Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690083 #
Numero do processo: 10950.002924/99-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELA AUTORIDADE FISCAL - RESTITUIÇÃO - PRAZO - Reconhecida, em ato da administração tributária, a não incidência do tributo, o termo "a quo" do prazo para ser pleiteada a repetição do indébito é de cinco anos, contados do ato que formalizou o entendimento administrativo, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - NÃO INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELA AUTORIDADE FISCAL - RESTITUIÇÃO - PRAZO - Reconhecida, em ato da administração tributária, a não incidência do tributo, o termo "a quo" do prazo para ser pleiteada a repetição do indébito é de cinco anos, contados do ato que formalizou o entendimento administrativo, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10950.002924/99-32

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4170933

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 104-17.847

nome_arquivo_s : 10417847_123647_109500029249932_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Elizabeto Carreiro Varão

nome_arquivo_pdf_s : 109500029249932_4170933.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001

id : 4690083

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958735900672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:31:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:31:22Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:31:22Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:31:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:31:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:31:22Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:31:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:31:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:31:22Z; created: 2009-08-10T19:31:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T19:31:22Z; pdf:charsPerPage: 1094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:31:22Z | Conteúdo => , et MINISTÉRIO DA FAZENDA• :_ t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.° : 10950.002924/99-32 Recurso n.° : 123.647 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : JOSÉ CARLOS AMID Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 25 de janeiro de 2001 Acórdão n.° : 104-17.847 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELA AUTORIDADE FISCAL - RESTITUIÇÃO - PRAZO - Reconhecida, em ato da administração tributária, a não incidência do tributo, o termo "a quo" do prazo para ser pleiteada a repetição do indébito é de cinco anos, contados do ato que formalizou o entendimento administrativo, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS AMID. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELaar2RESTfájARÃO RELATOR z ". .: .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002924/99-32 Acórdão n°. : 104-17.847 FORMALIZADO EM: 21I fEV 20C11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kv.' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002924/99-32 Acórdão n°. : 104-17.847 Recurso n.° : 123.647 Recorrente : JOSÉ CARLOS AMID RELATÓRIO O contribuinte JOSÉ CARLOS AMID, inscrito no CPF/MF n.° 024.672.249- 53, com domicílio na jurisdição da DRF em MARINGÁ/PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 30/33, proferida pela DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 35/38. O requerente pleiteia, em 17/12/99 (fls. 01), a restituição de Imposto de renda retido em julho de 1993, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 09, sob a justificativa de referir-se tal pleito sobre IRF incidente sobre verbas decorrentes do Programa de Incentivo à Aposentadoria. A autoridade administrativa local (DRF/MARINGÁ/PR) negou o pleito do contribuinte, sob o fundamento de que "o pagamento do Imposto Retido na Fonte está representado pela retenção que ocorreu em 04/07/1993, fls. 09. Portanto, a extinção do crédito tributário ocorreu em um lapso de tempo maior que 5 anos, tendo como termo inicial 04/07/1993 e final 17/12/1999, data em que manifestou expressamente seu pedido, quando já havia decaído o direito de pleitear a restituição em tela". n 3 ;2:1- ‘74* MINISTÉRIO DA FAZENDA "jr."1.gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002924/99-32 Acórdão n°. : 104-17.847 Inconformado com a decisão da autoridade administrativa, o requerente apresenta, tempestivamente, em 09/06/2000, a sua manifestação de inconforrnismo de fls. 27, solicitando que seja revista a decisão da DRF/MARINGA/PR que declarou improcedente o pedido de restituição objeto do processo. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu indeferir o pleito do contribuinte contra o Despacho Decisório proferido pela DRF/MARINGA/PR, com base no fundamento de que, de acordo com o Ato Declaratório de n° 096, de 26 de novembro de 1999, encontra-se decaído o seu direito de pleitear a restituição do IRRF incidente sobre a indenização auferida no âmbito do PDV. O indeferimento do pedido de restituição, encontra-se consubstanciado na ementa a seguir transcrita: *Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador 04/04/1993 Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO DO IR-FONTE - DECURSO DE PRAZO - Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA' Cientificado da decisão de Primeira Instância, e com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil, 10/08/2000, o recurso voluntário de fls. 35/38, contra a decisão supra ementada, no qual argumenta que o pleito se refere a um pedido de restituição de imposto de renda da coa física, apurado em declaração de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002924/99-32 Acórdão n°. : 104-17.847 rendimentos (fls. 04/08), apresentada dentro do prazo de decadência a que se refere o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) e, como tal, deveria ter sido objeto de restituição autumática em comprimento das normas que regem a apuração do imposto das pessoas físicas. É o Relatório. CE22:2a-c2%: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .9.. ,.rie QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002924/99-32 Acórdão n°. : 104-17.847 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano-calandário de 1993, incidente sobre os valores pagos pela Companhia Paranaense de Energia - Copel, razão do desligamento do requerente por adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria. Inicialmente, é oportuno esclarecer que a própria autoridade julgadora singular, com acerto, decidiu pelo reconhecimento da não incidência do imposto de renda na fonte e na declaração, sobre as verbas pagas em razão de opção a Programas de Demissão Voluntária, reconhecendo, na hipótese, como sendo um incentivo indenizatório a afastamento voluntário de contribuinte no exercício de atividade laborai, gozando, portanto, a quantia paga ao contribuinte/recorrente, do benefício do programa, discordando apenas quanto ao direito a sua restituição que, face aos efeitos do prazo decadencial, encontra-se definitivamente extinto. Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato DeclaraW n.° 95, de 26 de novembro de 1999) 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDAt- '3.P;t1.;:j., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';rf'-;::: e. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002924/99-32 Acórdão n°. : 104-17.847 que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacífico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Quanto a questão relativa ao direito de pleitear a restituição, é bom que se esclareça que o entendimento dos membros desta Câmara é no sentido de que o prazo decadencial do direito à restituição do tributo somente se exaure após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido, somados, quando for o caso, de mais cinco anos, contados da data em que houve a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Assim, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, quanto a qualquer exercício pretérito. Portanto, entendo que inexistem dúvidas sobre o direito do recorrente à restituição. it3 7 4.4 • 'e, MINISTÉRIO DA FAZENDA1/4 • ; 1 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESyvyy;„,, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002924/99-32 Acórdão n°. : 104-17.847 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, conforme pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2001 (..s2> c, ELIZABETO CARREIRO Ve0 8 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

score : 1.0
4691465 #
Numero do processo: 10980.007350/2005-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2000, 15/08/2000, 14/11/2000, 15/02/2001 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.363
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2000, 15/08/2000, 14/11/2000, 15/02/2001 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.007350/2005-87

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4452145

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.363

nome_arquivo_s : 30335363_137627_10980007350200587_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 10980007350200587_4452145.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2008

id : 4691465

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958751629312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:54:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:54:18Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:54:18Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:54:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:54:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:54:18Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:54:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:54:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:54:18Z; created: 2009-11-11T15:54:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-11T15:54:18Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:54:18Z | Conteúdo => . . CCO3/CO3 - Fls. 61 . MINISTÉRIO DA FAZENDA '''' n , . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>,:.-..;› TERCEIRA CÁ' MARA Processo no 10980.007350/2005-87 Recurso n° 137.627 Voluntário Matéria DCTF Acórdão a" 303-35.363 Sessão de 21 de maio de 2008 Recorrente FEMINY GINECOLOGISTAS E OBSTRETAS LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR O ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/05/2000, 15/08/2000, 14/11/2000, 15/02/2001 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas , no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. r, 0 ...4 11 DANELISE D • UDT PRI O - Presidente .1.2TON L BARTO - Relator , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 1 Processo n° 10980.007350/2005-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.363 Fls. 62 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante às fls. 04, referente à multa por entrega fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referente ao ano — calendário de 2000, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 01/03, na qual alega, em suma, que: conforme a Lei n°9.841/99 e art. 170 e 179 da Constituição Federal se enquadra no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, desta maneira dispõe de um tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido; apura seus resultados pelo regime do Lucro Presumido, portanto, não se julga obrigado a entregar DCTF, pois uma Instrução normativa não pode sobrepor-se à lei, nem a Constituição Federal; mesmo não estando obrigada, apresentou as DCTFs dos 04 (quatro) trimestres de 2000, sendo penalizada por este ato. Diante do exposto, requer o arquivamento do auto de Infração. Instruem aos autos os documentos de fls. 04/09. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), esta indeferiu a solicitação às fls. 15/20, nos termos da seguinte ementa: • "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2000, 15/08/2000, 14/11/2000, 14/02/2001 DCTF. ENTREGA OBRIGATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA O contribuinte que, estando obrigado à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente." Ciente da decisão proferida (AR de fl. 23), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário às fls. 36/49, no qual reitera os argumentos já apresentados e alega, em suma, que: mesmo considerando-se desobrigada a entregar a DCTF, apresentou espontaneamente a DCTF, valendo-se assim do artigo 138 do CTN; não há previsão legal para a cobrança de multa por atraso na entrega da declaração, pois como consta no próprio auto de infração, a fundamentação legal para a cobrança de multa se encontra, Processo n° 10980.007350/2005-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.363 Fls. 63 basicamente nos artigos da Instrução Normativa da SRF n° 73 e 129 e na Lei n° 10.426 de 24/04/2002, como toda e qualquer lei em matéria tributária, sua vigência não é imediata e não é retroativa, conforme disposto no artigo 150, inciso HI, alíneas a e b da Constituição Federal de 1988; no que tange as Instruções Normativas da SRF n° 73/96 e 129/98, estas não podem obrigar o contribuinte ao pagamento de multa, pois ofende o principio da legalidade, conforme artigo 150, inciso I da Constituição Federal. Para corroborar seus argumentos cita jurisprudência a respeito. Frente ao exposto, requer que seja julgado improcedente o lançamento em foco. Instruem aos autos os documentos de fls. 25/35. 111 Não efetuado arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do Recurso Voluntário, devido ao valor ser inferior a R$ 2.500,00, aplicando-se assim o disposto no parágrafo 70 do art.2° da IN SRF 264/02. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 23/04/2008, em um único volume, constando numeração até as fls. 59, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. • 34. Processo n° 10980.007350/2005-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.363 Fls. 64 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. 010 Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 1 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se julgue a perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 23, a Recorrente fora intimada da decisão singular em 22/01/2007, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supracitado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 5° c/c parágrafo único2 do mesmo Decreto, verifica-se que o I Art. 35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Art. 5° - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 4 Processo n° 10980.007350/2005-87 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.363 Fls. 65 prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 21/02/2007, tendo o contribuinte se manifestado somente em 22/02/2007, conforme protocolo constante às fls. 36, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 • ;JON Z BARTÍ??"-LI - Relator 1 5

score : 1.0
4688592 #
Numero do processo: 10935.004354/2004-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação segundo a sistemática prevista no art. 150 do CTN, de forma que o prazo decadencial é o previsto no § 4º do referido dispositivo, considerando-se o fato gerador complexivo, anual, concluso em 31 de dezembro de cada ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis, excluindo-se, contudo as importâncias cuja origem o contribuinte comprove. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA - A falta de configuração de dolo autoriza a desqualificação da multa. Reduz-se o percentual da multa para 75%, uma vez que a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.099
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência mensal relativa à omissão de depósitos bancários. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Mana Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage; e, por maioria de votos, REDUZIR a multa relativa à omissão sobre rendimentos da atividade rural para 75%. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha (Relator) que a desagravou tão-somente. E, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo relativo a depósito bancário a importância de R$4.195,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada como redatora do voto vencedor com rela ão à multa, a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação segundo a sistemática prevista no art. 150 do CTN, de forma que o prazo decadencial é o previsto no § 4º do referido dispositivo, considerando-se o fato gerador complexivo, anual, concluso em 31 de dezembro de cada ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis, excluindo-se, contudo as importâncias cuja origem o contribuinte comprove. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA - A falta de configuração de dolo autoriza a desqualificação da multa. Reduz-se o percentual da multa para 75%, uma vez que a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10935.004354/2004-78

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4197353

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.099

nome_arquivo_s : 10616099_148455_10935004354200478_021.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 10935004354200478_4197353.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência mensal relativa à omissão de depósitos bancários. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Mana Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage; e, por maioria de votos, REDUZIR a multa relativa à omissão sobre rendimentos da atividade rural para 75%. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha (Relator) que a desagravou tão-somente. E, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo relativo a depósito bancário a importância de R$4.195,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada como redatora do voto vencedor com rela ão à multa, a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4688592

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958753726464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:52:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:52:41Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:52:42Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:52:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:52:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:52:42Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:52:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:52:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:52:41Z; created: 2009-07-14T13:52:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-14T13:52:41Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:52:41Z | Conteúdo => 4 4. CCOI/C06 • Fls. I e k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10935.004354/2004-78 Recurso n° 148.455 - Voluntário Matéria IRPF- Ex (s) 2000 Acórdão n° 106-16.099 Sessão de 25 DE JANEIRO DE 2007 Recorrente EDI SILIPRANDI Recorrida 2' TURMA / DRJ CURITIBA - PR DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação segundo a sistemática prevista no art. 150 do CTN, de forma que o prazo decadencial é o previsto no § 4° do referido dispositivo, considerando- se o fato gerador complexivo, anual, concluso em 31 de dezembro de cada ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis, excluindo-se, contudo as importâncias cuja origem o contribuinte comprove. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA - A falta de configuração de dolo autoriza a desqualificação da multa. Reduz-se o percentual da multa para 75%, uma vez que a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDI SILIPRANDI Acordam os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência mensal 4( Processo n.• 10935.004354/2004-78 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.099 Fls. 2 relativa à omissão de depósitos bancários. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Mana Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage; e, por maioria de votos, REDUZIR a multa relativa à omissão sobre rendimentos da atividade rural para 75%. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha (Relator) que a desagravou tão-somente. E, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo relativo a depósito bancário a importância de R$4.195,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada como redatora do voto vencedor com rela ão à multa, a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. JOSÉ RIBA A'' MIVOS PENHA PRESIDENTE n gs,/ / ' 44; - -• Ns `• S DE BRITO R DNT•é; DESIGNADA FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). Processo n.• 10935.004354/2004-78 CC01/C06 Acórdão n. 106-16.099 Fls. 3 Relatório Edi Siliprandi, qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 915, vol. V) interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/CTA n° 8.809, de 14 de julho de 2005 (fls. 844-885), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$130.243,73, relativo a Imposto de Renda acrescido de juros de mora e multa de ofício, ano-calendário de 1999, conforme Auto de Infração (fls. 404- 412) e Termo de Constatação Fiscal (fls. 376-399), intimado em 12/2004 (fl. 865), verificadas as infrações seguintes. 1 - Omissão de rendimentos de relativos a juros sobre loteamento no valor de R$5.615,98, lançamento com multa de 75%; 2 - omissão de rendimentos de atividade rural, no valor de R$29.688,08, com multa de 225%; 3 - omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$171.271,43, multa de 75%. As ementas a seguir transcritas, por minuciosas, expressam cada assunto enfrentado e o correspondente julgamento proferido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos da atividade rural, por gozarem de tributação mais benéfica, sujeitam-se à comprovação com documentação minuciosa, hábil e idónea. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PRAZO DE DECADÉNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO Preliminar que se afasta tendo em vista que, tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do • • Processo n.° 10935.004354/2004-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.099 Fls. 4 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO DO DOMICILIO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REFLEXO EM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NO DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO FISCO. É impertinente a discussão, no bojo de processo de exigência de crédito tributário, de irregularidade que o contribuinte questiona ter ocorrido em procedimento anterior de transferência de ofício de seu domicílio fiscal. Por outro lado, se a irregularidade vier a se confirmar, em nada ela refletirá no auto de infração lavrado pela autoridade tributária do novo domicílio fiscal, porquanto a sua competência para lançar abrange, também, a do domicílio primitivo do contribuinte. COMPETÊNCIA DO SUJEITO ATIVO NA FORMALIZAÇÃO DE EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS. A exigência de créd itos tributários, ainda, que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa do domicilio fiscal tributário do sujeito passivo, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que primeiro conhecer da infração. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS TRIBUTÁRIOS A apresentação de retificação de declarações de ajuste anual do sujeito passivo, bem como de declaração do cônjuge, após a ciência do início da ação fiscal, não podem ser aceitas em face da perda da espontaneidade, não gerando efeitos tributários que possam afetar o lançamento de ofício. RECURSOS EM DINHEIRO Valores declarados como dinheiro em espécie no final de um ano-calendário só poderão ser considerados como origem de recursos para o ano-calendário seguinte mediante - prova inconteste de sua existência. MULTA DE OFICIO DE 150% INCIDENTE SOBRE A OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, consubstanciadas pela conduta reiterada de dissimular ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a majoração da multa para 150%. MULTA AGRAVADA Nos termos da legislação de regência, o desatendimento a intimações fiscais d á ensejo ao agravamento da multa de ofício. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCAR:RO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal Processo ri, 10935.00435412004-78 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.099 Fls. 5 de lei, a incidência de multa de ofício e de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado que o autuado obteve, por meio de procurador, legalmente habilitado, inteiro teor dos documentos acostados aos autos e, se revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. UTILIZAÇÃO DE INFORM AÇÕES OBTIDAS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. REGULARIDADE NA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Todos os requisitos para expedição de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira, pela Delegacia da Receita Federal, foram observados no procedimento fiscal, conforme relatório circunstanciado, informando os motivos que exigiam a expedição da requisição e demonstrando a indispensabilidade do exame das informações acerca da movimentação financeira do contribuinte. PROCEDIMENTO DE FISCALIZ AÇÃO. PRERROGATIVADA RECEITA FEDERAL. OFENSA A PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER DO AGENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. A abertura de um procedimento de fiscalização das atividades de um determinado sujeito passivo tributário se justifica simplesmente em razão desta condição ser prerrogativa da Secretaria da Receita Federal, pois decorre diretamente da sua finalidade de verificar o cumprimento da legislação tributária; não existindo nos autos prova alguma de ofensa aos princípios limitadores do poder do agente público. ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver ( e Processo n.• 10935.004354/2004-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.099 Fls. 6 decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativa. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Uma vez que o contribuinte, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve ampla oportunidade de carrear aos autos elementos ou esclarecimentos que pudessem elidir a apuração de omissão de rendimentos, e sendo prerrogativa da Autoridade Julgadora de 1' instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, é de se indeferir o pedido de produção de provas formulado no desfecho da peça impugnatória. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. lnexiste previsão legal para oitiva de testemunha no julgamento administrativo em primeira instância. SUSTENTAÇÃO ORAL. Nos termos da legislação processual administrativa fiscal, a sustentação oral só é cabível em segunda instância, perante o Conselho de Contribuintes. Lançamento procedente. Do Recurso voluntário No Recurso Voluntário, o recorrente, de pronto, informa que todos os recursos que lhe são pagos advêm apenas das atividades rural e imobiliária. Relata que exerce atividades em diversas localidades no Brasil, inclusive em Cascavel -PR, onde possui imóveis adquiridos nos anos 60, ceme da atividade imobiliária. Questiona a ação fiscal desenvolvida pela DRF Cascavel que teria objetivo original de alterar o seu domicílio fiscal declarado em Porto Alegre. Destaca o recorrente que mesmo o presente feito não se prestando a discutir a alteração do domicílio serve para justificar o porquê da eventual dificuldade de chamamento do mesmo aos autos no endereço eleito pelo fisco. Nas razões recursais, os seguintes assuntos e justificativas: I — Extinção do crédito tributário, ano-calendário 1999 Depois de discorrer sobre as normas tributárias relativas ao fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas afirma que os rendimentos hauridos por pessoa física são tributados na medida em que auferidos, apurados mensalmente. A partir de 1988, não se poderia mais falar em periodicidade anual. Assim, aponta a extinção do crédito tributário relativo a fatos ocorridos até 8 de dezembro de 1999. Processo n.• 10935.00435412004-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.099 Fls. 7 Fundamenta a alegação no art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 1966, pelo que, diante de lançamento por homologação, a Fazenda Nacional dispõe de cinco anos da ocorrência do fato para homologar expressamente ou contestar o exercício pelo contribuinte da atribuição legal imposta. A jurisprudência a exemplo do Acórdão n° 104-20.754, conforme transcrita a seguir, estaria a seu favor. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. (..) DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). (destaque posto) II) Multa qualificada O recorrente afirma que a multa prevista no item II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, somente cabe "nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502". Seguidamente, destaca que o fisco majorou a multa relativa a uma das três infrações apontadas no auto de infração, omissão de rendimentos da atividade rural, que representa parcela inferior a 3,5% do total lançado. Ressalta que para justificar a qualificação da penalidade o fiscal autuante diz que esta se impõe "em decorrência da prática sistemática de venda da produção em nome de terceiros", destacando que a informação "em nome de terceiros" veio ao Fisco por anotações do Livro Caixa, sem nada omitir, reitera. Afirma que "apresentou como rendimento seu 43 notas fiscais emitidas por outras pessoas, correspondentes a 75% do faturamento total". As figuras definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, da sonegação, fraude e conluio, destaca não existirem no procedimento. A autoridade P. e . Processo n.• 10935.004354/2004-78 CC01/06 Acórdão n.• 106-16.099 Fls. 8 autuante teria optado por justificar o dolo na falta de entrega de declarações do IRPF, ou a eventual apresentação de declarações de isentos. III) O agravamento da multa O recorrente destaca que o agente fiscal "argumentou que o contribuinte 'deixou de apresentar documentos essenciais ao real dimensionamento do valor e da origem de seus rendimentos tributáveis". Os documentos, deduz, serem os contratos de parceria rural. Afirma que estes "não podem ser apresentados, porque, como é uso e costume, eles são verbais, e não foram reduzidos a termo". Noutra parte, argumenta que "a autoridade ao aceitar os valores cobrados no item 2 do auto como provenientes de contratos de parceria evidencia que apresentar ou não os contratos solicitados seria inteiramente inócuo e desnecessário ao deslinde da ação fiscal". O recorrente aponta como precedente o Acórdão n°202-14.885, ementa a seguir transcrita. NORMAS PROCESSUAIS — MULTA AGRAVADA — Não procede a imposição da multa agravada quando a Fiscalização tem em seu poder os documentos e elementos necessários para o lançamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. IV — Depósitos bancários O recorrente reitera que todos os rendimentos se devem às atividades rural e imobiliária. No Termo de Constatação Fiscal (fls. 24, item 6) o agente fiscal reconheceria tal afirmativa. Os depósitos bancários, necessariamente, estariam vinculados a uma das duas atividades. O Acórdão n° 104-20.754 é indicado para justificar o argumento. IV.a - Comprovação da origem dos depósitos - R$4.195,62, cheque n° 1955 do Banco do Brasil, da Cooperativa Agrária Mista Entre Rios Ltda., emitido em 09 de novembro de 1999 e depositado no dia 11, referente a pagamento antecipado da nota fiscal n°7831, da venda de 13.200 quilos de soja (declaração anexa, firmada pela emitente do cheque, fl. 654). O agente fiscal não aceitou "porque a nota fiscal correspondente à venda foi emitida um mês após o pagamento"; (1 .. . Processo n.° 10935.004354/2004-78 CC0I1C06 Acórdão n.° 106-16.099 Fls. 9 - R$10.239,66, pagamento feito pela empresa I. RIEDI, comprovado por relatório de pagamentos relacionados com atividade rural trazido Lea empresa ao conhecimento da autoridade fiscal. O fiscal desconsiderou porque o pagamento consta em nome de Vicente Tonin, pessoa que seria ligada ao contribuinte e que repassou o dinheiro através de endosso do cheque; - R$1.500,00, pagamento em 28.12.1999, saldo remanescente de venda de imóvel a prazo, comprovado por meio de recibo acostado aos autos juntamente com a impugnação. • Com vistas a fundamentar a assertiva de que "a mera existência de depósitos bancários em conta do recorrente não caracteriza, por si só, a disponibilidade de recursos" são mencionadas a Súmula n° 182 do extinto TFR e acórdão n° 104-19.835, de 19.12.2004, ementa seguinte: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI N°. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, justificam os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. Na situação do julgado estariam "os valores ingressados em 1999, até o montante de R$112.000,00, excluídos os valores acima demonstrados, tendo em vista prova cabal de que esse valor foi recebido em função da expedição de alvará de levantamento dessa quantia da conta n° 019.2293-9 no BANESTADO S. A. conforme cópia e prestação de contas judicial trazidos na impugnação e novamente acostados. Argüi, ainda, os ingressos da atividade rural de R$296.880,11 para deduzir dos valores do depósitos considerados não justificados. V — Razões oferecidas em impugnação Neste tópico, o Recurso Voluntário é no seguinte sentido: O recorrente requer sejam todas as suas considerações formuladas em sede de Impugnação, bem como justificativas de depósitos bancários e suas respectivas provas, consideradas como se a que reproduzidas, tanto no que toca as preliminares suscitadas quanto ao mérito. Deixa de reexpendê-las na integra em respeito à economia processual e facilidade de leitura do recurso. f1 e . . Processo n.• 10935.00435412004-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 10616.099 Fls. 10 No pedido, os seguintes pontos, seqüenciais ou alternativamente: - cancelamento do Auto de Infração em face das preliminares de nulidade e de vicio do procedimento fiscal; - extinção do direito de lançar ocasionada pela aplicação do § 40 do art. 150 do CTN; - cancelamento do lançamento por insubsistência total da acusação; - redução da multa aplicada no item 2 da acusaão (qualificada e agravada); - exclusão do montante do lançamento os valores de R$112.000,00, R$4.195,62, R$10.239,66 e R$1.500,00 (depósitos bancários); - revertida a dupla tributação sobre valores oriundos da atividade rural (item 2 da autuação) pela exclusão desses valores do montante dos depósitos considerados não justificados; - respeitados os limites de isenção de justificativa fixados pela Lei n° 9.430/96 e ampliados pela Lei n° 9.481/97, e repartição dos frutos dessa atividade (rural) com a esposa do recorrente. Comprova-se o arrolamento de bens necessário ao seguimento do recurso às fls. 911 e 912. É o Relatório. 1 . . Processo n.°10935.004354(2004-78 CCOI/C06 Acórdão n." 106-16.099 Es. 11 Voto Vencido O Recurso Voluntário atende às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Consoante relatado, trata-se de julgamento de Primeira Instância do lançamento do crédito tributário regularmente intimado em 08.12.2004 (fl. 414) relativo às infrações omissão de rendimentos de relativos "a juros sobre loteamento no valor de R$5.615,98, lançamento com multa de 75%; omissão de rendimentos da atividade rural, no valor de R$29.688,08, com multa de 225%; e omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$171.271,43, multa de 75%". As razões recorridas, como relatado, respeitam a questões de mérito, quanto à (I) Extinção do crédito tributário relativo a fatos ocorridos até 8 de dezembro de 1999, por atingido pela decadência; (II e III) de qualificação e desagravamento da multa de oficio, item 2 do lançamento; (IV) Depósitos bancários Verifica-se, contudo, que no pedido, o recorrente reclama pelo cancelamento do Auto de Infração em face das preliminares de nulidade e de vício do procedimento fiscal e por insubsistência total da acusação, além de que "revertida a dupla tributação sobre valores oriundos da atividade rural (item 2 da autuação) pela exclusão desses valores do montante dos depósitos considerados não justificados. A esta parte do pedido, considero adequadamente respondida pela decisão de Primeira Instância pelo que integro os seus fundamentos ao presente voto. Passo ao exame das razões esposadas no recurso. 1— Extinção do crédito tributário / decadência No julgamento de Primeira Instância a I. julgadora, com fundamento nas Leis n°7.713, de 1988, e n°8.134, de 1990, enfrentou a matéria posta no sentido com a vigência da primeira lei o imposto passou a ser exigido mensalmente; com as alterações advindas com a segunda, o imposto deve ser apurado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem auferidos e submetidos à tributação pelo seu 1 Processo n.° 10935.004354/2004-78 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.099 Fls. 12 somatório na declaração de ajuste anual. Firma que os recolhimentos mensais são meras antecipações do imposto de renda e não pagamentos definitivos. De fato é este o entendimento que tenho da matéria em face da interpretação da legislação mencionada. A lei ao determinar que o imposto é devido mensalmente, cabendo ao contribuinte apurar e recolher, mas sujeito ao ajuste anual deixa às claras que os valores apurados e recolhidos constituem-se antecipações da Declaração de Ajuste Anual. Mediante a elaboração da dita declaração, os rendimentos deverão ser consolidados ao final do ano-calendário. Nesta oportunidade, a lei permite deduções e abatimentos do rendimento bruto de modo a apurar-se renda tributável e o imposto devido no ano-calendário. É de se assentar que a expressão "será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos", advinda no art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988, reiterada no art. 2° da Lei n° 8.134, de 1990, não se presta para definir a temporariedade do fato gerador do imposto, a não ser nos casos em que a lei prevê a tributação definitiva, situação que ocorre com os rendimentos provenientes de ganho de capital, por exemplo. Sem dúvida, a expressão legal - "será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos" — estabelece que o imposto de renda das pessoas físicas submete-se à modalidade de lançamento por homologação de que trata do art. 150 da Lei n°5.172, de 1966. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuia legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 1:1' 1 • Processo n.° 10935.004354/2004-78 CC01/C06 Acórdão rx.° 106-16.099 Fls. 13 §40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O pagamento antecipado (do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual) definido no § 2° do art. 150, supra, corresponde a parte de um montante que somente decorrido um lapso temporal pode ser averiguado. Ou seja, somente ao final de um período estabelecido pela legislação tributária, no caso brasileiro de doze meses, é possível definir-se a renda tributável e o imposto devido descontadas as deduções e abatimentos autorizados pela lei, do que resultará imposto a pagar ou a restituir. A doutrina de Leandro Paulsen, in Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001. Livraria do Advogado, p. 522, é no sentido de que "o imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais". Segundo se verifica decidido no REsp 584.195 / PE, julgado em 19.02.2204, "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". A legislação tributária mencionada determinou a obrigatoriedade de durante o correr do ano-calendário o contribuinte antecipar, mediante a retenção feita pela fonte pagadora dos rendimentos ou por meio do recolhimento por conta própria (camê-leão), o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de ajuste anual. Em termos da jurisprudência administrativa, o entendimento consolidado nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, é que o imposto de renda das pessoas físicas amolda-se ao lançamento por homologação a que se refere o artigo 150 do CTN, aplicando-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador , „ • • • • Processo n.• 10935.004354/2004-78 CC01/C06 Acórdão n.• 106-16.099 Fls. 14 que é anual findo em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Neste sentido os seguintes julgados: DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. (Acórdão 104-19984, de 13.5.2004) DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada embora apurada em base mensal sujeita-se à incidência do imposto apenas no ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro. (Acórdão 102-47.451, de 23.3.2006). Em face do exposto, ao fato gerador do IRPF relativo ao ano- calendário de 1999, a Fazenda Nacional poderia realizar a constituição do crédito tributário iniciando em de 1° de janeiro de 2000 e encerrando em 31 de dezembro de 2004. Posto que o lançamento foi regularmente intimado ao contribuinte em 08 de dezembro de 2004, não havia operado a decadência do direito. 11/111— Multa qualificada e agravada Como visto, a fiscalização entendeu que a atitude do contribuinte que ensejou a elevação da multa ocorreu somente em face de uma das infrações cometida, justamente aquela relativa omissão de rendimentos da atividade rural assim considerada inclusive para fins da tributação privilegiada. A justificativa para a qualificação e agravamento da multa de ofício, encontra descrita no item 10 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 392-397). De destacar as seguintes acusações ao contribuinte feitas na autuação: - efetuou a venda de sua produção rural em nome de diversas pessoas, familiares ou empregados; - deixou de apresentar informações e documentos, legalmente solicitados mediante Intimações, essenciais ao real dimencionamento do valor e da origem dos rendimentos; - registrou 59 operações de vendas de produtos rurais, no valor de R$995.395,96, intimado, juntou cópias de 56 notas, sendo 13 notas no valor de R$247.778,94, em seu nome e de sua esposa; , • 1• Processo n. 10935.004354/200448 CC0I/C06 Acórdão in.° 106-16.099 Fls. 15 - 27 notas estão em nome cinco de familiares no valor de R$424.704,61, sendo que nenhum ofereceu a tributação rendimentos da atividade rural nas Declarações de Rendimentos no período fiscalizado; - 16 notas apresentadas em nome de terceiros com situação irregular quanto a apresentação de Declaração de Ajuste Anual; - dos terceiros mencionados, um apresentou como comprovante de rendimento da atividade rural a mesma nota fiscal apresentada por Edi Siliprandi para justificar parte de seus rendimentos de 2002; um só declarou nos exercícios de 2002 e 2003; outro, apenas em 2003; - dois dos terceiros mencionados têm domicílio fiscal no mesmo endereço do contribuinte; outro no endereço da Radio Cidade de Cascavel, empresa da família Siliprandi. A conclusão a que chegou a autoridade autuante é que os atos praticados pelo contribuinte se enquadram art. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964. "A prática de efetuar a venda de sua produção em nome de diversas pessoas — familiares ou empregados — fato que se verificou em todos os cinco anos fiscalizados, caracteriza a pratica de sonegação, fraude e conluio, além de crime contra a ordem tributária. A cerca do agravamento da penalidade, a autoridade fiscal considera a atitude de recusar o recebimento ou de não atender às sucessivas intimações efetuadas, caracteriza o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal. Com vistas à constatação da presença de dolo, a autoridade fiscal acrescenta a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Rendimentos pessoa física nos termos da Lei n° 9.250, de 1995, a que se encontrava obrigado o contribuinte, ao mesmo tempo em que se declarava isento do Imposto de Renda Pessoa Física, apresentava Declaração de ITR informando "bens em valores dezenas de vezes superiores ao limite de dispensa". A conclusão é pela qualificação da multa sobre os rendimentos de atividade rural em decorrência da prática sistemática de venda da produção em nome (71 . • 1 • Processo n, 10935.004354i2004-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.099 Fls. 16 de terceiros; e pela qualificação, devido ao não atendimento das intimações para apresentação dos contratos de parceria. - O julgamento recorrido acolhe a qualificação da multa em face da conduta reiterada do contribuinte em dissimular ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto. - Os fatos acima destacados e comprovados nos autos nos dão a convicção de que o contribuinte adotou providências com o intuito de evitar o conhecimento pelo fisco de fatos que se caracteriza hipótese de incidência tributária (art. 71); emitiu notas fiscais em nome de terceiros em concordância com estes (72 e 73) de modo impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador. - Vejo bem aplicada a legislação de regência pelo que é de se manter a multa qualificada. Quanto ao agravamento da multa, "devido ao não atendimento das intimações para apresentação dos contratos de parceria", segundo a conclusão da autoridade autuante, vejo razão ao recorrente. De fato, para este objetivo, a fiscalização não sofreu nenhum prejuízo em face da não apresentação de tais contratos. Além do mais, ao que se verifica nos autos, o não atendimento às intimações feitas pelo Agente Fiscal não ocorreu somente em face da atividade rural, mas ao procedimento fiscal como um todo. Assim, considero que a multa sobre o crédito tributário relativo à omissão de rendimentos da atividade rural deve ser desagravada. Deve ser mantida no percentual de 150%, nos termos do artigo 44, inciso II e § da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: li - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. • O • 0 ir Processo n.° 10935.004354/2004-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 10646.099 Fls. 17 IV - Depósitos bancários Como destacado no relatório, os rendimentos omitidos relativos a depósitos bancários, cujas origens não foram ser esclarecidas, o recorrente assevera dever ser computadas como das atividades rural ou imobiliária. Especificamente, o recorrente requer a exclusão do montante dos depósitos bancários os valores R$4.195,62, R$10.239,66, R$1.500,00 e de R$112.000,00. Examino cada uma das situações em face do mencionados valores. O valor de R$4.195,62, encontra-se relacionado no Termo de Constatação Fiscal (fl. 391) entre aqueles de origem incomprovada. O mesmo valor está relacionado à fl. 402, como referente a nota fiscal n° 7.831 tendo como comprador a Cooperativa Agrária Mista Entre Rios Ltda., e "nome da nota" Pedro Augusto Fuhr, pessoa que se encontra entre os terceiros a quem as notas fiscais de interesse do recorrente eram emitidas. Por fim a Cooperativa Agrária Mista Entre Rios Ltda., à O. 654, presta Declaração em que confirma que o cheque n° 1955 do Banco do Brasil, emitido em 09 de novembro de 1999 e depositado no dia 11, refere-se a pagamento antecipado da nota fiscal n° 7831, da venda de 13.200 quilos de soja. A reunião dos fatos e a constatação de que o fisco não infirma referida declaração autoriza a exclusão do valor da base de cálculo do lançamento. O valor de R$10.239,66, referente a depósito na Caixa Econômica Federal encontra-se relacionado no Termo de Constatação Fiscal (fl. 391). O recorrente diz referir-se a pagamento recebido da I. RIEDI feito a Vicente Tonin, mediante endosso do cheque. Os esclarecimentos apresentados não vieram robustecidos em provas materiais. Logo, não pode ser aceita a exclusão de tal valor da base de cálculo do lançamento. O valor de R$1.500,00, refere-se a depósito no Banco do Brasil em 28.12.1999, que o recorrente diz tratar-se de saldo remanescente de venda de imóvel a prazo, comprovado por meio de recibo acostado aos autos juntamente com a impugnação. Examinando os autos, a impugnação ofertada pelo ora recorrente encontra-se às fls. 795-802. Nesta O. 82, encontra-se relação dos documentos que . tf • e • e e • Processo n.° 10935.004354/2004-78 CCO I /CO6 Acórdão1i, 106-16.099 Fls. 18 acompanham a petição. Nela nenhum documento que guarde relação com o alegado acima. Logo, não pode ser excluído referido valor da base de cálculo do lançamento. Ao valor de R$112.000,00, que seriam disponibilidades em 28.12.1998, não há como vincular com os depósitos. Falta amparo legal para tanto. A vista do exposto, deve ser excluído da base de cálculo do imposto com relação à infração omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem incomprovada, o valor de R$4.195,62. Acerca da multa de oficio deve manter-se qualificada no percentual de 150%, desagravando-a, todavia. Voto por DAR provimento parcial ao recurso nos termos acima. (eSala das Se ies - DF m 25 de janeiro de 2007. Ci JOSÉ RI (‘B RRISIENHA n - • ,, . • et fe Processo n.• 10935.004354/2004-78 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.099 Fls. 19 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Redatora designada As atividades que dão origem à aplicação da multa qualificada estão nos seguintes diplomas legais: Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. li — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Alterado pela Lei n° 9.532, de 10/12/97) Os artigos da Lei n°4.502/1964, indicados no inciso, acima transcrito, assim preceituam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. • eIr e e • • Processo n. 10935.004354/2004-78 CO/C06 Acórdão a° 106-16.099 Fls. 20 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal: Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Logo, para aplicar a multa qualificada no percentual de 150% , cabe ao auditor-fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito este indispensável para seu enquadramento nos tipos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/1964. O conceito de dolo esta no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940— Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). O dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. Examinados os elementos que integram os autos, constata-se que o auditor-fiscal logrou êxito em demonstrar que os contratos chamados de parcerias pelo recorrente, de fato, eram relativos a arrendamento. Assim, o valor de R$ 1 • Processo n.• 10935.00435412004-78 CC0I/C06 Acórdão n.• 106-16.099 Fls. 21 313.807,60 foi excluído do rendimento de atividade rural e tributado como proveniente de arrendamento. O fato de não existir o contrato de parceria justifica a tributação na forma em que foi feita pelo auditor-fiscal, mas não é suficiente para comprovar a intenção de fraudar o fisco, pois, também não há nos autos contrato de arrendamento. Um único indício é insuficiente para imputar ao contribuinte à multa qualificada. A caracterização da infração se deu por presunção simples, portanto, a avaliação do intuito fraudulento necessita de uma maior investigação. Para que haja qualificação da multa é necessário que a autoridade fiscal monte um quadro indiciário que deixe a mostra o uso de artifícios com o fim de lesar o Fisco. O agravamento da multa, ao que parece, teve origem na falta de contrato de parceria, uma vez que o livro Caixa e os documentos pertinentes a atividade rural foram entregues pelo recorrente. Dessa forma, a intimação foi cumprida, portanto, para esse item a multa deve ser desagravada. Posto isso, voto por reduzir o percentual da multa incidente sobre os rendimentos tributados como arrendamento rural para 75%. Saia dasSessões — DF, em 25 de janeiro de 2007 -- / hW" L E ) swerrITTO V • O Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1

score : 1.0
4690972 #
Numero do processo: 10980.004440/2001-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimentos parciais, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se opera em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). COMPENSAÇÃO. PROVA. Para que possa ser acolhida alegação de extinção do crédito tributário por compensação, é necessária a prova, pelo Contribuinte, da existência de seu crédito. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. Acolhida a preliminar de mérito decadência e, no mais, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-14780
Decisão: I) Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta; e II) por unanimidade de votos, no mérito, negou-se provimento ao recurso, na parte remanescente.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimentos parciais, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se opera em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). COMPENSAÇÃO. PROVA. Para que possa ser acolhida alegação de extinção do crédito tributário por compensação, é necessária a prova, pelo Contribuinte, da existência de seu crédito. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. Acolhida a preliminar de mérito decadência e, no mais, negado provimento ao recurso.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10980.004440/2001-92

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4120631

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14780

nome_arquivo_s : 20214780_121470_10980004440200192_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 10980004440200192_4120631.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta; e II) por unanimidade de votos, no mérito, negou-se provimento ao recurso, na parte remanescente.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4690972

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958761066496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:09:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:09:09Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:09:09Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:09:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:09:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:09:09Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:09:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:09:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:09:09Z; created: 2009-10-23T17:09:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T17:09:09Z; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:09:09Z | Conteúdo => • blicaS.o no DEdi io Oficial diz Unido• de _SX) „., i'on Rubnçct 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. st,---ig,* Segundo Conselho de Contribuintes 3;;.-ehttre Processo n° : 10980.004440/2001-92 Recurso n° : 121.470 Acórdão n° : 202-14.780 Recorrente : CIA. METROPOLITANA DE AUTOMÓVEIS Recorrida : DRJ em Curitiba - DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimentos parciais, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se opera emn cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). COMPENSAÇÃO. PROVA. Para que possa ser acolhida alegação de extinção do crédito tributário por compensação, é necessária a prova, pelo Contribuinte, da existência de seu crédito. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa Acolhida a preliminar de mérito decadência e, no mais, negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. METROPOLITANA DE AUTOMÓVEIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de mérito de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso, na parte remanescente. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 Sive Puiheificreft" Presidente Eduardo da R cha Schrnidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 22 CC-MF - Ministério da Fazenda tfr.;21-.;.,f. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '41/..?n1> Processo n° : 10980.004440/2001-92 Recurso n° : 121.470 Acórdão n° : 202-14.780 Recorrente : CIA. METROPOLITANA DE AUTOMÓVEIS RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por meio de auto de infração lavrado em 28 de junho de 2001, em razão de recolhimentos a menor nos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 1996, abril de 1998 e abril de 1999. Em impugnação, sustentou a Contribuinte que pagou valores a maior a titulo de PIS e compensou seu crédito com parcelas do próprio PIS, compensações estas que teria realizado em consonância com a jurisprudência sobre a matéria O lançamento foi julgado procedente por acórdão da 3' Turma de Julgamento da ÓRJ de Curitiba, que recebeu a seguinte ementa: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/04/1998 a 30'04/1998, 01/04/1999 a 30:04/1999 Ementa: RAZÃO DE IMPUGNAçÃo. SUFICIÊNCIA. A mera alegação de direi to de compensação — não fundamentado, não comprovado e nem demonstrado — não constitui razão oponível ao lançamento de oficio regularmente efetuado. Lançamento Procedente Entendeu-se, em suma, que a Contribuinte teria se limitado "a alegar suposta compensação efetuada", mencionando precedentes judiciais sobre o assunto, sem, no entanto, trazer qualquer elemento probatório capaz de atestar a existência do crédito e compensação alegados. Inconformada, interpôs a Contribuinte recurso voluntário onde alegou: a) que a autuação exige PIS compensado com créditos do mesmo tributo oriundo de seu recolhimento indevido de acordo com as disposições dos Decretos-Leis 11°. 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; b) que o auto de infração seria nulo, na medida em que haveria pedido de restituição/compensação pendente de exame; 2 22 CCMF - Ministério da Fazenda- Fl. :s7 ;Is t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.004440/2001-92 Recurso n° : 121.470 Acórdão n° : 202-14.780 c) que na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; d) que a compensação efetuada se ampararia em jurisprudência pacifica; e e) que a multa de oficio exigida seria confiscatória. É o relatório. -tf /11 3 , . CC-MF vp Ministério da Fazenda Fl. 'It.:v.i.:4' Segundo Conselho de Contribuintes ést-E,C» Processo n° : 10980.004440/20131-92 Recurso n° : 121.470 Acórdão n° : 202-14.780 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT O recurso é tempestivo e foi apresentado arrolamento de bens, devendo, por isso, ser conhecido. Antes de adentrar ao exame do recurso voluntário, suscito e acolho, de oficio, preliminar de mérito de decadência. Como relatado, o auto de infração foi lavrado em 28.06.2001 e diz respeito aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 1996, abril de 1 998 e abril de 1999. Nestas condições, tenho que o direito de constituir o crédito tributário exigido se encontra, em parte, notadamente com relação aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 1996, decaído. Com efeito, tendo havido antecipação do pagamento, tenho por aplicável a norma do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, e considero como termo inicial para o cômputo do qüinqüênio legal a ocorrência do fato gerador, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê das ementas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Art. e .173, 1, do C7712. 1. Nas trações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do _fato gerador (art. 150, y ,do CTIV). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173. I, do CT1V. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido." (RE 18 3 603-SP, ac. unân. da 2a T. do STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 1 3 . 8.20 01) "TRIBUTÁRIO. IDEC_4DÉIVCL4. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art 150, y Áltdo Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, 1. do Código Tributário Nacional. Embargos de Divergência acolhidos." (EmDiv no REsp 101407-SP, Rel. Mia Ari Pargendler, ac. unân. da 1' Seção do STJ, DJU 8.5.2001). Assim, considerando que o auto de infração foi lavrado em 29 de junho de 2001, tem-se por operada a decadência do direito de constituir o crédito tributário com relação 0. CC-MF ...t;•Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 10980.004440/2001-92 Recurso n° : 121.470 Acórdão n° : 202-14.780 aos fatos geradores janeiro e fevereiro de 1996, devendo, neste particular, ser cancelada a autuação. No mais, o recurso voluntário não merece provimento. Quanto às compensações efetuadas pela Contribuinte, não há prova nos autos tanto da existência de créditos compensáveis, como também da existência de processo administrativo tendo a mesma por objeto, não deixando outro caminho senão o do não acolhimento de tal alegação, com a conseqüente manutenção do lançamento. Neste diapasão, não havendo prova da existência dos créditos oriundos do pagamento a maior da Contribuição para o PIS, conforme exigida nos termos dos Decretos-Leis n' 2.445 e 2.449, de 1988, que teriam ensejado a compensação que resultou do pagamento a menor do PIS nos períodos de apuração de abril de 1998 e abril de 1999, quando não mais vigia a Lei Complementar n° 7/70, desnecessário se tomou o exame da questão da -semestralidade", por desinfluente para o deslinde da controvérsia Por fim, é de ser mantida a multa de oficio de 75% (setenta e cinco) por cento, lançada de acordo com as disposições do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, cuja presunção de constitucionalidade é inquestionada. Ademais, como o cancelamento de tal multa foi requerido pela Contribuinte ao argumento que o percentual fixado pela legislação teria caráter confiscatório, pelo que se apresentaria inconstitucional, tenho por inviável, nos estreitos lindes do contencioso administrativo, afastar sua aplicação à espécie, por faltar competência a este Colegiado para afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência administrativa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU- NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão prolatada em consonáncia com as normas reguladoras da exação e não faz coisa julgada em matéria fora de sua área de competência, mormente quando deixa de apreciar argumentos voltados à inconstitucionalidade e ilegalidade de normas legais vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado conto uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTTTUCIOIVALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. .C---.)19 5 -4 V. Ministério da Fazenda 2t= CC-MF Fl. Vi-L.-r.t Segundo Conselho de Contribuintes 'siait.2;* Processo n° : 10980.004440/2001-92 Recurso n° : 121.470 Acórdão n° : 202-14.780 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido." (1° C. C., 5° Câm, Ac. 105.13.357, Rel. Álvaro Barros Moreira Lima, v. u., j. em 8.11.2000) "NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS- A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida co,,; cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida.. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - MULTA -Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte." (1° C. C., r Câm., Ac. 101-93.572, Rel. Sandra Maria Faroni, v. u., j. em 21/08/2001) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. PIS - INSUEICIÊNCL4 DE RECOLHIMENTO - A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de ofício para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso a que se nega provimento." (2° C. C., 1° Câm., Ac. 201.75.733, Rel. Serafim Femandes Côrrea, v. u., j. em 22.01.2002) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a 6/ .. . , .,,. . ,. 22 CC-MF Ministério da Fazenda EL It7-2,-4-s.t Segundo Conselho de Contribuintes .- -. Processo n° : 10980.004440/2001-92 Recurso n° : 121.470 Acórdão n° : 202-14.780 alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, 'a', e III, 'b', da Constituição Federal. SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA - LEI N°9.317/96 - A partir da Lei n°9.528/97, que acrescentou o .55. 4°, ao art. 9°, da Lei n° 9.317/96, a execução de serviços de escavação e reaterro de solo compreende-se na atividade de construção civil, na categoria de benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, incluindo-se nas situações impeditivos da opção pelo SIMPLES. Recurso ao qual se nega provimento." (2° C. C., r Câm., Ac. 202-12.861, Rel. Ana Neyle Olympio Holanda, v. u., j. em 21.3.2001) "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEL As autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Preliminar rejeitada PIS. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea ao Fisco, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido de juros de penalidade, inclusive, multa de mora. Recurso provido." (2° C. C., 3° Câm., Ac. 203.08.132, rel. Lina Maria Vieira, v. u., j. em 17/04/2002) Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, suscito e acolho de oficio a alegação de decadência, declarando-a com relação aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 1996, negando, no mais, provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 f EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7

score : 1.0
4689618 #
Numero do processo: 10950.000585/93-82
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Constatada a contradição entre a decisão e seus fundamentos, impõe-se a retificação da decisão – Embargos acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/01-02.482
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Constatada a contradição entre a decisão e seus fundamentos, impõe-se a retificação da decisão – Embargos acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10950.000585/93-82

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4423506

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-02.482

nome_arquivo_s : 40102482_000078_109500005859382_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni

nome_arquivo_pdf_s : 109500005859382_4423506.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 1998

id : 4689618

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958771552256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:28:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:28:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:28:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:28:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:28:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:28:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:28:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:28:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:28:45Z; created: 2009-07-08T14:28:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T14:28:45Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:28:45Z | Conteúdo => , g .,;.:;.;rog MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -`- --•," PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10950.000585/93-82 Recurso n°. : RP/108-0.078 Matéria : PIS/FATURAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: ORBIS-CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : 8a CÂMARA DO 1°CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : CSRF101-02.482 PIS-FATURAMENTO-REFLEXO O processo decorrente por urna relação lógica segue o destino do processo principal. Contudo, tendo em vista que a legislação de regência, no presente caso, durante o intervalo de tempo em que restou na Segunda instância administrativa foi revogada, este processo tem destino próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---:,-----.,--,,,---_,..--e---- --- EDON PER '"' A''''''" ÓDRIGUES PRESIDENTE ......--- FRANCIS5.,0 DE PAULA--C: R) R CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL. VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURÉNÇO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. :10950.000585/93-82 Acórdão n°. : CSRF/01-02.482 Recurso n°. : RP-108-0.078 Sujeito Passivo : ORBIS-CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional recorre tempestivamente ao colegiada superior, no processo em epígrafe, às fis. 96/99, de decisão parcialmente favorável ao interessado, em Recurso Voluntário (fls.90194), relativo PIS/Faturamento nos exercícios de 1989 a 1991. O Ilustríssimo Presidente da 8a Câmara do Primeiro Conselho do Contribuinte, Manoel Antonio Gadelha Dias, em seu despacho de fis. 100, encaminhou os autos à repartição preparadora, abrindo prazo para o sujeito passivo apresentar contra-razões ou recorrer da parte que lhe foi desfavorável. O Interessado recorreu à Câmara Superior às fls. 104/131, juntando cópias de inteiro teor de diversos acórdãos que disse serem divergentes e pedindo provimento para o fim de excluir da exigência a parcela dos juros de mora calculados com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Às fls. 134/136, registre-se o Despacho do Ilustríssimo Presidente da 8a Câmara do Primeiro Conselho do Contribuinte que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, por não preencher os pressupostos para sua admissibilidade. Conforme despacho de fls. 144, foram distribuídos os autos por sorteio a este Conselheiro para julgamento do já referido Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. Este é o relatório. 69, 2 Processo n°. :10950.000585/93-82 Acórdão n°. : CSRF101-02.482 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONL Relator Conheceu-se do recurso especial da ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional nos três processos referentes respectivamente à omissão de Receitas e os demais dele decorrentes da contribuição social e do Pis- Faturamento. As razões do conhecimento dos recursos especiais estão exaradas no processo —matriz deste. Cabe apenas registrar nestes autos que a matéria tornou-se perempta em função da revogação dos dispositivos legais que embasaram este processo. Isto posto e por estas razões este processo decorrente não segue o destino do processo principal. Isto posto e com estas razões voto no sentido de não serem acatadas as razões da ilustre PFN e que estes autos sigam a tramitação que lhe foram destinadas. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 1998. FRANCISCO DE PAULA C R ÊA CARNEIRO GIFFONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4690043 #
Numero do processo: 10950.002735/99-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Com a edição da versão nº 36 da MP nº 1.621 não é mais aplicável a vedação expressa de restituição das quantias pagas na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na LC nº 7/70, que só não admitiu que a restituição se desse de officio. A compensação poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal, consoante o art. 14 da IN SRF nº 21, de 23/03/1997, se relativa ao mesmo tributo, ou requerida à repartição no caso de tributos de espécie diferente. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08464
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso,
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Com a edição da versão nº 36 da MP nº 1.621 não é mais aplicável a vedação expressa de restituição das quantias pagas na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na LC nº 7/70, que só não admitiu que a restituição se desse de officio. A compensação poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal, consoante o art. 14 da IN SRF nº 21, de 23/03/1997, se relativa ao mesmo tributo, ou requerida à repartição no caso de tributos de espécie diferente. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10950.002735/99-60

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4126511

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08464

nome_arquivo_s : 20308464_114405_109500027359960_010.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 109500027359960_4126511.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso,

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4690043

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958776795136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:10:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:10:33Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:10:33Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:10:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:10:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:10:33Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:10:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:10:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:10:33Z; created: 2009-10-24T21:10:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T21:10:33Z; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:10:33Z | Conteúdo => . ME - Segundo Conselho de Contribuintes ',Ya....% Ministério da Fazenda 22 CC -MFPubliça4o no MárioPficiolaião de PPP I (Y15 I Fl.. _..., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002735/99-60 Recurso n2 : 114.405 Acórdão n2 : 203-08.464 Recorrente : F. A. DA SILVA & IRMÃOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR PIS — COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — O prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Com a edição da versão n° 36 da MP n° 1.621 não é mais aplicável a vedação expressa de restituição das quantias pagas na forma dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na LC n° 7/70, que só não admitiu que a restituição se desse de officio. A compensação poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal, consoante o art. 14 da IN SRF n°21, de 23/03/1997, se relativa ao mesmo tributo, ou requerida à repartição no caso de tributos de espécie diferente. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: F. A. DA SILVA 84 'IRMÃOS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das " s, em 19 de setembro de 2002. 110 Otacilio li • • artaxo Presiden e afia- Cristina; oza il Costa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Una Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lá/Dez. Eaal/cf/ja 1 22 CC-MF • ..i""•,';;. Ministério da Fazenda Ft. tt?f.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002735/99-60 Recurso n2 : 114.405 Acórdão n2 : 203-08.464 Recorrente : F. A. DA SILVA & IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Foz do Iguaçu - PR, referente aos pedidos de restituição e de compensação do recolhimento efetuado a maior que o devido da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS com o próprio PIS e outros tributos. A autoridade monocrática, na Decisão n° 331, de 05/04/2000, relatou o feito conforme segue: "A contribuinte acima qualificada interpôs junto à DRF Maringá - PR, em 26/11/1999 (/is. 01-02), pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da Contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração dos meses de junho de 1990 a outubro de 1995 (comprovantes de recolhimentos às fls. 03-25), solicitando compensação com débitos tributários da empresa relativos ao IRPJ (código 2089), COFINS (código 2172), CSLL (código 2372) e PIS (código 8109). Mediante despacho decisório n° 147/2000, às f7s. 177-188, proferido em 23/02/2000, a DRF Maringá indeferiu o requerimento pelos seguintes motivos: - quanto aos pagamentos efetuados até 25/11/1994, em face de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição/compensação, conforme artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional; Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n°096/99; - em relação a todos os pagamentos, inclusive os realizados a partir de 26/11/1994, entendeu-se não ter havido recolhimentos a maior, posto que os prazos para recolhimento foram reduzidos pela Lei n° 7.691/88 para o décimo dia do terceiro mês subseqüente ao fato gerador, com incidência de Correção Monetária pela variação da OIN. A partir da Lei 8.218/91 o prazo foi reduzido para o mês seguinte ao vencimento. Além disso, a aliquota do PIS voltou a ser de 0,75%, tendo em vista a inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.445/88 que a havia reduzido para 0,65%. Logo, constatou-se a inexistência de créditos a favor da contribuinte. Cientificada em 14/03/2000 (fl. 190), a contribuinte apresentou, em 22/03/2000, manifestação de inconformidade (f7s. 191-209), pela qual requer seja reconsiderado o indeferimento, aduzindo, em síntese, que o direito material não se extinguiu pelo tempo, logo não há que se falar em prescrição ou decadência. Quanto ao mérito, aduz que tem direito à restituição sobre os valores recolhidos na vigência dos Decretos-lei declarados inconstitucionais, 2 , 4 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. •Sz, É 44' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002735/99-60 Recurso n2 : 114.405 Acórdão n2 : 203-08.464 posto que o prazo de recolhimento do PIS voltou a ser de 6 meses na forma da Lei Complementar 07/70." O conteúdo da decisão foi resumido na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonáncia com a Lei Complementar n.° 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições do PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei 1108.218/91 e alterações posteriores. 1 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Intimada para ciência da decisão em 19/04/2000, a interessada, ainda desconcordando com o decisum, apresentou, em 22/04/2000, recurso voluntário a este Conselho I, de Contribuintes, aduzindo, em síntese: a) considerações sobre os desacertos da decisão recorrida, tecendo longo arrazoado a respeito da restituição e compensação, distinguindo-as; reforça os termos da impugnação, a qual pede juntada, afirmando sua pretensão à compensação entre o pagamento da Contribuição ao PIS efetuado a maior que o devido e o SIMPLES (fls. 223 a 227); b) argumentos robustos relativos à não materialização da prescrição ao seu direito de pleitear a compensação. Discursa sobre a diferença entre a decadência e a prescrição, citando doutrina e jurisprudência dos tribunais (fls. 228 a 247); e c) pedido de juntada de cópia da impugnação indeferida ao presente recurso. Analisando a peça impugnatória, constata-se, no item 4 (fls. 193 a 197), enérgicos argumentos tendentes à semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, nos quais são citadas diversas decisões administrativa e judiciais firmadas no sentido de que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu como fato gerador o faturamento do sexto mês anterior, não aludindo, nem implicitamente, à correção monetária da base de cálculo. Que as normas legais que promoveram a indexação do PIS o fizeram somente em relação ao próprio tributo, após o seu 3 22 CC-NfF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002735199-60 Recurso n2 : 114.405 Acórdão n2 : 203-08.464 vencimento, não cabendo inseri-la antes de ele se tornar exigível. Essa defasagem da sistemática de apuração do tributo só veio a ser corrigida pela Medida Provisória n° 1.212/95. Inaplicável ao presente processo os termos do § 2 do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. 4 e tt"41 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002735/99-60 Recurso n9 : 114.405 Acórdão n2 : 203-08.464 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MAMA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso atende aos pressupostos exigidos à sua admissibilidade, portanto, dele conheço. O conflito aqui posto limita-se a duas questões de mérito: a semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS e a tempestividade do pedido de compensação, afastando a ocorrência da prescrição ou decadência do direito de pedir. Enfrentando primeiramente a alegação de inocorrência da prescrição, ainda que por razões diversas da esposada na defesa, concordo com a recorrente. De fato. Por se constituir em matéria sobejamente analisada por este Colegiado, transcrevo parte do excelente voto proferido pelo eminente Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, que traduz o posicionamento aqui pacificado, ao qual peço vénia para adotá-lo no presente julgado: "Dessa forma, somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal n o 49/95, em 10/10/95, é que restou indevidas, para todos, as alterações introduzidas pela legislação declarada inconstitucional, oportunidade em que se impôs à Administração Tributária, ex vi legis, a observância das regras originalmente instituídas. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CIN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco,) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada 5 22 CC-MF '*".' V.- Ministério da Fazendaib • : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002735/99-60 Recurso n2 : 114.405 Acórdão n2 : 203-08.464 inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.". VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 1 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 6 • 2 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. :irit•C- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002735/99-60 Recurso ns' : 114.405 Acórdão n2 : 203-08.464 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art 964 do Código Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C7.1n1 voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena/ária Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder I, Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a I, indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art 168, I, do próprio CENT. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da soluçãojurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitado. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda EL 1;Ti.j..0: Segundo Conselho de Contribuintes "fr(.1t.F:sbi" Processo n9 : 10950.002735/99-60 Recurso n2 : 114.405 Acórdão n2 : 203-08.464 editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se afirmar que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida. O pedido formulado, portanto, é tempestivo, já que somente se expiraria em 10/10/2000. Superada a preliminar relativa à extinção do direito da recorrente, entendo ser tempestivo o pedido de restituição/compensação apresentado. Quanto ao descabimento da desconsideração pelo Fisco da semestralidade prevista na Lei Complementar 7/70, assiste, também, razão à recorrente. Após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre Relatora do RE n° 144.708 — Rio Grande do Sul (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Transcrevo excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exaçâo tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: 8 • 41 :C3% 22 CC-MF t4" 7:é; .2A Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ‘ Processo n2 : 10950.002735/99-60 Recurso na : 114.405 Acórdão n2 : 203-08.464 Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [..] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação P1S/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea Ib', do item 1, deste Capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6. (sexto) mês anterior (Lei Complementar ti °07, art. 6. e § único, e Resolução do C.MN n°174, art 7e1. § A referência deixa evidente que o artigo 6, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea 'b' do artigo 3 . da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. L..1 Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: 714 O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer." Dessarte, acolho a alegação da defesa relativamente à semestralidade da base de cálculo da exação. Quanto ao direito de compensação de valores recolhidos a maior entre tributos de espécies diferentes, a Instrução Normativa SRF n o 21, de 10/03/1997, preconiza, em seu artigo 12: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação e- 9 - e CE 7;1 .- Ministério da Fazenda r CC-MF 1:n ':..,--1.;,# Fl. 7;0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002735/99-60 Recurso n2 : 114.405 Acórdão n2 : 203-08.464 com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. 1 # 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. "(destaquei) Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso voluntário ora interposto, afastando a decadência do direito de pleitear a compensação, reconhecendo o direito da recorrente de apurar a Contribuição para o PIS com observância da semestralidade da base de cálculo, sem correção de seu valor, até à edição da Medida Provisória n° 1.212/1995, bem como o de compensar os recolhimentos que excederem dos efetivamente devidos com parcelas vincendas do SIMPLES, aplicando-se sobre os mesmos a atualização prevista na Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/97, sem prejuízo da verificação da legitimidade desses valores pela autoridade administrativa competente. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. 4 .. ciAR1-A CRISTINA ROtA D COSTA 10

score : 1.0
4693511 #
Numero do processo: 11020.000604/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. O exame da admissibilidade do Recurso Voluntário, neste particular, cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em processo partado. Recurso não conhecido, nesta parte. IPI - COFINS - PIS - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimeto Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do disposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10682
Decisão: I) - Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto a matéria de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes; e II) - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto aos demais itens.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. O exame da admissibilidade do Recurso Voluntário, neste particular, cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em processo partado. Recurso não conhecido, nesta parte. IPI - COFINS - PIS - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimeto Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do disposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11020.000604/97-12

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4448987

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10682

nome_arquivo_s : 20210682_107278_110200006049712_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 110200006049712_4448987.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) - Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto a matéria de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes; e II) - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto aos demais itens.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4693511

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958779940864

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:01:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:01:38Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:01:38Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:01:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:01:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:01:38Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:01:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:01:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:01:38Z; created: 2010-01-30T03:01:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T03:01:38Z; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:01:38Z | Conteúdo => , D.04 4,Ç / /9 9.9 P UBI I ADO NO D. O. O. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA .»•4;'& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....- Processo : 11020.000604/97-12 Acórdão : 202-10.682 Sessão 10 de novembro de 1998 Recurso : 107.278 Recai ' ente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRI em Porto Alegre - RS IRPJ — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditários derivados de TDAs. O exame da admissibilidade do Recurso Voluntário, neste particular, cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em processo apartado. Recurso não conhecido, nesta parte. IN — COFINS — PIS - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n g 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do disposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à dação em pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro; e II) em negar provimento ao recurso quanto aos tributos compreendidos dentre os listados nos incisos I a VII do artigo 82 do já citado Regimento Interno deste Colegiado. Sala das Se"; •• 10 de novembro de 1998 cos Vinícius Neder de Lima esidente G ee Tarásio CamP"ãb:liorges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. OVRS/cgf/ 1 590 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000604/97-12 Acórdão : 202-10.682 Recurso : 107.278 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 19/27: "Trata, o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS/COFINS/CONSOC/1131 relativos a novembro, dezembro/96 e janeiro e fevereiro de 1997, bem como parcelamentos vencidos em março de 1997. Forte no disposto pelos artigos 138 do CTN e artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA's), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. De outra parte, anexa pedido de habilitação incidente e substituição processual no processo judicial decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos. 3. A repartição de origem, através da decisão DRF/Caxias 066/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do C'TN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 13/17, onde afirma que o contexto econômico fez com que não 2 1/45-191 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000604/97-12 Acórdão : 202-10.682 dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's têm 1 valor real constitucionalmente assegurado, e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO PIS/COFINS/CONSOC/IPI/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei n 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei n' 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (IDA 's)." Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 31/35, com as razões que leio em Sessão. O Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul — RS negou seguimento ao recurso voluntário, amparado no Despacho de fls. 36/37. Ciente do despacho denegatorio, a interessada recorreu ao Poder Judiciário Federal, onde obteve o deferimento de medida liminar com o "efeito de suspender a eficácia da decisão da autoridade administrativa que negou seguimento ao recurso voluntário interposto pela requerente, garantindo o seu acesso ao segundo grau de jurisdição, para reexame da questão decidida pelo órgão processante, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser exercido pelo órgão 'ad quem', ...". É o relatório. 3 5-19/Q, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;# Processo : 11020.000604/97-12 Acórdão : 202-10.682 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço, em parte. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconfonnismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu pedido de dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. Por força do disposto no artigo 1 2, § 1 2, inciso I, da Portaria ME n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 189, de 11.08.97, o presente processo não foi encaminhado pelo órgão preparador à Seccional da Fazenda Nacional, para oferecimento de contra-razões, haja vista que o mesmo não trata de lançamento de crédito tributário. Preliminarmente, entendo ser da competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos 1 a VII do artigo 8' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16 de março de 1998, pois é matéria correlata à expressamente listada, além de não estar incluída na competência julgadora de outros órgãos da administração federal. Quanto aos demais tributos, o exame da admissibilidade do Recurso Voluntário, in casu, cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes, haja vista que diz respeito a tributos de sua competência, conforme determina o artigo 7' do Regimento Interno citado no parágrafo anterior. No mérito, entendo que a Decisão Recorrida é irreparável. Com efeito. O caput do artigo 184 da Constituição Federal vigente remete à lei a definição dos critérios de utilização dos títulos da divida agrária emitidos pela União por ocasião da indenização de imóveis rurais desapropriados por interesse social, para fins de reforma agrária, que não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Todavia, somente existe previsão legal para utilização dos Títulos da Dívida Agrária em pagamento de tributos quando este tributo é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I IR, nos termos do disposto no artigo 105, § 1 2, alínea "a", da Lei n" 4.504/64, recepcionada pela atual ordem constitucional. Na vigência da atual Constituição Federal, o Presidente da República editou o Decreto n" 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4•-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000604/97-12 Acórdão : 202-10.682 da Dívida Agrária. No artigo 11 do referido decreto, onde estão elencadas as possibilidades de utilização dos TDAs, também não há previsão para a hipótese pretendida pela ora recorrente, verbis: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (grifei). A pretendida dação em pagamento fere, inclusive, o artigo 162 do Código Tributário Nacional, que define as diversas modalidades de pagamento para fins de extinção do crédito tributário. Nem mesmo o Direito Civil ampararia o pretenso direito à dação de Títulos da Divida Agrária em pagamento de débitos de natureza tributária, pois, segundo a inteligência do artigo 995 do Código Civil (Lei ng 3.071/16), o recebimento de coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação devida, depende de prévio consentimento do credor. Com essas considerações, nego provimento ao recurso quanto à dação em pagamento de débitos de natureza tributária provenientes de IPI, COFINS e PIS, tributos compreendidos dentre os listados nos incisos I a VII do artigo 8 do já citado Regimento Interno deste Colegiado, mediante a cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs; e não conheço do recurso quanto à dação em pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, matéria cujo exame da admissibilidade do Recurso Voluntário cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em processo apartado. 1 Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 bArt . ' TARÁSIO CAMPELO BORGES 5

score : 1.0
4693208 #
Numero do processo: 11007.000779/96-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42574
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11007.000779/96-44

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4211933

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42574

nome_arquivo_s : 10242574_115627_110070007799644_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 110070007799644_4211933.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4693208

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958808252416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:58:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:58:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:58:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:58:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:58:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:58:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:58:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:58:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:58:45Z; created: 2009-07-07T17:58:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:58:45Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:58:45Z | Conteúdo => „,.,..' ..; -,;:d MINISTÉRIO DA FAZENDA '''¡‘",,;_tnir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0,;'.1•,-;:,.. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000779/96-44 Recurso n°. : 115.627 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : M. LUCAS DA SILVA - ME Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 12 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.574 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ — A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R LUCAS DA SILVA - ME, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE4EITAS DUTRA PRESIDENTE 1 J 1 1 i ' , # ,i) ' -iiirlD /0sof , ,v-Híif . tí - :RITTO • ELA OR7 FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000779/96-44 Acórdão n°. : 102-42.574 Recurso n°. : 115.627 Recorrente : M. LUCAS DA SILVA - ME RELATÓRIO M. LUCAS DA SILVA — ME - MF n° 95.089,538/0001-20, estabelecida à Av. Presidente João B. Goulart, n° 1.954, Santana do Livramento (RS), inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 08, da contribuinte exige-se a multa de R$ 414,35, pôr ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPJ, exercício 1995, ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, artigos 856 e 889, inciso I; Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88. Na guarda do prazo legal impugnou o lançamento (fils.12), alegando em resumo; - que houve atraso na entrega dos formulários e problemas nos disquetes; impossibilidade de entregar as declarações em cópias de formulários; - modificações da legislação e excesso de serviço, tornaram insuficiente o prazo fixado para entrega da declaração de rendimentos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 17/19, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar Atraso na apresentação da Declaração de Rendimentos sujeita a Pessoa Jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR" 2 ffi r•z, MINISTÉRIO DA FAZENDA e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000779/96-44 Acórdão n°. : 102-42.574 Cientificado em 12/11/96, AR fls. 21, apresentou, tempestivamente, o recurso anexado às fls.22, alegando, apenas: como prova de que a sua situação não é um caso isolado, o Sindicato representativo da classe ingressou em Brasília com um pedido de adiamento da entrega dessas declarações, porque a maioria das empresas não conseguiram cumprir o prazo de entrega fixado, que comparativamente com o ano anterior foi antecipado de 30/06 para 31/05. Às fls. 29/30, foram anexadas contra-razões elaborada pelo Procurador da Fazenda Nacional, É o Relatório. 4 3 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000779/96-44 Acórdão n°. : 102-42.574 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, rIPIP tomo conhecimento. O Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu art. 856, assim preleciona: "Art. 856, As pessoas jurídicas, inclusive as microem presas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano-anterior (Lei n° 8.541/92, arts.4°, 18, e 52). "(grifei) Obrigada então, estava a recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado, como só a entregou em 04/03/96, foi notificada a pagar a multa por atraso na entrega da declaração prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim disciplina; "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. AI 410 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000779196-44 Acórdão n°. : 102-42.574 Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, que assim declara: "/ — a multa mínima, estabelecida no 1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e I/ do mesmo artigo; II — a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III — para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este, que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, pág. 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo" Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado na lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, deve existir um prazo para seu cumprimento e, como conseqüência, a aplicação de uma penalidade pecuniária pelo seu desrespeito. Caso contrário, deixaria de existir razão para a imposição de um termo final. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, e, em qualquer das duas hipóteses a infração ao dispositivo legal já aconteceu e pertinente é a exigência da mesma. .3(f ' 5 •-ií MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000779/96-44 Acórdão n°. : 102-42.574 Inócua é a tentativa de querer transferir a culpa de sua negligência para administração, justificando o atraso em problemas de distribuição de formulários e erros nos disquetes, pois, além de não trazer provas desse fato, só apresentou a declaração de rendimentos quase um ano depois do prazo legal fixado. Diante disso Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. (). 'NI' ti :RITTO ti, c) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4692917 #
Numero do processo: 10983.001872/97-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, intituladas ajuda de custo, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43609
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, intituladas ajuda de custo, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10983.001872/97-65

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4207006

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43609

nome_arquivo_s : 10243609_015052_109830018729765_009.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Cláudia Brito Leal Ivo

nome_arquivo_pdf_s : 109830018729765_4207006.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

id : 4692917

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958817689600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:04:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:04:06Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:04:06Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:04:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:04:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:04:06Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:04:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:04:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:04:06Z; created: 2009-07-04T17:04:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-04T17:04:06Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:04:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 • •n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001872/97-65 Recurso n°. : 15.052 Matéria : IRPF - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : EMÍLIO BRINGHENTI Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.609 OMISSÃO DE RENDIMENTOS: A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS: A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, intituladas ajuda de custo, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMÍLIO BRINGHENTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁ 'IA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CÂMARA Processo n°. : 10983.001872/97-65 Acórdão n°. : 102-43.609 Recurso n°. : 15.052 Recorrente : EMÍLIO BRINGHENTI RELATÓRIO EMÍLIO BRINGHENTI, nos autos qualificado, recorre da decisão de fls. 57 a 65, prolatada pela DRJ em Florianópolis — SC, que manteve lançamento de imposto de renda a pagar de R$ 2.536,86, acrescido de multa de juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$5.042,01, referente aos anos-calendário de 1994 e1995, exercícios de 1995 e 1996. O referido lançamento fiscal decorre da ausência de tributação de rendimentos de trabalho assalariado com vinculo empregatício, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, indevidamente intitulados como Ajuda de custos. Impugnado o lançamento, alega o contribuinte: a)ilegitimidade passiva do contribuinte; b)que o imposto impugnado não pertence à União, mas ao Município de Florianópolis; c)manifestando sua discordância à penalidade, juros e correção monetária lhe imposta. Decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, fls.57 a 65, pela manutenção do lançamento fiscal, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA — PESSOA FÍSICA AUTO DE INFRAÇÃO Anos calendário 1992, 1993, 1994 e 1995 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de (14-rji 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10983.001872/97-65 Acórdão n°. : 102-43.609 mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. A falta de retenção e/ou recolhimento do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para a tributação, na declaração, de ajuste anual, do contrário estar-se-ia revogando o art. 13, parágrafo único da Lei n°8.383/91 e o art. 12, inc. 1 da Lei n° 8.981/95. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora." lrresignado com o teor da decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário ao presente colegiada, limitando-se ao questionarnento de erro na identificação do sujeito passivo e exclusão dos acréscimos de multa, juros e correção. No tocante ao erro na identificação do sujeito passivo, mencionando caber à lei ordinária determinar o sujeito passivo da obrigação tributária, não às autoridades do Poder Executivo. Fundado na interpretação conjunta do art. 45 do Código Tributário Nacional com o art. 7°, da Lei 7.713/88, entende o contribuinte ser a fonte pagadora, na qualidade de substituta tributária, responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, discordando da responsabilidade solidária pretendida nos autos. (flitpi4''-'-ft7, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."-:? SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10983.001872/97-65 Acórdão n°. : 102-43.609 Pretende o contribuinte, a exclusão dos acréscimos com base no parágrafo único do art.100 do CTN, mesmo reconhecendo não ser o Município parte integrante da relação jurídico tributária, pelo que solicita a exclusão de multa, juros e correção monetária. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 0",, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1 n"' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001872/97-65 Acórdão n°. : 102-43.609 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versam os presentes autos sobre ausência de tributação de rendimentos de trabalho assalariado com vinculo empregatício, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, indevidamente intitulados como Ajuda de custos. Preliminarmente alega o contribuinte, erro na identificação do sujeito passivo, mencionando caber à lei ordinária determinar o sujeito passivo da obrigação tributária, não às autoridades do Poder Executivo. Fundado na interpretação conjunta do art. 45 do Código Tributário Nacional com o art. 7°, da Lei 7113/88, entende o contribuinte ser a fonte pagadora, na qualidade de substituta tributária, responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, discordando da responsabilidade solidária pretendida nos autos, pelo que anexa diversas decisões jurisprudenciais. No entanto, a mencionada jurisprudência inaplica-se ao presente processo. O acórdão CSRF/01-0.035, refere-se a ausência de retenção e recolhimento do imposto devido na fonte sobre "pro-labore" pago a seus dois sócios, e sobre a remuneração paga a pessoas sem vínculo empregatício, no período de julho de 1975 a setembro de 1976, situação diversa da nestes autos analisada. 5 Orf v , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001872/97-65 Acórdão n°. : 102-43.609 A aplicação analógica de jurisprudência segundo De Plácido Silva, in Vocabulário Jurídico, 7 ed., Editora Forense, 1982, é admitida para casos idênticos ou semelhança com outra lei ou texto. "Analogia. Quando se refere à interpretação da lei ou do texto legal, se diz que é a interpretação extensiva ou indutiva dele, pela semelhança com outra lei ou com outro texto. É interpretação que foge à lógica restritiva e gramatical do dispositivo legal, e é promovida em face de outros dispositivos, que regulam casos idênticos ao da controvérsia." Considerando não apenas as particularidades de cada processo, razões fundamentadoras de suas respectivas decisões, há que se atentar, para a utilização da analogia, às diversas alterações sofridas na legislação vigente à época dos acórdãos examinados e a que lhe sobreveio, insurgindo-se, desta, mudanças no tratamento fiscal. Neste contexto, o art. 144 do Código Tributário Nacional prevê: "Art.144. O lançamento reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente..." No concernente à responsabilidade passiva do contribuinte, há que se destacar que o objeto dos presentes autos, decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com vínculo empregatício. O sujeito passivo da obrigação da entrega da declaração de rendimentos, inclusão de seus proventos, bem como, pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade, é pessoas física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive r•A 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, -)4 - Kn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n '" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001872/97-65 Acórdão n°. : 102-43.609 rendimentos e ganhos de capital, conforme art. 1° do Decreto 1.041/94 c/c art. 121 do Código Tributário Nacional. Neste contexto, os Pareceres Normativos COSIT 324/71, 353/71 e 59/72 esclarecem que mesmo quando a fonte pagadora devesse reter o imposto na fonte e não o tenha feito, o beneficiário dos rendimentos deve informa-los em sua Declaração de Ajuste Anual. A obrigação pela inclusão dos rendimentos percebidos pelo contribuinte, em sua declaração de rendimentos, independe de sua denominação, sendo consideráveis tributáveis inclusive as vantagens, verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego, conforme artigos 38 e 45 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, a seguir transcritos. «Art. 38 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art 3°, § 4°). "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 30, § 4°, e 8.383/91, art 74): 1 - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; 11.3 - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego;" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001872/97-65 Acórdão n°. :102-43.609 Os valores recebidos a título de ajuda de custos são considerados isentos da incidência do Imposto de Renda, quando destinados a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, conforme estabelece o artigo 6°, inciso XX da Lei 7.713/88. Neste sentido, observa-se a perda do caráter indenizatório das ajudas de custo recebidas, por não preencher os requisitos da isenção e terem sido percebidas de maneira continuada. Pretende o contribuinte, a exclusão dos acréscimos com base no parágrafo único do art.100 do CTN, mesmo reconhecendo não ser o Município parte integrante da relação jurídico tributária, pelo que solicita a exclusão de multa, juros e correção monetária. No entanto, faz-se destacar que o presente auto de infração, funda- se na omissão de rendimentos do contribuinte, pessoa física, percebidos à título de ajuda de custo, respondendo pessoalmente o contribuinte pela omissão do rendimento, bem como pela infração cometida, conforme dispõe o art. 137 do Código Tributário Nacional. "Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito:" A Municipalidade com bem destaca o contribuinte, não integra a presente relação tributária. Dessa forma, tem-se por insubsistente o pedido de exclusão dos acréscimos lhe impostos, fundado no art. 100 do CTN, face a 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001872/97-65 Acórdão n°. : 102-43.609 fungibilidade do dispositivo legal com a relação tributária estabelecida nos presentes autos. Neste sentido, faz-se acrescentar que penalidades lhe impostas, encontram-se em total regularidade e observância da lei. Não logrando o contribuinte, comprovar a tributação dos rendimentos, tem-se por insubsistentes as alegações recursais para efeito de exclusão da exigência. Isto posto, incomprovados motivos justificadores para a exclusão da exigência, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999. - CL I IA BRITO LEAL IVO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4690974 #
Numero do processo: 10980.004442/2001-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - O lançamento de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do CTN. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos III a V do artigo 151 deste Diploma Legal será suspensa a exigência. A solução do litígio será através da via judicial provocada. MULTA DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não há amparo em mandado de segurança. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - O lançamento de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do CTN. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos III a V do artigo 151 deste Diploma Legal será suspensa a exigência. A solução do litígio será através da via judicial provocada. MULTA DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não há amparo em mandado de segurança. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10980.004442/2001-81

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 6425129

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 108-07.640

nome_arquivo_s : 10807640_10980004442200181_200312.pdf

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10980004442200181_6425129.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4690974

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958831321088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10807640_10980004442200181_05122003; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2021-07-06T13:35:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10807640_10980004442200181_05122003; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10807640_10980004442200181_05122003; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2021-07-06T13:35:53Z; created: 2021-07-06T13:35:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-07-06T13:35:53Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2021-07-06T13:35:53Z | Conteúdo => . - ) Processo nO. Recurso nO. Matéria:\-- Reeprrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 10980.004442/2001-81 : 133.852 : IRPJ - Ex: 1997' : HOTÉIS ALTAREGGIA PLAZZA LTOA : 1a TURMAlDRJ - CURITIBA /~:R : 05 de dezembro de 2003 ! : 108-07.640 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - O lançamento de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do CTN. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos 111 a V do artigo 151 deste Diploma Legal será suspensa a exigência. A solução do litígio será através da via judicial provocada. MULTA DE OFíCIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não há amparo em mandado de segurança. JUROS DE MORA E TAXA SELlC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS ALTEREGGIA PLAZZA LTOA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa de Ofi~ rcs Processo nO Acórdão nO : 10980.004442/2001-81 : 108-07.640 ~/l __ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P -SIDENTE E :A.QUIAS PESSOA MONTEIRO LATORA FORMALIZADO EM: 02 FEV'2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente momentaneamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° Acórdão n° Recurso nO. Recorrente : 10980.004442/2001-81 : 108-07.640 : 133.852 : HOTÉIS ALTEREGGIA PLAZZA LTOA RELATÓRIO Formaliza HOTÉIS ALTEREGGIA PLAZZA LTOA, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se do lançamento de ofício, de fls.180/181. que apurou crédito tributário de R$ 174.196,90, para o imposto de renda pessoa jurídica, no ano de 1996, decorrente da compensação indevida de prejuízos fiscais na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, nos termos do artigo 42 da Lei 8981/1995; 12 e 15 da Lei 9065/1995. Na impugnação de fls. 183/185 informa a concessão de liminar em mandado de segurança, em 29/08/1997, lhe autorizando compensar os prejuízos fiscais sem observar o limite determinado na legislação atacada. A sentença proferida nesta liminar denegou a segurança. Recurso de apelação interposto também não foi provido. Estaria tramitando no STJ Recurso Especial ainda não decidido, por isto a exigibilidade do crédito fora suspensa não representando mora para com a Fazenda Nacional, sendo incabível a aplicação de multa e juros. Pede a declaração de nulidade do feito. A decisão da 1a Turma da ORJ Curitiba/PR, às fls. 138/144, rejeitou a preliminar e julgou procedente a aplicação de multa e juros no lançamento. Não se manifestou quanto à matéria de mérito, por ter sido oferecida também para conhecimento do poder judiciário. -_o Processo n° Acórdão nO : 10980.004442/2001-81 : 108-07.640 No recurso interposto às fls.156/158, destacou que não poderia subsistir o entendimento do acórdão de 1 0 grau, pois estaria amparado por medida judicial que lhe asseguraria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tanto para o crédito principal quanto acessório. Arrolamento de bens conforme despacho de folhas 187. É o relatório. ~ 4 ________ ~l Processo n° Acórdão n° : 10980.004442/2001,-81 : 108-07.640 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. É mérito do litígio o pedido de cancelamento do crédito constituído com finalidade de prevenir a decadência. A causa de lançar, a limitação de 30% para compensação dos prejuízos fiscais, foi oferecida para conhecimento do poder judiciário, o que limita o contraditório apenas à aplicação da multa de ofício e dos juros de mora que no entender das razões de apelo seriam indevidos, por conta da liminar em mandado de segurança anteriormente conseguida. O lançamento não poderia subsistir. A liminar concedida no mandado de segurança impediria a aplicação da multa e dos juros. O principal, por não ter sentença de mérito, ainda não seria exigível. A rigor não seria devedor de qualquer importância para à Fazenda Nacional. Todavia, o lançamento de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do CTN e não cabe ao administrador tributário interpretar, apenas aplicar a lei em estreita subsunção do fato à norma sem estendê-Ia ou restringi-Ia. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos 111a V do artigo 151 deste Diploma Legal será suspensa a exigência, de forma própria a cada inciso rJ 5 Processo nO Acórdão n° : 10980.004442/2001-81 : 108-07.640 4 desse artigo. No caso dos autos, a solução do litígio será através da via judicial provocada sem nenhum reparo a ser feito na forma adotada na autuação. Demais disso, o controle do ato administrativo nesta instância se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. Como bem explicitado na decisão recorrida, as objeções apresentadas não demonstraram a ocorrência de qualquer fator impeditivo, capaz de opor obstáculos à aplicação dos comandos legais que embasaram o feito. A Lei 9430/1996 (com redação determinada pela MP 2158-35 de I 24/08/2001 dispôs: Art. 63. Na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966, não caberá multa de ofício. (...) O artigo determina que a exclusão de multa e juros, nos casos de, prevenção à decadência, se restringem apenas ao período de vigência de medida liminar ou tutela antecipada. Parágrafo i .A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Neste parágrafo, a extensão temporal da matéria tratada no caput do artigo. E não se subsume aos fatos jurídicos verificados nos autos. À época da lavratura a recorrente não mais se encontrava albergada por qualquer remédio jurídico de caráter preventivo. Por isto passa o procedimento atacado, nesta instância administrativa, pelo crivo da legalidade. r;,):. 6 .~ Processo n° Acórdão n° : 10980.004442/2001-81 : 108-07.640 A multa tem natureza sancionatória. A permissão para sua cobrança vem do artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando determina sua aplicação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Não é possível desvio do comando da norma que determina os percentuais aplicáveis segundo a infração detectada. o artigo 161 parágrafo 10 do Código Tributário Nacional, legitimou a inserção dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. o lançamento de ofício ocorreu porque houve o momento determinante ao direito da sanção pelo Estado credor e a forma da cobrança seguiu o rito do devido processo legal respeitando o princípio da legalidade estrita. São esses os motivos pelos quais conheço do recurso quanto a aplicação de multas e juros, para negar-lhe Provimento. É meu voto. Sessões, DF em 05 de dezembro de 2003 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0