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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8320189 #
Numero do processo: 10930.722321/2015-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.729839/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 23 21 /2 01 5- 14 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.205 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722321/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.180, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento de ofício no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita prescrição, falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.180, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.205 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722321/2015-14 I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.205 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722321/2015-14 Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.205 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722321/2015-14 Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.205 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722321/2015-14 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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8292629 #
Numero do processo: 15987.000071/2006-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CARTA COBRANÇA. NÃO CONHECIMENTO Não compete ao CARF processar e julgar manifestação de inconformidade contra Carta de Cobrança recebida, mas sim recursos voluntários interpostos contra decisão de 1ª instância, além de recursos de ofícios, nos termos dos artigos 4º e 7º do RICARF, e do artigo 75 do Decreto 7.574/2011.
Numero da decisão: 1002-001.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-08T17:11:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-08T17:11:23Z; Last-Modified: 2020-06-08T17:11:23Z; dcterms:modified: 2020-06-08T17:11:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-08T17:11:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-08T17:11:23Z; meta:save-date: 2020-06-08T17:11:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-08T17:11:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-08T17:11:23Z; created: 2020-06-08T17:11:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-06-08T17:11:23Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-08T17:11:23Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15987.000071/2006-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.227 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 5 de maio de 2020 Recorrente DSF-SERVICOS E FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CARTA COBRANÇA. NÃO CONHECIMENTO Não compete ao CARF processar e julgar manifestação de inconformidade contra Carta de Cobrança recebida, mas sim recursos voluntários interpostos contra decisão de 1ª instância, além de recursos de ofícios, nos termos dos artigos 4º e 7º do RICARF, e do artigo 75 do Decreto 7.574/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem reproduzir os fatos, reproduz-se integralmente o relatório delineado pela instância a quo, o qual em seguida será complementando com o resultado do julgamento e os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 00 71 /2 00 6- 27 Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15987.000071/2006-27 motivos para interposição de recurso voluntário pelo contribuinte, veja-se (fls. 860/864 do e- processo): DSF-SERVIÇOS E FORNECEDORA DE NAVIOS LIDA, manifesta inconformidade contra Despacho Decisório, proferido pela Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT, da Delegacia da Receita Federal em Santos — DRF/STS (fls. 194 a 201 e 320 a 323), que homologou parcialmente as DCONIP apresentadas, deixando de considerar declaradas três DCON/IP(n's 17739.31317.280105.1.7.04-8072, 07685.26680.280105.1.7.04- 068 e 00913.70264.280105.1.7.04-5444) que eram retificadoras de DCOMP analisadas no processo administrativo n° 10.845.001217/2005- 71 que haviam sido julgadas não declaradas. 2 O citado processo n° 10.845.001217/2005-71 foi juntado por anexação ao presente processo (fls. 299 a 416) e sua Manifestação de Inconformidade será analisada juntamente com a Manifestação do processo em pauta. Processo n° 15987.000071/2006-27 3 A contribuinte declara que o crédito decorre de pagamento a maior de imposto de renda, nos três primeiros trimestres de 2001, calculados com base no lucro presumido e decorreu da não compensação do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre aplicações financeiras que compuseram a base de cálculo do lucro presumido. 4 Os pagamentos foram comprovados pelos sistemas da Receita Federal. 5 Intimada, a contribuinte apresentou as notas fiscais emitidas nos respectivos trimestres, bem como os informes de rendimentos das aplicações financeiras, dos quais o fiscal anexou, por amostragem, cópias das notas fiscais. 6 O auditor propôs o indeferimento das DCOMP retificadoras acima citadas com fundamento no não conhecimento das declarações originais. 7 O auditor fiscal informa também que as notas fiscais e os informes de rendimentos foram conferidos e foram discriminados nas tabelas de fls. 197 e 198, onde, com base nos documentos apresentados, foi recomposto o faturamento da empresa, nos três primeiros trimestres de 2001, apurando-se o lucro presumido e o imposto devido. 8 O auditor, ao recompor o faturamento, constatou realmente haver pagamento a maior de IRPJ, porém em valor menor que o requerido pela contribuinte, ressaltando o auditor fiscal que o cálculo se pautou exclusivamente nos documentos contábeis apresentados pela empresa. 9 Desse modo foram homologadas as DCONIP apresentadas até o limite do crédito reconhecido nos três primeiros trimestres de 2001. Processo n° 10.845.001217/2005-71 10 Ao analisar o crédito, o auditor fiscal relata que embora as DCOMP sejam tempestivas, a contribuinte citou, como origem do crédito tributário, o processo n°10845.001358/2002-41 que versa sobre a retificação de DCTF e que foi arquivado sem analise do mérito. Nesse processo, não consta qualquer crédito passive] de restituição, entendendo o auditor fiscal que a DCTF é documento meramente informativo e que por si só não constitui prova de pagamento indeferido. 11 Desse modo, não foi tomado conhecimento das DCOMP apresentadas. Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15987.000071/2006-27 12 Cientificada das decisões em 22/10/2007(Processo n° 15987.000071/2006-27) e 05/08/2005 (Processo n° 10.845.001217/2005-71), conforme AR de fls.210 e 326, a contribuinte apresentou em 21/11/2007 e 10/09/2005 as seguintes Manifestações de Inconformidade: Processo n° 15987.000071/2006-27 (fls. 219 a 222) 12.1 Alega que em 08/2005 recebeu o Despacho Decisório n° 69/2005, proferido no processo n° 10.845.001217/2005-71, indeferindo a apresentação de três PER/DCONIP, com a alegação que as mesmas haviam sido apresentadas de forma incorreta. 12.2 Alega que procurou o setor de Fiscalização da DRF em Santos, onde foi orientada pela retificação das mesmas, visto que não poderia ter sido incluído o número do processo de retificação das DCTF, e para que os créditos fossem reconhecidos, deveriam ser lançados cada DARF pago a maior em PER/DCOMP distinta , pois para a legislação, poderia ser utilizado um único credito para vários débitos. 12.3 Alega que diante dessa informação apresentou as PER/DCOMP retificadoras. 12.4 Embora tenha assim procedido, informa que o Despacho Decisório n° 187, do presente processo, considerou essas PER/DCOMP retificadoras foram julgadas não declaradas sob a alegação do não acolhimento das declarações originais. 12.5 Alega que os créditos referentes aos pagamentos a maior foram certificados pela Receita e estão à disposição do Tesouro Nacional de acordo com o relatório extraído dos sistemas de cobrança da Receita Federal, conforme citado pelo próprio relator do Despacho Decisório. 12.6 Para compensação do crédito existente foram apresentadas nove PER/DCOMP das quais três não foram aceitas conforme dito acima, motivo pelo qual se requer a compensação de oficio, conforme consta nas PER/DCOMP não aceitas ou indique qual o procedimento a ser adotada para sanar as pendências, visto ser o crédito um direito da recorrente. 12.7 Alega que apresentou notas fiscais, emitidas nos respectivos trimestres de 2001, bem como informe de rendimentos das aplicações financeiras para que se pudesse conferir a veracidade das informações sobre o faturamento, a base de cálculo do IR e para análise dos respectivos créditos, n ao entendendo como foram recompostos os faturamentos totalmente diferentes do realmente realizado. 12.8 Alega que está anexado a Manifestação de Inconformidade, as folhas do Livro Fiscal Registro de Apuração do ICMS correspondente aos períodos 01//2001 s 09/2001, para uma análise mais profunda e de forma individualizada de números e códigos das Notas Fiscais. Faz juntada também das páginas do registro do livro Diário, ano 2001. 12.9 Alega que, com os documentos apresentados, se evidencia a consistência do direito creditório da contribuinte e coloca-se à disposição para comprovação e anexação de quaisquer outros documentos que ainda se façam necessários. 12.10 Por fim, requer que sejam julgadas favoravelmente as compensações declaradas. Processo n° 10.845.001217/2005-71 (fls.331 a 335) 12.11 Alega que em 04/2/2002 verificou que do 10 ao 40 trimestre de 2001, a empresa recolheu c declarou em DCTF, o IRPJ, sem abater o IRRF sobre aplicações financeiras, mas declarou corretamente a DIPJ 2002, ano-base 2001, conforme se verifica à ficha 43 dessa mesmo declaração. Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15987.000071/2006-27 12.12 Alega que as DCTF demonstram que os valores devidos com a correta dedução do IRRF, evidenciam o recolhimento a maior de IRPJ em cada trimestre de 2001. 12.13 Alega que os valores recolhidos a maior foram objeto de PER/DCOMP, com demonstração dos DARF recolhidos, e os valores efetivamente devidos foram declarados na DIPJ, de acordo com a ficha 14 A da DIPJ sobre lucro presumido. 12.14 Alega que à época não poderia apenas retificar as DCTF, pois o procedimento era adentrar com processo administrativo solicitando tal retificação, que foi feito pelo processo n° 10.845.001358/2002-41, datado de 18/04/2002. 12.15Alega que apenas cm 01/2004 recebeu resposta desse processo, juntamente com as xerox das DCTF retificadoras recepcionadas pela SRF em 18/04/2002, conforme documentação em anexo. 12.16Alega que em poder dessa retificação, apresentou PER/DCOMP para poder se beneficiar dos saldos pagos a maior, citando nessas PER/DCOMP o processo de retificação das DCTF. 12.17Alega que outra prova do que alega está na própria DIPJ 2002, ano-base 2001. 12.18Por fim requer a reconsideração do Despacho Decisório concedendo-lhe a compensação declarada. 13 Em 26/11/2007 (fls.279 a 280). e 14/09/2005 (fls. 389 a 390) a contribuinte apresentou reclamação contra as cartas de cobrança emitidas pela DRF / Santos, alegando haver apresentado impugnações com documentação comprobatória, ainda pendentes de julgamento. Em sessão de 01/06/2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I (―DRJ/SPOI‖) julgou procedente a manifestação de inconformidade do contribuinte para reconhecer o seu crédito tributário, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 858 do e- processo): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 PER/DCONIP PAGAMENTO A MAIOR Tem direito à compensação de créditos decorrentes de pagamentos a maior ou indevidos se a contribuinte comprova seu direito. IRPJ - IMPOSTO COMPLEMENTAR Não é admissível utilizar crédito de contribuinte para compensar imposto apurado em revisão de DIPJ se não houver formalização do tributo apurado. Solicitação Deferida Veja-se como foi formalizada a conclusão do voto da DRJ/SPOI (fls. 870 do e- processo): Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15987.000071/2006-27 29 Por todo o exposto e para concluir VOTO por atender a solicitação da contribuinte, reconhecendo corno procedente o seu pleito e considerando validas as PER/DCOMP de n° 17739.31317.280105.1.7.04-8072, 07685.26680.280105.1.7.04-068 e 913.70264.280105.1.7.04-5444, retificadoras das PER/DCOMP apresentadas no processo n° 10.845.001217/2005-71. Ato subsequente, o contribuinte foi intimado da carta cobrança (fls. 932 do e- processo) a qual exigiu o adimplemento de alguns débitos supostamente em aberto no presente processo. Irresignado, apresentou recurso a este Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (―CARF‖) solicitando o cancelamento da referida carta cobrança, tendo em vista o reconhecimento integral do crédito pela DRJ/SPOI. É o relatório. Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15987.000071/2006-27 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 20/07/2009 (fls. 936 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 13/08/2009 (fls. 938 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (―CARF‖). Mérito Como anteriormente descrito pelo relatório, o recurso voluntário ora em análise insurge-se tão somente contra a carta cobrança recebida após o julgamento procedente da sua manifestação de inconformidade. Segundo alega o contribuinte (fls. 940 do e-processo): Que, pelo acordo dos membros da 5a turma daquela Egrégia Junta de Julgamento, a decisão foi totalmente favorável ao contribuinte pela unanimidade de votos. Que, entende a recorrente, que tal assunto foi extinto, porém estranha que apensada â referida decisão, a Delegacia de Santos persistiu na cobrança dos valores referentes ao ano base: 2.004, conforme Carta de Cobrança emitida pela agente fiscal Valesca A. S. P. de Freitas, xerox anexo, doc. de fls. 08 e 09. Com efeito, vejamos o que decidiu a instância a quo (fls. do e-processo): 15 A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Dela toma-se conhecimento. Processo n° 15987.000071/2006-27 e n° 10.845.001217/2005-71 Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15987.000071/2006-27 16 Em que pese a análise fiscal efetuada no Despacho Decisório, recalculando o faturamento da contribuinte e, por consequência, diminuindo os valor do crédito gerado por pagamento a maior efetuado nos três primeiros trimestres .de 2001, observa-se que essa apuração foi feita informalmente ou seja, o auditor fiscal no corpo do Despacho Decisório, apurou, com base nos documentos apresentados pela contribuinte, novos valores de faturamentos mensais, totalizados por trimestres mas não formalizou em lançamento fiscal essas diferenças apuradas, significando que o auditor fiscal diminuiu o valor do crédito da contribuinte através de exigência de crédito que não foram constituídos legalmente, invalidando o seu procedimento. 17 De fato, qualquer valor de tributos ou contribuições somente poderá ser exigido se for constituído de acordo com os procedimentos fiscais previstos no art. 9° do processo administrativo fiscal sob pena de ser nulo o procedimento. "Art. 90 A exigência de crédito tributário. a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em Milos de in fração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e dentais elementos de prova indispensáveis it comprovação do ilícito." (grifou-se) 18 No caso presente, não é possível aceitar o recalculo efetuado pois nem sequer há a possibilidade de se conferir o que foi feito, urna vez que o próprio auditor fiscal relator do Despacho Decisório, informa que anexou apenas parte da documentação apresentada. não permitindo uma análise completa. 19 Ainda assim é possível verificar que, entre as notas fiscais somadas pelo auditor fiscal, encontram-se algumas notas fiscais de entrada, que não deveriam ter sido somadas com as notas fiscais de saída. Corno exemplo disso, veja-se as notas fiscais de fls. 164,175 e 182. 20 Cabe ressaltar também que o crédito discutido não é saldo negativo de 1RPJ, passive] de ser reexaminado por servidor competente em revisão de DIPJ. A empresa sempre teve imposto a pagar em todos os trimestres. Seu crédito decorre de recolhimento a maior dessas parcelas de IRP.I. 21 Para que a Receita Federal possa utilizar esse crédito para compensar valores de IRPJ que não os declarados em PER/DCOMP pela contribuinte, é necessário que esses valores tenham sido regularmente constituídos e lançados para que possam ser exigidos. 22 Desse modo, será desconsiderado o cálculo do faturamento constante no Despacho Decisório, sendo analisados apenas se houve pagamento a maior ou não e se a documentação apresentada pela empresa confirma o que é alegado. 23 Consta no Despacho Decisório que os recolhimentos de 1RPJ em DARF foram confirmados e os rendimentos financeiros foram oferecidos à tributação, tendo a contribuinte direito ao uso do IRRF relativo as essas aplicações financeiras. 94 Uma vez que a única diferença entre o que foi pedido pela contribuinte e o que foi reconhecido pelo auditor fiscal é a exigência de imposto "complementar" de IRPJ calculado pelo auditor fiscal e que não foi formalizada de acordo com o determinado no PAF, tornando-a sem efeito, a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado conforme demonstrativo a seguir: Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15987.000071/2006-27 25 Quanto as três PER/DCOMP no 17739.31317.280105.1.7.04-8072, 07685.26680.280105.1.7.04-068 e 00913.70264.280105.1.7.04-5444 retificadoras das 411 PER/DCOMP apresentadas no processo n° 10.845.001217/2005-71. observa-se que essas retificadoras foram transmitidas em 28/01/2005 quase cinco meses antes do julgamento do processo n° 10.845.001217/2005-71, que se deu cm 16/05/2005 ou seja, as PER/DCOMP retificadoras é que deveriam ter sido analisadas no Despacho Decisório do processo n° 10.845.001217/2005-71 e não as PER/DCOMP originais. 26 Do jeito que foi feito, colocando-se as PER/DCOMP retificadoras no processo no 15987.000071/2006-27 e considerando-as não declaradas pelo motivo que as PER/DCOMP originais também haviam sido consideradas não declaradas, além de prejudicar injustamente a contribuinte, criou uma situação impossível a ela, pois qualquer outra PER/DCOMP apresentada e relativa aos mesmos débitos será considerada não declarada pelo motivo que as anteriores o foram. ao se manter o mesmo julgamento. 27 Assim, evidencia-se que as PER/DCOMP retificadoras devem ser consideradas e a compensação declarada nessas PERMCOMP homologadas até o limite do crédito reconhecido da contribuinte. 28 Convém ressaltar que o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte. Todavia, os cálculos devem ser desconsiderados pois o auditor fiscal, ao reconhecer parcialmente o crédito da contribuinte, inadvertidamente reconheceu a maior parte do pagamento a maior no recolhimento da segunda parcela do pagamento de IRPJ em cada trimestre ao invés de reconhecê-la na terceira parcela de recolhimento, conforme se observa as fls.199 e 200, resultando em aplicação incorreta de juros no valor de credito a ser utilizado na compensação. 29 Por todo o exposto e para concluir VOTO por atender à solicitação da contribuinte, reconhecendo corno procedente o seu pleito e considerando validas as PER/DCOMP de n° 17739.31317.280105.1.7.04-8072, 07685.26680.280105.1.7.04-068 e 913.70264.280105.1.7.04-5444, retificadoras das PER/DCOMP apresentadas no processo n° 10.845.001217/2005-71 Perceba-se que o contribuinte tem razão em suas alegações, pois, de fato, a sua solicitação foi deferida pela própria instância a quo. Todavia, da mesma forma é preciso reconhecer que o pedido do contribuinte em sede de recurso voluntário encontra um óbice de competência, posto que voltado tão somente contra a carta de cobrança, a qual, como será visto, não pode ser objeto de análise por este Conselho por absoluta falta de competência. Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15987.000071/2006-27 O próprio contribuinte não chegou a nomear a sua peça de defesa de recurso voluntário. Aliás, nos próprios fundamentos do referido documento é possível constatar a dúvida do contribuinte quanto ao correto endereçamento da peça, senão vejamos (fls. 940 do e- processo): Diante da incoerência, restou a contribuinte uma dúvida, ou seja, â que órgão recorrer? 1° Conselho de Contribuintes ou â Delegacia da Receita Federal em Santos? Visto que houve decisão de uma Instância Superior, porém, como a referida decisão de Instância Maior não deixou margem â dúvida, dando total procedência ao recurso da contribuinte, não entende esta, o por que foi juntada a citada Carta de Cobrança, versando sobre o mesmo assunto, ou seja, sobre o mesmo problema, ou seja, pelo mesmo débito? pelo mesmo período. Salvo melhor juízo, a defesa do contribuinte sequer foi endereçada a este Conselho, mas sim à própria Unidade de Origem a qual produziu e enviou a carta de cobrança, como se vê abaixo (fls. 940 do e-processo): Caso o(s) emitente(s) da Carta de Cobrança não tenham entendido as razões da decisão, que parecem claras, faz juntada do recurso efetuado à Receita Federal de JULGAMENTO em São Paulo, xerox anexo, doc. de fls. 10 a 13. Com efeito, a referida peça deveria ter sido recebida como um pedido de revisão de ofício e não como um recurso voluntário, diante da inexistência de irresignação quanto ao que fora decidido pela DRJ/SPOI. O contribuinte em momento algum questiona o acórdão da instância a quo, mas – repita-se – insurge-se tão somente contra a carta cobrança a qual lhe exige um suposto saldo devedor. Portanto, a questão não é de competência deste colegiado, a quem cabe processar e julgar recursos voluntários interpostos contra decisão de 1ª instância, além de recursos de ofícios, nos termos dos artigos 4º e 7º do RICARF, e do artigo 75 do Decreto 7.574/2011. Não foi interposto recurso contra a decisão da DRJ/SPOI, mas uma manifestação de inconformidade contra a Carta Cobrança recebida, que deve ser apreciada pela Unidade de Origem e, se for o caso, encaminhada para a DRJ competente. Por todo o exposto, voto por não conhecer o recurso apresentado. (documento assinado digitalmente) Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.227 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15987.000071/2006-27 Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13606.000156/2005-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência proposta pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, em relação ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência proposta pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, em relação ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência proposta pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, em relação ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 6. 00 01 56 /2 00 5- 36 Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.154 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.000156/2005-36 (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório O processo administrativo ora em análise trata de Pedido de Ressarcimento do PIS, referente ao 3º trimestre de 2005, lastreado em créditos que se originariam da sistemática da não cumulatividade da contribuição. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "A contribuinte aqui identificada requereu em 21/12/2005 junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a compensação de créditos de PIS não-cumulativo, referentes ao período de 01/07/2005 a 30/09/2005, com débitos diversos. A DRF/Belo Horizonte, por intermédio do Parecer SEFIS de fls. 33/44, deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o direito creditório no valor de R$204.359,49 e indeferindo o valor de R$ 5.840,55, mencionando planilha de fl. 45. E m vista do crédito apurado pela fiscalização, decidiu a autoridade jurisdicionante, por intermédio do Despacho Decisório de fls. 47/50, homologar parcialmente a compensação declarada. Cientificada da decisão em 20/12/2010 (fl. 56), a contribuinte manifestou, em 19/01/2011 (fl. 58), sua inconformidade, com as argumentações abaixo sintetizadas (fls. 59/75): Elenca as glosas efetuadas pela Fiscalização, as quais discute: "b"- Aquisições de bens para o ativo imobilizado (e que não seriam insumos), tais como, balanças, motor, panela de moagem. Partindo da premissa da Fiscalização de que esses bens deveriam ser ativados e não tratados como insumos, argumenta que "as máquinas e os equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram crédito de PIS e Cofins", conforme legislação que faz citar. Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.154 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.000156/2005-36 Acrescenta que, "em que pese tenha a Requerente tomado o crédito com a equivocada classificação contábil de que tais bens seriam insumos, fato é que o enquadramento correto dos bens, como destinados ao ativo imobilizado e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram direito ao crédito de PIS e Cofins. Segue afirmando: "enquanto os créditos decorrentes de insumos são tomados imediatamente à aquisição do bem, em seu valor integral, aqueles provenientes de bens do ativo imobilizado terão seu valor apurado mensalmente, conforme os encargos de depreciação de cada um dos bens. Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2 o do seu art. 1º, o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § l2, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Deduz, em razão do arcabouço legal citado, que a Requerente, utilizando-se de tal critério, poderia ter calculado créditos sobre o valor de aquisição dos bens no prazo de quatro anos. Assim, conclui, "tendo em vista que o período compreendido no presente item engloba os meses entre julho/03 e setembro/03, torna-se inarredável admitir que a Requerente pode se utilizar do crédito de maneira plena, posto que ultrapassados os 4 (quatro) anos previstos na legislação para que o crédito seja tomado em sua integralidade"'. "c"- Bens e serviços cuja utilização no processo produtivo não foi informada ou demonstrada pela requerente. A interessada informa estar apresentando, "por meio da planilha ora anexada (doc. 02), a descrição da utilização de todos os bens em seu processo produtivo, de modo a comprovar a existência do crédito". "d" - Créditos utilizados em desacordo com a definição de insumo. A interessada informa estar apresentando "a planilha ora anexada (doc.03)", a fim de comprovar que os materiais que a Fiscalização entendeu não se enquadrarem no conceito de insumo dado pela legislação, se realmente enquadram no conceito de insumo. "e" - Falta de informações e detalhamento das depreciações utilizadas como crédito no 2º semestre de 2004. A interessada "junta à presente o detalhamento das depreciações do período (doc. 04), especificando a descrição dos bens, o saldo, bem como os créditos decorrentes de cada bem constante do seu ativo'". "f' - Divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon. No sentido de demonstrar que não houve qualquer divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon, a interessada afirma estar anexando "(i) Planilha com o demonstrativo da apuração e das compensações; (ii) Dctf com os impostos do período; e (Hi) Dacons do período (doc. 05)”. "g" - Depreciação: falta de discriminação dos bens ativados em maio a dezembro de 2004. "Durante o processo de fiscalização, a Requerente apresentou o demonstrativo 'Controle Depreciação para crédito de PIS/Cofins' a partir de janeiro/2005, o Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.154 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.000156/2005-36 qual demonstrou o valor e descrição de cada bem ativado no mês, bem como sua respectiva classificação contábil. Ocorre, todavia, que deixou de discriminar os bens ativados no período compreendido entre maio e dezembro de 2004, o que resultou na glosa total destes créditos. Assim, sendo somente esta a causa da glosa dos créditos, a Requerente apresenta, por meio de planilha anexa (doc. 06), a relação de todos os bens ativados no período em referência, com o objetivo de não restarem mais dúvidas acerca do crédito proveniente da depreciação de tais bens.'" "h" - Glosa de bens não relacionados ao processo produtivo. Afirma que todos os insumos que foram glosados estão diretamente relacionados com a produção de minério, que a atividade-fim da interessada. Assim, invocando o princípio da verdade material, pede a realização de perícia no presente caso, ao fim da qual poderá ser demonstrada com precisão a conexão entre os bens em referência e o processo produtivo da Requerente. “i” – Depreciação: Taxas de depreciação de 25% ao ano para os bens ativados. Questiona o entendimento da Fiscalização de que o correto seria aplicar taxas de depreciação de 4 % ao ano para edificações e 2 0 % para máquinas e equipamentos, ao contrário da taxa utilizada de 2 5 % ao ano. Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2 o do seu art.1ºo, o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Assim, ao invés de observar a taxa de depreciação fixada pela RFB em função contribuinte aplicar a taxa de 2 5 % ao ano, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado." Em sequência, analisando os documentos e as argumentações apresentadas pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.154 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.000156/2005-36 Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 1382/1401), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, repisando fatos e argumentos já apresentados. Não juntou novos documentos. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão fundamental posta em discussão na presente lide se refere ao direito de creditamento na sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e a COFINS, assim, entendo oportuno tecer alguns comentários sobre os fundamentos que irão embasar este voto. O regime de incidência não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003. Em seus arts. 3º e §§, ambas as leis tratam das possibilidades de apropriação de créditos. Da simples leitura dos dispositivos legais citados, constata-se que as hipóteses de creditamento no âmbito dessas contribuições possuem uma abrangência específica e diversa das legislações que regulamentam outros tributos. Em especial, o termo "insumo" não se amolda a definição restritiva presente na legislação sobre o IPI, como também não contempla um sentido tão amplo a ponto de incluir todos os custos e despesas necessárias à atividade empresarial, como no caso do IRPJ. Necessita-se, então, a construção de diretrizes particulares na análise dos elementos geradores de crédito dessas contribuições. Na busca desse desiderato, a jurisprudência desta Corte foi elaborando, ao longo do tempo, premissas importantes a serem consideradas, como no Acórdão nº 9303-006.083, de 12 de dezembro de 2017, da lavra do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas: "O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.154 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.000156/2005-36 Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (grifo nosso) Embora o entendimento principal esposado acima seja majoritário atualmente no CARF, corrente autodenominada intermediária, mesmo entre seus adeptos, a aplicação prática desse conceito não é pacífica. Assim, temos que uns vislumbram que basta o insumo ser utilizado no processo produtivo para fazer jus ao crédito, outros entendem ser necessário a utilização direta desse insumo na produção, outros, ainda, preconizam que tal insumo deve ser indispensável. A meu sentir, a exigência mais correta a ser feita para que um determinado gasto seja classificado como um insumo, para o fim de creditamento disposto na legislação do PIS e da COFINS não cumulativas, é a essencialidade, tal qual foi manifestada no voto do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG: "Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante." (grifo nosso) Ademais, tal entendimento foi ratificado pelo Ministro no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR: "Daí minha divergência, pois tenho posição um pouco mais restrita, onde deve ser realizado o "teste de subtração" do insumo a fim de verificar a sua essencialidade ao processo produtivo". (grifo nosso) Nesse passo, creio que o bem ou serviço para ser considerado como insumo, além da necessidade de ser utilizado especificamente no processo produtivo, mesmo que não entre em contato direto com o produto, deve ser essencial à produção do bem ou à prestação do serviço. Em outras palavras, o insumo para ser apreciado como essencial ao processo, quando submetido ao teste de subtração, deve inviabilizar a obtenção do bem ou, ao menos, retirar-lhe significativamente a qualidade. Para além da corrente intermediária do conceito de insumo, temos outra que considera que a legislação criadora da não cumulatividade para as contribuições enumerou um rol taxativo dos bens e serviços passíveis de serem considerados insumos com vista ao creditamento. Dessa forma, fora das hipóteses legalmente previstas, não haveria a possibilidade da apropriação de créditos. Tal entendimento pode ser observado no excerto do voto condutor do Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.154 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.000156/2005-36 Acórdão nº 9303-006.717, de 15 de maio de 2018, da lavra do Eminente Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: "Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso." (grifo nosso) A princípio, tais correntes parecem antagônicas ou, ao menos, incompatíveis. Contudo, a meu ver, existe a possibilidade de reconciliação. Primeiramente, entendo oportuno transcrever o art. 3º da Lei 10.833/2003, que trata do creditamento na sistemática da COFINS não cumulativa. Repise-se que a legislação referente ao PIS tem dispositivo semelhante: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.154 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.000156/2005-36 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) ........................................................................................................................ (grifo nosso) A partir da leitura do dispositivo transcrito, percebe-se que, embora todos os incisos tratem das possibilidade de apropriação de créditos, eles podem ser divididos em duas espécies diferentes: os basilares, aqueles que determinam quais as hipóteses fundamentais para a geração de crédito (bens para revenda e insumos na prestação de serviços ou na produção) e os extravagantes, aqueles que explicitam hipóteses que, a princípio, não podem ser enquadradas na definição de insumo, logo, por isso, não dariam direito ao creditamento ou, ao menos, teriam uma aplicação mais restrita. Assim, por exemplo, os custos, encargos e despesas nas operações de venda não podem ser caracterizados como insumos, pois, por óbvio, ocorrem após a produção do bem. Com efeito, por mais essenciais que sejam à atividade empresarial, não fazem parte do processo produtivo, mas do processo de comercialização. Contudo, nesse caso, por vontade do legislador, a armazenagem e o frete nas operações de venda dão direito a crédito. Dessa forma, entendo que a legislação que instituiu a sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e para a COFINS elencou um rol taxativo, contudo, não de bens e serviços considerados como insumo, mas, justamente, daquilo que, mesmo não sendo insumo, faz jus ao creditamento. Por consequência do que foi dito, voltando às operações de venda, fora a armazenagem e o frete, não há possibilidade de reconhecimento de crédito de mais nenhuma despesa ou custo incorridos nessas operações, a contrario sensu., por expressa determinação legal. Então, tomemos o caso das embalagens para transporte, sobre as quais vários ilustres Conselheiros reconhecem o direito ao creditamento, data venia, penso exatamente o oposto. Considerando-se que tais embalagens não são insumos para a produção do bem, pois utilizadas somente após o término de sua elaboração, logo, muito menos o são insumos essenciais, embora sejam fundamentais ao processo de comercialização, e considerando-se que tais dispêndios não Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.154 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.000156/2005-36 estão elencados no rol taxativo do art. 3º, a meu sentir, não geram direito a crédito na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições. A partir dos fundamentos assentados anteriormente, podemos resumir os requisitos necessários para que um gasto seja passível de geração de crédito da seguinte forma: a) geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; b) são considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração; c) para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Por fim, ressalte-se que no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, realizado na sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Considerando a certa falta de objetividade do conceito em questão para a sua aplicabilidade, os textos dos votos proferidos pelos Eminentes Ministros naquele julgamento e as disposições contidas nas leis específicas e vigentes sobre a não cumulatividade das contribuições, entendo que os fundamentos assentados por mim anteriormente encontram-se em harmonia com a decisão emanada daquela Corte Superior. No caso concreto sob análise, tendo em vista que a Delegacia de Julgamento já deu provimento à taxa de depreciação utilizada pela contribuinte, permanecem em litígio as glosas de depreciação de bens ativados no trimestre e as glosas de insumos classificados como “Serviços Auxiliares” e “Molhamento de Estradas”. De pronto, afirme-se que, como já mencionado no relatório, a ora recorrente limitou-se a repisar, de maneira quase idêntica, as alegações já externadas em sua Manifestação de Inconformidade. Ademais, não carreou ao autos nenhum novo documento que pudesse infirmar as conclusões chegadas tanto pelo Despacho Decisório, como pelo Acórdão recorrido. Dessa maneira, a motivação exteriorizada no voto condutor do Acórdão recorrido demonstra-se adequada e, indubitavelmente, correta, por isso, reproduzo excerto e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados: “Deve ser registrado, inicialmente, que tal qual o Parecer Fiscal que analisou o direito creditório da contribuinte, também a manifestação de inconformidade é extensiva a todo o período fiscalizado. Desta forma, como o Despacho Decisório n° 3.012, de fls. 47/50 do presente processo, trata apenas de PIS do terceiro trimestre de 2005, a perspectiva desse Voto restringir-se-á às glosas e às respectivas contestações relativas a esse período. O Parecer SEFIS de fls. 33/34 aponta para o terceiro trimestre de 2005 os seguintes pontos: "DEPRECIAÇÃO: janeiro a dezembro/2005 O sujeito passivo apresentou demonstrativo 'Controle Depreciação para crédito de PIS/Cofins' apenas a partir de Janeiro/2005, no qual demonstra o valor e descrição de cada bem ativado no mês e sua respectiva classificação contábil (por exemplo: MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS, EDIFICAÇÕES, BARRAGENS/MELHORIAS), não tendo, no entanto, informado a 'descrição do bem depreciado e forma de sua utilização no processo produtivo, demonstrando Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.154 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.000156/2005-36 sua ação direta sobre a produção conforme definição de insumo', conforme intimado. Não tendo sequer apresentado a discriminação dos bens ativados em Maio a Dezembro de 2004, informados no demonstrativo, efetua-se a glosa total destes créditos. Com relação aos bens ativados a partir de Janeiro/2005, faz-se a análise com base nas informações disponíveis, pela descrição de cada bem inserido em sua respectiva classificação, e, tendo em vista a ação direta no processo produtivo: foram assim glosados bens relacionados com laboratório, instalações, estudos e testes, barragens, ferramentas, serviço instalação elétrica. Além disto, o contribuinte computou para todos os bens ativados, taxas de depreciação de 25% ao ano (1/48 ao mês), portanto maiores que o permitido pela Instrução Normativa SRF n° 162/88, com as inclusões determinadas pela Instrução Normativa SRF 130/99, que fixa a vida útil e taxas de depreciação a serem escrituradas pela pessoa jurídica como custo ou despesa operacional. Com relação a EDIFICAÇÕES, a IN determina que a depreciação seja de 4% ao ano f 1/(25*12) ao mês]. No que se refere a MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, considerou taxa de 1/48 ao mês em vez de 20% ao ano (1/60 ao mês) conforme o citado dispositivo legal. A apuração dos valores glosados é efetuada mediante a planilha fornecida pelo próprio contribuinte, nos quadros anexos 'GLOSA DE DEPRECIAÇÃO'. Estes valores são transportados para o quadro 'APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO NO MÊS', a partir do qual foram elaborados os DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS de Compensação de Crédito do PIS e COFINS Não Cumulativos' às folhas 116 e 117, onde constam os valores compensados de PIS e COFINS, e os valores indeferidos e deferidos por mês e trimestre." "Créditos utilizados em desacordo com a definição de insumo ". Em resumo, à luz dos excertos precitados do Parecer Fiscal e dos demonstrativos de fls. 46, 49 e 54 do processo n° 15504.018949/2010-42 (processo esse onde constam os originais da apuração fiscal), tem-se (conforme fl. 45): - Julho/2005: foi deferido o valor de R$ 39.623,98 e indeferido o montante de R$1.895,10, sendo a diferença decorrente de glosa de insumos e glosa de depreciação (fls. 46 e 49 do processo n° 15504.018949/2010-42); - Agosto/2005: foi deferido o valor de R$ 73.164,20 e indeferido o montante de R$1.879,01, sendo a diferença decorrente de glosa de insumos e glosa de depreciação (fls. 46 e 49 do processo n° 15504.018949/2010-42); - Setembro/2005: deferido o valor de R$ 91.571,30 e indeferido o montante de R$2.066,45, sendo a diferença decorrente de glosa de insumos e glosa de depreciação (fls. 46 e 49 do processo n° 15504.018949/2010-42). Em síntese, no caso do terceiro trimestre/2005, a glosa restringiu-se a alguns poucos insumos e à depreciação, conforme fls. 46 e 49 do processo n° 15504.018949/2010-42. Glosa de depreciação. (...)Primeiramente, foram glosados bens que não têm ação direta sobre a produção, tais como laboratório, instalações, estudos e testes, barragens, ferramentas, serviço instalação elétrica, etc. Além de claramente não se Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.154 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.000156/2005-36 enquadrarem nos ditames da legislação, não podendo gerar créditos, verifica- se, inclusive, que nas planilhas trazidas pela interessada junto à manifestação de inconformidade, as depreciações de 'Equip. Laboratório', 'Estrada/Engenho' e 'Ferramentas" aparecem informadas pela interessada como "não geradoras de crédito" (fls. 68,71,74, 76, 78, 82, 84, 86, 93,96 e 98 do Anexo VI). Nesta questão, portanto, corretas as glosas efetuadas pela fiscalização. Sobre esse ponto, a interessada, em sua manifestação de inconformidade, pede a realização de perícia no presente caso, "ao fim da qual poderá ser demonstrada com precisão a conexão entre os bens em referência e o processo produtivo da Requerente". No tocante à solicitação de perícia, cumpre registrar que cabe à autoridade julgadora, por força do artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo I o da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, determinar a realização de diligências e perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. No vertente caso, não se vislumbra a necessidade de realização de perícia, vez que estão presentes nos autos os elementos suficientes para a solução do litígio. Ademais, considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Dec. n.° 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 (§ I o do mesmo art. 16). (...) b) Glosa de insumos (fls. 46 do processo n° 15504.018949/2010-42). Os poucos insumos glosados no trimestre referem-se a "serviço com caminhão pipa" e "serviço geológico", conforme fls. 46 do processo n° 15504.018949/2010-42. A interessada informa, nos demonstrativos apresentados à fl. 79 do Anexo VI, a utilização do "serviço com caminhão pipa" como sendo "Molhamento das estradas da mina"; e quanto ao "serviço geológico" como sendo "Serviços Auxiliares da Produção". A descrição de cada um desses serviços permite concluir que a glosa deve ser mantida, pois não caracterizam insumo/serviço aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda, conforme a legislação.” (grifo nosso) Com efeito, torna-se inexplicável a atitude da recorrente de não ter carreado aos autos outros documentos com seu Voluntário, que pudessem comprovar o direito ao crédito pleiteado, mesmo após ter restado claramente consignado no voto condutor do Acórdão recorrido que a manutenção das glosas se dava por falta de um conjunto probatório apropriado. Por oportuno, ressalte-se que o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Fl. 1552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.154 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.000156/2005-36 Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto à verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.154 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.000156/2005-36 fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Portanto, considerando os documentos juntados no recurso inicial e a ausência de novas alegações e de novos documentos no Voluntário, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou documentação hábil para comprová-lo. Por fim, quanto ao pedido recursal para a realização de diligência, importa esclarecer que a diligência é determinada quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de novos elementos ou providências. Não se trata, portanto, de medida tendente a suprir a falta de produção de provas por aquele que teria a obrigação de apresentá-las. A baixa do processo em diligência, então, é meramente uma possibilidade. Em realidade, não poderia ser diferente, pois deve sempre existir a liberdade para o julgador formar sua livre convicção motivada. Ademais, repise-se, a diligência não visa suprir a inércia probatória das partes. Desse modo, indefiro o pleito da recorrente. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13964.720792/2015-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 72 07 92 /2 01 5- 81 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.764 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720792/2015-81 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.764 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720792/2015-81 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.764 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720792/2015-81 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.764 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720792/2015-81 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.764 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720792/2015-81 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.764 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720792/2015-81 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.725070/2015-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 50 70 /2 01 5- 86 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.829 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725070/2015-86 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.829 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725070/2015-86 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.829 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725070/2015-86 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.829 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725070/2015-86 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.829 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725070/2015-86 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.829 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725070/2015-86 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8260749 #
Numero do processo: 11516.720468/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2301-006.869
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 04 68 /2 01 2- 72 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.869 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720468/2012-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho, nos termos do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) A nulidade da decisão recorrida, por prejuízo à defesa, porque não teriam sido integralmente apreciados os argumentos da impugnação; b) Da inaplicabilidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, a cooperativas de trabalho que prestam serviços de saúde; c) Ausência de disposição constitucional que autorize a equiparação de cooperativas a pessoas jurídicas para efeito da incidência previdenciária; d) O descabimento da taxa Selic, e e) O descabimento de juros sobre a multa lançada. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se da incidência de contribuição previdenciária sobre as notas fiscais de prestação de serviços realizados por cooperativas de trabalho, matéria inúmeras vezes decidida por esta turma. Compulsando a decisão recorrida, percebo que os argumentos trazidos na impugnação foram enfrentados, ainda que de maneira tangencial. Rejeito, pois, a preliminar. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.869 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720468/2012-72 O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 595.838, para o qual firmou a Tese de Repercussão Geral 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869, de 1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF: Assim, existindo decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deve esta Turma reproduzir o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos. Considerando que essa é a única matéria dos autos, o recurso deve ser provido. Deixo de apreciar as demais razões recursais por desnecessário. Voto por rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.003334/2008-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2009 SIMPLES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO DÉBITO MOTIVADOR DA EXCLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO ADE. A inexistência de prova de que o contribuinte tinha conhecimento do débito que constituiu o motivo de sua exclusão no Simples Nacional torna nulo o ADE, eis que configura cerceamento de seu direito de defesa.
Numero da decisão: 1002-001.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do ADE DRF/SJR nº 386580 e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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BERTONI PRIMILA & PRIMILA LTDA. ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2009 SIMPLES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO DÉBITO MOTIVADOR DA EXCLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO ADE. A inexistência de prova de que o contribuinte tinha conhecimento do débito que constituiu o motivo de sua exclusão no Simples Nacional torna nulo o ADE, eis que configura cerceamento de seu direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do ADE DRF/SJR nº 386580 e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, em relação ao Ato Declaratório Executivo DRF/SJR n° 386580, de 22 de agosto de 2008, o qual determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional a partir de 01/01/2009, em decorrência da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa. Aduz, em síntese, que a empresa fez pedido de parcelamento para ingresso no Simples Nacional em 19/07/2007, efetuando recolhimentos mensais de R$100,00, totalizando hoje a quantia de R$1.400,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 33 34 /2 00 8- 43 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.213 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.003334/2008-43 Solicita o abatimento dos valores recolhidos, conforme demonstrativo da Intimação para Pagamento IP, restando um saldo a recolher de R$2.905,78. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a sua exclusão do Simples, a qual foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 14-31.662, de 25 de novembro de 2010 (e-fl. 113), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PUBLICA FEDERAL. Constitui motivo de exclusão do Simples Nacional a existência de débitos junto à Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa, não regularizados dentro do prazo determinado em lei. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 118, defendendo a reforma do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, mediante os argumentos a seguir sintetizados. - Alega que todos os débitos foram regularizados e apresenta os respectivos comprovantes de pagamento; - Sustenta que o ADE de exclusão não demonstrou, à época – ano-calendário de 2008 – quais débitos estavam em aberto; - Afirma que não tinha conhecimento da existência do débito de R$ 200,00, relativo à multa que constituiu o motivo da exclusão do Simples Nacional, e que procedeu a sua liquidação, tão logo soube da pendência fiscal. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.213 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.003334/2008-43 Os autos referem-se a exclusão do Simples Nacional (SN) perpetrada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SJR nº 386580, motivada pela existência de débitos do contribuinte frente à fazenda pública federal. A composição dos débitos geradores do ADE de exclusão do SN consta do extrato de e-fls. 98 dos autos, a seguir reproduzido: Como se observa, a exclusão do SN decorreu da constatação de débito não previdenciário relativo à multa de código de receita 2170 (multa por atraso na entrega da DIRF anual) no valor de R$ 200,00, e de débitos previdenciários, no valor de R$ 2.873,20. Esta lide administrativa gira em torno apenas do débito não–previdenciário de R$ 200,00, já que o valor de R$ 2.873,20 foi parcelado pelo contribuinte em data anterior à exclusão do SN, conforme indicado às e-fls. 04 deste processo. Sobre o tema, o Recorrente alega, em síntese, que não constou o débito de R$ 200,00 no ADE à época da exclusão, e que assim que tomou conhecimento da existência da dívida fiscal procedeu a sua liquidação. No referido ADE consta indicação de endereço eletrônico no sítio da Receita Federal do Brasil, onde o contribuinte poderia ter conhecimento dos débitos que geraram a exclusão, contudo, não consta dos autos qualquer prova indicativa de acesso àquele endereço pelo contribuinte ao tempo de sua exclusão do SN. Compulsando os autos, vejo que o contribuinte também solicitou parcelamento dos débitos não-previdenciários em 19/07/2007 (e-fls. 107), muito antes da emissão do referido ADE, ocorrida em 22/08/2008. Inobstante a falta de extrato do parcelamento dos débitos não-previdenciários nos autos, é licito supor que o débito de R$ 200,00, do período de 02/2007, estaria compreendido na solicitação do contribuinte, porquanto feita em data posterior à de surgimento do débito. Por outro lado, constato que o valor de R$ 200,00, de fato, consta registrado como débito no extrato de informações de apoio para emissão de certidão negativa de débitos às e-fls. 102, entretanto, referido extrato foi emitido em 05/11/2008, data posterior à de emissão do ADE DRF/SJR nº 386580. Em suma, não há nos autos comprovação de que o sujeito passivo teve conhecimento do débito de R$ 200,00 em data anterior à de emissão do ADE, o que, a meu ver, invalida sua exclusão do SN em decorrência do suposto débito, configurando cerceamento de seu Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.213 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.003334/2008-43 direito de defesa e, consequentemente, nulidade do ADE, a teor do que dispõe o artigo 59 do decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ainda que se admitisse o contrário, isto é, que o sujeito passivo tinha conhecimento do referido débito à época da exclusão do SN, milita a seu favor, o fato de que solicitou o parcelamento de débitos não-previdenciários em data anterior à de emissão do referido ADE, categoria dentro da qual, supõe-se, estaria incluído o débito em questão, eis que não consta dos autos qualquer informação em sentido contrário. Por fim, seria ilógico imaginar que o contribuinte, tendo conhecimento do débito de R$ 200,00 - que representava menos de 0,7% do montante da dívida -, preferiria não regularizá-lo e expor-se ao risco da exclusão para parcelar unicamente o débito previdenciário de R$ 2.873,20. Nesse quadro, por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de que cuida o artigo 2º da Lei n° 9.784/99 1 , impõe-se o provimento do recurso. Dispositivo Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Lei nº 9.784/99 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.213 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.003334/2008-43 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.008751/2002-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1989 a 31/10/1991 ANISTIA. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38, DE 2002. REQUISITOS. A exigência legal de prova da desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados com os benefícios da anistia evidencia somente serem alcançados os valores questionados em ações judiciais ainda não transitadas em julgado no momento da opção.
Numero da decisão: 9101-004.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio César Nader Quintela e Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIAMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1989 a 31/10/1991 ANISTIA. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38, DE 2002. REQUISITOS. A exigência legal de prova da desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados com os benefícios da anistia evidencia somente serem alcançados os valores questionados em ações judiciais ainda não transitadas em julgado no momento da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio César Nader Quintela e Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIAMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 155/160) em face da decisão proferida no Acórdão nº 302-39.055 (e- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 87 51 /2 00 2- 10 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.870 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008751/2002-10 fls. 143/151), na sessão de 17 de outubro de 2007, no qual o Colegiado a quo, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário. O Acórdão nº 302-39.055 está assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1989 a 31/10/1991 Ementa: FINSOCIAL. ANISTIA. O inciso III, do §1°, do art. 17 da Lei 9.779/99 e alterações posteriores é claro ao dispor que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até a data prevista para sua concessão, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judiciais em curso. Estando o recorrente albergado naquelas disposições legais, deve ser aplicada a anistia prevista. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O litígio decorreu de indeferimento de requerimento do gozo do benefício previsto no art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, relativamente aos débitos relacionados em demonstrativo à e-fl. 02, no qual está indicado o processo judicial nº 89.00.02869-3, ajuizado na 10ª Vara da Justiça Federal de Curitiba/PR. Seguem-se às e-fls. 19/77 os seguintes comprovantes de depósito judicial promovidos pela Contribuinte: Depósito Fator Valor atualizado Data Valor NE 08/97 em UFIR 15/06/1989 53,85 0,65466406 35,25 13/07/1989 93,40 0,52444449 48,98 15/08/1989 151,44 0,40730389 61,68 05/09/1989 143,98 0,31490946 45,34 04/10/1989 233,45 0,23163623 54,08 06/11/1989 651,94 0,16831582 109,73 15/02/1990 2.563,45 0,04965164 127,28 16/04/1990 2.420,48 0,02034040 49,23 04/05/1990 12.042,62 0,02034040 244,95 01/06/1990 12.033,77 0,01930195 232,28 02/07/1990 12.033,77 0,01760966 211,91 05/11/1990 19.395,25 0,01437388 278,78 01/08/1990 13.899,94 0,01273715 177,05 03/09/1990 13.899,94 0,01120144 155,70 01/10/1990 13.899,94 0,01589463 220,93 03/12/1990 10.409,34 0,00960343 99,97 02/01/1991 19.217,25 0,00804374 154,58 06/02/1991 30.693,44 0,00669141 205,38 12/03/1991 30.430,32 0,00549061 167,08 01/04/1991 50.717,19 0,00491154 249,10 15/05/1991 73.180,53 0,00467721 342,28 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.870 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008751/2002-10 08/06/1991 70.780,00 0,00438434 310,32 01/07/1991 70.779,79 0,00395591 280,00 15/08/1991 91.930,70 0,00352766 324,30 05/09/1991 91.931,00 0,00305108 280,49 07/10/1991 87.554,00 0,00263888 231,04 07/11/1991 132.264,46 0,00217946 288,27 Total 4.985,99 Considerando a última UFIR registrada no valor de R$ 0,8287, os valores deste processo representariam R$ 4.131,89. Segundo decisão às e-fls. 89/91, a requerente não fazia jus ao benefício fiscal, à semelhança do que antes constatado quando a Contribuinte requereu os benefícios do art. 17, §1º, inciso III da Lei nº 9.779/99, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.858-6/99, porque o citado processo judicial não estava em curso em 30 de junho de 1999, dado o trânsito em julgado ocorrido em 7 de junho de 1999. A autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu a manifestação de inconformidade (e-fls. 103/110). O Colegiado a quo, por sua vez, afastou o óbice apontado no indeferimento, dando provimento ao recurso para que a repartição de origem verifique: (i) mediante documentação a ser apresentada pela Interessada (após intimação da mesma), o preenchimento dos demais requisitos previstos na Portaria n° 900/2002 (que regularizou a Medida Provisória n° 38/2002); e, (ii) se o montante depositado/pago é suficiente para quitar o crédito tributário (calculado conforme regras estabelecidas especificamente para esta anistia) (e-fls. 143/151). Os autos do processo foram recebidos na PGFN (e-fl. 154), seguindo-se a remessa dos autos ao CARF, veiculando o recurso especial de e-fls. 155/160. Não é possível ler a data em que os autos foram recebidos na PGFN, mas os autos saíram do CARF em 13/03/2008 e retornaram em 23/04/2008. No recurso especial a PGFN argúi contrariedade à evidência das provas em decisão proferida por maioria, dado ser impossível atender ao requisito de desistência em face de processo judicial já transitado em julgado. O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 186/188, do qual se extrai: A Procuradoria da Fazenda Nacional, por intermédio de seu representante, apresenta, às fls. 122/151, Recurso Especial dirigido à câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no artigo 7º, inciso I, do Regimento Interno desse órgão — CSRF, insurgindo-se contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 302-39.055 exarado pela 2ª Câmara deste Conselho — fls. 110 a 118, cuja ementa transcrevo: [...] O pleito e tempestivo, pois o processo foi recebido na Procuradoria da Fazenda Nacional no dia 10/04/2008, conforme consta da fl. 121, e o Procurador da Fazenda Nacional protocolizou o recurso especial em 29/04/2008 fl. 152, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso I e com o artigo 15, caput, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 147, de 25 de junho de 2007, publicado no DOU de 28 de junho 2007, combinado com o disposto nos parágrafos 7º a 9° do artigo 23 do Decreto IV 70.235/72, acrescidos pelo artigo 44 da Lei n" 11.457, de 16/03/2007. A matéria discutida no presente feito refere-se em saber qual é o termo inicial para a contagem do prazo, que o contribuinte possui para pleitear a restituição do F1NSOCIAL. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.870 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008751/2002-10 O Procurador da Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão, a fim de que seja restaurada a decisão de primeira instancia. Em relação à contrariedade à lei tributária o recurso merece acolhimento, haja vista que a decisão foi prolatada por maioria de votos. Diante do exposto, DOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. Em cumprimento ao disposto no artigo 16, inciso I, do atual Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF N° 147, DE 25/06/2007, publicada no DOU DE 28/06/2007, encaminhe-se o processo à repartição de Origem para: 1) cientificar o sujeito passivo da decisão consubstanciada no Acórdão recorrido, bem como do teor do presente despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para o oferecimento de contra-razões; 2) proceder à juntada do documento comprobatório da ciência do contribuinte; 3) fazer constar no processo à data da efetiva interposição de contra-razões ou certificar a sua não-apresentação, se transcorrido o prazo regulamentar sem que o contribuinte tenha se manifestado. Após a adoção das providências acima referidas, remetam-se os autos Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cientificada em 23/09/2008 (e-fls. 191), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 07/10/2008 (e-fls. 180/192) na qual requer o não conhecimento do recurso porque a PGFN estrutura o recurso a partir de premissa equivocada e também pretende a reanálise de prova, bem como confronta os fundamentos da recorrente, afirmando seu direito aos benefícios da anistia. O recurso especial da PGFN foi, inicialmente, submetido à apreciação da 3ª Turma da CSRF que declinou competência nos termos do Acórdão nº 9303-002.751, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1989 a 31/10/1991 Ementa: FINSOCIAL - ANISTIA - COMPETÊNCIA. O inciso VII do Artigo 2º do RICARF ao disciplinar a inclusão de tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Sessões, forneceu competência a Primeira Sessão para julgar anistia tributária. Cientificada, a PGFN informou que não interporia recurso especial (e-fls. 212). Os autos do processo retornaram à DRF de origem para ciência à Contribuinte e foram temporariamente arquivados, seguindo-se a posterior remessa ao CARF para apreciação do recurso especial interposto pela PGFN (e-fls. 221/223). Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial interposto pela PGFN foi admitido nos termos do despacho às e-fls. 186/188, considerando a sua tempestividade e o fundamento em contrariedade à evidência de provas (art. 15, caput, e seu parágrafo 1º do Regimento Interno da Câmara Superior de Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.870 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008751/2002-10 Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007 - RICSRF/2007), na medida em que a decisão recorrida foi prolatada por maioria de votos. O acórdão em referência foi proferido na vigência do RICSRF/2007, por maioria de votos, mas a Contribuinte defende o não conhecimento do recurso especial da PGFN porque, diversamente do que constou no exame de admissibilidade, a matéria em discussão não seria saber qual é o termo inicial para a contagem do prazo, que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, mas sim saber se a Interessada faz jus à anistia concedida pelo art. 11, da Medida Provisória n° 38/2002. De fato, há um erro material no exame de admissibilidade, em razão desta referência ao prazo para pleitear a restituição do FINSOCIAL, mas no que importa aos requisitos para seguimento do recurso especial, a Presidência da Câmara validamente aferiu sua tempestividade, bem como o fato de a decisão ter se dado por maioria de votos. O recurso especial, por sua vez, se debruçou sobre os requisitos da anistia examinados no acórdão recorrido, reportando-se ao art. 11, §2º da Medida Provisória nº 38/2002 e à inexistência de prova, nos autos, de que o sujeito passivo possuía ação judicial em curso, na forma exigida pela legislação. A conclusão dos argumentos da PGFN é clara neste sentido: Logo se vê que a Contribuinte em apreço não se enquadra em nenhuma das condições: A) - A Contribuinte não fora exonerada do pagamento da contribuição por decisão judicial; B) - Veio pleitear a destempo, junto à Receita Federal, na medida em que deveria ter pago ou parcelado até 31 de julho de 2002, enquanto sua solicitação à Receita é de 30 de setembro de 2002, como se vê às fls. 01; C) - o beneficio da lei seria aplicado unicamente aos fatos geradores ocorridos após a primeira manifestação do STF. Verifica-se às fls. 51 que o Acórdão paradigma da matéria veio a ser publicado em 25/06/1997, o que torna inútil a exposição de depósitos judiciários entre 1989/1995, como se vê às fls.17/46, pois a parcela não depositada em juízo não está abrangida pela absolvição da lei, aos fatores geradores posteriores ao exercício de 1997. No mais, quanto às objeções da Contribuinte ao reexame de provas, cabe apenas esclarecer que os fatos estão postos e o recurso especial da PGFN somente pretende que se avalie se, neste contexto fático, a legislação questionada deve ser interpretada na forma como exposto no acórdão recorrido. Assim, atendidos os requisitos para admissibilidade do recurso especial da PGFN, deve ser ele CONHECIDO. Recurso especial da PGFN - Mérito A matéria em debate tem por referência o assim disposto na Medida Provisória nº 38, de 2002: Art.11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. §1º Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: I - as multas, moratórias ou punitivas; Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.870 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008751/2002-10 II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. §2º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. §3º A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. §4º Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão. Em 02/09/2002 a Contribuinte apresentou o requerimento de e-fl. 02, referenciando o processo judicial nº 89.00.002869-3, proposto junto à 10ª Vara da Justiça Federal de Curitiba/PR, declarando que: A.P.M. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CPF/CNPJ n° 75.764.019/0001-03 vem, pelo presente, requerer o gozo do benefício previsto no art. 11 da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002, relativamente aos débitos relacionados no demonstrativo abaixo. Para tanto, anexa ao presente, cópia dos DARF, relativo aos débitos pagos, e ou cópia do certificado do protocolo, da repartição competente para o seu recebimento, que comprova o registro da petição no juízo ou tribunal onde a correspondente ação judicial se encontra em andamento, para a conversão de depósito em dinheiro em renda da União (conta n° 17.515-0, agência n° 650, CEF). Em anexo ao requerimento declarou ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão pagos ou parcelados na forma do diploma legal citado, bem como que renuncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam referidos processos. Juntou às e-fls. 15/19 as 2a vias das petições de desistência das ações, devidamente protocolizadas no juízo ou tribunal competente, comprometendo-se a entregar, a essa unidade da Secretaria da Receita Federal/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cópia das decisões homologatórias das referidas desistências, no prazo de trinta dias da data de sua publicação. A petição de desistência foi protocolada em 31/07/2002 nos autos do Agravo de Instrumento nº 2001.04.01.030107-4/PR, junto à 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em 29/08/2002, a Contribuinte apresentou nova petição naqueles autos esclarecendo que o pagamento do tributo controvertido ocorrerá por meio da conversão em renda dos depósitos judiciais realizados nos autos, com posterior levantamento da parcela excedente. Segundo informações à e-fl. 79, o Agravo de Instrumento nº 2001.04.01.030107-4/PR tem origem no processo nº 89.00.02869-3. Em 24/10/2002 a Contribuinte apresentou nova petição nestes autos informando que o pedido de desistência do Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.030107-4/PR, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4a Região, única pendência que ainda existia na ação, foi homologado por despacho publicado em 26-09-2002. Referida decisão foi exarada nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido das agravantes para aplicação dos benefícios da Lei n° 9.779/99, com os acréscimos da MP n° 1.858-6/99. Em suas razões sustentam, em síntese, que, qualquer contribuinte que, tendo decisão contrária, não tivesse pago nem depositado os valores do tributo, faria jus ao pagamento Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.870 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008751/2002-10 com os benefícios dos termos da medida provisória, porque a lei não fez qualquer distinção ,quanto ao estágio processual, devendo idêntico tratamento ser dado às Agravantes que depositaram os valores em juizo. Às fls. 117 a ora agravante diz que optou pelo pagamento do débito, nos termos do artigo 11 da MP n° 38/2002 e, por isso, requer a desistência do agravo, em face da perda de objeto do mesmo. Isto posto, homologo o pedido de desistência requerida, forte no artigo 37, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal. Às e-fls. 84/85 consta certidão de trânsito em julgado em 07/06/99 de decisão assim proferida pelo Supremo Tribunal Federal em desfavor da Contribuinte e dos demais litisconsortes na ação judicial proposta: RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 202.198-9 PARANÁ RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO RECORRENTE: GULIN PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVICOS LTDA E OUTROS ADVOGADO: REINALDO CHAVES RIVERA ADVOGADO: MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: PFN - GILBERTO ETCHALUZ VILLELA EMENTA: FINSOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LEI N° 7.738/89, ART. 28. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS POSTERIORES QUE MAJORARAM A ALIQUOTA. LEIS N°S 7.787/89, ART. 7°; 7.894/89, ART. 1°; E 8.147/90, ART. 1°. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.755, declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89, que tornou exigível a contribuição para o FINSOCIAL das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Por outro lado, no julgamento do RE 187.436 (sessão do dia 25.06.97), explicitou que as majorações de alíquotas decorrentes das Leis nºs 7.787/89, art. 7°; 7.894/89, art. 1°; e 8.147/90, art. 1°, são constitucionais em relação às ditas empresas. Recurso extraordinário não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso extraordinário. Brasília, 11 de dezembro de 1998. A autoridade fiscal juntou às fls. 87/88 despacho proferido nos autos do processo administrativo nº 10980.005931/89-30, indeferindo requerimento semelhante ao que inicia estes autos, apresentado pela Contribuinte em face de benefício antes concedido por meio do art. 17, §1º, inciso III, da Lei nº 9.779/99, com a redação da Medida Provisória nº 1.858-6/99. Naquela ocasião já se observara que o trânsito em julgado no processo em referência ocorrera em 7 de junho de 1999, antes, portanto, da publicação da Medida Provisória nº 1.858-6/99. Na sequência, às e-fls. 89/91, a autoridade fiscal fundamentou o indeferimento do pedido veiculado nestes autos nos seguintes termos: 3. Inconformada com a base de cálculo do Finsocial instituída pela Medida Provisória n° 38, de 3 de fevereiro de 1989 — posteriormente convertida na Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989 — a interessada ingressou, inicialmente, com Ação Cautelar para depositar, judicialmente, o quanto acreditava ter de pagar a título de Finsocial. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.870 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008751/2002-10 Posteriormente, ingressou com a necessária Ação Ordinária, cujo objeto conseguiu levar ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário n° 202.198-9 Paraná (fl. 51), que transitou em julgado em 7 de junho de 1999 (fl. 52), tudo muito bem documentado nos autos do processo administrativo 10980.005931/89-30. Julgado definitivamente o mérito da causa, a interessada, em 27 de julho de 1999, apresentou petição, em juizo, requerendo "o pagamento do tributo controvertido na ação (Finsocial), na forma do artigo 17, § 1º, inciso III, da Lei n° 9.779/99, com a redação da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29.06.99 (DOU 30.06.99), bem como na Instrução Normativa n° 26, de 25.02.99 (DOU 26.02.99)", que mereceu parecer contrário por parte do então Serviço de Tributação desta Delegacia (fls. 53 a 55), instado a se manifestar pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. Cotejando-se o disposto no art. 17, § 1º, inciso III, da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescentado pela Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (que, depois de várias reedições, deságua na Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), com o disposto no art. 11 da Medida Provisória n° 38/02 (que, inclusive, remete àquele dispositivo), verifica-se que a única alteração que se promoveu foi permitir a concessão do favor para débitos discutidos em ações judiciais protocoladas até 30 de abril de 2002, quando o inciso III do § 1° do art. 17 da Lei n° 9.779/99 fixava o termo final em 31 de dezembro de 1998. 5. Sendo assim, como não houve alteração de fiando na legislação de regência da matéria hábil a provocar igual alteração na compreensão da questão, adota-se o parecer anteriormente proferido pelo então Serviço de Tributação desta Delegacia (fls. 54 e 55) nos autos do processo administrativo 10980.005931/89-30 para propor-se, s. m. j., o indeferimento do pedido. Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte argumentou que com o questionamento acerca do indeferimento veiculado no processo administrativo nº 10980.005931/89-30, mediante apresentação de Agravo de Instrumento nº 2001.04.01.030107-4, vinculado à ação judicial nº 89.00.28693-10, passou a existir processo em curso, inclusive reportando-se a excertos das decisões judiciais proferidas em razão do referido recurso em reforço ao seu entendimento. De outro lado, questionou os atos administrativos nos quais a autoridade fiscal se fundamentou por equivocadamente cogitarem da necessidade de processo judicial em curso, requisito ausente na legislação que originalmente concedeu a possibilidade de anistia em debate, e expresso, apenas, no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 26/99. Citou decisões judiciais neste sentido, e em aditamento à manifestação de inconformidade destacou o julgamento do Recurso Especial nº 665.928/PR pelo Superior Tribunal de Justiça. A autoridade julgadora de 1ª instância não acolheu os argumentos da Contribuinte. Afirmou impossível a desistência frente ao trânsito em julgado da decisão que a declarou devedora da Contribuição ao Finsocial, e observou que o agravo de instrumento pendente de decisão não evidenciava ação judicial de questionamento de exigência de tributo/contribuição, sendo decorrente de mera petição para que o judiciário se manifestasse justamente sobre a possibilidade de utilização de benefício fiscal que aqui, novamente, pretende reavivar. Em recurso voluntário a Contribuinte reiterou as alegações da manifestação de inconformidade e destacou entendimentos em favor de suas teses exarados em acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da 1ª Turma da CSRF. Os fundamentos para dar provimento ao recurso voluntário estão assim expostos no acórdão recorrido: Em síntese, a questão a ser decidida no recurso voluntário, cinge-se ao fato de saber se a Interessada faz jus à anistia concedida pelo art. 11, da Medida Provisória n° 38/2002. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.870 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008751/2002-10 A Autoridade recorrida não acolheu o pleito da ora Interessada, sob argumento de que a referida anistia não é cabível nas hipóteses em que tiver ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial (fl. 77): [...] A contrario sensu, a Interessada assevera que em momento algum a lei instituidora do beneficio fiscal prevê a necessidade de o contribuinte possuir ação judicial em curso no momento do pagamento, podendo, então, usufruir da anistia concedida. Primeiramente, relevante fazermos o histórico das legislações: [...] Por oportuno, deve-se ressaltar que a Medida Provisória n° 38/2002 perdeu sua eficácia, desde 14.05.2002 (data de sua edição), conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional s/n, publicado no DOU 11.10.2002, em função de a mesma não ter sido votada dentro do prazo previsto pelos §§ 3° e 7°, do art. 62, da Constituição Federal vigente. Contudo, a mencionada perda de eficácia em nada afeta os atos praticados com base em dispositivo dela constante, pois, como é cediço, nos termos dos §§ 3° e 11, do mesmo art. 62, da CF/88, salvo se o Congresso Nacional disciplinar, através de decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes de MP não convertida, estas deverão ser tratadas conforme previstas no dispositivo revogado: [...] Voltando ao mérito, o que se verifica do histórico legislativo da anistia promovida pela União é que, inicialmente, esta abarcava apenas tributos discutidos com fundamento em inconstitucionalidade de lei que houvesse sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. [...] Posteriormente tal anistia foi estendida a quaisquer tributos, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tivesse ajuizado processo judicial cujo pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. Após, a MP 38/2002 estendeu os efeitos para todos os tributos e contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas ate esta data. O trânsito em julgado da demanda em nada influencia o tema, haja vista que a pretensão do legislador foi limitar a fruição com base apenas na data da distribuição. Ademais, se assim não o fosse, restaria violado o Principio Constitucional da Igualdade/Isonomia, pois contribuintes em situações idênticas estariam sendo tratados de forma desigual. Assim, entendo que assiste razão à Interessada, pois a meu ver, de fato e de direito, a exemplo do que foi defendido no Recurso Voluntário, o inciso III, do §1°, do art. 17 da citada Lei n° 9.779/99, com a redação dada pelo art. 11, da MP nº 2.158-35, de 2001, é claro ao determinar que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, não havendo qualquer menção do legislador a necessidade de existência de processo judiciais em curso. A própria PGFN, ao se pronunciar sobre o tema na Nota PGFN/CDA n.° 513/99, que discutia a possibilidade de aplicação da referida isenção para "casos de ações com trânsito em julgado contra o devedor antes do dia 31 de dezembro de 1998" frente à vigência — à época— da MP 1.858-8, de 27/08/1999, assim concluiu: [...] Este também é o entendimento deste Conselho de Contribuintes, conforme se verifica pelas ementas exemplificativas abaixo transcritas: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.870 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008751/2002-10 [...] Nada obstante, devo ressaltar que, apesar de o suposto requisito de existência de ação judicial em curso estar prejudicada em função dos argumentos acima explicitados, a Medida Provisória n° 38/2002 trouxe outras condições, as quais também deverão ser atendidas para fruição dos benefícios. Assim sendo, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO para que a repartição de origem verifique: (i) mediante documentação a ser apresentada pela Interessada (após intimação da mesma), o preenchimento dos demais requisitos previstos na Portaria n° 900/2002 (que regularizou a Medida Provisória n° 38/2002); e, (ii) se o montante depositado/pago é suficiente para quitar o crédito tributário (calculado conforme regras estabelecidas especificamente para esta anistia). Antes de adentrar às circunstâncias fáticas nas quais a Contribuinte se apoia para afirmar que desistiu de ação judicial em curso, cabe avaliar se a legislação que instituiu a anistia fixou, de fato, este requisito. Para tanto, novamente transcreve-se o disposto na Medida Provisória nº 38/2002: Art.11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. §1º Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: I - as multas, moratórias ou punitivas; II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. §2º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. §3º A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. §4º Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão. (negrejou-se) Como se vê no caput do art. 11 da Medida Provisória nº 38/2002, a anistia foi replicada da previsão originalmente contida na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que apenas dispôs: Art.17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. Antes de expirado o prazo assim estipulado, em 28 de janeiro de 1999 foi editada a Medida Provisória nº 1.807/99 no seguinte sentido: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.870 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008751/2002-10 Art.10. O art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "§ 1° O disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. §2° O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do parágrafo anterior; II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do parágrafo anterior; III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo anterior. §3° O pagamento referido neste artigo: I - importa em confissão irretratável da dívida; II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes. §4° As prestações do parcelamento referido no parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento." (NR) Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. Contudo, a partir das alterações promovidas com a Medida Provisória nº 1.858- 8/99, sucedida por outras até a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ampliou-se o prazo para opção pela anistia até setembro de 1999, restando as disposições legais assim consolidadas: Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. §1º O disposto neste artigo estende-se: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.870 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008751/2002-10 III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §2º O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do § 1 o ; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do § 1 o ; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §3º O pagamento referido neste artigo: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - importa em confissão irretratável da dívida; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §4º As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3 o serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §5 o Na hipótese do inciso IV do § 3 o , os juros a que se refere o § 4 o serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §6 o O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §7 o No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 3 o alcança exclusivamente os valores pagos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §8 o Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Art.11. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei n o 9.779, de 1999, com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.870 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008751/2002-10 §1º A dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999. §2º O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício, ao pagamento. §3º O gozo do benefício e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda. §4º No caso do § 2 o , a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no § 3 o , a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados. §5 o Se o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício previsto neste artigo somente sobre o valor consolidado remanescente. §6 o O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas. §7 o As execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se suspendem, nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo. §8 o O prazo previsto no art. 17 da Lei n o 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. §9 o Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o § 8 o fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999. Nota-se, nesta evolução, que a Medida Provisória nº 38/2002 inovou em relação às anteriores, ao trazer no §2º de seu art. 11 o requisito de desistência das ações judiciais ajuizadas até esta data de sua publicação e que tivessem por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput de seu art. 11. Registre-se que a Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 900/2002, ao contrário do que alega a Contribuinte em contrarrazões, veicula esta mesma exigência, conforme a seguir transcrito: Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e pelo art. 11 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), inscritos ou não em Divida Ativa da União, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. Parágrafo único. O pagamento ou o parcelamento dos débitos dar-se-á com dispensa dos acréscimos legais relativamente: I - às multas, moratórias ou punitivas; II - aos juros de mora, exclusivamente o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se aos casos em que: I - o contribuinte ou responsável tenha sido exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade, relativamente aos fatos geradores que tenham ocorrido Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.870 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008751/2002-10 posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal; II - a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, relativamente a tributo ou contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da data da publicação do primeiro acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal; III - o contribuinte ou responsável tenha sido favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição, relativamente a tributo ou contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da data de publicação da decisão judicial; IV - os processos judiciais de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, referentes a fatos geradores alcançados pelo pedido, tenham sido ajuizados até 30 de abril de 2002. Art. 3º O sujeito passivo, para gozo do benefício, deverá: I - efetuar, até 31 de julho de 2002, o pagamento do débito integral ou da primeira parcela; e II - protocolizar, até 30 de agosto de 2002, requerimento administrativo dirigido ao titular da unidade da SRF ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, conforme o caso, que decidirá sobre o pedido, de acordo com o modelo constante do Anexo I, instruído com: a)prova do respectivo pagamento; b)comprovação da desistência expressa e irrevogável das ações judiciais relativas aos tributos e às contribuições cujos débitos serão pagos ou parcelados e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 1º Admitir-se-á desistência parcial, desde que o débito correspondente possa ser distinguido daquele que se vincular à ação remanescente. § 2º O valor a pagar deverá abranger, inclusive, os débitos constituídos de ofício, independentemente da data de ocorrência do fato gerador. § 3º A desistência de que trata a alínea "b" do inciso II será informada por meio de declaração, de acordo com o modelo constante do Anexo II, acompanhada da 2ª via da correspondente petição de desistência, devidamente protocolizada no juízo ou tribunal em que a ação estiver em andamento. § 4º O sujeito passivo deverá entregar à unidade da SRF ou da PGFN, conforme o caso, cópia das decisões homologatórias das referidas desistências, no prazo de trinta dias da data de sua publicação. (negrejou-se) Sob esta ótica, não é possível transpor para o presente caso o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial nº 665.928/PR, alegado pela Contribuinte. Referida decisão teve em conta a redação até a Medida Provisória nº 1.858-6/99, reportando-se à Nota PGFN/CDA nº 513/99, na forma assim exposta no voto do Ministro Relator Luiz Fux: A Medida Provisória nº 1.858-6/99, acrescendo parágrafos à Lei nº 9.779/99, exime o contribuinte do pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre exação objeto de questionamento judicial, desde que as respectivas ações tenham sido ajuizadas até 31.12.1998, nos seguintes termos: [...] Deveras, a Lei em tela não restringe a outorga do benefício aos contribuintes cujas ações judiciais estejam em curso. Conforme nota exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CDA nº 513/99), por isso que a fruição do benefício em questão independe do trânsito em julgado da decisão judicial respectiva. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.870 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008751/2002-10 Ocorre que, in casu, a outorga do benefício somente pode ocorrer na esfera administrativa. Isto porque não há como se desistir de decisão trânsita há desde 18.04.1994. Transitando em julgado a decisão que considerou legítimo o débito em 1994, torna-se inalcançável a anistia operada em 1999, inviabilizando-se a pretensão nos próprios autos, posto que, coberta a sentença pela coisa julgada, não há como deferir-se pedido de desistência da ação, por isso que, finda a ação judicial, exaure-se a função jurisdicional (functus officio est), maxime em sede de ação declaratória, que não comporta execução. Com efeito, in casu, a sentença encontra-se coberta pela coisa julgada, o que obsta o pedido de desistência da ação. A ação judicial já se encontra finda. A prestação jurisdicional já se esgotou, mormente na hipótese sub examine, porquanto se trata de ação declaratória, que não comporta execução. Desta forma, a fruição do benefício não se encontra obstada, porém somente poderá ser deferida a critério da Autoridade Administrativa. Aliás, nesse sentido, a Primeira Turma já se pronunciou, no julgamento do RESP n.º 554/314/PR, deste relator, publicado no DJ de 22.03.2004, em que a Fazenda Nacional era a parte recorrida, e que restou assim ementado: [...] Deveras, pronunciando-se o Poder Judiciário apenas quanto à legitimidade do débito sem impor condenações, é lícito ao contribuinte em sede administrativa-fiscal pleitear o benefício. Outrossim, em Mandado de Segurança onde se pleiteia ab origine a exoneração da exação, posto inconstitucional, não é lícita alterar a causa petendi e in itinere postular a anistia fiscal. [...] (negrejou-se) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, dessa forma, reconheceu que a legislação sob análise permitia a fruição do benefício independentemente do trânsito em julgado da decisão judicial respectiva, mas reformou decisão anterior que reconhecera os benefícios da anistia no âmbito judicial. A ementa do julgado, transitado em julgado em 09/11/2005 depois de rejeitados embargos contra ele opostos, bem resume a decisão proferida: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANISTIA FISCAL. LEI Nº 9.779/99 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6/99. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUFERIMENTO DO BENEFÍCIO A CRITÉRIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A Medida Provisória nº 1.858-6/99, acrescendo parágrafos à Lei nº 9.779/99, exime o contribuinte do pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre exação objeto de questionamento judicial, desde que as respectivas ações tenham sido ajuizadas até 31.12.1998. 2. Conforme nota exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CDA nº 513/99), a fruição do benefício em questão independe do trânsito em julgado da decisão judicial respectiva. 3. Transitando em julgado a decisão que considerou legítimo o débito em 1994, torna-se inalcançável a anistia operada em 1999, inviabilizando-se a pretensão nos próprios autos, posto que, coberta a sentença pela coisa julgada, não há como deferir-se pedido de desistência da ação, por isso que, finda a ação judicial, exaure-se a função jurisdicional (functus officio est), maxime em sede de ação declaratória, que não comporta execução. 4. Nesse sentido, a Primeira Turma já se pronunciou, no julgamento do RESP n.º 554/314/PR, deste relator, publicado no DJ de 22.03.2004, em que a Fazenda Nacional era a parte recorrida, 5. Deveras, pronunciando-se o Poder Judiciário apenas quanto à Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.870 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008751/2002-10 legitimidade do débito sem impor condenações, é lícito ao contribuinte em sede administrativa-fiscal pleitear o benefício. 6. Outrossim, em Mandado de Segurança onde se pleiteia ab origine a exoneração da exação, posto inconstitucional, não é lícito alterar a causa petendi e in itinere postular a anistia fiscal. 7. Tratando-se de writ denegado em decisão trânsita em 1994, e concedida a anistia com fulcro em regra de 1999, o acórdão recorrido, nos termos em que prolatado, não respeitou a Lei que vigia à época, a qual determinava o pagamento do tributo com todas as multas e juros moratórios previstos na legislação. 8. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. (grifou-se e negrejou-se) Relevante registrar que, em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante acerca de aspectos correlatos aos tratados nestes autos, mas no âmbito de parcelamentos especiais concedidos pela Lei nº 11.941/2009, consoante ementa do acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial nº 1.251.513/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. 1. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pelo art. 1º, §3º, da Lei n. 11.941/2009, aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi decidida pela instância de origem também à luz do princípio da isonomia, não tendo sido interposto recurso extraordinário, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto em razão da Súmula n. 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 3. De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, §3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência. Superado, portanto, o entendimento veiculado no item "6" da ementa do REsp. nº 1.240.295 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5.4.2011. 4. O §14, do art. 32, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, somente tem aplicação para os casos em que era possível requerer a desistência da ação. Se houve trânsito em julgado confirmando o crédito tributário antes da entrada em vigor da referida exigência (em 9.11.2009, com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2009), não há que se falar em requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício. 5. A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.870 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008751/2002-10 no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009. Em outras palavras: "Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do artigo 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes." (REsp. n.º 392.879 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002). 6. No caso concreto, muito embora o processo tenha transitado em julgado em 12.12.2008 (portanto desnecessário o requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício) e a opção pelo benefício tenha antecedido a ordem judicial para a transformação do depósito em pagamento definitivo (antiga conversão em renda), as reduções cabíveis não alcançam o crédito tributário em questão, pois o depósito judicial foi efetuado antes do vencimento, não havendo rubricas de multa, juros de mora e encargo legal a serem remitidas. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, nessa ocasião, deixou de apreciar a impossibilidade de concessão de benefícios em face de ação judicial já transitada em julgado porque não questionado, pela Fazenda Nacional, o fundamento constitucional também adotado na decisão recorrida, nos termos do voto condutor do Ministro Relator Mauro Campbell Marques: De início, deixo de conhecer do recurso quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC, formulada pela Fazenda Nacional, posto que desenvolvida sobre fundamentação genérica. Incide, na espécie, a Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Outrossim, verifico que a possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pelo art. 1º, §3º, da Lei n. 11.941/2009, aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi decidida pela instância de origem também à luz do princípio da isonomia. Transcrevo (e-STJ fls. 93/94): No que pertine aos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.941/09, a toda evidência, é de clareza hialina que, com o trânsito em julgado, não há que se falar em condicionar a inclusão no parcelamento à desistência da ação, por simples ausência de pressuposto fático para que tal ocorra: a ação simplesmente não pode ser mais objeto de desistência. Contudo, em virtude do princípio constitucional da isonomia, nem por isso aqueles contribuintes cujas ações transitaram em julgado podem ser excluídos, mormente tendo em vista que as referidas normas devem ser interpretadas no sentido de serem aplicáveis nas hipóteses em que preenchido seu pressuposto lógico, ou seja, a pendência de lide em lide em curso. Raciocínio diverso autorizaria, em um emprego do reductio ad absurdum, que aqueles contribuintes que jamais entraram com qualquer ação judicial para discutir seus débitos não poderiam ingressar no programa de parcelamento, pela razão de não haver ação na qual poderiam manifestar sua desistência. Por outro lado, com o trânsito em julgado, não haveria, de qualquer forma, utilidade e interesse na confissão da dívida, tendo em vista que a coisa julgada tem por reconhecida como certa a existência do crédito tributário. Ainda, tenho que fere o princípio da isonomia dar um tratamento diferenciado e privilegiado ao devedor que não discutiu o tributo em juízo ou sequer foi submetido ao procedimento constritivo de seu patrimônio presente em uma execução fiscal, em relação àquele outro devedor que efetuou depósitos judiciais buscando discutir o débito, seja em ação ordinária ou em embargos à execução. Impedir o contribuinte que tenha efetuado depósitos judiciais de pagar nos termos da Lei nº 11.941/09 e, ao mesmo tempo, permitir que o contribuinte que não tenha efetuado qualquer depósito judicial pague o débito com as reduções previstas na mesma lei certamente ofende o princípio da isonomia. Não há que se fazer diferenciação em função da existência de depósitos efetuados nos autos Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.870 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008751/2002-10 ação ordinária ou em execução fiscal atacada por embargos de devedor, mesmo havendo trânsito em julgado nessa lide, porquanto a lei não o fez. Não tendo sido interposto recurso extraordinário pela FAZENDA NACIONAL, o presente recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto em razão da Súmula n. 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". (...) (destaques do original) A Fazenda Nacional não teve sucesso em suas tentativas de levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal, verificando-se o trânsito em julgado em 18/09/2014, nos autos do Agravo de Recurso Extraordinário nº 811.555. Acrescente-se, ainda, que a desistência exigida pela Lei nº 11.941/2009 se referia a ação judicial proposta para restabelecimento de opção ou reinclusão em outros parcelamentos, como condição para opção pelos parcelamentos por ela instituídos, nos termos a seguir transcritos: Art. 6 o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1 o , 2 o e 3 o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. § 1 o Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. § 2 o Para os fins de que trata este artigo, o saldo remanescente será apurado de acordo com as regras estabelecidas no art. 3 o desta Lei, adotando-se valores confessados e seus respectivos acréscimos devidos na data da opção do respectivo parcelamento. Assim, inexistindo decisão judicial vinculante deste Conselho acerca da interpretação das exigências da Medida Provisória nº 38, de 2002, firma-se aqui a necessidade de reforma do acórdão recorrido, vez que impropriamente pautado em referências à Nota PGFN/CDA nº 513/99, exarada em face das disposições da Lei nº 9.779/99. Para maior clareza, transcreve-se excertos da Nota PGFN/CDA nº 513/99 citados em contrarrazões pela Contribuinte: 15. Consoante o texto supra, infere-se que o Poder Executivo ao imbuir-se na concessão da remissão parcial, além de corrigir uma situação de tratamento diferenciado, até então dispensado aos contribuintes cujos débitos não estavam inscritos em Dívida Ativa da União, vislumbrou aproveitar o momento de definição da juridicidade de Tributos e Contribuições federais pelo Supremo Tribunal Federal, o que conseqüentemente acarretará o ingresso de novos valores aos cofres da União, a fim de que possa o governo federal cumprir suas metas fiscais. 16. Note-se que não houve menção, na exposição de motivos, acerca da exclusão de quaisquer tipos de ações ou imposição de limitações à fase em que as mesmas se encontravam. O que se vê é a vontade de aproveitar o momento favorável sobre a juridicidade dos tributos e contribuições federais, com o fim de atingir metas fiscais, por meio do crescimento da arrecadação tributária que a medida proporcionará. 17. Portanto, é forçoso concluir que presentes os pressupostos ditados pelo art. 11, da Medida Provisória nº 1.858-8/99, mormente no tocante ao ingresso em juízo, até 31 de dezembro de 1998, de ação exonerativa do tributo discutido, fazem jus ao beneficio Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.870 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008751/2002-10 todos aqueles que cumprirem os requisitos exigidos, independente do término da ação ou de seu trânsito em julgado, antes de 31 de dezembro de 1998. (...) Diante do exposto, entendo que têm direito à remissão parcial o Contribuinte que tenha proposto Embargos à Execução até 31 de dezembro de 1998, ainda que tenha desistido do mesmo para beneficiar-se do parcelamento excepcional, bem como todos os que tenham tido contra si decisão contrária, ainda que transitada em julgado antes da data anteriormente mencionada. Válido, ainda, interpretar que as vantagens oferecidas pelo legislador eram dirigidas a sujeitos passivos que ainda tinham expectativa de obter decisão judicial favorável ao seu pleito, estimulando-os à desistência em prol das necessidades de caixa do Estado. Esta situação em nada se equipara àqueles que, cientes do resultado final da ação judicial proposta, arcaram com as eventuais consequências de postergar a quitação dos valores declarados devidos pelo Poder Judiciário, sendo impróprio cogitar de prejuízo à igualdade ou à isonomia. Como antes demonstrado, as disposições legais anteriores à Medida Provisória nº 38/2002 não exigiram prova da desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, bem como da renuncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. Presentes tais exigências no ato legal ao qual se vincula o requerimento sob análise, válidos são os fundamentos da autoridade julgadora de 1ª instância para indeferir a manifestação de inconformidade da Contribuinte: 33. No entanto, não se pode falar em desistência de ação transitada em julgado. 34. Segundo o art. 467 do Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário". 35. Ora, no caso em exame, a questão de ser devedora do Finsocial, que foi levada ao Judiciário, já foi objeto de decisão que transitou em julgado (fls. 50/51), estando desde 07/07/1999, resolvida. 36. Restou, como visto, agravo de instrumento (interposto nos mesmos autos em que houve o questionamento da legislação de exigência do Finsocial) com discussão sobre despacho do juiz da causa que indeferiu pedido da contribuinte para aproveitamento dos benefícios da Lei n.° 9.779, de 1999, c/c MP n.° 1.858-6, de 1999, do qual a interessada apresentou pedido de desistência. 37. Dessa forma, observa-se que inexiste ação judicial de questionamento de exigência de tributo/contribuição, havendo, tão-somente, uma petição para que o judiciário se manifestasse justamente sobre a possibilidade de utilização de beneficio fiscal que aqui, novamente, pretende reavivar. 38. Assim, conclui-se que a anistia prevista no artigo 11 da Medida Provisória n.° 38, de 15 de maio de 2002, não alcança contribuinte que não possua ação em curso para ser exonerado do pagamento de tributos/contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ajuizada até 30 de abril de 2002, devendo, portanto, ser mantido o indeferimento ao pleito da interessada. Registre-se que a Segunda Turma do Superior Tribunal Justiça, em duas ocasiões, reconheceu indiretamente que a desistência de ações judiciais é um requisito para concessão da anistia prevista no art. 11 da Medida Provisória nº 38/2002. Analisando questionamentos acerca desta exigência em face de sujeitos passivos cujos débitos eram objeto de execução fiscal, a Turma inicialmente acompanhou o entendimento do Ministro Relator Mauro Campbell Marques assim expresso na conclusão de seus votos: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.870 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008751/2002-10 Sendo assim, a desistência das ações e a renúncia ao direito sobre o qual se fundam é requisito legal para o deferimento do parcelamento previsto no art. 11, da Medida Provisória n. 38/2002. Contudo, tais exigências não se aplicam ao devedor que não tem qualquer ação ajuizada contra a Fazenda Nacional em que conteste a exigibilidade de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. Esta primeira decisão foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. ART. 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 38/2002. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PARA DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. 1. A desistência das ações e a renúncia ao direito sobre o qual se fundam é requisito legal para o deferimento do parcelamento previsto no art. 11, da Medida Provisória n. 38/2002. Contudo, tais exigências não se aplicam ao devedor que não tem qualquer ação ajuizada contra a Fazenda Nacional em que conteste a exigibilidade de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (Recurso Especial nº 711.066-PR, DJe: 23/10/2009) Posteriormente, a Segunda Turma alterou o entendimento, mas apenas para excluir do benefício fiscal os débitos cobrados em sede de execução fiscal, sem questionamento por meio de ação judicial proposta pelo sujeito passivo. Neste sentido é o julgamento do Recurso Especial nº 761.419/SC (DJe: 17/11/2009), assim ementado: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ART. 11 DA MP Nº 38/2002. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. 1. Não é admissível o parcelamento previsto no art. 11 da MP nº 38/2002 relativo a débitos fiscais que não são questionados pelo contribuinte em ação judicial, mas tão- somente cobrados em execução fiscal. 2. Recurso especial provido, divergindo do ilustre Ministro Relator Assim, firma-se aqui o entendimento de que não são beneficiados pelo art. 11 da Medida Provisória nº 38/2002 os créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado antes da edição do referido diploma legal. Quanto ao fato de a Contribuinte ter pleiteado a anistia na forma das leis anteriores, vê-se que o indeferimento de seu pedido não foi objeto de discussão administrativa, mas sim submetido ao Poder Judiciário. De fato, como relatado em contrarrazões, ao submeter aquele indeferimento ao crivo judicial nos autos do processo nº 89.00.02869-3, a Contribuinte obteve em resposta que: Peticionam os autores requerendo a concessão dos benefícios da Lei n° 9.779/99. Independentemente da manifestação da Procuradoria às fls. 427/427, indefiro o pedido. Justifico tal posicionamento pelo fato de a sentença ter transitado em julgado em 07.06.99. Assim, o aproveitamento fiscal de que pretendem se (sic) beneficiar está a critério da autoridade administrativa, não se subordinando a esfera jurisdicional. O pedido deverá ser dirigido à Secretaria da Receita Federal que poderá deferi-lo apesar do trânsito em julgado da sentença". (destaque do original) O despacho judicial, assim, observou a orientação que veio a prevalecer no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não vislumbrando óbice na legislação anterior à concessão do Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.870 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008751/2002-10 benefício apesar do trânsito em julgado no processo judicial em referência, mas indeferindo o pedido no âmbito judicial em razão deste mesmo trânsito. Ocorre que nestes autos não se discute a reiteração do pedido com base nas disposições da Lei nº 9.779/99, mas sim um novo pedido com fundamento em outra concessão legal veiculada na Medida Provisória nº 38/2002, e ainda tendo por referência a desistência nos autos do agravo de instrumento apresentado contra o despacho judicial antes referido, o que também desconstitui, para qualquer fim, o provimento judicial nele expresso. Neste contexto, ainda que se admitisse a existência de um pedido subsidiário na forma da Lei nº 9.779/99, este Colegiado estaria impedido de sobre ele se manifestar, em razão da Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Isto porque, ao submeter o indeferimento de seu pedido no âmbito da Lei nº 9.779/99 ao Poder Judiciário, a Contribuinte abdicou de questionar administrativamente sua validade, sendo certo que, nos termos do enunciado acima transcrito, a renúncia às instâncias administrativas se caracteriza com a propositura do questionamento judicial em qualquer modalidade, sendo irrelevante se a ela se seguiu eventual desistência e, ao final, o sujeito passivo não alcançou pronunciamento judicial acerca da questão posta. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN, e restabelecer o indeferimento ao requerimento que principia estes autos. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Declaração de Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Esta declaração de voto serve para fazer constar nestes autos também as mesmas razões pelas quais votei para negar provimento ao recurso especial da PGFN, nos mesmos termos da declaração de voto feita pela ilustre ex-Conselheira Cristiane Silva Costa, no Acórdão 9101-004.344, de 08 de agosto de 2019, julgamento em que a acompanhei: Os autos tratam do remissão e anistia previstos pelo artigo 11, da Medida Provisória nº 38, de 2002, verbis: Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/LEIS/L9779.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/LEIS/L9779.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/2158-35.htm#art11 Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.870 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008751/2002-10 de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: I - as multas, moratórias ou punitivas; II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 2º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 3º A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. § 4º Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão. Em especial, a condição prevista pelo §2º do citado artigo 11, consistente na comprovação da “desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações”. Primeiramente, consigno que o caput do artigo 11 autoriza a adesão ao citado programa de remissão e anistia quanto a quaisquer tributos administrados pela Secretaria Receita Federal, com fatos geradores até 2002, “relativamente a ações ajuizadas até esta data”. O caput do artigo 11, portanto, não condiciona a opção pelo citado programa à existência de ação ainda em tramitação, bastando que exista ação “ajuizada até esta data”. O termo empregado pelo legislador não restringe a interpretação como pretende a Procuradoria recorrente. Nesse contexto é que deve ser interpretado o §2º, do artigo 11. A condição de desistência de ações judiciais e renúncia ao direito, como previsto pelo §2º, do artigo 11, só é exigível quando ainda pendente de decisão de mérito – definitiva – a ação judicial. Com o trânsito em julgado, não há possibilidade desta desistência e renúncia. Entretanto a impossibilidade de desistência não pode impedir a opção do contribuinte – pela remissão e anistia– de forma mais rigorosa que a condição estabelecida pelo caput do artigo 11, isto é, que o contribuinte tenha ajuizado ação anteriormente àquela data. O ajuizamento de ação pelo contribuinte em data anterior é incontroverso nestes autos. Com efeito, o caso destes autos trata de contribuinte que havia depositado judicialmente os valores em discussão, havendo trânsito em julgado a ele desfavorável – no momento do pedido de parcelamento nos moldes da MP 38 – mas sem a efetiva conversão em renda do depósito judicial. Nesse panorama, é ainda pertinente consignar que o depósito judicial não extingue o crédito tributário, tendo o legislador optado por conferir à conversão do depósito em renda tal efeito jurídico. Nesse sentido, é o artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) VI - a conversão de depósito em renda; Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/2158-35.htm#art11 Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.870 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008751/2002-10 Assim, o contribuinte poderia optar pelos benefícios da citada MP 38 quanto aos débitos ainda existentes, sem a efetiva conversão em renda. Sobreleva considerar que o Superior Tribunal de Justiça, analisando a Lei nº 11.941/2009, em acórdão mencionado pela D. Relatora, decidiu que é possível a inclusão de débito (objeto de ação com trânsito em julgado), desde que a lei não vedasse tal opção. Ademais, em tal acórdão restou consolidado, sob o regime de recursos repetitivos, que se houve trânsito em julgado, “não há que se falar em requerimento de desistência da ação como condição para gozo do benefício”. Confira-se novamente o teor da ementa deste acórdão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. (...) 3. De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, §3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência. Superado, portanto, o entendimento veiculado no item "6" da ementa do REsp. nº 1.240.295 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5.4.2011. 4. O §14, do art. 32, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, somente tem aplicação para os casos em que era possível requerer a desistência da ação. Se houve trânsito em julgado confirmando o crédito tributário antes da entrada em vigor da referida exigência (em 9.11.2009, com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2009), não há que se falar em requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício. 5. A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009. Em outras palavras: "Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do artigo 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes." (REsp. n.º 392.879 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002). 6. No caso concreto, muito embora o processo tenha transitado em julgado em 12.12.2008 (portanto desnecessário o requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício) e a opção pelo benefício tenha antecedido a ordem judicial para a transformação do depósito em pagamento definitivo (antiga conversão em renda), as reduções cabíveis não alcançam o crédito tributário em questão, pois o depósito judicial foi efetuado antes do vencimento, não havendo rubricas de multa, juros de mora e encargo legal a serem remitidas. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.870 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008751/2002-10 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (Resp 1.251.513, Primeira Seção, DJ de 17/08/2011, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, grifamos) Exatamente nesse panorama, reside minha divergência. Afinal, deveria ser analisado se o contribuinte teria direito a alguma redução, pela aplicação do artigo 11, da Medida Provisória mencionada, nos termos do item 6 do acórdão acima colacionado. Acrescento que, como mencionado pela D. Relatora, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não seria possível a opção pelo parcelamento tratado pela Medida Provisória n. 38, de 2002, no caso de débito exigido por execução fiscal tão somente, sem ação judicial: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ART. 11 DA MP Nº 38/2002. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. 1. Não é admissível o parcelamento previsto no art. 11 da MP nº 38/2002 relativo a débitos fiscais que não são questionados pelo contribuinte em ação judicial, mas tão-somente cobrados em execução fiscal. 2. Recurso especial provido, divergindo do ilustre Ministro Relator. (RESP 761.419/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Cambell Marques, DJe de 17/11/2009) Anoto, inicialmente, que este último julgamento (Resp 761.419) não foi regido pela sistemática de recursos repetitivos e, assim, não há obrigatória reprodução da tese ali firmada por conselheiros do CARF. Acrescento que naquele julgamento (Resp 761.419), foi vencido o Ministro Mauro Campbell Marques – relator do recurso -, em voto bastante consistente, que reproduzo a seguir: O discrimen eleito pela norma remissiva não pode ser desarrazoado. Se o instituto da lei foi o de retirar do Poder Judiciário demandas relativas a débitos que se pretende parcelar, não se pode interpretá-la no sentido de que para a concessão do benefício fiscal seria necessário que quem não contestou judicialmente o débito deveria tê-lo contestado. Hermenêutica desse jaez premia o devedor recalcitrante que leva tudo a juízo a fim de postergar o pagamento de suas dívidas, realizando uma das modalidades daquilo que equivocadamente é chamado nesse país de “planejamento tributário”. Desse modo, o comportamento daquele que não discute judicialmente o seu débito reconhecendo espontaneamente o devido fica desestimulado, afetando inclusive a moralidade da gestão administrativa. Sendo assim, a desistência das ações e a renúncia ao direito sobre o qual se fundam é requisito legal para o deferimento do parcelamento previsto no art. 11, da Medida Provisória n. 38/2002. Contudo, tais exigências não se aplicam ao devedor que não tem qualquer ação ajuizada contra a Fazenda Nacional em que conteste a exigibilidade de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. (grifamos) Portanto, voto por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria, mantendo o acórdão recorrido. Assim, voto por negar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.870 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008751/2002-10 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13674.720346/2015-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.
Numero da decisão: 2003-001.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 4. 72 03 46 /2 01 5- 31 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.308 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.720346/2015-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de auto de infração lavrado em face do pessoa jurídica acima identificada, em que a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, apurou e lançou crédito tributário a suplementar condizente em multa por entregar, com atrasos, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Impugnação apresentada, em que a contribuinte sustentou, preliminarmente, a decadência do direito de lançar; e, no mérito, alegou, em síntese, a impossibilidade de exigir obrigação tributária principal (tributo e multa) de forma retroativa, o reconhecimento de denúncia espontânea e, por fim, a ausência de prévia intimação antes da lavratura do auto de infração. Juntou, ademais, documentos para autos. O acórdão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, de forma a manter, assim, o crédito tributário exigido, na sua integralidade. Posteriormente, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos já levantados em sede de impugnação, apenas inovando quanto a aduzir a existência de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, visando anular as multas imposta por atrasos na entrega da GFIP. Na oportunidade, trouxe aos autos os mesmos documentos anteriormente anexados. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.308 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.720346/2015-31 Em primeiro lugar, conheço do recurso interposto, tendo em vista que a contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de piso em 31/10/2017 (fls. 53 e 88), e formalizou seu inconformismo, segundo certidão à fl. 55, em 21/11/2017, sendo, portanto, tempestivo. Rejeito a questão preliminar suscitada, porque a decadência — que, em verdade, é matéria de mérito — não se operou, a teor do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e conforme o já fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fl. 44). No mérito, não assiste razão à contribuinte. A única matéria nova trazida aos autos, pelo recurso voluntário, diz respeito ao suposto Projeto de Lei 7.512/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que exonera a responsabilidade das pessoas jurídicas que não entregaram, tempestivamente, a GFIP, assim como confere novo prazo para a devida regularização desse particular. Em que pese a contribuinte, sequer, juntar cópia do andamento desta proposição na Câmara Federal, nem tampouco o teor do projeto de lei, é de se ressaltar que, conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força cogente, abstratamente, após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República. Nessa esteira, o projeto de lei, após promulgado, ainda deve ser publicado pela Imprensa Oficial e, somente a partir daí, caso não preveja período de vacância, entrará plenamente em vigor em todo o país, na forma do regulamentado pelo art. 1º e parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, como o projeto de lei ainda não passou por todas as fases previstas, no processo legislativo constitucional, para ostentar eficácia cogente e abstrata, não pode ser invocado pela contribuinte para se eximir da multa impingida — que se trata de obrigação tributária principal, a teor do art. 113, § 1º, do CTN. No mais, como a contribuinte repetiu os demais argumentos quando apresentada a impugnação, enfrentados, portanto, pelo acórdão de primeira instância, adoto como razão de decidir, também, os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.308 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.720346/2015-31 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.732502/2015-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 25 02 /2 01 5- 22 Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.350 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732502/2015-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais, como o da publicidade. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.350 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732502/2015-22 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.350 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732502/2015-22 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.350 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732502/2015-22 Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital

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