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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879668 #
Numero do processo: 11020.915469/2009-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. Inexistindo crédito líquido e certo, inexiste o direito à compensação.
Numero da decisão: 3403-002.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915469/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.241  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BOMBARDELLI COMPONENTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  Inexistindo crédito líquido e certo, inexiste o direito à compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Raquel  Motta Brandão Minatel.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  eletrônico  cumulado  com  declaração  de  compensação, transmitido em 22/04/2009.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  07/10/2009,  notificado  ao  contribuinte  em  20/10/2009,  o  crédito  não  foi  reconhecido  porque  o  valor  consignado  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 54 69 /2 00 9- 70 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 DARF relativo ao pagamento indevido estava alocado integralmente para quitação de débitos  do contribuinte.  Em  sua manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  o  indébito  origina­se  de  pagamento  indevido,  em  razão  de  não  ter  implementado  as  deduções previstas no art. 3º, § 2º, III da Lei nº 9.718/98, que autoriza a exclusão das receitas  transferidas para terceiros.  A  2ª  Turma  da  DRJ  –  Porto  Alegre  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  dois  argumentos:  1)  o  art.  3º,  §  2º,  III  da  Lei  nº  9.718/98  nunca  teve  eficácia,  pois  não  chegou  a  ser  regulamentado  pelo Poder Executivo;  e 2) o  pagamento  tido  pelo  contribuinte  como  indevido  foi  feito  quando  o  citado  dispositivo  legal  já  havia  sido  revogado pela Medida Provisória nº 1.991/2000.  Regularmente notificado da decisão de primeira  instância em 12/03/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  12/04/2012  no  qual  reprisou  e  reforçou  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  contribuinte  diz  que  o  pagamento  indevido  decorre  do  fato  de  não  ter  deduzido das bases de cálculo as receitas transferidas a terceiros, nos termos do art. 3º, § 2º, III  da Lei nº 9.718/98.  Conforme bem apontou a DRJ – Porto Alegre, o pagamento do qual teria se  originado  o  indébito  ocorreu  em  data  posterior  à  revogação  do  art.  3º,  §  2º,  III  da  Lei  nº  9.718/98.  Com efeito, o suposto pagamento indevido foi feito em 2002 e a  revogação  do inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 ocorreu por meio do art. 47, III, da Medida  Provisória nº 1.991­18, de 10/06/2000.  Portanto, não existe indébito algum em relação ao pagamento efetuado.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 56DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11020.915469/2009­70  Acórdão n.º 3403­002.241  S3­C4T3  Fl. 3          3     Fl. 57DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4879556 #
Numero do processo: 11516.002862/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/07/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. AUSÊNCIA DO SINDICATO NA NEGOCIAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito legal de Salário de Contribuição a parcela auferida pelos segurados empregados a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, cuja negociação entre empresa e empregados não contou com a participação de representante do sindicato da categoria. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991 Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991 Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 180          1 179  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002862/2010­63  Recurso nº  002.504   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.504  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOA CFL 68  Recorrente  SUNTECH S/A  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/07/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  AUSÊNCIA  DO  SINDICATO  NA  NEGOCIAÇÃO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Integra o conceito  legal de Salário de Contribuição a parcela auferida pelos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  cuja  negociação  entre  empresa  e  empregados  não  contou  com  a  participação de representante do sindicato da categoria.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 28 62 /2 01 0- 63 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando  as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II,  que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei nº 8.212  de 1991    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti  Calcini e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007  Data de lavratura do Auto de Infração: 08/07/2010.  Data da Ciência do Auto de Infração: 16/08/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou improcedente a impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  nº 37.285.869­4, decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente  em  virtude  de  este  ter  apresentado GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração a fls. 06/10.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  ­  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002862/2010­63  Acórdão n.º 2302­002.504  S2­C3T2  Fl. 181          3 Atesta  a Autoridade Lançadora que  a Autuada deixou de  informar  em suas  GFIP, no período de janeiro/2006 a dezembro/2008 os valores pagos a segurados empregados a  título de Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR, pagamento este descaracterizado como  tal  pela  Fiscalização  em  razão  de  haver  sido  pago  em  desacordo  com  a  lei  específica  de  regência.  As  obrigações  tributárias  principais  correspondentes  foram  apuradas  e  lançadas mediante as NFLD nº 37.285.870­8, 37.285.871­6 e 37.285.872­4.   Informa o auditor fiscal autuante que a multa foi aplicada em conformidade  com o  art.  32,  §5º  da Lei  n°  8.212/91  e  inciso  II  do  art.  284  e  art.  373  do Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Assim,  a  multa  para  cada  competência  corresponde  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  das  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  ou  do  valor  que  seria  devido  no  período  em  que  houvesse  a  substituição  tributária  e  que  não  foram  declaradas,  sendo  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei nº 8.212/91.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 15/29.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 161/166, julgando procedente a  presente autuação, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  09/02/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 166.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 170/, deduzindo seu inconformismo em  argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que a parcela paga  a  título de participação nos  lucros ou  resultados não  possui  natureza  salarial,  uma  vez  que  é  completamente  dissociada  da  efetiva prestação de serviço;   · Que a participação do sindicato é uma formalidade que em nada modifica  a natureza do pagamento;     Ao fim, requer o cancelamento integral do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 09/02/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 07/03/2012, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  Preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.     2.1.  DOS FATOS GERADORES   O  Recorrente  concentra  seu  inconformismo  na  alegação  de  que  a  parcela  paga a título de participação nos lucros ou resultados não possui natureza salarial, uma vez que  é  completamente  dissociada  da  efetiva  prestação  de  serviço.  Propala  que  a  participação  do  sindicato constitui­se mera uma formalidade, que em nada modifica a natureza do pagamento.  Tais argumentos, contudo, não têm o condão de ilidir o lançamento tributário  que ora se opera.  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei n.º 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002862/2010­63  Acórdão n.º 2302­002.504  S2­C3T2  Fl. 182          5 §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  coabitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002862/2010­63  Acórdão n.º 2302­002.504  S2­C3T2  Fl. 183          7   Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto, a contar da EC n° 20/98, todas as verbas recebidas com habitualidade  pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição, passam a compor obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  (Instituto de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição previdenciária e repercutindo no benefício previdenciário do empregado.  Nesse  sentido  caminha  a  jurisprudência  trabalhista  conforme  de  depreende  do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza  salarial,  devendo  integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive para o cálculo da contribuição a entidade de previdência  privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas gratificações são pagas com habitualidade se incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo sua remuneração para  todos os efeitos. Atente­se que a  natureza de  tal  verba não mais  será de  "gratificação" mas  sim de  "Adicional Compensatório de Perda de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002862/2010­63  Acórdão n.º 2302­002.504  S2­C3T2  Fl. 184          9 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528/97)   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002862/2010­63  Acórdão n.º 2302­002.504  S2­C3T2  Fl. 185          11 2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de forma expressa, que não integram o Salário de contribuição,  as importâncias recebidas a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica,  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR consubstancia­ se numa ferramenta de gestão que visa ao alinhamento das estratégias organizacionais com as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante  utilizado  pelas  empresas,  mundialmente  disseminado,  que  auxilia  no  cumprimento  das  metas  e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  proporcionando,  dessarte,  atração,  retenção,  motivação  e  comprometimento  dos  funcionários  na  busca  de  melhores resultados empresariais.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002862/2010­63  Acórdão n.º 2302­002.504  S2­C3T2  Fl. 186          13 Constitui­se o PLR num tipo de remuneração variável a ser oferecida àqueles  que  efetivamente  colaboraram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­ estabelecidas pelo empregador.  Trata­se de um Direito Social de matriz constitucional,  tendo o Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação  dos  parâmetros legais da conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.     A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia limitada. Nesse  sentido dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr.  Ministro do MPAS, ad litteris et verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)    Tais diretivas não atritam com entendimento esposado no Parecer CJ/MPAS  nº 1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.   1) O art.  7º  ,  inciso XI  da Constituição  da República  de  1988,  que  estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada.   2)  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar  o  Mandado  de  Injunção nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida  Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto  constitucional.   3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 norma,  integra  o  conceito  de  remuneração  para  os  fins  de  incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita, portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos preestabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002862/2010­63  Acórdão n.º 2302­002.504  S2­C3T2  Fl. 187          15 16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Tratando­se  de  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  esta  depende  da  integração de documento normativo editado pelo órgão  legislativo competente para que suas  disposições possam produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   A  polêmica  que  envolve  tal  matéria  já  exigiu  a  manifestação  formal  da  Suprema  Corte,  cuja  Segunda  Turma,  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597,  pacificou  o  entendimento  que  deve  prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com  a  superveniência  da  MP  n.  794/94,  sucessivamente  reeditada, foram implementadas as condições indispensáveis ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  no  lucro  das empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento  do MI n. 102, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso,  DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração, o seu exercício não prescinde de lei disciplinadora  que defina o modo e os limites de sua participação, bem como o  caráter  jurídico  desse  benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (grifos nossos)     Deflui dos termos do julgado suso transcrito que o direito social em debate é  dirigido à classe de trabalhadores que laboram mediante o vínculo jurídico de uma relação de  emprego,  não  abraçando  as  pessoas  físicas  que,  assumindo  o  risco  da  atividade  econômica,  exercem por  conta própria,  determinada  atividade profissional de natureza urbana,  como  é o  caso  dos  Diretores  não  empregados,  eis  que  entre  estes  e  as  respectivas  empresas,  não  se  formaliza vínculo de relação de emprego.  Atente­se,  por  relevante,  que  os  direitos  sociais  estampados  no  art.  7º  da  CF/88 são dirigidos àquela categoria de trabalhadores que realizam seu labor profissional sob a  égide  de  um  vínculo  empregatício,  e  não  para  aqueles  que,  por  sua  própria  conta  e  risco,  exercem atividade econômica de natureza urbana.  A  assertiva  ora  alinhada  encontra  amparo,  igualmente,  nas  disposições  insculpidas no §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê  o  apoio  e  estímulo  às  empresas  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes  da  produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento  científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho. (grifos nossos)     A  Lei  nº  8.212/1991,  em  obediência  ao  preceito  constitucional,  honrou  estatuir na alínea  “j” do §9º do seu art. 28, hipótese de não  incidência  tributária  sempre que  verbas rotuladas de PLR forem pagas de acordo com a lei própria de regência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     A edição da Medida Provisória nº 794/94 veio ao atendimento do comando  constitucional em tela,  introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros  traços definidores  do  direito  social  ora  em  debate,  vindo  a  sofrer,  ao  longo  do  tempo,  em  suas  reedições  e  renumerações, um volume pouco expressivo de modificações legislativas, até a sua definitiva  conversão na Lei nº 10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.    Art.  2º A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifos nossos)   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (grifos nossos)   II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002862/2010­63  Acórdão n.º 2302­002.504  S2­C3T2  Fl. 188          17 ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores. (grifos nossos)   (...)    Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.    Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2º O mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum acordo  entre as partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18   Das disposições plasmadas no inciso I e no §2º do art. 2º do Diploma Legal  acima desfiado ergue­se como fato  incontroverso que para a  fruição do direito social ora em  relevo  a  lei  regulamentadora  exige  a  participação  efetiva  de  um  representante  indicado  pelo  sindicato da respectiva categoria dos empregados na negociação entre estes e a empresa, e que  o instrumento de acordo celebrado seja arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.  As  formalidades  acima  mencionadas  não  se  configuram  facultativas  na  negociação, mas, sim, obrigatórias, por força de lei formal.  Não  procede  a  alegação  da  empresa  de  que  a  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  possui  natureza  salarial,  uma  vez  que  é  completamente dissociada da efetiva prestação de serviço.  A  regularidade  da  participação  nos  lucros  e  resultados  está  intimamente  associada à efetiva participação dos empregados nos resultados da empresa, tanto que a Lei de  regência  indica  como  critério  e  condição  para  a  sua  concessão  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  programas  de  metas,  resultados  e  prazos.  Não  alcançadas as metas previamente fixadas no acordo, não haverá que se falar em PLR.  Por  tais  razões, nos  instrumentos decorrentes da negociação coletiva devem  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos dos empregados nos  resultados  da  empresa,  além  de  regras  adjetivas,  tais  como  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência, prazo para revisão do acordo e, principalmente, mecanismos de aferição  do cumprimento dos termos do acordo, não só no que se refere à participação do empregado,  mas, também, às obrigações assumidas pela empresa.  Não  resta  dúvida  que  a  verba  auferida  pelos  empregados  beneficiários  decorre de sua efetiva e individual participação laboral no sucesso do empreendimento. Trata­ se, pois, de uma rubrica paga pelo trabalho, e não para o trabalho.  Anote­se, por relevante, que na expressão constitucional aviada no Inciso XI  do  art.  7º  da CF/88,  a participação nos  lucros ou  resultados  é desvinculada da  remuneração,  sendo  paga  como  uma  parcela  distinta  desta,  e  decorrente  não  do  labor  diário  ordinário  cumprido pelo empregado, mas, sim, da excelência da sua efetiva e individual participação nos  lucros obtidos pela empresa, de acordo com os critérios e condições definidos no Instrumento  de negociação entre empresa e empregados. Por isso é desvinculada da remuneração ordinária.  Tal  circunstância,  todavia,  não  implica  sua  exclusão  automática da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que,  nos  termos  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  abraça  todas  as  verbas  pagas  pela  empresa aos empregados A QUALQUER TÍTULO, não somente pelos serviços efetivamente  prestados, mas, até mesmo, pelo tempo à disposição do empregador.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  do  Recorrente  de  que  o  Salário  de  Contribuição  seja  somente  aquele  destinado  a  retribuir  o  trabalho.  Nos  rigores  da  lei,  até  mesmo a verba auferida relativa ao tempo ocioso do trabalhador à disposição do empregador  configura­se inserida no conceito legal de Salário de Contribuição.  Registre­se,  igualmente,  que  a  Lei  nº  10.101/2000  apenas  exclui  a  PLR  do  campo de incidência de encargos trabalhista, não das contribuições previdenciárias.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002862/2010­63  Acórdão n.º 2302­002.504  S2­C3T2  Fl. 189          19 Avulta  de maneira  cristalina  que  a  exclusão  das  rubricas  pagas  a  título  de  PLR da base de incidência das contribuições previdenciárias não advém, de maneira alguma,  da  natureza  jurídica  da  verba,  tampouco  de  determinação  constitucional,  mas,  sim,  de  determinação expressa no Direito Positivo, nos termos assinalados na alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91, sempre condicionada à observância estrita dos termos da lei de regência,  porém.  Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Nessa  perspectiva,  em  virtude  da  exegese  oclusiva  exigida  pelo  CTN,  somente serão extirpadas da base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas pagas  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR) que  forem  pagas  ou  creditadas  a  segurados empregados, e em estreita e inafastável consonância com a lei específica que rege o  benefício  em pauta. Do  contrário,  não.  Permanecerão  como parcelas  integrantes  do  conceito  jurídico de Salário de Contribuição, consoante definição legal estampado no inciso I do art. 28  da Lei nº 8.212/91.  Revela­se  carente  de  razoabilidade  a  alegação  de  que  a  participação  do  sindicato na negociação entre empresa e empregados é uma formalidade que em nada modifica  a natureza do pagamento.  Negligenciada não pode ser a  forma dos atos  jurídicos, quando a  legislação  tributária assim o exige, sob pena de ineficácia e, até mesmo, de nulidade. Da áurea pena da  Ministra  Carmen  Lúcia  Antunes  Rocha  colhemos  o  ensinamento  que  reza:  “A  civilização  é  formal.  As  formas  desempenham  um  papel  essencial  na  convivência  civilizada  dos  homens;  elas delimitam espaços de ação e modos  inteligíveis de comportamento para que a surpresa  permanente não seja um elemento de tensão constante do homem em seu contato com o outro  em sua busca de equilíbrio na vivência com o outro e, inclusive, consigo mesmo".  Não por acaso já prelecionava Ihering: "Inimiga jurada do arbítrio, a forma é  a irmã gêmea da liberdade".  Um  piloto  de  Fórmula  1  ou  de  Stock  Car  sem  CNH  (mera  formalidade)  impedido se encontra, legalmente, de dirigir veículos automotores neste país.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Um  bacharel  em Direito,  formado  na melhor Universidade,  com mestrado,  Doutorado,  Livre Docência, Notório  Saber,  etc., mas  sem  a  aprovação  formal  no Exame  da  OAB (mera formalidade), também impedido se encontra de atuar no processo judicial.  O  respeito  incondicionado  às  formalidades  fixadas  na  Lei  nº  10.101/2000  configura­se como condição sine qua non para a exclusão da rubrica paga sob o rótulo de PLR  da  base  de  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  por  determinação  taxativa  insculpida na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 111 do CTN.  No caso sobre o qual nos debruçamos, a Fiscalização apurou que o sindicato  da  categoria  (Sindicato  dos Empregados  de Empresas  de  Processamento  de Dados  de  Santa  Catarina) não participou das negociações entre empresa e empregados relativas à participação  nos  lucros  e  resultados  dos  exercícios  de  2005  e  2006,  tampouco  mantém  arquivado  os  respectivos instrumentos dos acordos celebrados.  Nesse  contexto,  não  restando  integralmente  adimplidas  as  condições  e  formalidades  consignadas  na  lei  específica,  excluídas  da  hipótese  de  não  incidência  legal  tributária  se  encontram  as  verbas  pagas  pelo  Recorrente  a  seus  empregados  a  título  de  participação nos lucros e resultados.  A  competência  outorgada  a  esta  2ª  Seção  do  CARF  circunscreve­se  à  perscrutação da sintonia da Decisão Recorrida com os termos dos autos, nos limites cercos da  impugnação, e da conformidade do lançamento formalizado pela autoridade fiscal à legislação  tributária vigente e eficaz, em honra ao Princípio Constitucional da estrita legalidade. Não pode  este  Conselho  fechar  os  olhos  às  exigências  legais  e  regulamentares,  nem  mesmo  se,  intimamente, considera­las inconstitucionais, como assim determina o art. 26­A do Decreto nº  70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.    Mostra­se  auspicioso  assinalar  que  as  obrigações  tributárias  principais  correspondentes  foram  apuradas  e  lançadas  na  mesma  ação  fiscal  mediante  as  NFLD  nº  37.285.870­8, 37.285.871­6 e 37.285.872­4, as quais foram julgadas integralmente procedentes  por esta mesma Turma de Julgamento do CARF.  Assim,  restando,  como  de  fato  restou,  consolidado  nos  julgamentos  acima  referidos o entendimento de que os fatos jurígenos tributários ora em debate não se subsumem  à  hipótese  de  não  incidência  tributária  prevista  na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  compondo  assim,  em  consequência  lógica,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, estes deveriam ter sido necessariamente declarados nas GFIP correspondentes,  por  força  de  império  do  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91, mas  não  o  foram.  Daí  a  procedência do Auto de Infração ora em julgamento.  A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225,  IV do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  sendo  apenada  com  a  multa pecuniária prevista, originariamente, no art. 32, §5º da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei  9.528/97, combinado com os artigos 284, II e 373 do Decreto 3.048/99.    Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo no tocante à procedência do Auto de Infração.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002862/2010­63  Acórdão n.º 2302­002.504  S2­C3T2  Fl. 190          21   2.2.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Malgrado  não  haja  sido  suscitada  pelo  Recorrente  em  seu  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  a  condição  intrínseca  de  matéria  de  ordem  pública  nos  autoriza  a  examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade pecuniária aplicada à infração em exame,  em honra ao preceito encartado no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002862/2010­63  Acórdão n.º 2302­002.504  S2­C3T2  Fl. 191          23 do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002862/2010­63  Acórdão n.º 2302­002.504  S2­C3T2  Fl. 192          25   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação  pela Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002862/2010­63  Acórdão n.º 2302­002.504  S2­C3T2  Fl. 193          27 a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito  passivo ser recalculada, tomando­se em consideração as disposições inscritas no art. 32­A, I da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio  da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4956257 #
Numero do processo: 10120.000956/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que as autuações lavradas em uma ação fiscal sejam julgadas em conjunto MOTIVAÇÃO PARA INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL – JUSTIFICATIVA PARA O CONTRIBUINTE – DESNECESSIDADE Não cabe ao órgão fiscalizador justificar perante o contribuinte as razões que levaram à instauração de procedimento fiscal perante este. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, diante de sua competência legal para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais tem a prerrogativa de decidir de forma discricionária o momento oportuno de se efetuar ação fiscal junto ao contribuinte CERCEAMENTO DE DEFESA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO – ANTES DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pelo fato de não ter sido dada oportunidade ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara AUTUAÇÃO – LAVRATURA – LOCAL DE OCORRÊNCIA – FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO SUJEITO PASSIVO POSSIBILIDADE Não representa qualquer nulidade o fato da análise da documentação da empresa, a produção material das peças que compõe a autuação e a efetiva lavratura ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via postal, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES – NULIDADE – INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 172          1 171  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000956/2010­89  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.651  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIÂNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  REUNIÃO  DE  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  CONJUNTO  –  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL  Não  há  previsão  legal  para  que  as  autuações  lavradas  em  uma  ação  fiscal  sejam julgadas em conjunto  MOTIVAÇÃO  PARA  INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  JUSTIFICATIVA PARA O CONTRIBUINTE – DESNECESSIDADE  Não cabe ao órgão fiscalizador justificar perante o contribuinte as razões que  levaram  à  instauração  de  procedimento  fiscal  perante  este. A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  diante  de  sua  competência  legal  para  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento das  contribuições  sociais  tem  a  prerrogativa  de  decidir  de  forma  discricionária  o  momento  oportuno de se efetuar ação fiscal junto ao contribuinte  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  –  ANTES DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA  Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pelo fato  de não ter sido dada oportunidade ao contribuinte de manifestar­se durante a  fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo  e  conseqüente  início  da  fase  contenciosa  é  que  são  cabíveis  alegações  da  espécie   CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA  Não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa  se o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara     Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 AUTUAÇÃO  –  LAVRATURA  –  LOCAL  DE  OCORRÊNCIA  –  FORA  DAS DEPENDÊNCIAS DO SUJEITO PASSIVO ­ POSSIBILIDADE  Não  representa  qualquer  nulidade  o  fato  da  análise  da  documentação  da  empresa,  a produção material  das peças que  compõe a  autuação e  a efetiva  lavratura  ocorrer  fora  das  dependência  do  sujeito  passivo.  A  lavratura  se  formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode  se  dar  pessoalmente,  por  via  postal,  edital,  ou  qualquer  outro  meio  com  comprovação de recebimento  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  –  ENFRENTAMENTO  DE  ALEGAÇÕES – NULIDADE – INEXISTÊNCIA  A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento.  Não  se  verifica  nulidade  na  decisão  em  que  a  autoridade  administrativa  julgou  a  questão  demonstrando as razões de sua convicção.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000956/2010­89  Acórdão n.º 2402­002.651  S2­C4T2  Fl. 173          3   Relatório  Trata­se  do  lançamento  de  contribuições  descontadas  dos  segurados  na  competência 12/2008, as quais não foram recolhidas à época própria.  A  auditoria  fiscal  informa  que  foi  efetuada Representação  Fiscal  para  Fins  Penais em razão da ocorrência de crime, em tese, previsto no inciso I, do § 1º, do art. 168­A do  Código Penal, a qual foi encaminhada à autoridade competente.  Os fatos geradores também não teriam sido declarados em GFIP.  Para o cálculo da multa foi observada a Medida Provisória nº 449/2008 que a  partir de dezembro de 2008, introduziu na Lei nº 8.212/1991 o artigo 35­A que estabeleceu a  aplicação da multa de ofício de 75% prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  01/03/2010  e  apresentou  defesa  (fls. 66/84) onde  solicita julgamento conjunto de diversos autos de infração, sob o argumento  de  que  os  relatórios  que  acompanhariam  os  mesmos,  trariam  a  descrição  do  mesmo  fato  gerador ou de fatos geradores semelhantes e inter­relacionados.  Tece considerações a respeito da conduta da empresa e informa que além da  ação  fiscal  sofrida,  ainda  estaria  enfrentando  ação  judicial  com  o  objetivo  de  garantir  a  moralidade na administração da empresa em razão de práticas criminosas de um de seus sócios  com poder de gerência.  Questiona  a  abertura  do  procedimento  fiscal,  a  qual  teria  coincidido  com  questões policiais e judiciais enfrentadas pela empresa o que teria levado a transparecer que a  motivação para a ação fiscal seria estas questões.   Apresenta suas suspeitas de que as causas para o levantamento se prendeu a  denúncias contidas nas ações judiciais. No entanto, entende que tais motivos não poderiam ser  considerados para tal mister.  Argumenta que sempre atendeu a auditoria fiscal de forma célere e que após  longa  ação  fiscal  foi  surpreendida  com  várias  autuações  sem  que  tivesse  havido  qualquer  discussão prévia da matéria.  Considera que a autoridade fiscal incorreu em vários equívocos.  Apresenta considerações doutrinárias sobre o lançamento e invoca princípios  dentre os quais o da audiência do interessado, a fim de se respeitar o direito ao contraditório.  Alega  que  a  identificação  do  fato  gerador  descrito  no  relatório  fiscal  não  guarda coerência com as normativas do órgão.  Manifesta  seu  inconformismo  pelo  fato  de  auditoria  da Receita  Federal  do  Brasil  ter  aplicado  um  procedimento  de  avaliação  da  base  tributável  por  aferição  indireta  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 quando  a  contabilidade  e  as  declarações  feitas  refletem  a  realidade  dos  atos  praticados  ela  empresa.  Entende que houve duplicidade de lançamentos.  Menciona outros princípios que entende aplicáveis à situação e considera que  o lançamento seria nulo pela ausência de descrição clara e precisa dos fatos geradores.  Irresigna­se  pelo  fato  da  atividade  fiscal  não  ter  sido  exercida  nas  dependências da empresa, situação em que considera que a interpretação dada aos relatórios e  informações, por parte da auditoria fiscal, seria completamente diferente.  Solicita que  lhe seja facultada a apresentação de documentos e  informações  complementares  mesmo  após  o  vencimento  do  prazo  legal  tendo  em  vista  a  não  disponibilização de cópia de documentos integrantes da autuação solicitadas.  Solicita  ainda  que  os  autos  sejam  encaminhados  em  diligência  para  saneamento dos erros apontados, bem como solicita a realização de perícia.  Pelo  Acórdão  nº  03­40.515  (fls.  129/138),  o  lançamento  foi  considerado  procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  141/160)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000956/2010­89  Acórdão n.º 2402­002.651  S2­C4T2  Fl. 174          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Quanto  à  solicitação  da  recorrente  de  julgamento  em  conjunto  de  diversas  autuações, vale dizer que não existe previsão legal que obrigue a tal procedimento. No entanto,  cabe esclarecer que o auto em questão trata de contribuições descontadas dos segurados e não  recolhidas e não me parece haver qualquer vinculação do presente julgamento aos demais.  A recorrente considera que o que motivou o início da ação fiscal teriam sido  questões policiais e judiciais enfrentadas pela recorrente à época. Entende que tais questões não  poderiam levar à instauração do procedimento fiscal.  Cumpre  dizer  que  não  cabe  ao  órgão  fiscalizador  justificar  perante  o  contribuinte as  razões que  levaram à decisão de se  instaurar um procedimento fiscal  frente a  este contribuinte.  Valendo­se  da  competência  legal  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991,  pode a Secretaria da Receita Federal do Brasil decidir o momento oportuno para  iniciar uma  ação  fiscal,  uma  vez  que  tal  dispositivo  determina  que  compete  ao  citado  órgão  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  da  mesma  lei    das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas a outras entidades e fundos.  Da  leitura  do  recurso  apresentado  verifica­se  que  a  recorrente  apresenta  vários argumentos que não são pertinentes aos presentes autos, sobretudo seu inconformismo  quanto a uma suposta utilização de aferição indireta para apuração da base de cálculo.  Cumpre  esclarecer  que  as  bases  de  cálculo  do  lançamento  em  questão  não  foram apuradas por aferição indireta.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  refere­se  à  contribuição  descontada  dos  segurados,  cujos  fatos  geradores  foram  retirados  das  folhas  de  pagamento  elaborada pela própria recorrente, os quais, a auditoria fiscal informa, não foram declarados em  GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  O presente lançamento contempla apenas uma competência, 12/2008, a qual  foi lavrada em uma autuação separada em razão da multa aplicável obedecer ao disposto no art.  44, Inciso I, da Lei 9.430/1996, a multa de ofício de 75%.  Claro, portanto, o equívoco da recorrente ao mencionar que a auditoria fiscal  teria  se  utilizado  de  informações  contidas  em  reclamatórias  trabalhistas  ocorridas  fora  do  período do lançamento para apurar a base de cálculo.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 De igual forma, não merece acolhida a alegação de que a auditoria fiscal teria  efetuado  lançamento da  contribuição dos  segurados com base na  suposição de que estas não  teriam sido arrecadadas dos segurados.  Na verdade, a auditoria fiscal tão somente transcreveu no Relatório Fiscal o  que consta na própria Lei nº 8.212/1991, art. 22, § 5º, os quais transcrevo em sua redação atual:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...)  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   Na verdade, o dispositivo em questão se presta a esclarecer que a empresa é  responsável  pela  recolhimento  da  contribuição  dos  segurados  tendo  ou  não  efetuado  a  arrecadação destas contribuições.  Além  disso,  no  presente  caso,  foi  verificado  que  a  recorrente  efetivamente  efetuou a arrecadação das contribuições, portanto, sequer se aplica a alegação.  A  recorrente manifesta  seu  inconformismo por  ter  sido  autuada no  final  da  ação  fiscal  sem  que  lhe  tivesse  sido  oportunizado  inteirar­se  como  também manifestar­se  a  respeito dos trabalhos da auditoria fiscal que resultou nos lançamentos.  O procedimento da auditoria fiscal não se consubstancia em cerceamento de  defesa.  O  trabalho  da  auditoria  fiscal  junto  ao  contribuinte  para  apurar  eventuais  contribuições não  recolhidas ou descumprimento de obrigações  acessórias  se dá na chamada  fase oficiosa do lançamento.   A  fase  oficiosa  se  encerra  com  o  efetivo  lançamento  e,  a  partir  de  então,  inicia­se a fase contenciosa, onde o contribuinte tem a oportunidade de contestação.  O cerceamento de defesa só é passível de ocorrer na fase contenciosa, quando  já existe o lançamento. Não há que se conceder oportunidade para manifestação ao contribuinte  durante  a  fase  oficiosa,  porque  nesse  momento,  não  há  do  que  se  defender,  haja  vista  a  ausência de lançamento.  A recorrente alega que a auditoria fiscal não teria precisado a ocorrência que  ensejou o nascimento da obrigação tributária e que a descrição do fato gerador não guardaria  semelhança com a base tributável. Considera, também, que a auditoria fiscal não logrou provar  a existência do fato gerador  Nota­se o caráter meramente protelatório da alegação.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000956/2010­89  Acórdão n.º 2402­002.651  S2­C4T2  Fl. 175          7 Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão do lançamento, qual seja, contribuições dos segurados descontadas pela emprsa e  não recolhidas.  Além  disso,  toda  a  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  foi  disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica no relatório FLD – Fundamentos Legais  do Débito que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  da  notificação.  Quanto à alegação de que teria ocorrido multiplicidade de lançamento sobre  uma  mesma  base  tributável,  vale  dizer  que  a  decisão  recorrida  já  tratou  tal  questão,  esclarecendo que o alegado não ocorreu, conforme trecho abaixo transcrito:  Não  procede  a  alegação  de  que  houve  uma  diversidade  de  lançamentos  sobre  a  mesma  base  tributável  com  relação  aos  autos  de  infração:  37.257.408­4,  37.257.409­2,  37.257.410­6,  relativo  ao  período  de  01/2005  a  11/2008;  37.257.405­0,  37.257.406­8 e 37.257.407­6 relativo às competências 12/2008 e  13º  de  1998.  Os  lançamentos  não  foram  feitos  com  base  na  diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  arbitrado, mas  conforme  planilhas  e  detalhamento  feitos  no  relatório  fiscal.  Os  lançamentos foram desmembrados com relação aos períodos de  01/2005 a 11/2008 e 12/2008 e 13º de 2008, em razão da multa a  ser  aplicada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  nos  referidos  períodos. Quanto a este auto de infração e o auto de DEBCAD  nº  37.229.030­2,  trata­se  de  fatos  geradores  distintos,  decorrentes  da  verificação  de  folhas  de  pagamento  e  GFIP,  sendo que neste auto foram lançados os valores arrecadados dos  segurados  que  não  foram  recolhimento  e  no  auto  de  infração  DEBCAD  nº  37.229.030­2  foram  lançados  os  valores  que  a  empresa não arrecadou corretamente nem recolheu.  A  recorrente  manifesta  seu  inconformismo  pelo  fato  de  os  trabalhos  de  auditoria terem sido efetuados fora do estabelecimento da empresa, uma vez que considera que  se assim não tivesse ocorrido as conclusões da auditoria fiscal poderiam ser diferentes.  Tal alegação não merece melhor sorte.  Não  há  qualquer  obrigatoriedade  em  que  os  trabalhos  de  auditoria  fiscal  ocorram no estabelecimento do sujeito passivo.  Assevere­se  que  esta  matéria  é,  inclusive,  objeto  de  súmula  emitida  pelo  CARF, especificamente, a Súmula nº 06, aprovada pela Portaria CARF nº 49/2010, publicada  no Diário Oficial da União – DOU em 07/12/2010, in verbis:  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte. Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 A recorrente alega que a decisão recorrida foi homologatória onde reafirmou  os  procedimentos  utilizados  pelo  auditor  fiscal  para  o  cálculo  dos  tributos  lançados,  sem,  contudo, contraditar as diversas alegações e ilegalidades feitas na defesa.  A decisão recorrida não merece reparo.  O julgador de primeira instância, com base nas informações fornecidas pela  auditoria  fiscal  e  razões  de  defesa  apresentadas  pela  recorrente  decidiu  pela  procedência  do  lançamento pelos motivos que elenca.  Cumpre  ressaltar  que  o  órgão  julgador  não  se  obriga  a  apreciar  toda  e  qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão  de formar ou alterar sua convicção.  Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa  transcrevo abaixo:  “RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECIAL1999/0023596­7 –  Relator: Ministro Edson Vidigal – Quinta Turma –  Julgamento  em 01/06/1999 – Publicação em 28/06/1999 – DJ pág 150  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  REFERÊNCIA  A  CADA  DISPOSITIVO  LEGAL  INVOCADO.  DESNECESSIDADE.  1.  Legal  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  para  pré  questionar  matéria  em  relação  a  qual  o  Acórdão  embargado  omitiu­se,  embora  sobre  ela  devesse  se  pronunciar;  o  juiz  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar a decisão.  2. Recurso não conhecido.”  “REsp 767021  / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118­7 –  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgamento em 16/08/2005 ­ DJ 12.09.2005 p. 258  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA.  GRUPO  DE  SOCIEDADES  COM  ESTRUTURA  MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE.  1.  Recurso  especial  contra  acórdão  que  manteve  decisão  que,  desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu  o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.  2.  Argumentos  da  decisão  a  quo  que  são  claros  e  nítidos,  sem  haver  omissões,  obscuridades,  contradições  ou  ausência  de  fundamentação. O não­acatamento das teses contidas no recurso  não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a  questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está  obrigado a  julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento  (art.  131  do  CPC),  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000956/2010­89  Acórdão n.º 2402­002.651  S2­C4T2  Fl. 176          9 utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso. Não obstante a  oposição  de  embargos declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente  para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art.  535  do  CPC  quando  a  matéria  enfocada  é  devidamente  abordada no aresto a quo. (g.n.)”  Por fim, a recorrente solicita que os autos sejam baixados em diligência para  saneamento dos vícios apontados, bem como a realização de perícia contábil.  Não  se  verifica  qualquer  necessidade  de  saneamento.  Os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  não  demonstram  a  existência  de  vícios  que  ensejassem  a  necessidade de diligência para o seu saneamento.  Quanto à perícia, sua necessidade para o deslinde da questão tem que restar  demonstrada nos autos.  No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará: (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  (...)  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante  do  entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  se  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável, o que não se verifica.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   Nada mais havendo a ser enfrentado e diante do exposto.      Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10   Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13855.003821/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPJ. AGROINDÚSTRIA. CANA-DE-AÇÚCAR. DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente a sua aquisição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar integralmente as exigências, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima (relatora) que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  IRPJ.  AGROINDÚSTRIA.  CANA­DE­AÇÚCAR.  DEPRECIAÇÃO  INCENTIVADA. Os  recursos aplicados na formação da  lavoura canavieira,  integrados ao ativo imobilizado, podem ser apropriados integralmente como  encargos do período correspondente a sua aquisição.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  para  cancelar  integralmente  as  exigências,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  passam a  integrar o presente  julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  (relatora)  que  negava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  o  Conselheiro  Antônio José Praga de Souza.    (assinado digitalmente)   Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 913DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 2          2     Relatório  DA AUTUAÇÃO  Trata­se de lançamento das exigências do IRPJ e da CSLL relativos aos anos­ calendário de 2003 a 2006, em razão da infração de redução indevida do lucro real, em virtude  da exclusão do lucro líquido do exercício, das parcelas, a título de “depreciação incentivada”,  sem que fossem observados os requisitos legais pertinentes ao exercício da atividade rural (art.  250,  I,  313,  do  RIR/99).  Em  decorrência,  foi  glosada  a  compensação  de  prejuízos  do  ano­ calendário de 2006, no valor de R$ 2.664.930,09 e a compensação de base de cálculo negativa  da CSLL, de R$ 785.340,93, no mesmo ano­calendário.  O  item  2  do  relatório  fiscal,  de  fls.  32­55,  refere­se  à  atividade  rural  na  produção de açúcar e álcool. Constatou a fiscalização que a partir das informações constantes  nas  DIPJ,  que  a  contribuinte  considera  desempenhar  atividades  rurais,  e  que  a  mesma  tem  como objeto social preponderante a atividade de transformação em que produz açúcar e álcool.  Afirma  a  fiscalização,  que  do  processo  produtivo  da  usina,  a  produção  da  cana­de­açúcar é própria do setor primário, enquanto que a seqüência e finalização do processo  pertencem ao setor secundário, e que a produção da cana é tão somente uma das etapas para a  obtenção do álcool combustível e do açúcar cristal.  Salienta  que  o  conceito  fiscal  do  desempenho  da  atividade  rural  tem  seu  desenho normatizado pela Lei 8023/90, com as alterações impostas pela lei 9.430/96.  No  item  2.1,  a  fiscalização  trata  da  incompatibilidade  entre  a  produção  de  açúcar e álcool e a transformação permitida na atividade rural. Na atividade preponderante, a  da transformação da produção agrícola, a lei exige outras condições: a) que não sejam alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  b)  sejam  utilizados  equipamentos  e  utensílios  usualmente utilizados  nas  atividades  rurais,  c)  a  transformação  seja  efetivada pelo  próprio agricultor e criador; d) que seja utilizada matéria­prima, exclusivamente produzida na  área rural.  Afirma  que  a  limitação  imposta  atinge  a  fiscalizada,  pois  na  produção  de  açúcar cristal e álcool combustível há nítida alteração das características do produto in natura,  e que  inclusive consta na  IN 81/2001,  art. 2º, VI, b,  item 2, que a atividade permitida como  rural é a de moagem de cana­de­açúcar para produção de açúcar mascavo, melado e rapadura; e  que  a  norma  permite  a  produção  deste  açúcar  devido  à  manutenção  das  características  e  composição, ao ensejo de que a transformação do produto não derive produto de outra espécie.  Acrescenta  que  no  presente  caso,  o  açúcar  cristal  produzido  não mantém  a  característica,  nem  a  composição  do  açúcar  mascavo,  e  nos  balanços  contábeis,  “custos  de  produção”, estaria clara a utilização de produtos químicos para produzir o açúcar e o álcool, de  modo  a  alterar  a  composição  e  as  características  do  açúcar  fabricado;  e  que  também  seria  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 3          3 impossível esconder a alteração das características e composição da cana de açúcar quando se  transforma em álcool combustível.  Aduz  que  quanto  à  exigência  de  que  sejam  utilizados  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  na  atividade  rural,  em  nada  se  assemelham  às  enormes  moendas e caldeiras encontradas no processo produtivo da usina para produzir açúcar e álcool  como o moinho usado na atividade do produtor rural de açúcar mascavo.  Salienta  que  a  diferença  do  processo  da  usina  com  a  do  produtor  rural  é  também quantitativa. Trata­se de processo industrial, o verificado nas usinas com a produção  como a deste caso, eis que a quantidade produzida de milhões de litros de álcool e de toneladas  de  açúcar  cristal  requer  manejo  industrial.  Acrescenta  que  o  art.  3º,  I,  da  IN  257/02,  veda  expressamente a inclusão na atividade rural das atividades de industrialização.  Destaca  que  a  usina  não  industrializa  apenas  o  que  planta,  pois  também  compra cana de  terceiros, uma vez que sua atividade  lucrativa é a venda de açúcar e álcool,  independendo se tenha que adquiri­los de fornecedores ou parceiros.  No  item  2.2  do  relatório  fiscal,  a  fiscalização  trata  da  impossibilidade  de  adequação da agricultura como atividade­meio no conceito legal de atividade rural.  Destaca  que  os  dois  caminhos  possíveis  de  interpretação  das  atividades  da  usina como sendo de atividade rural estão equivocados, quer naquele que se refere ao art. 2º, I,  da Lei 8023/90, como agricultor a cultivar a cana­de­açúcar, ou ao considerar que executa as  atividades de transformação previstas no art. 2º, V, da mesma lei.  Salienta a fiscalização, que ao produzir com seu maquinário e sua capacidade  e escala industriais, obtém alta rentabilidade do solo, proporcionando ao seu negócio de venda  de açúcar e álcool a maior lucratividade possível, assim, a decisão entre produzir ou não cana­ de­açúcar,  não  perpassa  pela  natureza  do  objeto  social,  e  sim,  considera  a  rentabilidade  da  produção do açúcar e do álcool.  Explica  que  a  fiscalizada  foi  instada  a  justificar  a  conceituação  como  atividade  rural,  e a mesma aduziu que  explora a  atividade  rural  como atividade meio  com o  cultivo da cana, e traz o conceito esculpido no ordenamento jurídico previdenciário, art. 201­A  do  Decreto  3048/99,  entretanto,  de  acordo  com  esse  conceito,  a  agroindústria  é  a  quem  industrializa produção própria ou de terceiros, e sofre tributação previdenciária diferenciada, o  que atinge a fiscalizada somente, em seus efeitos previdenciários.  Ressalta que a  legislação do  imposto de  renda e da contribuição  social  não  utiliza essa conceituação, e que na conceituação da atividade rural, que dista da definição da  agroindústria  por  conter  outros  limites,  antagoniza  com  a  agroindústria  ao  permitir  a  industrialização de produção adquirida de terceiros.  Reconhece  que  as  receitas  de  vendas  da  cana­de­açúcar  são  da  atividade  rural, mas não aceita que as vendas de açúcar e álcool sejam da atividade rural.   Explica o autuante, que na Lei 8023/90, que cuida da tributação da atividade  rural,  o  vocábulo  resultado  vem  significar  a  diferença  entre  receitas  e  despesas  da  mesma  natureza, ou seja, ambas da atividade rural.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 4          4 Acrescenta que a lei admite a transformação, mas desde que o produtor ou o  criador mantenha esta qualidade intrínseca de rurícola, ao contrário do fato apurado, em que o  industrial serve­se da atividade como produtor rural para dela extrair benefícios fiscais. A usina  dedica­se a produzir em escala industrial açúcar e álcool a partir da cana­de­açúcar comprada  ou  cultivada,  seu  insumo  industrial,  e  não  o  reverso  admitido  pela  legislação,  quando  o  produtor da cana­de­açúcar a transformaria para dar vazão à sua produção rural.  Sintetiza,  dizendo  que,  a  atividade  rural  envolve  os  custos  e  as  receitas  na  produção,  sendo que a  indústria açucareira simplesmente por produzir a cana utilizada como  insumo no processo industrial, não pode se aproveitar dos benefícios da atividade rural para a  produção do açúcar e do álcool. A previsão legal é da tributação do resultado como um todo da  atividade  rural,  não  quando  as  receitas  de  venda  envolvem  produtos  não  considerados  da  atividade rural.  O item 3 do relatório fiscal é dedicado ao benefício da depreciação acelerada  incentivada. Segundo o mesmo, a empresa utilizou­se do benefício da depreciação incentivada  disposta  no  art.  314  do  RIR/99,  e  que  por  essa  norma,  os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado, utilizados na atividade rural poderão ser depreciados integralmente no próprio ano  de aquisição, e para tanto, pode ser feita uma exclusão na apuração do lucro real no valor do  bem quando  imobilizado,  com as posteriores  adições nos  anos  subseqüentes  à medida que  a  quota  de  depreciação  for  sendo  incorrida.  Esse  procedimento  foi  adotado  pela  contribuinte,  entretanto, a fiscalização entendeu que a conceituação da fiscalizada ao considerar que exerce a  atividade  rural  está  errada,  e  consequentemente,  os  efeitos  fiscais  na  apuração  do  lucro  real  devem  ser  desfeitos,  a  começar  pelas  glosas  nas  exclusões  incorretas,  terminando  pela  desconstituição das adições que também foram incorretas.  Constam  no Lalur,  como  exclusões,  os  valores  das  aquisições  ocorridas  no  período, tais como, o maquinário adquirido para o trato da cana­de­açúcar e para o transporte  da cana, os custos incorridos na formação da lavoura sob a rubrica “cana em formação”,  tais  como  mão­de­obra  dos  trabalhadores  rurais,  encargos  previdenciários  e  trabalhistas,  assim  como, os custos das prestadoras de serviços.  A  autoridade  fiscal  esclarece  que  a  lei  tributária  permite  que  as  pessoas  jurídicas possam depreciar integralmente os bens do ativo permanente, e que a fiscalizada está  utilizando­se desse benefício não apenas para o maquinário, mas  também para a exclusão de  custos da cana em formação. Explica que a cana em formação cuida do plantio das mudas de  cana­de­açúcar plantadas em cada ciclo de cinco anos de produção. Neste qüinqüênio a planta  é  apenas  podada,  mas  não  replantada,  assim,  neste  processo  de  produção,  os  custos  de  formação de lavoura canavieira estão sendo ativados, para depois serem depreciados.   No  item 3.1 do  relatório  fiscal aborda a contabilização e apuração do custo  referente ao cultivo da cana­de­açúcar. Explica que a empresa cultiva cana­de­açúcar em terras  próprias,  mediante  arrendamento  em  terras  de  terceiros  e  também  a  adquire  diretamente  de  produtores rurais, e para tanto, realiza, mensalmente, investimentos diversos com o preparo do  solo, plantio e manutenção da lavoura que são registrados na sua escrituração contábil.  Salienta  que  a  conta  “canaviais  em  formação”,  152003,  classificada  pelo  contribuinte no ativo permanente imobilizado, contém todos os investimentos realizados para a  formação da cultura (até o período imediatamente anterior ao primeiro corte/produção), cujos  principais  custos  são:  fungicidas,  fertilizantes,  combustíveis,  mão­de­obra,  arrendamento  de  equipamentos,  preparo  do  solo, mudas,  etc,  e  que  esta  conta,  sofrerá  depreciação  em quotas  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 5          5 mensais ao tempo da safra (8 meses), considerando o tempo de vida útil de 5 anos, ou seja, o  contribuinte amortiza os custos apurados na formação da lavoura canavieira proporcionalmente  ao tempo em que irá auferir receitas com o investimento realizado.  Acrescenta  que  após  a  imobilização  dos  custos  da  cana  formação,  duas  modalidades podem ser feitas: a cana planta (127001) – quando são apropriados os gastos com  a lavoura correspondente ao período entre o plantio da cana e o primeiro corte, e a cana soca  (conta  127002),  a  qual  apresenta  os  custos  aplicados  na  lavoura  canavieira,  após  o  primeiro  corte, sendo apropriados diretamente nos custos de produção da safra em andamento. Ambos  lançamentos recaem em contas do ativo circulante, em contas de estoque, quando são feitos no  período anterior ao da colheita no caso da cana soca. Nessa fase, os custos já não compõem o  ativo permanente, sendo a safra fundada caracterizada como “um estoque em andamento”.  Destaca que os valores apropriados na conta cana planta serão adicionados ao  custo  do  produto  vendido,  a  partir  da  expectativa  de  produção  no  início  da  safra.  São  mensalmente rateados, de modo que ao final da safra esteja no custo de produção de álcool e  açúcar o total do estoque em andamento sob a rubrica safra fundada.  Quanto aos efeitos fiscais, por não passar por conta do ativo permanente não  sofre os efeitos da depreciação, nem possui benefícios fiscais da atividade rural.  No item 3.2 do relatório fiscal, trata do benefício fiscal relativo à depreciação  integral da conta lavoura em formação.  No  item  3.2.1,  onde  aborda  o  benefício  fiscal  utilizado  pelo  contribuinte,  afirma que este contabiliza em conta de ativo permanente imobilizado (canaviais em formação)  os  custos  apropriados  para  a  formação  da  lavoura  canavieira,  amortizando  contabilmente  os  custos desta  conta na  taxa de 20% ao ano, mediante  lançamentos de depreciação acumulada  bens em operação.  Salienta  o  autuante,  que  o  contribuinte  entende  que  por  ser  uma  pessoa  jurídica  que  explora  atividade  rural,  nos  termos  do  art.  58,  VI,  do  RIR/99,  teria  direito  ao  benefício fiscal previsto nos arts. 307, II, e 314 do RIR/99, podendo depreciar  integralmente,  no  próprio  período  de  apuração,  todos  os  custos  incorridos  com  a  formação  da  lavoura  da  canavieira, registrados na conta Lavoura em formação.  Assim, o contribuinte excluiu integralmente, nos ajustes do lucro líquido do  período, os custos de  lavoura em formação. Em contrapartida, o custo excluído é adicionado  nos próximos 5 anos, nos ajustes do lucro líquido do período, no Lalur.   No item 3.2.2 do relatório fiscal (da infração decorrente da exclusão indevida  da depreciação acelerada incentivada da cana em formação), afirma a autoridade autuante que  inexiste previsão  legal para a dedução  integral dos valores aplicados na  formação da lavoura  canavieira, vez que a lei não permite a dedução integral no cultivo de florestas, bens sujeitos à  exaustão. Acrescenta que a lei rural permite exclusivamente a dedução integral da depreciação,  e no caso versado depara­se com quotas de exaustão.  Cita a Solução de consulta da 4ª RF nº 5, de 05.02.2004 e transcreve alguns  de seus trechos (onde é citado o PN CST 18/79), a qual conclui que os custos de aquisição e de  formação  da  cultura  da  cana­de­açúcar,  excluída  a  terra  nua,  devem  ser  objeto  de  quotas  de  exaustão, e que nesse caso, não é  legalmente prevista, para pessoas  jurídicas que explorem a  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 6          6 atividade  rural,  a  sua  dedução  integral  no  próprio  ano  da  aquisição,  visto  que  aquela  só  é  permitida  em  se  tratando  de  depreciação  propriamente  dita  dos  bens  do  ativo  permanente  imobilizado adquiridos para uso na referida atividade.  Afirma  que  nesse mesmo  sentido,  segue  a  interpretação  técnica  contida  na  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  nº  19.5  –  NBC  T    19.5  –  depreciação,  amortização  e  exaustão, aprovada pela Resolução nº 1027, de 15.04.2005, do CFC.   Acrescenta  que,  além  do  art.  314  do  RIR/99  não  conter  a  previsão  para  a  exaustão da lavoura em formação, também a permissão legal somente abrange o uso dos bens  na  atividade  rural,  sendo  que,  os  bens  ativados  sob  a  rubrica  “canaviais  em  formação”  não  podem ser qualificados como sendo utilizados na atividade rural, uma vez que são compostos  por mão­de­obra  e  custos  trabalhistas,  os  quais  são  diferentes  das máquinas  e  equipamentos  propriamente usados na atividade rural.  No  item  4,  aborda  a  interpretação  literal  aos  benefícios  fiscais.  Reconhece  que  a  legislação  tributária  confere  tratamento  privilegiado  aos  produtores  rurais.  Faz  duas  considerações relevantes.  A  primeira  relativa  à  interpretação  da  legislação  tributária  aos  benefícios  fiscais. Afirma que a lei delimita com clareza os destinatários do benefício fiscal. Prevê como  beneficiários  os  produtores  rurais  que  transformam  sua  produção,  com  as  limitações  já  expostas,  assim,  a  atividade  rural  de  transformação  da  produção  rural  sofreu  limitação  interpretativa  legal.  A  segunda,  a  norma  veiculada  no  art.  111  do CTN,  que  dispõe  caber  a  interpretação literal da legislação tributária aos benefícios fiscais.  Salienta  que  é  desta  forma  que  deve  ser  entendida  a  conceituação  da  atividade rural. Como benefício fiscal, sua tributação favorecida está restringida à interpretação  literal pelo CTN, bem como, limitada pela própria conceituação da atividade de formação do  produtor rural, consequentemente, atividades como as agroindustriais, como as desenvolvidas  para a produção em escala industrial das usinas de açúcar e álcool não estão beneficiadas em  sua tributação.  Na apuração da base de cálculo em decorrência do expurgo dos efeitos fiscais  da  depreciação  incentivada,  se  desconsiderou  os  efeitos  gerados  pelas  adições  e  exclusões  erradas na apuração do lucro real e da contribuição social, e como a fiscalização foi iniciada no  ano­calendário de 2003, e tributariamente ocorreu inicialmente uma exclusão, esta foi glosada.  As adições posteriores ocorreram a cada período de apuração, sendo que nas adições dos anos­ calendário  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  a  base  de  cálculo  corresponde  à  diferença  entre  a  exclusão indevida e as adições indevidas em períodos anteriores.   Após  o  lançamento,  o  prejuízo  fiscal  que  a  contribuinte  dispunha  e  compensava  com  seu  resultado  teve  a  reversão  do  saldo  constante  no  SAPLI,  consequentemente,  a  contribuinte  teve  prejuízos  compensados  indevidamente,  que  também  foram objeto de lançamento de ofício, para exigência do IRPJ e da CSLL, acrescidos de juros e  multas.  DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    Fl. 918DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 7          7 A partir do relatório da decisão de primeira instância, transcrevo a síntese das  razões apresentadas na impugnação:  0  incentivo  fiscal  utilizado  encontra­se  previsto  no  art.  6°  da  Medida  Provisória  n°  2.159­70/2001,  que  determina  que  o  beneficio  destina­se  a  qualquer  empresa  exploradora  de  atividade  rural,  quando  o  bem  destinado  aos  efeitos  da  depreciação seja utilizado na atividade rural. O dispositivo legal  não estabelece nenhuma limitação acerca da necessidade de que  a empresa, para usufruir desse beneficio, explore exclusivamente  uma atividade  rural,  vale  dizer,  a  lei  não  veda  o  gozo  do  beneficio  pelas  empresas  que  exercem  atividades  mistas  (rural e industrial).  O  art.  2°  da  Lei  8.023/90,  com  a  redação  dada  pela  legislação  superveniente,  é  aplicável  apenas  as  pessoas  físicas,  conforme  se  infere  inclusive  pela  localização  sistemática da norma no RIR199 (arts. 57 e segs.).  A  legislação  conceitua  a  pessoa  jurídica  agroindustrial  como produtora rural. O art. 22A da Lei 8.212/91, inserido  pelo  art.  2°  da  Lei  10.256/2001,  definiu  a  agroindústria  como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade  econômica seja a industrialização de produção própria ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros.  A  qualificação  da  atividade  como  rural  independe  da  obtenção  produtos  finais  diversos  da  cana­de­açúcar  in  natura, como o açúcar e o álcool.  Há  incongruência  na  argumentação  da  autoridade  autuante ao equiparar a cultura de cana às florestas. Caso  se  admita  tal  equiparação,  deveria  a  autoridade  autuante  qualificar a atividade da impugnante como rural,  já que o  art.  59  da  Lei  9.430/96  considera  como  tal  o  cultivo  de  florestas  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização,  consumo ou industrialização.  A  cana­de­açúcar possui  uma parte  subterrânea,  onde  se  localizam as  raízes da planta,  coração de  todo o  ciclo da  cultura,  e  uma  parte  aérea  constituída  pelos  colmos,  que  são  cortados  na  colheita.  Com  os  sucessivos  cortes  a  plantação resulta inviável economicamente, pela perda dos  teores  de  sacarose.  Há  dispêndios  com  a  cultura  que  se  aplicam  a  um  único  plantio,  enquanto  outros,  diversamente, se estendem a todo o ciclo produtivo.  Nos  termos  do  art.  179,  IV,  da  Lei  6.404/76,  devem  ser  registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por  objeto  bens  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia, ou exercidos com essa  finalidade,  inclusive os  de propriedade industrial ou comercial. O Pronunciamento  VII  do  IBRACON  classifica  no  imobilizado  os  bens  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 8          8 tangíveis ou intangíveis utilizados ou a serem utilizados na  manutenção  das  atividades  da  entidade,  cuja  vida  útil  econômica,  em praticamente  todos os casos,  seja  igual ou  superior  a  um  ano.  Dai  a  conclusão  de  que  os  recursos  aplicados na formação da cultura devem ser registrados no  ativo  imobilizado,  conforme  reconhece  inclusive  o  Conselho de Contribuintes.  Os  bens  sujeitos  a  depreciação  perdem  seu  valor  econômico por força de desgaste de uso, de seu emprego na  atividade social, enquanto aqueles sujeitos a exaustão são  bens que se  esgotam com o  curso do  tempo, por  força da  exploração humana, perdendo as suas propriedades físicas.  Embora ambos reflitam a perda da vida útil econômica do  bem, no primeiro caso não há seu desaparecimento  físico,  diferentemente da segunda hipótese. Nos termos do art. 307  do  RIR199,  a  depreciação  se  aplica  aos  bens  sujeitos  a  desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência  normal. A parte subterrânea da cana­de­açúcar permanece  viva  após  os  sucessivos  cortes.  Ocorre  que  a  cultura  se  torna  economicamente  inviável,  por  força  do  desgaste,  deterioração do uso e por ações da natureza, após quatro  ou cinco cortes.  Diferentemente,  os bens  sujeitos a  exaustão  são objeto da  própria  atividade­fim  do  explorador,  tal  como  ocorre  nas  jazidas de petróleo ou de minérios e na cultura de florestas  para cortes comerciais.  A própria SRF, em 1987, na Solução de Consulta n° 33, afirmou  com base no Parecer Normativo n° 18/79, que "o encargo a ser  contabilizado  pelas  empresas  que  cultivam  a  cana­de­açúcar,  através  de  empreendimentos  próprios,  deve  ser  denominado  depreciação".  Ademais,  o  art.  183,  §  2°,  "c",  da  Lei  6.404/76,  restringe a exaustão para custos relacionados, exclusivamente, a  recursos  minerais  e  florestais,  sem  reportá­la  à  formação  de  lavouras agrícolas, sendo ilegítima a exigência de exaustão fora  das  hipóteses  veiculadas  na  norma.  Portanto,  os  custos  com  a  formação  das  touceiras  e  soqueiras  devem  ser  submetidos  à  depreciação  integral  prevista  no  art.  6°  da Medida  Provisória  2.159­70/2001,  conforme  já  reconhecido  pelo  Conselho  de  Contribuintes.  Em  decorrência  da  improcedência  da  glosa  da  depreciação  incentivada,  também  é  improcedente  a  glosa  dos  prejuízos  compensados.  Por  fim,  pede  o  contribuinte  que  seja  cancelada  a  exigência  fiscal contida nos autos de infração lavrados.  A Turma Julgadora considerou a impugnação improcedente, tendo proferido  as seguintes ementas:  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 9          9 EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  IRPJ  ­  CANA­DE­ AÇÚCAR  ­  EXAUSTÃO  ­  DEPRECIAÇÃO  ­  ATIVIDADE  RURAL  Os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira  estão  sujeitos  a  exaustão  e  não  a  depreciação,  de  modo que não se aplica a depreciação  integral prevista no art.  6°  da  Medida  Provisória  2.159­70/2001.  Exerce  atividade  agroindustrial  a  empresa  que  cultiva  cana­de­açúcar  e  a  industrializa, produzindo álcool e açúcar refinado.  AUTO  REFLEXO  Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados  para  o  lançamento  do  IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação especifica no tocante ao auto reflexo.  A Turma Julgadora  transcreve o art. 6º da MP 2159­70/2001, para concluir  que a regra é clara ao exigir que a pessoa jurídica explore a atividade rural e que o conceito de  atividade rural foi previsto no art. 2º da lei 8023/90, e afirma que esse artigo aplica­se inclusive  às pessoas jurídicas (art. 14 da lei 8023/90), bem como, salientou que descabe a alegação  de  que o art. 22A da Lei 8212/91, inserido pelo art. 1º da lei 10.256/01, equipara a agroindústria ao  produtor  rural,  pois  essa  norma  somente  se  aplica  às  contribuições  destinadas  à  seguridade  social, previstas nos incisos I e II da Lei 8.212/91. Diz que a própria legislação previdenciária  distingue o tratamento a ser dado à agroindústria e ao produtor rural, e que o mencionado art.  22A  da  Lei  8.212/91,  regula  as  contribuições  devidas  pelas  agroindústrias,  enquanto  as  contribuições  devidas  pelos  produtores  rurais  pessoas  jurídicas  são  reguladas  pelo  art.  25  da  Lei 8870/94, com a redação dada pelo art. 2º da Lei 10.256/01.  Afirma ainda a Turma Julgadora, que não procede a alegação da impugnante  no  sentido  de  que  sua  atividade  deve  ser  qualificada  como  rural,  já  que  o  art.  59  da  lei  9.430/96,  considera  como  tal  o  cultivo  de  florestas  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização, consumo ou industrialização. Reconhece que a norma qualifica como rural a  atividade de cultivo de florestas, mesmo quando destinada ao corte para industrialização, mas  que isso não significa que o contribuinte que industrializa a floresta cultivada também exerce  atividade rural, ou seja, aquele que cultiva a floresta e também industrializa o produto após o  corte qualifica­se como agroindústria, não como simples produtor rural.  Transcreve  os  artigos  58,  VI,  307,  II  e  §  único,  IV,  314,  334,  todos  do  RIR/99;  e ainda o  art.  14 da  IN SRF 257/2002,  e o  art.  59 da Lei 9.430/96. Cita  trechos da  Solução de divergência COSIT 12/2003, que conclui que o benefício consistente na dedução  integral dos valores dos bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, no próprio  ano de  aquisição, não  inclui  a  amortização  e nem a  exaustão de  recursos  florestais. A partir  dessa premissa perquire sua relação com a cultura da cana de açúcar, para fins de verificar se  estaria  sujeita  a  depreciação  ou  a  exaustão.  Cita  doutrinas  e  item  10.14.5.6,  das  Normas  Brasileiras de Contabilidade, emitidas pelo CFC, o Parecer Normativo CST 18/1979 e acórdão  103­18.812/97.  Concluiu que  agiu  com acerto  a autoridade autuante  ao glosar as  exclusões  indevidas  de  depreciação  incentivada,  e  como  conseqüência  ao  glosar  os  prejuízos  compensados indevidamente.  A ciência da decisão de primeira instância se deu em 06.12.2010, e o recurso  foi interposto, em 29.12.2010.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 10          10 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  recorrente  afirma  que  exerce  atividade  tipicamente  rural,  por  ser  uma  sociedade agroindustrial, cujo objeto social é a plantação e industrialização da cana de açúcar,  que compreende desde a preparação das terras destinadas às lavouras até à obtenção do produto  final, no caso, açúcar e álcool, posteriormente comercializados no mercado interno e externo.  Explica que sua cadeia produtiva é verticalizada, porém, toda voltada e dependente da cana de  açúcar  in­natura,  base  de  sua  existência  social,  e  consequentemente,  a  empresa  faz  jus  ao  benefício fiscal conhecido como depreciação incentivada, previsto na MP 2.159­70/2001, art.  6º,  sendo  aplicável  à  sua  atividade  rural  o  benefício  da  depreciação  acelerada  do  ativo  imobilizado.  Argumenta que a decisão recorrida interpretou equivocadamente o sentido e a  disposição do art. 59, da Lei 9.430/96, por ter entendido indevidamente que a atividade rural da  recorrente  poderia  ser  considerada  como  cultivo  de  florestas,  já  que  nessa  situação  seria  considerada como exaustão e não depreciação.  Afirma que o art. 2º da Lei 8.023/90, com a redação dada pela Lei 9.250/95,  trouxe disposições sobre a atividade rural de forma genérica, para dispor sobre tributação dos  resultados, e que a autoridade fiscal entendeu equivocadamente que a atividade rural é apenas  privativa  do  setor  primário  da  economia, mas  que,  o  que  pretendeu  a  recorrente  não  foi  tão  somente  a  utilização  de  benefícios  na  tributação  de  resultados,  mas  sim  a  garantia  especial  prevista na MP 2.159­70/2001, de que é possível a depreciação de ativo imobilizado quando da  exploração da atividade  rural. Conclui que a Lei 8.023/90  trouxe disposição genérica que foi  especificada na MP 2.159­70/2001, quando esta apresentou situação especial para depreciação  de ativo no exercício de atividade rural, como de fato é a atividade da recorrente.   Salienta  que  de  acordo  com  a  norma,  empresas  rurais,  são  aquelas  que  exploram a capacidade produtiva do solo por meio do cultivo da terra, da criação de animais e  da  transformação  de  determinados  produtos  agrícolas,  e  que,  para  todos  os  fins  legais  e  contábeis, não importa qual atividade seja especificamente desenvolvida, e que todas elas são  rurais  (agrícola,  animal  ou  agroindustrial),  nos  termos  do  art.  6º  da MP  2.159­70/2001. Cita  acórdão 1101­00114, proc. 10925.002741/2005­70.  Destaca que permanece equivocado o entendimento de que, uma vez que o  objeto  social  da  empresa  conteria  também  as  atividades  complementares  de  produção  e  comercialização  de  açúcar  e  álcool,  o  cultivo  da  lavoura  da  cana  de  açúcar  não  poderia  ser  considerado como produção agrícola.  Alega  que  o  art.  6º  da  MP  2.159­70/2001,  trata  expressamente  de  um  benefício  especial,  no  caso,  a  forma  de  realização  da  depreciação  do  ativo  imobilizado  na  atividade rural; que seria um benefício fiscal objetivo, específico em função da atividade, e não  subjetivo  como  quer  fazer  crer  a  autoridade  fiscal,  e  por  essa  razão,  deve  ser  aplicada  nos  termos nela dispostos, para atividade rural, sem qualquer distinção quanto a ser esta atividade  exercida  por  pessoa  física,  jurídica,  agrícola,  agroindustrial,  agropecuária  ou  qualquer  outra  diferenciação.  Acrescenta que pela inexistência de qualquer especificação para a concessão  do mencionado benefício, seria manifestamente indevida qualquer diferenciação para atividade  rural,  incluindo  de  ordem  financeira,  e  que  a  prevalecer  o  entendimento  da  autoridade  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 11          11 lançadora, se estaria diante do impropério de não poder ser exercida atividade rural se o fosse  por pessoa jurídica de elevado capital ou faturamento.  Cita  acórdão  proferido  no  recurso  164.119,  de  relatoria  de  Sandra  Maria  Faroni  (13855.000997/2007­73) e conclui que não está em discussão  (i) as determinações da  Lei 8.023/90, (ii) se ela seria aplicável a pessoa física ou jurídica, (iii) se o tamanho da empresa  ou montante do faturamento diferenciaria o que é produção agrícola ou não. Aduz que o que  define a atividade rural é a produção de produtos agrícolas, a partir da utilização do solo, no  caso, pelo cultivo da terra, por meio da utilização de produtos naturais dela extraídos.  Aborda paralelo com a Lei 11.196/2005, que trata dos benefícios relativos à  inovação tecnológica.  Salienta que reforça seu entendimento, a análise da Lei 10256/2001, cujo art.  2º  inseriu  o  art.  22­A  na  Lei  8.212/91,  que  estabeleceu  a  modalidade  de  contribuição  previdenciária a que se sujeita a agroindústria, definindo­se esta como sendo o produtor rural  pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a de industrialização de produção própria ou de  produção própria e adquirida de terceiros.  Afirma que o sistema  jurídico é uno e como tal deve ser  interpretado e que  legislação tributária, específica quanto à contribuição social, socorre a recorrente quanto à sua  pretensão, ao não distinguir as atividades como não o fez o legislador quando da edição da MP  2.159­70,  e  considerá­las  únicas  para  fins  previdenciários. Cita  também o Estatuto  da Terra,  Lei 4.504/64, art. 96, onde define o conceito de parceria rural (inclusão pela Lei 11.443/2007).  Conclui:  Conclui­se,  pois,  que  a  natureza  das  atividades  da Recorrente,  previstas  em  seu  objeto  social,  e  de  acordo  com  a  legislação  aplicável, é de natureza  rural,  verticalizada. Como produtora  rural que  é,  independentemente da obtenção de produtos  finais  diversos da cana­de­açúcar in natura, no caso, açúcar e álcool,  e uma vez que depende fundamentalmente do cultivo da lavoura  de  cana­de­açúcar  a  partir  do  qual  desenvolve  sua  atividade  agroindustrial,  espécie  de  atividade  rural,  abrangida  pela  disposição do artigo 6, da Medida Provisória nº 2.159­70/2001,  foi  autorizada  pelo  legislador  a  utilização  do  beneficio  da  depreciação incentivada da cana­de­açúcar.  A seguir, a recorrente aborda a depreciação acelerada, no subitem III.1.2 de  seu recurso.  Discorda  da  decisão  recorrida  sobre  a  lei  não  permitir  a  dedução  integral,  quando se tratasse de cultivo de florestas, situação em que aplicar­se­ia a dedução, via cotas de  exaustão,  e  que  há  incongruência  nas  argumentações  e  fragilidade  jurídica  do  raciocínio  empregado pela decisão, ao equiparar a cultura da cana às florestas, em desacordo com o que  resta positivado na legislação pátria.  Explica como se desenvolve a cultura da cana de açúcar e a razão sobre ela  aplicar­se o instituto da depreciação. Destaca que o anexo do recurso voluntário poderá auxiliar  na visualização do plantio e colheita dessa cultura.   Fl. 923DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 12          12 Salienta que a cana de açúcar possui, estruturalmente, uma parte subterrânea,  na qual se  localizam as  raízes da planta, coração de todo ciclo da cultura, e uma parte aérea,  constituída  pelos  colmos  (além  das  folhas),  que  são  objeto  dos  cortes:  a  cana  de  açúcar  de  primeiro corte é chamada de “cana planta” e de segundo corte em diante de “cana soca”, e a  cada  corte  a  planta  modifica  seu  sistema  de  enraizamento.  Explica  que  a  touceira,  após  o  primeiro corte da cana­de­açúcar, passa  a chamar­se,  soqueira,  ingressando a planta  em uma  fase  que  propiciará  o  crescimento  das  raízes  mais  e  mais  superficiais,  o  que  prejudica  a  nutrição da planta, e que, o valor econômico da plantação da cana­de­açúcar reside no caldo do  colmo, de onde é obtida, principalmente, a sacarose, sendo que o emprobecimento dos teores  de  sacarose,  derivado  dos  sucessivos  cortes  da  plantação,  resulta,  em  dado  momento,  em  inviabilidade da continuidade da cultura, encerrando­se um ciclo produtivo para início de um  novo.  Ressalta que para garantir resultados satisfatórios nas colheitas, o produtor da  cana­de­açúcar,  investe  em  melhorias  do  solo,  procurando  garantir  adequado  suprimento  nutricional à planta, o que é possível se fazer, em média, no caso da cana, em até cinco cortes,  quando então, a baixa se torna inevitável, finalizando o ciclo de produção, por incapacidade de  retorno futuro do investimento. Conclui que há elevados dispêndios com a cultura que se aplica  a um único plantio, enquanto outras, diversamente, se estendem a todo ciclo produtivo.  A  seguir,  a  recorrente  passa  a  analisar  os  procedimentos  adequados  para  o  registro  contábil  dos  custos  incorridos  com  a  formação  da  lavoura,  para  identificação  dos  efeitos tributários daí decorrentes.  Salienta  que  as  culturas  agrícolas,  nos  termos  das  NBC,  que  cuidam  dos  aspectos  contábeis  específicos das  entidades  agropecuárias,  dividem­se  em  (i)  temporárias,  a  que se extingue pela  colheita  sendo seguidas de novo plantio,  e  (ii) permanentes,  aquelas de  duração  superior  a  um  ano  ou  que proporcionam mais  de uma  colheita,  sem necessidade  de  novo plantio, recebendo somente tratos culturais no intervalo entre as colheitas.  Aduz que o registro contábil dos custos com a formação da cultura canavieira  começa  a  se esquadrinhar na Lei 6.404/76,  sendo certo que  a  companhia deverá  registrar no  ativo  imobilizado  os  direitos  representados  por  bens  destinados  à  manutenção  de  suas  atividades, de acordo com seu artigo 179, IV.  Acrescenta ainda, que de acordo com o Pronunciamento VII do IBRACON  e  de acordo com doutrina que cita, se conclui, que no caso em exame, devem ser registrados no  ativo imobilizado os recursos aplicados na formação da cultura, desde o preparo do solo até o  encerramento do plantio, uma vez se tratarem de custos dirigidos à manutenção da atividade da  companhia, contribuindo para a geração de receitas em diversos exercícios sociais, o que seria  reconhecido pelo 1º CC,  no acórdão 103­18.812/97, e nesse mesmo sentido, o recurso 129.643  (proc. 10865.000415/98­17), sendo pacífica a classificação dos recursos aplicados na formação  da cultura canavieira no ativo permanente, devendo ser realizada a apropriação dos respectivos  custos  no  decorrer  dos  períodos  que  contribuirão  na  geração  de  receitas,  de  acordo  com  os  limites de sua vida útil econômica.  Destaca,  que  no  que  toca,  ao  registro  periódico  da  diminuição  do  valor  do  ativo imobilizado, o art. 183, § 2º da Lei das sociedades por ações, impõe que o mesmo ocorra  nas seguintes contas, além da conta de amortização alheia ao lançamento e ao caso litigado:   Fl. 924DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 13          13 a)  depreciação,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  dos  direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgastes  ou  perda  de  utilidade  por  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolescência; e   b)   exaustão,  quando  corresponder  à  perda  do  valor,  decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam  recursos  minerais  ou  florestais,  ou  bens  aplicados  nessa  exploração.  Argumenta que a “depreciação” e a “exaustão” implicam no reconhecimento  de redução do valor do custo de bens tangíveis, por força de desgaste efetivo pelo uso ou perda  de sua utilidade, mesmo por ação da natureza ou obsolescência. Cita o acórdão 101­94.597, no  recurso voluntário 119.769, e reconhece que a linha entre esses dois  institutos é muito tênue,  mas  que  na  depreciação  não  há  o  desaparecimento  da  cultura,  sendo  que  ela  somente  não  poderá ser mais utilizada em decorrência de sua queda de qualidade, enquanto que na exaustão,  há o desaparecimento da cultura pela exploração.  Cita  o  Pronunciamento  VII  do  IBRACON  e  doutrina,  para  afirmar  que  os  bens  sujeitos  à  depreciação  perdem  seu  valor  econômico  por  força  de  desgaste  de  seu  uso  efetivo,  de  seu  emprego  na  atividade  social,  e  por  sua  vez,  os  bens  sujeitos  à  exaustão  são  aqueles que se esgotam com o curso do tempo, por força da exploração humana, perdendo suas  propriedades  físicas. Aduz  que  embora  ambos  reflitam  a  perda  da  vida  útil  de  um  bem,  no  primeiro caso, não há o desaparecimento físico do bem, diferentemente da segunda hipótese.  Destaca que na cultura da cana­de­açúcar, os custos a serem imobilizados são  os  incorridos  do  preparo  do  solo  até  a  cobertura  dos  toletes  com  terra,  que  originarão  as  touceiras/soqueiras;  estas  últimas  não  são  destinadas  à  venda,  nem  se  caracterizam  como  matéria prima, que no caso, são os colmos.  Explica  que  a  touceira/soqueira  permanecendo  viva  continua  plantada  no  solo,  não  deixando  de  existir,  nem  sendo  consumida  pelo  próprio  solo  ou  pela  retirada  periódica dos colmos. Ali permanece até que seja retirada, quando se inicia a cultura de nova  lavoura,  com  novo  plantio,  pois  não  mais  poderá  ser  utilizada  pela  perda  de  qualidade  da  sacarose.  Afirma  que  o  art.  307,  do  RIR/99,  é  claro  ao  determinar  “que  podem  ser  objeto  de  depreciação  todos  os  bens  sujeitos  a  desgaste  pelo  uso  ou  por  causas  naturais  ou  obsolescência normal,  e que no caso da cultura canavieira, em que o caule é sucessivamente  cortado,  provocando  o  desgaste  das  touceiras/soqueiras,  que  permanecem  intocados  subterraneamente, em situação diversa, no que acontece nos bens sujeitos à exaustão, em que  os mesmos são objeto da atividade fim do explorador, tais como, nas jazidas de petróleo ou de  minérios, ou ainda, na cultura das florestas, para cortes comerciais.  Acrescenta que ainda que os julgadores considerassem o fundamento contido  na  decisão  recorrida,  no  sentido  de  que  no  caso  concreto,  tratar­se­ía  de  cultura  tipicamente  florestal,  a  legislação  prevê  a  possibilidade  de  sua  classificação  como  atividade  rural,  o  que  garante o direito à depreciação no caso da cana­de­açúcar (art. 6º da MP 2159­70/2001),  isto  porque  o  art.  59  da  Lei  9.430/96  afasta  completamente  os  argumentos  adotados  na  decisão  recorrida, em especial, aquele em que os julgadores afirmam que “quando se trata de floresta  própria (ou vegetação em geral), o custo de sua aquisição ou formação (excluindo o solo) será  objeto de quotas de exaustão, na medida em que seus recursos forem exauridos (esgotados)”.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 14          14 Salienta  que  ainda  por  amor  ao  debate,  se  a  cultura  desenvolvida  pela  recorrente, fosse “florestal”, o cultivo da cana­de­açúcar deve ser integralmente depreciado por  expressa disposição legal que equipara a sua atividade a atividade rural.  Reforça  seu  entendimento,  com  o  fato  de  ter  sido  expedida  pela  Receita  Federal  em  1987,  a  Solução  de  Consulta  nº  33,  afirmando  com  base  no  PN  18/79,  que  “o  encargo  a  ser  contabilizado  pelas  empresas  que  cultivam  a  cana­de­açúcar,  através  de  empreendimentos  próprios,  deve  ser  denominado  depreciação,  o  que  vincularia  a  Receita  Federal.  Conclui  ser  evidente que os  custos  com a  formação das  touceiras/soqueiras  devem ser depreciados, uma vez que os sucessivos cortes da planta, não as destroem e não as  consomem, e que, subsumem­se os fatos apresentados e ocorridos no caso concreto à hipótese  contida  no  art.  6º  da  MP  2.159­70/2001,  que  permite  ao  contribuinte,  depreciá­lo  aceleradamente,  no  próprio  exercício  em  que  os  custos  forem  incorridos,  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  exceto  a  terra  nua,  que  forem  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade rural, para uso nessa atividade.  Cita  o  acórdão  104­19138  (com  a  observação  do  mesmo  ter  considerado  classificação contábil incorreta) e 101­96.867 (anexo – pg. 857/).  Argumenta  ainda  que  comprovada  a  possibilidade  da  realização  da  depreciação,  não  há  que  se  falar  em  glosa,  tendo  em  vista  terem  sido  corretamente  compensados os prejuízos fiscais.  DAS CONTRA­RAZÕES DA PFN  A PFN, em suas contra­razões argumenta que não podem prosperar as razões  apresentadas pela autuada, e afirma que o benefício da depreciação acelerada incentivada para  a atividade rural não se aplica porque, no caso dos autos, a atividade exercida é agroindustrial,  tratando­se de depreciação e não de exaustão.   Cita  o  acórdão  105­13.579,  em  que  se  assevera  a  necessidade  de  cumulatividade dos requisitos para caracterizar a atividade como rural dispostos no inciso V,  do art. 2º da Lei 8023/90.   Transcrevo trecho das contra­razões:  Pode­se  concluir  que  a  atividade  da  empresa,  indústria  sucroalcooleira,  é  a  transformação de  produtos  decorrentes  da  atividade rural em grande escala, com alteração da composição  e  das  características  do  produto  in natura,  para  produção  do  açúcar  cristal  e  álcool.  Além  disso,  a  autuada  não  utiliza  equipamentos  e  utensílios  “ usualmente  empregados  na  atividade  rural” ,  mas  sim  maquinário  sofisticado  do  parque  industrial da usina (moendas e caldeiras, que não se assemelham  aos moinhos utilizados pelo produtor rural de açúcar mascavo),  bem como adquire produtos de terceiros. Assim, a atividade da  recorrente se afasta do rol das atividades rurais, não podendo Fl. 926DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 15          15 a esta se igualar, pois a  legislação  tributária  diferenciou  o  tratamento  dado  ao  produtor  rural  e  ao  industrial,  em  observância ao princípio da capacidade contributiva. Cite-se, por oportuno, trecho do Acórdão 105­13.579, em que  o  julgador  descaracterizou  a  atividade  rural  e  a  enquadrou  como  industrial,  ratificando  o  lançamento  fiscal  pela  falta  de  cálculo do adicional do IRPJ, pois  se verificou que a atividade  não era predominantemente rural, seu grande porte, atuante no  mercado  externo  e  interno;  ocorrência  de  alteração  da  composição  e  características  do  produto  in natura,  bem  como  utilização  de  equipamentos  típicos  da  atividade  industrial,  diverso dos  rudimentares, usualmente  empregados na atividade  rural, em similitude com o caso dos autos  (...)  Também  cita  o  acórdão  1202­00390,  de  08.11.2010,  que  manteve  o  lançamento fiscal de IRPJ e CSLL, decorrentes da glosa de despesas de depreciação acelerada  incentivada,  com  fundamento  no  art.  314  do  RIR/99,  também  em  caso  semelhante  ao  dos  presentes  autos. No  julgado, considerou­se  que  a  atividade  preponderante  da  atuada  era  agroindustrial, descaracterizando  a  atividade  rural,  razão  pela  qual  entendeu  por  indevido  o  gozo  do  benefício  fiscal,  não  havendo  possibilidade  de  comparação  entre  uma  indústria  de  transformação  em  grande  escala,  como  a  agroindústria  autuada,  e  o  produtor  rural  a  que  a  legislação tributária se refere.  Argumenta que,  subsidiariamente, caso não seja afastado o benefício  fiscal,  como exposto, tendo em vista o incentivo se direcionar a atividade preponderantemente rural,  diversamente da atividade econômica da autuada (industrial), convém firmar que o art. 314 do  RIR/99, se refere tão somente à depreciação, e o custo para a formação da lavoura canavieira  está sujeita à exaustão, de modo que não se aplica a depreciação acelerada incentivada prevista  atualmente no art. 6º do MP 2159­70/2001.  Afirma inexistir previsão legal para dedução integral dos valores aplicados na  formação da lavoura canavieira, pois esta se sujeita à exaustão, e a lei não permite a dedução  integral no cultivo de florestas, de bens sujeitos à exaustão. A legislação do imposto de renda  das pessoas jurídicas dispõe especificamente sobre a amortização dos direitos de exploração de  florestas (art. 328 do RIR/99) e exaustão dos recursos florestais (art. 334 do RIR/99). Assim,  somente  poderá  ser  deduzido  no  mesmo  ano  da  aquisição,  o  valor  dos  bens  sujeitos  à  depreciação, de que trata o art. 307 do RIR/99.   Citou a Solução de Consulta da RF08, nº. 86, de 14.03.2007, e registrou que,  contudo,  a  empresa  não  está  se  utilizando  deste  beneficio  apenas  para  o  maquinário,  mas  também para a exclusão dos custos da cana em formação, mas, a cana em formação cuida do  plantio  de  mudas  de  cana­de­açúcar  plantadas  em  cada  cinco  anos  de  produção.  Neste  qüinqüênio  a  planta  é  apenas  podada,  mas  não  replantada,  de  maneira  que  os  custos  de  formação da lavoura canavieira estão sendo ativados para depois serem depreciados.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 16          16 Também citou a solução de consulta da RF04, 5, de 05.02.2004, e o acórdão  103­18.812.  Conclui que a contribuinte não faz jus ao benefício da depreciação acelerada,  previsto  no  art.  6º  da  MP  2.159­70/2001,  segundo  o  qual,  os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado, exceto a  terra nua,  adquiridos por pessoa  jurídica que explore a  atividade  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente  no  ano  da  aquisição,  pois,  referido  benefício  visa  alcançar  a  atividade  preponderantemente  rural,  e  não  a  predominantemente industrial, como é o caso da autuada, e o custo da formação da lavoura de  cana­de­açúcar é bem sujeito à exaustão, e o benefício é para os bens sujeitos à depreciação.  Este é o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de lançamento do IRPJ e da CSLL, relativo aos anos­calendário de  2003 a 2006, em virtude da infração de redução indevida do lucro real, decorrente das parcelas,  a título de “depreciação incentivada”, terem sido excluídas do lucro líquido do exercício, sem a  observância dos requisitos legais pertinentes ao exercício da atividade rural.   Segundo  a  fiscalização,  o  objeto  social  preponderante  da  recorrente  é  a  produção  de  açúcar  e  álcool,  atividade  agroindustrial,  que  não  se  amolda  ao  conceito  de  atividade rural de que trata o art. 2º da Lei 8.023/90, e  incompatível com a transformação de  produtos  agrícolas  permitida  para  a  atividade  rural,  de  sorte  que,  a  agricultura  não  pode  ser  considerada atividade­meio para o conceito legal da atividade rural.  Concluiu a autoridade fiscal:  a) que a contribuinte não pode gozar do benefício da depreciação acelerada  incentivada dos bens do ativo permanente imobilizado, utilizados na atividade rural, porque as  atividades exercidas não se conceituam como atividade rural;  b)  o  benefício  fiscal  previsto  no  art.  5º  da MP 1749­37/99,  não  alcança  os  valores  incluídos  na  conta  “Canaviais  em  Formação”,  já  que  tal  conta  não  está  sujeita  a  depreciação, mas a exaustão, pois há declínio da capacidade produtiva causada pelo corte da  parte externa do vegetal;  c)  os benefícios fiscais devem ser interpretados literalmente, nos termos do  art. 111 do CTN.  Por outro lado, a recorrente argumenta:  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 17          17 a)    que  o  incentivo  fiscal  encontra­se  previsto  no  art.  6º  da  MP  2.159­ 70/2001,  e  que  aplica­se  a  qualquer  empresa  exploradora  da  atividade  rural,  quando  o  bem  destinado  aos  efeitos  da depreciação  seja  utilizado  na  atividade  rural  e  que  a  lei  não  veda  o  gozo do benefício pelas empresas que exercem atividades mistas (rural e industrial);   b)  que  o  art.  2º  da  lei  8023/90  é  aplicável  somente  às  pessoas  físicas,  conforme se infere pela localização sistemática da norma no RIR/99 (art. 57 e seguintes);  c)  que  o  art.  22a  da  Lei  8.212/91,  definiu  a  agroindústria  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria ou de produção própria e a adquirida de  terceiros,  assim, a qualificação da atividade  como  rural  independeria da obtenção de produtos  finais diversos da  cana­de­açúcar,  como o  açúcar e o álcool;   d) não procede a argumentação do autuante ao equiparar a cultura de cana­ de­açúcar às florestas, pois se assim fosse, deveria o autuante qualificar a sua atividade como  rural, já que o art. 59 da Lei 9.430/96 considera como tal o cultivo de florestas que se destinem  ao corte para comercialização, consumo ou industrialização;  e) a cana­de­açúcar possui uma parte subterrânea, as raízes da planta, e uma  parte  aérea,  “colmos”,  que  são  cortados  na  colheita,  e  com  os  sucessivos  cortes  a  plantação  resulta inviável, pela perda dos teores de sacarose, existindo dispêndios com a cultura que se  aplicam a um único plantio, enquanto outros se estendem a todo ciclo produtivo;  f) Devem ser registrados no ativo imobilizado, nos termos do art. 179, IV, da  Lei 6.404/76, os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades  da companhia, inclusive os de propriedade industrial ou comercial; que o pronunciamento VII  do IBRACON classifica no imobilizado os bens tangíveis ou intangíveis utilizados ou a serem  utilizados  na  manutenção  das  atividades  da  entidade,  cuja  vida  útil  econômica,  em  praticamente todos os casos, seja igual ou superior a um ano; assim, os recursos aplicados na  formação da cultura devem ser registrados no ativo imobilizado, conforme reconhece inclusive  o Conselho de Contribuintes;  g)  que  embora  a  depreciação  e  a  exaustão  reflitam  a  perda  da  vida  útil  econômica do bem, no caso da depreciação não há seu desaparecimento físico, diferentemente  do  caso de  exaustão,  que  se esgotam  com o curso do  tempo; que nos  termos do  art.  307 do  RIR/99, a depreciação se aplica aos bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou  obsolescência  normal  e  que  a  parte  subterrânea  da  cana­de­açúcar  permanece  viva  após  os  sucessivos cortes, mas inviável economicamente, após quatro ou cinco cortes;  h)  que  os  bens  sujeitos  à  exaustão,  diferentemente,  são  objeto  da  atividade  fim  do  explorador,  como  no  caso,  de  jazidas  de  petróleo  ou  de  minérios  e  na  cultura  de  florestas para cortes comerciais.  i)  A  Receita  Federal  na  SC  33,  afirmou,  com  base  no  PN  18/79,  que  “o  encargo  a  ser  contabilizado  pelas  empresas  que  cultivam  a  cana­de­açúcar,  por  meio  de  empreendimentos  próprios  deve  ser  denominado  “depreciação”,  e  o  art.  183,  §2º,  c,  da  Lei  6404/76, restringe a exaustão para custos relacionados, exclusivamente, a recursos minerais e  florestais,  sem  reportá­la  à  formação  de  lavouras  agrícolas,  sendo  ilegítima  a  exigência  de  exaustão  fora das hipóteses veiculadas na norma;  conclui que os  custos com a formação das  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 18          18 touceiras  e  soqueiras devem ser  submetidos  à depreciação  integral  prevista no  art.  6º  da MP  2.159­70/2011, conforme reconhecido pelo Conselho de Contribuintes.   j) Cita  acórdão  proferido  no  recurso  164.119,  de  relatoria de Sandra Maria  Faroni  (13855.000997/2007­73),  que  analisou matéria  semelhante,  e  que  deu  provimento  ao  recurso  nessa parte,  e discorda  apenas  da  conclusão  da  caracterização  como  exaustão,  e  não  como depreciação.  A  PFN,  em  suas  contra­razões  argumenta  que  o  benefício  da  depreciação  acelerada incentivada para a atividade rural não se aplica porque, no caso dos autos, a atividade  exercida é agroindustrial, tratando­se de depreciação e não de exaustão.   Cita  o  acórdão  105­13.579,  em  que  se  assevera  a  necessidade  de  cumulatividade dos requisitos para caracterizar a atividade como rural dispostos no inciso V,  do art. 2º da Lei 8023/90.   Também  cita  o  acórdão  1202­00390,  de  08.11.2010,  que  manteve  o  lançamento fiscal de IRPJ e CSLL, decorrentes da glosa de despesas de depreciação acelerada  incentivada,  com  fundamento  no  art.  314  do  RIR/99,  também  em  caso  semelhante  ao  dos  presentes  autos. No  julgado, considerou­se  que  a  atividade  preponderante  da  atuada  era  agroindustrial, descaracterizando  a  atividade  rural,  razão  pela  qual  entendeu  por  indevido  o  gozo  do  benefício  fiscal,  não  havendo  possibilidade  de  comparação  entre  uma  indústria  de  transformação  em  grande  escala,  como  a  agroindústria  autuada,  e  o  produtor  rural  a  que  a  legislação tributária se refere.  Argumenta que,  subsidiariamente, caso não seja afastado o benefício  fiscal,  como exposto, tendo em vista o incentivo se direcionar a atividade preponderantemente rural,  diversamente da atividade econômica da autuada (industrial), convém firmar que o art. 314 do  RIR/99, se refere tão somente à depreciação, e o custo para a formação da lavoura canavieira  está sujeita à exaustão, de modo que não se aplica a depreciação acelerada incentivada prevista  atualmente no art. 6º do MP 2159­70/2001.  Após essa síntese, passo à apreciação da matéria.  De início deve­se registrar que a contribuinte se equivoca ao argumentar que  o art. 2º da Lei 8.023/90 somente se aplicaria  às pessoas  físicas,  em razão da  localização da  norma no RIR/99 (Seção VII, do Capítulo III, Título IV, Livro I.) isto porque, a lei 8.023/90,  que  altera a  legislação do  imposto de  renda sobre o  resultado da atividade  rural,  e dá outras  providências, não faz qualquer restrição de que a mesma se aplica somente às pessoas físicas,  inclusive seu art. 14 determina que o prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica  poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos­bases posteriores, e este diz  respeito  somente  ao  resultado  da  atividade  rural  e  o  art.  12,  posteriormente  revogado,  diz  respeito à tributação na pessoa jurídica.  Em  relação  ao  art.  22A  da  Lei  8.212/91  (inserido  pelo  art.  2º  da  Lei  10.256/2001),  essa  lei  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social  e  institui  plano  de  custeio, assim, a definição de agroindústria disposta no art. 22A, somente tem aplicação para  efeitos previdenciários, e não para fins de conceituação da atividade rural para fins tributários.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 19          19 Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  tem  como  atividade  preponderante a produção do açúcar e álcool.  A questão em litígio é se o fato da recorrente plantar a cana­de­açúcar como  atividade meio para utilizá­la como insumo, em seu processo produtivo, pode ou não usufruir  do benefício fiscal da depreciação acelerada de que trata o art. 314 do RIR/99.  Transcrevo os artigos 314 e 58 do RIR/99:  Art.314.Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural  (art.  58),  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados integralmente no próprio ano de aquisição (Medida  Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 5º).  Art.58.Considera­se atividade rural (Lei nº 8.023, de 12 de abril  de 1990, art. 2º, Lei nº 9.250, de 1995, art.17, e Lei nº 9.430, de  1996, art. 59):  I­a agricultura;  II­a pecuária;  III­a extração e a exploração vegetal e animal;  IV­a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;  V­a  transformação de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja, acondicionados em embalagem de apresentação;  VI­o  cultivo  de  florestas  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização, consumo ou industrialização.  Parágrafo  único.O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas (Lei nº 8.023,  de 1990, art.  2º,  parágrafo único,  e Lei nº 9.250, de 1995, art.  17).  Verifica­se que o art. 314 do RIR/99, dispõe sobre benefício que se refere a  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural.  Qual  o  alcance  de  explorar  a  atividade  rural?  Explorar  a  atividade  rural,  para  efeitos  tributários,  é  o  mesmo  que  apurar  os  resultados  da  atividade rural?  A recorrente cita em seu recurso o acórdão 101­96.867, de 14.08.2008, que  analisou matéria semelhante. Transcrevo o seguinte trecho do voto condutor desse acórdão:   O primeiro aspecto a ser observado é que o beneficio fiscal em  discussão está previsto no art. 6º da Medida Provisória 2.159­70  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 20          20 (originalmente, no art. 7º  da MP 1459, de 21 de maio de 1996).  Não se nata, pois, de analisar  a aplicação do beneficio previsto  no § 2º do art. 12 da Lei nº 8.023/90, revogado pela Lei nº 9.249,  de 1995 Diferentemente da Lei 8.023/90, que trata da tribulação  dos resultados provenientes da atividade rural,  .o art 6º da MP  nº 2.159­70, de 2001 não faz qualquer referência a resultados e  nem  remete  à  Lei  8.023/90 A  norma  em  questão  não  limitou  o  benefício  a  empresas  que  explorem  exclusivamente  ou  predominantemente atividade rural.  De acordo com o dispositivo transcrito, o beneficio destina­se a  qualquer  empresa  que  explore  atividade  rural,  e  a  única  limitação é que o bem a ser depreciado seja adquirido para uso  nessa atividade.  A  lavoura  da  cana  é,  sem  duvida.  uma  atividade  rural  Não  é  relevante, a meu ver, que a produção seja utilizada pela  própria  empresa,  em  sua  agroindústria,  ou  seja  vendida  a  terceiros;  Como a norma não exige que a empresa aufira receitas de venda  da  produção  rural,  não  cabe  reportar­se  à  Lei  8.023/90  para  impor  limitações  ao  gozo  do  benefício. Nesse  caso,  o  autuante  distinguiu    onde a  lei  não o  fez. Não apontado que se  trata de  bem ativado usado em outras atividades da empresa, que não a  rural, aplica­se, em princípio, o benefício.  Respeito essa linha de argumentação, mas ouso dela discordar.  Segundo  o  dicionário  Aulete,  obtido  no  sítio  da  uol  na  internet,  um  dos  diversos significados da palavra “explorar” é o seguinte:  Desenvolver,  para  extrair  resultados  econômicos;  produzir;  cultivar: explorar uma mina de ouro: explorar uma propriedade  agrícola:  "Lançou a  vista para Diamantina,  que  nessa  ocasião  atraía os curiosos, e lá se foi ele... explorar o diamante." (Aluísio  Azevedo, Coruja))   Segundo o Dicionário Houaiss, obtido no mesmo sítio, um dos significados  da palavra “explorar” é o seguinte:  extrair lucro, compensação material de, Ex.: está explorando um  novo bar na beira da praia.   Dos  dois  significados  acima  transcritos,  verifica­se  que  explorar  pode  significar a obtenção de resultados econômicos e a extração de lucros.  Para efeito de tributação de resultados, a Lei 8.023/90, conceituou atividade  rural, em seu art. 2º. O art. 12 da mesma lei dispõe sobre a alíquota que incide sobre o lucro da  exploração e  é dirigido à pessoa jurídica que explora a atividade rural e seu § 2º dispõe que os  bens  do  ativo  imobilizado,  exceto  a  terra  nua,  quando  destinados  à  produção,  poderão  ser  depreciados  integralmente  no  próprio  ano  de  aquisição,  mas,  esses  dispositivos  foram  revogados pela Lei 9.249/95.   Fl. 932DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 21          21 Segundo o art. 2º da Lei 9.249/95, a pessoa  jurídica que  tenha por objeto a  exploração da atividade rural pagará o imposto de renda e adicional de conformidade com as  normas aplicadas às demais pessoas jurídicas.  O art. 512 do RIR/99, determina que o prejuízo apurado pela pessoa jurídica  que  explorar  a  atividade  rural  poderá  ser  compensado  com  o  resultado  positivo  obtido  em  períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no art. 510 do mesmo  RIR,  isto porque, prevalece o disposto no  art.  14 da Lei 8.023/90  (que prevê que o prejuízo  apurado  pela  pessoa  física  e  pela  pessoa  jurídica  poderá  ser  compensado  com  o  resultado  positivo obtido nos anos­base posteriores).  O caput  do  art.  541  do RIR/99,    estabelece  que  a  pessoa  jurídica  pagará o  imposto de renda à alíquota de 15% sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, e conforme o  disposto no § 1º, aplica­se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata  a Lei 8.023/90 (art. 3º, § 3º, da Lei 9.249/95).  O caput do art. 542 do RIR/99, que tem como base legal o art. 3º, § 1º , da  Lei 9.249/95, e art. 4º da Lei 9.430/96, trata da incidência do adicional de imposto, e dispõe no  § 2º que a mesma regra aplica­se à pessoa jurídica que explore a atividade rural de que trata a  Lei 8.023/90 (art. 3º, § 3º da Lei 9.249/95).  O  art.  314  do  RIR/99,  acima  transcrito,  dispõe  que  os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado  (exceto  a  terra  nua),  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade rural, de que trata o art. 58 do RIR/99 (esse artigo tem como base legal o art. 2º da  Lei 8.023/90, o art. 17 da Lei 9.250/95 e o art. 59 da Lei 9.430/96), para uso nessa atividade,  poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição (base legal, o art. 5º da MP  1749­37, de 1999, vigente à época).  Por  todos  esses  dispositivos  legais  citados,  verifica­se  que  o  legislador  quando  diz  “explorar  a  atividade  rural”  quer  dizer  apurar  resultados  da  atividade  rural,  consequentemente qualquer atividade meio praticada para a obtenção de  insumos para serem  utilizados  no  processo  produtivo  não  pode  ser  caracterizada  como  exploração  da  atividade  rural, para efeitos tributários.  Conforme  se  constata  das  cópias  das  DIPJ  acostadas  aos  autos,  a  cana  de  açúcar produzida não gera resultados da atividade rural.  Do exposto,  conclui­se que o benefício da depreciação acelerada,  não pode  ser usufruído pela recorrente.  Esta já é razão suficiente para que se negue provimento ao recurso, tornando­ se desnecessária a discussão sobre depreciação e exaustão.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Relatora  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 22          22   Voto Vencedor    Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza – Redator Designado.  Nos  debates  realizados  no  julgamento  deste  processo  divergi  do  posicionamento da ilustre Relatora, que está brilhantemente fundamentado no voto acima. Uma  vez que fui acompanhado pelos demais membros do colegiado, coube a mim redigir este voto  vencedor.  Tanto  a  fiscalização  quanto  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  argumentam  que  a  recorrente  não  faz  jus  ao  benefício  da  depreciação  acelerada  por  não  exercer  atividade  tipicamente rural, o que desqualificaria a pretensão do requerente.  Todavia esses argumentos estão equivocados, uma vez que a Usina Batatais é  sociedade  agrícola  cujo  objeto  social  é:  a  plantação  e  industrialização  de  cana­de­açúcar,  e,  portanto, exerce atividade tipicamente rural.   O artigo 22­A da Lei nº 8.212/91 é claro  ao definir que Agroindústrias  são  produtores  rurais que  industrializam e  comercializa bens de  sua propriedade ou de produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  podendo  beneficiar­se  integralmente  dos  incentivos  circunscritos à atividade rural.  Esse  entendimento  foi  ratificado  por  esta mesma Turma no Acórdão  1402­ 00.271, assim ementado:  ATIVIDADE  RURAL  ­  COMPATIBILIDADE  COM  EQUIPAMENTOS  USUALMENTE  EMPREGADOS  NA  ATIVIDADE  ­  EQUIPAMENTOS  DE  ALTA  TECNOLOGIA  ­  A  lei  prevê  como  condição  para  caracterizar  a  atividade  como  rural,  a  transformação  de  produtos,  feita  pelo  próprio  produtor,  sem  que  haja  alteração  da  composição  e  das  características  do  produto  in  natura,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria­prima produzida na  área rural explorada. O emprego de equipamentos de alta tecnologia, não é  vedado pela lei 8.023/1990.  ATIVIDADE  RURAL.  FRIGORÍFICO  DE  AVES.  Comprovado  que  a  empresa atende todos os pressupostos do art. 2o. da Lei 8.023/1990 para fins  de enquadramento na atividade rural, cancela­se a exigência.  Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido    Equivocam­se  tanto  a  fiscalização  quanto  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  ao  desconsiderar a atividade rural da Recorrente ao argumento de que: “a regra é clara ao exigir  que  a  pessoa  jurídica  explore  atividade  rural”  e  “ademais,  não  procede  a  alegação  da  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 23          23 impugnante no sentido de que sua atividade deve ser qualificada como rural”,  tese essa que  teria amparo no artigo 2º, da Lei nº 8.023/901, com a redação dada pela Lei nº 9.250/95.  A  tributação  beneficiada  dos  resultados  obtidos  na  atividade  rural,  não  é   privativa   apenas do setor primário da economia. Nos termos da Medida Provisória nº 2.159­ 70/2001, e é possível a depreciação de ativo imobilizado quando da exploração da atividade  rural.  Nesse  diapasão  também  não  merece  prosperar  o  entendimento  da  douta  Procuradoria da Fazenda Nacional, que alega em suas contrarrazões que o benefício previsto  seria apto a beneficiar a atividade preponderantemente rural e que o recorrente exerce atividade  preponderantemente industrial.  No que tange à possibilidade da depreciação da plantações de cana­de­açucar  da empresa, entendo que não merecem reparos os precisos termos do memorial da recorrente, a  seguir transcritos:   (..)  II. DA DEPRECIAÇÃO   Cumpre  esclarecer  que  a  “confusão”  gerada  pela  interpretação  errônea  de  que  a  atividade da recorrente deve ser considerada como exaustão e não depreciação, pois  estaria comparada ao cultivo de florestas é um argumento facilmente refutado.  O primeiro ponto que deve ser observado é que, conforme exposto em Parecer do  Dr. Ariovaldo dos Santos, não há diferença  contábil  entre depreciação e  exaustão,  tendo em vista que os ambos recebem o mesmo exatamente o mesmo tratamento.  Vale citar trecho do referido Parecer que esclarece o tema, vejamos:  “tanto  depreciação quanto  exaustão  referem­se  a perda  de  valor  de  ativos,  independente  de  sua  natureza,  afinal  a  perda  reconhecida  é  sobre  o  ativo  imobilizado.  E  nesse  imobilizado  estão  classificados  tanto  os  direitos  cujo  objeto são recursos minerais ou florestais, quanto os direitos relativos a bens  físicos. A contrapartida do registro dessa perda de valor dos ativos é sempre  reconhecida no resultado, seja como custo dos produtos vendidos seja como  despesa do exercício. Daí pode­se concluir que os efeitos nos resultados, do  ponto  de  vista  da  essência  econômica,  independente  da  denominação  que  recebam, depreciação ou exaustão, serão absolutamente iguais”.                                                              1 Art. 2º Considera­se atividade rural:   I ­ a agricultura;   II ­ a pecuária;   III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;   IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas animais;   V  ­  a  transformação de produtos decorrentes  da  atividade  rural,  sem que  sejam alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria­prima produzida na área rural  explorada,  tais  como a pasteurização e o  acondicionamento do  leite,  assim como o mel  e o  suco de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  mera  intermediação  de  animais  e  de  produtos  agrícolas.”    Fl. 935DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 24          24 Ora,  com  a  explanação  acima  fica  claro  que  não  diferença  técnica  entre  os  dois  institutos, e que a “confusão” criada não pode prejudicar uma empresa séria que se  utilizou  tecnicamente  de  um  benefício  que  lhe  permitia  adotar  a  sistemática  de  depreciação exatamente como ocorreu.  Ademais,  decisão  recorrida  afirma  incorretamente que  a  cultura de  cana­de­açúcar  equipara­se ao cultivo de “de florestas”, situação em que aplicar­se­ia a dedução via  quotas de exaustão (nem para as florestas, ressalte­se, o termo exaustão é atualmente  cabível).  A depreciação ocorre quando o bem do ativo está disponível para uso, sendo que tal  “operação  contábil”  deve  ocorrer  até  que  o  bem  seja  baixado  do  ativo. A  ciência  contábil,  ao  buscar  traduzir  em  números  a  realidade  econômica,  determina  a  mensuração e registro da depreciação. Neste sentido, a depreciação é necessária para  repor  economicamente  o  capital  bruto  investido  (na  ciência  econômica,  a  anterior  Formação Bruta  de Capital  Fixo),  evitando  a  tributação  desse  capital  necessário  à  atividade produtiva por meio da dedução do montante investido dos tributos sobre a  renda, ou seja, em linguagem contábil, permitindo a dedução econômica do custo da  produção.   A confusão conceitual perpetrada pela d. autoridade fiscal deve ser esclarecida para  que  seja possível a  correta  compreensão da  aplicação do benefício da depreciação  acelerada no cultivo da cana­de­açúcar.  O produtor da cana­de­açúcar, a exemplo de outras culturas,  investe em melhorias  do  solo,  procurando  garantir  adequado  suprimento  nutricional  à  planta,  o  que  é  possível se fazer, em média, no caso da cana, em até cinco cortes, quando, então, a  baixa  qualidade  se  torna  inevitável,  finalizando  o  ciclo  de  produção,  por  incapacidade de retorno futuro do investimento.   Após esse decurso o canavial torna­se economicamente inviável pelo seu desgaste,  deterioração  do  seu  uso  e  por  ações  da  natureza  de  onde  se  destacam  o  empobrecimento  do  solo  e  a  superficialização  do  sistema  radicular  da  planta,  que  diminuem a qualidade da sacarose.  Assim,  no  caso  de  cultivo  de  cana­de­açúcar,  devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado os recursos aplicados na formação da cultura, desde o preparo do solo  até o encerramento do plantio, uma vez se tratarem de custos dirigidos à manutenção  da  atividade  da  companhia,  contribuindo  para  geração  de  receitas  em  diversos  exercícios sociais.  (...)  A Recorrente entende que as decisões proferidas pelo E. Conselho de Contribuintes,  bem  como  os  conceitos  econômicos  e  contábeis  e  principalmente  as  disposições  legais elencadas no recurso voluntário, encerram juridicamente a questão, seja à luz  do Direito  ou  das  Ciências  Contábeis  ou  da Ciência  Econômica,  e  demonstram  a  adequação dos procedimentos adotados pelo contribuinte.  (...)”  (...  A matéria em já era conhecida por mim, pois, pude participar do julgamento  de  outros  recursos  na  antiga  1a.  Câmara  do  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  a  exemplo  do  Acórdão 101­96.867,  proferido em 14/08/2008, assim ementado:  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 1402­00.914  S1­C4T2  Fl. 25          25 CANA­DE­AÇÚCAR  ­  EXAUSTÃO  ­  DEPRECIAÇÃO.  Os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira,  integrados  ao  ativo  imobilizado,  não  obstante  sujeitos  a  exaustão  e  não  a  depreciação,  podem  ser  apropriados  integralmente  como encargos do período correspondente a sua aquisição.   (...)  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por: unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, ao recurso,  para  cancelar  a  parcela  da  exigência  correspondente  a  glosa  da  depreciação  incentivada (...).  Vejamos  a  conclusão  do  voto  condutor  do  aludido  acórdão,  quanto  a  essa  matéria, da lavra da ilustre conselheira Sandra Maria Faroni:  “O artigo 6º,  da Medida Provisória  nº 2.159­70/2001, ao permitir  a  apropriação  imediata e integral, no próprio ano de sua aquisição, dos bens do ativo imobilizado  aplicados  na  produção,  buscou  criar  incentivo  à  atividade  rural  mediante  antecipação da apropriação dos encargos correspondentes à sua perda de valor. A  motivação  da  lei  foi  incentivar  investimentos  aplicados  na  atividade  rural. Não  pretendeu, a lei, distinguir entre bens do ativo imobilizado sujeitos à amortização  ou  à  exaustão.  A  meu  ver,  não  importa  a  denominação  contábil  dada  à  apropriação  das  despesas  efetuadas  com  os  investimentos  incentivados,  se  depreciação,  ou  exaustão,  mas  sim  a  EFETIVA  REALIZAÇÃO  DO  INVESTIMENTO  DESTINADO  À  ATIVIDADE  QUE  SE  DESEJA  FOMENTAR.  Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para cancelar a parcela  da exigência correspondente à glosa da depreciação incentivada”. (destaquei)    Conclusão  Diante do exposto oriento meu voto sentido de dar provimento ao recurso,  para cancelar integralmente as exigências.  É este o voto condutor do presente julgado.    (assinada digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                 Fl. 937DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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Numero do processo: 13808.001591/00-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ACIMA DO LIMITE LEGAL E LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RETIFICADORA ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NOVA APURAÇÃO COM VALOR DE IMPOSTO NEGATIVO. Havendo declaração de rendimentos retificadora, apresentada antes do início da ação fiscal, na qual há a redução do lucro tributável compatível com os registros contábeis e fiscais do contribuinte, é imperiosa a realização de nova apuração dos tributos devidos. No caso, o resultado dessa nova apuração demonstrou a existência de saldo negativo de IRPJ a pagar, ainda que se considere a adição de parcela do lucro inflacionário e, também, o limite de 30% previsto para a compensação de prejuízo fiscal. LANÇAMENTO REFLEXO A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao lançamento decorrente, por resultar dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 1401-000.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva– Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva– Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.001591/00­44  Recurso nº  000.001   De Ofício  Acórdão nº  1401­000.940  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  imposto de renda das pessoas jurídicas  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINORCO BRASIL PARTICIPAÇOES LTDA (ATUAL ANGLO  AMERICAN BRASIL LTDA)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  Ementa:  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ACIMA DO LIMITE LEGAL E  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO.  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  RETIFICADORA  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL. NOVA APURAÇÃO COM VALOR DE IMPOSTO NEGATIVO.  Havendo declaração de rendimentos retificadora, apresentada antes do início  da  ação  fiscal,  na qual há a  redução do  lucro  tributável  compatível  com  os  registros contábeis e fiscais do contribuinte, é imperiosa a realização de nova  apuração  dos  tributos  devidos.  No  caso,  o  resultado  dessa  nova  apuração  demonstrou  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  a  pagar,  ainda  que  se  considere a adição de parcela do  lucro  inflacionário e,  também, o  limite de  30% previsto para a compensação de prejuízo fiscal.   LANÇAMENTO REFLEXO  A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se ao lançamento  decorrente, por resultar dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma  matéria tributável.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 15 91 /0 0- 44 Fl. 769DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   2 Jorge Celso Freire da Silva– Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13808.001591/00­44  Acórdão n.º 1401­000.940  S1­C4T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  o  acórdão  nº  03­43.276,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  julgar  procedente  a  impugnação,  exonerando o crédito tributário lançado, pelas razões que serão adiante expostas.   Por  descrever  os  fatos  com  a  riqueza  de  detalhes  necessária  para  a  compreensão da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:    Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados  os  autos  de  infração  às  fls.  11  a  19  (numeração  digital),  formalizando lançamento de ofício do crédito tributário a seguir  discriminado,  relativo  ao  ano­calendário  1995,  incluindo  juros  de mora calculados até 31/05/2000, perfazendo um  total de R$  7.462.243,68:  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  7.106.898,76  ­ Contribuição para o PIS (Repique)  355.344,92  Os autos de  infração decorreram da constatação das  seguintes  infrações:  a)  Ausência  de  adição  ao  lucro  real  do  percentual  mínimo  de  10% do Lucro  Inflacionário Acumulado Realizado, no  valor de  R$ 13.171,43;  b)  Não  observância  do  limite  de  compensação  de  prejuízo  acumulado  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões.  Não houve aplicação de multa de ofício, pois o lançamento fiscal  foi efetuado para prevenir a decadência, nos  termos do § 1º do  art. 63 da Lei nº 9.430/96. No caso, o contribuinte, amparado em  decisão  de  1ª  instância,  consubstanciada  em  liminar  concedida  em  mandado  de  segurança  (Processo  nº  96.0012270­9),  procedeu  à  utilização  plena  dos  resultados  negativos  apurados  até  31/12/1994,  compensando­os  com  os  lucros  apurados  após  janeiro de 1995, sem observar o limite legal de 30%. Tal liminar  foi confirmada parcialmente por sentença de primeiro grau que  autorizou  a  compensação  integral  até a  exaustão  dos  prejuízos  fiscais acumulados até 31/12/1994.  Cientificada  das  exigências  pessoalmente  em  28/06/2000,  conforme ciência constante dos autos de infração, a contribuinte  apresentou  em  27/07/2000  a  petição  impugnativa  acostada  às  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   4 fls. 36 a 59, contrapondo­se ao feito com os argumentos a seguir  sumariados:  Das Preliminares.  Defendeu  a  interessada  que  o  lançamento  está  embasado  em  valores incorretos, uma vez que a autuação teria desconsiderado  a  declaração  retificadora  apresentada  em  09/08/1996,  anteriormente,  portanto,  ao  início  do  procedimento  fiscal.  Por  meio dessa retificadora, o Lucro Real teria sido alterado de R$  16.755.683,50  para  R$  4.027.526,26,  e,  como  consequência,  ainda que se observasse o limite de 30% determinado pela Lei n°  8.981/95,  ter­se­ia  um  valor  de  IRPJ  a  pagar  de  R$  1.143.885,40, o qual seria totalmente compensado pelo saldo de  IR retido na fonte de R$ 1.342.244,82, já reconhecido no auto de  infração.  Alegou, em vista de a matéria estar sub judice, a inadequação do  meio  utilizado  para  o  lançamento  fiscal,  uma  vez  que,  na  sua  perspectiva, a utilização de auto de infração somente se justifica  quando  há  aplicação  de  penalidade,  e  que,  como  no  caso  concreto  não  teria  havido  violação  à  legislação  tributária,  o  lançamento  deveria  ter  sido  efetuado  via  notificação  de  lançamento. Assim, requer a anulação do presente lançamento.  Afirmou que o disposto no art. 38 da Lei nº 6.830/80, renúncia à  esfera administrativa quando o objeto da discussão  judicial é o  mesmo dos autos do processo administrativo fiscal, não se aplica  ao  presente  caso,  visto  que  a  matéria  impugnada  administrativamente é mais ampla do que a discutida na esfera  judicial.  Ainda  no  tocante  à  concomitância  de  ação  judicial,  sustentou  que o art. 38 da Lei nº 6.830/80 foi revogado pelo art. 51 da Lei  n°  9.784/99  e  que  este  somente  se  aplica  à  hipótese  de  desistência do processo administrativo quando a propositura da  medida judicial é anterior a ele.  Argumentou  que  a  autoridade  administrativa  tem  competência  para  não  aplicar  a  Lei  n°  8.981/95,  contrária  aos  princípios  constitucionais,  sem  que  isso  importe  a  declaração  de  inconstitucionalidade, que é monopólio do Poder Judiciário.  Do Mérito.  A  interessada  contraditou  a  exigência  sustentando  que  a  limitação  da  compensação  introduzida  pela Medida Provisória  n°  812,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  8.981/95,  não  se  aplica ao caso, dado que, em 31 de dezembro de 1994, quando a  referida  Medida  Provisória  ainda  não  produzia  efeitos,  incorporou­se ao seu patrimônio o direito de utilizar a totalidade  dos prejuízos fiscais até então verificados.  Consignou também que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL,  obtenção  de  renda  e  obtenção  de  lucro,  são  de  natureza  complexiva  e  correspondem  ao  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  pertinente.  Como  consequência, ao estabelecer limitação à dedução dos prejuízos  e das bases de cálculo negativas acumuladas, a Lei n° 8.981/95  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13808.001591/00­44  Acórdão n.º 1401­000.940  S1­C4T1  Fl. 4          5 alterou  o  conteúdo  e  o  conceito  de  lucro,  tributando  o  patrimônio,  o  que  fere  o  direito  de  propriedade,  além  de  caracterizar confisco ou empréstimo compulsório.  Em relação ao lucro inflacionário, afirmou que na DIRPJ 1991,  ano­calendário  1990,  houve  a  realização  integral  de  saldo  acumulado  até  essa  data  e,  que,  portanto,  inexistia  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  a  realizar  em  31/12/1995.  Acrescentou que no SAPLI  foi acrescido  indevidamente, para o  ano­calendário  1991,  um valor de Cr$  94.888.678,00  referente  ao  saldo  credor  de  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras ocorrido em 1990 (diferença de IPC/BTNF da Lei n°  8.200/91),  uma  vez  que  a  impugnante  nunca  apurou  tal  saldo  credor referente ao diferencial IPC/BTNF.  No  que  concerne  aos  acréscimos  legais,  pugnou  pela  não  incidência dos juros moratórios, ao argumento de que o crédito  tributário,  ao  tempo  da  lavratura  do  auto  de  infração,  já  se  encontrava  com  a  exigibilidade  suspensa  por  decisão  judicial.  Acrescentou  que,  ainda  que  fossem  devidos,  os  juros  de  mora  não poderiam ser calculados com base na taxa SELIC, que tem  natureza remuneratória.   Em vista da alegação do sujeito passivo de que as declarações  retificadoras  não  foram  consideradas  na  autuação,  a  DRJ  Brasília  determinou  a  realização  de  diligência  a  fim  de  se  verificar  a  autenticidade  dos  recibos  de  entrega  correspondentes.   Em  atendimento  à  diligência,  a  DRF/São  Paulo  informou  que,  em relação à declaração do ano­calendário de 1990, nada podia  responder pois a declaração pertence ao arquivo da  jurisdição  do Rio de Janeiro e, em relação à declaração do ano­calendário  de 1995, disse que tal declaração não consta em seus sistemas e  que  o  carimbo  de  recepção  apresentado  não  possui  as  características  do  carimbo  correspondente,  sendo  inválido  o  recibo de recepção apresentado.  Diante  disso,  determinou­se  o  retorno  dos  autos  à  DRF/São  Paulo  para  que  a  contribuinte  fosse  intimada  a  apresentar  o  original  da  declaração  retificadora  de  1995,  com  o  respectivo  carimbo  de  recepção  e,  caso  confirmada  a  falsificação,  fosse  reaberto  o  prazo  para  apresentação  de  impugnação  complementar.   Os  autos  retornaram  com  os  originais  da  declaração  retificadora do  ano­calendário de  1995 e  com a  ratificação da  informação quanto à invalidade do carimbo de recepção.  A DRJ em Brasília,  então, decidiu pela procedência parcial do  lançamento (Acórdão nº 17.989 de fls. 444 a 463), nos seguintes  termos:  QUESTIONAMENTO  DA  LEGALIDADE  DA  LIMITAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS EM 30% (TRINTA  POR  CENTO)  DO  LUCRO  REAL  (LEI  N°  8.891/95,  ART.42).  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   6 AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  ­ A propositura de ação  judicial  importa a  renúncia à instância administrativa relativamente à matéria que  foi  levada  a  juízo.  Se  o  impugnante  aduz  outras  questões  além  daquelas  que  aguardam  apreciação  judicial,  a  impugnação  administrativa  há  de  ser  conhecida  apenas  com  relação  à  matéria não discutida no âmbito judicial.  EXCESSO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  INOBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  LEGAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  LIMINAR  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO  VIA AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA  (LEI  N°  9.430/96,  ART.  63,  §  Io).  INSTRUMENTO  ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ­A constituição  preventiva  do  crédito  tributário  para  afastar  a  decadência,  na  hipótese em que sua exigibilidade esteja suspensa, impõe­se seja  efetuado  via  auto  de  infração  em  ação  fiscal  externa,  sem  imposição  de  multa  de  ofício,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  A  aplicação  do  auto  de  infração,  assim  lavrado,  justifica­se  pela  existência,  em  princípio,  de  infração  à  legislação  tributária,  por  isso  o  lançamento  preventivo  deverá  conter  os  dispositivos  legais  violados.  Além  disso,  tal  instrumento  de  lançamento  permite,  com  mais  segurança,  a  defesa  do  contribuinte,  ou  seja,  permite  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  sem  mitigações.  De  modo  que,  em  sendo  confirmada  judicialmente  a  pretensão  do  fisco,  o  crédito  tributário  poderá,  imediatamente,  ser  exigido  administrativamente ou  inscrito em dívida ativa, para execução  judicial.  DADOS DE  SUPOSTA DECLARAÇÃO RETIFICADORA NÃO  CONSIDERADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  NOS  SISTEMAS  INTERNOS  DA  SRF.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  RECEPÇÃO  VÁLIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL.  AUSÊNCIA DE NULIDADE ­ Não comprovada a entrega efetiva  da  declaração  retificadora  ao  Fisco,  incabível  a  alegação  de  erro  na  apuração  do  valor  tributável.  Além  disso,  mesmo  que  houvesse  a  comprovação  da  entrega  e  recepção  válida  de  tal  declaração retificadora, o erro na apuração do valor tributável  não  teria  o  condão  de  macular,  por  completo,  o  lançamento  fiscal,  pois  tal  discrepância,  por  ser  pontual,  poderia  perfeitamente ser sanada pela autoridade julgadora.  JUROS  DE  MORA  ­  TAXA  SELIC.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  A  arguição  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo  federal  não  é  oponível na esfera administrativa, pois tais matérias estão afetas  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  em  face  do  princípio  da  Unidade  de  Jurisdição.  Além  disso,  enquanto  não  declarada  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte,  inexiste  possibilidade  de  sua  não  aplicação,  pois  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.   Fl. 774DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13808.001591/00­44  Acórdão n.º 1401­000.940  S1­C4T1  Fl. 5          7 LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO  A  REALIZAR  EXISTENTE  EM  31/12/1995  (SISTEMA  SAPLI).  DIFERENÇA  DE  IPC/BTNF  DO  SALDO  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO  A  REALIZAR  EM  31/12/1989.  COEFICIENTE  DE  REALIZAÇÃO  MÍNIMO  OBRIGATÓRIO.  DECADÊNCIA  PARCIAL CONHECIDA DE OFÍCIO ­ No ano­calendário 1995  e  seguintes,  a  pessoa  jurídica  deverá,  anualmente,  realizar,  no  mínimo,  dez  por  cento  do  lucro  inflacionário  acumulado  a  realizar (corrigido), existente em 31/12/95. E, enquanto o saldo  do lucro inflacionário diferido (lucro inflacionário não oferecido  à  tributação)  não  estiver  consumido  pelas  realizações mínimas  obrigatórias,  inexiste  decadência  quanto  ao  direito  do  Fisco  exigir  o  IRPJ  em  relação  ao  saldo  existente.  Entretanto,  corre  prazo decadencial em relação às parcelas mínimas obrigatórias  não  realizadas  e  não  lançadas  tempestivamente,  nos  termos  do  art.  173,  1,  do  CTN.  Ainda,  o  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado diferido em 31/12/95, constante do Demonstrativo do  Lucro  Inflacionário  ­  SAPLI  (sistema  informatizado  de  acompanhamento do lucro inflacionário), até prova em contrário  do  contribuinte,  considera­se  prova  suficiente  para  justificar  o  lançamento fiscal.  LANÇAMENTO DECORRENTE: PIS  (REPIQUE)  ­ O decidido  para  o  lançamento  principal  estende­se  ao  lançamento  reflexo,  quando  este  compartilha  com  aquele  o  mesmo  fundamento  factual,  e  desde  não  exista  razão  de  ordem  jurídica  para  lhe  conferir julgamento diverso.   A  contribuinte  recorreu  da  decisão  e,  em  5/12/2007,  foi  proferida  a  decisão  da  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  nº  103­23.296  (fls.  536  a  544),  no  sentido  de  declarar  nula  a  decisão  da  primeira  instância  do  contencioso  administrativo.  A  ementa  correspondente  foi  proferida nos seguintes termos:   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  E  À  AMPLA  DEFESA  ­  É  nula  a  decisão  proferida  sem  a  reabertura  de  prazo  para  o  oferecimento  de  impugnação  suplementar,  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  Segundo  teor do  voto  correspondente,  nenhuma das diligências  foi plenamente cumprida, pois, na primeira, restou desatendido o  quanto  determinado  em  relação  à  declaração  retificadora  do  ano­calendário  de  1990  e,  na  segunda,  restou  descumprida  a  determinação  de  reabertura  de  prazo  para  o  oferecimento  de  impugnação complementar.  Quanto  à  declaração  relativa  ao  ano­calendário  de  1990,  a  Derat/RJ  afirmou  que  o  órgão  “não  dispõe  de  elementos  para  confirmar a autenticidade do recibo”.   Ainda  em  atenção  ao  determinado  pela  segunda  instância,  a  requerente foi  intimada do resultado das diligências realizadas,  motivo  pelo  qual  apresentou  impugnação  complementar  em  21/11/2008,  ratificando  todos  os  argumentos  aduzidos  na  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   8 impugnação apresentada em 27/07/2000 e no recurso interposto  ao Conselho de Contribuintes, e reafirmando a autenticidade das  declarações entregues.  Em seguida, a DRJ Brasília se manifestou em 31/03/2009 (fl. 605  a  608)  e  entendeu  que  os  autos  deveriam  retornar  à  DRF/São  Paulo para que se apurasse a razão da inexistência, nos sistemas  da  RFB,  das  declarações  retificadoras  apresentadas  pela  contribuinte,  e  a  veracidade  do  carimbo  aposto  na  declaração  retificadora referente ao ano­calendário de 1995.  No  que  tange  à  declaração  relativa  a  1995,  a  Derat/SP  esclareceu que (fl. 613):  Em  atendimento  ao  despacho  de  folha  583,  último  parágrafo,  item  a),  informo  que  não  consta,  em  nosso  arquivo  físico  de  declarações  e  nem  no  arquivo  eletrônico,  cópia  da  referida  declaração ou recibo.  Adicionalmente, informo que comparei o carimbo do recibo à fl.  372 com os outros carimbos de recepção da DRF Centro Norte e  encontrei  exemplo  de  utilização  de  carimbo  com  as  mesmas  características do carimbo utilizado conforme demonstrado à fl.  588.  Em 1996, a recepção eletrônica estava em fase de transição. Era  o primeiro ano em que a transmissão era feita diretamente pelas  delegacias e, devido ao pioneirismo, houve muitos problemas e  não se pode afastar a possibilidade de extravio.  Em  nova  manifestação  (fl.  695),  solicitada  pela  Defis/SP,  a  Derat/São  Paulo  reafirmou  que  o  carimbo  é  verdadeiro  e  esclareceu que a divergência de informações entre os despachos  anteriores  deveu­se  ao  fato  de  que,  dentre  as  milhares  de  declarações  arquivadas,  somente  se  obteve  êxito  em  encontrar  uma  declaração  com  carimbo  que  possui  as  mesmas  características  do  modelo  apresentado  quando  da  segunda  solicitação.  No  tocante  às  dúvidas  sobre  a  existência  e  a  veracidade  das  DIPJ retificadoras, a Defis/SP consignou o que segue (fls. 721 e  seguintes):  2. O contribuinte alegou na Impugnação ao Auto de Infração, às  fls.  52  que,  ao  se  verificar  a  Declaração  de  Rendimentos  referente  ao  ano­base  de  1990,  houve  a  realização  integral  do  saldo do lucro inflacionário acumulado até essa data, juntando a  Declaração de Rendimentos do período base de 1.989 às fls. 72  a 79 e a Declaração Retificadora do ano base de 1.990 às fls. 80  a  88,  cujos  valores  de  lucro  inflacionário,  às  fls.  77,  verso  (1.989)  e  fls.  91  verso  (1.990),  coincidem  com  os  valores  do  SAPLI (fls. 28), restando, entretanto, no SAPLI, uma diferença a  realizar no período de 1.990 no valor de Cr$ 619,00.  3. Portanto, de acordo com o SAPLI, em 1990 o contribuinte não  realizou integralmente o saldo do lucro inflacionário acumulado,  pois restou a diferença de Cr$ 619,00 (fls. 28), que com o fator  de correção de 5, 7682, esse valor passou a ser, em 1991, de Cr$  3.570,00 (fls. 28), mais o valor de Cr$ 94.888.678,00 referente a  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13808.001591/00­44  Acórdão n.º 1401­000.940  S1­C4T1  Fl. 6          9 diferença  IPC/BTNF,  tendo  em  vista  lucro  inflacionário  a  realizar em 1989 no valor de NCz$ 1.732.341,00 (fls. 28).  4.  Ocorre  que,  a  DRJ/Brasilia,  no  seu  despacho  às  fls.  254,  informa:   i)  Dentre  as  várias  alegações  trazidas  à  baila  pelo  sujeito  passivo, este questiona o fato de haver apresentado declarações  retificadoras para os anos calendários de 1990 e 1995 e que as  mesmas não foram consideradas quando da autuação.  ii) Quanto à declaração do ano calendário de 1990, ao que tudo  indica, o Sistema SAPLI não foi alimentado com as informações  retificadas.  5.  Quanto  a  primeira  alegação,  que  por  diversas  vezes  foi  equivocadamente  repetida no autos, esclarecemos que o  sujeito  passivo  não  alegou  na  sua  Impugnação  às  fls.  35  a  58  haver  apresentado  a  Declaração  Retificadora  do  ano  calendário  de  1990 e que a mesma não foi considerada quando da autuação.  6.  E  não  poderia  ser  de  outra  maneira,  pois  o  ano  sob  fiscalização era o de 1995, e não o de 1990, portanto, quando da  autuação, a DIPJ analisada pela Fiscalização  foi  a de 1995,  e  somente na impugnação o contribuinte apresentou o argumento  de que houve a realização integral, no ano de 1990, do saldo do  lucro  inflacionário,  quando  juntou  a  cópia  da  Declaração  Retificadora de 1990 (fls. 80 a 88).  8.  Quanto  à  segunda  alegação,  de  que  o  SAPLI,  ao  que  tudo  indica, não  foi  alimentado com as  informações  retificadas pela  Declaração  Retificadora  de  1990,  que  também  por  diversas  vezes foi equivocadamente repetida nos autos, achamos por bem,  para dirimir esta dúvida em definitivo,  intimar o contribuinte a  apresentar  a Declaração de Rendimentos Retificada desse  ano  (fls.  598),  pois  somente  assim  saberíamos  se  as  informações  sobre  o  lucro  inflacionário  desta  Declaração  haviam  sido  retificadas na Declaração Retificadora, e que estas informações  retificadas não alimentaram o SAPLI;   9. Com a apresentação da Declaração Retificada de 1990, que  juntamos  às  fls.  613  a  620,  verificamos  que  as  informações  relativas ao lucro inflacionário NÃO FORAM RETIFICADAS,  ou seja, a informação sobre o lucro inflacionário realizado que  está  na Declaração Retificada  (fls.  613  a  620)  é  a mesma  que  está  na  Declaração  Retificadora  (fls.  80  a  88),  não  fazendo  qualquer  diferença  ter  sido  uma  ou  ter  sido  a  outra  que  alimentou  o  SAPLI,  pois  a  informação  é  exatamente  a mesma,  sendo  equivocada,  portanto,  a  afirmação  de  que,  ao  que  tudo  indica,  o  SAPLI  não  foi  alimentado  com  as  informações  retificadas pela Declaração Retificadora de 1990;  10.  Esclarecemos  ainda,  que  o  contribuinte  apresentou,  sob  intimação,  o  LALUR  de  no.  01,  onde  encontra­se  registrado  o  Lucro Inflacionário Realizado dos anos de 1989 e 1990 (fls. 625  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   10 e  628),  que  coincide  com  o  lucro  inflacionário  realizado  declarado nas Declarações desses anos;  11.  Assim,  considerando­se  que  apesar  das  diligências  realizadas,  não  restou  esclarecido,  neste  processo,  o  solicitado  pela Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, ou seja, o  cumprimento  das  diligências  ordenadas  pela  DRJ  às  fls.  254,  que seria a verificação da autenticidade dos recibos de entrega  das declarações de 1990 e 1995;  12.  Entendemos  porém,  face  as  informações  acima,  que  a  verificação da autenticidade do recibo de entrega da Declaração  de  1990  tornou­se  desnecessária  para  o  julgamento  do  caso,  visto que ficou comprovado que o SAPLI foi alimentado com as  informações corretas.  [...] B.(...)  2.  O  contribuinte  alegou  na  Impugnação,  que  ao  deixar  de  considerar as informações contidas na Declaração Retificadora  apresentada  em  09/08/1996,  a  Fiscalização  procedeu  ao  lançamento  de  oficio  baseando­se  em  valores  incorretos  do  Lucro Real;   3. Para tentar esclarecer os fatos, o contribuinte apresentou, sob  intimação, o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) de no.  03,  (fls. 637 a 640 ), onde encontra­se registrado o Lucro Real  do ano calendário de 1995, no montante de R$ 4.027.526,26 (fls.  638),  em  consonância  com  o  valor  declarado  na  Declaração  Retificadora (fls. 216);   4.  Também  foi  apresentado,  sob  intimação,  o  Livro  Diário  do  ano  calendário  de  1995,  estando  registrado,  no  Balanço  Patrimonial,  (fls.  643),  o  lucro  do  exercício  no  valor  de  R$  58.238.112,39, em consonância com a Declaração Retificadora  (fls.216).  [...]  7.  Tendo  em vista  a  resposta  apresentada pela DERAT/SP  ao  item  B,  de  que  o  carimbo  É  VERDADEIRO,  entendemos  haver sido atendido ao determinado na primeira parte da letra b,  do  despacho  da DRJ às  fls.  583,  não  sendo mais  o  caso  de  se  proceder a intimação ao sujeito passivo, fazer oitiva de pessoas,  etc..., tendo sido atendido também o determinado pelo despacho  do Conselho de Contribuintes às fls. 520.  A  impugnante  foi  cientificada  de  tais  fatos,  por  meio  de  sua  representante  legal,  em  30/11/2010  (fl.  725).  Em  resposta,  informou  que  a manifestação  relativa  à  respectiva  fiscalização  fora protocolada em 21/12/2010, no Centro de Atendimento ao  Contribuinte na Derat/SP.  Em  impugnação  complementar,  apresentada  em  21/12/2010,  a  requerente  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  de  27/07/2000  e  acrescenta  que,  ainda  que  autenticidade  da  DIPJ  relativa  ao  ano­base  de  1995 não  fosse motivo  suficiente  para o cancelamento integral dos autos de infração, estes devem  ser  cancelados  também  no  que  se  refere  ao  crédito  tributário  constituído  com  base  na  parcela  de  lucro  inflacionário  não  adicionada,  tendo  em  vista  que  não  foi  realizada,  dentro  do  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13808.001591/00­44  Acórdão n.º 1401­000.940  S1­C4T1  Fl. 7          11 prazo  decadencial,  a  necessária  revisão  de  ofício  da  DIPJ,  referente ao ano­calendário de 1990, verbis:   Noutas palavras, considerando as informações contidas na DIPJ  Retificadora e nos registros contábeis da Requerente, o que foi  devidamente  reconhecido  por  esta DRF/SP, a Requerente  não  teria  IRPJ  a  recolher  e  tampouco  PIS/Repique,  mas  sim  um  saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 198.409,42 (...).  [...] Ainda que tal motivo não fosse, por si só, suficiente para o  cancelamento integral dos autos de infração, o que se admite a  título de argumentação, não pode prosperar a cobrança do IRPJ  em razão da suposta falta de adição, na demonstração do lucro  real,  do  percentual  mínimo  de  10%  do  lucro  inflacionário  realizado no valor de R$ 13.171,43, em razão do transcurso do  prazo decadencial para o Fisco questionar tal suposta  infração  quando  foram  lavrados  os  autos  de  infração,  originários  do  presente processo.  [...]  Com  relação  a  este  tópico,  cabe  ressaltar,  mais  uma  vez,  que houve a realização integral do saldo de lucro  inflacionário  acumulado até o ano­calendário de 1990.  Contudo,  ainda  que  assim não  fosse,  fato  é  que  a Fiscalizarão  não  poderia  questionar  em  18/06/2000,  data  da  lavratura  dos  autos  de  infração  que  deram  origem  ao  presente  processo  administrativo, o saldo de lucro inflacionário tributado no ano­ calendário  de  1990,  tendo  em  vista  que  já  havia  decorrido  o  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  de  constituir  eventual  crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, já que  transcorridos  mais  de  cinco  anos  contados  do  momento  da  apuração dos saldo de lucro inflacionário pela Requerente, sem  que a Autoridade Fiscal  tenha  realizado a  revisão de ofício do  lançamento "por homologação".   Requer,  assim,  o  cancelamento  integral  dos  autos  de  infração  lavrados.   Por fim, cumpre registrar que a competência para julgamento da  lide  em  tela  foi  conferida  à DRJ/Brasília,  em  face  da Portaria  SRF n° 1.515/03.  É o relatório.  Depois  de  realizadas  todas  as  diligências  necessárias  para  o  adequado  julgamento do causa, o feito foi submetido à apreciação da 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  que  houve  por  bem  julgar  totalmente  procedente a impugnação apresentada pela contribuinte. O acórdão de fls. 743/757 restou assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   12 PREJUÍZO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO.  SALDO  DE  1995.  REALIZAÇÃO MÍNIMA. NOVA APURAÇÃO COM VALOR DE  IMPOSTO NEGATIVO.  Cancela­se  a  exigência  quando,  constatada  a  veracidade  de  carimbo  de  recepção  de  declaração  retificadora  que  altera  o  lucro real do período, a nova apuração, decorrente da adição de  parcela  de  realização  do  saldo  de  lucro  inflacionário  em  31/12/95  e  da  compensação  de  prejuízo  fiscal  dentro  do  limite  legal previsto, resulta em valor de imposto a pagar negativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1995   PIS REPIQUE. LANÇAMENTO DECORRENTE.  A solução dada ao  litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se  ao  lançamento  decorrente,  por  resultar  dos  mesmos  elementos  de prova e se referir à mesma matéria tributável.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Diante da exoneração do crédito tributário e em razão do valor do crédito em  discussão,  o  d.  Relator  determinou,  de  ofício,  a  remessa  dos  autos  ao  presente  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, em conformidade com o art. 34  do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de 1997, e a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira   O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Tratam­se de Autos de  Infração (fls. 11 a 19) de  Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  (R$  7.106.898,76)  e  de  Contribuição  para  o  PIS  –  Repique  (R$  355.344,92), lançados a fim de prevenir a decadência do crédito tributário, nos termos do §1º  do art. 63 da Lei nº 9.430/96, e, em decorrência, sem a aplicação da multa de ofício.  Na  data  do  lançamento  fiscal,  os  débitos  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa por decisão judicial proferida em mandado de segurança (processo nº 96.0012270­9),  que  autorizava  a  contribuinte  a  compensar  integralmente  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13808.001591/00­44  Acórdão n.º 1401­000.940  S1­C4T1  Fl. 8          13 31/12/1994, compensando­os totalmente com os lucros apurados após janeiro de 1995, isto é,  sem observar o limite legal de 30% disposto no art. 42 da Lei nº 8.981/95.  Os fundamentos dos autos de infração decorreram de dois pontos principais:  a)  a  não  observância  do  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  e,  ainda,  b)  a  falta  de  adição  ao  lucro  real  do  percentual mínimo de 10% relativo ao lucro inflacionário acumulado.   Intimada  sobre  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  em  28/06/2000,  a  contribuinte,  inconformada  com  a  exigência  dos  tributos,  apresentou  a  impugnação  em  27/07/2000, na qual defendeu, de início, que “os cálculos considerados no presente auto, para  a apuração dos  valores exigidos,  estão baseados  em elementos  e dados  incorretos,  já que a  Impugnante retificou a sua Declaração de Rendimentos referente ao ano­calendário de 1995,  em 09 de agosto de 1996, fato este não considerado pela Autoridade Fiscal, apesar de ter sido  levado a seu conhecimento tal retificação”.   Essa alegação é extremamente relevante, pois o acolhimento da retificação da  declaração de  rendimentos do ano­base 1995  implica o cancelamento dos Autos de Infração,  pelas  razões  muito  bem  consignadas  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Brasília/DF.  Isso  porque,  por  meio  dessa  declaração  retificadora  (fls.  250/267),  apresentada  em  09/08/1996  (anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal),  houve  a  redução  do  lucro real declarado de R$16.755.683,50 para R$4.027.526,26.  Desse  modo,  mesmo  sem  entrar  no  mérito  da  discussão  judicial  relativa  à  compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994, é possível concluir que,  ainda  que  se  considere  a  limitação  de  30%  acima  referida,  a  exigência  fiscal  não  deve  prosperar.   A razão é simples: remontando­se os cálculos necessários para a apuração do  IRPJ  devido  no  ano­calendário  de  1995,  verifica­se  que  o  IRPJ  a  pagar  seria  de  R$  1.143.885,40,  enquanto  o  saldo  de  IR­Fonte  daquele  ano  foi  de  R$  1.342.294,82,  já  reconhecido no Auto de Infração. Compensando­se os dois, não haveria que se falar em IRPJ a  pagar, eis que o IR­Fonte foi superior ao tributo devido, compondo um saldo negativo de R$  198.409,42. Explica­se:  Como bem ressaltou a contribuinte em sua impugnação, ainda que se pudesse  ignorar  toda  a  discussão  acerca  da  limitação  à  compensação  exposta  e  mesmo  que  fosse  observado  o  limite  de  compensação  de  30%,  não  haveria  que  se  falar  em  IRPJ  a  pagar,  tornando imperioso o cancelamento do Auto de Infração, com base nas informações constantes  da  declaração  de  rendimentos  retificadora.  Confira­se  as  alegações  da  contribuinte  na  sua  impugnação:  De  fato, conforme consta do presente auto de  infração, o valor  considerado  pela  Autoridade  Fiscal  como  Lucro  Real  foi  de  R$16.755.683,50, o qual constava da Declaração de Rendimento  retificada, apresentada em 30 de abril de 1996, e não coincide  com  aquele  apresentado  na  Declaração  Retificadora  acima  mencionada, R$4.027.526,26.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   14 Dessa  forma,  apenas  a  título  argumentativo,  ainda  que  se  considere  sem  respaldo  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  (compensação  sem  a  limitação  de  30%),  esta  não  poderia  ter  sido  autuada  no  valor  ora  impugnado  de  R$7.462.243,69,  uma  vez  que  o  montante  de  prejuízo  fiscal  efetivamente  compensado  foi  de  R$  4.027.526,26,  conforme  consta  da  Declaração  de  Rendimentos  Retificadora  (cópia  anexa).  Portanto,  levando­se  em  conta  os  valores  apresentados  na  Declaração Retificadora, ou seja, Lucro Real de R$4.027.526,26  e,  acatando­se  a  limitação  de  30%  introduzida  pela  Lei  nº  8.981/95,  ter­se­ia  um  valor  de  Imposto  de  Renda  de  R$  1.143.885,40 o qual seria totalmente compensado pelo saldo de  Imposto Retido na Fonte de R$ 1.342.244,82, já reconhecido nos  cálculos apresentados no presente auto. [...]  Essa  alegação  trazida  pela  contribuinte,  associada  à  apresentação  da  DIPJ  retificadora  para  o  ano­base  de  1995,  mostrou­se  fundamental  para  o  desfecho  do  caso  em  exame.  Por essa razão, a DRJ de Brasília/DF determinou a realização de diligências  diversas, a fim de confirmar a sua efetiva apresentação perante a Receita Federal do Brasil, já  que  tal  declaração  retificadora não havia  sido  localizada na base de dados desse órgão, bem  como  a  fim  de  comprovar  a  autenticidade  do  referido  documento.  Na  eventualidade  de  ser  confirmada  a  falsificação,  deveria  ser  reaberto  o  prazo  para  apresentação  de  impugnação  complementar pela contribuinte.   O  retorno  das  diligências,  entretanto,  não  foi  satisfatório,  como  destacou  a  DRJ no seguinte trecho do seu acórdão nº 17.989: “a declaração retificadora relativa ao ano­ calendário  de  1995  não  foi  encontrada  na  base  de  dados  da  RFB,  não  tendo  sido,  por  conseguinte, considerada pela autoridade lançadora no momento da autuação. Além disso, em  virtude  de  ter  sido  assegurada  a  invalidade  do  carimbo  de  recepção  correspondente,  os  valores ali constantes também foram desconsiderados pela autoridade julgadora.”   Assim,  concluiu  a  DRJ  de  Brasília/DF  pela  improcedência  parcial  da  impugnação,  afastando  apenas  em  parte  o  lançamento  para  reconhecer,  de  ofício,  “a  decadência  das  parcelas  de  realização mínima  obrigatória  dos  anos  de  1992,  1993  e  1994  (parcelas que não foram realizadas tempestivamente), o saldo do lucro inflacionário a realizar  em 31/12/1995 não é R$ 131.714,30, mas sim R$ 119.158,47, conforme tela do SAPLI, em face  da  adoção  da  SCI  Cosit  nº  23/2004  que  reconheceu  a  decadência  parcial  automática  de  parcelas já decaídas (fls. 398/400).” Esse ponto será abordado adiante.  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  contribuinte  recorreu  ao  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  Este,  por  sua  vez,  reformou  o  posicionamento  da  DRJ  e  declarou nula a decisão de primeira instância, por considerar (i) que nenhuma das diligências  foi plenamente cumprida e, também, (ii) que foi descumprida a determinação de reabertura de  prazo  para  o  oferecimento  de  impugnação  suplementar,  causando  o  cerceamento  da  ampla  defesa e do contraditório.  Em  decorrência,  a  contribuinte  foi  novamente  intimada  e  apresentou  impugnação  complementar  em  21/11/2008,  ratificando  os  argumentos  da  sua  impugnação  anterior. Além disso, foi determinada a realização de novas diligências, tanto por ordem do E.  Conselho, como por determinação da DRJ de Brasília/DF.   Fl. 782DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13808.001591/00­44  Acórdão n.º 1401­000.940  S1­C4T1  Fl. 9          15 Cumpridas  as  determinações,  dessa  vez  os  retornos  das  diligências  foram  satisfatórios  e  atestaram  que  o  carimbo  de  entrega  da  declaração  retificadora  é  verdadeiro,  embora não tenha sido localizada a declaração original no sistema da RFB. Confira­se o trecho  abaixo, extraído da declaração da DERAT/SP, no que tange à declaração do ano­calendário de  1995 (fl. 613 – ou fl. 589 da numeração manual ­, reiterada pela declaração de fl. 695):  Em  atendimento  ao  despacho  de  folha  583,  último  parágrafo,  item  a),  informo  que  não  consta,  em  nosso  arquivo  físico  de  declarações  e  nem  no  arquivo  eletrônico,  cópia  da  referida  declaração ou recibo.   Adicionalmente, informo que comparei o carimbo do recibo à fl.  372 com os outros carimbos de recepção da DRF Centro Norte e  encontrei  exemplo  de  utilização  de  carimbo  com  as  mesmas  características do carimbo utilizado conforme demonstrado à fl.  588 .  Em 1996, a recepção eletrônica estava em fase de transição. Era  o primeiro ano em que a transmissão era feita diretamente pelas  delegacias e, devido ao pioneirismo, houve muitos problemas e  não se pode afastar a possibilidade de extravio.  Assim,  após  confirmada  a  veracidade  de  sua  declaração  retificadora,  é  pertinente  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  sua  DIPJ  de  1996  (ano­calendário  1995)  foi  retificada  antes  do  início  da  ação  fiscal,  reduzindo  o  valor  do  lucro  real  do  período  de  R$16.755.683,50 para R$4.027.526,26.  Inclusive, cumpre destacar que a mesma Auditoria Fiscal (que também lavrou  os Autos de Infração) elaborou o termo de prosseguimento de diligência, constatação, ciência e  intimação  de  fls.  711/725,  no  qual  consignou  que  o  lucro  real  do  ano­calendário  de  1995,  informado  na  DIPJ  retificadora  (R$4.027.526,26),  está  em  conformidade  com  os  livros  contábeis e fiscais da contribuinte.  Feitas  essas  considerações,  uma  vez  admitido  que  a  declaração  de  rendimentos  retificadora  pode  ser  adotada  como  base  para  a  apuração  dos  tributos  devidos,  deve­se  concluir pelo cancelamento do Auto de  Infração de  IRPJ, como acertadamente fez a  DRJ de Brasília/DF.  Como dito, essa conclusão é facilmente aferível, mesmo sem enfrentar o fato  de,  à  época,  vigorar  liminar  concedida  nos  autos  do mandado  de  segurança  determinando  a  compensação integral dos prejuízos fiscais da contribuinte, isto é, dispensando­a de observar a  trava de 30% para compensação.   A 2ª Turma da DRJ de Brasília expõe de forma muito didática a questão em  debate, acolhendo o argumento da contribuinte de que, ainda que se considere a compensação  de prejuízos fiscais dentro do limite legal de 30% do lucro ajustado pelas adições e exclusões,  o  valor  do  IRPJ  a  pagar  é  inferior  ao  valor  já  adiantado  no  período  a  título  de  IR­Fonte.  Confira­se o quadro ilustrativo abaixo, elaborado pela DRJ:  Descrição da DIPJ Retificadora  Valor (R$)  Lucro Real  4.027.526,26  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   16 (­) Compensação (sem o limite de 30%)  (1.208.257,88)  Lucro Real após a compensação  2.819.268,38  Imposto devido (25%)  704.817,09  Adicional (12%)  72.000,00  Adicional (18%)  367.068,31  IR Total  1.143.885,41  (­) IRRF  (1.342.294,82)  IR Devido  (198.409,41)  Como  se  percebe,  ainda  que  fosse  observada  a  trava  dos  30%  para  a  compensação do prejuízo fiscal, não haveria que se falar em IRPJ devido, justamente pelo fato  de o IR­Fonte ter sido mais que suficiente para cobrir todo o IRPJ daquele ano­calendário.   Assim, realizada a recomposição da apuração do IRPJ, mesmo sem adentrar  na questão da compensação integral dos prejuízos apurados até 31/12/1994, não restam dúvidas  de  que  não  há  saldo  do  IRPJ  a  pagar,  ensejando  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  examinado, dado que as exigências nele consignadas são indevidas.  Quanto  aos  demais  argumentos  em  discussão,  apesar  de  ter  se  tornado  desnecessário o enfrentamento de todos eles,  já que as sobras acima relatadas são suficientes  para o pagamento de todo o IRPJ daquele ano­calendário, inclusive se considerada a adição ao  lucro  real  do  percentual  mínimo  de  10%  relativo  ao  lucro  inflacionário  acumulado,  vale  destacar e reiterar todos os fundamentos do voto da DRJ sobre essa matéria, os quais adoto e  transcrevo a seguir:   No  tocante  à  falta  de  adição  do  lucro  inflacionário,  a  interessada  alega  que  na  DIRPJ  1991,  ano­calendário  1990,  realizou  integralmente o  saldo de  lucro  inflacionário,  e que no  SAPLI  foi  acrescido  indevidamente,  para  o  ano­calendário  de  1990, um valor de Cr$ 94.888.678,00 referente ao saldo credor  de  correção monetária das demonstrações  financeiras ocorrido  em 1990 (diferença de IPC/BTNF da Lei nº 8.200/91).  Na  impugnação  suplementar,  acrescenta  que,  ainda  que  autenticidade  da DIPJ  relativa  ao  ano­base  de  1995  não  fosse  motivo  suficiente  para  o  cancelamento  integral  dos  autos  de  infração, estes devem ser cancelados também no que se refere ao  crédito  tributário  constituído  com  base  na  parcela  de  lucro  inflacionário  não  adicionada,  tendo  em  vista  que  não  foi  realizada, dentro do prazo decadencial, a necessária revisão de  ofício da DIPJ, referente ao ano­calendário de 1990.  Tal  matéria  foi  enfrentada  na  decisão  anterior  desta  DRJ  Brasília,  tendo  sido  adequadamente  examinada,  motivo  pelo  qual se transcreve o voto correspondente:  Compulsando  as  DIRPJ  acostadas  aos  autos,  observa­se  que,  realmente,  o  sujeito  passivo  jamais  declarou  saldo  credor  de  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13808.001591/00­44  Acórdão n.º 1401­000.940  S1­C4T1  Fl. 10          17 correção monetária (diferença IPC/BTNF – Lei nº 8.200/91) de  que trata o art. 38 do Decreto nº 332/91.   Na  verdade,  a  diferença  IPC/BTNF  de  Cr$  94.888.678,00  –  lançada no ano base 1991  (SAPLI à  fl.  28) –  foi  calculada em  face  do  saldo  de  lucro  inflacionário  a  realizar  em  31/12/1989  cujo  valor  era  NCz$  1.732.341,00,  conforme  demonstrativo  do  SAPLI à fl. 28.  Essa  diferença  de  IPC/BTNF  é  tratada,  especificamente,  pelo  art. 40 do Decreto nº 332/91, verbis:  Art.  40  –  Os  valores  que  constituirão  adição,  exclusão  ou  compensação a partir do período­base de 1991,  registrados na  parte “B” do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço  de  31  de  dezembro  de  1989,  serão  corrigidos  na  forma  deste  Capítulo,  e  a  diferença  de  correção  será  registrada  em  folha  própria  do  livro,  para  adição,  exclusão  ou  compensação  na  determinação do lucro real, a partir do período­base em 1993.  §1º  ­  Tratando­se  de  prejuízos  fiscais,  a  diferença  de  correção  será  compensada  em  quatro  períodos­base,  à  razão  de  vinte  e  cinco por cento ao ano, a partir do período­base de 1993 até o  de 1996.  §2º  ­  Somente  poderá  ser  deduzida  a  diferença  de  correção  monetária relativa ao ano de 1990, de prejuízos fiscais apurados  até 31 de dezembro de 1989, se a pessoa jurídica tiver lucro real  nos  períodos­base  encerrados  de  1990  a  1993  suficiente,  em  cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo IPC  em 1990 e pelo INPC nos anos seguintes.  §3º ­ O valor da adição relativa à diferença de correção do lucro  inflacionário  a  tributar  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  o  critério  utilizado  para  a  determinação  do  lucro  inflacionário  realizado,  a  partir  do  período­base de 1993.  §4º ­ Na hipótese das demais adições, deverão ser observadas as  condições previstas na legislação de regência, devendo os efeitos  correspondentes  aos  períodos­base  de  1991  e  1992  ser  reconhecidos no período­base de 1993.  Como o Interessado não escriturou na parte B do LALUR e não  apurou a diferença de IPC/BTNF, em relação ao saldo do lucro  inflacionário  a  realizar  em  31/12/1989,  essa  diferença  foi  calculada  ex­officio,  adicionada  no  período­base  1991,  e  inserida  no Demonstrativo  do  Lucro  Inflacionário  –  SAPLI  (fl.  28).  Porém, em face do reconhecimento de ofício da decadência das  parcelas  de  realização  mínima  obrigatória  dos  anos  de  1992,  1993  e  1994  (parcelas  que  não  foram  realizadas  tempestivamente),  o  saldo  do  lucro  inflacionário  a  realizar  em  31/12/1995  não  é  R$  131.714,30,  mas  sim  R$  119.158,47,  conforme  tela  do  SAPLI,  em  face  da  adoção  da  SCI  Cosit  nº  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   18 23/2004  que  reconheceu  a  decadência  parcial  automática  de  parcelas já decaídas (fls. 398/400).  Por  conseguinte,  o  lucro  inflacionário  a  ser  adicionado  ex­ officio  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­calendário  1995  é  equivalente a R$ 11.915,84, e não R$ 13.171,43. Por essa razão  é cabível a revisão do lançamento fiscal.   No  entanto,  tendo  em  vista  a  alteração  do  valor  do  lucro  real  pela  declaração  retificadora  ora  reconhecida,  há  que  se  proceder à nova apuração do tributo, desta feita, computando­se  o ajuste decorrente da adição do lucro inflacionário:   Descrição da DIPJ Retificadora  Valor (R$)  Lucro Real  4.027.526,26  (+) Lucro Inflacionário  11.915,84  Lucro Real após a adição do LI  4.039.442,10  (­) Compensação (sem o limite de  30%)  (1.211.832,63)  Lucro Real após a compensação  2.827.609,47  Imposto devido (25%)  706.902,36  Adicional (12%)  72.000,00  Adicional (18%)  368.569,70  IR Total  1.147.472,06  (­) IRRF  (1.342.294,82)  IR Devido  (194.822,76)  Do exposto, constata­se que, mesmo após os ajustes decorrentes  das  infrações  trazidas  a  lume  pela  autuação,  quais  sejam,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  do  limite  legal  estabelecido  e  a  falta  de  adição  de  parcela  do  saldo  do  lucro  inflacionário,  o  valor  do  imposto  de  renda  devido  é  negativo,  sendo  descabida  qualquer  exigência  relativa  a  tal  período  de  apuração.  Dessa forma, torna­se desnecessário o enfrentamento das demais  questões suscitadas pela impugnante.  Assiste,  portanto,  razão  à  requerente,  devendo  ser  cancelado o  auto de infração em sua totalidade.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  Quanto  ao  lançamento  do  PIS­Repique,  diante  do  cancelamento  do  litígio  principal,  outra  sorte  não  lhe  resta  que não  seja  também o  seu  cancelamento,  haja  vista  que  resulta dos mesmos elementos de prova e da mesma matéria tributável.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13808.001591/00­44  Acórdão n.º 1401­000.940  S1­C4T1  Fl. 11          19 Diante do exposto, voto pela improcedência do recurso de ofício e mantenho  a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.  A  Autoridade  de  origem  deverá  verificar  o  ajuste  da  presente  decisão  no  SAPLI, caso tal providência não tenha sido realizado pela DRJ, para registrar a compensação  de prejuízo em sua totalidade.    (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.                                  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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4992017 #
Numero do processo: 10935.720417/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), João Carlos Cassuli Junior e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Nayra Bastos Manatta e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.420          1 2.419  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720417/2011­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.554  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os autos.  RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente Substituto.     (Assinado digitalmente)   JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Silvia de Brito Oliveira  (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Adriana  Oliveira e Ribeiro (Suplente), João Carlos Cassuli Junior e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente),  a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros  Nayra Bastos Manatta e Gilson Macedo Rosenburg Filho.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 20 41 7/ 20 11 -6 6 Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 10935.720417/2011­66  Resolução nº  3402­000.554  S3­C4T2  Fl. 2.421          2 Relatório  Trata­se o  processo  de Pedidos  de Ressarcimento  de COFINS não­cumulativa  (exportação),  relativos  aos  quatro  trimestres  dos  anos  de  2007  a  2009  e  aos  três  primeiros  trimestres do ano de 2010, formalizados pelo contribuinte em diversos PER/DCOMP, no valor  total de R$36.554.807,74 (trinta e seis milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, oitocentos  e sete reais e setenta e quatro centavos).  Segundo  o  que  se  colhe  do  Despacho  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Cascavel/PR, “o crédito pleiteado pelo sujeito passivo pode ser dividido  em quatro partes: a) apuração dos  créditos  sobre a  compra de bens por  supermercados; b)  apuração de créditos sobre bens utilizados como insumos; c) outras operações com direito a  crédito; e, d) apuração de crédito presumido da agroindústria.”  Os  créditos  pretendidos  foram  parcialmente  deferidos,  tendo  a  DRF  acima  mencionada  glosado  a  apropriação  de  créditos  sobre  a  “compra  de  insumos  sem  direito  a  crédito”, tais como:   1  ­  Compras  com  alíquota  zero  ­  Lei  10.865/2004:  Compra  de  produto  tributado à alíquota zero denominado “ovos férteis incubáveis”, efetuadas de  pessoas físicas em geral;  2  ­ Compras  com alíquota  zero – Lei 10.925/2004:  compra de  insumos em  geral tributados à alíquota zero, efetuadas de pessoa jurídicas;  3 ­ Compras com alíquota zero – Decretos 5.821/2006 e 6.426/2008: compras  de  produtos  químicos  tributados  à  alíquota  zero  efetuadas  de  pessoas  jurídicas;  4  ­ Compras de produtos diversos: produtos que não  representam aquisição  de insumos no processo produtivo da empresa;  5  ­ Com  relação ao  “Crédito Presumido da Agroindústria”,  houve  glosa de  créditos  vinculados  à  revenda  de  produtos  sem  submissão  ao  processo  industrial.  Além  disso,  efetuou  ajustes  negativos  nos montantes  de  créditos  relativos  aos  meses de mai/2007, abril e set/2008 e janeiro e mai/2009, em vista de estorno de devoluções de  compras.  Foi  também  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  extemporâneos,  ante o fato de terem sido pleiteados valores relativos a mais de um trimestre, contrariando, os  artigos 76 e 77 da IN/RFB 900/2008.  Em  face destas  conclusões procedeu ao  ajuste dos  efeitos de  suas decisões no  cálculo  da  proporcionalidade  entre  receitas  do  mercado  interno  e  externo,  bem  como,  no  percentual  de  rateio,  procedendo  ao  recálculo  do  crédito  passível  de  ressarcimento,  restringindo­os aos créditos vinculados às receitas de exportação.    Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 10935.720417/2011­66  Resolução nº  3402­000.554  S3­C4T2  Fl. 2.422          3 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado do despacho decisório o contribuinte apresentou sua Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  2330­2359  (numeração  eletrônica),  sustentando  a  reforma  do  despacho decisório acima relatado, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  Que  em  razão  de  ser  uma  sociedade  cooperativa  possui  imunidade  constitucional;  ­ Que além do ressarcimento pleiteado possui o direito à compensação;  ­  Que  os  insumos  glosados  são  imprescindíveis  dentro  da  cadeia  produtiva,  sendo a  restrição do despacho decisório desarrazoada e que o conceito de  insumos é ilegal e  inconstitucional;  ­ Assevera que “insumo é todo custo necessário, usual e normal na atividade da  empresa” e que “quaisquer custos ou despesas para a produção do bem ou prestação de serviço  deve gerar crédito dessas contribuições”, discorrendo sobre o conceito de insumos segundo o  CARF;  ­  Defende  ainda  o  direito  de  crédito  presumido  da  agroindústria,  os  extemporâneos, ressaltando que dispõe de 5 anos contados do fato gerador para valer­se de tal  crédito;  No  tópico  seguinte,  que  chama de “dos  ajustes  negativos de  créditos” diz que  houve equívoco do fisco “pois ao realizar a análise dos dados para a apuração dos créditos nas  operações de devoluções de compra foram desconsiderados apenas os valores maiores relativos  a  erro  do  faturista.”  Salienta,  contudo,  que  as  devoluções  de  compras  de  produtos  agropecuários  (que  geram  direito  a  crédito  presumido)  foram mantidas  e  “equivocadamente  foram consideradas novamente na apuração da base de cálculo do débito.” Cita exemplo e pede  a revisão da decisão quanto a esse aspecto.   Por  fim,  pede  a  aplicação  dos  princípios  da  legalidade  e  segurança  jurídica,  reconhecendo­se integralmente o direito creditório.  DO  JULGAMENTO  DE  1ª  INSTÂNCIA  Em  análise  aos  argumentos  sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa,a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Curitiba (PR), houve por bem em considerar Improcedente o pleito do contribuinte,  ementando seu julgamento nos seguintes termos:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  para  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a  30/09/2010  AQUISIÇÕES.  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COFINS  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de origem animal  ou  vegetal  (listadas  expressamente  na  legislação),  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos  bens,  referidos  na  legislação  própria,  desde  que  recebidos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física,  mediante  aplicação,  sobre  a  alíquota  legalmente  prevista,  de  percentuais  específicos, definidos conforme o tipo de produto.  Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 10935.720417/2011­66  Resolução nº  3402­000.554  S3­C4T2  Fl. 2.423          4 INSUMO. CONCEITO.  Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido  de  pessoa  jurídica,  deve  ter  sido  consumido,  desgastado,  ou  ter  perdidas  as  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em elaboração.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  AJUSTES  NEGATIVOS  DE  CRÉDITOS.  Se a contribuinte não comprova a ocorrência de eventual equívoco no  preenchimento  de  seu  Dacon  nem  a  adoção  dos  procedimentos  previstos na  legislação para a  sua correção não há como considerar  créditos  passíveis  de  desconto  em  relação  a  períodos  anteriores  ao  apurado  nem  como  corrigir  os  valores  correspondentes  aos  ajustes  negativos de créditos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.”  A DRJ  julgadora,  em síntese,  considerou que o  despacho decisório  combatido  conferiu  amparo  ao  direito  do  contribuinte,  concedendo  ao mesmo o  direito  creditório  sobre  todos  os  créditos  legalmente  previstos,  restando  indeferidos  apenas  aqueles  que  possuíam  expressa  vedação  legal.  Asseverou  que  a  pretensão  do  sujeito  passivo  era  rediscutir  a  interpretação  fiscal  acerca  do  termo  “insumo”  referido  na  legislação,  expondo  seu  entendimento  no  sentido  de  considerá­lo  como  sendo  apenas  aquele  que  tenha  emprego  ou  aplicação  direta  na  atividade  econômica.  A  Turma  Julgadora  arrazoou  que  o  despacho  decisório  já  havia  conferido  ao  contribuinte  todos  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  motivo pelo qual mantinha o mesmo por seus termos.     DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Cientificado  do Acórdão  de 1ª  Instância  em  22/01/2013,  conforme AR  de  fls.  2386  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário,  sinteticamente  repisando  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade.     DA DISTRIBUIÇÃO   Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  01  volume,  numerado  até  a  folha  2419  (duas  mil,  quatrocentos  e  dezenove  páginas),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 10935.720417/2011­66  Resolução nº  3402­000.554  S3­C4T2  Fl. 2.424          5   Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Inicialmente, cumpre delimitar o fato de que a contenda que emana dos autos é  relativa, especificamente, a conceituação de insumos na análise da apropriação de créditos não­ cumulativos de COFINS, segundo a disposição do artigo 3º da Lei 10.833/2003, bem como de  credito extemporâneos, créditos da agroindústria e das conseqüências da consideração ou não  dos  créditos  apropriados  na  base  tributável  da  aludida  contribuição,  gerando  reflexos  na  proporcionalidade das receitas de mercado interno e externo, e ainda no rateio.  Conforme  se  pode  depreender  do  relatório  acima,  foi  apresentado  à  Administração  Pedido  de  Ressarcimento  dos  citados  créditos,  tendo  o  mesmo  sido  parcialmente deferido (havendo o reconhecimento de direito de crédito sobre certas rubricas),  sendo a parcela indeferida relativa, basicamente, à divergência no conceito de insumos (sobre o  quais  foram  apropriados  os  créditos)  e  também  por  terem  sido  constadas  divergências  nas  apurações do contribuinte, procedendo­se ao ajuste de suas declarações.  Consigna­se  também,  que  o  despacho  decisório  que  resultou  da  análise  do  pedido do contribuinte versada nestes autos, restou por segregar suas verificações intitulando­ as sob quatro rubricas já anteriormente citadas, quais sejam: a) apuração dos créditos sobre a  compra  de  bens  por  supermercados;  b)  apuração  de  créditos  sobre  bens  utilizados  como  insumos; c) outras operações com direito a crédito; e, d) apuração de crédito presumido da  agroindústria.”. Deferindo  as  que  entendia  amparadas  pelo  direito  e  indeferindo  parte  dos  créditos relativos à rubrica “b”, “c” e “d”.  Ressalta­se  ainda,  que  o  referido  despacho,  segregou  novamente  a  rubrica  denominada “b) apuração de créditos sobre bens utilizados como insumos”, sem, no entanto,  esclarecer  ou  esmiuçar  quais  os  “bens”  e  “direitos”  analisados,  e  entendidos  como  não  empregados no processo produtivo da recorrente, de modo, segundo sua ótica, a não ensejarem  o crédito pleiteado.  Observa­se  do  relatório  acima  que  o  despacho  resultou  num  tópico  chamado  “Compras  de  produtos  diversos:  produtos  que  não  representam  aquisição  de  insumos  no  processo  produtivo  da  empresa”,  sem  trazer  qualquer  discriminação  dos  mencionados  “insumos”.  Tenho que esta “janela” no processo não pode ser “auto­interpretada”, uma vez  que os bens e direitos que a compunham não estão discriminados detalhadamente em qualquer  documento dos autos, bem como, nem a própria DRJ relacionou os “bens” ou “direitos” sobre  os  quais  analisava  o  direito  perseguido  pelo  contribuinte;  tratando  apenas  de mencionar  que  entendia  que  àqueles  passíveis  de  ressarcimento  já  havia  sido  conferido  o  direito  através  do  despacho decisório proferido, bem como, para os que remanesciam discutidos é por que aviam  de  expressas  vedações  legais  e  do  conceito  de  insumos  errôneo  do  contribuinte,  sem,  como  dito, adentrar em quais seriam estes bens ou direitos.  Neste  sentido,  entendo  necessária  a  baixa  dos  autos  à  origem  para  que  seja  realizada  diligência,  a  fim de  que  sejam detalhados  e  apontados  objetivamente  cada  bem ou  direito que compõe a rubrica “b” relacionada anteriormente, para que seja possível identificar  Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 10935.720417/2011­66  Resolução nº  3402­000.554  S3­C4T2  Fl. 2.425          6 detalhadamente quais os “bens ou direitos” a que se refere a apropriação do crédito discutida  nestes  autos,  e  ainda,  por  conseguinte,  deverá  a  diligência  esclarecer  efetivamente  qual  o  papel dos mesmos no processo empresarial do sujeito passivo.  A  realização de diligência,  acobertada por  laudo  técnico a ser  requisitado pela  Autoridade  Preparadora,  sucedida  ainda  de  parecer  conclusivo  sobre  as  fatos  apurados,  é  suficiente para a avaliação do mérito a ser efetuada posteriormente e, obtendo­se detalhamento  pronunciado por profissional tecnicamente responsável e habilitado acerca dos produtos então  evidenciados ­ e sua relação (direta ou até mesmo indireta) no processo produtivo, se poderá  melhor interpretar os fatos para então se poder aferir a melhor forma para se aplicar o Direito.  Observo que a referida diligência se justifica pelo entendimento que possuo de  que  o  conceito  de  insumo  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  dos  créditos  a  serem  descontados das contribuições aos PIS e a COFINS, denota maior abrangência do que aquela  relacionada  à  legislação  do  IPI  (MP,  PI  e  ME),  mas  que  também,  porém,  segundo  têm  entendido  vários  pares  neste  Colegiado,  não  é  tão  abrangente  quanto  aquele  conceito  interpretado à  luz da  legislação do  IRPJ, a ponto de que sejam abarcados  todos os custos de  produção e/ou despesas necessárias à atividade da empresa.  Nesta  esteira,  entendo  que  o  processo  administrativo  que  trouxer  discussão  acerca do conceito de insumos na tomada dos créditos relativos à não­cumulatividade do PIS e  da  COFINS,  de  cujas  provas  não  se  possa  extrair  quais  são  todos  esses  bens  e  direitos  e  a  respectiva participação no processo produtivo, deve ter sua análise vinculada a cada item (bem  ou  direito)  relacionado  pelo  contribuinte  interessado  como  sendo  “insumos”,  devendo­se  considerar  sua efetiva  relação, e  seu estreito envolvimento no processo produtivo da mesma,  para que seja então definida, pelo Colegiado, a possibilidade de aproveitamento dos créditos.  Assim,  retornando  aos  autos,  tenho  que  este  processo  não  encontra­se  em  condições de receber um justo julgamento, de forma que deve o mesmo retornar à Autoridade  Preparadora,  para  que  seja  esclarecido,  além  de  exatamente  quais  os  itens  que  compõem  as  rubricas  segregadas  pela  mesma  em  seu  despacho  decisório,  também  qual  a  efetiva  participação  no  processo  produtivo  da  empresa  de  cada  item  (“bem  ou  direito”)  então  evidenciado, bem como, que seja efetuado descritivo minucioso do referido processo, a fim de  que seja possível aquilatar sua participação em relação ao produto ou serviço ao final gerado.  Ao  efetuar  estas  constatações,  peço  que  a  autoridade  preparadora  elabore  um  parecer  conclusivo  acerca  das  determinações  solicitadas  acima,  para  possibilitar  a  análise  jurídica a ser efetuada por este Colegiado.  Após,  seja  dada  oportunidade  para  que  a  Recorrente  se  manifeste,  querendo,  sobre  Relatório  Conclusivo  acima  mencionado,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  inclusive  acostando  Laudo  Técnico  se  entender  cabível,  para  que  após,  sejam  retornados  os  autos ao CARF, para prosseguimento do rito processual.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA

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Numero do processo: 10840.901885/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Relator. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Relator. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Fernando Marques Cleto Duarte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10840.901885/2009­74  Resolução nº  3401­000.694  S3­C4T1  Fl. 94          2 Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação no valor de R$ 18.400,70  relativo a crédito de PIS, recolhido a maior em 30.8.2001.  A DRF de Ribeirão Preto – SP, através de Despacho Decisório, não homologou  a  compensação  declarada,  tendo  em  vista  o  fato  de  que  o  pagamento  a  maior  indicado  no  PER/DCOMP foi integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte, não restando  crédito disponível para a compensação dos débitos informados no pedido de compensação.  A  interessada  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese:  A totalidade do crédito apurado pela contribuinte e declarado como compensado  via PER/DCOMP é originária do indevido recolhimento da contribuição ao PIS sobre receitas  não operacionais e financeiras, inseridas na base de cálculo desta contribuição;  É de domínio público que o STF declarou a  inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º, da Lei nº 9.718/98, proclamando que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por  lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.  Uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de cálculo da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, tem­se por ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  A  contribuinte  apresentou  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre as receitas não operacionais e financeiras. Destacou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessária  a  realização  de  perícia  contábil,  os  documentos  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  a  homologação  da  compensação  pleiteada.  Além  disso,  solicitou  que  nas  intimações  e  notificações  constasse  o  nome do advogado da empresa.  Em  22.4.2010,  a  4ª  Turma  da  DRJ/POR  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, sob os seguintes fundamentos:  A  realização  de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso  dos presentes autos, pois trata­se de fatos contábeis, que estão no campo de conhecimento do  auditor  fiscal.  A  perícia  somente  se  justifica  quando  a  prova  não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida por uma das partes.  Quanto à solicitação de que em todas as intimações e notificações conste o nome  do  procurador  da  contribuinte  com  o  respectivo  endereço,  não  há  previsão  legal  para  que  a  intimação ocorra em nome ou no endereço do procurador do sujeito passivo.  No que tange à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS,  os efeitos da decisão do STF, citada pela contribuinte, se restringem às partes que figuram no  processo, não beneficiando terceiros.  De  qualquer  forma,  mesmo  que  fosse  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo do PIS, isso não significaria um reconhecimento automático do  direito  creditório,  pois  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10840.901885/2009­74  Resolução nº  3401­000.694  S3­C4T1  Fl. 95          3 PER/DCOMP  neste  processo  advém  do  indevido  recolhimento  do  PIS  sobre  receitas  não  operacionais e financeiras, a contribuinte inseriu no processo um simples extrato de balancete  mensal.  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais,  razão  e  caixa  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  na  forma  da  lei,  não  representariam,  em  qualquer  hipótese, prova hábil suficiente para reconhecimento do direito creditório.  Em  10.6.2010,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e,  em  1º.7.2010,  protocolou Recurso Voluntário, tempestivamente, alegando, em síntese:  A prova pericial era indispensável neste processo administrativo, uma vez que a  contribuinte apresentou mais de 40 PER/DCOMPs,  tornando  impraticável a  juntada da cópia  dos livros fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao passo que, em  razão  das  alegações  da  contribuinte  e  das  pré­provas  constituídas,  já  existiam  indícios  suficientes  e  necessários  para  que  fosse  demandada  a  perícia  contábil  ao  Fisco,  pelo  órgão  Julgador Administrativo;  A recorrente produziu, em sua Manifestação de Inconformidade, prova material  apta  a  comprovar  a  existência  do  indébito,  oriundo  da  incidência  e  recolhimento  da  contribuição PIS/Pasep sobre receitas não operacionais e financeiras.  Dadas as condições para que seja verificada a conformidade do crédito apurado  pela contribuinte, nada justifica a não homologação dos créditos apropriados e compensados. É  necessária  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação da exatidão dos créditos do PIS/Pasep que a recorrente possui.  Já  é  de  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, proclamando que a ampliação da base  de cálculo do PIS e da Cofins, por lei ordinária, violou a redação original do art. 195, Inc. I, da  Constituição Federal, ainda vigente, ao ser editada a mencionada norma legal.  A base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins  é o  faturamento,  assim  compreendida a receita bruta da venda de mercadorias e serviços, restando afastado o disposto  no  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Por fim, a recorrente requer:  Preliminarmente,  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  administrativa  de  primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, já que negou o pedido  de perícia contábil expressamente formulado e, ainda, impôs que os documentos carreados não  conferem prova suficiente do direito alegado.  Que o julgamento seja convertido em diligência, para verificação e confirmação  da  exatidão  dos  créditos  alvo  do  pedido  de  compensação,  recolhidos  indevidamente  pela  recorrente sobre a base de cálculo “receitas não operacionais e financeiras”.  Que  seja  julgado  procedente  o  recurso,  com  o  fim  de  conferir  regularidade  às  apurações fiscais  realizadas pela contribuinte, como também, a  regularidade dos créditos que  esta faz jus, homologando­se a declaração de compensação realizada.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10840.901885/2009­74  Resolução nº  3401­000.694  S3­C4T1  Fl. 96          4 Em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, requer intimação para  apresentação de sustentação oral perante este Egrégio Tribunal.  É o Relatório.                                                  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10840.901885/2009­74  Resolução nº  3401­000.694  S3­C4T1  Fl. 97          5 Voto  Conselheiro Fernando Duarte Marques Cleto   Conheço deste recurso por apresentar os requisitos de tempestividade e cumprir  os pressupostos de admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimentos  de  créditos  de  PIS/Pasep, recolhidos a maior em 30.8.2001. Não logrando êxito em sua demanda, protocolou  Recurso Voluntário, no qual defende a repercussão geral da decisão do STF que reconhece a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, que proclama o alargamento da base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Além  disso,  defende  a  nulidade  do  julgamento  de  primeira  instância, pois foi negado o pedido de perícia contábil para a confirmação da existência e do  valor dos créditos  requeridos. Por fim, solicita o  reconhecimento de seu Recurso Voluntário,  requerendo o reconhecimento da nulidade da decisão da instância anterior e a conversão deste  julgamento em diligência.  À vista do exposto, voto por converter o julgamento em pedido de diligência a  fim de que seja verificada a efetiva existência de crédito, o valor do débito e, por fim, o saldo  credor ou devedor.  Após o  resultado da diligência,  cientifique­se  a contribuinte no prazo de  trinta  dias para, caso queira, manifestar­se.  É como voto!  Sala das Sessões, em Fernando Duarte Marques Cleto – Relator.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

score : 1.0
5001528 #
Numero do processo: 10675.901420/2009-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que DRF de origem indique o montante dos créditos hábeis para compensação diante da documentação acostada aos autos, abrindo-se prazo para posterior manifestação do contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 119          1  118  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901420/2009­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.112  –  2ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2013  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  AGROCAFÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER O FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  DRF  de  origem  indique  o  montante  dos  créditos  hábeis  para  compensação  diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  abrindo­se  prazo  para  posterior  manifestação do contribuinte.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Regis  Xavier  Holanda  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Solon  Sehn,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira.      A  contribuinte  AGROCAFÉ  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­38.544, proferido em primeira  instância  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO EM  JUIZ DE  FORA  – DRJ/JFA,  que  julgou  parcialmente  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 42 0/ 20 09 -7 2 Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.901420/2009­72  Resolução nº  3802­000.112  S3­TE02  Fl. 120          2  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento da  análise da Manifestação de Inconformidade, adota­se o relatório confeccionado pela autoridade  julgadora de primeira instância:   “O  interessado  transmitiu  o  Dcomp  nº  14774.04210.291105.1.3.040190,  visando  compensar  os  débitos  nele declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins,  efetuado em 15/09/2004;  A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi utilizado para quitação de débitos do contribuinte não  restando saldo disponível para compensação;  A  empresa  apresenta manifestação de  inconformidade  na  qual alega,  em  síntese,  que  o  crédito  foi  apurado  conforme  DIPJ  e  DCTF  retificadoras;  É o breve relatório”  O  órgão  julgador  a  quo  esclarece  que  “a  compensação  é  ação  unilateral  do  sujeito passivo, isto é, cabe a ele apurar o crédito que há de ser líquido e certo para dar suporte  à extinção do débito” e que “a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao  apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha  previamente  apurado  o  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade  e  comunica  à  Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora).”  Prossegue afirmando que “com  relação ao débito  confessado espontaneamente  pela contribuinte em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza (o débito existe, no exato  valor  indicado),  de modo  que,  para  desconstituí­lo,  a  contribuinte  deveria  apresentar  provas  contundentes de que a verdade material é outra, o que não ocorre no presente caso.”  Os  motivos  fornecidos  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  JUIZ  DE  FORA  –  DRJ/JFA  para  negar  provimento à Manifestação de Inconformidade da contribuinte foram sintetizados na forma da  ementa que segue:   “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e  certo,  direito  esse  evidenciado  na  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea à Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  acerca  do  posicionamento  acima,  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  alega  que  o  direito  creditório  pleiteado seria decorrente do indevido recolhimento da Cofins em função da redução a zero da  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.901420/2009­72  Resolução nº  3802­000.112  S3­TE02  Fl. 121          3  alíquota do referido tributo incidente sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado  interno dos produtos mencionados no art. 1º da Lei nº 10.925/04, juntando aos autos diversos  documentos  fiscais  (DIPJ, DCOMP’s, Notas Fiscais  e planilhas  com  resumo de  apuração do  período considerado.  É o relatório.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões  recursais.  Compulsando os  autos,  constata­se que  a Recorrente busca  reformar a decisão  de 1ª instância com base na redução da alíquota da COFINS promovida pela Lei nº 10.925/04,  bem como através da juntada de diversos documentos comprobatórios.  Afirma a Recorrente, no capítulo pertinente de suas razões (fls. 68 e seguintes),  que no ano de 2004, era optante pelo regime de tributação do IRPJ segundo o lucro presumido,  de  modo  que  “procedia  à  apuração  dos  tributos  e  contribuições  federais,  considerando  a  incidência da COFINS, em todos os produtos que vendia, (...)”.  Prossegue  a  Recorrente  explicando  que  a  lei  10.925/2004  alterou  a  forma  de  recolhimento do PIS e da COFINS, reduzindo a zero a alíquota de alguns produtos, dentre os  quais aqueles objeto de sua atividade­fim “(defensivos, adubos, sementes, etc.)”.  Apresenta então a Recorrente sua tese central de origem dos créditos:    Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.901420/2009­72  Resolução nº  3802­000.112  S3­TE02  Fl. 122          4  Ora,  o  art.  1o  da  lei  10925/2004,  ao  reduzir  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS para diversos produtos, não distingue a  redução das alíquotas do PIS e da COFINS  para os regimes cumulativo ou não cumulativo, nem mesmo para contribuintes de lucro real ou  presumido. Indo mais além, como tal distinção só é feita pela lei no que tange à suspensão de  PIS  e COFINS  para  casos  distintos  (arts.  9o,  § 1o,  e  15,  §  3o),  somente  fica mais  realçada  a  amplitude da abrangência das disposições do art. 1o.  Assim sendo, o fato de a Recorrente ter aplicado a alíquota zero somente a partir  do momento em que optou pelo lucro real, não significa que a lei tenha condicionado a redução  das  alíquotas  para  tal  regime  –  o  que  comprometeria  a  utilização  de  créditos  originados  de  recolhimentos tidos como a maior, por terem sido feitos em 2004.  A única questão prejudicial à análise do crédito fica, portanto, superada. A lide  restringe­se, destarte, à análise da materialidade do crédito.  No que tange esse aspecto, tem­se que a Recorrente teve seu crédito negado em  razão de ter retificado a DCTF somente após o despacho decisório, além de não ter juntado, à  sua manifestação de inconformidade, toda a documentação necessária para a materialidade do  crédito.  Ocorre que, em sede recursal, a Recorrente apresenta toda sorte de documentos  hábeis  a  demonstrar  a  veracidade  das  suas  alegações,  que  são muito  simples:  para  todos  os  casos em que houve recolhimento de PIS e COFINS sobre vendas de produtos indicados nos  incisos  I  a  IV da  lei  10925/2004,  desde  o  início  de  sua produção  de  efeitos  (26  de  julho  de  2004),  é  necessário  o  reconhecimento  de  recolhimento  indevido  –  o  que  permite  seu  oferecimento à compensação.  Ao analisar os documentos juntados, entendo que a contribuinte é bem sucedida  em sua  tarefa de comprovar o alegado. E, em prestígio à verdade material e consonante com  diversos precedentes do CARF (inclusive desta Eg. Turma Especial), excepcionalmente é de se  aceitar a retificação da DCTF, ainda que a destempo.  Por  outro  lado,  a  documentação  comprobatória  juntada  pela  Recorrente  é  deveras numerosa, de modo que este julgador não tem possibilidade de conferir­lhe o exercício  de cognição de modo exauriente o suficiente para afirmar seu quantum.  Assim  sendo,  diante  da  impossibilidade  concreta  de  se  confirmar,  peremptoriamente,  o  montante  líquido  e  certo  passível  de  compensação,  a  prudência  recomenda a conversão do feito em diligência.  Diante disso, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA, para que a  DRF  de  origem  indique  o  montante  dos  créditos  hábeis  para  compensação  diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  abrindo­se  prazo  para  que  a  contribuinte  também  se  manifeste a respeito.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi    Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10980.913214/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1802-001.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 113          1 112  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.913214/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.753  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  COMPANHIA PARANAENSE DE GÁS ­ COMPAGÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  ANUAL  OU  PARA  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO.  ÓBICE  AFASTADO.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  À  UNIDADE  DE  ORIGEM  PARA  ANÁLISE  DO MÉRITO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO  NA  DCOMP.  Regra geral, os  saldos negativos do  IRPJ e da CSLL, apurados anualmente,  poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp. Essa  restituição/compensação  poderá  ser  feita no curso do ano­calendário, eis que a apuração do valor pago a maior  não depende de evento futuro e incerto.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 32 14 /2 00 9- 51 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.913214/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.753  S1­TE02  Fl. 114          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.913214/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.753  S1­TE02  Fl. 115          3 Relatório  Cuidam  os  autos  do Recurso Voluntário  de  fls.  68/74  contra  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  (fls.  60/65)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  06/04/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  retificadora  nº  12780.51170.060406.1.7.04  ­7700  (fls.06/10),  onde  consta:  a)  débito  informado  (confessado):  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita 2362, do PA novembro/2005, data de vencimento 29/12/2005, assim especificado na  DCOMP:  ­ principal: R$ 54.782,29;  ­multa moratória: R$ 10.984,65;  ­ juros de mora: R$ 1.947,07;  Total: R$ 67.714,01.  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  64.458,84  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  outubro/2005,  DARF  no  valor  de  R$  135.888,10  (valor original), data do recolhimento 30/11/2005 (fl. 56).  O  despacho  decisório  da  DRF/Curitiba,  de  11/05/2009,  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 02), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  65.920,16.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  {CSLL)  devida  ao  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.913214/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.753  S1­TE02  Fl. 116          4 final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n°  600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática  da  qual  tomou  ciência  em  18/05/2009  (fl.  05),  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  11/21  em 17/06/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese:  Preliminar de nulidade por ausência da devida fundamentação legal:   a)  que  da  leitura  do  despacho  decisório  não  se  extrai,  objetivamente,  qual  dispositivo normativo traz o impedimento ou vedação à compensação pleiteada, fato que causa  ofensa aos princípios constitucionais da legalidade — seja na sua acepção genérica (art. 5°, II),  administrativa  (art.  37,  caput)  ou  estrita  em  matéria  tributária  (art.  150,  I) —  e  do  devido  processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5°, LV e LIV);  b)  que  a  devida  fundamentação  é  exigida  a  partir  da  própria  Constituição  Federal em seu art. 93, IX, aplicável inclusive nos procedimentos administrativos;  c) que, sem tomar conhecimento do fundamento  legal de não homologação,  não tem condições suficientes para promover a mais ampla e plena defesa de seus direitos;  d)  que,  de  acordo  com  o  art.  50,  I,  da  Lei  n°  9.784,  de  1999,  os  atos  administrativos  devem  ser motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; que no despacho decisório, apesar da  existência  de  descrição  fática,  nada  consta  a  respeito  do  fundamento  legal  que  impede  a  compensação declarada; que o art. 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe que são nulos  os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa;  e)  que  o  despacho  decisório  não  traz  qualquer  fundamento  legal  que  se  contraponha ao direito subjetivo prescrito pelo art. 170 do CTN c/c o art. 74 da Lei no 9.430,  de 1996;  No mérito:   ­  que  o  direito  creditório  pleiteado  decorreu  de  pagamento  indevido  ou  a  maior por erro de base de cálculo estimada;  ­ que tem direito à restituição e compensação.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.913214/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.753  S1­TE02  Fl. 117          5 Por fim, a contribuinte pediu o recebimento e processamento da manifestação  de inconformidade e seu total provimento, mediante homologação integral e incondicional dos  créditos e débitos compensados por meio da PER/DCOMP originária.  Por sua vez, a DRJ/Curitiba, à luz dos fatos e elementos de prova consantes  dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa do Acórdão, de  22/06/2011 (fls. 60/65), transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005   NULIDADE.  Incabível  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório  por  preterição  do  direito  de  defesa  quando  se  verifica  que  nele  consta a devida fundamentação legal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA DE  IRPJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO  IMPOSTO  ANUAL  OU  PARA  COMPOR  0  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.  Aplica­se  à  declaração  de  compensação  apresentada  na  vigência  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  a  obrigatoriedade  de  utilização  da  estimativa  de  IRPJ  paga  indevidamente  ou  a  maior na dedução do  imposto devido ao  final do período de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  VEDAÇÃO  A  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  IRPJ  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior,  é  de  se  confirmar  a  não  homologação  da  compensação  declarada nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.913214/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.753  S1­TE02  Fl. 118          6 Ciente  desse  decisum  em  20/07/2011  (fl.  67),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 18/08/2011 (fls.68/74) e juntou documentos (fls. 75/103), cujas razões,  em síntese, são as seguintes:  ­  que  a  decisão  recorrida  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  o  despacho  decisório  tem  vício  de  nulidade,  devendo  ser  homologada  a  compensação  tributária  pelos  seguintes motivos de fato e direito:  a) o despacho decisório, que não homologou a compensação, não possibilitou  plena defesa dos seus direitos, pois não consignou a fundamentação legal para o indeferimento  do direito creditório;  b)  inequivocamente  tem  direito  creditório  a  ser  restituído,  e  tem  direito  líquido e certo à compensação;  c)  a  não  aplicação  retroativa  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  900/2008  configura  manifesta violação ao princípio da legalidade;  d) a decisão recorrida deve ser reformada.  Por  fim,  a  recorrente  pediu  provimento  integral  ao  recurso  para  que  a  compensação tributária seja homologada.  É o relatório.                            Fl. 118DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.913214/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.753  S1­TE02  Fl. 119          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  06/04/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  (retificadora)  nº12780.51170.060406.1.7.04  ­7700  (fls.06/10),  informando  que  compensara  débito  do  IRPJ  estimativa mensal,  código  de  receita  2362,  do PA novembro/2005,  data  de  vencimento 29/12/2005, utilizando direito creditório – pagamento indevido ou a maior de IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  outubro/2005,  data  do  recolhimento  30/11/2005.  A decisão a quo, na mesma esteira do despacho decisório, não reconheceu o  direito creditório pleiteado, pois não seria possível a restituição de IRPJ estimativa mensal, mas  sim de saldo negativo do ano­calendário.   A  propósito,  nessa  parte  transcrevo  a  fundamentação  da  decissão  recorrida  (fls.63/64), in verbis:  (...)  Direito creditório indicado na declaração de compensação  11.Considerando  que  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação,  conforme disposto no art. 74, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, para homologação da compensação  declarada nos  autos  é  imprescindível  a  confirmação do  direito  creditório informado.  12. Assim, verifica­se que a  interessada declarou na Ficha 11­ Cálculo  do  IR  Mensal  por  Estimativa  (com  base  na  receita  bruta e acréscimos) tanto da DIPJ 2006 original (ND 0635335)  como  na DIPJ  2006  retificadora  (ND  1252211,  às  fls.  45­51),  apresentadas em 26/06/2006 e 30/06/2006, respectivamente, que  apurou R$ 69.967,94 de estimativa de IRPJ a pagar para o mês  de competência outubro/2005.  13. Contudo, na DCTF  original  do mês  de  outubro/2005  (ND  1000.000.2005.1890007183), apresentada em 07/12/2005, havia  confessado um débito de R$ 135.888,10 de estimativa de IRPJ  para  esse  mês  (fls.  52­54),  cujo  valor  foi  reduzido  para  R$  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.913214/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.753  S1­TE02  Fl. 120          8 69.967,94  na  DCTF  retificadora  apresentada  em  18/04/2006  (ND 1000.000.2006.1830252518, as fls. 52 e 55­56), igualando­ o ao valor declarado em DIPJ.  14.  Tendo  efetuado  o  recolhimento  de  R$  135.888,10  em  30/11/2005  (fl.  57),  indica  esse  pagamento  como  origem  do  direito  creditório  de  R$  65.920,16  na  declaração  de  compensação em análise, como pagamento indevido ou a maior.  15.  No  entanto,  não  há  como  se  reconhecer  esse  direito  creditório  porquanto  o  recolhimento  efetuado  em  30/11/2005  somente  poderia  ter  sido  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  em  31/12/2005  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005,  conforme  previsto  no  artigo  10  da  IN  SRF n° 600, de 2005, in verbis:  "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou  arbitrado que sofrer  retenção  indevida ou a maior de imposto de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido  na  dedução  do  IRPJ ou  da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para compor o  saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL do período"  (Grifou ­se)  16.  Tal  dispositivo  legal  reproduz  integralmente  a  regra  originalmente prevista no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 18 de  outubro de 2004.  17.  Ressalte­se  que  a  IN  RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  em  seu  artigo  11,  revogou  a  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  e  disciplinou  a  matéria  de  forma  diversa,  excluindo  a  vedação  para  compensar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativas de IRPJ e CSLL:  "Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente  poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Art.  99. Esta  Instrução Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de  2009.   Art.100. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF n° 600,  de 28 de dezembro de 2005, a Instrução Normativa SRF n° 728,  de 20 de março de 2007, a Instrução Normativa RFB n° 831, de  18  de  março  de  2008,  e  os  arts.  192  a  239­B  da  Instrução  Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005."  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.913214/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.753  S1­TE02  Fl. 121          9 (Grifou­se)  18.  Contudo,  esse  diploma  legal  somente  produziu  efeitos  a  partir de 01/01/2009, conforme disposto no seu artigo 99, e não  cabe aplicar o artigo 106 do CTN para fazê­lo retroagir A data  da transmissão da declaração de compensação em análise, haja  vista não se tratar de norma expressamente interpretativa e nem  de norma que comine penalidade.  (...)  Entretanto,  nas  razões  do  recurso  a  contribuinte  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida, argumentando:  ­ que, em face do despacho decisório não conter a fundamentação legal para a  denegação do direito creditório, a decisão recorrida deve ser reformada, para que se declare a  nulidade  do  despacho  decisório  e  proceda­se  à  homologação  da  compensação,  pois  o  seu  direito creditório seria líquido e certo;  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  à  compensação  tributária  do  que  pagara  indevidamente, ou a maior po erro de base de cálculo estimada;  ­ que é ilegal a não aplicação retroativa do art. 11 da IN SRF nº 900/2008.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2005  e  2006  a  contribuinte estava submetida ao regime de apuração do IRPJ e da CSLL, com base no Lucro  Real anual, com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  No  caso  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de estimativa mensal  do  IRPJ,  cabe observar o seguinte:  a) os contribuintes que fizeram opção, para determinado ano­calendário, pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração de ajuste;  b)  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais  (pagamentos  por  antecipação)  indevidos  dessas  exações  fiscais  quando  efetuados  em  estrita  observância  da  legislação de regência e em estrita observância da base de cálculo (receita bruta mensal ou com  base em balancete de suspensão/redução);  c) eventual  recolhimento a maior do  imposto ou contribuição será deduzido  do valor apurado no encerramento do ano­calendário ou irá compor o saldo negativo;  d) entretanto, considera­se pagamento indevido o excesso de recolhimento de  estimativa mensal quando, de plano, observa­se que ele não tem relação com a receita bruta ou  com  o  balanço  de  suspensão/redução.  Nessa  situação,  é  cabível  a  restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.913214/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.753  S1­TE02  Fl. 122          10 período de apuração (não relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou  redução) sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para compor o saldo negativo, em  face da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da IN RFB 900/2008.  Esse  ato  normativo  tem  efeito  ou  aplicação  retroativa.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  do  CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Como o despacho decisório e a decisão a quo não adentratam na análise do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  na DCOMP,  pois  se  limitaram  a  consignar  que  o  pagamento por antecipação de estimativa mensal não se devolve em qualquer caso, mas apenas  saldo  negativo,  sem  fazer  a  distinção  suscitada  pela  recorrente,  entendo  cabível,  no  caso,  afastar o óbice do saldo negativo, pois pagamento em excesso (pagamento indevido) por erro  de  base  de  cálculo  estimada  do  imposto  ou  contribuição,  é  cabível  a  restituição  ainda  no  decorrer do próprio ano­calendário sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo.  Ainda, no caso há falhas na instrução do processo; salta aos olhos a falta de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  ­ Quanto ao pretenso direito creditório do IRPJ do PA outubro/2005:  a)  sequer  há  cópia  completa  nos  autos  da  DIPJ  2006,  ano­calendário  2005 (DIPJ original e retificadora) – fls. 46/54;  b)  não  foi  juntada  a  escrituração  contábil:  que  embora  a  recorrente  alegue  erro de base de cálculo do imposto (pagamento em excesso, pagamento indevido ou a maior),  não consta dos autos cópia da escrituração contábil do ano­calendáro 2005 que comprove, de  forma  cabal,  o  erro  de  base  estimada  do  imposto  de  outubro/2005  que  pudesse  justificar  a  apresentação da DCTF retiticadora e formação do direito creditório pleiteado (DCTF original –  fl. 56 e DCTF retiticadora – fl. 58);  c) não consta dos autos cópias completas da DCTF original e retificadora;  d) em tese, se houver, de fato, o alegado erro de base de cálculo estimada de  outubro/2005, a contribuinte não pode ser prejudicada quanto ao seu direito creditório, devendo  prevalecer o princípio da verdade material;   e)  entretanto,  como  já  dito,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  (livros  razão, Diário  e Lalur),  para  comprovação  se os  pagamentos  antecipados mensalmente  foram  efetuados correntamente com base na receita bruta e acréscimos ou se com base em balancetes  de suspensão/redução.  Em face disso,  e em observância ao princípio da verdade material,  afasto a  questão  prejudicial,  ou  seja,  afasto  o  óbice  constante  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida de que somente seria possível a restituição de saldo negativo, pois é possível sim a  devolução  de  direito  creditório  pago  em  excesso  por  erro  na  base  de  cálculo  estimada  do  imposto sem necessidade de  levá­lo para o saldo negativo na declaração de ajuste, conforme  Súmula CARF nº 84.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.913214/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.753  S1­TE02  Fl. 123          11  Por conseguinte, devolvem­se os autos à unidade de origem da RFB, ou seja,  à  DRJ/Curitiba  para  análise,  no  mérito,  do  direito  creditório  pleiteado  e  da  compensação  efetuada pela recorrente, com os seguintes cuidados:  a) verificar, à luz da escrituração contábil e fiscal, se houve, ou não, erro de  base de cálculo estimada do PA outubro/2005;  b)  apurar  se  houve  o  alegado  excesso  de  recolhimento  do  referido  PA  (pagamento indevido ou a maior);  c)  na  hipótese  de  excesso  de  antecipação  de  pagamento  de  imposto  do  mencionado  PA,  verificar  se  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  compôs  ou  não  o  saldo  negativo do ano­calendário 2005;  d) ainda, caracterizado o excesso de recohimento do imposto por antecipação  do citado PA, além de apurar o  respectivo valor,  informar, demonstrar,  à  luz da escrituração  contábil, se decorreu de recolhimento sem relação com a receita bruta mensal, sem relação com  o  balancete  mensal  de  suspensão/redução  (erro  de  base  estimada),  ou  se  decorreu  de  mera  antecipação de pagamento nos termos da legislação de regência. Vale dizer, apurar, verificar,  se é hipótese de restituição de excesso de antecipação de pagamento por erro de base de cálculo  estimada  ou  se  trata  de  hipótese  de  mera  devolução  de  saldo  negativo  por  antecipação  de  pagamento efetuada na forma da legislação de regência.  Diante do  exposto,  voto  para DAR provimento  PARCIAL ao  recurso,  para  afastar o óbice suscitado, ou seja, afastar a questão prejudicial constante da fundamentação do  despacho  decisório  e  da  decisão  a  quo  que  implicou  na  não  análise  de  mérito  do  direito  creditório da  recorrente pelas citadas decisões, devendo, então, a unidade de origem da RFB  enfrentar o mérito do direito creditório pleiteado. Devolvem­se, por conseguinte, os autos do  processo  à  DRF/Curitiba  para  que  prossiga  no  julgamento,  enfrentando  o  mérito  do  direito  creditório pleiteado e da compensação tributária efetuada pela contribuinte.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10865.908875/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. DESPACHO DECISÓRIO - NULIDADE Não é nulo o despacho decisório que contenha informação que, mesmo de modo resumido, informe ao contribuinte os motivos da não-homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel E Eu, Sidney Eduardo Stahl
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. DESPACHO DECISÓRIO - NULIDADE Não é nulo o despacho decisório que contenha informação que, mesmo de modo resumido, informe ao contribuinte os motivos da não-homologação. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel E Eu, Sidney Eduardo Stahl

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente) Marcos Antonio Borges,  Paulo Guilherme Déroulède  (Suplente),  ,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel  E  Eu,  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908875/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.961  S3­TE01  Fl. 88          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia de Julgamento de  Ribeirão Preto, assim expresso:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e, por conseguinte, não­homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 10/20, na qual alegou, em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998, permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido  entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  A  DRJ  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/06/2004   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908875/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.961  S3­TE01  Fl. 89          5 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  que  resumidamente  aponta  que  a  parte  não  tem  condições  de  se  defender  porque  a  autoridade  julgadora não informou o por quê o contribuinte não possuiria o crédito que alega possuir, eis  que  haviam  nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se  analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo diverso. Que a r. decisão não possibilita à contribuinte, condições ideais para combatê­la.  No mérito, cita uma gama de conteúdo doutrinário e jurisprudência acerca do  lançamento sujeito à homologação, decadência e o direito de compensar, requerendo, a final o  provimento do recurso voluntário.  Apresentado  o  Recurso  Voluntário  a  DRF  de  Limeira  entendeu  por  negar  seguimento ao mesmo considerando o fato de que a DRJ não havia conhecido da manifestação  de inconformidade.  Em  face  dessa  decisão  a  Recorrente  interpôs  Mandado  de  Segurança  que  determinou que se desse seguimento aos recursos da mesma e a sua remessa a esse Conselho.  É o que importa relatar,  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conheço do recurso.  Pelo  que  se  pode  defluir  da  peça  recursal  a  Recorrente  entende  ser  nulo  o  despacho decisório porque o mesmo não informou o motivo pelo qual a Fazenda concluiu que  não sobreviera crédito para a compensação pleiteada.  É verdade, conforme tenho e manifestado reiteradamente, que os malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  A ausência de fundamentação da decisão ou o  sem­sentido dos argumentos  utilizados para a sua fundamentação atentam contra a possibilidade de se recorrer da mesma,  pois  a  ausência  dos  motivos  que  conduziram  o  julgador  a  seu  ato  decisório  impedem  a  possibilidade  de  refutação  do  raciocínio,  pois  não  é  possível  acesso  ao  raciocínio,  e,  conseqüentemente, à construção lógica que culminou na decisão.  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Estamos diante de uma declaração de compensação que se opera nos termos  do artigo 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim expresso (os destaques são  nossos):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  O  despacho  decisório  não­homologou  a  compensação  sob  o  seguinte  fundamento:  “Diante  da  inexistência  de  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada”  Assim,  de  modo  didático,  se  me  permitem  apontar  meu  raciocínio  dessa  forma, temos em confronto, por um lado, uma declaração da Contribuinte na qual informou um  crédito e, por outro lado, uma decisão da autoridade que informou que esse crédito não existe  em seus arquivos.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908875/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.961  S3­TE01  Fl. 90          7 Temos  também  a  informação  prestada  pela  contribuinte  de  que  nos  autos  existem ‘fartos’ documentos que, se analisados, nos permitiria inferir a existência do crédito.  Como  é  sabido,  na  sistemática  existente  é  a  contribuinte  que  informa  à  Receita Federal os seus débitos e créditos através de inúmeras declarações e cabe à autoridade,  se lhe interessar, fiscalizar a sua veracidade.  Assim,  se  a  autoridade  não  homologou  a  declaração  da  contribuinte  pela  inexistência de crédito é porque a própria contribuinte informou que esses créditos já haviam  sido  utilizados  de  algum  modo,  provavelmente  na  DCTF,  que  tem  caráter  de  confissão  de  dívida.  E  é  essa  a  informação  do  despacho  decisório:  a  que  não  havia  crédito  disponível,  é  essa  suficiente  para  avisar  ao  contribuinte  o  motivo  da  não  homologação  –  a  inexistência de crédito ­ e ao contribuinte caberia contrapor essa informação demonstrando que  tinha crédito.  Nesse  sentido,  entendo  não  haver  falta  de  fundamento  que  implique  em  nulidade.  No mais,  compulsando os autos, não  fui capaz de encontrar um documento  sequer  que  se  relacione  com  a  escrituração  da  Recorrente,  cópia  de  pagamento,  DCTF,  DACON, uma planilha que  informe a origem do crédito ou qualquer apontamento que possa  nos dizer qual é esse crédito que a contribuinte está querendo compensar.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve apresentar as provas do seu direito creditório porque foi ele que declarou que o tinha.   Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo, a ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações que oponha ao ato administrativo.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Assim,  na  hipótese  da  compensação  declarada,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que provas e argumentos sejam  carreados aos autos no sentido de refutar o procedimento fiscal e que essas se revistam de toda  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  carregado  de  doutrina  e  jurisprudência  escrito  em  linguagem profundamente empolada – quase um  soneto de Francisco de Vasconcelos –,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  crédito,  de  que  sorte  o  pedido  de  compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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