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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6509060 #
Numero do processo: 15504.720017/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA DISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração servem para a correção de eventuais obscuridades, omissões ou contradições da decisão embargada. É impossível trazer nova discussão de mérito em sede de Embargos de Declaração, sendo que no caso de inconformismo com decisões de turmas ordinárias do CARF, a via adequada é o Recurso Especial dirigido à CSRF, nas hipóteses em que cabível segundo do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1201-001.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. . EDITADO EM: 25/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     2 EDITADO EM: 25/09/2016  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães e Ronaldo Apelbaum.  Relatório   Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Contribuinte  em  face  do  acórdão n. 1201­001.117 desta Turma que por maioria de votos negou provimento ao Recurso  do Contribuinte.   Em suma, esta  turma decidiu por manter a autuação referente à aplicação pela  Contribuinte de percentual incorreto para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL pela sistemática  do lucro presumido.   Isso  porque,  no  entendimento  desta  Turma,  os  percentuais  utilizados  pela  Contribuinte de 8% e 12%, seriam aplicáveis  somente nas atividades de construção civil  por  empreitada na modalidade total, se, e somente se, o contrato para a realização da obra previr  que a totalidade dos materiais a serem empregados e incorporados a ela sejam fornecidos pelo  empreiteiro contratado.   Segundo  o  acórdão,  caso  o  contrato  não  preveja  o  fornecimento  de  materiais  pelo empreiteiro, ou preveja o fornecimento parcial, as bases de cálculo das duas exações, na  sistemática  do  lucro  presumido,  corresponderão  a  32%  da  receita  bruta  auferida  com  o  contrato, sendo certo que a atividade desempenhada pela Contribuinte de simples fornecimento  de concreto usinado não configura contrato de empreitada.  Contudo,  segundo  a  ora  Embargante,  o  acórdão  teria  incorrido  em  CONTRADIÇÃO,  vez  que:  i­)  decidiu  contra  a  lei  n.  9.249/95  e  IN  SRF  93/97  ao  não  aplicar  percentuais  distintos  nas  receitas  de  atividades  devidamente  diferenciadas  e  comprovadas;  ii­)  valeu­se  de  normas  legais  não  relacionadas  à  matéria  discutida  e  iii­)  a  ementa  diverge  dos  fundamentos do voto vez que cria conceito inexistente na legislação para tributação de serviço com  fornecimento parcial de materiais.  Além disso, a Embargante aponta, de forma confusa, OBSCURIDADE do acórdão  vez que:  i­) omitiu­se na apreciação da atividade de preparação do concreto, o seu fornecimento,  como  auxiliar da  construção civil,  desconhecendo que  existe  a  aplicação de  insumos;  ii­)  trouxe  considerações confusas quanto à atividade de Contrução Civil por Empreitada com e sem emprego  de  material,  não  tendo  sido  este  o  mérito  do  lançamento  e  iii­)  não  se  conseguiu  enquadrar  a  atividade de fornecimento de concreto usinado como ao do tipo de atividade produtiva.  Por fim, a Embargante apontou OMISSÃO do acórdão, pois, a decisão:  i­) deixou  de apreciar as razões quanto à presunção de fatos utilizadas pelo Auditor Fiscal que utilizou­se de  uma ferramenta estatística; ii­) ignorou no acórdão a contradição entre a ementa do acórdão da DRJ  e os fundamentos utilizados para manutenção do Auto de Infração; iii­) não se pronunciou quanto  ao  pedido  de  diligência  requerido  pela  Contribuinte  para  que  o  Fisco  demonstrasse,  de  forma  segregada cada Receita Operacional e iv­) não se pronunciou quanto à ilegalidade da aplicação da  Taxa Selic.    Os Embargos foram admitidos por este Relator.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 15504.720017/2013­14  Acórdão n.º 1201­001.486  S1­C2T1  Fl. 3          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de admissibilidade, passo diretamente à análise do vício apontado.  Das Contradições    Segundo a embargante, o acórdão decidiu contra a  lei, violando o parágrafo  2º. do artigo 15 da Lei 9.429/95 (IN SRF 93/97), ao não observar a aplicação dos percentuais  diversificados  na  apuração  do  Lucro  Presumido  nas  receitas  de  atividades  também  diferenciadas  e  comprovadas  (são  elas  o  fornecimento  de  concreto  usinado,  transporte  de  cargas, o bombeamento de concreto, e a prestação de serviços) nas obras e de acordo com os  Contratos e Notas Fiscais.  Discordo.  O  acórdão  embargado  partiu  da  definição  de  conceitos  relacionados à atividade da ora Embargante para, após isso, aplicar tais conceitos ao caso em  concreto, definido pelos elementos trazidos ao autos, o que inclui as notas fiscais emitidas e,  após isso, concluir pela aplicação das alíquotas corretas de Lucro Presumido.  O  que  se  tem  aqui  é  a  interpretação  da  lei  pelos  julgadores,  somada  à  ponderação sobre a documentação apresentada.   No  caso  em  tela,  o  resultado  disso  foi  a  conclusão  de  que  a  atividade  da  Embargante  se  reveste  de  natureza  de  prestação  de  serviços  em  geral  e  não  de  empreitada  global, daí porque correta a aplicação das alíquotas efetuada pelo ente tributante.  Assim,  concluo  que  o  acórdão,  simplesmente,  se  baseou  em  normas  legais  vigentes e, após o trabalho interpretativo do julgador, concluiu de forma coerente pela correção  do lançamento tributário.   Alega também a Embargante que o acórdão utilizou atos legais sem relação à  matéria  litigada  ­  percentual  aplicável  na  apuração  do  Lucro  Presumido.  E  de  atos  Legais  e  Administrativos posteriores aos fatos geradores do lançamento (2008 e 2009) e ainda de Atos  Legais não vinculados com a matéria litigada ( IN RFB 971/09).  O ponto aqui trazido pela Embargante não é matéria de embargo, mas, quem  sabe, de Recurso Especial.   Isso  porque,  ao  arguir  a  Embargante  que  os  atos  legais  que  serviram  de  suporte para a decisão não  trazem relação com a matéria, quer na  realidade  trazer de volta a  interpretação do mérito da questão decidida no acórdão.  Ora,  o  acórdão  embargado  se valeu de  legislação e normas  relacionadas  ao  cálculo  do  Lucro  Presumido  das  Pessoas  Jurídicas  que  é  exatamente  a  matéria  central  em  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     4 discussão neste caso, bem como, de legislação que diz respeito à atividade desempenhada pela  Embargante e também à atividade que esta alega desempenhar.    Portanto, não me parece aqui presente a alegada contradição do acórdão.     Por fim, enfrento aqui a alegação de que a ementa do Acórdão dá guarida aos  serviços com emprego de material, e cria um novo conceito para tributação com fornecimento  parcial de materiais, divergindo dos fundamentos do voto e de toda legislação pertinente, não  tendo  sido  considerados  os  serviços  prestados  com  aplicação  de  materiais  (insumos  na  fabricação de concreto).   Pela  própria  leitura  da  síntese  dos  argumentos  trazidos  pela  Embargante,  percebe­se que se trata aqui de tentativa de nova discussão de mérito, o que não pode ser feito  através de Embargos de Declaração.   O  Acórdão  definiu,  com  base  nos  elementos  de  prova  dos  autos,  qual  é  a  atividade  da  empresa  e,  passo  seguinte,  concluiu  qual  o  correto  tratamento  tributário. Neste  trabalho  em  nada  inovou,  até  porque,  a  conclusão  foi  a  mesma  adotada  tanto  pelo  ente  tributante quanto pelos julgadores de primeira instância.   Assim, concluo que  inexiste qualquer contradição no acórdão  recorrido que  pudesse ser sanado através do instrumento de Embargos de Declaração, sendo improcedentes  as alegações da embargante neste sentido.   Das Obscuridades  Em síntese, a embargante enumera as seguintes obscuridades do acórdão:    "Omitiu­se  na  apreciação  da  atividade  de  preparação  do  concreto, o seu fornecimento, como auxiliar da construção civil,  desconhecendo  que  existe  a  aplicação  de  insumos,  e  não  se  tratando de prestação de  serviços  fornecimento apenas de mão  de obra;   b. Considerações  confusas  quanto  à  atividade  de Construção  Civil  por  Empreitada  com  e  sem  emprego  de  material,  não  sendo  este  o  mérito  do  lançamento,  versus  a  atividade  de  fornecimento  de  Concreto  como  atividade  complementar  da  construção  civil.  A  Construção  Civil  é  caracterizada  com  aplicação de materiais em qualquer quantidade;   c. Não  se  conseguiu  enquadrar  atividade  de  fornecimento  de  Concreto  Usinado  como  ao  tipo  de  atividade  produtiva  como  apenas aplicação de mão de obra." (nosso grifo)  Neste ponto, transcrevo aqui um trecho do acórdão embargado:  As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL serão, respectivamente,  de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), nas atividades de  construção  civil  por  empreitada  na  modalidade  total,  se,  e  somente se, o contrato para a  realização da obra previr que a  totalidade dos materiais a serem empregados e incorporados a  ela  sejam  fornecidos  pelo  empreiteiro  contratado.  Caso  o  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 15504.720017/2013­14  Acórdão n.º 1201­001.486  S1­C2T1  Fl. 4          5 contrato  não  preveja  o  fornecimento  de  materiais  pelo  empreiteiro,  ou  preveja  o  fornecimento  parcial,  as  bases  de  cálculo  das  duas  exações,  na  sistemática  do  lucro  presumido,  corresponderão a 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta  auferida com o contrato.  No  presente  caso,  os  contratos  de  prestação  de  serviço  celebrados  com os  clientes  e  juntados aos autos  demonstram o  fornecimento  do  material  para  a  construção,  entretanto,  conforme  exposto,  o  ponto  que  deve  ser  analisado  é  se  a  natureza  destes  contratos  se  enquadrariam  no  conceito  de  empreitada  na  modalidade  total  ou  de  mera  prestação  de  serviço. A responsabilidade pela obra e pela a sua execução de  forma  direta  é  que  configura  e  consagra  o  contrato  de  empreitada e tal situação, não foi apresentada pela Contribuinte.  Para melhor  elucidação,  cabe  aqui  transcrever  trechos  do  art.  322 da IN RFB 971/09:  “Art. 322. Considera­seI obra de construção civil, a construção,  a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo,  conforme  discriminação no Anexo VII;  (...)  X  serviço  de  construção  civil,  aquele  prestado  no  ramo  da  construção civil, tais como os discriminados no Anexo VII;  (...)  XIX  ­  empresa  construtora,  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída,  cujo  objeto  social  seja  a  indústria  de  construção  civil,  com  registro  no  Crea  ou  no  CAU,  conforme  o  caso,  na  forma prevista no art. 59 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de  1966,  ou  no  art.  10  da  Lei  nº  12.378,  de  31  de  dezembro  de  2010;  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB  nº  1.477,  de 3 de julho de 2014)  (...)  XXVII ­ contrato de construção civil ou contrato de empreitada  (também  conhecido  como  contrato  de  execução  de  obra,  contrato  de  obra  ou  contrato  de  edificação),  aquele  celebrado  entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra  ou  o  condômino  e  uma  empresa,  para  a  execução  de  obra  ou  serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser:  a)  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora,  definida  no  inciso  XIX,  que  assume  a  responsabilidade  direta  pela  execução  de  todos  os  serviços  necessários  à  realização  da  obra,  compreendidos  em  todos  os  projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material;  b)  parcial,  quando  celebrado  com  empresa  construtora  ou  prestadora  de  serviços  na  área  de  construção  civil,  para  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     6 execução  de  parte  da  obra,  com  ou  sem  fornecimento  de  material;  XXVIII  contrato  de  subempreitada,  aquele  celebrado  entre  a  empreiteira  ou  qualquer  empresa  subcontratada  e  outra  empresa, para executar obra ou serviço de construção civil, no  todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material;  (...)  XXX  ­  empreiteira,  a  empresa  que  executa  obra  ou  serviço  de  construção  civil,  no  todo  ou  em  parte,  mediante  contrato  de  empreitada celebrado com proprietário do imóvel, dono da obra,  incorporador ou condômino;  (...)  § 1º Será também considerada empreitada total:  I ­ o repasse integral do contrato, na forma do inciso XXXIX do  caput;  II  ­  a  contratação  de  obra  a  ser  realizada  por  consórcio,  constituído de acordo com o disposto no art. 279 da Lei nº 6.404,  de 1976, desde que pelo menos a empresa líder seja construtora,  conforme definida no inciso XIX do caput;  III ­a empreitada por preço unitário e a tarefa, cuja contratação  atenda aos requisitos previstos no art. 158.”  Conclui­se assim que, as descrições dos serviços caracterizados  pelo  simples  fornecimento de  concreto usinado não configuram  contrato de empreitada.  Cabe  aqui,  destacar  alguns  trechos  de  interessante  julgado  do  STF (RE 82.505SP)  “(...)  O  concreto  resulta  de  uma  simples  mistura  de  componentes,  fenômeno  físico,  não  se  caracterizando  como  produto  industrializado.  No  caso  em  exame,  a  mistura  é  aplicada  diretamente na obra, onde se solidifica.   Não constitui, também, mercadoria, o que ocorreria na hipótese  de  se  fornecer o  concreto  sólido sob a  forma de  vigas,  lajotas,  postes e outros prémoldados”  Por  fim, a Contribuinte alega que a atividade de  transporte de  carga  estaria  sujeita  à  alíquota  de  8%.  Para  tanto,  a  Contribuinte segrega os valores relativos ao transporte de carga  tanto  rodoviário  que  seriam  aqueles  efetuados  por  caminhões  betoneiras, como os verticais caracterizados pelo bombeamento.   No  entanto,  uma vez mais,  o  que  se  discute  neste  processo  é o  conceito que os dispositivos  legais  trazem para a definição das  atividades que fariam jus a esta alíquota.  O transporte de carga definido pela lei refere­se a atividade de  deslocamento de mercadorias com caráter econômico, ou seja, é  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 15504.720017/2013­14  Acórdão n.º 1201­001.486  S1­C2T1  Fl. 5          7 inerente  a  serviço,  a  transportar,  carregar  de  um  lugar  para  outro, determinada mercadoria.  Nota­se aqui que, os transportes mencionados são evidentemente  caracterizados pelo carregamento do próprio material objeto de  prestação de serviço da Contribuinte, sendo portanto, inerente a  efetivação de seu contrato a entrega deste material, afastando­se  assim, a alíquota de 8%.  Vejamos decisão do STJ neste sentido:  RECURSO ESPECIAL Nº 505.343 RS (2002/01753186)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  CONCRETO  PARA  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA DE ISS. SÚMULA N. 167/STJ.  1.  "O  fornecimento  de  concreto,  por  empreitada,  para  construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras  acopladas  a  caminhões,  é  prestação  de  serviço,  sujeitando­se  apenas à incidência do ISS" (Súmula n. 167/STJ).  2. Recurso especial provido"  Vemos  aqui  que  o  acórdão,  diferentemente  do  alegado  pela  embargante,  apreciou sim, a atividade de preparação de concreto como auxiliar de construção civil, contudo,  chegaram  à  conclusão  distinta  da  embargante  e  isso  não  pode  ser  combatido  através  de  Embargos de Declaração.   Aliás, num primeiro momento, alega a Embargante que o acórdão deixou de  apreciar a relação entre a atividade de preparação de concreto como auxiliar da construção civil  para, na alegação seguinte, argüir que foram confusas e desconectadas do mérito da discussão,  as considerações do acórdão sobre a atividade de construção civil.   Resta  claro  aqui  a  intenção  infringente  dos  embargos  apresentados  e  a  ausência de vício que pudesse ser sanada através destes Embargos.   Assim,  rejeito  também,  a  alegação  de  obscuridades  do  acórdão  vez  que  inexistentes.  Das Omissões     Alega  ainda  a  Embargante  que  presentes  omissões  no  acórdão,  conforme  trechos dos Embargos que abaixo transcrevo:    a. Deixou­se de apreciar as razões quanto à presunção de fatos  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal,  ou  seja,  utilizou­se  de  uma  ferramenta estatística, uma pequena amostra aleatória de Notas  Fiscais  de  Serviços,  para  justificar  a  caracterização  de  toda  a  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     8 Receita  Bruta  (método  estatístico  de  amostragem  para  determinação de uma população, sem base legal);   b.  Ignorou  no  Acórdão  a  contradição  entre  a  Ementa  do  Acórdão  DRJ  quanto  a  matéria  do  lançamento  e  os  Fundamentos utilizados para a manutenção do Auto de Infração;   c.  Não  se  pronunciaram  os  Julgadores  quanto  ao  Pedido  de  Diligência  para  que  o  fisco  demonstrasse  as  segregadamente  cada  Receita  Operacional  –  fornecimento  de  concreto,  transporte  de  cargas,  bombeamento  e  fornecimento  de mão  de  obra  –  segundo  as  Notas  Fiscais  emitidas  e  Contrato  de  Prestação de Serviços;   d. Não se pronunciaram quanto a Ilegalidade da taxa de Juros  SELIC, arguida no Recurso Voluntário.   Quanto  aos  itens  "a"  e  "b"  acima,  não  vejo  qualquer  omissão  do  acórdão,  pois, a matéria central em julgamento decorre da interpretação dos documentos e informações  trazidos  pela  Embargante  aos  autos  para  a  correta  definição  sobre  qual  a  natureza  de  suas  atividades e conseqüente tributação.   Não  houve,  portanto  qualquer  omissão  do  acórdão  embargado  acerca  da  correção  do  trabalho  do  auditor  fiscal,  bem  como,  sobre  a  análise  deste  trabalho  pelos  julgadores de primeira instância.   Pelo  contrário,  entenderam os  julgadores  desta  Turma que  a  documentação  acostada  aos  autos  deixa  claro  que  a  atividade  da  Embargante  tem  natureza  de  serviços  em  geral,  não  se  confundindo  com contratação  de  empreitadas,  que  pudesse  gozar  de  tributação  mais favorável.   Cabe ressaltar, se houve contradição entre a Ementa do acórdão da DRJ e os  fundamentos utilizados,  isso deveria  ter  sido  apreciado em sede de Embargos de Declaração  sobre o acórdão da DRJ e não sobre o acórdão emanado por esta Turma.   O que a decisão ora Embargada fez, foi a nova análise de toda a matéria de  fato  e  de  direito  para,  passo  seguinte,  chegar  à  conclusão  sobre  a  procedência  ou  não  do  lançamento fiscal.   Quanto  ao  pedido  de  diligência,  a  leitura  completa  do  acórdão  permite  concluir que os julgadores tinham nos autos, todos os elementos suficientes e necessários para  tomar  uma  decisão,  caso  fosse  necessária  uma  diligência,  os  julgadores  haveriam  de  ter  convertido o julgamento em diligência, o que não ocorreu.  Cabe ressaltar, é o julgador e não as partes que decidem se a diligência é ou  não necessária.   Assim, entendo não haver qualquer necessidade de diligência neste ponto.   Por  fim, quanto à omissão da alegação de  ilegalidade da aplicação da Taxa  Selic, devo concordar, o acórdão fora omisso quanto a este ponto.   Assim, deveria o acórdão ter mencionado a aplicação da Súmula CARF n. 4  que assim dispõe:  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 15504.720017/2013­14  Acórdão n.º 1201­001.486  S1­C2T1  Fl. 6          9 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Conclusão  Diante  do  exposto,  ACOLHO  os  Embargos  de  Declaração  apresentados  apenas  para  suprir  a  omissão  do  acórdão  embargado no  tangente  à  aplicação  da Taxa Selic,  fazendo  constar  no  voto  a  aplicação  ao  caso  em  tela  da  Súmula CARF  n.  4, mantendo­se  a  conclusão da decisão embargada, sem efeitos infringentes.  É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 877DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10830.010517/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato Gerador: 30/11/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA INFRINGIDA. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. A Autoridade Fiscal realizou o lançamento por infração ao art. 225, §13 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto Nº 3.048/99, sem, contudo, apontar qual das condutas teria sido realizada pelo contribuinte, se a prevista no inciso I ou II. Ainda, os fatos narrados no Relatório Fiscal não condizem com a infringência de qualquer dos incisos do mencionado art. 225, § 13 do RPS, razão pela qual é nulo o lançamento, por vício material, pela ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistente o lançamento, por vício material, por ausência de fundamentação fática no Relatório Fiscal, que não especificou a formalidade descumprida pelo contribuinte (artigo 215, parágrafo 13, RPS). Vencida a relatora e os conselheiros Cleberson Alex Friess e Arlindo da Costa e Silva, que negavam provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato fará o voto vencedor. André Luis Marsico Lombardi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Carlos Alexandre Tortato - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.010517/2007­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.090  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AI  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato Gerador: 30/11/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DA  CONDUTA  INFRINGIDA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  MATERIAL.  A Autoridade Fiscal  realizou o  lançamento por  infração ao art. 225, §13 do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  Nº  3.048/99,  sem,  contudo,  apontar qual das  condutas  teria  sido  realizada pelo  contribuinte,  se  a  prevista  no  inciso  I  ou  II.  Ainda,  os  fatos  narrados  no  Relatório Fiscal não condizem com a infringência de qualquer dos incisos do  mencionado art. 225, § 13 do RPS, razão pela qual é nulo o lançamento, por  vício material, pela ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador,  nos termos do art. 142 do CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 05 17 /2 00 7- 72 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDR E TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  por  conhecer  do  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento para  tornar  insubsistente o  lançamento, por vício  material, por ausência de fundamentação fática no Relatório Fiscal, que não especificou a formalidade  descumprida  pelo  contribuinte  (artigo  215,  parágrafo  13, RPS). Vencida  a  relatora  e  os  conselheiros  Cleberson Alex Friess e Arlindo da Costa e Silva, que negavam provimento ao recurso voluntário. O  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato fará o voto vencedor.    André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora      Carlos Alexandre Tortato ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDR E TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10830.010517/2007­72  Acórdão n.º 2401­004.090  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 30/11/2007  Data de lavratura do Auto de Infração: 30/11/2007  Data de ciência dos Autos de Infração: 11/12/2007    Trata­se de Recurso Voluntário,  tempestivo,  interposto  em  face de Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela 14ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO­I em São  Paulo/  SP,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  (  DEBCAD  Nº  37.140.898­9,  de  30/11/2007) lavrado em face do descumprimento da obrigação acessória, prevista no artigo 33§  2º e 3º da Lei 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Decreto nº  3.048/99, com suas alterações posteriores, tendo em vista que o Livro Diário do ano de 2007,  não atende as exigências legais constantes no artigo 225, §13º do Regulamento da Previdência  Social.  Os  documentos  necessários  à  ação  fiscal,  entre  eles  os  Livros  Diários  do  período fiscalizado – 1997 a 2007 – foram regularmente solicitados através do Termo de Início  da  Ação  Fiscal  –  TIAF  (fls.  13/14)  e  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos (fl. 15).  A ciência do lançamento fiscal se deu em 11/12/2007 (fl. 27), inconformado  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  28/35).  Entretanto,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal,  por  intermédio  do  Acórdão  nº  16­20.463,  proferido  pela  14º  Turma  da  DRJ/SPOI,  considerou  procedente  o  lançamento  (fls.  124/131),  em  face  do  descumprimento  de  obrigação  prevista  em  Lei  e  deliberou  pela  manutenção  integral  do  lançamento consubstanciado no respectivo Auto de Infração.   O contribuinte foi cientificado da decisão proferida pela instância a quo em  07/04/2009  (Fls.  133)  e,  inconformado,  interpôs  recurso  voluntário  em  06/05/2009  (fls.  134/143), alegando em síntese:  a) Que não há violação legal a ensejar a aplicação da multa,  tendo em vista  que  a  Recorrente  prestou  todas  as  informações  financeiro­contábeis  necessárias  à  atividade  de  fiscalização  desenvolvida  pela  Administração  Fazendária, atendendo a finalidade da lei.  b) Que  inexiste violação  legal, pois conforme seu entendimento, o § 13º do  art. 225 do RPS não exige o registro do Livro Diário na Junta Comercial, mas  apenas  sua  escrituração,  o  que  foi  efetivado  e  apresentado  à  Fiscalização  durante a ação fiscal;  c)  Que,  os  registros  contábeis  em  Livros  referentes  aos  três  primeiros  semestres  de  2007  foram  impressos  e  registrados  consoante  documentação  anexada aos autos;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDR E TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     4  d) Que atende aos dispositivos da legislação tributária, em especial ao artigo  177  da  Lei  nº  6.404/76  e  adota  registros  auxiliares,  razão  pela  qual  se  possibilitou  a  identificação  dos  valores  pela  Fiscalização,  não  subsistindo  qualquer violação a ensejar a aplicação da multa em debate;  e) Que a própria Delegacia de Julgamento, no Acórdão ora Recorrido, afirma  que os documentos apresentados pela Recorrente não obstram a açõa fiscal,  possibilitando  constatar  as  bases  das  contribuições,  de  tal  sorte  que  a  finalidade  emanada  pela  norma  que  obriga  o  cumprimento  dos  deveres  instrumentais foi atingida de forma plena;  f) Que o preceito legal insculpido no artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91, que  embasa a presente autuação dispõe que à SRF compete arrecadar e fiscalizar  o recolhimento das contribuições sociais, e que resta patente que a conduta da  Recorrente possibilitou o exercício das atividades do Fisco previstas em lei,  de modo  a  satisfazer os  ditames  normativos  almejados  pelo  dispositivo  ora  citado;   g) Que restou cumprida a obrigação principal, dessa forma, a norma tributária  atingiu sua finalidade – o recolhimento do tributo ­ não havendo que subsistir  a tipificação da infração pela suposta falta das obrigações acessórias;  h) Que  a Administração  Fazendária  tem  atuação  discricionária,  porém  está  submetida ao princípio da razoabilidade, razão pela qual considera que pelo  fato de ter sido possível a identificação de todas as bases de contribuição, e  não ter havido qualquer prejuízo ao desenvolvimento do trabalho fiscal, esse  princípio deveria ser observado e afastado a aplicação da multa;   i)  Que  seja  totalmente  reformado  Acórdão  de  1ª  instância  ou,  subsidiariamente,  sejam  reduzidas  as multas  ao  patamar máximo  permitido  pelo direito.  Enfim, repete os argumentos expendidos na Instância Regional para ao final  requerer  a  reforma do Acórdão  de  1ª  instância  ou,  subsidiariamente,  que  sejam  reduzidas  as  multas ao patamar máximo permitido pelo direito.  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Egrégio Conselho.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDR E TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10830.010517/2007­72  Acórdão n.º 2401­004.090  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  07/04/2009,  conforme  AR  juntado  à  fl.  133,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  06/05/2009,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Em  que  pese  os  esforços  da  Recorrente  em  suas  razões  de  recurso,  seus  argumentos não podem prosperar, conforme se demonstrará a seguir.  O Auto  de  Infração  ora  guerreado  foi  regularmente  lavrado  em  virtude  do  descumprimento de obrigação acessória estabelecida em lei. Conforme se observa do Relatório  Fiscal (fl. 18) o presente lançamento refere­se ao não atendimento das exigências do art. 225, §  13º do Regulamento da Previdência Social, relativamente à falta de registro do Livro Diário do  ano de 2007. A empresa foi fiscalizada pelo período de 01/1997 a 01/2007, conforme Mandado  de Procedimento Fiscal à fl.10 e Mandado de Procedimento Fiscal Complementares à fls. 11 e  12.   A inscrição em dívida ativa origina­se de crédito constituído pelo lançamento  de  multa  por  infração  ao  art.  33,  §§  2  e  3º,  da  Lei  Nº  8.212/91.  Observa­se  que  a  Lei  Nº  11.941/09, modificou redação do respectivo dispositivo sem, contudo, acarretar mudança para  a caracterização da infração objeto do auto ora em apreço:  Art.  33  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta lei.   §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDR E TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     6  No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, dispõe, em seus arts. 232 e 233, parágrafo único:  Art.  232  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.  233  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   Ainda neste Regulamento, prediz o art. 225, II e §13º, II do mesmo artigo:  Art. 225 A empresa é também obrigada a:  II  –  Lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  §  13º  ­  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diários  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo  obrigatoriamente:  II  –  Registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.   Assim,  prevendo  a  lei  a  necessidade  de  preenchimento  das  formalidades  legais  e  a  obrigatoriedade  de  escrituração  e  registro  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, foi correto o entendimento conformado em 1ª instância de que a  autoridade fiscal não pode se quedar inerte ante a constatação de irregularidade na escrituração  contábil,  do  contrário  estaria  a  autoridade  desprestigiando  a  norma  regulamentar  em  seus  preceitos de formalização do ato.   Trata­se  a  autuação  de  ato  vinculado  e  obrigatório,  devendo  observar  o  princípio  da  legalidade  e  ser  praticado  nos  termos,  forma,  conteúdo  e  critérios  determinados  pela lei, sendo obrigatória e indispensável a sua execução.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDR E TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10830.010517/2007­72  Acórdão n.º 2401­004.090  S2­C4T1  Fl. 5          7  No  entanto,  é  errônea  a  afirmação  de  que  não  cabe  qualquer  margem  de  discricionariedade ou mesmo aplicação do princípio da razoabilidade ou proporcionalidade no  ato em questão.  Para melhor absorção, faz­se necessário compreender o conceito de Poder de  Polícia, do qual decorre a correta aplicação de sanções aos administrados. A seu respeito versa  o art. 78 do Código Tributário Nacional, no qual:  Art.  18  Considera­se  poder  de  polícia  atividade  da  administração  pública  que,  limitando  ou  disciplinando  direito,  interesse  ou  liberdade,  regula  a  prática  de  ato  ou  obtenção de  fato,  em  razão  de  interesse  público  concernente  à  segurança,  higiene,  à ordem,  aos  costumes,  à  disciplina  da produção e  do  mercado, no exercício das atividades econômicas dependentes de  concessão  ou  autorização  do  poder  público,  à  tranquilidade  pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou  coletivos.  Depreende­se da leitura deste artigo que o Poder de Polícia tem como função  limitar  ou  disciplinar  direitos  do  particular  quando  estes  forem  de  encontro  ao  interesse  coletivo,  seja  qual  for  o  interesse  coletivo  afrontado.  Assim,  as  afrontas  que  um  indivíduo  causa à Administração, que resulte em algum dano ou prejuízo ao interesse público, são abusos  e deve, por isso, ser penalizado.  Desse modo, não é porque o particular tem seus direitos restringidos em favor  do  interesse  público  que  essa  atuação  do  poder  estatal  é  ilimitada.  A  Administração,  ao  exercitar  o  Poder  de  Polícia,  deve  estar  em  obediência  aos  princípios  da  legalidade  e  da  proporcionalidade.   O  princípio  da  legalidade  indica  que  só  pode  ser  feito  o  que  a  lei  permite.  Quaisquer  medidas  e  decisões  administrativas  têm  de  estar  em  conformidade  com  a  lei.  Enquanto o princípio da proporcionalidade estima que se deve evitar sejam cometidos excessos  como abuso de poder ou desvio de finalidade.  A  restrição  de  direitos  pode  se  dar  de  forma  vinculada  ou  discricionária.  Vinculada ocorre quando o administrador cumpre com o texto legal, não podendo agir de outra  maneira,  já  discricionária  consiste  em  uma  margem  de  escolha,  observando  conveniência  e  oportunidade.   Quando  o  Poder  Executivo,  no  exercício  de  sua  função  regulamentar,  complementa a lei para que a mesma possa ser fielmente executada e, por conseguinte, prevê  para o cálculo do valor da multa os arts. 283, II, “j” e 373 do Decreto 3.048/99 ­ Regulamento  da  Previdência  Social  –  está­se  possibilitando  margem  de  discricionariedade  a  ser  dimensionada pela autoridade administrativa com base na gravidade do ato:  Art. 283 Por infração a qualquer dispositivos das Leis Nº 8.212  E 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDR E TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     8  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos art. 290 a 292, e de acordo com  os seguinte valores:  II – A partir de R$ 6.361,73 (seis mil, trezentos e sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial,o síndico ou seus representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresenta­los  sem  atender  às  formalidade  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;   Art. 373 Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Da  análise  dos  autos  infere­se  que  a  autuação  do  Recorrente  foi  motivada  pelo não atendimento de uma das formalidades exigidas, qual seja a do registro do Livro Diário  ano  2007.  É  importante  consignar  que  a  simples  existência  de  escrituração  não  cumpre  aos  comandos  da  legislação  que  rege  a matéria;  os  requisitos  bem  como  as  formalidades  legais,  intrínsecas e extrínsecas, devem ser atendidos, inclusive quanto ao registro do Livro Diário no  órgão competente.  Nesse descortino observa­se que, a apresentação de documentos diversos ao  solicitado pela autoridade fiscal; a inexistência de dolo em lesar o Fisco; a eventual constatação  das bases de contribuição, não constituem elementos capazes de motivarem o cancelamento ou  redução  da  multa,  já  que  os  requisitos  autorizadores  são  objetivos  e  previstos  na  Lei  e  no  Regulamento, não podendo esse Colegiado inovar em sua aplicação.   Saliente­se que a finalidade de apresentação do Livro Diário é possibilitar à  fiscalização  a  análise  dos  dados  e  informações  nele  lançados,  possibilitando­se  verificar  o  cumprimento de obrigação tributária principal prevista em lei, na época da ocorrência do fato, e  não a posteriori; assim não se pode confundir a sua existência, com sua apresentação; somente  a  exibição  do  Livro  Diário,  dentro  do  prazo  de  impugnação  e  desde  que  atendidas  as  formalidades  legais,  seria  passível  de  comprovar  a  correção  da  infração,  esse  entendimento  encontra­se sedimentado no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, que determina que a prova  documental deve ser apresentada na impugnação.   MULTA  Noutro giro, no que se refere ao valor da multa aplicada, constata­se que esse  foi  arbitrado  em  consonância  com  o  disposto  no  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “j”  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  com  valor  atualizado  nos  termos  dos  artigos  92  e  102,  todos da Lei nº 8.212/91 e da Portaria MPS nº 142, de 11 de abril de 2007, na qual o Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  87,  parágrafo  único, inciso II, da Constituição Federal, resolve no art. 9º, VI, que:  Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDR E TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10830.010517/2007­72  Acórdão n.º 2401­004.090  S2­C4T1  Fl. 6          9  VI – O valor da multa indicado no inciso II, do art. 283 do RPS é  de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e  vinte e um centavos).  Ante o exposto, conclui­se que o valor da multa aplicada ao recorrente já se  encontra  no  patamar  mínimo  legal,  agindo  a  autoridade  fiscal  em  correspondência  com  os  princípios da legalidade e proporcionalidade, merecendo, pois, prosperar o Acórdão proferido  pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo quando da existência  de violação legal a ensejar a aplicação da penalidade.   3. CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo  integralmente o  lançamento da  instância  a  quo.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDR E TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     10    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Redator Designado  Em que pese os argumentos apresentados pela ilustre relatora, ousei divergir  no presente processo quanto à manutenção do presente lançamento e em face do entendimento  apresentado ter sido acompanhado pela maioria dos conselheiros, fui designado redator do voto  vencedor que ora apresento.  Conforme  bem  relatado,  trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  prevista  no  artigo  33§  2º  e  3º  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  3.048/99,  com  suas  alterações  posteriores,  tendo  em  vista  que  o  Livro  Diário  do  ano  de  2007,  não  atende  as  exigências legais constantes no artigo 225, §13º do Regulamento da Previdência Social.  O dispositivo legal que embasa a aplicação da multa do presente lançamento  está assim disposto:  Art. 225 A empresa é também obrigada a:  II  –  Lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  §  13  ­  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diários  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  –  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.   Ocorre que, apesar de aplicada multa por infringência ao “art. 225, § 13º”, o  AFRFB além de não individualizar a conduta do contribuinte autuado, ou seja, demonstrar se o  recorrente  (i)  deixou  de  atender  ao  princípio  contábil  do  regime  de  competência  ou  (ii)  não  registrou  em  contas  individuais  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma a identificar, clara e precisamente, as  rubricas integrantes e não integrantes do salário­ de­contribuição, aponta como irregularidade o fato de “relativamente ao ano de 2007, o Diário  não atende as exigências do art. 225, § 13º do RPS” (fl. 18).  Ora, o recorrente apresentou à fiscalização todos os documentos solicitados,  o Relatório Fiscal (fls. 18­19) menciona, ainda, que o último Livro Diário com autenticação na  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDR E TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10830.010517/2007­72  Acórdão n.º 2401­004.090  S2­C4T1  Fl. 7          11  Junta  Comercial  conteria  escrituração  até  dezembro  de  2006,  o  que,  diga­se,  também  não  é  fundamento para aplicação da multa relativa a conduta do artigo 225 acima transcrito.  Ocorre  que o  lançamento  do  crédito  tributário  precisa  ser  claro  e preciso  o  suficiente  para  emitir  ao  contribuinte,  inclusive,  o  seu  amplo  acesso  à  ampla  defesa  e  contraditório,  o  que  não  se  observa  no  presente  caso,  pois  além  de  não  ser  mencionada  a  conduta  específica  (qual  inciso  do  §  13  do  art.  225  do Decreto  3.048/99  foi  infringido?),  os  fatos  narrados  (ausência  de  registro  na  junta  comercial)  não  condizem  com  as  condutas  tipificadas como irregulares.  Assim, vemos clara violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifamos)  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  posto  que  sequer  individualizou  a  conduta  do  contribuinte  autuado  com  as  duas  hipóteses previstas no § 13 do art. 225 do Decreto 3.048/99, tornando o lançamento nulo, por  vício material.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário para o fim de anular o lançamento, por vício material.    É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDR E TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 10166.000152/2003-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 IRPJ. IRRF. CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração das receitas de vendas de unidades imobiliárias caracteriza omissão de receitas. IRPJ. IRRF. CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS - LEI N° 8.541/92 As exigências sobre as receitas omitidas, previstas nos arts. 43 e 44 da Lei n. 8.541/92 não se configuram como aplicação de penalidade, pois tratam-se de hipótese de incidência de imposto, devendo serem aplicadas se vigentes à época do fato gerador. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido.
Numero da decisão: 9101-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Luis Flávio Neto, Cristiane Silva Costa e Nathália Correia Pompeu. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Luis Flávio Neto, Cristiane Silva Costa e Nathália Correia Pompeu. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.979          2 Relatório  Em  sessão  de  11  de  junho  de  2003,  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso  voluntário  para:  1.  cancelar  os  lançamentos  referentes  à  postergação;  2.  cancelar  os  lançamentos fundados nos arts 43 e 44 da Lei nr 8 541/92 , nos termos do relatório e voto que  integram  o  Acórdão  nº  101­94.224  às  folhas  3314/3426.  Vencidos  os  Conselheiros  Sandra  Maria Faroni (Relatora) e Paulo Roberto Cortez que mantiveram os lançamentos fundados nos  mencionados dispositivos legais.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  o  Conselheiro  Kazuki  Shiobara,  após formalizados os votos vencido e vencedor,  interpôs Embargos de Declaração, pelo qual  retificou­se a decisão constante da folha de rosto do acórdão embargado, resultando na decisão  acima exposta, conforme consta às folhas 3436/3444, cuja ementa é a seguinte:  "DECADÊNCIA.  ANO  CALENDÁRIO  DE  1995.  Constatado  evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para constituição  do  crédito  tributário  é  contado a  partir  do  1°  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  (regra geral — art. 173 do CTN).  Rejeitada a preliminar de decadência.  IRPJ.  IRRF.  CSLL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS­  A  falta  de  escrituração  das  receitas  de  vendas  de  unidades  imobiliárias  caracteriza omissão de receitas, devendo ser tributada de acordo  com  a  legislação  vigente  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Entretanto,  a  tributação  em  separado  da  omissão  de  receitas, para o ano­calendário de 1995, na forma artigos 43 e  44 da Lei n° 8.541/92 foi revogada pelo artigo 36, inciso IV, da  Lei  n°  9.249/95  e  tendo  em  vista  as  alterações  introduzidas  anteriormente pelo artigo 97, § único da Medida Provisória nº  812/94, convertida na Lei n° 8.891/95 e confirmada pelo artigo  24 da Lei n° 9249/95, de 26.12.1995, aplica­se esta revogação o  disposto no artigo 106, inciso II, letra 'b', do Código Tributário  Nacional.  INEXATIDÃO  QUANTO  AO  PERÍODO­BASE  DE  ESCRITURAÇÃO DE RECEITA. Tendo o julgador aperfeiçoado  o lançamento para adequá­lo às disposições legais vigentes (Lei  9.430/96), o que não lhe era dado fazer cancela­se a exigência.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS — A decisão proferida  no  lançamento  principal  estende­se  aos  demais  lançamentos  reflexivos.  Rejeitada a preliminar e provido no mérito".  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido, o qual, por sua vez, adotou excertos da  decisão de primeira instância:  Contra  GRUPO  OK  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  S/A,  foram  lavrados  autos  de  infração  com  a  conseqüente  formalização  de  créditos  tributários  relativos  ao  Imposto  de  Fl. 3980DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.980          3 Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ),  ao  Imposto de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF),  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  do  ano­calendário  de  1995,  incluindo multa por lançamento de ofício.  Segundo  consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  dos  Termos  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  nela  referidos,  integrante  do  Auto de Infração do IRPJ, do qual os demais são tratados como  decorrentes,  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  consistiram em :  1­  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  das  receitas  oriundas  de  alienação  de  unidades  imobiliárias  dadas  em  garantia  à  SIMPLEX­CODEARA  S/A,  quando da materialização das transações comerciais envolvendo  as duas empresas;  2­Custos ou despesas não comprovadas;  3­Pagamentos sem causa;  4­ Contribuições e Doações indedutíveis, por inobservância dos  requisitos legais para tanto;  5­  Insuficiência  na  apuração  do  lucro  bruto  nas  operações  imobiliárias;  6­  Inobservância  do  regime de  competência  na apropriação de  receitas do ano­calendário de 1995, tributadas indevidamente no  mês de dezembro de 1998, ocasionando postergação de imposto;  7­Falta de recolhimento do imposto sobre o lucro inflacionário.  (...)  Cientificada  em  07/12/2000,  a  interessada  impugnou  tempestivamente  parte  das  exigências  (infrações  01,  05  e  06),  dando  origem  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  alegando,  em  síntese :  • decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo  a fatos geradores ocorridos até novembro de 1995;  • utilização indevida de presunções, em prejuízo à impugnante;  •  inadequação  dos  critérios  e  metodologia  utilizados  no  lançamento;  • não atendimento aos pressupostos exigidos para o lançamento;  • duplicidade de lançamento;  •  carência  de  suporte  fático  para  o  lançamento  dos  tributos  reflexos;  • inexistência de fundamento para imposição de qualquer multa;  • descabimento da utilização da taxa SELIC para o cálculo dos  juros;  • existência de erros materiais no lançamento.  A  parte  litigiosa  da  exigência  se  relaciona  com  operações  envolvendo  uma  área  rural  ­  Fazenda  Santa  Terezinha  e  73  Fl. 3981DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.981          4 unidades  imobiliárias  do  Grupo  OK  (o  primeiro  contrato  envolvendo a área rural data de 23/12/93) e com a apuração do  lucro  bruto  da  empresa.  Sobre  essas  matérias,  registram  os  Termos de Verificação e Constatação Fiscal.  Termos de Verificação e Constatação Fiscal n° 01 :  'V­  CONSIDERAÇÕES  SOBRE  AS  OPERAÇÕES  DESCRITAS  NO PRESENTE RELATÓRIO  V.I­  AQUISIÇÃO DE UM  IMÓVEL  RURAL NO  ESTADO DO  MATO GROSSO   1. O CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA  DE IMÓVEL, firmado entre as partes, tendo como vendedora do  imóvel  rural  a  empresa  CODEARA  e  como  compradoras,  as  empresas  GRUPO  OK  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  S/A  e  MONTEIRO  DE  BARRROS  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  LTDA.,  não  menciona  a  participação  de  cada compradora na fazenda (doc. anexo II, tis 14/29);  2. A compra teria sido realizada exclusivamente com recursos da  venda  de  73  apartamentos  do GRUPO OK CONSTRUÇÕES E  INCORPORAÇÕES  S/A,  sem  que  fosse  apresentado  qualquer  instrumento  celebrado entre as duas  compradoras,  indicando a  forma  de  reembolso  por  parte  da  empresa  MONTEIRO  DE  BARROS  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  LTDA.,  do  valor correspondente à sua participação na operação.  3.  Em  28  de  maio  de  1997  as  empresas  GRUPO  OK  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  S/A  e MONTEIRO DE  BARROS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. teriam  celebrado "CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO E  AJUSTE  DE  CONTRATAÇÕES  E  ACORDOS  EFETIVADOS,  SOB A MODALIDADE DE ENCONTRO DE CONTAS, ANTE O  DISPOSICIONAMENTO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  EM  MOEDA NACIONAL E UNIDADES IMOBILIÁRIAS, VISANDO  A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS E OUTROS PACTOS...",  Anexo II, fls. 64/68, onde se destaca:  (...)  4.  Segundo o documento apresentado,  em 30 de maio de 1997,  posteriormente à lavratura das Escrituras Públicas em 28/05/97,  teria sido lavrado INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO  DE DIREITOS, pelo qual a empresa MONTEIRO DE BARROS  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  S/A  se  declara,  na  CLÁUSULA  PRIMEIRA,  titular  dos  direitos  decorrentes  do  Contrato  de  Compromisso  de  Venda  e  Compra  de  Imóvel  firmado  por  ela  e  o  GRUPO  OK  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES S/A  com a CODEARA em 22/12/93,  objeto  da  área  rural  correspondente  a  53.964  hectares  (doc.  anexo  II  fls. 62/63)  (...)  5. Os recursos, que segundo o GRUPO OK CONSTRUÇÕES E  INCORPORAÇÕES  S/A,  se  referem  a  pagamento  do  Grupo  Monteiro de Barros, pela compra da  fazenda — parte  I e parte  Fl. 3982DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.982          5 II,  item  2  ,  deste Termo — constam do  quadro  reproduzido  do  Relatório da CPI, onde se pode destacar.  5.1.  A  multiplicidade  de  empresas  beneficiárias,  todas  integrantes  do  "GRUPO  OK"  e  as  empresas  emitentes,  pertencentes ao Grupo Monteiro de Barros;  5.2.  A  forma  com  que  esses  pagamentos  foram  contabilizados,  nas  empresas  emitentes  dos  cheques,  como,  por  exemplo  "adiantamento a fornecedores", "investimentos no exterior", etc.  6.  Tendo  em vista  que  o  sujeito  passivo  firmou  com a  empresa  CODEARA,  contrato  de  compromisso  de  venda  e  compra  de  inúmeros imóveis mencionados no item 2 retro, em 20/07/2000, a  empresa  Grupo  OK  Construções  e  Incorporações  S/A  foi  intimada a apresentar por escrito — Termo de Intimação n° 08 ­,  os  períodos  em  que  as  receitas  provenientes  da  alienação  dos  referidos  imóveis  (73  apartamentos  permutados)  foram  apropriadas,  inclusive  indicando  os  correspondentes  lançamentos em sua contabilidade,  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  n°08,  o  contribuinte  apresenta  em  17/08/2000,  os  seguintes  esclarecimentos(docs.  Fls. 59/67)  (...)  Argumentos esses, que, na realidade não comprovam nada, uma  vez que as  receitas ditas  como  realizadas no ano de 1998, não  encontram correspondência nos lançamentos apropriados como  receitas,  quando  do  encerramento  em  31/12/98  da  Conta  220.105.0001  —  Contrato  de  Mútuo  V.  Imóveis  —  código  reduzido  60126.  Portanto,  é  de  se  entender  que  as  receitas  oriundas  da  alienação  dos  73  imóveis,  relativas  à  transação  comercial  com  a  empresa  CODEARA,  não  foram  oferecidas  à  tributação.  VI­ CONCLUSÃO   1­  Por  oportuno,  vai  reproduzido  adiante,  trechos  do  pronunciamento  dos  Senadores  Paulo  Souto  e  José  Eduardo  Dutra, na reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar  do  Senado  Federal,  realizada  em  15/06/2000,  referente  ao  andamento do processo de cassação do ex­senador Luiz Estevão,  cujo Relatório foi encaminhado à Secretaria da Receita Federal:  a) Senador Paulo Souto:  (...)  Com  relação  à  fazenda,  objeto  aqui  de  muitas  explicações,  há  uma pergunta, eu diria que uma dúvida, que foi colocada e que,  até hoje, para mim, não foi suficientemente explicada. Aqui, foi  reconhecido  que  houve  realmente  a  transferência  do  controle  acionário,  ou  seja,  ela  passou  a  pertencer  ao Grupo OK  e,  se  pagou 15 milhões pela fazenda, não vou entrar, aqui, no mérito  da discussão desse preço, os dois terços da fazenda, hoje, ainda  continuam pertencendo ao Grupo OK, pelo menos com os dados  que  foram,  aqui,  apresentados.  Então,  receberam  15  milhões  pela  fazenda  e  o  controle  da  fazenda  ainda  pertence  a  esse  grupo.  Fl. 3983DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.983          6 No  decorrer  das  explicações  ainda  não  foi  dada  nenhuma  explicação plausível que indicasse o porquê disso. Quer dizer, eu  pelo menos esperava que se dissesse, ao retomar o controle para  a empresa do grupo OK, ou paguei essa fazenda pelo valor tal e  etc., e isso malmente não foi explicado. Ou seja, a fazenda, pelo  menos  pelas  informações  aqui  colocadas,  2/3  dela  continuam  ainda pertencendo ao mesmo grupo que recebeu por ela alguma  coisa da ordem de US$ 15 milhões."  b) Senador José Eduardo Dutra:  (...)  A peça da Defesa é uma grande obra de meias verdades A defesa  disse  que  todos  esses  negócios  foram  regularmente  contabilizados  —meia  verdade.  Qual  a  verdade  completa?  O  Senador Paulo Souto já adiantou uma parte. Em 24 de setembro  de 1999, a Receita Federal intimou o Grupo OK Construções e  Incorporações a apresentar relatório discriminativo das contas e  registros  contábeis  relativos aos  lançamentos. Em sua  resposta  Receita  Federal,  o  Grupo  OK  Construções  e  Incorporações  apresentou Informações de que tais transferências figuram como  lançados na conta contrato de mútuos sobre vendas de imóveis.  Em 16 de novembro de 1999, às 22.20 horas, foi entregue à CPI  um  oficio  onde  a  Receita  Federal  afirma  que,  examinando  o  livro­diário n° 142 do Grupo OK Construções e Incorporações,  autenticado em 20 de outubro de 1999, na Junta Comercial, foi  constatado  que  o  saldo  constante da  conta,  contrato  de mútuo,  foi  baixado  em  31  de  dezembro  de  1998,  tendo  como  contrapartida  as  contas  de  resultado,  alienação  de  imóveis,  terminal Rio de Janeiro, juros e multa recebidas.  Mas  o  relatório  da  Receita  diz  que  somente  no  livro­diário  referente ao ano de 1998, autenticado em 20 de outubro de 1999,  é feita referência a esse negócio. Por que 20 de outubro? 20 de  outubro  é  o  dia  em  que  foi  aprovado  o  requerimento  da  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  aprovando  uma  diligência  da  Receita  Federal  nas  empresas  do  Grupo  OK.  Aprova­se  o  requerimento da devassa no Grupo OK em 19 de outubro e, no  da  20,  aparecem  todos  os  registros,  tudo  contabilizado...  (omissis)  2­ Cabe ressaltar que nenhum dos  contratos aqui mencionados  foi submetido a qualquer tipo de registro.  3­ Após tantos 'enganos' e 'meias verdades' é de se lembrar que  as  operações  em  causa  remontam  a  1992,  quando  recursos  oriundos de empresas do Grupo Monteiro de Barros passaram a  ser  transferidos  para  empresas  ligadas  ao  Grupo  OK.  Todos  esses  valores  foram  contabilizados  na  conta  '220.105.0001­  Contratos de mútuo V. Imóveis', classificada no passivo exigível  à  longo  prazo  da  empresa  Grupo  OK  Construções  e  Incorporações  S/A  e  respectivas  contrapartidas  em  contas  de  passivo  e  ativo  circulante  e  realizável  a  longo  prazo  (ativo).  Contas  essas  classificadas  como  patrimoniais.  Em  nenhum  momento, nos anos de 1994 a 1998 —período sob ação fiscal ­ a  empresa  apropriou  tais  valores  em  contrapartida  às  contas  de  resultado,  exceção  ocorrida  somente  quando  da  baixa  integral  Fl. 3984DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.984          7 da conta 220.105.0001, em 31 de dezembro de 1998. É também  verdade que, ao longo desse período, esse saldo também sofreu  reduções  decorrentes  de  débitos  por  negócios  aqui  relatados  como, por exemplo, a dita recompra do terreno no Morumbi.  Para  justificar  essas  transferências,  lançou­se  mão  de  várias  operações  as  quais  as  partes  envolvidas  não  lograram  comprovar,  seja  pela  forma  não  usual  e  normal  de  se  realizar  negócios  ou  empreendimentos  entre  empresas,  seja  pela  fragilidade  da  documentação  apresentada  e  até  mesmo  pelo  desencontro  com  que  cada  uma  das  empresas  registrou  as  operações  em  sua  contabilidade,  ou  seja,  ambos  os  grupos,  Monteiro de Barros e OK escrituraram as operações como sendo  referentes a outros negócios.  (...)  É notório que a escrituração da fiscalizada não retrata os fatos  que  ela  diz  ter  ocorrido,  haja  vista  que  não  foi  localizado  nos  seus  registros  contábeis,  ao  longo  dos  períodos  analisados,  nenhuma  referência  às  compras  do  imóvel  rural  já  citado,  do  terreno  no  Morumbi,  do  Terminal  de  Cargas,  tampouco  da  receita oriunda dos  imóveis dados em permuta pela área rural.  Também não  lhe  socorre a  contabilidade  das  demais  empresas  envolvidas  nas  operações  descritas,  pois  à  exceção  da  CODEARA, onde se constata de fato a venda do imóvel rural, as  demais  operações por  ela arroladas  não  constam dos  registros  contábeis das empresas do Grupo Monteiro de Barros.  A  documentação  apresentada  não  suporta  qualquer  análise  critica  e  sua  debilidade  está  provada  pelas  inúmeras  incongruências nela contidas e já observadas neste Termo.  O  fato,  é  que  receitas,  cuja  origem  não  ficou  claramente  explicada,  apesar  do  empenho  da  fiscalização,  foram  postergadas, através de expedientes engenhosos, desde 1992 até  31  de  dezembro  de  1998,  causando  prejuízo  significativo  aos  cofres públicos. Releva acentuar que a alíquota do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica praticada era, no ano de 1995, 25% e,  em  1998,  15%.  E  quando  oferecida  à  tributação,  sofreu  a  incidência  apenas  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  não  sendo  adicionada  às  bases de cálculo do PIS e COFINS. (grifei)  Infere­se  do  exposto  que  a  fiscalizada  deixou  de  observar  o  regime  de  competência  para  reconhecimento  de  receitas  auferidas  no  ano  de  1995  e  só  oferecidas  à  tributação  em  31/12/98, infringindo o artigo 219, incisos I e II do RIR/94.  (...)  4­ Pelos resultados obtidos com as diligências realizadas, e por  todos  os  demais  elementos  aqui  reunidos  e  discutidos,  fica  evidente que a  fiscalizada envidou  todos os esforços no sentido  de impedir ou retardar o conhecimento do fisco da ocorrência do  fato gerador dos impostos e contribuições por ela devidos.  Inequivocamente,  está  configurado  o  evidente  intuito  da  fiscalizada  de  esquivar­se  do  pagamento  de  tributos,  especificamente,  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Fl. 3985DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.985          8 Contribuição Social sobre o Lucro, Imposto de Renda na Fonte,  PIS e COINS, situação tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64, o que enseja a aplicação da multa prevista no inciso  II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  Termos de Verificação e Constatação Fiscal n° 02:  APURAÇÃO DO LUCRO   1.  A  empresa  opera  no  ramo  de  incorporação  imobiliária,  sujeitando­se por isso, para o pagamento do Imposto de Renda,  ao Regime do Lucro Real, por força do disposto no art. 5° da Lei  8.541/92, matriz legal do art. 190 do Regulamento do Imposto de  Renda ...(RIR/94);  (...)  6. Portanto, em decorrência do não atendimento do regime de  competência,  o  lucro  bruto  declarado  pela  empresa  em  sua  Declaração de Rendimentos (DIRPJ), relativa ao ano­calendário  de  1995,  foi  inferior  ao  apurado  pela  fiscalização  conforme  aquele  regime,  considerando  os  valores  registrados  em  sua  contabilidade.  Assim  em 1995,  para  um  lucro  bruto  informado  de  R$  5.853.851,51,  a  fiscalização  apurou  lucro  de  R$  14.193.374,29, conforme demonstrado abaixo:(grifei)  (...)  7.  Em  decorrência  do  exposto,  fica  caracterizada  INSUFICIÊNCIA NA APURAÇÃO DO LUCRO BRUTO no ano­ calendário de 1995. Esta  insuficiência corresponde à diferença  entre o lucro bruto apurado pela fiscalização e o informado pelo  contribuinte, o que resulta no presente lançamento de ofício para  exigência do Imposto de Renda Pessoa  jurídica  e Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, cujo valor atinge R$ 7.548.810,90.  (...)  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília,  conforme  Acórdão  2.613,  de  23/08/2002,  julgou  procedente  em  parte  os  lançamentos, em decisão assim ementada:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­IRPJ  Ano calendário: 1995   Ementa:   DECADÊNCIA ­   (...)  IRPJ  CSLL.  PIS.  COFINS.  POSTERGAÇÃO  DE  IMPOSTO.  COMPRA E VENDA. PERMUTA. O contrato de compra e venda  não se confunde com o de permuta. Diante da avença na qual se  adquire  a  propriedade  de  um  imóvel  com  o  produto  do  pagamento de outras unidades imobiliárias não há que falar em  permuta,  mas  em  compra  e  venda  Escrituradas  as  receitas  provenientes da venda destas unidades em momento posterior ao  determinado na legislação, está caracterizada a postergação no  recolhimento  de  tributo.  Não  escrituradas  as  receitas  provenientes  da  venda  destas,  está  caracterizada  a  omissão  de  receitas.  Fl. 3986DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.986          9 CSLL  ­  ANO­CALENDÁRIO  DE  1995  ­  TRIBUTAÇÃO  EM  SEPARADO­ Na vigência do art. 43, § 2° da Lei n° 8.541/1992  alterados pelo artigo 3° da Lei n°9.064/1995, a receita omitida é  considerada  resultado  liquido  e  tributada  em  separado,  não  compondo a base de cálculo da CSLL.  (...)  IRPJ. CSLL­ ANO­CALENDÁRIO DE  1995  ­  POSTERGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO­  Uma  vez  que  o  contribuinte  impugna os  fatos  e  fundamentos  legais do  auto  de  infração,  não  o  cálculo  em  si,  a  falta  de  observância,  na  realização  de  lançamento  tendo  por  base  a  postergação  no  pagamento  do  IRPJ  e  da CSLL,  das  disposições  da  legislação  tributária,  especialmente  as  previstas  no  PN  n°  02/1996,  deve  ser sanada pelo Julgador Administrativo, dispondo este de todos  os  elementos necessários  para  tanto,  quando o  reconhecimento  implicar  impossibilidade  de  lançamento  adequado  pela  Fiscalização.  IRPJ..  PIS.  COFINS.  IRRF.  INSUFICIÊNCIA  DE  LUCRO  BRUTO.  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS.  A  escrituração  do  registro  do  custo  dos  imóveis  vendidos,  pela  empresas  que  exploram atividades  imobiliárias,  não  é  requisito  para  usufruir  da possibilidade de diferimento do lucro bruto para a tributação  à medida do recebimento uma vez que tal exigência é feita para  todas as empresas nesse ramo de atividade e não somente para  aquelas que optarem pelo diferimento.  INFRAÇÕES NÃO IMPUGNADAS. Consideram­se procedentes  as infrações não impugnadas pelo contribuinte.  Lançamento Procedente em Parte."  No  voto  condutor  do  acórdão  [da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília,]  o  Relator  demonstra  seu  entendimento  no  sentido  de  terem  ocorrido  efetivamente  às  infrações  descritas  no Termo de Verificação e Constatação n° 01 (infrações 1 e 6  supra: omissão de receitas caracterizada pela não escrituração  das decorrentes de vendas de unidades imobiliárias havidas em  operações com a Companhia de Desenvolvimento do Araguaia ­ CODEARA  e  inobservância  do  regime  de  competência  na  apropriação de receitas). Quanto à  infração descrita no Termo  de Verificação e Constatação n° 02 (infração 5: Insuficiência na  apuração do  lucro bruto nas operações  imobiliárias), cancelou  a exigência, uma vez que a fiscalização tributou toda a receita  bruta  no  ano  calendário  da  venda,  procedimento  que  não  encontra amparo na legislação.(grifei)  Afinal, assim resultou a decisão de primeira instância:  1) Quanto ao IRPJ;  a)  Mantida  integralmente  a  tributação  sobre  omissão  de  receitas (25%, tributação em separado)(grifei)  b) Reduzida a exigência no que se refere à matéria relacionada  com a postergação no reconhecimento de receitas;  c) Cancelada a exigência a título de insuficiência de lucro bruto;  Fl. 3987DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.987          10 d)  Mantidas  as  exigências  relativas  às  infrações  não  impugnadas.  2) Quanto ao IRRF — Mantida a exigência   3) Quanto ao PIS­ Reduzidas as exigências para adequação ao  decidido quanto ao IRPJ;  4) Quanto à CSLL:  a)  Em  relação  à  postergação  no  reconhecimento  das  receitas,  reduzida a parcela da exigência, conforme apurado pelo órgão  julgador, em razão da não observância do PN 02/96;  b)  Em  relação  à  omissão  de  receitas,  reconhecido  erro  na  determinação  do montante  apurado  no  Auto  de  Infração,  mas,  considerando a adequação da descrição dos fatos e a correção  do  enquadramento  legal,  ratificada  a  apuração  e  reduzida  a  exigência.  5) Quanto à COFINS, mantida a exigência.  Tendo  em  vista  a  parcela  do  crédito  exonerada,  foi  interposto  recurso de ofício.  Ciente  da  decisão  em  03/11/2002,  a  empresa  protocolizou  recurso  voluntário  em  18/11/2002,  no  qual  alega,  em  síntese,  que:  (...)  Quanto às infrações apuradas conforme Termo de Verificação e  Constatação n°1:  Articula  suas  razões  de  recurso  sob  os  seguintes  títulos:  Presunções;  Dos  Contratos;  Dos  Critérios  e  da  Metodologia  Utilizados  no  Lançamento;  Do  não  Atendimento  aos  Pressupostos  do  Lançamento;  Das  Duplicidades  de  Lançamento.(...)  Acrescenta  que,  (...)  o  trabalho  fiscal,  (...)  procedeu  ao  lançamento das "receitas oriundas das vendas dos imóveis dados  em garantia à SIMPEX­CODEARA" como omissão de  receitas.  Ora,  os  valores  pela  venda  das  unidades  imobiliárias  foram  recebidos  pela  CODEARA  e  pelo  Grupo  Monteiro  de  Barros,  este  referente  às  notas  promissórias  emitidas  pelo  mesmo  à  CODEARA. Portanto, a Fiscalização baseou­se em presunções,  meras  opiniões,  tanto  assim  que  os  créditos  foram  duplamente  lançados  (como  omissão  de  receitas  e  como  imposto  postergado).  (...)  Resume a situação ao final da operação, como a seguir:  a) A CODEARA vendeu a fazenda, recebendo o preço ajustado,  dividido entre permuta com imóveis notas promissórias emitidas  pelo Grupo Monteiro de Barros em montante correspondente a  algumas unidades imobiliárias;  b) O Grupo OK recebeu o imóvel rural, entregando em permuta  73 unidades imobiliárias. Posteriormente, o Grupo OK entregou  a  totalidade  do  imóvel  rural  ao  grupo  Monteiro  de  Barros,  recebendo deste, pagamentos parcelados;  Fl. 3988DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.988          11 c) O Grupo Monteiro de Barros, por sua vez, recebe, através de  suas empresas ligadas — Recreio e Agropecuária — a totalidade  da área rural, pagando pela mesma ao Grupo OK como dito. De  outra parte, em operação que nada tem a ver com o Grupo PK o  Grupo  Monteiro  de  Barros  emitiu  45  notas  promissórias  à  CODEARA, subrogando­se no direito de receber o resultado da  venda  das  unidades  imobiliárias,  no  valor  das  notas  promissórias emitidas.  (...)  Assim, pondera que, quanto à operação com a CODEARA, ou se  entende que foi efetuada em 1993, como atestam os documentos,  ou  constata­se  que  referida  operação  só  foi  concluída,  para  efeito  do  disposto  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  quando  do  implemento da  condição  suspensiva contratada, o que,  in  casu,  teria  se  verificado  no  momento  em  que  foram  lavradas  as  escrituras públicas (maio de 1997).  Invoca os artigos 114 e 118 do Código Civil e os arts. 116. II e  117,  I,  do  CNT  (sic)  para  concluir  que,  ao  não  observar  o  momento do implemento (1977)(sic) nem o momento da permuta  (1993), o lançamento pecou sob todos os aspectos, para o único  fim de ensejar a tributação no ano­base de 1995.  (...)  Finalmente, quanto à omissão de receitas (...).Quanto ao imóvel  rural,  esclarece  que  não  foram  contabilizadas  as  receitas  decorrentes  das  unidades  imobiliárias  porque  foram  dadas  em  permuta,  não  se  tratando  de  receitas  da  Recorrente.  E  diferentemente  do  afirmado,  foram  encontrados  os  registros  contábeis decorrentes da venda do imóvel rural, tanto que foram  objeto de lançamento fulcrado em postergação.  (...)  No  que  se  refere  a  regimes  (competência mensal,  competência  anual  ou  caixa),  ressalta  que  no  lançamento,  cuja  capitulação  legal  não  pode  ser  alterada  pelo  julgador,  os  auditores  procederam ao enquadramento no art. 219 do RIR/94, portanto  no  regime  de  competência  anual.  Para  o  cálculo  do  imposto  postergado,  o  lançamento  considerou  os  valores  relativos  à  conta  'contrato  de  mútuo  venda  de  imóveis',  oferecidos  à  tributação  em  1998,  por  entender  que  deveriam  ter  sido  contabilizados  em  1995,  os  valores  recebidos  naquele  ano,  oriundos do Grupo Monteiro de Barros, relativamente à parte do  pagamento  da  Fazenda  Santa  Terezinha.  Assim,  diz  que  o  lançamento referente à postergação apresenta  falta de conexão  entre a capitulação legal e o critério adotado, pois que:  (...)  Acrescenta  que,  apesar  de  o  lançamento  ter  sido  parcialmente  corrigido pela decisão  recorrida, deve o mesmo  ser cancelado,  não apenas pela necessidade de correção de outros  erros, mas  também pela impossibilidade de agravar na decisão.  (...)  Fl. 3989DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.989          12 Sobre a omissão de receitas, diz que a transação relativa às 73  unidades  ocorreu  em  1993,  sob  a  modalidade  permuta  (...).  Assim,  se  houvesse  alguma  omissão  de  receitas  relativa  à  transação,  esta  seria  referente  a  período  anterior  ao  do  lançamento em questão (1993), ou ao período de 1997, quando  houve o implemento da condição suspensiva. (...)  Acrescenta  que,  por  outro  lado,  é  incorreto  o  critério  adotado  pela fiscalização de considerar o total das vendas mensais, (...).  Além disso,  não  se considerou o  custo dos  imóveis permutados  (considerados  pela  fiscalização  como  vendidos).  Ainda  que  as  receitas  fossem  tributadas  por  ocasião  das  vendas,  desconsiderando­se que foram vendidas a prazo, deveria ter sido  computado o custo orçado também de uma só vez.  O Colegiado a quo,  por unanimidade de votos, REJEITOU a preliminar de  decadência e, no mérito, por maioria de votos, deram PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário  para:  1.  cancelar  os  lançamentos  referentes  à  postergação;  2.  cancelar  os  lançamentos fundados nos arts 43 e 44 da Lei nr 8 541/92.  O voto da relatora do acórdão recorrido sinteticamente assim dispõe:  (...)  No caso, tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 07 de  dezembro de 2000, afasta­se a preliminar de decadência.(grifei)  (...)  As  razões  de  recurso  desenvolvidas  quanto  às  parcelas  das  exigências  que  permanecem  litigiosas  relacionam­se  com  as  seguintes matérias:  a)  omissão  de  receitas  e  postergação  no  reconhecimento  de  receitas,  apuradas  conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  n°  01,  e  relacionadas  com  a  operação  envolvendo  área  rural  adquirida  da  CODEARA  e  73  unidades  imobiliárias da Recorrente;  b) alíquota da CSLL;  c) tributação pelo IRRF da omissão de receitas;   d) não incidência da COFINS sobre vendas de imóveis;  e) descabimento da multa agravada;  f) descabimento dos juros calculados segundo a SELIC.  POSTERGAÇÃO  Quanto  à  parcela  relacionada  com  a  postergação  no  reconhecimento de receitas, registra o voto condutor:(grifei)  "A jurisprudência administrativa vem se firmando no sentido de  que o descumprimento do Parecer Normativo n° 02/96 é motivo  ensejador da nulidade do lançamento.  Entretanto, entendo que, na busca da verdade material, estando  os  fatos perfeitamente narradas, bem assim a capitulação  legal  corretamente  determinada,  o  cancelamento  tendo  em  vista  o  descumprimento  a  método  de  cálculo  deve  ser  apreciado  pelo  Julgador com cautela.  (...)  Fl. 3990DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.990          13 Isso  porque  o  contribuinte  não  se  defende  do  cálculo  ­  ressalvada  a  hipótese  de  erro  em  seu  prejuízo  ­ mas  dos  fatos  narrados no auto de infração, com a correspondente capitulação  legal.  (...)  Estando o Julgador em condições de apurar o montante correto,  repito, não há que se falar em prejuízo.  (...)"  A  seguir,  passa  a  demonstrar  o  valor  do  imposto postergado  e  reduz o valor da exigência a esse título.  (...)a  decisão  de  primeira  instância,  na  realidade,  refez  o  lançamento,  não  se  tratando,  simplesmente,  de  refazimento  dos  cálculos em razão de descumprimento do Parecer Normativo n°  02/96. Até porque o PN 02/96 trata da consideração dos efeitos  da correção monetária das demonstrações financeiras nas bases  de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido  nos  ajustes  correspondentes  a  todos  os  períodos­ base compreendidos no prazo em que tiver ocorrido postergação  do pagamento do imposto e da contribuição. E nada a respeito  desses  efeitos  consta  no  cálculo  refeito  no  voto  condutor  do  acórdão.  (...)  não  se  trata  simplesmente  de  descumprimento,  no  lançamento,  das  determinações  do  Parecer  Normativo  02/96,  registro  que,  caso  se  tratasse  simplesmente  retificação  de  cálculo,  mas  não  de  descumprimento  das  normas  que  devem  reger  o  lançamento,  concordo  com  o  entendimento  de  que  a  retificação em favor do contribuinte poderia (e deveria) ser feita  pelo julgador.  (...)  Analisando o lançamento frente apenas ao que dispõe o Decreto­ lei n° 1.598/77, observam­se algumas irregularidades, a saber:  a) No auto  de  infração  foi  indevidamente  imputada a multa  de  mora.  O  Decreto­lei  n°  1.598/77  prevê  apenas  a  exigência  de  correção monetária e juros de mora. O artigo 16 do Decreto­lei  n° 1.967/82 só poderia servir de amparo à imposição da multa se  antes  do  Decreto­lei  n°  1.598/77  não  houvesse  previsão  legal  para a sua exigência. Se assim fosse, poder­se­ia entender que o  Decreto­lei n° 1.598/77 não falou em multa de mora porque não  havia  previsão  legal  para  sua  exigência, mas  lei  superveniente  que  a  instituísse  para  todos  os  pagamentos  espontâneos  em  atraso  alteraria  aquele  Decreto­lei.  Todavia,  tal  não  corresponde  à  realidade,  eis  que  já  a Lei  n°  2.354/54,  art.  32,  continha previsão nesse sentido.  b)  Outro  equívoco  cometido  no  auto  de  infração  consistiu  em  não considerar o adicional pago sobre o imposto postergado.  Além  das  irregularidades  acima  referidas,  o  que  de  fato  é  relevante,  no  presente  caso,  é  que  o  lançamento  deixou  de  observar as prescrições legais vigentes. (...):  (...)  Fl. 3991DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.991          14 Assim, o que a decisão de primeira instância fez foi aperfeiçoar  o lançamento para adequá­lo às disposições legais vigentes (Lei  9.430/96),  o  que  não  lhe  era  dado  fazer,  não  só  em  razão  da  decadência, mas também por não se revestir, o órgão  julgador,  da condição de autoridade lançadora.  Deve,  pois,  ser  cancelada a  exigência  em  relação a  esse  item.  (grifei)  OMISSÃO DE RECEITAS [VOTO VENCIDO]  Essa  matéria  está  relacionada  com  operação  envolvendo  área  rural  adquirida  da  CODEARA  e  73  unidades  imobiliárias  da  Recorrente.  O  aspecto  central  do  litígio  gira  em  tomo  da  caracterização  da  operação.  Enquanto  a  decisão  recorrida,  confirmando a  acusação da  fiscalização,  entendeu  ter  ocorrido  compra  e  venda  da  área  rural,  tendo  as  unidades  imobiliárias  sido  dadas  em  garantia,  a  Recorrente  afirma  ter  ocorrido  permuta.  Na peça recursal, diz a Recorrente que a fiscalização utilizou­se  de presunção para afirmar não ter ocorrido permuta, (...).  Inicialmente,  é  de  se  considerar  que  a  fiscalização  não  se  utilizou  de  presunção, mas  caracterizou  a  operação  de  acordo  com  os  documentos  e  registros  contábeis  existentes.  Assim,  o  compromisso de venda e compra de imóvel rural firmado entre  CODEARA  (na  qualidade de  vendedora)  e Grupo OK e Grupo  Monteiro de Barros (na qualidade de compradores) registra que  o  preço  ajustado  foi  o  equivalente  a  US$  2.000.000,00  (Cláusula  IV)  e  o  pagamento  do  preço  seria  feito  pelas  Compradoras  à  Vendedora  com  o  produto  da  venda  de  cada  uma das unidades imobiliárias constantes do Mexo IV (cláusula  V.2),  tendo  a  vendedora  a  opção  de,  ao  invés  de  receber  o  produto  da  venda,  obter  para  si  a  escritura  definitiva  das  unidades imobiliárias que indicar (Cláusula V.5). Portanto, não  diz o instrumento que o pagamento seria feito mediante permuta  com  as  unidades  imobiliárias,  ou  por  dação  das  referidas  unidades,  ou  qualquer  outra  forma  que  indicasse  que  todos  os  direitos  sobre  aquelas  unidades  passavam,  desde  já,  para  a  compromissária  vendedora  do  imóvel  rural. Por outro  lado,  as  unidades  imobiliárias  continuaram  registradas  no  ativo  permanente  da  Recorrente,  o  que  denota  não  terem  sido  permutadas. (grifos do original)  Pondera a Recorrente que (...) não poderia ter recebido de volta  as  unidades  após  o  pagamento,  porque  foram  vendidas  (pela  Recorrente, representada por sua procuradora, a CODEARA) a  terceiros  e  foram  exatamente  essas  vendas  que  permitiram  o  pagamento, conforme previsto no contrato. (...)  Diz  ainda  a  Recorrente  que  não  permaneceu  com  as  unidades  imobiliárias, e que não recebeu pelas mesmas, outra coisa senão  o imóvel rural. Essa afirmação não encontra respaldo nos autos.  As  unidades  continuaram  registradas  no  seu  ativo  até  serem  vendidas  aos  terceiros  adquirentes.  E  (...)  não  contabilizou  a  operação, não tendo como provar que deu as unidades e recebeu  a gleba rural, como alega. E pelos documentos, com a operação  praticada,  recebeu  o  terreno  e  assumiu  uma  dívida.(...)  que  as  Fl. 3992DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.992          15 parcelas  do  preço  serão  pagas  no  escritório  da  Promitente  Vendedora  (0K) ou  em outro  local por  ela determinado. Dessa  forma, se repassou à CODEARA valor superior ao seu débito, fê­ lo por liberalidade.  (...)  Portanto,  não  restou  provado  que  os  valores  transferidos  do  Grupo Monteiro de Barros para o Grupo OK e contabilizados na  conta 'Contrato de Mútuo­ V. Imóveis', que serviu de base para o  lançamento relacionado com postergação no reconhecimento de  receitas,  se  refiram  à  venda  da  Fazenda.  Ao  contrário,  como  registrou  o  Termo  de  Constatação,  trata­se  de  receitas  cuja  origem não ficou claramente explicada.  (...)  Também  a  alegação  a  duplicidade  de  lançamento  não  pode  prosperar, pois como já referido neste Voto, não  ficou provado  que  os  valores  transferidos  pelo Grupo Monteiro  de Barros  ao  Grupo OK (e que foram tributados como postergação) referem­ se à venda do imóvel rural.  Portanto,  correta  a  exigência  relativa  à  matéria  omissão  de  receitas.(grifei)  Este  lançamento,  como  verificaremos  mais  abaixo,  foi  cancelado  pelo  colegiado. Continuemos com a síntese do voto da relatora.  LANÇAMENTOS REFLEXOS  (...) quanto aos lançamentos reflexos:  (...)  A  questão  da  dedutibilidade  da  CSLL  de  sua  própria  já  foi  tratada neste Voto, quando ficou esclarecido que, em se tratando  de fatos geradores ocorridos em 1995, às receitas omitidas eram  tributadas pelo IRPJ e pela CSLL em separado, não integrando  o lucro real ou lucro líquido ajustado.(grifei)  Quanto à não incidência da Cofins sobre venda de imóveis, (...)  a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o  entendimento ao apreciar os Embargos de Divergência em REsp  n° 156.384 — Rio Grande do Sul (2000/0009394­7),(...)   (...)  Considerando, pois, o entendimento da mais alta Corte do País  competente para interpretar matéria infraconstitucional, não há  como acatar a argüição de não incidência[da Cofins] (grifei).  Não  prospera,  também,  a  alegação  de  impossibilidade  de  incidência  do  IRRF  (art.  739  do  RIR)  sobre  a  parcela  de  omissão de receita. (...) ao contrário do que afirma a Recorrente,  não  restou  comprovado  que  os  valores  não  foram  por  ela  recebidos.  Não  tendo  sido  devidamente  contabilizadas,  o  que  existe a respeito das operações são os instrumentos contratuais  que  estão  no  processo  (Compromisso  Particular  de  Venda  e  Compra e escrituras). (...) Dessa forma, a eventual determinação  de que o pagamento fosse efetuado a outra pessoa não desnatura  o fato de que a recorrente é a recebedora. (grifei)  Fl. 3993DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.993          16 Correta,  também,  a  aplicação  da multa  qualificada.  Como  já  dito  na  apreciação  da  preliminar  de  decadência,  é  notória,  no  caso,  a  intenção  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  pelo  fisco,  da  ocorrência  do  fato  gerador  dos  impostos  e  contribuições  por  devidos.  Entre  os  muitos  outros  fatos  a  evidenciar o intuito de fraude, basta mencionar a realização de  operação  de  vultoso  valor  (US$  2.000.000,00),  envolvendo  extensa área rural e 73 unidades imobiliárias da Recorrente por  com  a  participação  do  Grupo  OK  e  do  Grupo  Monteiro  de  Barros como compradores, sem contabilização em nenhuma das  empresas  dos  grupos,  e  cujos  contratos  não  especificam  a  participação de cada comprador. (grifei)  Quanto aos juros de mora, sua cobrança decorre do art. 161 do  Código  Tributário  Nacional,  que  prescreve  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual for o motivo determinante da falta, (...) O parágrafo 1°  do mesmo  dispositivo  estabelece  que,  se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  serão  os  juros  de  1%  ao  mês  (destaque  do  original).  Portanto,  não  viola  o  CTN  a  aplicação  de  taxa  superior a 1%, desde que haja previsão legal.  (...)  Pelas  razões  declinadas,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para excluir das exigências à matéria tributável relacionada com  a postergação no reconhecimento das receitas.  Este foi, em síntese, o voto da relatora Sandra Maria Faroni.  Após  a  sessão de  julgamento,  o  conselheiro Kasuki Shiobara  foi  designado  relator do voto vencedor sobre o tema omissão de receitas e aplicação do disposto nos artigos  43 e 44 da Lei nº 8.541/82, sobre o qual foi decidido que os dispositivos legais citados não tem  aplicação no ano­calendário de 1995.  No seu voto vencedor, o relator designado alude em síntese ao seguinte:  De fato, os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foram revogados  pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de  1995,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União,  do  dia  27  de  dezembro de 1995, quando entrou em vigor.  (...)  A mesma Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no artigo 35  determinou  que  a  mesma  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996.  A ressalva contida no final do artigo quanto aos efeitos a partir  de 1° de janeiro de 1996, diz respeito ao artigo 24 da mesma lei  que veio a disciplinar de forma diversa a tributação de omissão  de receitas e, portanto, face ao disposto no artigo 104 do Código  Tributário Nacional, só se aplica e produz efeitos a partir de 1°  de janeiro de 1996.  Assim, não há dúvida que a revogação estabelecida no artigo 36  entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, no dia 27 de  dezembro de 1995.  (...)  Fl. 3994DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.994          17 ...  de acordo com o artigo 6°, da Lei de  Introdução ao Código  Civil,  a  lei  publicada  entra  em  vigor  e  tem  efeito  geral  e  imediato, sob o aspecto de revogação expressa ou porque tratou  inteiramente da matéria relacionada com a omissão de receitas e  há incompatibilidade entre os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/82  com o artigo 24 da Lei n° 9.249/95.  (...)  Aliás, a bem da verdade, os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92  vêm  sendo  contestados  pelos  contribuintes  e  tem  merecido  atenção  especial  por  parte  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  face  à  peculiaridade  do  tipo  de  tributação  estabelecida,  contrariando  as  regras  normais  estabelecidas  na  legislação tributária e legislação comercial.  (...)  Estes dois artigos foram objetos de interpretação pelas diversas  Câmaras  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  o  entendimento  assentado  foi  no  sentido  de  que  os  mesmos  não  estavam  consoante  com  as  regras  estabelecidas  no  Código  Tributário Nacional e nem na Lei das Sociedades Anônimas.  O artigo 44  do Código Tributário Nacional  determinava  que a  base de cálculo é o lucro real, presumido ou arbitrado da renda  ou proventos tributáveis e como o § 2°, do artigo 43, da Lei n°  8.541/92, com a redação dada pela Medida Provisória n° 492/94  convertida na Lei n° 9.064/95 estabelece que a  receita omitida  não  comporá  a  determinação  do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado, bem como a base da contribuição social sobre o lucro  líquido  e  que  o  imposto  e  a  contribuição  incidentes  sobre  a  omissão  serão  definitivo,  restou  duvidosa  a  tributação  pretendida.  (...)  Entre outros acórdãos, merecem destaque as seguintes ementas  sobre o tema em exame:   "TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO. OMISSÃO DE RECEITA.  A tributação em separado da omissão de receita criada pela Lei  n°  8.541/92  não  se  legitima quando,  no  período  da omissão,  o  contribuinte apura prejuízo porque, no fundo, então desvirtua­se  o  fato  gerador  do  imposto  (Ac.  103­20.190,  de  25/01/2000  — DOU de 28/02/2000)."  "OMISSÃO  DE  RECEITAS  FATO  GERADOR  E  BASE  DE  CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA WX­VI DOS ARTS. 43 E  44 DO CTN. O art. 43 do Código Tributário Nacional definiu o  fato  gerador  do  imposto  como  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  sendo  que  essa  disponibilidade  ocorre,  para  as  empresas, de forma continuada e integrada. A base de cálculo do  imposto é o montante real, arbitrado ou presumido de renda. Só  é renda o acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem  reduzir  ou  fazer  desaparecer  o  patrimônio  que  o  produziu:  do  contrário,  a  renda  se  confundiria  com  o  capital(Ac.  103­ 19.499/98)."  Fl. 3995DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.995          18 (...)  ... o Decreto­lei n° 1.598/77 quando veio a estabelecer a forma  de apuração do  lucro real, não deixou dúvida que o  lucro real  será  apurado  com  base  na  escrituração  mantida  pelo  contribuinte com observância das leis comerciais e fiscais.  (...)  ...  pelas  regras  de  apuração  do  lucro  real,  tanto  a  legislação  comercial e societária como a legislação fiscal estabelece que os  prejuízos  apurados  no  exercício  e  os  prejuízos  acumulados  de  exercícios  anteriores  podem  ser  compensados,  observados  os  requisitos estabelecidos.  (...)  ... a Lei n° 8.541/92,  incluiu os artigos 43 e 44, no Capítulo II,  do Título IV que trata DAS PENALIDADES e este fato foi objeto  de interpretação por algumas Câmaras deste Primeiro Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  que  a  revogação  dos  artigos  citados,  exatamente,  pelo  caráter  penal  de  tributação  explicitada,  teria  aplicação  retroativa,  face  ao  comando  expresso no artigo 106, inciso II, letra 'c', do Código Tributário  Nacional.  Entre  outros  acórdãos,  transcrevo  ementas  estão  redigidas  nos  seguintes termos:  "IRPJ.  CSLL  IRRF.  A  tributação  em  separado  prevista  nos  artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, tem natureza de penalidade,  aplicando­se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95 que  os  revogou.  Em  conseqüência,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  deve  ser  afastada  sua  aplicação,  excluindo­se  do  lançamento  aquilo  que  constitui  acréscimo  penal.  (Ac.  108­06.018,  de  23/02/2000  ­ DOU de  17/04/2000 e  108­06.036, de 14/03/2000 ­ dou de 17/04/2000)."  "OMISSÃO  DE  RECEITA  COMPROVADA.  INCLUSÃO  DO  VALOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL REVOGAÇÃO DA  LEI  8.541/92  QUE  DETERMINAVA  A  TRIBUTAÇÃO  DO  VALOR  OMITIDO  SEPARADAMENTE.  PENALIDADE  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  106,  II,  'c',  DO  CTN.  A  Lei  n°  9.249/95,  que  revogou  a  Lei  n°  8.541,  deve  ter  aplicação  retroativa,  a  rigor  do  disposto  no  art.  106,  II,  'c',  do CTN,  vez  que referido dispositivo impunha penalidade ao contribuinte que  tivesse  omitido  receita,  no  sentido  de  não  legar  tal  valor  para  apuração do lucro tributável. Considerando que, com a omissão,  a  empresa  apenas  diminuiu  o  prejuízo  fiscal,  o  auto  há  de  ser  cancelado  nessa  parte.  (Ac.  108­05.902,  de  21/10/1999  ­ DOU  de 14/12/1999)."  (...)  Se já era difícil interpretar e aplicar corretamente os artigos 43  e 44 da Lei n° 8.541/92, a Medida Provisória n° 812, de 30 de  dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.891, de 20 de janeiro  de 1995, em seu artigo 97 veio a estabelecer "verbis':  Fl. 3996DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.996          19 "Art. 97  ­ A falta ou  insuficiência de pagamento do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  está  sujeita  aos  acréscimos legais previstos na legislação tributária federal.  § único ­ No caso de lançamento de oficio, no decorrer do ano­ calendário,  será  observada  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica."  (...)  Este comando explicita que, se no decorrer do ano­calendário, a  fiscalização  apurar  omissão  de  receitas,  esta  receita  omitida  deveria  compor  a  base  de  cálculo  do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado e não mais separadamente como disposto nos artigos  43 e 44, da Lei n° 8.541/92.  A  confusão  era  total  e  na  impossibilidade  de  conseguir  uma  interpretação  razoável  desta  legislação,  foi  expedida  a  Lei  n°  9.249, de 26 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial  da União do dia 27 de dezembro de 1995, veio a estabelecer o  seguinte:  "Art.  24  —  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder  a omissão.  ...  §  2°  ­  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  —  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Publico — PIS/PASEP "  A  administração  fiscal,  consciente  destas  inconsistências  de  ordem legal e da impossibilidade de interpretação ou integração  destes  textos  contraditórios  entre  si  e,  portanto,  de  impossível  aplicação, optou pela  revogação dos mencionados artigos 43  e  44, da Lei n° 8.541/92.  Assim, o artigo 37 da Lei n° 9.249/95 colocou o trem nos trilhos,  revogando os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 'verbis':  "Art.  36  ­  Ficam  revogadas  as  disposições  em  contrário,  especialmente:  IV­ os arts. 43 e 44 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992."  Este entendimento não conduz a nenhum absurdo e, muito pelo  contrário, é a mais correta e não traz qualquer contradição para  qualquer das partes.  (...)  Quanto  ao  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte,  descaracterizada a  tributação com fundamento no artigo 44 da  Lei n° 8.541/92, a legislação vigente não estabelecia outra forma  de tributação na fonte.  (...)  Fl. 3997DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.997          20 Por outro lado, dois fatos estão claramente definidos: as vendas  das  73  unidades  imobiliárias  (apartamentos)  não  foram  escrituradas  pela  autuada  e  as  receitas  de  vendas  daquelas  unidades  imobiliárias  foram  escrituradas  pela  SIMPEX  CODEARA  S/A  e  que  serviu  de  base  para  a  quantificação  do  valor da receita omitida.  Da conjugação destes dois  fatos, emerge claro que as unidades  imobiliárias  saíram  do  patrimônio  da  autuada  e,  embora  esta  saída não possa ser tributada como omissão de receitas,  face à  revogação  dos  artigos  43  e  44  da  Lei  n°7  8.541/92,  existem  outros efeitos tributários, especialmente, quanto a incidência de  COFINS  que,  aliás,  foi  examinada  com  extremo  cuidado  pela  Conselheira Relatora e que, neste momento, endosso em todos os  seus termos.  Outrossim,  quanto  à  exigência  não  impugnada,  inexistindo  litígio  estabelecido,  deve  prosseguir  na  cobrança,  quanto  ao  lançamento principal como os lançamentos reflexivos, tendo em  vista que o  relator  foi  designado para  redigir o  voto­vencedor,  apenas  no  tange  a  revogação  dos  artigos  43  e  44  da  Lei  n°  8.541/92.  De todo o exposto e  tudo o mais que consta dos autos, voto no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário relativamente à  tributação da receita omitida no ano de 1995, quanto do Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica, Imposto sobre a Renda Retido  na  Fonte  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  com  fundamento nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92.  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  101­ 94.224,  de  11/06/2003,  rerratificado  pelo  nº  101­94.720,  de  20/10/2004,  ingressou  com  a  petição de recurso especial de fls. 3436/3444, com fulcro no artigo 5º, I, do RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 55/98.  Conforme  Despacho  PRESI  nr.  101­111/2005,  constante  à  folha  3484,  o  presidente  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  seguimento  ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional no que  tange ao cancelamento dos  lançamentos de  IRPJ, IRF e CSL, fundados nos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92.  A Fazenda Nacional alega, em síntese que:  (...)  11  ­De  fato,  consoante  o  documento  de  fls.  99  [633  do  e.processo] e seguintes, o Recorrido apurou o IRPJ e a CSSL, no  ano de 1995, com base no lucro real. Mas, data máxima vênia, o  e.  conselheiro  se  equivocou  ao  afirmar  que  o  Recorrido  optou  por  apurar  o  lucro  real  anual  em  1995,  eis  que  não  há  nenhuma prova nos autos de que esse fato tenha ocorrido.  12  ­Não  se  encontra  nos  autos  a  declaração  de  imposto  de  renda do Recorrido para o ano de 1995, que pudesse confirmar  a  sua  suposta  opção  pelo  lucro  real  anual  naquele  período.(  grifos do original)  13 ­Ausente, nos autos, qualquer prova de que o Recorrido tenha  optado  por  apurar,  no  ano  de  1995,  o  lucro  real  anual,  resta  clara a improcedência do fundamento aduzido pela e. Câmara a  quo para anular a exigência fiscal.  Fl. 3998DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.998          21 (...)  17 ­ Na  hipótese  da  receita  omitida,  o  legislador  optou  pelo  mesmo  sistema,  fixando,  expressamente,  que  a  tributação  da  receita omitida é definitiva, e que não comporá a determinação  do lucro real, presumido ou arbitrado. Basta conferir o art. 43,  §2°, da Lei 8.541/92.  18 ­Ora, se a tributação da receita omitida é definitiva, a opção  do  contribuinte  por  apurar  lucro  real  mensal  ou  anual  é  irrelevante,  pois  o  imposto  decorrente  da  omissão  de  receitas  não irá compor o cálculo do lucro real anual ou mensal. Trata­ se  de  tributação  definitiva,  exclusiva,  sobre  o  ganho  do  contribuinte omitido à Fazenda.  (...)  20  ­Contudo,  poderia  restar  alguma  dúvida  apenas  quanto  à  receita omitida no mês de dezembro de 1995, tendo em vista que,  consoante o e. conselheiro relator, a Lei 9.249/95, que revogou  os arts.  43 e 44 da Lei 8.541/92,  foi  publicada em 26/12/1995.  Desse modo, há o argumento de que, para o mês de dezembro de  1995,  a Lei  8.541/92  não estava mais  em  vigor,  e  não  poderia  mais fundamentar a cobrança de imposto sobre a receita omitida  naquele mês.  21  ­Esse argumento não procede,  em face do disposto no art.  35 da Lei 9.249/95, verbis:  "Art.  35.  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996"  (Grifos  não constantes do original).  (...)  23 ­ Em suma, não há que se falar em impedimento à aplicação  dos  arts.  43  e  44  da  Lei  8.541/92  como  fundamento  para  a  exigência de  tributos  sobre  receita,  omitidas pelo Recorrido no  ano  de  1995,  pois,  como  ficou  demonstrado, não  há  prova  nos  autos de que o Recorrido tenha optado pelo lucro real anual em  1995,  e,  mesmo  assim,  essa  opção  seria  irrelevante,  pois  a  tributação da receita omitida é definitiva, e não compõe o lucro  real,  presumido  ou  arbitrado.  Por  outro  lado,  a  Lei  9.249/95  somente  produziu  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  restando  claro  que,  durante  todo  os  meses  do  ano  de  1995,  estava em vigor a Lei 8.541/92.  24 ­A e. Câmara a quo julgou também que, a superveniência de  norma revogadora dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92 importaria  na aplicação, ao caso, do art. 106,  II,  'c' do Código Tributário  Nacional,  que  atribui  efeitos  retroativos  a  norma  fiscal  que  imponha penalidade menos gravosa ao contribuinte, pois os arts.  43  e  44  da  Lei  8.541/92  não  instituíram  tributos,  mas  penalidade. Confira­se o seguinte trecho do voto condutor do r.  acórdão:  (...)  27 ­Portanto, vê­se que a e. Câmara a quo decidiu que os arts.  43 e 44 da Lei 8.541/92  teriam  instituído penalidade, porque a  Fl. 3999DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 3.999          22 base  de  cálculo  e  a  alíquota  prevista  para  os  tributos  seriam  "muito elevadas".  28 ­Ora, data máxima vênia, dizer que um determinado imposto  teria  a  natureza  de  penalidade,  apenas  porque  a  sua  base  de  cálculo e alíquota seriam "muito elevadas", e assim cancelar a  tributação  mediante  a  aplicação  de  norma  posterior,  com  fundamento  no  princípio  da  retroação  da  norma  penal  mais  benéfica, é um equívoco extremo.  (...)  43­Portanto,  não  há  dúvida  de  que  os  arts.  43  e  44  da  Lei  8.541/92  instituíram  forma  diferenciada  de  tributação  das  receitas  omitidas,  e  não  uma  penalidade,  não  havendo,  data  máxima  vênia,  justificativa  para  a  aplicação  retroativa  da  Lei  n.° 9.249/95.  44­A  e.  Câmara  a  quo  declarou  ainda  que  o  art.  24  da  Lei  n.°9.249/95  deveria  retroagir,  porque  a  Lei  9.249/95  teria  caráter interpretativo.Confira­se:   "A  confusão  era  total  e  na  impossibilidade  de  conseguir  uma  interpretação  razoável  desta  legislação,  foi  expedida  a  Lei  n°  9249,  de  26  de  dezembro  de  1995  (...)  veio  a  estabelecer  o  seguinte:  (...)  Entendo  que  este  dispositivo  legal  foi  editado  como  texto  interpretativo e não vejo como entender de forma diversa porque  tornou­se  impossível a coexistência entre os artigos 43 e 44 da  Lei  8.541/92  com  o  art.  97,  §  único  da  Medida  Provisória  n°  812/94, convertida na Lei n° 8.981/95".  45  ­Data  máxima  vênia,  a  e.  Câmara  a  quo  cometeu  outro  equívoco.  46 ­Primeiramente, não há que se falar em aplicação retroativa  da Lei 9.249/95,  porque  teria  caráter  "interpretativo". É  que o  art.  106,  I,  do  CTN,  que,  se  infere,  estaria  baseando  o  entendimento da e. Câmara a quo, dispõe que: "A lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito  (...)  quando  seja  expressamente  interpretativa". (grifos do original)  47  ­A  Lei  9.249/95  não  é  interpretativa,  nem  expressa  e  nem  tacitamente, e portanto não há, no  caso  em  tela,  o pressuposto  para a aplicação do art. 106,1, do CTN.    Por fim, a Fazenda Nacional defende a legalidade e constitucionalidade dos  artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, vigentes à época dos fatos geradores.  Devidamente cientificado do despacho de folha 3484, o contribuinte interpôs  suas contrarrazões ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, conforme constam  às folhas 3512/3546. O contribuinte também interpôs recurso especial da parte que o acórdão  recorrido  lhe  foi  desfavorável,  o  qual,  contudo  não  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  1323­1329, da lavra do P. da 1ª Câmara do CC.  É o Relatório.  Fl. 4000DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 4.000          23     Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Conheço do recurso pois preenchem os requisitos de admissibilidade.  Os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  acordaram, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para:  1.  cancelar  os  lançamentos referentes à postergação; 2. cancelar os lançamentos fundados nos arts 43 e 44 da  Lei  nr  8  541/92  ,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o Acórdão  nº  101­94.224  às  folhas 3314/3426. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e Paulo Roberto  Cortez que mantiveram os lançamentos fundados nos mencionados dispositivos legais.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior refere­se apenas aos  lançamentos fundados nos arts 43 e 44 da Lei nr 8 541/92.  Consideradas  as  razões  expostas  pela  recorrente  no  r.  especial  e  aquelas  aduzidas em contrarrazões pelo contribuinte, passo à análise do tema.  A maioria do colegiado do acórdão recorrido concordou que os artigos 43 e  44  da  Lei  nº  8.541/92  foram  revogados  retroativamente  pela  Lei  nº  9.249/95,  publicada  em  27/12/1995.  No seu voto vencedor, o relator do Acórdão nº 101­94.224, de 11 de junho de  2003, entende que os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foram revogados pelo artigo 36, inciso  IV, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União, do dia  27 de dezembro de 1995, quando entrou em vigor.  Apesar  de  o  artigo  35  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  ter  determinado que a mesma Lei entra em vigor na data de sua publicação (27/12/95), produzindo  efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996, defende o relator que, "a ressalva contida no final do  artigo quanto aos efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996, diz respeito ao artigo 24 da mesma  lei que veio a disciplinar de forma diversa a tributação de omissão de receitas e, portanto, face  ao disposto no artigo 104 do Código Tributário Nacional, só se aplica e produz efeitos a partir  de 1° de janeiro de 1996".  Com esta justificativa o relator entende que "não há dúvida que a revogação  estabelecida no artigo 36 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, no dia 27 de  dezembro de 1995". Completa sua argumentação afirmando que "de acordo com o artigo 6°,  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  a  lei  publicada  entra  em  vigor  e  tem  efeito  geral  e  imediato,  sob  o  aspecto  de  revogação  expressa  ou  porque  tratou  inteiramente  da  matéria  relacionada com a omissão de receitas e há incompatibilidade entre os artigos 43 e 44 da Lei  n° 8.541/82 com o artigo 24 da Lei n° 9.249/95".  Pelos  termos  do  acórdão  recorrido,  temos  que  o  art.  24  da Lei  nº  9.249/95  deveria retroagir, porque a Lei 9.249/95 teria caráter interpretativo. Confira­se:  Se já era difícil interpretar e aplicar corretamente os artigos 43  e 44 da Lei n° 8.541/92, a Medida Provisória n° 812, de 30 de  Fl. 4001DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 4.001          24 dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.891, de 20 de janeiro  de 1995, em seu artigo 97 veio a estabelecer "verbis':  (...)  A  confusão  era  total  e  na  impossibilidade  de  conseguir  uma  interpretação  razoável  desta  legislação,  foi  expedida  a  Lei  n°  9.249, de 26 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial  da União do dia 27 de dezembro de 1995, veio a estabelecer o  seguinte:  "Art.  24  —  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder  a omissão.  ...  §  2°  ­  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  —  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Publico — PIS/PASEP "  Entendo  que  este  dispositivo  legal  foi  editado  como  texto  interpretativo e não vejo como entender de forma diversa porque  tornou­se  impossível a coexistência entre os artigos 43 e 44 da  Lei  8.541/92  com  o  art.  97,  §  único  da  Medida  Provisória  n°  812/94, convertida na Lei n° 8.981/95".  O artigo 97, parágrafo único, da MP nº 812/94 citada no parágrafo acima diz  o seguinte:  "Art. 97  ­ A falta ou  insuficiência de pagamento do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  está  sujeita  aos  acréscimos legais previstos na legislação tributária federal.  § único ­ No caso de lançamento de oficio, no decorrer do ano­ calendário,  será  observada  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica."  Esta  Medida  Provisória  foi  publicada  dia  31  de  dezembro  de  1994  e  convertida na Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, publicada em 23/01/1995 e o dispositivo  acima entrou em vigência em 01 de janeiro de 1995.  Eis a confusão interpretativa aludida pelo acórdão recorrido.   No entanto, isto não caracteriza a Lei nº 9.249/95 como interpretativa a ponto  de retroagir seu comando do artigo 24, conforme disposto no artigo 106 do Código Tributário  Nacional,  até  mesmo  porque  em  seu  §  3º  foi  estabelecida  um  agravamento  da  multa  de  lançamento de ofício para trezentos por cento sobre a  totalidade ou diferença dos  tributos ou  contribuições devidos o que, por si só, não poderia retroagir a atos ou fatos pretéritos.   Assim, o lançamento não poderia se fundamentar no artigo 24, § 2º da Lei nº  9.249/95,  até  mesmo  porque  seus  efeitos,  conforme  artigo  35  da  mesma  Lei,  passaram  a  vigorar a partir de 01 de janeiro de 1996.  E quanto à confusão interpretativa aludida pelo acórdão recorrido para o ano­ calendário de 1995?   Fl. 4002DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 4.002          25 Ora, o próprio parágrafo único do artigo 97 da Lei nº 8.981/95 prescreve que  no  caso de  lançamento  de oficio,  no decorrer do  ano­calendário,  seria observada  a  forma de  apuração da base de cálculo do  imposto adotada pela pessoa jurídica. Contudo o  lançamento  ora questionado foi constituído no ano de 2000, portanto, deveriam ser aplicados os artigos 43  e  44  da  Lei  nº  8.451/92,  que  ainda  estavam  válidos  no  mundo  jurídico  quando  dos  acontecimentos dos fatos geradores analisados, sendo revogados pela Lei nº 9.249/95 a partir  de 01 de janeiro de 1996, como determina seu artigo 35.  Não cabe ao aplicador da lei, diante de uma aparente antinomia jurídica, dizer  qual norma está  certa ou  errada,  sendo ambas válidas  formalmente,  vigentes  e contidas num  mesmo  ordenamento, mas  sim  aplicar  aquela mais  se  adequa  ao  caso  concreto.  E  foi  o  que  aconteceu neste caso.  Assim,  a  discussão  ora  apresentada  se  restringe  a  retroatividade  ou  não  da  revogação dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 pelo artigo 36,  IV, da Lei nº 9.249/95 por  cominar "penalidade" menos severa que a prevista na Lei vigente ao  tempo da sua prática, o  que estaria de acordo com a alínea 'c', inciso II do artigo 106 do CTN.  O acórdão recorrido traz jurisprudências do próprio Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF que entendem que os referidos artigos 43 e 44 da Lei nr. 8.541/92  têm natureza de penalidades. Há decisões do STJ no sentido que pretende o contribuinte, (REsp  801.447/PR, de 26/10/2009 e AgREsp nº 1.106.260/PR). Veja­se que neste Agravo Regimental  do STJ, no que se refere a revogação do art. 43 da Lei 8.541/92 pela Lei 9.249/92, o julgado do  TRF da 4ª Região apresentou o seguinte fundamento:  "Não  prospera  outrossim  o  argumento  de  que  devem  ser  consideradas as novas disposições sobre a matéria trazidas pela  Lei  nº  9.249/95.  Embora  referido  normativo  tenha  revogado  o  art.  43  da  Lei  nº  8.541/92,  deve­se  ter  presente  que  as  regras  nele previstas não dizem respeito a infrações propriamente ditas,  e  sim  ao  cálculo  da  obrigação  tributária  principal.  A  retroatividade  da  norma  mais  benéfica  somente  ocorre  em  relação a infrações tributárias, ao passo que as regras acerca da  incidência  e  da  forma  de  cálculo  da  obrigação  principal  obedecem a legislação vigente na época do fato. Isso é o que se  extrai das disposições contidas no art. 106 do CTN:" (...)  Em que pese a decisões do STJ e até mesmo do próprio CARF, não entendo  desta maneira o caso colocado em discussão.  A Lei nº 8.541/1992 definiu em seu artigo 1º que, a partir do mês de janeiro  de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, em relação aos resultados  obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, seria devido mensalmente,  à medida em que os lucros fossem sendo auferidos.  Expressamente no seu artigo 2º vinha a previsão de que a base de cálculo do  imposto  seria  o  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  apurada  mensalmente,  convertida  em  quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) (Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991,  art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período­base.  O artigo 3º da Lei em comento obrigava a PJ tributada com base no lucro real  a apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal.  Sobre o resultado (lucro real) deveria ser aplicada a alíquota de 25%.  Conforme  artigo  23,  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no  lucro  real  poderiam optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa e, neste caso,  Fl. 4003DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 4.003          26 as  pessoas  jurídicas  deveriam  apurar  o  imposto  na  declaração  anual  do  lucro  real,  e  a  diferença  verificada  entre  o  imposto  devido  na  declaração  e  o  imposto  pago  referente  aos  meses do período­base anual, poderia ser paga em quota única, até a data fixada para entrega  da declaração anual quando positiva ou compensada, corrigida monetariamente, com o imposto  mensal  a  ser  pago  nos meses  subseqüentes  ao  fixado  para  a  entrega  da  declaração  anual  se  negativa,  assegurada  a  alternativa  de  restituição  do  montante  pago  a  maior  corrigido  monetariamente.  Todos estes dispositivos legais são normas direcionadas ao sujeito passivo do  IRPJ.  Espera­se  que,  conhecendo  a  lei,  o  sujeito  passivo  se  comporte  de  acordo  com  suas  determinações  e  efetive  o  cálculo,  o  lançamento  e  o  recolhimento  dos  tributos  sujeitos  a  homologação da autoridade tributária.  A empresa opera no ramo de incorporação imobiliária, sujeitando­se por isso,  para o pagamento do Imposto de Renda, ao Regime do Lucro Real, por força do disposto no  art.  5°  da  Lei  8.541/92,  matriz  legal  do  art.  190  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/94).   Em  que  pese  não  encontrarmos  nos  autos  prova  da  opção  pela  estimativa  mensal para apuração do lucro real anual relativo ao ano­calendário de 1995, a própria autuada,  em suas contrarrazões, confirma que seu regime de tributação para aquele ano­calendário era  obrigatoriamente o Lucro Real.  Em  sendo  obrigada  ao  Lucro  Real,  a  autuada  deveria  ter  apurado  mensalmente ou  ao  final  do  período­base  anual  o  seu  resultado,  o Lucro Real,  ou melhor,  a  base de cálculo para o IRPJ e tributos reflexos. Os valores que devem compor a base de cálculo  do tributo são, em síntese, as receitas tributáveis e as despesas dedutíveis. Portanto, a autuada  deveria incluir receitas e despesas que entendia compor a base de cálculo do IRPJ e aplicar a  alíquota correta, que era de 25% (art. 3º).  De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal nº 02 emitido  pela  autoridade  tributária,  o  lucro  bruto  declarado  pela  empresa  em  sua  Declaração  de  Rendimentos  (DIRPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  1995,  foi  inferior  ao  apurado  pela  fiscalização, haja vista a existência de receitas omitidas detectadas em auditoria fiscal.  Uma receita omitida desta base declarada e somente encontrada em auditoria  fiscal pela autoridade tributária após entrega da declaração anual do  IRPJ aumenta a base de  cálculo  justamente no valor da receita omitida e somente sobre esta diferença é que deve ser  lançado  o  tributo  devido,  por  não  estar  declarado  no  lançamento  sujeito  à  homologação.  Portanto, a base de cálculo para lançamento de ofício do IRPJ, neste caso, deve ser exatamente  o valor da receita omitida, a não ser que a ficasse comprovado que o resultado de 1995 tenha  sido um prejuízo fiscal, ou que comprovadamente houvesse despesa omitida, o que não consta  destes autos e nem foi motivo de argumentação.  O artigo 43 da Lei nº 8.541 realmente está logisticamente inserido no Título  IV,  "Das  Penalidades",  que  contém  dois  capítulos,  "Disposições  Gerais"  e  "Da Omissão  da  Receita".   O Título IV desta Lei disciplina normas voltadas quase que exclusivamente  para  a  autoridade  tributária  em  caso  de  lançamento  de ofício. Desta maneira,  este  título  não  trata  exclusivamente  das  penalidades.  Trata,  também,  da  constituição  de  ofício  de  tributos  sujeitos a lançamentos por homologação. Tanto que os artigos 40 e 41 dispõe sobre a hipótese  de  falta ou  insuficiência de  recolhimento do  tributo, mas  sem omissão de  receita na base de  cálculo,  o  que  implicará  no  lançamento,  de  ofício,  dos  referidos  valores  (tributos)  com  acréscimos e penalidades legais.  Fl. 4004DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 4.004          27 Por  sua  vez,  o  artigo  43  determinava  que  verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade tributária deveria lançar o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com  os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita  omitida. E seu §2º determinava que o valor da receita omitida não comporá a determinação do  lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo.  Neste caso foi o que aconteceu. A autoridade tributária lançou o IRPJ e seus  reflexos, à alíquota de 25%, a mesma prevista no artigo 3º da mesma Lei, com os acréscimos e  as  penalidades  de  lei,  tomando  por  base  de  cálculo  a  receita  omitida.  E,  obedecendo  o  mandamento do §2º do citado artigo, o valor da receita omitida não compôs a determinação do  lucro real e, como demonstrado acima, nem faria diferença sua composição na base de cálculo,  pois a parte tributável seria apenas o valor da diferença que, no caso, é a receita omitida (não  contabilizada).  A  parte  final  do  §2º  determinava  que  o  imposto  sobre  a  omissão  será  definitivo. Mas, a  tributação em definitivo ou em separado não pode ser considerada, per  si,  uma  penalidade.  Na  mesma  Lei  nº  8.541/92,  em  seu  artigo  36,  foi  instituída  a  tributação  exclusiva na fonte sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas, inclusive isentas, em  aplicações  financeiras de  renda  fixa  iniciadas  a partir de 1° de  janeiro de 1993,  sendo que o  valor  que  servisse  de base  de  cálculo  do  imposto  deveria  ser  excluído  do  lucro  líquido  para  efeito de determinação do lucro real.  No caso da tributação sobre o lucro real, mesmo que houvesse uma diferença  para  receber  após  o  ajuste,  esta  poderia  ser  compensada,  corrigida  monetariamente,  com  o  imposto mensal  a  ser  pago  nos meses  subseqüentes  ao  fixado  para  a  entrega  da  declaração  anual,  assegurada  a  alternativa  de  restituição  do  montante  pago  a  maior  corrigido  monetariamente. Assim, a tributação definitiva não pode ser tida como uma penalidade.  Cabe  ressaltar  que,  com  a  nova  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  1.003, de 1995, o § 2º passou a determinar  a não composição da  receita omitida  também do  lucro presumido ou arbitrado (a  redação original  tratava somente do  lucro real). Apenas para  raciocínio,  já que não estamos tratando de lucro presumido ou arbitrado, só poder­se­ia dizer  em "penalidade" nos casos em que a receita omitida fosse da atividade operacional da autuada,  sujeita a  aplicação do  índice  legal de presunção e/ou arbitramento de  lucro, pois nos demais  casos,  a  receita  omitida  (ou  seu  resultado,  se  houvesse  custos)  seria  tributada  integralmente  caso integrasse a base de cálculo do lucro presumido ou arbitrado.  Conforme  foi  dito  antes,  a  consideração  da  receita  omitida  como  base  de  cálculo somente desnatura o conceito de renda nos casos em que houver prejuízo fiscal, quando  da tributação pelo lucro real, ou quando a receita omitida seja de atividade normal da empresa  sujeita a aplicação dos índices legais de presunção ou arbitramento de lucro, nos demais casos  de tributação da pessoa jurídica.  No caso analisado, como já vimos, não consta dos autos que houve prejuízo  fiscal a ser considerado na base de cálculo da receita omitida.  Demonstrado está em face dos argumentos apresentados que a autuação com  base no art. 43 da Lei nº 8.541/92 merece prosperar e no mesmo sentido, pelas razões expostas,  no que se lhe aplica, também o art. 44 da mesma Lei.  Adicionalmente  reitero  os  argumentos  por  mim  expostos  no  AC.  9101­ 002.045, desta 1ª T. da CSRF, de minha relatoria, julgado em 11/11/2014, e no qual a tese da  viabilidade  da  aplicação  dos  arts.  43  e  44  da  Lei  nº  8.541/92  no  ano­calendário  de  1995  prevaleceu, cujo voto vencedor, na parte que interessa ao presente caso,  reproduzo abaixo  in  verbis:  Fl. 4005DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 4.005          28 Considerados os argumentos do recorrido, do recurso especial e  as contrarrazões, tenho que o acórdão recorrido não merece ser  reformado, por duas razões centrais, como segue.  1 ­ A Lei n. 9.249/95, que em seu art. 36,  inciso IV, revogou os  arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, só surtiu efeitos a partir de 1o  de janeiro de 1996, conforme dispõe seu art. 35: "Esta Lei entra  em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir  de 1º de janeiro de 1996."  Ou  seja,  de  acordo  com  a  própria  Lei  revogadora,  expressamente  seus  efeitos  só  se  aplicam  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1996, como o lançamento se reporta ao exercício de  1995 ­ o lançamento está plenamente consoante com os arts. 144  e 149 do CTN.  Como  os  fatos  descritos  no  TFV  se  subsomem  às  hipóteses  previstas  na  Lei,  o  lançamento  só  pode  ser  afastado  caso  se  entenda  que  a  referida  lei  é  inconstitucional  –  o  que  não  é  aplicável  em  sede  de  julgamento  administrativo,  mormente  no  CARF, por força da Súmula CARF n. 2.  2 ­ Os artigos 43 e 44 Lei nº 8.541/92 tem a seguinte redação  “Da Omissão de Receita  Art.  43.  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com  os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base  de  cálculo  o  valor  da  receita  omitida.(Revogado  pela  Lei  nº  9.249, de 1995)  § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de  cálculo para  lançamento, quando  for o caso, das contribuições  para a seguridade social. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do  lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo.  § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  nem  a  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro, e o  imposto e a contribuição  incidentes sobre a omissão serão definitivos. (Redação dada pela  Lei nº 9.064, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  § 3º A base de cálculo de que  trata este artigo será convertida  em  quantidade  de  Unidade  Fiscal  de  Referência  ­  UFIR  pelo  valor desta  fixado para o mês da omissão. (Redação dada pela  Lei nº 9.064, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  § 4º Consideram­se vencidos o imposto e as contribuições para a  seguridade  social  na  data  da  omissão. (Incluído  pela  Lei  nº  9.064, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  Fl. 4006DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 4.006          29 § 1° O fato gerador do  imposto de renda na fonte considera­se  ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida.  § 1º O  fato gerador do  imposto de renda na  fonte considera­se  ocorrido  no  dia  da  omissão  ou  da  redução  indevida. (Redação  dada pela Lei nº 9.064, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de  1995)  § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas  que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  para  o  dos  seus  sócios. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)”  Da  simples  leitura  dos  dispositivos  deflui­se  que  se  trata  de  norma  que  traz  presunções  legais  em  situação  específica  (omissão  de  receita),  determinando  o  modo  como  é  lançado  o  tributo  na  situação  que  especifica.  Não  se  trata  de  norma  tributária  sancionadora.  não  se  trata  de  penalidade,  portanto,  não podem ser interpretadas à  luz do art. 106, II, do CTN, que  não  atinge  as  normas  que  estabelecem  critérios  de  lançamento  do  tributo  e  suas  alíquotas,  ou  seja,  cuida  de  hipótese  de  incidência  de  imposto,  devendo  ser  aplicada  quando  vigente  à  época do fato gerador.  Essas razões por si só seriam suficientes para afastar o especial  e confirmar a decisão recorrida. Mas há outros argumentos que  se  somam  a  este,  aos  quais  me  alinho,  consubstanciados  nas  razões  do  C.  Marcos  Vinicius  Neder  no  Ac.  CSRF/01­05.183  (decido em, 18 de março de 2005) em, que sustenta em seu voto  (vencido) o seguinte:  “Os  arts.  43  e  44  da  Lei  8.541/92,  bem  como  todos  os  outros  constantes  daquela  rubrica,  estabelecem  formas  de  tributação  para  situações  diferenciadas,  notadamente  de  falta  de  recolhimento  do  imposto  devido.  E  o  artigo  3o  do  CTN  já  estabelece  que  tributo  não  é  sanção  ,  tanto  que  a  própria  redação do art. 43 deixa explícita a falta de correspondência do  título  com  o  conteúdo,  ao  determinar  que  sobre  as  receitas  omitidas serão lançados o imposto , com os acréscimos legais e  as  penalidades  de  lei,  estas  sim  as  verdadeiras.  Não  há  falar,  portanto,  em  retroatividade  benigna  da  Lei  9.249/95,  uma  vez  que não se verifica qualquer das hipóteses do art. 106 do CTN.  De  outro  lado,  argumentações  no  sentido  de  que  o  imposto  incide  com  caráter  de  penalidade,  ou  que  ressaltam  a  onerosidade  da  tributação  do  dispositivo  revogado  frente  à  estabelecida pela lei revogadora, não autoriza a retroação da lei  posterior que reduziu a incidência do imposto. É usual em nosso  ordenamento  jurídico  a  redução  da  base  de  cálculo  ou  de  alíquotas  de  tributo  sem  que  isso  acarrete  sua  aplicação  retroativa  e a  restituição de  tributo pago  sob a  vigência da  lei  revogada.  Ressalte­se  que  os  que  defendem a  aplicação  retroatividade da  Lei n° 9.249/95 com fulcro no artigo 106 do CTN referem­se não  apenas ao cálculo da penalidade cabível em razão da omissão de  receita,  mas  do  tributo  em  si,  aplicando  alíquotas  e  base  de  cálculo previstos na nova  lei  a  fatos geradores ocorridos antes  de sua introdução.  Fl. 4007DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.000152/2003­24  Acórdão n.º 9101­002.401  CSRF­T1  Fl. 4.007          30 Resta  analisar,  por  fim,  o  posicionamento  de  alguns  dos meus  pares no sentido de que art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 ofende ao  conceito de renda estabelecido no artigo 43 do CTN. Sustentam  os defensores dessa tese, que a tributação apartada da omissão  de  receita  não  considera  os  custos  a  ela  correspondentes,  tributando a receita integral e não a renda (mais valia).  Ora,  a  Suprema  Corte  tem  dito  que  o  conceito  de  renda  na  Constituição  Federal  é  polissêmico  e  não  ontológico2.  Para  efeitos  tributários,  o  conceito  de  renda  é  o  definido  na  lei.  No  CTN,  corresponde  à  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  do  produto do capital, do  trabalho ou da combinação de ambos, o  que, ao fim, representa o acréscimo de valor patrimonial. A Lei  n°  8.541/92,  por  sua  vez,  definiu  que  a  tributação  do  imposto  sobre  a  renda  sobre  a  totalidade  da  receita  omitida,  por  considerar  que  o  contribuinte  não  apropriou  as  despesas  em  momento  próprio  ou  as  teria  considerado  em  resultado  de  período anterior.  De  fato,  a  omissão  de  receita  é  identificada  pelo  Fisco  posteriormente ao momento em que ela efetivamente ocorre. No  caso presente, evidenciou­se a omissão pela falta de recursos no  caixa para realizar as saídas nele escrituradas (saldo credor de  caixa).  Daí  o  legislador  considerar  não  há  como  precisar  o  momento de sua ocorrência e se as despesas já poderiam ter sido  aproveitadas anteriormente pelo contribuinte. Por isso, opta por  estabelecer  que  a  receita  mantida  à  margem  da  escrituração  representa  o  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte  e  exigir  o  tributo sobre sua totalidade.  Discutir,  nessa  esfera,  a  justiça  ou  a  injustiça  da  lei  federal  refoge a nossa competência para se  inserir na área de atuação  de outros Poderes da República.”  Assim,  com  os  fundamentos  acima,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                              Fl. 4008DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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6515903 #
Numero do processo: 10109.000073/2001-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Comprovada nos termos da legislação a existência da área declarada como de preservação permanente, há de ser restabelecida a glosa efetuada durante procedimento de ofício
Numero da decisão: 2201-003.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 06/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 158          1 157  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10109.000073/2001­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.349  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  COMPANHIA MATE LARANGEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA  DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Comprovada nos termos da legislação a existência da área declarada como de  preservação  permanente,  há  de  ser  restabelecida  a  glosa  efetuada  durante  procedimento de ofício      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 06/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARLOS  HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO,  JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  DENNY  MEDEIROS  DA  SILVEIRA  (Suplente  convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE,  ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 10 9. 00 00 73 /2 00 1- 36 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     2 O presente processo  trata de Auto de Infração de  ITR,  relativo ao exercício  1997,  fl. 09, em que o contribuinte proprietário da FAZENDA MACIEL CUE,  registrada na  Receita Federal do Brasil sob o número 3.034.415­8, foi instado ao recolhimento do montante  de R$ 2.709,04, valor esta já atualizado até 29 de dezembro de 2010.  Além do valor relativo ao ITR, a autoridade fiscal aplicou multa por atraso na  entrega da declaração, no valor originário de R$ 101,05, por entender que a mesma teria sido  apresentada em 23/12/1997, sustentando que o prazo limite foi 19/12/1997.  Em apertada síntese, a descrição dos fatos contida a partir de fl. 11 evidencia  que  o  lançamento  decorreu  da  não  comprovação  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente,  num  total  de 482,9  ha,  já  que  o  contribuinte  não  apresentou  o  necessário  laudo  técnico que atestasse a existência efetiva de tal área.  Ademais,  considerou  a  fiscalização  regular  as  áreas  declaradas  a  título  de  utilização  limitada,,  através  da  Reserva  Legal  averbada,  acompanhada  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA protocolado junto ao IBAMA no prazo então fixado pela legislação, fl. 27.  Discordando tos termos do lançamento do qual tomou ciência nos termos do  AR de fl. 41, em 08 de março de 2001 o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 44 e 45,  acompanhada de documentos que, em tese, amparariam seus argumentos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande­ MS, relatou assim a questão:    Com  base  na  Lei  n°  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  artigos Io , 6o , 7o , 8o , 9o, 10, 11 e 14 e da Lei n° 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  artigos  44,  inciso  I,  exige­se,  da  interessada,  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora,  e multa  regulamentar  por atraso  na  entrega  da Declaração do  ITR, no  valor  total  de R$ 2.709,04  (dois mil,  setecentos  e nove  reais e quatro centavos), referente ao imóvel rural denominado  Fazenda Maciel Cuê, com área total de 5.614,2 ha, com Número  na Receita Federal ­ NIRF 3.034.415­8, localizado no município  de Laguna Carapã ­ MS, conforme Auto de Infração de fls. 01 a  12..    Inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados  na  DIAC/DIAT/1997,  fls.  16  e  17,  a  interessada, conforme documentos de fls. 18 a 14, 21 intimada a  comprovar a área de preservação permanente (482,9 ha) e área  de  utilização  limitada  (1.122,8  ha).  A  contribuinte  atendeu  à  intimação  trazendo os documentos de  fls.  22/29.  (fl 26 a 38 do  processo digital)  Destaque Acrescido.    Conforme  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  analisando  a  documentação  trazida  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal concluiu que a propriedade  rural possui área  de  reserva  legal  averbada,  acompanhada  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolado  junto  ao  Ibama  em  21/09/1998,  dentro  do  prazo  legal,  perfazendo  um  total  de  1.122,8  ha.  Concluiu  também  que  não  foi  apresentado  o  "Laudo  Técnico"  emitido  por  Engenheiro  Agrônomo/Florestal,  acompanhado  da  ART,  devidamente  registrada  no CREA,  conforme  exigido  pela  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10109.000073/2001­36  Acórdão n.º 2201­003.349  S2­C2T1  Fl. 159          3 fiscalização,  comprovando a  existência de área de preservação  permanente  de  482,9  ha,  o  que  levou  à  glosa  da  mencionada  área isenta declarada. Assim, foi apurado o crédito tributário em  questão,  com  o  enquadramento  legal  relacionado  no  Auto  de  Infração ás fls. 03 e 12. (fl. 6 a 18 do processo digital) Destaque  Acrescido.  A  interessado  tomou  ciência  do  lançamento  em  07/02/2001,  de  acordo  com.  o Aviso  de Recebimento — AR,  fl.  32  (  fl.  41),  e,  tempestivamente,  em  07/02/2001,  apresentou  impugnação  (fls.34/36)  (fl.  44/45),  acompanhada de documentos  (fls.  37/50)  (46  a  61),  alegando  resumidamente  que:  (processo  digital  Destaque Acrescido).  Anexou  documentação  complementar  comprobatória  da  existência  física  e  inquestionável  da  área  de  preservação  permanente, quais sejam, Laudo Técnico emitido por engenheiro  agrônomo e Mapa Descritivo utilizado para informação do ITR  do ano­base 1997;  Reportando­se às provas produzidas quando da apresentação da  documentação  exigida  pela  fiscalização,  como  se  ao  presente  recurso  tivessem  sido  anexadas,  restaria  comprovado  não  ter  praticado ato que pudesse ser tratado ou tido como contrário a  qualquer dos dispositivos legais ditos infringidos;   a conclusão fiscal não pode ser admitida como correta, pois ela  exige  a  satisfação  de  uma  obrigação  fiscal  que  teve  sua  exigência  de  cumprimento  suspensa  por  decisão  da  Justiça  Federal,  em  26/05/1998,  acatando  argumentação  apresentada  pela  Federação  da  Agricultura  de  Mato  Grosso  do  Sul  (Famasul).  Finaliza requerendo o cancelamento do auto de infração.  A  Delegacia  de  Julgamento,  após  se  debruçar  sobre  a  lide  administrativa,  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  cancelando  a multa  por  atraso  e mantendo  a  glosa das áreas declaradas como de preservação permanente.  Entendeu o  julgador de  1ª  Instância que o Laudo Técnico  apresentado pelo  contribuinte,  emitido por engenheiro agrônomo, e o Levantamento Topográfico cuja  imagem  não  permite  atestar  sua  autoria,  não  foram  acompanhados  da Anotação  de Responsabilidade  Técnica devidamente registrada no CREA/MS. Ademais, tais documentos não fariam menção à  data  do  fato  gerador  do  tributo  (1997),  não  podendo,  portanto,  serem  acatados,  pois  não  atendem à exigência da Fiscalização.  Afirma,  ainda,  a DRJ que  indevida a  alegação  de que a  fiscalização estaria  exigindo  obrigação  fiscal  suspensa,  já  que  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  qualquer  comprovante.  Ciente  do Acórdão  da DRJ,  em  29/12/2003,  ainda  inconformado,  no  prazo  legal,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fl.  74  a  76,  na  qual  reitera  os  argumentos  já  expressos  na  impugnação,  recorrendo  às  provas  já  juntadas  aos  autos  e  pontuando que não havia exigência prévia de ART, que o laudo técnico indica claramente ser  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     4 relativo a dezembro de 1997 e invoca os benefícios concedidos em decisão judicial exarada no  MS nº 98.0063­1, que determinou que a autoridade impetrada não exigisse o ADA tampouco  promovesse lançamento  lastreado em tal exigência,  juntando cópia da decisão, bem assim do  comprovante de que é filiado à FAMASUL.  Em  fl.  129/133, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes, acatando por unanimidade o voto da Conselheira Relatora Maria Helena Trajano  D'Amorim,  resolveram  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado  para  apresentar  a  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  do  laudo  técnico  apresentado, bem como a referência à data do fato gerador do tributo a que se refere ao Laudo.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  informou  apresentou  a  ART  em  questão e informou a data do fato gerador seria o mesmo exercício de 1997, fl. 147/148.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Por  ser  tempestivo e por preencher as demais  condições de admissibilidade  conheço do presente Recurso Voluntário.  Inicialmente, cumpre destacar que o argumento do contribuinte que invoca os  benefícios  decorrentes  da Decisão  Judicial  exarada  nos  autos  do MS  nº  98.0063­1  não  traz  qualquer efeito prático para a presente demanda,  Nota­se  que  o  cerne  da  lide  judicial  está  restrito  à  exigência  do  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA protocolado  junto  ao  IBAMA. Não  obstante,  a questão  resta  superada, já que tal documento foi apresentado e foi acatado pela autoridade fiscal.   Ademais,  a  exigência  do  ADA  para  exercícios  até  o  ano  de  2000  é  uma  questão  sobre  a  qual  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  uniforme e  reiteradamente,  tendo,  inclusive,  emitido Súmula  de  observância obrigatória,  nos  termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda  nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo:  Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Assim,  limita­se  a  controvérsia  administrativa  à  análise  da  procedência  ou  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  a  título  de  preservação  permanente,  sendo,  portanto,  oportuno  verificarmos  os  preceitos  da  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  Código Florestal, vigente na época do fato gerador em discussão:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a)  ao  longo  dos  rios  ou  de  outro  qualquer  curso  d'água,  em  faixa  marginal cuja largura mínima será:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10109.000073/2001­36  Acórdão n.º 2201­003.349  S2­C2T1  Fl. 160          5 1  ­ de 5  (cinco) metros para os  rios  de menos de 10  (dez) metros  de  largura:  2 ­ igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200  (duzentos) metros de distancia entre as margens;  3 ­ de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior  a 200 (duzentos) metros.  1. de 30  (trinta) metros para os  rios  de menos de 10  (dez) metros de  largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)  2. de 50  (cinqüenta) metros  para os cursos d’água que  tenham de 10  (dez)  a  50  (cinqüenta) metros  de  largura; (Redação dada  pela  Lei  nº  7.511, de 1986)  3.  de  100  (cem)  metros  para  os  cursos  d’água  que  meçam  entre  50  (cinqüenta) e 100 (cem) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº  7.511, de 1986)  4.  de  150  (cento  e  cinqüenta)  metros  para  os  cursos  d’água  que  possuam entre 100 (cem) e 200 (duzentos) metros de  largura;  igual à  distância entre as margens para os cursos d’água com largura superior  a 200 (duzentos) metros; (Incluído dada pela Lei nº 7.511, de 1986)  b)  ao  redor  das  lagoas,  lagos  ou  reservatórios  d'água  naturais  ou  artificiais;  c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a  sua situação topográfica;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f)  nas  restingas,  como  fixadoras  de  dunas  ou  estabilizadoras  de  mangues;  g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas;  h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos  naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres.  a)  ao  longo  dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água  desde  o  seu  nível  mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:      1  ­  de 30  (trinta) metros para os  cursos d'água de menos  de 10  (dez) metros de largura;     2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de  10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;    3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;      4  ­ de 200  (duzentos) metros para os cursos d'água que  tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;      5 ­ de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham  largura superior a 600 (seiscentos) metros;   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     6  b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;    d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em  projeções  horizontais;  h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que  seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.  Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto  nos  respectivos  planos  diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que  se refere este artigo.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Já o artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, também nos termos  vigentes à época de ocorrência do fato gerador tratado no presente, era claro ao estabelecer que  para fins de apuração do ITR, considera­se área tributável a área total do imóvel excluídas as  áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas na Lei 4.771/65.  Assim,  já  considerando  as  especificidades  das  áreas  citadas  no  Código  Florestal, a  intimação enviada ao contribuinte no curso do procedimento  fiscal  ressaltou que,  no caso das áreas especificadas em seu art. 2º, a comprovação se daria mediante apresentação  de  Laudo  técnico  emitido  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal  e  do  Ato  Declaratório  Ambiental.  Portanto,  tendo  em  vista  as  questões  já  citadas  sobre  a  inexigibilidade  do  ADA para os exercícios até o ano de 2000, resta saber se as áreas de preservação permanente  então declaradas estão claramente evidenciadas no laudo apresentado pelo contribuinte.  A  Análise  de  tal  documento,  acostado  às  folhas  46  a  58,  da  lavra  do  Engenheiro Agrônomo Sandro de Lima Constantino, CREA 6264/D ­ MS, emitido de acordo  com as regras definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, não deixa dúvidas da  existência de 482,9035 ha da propriedade ocupados por área de preservação permanente, com  as características detalhadamente descritas no item 6, fl. 53/24.  Ressalva­se  que  o  documento  afirma  que  as  informações  nele  dispostas  refletem  a  situação  encontrada  em  dezembro  de  1997  e  está  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade Técnica juntada às fl. 148.   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10109.000073/2001­36  Acórdão n.º 2201­003.349  S2­C2T1  Fl. 161          7 Embora não  tenha  condições de  afirmar  a  regularidade do  registro da ART  apresentada no CREA/MS, já que as consultas disponíveis na Internet, decerto, não alcançam  documentos tão antigos, penso que a riqueza de detalhes e a verossimilhança do laudo técnico  apresentado,  o  zelo  do  contribuinte  com  a  apuração  do  tributo,  o  baixo  valor  do  crédito  tributário envolvido e o tempo de tramitação do presente processo justificam minha convicção  de que a área de preservação permanente declarada é regular e deve ser restabelecida em sua  integralidade.  Pelo  quê  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  exonerar  integralmente  o  crédito tributário ainda em discussão no presente processo.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 19515.722631/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização procedimental-probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário. CONCOMITÂNCIA PARCIAL ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. A concomitância entre as instâncias administrativa e judicial impede o conhecimento do Recuso Voluntário no tópico em que coincide com a discussão judicial, mas não impede o conhecimento dos demais fundamentos que subsistem de forma autônoma. CAPITAL SOCIAL. ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES E FORMAÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL. EXIGÊNCIA DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe a Lei da S.A. e pronunciamentos do CPC, o ágio na subscrição de novas ações de uma sociedade anônima deve ser registrado como reserva de capital no seu patrimônio líquido. Trata-se, portanto, de modalidade de capital social, i.e., de valor decorrente do investimento patrimonial de acionistas de uma dada empresa com o fito de fomentar seu objeto social. Logo, não se enquadra no conceito de receita, o qual pressupõe, além de (i) ingresso financeiro (ii) em caráter definitivo, que (iii) o valor aportado seja decorrente da atividade empresarial da pessoa jurídica, o que não é o caso da reserva de capital. Admitir, portanto, a tributação da reserva de capital pelo PIS e pela COFINS implicaria em estender, indevidamente, os conceitos delineados jurídico-contabilmente de reserva de capital e de receita, o que redundaria em ofensa ao princípio da legalidade e seu consectário lógico, tipicidade cerrada, bem como ao disposto no art. 110 do CTN. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 Ementa: PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização procedimental-probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário. CONCOMITÂNCIA PARCIAL ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. A concomitância entre as instâncias administrativa e judicial impede o conhecimento do Recuso Voluntário no tópico em que coincide com a discussão judicial, mas não impede o conhecimento dos demais fundamentos que subsistem de forma autônoma. CAPITAL SOCIAL. ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES E FORMAÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL. EXIGÊNCIA DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe a Lei da S.A. e pronunciamentos do CPC, o ágio na subscrição de novas ações de uma sociedade anônima deve ser registrado como reserva de capital no seu patrimônio líquido. Trata-se, portanto, de modalidade de capital social, i.e., de valor decorrente do investimento patrimonial de acionistas de uma dada empresa com o fito de fomentar seu objeto social. Logo, não se enquadra no conceito de receita, o qual pressupõe, além de (i) ingresso financeiro (ii) em caráter definitivo, que (iii) o valor aportado seja decorrente da atividade empresarial da pessoa jurídica, o que não é o caso da reserva de capital. Admitir, portanto, a tributação da reserva de capital pelo PIS e pela COFINS implicaria em estender, indevidamente, os conceitos delineados jurídico-contabilmente de reserva de capital e de receita, o que redundaria em ofensa ao princípio da legalidade e seu consectário lógico, tipicidade cerrada, bem como ao disposto no art. 110 do CTN.
Numero da decisão: 3402-003.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Tácio Lacerda Gama, OAB/SP 219.045, e o Dr. Gileno Gurjão Barreto, OAB/DF 18.802. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. RELATOR DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização procedimental-probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário. CONCOMITÂNCIA PARCIAL ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. A concomitância entre as instâncias administrativa e judicial impede o conhecimento do Recuso Voluntário no tópico em que coincide com a discussão judicial, mas não impede o conhecimento dos demais fundamentos que subsistem de forma autônoma. CAPITAL SOCIAL. ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES E FORMAÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL. EXIGÊNCIA DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe a Lei da S.A. e pronunciamentos do CPC, o ágio na subscrição de novas ações de uma sociedade anônima deve ser registrado como reserva de capital no seu patrimônio líquido. Trata-se, portanto, de modalidade de capital social, i.e., de valor decorrente do investimento patrimonial de acionistas de uma dada empresa com o fito de fomentar seu objeto social. Logo, não se enquadra no conceito de receita, o qual pressupõe, além de (i) ingresso financeiro (ii) em caráter definitivo, que (iii) o valor aportado seja decorrente da atividade empresarial da pessoa jurídica, o que não é o caso da reserva de capital. Admitir, portanto, a tributação da reserva de capital pelo PIS e pela COFINS implicaria em estender, indevidamente, os conceitos delineados jurídico-contabilmente de reserva de capital e de receita, o que redundaria em ofensa ao princípio da legalidade e seu consectário lógico, tipicidade cerrada, bem como ao disposto no art. 110 do CTN. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 Ementa: PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização procedimental-probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário. CONCOMITÂNCIA PARCIAL ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. A concomitância entre as instâncias administrativa e judicial impede o conhecimento do Recuso Voluntário no tópico em que coincide com a discussão judicial, mas não impede o conhecimento dos demais fundamentos que subsistem de forma autônoma. CAPITAL SOCIAL. ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES E FORMAÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL. EXIGÊNCIA DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe a Lei da S.A. e pronunciamentos do CPC, o ágio na subscrição de novas ações de uma sociedade anônima deve ser registrado como reserva de capital no seu patrimônio líquido. Trata-se, portanto, de modalidade de capital social, i.e., de valor decorrente do investimento patrimonial de acionistas de uma dada empresa com o fito de fomentar seu objeto social. Logo, não se enquadra no conceito de receita, o qual pressupõe, além de (i) ingresso financeiro (ii) em caráter definitivo, que (iii) o valor aportado seja decorrente da atividade empresarial da pessoa jurídica, o que não é o caso da reserva de capital. Admitir, portanto, a tributação da reserva de capital pelo PIS e pela COFINS implicaria em estender, indevidamente, os conceitos delineados jurídico-contabilmente de reserva de capital e de receita, o que redundaria em ofensa ao princípio da legalidade e seu consectário lógico, tipicidade cerrada, bem como ao disposto no art. 110 do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.846          1 1.845  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722631/2013­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.196  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  Odebrecht Ambiental S/A e outro  Recorrida  União    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/1972  não  pode  ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca  pela  verdade  material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização  procedimental­probatória.  Ademais,  referida  juntada  está  em  perfeita  sintonia  com  o  princípio  da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo CPC,  o  qual  se  aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário.  CONCOMITÂNCIA  PARCIAL  ENTRE  AS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.  A  concomitância  entre  as  instâncias  administrativa  e  judicial  impede  o  conhecimento do Recuso Voluntário no tópico em que coincide com a discussão  judicial,  mas  não  impede  o  conhecimento  dos  demais  fundamentos  que  subsistem de forma autônoma.  CAPITAL  SOCIAL.  ÁGIO  NA  SUBSCRIÇÃO  DE  NOVAS  AÇÕES  E  FORMAÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL. EXIGÊNCIA DE PIS E COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos do que dispõe a Lei da S.A. e pronunciamentos do CPC, o ágio na  subscrição de novas ações de uma sociedade anônima deve ser registrado como  reserva de capital no seu patrimônio  líquido. Trata­se, portanto, de modalidade  de  capital  social,  i.e.,  de  valor  decorrente  do  investimento  patrimonial  de  acionistas de uma dada empresa com o fito de fomentar seu objeto social. Logo,  não se enquadra no conceito de  receita,  o qual pressupõe,  além de  (i)  ingresso  financeiro (ii) em caráter definitivo, que (iii) o valor aportado seja decorrente da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 26 31 /2 01 3- 34 Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 atividade empresarial da pessoa jurídica, o que não é o caso da reserva de capital.  Admitir,  portanto,  a  tributação  da  reserva  de  capital  pelo  PIS  e  pela  COFINS  implicaria  em  estender,  indevidamente,  os  conceitos  delineados  jurídico­ contabilmente de reserva de capital e de receita, o que redundaria em ofensa ao  princípio da legalidade e seu consectário lógico, tipicidade cerrada, bem como ao  disposto no art. 110 do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009  Ementa:  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/1972  não  pode  ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca  pela  verdade  material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização  procedimental­probatória.  Ademais,  referida  juntada  está  em  perfeita  sintonia  com  o  princípio  da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo CPC,  o  qual  se  aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário.  CONCOMITÂNCIA  PARCIAL  ENTRE  AS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.  A  concomitância  entre  as  instâncias  administrativa  e  judicial  impede  o  conhecimento do Recuso Voluntário no tópico em que coincide com a discussão  judicial,  mas  não  impede  o  conhecimento  dos  demais  fundamentos  que  subsistem de forma autônoma.  CAPITAL  SOCIAL.  ÁGIO  NA  SUBSCRIÇÃO  DE  NOVAS  AÇÕES  E  FORMAÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL. EXIGÊNCIA DE PIS E COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos do que dispõe a Lei da S.A. e pronunciamentos do CPC, o ágio na  subscrição de novas ações de uma sociedade anônima deve ser registrado como  reserva de capital no seu patrimônio  líquido. Trata­se, portanto, de modalidade  de  capital  social,  i.e.,  de  valor  decorrente  do  investimento  patrimonial  de  acionistas de uma dada empresa com o fito de fomentar seu objeto social. Logo,  não se enquadra no conceito de  receita,  o qual pressupõe,  além de  (i)  ingresso  financeiro (ii) em caráter definitivo, que (iii) o valor aportado seja decorrente da  atividade empresarial da pessoa jurídica, o que não é o caso da reserva de capital.  Admitir,  portanto,  a  tributação  da  reserva  de  capital  pelo  PIS  e  pela  COFINS  implicaria  em  estender,  indevidamente,  os  conceitos  delineados  jurídico­ contabilmente de reserva de capital e de receita, o que redundaria em ofensa ao  princípio da legalidade e seu consectário lógico, tipicidade cerrada, bem como ao  disposto no art. 110 do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire  e  Waldir  Navarro  Bezerra.  Estiveram  presentes ao julgamento o Dr. Tácio Lacerda Gama, OAB/SP 219.045, e o Dr. Gileno Gurjão  Barreto, OAB/DF 18.802.  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.847          3 ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.   RELATOR DIEGO DINIZ RIBEIRO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  para  exigir  pretensos  créditos  tributários  referentes  à COFINS, no valor de R$ 85.423.790,19,  e ao PIS, no  importe de R$  18.545.954,45  (fls.  564/569),  estando  nesses  valores  incluídos  principal,  multa  e  juros.  Não  obstante,  também  foram  cobradas  outras  multas  administradas  pela  RFB  no  valor  de  R$  3.500,00 (fls. 570/572) em razão de erros no cumprimento de obrigações acessórias.  2. Segundo relata a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF  (fls. 539/551), os lançamentos aqui tratados são decorrentes dos seguintes fatos:  (...).  Lançamento de Crédito Tributário no valor de R$ 18.145.954,45,  decorrente do valor do PIS devido e não declarado pelo sujeito  passivo,  em  relação  ao  valor  de  R$  527.129.034,12  contabilizado  como Ágio  na  Emissão  das  Ações  pela  Foz  do  Brasil  S/A,  o  qual  referia­se  à  Parte  do  Preço  de  Emissão  das  Ações  sem  Valor  Nominal  destinada  à  formação de Reserva de Capital.  Lançamento  de  Crédito  Tributário  no  valor  de  R$  85.423.790,19, decorrente  do  valor  da COFINS  devida  e  não  declarada  pelo  sujeito  passivo,  em  relação  ao  valor  de  R$  527.129.034,12 contabilizado como Ágio na Emissão das Ações  pela Foz  do Brasil  S/A,  o  qual  referia­se  à Parte  do Preço  de  Emissão das Ações sem Valor Nominal destinada à formação de  Reserva de Capital.  Lançamento  de  Crédito  Tributário  no  valor  de  R$  3.500,00,  decorrente  da  multa  aplicada  devido  às  omissões,  erros  e  incorreções  cometidos  pelo  sujeito  passivo  na  elaboração  dos  Dacon(s)  do  ano­calendário  de  2009,  transmitidos  à  RFB  ­  Receita Federal do Brasil,  conforme Demonstrativo do Cálculo  da Multa Aplicada.  (...).  3.  Importante  desde  já  registrar  que  as  exigências  aqui  tratadas  foram  veiculadas  exclusivamente  em  face  da  empresa  Odebrecht  Ambiental  S/A  ("Odebrecht  Ambiental"),  conforme  se  extrai  dos  Autos  de  Infração  lavrados  e  que  se  encontram  as  fls.  558/563 (COFINS), 564/569 (PIS) e fls. 570/572 (outras multas).  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 4.  Devidamente  notificada,  a Odebrecht  Ambiental  apresentou  impugnação  de fls. 577/606, oportunidade em que, em suma, alegou o seguinte:  "(...).  De  fato  houve  acréscimo  em  seu  patrimônio  líquido,  contudo,  este  acréscimo  nada  mais  é  do  que  capital  que  ingressou  na  pessoa  jurídica,  e  não  receita,  esta  sim  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  questão.  Acrescenta,  o  ágio  na  emissão  de  ações  em  questão  somente  poderia  ser  tributado  pelo  PIS/COFINS  se  ele  representasse  receita  e  não  acréscimo  de  capital.  A  legislação  de  todos  os  ramos  do  direito  aplicável  ao  caso  concreto (direito tributário, direito societário e direito contábil),  assim como toda a doutrina convergem para um único ponto: a  reserva  de  capital  e,  consequentemente,  o  ágio  na  emissão  de  ações que a compõe, não é, e não pode, sob qualquer aspecto ou  pretexto, ser considerada como uma receita.  Enfim, a Impugnante demonstrou, neste tópico, que a legislação  de todos os ramos do direito aplicável ao caso concreto (direito  tributário, direito societário e direito contábil), assim como toda  a doutrina convergem para um único ponto: a reserva de capital  e, consequentemente, o ágio na emissão de ações que a compõe,  não  é,  e  não  pode,  sob  qualquer  aspecto  ou  pretexto,  ser  considerada como uma receita.  A  natureza  jurídica  da  reserva  de  capital  constituída mediante  "ágio na emissão de ações" é a de transferência de capitais do  investidor  (acionista)  para  a  pessoa  jurídica  (sociedade),  para  que esta possa cumprir adequadamente o seu objeto social. É a  forma de financiamento do empreendimento via contribuição de  capital;  todavia,  destinado  à  reserva  específica,  tal  como  prevista pelas legislações societária e tributária. Não se trata de  receita ou renda que são produtos da aplicação do capital. Antes  pelo  contrário,  representam  o  capital  em  si  mesmo,  entretanto  como uma reserva livre, já tributada, cuja aplicação pela pessoa  jurídica  gera  receita  ou  renda a  serem,  estas  sim,  passíveis  de  tributação  pelos  impostos  ou  contribuições  incidentes  sobre  a  receita e o lucro.  As Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 não definiram expressamente  o  conceito,  mas  ele  pode  ser  construído  a  partir  de  uma  interpretação histórica e sistemática da legislação. Assim é que  a  Lei  n°  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  o Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  art.  12,  matriz  legal  do  art.  279  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 ­ explicita  o que seja uma  receita bruta  e os  critérios para que possa  ser  identificada como tal.  A legislação de direito privado também dá a nota característica  do  termo ao vinculá­lo a uma operação de  troca efetuada pela  pessoa  jurídica  ou  ainda,  de  um  ganho  obtido  a  partir  de  aplicações ou uso do capital e cujo produto integre o patrimônio  da pessoa jurídica de forma definitiva e permanente.  A Lei n° 6.404/76, embora também não conceitue expressamente  o  termo  "receita",  nos  incisos  I  e  II  do  art.  187  vincula  a  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.848          5 expressão  "receita  bruta"  às  vendas  e  serviços,  ou  seja,  como  produto resultante de uma troca de bens ou serviços produzidos  ou prestados pela pessoa jurídica por uma determinada quantia  em dinheiro. Da mesma forma, o conceito de receitas financeiras  está  vinculado  a  um  ganho  da  entidade  representado  por  um  resultado  positivo  gerado  a  partir  da  aplicação  ou  uso  de  um  capital pré­existente.  Todas essas definições fornecem ou, pelo menos, circunscrevem  o conteúdo semântico mínimo do vocábulo "receita", que indica  uma  "entrada",  um  "ingresso"  com  sentido  de  permanência  no  patrimônio da pessoa  jurídica, resultante de uma troca de bens  ou  serviços  ou,  ainda,  um  resultado  positivo  oriundo  da  aplicação  ou  uso  de  um  capital  pré­existente,  que  são  denominadas de "receitas financeiras".  Se  houve  algum  ganho  na  transação  sob  análise  este,  definitivamente,  não  foi auferido pela  Impugnante,  que  recebeu  recursos com o compromisso de realizar o seu objeto social e, no  caso  concreto,  como  vimos,  sob  severas  condições  e  limitações  impostas pelo novo acionista FI­FGTS, quanto à utilização dos  recursos.  Repita­se:  isto,  em  lugar  de  receita  ou  ganho,  representa um passivo com o referido acionista, portanto jamais  alcançável pela Contribuição ao PIS e COFINS.  Finalmente,  cabe  finalizar  lembrando  que  o  capital  aportado  pelo FI­FGTS  tem destinação pré  determinada. Esta  particular  situação  faz  com  que  a  Impugnante  deixe  de  ser  simplesmente  uma  contribuinte  e  passe,  sob  a  ótica  da  União,  a  assumir  a  condição de agente estratégico para o desenvolvimento do País  e,  mais  do  que  isso,  se  torne  o  canal  condutor  dos  recursos  governamentais  destinados  ao  desenvolvimento  dos  setores  contemplados pelo Regulamento do FI­FGTS.  Não  se  pode  ignorar  o  fato  de  que  o  termo  "receita"  é  um  conceito de direito privado que foi absorvido pelo art. 195, I, "b"  da Constituição Federal e pelos arts. 1o. das Leis n°s 10.637/02  e  10.833/03  para  definir  a  competência  da  União  Federal  em  relação ao fato gerador das Contribuições ao PIS e COFINS.  Ao tentar equiparar o ágio na emissão de ações (contribuição de  capital)  a  uma  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  a  autoridade fiscal não faz outra coisa senão alterar um conceito  de  direito  privado  para  exigir  tributo  sobre  fato  gerador  inexistente, algo que nem a lei pode fazer.  A autoridade fiscal também fundamentou a autuação sob o falso  fundamento de que o ágio na emissão de ações é receita, pois do  contrário não  teria sido necessário que o art. 442,  I do RIR/99  (art.  38 do DL n° 1.598/77) determinasse a  sua não adição ao  lucro  líquido  contábil  para  fins  de  apuração  do  lucro  real.  (reproduzido  no  art.  442,  I  do  RIR/99)  seria  uma  norma  de  isenção, já que o ágio na pessoa jurídica emissora de ações, no  seu entendimento, seria uma receita.  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Conforme  anteriormente  demonstrado,  o  art.  58  da  Lei  n°  4.728/65  (em  vigor  até  hoje),  considera  o  ágio  na  emissão  de  ações como capital (e não receita) da pessoa jurídica, desde que  destinado  a  reserva  específica.  (lembrando  que,  à  época,  a  lei  societária  ­ Decreto­lei  n°  2.627/40  ­  não  fazia  distinção  entre  reservas e tampouco contemplava a reserva de capital).  Com  o  advento  da  Lei  n°  6.404/76  surgiram  então  as  diversas  reservas (de reavaliação, de lucros, etc), dentre elas a reserva de  capital, destinada ao registro do ágio na emissão de ações (art.  182,  §  1o,  "a").  Daí  a  redação  do  art.  58  do  DL  n°  1.598/77  (reproduzido no art. 442 do RIR/99), que, mantendo a coerência  com a essência do ágio na emissão de ações como capital  (art.  58  da  Lei  n°  4.728/65),  apenas  condicionou  o  seu  registro  à  conta de reserva de capital.  Finalmente, e para afastar de vez a equivocada interpretação da  autoridade  fiscal,  cabe destacar a  importante alteração  trazida  pela Lei n° 11.638/07, que, ao dar nova redação ao art. 182 da  Lei  n°  6.404/76,  excluiu  das  reservas  de  capital  o  prêmio  na  emissão  de  debêntures  e  as  doações  para  subvenção  para  investimento (alíneas "c" e "d", do § 1o do art. 182) realocando­ as para a  reserva de  incentivos  fiscais  (art.  195­A), mantendo,  contudo  o  ágio  na  emissão  de  ações  como  reserva  de  capital  (alínea "a").  Por outro lado, ainda que a toda a linha de argumentação aqui  desenvolvida, a qual, sem dúvida alguma, comprova e demonstra  a  ausência  de  qualquer  característica  ou  natureza  de  "receita"  por parte do valor do aporte de recursos realizado pelo FI­FGTS  ao  capital  e  reserva  de  capital  da  Impugnante,  fato  é  que  o  montante  aportado  pelo  FI­FGTS  goza  de  isenção  tributária,  não  podendo  ser  tributado  o  capital  dele  decorrente,  pelos  motivos a seguir aduzidos.  A Lei n°. 8.036/1990, através de seu art. 28, isentou de tributos  federais, os atos e operações relativos ao FGTS, praticados pela  Caixa  Econômica  Federal,  pelos  trabalhadores  e  seus  dependentes  ou  sucessores,  pelos  empregadores  e  pelos  estabelecimentos bancários.   Dessa  forma,  sendo  o  PIS  e  a  COFINS,  considerados  tributos  federais  nos  termos  do  artigo  3o.,  do  Código  Tributário  Nacional,  tributar  o  valor  do  aporte  realizado  pelo  FI­FGTS  como  pretende  a  autoridade  fiscal,  além  de  contrariar  o  dispositivo  acima  transcrito,  implicaria  na  tributação  das  próprias verbas  recolhidas a  título de FGTS em favor de  todos  os trabalhadores do País.  Em  consonância  com  esse  entendimento,  já  se  manifestou  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em caso análogo,  ao  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  Fazenda,  por  meio  do  Acórdão  n°  204­03­464,  cuja  ementa  segue abaixo colacionada, onde restou reconhecida a isenção do  PASEP,  nos  termos  do  artigo  28,  da  Lei  n°  8.036/1990.  Colacionou ementa.  No caso em tela,  tal qual a  situação análoga  julgada por meio  do acórdão acima ementado,  intenta­se a  tributação  (exigência  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.849          7 do  PIS  e  da  COFINS)  de  operação  realizada  por  Fundo  de  Investimento  instituído  por  lei  federal  e  composto  por  recursos  advindos do FGTS de  todos os  trabalhadores do país. E diante  disso, tributar tais recursos, ainda que aportados no patrimônio  líquido da Impugnante, além de configurar manifesta afronta ao  comando  presente  no  artigo  28,  da  Lei  n°  8.036/1990,  equivaleria  a  exigir  o  PIS  e  a  COFINS  de  toda  a  parcela  recolhido a título de FGTS dos trabalhadores do Brasil.  Ainda que se entenda adequada a utilização da  taxa Selic para  cobrança  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  tributo  supostamente devido, o que alega­se à guisa de argumentação,  os  juros  calculados  com  base  nessa  taxa  não  poderão  ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício,  por  absoluta  ausência  de  previsão legal.  A multa tem natureza de sanção, que é aplicada em decorrência  do descumprimento de uma obrigação  (principal ou acessória),  estando, portanto, expressamente excluída do conceito de tributo  indicado no artigo 3o do CTN.  Nem se alegue, ainda, que a cobrança dos juros sobre a multa,  no  presente  caso,  estaria  amparada  pelo  artigo  43  da  Lei  n°  9.430/96, já que referido dispositivo autoriza a cobrança apenas  em relação à multa exigida isoladamente, o que não é a hipótese  dos autos.  5.  Não  obstante,  nesta  mesma  oportunidade,  a  Odebrecht  Ambiental  reconhece  os  equívocos  no  preenchimento  do  DACON  e,  por  conseguinte,  promove  o  recolhimento da multa aplicada no valor de R$ 3.500,00, apresentando nos autos os correlatos  comprovantes.  6. Devidamente processada, a Impugnação é julgada improcedente pela DRJ­ Belém, conforme se observa do acórdão de fls. 660/670 e que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009  Ementa:  RECEITA  DECORRENTE  DE  ÁGIO  NA  EMISSÃO  DE  AÇÕES. TRIBUTAÇÃO.  As importâncias relativas ao ágio na emissão de ações ou a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal,  destinadas à formação de reservas de capital, embora seja  classificado  contabilmente  como  Reserva  de  Capital  integrante  do  Patrimônio  Líquido,  por  determinação  da  legislação  societária,  de  fato,  caracteriza­se  essencialmente  como  RECEITA  da  empresa  emitente  das  ações,  e  assim,  devem  ser  tributadas  e  compor  a  base  de  cálculo  de  apuração  da  Cofins  devida  pela  empresa  que  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 realizou  a  emissão  das  novas  ações,  pois  a  contribuição  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009  Ementa:  RECEITA  DECORRENTE  DE  ÁGIO  NA  EMISSÃO  DE  AÇÕES. TRIBUTAÇÃO.  As importâncias relativas ao ágio na emissão de ações ou a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal,  destinadas à formação de reservas de capital, embora seja  classificado  contabilmente  como  Reserva  de  Capital  integrante  do  Patrimônio  Líquido,  por  determinação  da  legislação  societária,  de  fato,  caracteriza­se  essencialmente  como  RECEITA  da  empresa  emitente  das  ações,  e  assim,  devem  ser  tributadas  e  compor  a  base  de  cálculo  de  apuração  do  Pis  devido  pela  empresa  que  realizou  a  emissão  das  novas  ações,  pois  a  contribuição  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  7. Após o advento do referido acórdão, foi vinculado no e­processo decisão  liminar  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3a.  Região  (fls.  677/680)  em  sede  de  agravo de instrumento (autos n. 0029103.42.2014.4.03.0000) e veiculada em favor da empresa  UVR Grajaú S/A. ("UVR") que, segundo consta, seria uma empresa nascida da cisão parcial da  Odebrecht Ambiental.   8.  Pelo  teor  da  decisão  liminar,  o  débito  discutido  no  presente  processo  administrativo  estaria  sendo  imputado  à  empresa UVR  na  qualidade  de pretensa  responsável  solidária,  o  que  decorreria da  sobredita  cisão. Assim,  a  empresa UVR  impetrou mandado de  segurança  para  ver  reconhecida  a  inexistência  de  sua  responsabilidade  em  relação  ao  débito  aqui  discutido  ou,  subsidiariamente,  para  que  pudesse  ingressar  no  presente  processo  administrativo  para  exercer  seu  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Não  obstante,  pleiteou  decisão  liminar  para  o  ingresso  imediato  no  presente  feito,  bem  como  para  obter  certidão de regularidade fiscal, sendo ambos os pedidos de tutela provisória deferidos.  9. Neste  interregno,  a  empresa Odebrecht  Ambiental  apresentou  o Recurso  Voluntário  de  fls.  681/744.  Referido  recurso,  todavia,  não  foi  processado,  uma  vez  que  a  decisão judicial alhures comentada foi cientificada no presente processo administrativo, o que  autorizou  e  motivou  a  empresa  UVR  apresentar  a  Impugnação  de  fls.  913/938,  a  qual  foi  processada  e  julgada  improcedente pela DRJ­Belém,  conforme  se observa agora do  segundo  acórdão proferido nos autos (fls. 1.301/1.313) e que restou assim ementado:  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.850          9  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009   Ementa:   RECEITA  DECORRENTE  DE  ÁGIO  NA  EMISSÃO  DE  AÇÕES. TRIBUTAÇÃO.   As  importâncias  relativas ao ágio na  emissão de ações ou a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal,  destinadas  à  formação  de  reservas  de  capital,  embora  seja  classificado  contabilmente  como  Reserva  de  Capital  integrante  do  Patrimônio  Líquido,  por  determinação  da  legislação  societária,  de  fato,  caracteriza­se  essencialmente  como  RECEITA  da  empresa  emitente  das  ações,  e  assim,  devem ser tributadas e compor a base de cálculo de apuração  da  Cofins  devida  pela  empresa  que  realizou  a  emissão  das  novas  ações,  pois  a  contribuição  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009   Ementa:   RECEITA  DECORRENTE  DE  ÁGIO  NA  EMISSÃO  DE  AÇÕES. TRIBUTAÇÃO.   As  importâncias  relativas ao ágio na  emissão de ações ou a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal,  destinadas  à  formação  de  reservas  de  capital,  embora  seja  classificado  contabilmente  como  Reserva  de  Capital  integrante  do  Patrimônio  Líquido,  por  determinação  da  legislação  societária,  de  fato,  caracteriza­se  essencialmente  como  RECEITA  da  empresa  emitente  das  ações,  e  assim,  devem ser tributadas e compor a base de cálculo de apuração  do PIS devido pela empresa que realizou a emissão das novas  ações,  pois  a  contribuição  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  10. Diante deste quadro, no mínimo curioso, as duas empresas aqui referidas  foram intimadas a respeito desta segunda decisão.  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 11. A empresa Odebrecht Ambiental apresentou então um segundo Recurso  Voluntário  (fls.  1.330/1.372),  oportunidade  em  que,  em  síntese,  repisou  os  fundamentos  invocados em sua Impugnação.  12.  Por  sua  vez,  a  empresa UVR  interpôs  seu  Recurso  Voluntário  de  fls.  1.664/1.686) repisando as alegações anteriormente apresentadas em sede de Impugnação e que,  em linha gerais, se aproximam das considerações impugnatórias e recursais desenvolvidas pela  empresa Odebrecht Ambiental.  13.  Neste  interregno,  adveio  sentença  no  sobredito mandamus  concedendo  parcialmente  a  ordem  pleiteada. Diante  deste  quadro,  a Recorrente UVR  interpôs  recurso  de  apelação  autuado  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3a.  Região  sob  o  n.  0021526­ 46.2014.4.03.6100, o qual foi totalmente provido nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  TRIBUTÁRIO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA CISÃO  EMPRESARIAL  ­  ART.  132  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL ­ RETORAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTOCOLO  DO ATO SOCIETÁRIO NA JUNTA COMERCIAL ­ ARTIGO 34  DA LEI N. 8.394/1994.  1 ­ Conforme jurisprudência do STJ, no regime de que tratava o  artigo 543­C, do CPC/1973, a sucessão empresarial não é real,  mas legal. Não há transferência automática de responsabilidade  tributária.  2  ­  O  contribuinte  não  poder  prejudicado  pela  demora  no  processamento  do  registro  empresarial.  Observado  o  prazo  do  artigo 36 da Lei no. 8.934/1994, há retroação dos efeitos do ato  societário.  3  ­  Necessidade  de  intimação  específica  da  nova  empresa,  já  constituída, com relação às imposições tributárias.  4 ­ Apelação da Impetrante provida. Apelo da União e remessa  oficial, improvidos. Agravo prejudicado.  14. E assim restou prescrita a parte final do julgado:  (...)  A  impetrante  insurge­se  contra  autos  de  infração  lavrados  contra a empresa cindida nas datas de 03 de junho de 2014 (Pa  n.  19515.720533/2014­43)  e  21  de  janeiro  de  2014  (PA  n.  19515.72263/2013­34), ciência em 27 de janeiro.  (...).  Considerando­se  que  a  eficácia  do  arquivamento  do  ato  societário retroagiu à data da cisão (31 de dezembro de 2013), é  necessária a intimação específica da nova empresa, já existente,  com relação a ambas imposições tributárias.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  .à  apelação  da  Impetrante  e  nego  provimento  à  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial,  concluindo  ser  necessária  a  intimação  em  ambos  processos  administrativos. Prejudicado o Agravo.  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.851          11 (...).  15.  Por  fim,  a  empresa UVR  vinculou  aos  autos  substancioso  Parecer  (fls.  1.728/1.778) desenvolvido pelos contabilistas e Professores Sérgio de Iudícibus e Eric Aversari  Martins.  16.  Diante  da  juntada  do  sobredito  trabalho  pela  Recorrente  já  após  a  interposição de Recurso Voluntário, este Relator, com fundamento nos artigos 6o e 10 do novo  CPC1,  aplicados  subsidiariamente  no  processo  administrativo,  determinou  a  intimação  da  União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, para que tivesse a oportunidade  de se manifestar a respeito de tal trabalho.  17. Ao  invés de se manifestar a  respeito do aludido parecer,  a Procuradoria  (fls. 1.839/1.840) se  limitou a questionar a  juridicidade da sua  juntada nessa fase processual,  pleiteando  que  este  julgador  se  manifestasse  a  respeito.  Não  obstante,  pleiteou,  ainda,  na  hipótese  de  se  entender  como  válida  a  apresentação  do  trabalho  técnico,  que  fosse  dada  oportunidade para a PFN (i) apresentar contrarrazões aos Recursos Voluntários interpostos e,  em prazo não coincidente, vista específica para se manifestar a respeito do sobredito parecer.  18. É o relatório.                                                              1 "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva.  (...).  Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se  tenha dado  às  partes  oportunidade de  se manifestar,  ainda que  se  trate de matéria  sobre  a qual deva decidir  de  ofício."  Voto             I. Preliminarmente  I.a Da manifestação da PFN de fls. 1.839/1.840  19. Preliminarmente, antes de seguir adiante no julgamento do presente caso  e  já  com  o  fito  de  evitar  eventuais  alegações  de  omissão,  mister  se  faz,  neste  momento  processual,  apresentar  uma  resposta  às  considerações  da  União  retratadas  na  petição  de  fls.  1.839/1.840.  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 20.  Conforme  se  observa  de  tal  petição,  uma  vez  instada  a  se  manifestar  a  respeito  do  conteúdo  do  citado  parecer,  a  União  se  limitou  a  questionar  a  juridicidade  da  sua  juntada nos autos nesta fase processual, uma vez que, segundo a União, tal juntada neste momento  estaria  em  descompasso  com  o  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/19722.  21.  Não  há  dúvida  que  a  literalidade  dos  dispositivos  citados  pela  União,  em  especial  o  disposto  no  art.  16,  §4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  poderia,  a  priori,  redundar  na  conclusão  lá alcançada,  i.e., de que  a  juntada do mencionado parecer nesta  fase processual  seria  indevida. Acontece que  a  interpretação  literal,  no âmbito  jurídico,  é  prelúdio  de  todo e qualquer  processo  hermenêutico,  não  podendo,  por  conseguinte,  ser  tratado  como  um  fim  em  si mesmo.  Neste diapasão são as lições do Professor Paulo de Barros Carvalho, in verbis:  O  desprestígio  da  chamada  interpretação  literal  dispensa  meditações  mais  profundas,  bastando  recordar  que,  prevalecendo  com  o  método  de  interpretação  do  direito,  seríamos  forçados  a  admitir  estarem  os  meramente  alfabetizados,  quem  sabe  co m  o  auxílio  de  u m  dicionário  de  tecnologia  jurídica,  credenciados  a  outorgar  substância  às  mensagens legisladas, explicitando as proporções de significado  da  lei.  O  reconhecimento  de  tal  possibilidade  subtrairia  à  Hermenêutica  Jurídica  e  à  Ciência  do  Direito  todo  o  teor  de  suas  conquistas,  relegando o  ensino universitário a um esforço  sem expressão e sentido prático de existência3.  22.  Assim,  a  interpretação  dos  citados  dispositivos  do  Decreto­lei  n.  70.235/72  deve  ser  feita  de  forma  sistemática  e,  em  especial,  contextualizando  o  nicho  processual em que tais dispositivos estão inseridos.  23. Neste diapasão, convém desde já registrar que o Decreto­lei n. 70.235/72,  ao  regular  o  processo  administrativo,  se  vale,  ainda  que  por  outras  palavras,  de  inúmeras  disposições processuais consagradas no Código de Processo Civil brasileiro. O art. 16, §4º do  Decreto­lei,  por  exemplo,  é  fruto  de uma  leitura  dos  atuais  artigos  434  e  435  do NCPC4,  os  quais, por seu turno, estão historicamente presentes nos diferentes Códigos de Processo Civil  que já vigoraram no país.                                                              2 "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   (...).  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."  3 CARVALHO, Paulo de Barros.  "Entre a  forma e o conteúdo na desconstituição dos negócios  jurídicos".  "in"  Revista da Faculdade de Direito da USP ­ vol. 105. jun./dez. 2010. p. 413.  4 "Art. 434.  Incumbe à parte  instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar  suas alegações.  (...).  Art. 435.   É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer  prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô­los aos que foram produzidos nos autos.  Parágrafo  único.    Admite­se  também  a  juntada  posterior  de  documentos  formados  após  a  petição  inicial  ou  a  contestação,  bem  como  dos  que  se  tornaram  conhecidos,  acessíveis  ou  disponíveis  após  esses  atos,  cabendo  à  parte que os  produzir  comprovar o motivo  que  a  impediu de  juntá­los  anteriormente  e  incumbindo ao  juiz,  em  qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o."  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.852          13 24. Acontece que a utilização de disposições do processo civil brasileiro no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  pode  se  dar  pela  simples  transposição  de  dispositivos  de  um  ambiente  para  o  outro.  Em  outros  termos,  é  imprescindível  que  tais  disposições sejam contextualizadas.  25. Destaque­se,  desde  já,  que  referida  contextualização  decorre  da  função  primordialmente  exercida  por  todo  e  qualquer  processo,  qual  seja,  resolver,  com  justiça,  problemas  de  convivência  humana.  O  que  se  afirma  aqui  é  que  uma  relação  processual,  independentemente  da  sua  natureza,  só  existe  em  razão  da  prévia  existência  de  um  relação  jurídica de direito material  conflituosa,  tendo por objetivo  resolvê­la de  forma conteudística,  i.e.,  com  justiça.  Daí  advém  a  consagrada  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  que  expressa, claramente, a aptidão que a relação jurídica de direito material tem para conformar e  conduzir a relação processual daí decorrente.  26.  Pois  bem,  quando  falamos  em  processo  civil  os  diferentes  tipos  de  direitos materiais que dão origem a uma específica relação processual são preponderantemente  de natureza cível, ou seja, são relações jurídicas que majoritariamente apresentam um caráter  privado e, portanto, pressupõem (no âmbito do direito material) atos de vontade convergentes  emitidos por partes capazes. Daí a existência da embolorada ideia de que no processo civil se  busca a chamada verdade  formal, o que explica  a existência de dispositivos como os  artigos  434 e 435 do NCPC, cujo conteúdo é fonte inspiradora para os artigos 16, §4º e 17 do Decreto  nº 70.235/1972.  27. Acontece que no âmbito do processo administrativo fiscal a relação jurídico­ processual daí decorrente não provém de um convergente ato de vontade das partes que figuram na  relação de direito material que lhe dá origem. Ao contrário, tal relação exsurge da imposição, manu  militare,  do  dever  da  fiscalização  em  tutelar  a  coisa  pública,  aqui  retratada  pela  exigência  do  crédito tributário. Percebe­se, portanto, que a similaridade do processo administrativo fiscal é, em  maior grau, com o processo penal e não com o processo civil, embora, no âmbito normativo, este  último nicho processual  lhe seja  importante fonte de inspiração. Daí,  inclusive, advém a ideia de  que no processo administrativo fiscal vige o secular princípio da verdade material.  28. Neste momento convém aqui abrir um parêntese para afirmar que quando se  apregoa  o  sobredito  princípio  da  verdade  material  não  se  faz  no  sentido  de  equiparar  este  importante valor normativo a uma ferramenta mágica, semelhante a uma "varinha de condão"  dotada  de  aptidão  para  "validar"  preclusões  e  atecnias  e  transformar  tais  defeitos  em  um  processo administrativo "regular". Com a devida vênia, este tipo de interpretação a respeito do  princípio  da  verdade  material  só  se  presta  a  apequenar  e,  até  mesmo,  achincalhar  esta  importante norma.  29. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é  a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio  de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas  características  peculiares  do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização.  Em  outros  termos,  "verdade  material"  é  sinônimo  de  uma  maior  flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida  prudência  à  luz  do  caso  decidendo,  só  tem  a  contribuir  para  a  qualidade  da  prestação  jurisdicional atipicamente prestada em processos administrativos fiscais.  30.  Ademais,  não  custa  lembrar  que  o  processo  administrativo  tributário  retrata  uma  exigência  da  Administração  Pública,  a  qual  deve  nortear  suas  ações  pelos  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 princípios  da  moralidade,  da  eficiência  e  pela  defesa  do  interesse  público,  este  último  empregado como sinônimo de interesse público primário. Assim, não é crível admitir que, por  uma  questão  exclusivamente  formal  (em  um  processo  ­  repita­se  ­  que  tende  a  ser  procedimentalmente  mais  flexível)  a  União  prefira  preterir  a  análise  de  um  importante  documento (parecer) para a solução mais justa e o consequente exaurimento da lide apenas sob  o equivocado pretexto de estar defendendo um interesse público que, nestes termos, apresenta  nítido caráter secundário.  31. Por fim, não é demais  lembrar a disposição do art. 6o. do NCPC, o qual  prevê o chamado princípio da cooperação. Referido princípio acaba de vez com o mito do juiz  Hércules, na medida em que reconhece que o julgador não é um ser onisciente. Logo,  toda e  qualquer  colaboração  das  partes  no  sentido  de  contribuir  na  formação  do  convencimento  do  juízo  é  sempre  salutar,  na  medida  em  que  promove  uma  dialética  não  só  formal,  mas  materialmente  válida  e,  por  conseguinte,  perfaz  a  construção  de  uma  decisão  judicativa  efetivamente democrática.  32. Forte em tais premissas, defiro a juntada do parecer de fls. 1.728/1.778, o  qual poderá servir de subsídio para a formação do convencimento desta Turma julgadora.  33.  No  mais,  indefiro  o  pedido  da  União  para  abertura  de  prazo  para  apresentar contrarrazões recursais, haja vista a preclusão para tanto, exatamente como prevê o  disposto no art. 48 do RICARF5. Da mesma forma,  indefiro a abertura de novo prazo para a  União  manifestar­se  a  respeito  do  conteúdo  do  parecer  já  mencionado,  uma  vez  que  teve  oportunidade para tanto e se limitou a tratar de velhos dogmas processuais aqui rechaçados, o  que, por sua vez, implicou a preclusão de tal manifestação.  I.b Da concomitância parcial de instâncias e da inexistência de prejuízo para o  conhecimento do Recurso Voluntário interposto pela empresa "UVR"  34. Conforme  já exposto ao  longo do  relatório do presente voto, a empresa  UVR  foi  introduzida, a posteriori, no presente processo administrativo, em razão de expressa  ordem judicial neste sentido.  35. Embora não conste nos autos cópia da inicial do Mandado de Segurança,  é possível depreender do teor das decisões judiciais exaradas (fls. 1.799/1.832), em especial da  sentença prolatada no mandamus, que um dos pedidos  formulados pela  empresa UVR  foi no  sentido de ver  reconhecida a  inexistência de  responsabilidade  tributária no caso em  tela. É o  que se conclui do seguinte trecho da sentença judicial:  (...).  Quanto à responsabilidade tributária por sucessão em razão de  cisão  parcial  esta  decorre  da  aplicação  por  analogia  dos  arts.  132  do  CTN  e  5o  do  Decreto­lei  n.  1.598/77  e  233  da  lei  n.  6.404/76.  (...).                                                              5 "Art. 48.  Será disponibilizada, mensalmente ao Procurador da Fazenda Nacional a relação dos novos processos  ingressados no CARF.   § 1º  O Procurador da Fazenda Nacional terá prazo de 15  (quinze) dias, a partir da data do recebimento da relação  mencionada no caput, para requisitar os processos, os quais serão colocados à sua disposição.   § 2º  Fica facultado ao Procurador da Fazenda Nacional apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da  disponibilização dos processos requisitados, contrarrazões ao recurso voluntário e razões ao recurso de ofício."  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.853          15 Ademais. a cisão pardal é de interesse da empresa cindida, que  deve zelar pelo cumprimento das obrigações anteriores de forma  a  viabilizar  a  disponibilidade  patrimonial  da  nova  empresa,  o  que  inclusive  assume  perante  esta  em  contrato,  não  cabendo  a  invocação da oneração desta como escusa de responsabilidade,  deixando­se os débitos simplesmente em aberto.  (...). (fl. 1.809 ­ grifos constantes no original).  36. É bem verdade que  referida questão  (ausência de  responsabilidade) não  foi  objeto  do  Recurso  Voluntário  da  empresa UVR,  o  que,  em  princípio,  poderia  afastar  a  discussão  quanto  a  eventual  concomitância  das  instâncias  administrativas  e  judiciais.  Ledo  engano,  pois  eventual  discussão  quanto  à  legitimidade  passiva  em  processo  administrativo  tributário decorrente de responsabilização  tributária é questão de ordem pública, podendo ser  reconhecida de ofício pelo julgador, nos termos do prevê o art. 485, inciso VI, § 3º do NCPC6,  aqui  aplicado  subsidiariamente. E,  em princípio, me parece que este  seria o  caminho natural  para  resolver  a  presente  demanda  em  relação  à  empresa  UVR.  Acontece  que,  como  visto  alhures,  esta  questão  já  está  sendo  abordada  na  esfera  judicial  e,  diga­se  de  passagem,  com  decisão desfavorável a Recorrente UVR.  37.  Percebe­se,  portanto,  que  em  relação  a  tal  matéria  em  específico  há  concomitância  entre  a  instância  judicial  e  a  instância  administrativa,  razão  pela  qual  deve  prevalecer aquela em detrimento desta, exatamente como prevê a Súmula n. 01 deste Tribunal  Administrativo7.  38. Nesse diapasão, deixo de conhecer,  ainda que de ofício, questão afeta a  legitimidade passiva da Recorrente UVR para figurar na presente demanda.  II. Mérito  II.a Dos fatos que permeiam a presente autuação  39. Antes  de  promover  um  aprofundamento  das  questões  essenciais  para  o  julgamento  da  presente  lide,  mister  se  faz,  neste  instante,  detalhar  algumas  circunstâncias  fáticas que gravitam em torno da presente autuação.  40. Nesse  esteio,  não  é  demais  lembrar que  a presente  exigência  fiscal  tem  por fito a cobrança de PIS e COFINS supostamente incidentes sobre o ágio na subscrição de  novas ações da empresa Oderbrecht Ambiental, uma das Recorrentes.  41.  Em  09/10/2009,  a  integralidade  das  ações  ordinárias  da  empresa  Odebrecht  Ambiental  S.A.  era  detida  pela  empresa Odebrecht  Engenharia  Ambiental  S.A  ­                                                              6 "Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:  (...).  VI ­ verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;  § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos  IV, V, VI e  IX, em qualquer  tempo e grau de  jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.  (...)."  7 "Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial."  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 OEA, sua controladora. O valor patrimonial de cada ação individualmente era de R$ 0,946278,  o que equivalia a divisão do seu patrimônio  líquido  (R$ 340.268.747,19) pelo  total de ações  existentes (359.586.423) à época.  42.  Em  11/09/09  foi  firmado  acordo  de  investimento  entre  a  OEA  (controladora),  a  Odebrecht  Ambiental  (controlada  e  uma  das  autuadas)  e  o  Fundo  de  Investimento ­ Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FI­FGTS, o que implicou um aporte  de capital na empresa autuada na grandeza de R$ 650.000.000,00. Logo, o FI­FGTS passou a  ser acionista da Oderbrecht Ambiental, detendo 26,53% das suas ações.  43.  Em  outros  termos,  foram  emitidas  129.846.574  novas  ações  da  Recorrente Odebrecht Ambiental, as quais foram adquiridas pelo FI­FGTS pela importância de  R$ 650.000.000,00. Tendo em vista o valor das ações à época do negócio (aproximadamente  R$  0,95)  é  possível,  desde  já,  vislumbrar  que  houve  um  sobrepreço,  i.e.,  um  ágio  de  R$  527.129.034,20.   44.  Referido  ágio  não  encontra  qualquer  vedação  legal.  Pelo  contrário,  conforme  se  abordará  em  tópico  próprio,  apresenta,  inclusive,  regulação  legal  para  fins  jurídicos e contábeis. Em verdade, o pagamento de ágio decorre de uma análise econômica que  as  partes  fazem  a  respeito  do  negócio  envolvido.  Conforme  bem  exposto  pelos  autores  do  parecer de fls. 1.728/1.778:  (...).  A decisão de  fazer ou não o  investimento dentro das condições  impostas é de natureza privada entre as partes envolvidas. E não  poderia  ser  diferente.  Primeiro,  porque  o  Acionista  Original  pode  querer  ter  um  rendimento  diferenciado  para  não  somente  remunerar  o  seu  exercício  de  controle  mas  para  também  remunerar a sua ideia original do negócio, o seu esforço inicial  de fazer a empresa crescer antes da entrada de um novo sócio ou  qualquer outra razão econômica. Segundo, uma vez revogada a  correção monetária do Capital Social, tal obrigatoriedade traria  uma  distorção  muito  grande  na  comparação  dos  montantes  investidos: um aporte de $ 1.000 realizado no ano de 1996 não  pode ser comparado com um aporte de $ 1.000 realizado no ano  de 2016 com mais de 200% de  inflação acumulada no período  tornando tais cifras incomparáveis nominalmente.  (...).  45. Diante desta operação, a empresa Odebrecht Ambiental passou a ter como  acionistas a empresa OEA, com 73,47% das ações e, ainda, o FI­FGTS, detentor de 26,53% das  suas ações.  46. O valor do ágio na subscrição das novas ações emitidas foram registrados  contabilmente como reserva de capital no patrimônio líquido da empresa Odebrecht Ambiental.  A  fiscalização,  por  seu  turno,  exige  PIS  e  COFINS  exatamente  sobre  o  ágio  da  referida  operação societária, ou seja, sobre a reserva de capital.  II.b Da natureza jurídico­contábil da reserva de capital  47.  Seguindo  adiante  no  presente  voto  é  indispensável,  neste  momento,  definir a natureza jurídico­contábil da reserva de capital para, ato contínuo, confrontá­la com a  ideia de receita e, por conseguinte, verificar se tal reserva se enquadra ou não no conceito de  receita para fins de incidência das exações aqui tratadas.  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.854          17 48. Todavia, para  se delimitar a natureza da  reserva de capital  é necessário  dar  um  passo  atrás  e  conformar  o  conceito  de  capital  social,  o  qual  pode  ser  compreendido  como  o  investimento,  em  dinheiro  ou  bens,  que  os  sócios/acionistas  fazem  em  proveito  da  pessoa  jurídica por  eles  constituída para  fomentar  a  sua  atividade  social8. Em se  tratando de  uma sociedade anônima, exatamente como ocorre no caso aqui examinado, o capital social está  legalmente regulado pelos arts. 5o e s.s. da Lei n. 6.404/76 (Lei da S.A.), in verbis:  Art. 5º O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda  nacional.  Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será  corrigida anualmente (artigo 167).  Art. 6º O capital social somente poderá ser modificado com observância dos  preceitos desta Lei e do estatuto social (artigos 166 a 174).  Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em  qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.  49.  Contabilmente,  o  capital  social  (subscrito  ou  ainda  pendente  de  realização)  e  a  reserva  de  capital  devem  ser  registrados  no  patrimônio  líquido  da  empresa,  exatamente  como  perpetrado  pela  Recorrente Odebrecht  Ambiental  e  como  determina  o  art.  182 da Lei da S.A.9.  50. Aliás, a forma como a Recorrente registrou sua reserva de capital é ponto  incontroverso na presente demanda, conforme se observa do seguinte trecho do relatório fiscal:                                                              8 Em outros termos, "é a soma representativa das contribuições dos sócios.(...). A sua função precípua é constituir  o  fundo  inicial, o patrimônio originário, com o qual  se  tornará viável o  início à vida econômica da  sociedade."  (REQUIÃO, Rubens. "Curso de direito comercial ­ 1o. volume. 25a. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. pp. 388/392.).  9  "Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito  e,  por  dedução,  a  parcela  ainda  não  realizada.  § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:  a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações  sem valor nominal que ultrapassar a  importância destinada à  formação do capital social,  inclusive nos casos de  conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;  b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;  c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  §  2°  Será  ainda  registrado  como  reserva  de  capital  o  resultado  da  correção  monetária  do  capital  realizado,  enquanto não­capitalizado.  §  3°  Serão  classificadas  como  ajustes  de  avaliação  patrimonial,  enquanto  não  computadas  no  resultado  do  exercício  em  obediência  ao  regime  de  competência,  as  contrapartidas  de  aumentos  ou  diminuições  de  valor  atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos  nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida  pelo § 3o do art. 177 desta Lei.  § 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.  5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que  registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição."  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18   51.  Seguindo  adiante  e  tratando­se  de  uma S.A.,  o  capital  social  que  lhe  é  atribuído é divido em ações, as quais podem ter ou não valor nominal, exatamente como prevê  o art. 11 da Lei da S.A:  Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e  estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.  § 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou  mais classes de ações preferenciais com valor nominal.  § 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.  § 3º O valor nominal das ações de  companhia aberta não poderá  ser  inferior ao  mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários. (grifos nosso).  52. Em se  tratando de  ações  com  valor nominal,  a  emissão de novas  ações  nunca poderá ter valor  inferior àquele destinado para as ações previamente emitidas. Por sua  vez, na hipótese de emissão de novas ações sem valor nominal, competirá à Assembleia­Geral  ou ao Conselho de Administração delimitar qual o montante referente ao capital social e qual o  importe destinado à reserva de capital. É que estabelecem os artigos 13 e 14 da Lei da S.A.:  Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.  § 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e  responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.  §  2º  A  contribuição  do  subscritor  que  ultrapassar  o  valor  nominal  constituirá  reserva de capital (artigo 182, § 1º).  Art.  14.  O  preço  de  emissão  das  ações  sem  valor  nominal  será  fixado,  na  constituição  da  companhia,  pelos  fundadores,  e  no  aumento  de  capital,  pela  assembléia­geral ou pelo conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º).  Parágrafo  único.  O  preço  de  emissão  pode  ser  fixado  com  parte  destinada  à  formação de reserva de capital; na emissão de ações preferenciais com prioridade  no reembolso do capital, somente a parcela que ultrapassar o valor de reembolso  poderá ter essa destinação. (g.n.).  53.  Percebe­se  que,  tanto  na  hipótese  de  ações  com  valor  nominal  como  naquelas  sem  valor  nominal,  o  sobrepreço  pago  pelas  ações  (ágio)  é  tratado,  sob  uma  perspectiva  jurídico­contábil,  como  reserva  de  capital,  integrando,  portanto,  o  patrimônio  líquido da emitente das ações. Logo, nos valendo das lições dos pareceristas já citados, reserva  de capital pode ser conceituada como:  ...valores  recebidos  pela  companhia  e  que  não  transitam  pelo  Resultado como receitas, por se referirem a valores destinados a  reforço de seu capital, sem terem como contrapartidas qualquer  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.855          19 esforço  da  empresa  em  termos  de  entrega  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Constam  como  tais  reservas  o  ágio  na  emissão de ações, a alienação de partes beneficiárias e de bônus  de  subscrição.  Essas  são  transações  de  capital  com  os  sócios.  (grifos dos Autores ­ fls. 1.736/1.737).  54. Referida conceituação está em perfeita sintonia com o que dispõe o art.  182 da Lei da S.A.:  Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.  § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que  registrarem:  a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor  nominal  e  a  parte  do  preço  de  emissão  das  ações  sem  valor  nominal  que  ultrapassar  a  importância  destinada  à  formação  do capital social,  inclusive nos casos de conversão em ações de  debêntures ou partes beneficiárias;  b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;  c)  (revogada);  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.638,de  2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  d)  (revogada).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.638,de  2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  § 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado  da  correção  monetária  do  capital  realizado,  enquanto  não­ capitalizado.  55.  Diante  deste  quadro  jurídico­contábil  é  possível  concluir  que  capital  social  em  sentido  genérico  pode  se  subdividir  em  duas  subespécies,  sendo  elas:  (i)  capital  social em sentido estrito e (ii) reserva de capital.  56. Referida classificação demonstra existir diferenças entre capital social e  reserva de capital,  as quais  se  referem, mais precisamente,  (i)  àquilo que pode ser  registrado  sob  cada  uma dessas  rubricas,  bem como  (ii)  a  destinação  que  tais  rubricas  podem  ter. Tais  pontos de divergência, entretanto, não são capazes de desnaturar aquilo que une  tais  rubricas  em torno de um mesmo gênero (capital social): ambas são transações patrimoniais (de capital)  de  uma  determinada  sociedade  anônima  e  seus  acionistas  configurando,  por  conseguinte,  patrimônio líquido da pessoa jurídica.  57.  Em  suma,  tanto  sob  uma  perspectiva  contábil  como  sob  uma  análise  jurídica,  reserva  de  capital  é modalidade de  capital  social  e,  portanto,  patrimônio  líquido  de  uma pessoa jurídica.  II.c O conceito de faturamento e receita para fins de incidência de PIS e COFNS  58. A discussão a respeito do conceito de faturamento e receita para fins de  incidência de PIS e COFINS não é nova e também não parece próxima de um final. Aliás, o  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     20 histórico desta discussão foi bem pontuado pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim, quando da  declaração de voto proferida no Acórdão n. 3402­003.072 e cujo trecho transcrevo abaixo:  (...).  Historicamente  essas  contribuições  sempre  incidiram  sobre  o  faturamento,  entendido  como  o  produto  da  venda  de  mercadorias e da prestação de serviços.  A  tentativa  de  a  União  incluir  no  rol  de  incidência  das  contribuições  todas as receitas operacionais da pessoa  jurídica  tornou­se uma odisseia que teve início em julho de 1988, quando  se pretendeu alterar a base de cálculo do PIS por meio da edição  de dois decretos­leis.  O PIS foi instituído por meio da Lei Complementar n. 7, de 7 de  setembro  de  1970,  a  qual  previa  que  as  empresas  privadas  passariam a  contribuir para o  fundo com duas parcelas,  sendo  uma com base na dedução do  imposto de renda devido e outra  com base no faturamento (arts. 1º e 3º).  Esse  quadro  legislativo  se  manteve  até  julho  de  1988,  quando  foram  editados  os  Decretos­Leis  nº  2.445,  de  29  de  junho  de  1988, e n. 2.449, de 21 de julho de 1988, por meio dos quais as  contribuições  mensais  até  então  devidas  sobre  o  faturamento,  passariam a incidir sobre a receita operacional bruta (art. 1º, V,  do Decreto­Lei nº 2.445/88).  A tentativa de a União ampliar a base de cálculo do PIS por essa  via foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento  do  RE  nº  148.754,  por  meio  do  qual  o  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade formal dos Decretos­Leis n. 2.445 e 2.449,  ambos de 1988.  Relativamente ao financiamento da Seguridade Social, a odisseia  teve  início  com  a  instituição  do  Fundo  de  Investimento  Social  FINSOCIAL, por meio da edição do Decreto­Lei nº 1.940, de 25  de  maio  de  1982,  quando  foi  criada  uma  contribuição  devida  pelas empresas equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do  faturamento (art 1º, § 1º).  Sobreveio então a Constituição Federal de 1988 e com o passar  dos  anos  a  alíquota  inicial  de  0,5%  do  FINSOCIAL  foi  sendo  elevada  ao  mesmo  tempo  em  que  foi  criada  a  Contribuição  Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988).  Houve  contestação  judicial  por  parte  dos  contribuintes  e  o  Supremo Tribunal Federal mais uma vez foi chamado a intervir.  No  julgamento  do  RE  nº  150.764,  o  Tribunal  manteve  a  cobrança do FINSOCIAL com a configuração existente na data  da  promulgação  da  CF/88,  declarando  inconstitucionais  as  majorações procedidas em sua alíquota após o advento da nova  ordem constitucional.  Diante  da  inviabilidade  do  aumento  da  contribuição  ao  FINSOCIAL,  foi  editada  a  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro de 1991, por meio da qual foi revogado o FINSOCIAL,  instituindo­se  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.856          21 Seguridade Social COFINS, com alíquota de 2% incidente sobre  o faturamento (art. 2º).  Esse quadro legislativo se manteve até a edição da Lei nº 9.718,  de 27 de novembro de 1998, por meio da qual a União mais uma  vez tentou ampliar as bases de cálculo das contribuições ao PIS  e  COFINS  redefinindo  o  conceito  de  faturamento  (art.  3º, §  1º).  E  mais  uma  vez  a  União  viu  sua  tentativa  frustrada,  pois  por  meio do RE nº 390.840 o Supremo Tribunal Federal declarou a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  Desse  breve  retrospecto  legislativo,  resulta  a  comprovação  da  assertiva  inicial  deste  voto,  no  sentido  de  que  historicamente  essas contribuições sempre incidiram sobre o faturamento e que  a  intenção  da União,  pelo menos  a  partir  de  1988,  sempre  foi  ampliar  o  campo  de  incidência  para  abarcar  a  receita  operacional.  59.  Com  o  advento  da  Emenda  Constitucional  n.  20/98  e  alteração  do  art.  195,  inciso  I,  alínea  "b"  da Constituição Federal,  restou  ainda mais  claro  que  faturamento  e  receita  são  realidades  distintas  e  com  conteúdos  semânticos  próprios.  E,  com  base  na  nova  redação constitucional, surgiram as leis n. 10.637/02 e 10.833/03 que assim prescreveram:  Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não  cumulativa,  incide  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no mês  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei  no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com  os  respectivos  valores  decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  conforme  definido no caput e no § 1o.  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei  no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com os  seus  respectivos  valores  decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII  do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     22 § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas  pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o.  60. Uma primeira leitura de tais disposições poderia levar a uma conclusão,  precipitada, de que todo e qualquer  ingresso financeiro se enquadraria no conceito de receita  para  fins  de  tributação  de  PIS  e  COFINS.  Todavia,  tal  interpretação  seria  uma  verdadeiro  equívoco. Nesse sentido, Marco Aurélio Greco assim professa:  ...nesta  depuração  conceitual  do  termo  "receita"  no  âmbito  de  PIS  e  COFINS  cabe  acentuar  que  a  própria  Constituição  reconhece  haver  uma  diferença  entre  receita  e  mera  movimentação  financeira  ou  transmissão  de  valores,  créditos  e  direito  de  natureza  financeira.  Embora  atualmente  não  esteja  mais  em  vigor  a  CPMF,  a  cláusula  constitucional  que  a  autorizava é elemento relevante de interpretação. Com efeito, o  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  contempla  a  figura da CPMF como contribuição destinada a gerar recursos  para  a  seguridade  social  em  sentido  lato.  Portanto,  dentro  do  conjunto  de  contribuições  destinadas  à  seguridade  social,  "movimentação  financeira"  e  "receita"  são  conceitos  distintos,  pois  utilizados  para  discriminar  competências  diversas,  submetidas a regimes jurídicos diferentes10.  61. E assim arremata o citado professor:  Em suma, nem  todo "dinheiro" que "entra" no universo  das  disponibilidades da pessoa jurídica integra a base de cálculo de  PIS  e  COFINS.  Não  basta  ser  uma  "entrada"  (mera  movimentação  financeira),  é  preciso  que  se  configure  um  ingresso  novo  com  sentido  de  permanência  e  que  resulte  da  exploração  da  atividade  que  corresponda  ao  seu  objeto  social  (ou dele decorrente) impactando positivamente o patrimônio do  beneficiário. 11  62.  Logo,  já  é  possível  delimitar  uma  primeira  qualidade  do  signo  receita:  trata­se  de  um  ingresso  financeiro  com  fins  de  definitividade  patrimonial12.  Ressalte­se,  entretanto,  que  essa  repercussão  patrimonial  de  caráter  definitivo  não  é  suficiente  para  delimitar o  conteúdo  semântico­jurídico  do  signo  receita.  Para  tanto,  é  indispensável  que  tal  entrada  seja  uma  riqueza  nova13  e,  ainda,  tenha  uma  relação  de  pertinência  com  a  atividade  empresarial daquele que aufere o ingresso. Aliás, essa relação de pertinência entre a causa do  ingresso e a atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica não passou despercebida  pelo  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  no  já  citado  voto  e  cujo  novo  trecho  transcrevo  abaixo:                                                              10  GRECO,  Marco  Aurélio.  "PIS  e  COFINS  ­  créditos  acumulados  de  ICMS".  'in'  "PIS  e  COFINS  à  luz  da  jurisprudência do CARF ­ volume 02". São Paulo: MP Editora. 2013. pp.329/330.  11 "Op. cit.". p. 330 (grifos e sublinhas do Autor).  12 É por isso que,  'v.g.', o arrendamento mercantil não é tratado como receita, exatamente como orienta  CPC n.  06:  "Os  pagamentos  do  arrendamento  mercantil  operacional  devem  ser reconhecidos  como despesa numa  base   de   linha   reta   durante  o  prazo  do  arrendamento  mercantil, a   não  ser que outra base sistemática seja mais  representativa  do  modelo  temporal  do  benefício  do usuário."  13 Nesse sentido são as lições de Fábio Pallaretti Calcini, quando aduz que para precisra o conceito de receita "é  preciso identificar a relação de causalidade entre a origem da entrada e seu reflexo patrimonial. Somente pode ser  considerada  receita o  ingresso que  compreenda a uma causa  inicial  ou  primária,  isto  é,  receita nova.  ('in'  "PIS.  COFINS. Faturamento. Receita. Ingressos obtidos de fornecedores." 'in' "Revista Dialética de Direito Tributário n.  213. São Paulo: Dialética, junho­2013. pp.170/171.   Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.857          23 (...) embora exista autorização na constituição para a tributação  da "receita" em geral, o legislador não se valeu dessa faculdade,  pois  não  só  vinculou  "a  totalidade  das  receitas"  ao  termo  "faturamento", mas também excluiu expressamente da incidência  as  receitas  não  operacionais  nos  parágrafos  3º  dos  arts.  1º  dessas duas leis.  Nas cabeças dos arts. 1º de ambas as  leis, a menção ao  termo  "faturamento",  limita  a  amplitude  do  "total  das  receitas  auferidas"  ao  total  das  receitas  operacionais,  uma  vez  que  as  receitas  não­operacionais  não  se  identificam  com  faturamento,  já  que  não  decorrem  da  execução  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Tal  afirmação  parece  ser  confirmada  pelos  parágrafos  3º  dos  dois  dispositivos  citados,  que  se  encarregaram  de  excluir  da  incidência  das  contribuições  as  receitas  não  operacionais,  nos  seguintes termos:  (...).  63. Ainda no mesmo sentido é o voto da Conselheira Maria Teresa Martínez  López (acórdão n. 9303­002.618), in verbis:  (...).  De  se  observar,  a  partir  desta  definição,  a  receita  ainda  traz  consigo  a  característica  de  ser  o  produto  que  vem de  fora  do  patrimônio  empresarial,  mas  que  é  derivado  de  dentro,  por  decorrer  de  atos,  operações  ou  atividades  da  empresa,  ou  do  emprego  de  recursos  que  compõem esse  patrimônio,  e  de  que  resulte algum benefício direto para a pessoa que o remunera por  isso.  (...). (g.n.).  64.  A  conclusão  alhures  transcrita  também  apresenta  guarida  sob  uma  perspectiva contábil, conforme se depreende do CPC n. 30, in verbis:  Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  observado  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários. (g.n.).  65. Diante do exposto é possível concluir que receita é (i) ingresso financeiro  (ii)  com caráter patrimonial que (iii) apresenta uma  relação de pertinência com as atividades  empresariais  desenvolvidas  por  uma  determinada  pessoa  jurídica.  Todos  esses  elementos  configuradores do conceito de receita devem estar concomitantemente presentes para que, de  fato, exista receita para fins exacionais.   II.d A exigência fiscal no caso em concreto  66.  Repisando  as  premissas  aqui  fixadas,  convém  destacar  que  reserva  de  capital, i.e., ágio na subscrição de ações, é espécie do gênero capital social. Trata­se, portanto,  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     24 de  investimento perpetrado pelo sócios de uma determinada empresa com o fito de fomentar  seu  objeto  social.  Logo,  sob  uma  perspectiva  da  empresa  que  recebe  a  reserva  de  capital,  é  possível  concluir  que  se  está  diante  de  (i)  ingresso  financeiro  (ii)  com  caráter  patrimonial.  Aliás,  em  relação  a  esta  última  característica  (patrimonialidade),  não  é  demais  lembrar  que  reserva  de  capital  é  contabilizado  como  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica,  exatamente  como determina o já citado art. 182 da Lei da S.A..  67. Percebe­se, pois, que reserva de capital apresenta dois dos três elementos  essenciais para a configuração de receita. Todavia, lhe carece a última característica primordial  para  tanto,  haja  vista  que  o  valor  ingressado  na  empresa  a  título  de  reserva  de  capital  não  decorre  das  atividades  empresariais  por  ela  desenvolvidas,  mas  sim  de  um  investimento  realizado pelos sócios com o fito de fomentar o objeto social da pessoa jurídica. Nesse sentido  é a lição de Ricardo Mariz de Oliveira:  Coerentemente  com  o  que  já  foi  exposto,  mas  para  melhor  elucidação,  podemos  acrescentar  que  as  transferências  patrimoniais  distinguem­se  das  receitas  porque,  ao  contrário  destas,  que  são produtos do  esforço do próprio patrimônio ou  do seu titular, aquelas são injetadas de fora para dentro do seu  patrimônio,  para  que  este  passe  a  contar  com novos  recursos  necessários  à  produção  de  suas  receitas  e,  por  conseguinte,  para frutificar.  (..).  Ora, as  injeções de capital visam propiciar meios de produção  de  frutos, mas  não  são  nem  nunca  foram  frutos  e  daí  a  sua  nítida distinção em relação às receitas, à renda e ao lucro. Na  verdade,  passam  a  integrar  a  fonte  produtora  de  receitas  e  lucros,  tal  como  o  fertilizante  colabora  para  manter  viva  a  árvore e incrementar a sua capacidade produtiva. 14 (g.n.).  68.  Aliás,  a  tentativa  em  concreto  por  parte  da  fiscalização  em  desnaturar  essa classificação jurídico­contábil, a qual ­ repita­se ­ apresenta amparo na lei da S.A. e nos  pronunciamentos  técnicos  do  CPC,  é  frágil.  Da  mesma  forma  o  entendimento  da  DRJ,  na  medida em que pauta seu acórdão nas mesmas razões apontadas pela fiscalização.  69. O fundamento essencialmente desenvolvido pela  fiscalização e  repisado  pela DRJ15 é no sentido de que os §§ 3o dos artigos 1o das  leis n. 10.637/02 e 10.833/03, ao  estabelecerem exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS não contemplaram a reserva  de capital no seu rol, o que, na visão da fiscalização, ensejaria a sua submissão à incidência de  tais exações.  70.  Tal  entendimento  é  absolutamente  equivocado,  o  que  se  dá  por  dois  motivos em especial.  71. Primeiramente, quando  tais dispositivos promovem tal exclusão, partem  do  pressuposto  que  estão  excluindo  receitas das  bases  de  calculo  de  tais  exações.  Por  outro                                                              14  OLIVEIRA,  Ricardo  Mariz.  "Fundamentos  do  Imposto  de  Renda."  São  Paulo:  Quartier  Latin,  2008.  pp.  150/151.  15 É o que se obseva do seguinte trecho da decisão recorrida:  "Se  o  legislador  não  fez  constar,  entre  as  exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  receita  decorrente  de  ágio  na  emissão  de  ações,  classificada  contabilmente  como  Reserva  de  Capital  integrante  do  Patrimônio Líquido por determinação da legislação societária, é porque sobre tal receita incide as Contribuições.  Não tributar tal receita, estar­se­ia proporcionando ao contribuinte benefício sem amparo legal." (fl. 1.311).  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.858          25 giro verbal, só é passível excluir de tais bases imponíveis algo que, em princípio, se enquadre  no  conceito  de  receita,  o  que,  como  visto  ao  longo  deste  voto,  não  é  o  caso  da  reserva  de  capital.  72. O segundo motivo para afastar a pretensão exacional é no sentido que o  supracitado rol de exclusão não é exauriente, haja vista que existem outros inúmeros ingressos  que,  por  não  configurarem  receita,  não  estão  lá  inseridos  e,  nem  por  isso,  são  objeto  de  tributação pelo PIS e pela COFINS. Neste diapasão mais uma vez me socorro do  já  referido  voto do Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  Ao  contrário  do  entendimento  de alguns,  esse  rol  de  exclusões  das receitas não operacionais não é exaustivo, pois o legislador,  no momento  da  elaboração  da  norma,  não  tem  condições  de  prever  todas  as  hipóteses  de  receitas  não  operacionais  que  podem se apresentar no mundo real.  Tanto isso é verdade que com o advento da Lei nº 12.973, de 13  de maio  de  2014,  houve  alteração  na  técnica  de  redação  dos  artigos  1º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  ao  mesmo  tempo  em  que  o  legislador  especificou  e  limitou  a  incidência  às  receitas  estabelecidas  no  art.  12  do Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  no  art.  183,  VIII  da  Lei  nº  6.404/76,  houve  ampliação do rol de exclusões de receitas não­operacionais das  bases  de  cálculo,  fato  que  comprova  que  o  rol  de  exclusões  anteriormente  existente  não  era  exaustivo.  Se  fosse  exaustivo,  não  seria  necessário  e  nem  logicamente  possível  que  uma  lei  posterior viesse a ampliá­lo.  (..). (g.n.).  73. Tal fundamento também é muito bem trabalhado no parecer acostado nos  autos,  o  qual  é  novamente  citado  no  presente  voto  não  apenas  em  razão  da  qualidade  do  trabalho técnico em si considerado, mas em especial pela envergadura dos seus subscritores no  universo doutrinário­contábil. Vejamos o trecho a que me refiro:  (...).  Note­se que na  lei não são excluídos das bases de cálculo, por  exemplo,  valores  recebidos  a  títulos  de  recebimentos  de  empréstimos  bancários,  por  uma  simples  razão:  não  são  receitas!  Também  não  estão  excluídos  os  valores  referentes  ao  aumento  de  capital  pela  mesma  razão:  não  são  receitas,  portanto, não é necessário, e não faz sentido, que estes valores  estejam listados como exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS.  Ainda,  não  há  questionamento  algum  por  parte  da  Autoridade  Fiscal  exigindo  a  tributação  do montante  referente  ao aumento da conta Capital Social; pela lógica da fiscalização,  tais  montantes  não  estão  excluídos  explicitamente,  portanto,  talvez  devessem  também  ser  tributados,  já  que  possuem  mesmíssima  natureza  dos  ágios  na  emissão  de  ações.  Não  há  sentido algum nessa linha de argumentação.  (...)  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     26 Note­se  que  todas  as  exclusões  listadas  possuem  a  nítida  natureza  de  receita.  Não  estão  listadas  todas  as  outras  operações possíveis de entradas de recurso que não são receitas.  A  lei  define  a  base  de  cálculo  das  contribuições  como  sendo  receitas auferidas pela entidade; com isso já exclui dessa base  de cálculo tudo aquilo que não é receita. Não é pelo fato de uma  determinada transação não estar listada como exclusão explícita  que deve ser automaticamente considerada receita. Imagine se o  legislador tivesse que colocar na lei tudo aquilo que ele entende  não  ser  receita:  tarefa  simplesmente  impossível,  além  de  absolutamente  desnecessária.  (grifos  dos  Autores,  sublinhas  nossa ­ fls. 1.768/1.769).  74. Assim, percebe­se, claramente, que o valor contabilizado como reserva de  capital  não  se  enquadra  no  conceito  de  receita  o  que,  por  conseguinte,  afasta  qualquer  pretensão de tributá­lo a título de PIS e COFINS.  76. Em reforço a tais conclusões, convém analisar o disposto no art. 200 da  Lei de S.A., in verbis:  Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas  para:  I  ­  absorção  de  prejuízos  que  ultrapassarem  os  lucros  acumulados  e  as  reservas  de  lucros  (artigo  189,  parágrafo  único);  II ­ resgate, reembolso ou compra de ações;  III ­ resgate de partes beneficiárias;  IV ­ incorporação ao capital social;  V ­ pagamento de dividendo a ações preferenciais, quando essa  vantagem lhes for assegurada (artigo 17, § 5º).  Parágrafo único. A reserva constituída com o produto da venda  de  partes  beneficiárias  poderá  ser  destinada  ao  resgate  desses  títulos.  77.  Conforme  se  observa  do  supra  transcrito  dispositivo  legal,  o  valor  registrado  na  qualidade  de  reserva  de  capital  apresenta  finalidades  próprias,  previamente  "carimbadas"  pela  Lei  da  S.A.  Em  outros  termos,  o  valor  registrado  na  rubrica  "reserva  de  capital"  não  pode  ser  livremente  aproveitado  pela  pessoa  jurídica,  mas  deve  ater­se  às  finalidades acima, as quais, digam­se de passagem,  sempre se  referem à  transação de capital  com acionistas e investidores.  78. Ora,  se de  fato o valor  registrado como  reserva de capital  fosse  receita  não  haveria  que  se  falar  em  tais  restrições,  podendo  o  valor  então  auferido  ser  livremente  utilizado pela pessoa jurídica, o que não acontece na prática em razão do disposto no art. 200  da Lei da S.A e, antes disso, pela natureza jurídico­contábil da reserva de capital.  79. Por fim, admitir como válida a ilação fiscal, i.e., de que reserva de capital  pode  se  enquadrar  no  conceito  de  receita  na  medida  em  que  qualquer  tipo  de  ingresso  financeiro  em  uma  dada  pessoa  jurídica  seria  receita  implicaria,  em  última  análise,  atentar  contra o princípio da legalidade e seu consectário lógico, tipicidade cerrada, bem como contra  o disposto no art. 110 do CTN. Mais do que isso, tais normas seriam duplamente atingidas.  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.722631/2013­34  Acórdão n.º 3402­003.196  S3­C4T2  Fl. 1.859          27 80.  Primeiro  porque  promoveria  uma  distorção  extensiva  do  conceito  de  reserva de  capital,  o  qual  é muito  bem definido  pela Lei  da S.A,  tanto  por uma perspectiva  contábil como por um viés jurídico. Conforme demonstrado ao longo deste voto e a esteira da  citada legislação, reserva de capital é modalidade de capital social de uma dada empresa e, por  isso, deve ser registrado contabilmente no seu patrimônio líquido.  81. Não obstante, haveria uma segunda e  indevida distorção, na medida em  que a interpretação fiscal também promove uma equivocada ampliação do conceito de receita,  o qual possui um conteúdo semântico próprio, depreendido de uma interpretação sistemática do  ordenamento jurídico nacional e reforçada por consagradas regras contábeis.  82. Aliás, tratando do assunto, assim já se manifestou o STF:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98.  A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se no sentido de tomar as expressões receita bruta e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF; RE 390.840, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­00025  EMENT VOL­02242­03 PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214­ 215) (g.n.).  83.  Patente  está,  portanto,  a  injuridicidade  do  trabalho  fiscal  perpetrado  no  caos em comento, o que aqui reconheço.  Dispositivo  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     28 84. Ex positis, voto por dar  integral provimento  aos Recursos Voluntários  interpostos, exonerando, portanto, o crédito tributário indevidamente lançado.  85. É como voto.                                  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10882.900421/2009-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900421/2009­54  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.992  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 21 /2 00 9- 54 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.992  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.958, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.992  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.992  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.992  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.992  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.992  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.992  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6540049 #
Numero do processo: 35166.000503/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. Recurso especial conhecido e provido.
Numero da decisão: 9202-004.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 477          1 476  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35166.000503/2007­51  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.441  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  67.618.4189 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART.  150, § 4º, DO CTN­ SÚMULA CARF Nº 99.  Recorrente  VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE  SÃO FRANCISCO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150,  §4o, DO CTN.  O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733  ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o  que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos  casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173 nas demais situações.  Recurso especial conhecido e provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 05 03 /2 00 7- 51 Fl. 477DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35166.000503/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.441  CSRF­T2  Fl. 478          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­  NFLD,  DEBCAD  nº  37.084.880­2,  às  e­fls.  02  a  71,  no  qual  foi  constituído  crédito  de  contribuições  previdenciárias  sobre  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados, apenas da parte descontada dos segurados empregados correspondentes a rubricas  não consideradas pela empresa como de incidência de contribuições previdenciárias.  O  crédito  foi  consolidado  em  23/03/2007,  no  valor  de  R$  86.196,72,  com  ciência à contribuinte em 27/03/2007 (e­fl. 02), e o correspondente relatório fiscal está posto às  e­fls. 98 a 110 dos autos.  A instituição, uma associação sem fins lucrativos, apresentou impugnação em  24/07/2007,  e­fls.  112  a  128.  Em  26/10/2007,  a  4ª  Turma  da DRJ/BEL,  no  acórdão  nº  01­ 9.618, às e­fls. 328 a 334, por unanimidade, considerou procedente o lançamento.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  339  a  355),  em 04/01/2008. Nele, repisa argumentação trazida na impugnação que, em resumo, abaixo se  arrola:  1.  o  julgador  de  1ª  instância,  ao  considerar  procedente  o  lançamento,  não  considerou  a  condição  de  associação  beneficente,  de  natureza  filantrópica  da  recorrente,  e  toda a titularidade da qual é possuidora;  2.  a recorrente está cumprindo regularmente com todas as  obrigações  exigidas,  motivo  pelo  qual  não  pode  prosperar  o  argumento  da  fiscalização  de  que  há  excesso na administração da recorrente, bem como que  a contabilidade encontra­se imprestável;  3.  alega inconstitucionalidade da Lei 8.212/91 em relação  ao  prazo  legal  para  o  fisco  efetuar  o  lançamento,  defendendo  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  150  do  CTN;  4.  admite  que,  de  fato,  existem  na  contabilidade  da  recorrente  as  despesas  apontadas  na  NFLD,  mas  que  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35166.000503/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.441  CSRF­T2  Fl. 479          3 foram criadas por antigas contadoras da recorrente, que  tinham  interesse  fraudar  a  associação  e  o  fisco,  e  que  essas despesas por elas criadas não existem, o que torna  indevida a cobrança da contribuição previdenciária.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento, em 19/08/2009, no acórdão 2301­00.550, às e­fls. 377 a 383,  que tem a seguinte ementa:  CUSTEIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  SEGURADOS EMPREGADOS.  A  empresa  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu  serviço.  DECADÊNCIA ­   De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O acórdão, por sua vez, tinha a seguinte redação:  ACORDAM os membros da 3ª Camara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  com  fundamento  no  artigo  173,  I  do  CTN,  acatar  a  preliminar  de  decadência  de  parte  do  período  a  que  se  refere  o  lançamento  para  provimento  parcial  do  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Edgar  Silva Vidal  que  aplicava  o  artigo  150,  §4°  e  no mérito,  por  unanimidade  de  votos, manter  os  demais  valores  lançados,  nos termos do voto do relatora.  No corpo do voto ficou ainda explicitado que:  A  cientificação  da  NFLD  ao  sujeito  passivo  se  deu  em  12/04/2007, conforme tela de fl. 318 e o débito em discussão se  refere ao período de 01/1999 a 09/2004.  Dessa forma, considerando o exposto acima, constata­se que se  operara a decadência do direito de constituição do crédito para  as competências compreendidas entre 01/1999 a 11/2001. Para  a competência 12/2001, o crédito poderia ter sido lançado em  01/2002, iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2003, que  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35166.000503/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.441  CSRF­T2  Fl. 480          4 é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo  legal transcrito acima. Portanto, para as competências objeto da  NFLD em comento,  a Previdência Social  se  encontra ainda no  direito  de  cobrar  as  contribuições  devidas  lançadas  nas  competências 12/2001 a 09/2004.  RE da contribuinte  A  contribuinte  recebeu  a  intimação  ECOF/SECAT/DRF/BEL  356/2010  (e­ fls. 388), para ciência do acórdão do recurso voluntário, em 08/09/2010 (e­fl. 389), e em face  dele interpôs recurso especial de divergência ­ RE em 23/09/2010, às e­fls. 390 a 406.  Em  resumo,  a  divergência  se  estabelece  relativamente  à  apreciação  da  necessidade ou não da  existência de  antecipação de pagamento para haver  incidência do  art.  150, § 4º, do CTN, em vez do art. 173 do mesmo Códex, adotado pelo acórdão recorrido.   Os dois primeiros paradigmas indicados pela contribuinte são os acórdãos nº  101­96.733 e 101­96.712, ambos da 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Neles  se entendeu que, para incidência do art. 150, § 4º basta que o tributo seja sujeito ao lançamento  por  homologação,  independentemente  da  apresentação  de  declarações  ou  da  realização  de  pagamentos; no recorrido, se entendeu que o fato gerador que ensejou a lavratura da NFLD é o  pagamento  de  verbas  que  a  empresa  entendia  como  não  integrantes  da  base  de  calculo  da  contribuição previdenciária,  e não declaradas em GFIP,  assim, não há pagamento antecipado  em  relação  a  essas  contribuições,  sendo  aplicável  a  contagem  decadencial  pelo  disposto  no  inciso I do art. 173 do CTN.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  através  do  Despacho  nº  2300­045/2011,  às  e­fls.  444  a  446,  deu  seguimento  ao  RE  por  entender  preenchidos  os  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade  em  16/06/2011,  já  com  fundamento no artigos 68, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009.  Contrarrazões da Fazenda  Cientificada  do  RE  da  contribuinte  em  05/07/2011,  a  Procuradoria  da  Fazenda  apresentou  contrarrazões  na  mesma  data,  às  e­fls.  450  a  456.  Naquela  peça,  a  Procuradora afirma que a incidência da norma posta no § 4º do art. 150 do CTN depende da  existência antecipação de pagamento do tributo que se pretende ver homologado, conforme já  julgado  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo  junto  ao  STJ,  devendo,  inclusive,  este  entendimento  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  do  CARF,  com  base  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 256 de 22/06/2009. Nesse sentido, tratando­se de tese superada na Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, o RE da contribuinte não  deveria nem mesmo ser conhecido, com base no § 10 d0 art. 67 do mesmo RICARF.   Por essas razões solicita que seja negado conhecimento ao RE da contribuinte  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  que  a  ele  seja  negado  provimento,  para  manter  o  acórdão  recorrido.  É o relatório.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35166.000503/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.441  CSRF­T2  Fl. 481          5 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A discussão trazida pelo RE centrou­se na necessidade ou não da existência  de  pagamentos  relativos  a  fatos  geradores  que  ensejam  a  NFLD  a  fim  de  que  se  realize  a  contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência destes e não do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  Como bem afirmou a Procuradora da Fazenda, para os conselheiros do CARF  essa discussão não tem mais prosseguimento, uma vez que, de acordo com o disposto à época  no art. 62­A1 do RICARF aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009 ­ que hoje também se  encontra patente no § 2º do art. 622 do RICARF aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015 ­,  as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ na sistemática do art. 543­C do Código de  Processo Civil, devem ser por eles reproduzidas.  Apesar disso, entendo que se há de conhecer do RE da contribuinte, haja vista  que  a  obrigatoriedade  de  reproduzir  as  decisões  do  STJ  ou  do  STF,  conforme  o  caso,  não  implicava em estar a tese superada na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF na época  da  interposição  do  RE  (23/09/2010)  e  mesmo  quando  da  análise  da  admissibilidade  deste  (16/06/2011),  ambos  albergados  na  vigência  do  RICARF  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009. Apenas quando entrada em vigor do RICARF aprovado pela Portaria n° 343 de  09/06/2015, surge o § 12 do art. 67, que afasta os paradigmas que contrariem as decisões do  STJ transitadas em julgado na sistemática dos recursos repetitivos.  Conhecido do recurso, passo à sua análise.   A decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é questão  tormentosa  que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No âmbito dos antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.  É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  2 (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35166.000503/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.441  CSRF­T2  Fl. 482          6 pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35166.000503/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.441  CSRF­T2  Fl. 483          7 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  A  Portaria  MF  no  152,  de  2016,  deu  nova  redação  ao  §  2º  do  art.  62  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015, com a seguinte redação:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nos demais casos.   A polêmica, no caso em questão,  em verdade, está na existência ou não de  pagamento antecipado.  Quanto  à  existência  de  pagamentos,  importante  colocar  que  ela  não  é  utilizada  como  fundamento  do  recurso  pelo  contribuinte.  Entretanto,  em  cotejo  aos  autos,  especificamente  à  e­fl.  49,  pela  leitura  do  documento  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  que houve  recolhimento,  ainda que parcial,  de valores nos períodos objeto de  lançamento. Repara­se que o referido documento esclarece que "Este relatório relaciona, por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimento,  valores  espontaneamente  confessados  pelo  sujeito  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35166.000503/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.441  CSRF­T2  Fl. 484          8 passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido objeto de notificações anteriores."  em  seguida,  temos  a  relação  de  competências  com  informação  de  pagamento  na  GRPS.  Portanto, há prova de recolhimento parcial.   Coerentemente, no termo de verificação fiscal, é esclarecido que estão sendo  exigidas diferenças, relativas a apenas algumas rubricas, conforme a seguir:  Nesta Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito — NFLD  estão  apropriadas  as  diferenças  devidas  A  Seguridade  Social  correspondentes  EXCLUSIVAMENTE  d  parte  descontada  dos  segurados  empregados  correspondentes  a  rubricas  não  consideradas pela empresa como de incidência de contribuições  previdenciárias.  Assim, é de se aplicar ao caso o disposto no § 4o do art. 150, da Lei n° 5.172,  de 1968 (Código Tributário Nacional), contando­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia  do exercício subsequente àquele em que o tributo poderia ser lançado.  Como a ciência do auto de infração se deu em 12/04/2007, conforme fl. 318 e  o  débito  em  discussão  dizem  respeito  ao  período  de  01/1999  a  09/2004,  encontram­se  alcançados pela decadência as competências até 03/2002.  Conclusão  Pelas razões acima expostas, voto por dar provimento ao recurso especial de  divergência  da  contribuinte,  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  lançamento  até  a  competência de 03/2002, pela aplicação da regra de contagem decadencial insculpida no § 4o  do art. 150 do Código Tributário Nacional.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos      Fl. 484DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 35166.000503/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.441  CSRF­T2  Fl. 485          9                           Fl. 485DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10730.007723/2006-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL DO JULGADO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado. Hipótese em que, na decisão do acórdão embargado, informava-se incorretamente o resultado do julgado.
Numero da decisão: 9202-004.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-03.980, de 10/05/2016, alterar a decisão, que passa a ser: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência relativamente às apurações dos meses de fevereiro e outubro de 2001, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões trazidas no Recurso Voluntário." (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL DO JULGADO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado. Hipótese em que, na decisão do acórdão embargado, informava-se incorretamente o resultado do julgado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-03.980, de 10/05/2016, alterar a decisão, que passa a ser: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência relativamente às apurações dos meses de fevereiro e outubro de 2001, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões trazidas no Recurso Voluntário." (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 380          1 379  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10730.007723/2006­42  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­004.407  –  2ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  IRPF  Embargante  CONSELHEIRO RELATOR  Interessado  RÔMULO GONÇALVES    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL DO JULGADO. CABIMENTO.  Constatada,  mediante  embargos  de  declaração,  a  ocorrência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para  retificar  o  Acórdão embargado.  Hipótese em que, na decisão do acórdão embargado,  informava­se incorretamente o resultado do julgado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e  prover os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202­03.980,  de  10/05/2016,  alterar  a  decisão,  que  passa  a  ser:  "Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  decadência  relativamente às apurações dos meses de fevereiro e outubro de 2001, com retorno dos autos ao  colegiado a quo, para apreciação das demais questões trazidas no Recurso Voluntário."  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 77 23 /2 00 6- 42 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10730.007723/2006­42  Acórdão n.º 9202­004.407  CSRF­T2  Fl. 381          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O Acórdão  nº  9202­03.980,  da  2a  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  julgado  na  sessão  plenária  de  10  de maio  de  2016,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, na forma de ementa e decisão  a seguir (e­fls. 370 a 376):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2002   IRPF.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543C  DO  CPC.  GANHO  DE  CAPITAL.  REGRA  DO  ART.  150,  §4o,  DO  CTN,  APENAS  QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL.  O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº  973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de  Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN,  só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar  o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude  ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais  situações.  Verifica­se  que,  neste  processo,  não  existiu  pagamento  parcial  do  imposto  referente  ao  ganho  de  capital  apurado  sob  litígio  para os períodos de 02/2001 e 10/2001. Assim, aplicável a  tais  períodos  a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Desta  forma,  para  os  fatos  geradores  do  ganho  de  capital  sob  litígio ocorridos em 02/2001 e 10/2001, o prazo decadencial só  começou a  contar  em 01/01/2002,  sendo possível  o  lançamento  até  31/12/2006.  Tendo  a  ciência  do  lançamento  ocorrido  em  01/12/2006,  essa  parte  do  crédito  tributário  não  havia  sido  fulminada pela decadência.  Decisão: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial  ao  recurso  para  manter  a  decadência  relativamente  às  apurações  dos  meses  de  fevereiro  e  outubro  de  2001,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  a  quo,  para  apreciação  das  demais questões trazidas no Recurso Voluntário.  Entretanto, o Conselheiro relator observou a existência de nítida contradição  a  ser  sanada  na  decisão,  constante  da  ata  da  sessão  e  reproduzida  na  parte  dispositiva  do  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10730.007723/2006­42  Acórdão n.º 9202­004.407  CSRF­T2  Fl. 382          3 Acórdão formalizado, uma vez que, enquanto o voto vencedor decide no sentido de afastar a  decadência do lançamento quanto às infrações relativas ao ganho de capital apurado nos meses  de fevereiro e outubro de 2001, a decisão constante do Acórdão, formalizado de acordo com a  versão final de ata lavrada, fala em manter a decadência relativamente às apurações realizadas  nos referidos meses.  Sendo  patente  a  contradição,  o  despacho  foi  recebido  como  embargos  de  declaração, através de despacho de e­fl. 378 e incluído em pauta para correção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  É patente a contradição no teor da decisão, no que diz respeito à divergência  entre o dispositivo constante do Acórdão embargado e aquele do voto vencedor, sendo, assim,  necessária sua correção por meio deste novo Acórdão.  Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para retificar  o  decisum  constante  do  Acórdão  no  9202­03.980,  de  10  de  maio  de  2016,  com  efeitos  infringentes, a fim de que passe a constar em sua decisão:   " (...), por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao  recurso  para  afastar  a  decadência  relativamente  às  apurações  dos meses de fevereiro e outubro de 2001, com retorno dos autos  ao  colegiado  a  quo,  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas no Recurso Voluntário."  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                                Fl. 382DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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6497613 #
Numero do processo: 19515.002145/2003-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/06/2001 a 31/03/2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.
Numero da decisão: 9303-004.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso do contribuinte. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 19/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/06/2001 a 31/03/2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso do contribuinte. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 19/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 496          1 495  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.002145/2003­24  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.219  –  3ª Turma   Sessão de  10  de agosto de 2016  Matéria  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  Recorrente  ARNO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/06/2001 a 31/03/2003  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a  legislação  analisada  pela  recorrida  em  confronto  com  aquela  versada  nos  pretendidos  paradigmas,  ou  opostas  as  situações  fáticas,  não  se  admite  o  recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso do contribuinte.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício  Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    EDITADO EM: 19/08/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen,  Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 45 /2 00 3- 24 Fl. 496DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  O sujeito passivo acima identificado insurge­se contra decisão proferida pela  Primeira Câmara desta Seção que manteve lançamento contra ela lavrado que visa à exigência  da COFINS devida nos meses de junho de 2001 a março de 2003.  Segundo a interpretação dos fatos posta no recurso especial apresentado, este  processo  decorreria  da  glosa  de  compensações  postuladas  em  outro  processo  administrativo.  Por isso, ainda segundo a defesa, foi aqui negado o direito à rediscussão da matéria atinente à  compensação lá postulada, o que o faria semelhante ao paradigma apresentado.  Da descrição dos fatos constante do recurso colhe­se, porém:  (...)  em 23.12.1998, a RECORRENTE protocolizou na Delegacia da  Receita  Federal  em  São  Paulo —  Leste  (atual DERAT/SPO)  a  petição  que  instaurou  o  processo  administrativo  n°  10880,033502198­62,  solicitando  autorização  para  compensar  os  valores  que,  obedecendo  aos  Decretos­leis  n°s  2.445/88  e  2.449/88, bem como á Lei n° 7.691/88, que revogou o regime de  bases  de  cálculo  semestrais  previsto  no  art.  60  da  Lei  Complementar  7/70,  pagara  indevidamente  a  titulo  de  contribuição para o PIS sobre receitas auferidas nos períodos de  outubro de 1988 a fevereiro de 1996.  (...)  Em 16.08.2000, porém, o Chefe da EQPTD SIPE 17618 daquela  Delegacia da Receita Federal, invocando a competência que lhe  teria  sido  delegada  para  tal  e  afirmando  que  a  ora  RECORRENTE  não  trouxe  ao  processo  elementos  que  comprovassem  a  existência  do  seu  crédito,  deixou  de  tomar  conhecimento daquela petição, proferindo o Despacho Decisório  n°  1154,  que  já  instruiu  o  presente  feito,  assim  resumido  em  ementa.:  "PIS/PASEP  ­  Pedido  de  Anuência  ã  Proposta  de  Crédito  Restituível,  Cumulado  ao  de  Autorização  para  Compensar  Eventual Valor com Débitos Futuros dessa Contribuição.   O  esclarecimento  de  dúvidas  do  contribuinte  quanto  a  determinado  dispositivo  da  legislação  tributária  sujeita­se  às  normas  da  legislação  própria,  cujos  requisitos  deverão  ser  obrigatoriamente  atendidos,  sob  pena  de  não  produzir  efeito.  Processo de consulta regulado pelo Decreto n° 70.235/72, arts.  46 a 53 e Lei n° 9 430/96, arts. 48 a 50, e regulamentado nas IN  SRF n's 02/97 e 49/97, alteradas pela IN SRF n° 83/97.  PEDIDO INDEFERIDO.  PIS/PASEP  ­  Questões  que  Emergem  do  Processo  ou  São  Suscitadas pela Interessada:  Restituição de Pagamento Efetuados com Base nos Decretos­leis  Declarados  Inconstitucionais  e  Compensação  do  Valor  com  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.002145/2003­24  Acórdão n.º 9303­004.219  CSRF­T3  Fl. 497          3 Débitos  Futuros  dessa  Contribuição  ­  Possibilidade.  A  restituição/compensação deverá ser efetuada mediante processo  administrativo,  pois  implica  a  revisão  dos  lançamentos  anteriores  do  PIS  ­  Receita  Operacional  (DL  n's  2.445/88  e  2_449/88),  respeitado  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contados da data da extinção do crédito tributário.  A Lei n° 7,691/88  revogou o parágrafo único do art.  6º  da Lei  Complementar n' 7/70, não mais subsistindo a partir daí o prazo  de  seis  meses  entre  o  fato  gerador  e  o  pagamento  da  contribuição.  Eventuais  créditos  passíveis  de  restituição/compensação  são  atualizados monetariamente pela UFIR até 31.12.95, acrescidos  dos juros SELIC a partir de janeiro/96."  Como se extrai dessas passagens,  a petição original do contribuinte não  foi  apreciada como se de pedido de compensação se tratasse. É ainda ele quem descreve:  Como se vê, naquele despacho, seu autor não apreciou o mérito  da  solicitação  feita  pela  RECORRENTE,  nem  diligenciou  para  apurar o montante que ela pretendia reaver, como lhe facultava  o  parágrafo  único  do  artigo  7°  da  IN/SRF  n°  21/974,  que  regulamentava  a  matéria.  Desse  ato  a  RECORRENTE  apresentou,  em  01.11.2000,  a Manifestação  de  Inconformidade  apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Curitiba,  que,  em  27.03.2001,  invocando  as  mesmas  razões,  exarou o Acórdão DRJ/CTA n o 202, dela também não tomando  conhecimento e, portanto, deixando de emitir qualquer  juizo de  valor  sobre  o  mérito  do  direito  creditório  vindicado  e  seu  montante.  4.4.1.  Em  seu  veredicto,  contudo,  aquele  órgão  julgador  resguardou  acertadamente  o  direito  de  a  RECORRENTE  pleitear a recuperação dos créditos de PIS em comento pela via  adequada  prevista  á  época,  qual  seja  o  preenchimento  dos  formulários  de  Pedido  de  Compensaçãos,  observadas  as  formalidades  previstas  na  IN  SRF  n°  21/97  ,  nos  seguintes  termos:  (...)  E  essa  não  apreciação  prosseguiu  no Conselho  de Contribuintes  e  na  Câmara Superior de Recursos Fiscais, findando aquele processo sem qualquer exame da  pretendida compensação.  E tanto é assim que:  (...)  4.6. Paralelamente a essa iniciativa, a RECORRENTE deu início  à  compensação  dos  seus  créditos  com  débitos  vincendos  da  própria contribuição para o PIS e da COFINS, instaurando este  processo,  de  acordo  com  o  entendimento  daquela  autoridade  administrativa, mediante  apresentação,  à Delegacia da Receita  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Federal de São Paulo (sucedida pela DERAT/SPO), nos prazos  adequados:  a) dos Pedidos de Compensação de débitos próprios de COFINS  até o período de apuração referente a Agosto de 2002, e   b)  das  Declarações  de  Compensação  de  débitos  próprios  de  COFINS  dos  períodos  de  Setembro  de  2002  a Março  de  2003,  seguindo,  desse  modo  a  orientação  constante  do  Acórdão  DRJ/CTA n° 202/2001 (subitem 4.4.1)  Decorrente dessa interpretação, traz como paradigma acórdão que consigna:  PIS.  COMPENSAÇÃO.  ANÁLISE  EM  PROCESSO  ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE DE EXAME INCIDENTAL EM  PROCESSO  NO  QUAL  SE  DISCUTE  DÉBITO  OBJETO  DE  AUTO DE  INFRAÇÃO,  INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA  ADMINISTRATIVA.  SEMESTRALIDADE. A  compensação pode  ser  examinada  em  processo  administrativo  no  qual  se  ataca  débito  inscrito  em  auto  de  infração,  não  obstante  tenha  sido  matéria  específica  de  outro  processo  administrativo.  A  semestralidade do PIS deve ser admitida pelo Fisco para efeito  de encontro de contas.  O  recurso  foi  admitido  consoante  despacho  do  Presidente  da  Câmara  Recorrida que entendeu semelhantes os fatos e sobrevieram contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Relator  Apesar do entendimento manifestado no despacho de admissibilidade não ter  sido expressamente contestado nas contrarrazões ofertadas pela Fazenda Nacional, retomo tal  análise,  pois  concluo  dessemelhantes  as  situações  a  ponto  de  não merecer  ser  examinado  o  recurso do contribuinte, como procurei deixar claro com as  longas  transcrições que incluí no  relatório.  Espero que tenha restado claro que neste processo não houve, em momento  algum,  o  exame  do  direito  creditório  postulado  ­  prazo  prescricional,  montante,  critério  de  cálculo  e  atualização  etc  ­  já  que  desde  o  princípio  se  entendeu  não  se  tratar  de  adequado  pedido de compensação, por não cumprir as disposições da IN SRF 21/97 que à época regulava  a  figura.  Já no  paradigma  se  concluiu  que  o  crédito  foi  analisado  e  considerado  insuficiente  porque não atendido o critério da semestralidade na apuração do indébito. Ou seja, o auto de  infração  lá  sim  decorreu  de  uma  compensação  indeferida,  enquanto  aqui,  da  ausência  de  compensação, simples falta de recolhimento, portanto.  Note­se  que  foi  isso  o  que  a  DRJ  afirmou  no  outro  processo:  até  aquele  momento  (27  de março  de  2001)  inexistia  qualquer  compensação,  uma  vez  que  ela  exige  a  formalização de processo nos termos da IN.   E  sendo  aquela  decisão  anterior  à  constituição  dos  créditos  objeto  deste  processo,  que  apenas  se  deu  em  2003,  teve  o  contribuinte  aproximadamente  dois  anos  para  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.002145/2003­24  Acórdão n.º 9303­004.219  CSRF­T3  Fl. 498          5 "cumpri­la", formalizando os pedidos de compensação antes de qualquer lançamento sobre os  débitos que pretendia compensar. Não o fez e sobreveio o lançamento.  Já  no  acórdão  paradigma,  depreendo,  houve  um  regular  pedido  de  compensação que foi  indeferido porque o direito creditório seria insuficiente. Assim, o que o  julgador do paradigma fez foi discordar da conclusão expressa no outro processo ­ que afastara  a  semestralidade  ­  ao  passo  que  aqui  não  há  do  que  discordar,  porquanto  não  há  nenhuma  apreciação do direito.  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso apresentado.  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Relator                               Fl. 500DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6515577 #
Numero do processo: 10925.002677/2005-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/1999 a 31/05/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF-F). PRORROGAÇÃO Constatado que o MPF foi devidamente prorrogado, como revela o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação deste instrumento, não há que se cogitar de sua extinção por decurso de prazo. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Constatado que, em alguns meses, a base de cálculo apurada pela Recorrente revelou-se inferior à apurada pelo Fisco, não abalada pelo recurso trazido, correto o lançamento de ofício das diferenças apontadas. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE 05 ANOS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e desde que tenha havido antecipação, total ou parcial, de pagamento do tributo calculado pelo contribuinte, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. TAXA SELIC. A partir de 10/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administra os pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Sumula Carf nº 4. PERÍCIAOUDILIGÊNCIA.INDEFERIMENTO. Indefere-seopedidodeperíciaoudiligênciaquandoasuarealizaçãorevele-se prescindível. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1999 a 31/05/2005 PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Constatado que, em alguns meses, a base de cálculo apurada pela Recorrente revelou-se inferior à apurada pelo Fisco, não abalada pelo recurso trazido, correto o lançamento de ofício das diferenças apontadas. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência dos fatos geradores de PIS e da COFINS ocorridos até a competência novembro de 2000. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que deu provimento em maior extensão por entender que a fiscalização deveria ter feito a compensação de ofício nos meses em que foi apurada base de cálculo inferior à declarada pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Esteve presente na sessão de julgamento o Dr. Alessandra Rodrigues Jordão, OAB/DF nº 41.089.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.566          1 2.565  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002677/2005­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.437  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  PIS E COFINS    Recorrente  BEBBER COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/03/1999 a 31/05/2005   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF­F). PRORROGAÇÃO  Constatado  que  o  MPF  foi  devidamente  prorrogado,  como  revela  o  Demonstrativo  de Emissão  e Prorrogação  deste  instrumento,  não  há  que  se  cogitar de sua extinção por decurso de prazo.  COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Constatado que, em alguns meses, a base de cálculo apurada pela Recorrente  revelou­se  inferior  à  apurada  pelo  Fisco,  não  abalada  pelo  recurso  trazido,  correto o lançamento de ofício das diferenças apontadas.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL DE 05 ANOS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e desde que  tenha havido antecipação, total ou parcial, de pagamento do tributo calculado  pelo  contribuinte,  o  Poder  Público  dispõe  do  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento,  nos termos do art. 150, §4º, do CTN.   MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados,  via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44,  inciso I, da Lei 9.430/1996.  TAXA SELIC. A partir de 10/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários  administra  os  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Sumula Carf nº 4.  PERÍCIAOUDILIGÊNCIA.INDEFERIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 26 77 /2 00 5- 27 Fl. 2566DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Indefere­seopedidodeperíciaoudiligênciaquandoasuarealizaçãorevele­se  prescindível.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/03/1999 a 31/05/2005   PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Constatado que, em alguns meses, a base de cálculo apurada pela Recorrente  revelou­se  inferior  à  apurada  pelo  Fisco,  não  abalada  pelo  recurso  trazido,  correto o lançamento de ofício das diferenças apontadas.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para  reconhecer a decadência dos fatos geradores de PIS e da COFINS ocorridos  até a competência novembro de 2000. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne,  que  deu  provimento  em  maior  extensão  por  entender  que  a  fiscalização  deveria  ter  feito  a  compensação de ofício nos meses em que foi apurada base de cálculo inferior à declarada pelo  contribuinte.       (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Esteve presente na sessão de julgamento o Dr. Alessandra Rodrigues Jordão,  OAB/DF nº 41.089.  Relatório  Contra  a  empresa  qualificada  nos  autos,  foi  formalizada  a  exigência  de  crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS/Pasep)  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  entre  março  de  1999  e  maio  de  2005,  conforme  autos  de  infração e demonstrativos às fls. 7/21 (COFINS) e 1.215/1.219 (PIS), cuja ciência da autuada  ocorreu em 19/12/2005.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 07­8.592,  da DRJ/Florianópolis (SC), a seguir transcrito na sua integralidade (fls. 2.412/2.422):  "(...)  Por  meio  dos  Autos  de  Infração  às  folhas  06  a  17  e  às  fls.1.195  a  1.209,  foram  exigidas  da  contribuinte  acima  qualificada as importâncias de R$ 254.997,33 e de R$ 96.225,85  Fl. 2567DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.002677/2005­27  Acórdão n.º 3402­003.437  S3­C4T2  Fl. 2.567          3 a título, respectivamente, de COFIN S e de Contribuição para o  PIS,  acrescidas  de  multa  de  ofício  de  150%  e  encargos  legais  devidos  à  época  do  pagamento,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  em  período  compreendido  entre  31/03/1999  e  31/05/2005.  O  lançamento  referido  no  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para o PIS estava contemplado no processo administrativo fiscal  de  n°  10925.002676/2005­82,  o  qual,  por  força  do  disposto  na  Portaria  SRF  de  n°  6.129,  de  02/12/2005,  foi  anexado  ao  presente processo, conforme despachos de fls. 1.187 a 1.189.  Assim  sendo,  o  presente  processo  contempla  e  onde  serão  analisadas as impugnações correspondentes a estas exigências.  Em  consulta  à  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)", às folhas 15/16, e ao "Relatório da Atividade Fiscal"  às  folhas 20 e fls. 40, verifica­se que no período compreendido  entre  31/03/1999  a  31/12/2004,  a  contribuinte  teve  seu  lucro  arbitrado  em  vários  anos  calendário  (processo  n°  10925.002675/2005­38.  apenso  a  este)  sendo  a  presente  autuação  se  efetivado  por  falta  e/ou  insuficiência  de  recolhimento  destas  contribuições  e,  relativamente  aos  fatos  geradores ocorridos em 2005, em procedimento de Verificações  Obrigatórias,  onde  se  apurou  divergências  entre  os  valores  declarados e escriturados (para fatos geradores de 30/04/2005 e  31/05/2005).  A  seguir  se  resume  a  constatação  dos  autuantes,  conforme  Relatório (fl.40):  [...]Neste  ponto,  cabe  observar  que,  uma  vez  definida  a  tributação via arbitramento dos lucros, não subsiste o regime de  tributação  não  cumulativo  adotado  pela  Fiscalizada  para  o  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS.  Especificamente  quanto  à  COFINS,  observe­se  o  contido  na  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003, que instituiu o regime de não cumulatividade:  Art.10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS, vigentes anteriormente a esta lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1°a 8°:  (...)  II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto  de  renda com  base no lucro presumido ou arbitrado; (grifos nossos)  Assim,  teve  a  Fiscalização  que  recalcular  todos  os  valores  devidos relativos à COFINS, deduzindo­se os valores declarados  nas  DCTFs  entregues  pela  Contribuinte  à  Receita  Federal.  Nessa dedução, foram considerados os valores da última DCTF  retificadora de cada período ou da DCTF original, nos casos de  inexistência de retificadora.  As diferenças apuradas podem, então, ser assim resumidas:  Fl. 2568DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 ­Diferenças  de  janeiro  de  1999  a  janeiro  de  2004:  provém  da  base de cálculo a maior apurada pela Fiscalização e/ou de erro  na apuração da contribuição por parte da Contribuinte;  ­Diferenças a partir de fevereiro de 2004: provém do cálculo da  contribuição pelo regime cumulativo realizado pela Fiscalização  em confronto com o cálculo pelo regime não­cumulativo adotado  pela Fiscalizada, podendo incluir ou não diferenças entre a base  de  cálculo  apurada  pela  Fiscalização  e  a  base  de  cálculo  declarada pela Contribuinte.  Demonstramos,  no  ANEXO  IV,  o  cálculo  das  diferenças  apuradas  e,  no quadro abaixo, apresentamos um resumo anual  dessas diferenças.  [...]  11.  DAS  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS  As  verificações  obrigatórias  abrangeriam  o  período  de  08/2000  a  06/2005,  conforme especificado no MPF e demais dispositivos que tratam  da  matéria.  Entretanto,  o  período  08/2000  a  12/2004  ficou  integrado ao objeto fiscalizado em razão da desclassificação da  escrita  e  da  conseqüente  autuação  pelo  regime  do  lucro  arbitrado.  O  período  residual,  de  01  a  06/2005,  foi  verificado  pela  Fiscalização,  comparando­se  a  COFINS  a  recolher  registrado  na contabilidade (fl. 1.102) com a COFINS declarada em DCTF  do período (fls. 1.103­ 1.116). A cópia da DCTF do 1º semestre  de  2005  foi  fornecida  pela  Contribuinte,  após  regularmente  intimada (fls.277­279).  Desse  exame,  emergiram algumas  diferenças,  demonstradas  no  ANEXO V.  [...]O  procedimento  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS  segue  nesta mesma linha, conforme Relatório de fls.1.232 e 1.236.  Em preliminar, a contribuinte apresentou suas razões (fl. 1.133 e  fl .2.324) de irresignação que a seguir se resume:  Do uso irregular do MPF­F­ Espontaneidade ­ cita e transcreve  artigos  da  extinta  portaria  1.265/99,  para  concluir  que  não  houve  prorrogação  do MPF­F  inicial,  emitido  em  08/07/2005,  com  término  previsto  para  05/11/2005,  portanto  o  MPF­F  extinguiu­se  nesta  data;  a  Portaria  estabelece  que,  extinto  o  MPF­F  por  decurso  de  prazo,  os  auditores  responsáveis  pela  execução do mandado extinto não poderão ser indicados para o  novo MPF;  ­  além  do  decurso  de  prazo  do  MPF­F,  ainda  que  tenham  supostamente  havido  prorrogações,  os  mesmos  AFRFs,  responsáveis pelo MPF­F decaído, continuaram, irregularmente,  o  procedimento  fiscal  até  a  lavratura  do  Auto  de  Infração;  os  mesmos  AFRFs  foram  ambos  nomeados  no  dia  08/07/2005  e  mantiveram­se  atuando  e  ATUANDO  em  11/12/2005,  com  ciência  do  contribuinte  em  19/12/2005,  PORTANTO  COMPLETAMENTE FORA DO PRAZO e das  regras  legais de  substituição;  Fl. 2569DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.002677/2005­27  Acórdão n.º 3402­003.437  S3­C4T2  Fl. 2.568          5 ­  após  arrazoado  acerca  da  criação  do  MPF­F,  conclui  que  "Demonstrado  que  o  MPF­F  que  originou  o  presente  auto  de  infração  foi  irregularmente  prorrogado,  por  não  obedecer  o  disposto no § do art.16 da Port. 1.265/99, restou configurado em  favor da impugnante a figura da 'denúncia espontânea', que lhe  deveria ter sido oferecida para resgatar os tributos se existissem,  razão  pela  qual  devem  ser  excluídas  as  multas  de  oficio  aplicadas, e claro anulando todo o ato fiscal, ou no máximo que  sejam aplicadas as multas moratórias dos 20% ".  No  mérito,  na  impugnação  apresentada  (fls.1.132  a  1.167  ­  COFINS  e  fls.2.328  a  2.359­  PIS)  a  contribuinte  traz  seus  argumentos acerca de arbitramento de  lucro, da  tributação de  omissão receitas, que aqui não se resumem, tendo em vista que  estas  questões  foram  tratadas  em  outros  processos  administrativos (apensos).  Assim,  aqui  irá  se  relatoriar  os  argumentos  trazidos  pela  contribuinte naquilo que se referem apenas ao lançamento das  diferenças de COFINS (fls.1.149) e de PIS (fls.2.341):  • Na re­apuração da base de cálculo de PIS e Cofins, com o (sic)  já  consumado  no  arbitramento,  o  fisco  não  considerou  o  montante  correto  de  devoluções  de  mercadorias  em  todos  os  períodos,  por  uma  razão  óbvia:  a  fiscalização  não  dispunha  e  não solicitou os livros de entrada da empresa fiscalizada. Como  poderia  a  fiscalização  obter  tal  informação  sem  examinar  os  livros  sobre  os  quais  seriam  normalmente  extraídas  estas  informações?  Talvez  o  fisco  nem  pretendesse  efetuar  levantamentos  nos  livros  de  entrada,  visto  que  ali  somente  encontraria  créditos  de  tributos  e  custos  a  serem  deduzidos  numa efetiva apuração de lucro real.  ­  que,  "numa  planilha  absurda,  o  fisco  computa mês  a mês  as  diferenças  entre  o  apurado  em  favor  do  fisco  e  lança  em  seu  favor, mas não relaciona os valores onde o contribuinte é credor  para  deduzir  ou  compensar  nos  cálculos  finais."  ­  A  conta  Especifica  na  Planilha  Equivocada  e  a  Decadência  ­  para  demonstrar  os  valores  que  fazem  parte  do  auto  de  infração,  o  fisco  elabora  os  chamados  anexos  III  e  IV  e  neles,  talvez  por  equívoco, porque sabe perfeitamente que como foi feito não está  correto, o fisco deixa de registrar os créditos;  ­  apenas  para  citar  um  exemplo,  pois  uma  planilha  completa  será  juntada  aos  autos,  podemos  referir­nos  ao  ano  de  2004,  quando  em  fevereiro,  o  fisco  comparando  a  apuração  que  ele  mesmo  fez  na  coluna  "Valor  líquido  apurado"  um  total  de  RS  21.680,70 e tendo encontrado na coluna "Créditos apurados" do  contribuinte,  num  total  de  R$  7.902,83  lançou  na  coluna  "Tributo" o valor de R$ 13.777,87, valor este que utilizou para a  lavratura e apuração do ato fiscal;  ­  ENTRETANTO,  no  mesmo  ano,  no  mês  de  dezembro,  vamos  encontrar  na  coluna  "Valor  líquido  apurado"  um  total  de  R$  78.382,52 e tendo encontrado na coluna "Créditos apurados" do  contribuinte,  um  total  de  R$  125.299,21,  O  FISCAL  NAO  Fl. 2570DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 LANÇOU  NUMA  COLUNA  DE  CRÉDITOS,  o  valor  de  R$  46.916,69.  E  ASSIM  FEZ  SUCESSIVAMENTE  NOS  CINCO  ANOS. A CONTA ESTÁ ERRADA.  ­ embora a rigor nada seja devido, porque a escrita não poderia  ser desclassificada, de qualquer forma, com certeza no presente  caso, no mínimo os Srs. Julgadores determinarão uma diligência  para  apurar  os  valores  regulares  e  constatar  que  se  dívida  houver,  será  de  valor  muitíssimo  menor.  Nossa  planilha  evidencia que entre 2000 e 2004 em vez de dever R$ 179.900,00  o contribuinte deveria R$ 68.500,00;  ­  deixamos  de  abordar  acima  o  ano  de  1999,  porque  o  entendemos  já alcançado pela decadência,  porque na  condição  de tributo, que se paga e aguarda a homologação, deve obedecer  as regras do art.173 do CTN, nunca as regras da Lei 8.212/91,  conforme já vem julgando os tribunais, inclusive o STJ; também  não  abordaremos  aqui  o  ano  de  2005,  porque  neste  caso  os  julgadores  necessitarão  determinar  que  o  fisco  reexamine  os  cálculos para apurar todos os valores que não foram deduzidos  na aplicação de alíquota não cumulativa.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  totalmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão abaixo transcrito:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 31/03/1999 a 30/11/2004   Mandado  de  Procedimento  Fiscal­  Fiscalização  (MPF­F).  Prorrogação da Fiscalização.  Constatado  que  o  MPF  foi  devidamente  prorrogado,  como  revela  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  deste  instrumento, não há que se cogitar de sua extinção por decurso  de prazo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 31/03/1999 a 30/11/2004   Ementa: Contribuições Sociais. Decadência.  O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos  relativos à COFINS e PIS  extingue­se após dez anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 31/03/1999 a 30/11/2004   Ementa: Insuficiência de Recolhimento.  Constatado  que,  em  alguns  meses,  a  base  de  cálculo  apurada  pela  contribuinte  revelou­se  inferior  à  apurada  pela  Fiscalização,  não  abalada  pela  impugnação  trazida,  correto  o  lançamento de ofício das diferenças apontadas.  Fl. 2571DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.002677/2005­27  Acórdão n.º 3402­003.437  S3­C4T2  Fl. 2.569          7 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 30/04/2005, 31/05/2005   Ementa: Verificações Obrigatórias. Diferenças a recolher.  Verificado  que  os  valores  declarados  em  DCTF  diferem  para  menor  dos  valores  da  contribuição  registrada  na  escrituração  contábil,  correto  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apontadas.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 31/03/1999 a 30/11/2004   Ementa: Insuficiência de Recolhimento.  Constatado  que,  em  alguns  meses,  a  base  de  cálculo  apurada  pela  contribuinte  revelou­se  inferior  à  apurada  pela  Fiscalização,  não  abalada  pela  impugnação  trazida,  correto  o  lançamento de ofício das diferenças apontadas.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do fato gerador: 30/04/2005, 31/05/2005   Ementa: Verificações Obrigatórias. Diferenças a recolher.  Verificado  que  os  valores  declarados  em  DCTF  diferem  para  menor  dos  valores  da  contribuição  registrada  na  escrituração  contábil,  correto  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apontadas.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 31/03/1999 a 30/11/2004   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  DUPLICAÇÃO  DO  PERCENTUAL  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONDIÇÃO  INOCORRENTE.  Constatado que não ocorreram as condições previstas nos arts.  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, incabível a duplicação do  percentual da multa de que  trata o  inciso I do art.44 da Lei n°  9.430/96  (com  a  nova  redação  do  artigo  dada  pela  Medida  Provisória n° 303, de 29/06/2006, DOU de 30/06/2006).  Lançamento Procedente em Parte   Contra essa decisão foi interposto o recurso (fls. 2.433 a 2.445), para reiterar  a preliminar de nulidade argüida na peça  impugnatória sobre irregularidades concernentes ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  trazer  alegações  relativas  à  impossibilidade  de  desclassificação  da  escrita,  reportando­se  à  peça  impugnatória  para  invocar  os  mesmos  argumentos e a jurisprudência ali citada e, quanto ao mérito, alegar, em síntese, que:  Fl. 2572DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 (i) ­ há flagrantes erros na planilha da fiscalização em que se apurou o tributo  devido,  pois  não  se  utilizaram  os  valores  relativos  a  diferenças  a  favor  da  recorrente  para  deduzir  ou  compensar  com  as  diferenças  a  favor  do  Fisco  (lançadas).  Compare­se,  por  exemplo, na planilha de 2004, os valores de fevereiro (crédito a favor do Fisco) e de dezembro  (crédito a favor da recorrente que não foi considerado);  (ii)  ­  que  deve  ser  considerado  que  o  PAF  n°  10925.002678/2005­71,  que  trata do lançamento decorrente de omissão de receita, foi anulado pela DRJ em Florianópolis;  (iii) ­ na impugnação, deixou­se de tratar do mérito da exigência relativa aos  fatos  geradores  de  1999  e  de  2000,  por  estarem  fulminados  pela  decadência,  em  conformidade com o art. 173 da Lei n° 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  (CTN),  não sc lhes aplicando a Lei n° 8.212, de 1991, como sustentado na decisão recorrida;  (iv) ­ não foram consideradas pela instância de piso as alegações relativas ao  arbitramento do lucro e enquadramento legal.  A  recorrente  relacionou  também, os  itens da decisão da  instância  recorrida,  cujos fundamentos considerou inconsistentes, para requerer que sejam reexaminados à vista da  peça impugnatória:  a) irregularidades do MPF­F;  b) desclassificação da escrita, sobre o que não se manifestaram os julgadores;  c) equívocos na elaboração da planilha, e  d) decadência dos fatos geradores entre janeiro de 1999 a outubro de 2000.  Ao  final,  solicita  o  arquivamento  dos  autos,  em  face  do  equivocado  fundamento na desclassificação da escrita, ou que sejam refeitos os cálculos para consideração  dos  seus  créditos  na  apuração  do  tributo  para o  lançamento  ou,  nesse  ponto,  seja  autorizada  perícia para constatar que existiam na contabilidade, informações suficientes para apuração de  resultados, sem necessidade de arbitramento.  Requereu ainda redução da multa de 75% para 20% e o afastamento da taxa  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), visto que tal acréscimo é indevido, nos  termos do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Verifica­se que foram arrolados bens, conforme informação da Delegacia da  Receita  Federal  em  Joaçaba  (SC),  à  fl.  2.446/2.448,  controlado  no  PAF  nº  10925.0002680/2005­41 (informação fl. 2.449).  Pois  bem.  O  recurso  chegou  a  este  Conselho  e  em  26/04/2007,  o  então  Segundo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), resolveram, por unanimidade de votos,  converter o  julgamento em DILIGÊNCIA, conforme Resolução nº 203­00.806, nos seguintes  termos (fls. 2.451/2.455) ­ grifamos:  "(...)  Assim,  a  decisão  administrativa  no  processo  n°  10925.002675/2005­38, que  cuida do IRPJ e da CSLL,  tributos  cuja  base  imponível  é  o  lucro,  pode  refletir  na  decisão  destes  autos, conforme considerar ou não procedente o arbitramento do  lucro.  Em  face  disso,  para  a  solução  do  litígio,  entendo  necessário aguardar o julgamento do recurso n° 155.202, que se  Fl. 2573DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.002677/2005­27  Acórdão n.º 3402­003.437  S3­C4T2  Fl. 2.570          9 encontra  na  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Destarte,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência para que a unidade de origem, após  a definitividade  da  decisão  administrativa  no  processo  supracitado,  dela  anexe  cópia  a  estes  autos  e  elabore  demonstrativos  com  vista  a  segregar  os  valores  do  PIS  e  da  Cofins  de  que  cuidam  estes  autos  que  decorrem  da  exclusão  da  recorrente  do  regime  não­ cumulativo dessas contribuições.  Por  fim,  saliente­se  que  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  dessa  diligência  com  o  respectivo  resultado,  concedendo­lhe  prazo para sobre ela se manifestar.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  à  DRF/Joaçaba  (SC),  para  cumprimento da referida Resolução (fl. 2.456).  Quanto ao atendimento do solicitado no item 1 acima, a DRF de Joaçaba, em  seu despacho às fl. 2.508, cumpriu e informou o seguinte:  "(...) Informamos que foram juntadas às fls. 2.460/2.480 cópia do  Acórdão nº 105­17.154 do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  que  julgou  o  recurso  nº  155.202,  e,  às  fls.  2481/2490, cópia da Decisão da Câmara Superior de Recursos  Fiscais relativa ao julgamento do Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  Também  juntamos  cópia  da  ciência  da  Fazenda  Nacional,  fl.  2.491,  e  do  contribuinte,  fls.  2.492/2.496,  em  relação a esta última decisão.  Conforme  consta  às  fls.  2.497/2.507,  o  interessado  aderiu  a  parcelamento  especial  da  lei  nº  11.941/2009,  que  foi  reaberto  pela  lei  nº  12.996/2014,  e  os  débitos  do  processo  nº  10925.002675/20005­38 poderão ser incluídos no parcelamento  pleiteado.  No  momento  o  parcelamento  especial  ainda  está  aguardando a prestação de informações para a consolidação.  Considerando  que  as  providências  desta  Seção  já  foram  tomadas,  proponho  o  encaminhamento  à  Safis  desta Delegacia  para continuidade, conforme Despacho de fl. 2.458.  No entanto, quando ao item 2 da solicitação, a DRF de Joaçaba (SC), em sua  Informação Fiscal de fls. 2.510/2.511, consignou que:  "(...)  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  para  exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins.  Em  atendimento  ao  despacho  de  folhas  nº  2.508  a  2.509,  analisamos  o  pedido  de  diligência  requestado  pelo  Segundo  Conselho de Contribuintes, conforme Resolução nº 203­ 00.806,  Recurso  nº  137.529,  em  especial  o  contido  na  folha  nº  2.455  (folha  nº  2.428  do  volume 13,  numeração original  do  processo  físico)  que  reza  sejam  elaborados  demonstrativos  com  vista  a  segregar os valores do PIS e da COFINS de que cuidam estes  Fl. 2574DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 autos  que  decorrem da  exclusão  da  recorrente  do  regime não­ cumulativo  dessas  contribuições.  Aqui,  fazemos  uma  observação:  o  pedido  de  diligência  faz  referência  ao  PIS  e  a  Cofins,  porém  o  presente  processo  trata  exclusivamente  da  Cofins (...).  Ocorre que, tanto no Relatório do acórdão recorrido (DRJ à fl. 2.414), como  na Resolução prolatada pelo 2º CC (fl. 2.452), consta claramente que nestes autos estão sendo  julgados  as  duas  Contribuições,  quais  sejam,  o  PIS  e  a  Cofins.  Veja­se  os  trechos  abaixo  reproduzidos (primeiro da DRJ, depois 2º CC):  "(...)  O  lançamento  referido  no  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  PIS  estava  contemplado  no  processo  administrativo  fiscal  de  n°  10925.002676/2005­82,  o  qual,  por  força do disposto na Portaria SRF de n° 6.129, de 02/12/2005,  foi anexado  ao  presente  processo,  conforme  despachos  de  fls.  1.187 a 1.189".  "(...)  Contra  a  pessoa  jurídica  qualificada  nos  autos  deste  processo  foi  formalizada  a  exigência  de  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  entre  março  de  1999  e  maio  de  2005,  conforme  autos  de  infração  e  demonstrativos  às  fls.  5  a  17  (Cofins) e 1.194 a 1.199 (PIS), cuja ciência da autuada ocorreu  em dezembro de 2005.  Ademais  disso,  o  processo  nº  10925.002676/2005­82,  referente  ao  PIS,  encontra­se  apensado  a  este,  conforme  despacho  de  fl.  2.459.  Portanto,  o  presente  processo  contempla (o Recurso Voluntário correspondente) as exigências do PIS e da Cofins.  Assim,  considerando  todas  as  informações  relatadas  acima  e  ainda  novas  informações  que  foram  trazidos  aos  autos,  como  as  cópias  do  processo  nº  10925.002675/20005­38 (referente ao IRPJ e CSLL), bem como os resultados de julgamentos  prolatados  pelo  CARF  e  pela  CSRF  (fls.  2.460/2.490),  e  também  juntada  de  documentos  informando que foi solicitado adesão ao parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009, que foi  reaberto pela lei nº 12.996/2014 (fls. 2.497/2.507) referente ao processo do IRPJ e CSLL, este  Colegiado decidiu pelo retorno do processo em Diligência, conforme consta da Resolução nº  3402­000.778, de 27/04/2016  (fls. 2.516/2.526), determinando o  retorno dos autos  à DRF de  Joaçaba (SC), para que se proceda o seguinte:  (1) Complementar as informações solicitadas na Resolução emanada pelo 2º  CC, quanto ao PIS, qual seja, elaborar demonstrativo com vista a segregar os valores de que  cuidam estes autos, que decorrem da exclusão da recorrente do regime não­cumulativo dessa  contribuição;   (2) Analisar e elaborar parecer sobre a procedência da seguinte alegação no  recurso "(...) que há  flagrantes erros na planilha da  fiscalização em que se apurou o  tributo  devido,  pois  não  se  utilizaram os  valores  relativos  a  diferenças  a  favor  da  recorrente  para  deduzir  ou  compensar  com  as  diferenças  a  favor  do  Fisco  (lançadas).  Compare­se,  por  exemplo, na planilha de 2004, os valores de fevereiro (crédito a favor do Fisco) e de dezembro  (crédito a favor da recorrente que não foi considerado)";  Fl. 2575DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.002677/2005­27  Acórdão n.º 3402­003.437  S3­C4T2  Fl. 2.571          11 (3)  Informar,  se  procede  o  argumento  da Recorrente  de  que  "(...)  deve  ser  considerado que o processo n° 10925.002678/2005­71, que trata do lançamento decorrente de  omissão de receita, foi anulado pela DRJ de Florianópolis (SC)";  (4) Outras informações que julgar pertinentes para o deslinde desta questão; e   (5)  Por  fim,  saliente­se  que  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  dessa  diligência com o respectivo resultado, concedendo­lhe prazo para sobre ela se manifestar.  Em  cumprimento  a  solicitação  deste  Colegiado  (CARF),  em  25/05/2016,  a  fiscalização realizou a Diligência e formalizou suas conclusões constante na Informação Fiscal  de fls. 2.529/2.533.  Cientificada  da  conclusão  da  Diligência,  a  Recorrente  manifestou­se,  conforme documento de fls. 2.546/2.547.   Após o cumprimento do disposto na Resolução nº 3402­000.778, o processo  retornou a este CARF para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  1. Da Admissibilidade dos Recursos  Como  já  verificado  quando  da  Resolução,  o  recurso  satisfaz  os  requisitos  legais de admissibilidade, por isso dele deve ser conhecido.  2. DAS PRELIMINARES  Primeiramente, é  importante ressaltar que o PAF nº 10925.002676/2005­82,  relativo a PIS, foi unificado com este de COFINS e o Recurso se refere a ambos os casos.  O  principal  argumento  do  Fisco,  para  lavrar  o  Auto  de  Infração  contra  a  Recorrente, foram centradas em diferenças mensais da análise de bases de cálculo de PIS e da  COFINS.  A  desclassificação  da  sua  escrita  fiscal,  consta  de  processo  específico  ­  PAF  nº  10925.002675/2005­38 (desclassificação de escrita fiscal), referente ao IRPJ e CSLL, reflexos  do arbitramento, cuja cópia foram anexadas a este às fls. 2.460 e seguintes. Tal procedimento  foi  considerado  procedente  naqueles  autos  conforme  julgamento  realizado  pela  CSRF  no  Acórdão nº 9101­002.065, de 12/11/2014  (fls. 2.481/2.490). Ainda em processo próprio, que  trata sobre omissão de receitas, foi lavrado o processo nº 10925.002678/2005­71 (IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS).  Tal  questão  encontra­se  muito  bem  esclarecida  quando  do  atendimento  ao  pedido de diligência  requestado por esta 2ª Turma Ordinária conforme  ­ Resolução nº 3402­ 000.778, de 27/04/2016, em especial o contido na folha nº 2.526, que roga especificamente:   Fl. 2576DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 3) Informar, se procede o argumento da Recorrente de que “(...)  deve ser considerado que o processo nº 10925.002678/2005­71,  que  trata  do  lançamento  decorrente  de  omissão  de  receita,  foi  anulado pela DRJ de Florianópolis (SC)”:  "Não procede o argumento da recorrente de que deve ser considerado que o  processo nº 10925.002678/2005­71, que trata de omissão de receita foi anulado pela DRJ de  Florianópolis (SC).  O  lançamento  estampado  no  processo  nº  10925.002678/2005­71  trata  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e os lançamentos decorrentes de PIS, COFINS e  CSLL.  Portanto,  o PIS  e a COFINS  incidentes  sobre a omissão de  receitas  foram  lançados como reflexos da infração ao IRPJ e tratados exclusivamente no âmbito do processo  nº  10925.002678/2005­71.  A  base  de  cálculo  utilizada  para  o  lançamento  da  omissão  de  receitas é distinta da base de cálculo utilizada para o lançamento agora sob análise.  Em  resumo,  a  questão  do  arbitramento  de  lucro,  da  tributação  de  omissão  receitas,  aqui  não  se  discutem,  tendo  em  vista  que  estas  questões  foram  tratadas  em  outros  processos administrativos. Assim, aqui irá se analisar os argumentos trazidos pela Recorrente  naquilo que se referem apenas ao lançamento das diferenças de PIS e da COFINS.  2.1. Da alegada irregularidade do MPF­F  Aduz  a  Recorrente  que  "demonstrou  que  existiam  irregularidades  no  que  concerne ao e MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ FISCALIZAÇÃO (MPF­F), com  base  nas  determinações  da  Portaria  SRF  n.°  1.265,  de  22/11/1999  e  suas  respectivas  atualizações  até  08.07.2005,  bem  como  indicou  jurisprudência  e  argumentos  fortes  em  seu  favor, no sentido de invalidade do prosseguimento da fiscalização após o prazo expirado".  Como se vê, argumenta a Recorrente a nulidade do procedimento fiscal, em  face de irregularidades, por sua ótica, quanto ao MPF e respectivas atualizações. Invocando a  Portaria SRF n° 1.265/99, afirma que, não tendo sido prorrogado o MPF originalmente emitido  em 08/07/2005, estaria extinto em 05/11/2005, e nulo seria o procedimento a partir daí.  No  Acórdão  recorrido,  a  autoridade  julgadora  demonstrou  o  equivoco  do  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  posto  que  à  época  dos  fatos  já  estava  revogada  a  Portaria SRF n° 1265, de 1999, e em vigor a Portaria SRF n° 3.007/2001, com as alterações  introduzidas  pela  Portaria  SRF  nº  1.468/2003.  Segundo  as  disposições  então  vigentes,  a  prorrogação  do  MPF  seria  feita  por  registro  eletrônico,  à  disposição  da  interessada  pela  internet.   Às  fls.  03/06,  se  encontra  o  Demonstrativo  de  emissão  e  prorrogação  de  MPF,  mediante  o  qual  se  constata  que  a  validade  do  MPF­F  originalmente  emitido  foi  estendida até 04/01/2006. Visto que a ciência do lançamento se deu em 19/12/2005, não há que  se  falar em MPF não prorrogado, nem de  lançamento efetuado ao desamparo de  autorização  administrativa.   E mais. O ato de  lançamento, entendido como procedimento administrativo  voltado  à  constituição  do  crédito  tributário,  deve  obedecer  a  imperativos  de  forma  que  garantam a sua conformação jurídica, o que ocorre perfeitamente no caso dos autos.  Fl. 2577DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.002677/2005­27  Acórdão n.º 3402­003.437  S3­C4T2  Fl. 2.572          13 Reputo,  assim,  correta  a  decisão  a  quo,  ao  não  acolher  essa  preliminar  de  nulidade do lançamento.  2.2. DECADÊNCIA   Alega a Recorrente que  "Na  impugnação, deixamos de abordar os anos de  1999 e 2000, porque entendemos já alcançado pela decadência, pois na condição de tributo,  que se paga e aguarda a homologação, deve obedecer as regras do art.173 do CTN, nunca as  regras da Lei 8.212/91, conforme já vem julgando os tribunais, inclusive o Superior Tribunal  de Justiça".   De  fato,  quanto  a  decadência,  aplicável  ao  período  entre  janeiro  de  1999  e  dezembro 2000, da seguinte forma decidiu a DRJ/FNS (fl. 2.420):  A decadência não alcança os lançamentos de PIS e da COFINS,  uma vez que o prazo decadencial destas contribuições sociais é  de dez anos. A decadência destas exações está disciplinada, não  pelo artigo 173 do CTN, mas pelo inciso I do artigo 45 da Lei n.°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991.  Tais  são  os  termos  deste  dispositivo" (...).  "Note­se  que,  muito  embora  a  contribuição  social  ao  PIS  não  esteja expressamente listada na Lei n.° 8.212/91 como uma das  contribuições destinadas à seguridade social, certo é que, apesar  das inúmeras discussões ainda hoje postas no âmbito doutrinário  e jurisprudencial, o prazo decadencial de dez anos também a ela  se aplica".   Portanto, entendo que, mesmo não tendo sido abordada em sua impugnação,  por  ser  questão  de  ordem  pública,  cabe  examinar  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  decadência.   Pela ótica da Recorrente a legislação aplicável à espécie é o § 4° do art. 150  de CTN, e tem por inconstitucional o prazo decadencial de dez anos, fixado pelo art. 45 da Lei  n° 8.212/1991. Posto que a ciência do auto de infração se deu em 19/12/2005, a aplicação do  prazo  qüinqüenal  levaria  à  decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional  de  constituir  créditos  tributários sobre todos os fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 1999 e até 19/12/2000  para os tributos objeto deste lançamento (PIS e da COFINS).  A questão da aplicação do artigo 45 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991,  adotada  pela  decisão  DRJ,  já  se  encontra  resolvida  conforme  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  consubstanciado  na  Súmula  Vinculante  n°  8,  publicada  no D.O.U.  do  dia  20/06/2008, com a seguinte redação:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 50 do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46  da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de  créditos tributário.  Diante do entendimento definitivo e expresso da Corte Suprema e,  ainda, à  luz do art. 103­A da Constituição Federal em vigor e, do que dispõe o Decreto n° 2.346/1997,  não se há de aplicar, em qualquer caso, o prazo decenal do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991.  Fl. 2578DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 Resolvido essa questão, chega­se então, à seguinte regra: quando constatado  pagamento antecipado do tributo e não havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação, o  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  a  partir  da  data  de  ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, §4º do CTN. Veja­se o contido no Acórdão  CSRF nº 9202­003.755:   DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  (Recurso  Especial nº 973.733­ SC) definiu que o prazo decadencial para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  do  fato  gerador,  quando  constatado  o  pagamento  antecipado  do  tributo  (artigo  150, §4º, do CTN).  Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173,  inciso I, do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Por  outro  lado,  ao  tratar  das  modalidades  de  lançamento,  o  mesmo  CTN  estabelece regras específicas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Parágrafo 4º. Se a lei não  fixar prazo a homologação, será ele  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Os  tributos  exigidos  no  presente  processo  trata­se  de  PIS  e  de  COFINS,  assim, os mesmos submetem­se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da  grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário.  Então, o motivo que vislumbro para que seja deslocado o termo inicial para a  contagem do prazo decadencial da data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN),  para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art.  173,  I,  do  CTN)  é  outro,  se  há  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Nessas  situações,  retoma­se à regra geral do art. 173, I.  Ocorre  que  na  decisão  recorrida,  a  turma  julgadora  considerou  que  não  ocorreram  as  condições  previstas  nos  arts.71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964  e  portanto,  incabível  a  duplicação  do  percentual  da multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96, de forma que, em face do exposto, considerou inaplicável a duplicação da multa de  ofício, devendo ser considerada a multa de ofício típica, de 75%.  Fl. 2579DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.002677/2005­27  Acórdão n.º 3402­003.437  S3­C4T2  Fl. 2.573          15 Em face da não identificação das circunstâncias de dolo, fraude ou simulação,  e  verificando  que  tenha  havido  antecipação,  total  ou  parcial,  de  pagamento  do  tributo  (conforme Demonstrativo das Diferenças Apuradas ­ fls. 58/59 e 1.261/1.262), e também que  as DCTF (apenso aos autos) constitui uma declaração do débito e do crédito e que a autoridade  fiscal  possui  então,  todos  os  elementos  necessários  à  atividade  de  homologação.  Portanto,  o  prazo decadencial deve ser contado na forma do §4º do artigo 150 do CTN, o que  implica a  necessidade de rever decisão a quo.  Nesse  contexto,  assiste  razão  a  Recorrente  e  cumpre  esclarecer  que  foi  verificada  a  eventual  ocorrência  de  decadência  quanto  a  parte  dos  lançamentos,  especificamente quanto às competências anteriores a data de 19.12.2000.   Consta  dos  autos,  que  a  ciência  da  Recorrente  quanto  ao  lançamento  de  ofício, se deu em 19/12/2005 (às fls. 7/21, da COFINS e 1.215/1.219, do PIS), de modo que,  encontrar­se­iam decaídos os valores lançados relativos a fatos geradores do PIS e da COFINS  anteriores  a  05  (cinco)  anos,  ou  seja,  fatos  geradores  dos meses de  janeiro  a dezembro de  1999 até a competência/mês de novembro de 2000 e respectivos encargos legais.  3. Da impossibilidade de desclassificação da Escrita  Alega a Recorrente em seu recurso que "CONSIDERANDO, que os valores  aqui  apurados,  decorreram  direta  ou  indiretamente  da  desclassificação  da  escrita,  que NO  PRESENTE CASO, contêm Relatório  inicial,  igual ao de outros processos,  se  fez necessário  responder em  todos os  seus pontos,  INCLUSIVE PORQUE OS MESMOS ARGUMENTOS E  JURISPRUDÊNCIAS SERVEM AQUI. Ficou  na  impugnação  evidenciado,  que  a  construção  dos argumentos dos  fiscais,  possui  lógica, mas  são  falsas  suas premissas. Por  exemplo, que  não tendo obtido por escrito um depoimento, sobre a autenticação dos livros diz questionamos  o contabilista a esse respeito que, verbalmente, nos afiançou estarem "É o fisco  'inventando'  argumentos  baseado  em  'verbalmente'  o  que  definitivamente  não  existe  em  matéria  de  exigência fiscal".  E  finaliza,  à  fl.  2.439,  argumentando  que,  "(...)  Não  se  manifestaram  os  julgadores  na DRJ/FNS,  como dito  antes,  talvez  por  entender  que  esta matéria,  deveria  ser  tratada apenas no processo específico sobre arbitramento ou presumida sonegação fiscal. De  qualquer  forma,  um  outro  processo  que  continha  falhas  insanáveis,  foi  totalmente  anulado  pelos julgadores. (10925.002678/2005­71)".  Quanto a propalada anulação do processo acima, veja­se o que foi respondido  pelo  Fisco  (fl.  2.532),  quando  da  indagação  feita  por  este  Colegiado,  no  item  '3'  da  2ª  solicitação de Diligência (Resolução nº 3402­000.778, de 27/04/2016) ­ grifei:  "(...) 3) Não procede o argumento da recorrente de que deve ser considerado  que o processo nº 10925.002678/2005­71, que  trata de omissão de  receita  foi anulado  pela  DRJ de Florianópolis (SC).  O  lançamento  estampado  no  processo  nº  10925.002678/2005­71  trata  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ e os  lançamentos decorrentes de PIS, COFINS e  CSLL. Portanto,  o PIS  e a COFINS  incidentes  sobre a  omissão  de  receitas  foram  lançados  como  reflexos  da  infração  ao  IRPJ  e  tratados  exclusivamente  no  âmbito  do  processo  nº  10925.002678/2005­71.  A  base  de  cálculo  utilizada  para  o  lançamento  da  omissão  de  receitas é distinta da base de cálculo utilizada para o lançamento agora sob análise.  Fl. 2580DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 Como pode ser verificado, não está correta a alegação da Recorrente.  E  mais.  Entendo  que,  como  informado  na  Diligência,  essa  matéria  já  foi  discutida no processo nº 10925.002676/2005­82 (cópia anexado a este às fls. 2.459 e sgts), e  que  o  procedimento  fiscal  foi  considerado  procedente  naqueles  autos,  conforme  julgamento  realizado pela CSRF no Acórdão nº 9101­002.065, de 12/11/2014 (fls. 2.481/2.490).  Subscrevo as considerações  tecidas pelo Relator daquela decisão, adotando­ as como razão de decidir,  com  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de  1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto.  "(...) Seguem nesse mesmo diapasão as diversas outras dúvidas  levantadas  no  curso  da  ação  fiscal  e  que,  em  boa  hora,  foram  trazidas pela recorrente no seu arrazoado, as quais me dispenso  de  relatar  por  se  mostrarem  repetitivas,  mas  que  poderão  ser  facilmente  consultadas  na  referida  peça  recursal  e,  se  assim  preferir, no próprio Relatório Fiscal, parte integrante do Auto de  Infração.  Faço, pois, minhas as palavras declinadas pelo representante da  Fazenda Nacional no seu bem elaborado recurso, nos excertos já  transcritos no relatório e que reproduzo a seguir, verbis:  ∙ 75. As pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro  real devem possuir escrituração contábil completa e atualizada,  com  obediência  à  legislação  vigente  e  aos  princípios  e  convenções geralmente aceitos em contabilidade. A escrituração  é  imprescindível  nestes  casos  para  demonstrar  a  apuração dos  lucros ou prejuízos.  ∙  76. Por  isso, quando  intimados pelos auditores  fiscais,  devem  exibir  os  documentos  e  os  livros  comerciais  e  fiscais  que  lhes  foram solicitados, em boa ordem, escriturados e em dia.  ∙ 77. Se não o fizerem, não estiverem em condições de fazê­lo, ou  o  fizerem  com  vícios,  erros  ou  deficiências  que  tornem  a  escrituração  imprestável,  inviável,  ou  impossível  se  torna  verificar  o  verdadeiro  lucro  real,  ou  prejuízo,  e,  por  conseqüência, se pagaram ou estão pagando o tributo devido.  ∙  78. Daí  a  autorização  legal  para  o  arbitramento  do  lucro. O  arbitramento  é  sim  medida  drástica,  porém  não  punitiva.  Portanto, não é aplicado só nos casos de má fé ou em que haja  intenção  de  lesar  o  fisco.  É  o  que  se  depreende  da  leitura  do  acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF):  (..) Sendo certo que o ato administrativo de lançamento é um ato  vinculado,  exige­se  para  sua  validade  o  atendimento  de  certos  pressupostos  objetivos  (no  caso,  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas  em  lei  para  o  arbitramento  do  lucro)  e  também  subjetivos  (competência  do  agente,  etc.).  Todavia,  uma  vez  atendidos  esses  pressupostos  objetivos  e  subjetivos,  isto  é,  regularmente  constituído  o  crédito  somente  se  modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  em  lei,  fora  dos  quais  não  podem  ser  dispensadas,  sob pena de  responsabilidade  funcional,  na  forma  da  lei,  a  sua  efetivação ou as  respectivas garantias,  segundo o  Fl. 2581DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.002677/2005­27  Acórdão n.º 3402­003.437  S3­C4T2  Fl. 2.574          17 art.  141  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°  5172,  de  25/10/1966 e Ato Complementar n° 36, de 13/03/1967, art. 7°).  ∙  78.  À  fiscalização  não  restou  alternativa  senão  aplicar  a  legislação  que  rege  a  matéria,  devidamente  capitulada  no  enquadramento legal, e arbitrar os lucros da empresa. Portanto,  não  há  que  se  falar  em  apresentação  de  elementos  comprobatórios  pela  autoridade,  pois  a  fiscalização  já  fez  a  prova que lhe cabia: a imprestabilidade da escrituração.  Por essas razões, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, para restabelecer o lançamento de ofício efetuado com  base no lucro arbitrado e que antes fora declarado insubsistente  pela  decisão  recorrida,  propugnando  pela  manutenção  do  quanto  foi  decidido  na  decisão  recorrida  em  relação  à  desqualificação  da  multa  de  ofício  e  sua  consequente  redução  para  75%,  bem  como  para  considerar  alcançado  pela  decadência  o  lançamento  de  ofício  efetuado  sobre  fatos  geradores ocorridos até o quatro trimestre de 1999, aplicando­ se  ao  caso  a  contagem do  prazo  decadencial  disciplinado pelo  art. 150, § 4º, do CTN".  4. Do alegado equívocos na elaboração das planilhas  Na  verificação  e  apuração  da  receita  bruta  da  contribuinte,  a  Fiscalização  utilizou­se, conforme  informa em seu Relatório Fiscal,  fl. 41, dos demonstrativos elaborados  pela própria Recorrente (Demonstrativo de Faturamento, fls. 328/334), do Razão e dos Livros  de  Saída  e  Apuração  de  ICMS.  Do  quadro  comparativo  entre  as  receitas  declaradas  pela  Recorrente  e  as  apuradas  pelo  Fisco,  pode­se  perceber  que  foram  consideradas  as  vendas  canceladas, devoluções e descontos incondicionais concedidos (fl. 41, coluna exclusões legais).  Das  várias  intimações  que  constam  nos  autos,  pode­se  verificar  que  a  Fiscalização, contrariamente ao alegado, teve conhecimento dos Livros de Entradas e Saídas da  Recorrente, conforme documentos de fls. 65/72.  No Anexo IV (fls. 58/63 e fls. 1.261/1.266) ­ Demonstrativo das Diferenças  Apuradas ­ encontra­se a COFINS e a Contribuição para o PIS  , respectivamente, apuradas e  ora  lançadas  de  ofício,  correspondente  ao  faturamento  do  período  de  1999  a  2004  e  o  1º  semestre de 2005.  Em complemento, veja­se o que se depreende da Informação Fiscal elaborada  pelo Fisco quando da solicitação da 2ª diligência (fl. 2.530/2.531) e nas planilhas reproduzidas  no corpo do mesmo documento:   "(...) Extrai­se dos autos, mais precisamente do Relatório da Atividade Fiscal  de folha nº 1.245 (folha nº 1.232 do volume 7, numeração original do processo físico) que os  valores do PIS de que cuidam estes autos que decorrem da exclusão da recorrente do regime  não­cumulativo dessa contribuição foram apurados a partir de dezembro de 2002, ou seja de  dezembro de 2002 até dezembro de 2004, e constam demonstrados nas planilhas de folhas nº  1.264 a 1.266 (folhas nº 1.251 a 1.253 do volume 7, numeração original do processo físico),  abaixo reproduzidas: (...)".  Fl. 2582DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 No mesmo sentido, quanto a COFINS, consta da Informação Fiscal elaborada  pelo Fisco quando da solicitação da 1ª diligência (fl. 2.511) e na planilha reproduzida no corpo  do mesmo documento:  (...) Extrai­se dos autos, mais precisamente do Relatório da Atividade Fiscal  de folha nº 42 (folha nº 40 do volume 1, numeração original do processo físico) que os valores  da Cofins de que cuidam estes autos que decorrem da exclusão da recorrente do regime não­ cumulativo  dessa  contribuição  foram  apurados  a  partir  de  fevereiro  de  2004,  ou  seja  de  fevereiro de 2004 até dezembro de 2004, e constam demonstrados na planilha de folha nº 63  (folha  nº  61  do  volume  1,  numeração  original  do  processo  físico),  conforme  abaixo  reproduzido (...)".  E, quanto à alegação da Recorrente de que a planilha de cálculos elaboradas  pelo  Fisco  estaria  errada,  pois  não  se  considerou  eventuais  créditos  no  abatimento  das  contribuições  devidas,  de  se  dizer  que  o  procedimento  fiscal,  também  neste  aspecto,  está  correto.  Tome­se o  exemplo  trazido pela Recorrente  em  seu  recurso. Verifica­se  no  demonstrativo que no mês de dezembro de 2004, para a COFINS, tem­se a seguinte apuração,  valores em reais (fl. 63):    No caso, a Recorrente entende que possui um crédito de R$ 46.916,69 [B (­)  A], que deveria ser deduzido do total da contribuição devida. Nada mais equivocado.  No mês  em  referência,  a  Fiscalização  nada  cobrou  neste Auto  de  Infração,  uma vez que a COFINS que apurou como devida foi inferior à declarada pela contribuinte em  DCTF  e,  acertadamente,  não  tinha  mesmo  que  considerar  esta  diferença  para  deduzir  contribuições em períodos de apuração onde fosse devida, porque aí já estaria procedendo à  uma  compensação,  algo  que  deve  ser  de  iniciativa  dos  contribuintes  e  nos  termos  da  legislação que rege o instituto da compensação e da restituição.  Também, quanto aos valores apurados, quando do atendimento ao despacho  de  folhas  nº  2.528  (pedido  de  diligência  requestado  por  esta  2ª  Turma Ordinária)  conforme  Resolução  nº  3402­000.778,  de  27/04/2016,  em  especial  o  contido  na  folha  nº  2.526,  roga  especificamente:   2) Analisar e elaborar parecer sobre a procedência da seguinte  alegação no recurso “(...) que há flagrantes erros na planilha da  fiscalização  em  que  se  apurou  o  tributo  devido,  pois  não  se  utilizaram os valores relativos a diferenças a favor da recorrente  para  deduzir  ou  compensar  com as  diferenças  a  favor  do  fisco  (lançadas).  Compare­se,  por  exemplo,  na  planilha  de  2004,  os  valores  de  fevereiro  (crédito  a  favor  do  Fisco)  e  de  dezembro  (crédito a favor da recorrente que não foi considerado)”.  Veja­se o que o Fisco esclarece sobre esta questão (grifei):   "O  trabalho  realizado pela  fiscalização consistiu  em  recompor as bases de  cálculo do PIS e da COFINS para apurar eventuais faltas de declaração/recolhimento. Não se  Fl. 2583DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.002677/2005­27  Acórdão n.º 3402­003.437  S3­C4T2  Fl. 2.575          19 trata no âmbito da fiscalização de efetuar­se imputação de pagamentos tampouco de efetuar­ se compensação de valores eventualmente declarados a maior pela recorrente.  No exemplo apontado pela recorrente constata­se que relativamente ao mês  de  fevereiro  a  fiscalização  apurou  base  de  cálculo  maior  do  que  aquela  apurada  pela  recorrente, logo efetuou o lançamento de ofício para constituir o respectivo crédito tributário  sobre a diferença não declarada/recolhida.  Ainda  seguindo  o  exemplo  apontado  pela  recorrente,  constata­se  que  relativamente ao mês de dezembro, a fiscalização apurou base de cálculo menor do que aquela  apurada pela recorrente, logo não efetuou o lançamento para aquele período de apuração e  tampouco considerou os valores supostamente declarados/recolhidos a maior pela recorrente  para  compensar  com períodos  anteriores  ou  posteriores  por  falta  de previsão  legal  para  a  compensação de ofício em sede de procedimento fiscal de fiscalização.  Uma  vez  declarado  valor  maior  do  que  aquele  apurado  pelo  fisco,  simplesmente  o  fisco  deixa  de  efetuar  lançamento  de  ofício,  porém,  cabe  ao  contribuinte  buscar  as  retificações/compensações/restituições  que  julgar  cabíveis,  até  porque,  há  de  considerar­se a possibilidade do próprio contribuinte estar oferecendo a tributação algo que o  fisco não logrou êxito em alcançar".    Este  entendimento  é  aplicável  em  relação  às  alegações  trazidas  pela  Recorrente  em  seus  recursos,  tanto  ao  que  se  refere  à  contribuição  para  o  PIS  como  para  a  COFINS.  Assim,  as  planilhas  feitas  pela  Fiscalização  (Anexo  IV,  (fls.  58/63  e  fls.  1.261/1.266)) ­ Demonstrativo das Diferenças Apuradas ­ da COFINS e da Contribuição para o  PIS), com a utilização de dados dos registros e  livros fiscais da própria Recorrente, não  merecem reparos, à luz do que foi alegado e que ora se rebateu, de forma que os "créditos" que  a  Recorrente  reclamou  e  que  destacou  em  suas  "Planilha  de  Débitos  e  Créditos"  relativa  à  COFINS e de PIS (fls. 2.383/2.384) não podem ser, como já comentado, aproveitado no curso  do procedimento fiscal, na dedução destas contribuições, quando devidas, ora lançadas.  Eventuais pedidos de restituição ou compensação, há que ser requeridos em  procedimentos próprios que são regrados com legislação específica para o caso.   Quanto ao prazo decadencial, este  tema já foi abobadado em tópico próprio  deste voto (item 2.2).    5. Da Multa de Ofício­ redução de 75% para 20%    Conforme  já  relatado, a Recorrente  teve seu  lucro arbitrado em vários anos  calendário,  conforme  consta  em  outro  processo  administrativo  fiscal  citados,  onde  foi  constatado que ocorreram várias irregularidades, dentre as quais, algumas que deram causa ao  lançamento da multa de ofício qualificada (de 150%).  Fl. 2584DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 No  caso  destes  autos,  a  decisão a  quo,  já  decidiu  pela  não  qualificação  da  multa de ofício aplicada, como ficou muito bem asseverado no voto conforme  trecho abaixo  reproduzido (fl. 2.421). Veja­se (grifei):  "Neste sentido, a Fiscalização apurou que houve diferenças em  seis anos calendários, conforme tabela a fl.40 (COFINS) e para  o PIS (tabela a fl. 1.232), onde pode­se perceber que os valores  apontados  como  devidos  (diferenças)  são  de  pouca  expressão,  considerado  o  porte  da  empresa  e  a  extensão  do  período  fiscalizado, de forma que para estas exigências, a gravidade do  ocorrido  no  lançamento  de  IRPJ  não  contamina  a  apuração  destas contribuições, de forma que, em face do exposto, entendo  inaplicável  a  duplicação  da  multa  de  ofício,  devendo  ser  considerada a multa de ofício típica, de 75%.  Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%,  nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996.  Portanto, quanto a solicitação da redução da multa de ofício 75% para 20%,  não merece guarida por falta de previsão legal, uma vez que a Lei nº 9.430, de 1996, em seu  art. 44, I, determinou este percentual, e portanto entendo correta a manutenção desta multa de  ofício para o caso nos autos aqui tratados.  Quanto à pugnada inconstitucionalidade da multa no patamar de 75% por ter,  no  entender  da  recorrente,  natureza  confiscatória,  a  questão  não  comporta  dissensão.  Como  dito acima, a Lei determinou este percentual. Estando tal lei vigendo, descabe a este colegiado  manifestar­se acerca de sua constitucionalidade. Nesse sentido, a matéria encontra­se sumulada  pelo CARF, nos termos abaixo transcrito.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  6. Do afastamento da taxa SELIC  Requereu ainda o afastamento da  taxa do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia (Selic), visto que tal acréscimo é indevido, nos termos do que já decidiu o Superior  Tribunal de Justiça (STJ).  A Lei n° 9.430/1996, em seu artigo 61, § 3°, estabelece a aplicação de juros  equivalentes  à  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  não  pagos, nos seguintes termos:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrente:.; de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de uni por cento no  mês do pagamento.  Fl. 2585DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.002677/2005­27  Acórdão n.º 3402­003.437  S3­C4T2  Fl. 2.576          21 O  mesmo  entendimento  utilizado  para  redução  de  multas  vale  para  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  como  juros  moratórios,  pois  tal  matéria,  igualmente  encontra­se  sumulada pelo CARF, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Não  acolho,  pois,  o  pedido  de  desconsideração  dos  valores  decorrentes  da  aplicação da taxa SELIC.  7. Solicitação de Diligência/perícia  Em relação ao pedido de diligência/perícia, cumpre esclarecer que apesar de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  pleitear  a  realização  de  diligências  e  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  consideradas prescindíveis ou impraticáveis, conforme disposto no art.18, caput, do Decreto nº  70.235, de 1972.   Os procedimentos de perícia não podem ter por objetivo a complementação  do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho do fisco ao lançar  o  crédito  ou  da  Impugnação  apresentada  pela  interessada.  Tais  instrumentos  se  prestam  tão  somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio.   No  presente  caso  houve,  por  duas  vezes,  por  decisão  deste  Colegiado  a  conversão dos autos em Diligência  (Resolução nº 203­00.806 e Resolução nº 3402­000.778),  tendo  a  Recorrente  oportunidade  de  manifestar  suas  contrarazões  em  todas  essas  oportunidades.  Portanto,  relativamente  ao  pedido  de  diligência  ou  de  perícia,  entendo  que  sua  realização  revela  prescindível  para  a  formação  de  convicção  pela  autoridade  julgadora,  conforme prescreve o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessária.  Por  fim,  e  para  que  não  se  alegue  omissão  no  julgado,  com  exceção  da  material  decadencial,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (forte no art. 50, § 1º, da Lei no 9.784, de 1991).  8. Conclusão  Face ao todo acima exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso  voluntário, da seguinte forma:   a)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  pelas  alegadas  irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), e  Fl. 2586DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 b)  reconhecer  a  decadência  dos  fatos  geradores  de  PIS  e  da  COFINS  ocorridos até a competência novembro de 2000, e  c) manter na íntegra os demais pontos decididos pelo acórdão recorrido.  É como voto.    (Assinatura Digital)  Waldir Navarro Bezerra                             Fl. 2587DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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