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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830959 #
Numero do processo: 11075.001794/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL - é indevida a exigência do imposto de importação, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do seu retorno ao país, por reimportação. Inconstitucionalidade do art. 93, do Decreto-lei 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28830
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Inconstitucionalidade do art. 93, do Decreto-lei 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de abril de 1998 JO O ' OLANDA COSTA — IIIk 1." G S ALVAREZ FERN • 'ES RELATOR -euctorra Cortei (Porá" pentes Proctradora da fazenda tlac;onal ac2/0 if7r 22 JUL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRETO, CAMILO STEINER (Suplente) e ZORLLDA SCHALL (Suplente). Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELLO. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.016 ACÓRDÃO N° : 303-28.830 RECORRENTE : RHODIA-STER FIPACK S/A RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : GU1NÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A Recorrente procedeu ao registro da D.I. n° 02287, em 04/09/96, postulando a não incidência de tributos, com fundamento no art. 88 - inciso II - alínea "e, do Regulamento Aduaneiro, por se tratar de reimportação de mercadoria exportada em caráter definitivo e recusada pelo importador no exterior. Por considerar que a recusa se prendia a especificações do produto, que deveriam estar previstas nas negociações contratuais, a fiscalização entendeu que tal fato não constituia fator alheio à vontade do exportador, fundamento previsto no dispositivo capitulado na postulação e repeliu a pretensão, lavrando o auto de infração de fls. 01/06, imputando à Recorrente a exigência do imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados multas previstas nos artigos 4° - I, da Lei 8.218/91 e 526 - II do Regulamento Aduaneiro e juros de mora, no montante de R $ 126.091,54. Intimada, a Autuada ofertou a impugnação de fis. 67/70, arguindo que a divergência com o importador se referia a viscosidade da resina fornecida, que no entender da Impugnante preenchia as especificações técnicas desejadas. A prova do seu empenho em manter a exportação, está nas inúmeras demarches, reuniões e provas realizadas ante ao seu cliente, além de reclamação aos órgãos técnicos sobre a qualificação do produto, o que evidencia que a devolução ocorreu por motivos absolutamente alheios à sua vontade. A autoridade de primeira, instância concluiu pela procedência em parte da exigência, tecendo detalhada apreciação sobre os dispositivos do art. 88, do Regulamento Aduaneiro, para concluir que não se materializou a motivação prevista no inciso que serviu de fundamento à pretensão. Pondera que a mercadoria, quando desnacionalizada por exportação definitiva, é considerada estrangeira, se importada.(art. 84 - I - § 1° do Regulamento Aduaneiro). Con para manter a exigênc dos tributos e da multa respectiva, com a redução a •rizada pel . Lei 9.430/96, a penalidade prevista no art.526 - II do R. Aduaneiro e • iros de mord. L MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.016 ACÓRDÃO N° : 303-28.830 Regularmente citada a Recorrente, tempestivamente ofertou as razões de recurso de fls.97/104,pridó reitera o arrazoado impugnatório, enfatizando a caracterização do motivo alheie à stui vontade, para recepcionar a reimportação. É o relatório. 3_______ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.016 ACÓRDÃO N° : 303-28.830 VOTO A matéria sob desate tem como premissa fimdamental para legitimar a tributação o fato de a mercadoria nacional, exportada em caráter definitivo, ter sido reánportada, face ao que dispõe o art. 84-! - e § 1° , do Regulamento Aduaneiro. O dispositivo perdeu eficácia, eis que sua matriz legal, contida no art. 93, do Decreto-lei 37/66, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão prolatado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 104-306- 7, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Ao considerar estrangeira para efeito da incidência do tributo a mercadoria nacional reimportada, o artigo 93, do Decreto-lei 37/66, criou ficção incompatível com a Constituição de 1946 (emenda 18 - artigo T' - I - ), no dispositivo correspondente ao artigo 21 -I - da Carta em vigor. Recurso extraordinário provido, para a concessão da segurança e para a declaração de inconstitucionalidade do citado artigo 93, do Decreto- lei 37/66." O Senado Federal, através da Resolução n° 436, de 05/12/87, determinou a suspensão, por inconstitucionalidade, da execução do mencionado artigo 93, do Decreto-lei 37/66. O acórdão mencionado tem como fundamento medular, o fato de que a Carta Constitucional de então, referia-se a "imposto de importação de produtos estrangeiros" sendo defeso à lei, por ficção, artificialmente, ampliar os pressupostos da Constituição, para incluir também os de procedência estrangeira. É de observar-se ainda, que idêntica, específica e limitada redação está repetida no artigo 19, do Código Tributário Nacional e no art. 153 -1- da Constituição de 1988- vigente. Face ao exposto, não há como prosperar a imputação tributária do imposto de importação e seus consectários, sobre mercadoria nacional exportada, quando reirnportada e internada no país e em conseqüência, dou provimento ao recurso. Ressalvo no entanto, que deve a repartição de origem proceder às necessárias comunicações ao Banco Central e ao Decex, que gerenciam os controles cambial e administrativo das atividades de comércio exterior, a fim de que sejam 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.016 ACÓRDÃO N° : 303-28.830 recompostos os registros e eventuais r- s entos decorrentes do fechamento do câmbio. S.• das Sessões, em 14 de abril de 1998 .z((trn GUINES ALVAREZ FERNANDES - Relator Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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4831162 #
Numero do processo: 11080.003310/2004-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: PIS/Pasep. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12224
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CCO2/CO3 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-S;tr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11080.003310/2004-91 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORICNAL Recurso n° 131.071 Voluntário Brasile t Q2.j OtZ Matéria PIS - Restituição/Compensação Acórdão n° 203-12.224 Matle Cursino eb Oliveira Mat. Siape 91650 Sessão de 22 de junho de 2007 - Recorrente IAB CONSULTORIA INSTITUCIONAL LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ciodoe cononsorfts„.. Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 te#041)0~ _tetirW 9 Ementa: PIS/Pasep. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em Os" cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da decadência. ANTONIPERRANETO Presidente (50*(,.._) o ODASSI GUERZONI F O elator Processo n.° 11080.003310/2004-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.224 Fls. 2 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Morais de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ME-SEGUNDO CONSELHO DE O "NTRaUINTES CONFr stE !C NAL EtraSinaS_ / 01- e-- ?Wide CUM. rio de Oliveira Mal. Sapo 91650 • e Processo o. 11080.00331012004-91 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12224 Fls. 3 Relatório Trata o presente julgamento de analisar recurso voluntário por meio do qual se insurge o contribuinte contra o Acórdão n° 5.892, de 23/06/2005, proferido pela ? Turma da DRJ de Porto Alegre/RS, a qual, apreciando os termos de sua Manifestação de Inconformidade, lhe indeferiu a solicitação nela contida. Solicitação esta tendente a modificar o entendimento da DRF de Porto Alegre/RS, que, por sua vez, lhe negara o reconhecimento a crédito informado em Declaração de Compensação, e, conseqüentemente, não lhe homologara a compensação declarada. O crédito que a recorrente alega ter direito se refere a vPagamento a Maior ou Indevido" da contribuição ao PIS/Pasep, efetuado com base nos Decretos-Leis ifs. 2.445 e 2.449, de 1988, durante o período de vai de 10/07/1995 a 15/01/1996. Aos valores originais, ,o contribuinte adicionou atualização monetária. Como a sua Declaração de Compensação fora entregue no dia 27/0512004, e o último pagamento tido como efetuado a maior se dera em 15/01/1996, entendera a Administração Tributária, aqui representada pela DRF e pela DRJ de Porto Alegre/RS, ter sido o mesmo atingido pela decadência, haja vista o transcurso do prazo de cinco anos previsto nos art. 168, inciso I e 165, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional. Além disso, a instância de piso considerou desprovida de comprovação os argumentos da contribuinte no sentido de que houvera de fato efetuado pagamento a maior ou indevido a título de PIS/Pasep, haja vista não terem sido trazidos para o processo quaisquer documentos acerca da base de cálculo sobre as quais teria sido calculado e pago a contribuição a maior ou indevidamente. O Recurso Voluntário repete as mesmas argumentações constantes da Manifestação de Inconformidade, carreando doutrina e jurisprudência judicial e administrativa pela tese de que a decadência do direito de repetir o PIS/Pasep pago a maior se dá no prazo de dez anos. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONZ.)-93 t") CON- J:NTES CM—E Brasília _ali o 0-3 Cbrs,r ;) da Oliveira Mat. Soam 91650 .2 Processo n." 11080.003310/2004-91 MF-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRWINTES CCO21CO3 Acórdão n.°203-12.224 CONFERE CC4.; O ORiGINAL Fls. 4 Bnisilia, ITÍ ,t7t , 01- Matilde Cursino de Ot1veita Voto Mat. Siape 91650 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente, observo que, diferentemente do que afirma a DRJ, existem sim documentos no processo capazes de permitir, ao menos de forma perfunctória, a identificação ou a origem dos pagamentos tidos pela empresa como indevidos ou a maior. Refiro-me aos DARF de fls. 6/8, nos quais se observa que o PIS/Pasep recolhido em um mês fora calculado com base no faturamento do mês anterior. Por outro lado, a teor da ementa do Acórdão recorrido, tem razão a DRJ a afirmar a falta de liquidez e certeza do crédito, haja vista que, em sendo a contribuinte uma - prestadora de serviços, estaria sujeita ao recolhimento do PIS/Pasep com base no valor de seu imposto de renda devido e não com base no faturamento. Assim, ao final das contas, não se consegue mesmo vislumbrar no processo se houve ou não pagamento indevido ou a maior. De qualquer modo, essa ma:éria somente terá pertinência de voltar à discussão para o caso de o meu voto ser vencido, haja vista que comungo com o mesmo entendimento da DRJ no que se refere à ocorrência da decadência para todo o pedido objeto deste processo. • No que se refere ao prazo para se formular o pedido de restituição, a DRJ, com base no CTN, artigo 165, inciso I, combinado com o artigo 168, caput e I e 150, § 1°, e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, interpretou que o prazo para repetição do indébito é de cinco anos, iniciando-se na data do pagamento indevido. Assim, levando em conta que o pedido de repetição, na verdade a Declaração de Compensação, foi formulado em 27/05/2004, concluiu que o direito à restituição de todos os pagamentos extinguiu-se, haja vista estarem compreendidos no período que antecedeu a janeiro de 1996. É dessa forma que entendo deva ser resolvida a questão, não obstante a existência de opiniões em sentido diverso s aliás, em mais de uma direção e sob os mais variados argumentos. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;". "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: -11 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°11080.0033102004-91 BraseCt- 0 R 04 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.224 • Es. 5 Matado Cunho de ~eira Mat. Siape 91650 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário . "(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a alíquota, atestando a data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retomando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionado a relação jurídica fisco-contribuinte se o • curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Se não estava claro — e não estava mesmo, já que existem correntes de pensamento divergentes — agora temos o artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que, interpretando o inciso I do art. 168 do CTN, definiu, de uma vez por todas, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "À ri nara efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a • lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § do art. 150 da referida Lei itt MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL ' . . Processo n.°11080.003310/2004-9 amimai Oi LaSi____! 04. CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.224 Fls. 6 Matilde C no de Oliveira Mal. Sare Cs'e Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11' Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, I), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1°). O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 1 pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3 da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 40, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1° já dizia ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, 1 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150'." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império', passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6101/1932 e Decreto-Lei n° 4.597, de 19108/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 27/05/2004, todos os pagamentos compreendidos no período anterior a 27/05/1999, não podem ser restituídos e/ou compensados, fulminados que foram pelos institutos da -decadência/prescrição. Caso, entretanto, venha a ser vencido quanto a esse meu posicionamento, há que se enfrentar o tema envolvendo a liquidez e a certeza do crédito pretendido pela recorrente. Em face, pois, das ponderações da DRJ — ausência de documentação no processo capaz de permitir a análise quanto à existência de pagamento indevido ou a maior — deverá ficar tal tarefa a cargo da autoridade executora deste acórdão, de sorte a verificar, quer junto ao próprio contribuinte, quer junto aos sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o montante do PIS/Pasep devido pela empresa com base na Lei Complementar n° 7/70 e a sua confrontação com os valores ora pleiteados neste processo, pagos sob a égide dos Decretos-Leis es. 2.445 e 2.449, de 1988. Frise-se que deverá ser "Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, com referência ao capítulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da dívida passiva da Nação, opera a completa desoneração da Fazenda Nacional do pagamento da dívida, que incorre na mesma prescripção." Processo n.° 11080.003310/2004-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.224 Fls. 7 aplicada a semestralidade da base de cálculo, na esteira da jurisprudência pacífica deste Colegiado, ou seja, de que a contribuição de determinado mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem a incidência de correção monetária. Em apurando saldo favorável à recorrente, que se proceda à compensação até o limite do crédito reconhecido com aquele débito declarado na Declaração de Compensação de fl. 1, prosseguindo na cobrança para o caso de o crédito não ser totalmente suficiente para amortizar o débito oferecido na compensação. Em face de todo o exposto, e, para o caso de ser vencido quanto à decadência, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 22 õ e junho de 2007. eiDASSIk\r\-/GUERZONI MF-S OUNDO CONSELHO DE CO47FOBUINTES CONFERE CV.1:7. `GINAL (Usa 01 ; O - Uarade Cursirto de Offirefra Mat. Slase 91650 • . • Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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4834006 #
Numero do processo: 13629.000291/97-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03847
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U., De ,>,9 ( I / O ./ 19 ïç C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ppz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ac, Processo : 13629.000291/97-24 Acórdão : 203-03.847 Sessão 28 de janeiro de 1998 Recurso : 105.253 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demaá (art. 581, § da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das essões, em 28 de janeiro de 1998 ¥1‘ Otacílio Da tas Cartaxo Presidente enato S al o J,quierdo? Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de, Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 .1-bb (;Íj,k:t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,710W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000291/97-24 Acórdão : 203-03.847 Recurso : 105.253 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR/94 de fls. 02, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriákos. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos' na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 cy_t), . MINISTÉRIO DA FAZENDA "01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000291/97-24 Acórdão : 203-03.847 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias 'econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §1'. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §22. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2, do art. 581 não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. 3 v- I lw./ L' %skt4: MINISTÉRIO DA FAZENDA n010, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000291/97-24 Acórdão : 203-03.847 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima rio processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar (;•ti álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos e 202 -07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvo)vam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SOMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com á categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) 4 (L co- "il J , j:{i-S3b MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 4\ ''lk04.4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000291/97-24 Acórdão : 203-03.847 1 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 RENATO . CAL O ISQ f- i RDO 5

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4829774 #
Numero do processo: 11020.001479/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79224
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Segundo Conselho de Contribuintes tOf` ffin de C°"20.... Conse" —gc\a1 Ceh 0.010 Processo n2 : 11020.001479/2004-11 ""-put oián de Rub‘les• Recurso n2 : 130.425 • Acórdão n2 : 201-79.224 Recorrente : TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. • Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.• Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda • Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de . • Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via • • judicial. • Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. , . ' A/Mi &Q.)40,49X,r/j. issefaMaria Coelho Marques Presidente • Gustavo - ira de e o b' tei o ,fN DA Frfk::f.;,:',;T:,`.'i Ce Relati CONFERE Brasília, 0 Z O ei I -200-É • noxmo~aareJ • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. 1 d. MIN. DA FAn''','"j'ACe%a 8.) 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C' ;:f?'s CRiGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília,. (:),Z_i o Processo n2 : 11020.001479/2004-11 Recurso n2 : 130.425 Acórdão 2 : 201-79.224 Recorrente : TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. RELATÓRIO Compulsando os autos em espécie, verifico que se trata de recurso voluntário apresentado contra Decisão da DRJ em Porto Alegre - RS que indeferiu a solicitação formulada pela contribuinte interessada, sob os auspícios de que, em razão do disposto no art. 170-A do CTN, a opção deliberada pela contribuinte de trilhar a via judicial impede o aproveitamento do crédito tributário eventual, objeto da disputa em juízo, antes do trânsito em julgado favorável ao sujeito passivo da exação tributária. No processo que se apresenta a contribuinte interessada formalizou Declaração de Compensação, referente a débitos de PIS sob a égide da Lei n 2 9.718/98, com créditos da mesma contribuição social, estes relativos ao período de novembro de 2003 (fls. 02/05). Conforme se depreende dos autos em espécie, a contribuinte interessada interpôs medida judicial consubstanciada no Mandado de Segurança n2 2002.71.07.013157-1/RS junto à 1! Vara Federal de Caxias do Sul - RS, objetivando o reconhecimento do direito à compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente. Ato contínuo a ordem liminar foi indeferida, contudo, o pleito foi parcialmente acolhido por ocasião da sentença da instância singular, autorizando, desta feita, a compensação pretendida. Contudo, observa-se dos autos que a apelação formulada pela Fazenda Nacional, endereçada ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4 Região, foi provida, dando azo ao entendimento de que pereceu á possibilidade de a contribuinte interessada proceder ao encontro de contas almejado. Inconformada a contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade, na qual alegou, em apertada síntese, que a Lei n2 10.637/2002 simplificou os procedimentos de compensação, mostrando-se inaplicáveis as disposições ditadas pelos arts. 170-A do CTN e 37 da IN SRF n2 210/2002 e pela IN n2 320/2003. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, por sua vez, entendeu que a hipótese era de indeferimento da solicitação formulada pela contribuinte interessada, pelas razões já expostas acima. Regularmente notificada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colendo Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório.t,, 04k- 2 4. i AMTBW.4472"7J733141277~1.1.1.M.M...W.UM, ...M:‘‘..,\ . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZCHDA - 2 c" CC 2g cc_MP---w'..---4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCW O ORIG' 4JAL Fl. .,• ...,,,,,..,,\,,,,,- Br3sPia,._e403 1 (2 ,G /....2,00.8 Processo u2 : 11020.001479/2004-11 Recurso n9- : 130.425 ia' Acórdão n2 : 201-79.224 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO I Deve-se observar inicialmente que é matéria incontroversa a existência do Mandado de Segurança n2 2002.71.07.013157-1/RS junto à 1 5 Vara Federal de Caxias do Sul - RS, no qual a contribuinte busca o reconhecimento do direito de compensar créditos provenientes do recolhimento de PIS/Cofins sob a égide da Lei n2 9.718/98 com as próprias contribuições sociais em espécie. Posto isso, vale registrar que, mesmo não corroborando integralmente com o entendimento vergastado pela insigne DRJ em Porto Alegre - RS, entendo que se verificou no presente caso a opção pela via judicial, antes mesmo do lançamento do crédito tributário, importando, desta feita, na renúncia às instâncias administrativas, determinando, assim, o não conhecimento do recurso, nos termos do Ato Declaratório Normativo n- 2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Estreme de dúvidas que, em ra.zão da prevalência da decisão judicial sobre a decisão administrativa, resta prejudicada a análise da possibilidade da compensação dos créditos de PIS e Cofins com as obrigações fiscais em análise, assim como a impossibilidade de aferição do direito aos próprios créditos em questão, matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário, por exclusiva opção da contribuinte. Por todo o exposto, não conheço do recurso, em razão da opção pela via judicial, mantendo o lançamento em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. , i I -., VA 1 -GUSTAVO V I7‘ • . DE , t, ‘ 4 0N EIR,0Ao A n ,4, 3 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

score : 1.0
4830806 #
Numero do processo: 11065.101108/2006-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da Cofins e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e Cofins não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13427
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4,,orti--•••; rd, - 41" TERCEIRA CÂMARA Processo a° 11065.101108/2006-84 Recurso n° 147.422 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO Acórdão e 203-13.427 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente REICHERT CALÇADOS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COTINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da Cofins e do PIS não- cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e Cofins não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o ressarcimento sem a correção monetária. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIONAL Brasfila i 1 Cti1/44 Margeie mino da 011vera MM. Slape 91550 • A_ • Processo n° 11065.101108/2006-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.427 Fls. 182 ir? 4VP SO A O ReSENBURG FILHO Pres'l ente W‘th a 1-DAL ià % • - • DE MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ama /64 t n5 Main* Sdo Oltveira Siese 91850 • 2 Processo n• 11065.101108/2006-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.427 Fls. 183 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que consubstancia decisão pela manutenção do indeferimento de pedido de ressarcimento dado que a interessada teria deixado de oferecer à tributação as receitas decorrentes da transferência de créditos do ICMS a terceiros. Também não foi reconhecida a correção de tais créditos pela Selic. É o relatório. - - ME-SEGUNDO CONSELHO DE COldtaDINTES CONFERE COM O OMINAI_ Bres."*.____‘62 oLi09 iitarlde " r de Oliveira Met. ape 91650 l?t • Processo n" 11065.101108/2006-84 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.427 ns. 184 /0~0CONSELHO --E Con.17„àuiNTES CONFERE COM O ORICHNAL BrnIIlt / 04 to? mames curte 01Nuira MM, 911150 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. A matéria em debate nestes autos já foi por diversas vezes apreciada neste Colegiado. Assim, como razões de decidir, adoto voto da lavra do Ilustre Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, vazados nos seguintes e exatos termos: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Dos autos em exame desponta questão relativa a formalidade processual que afeta a matéria em litígio, constituindo, pois, questão prejudicial à análise do mérito, sobre a qual passo a tecer algumas considerações. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n" 10.637, de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou, em face do que dispõe o art. 170 do C77V, a certeza e a liquidez desse crédito, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é mesmo, em tese, passível de ressarcimento. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que ao fim e ao cabo se tem é uma compensação efetuada de oficio com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de dívida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessária. Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo d 4 CfrA1 ‘4 Processo n° 11065.101108/2006-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.427 Fls. 1 85 determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. No tocante à aludida "correção monetária", cabe rejeitá-la. Também assim com os juros Selic. É que e o art. 13 da Lei n" 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COF1NS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n" 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n°10.865, de 30/04/2004. Em face disso, voto pelo provimento parcial do recurso para que se reconheça a integralidade do ressarcimento pleiteado, não se podendo opor o suposto débito, já que não constituído de acordo com as formalidades legais, sem, contudo, a "correção monetária" pleiteada. É como voto.(RV 130606, Ac. 203-11.958) Forte nestes argumentos, voto pelo provimento parcial do recurso interposto para que se reconheça a integralidade do ressarcimento requerido, não se podendo opor o suposto débito, sem, contudo, a incidência da denominada correção monetária reclamada. •É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 DALT DE MIRANDA ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTE9 CONFERE COM O ORIG4NAL efellifia„....1.6._uni, Matle Otfreira Mat Siam* 91650 5 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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4834252 #
Numero do processo: 13640.000002/93-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ERRO DE FATO - Flagrante discrepância entre as Declarações de Informações de 1991 e 1993, bem como de 1992 ora apreciada. Aplicabilidade do parágrafo 2, do artigo 147 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08617
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4834156 #
Numero do processo: 13637.000150/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Provas insuficientes. Presunção de legitimidade do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08683
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2c.° 1)1je I 9 C R uh/ ica ,u~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;>"¡It1 4"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000150/95-13 Sessão • 26 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.683 Recurso : 98.766 Recorrente : DAVID GERALDO DO NASCIMENTO Interessada : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR- Provas insuficientes. Presunção de legitimidade do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAVID GERALDO DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 41111~ Otto Cris lano de C , veira Glasner Presidente (.4L 4 Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/hr-gb Li MINISTÉRIO DA FAZENDA nIgit k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000150/95-13 Acórdão : 202-08.683 Recurso : 98.766 Recorrente : DAVID GERALDO DO NASCIMENTO RELATÓRIO O Contribuinte impugnou o ITR194 em razão de ter feito a Declaração do tributo de forma errada. Informa que fez a retificação do valor na declaração nova. Juntou "parecer" opinando quanto ao valor do imóvel. A autoridade recorrida assim lastreou sua decisão: "A partir da publicação, em 28.01.94, da Lei n.° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua Mínimo (VTNmínimo), a partir do comando contido no artigo 3°, parágrafo 4° da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3°-A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. parágrafo 4"-A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte". De plano é indispensável firmar o entendimento, expresso na NOTA MF/SRF/COSIT N.° 203/95, que "as prefeituras de municípios não estão incluídas entre os órgãos ou entidades cuja manifestação técnica é exigida pela Lei n.° 8.847/94. No máximo, o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura do Estado poderão coletar junto às prefeituras informações sobre o preço da terra nua, para efeito do levantamento de que trata o art. 3°, parágrafo 2° da Lei n.° 8.847/94, o que não significa que os valores afinal fixados sejam coincidentes com os informados pelas prefeituras". 2 (—PM ,,sh,N>nk MINISTÉRIO DA FAZENDA OrlAIF tikr;n; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000150/95-13 Acórdão : 202-08.683 Fixe-se também o entendimento que, uma vez possível o • questionamento do VTNmínimo (Lei 8.847/94, art. 3°, parágrafo 4°), possível também se torna a impugnação do VTN declarado pelo próprio contribuinte, visando sua redução. Dispensável dizer que a impugnação deverá basear-se em documentos que comprovem o fato alegado, dado que cabe ao contribuinte descaracterizar a presunção de legitimidade de que goza o lançamento regularmente notificado. A eficácia das provas, caso apresentadas, estará condicionada à observância, por parte do impugnante, dos seguintes princípios: 1-contrapor-se ao genérico exige material comprobatório específico. Assim, se o contribuinte questionar o VTNmínimo, calculado este com base em médias por municípios ou por micro- região, portanto não específico em relação a cada propriedade tomada individualmente, o laudo exibido para o questionamento deverá contemplar todas as especificidades da propriedade, tais como qualidade do solo, topografia, presença ou ausência de eletrificação e qualidade do acesso aos municípios circunvizinhos. De forma alguma serão aceitas simples declarações de órgãos técnicos que apenas pretendam atestar e não comprovar o alegado. 2-caso o contribuinte pretenda alterar o VTN por ele mesmo declarado na DITR, deverá apresentar, na hipótese de pretenso erro na avaliação do imóvel, laudo técnico com o mesmo perfil de especificidade daquele antes mencionado, havendo necessidade, no entanto, de se acrescentar uma análise comparativa, meticulosamente levada a efeito, que compare a propriedade objeto da impugnação com outras propriedades da mesma região. É importante frisar que, caso o contribuinte queira questionar o VTN declarado, a acentuada discrepância entre o declarado e os parâmetros utilizados para comprovação (valores lançados para propriedades vizinhas e erros de cálculo e transposição de valores) constitui-se, a nosso juízo, como principal e talvez única via de acesso que levaria à alteração do • mesmo. Cremos firmemente que as diferenças sutis, não acentuadas, perdem-se no subjetivismo da valoração de cada propriedade. A 3 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000150/95-13 Acórdão : 202-08.683 valoração não possui o determinismo das leis fisicas, mas sim a inconstância resultante do confronto entre oferta e procura, influenciado em diferentes épocas por diferentes fatores. Valorar, portanto, implica em aceitar intervalos de flutuação; assim, na ausência do esdrúxulo, do excêntrico, questionar valoração feita por si próprio é tarefa complexa e, freqüentemente, se revelará infrutífera. Sublinhe-se que os supostos erros de fato originados na falta de conversão, ou na conversão incorreta, para UHR, dos valores a serem lançados nos campos a serem utilizados para o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), exigem comprovação seja por meio de planilhas demonstrativas, seja pela análise comparativa com os valores declarados em exercícios anteriores. Mesmo para supostos erros de fato, inúteis são as simples declarações de erro, eficazes são as provas, nas quais se homenageia o princípio de que o ônus da prova cabe para quem esta aproveita. Esgotando a questão da identificação do agente responsável pela produção da prova, no caso da impugnação visar a redução da base de cálculo do imposto (VTN), reduzindo, ato contínuo, o próprio imposto devido, vale a lição de Antônio da Silva Cabral in "Processo Administrativo Fiscal", pag. 298, Ed. Saraiva, "verbis": "Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte". A apresentação, na fase litigiosa, de Declaração Retificadora para alterar dados declarados na DITR é ineficaz, por absoluta falta de amparo legal. A retificação da declaração, feita nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, só é possível antes de notificado o lançamento (art. 147, parágrafo único), o que não é o caso. Ao contribuinte ciente do lançamento é vedada a apresentação de Declaração Retificadora, sendo-lhe facultada a instauração do contencioso, nos termos do artigo 14 do Decreto n.° 70.235/72. 4 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti01,10' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P»,:,//21 Processo : 13637.000150/95-13 Acórdão : 202-08.683 Por derradeiro, estando a autoridade julgadora convencida da ineficácia das provas apresentadas, por ter o contribuinte tomado rumo diverso daquele recomendado pelos princípios expostos ao longo desta DECISÃO, ou confrontado com a ausência de documentação comprobatória, assegurada a sua livre convicção pelo artigo 29 do Decreto 70.235/72, confirma-se a presunção de legitimidade do lançamento levado a efeito que obriga o sujeito passivo ao cumprimento da exigência tributária nele contida". O contribuinte recorre a este colegiado juntando laudo técnico de avaliação, visando a comprovar suas alegações. É o relatório 5 q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Co Processo : 13637.000150/95-13 Acórdão : 202-08.683 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não merece reparos a decisão recorrida. Não há dúvidas, ao nosso entender, de que o contribuinte pode impugnar o VTN mesmo quando seja aquele por ele mesmo declarado. Porém, em tais circunstâncias, faz- se necessário o preenchimento dos requisitos legais no que concerne aos laudo de avaliação. As provas trazidas pelo contribuinte não foram capazes de formar a convicção deste julgador quanto às suas razões. Além disso, no dizer da autoridade recorrida, diferenças sutis de avaliação que não implicam distorções gritantes entre os valores encontrados, não justificam a revisão do lançamento. Pelo exposto e à luz das razões de fato e de direito esposadas na declaração recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

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4830796 #
Numero do processo: 11065.100215/2007-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à eventual diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. RESSARCIMENTO PIS/PASEP REGIME NÃO CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13444
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 • NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à eventual diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. RESSARCIMENTO PIS/PASEP REGIME NÃO CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MF-SEOUNDO CONSELHO DE CON11.21BOINTES CONFERE COMO ORIGNAL O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei n° 10.833, Brtah, •"" / / 49 g de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Ntatikte àíle.n0 de Oliveira Recurso Voluntário Provido em Parte. S1E:pe 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento, tal como constou no pedido original, sem a i correção monetária. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorio° de Morais que negava # provimento. p • Processo n° 11065.100215/2007-76 CCO2/033 Acórdão n.° 203-13.444 Fls 158 01 • 1 • 'EDO ROSENBURG FILHO Presidente ODASSI GUERZONI FILH • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF.SEGUNDO CONSELHO DE coèmeaulnrms CONFERE COMO ORIGINAL gradik—o21.j Marte de ~ira Mel SMI» 91650 2 • Processo n° 11065.10021512007-76 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.444 Fls. 159 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo — Exportação, formulado por meio do PERIDcomp em 30/01/2007, no valor de R$ 293.080,79, apurado no 4° Trimestre de 2006. Entretanto, com base no "Relatório da Ação Fiscal" de fls. 73/75, que detectou insuficiência nos valores dos débitos do PIS/Pasep, e promoveu a retificação no valor do pedido de ressarcimento originalmente formulado, a Delegada da Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo-RS, por meio do Despacho Decisório DRF/NHO/2007 (fl. 77), reconheceu parcialmente o crédito em favor da empresa, no valor de R$ 272.950,20, tendo lhe sido, inclusive, expedida Ordem Bancária nesse valor. Manifestação de Inconformidade de fls. 88/104 insurgiu-se contra a glosa de seu crédito, argumentando que a base de cálculo do débito do PIS está correta, já que, ao contrário do que apontara o Fisco, não podem ser consideradas como receitas e, portanto, integrantes de sua base de cálculo, os valores das cessões de crédito de ICMS. Clamou, ainda, pela atualização monetária de seus créditos, mediante a aplicação da taxa Selic. Sentença prolatada pelo Juiz Federal de Novo Hamburgo/RS nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.7108.010560-0/RS, revogou a liminar anteriormente concedida e denegou a segurança, de modo que a interessada não mais dispunha de provimento judicial para que a cessão de créditos de ICMS a terceiros deixasse de ser incluída na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Acórdão da r Turma da DRJ de Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação da impugnante, apontando a concomitãncia de ação judicial e administrativa sobre o mesmo tema e, conhecendo da manifestação no que se refere à incidência da taxa Selic no valor dos créditos, manteve o posicionamento adotado pela DRF. O Recurso Voluntário apresentado praticamente repete a argumentação contida na sua peça impugnatória, aduzindo, entretanto, em preliminar, que a impetração do mandado de segurança e a respectiva decisão liminar se deram em datas posteriores à data de protocolização do presente processo e que, por isso, deveria ser o mérito analisado. É o Relatório. • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONYRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL erasira_21 1 \ Í 1 VintletCu‘Slepe 9"18r0 - • Processo? 11065.100215/2007-76CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.444 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON1RjUINTES Fls. 160CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 42 .2 / o9 • Marte Co de Moita • Mat 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator inicialmente, registro que o aproveitamento de créditos da contribuição ao PIS/Pasep, media sua diminuição do valor do débito apurado mensalmente encontra fundamento no artigo 3° e no § 2° do art. 5°, ambos da Lei n o 10.637, de 30/12/2002, que, dentre outras matérias, trata da sistemática da não-cumulatividade na cobrança do PIS/Pasep. Lá está dito que, do valor da contribuição apurada, poderão ser descontados créditos calculados em razão da aquisição de insumos, despesas, inversões em imobilizado etc. Não há, entretanto, nessa Lei, qualquer disposição no sentido de nortear a atuação do fisco quando, em casos como o que se discute agora, em procedimento de oficio, há • uma imputação de que o valor do débito da contribuição tenha sido calculado a menor. Isso nos • remete, inapelavelmente, às providências listadas no artigo 149 do Código Tributário Nacional, as quais se mostram absolutamente incompatíveis com a forma com que a autoridade fiscal, no • presente caso, solucionou a questão, qual seja, a de proceder a mero ajuste escriturai na parcela do débito, quando deveria, obrigatoriamente, ter constituído o crédito tributário por meio de auto de infração no qual restasse consignada a exigência do PIS/Pasep sobre as receitas de cessão de crédito do ICMS, já que as • mesmas não foram consideradas pela interessada na formação da base de cálculo da contribuição. A fiscalização, conforme visto, reconheceu, na íntegra, o direito ao crédito • propriamente dito, efetuando ajustes, porém, no valor do saldo a ser ressarcido que remanesceu após a dedução da parcela da contribuição devida ao PIS/Pasep no mês. • Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, • não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos meses que formam o trimestre. Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o correto é que se efetue um lançamento de ofício na forma dos artigos 113, § 1'; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Código Tributário Nacional, combinados com os dispositivos • pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, em vez de apenas retificar o correspondente valor então informado no demonstrativo de apuração do saldo a ressarcir para aquele que entendeu como correto. Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não-Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, deve implicar, forçosamente, na lavratura de auto • de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. Por essas razões, neste momento, fica prejudicada a análise se seriam devidas ou ft não as inclusões na base de cálculo da contribuição do PIS/Pasep das "receitas" de crédito de ICMS, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da formalização de novo processo p 4- - - _ - AP-SEGUNDO CONSELHO DE COMIRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, -.9 g o g• Processo n° 11065.100215/2007-76 CCO2/CO3 Acórdão n. • 203-13.444 Fls. 161 Met. Siupe 91650 administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração nesse sentido. E esse é também o motivo para sequer cogitar-se da ocorrência da concomitância de objeto, haja vista, não se olvidou, a existência de ação judicial em curso versando exatamente sobre referida temática Acrescento ainda que a sistemática de apuração de valores a ressarcir para os casos que envolvem a não cumulatividade do PIS/Pasev não pode se limitar a mero ajuste escritural quando há uma glosa, sob paia de se ignorar o princípio da isonomia, já que, teríamos, para aqueles que não se submetem a este regime, os rigores do fisco quando da constatação de irregularidades na apuração dos débitos das duas contribuições, ou seja, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa de oficio de 75%, enquanto que, para o presente caso, nada terá sido feito; apenas uma redução escriturai do valor a ressarcir. Evidentemente que, na suposição de que a tese do fisco se mostre correta, ou seja, de que, realmente, o valor do débito da contribuição foi informado a menor por conta da não inclusão na base de cálculo de receitas com a cessão de créditos de ICMS, estar-se-á ressarcindo um valor ao qual a interessada não faz jus, e, a rigor, é isso mesmo que estará ocorrendo. Porém, essa anomalia só pode ser evitada e/ou corrigida mediante a observância por parte do fisco do princípio da legalidade, que, como visto acima, impõe a constituição de um crédito tributário mediante a lavratura de um auto de infração. Merece enfrentamento, entretanto, o pedido da empresa para que os créditos a lhe serem ressarcidos sofram a atualização monetária pela aplicação da taxa Selic, da data da entrega do pedido, até a do efetivo ressarcimento. Neste ponto, sigo o mesmo entendimento esposado pela decisão recorrida, qual seja, de que há dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, a teor dos dispositivos legais da Lei n° 10.833, de 2003, que trataram especificamente do assunto: "Art 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 42 do art. 32, do art. 42 e dos §§ 1 2 e 22 do art. 62, bem como do § 22 e inciso Il do §4ee § 52 do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos 1 e lido 32 do art. 12, nos incisos VI, VII e IX do capta e nos §§ 1 2, incisos II e 111, 10 e 11 do art. 32, nos ff 32 e 42 do art. 62, e nos arts. 72, 82, 10, incisos X1 a XIV, e 13."(grifei) Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de atualização monetária ou de juros no ressarcimento pleiteado em face de vedação legal expressa. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, reconhecendo como passível de ressarcimento o valor do saldo a ressarcir, tal como constou no pedido original, exceção feita a qualquer acréscimo decorrente da aplicação de índice de atualização monetária ou de juros sobre os valores dos créditos eiteados. Sa • das -1. - em 09 d outubro de 2008 t é' elDASSI GUERZONI FIL Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4830103 #
Numero do processo: 11050.000052/95-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE "EX" TARIFÁRIO. Embora a descarga da mercadoria ocorra durante a vigência do "ex", o direito de consumo no ato do registro da DI. Como os bens foram corretamente declarados e classificados, incabível, no caso, a penalidade do art. 4o., Inciso I, da Lei n. 8.218/91.
Numero da decisão: 303-28598
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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BENEFICIO FISCAL DE "EX" TARIFÁRIO. Embora a descarga da mercadoria ocorra durante a vigência do "ex", o direito se consuma no ato do registro da DL Como os bens foram corretamente declarados e classificados, incabível, no caso, a penalidade do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 4°, I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 1997 ? II O 0111aLANDA COSTA esidente PROC:RADORIACZRAL DA FAZ/NDA N ACIC A NILpN LIR; Dommlemnee-Gocal c, Foprmomeçao Extraludiaal it5tand • Rela or Em. Leof LUCIANA CORIEZ NOM PONTES ti 7 3111 1997 ?mansa a Fonnde NadOMS Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, SÉRGIO SILVEIRA MELO, GUINES ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES Ausente o Conselheiro: FRANCISCO RITA BERNARDINO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 118372 RECORRENTE : KENKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATOR : NILTON LUIZ BARTOLI 'RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, ao submeter a despacho aduaneiro, através da DI n° 000277 (fi5.23 a 27), registrada em 17.01.95 na DRF/RS, a mercadoria (descrita na adição I anexo II da DI em causa-fls.25), pleiteou o desembaraço da citada mercadoria com tributação sob ZERO, relativamente ao Imposto de Importação, pretendendo utilizar-se do "Er instituído pela Portaria MF n° 523, de 23.09.93, teve contra si lavrado Auto de Infração (fls. 01/05), centrado no entendimento de que a isenção concedida através do "Er' não atingia o contribuinte, que se recusou a recolher o sobredito imposto. A fiscali7ação aduaneira considerou incabível a utilização do ""EX" em causa, pois a Portaria que o concedeu tinha vigência até 31.12.94, e o fato gerador do conforme o art. 87,1 do RA/85, ocorreu em 17.01.95 (data do registro da DO. Desta feita, exigiu-se do contribuinte o recolhimento do correspondente ao valor de 292.106,77 UFIR e a multa de 100% do valor do referido tributo, do art. 40, I, da Lei 8.218/91, perfazendo o crédito tributário total de 584.213,54 UFIR. Regularmente intimado, o contribuinte apresentou sua IMPUGNAÇÃO (fls. 07/13), acompanhada de documentos (fls,14 a 17), cujos argumentos aduzidos, resumidamente, podem assim ser delineados: 1. Inicialmente, alega que adquiriu o direito à importação da mercadoria em tela com a incidência de aliquota zero, pois a Portaria 523/93 encontrava-se em vigor na ocasião da expedição da respectiva guia de importação. 2. Argumenta que o fato gerador do imposto teria ocorrido em 22.12.94, portanto na vigência da aludida Portaria, isto porque, o navio que transportava a mercadoria atracou no porto de Natal - RN nesta data, e no mesmo dia a autoridade teria tomado conhecimento do Manifesto de Carga, caracterizando no seu entender, o momento de entrada da mercadoria no território nacional, art.19 do CTN, bem como o art.86 do RA e o art.1° do Decreto.- lei 37, de 18.11.66. Assim, a DI tem como finalidade apenas a determinação do momento de recolhimento do tributo, devendo-se aplicar a lei vigente ao tempo do fato gerador. 3. Os produtos importados mereceriam tratamento diferenciado vez que tratava-se de bens de capital e a legislação ao determinar a ocorrência do fato gerador no momento da numeração da DI, para fins de cálculo do imposto, estaria referindo-se apenas a bens de consumo. Pelo que, não se aplica o art.87, I, do RA 4. Requer, ao final, o desembaraço da mercadoria em questão, mediante apresentação da Carta de Fiança emitida pelo Citibank, N-A (fls. 16) e a realização de diligência que RECURSO: 118.372 ACCRDAO: 303-28.598 consistiria em requisitar-se à autoridade aduaneira de Natal/RN, cópia do termo de entrada do veiculo transportador naquele porto, bem como respectivo manifesto de carga. Em 03.02.95 o Delegado da Receita Federal do RN autorizou (fls.35) o desembaraço da mercadoria mediante Termo de Responsabilidade e Fiança Bancária. Na mesma data foi determinada a realização da diligência requerida, cujo resultado (fls.38) atesta a inexistência de registro da entrada do navio indicado como transportador (navio Betelgeuse). Ressalte-se, que a interessada encaminhou requerimento requisitando a suspensão da fiança bancária, permanecendo a mercadoria importada coma garantia do crédito fiscal. Em virtude do que, a posteriori (29.11.95), a interessada formulou pedido de aditamento (fls.42/43), acompanhado de cópia da Portaria MF 159 (fls.44), a qual teria reeditado o "EX" invocado. Remetido o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, o julgador de primeira instância, após a análise da impugnação e de toda a documentação acostada aos autos, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, ementando da seguinte forma, "in verbis" : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO De acordo com os claros termos do art 87, inciso I, do RA, para efeito de cálculo, o fato gerador do Imposto de Importação considera-se ocorrido na data do registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo. Incabível, portanto, a aplicação de alíquota zero mediante o enquadramento da mercadoria importada em "ex" instituído pôr portaria ministerial cujo prazo de vigência já havia expirado par ocasião daquele registro, devendo o tributo ser calculado com base na aliquota vigente na data de ocorrência do fato gerador, acrescido da multa prevista no art.4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, pela falta de seu recolhimento. LEVANTAMENTO DE GARANTIA Não se tratando da hipótese de decisão favorável, no todo ou em parle, à autuada, prevista no item 8.1 da portaria MF n°389/76, descabe a liberação da fiança prestada para a garantia do credito tributário. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE O julgador singular fimdamentou o seu entendimento, em síntese, aduzindo as seguintes argumentos: 1. Com suas razões de defesa a interessada procura demonstrar que as bens descritos na adição n° 001 da DI de fls. 23 a 27 teriam sido importados sob a égide da Portaria MF n° 523/93, alegando, para tanto, que o fato gerador do Imposto de Importação teria ocorrido quando o referido ato administrativo ainda encontrava-se em vigor. 2. Ora, como é de seu conhecimento, a indigitada Portaria reduziu para zero pôr cento as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidente sobre produtos relacionados em seu artigo I°, dentre os quais os descritos na adição n° 001 da DI de fls. 23 a 27, apenas em seu período de vigência, que foi delimitado no art. 3°. abaixo reproduzido: 3 0..)ft ACIUDÃO: 303-28.593 "Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no "Diário Oficial" da União e terá vigência até 31 de dezembro de 1994."(destacado na transcrição) 3. Destarte, de acordo com as normas de regência da matéria, o fato gerador do I.I. ocorreu após expirado o aludido prazo, o que inviabilizou o enquadramento da mercadoria no "ex" pretendido. 4. É de se mencionar, em primeiro lugar, que o CTN estabelece em seu art. 114 que "o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". E o art. 19 do mesmo diploma legal dispõe o seguinte: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. " 5. Pôr sua vez, o Decreto -lei n° 37, de 18. 11.66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 0 do Decreto-lei n° 2.472, de 01.09.88, reproduziu no caput de seu artigo 10 (art. 86 do RA), o preceito acima enunciado, nos seguinte termos: "Art. 1°. O Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional." 6. A par disso, prevê o art. 116, inciso I do CTN que, em se tratando de situação de fato, salvo dispositivo de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. 7. No caso do tem-se não só a definição da situação de fato, na forma dos arts. 19 do CTN e 1° do Decreto-lei n° 37/66, como também a previsão expressa ou, na terminologia do inciso I, do art. 116 do CTN, a "disposição de lei em contrário", consubstanciada no art. 23 do Decreto-lei n° 37/66, que demarca no tempo o momento da ocorrência do fato gerador do aludido tributo, determinando, assim, a legislação aplicável. Vejamos o que reza aquele dispositivo: "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44. " 8. A mesma regra encontra-se também no art. 87 do Regulamento Aduaneiro, do qual se transcreve: "Art. 87- Para efeito de cálculo do Imposto, considera-se ocorrido o fato gerador; 1- no data do registro da declaração de importação da mercadora despachada para consumo, inclusive a: Parágrafo único - O registro da declaração de importação consiste em sua numeração pela repartição da Secretaria da Receita Federal." KL IL.JNJU: iej.)/L ACCIRDÃO: 303-28.598. (Destacado na transcrição) 9. Ressalte-se que, diversamente à interpretação da interessada, a expressão "despacho para consumo" ( o termo consumo no Direito Fiscal é empregado em sentido lato, desde que não tenha em conta a destruição da coisa pelo primeiro uso, mas sim a sua aquisição para uma utilidade), não diz respeito ao bem importado em si, mas sim à natureza do despacho de importação. (é o que se depreende do art.44, Decreto-lei 37/66, com redação dada pelo art.2°, do Decreto-lei 2.472/88), 10. Conclui-se que não assiste razão a impugnante quanta à interpretação que pretende para o art.87, Ido RA. 11. Atente-se, ainda, para as decisões do 3°. Conselho de Contribuintes que ratificam o posicionamento adotado pela fiscalização, a exemplo, temos o Acórdão n° 301-26531, publicado no DOU em 08.01.93, pág. 200 (ver fls. 50). Referido entendimento também prevalece na esfera judicial (MS n°92.1000156-7, da 2' V. Federal do RS). 12. Correta, desta feita, foi a exigência tanto do I.I. quanto em relação à multa do art.4°, da Lei n°8.218/91. 13. Quanto à solicitação de suspensão da exigência de fiança bancaria (fls. 40/41), convém retroceder aos termos da Portaria MF n° 389 (não revogada), de 13.10.76, que dispõe em seu item 8, que a garantia prestada na forma do item 1 da mesma Portaria subsistirá até decisão definitiva do litígio, conhecida a qual será determinado seu levantamento ou sua apropriação pela União e no item 8.1 dispõe que o levantamento de garantia será efetivado apenas se a decisão de r instância for favorável. Sendo assim, neste tocante, constata-se a impossibilidade de atendimento do pedido do interessado. 14. Conclui, finalmente, Julgando procedente a ação fiscal, para que se mantenha o crédito tributário explicitado no A.I., relativo ao 1.1. e a multa do art.4°, I, da Lei 8.218/91 e entende, ainda, pelo não conhecimento do pedido de suspensão de exigência de Carta de Fiança. O contribuinte requer (fls.55/56) a substituição da fiança bancária pôr termo de responsabilidade simples, como garantia da mercadoria despachada. Pedido indeferido às fls.78. Inconformado com a decisão de 1' instância, o contribuinte apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO (fls.80/87) aduzindo em prol do seu direito, em síntese, os seguintes argumentos: 1. A recorrente esteia a sua pretensão pela concessão do beneficio fiscal, vale dizer, cinge-se o desembaraço de mercadoria com aliquota zero para o Imposto de Importação, em disposição constante da Portaria MF 523, de 23.09.93. RECURSO: 118.372 ACÓRDÃO: 303-28.598 2. A fim de se enquadrar na incidência desta Portaria, passou a sustentar a tese de que o fato gerador do imposto deu-se quando da atracação do navio transportador no porto de Natal/RN. Desta feita, estaria caracterizado o ingresso de mercadoria no território brasileiro e, portanto, configurada a hipótese prevista no art.19, do CTN. 3. Preliminarmente alega ofensa ao direito adquirido - art.5°, XXXVI, da CF/88 (cristalizado no dia da expedição da 01), visto que o negócio jurídico perfeito e acabado realizou-se em 29.09.94, sob a égide da aludida Portaria. 4. No mérito, pleiteia o descabimento da multa do I.I., uma vez que não se aplica in casu o art. 40, I, da lei 8.218/91, porque a solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, não caracteriza declaração inexata para efeito da aplicação de referida multa ( Ato Declaratório Normativo n°36, de 05.10.95). 5. Os Atos Normativos, como é o Ato Declaratório Normativo n° 36, de 05.10.95, enquadram-se no conceito legal de legislação tributária (art. 100, I, do CTN). 6. Assim sendo, o citado Ato Declaratório, que interpretou de maneira mais favorável ao contribuinte a Lei n° 8.218/91, foi editado de acordo com o art. 112, II, do CTN, em virtude do que, tal Ato Declaratório deve ser acatado ao presente caso, à luz do que dispõe o art. 106, I, "a", do CTN ( a lei aplica-se ao fato pretérito, em qualquer caso quando seja expressamente interpretativa, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo coma infração) e, ressalte-se, que o produto foi corretamente descrito e não houve intuito doloso ou má-fé, a nenhum titulo. 7. Trata-se de aplicação direta do princípio da RETROATIVIDADE BENIGNA EM MATÉRIA DE PENALIDADE (neste sentido, ver Parecer da PGFN, aprovado, exarado no processo n°61.108-72). 8. Isto posto, impõe-se PRELIMINARMENTE a decretação de insubsistência do AI. e reforma da decisão, reconhecendo-se o direito líquido e certo da recorrente de não recolher os tributos exigidos com fundamento na Portaria n° 523/93 e no mérito seja decretada a inexigibilidade da multa do 1.1. imposta. Instado a se manifestar, o Procurador da Fazenda Nacional (fis.110/114) apresentou as suas CONTRA-RAZÕES, argumentando, sucintamente, da seguinte forma: 1. A questão central é determinar a identificação do momento da ocorrência do fato gerador do I.I.. Ocorre que a vigência da Portaria invocada expirou em 31.12.94, enquanto que a mercadoria foi submetida a despacho para consumo apenas em 17.01.95. A construção da recorrente carece de lastro jurídico capaz de dar-lhe legitimidade. 2. As construções tribunalicias (ex: decisão unânime no MS n° 95.04.27702-0/RS, 2" Turma do TRF da 4' Região) apontam no sentido de que no caso do I.I., o fato gerador ocorre no justo momento do registro DI na repartição competente. RECURSO: 11ti.372 ACUDÃO: 303-28.598 3. Rechaça também a tese de ofensa ao direito adquirido ("não há direito adquirido antes da ocorrência do fato gerador, decisão na MAS n° 92.04.03922-1/PR, r Turma, do TRF da 4' Região, Relator Exmo. Sr. Juiz Gilson Dipp, ver fls. 114). 4. Argüi a legitimidade da aplicação da multa, do art.4°, I, da Lei 8218/91. 5. Registrou, ainda, a prolação de decisão judicial denegatória da segurança, no que concerne à substituição da garantia de fls. 16, par termo de responsabilidade, consoante cópias de fls. 101/108. 6. Assim sendo, opina, enfim que o Recurso deve ser improvido, confirmando-se integralmente a decisão "a quo". • É O RELATÓRIO. •RECURSO: 118.372 ACCIROÃO: 303-28.598 VOTO O presente versa sobre importação realizada pela recorrente em epígrafe, ao submeter a despacho aduaneiro, através da Dl n° 000277, registrada em 17/01/95, a mercadoria (descrita na edição I anexo II da DI em causa fls. 25), pleiteando o seu desembaraço com tributação sob aliquota ZERO, relativamente ao II., pretendendo utilizar-se do "EX" instituído pela Portaria MF n° 523, de 23/09/93, teve contra si lavrado Auto de infração (fls. 01/05), centrado no entendimento de que a isenção concedida através do EX não atingia a requerente, que se recusou a recolher o imposto. Mantido o entendimento fiscal pelo julgador singular, este considerou incabível a utilização do "EX " em causa, pois a Portaria que o concedeu tinha vigência até 31.12.94, e o fato gerador do conforme o art. 87, I do RA185, ocorreu em 17/01/95 (data do registro da Dl). Desta feita, exigiu-se da requerente o recolhimento do correspondente ao valor de 292.106,77 UF1R e a multa de 100% do valor do referido imposto, do art. 4°, I, da Lei 8.218, perfazendo o crédito tributário total de 584.213,54 UFIR Face a procedência das razões escandidas pelo insigne julgador "a quo" em sua Decisão, acolho-a PARCIALMENTE, pelo que considero-a como parte integrante deste julgamento, no tocante à exigência do Imposto de Importação, COM EXCEÇAO, para o entendimento exarado quanta a exigibilidade da cobrança da penalidade prevista no art.4°, da Lei 8.218/91. Assim sendo, voto pelo não acolhimento da PRELIMINAR DE INSUBSISTÊNCIA DO AJ., pôr entender que o auto de infração foi corretamente aplicado e subordinado as regras e a legislação pertinente. Quanto a aplicação da multa do art. 4° da Lei 8.218/91, ratificamos que apenas neste tocante, exaramos entendimento diverso do expositado pelo julgador "a quo", vista que quanto à exigência da MULTA de 100% prevista no art. 4 0, I, da Lei 8218/91, revela-se completamente DESCABIDA. Afinal, referida multa é exigível com lastro no que determina o supra citado art. 4°, I, da Lei 8.218/91, vejamos: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.372 ACÓRDÃO N° : 303-28.59E14., "Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou a diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicados as seguintes multas: I - de cem pôr cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata,..." Após análise da norma legal transcrita supra, percebe-se ser incabível a aplicação da penalidade de 100% sobre o II que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de recolhimento das contribuições de modo geral, não sendo especifica a hipótese de cabimento da multa de 100% na falta de recolhimento do H, mesmo porque, para esta infração existe penalidade especifica prevista no Regulamento Aduaneiro. Ademais, descabe a incidência da multa do II, uma vez que não se aplica o art. 40, I, da Lei 8.218/91, porque a solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, não caracteriza declaração inexata para efeito da aplicação de referida multa. Ressalte-se, que o produto foi corretamente descrito e não restou comprovado intuito doloso ou má-fé do recorrente. EX POSITIS, conheço do Recurso pôr ser tempestivo, e no mérito voto pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, isto é quanto à exigência do crédito tributário relativo ao II, COM EXCEÇÃO AO TOCANTE A PENALIDADE DO ARTIGO 4°, I, da Lei 8.218/91, que excluo. Sala das Sessões, em 17 de março de 1997 NILTONPAZ B OLI - R.---;ATOR Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000366/2003-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1997 IRRF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TERMO INICIAL E PRAZO. No caso de tributo lançado por homologação, o direito à restituição/compensação, relativamente a pedido protocolado antes de 09/06/2005, somente se extingue após o prazo de dez anos, contado do fato gerador (decisão no RE n° 566.621, do STF, com repercussão geral e Súmula CARF nº 91).
Numero da decisão: 2301-006.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar a devolução dos autos à unidade preparadora para dar prosseguimento da análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TERMO INICIAL E PRAZO. No caso de tributo lançado por homologação, o direito à restituição/compensação, relativamente a pedido protocolado antes de 09/06/2005, somente se extingue após o prazo de dez anos, contado do fato gerador (decisão no RE n° 566.621, do STF, com repercussão geral e Súmula CARF nº 91). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar a devolução dos autos à unidade preparadora para dar prosseguimento da análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 219/237) interposto em face do Acórdão nº 03-20.791 (e-fls 209/213) prolatado pela DRJ Brasília em sessão de julgamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 03 66 /2 00 3- 02 Fl. 245DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000366/2003-02 realizada em 16 de maio de 2007 que indeferiu solicitação formulada na manifestação de inconformidade (e-fls 181/205). 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº03-20.791 Trata-se de manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe quanto ao Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP, que indeferiu a solicitação de restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as verbas rescisórias recebidas em decorrência de adesão ao Plano de Demissão Voluntária oferecido pela empresa Volkswagem do Brasil Ltda, no ano de 1996. Aquela autoridade administrativa manifestou-se por indeferir o pedido do contribuinte afirmando que já havia decaído o direito de pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre as verbas recebidas. Ciente do indeferimento, o contribuinte tempestivamente contesta a negativa daquele órgão nos seguintes termos. Inicialmente, a título dos fatos, o contribuinte se reporta ao despacho decisório transcrevendo a ementa daquela decisão, e aduz ser o mesmo totalmente descabido, e ainda, contrário à jurisprudência administrativa. Traz com questão preliminar as razões de decidir da autoridade administrativa ao indeferir o seu pleito por baseado no Ato Declaratório SRF nº 096/99, o qual determina o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário (retenção do imposto), para o pleito de restituição de imposto incidente sobre verbas indenizatórias. Argumenta que tal entendimento não pode prosperar diante de sua fragilidade, por baseado no Parecer PGFN/CAT 1.538/99, o qual, em seu conteúdo reconhece a existência de jurisprudência dominante contrária . Prosseguindo o contribuinte defende o entendimento de que à época da retenção do imposto inexistia o direito à restituição motivo pelo qual não se pode cogitar da incidência do inciso I, do art. 168, do CTN. No contexto, somente a partir de 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 165/98 é que o sujeito passivo poderia cogitar do direito a que se reporta o artigo 165, inciso III e artigo 168, inciso II do CTN. Até por analogia (CTN, artigo 108, I e § 1º) com efeitos da inconstitucionalidade declarada de dispositivo de lei ordinária, conforme o reconhece não só o poder Judiciário em inúmeras decisões, como a própria SRF, através do parecer COSIT 58/88. Continuando, enumera e transcreve ementas e trechos dos seguintes atos da Receita Federal com o mesmo entendimento: Pareceres Cosit nº 58 de 27/10/1998 e Cosit nº 04, de 28/01/1999 e a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS Nº 2, item 4. No mesmo sentido traz jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Primeiro Conselho de Contribuintes. Fl. 246DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000366/2003-02 Relativamente ao mérito o contribuinte enfoca a natureza indenizatória das verbas pagas a título de incentivo ao PDV. Entende não ser necessário discorrer de forma prolongada sobre o tema, vez que o judiciário e o executivo pacificaram o entendimento de que esses rendimentos não se sujeitam ao desconto do imposto de renda na fonte. Cita o Parecer PGFN/CRJ/N 1278/98, Instrução Normativa SRF nº 165/98, Ato Declaratório SRF nº 003/99 e art. 39, § 9º do Regulamento do Imposto de Renda Discorre, em seguida, acerca do termo inicial para atualização dos valores retidos indevidamente, que entende ser a data em que sofreu a retenção do imposto, e nesse sentido menciona jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes. Conclui: que o prazo decadencial de 5 anos deve ser contado a partir da data da publicação da IN SRF nº 168/98, ou seja 06/01/1999, extinguindo-se tão somente em 06/01/2004, pois somente neste momento passou a ser exercitável o seu direito quanto à restituição do imposto retido, sendo irrelevante a data da retenção; que as verbas recebidas possuem o caráter indenizatório e não deveriam ter se sujeitado à incidência do imposto de renda na fonte; que o valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros compensatórios desde a retenção indevida nos termos da legislação vigente. Finalmente, requer a reforma do Despacho Decisório recorrido e, conseqüentemente deferido o pleito de restituição do imposto de renda na fonte, devendo o valor ser corrigido monetariamente deste a retenção indevida, bem como acrescido de juros compensatórios (Selic), nos termos do art. 66, § 3º da Lei 8.383/1991. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 03-20.791 2.1. Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, o acórdão tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 IMPOSTO RETIDO NA FONTE/ PDV/ RESTITUIÇÃO/DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de impostos retidos na fonte sobre verbas recebidas por ocasião de adesão a plano de demissão voluntária, finda com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 219/237), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. 3.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 238) Diante do quanto exposto e, tendo restado liquido e certo o direito pretendido, o RECORRENTE pede seja integralmente reformado do Acórdão DRJ/POR N°. 03- 20.791/2007 de 16 de maio de 2007, exarado pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) e, conseqüentemente deferido Fl. 247DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000366/2003-02 seu Pedido de Restituicão do Imposto de Renda indevidamente retido na Fonte (o qual incidira sobre as verbas indenizatorias pagas em le decorrência da adesão ao Programa de Demissão Voluntária), devendo referido montante ser corrigido monetariamente pela UFIR, desde a retenção e pagamento indevidos até abril de 1995. bem como acrescido de juros compensatórios (SEL1C). a partir de maio de 1995. nos termos do artigo 13 da Lei 9.065 de 20 de junho de 1995 e demais legislarão aplicávet É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. A parte conclusiva do despacho decisório (e-fls 52/56) está redigida como se segue (e-fls 55): “CONCLUSÃO De todo o exposto, e Considerando que o direito de pleitear a restituição ou a compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados das datas de extinção dos respectivos créditos tributários (Art. 168 do CTN e Parecer PGFN/CAT n.° 1.538/99), Considerando que o pedido foi formulado em 04/07/2003, quando já estava decaido o direito de pleitear-se a restituição do 1RRF anteriormente ao prazo de 5 (cinco) anos, contados da citada data, tornando-se, por este fundamento, improcedente o pedido de restituição; Considerando, por fim, tudo o mais que dos autos consta, não vislumbrando razões para vingar a pretensão do sujeito passivo, RESOLVO tomar conhecimento do pedido de restituição para, fundamentado nas razões expostas, INDEFERI-LOS, facultando ao requerente a apresentação de manifestação de inconformismo ao Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, ...” 6. Consta que o protocolo do pedido de restituição foi feito em 04/07/2003 (e-fls. 2). 7. Considero que a situação fática do pedido de restituição de IRRF retido, em vista da data de protocolo, se amolda à previsão do Enunciado da Súmula CARF nº 91: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. 8. Assim, no caso em apreço, como o Contribuinte protocolou o pedido em 04/07/2003 e os indébitos referem-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, conclui-se que, sendo cabível a postulação da restituição dos pagamentos relativos aos fatos Fl. 248DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.400 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000366/2003-02 geradores a partir de 04/07/1993, verifica-se que não foram alcançados pela decadência os valores especificados às e-fls. 38 a título de IR Retido. 9. Como o fundamento para indeferir o pedido de restituição se circunscreve ao reconhecimento da decadência, os autos devem retornar à unidade preparadora para dar prosseguimento à análise do direito creditório do Recorrente. 10. Em vista do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar a devolução dos autos à unidade preparadora para dar prosseguimento à análise do direito creditório. 11. É como voto. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 249DF CARF MF

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