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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602376 #
Numero do processo: 10860.901782/2009-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2002 COFINS. VENDAS A ESTABELECIMENTO SITUADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRATAMENTO EQUIVALENTE AO DISPENSADO ÀS EXPORTAÇÕES. DECRETO-LEI 288/67 E MP 2.037-25/00, ARTIGO 14. O artigo 4o do Decreto-lei no. 288/67 equiparou as vendas de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus às exportações, no que se refere ao regime tributário aplicável, equiparação esta válida, inclusive, para benefícios e incentivos instituídos posteriormente à edição do próprio Decreto-lei no. 288/67. A Medida Provisória no. 2.037-25/00 e as demais que se lhe seguiram suprimiram a referência à Zona Franca de Manaus constante do artigo 14, nas primeiras edições do diploma e, desta maneira, evidenciaram a fruição do regime isencional, quanto à COFINS, às receitas de vendas a empresas ali estabelecidas, a partir de 21.12.2000. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-001.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   2   (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Em  24.02.2005,  a  ora  recorrente  transmitiu  DComp  (fls.  1/3)  objetivando  extinguir obrigação tributária federal por meio de supostos créditos da COFINS, apurados em  relação ao P.A. 07/2002.  A  DRF  de  origem,  então,  prolatou  despacho  decisório  eletrônico  (fls.  4)  recusando a homologação da compensação com fundamento na alegada inexistência do direito  creditório,  eis  que  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo  se  mantinha  integralmente  alocado para satisfação de obrigação confessada por ele próprio em DCTF não­retificada.  Tempestivamente,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls. 6/10). Expôs que o crédito  resultaria de pagamentos efetuados  supostamente a maior no  período de apuração, como decorrência da espontânea inclusão, na base de cálculo da exação,  das  receitas  auferidas  com  a  comercialização  de  mercadorias  nacionais  a  adquirentes  estabelecidos na Zona Franca de Manaus.  Nesse  sentido,  sustentou,  primeiro,  a  isenção  do  negócio  ao  tributo,  em  virtude do disposto nos artigos 4o, do Decreto­lei nº 288/67 e 40, do ADCT; depois, sustentou  que,  desde  o  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  33/01,  por  obra  da  qual modificou­se  o  artigo 149 da CF/88, as operações estariam albergadas por imunidade.  Em primeira instância, a pretensão do sujeito passivo acabou desprovida. Os  principais  fundamentos  da  decisão  foram  construídos  com  base  na  Solução  de  Divergência  COSIT nº 7/06.  De  acordo  com  o  primeiro  deles,  o  Decreto­lei  nº  288/67  somente  teria  equiparado as vendas à Zona Franca de Manaus às exportações, no que respeitasse ao regime  tributário em vigor à época em que promulgado referido diploma. Apenas os incentivos fiscais  já  fruíveis  pelas  exportações  em  fevereiro  de  1967  seriam,  nesta  perspectiva,  extensíveis  às  vendas  que  tivessem  a  Zona  Franca  de Manaus  por  destino.  Como  a  própria  instituição  da  COFINS somente se deu em 1991, por força da LC nº 70, o tratamento previsto pelo artigo 4o  do  mencionado  Decreto­lei  nº  288  seria  inaplicável  à  isenção  conferida,  nesta  espécie  impositiva, para as receitas de exportação.  O  segundo  argumento  vem  em  consideração  às  hipóteses  isencionais  previstas, para a COFINS, na MP nº 1858­6/09, artigo 14. Por meio do dispositivo, o Executivo  federal  outorgou,  a partir  de 1o  de  fevereiro de  1999,  isenção a uma  série de ocorrências  ali  listadas, entre as quais às receitas de “exportação de mercadorias para o exterior”. E no §2o  do  mesmo  artigo  14,  previu  expressamente  que  o  tratamento  favorecido  ali  instituído  não  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10860.901782/2009­76  Acórdão n.º 3403­001.929  S3­C4T3  Fl. 10          3 alcançaria  as  vendas  realizadas  “a  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio.”  A  desequiparação  –  consistente  em  sujeitar  ao  tributo  as  vendas  à  ZFM  quando  as  exportações  são  desoneradas  –  foi  objeto  de  impugnação  via  ação  direta  de  inconstitucionalidade  movida  pelo  Governador  do  Amazonas,  constituindo  fundamento  do  pedido o disposto no artigo 40, do ADCT, de acordo com o qual a Zona Franca de Manaus se  manteria,  até  o  ano  de  2013,  como  área  de  livre  comércio  e  de  incentivos  fiscais  (ADI  no.  2.348).  Tendo  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  deferido  a  liminar  requerida  com  efeitos  prospectivos  em  18.12.2000,  entendeu  a  COSIT  que,  a  partir  de  então,  as  vendas  efetuadas  à  Zona  Franca  de Manaus  fruiriam  da  isenção  desde  que  caracterizada  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX  do  próprio  artigo  14,  da MP  nº  1.858­6/09,  quais sejam:  (a) receitas no fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado em moeda conversível;  (b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré­registradas ou  registradas no Registro Especial Brasileiro – REB;  (c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei no. 1.248/72, destinadas ao fim específico  de exportação; e  (d)  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, às empresas comerciais exportadoras registradas na SECEX.  Entendeu, ainda, a DRJ recorrida que, não fossem tais obstáculos normativos,  a  manifestação  de  inconformidade  igualmente  haveria  de  ser  rejeitada  em  razão  da  prova  insuficiente do alegado direito creditório.  Sobreveio o  recurso voluntário  (fls. 76/105),  cujos  fundamentos  repetem os  da  própria  irresignação  de  origem.  Em  8  de  julho  de  2011,  este  Colegiado  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF  de  origem  se  manifestasse  sobre  documentos  comprobatórios do  crédito  trazidos pela  recorrente,  bem como examinasse  se  as  receitas  supostamente  auferidas  com  vendas  à  ZFM  já  não  teriam  sido  prévia  e  espontaneamente excluídas da base de cálculo da contribuição.  Cumprida  a  diligência,  e  dada  ciência  à  recorrente,  a  DRF  de  origem  elaborou relatório fiscal, por meio do qual chancelou o direito creditório pleiteado.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   4 O recurso é  tempestivo e obedece às  formalidades aplicáveis, de  forma que  dele se conhece.  Foi  o  Decreto­lei  no.  288,  de  1967,  que  estabeleceu  a  equivalência  de  tratamento  jurídico  tributário  entre  as  exportações  e  as  vendas  de  mercadorias  a  estabelecimentos sediados na Zona Franca de Manaus. De acordo com seu artigo 4o:  “Art. 4o. A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”  Não  há  dúvida  de  que  o  preceptivo  em  questão  tenha  instituído  verdadeira  equivalência,  em  termos  fiscais,  entre as operações  comerciais que destinassem bens  à Zona  Franca de Manaus  e as  exportações de mercadorias, de  tal  sorte que as desonerações válidas  para a segunda espécie se aplicassem, também, para a primeira. O questionamento, quanto ao  dispositivo, diz respeito à abrangência do seu significado, em termos temporais.  Invocando  a  Solução  de  Consulta  COSIT  no.  7/06,  a DRJ  recorrida  lê,  na  expressão  “constantes  da  legislação  em  vigor”  uma  limitação  da  equiparação  aos  favores  fiscais já existentes quando da edição do Decreto­lei no. 288/67. E por assim entender, conclui  que isenções outorgadas às exportações por normatização posterior, entre as quais as relativas à  COFINS, não seriam extensíveis às vendas internas, com destino à ZFM.  O  entendimento  não  me  convence.  Não  me  convence  porque  a  fórmula  legislativa,  segundo  penso,  é  indicativa  do  oposto,  quer  dizer,  de  que  por  seu  intermédio  se  tenha pretendido colher,  com a  equiparação,  também os  incentivos  fiscais que viessem a  ser  concedidos às exportações – e não apenas aqueles existentes em fevereiro de 1967. Fosse este o  propósito da regra, e bastaria ao Executivo de então tê­la redigido de maneira a relacionar em  lista  as  respectivas  hipóteses.  Realmente,  circunscrevendo­se  a  equiparação  a  benefícios  já  existentes, seria perfeitamente possível tê­lo feito.  Penso que a escolha da expressão “constantes da legislação em vigor”  teve  em mira efeito diverso. Justamente porque a equivalência recairia sobre os incentivos fiscais já  existentes  e,  também,  sobre  outros  que,  no  futuro,  as  exportações  porventura  usufruíssem,  a  solução foi o emprego da fórmula generalizante. Todo o tratamento fiscal, tal como dispensado  pela legislação em vigor às exportações, seria extensível às vendas de mercadorias para a ZFM.  Mais  do  que  isso,  a  expressão “constantes  da  legislação  em  vigor”  está  a  indicar que as  remessas de mercadorias à Zona Franca de Manaus  terão  tratamento  jurídico­ tributário  equivalente  àquele  definido  para  as  exportações  concomitantemente  praticadas.  O  regime  jurídico  das  vendas  à  ZFM  é,  em  suma,  aquele  definido  pela  legislação  aplicável  às  vendas para o exterior.  O debate não é novo, de modo que doutrina e jurisprudência já se debruçaram  sobre a proposta exegética reproduzida pelo acórdão a quo. Refutam­na, entre outros, Geraldo  Ataliba e Cléber Giardino:  “Resulta  claro  que  a  intentio  legislatoris,  aí,  foi  a  de  atribuir  absoluta  igualdade  entre  os  regimes  jurídicos  das  exportações  para  o  exterior  e  das  exportações  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10860.901782/2009­76  Acórdão n.º 3403­001.929  S3­C4T3  Fl. 11          5 Trata­se  de  conhecida  técnica  legislativa,  estabelecendo  presunção  absoluta  (praesumptio  iuris  et  de  iute),  que  não  consente  contrariedade  pelo  aplicador  administrativo  ou  judicial, mesmo diante de  todas as  evidências em contrário. As  normas que manifestam as chamadas presunções iuris et de iure  não se distinguem de quaisquer outras normas jurídicas.  In  casu,  a  presunção  estabelecida,  como  visto  acima,  tem  conteúdo  nítido:  exportar  para  Manaus,  para  todos  os  fins  fiscais,  é  o  mesmo  (ou  seja,  produz  os  mesmos  efeitos)  que  exportar para o exterior. (...).  Por  outro  lado,  in  casu,  a  intentio  legislatoris  coincide  com  a  intentio  legis.  A  esta,  também,  importou  igualar,  para  efeitos  fiscais  –  isto  é,  considerar  como  se  fossem  uma  só  e  mesma  situação  –  esses  dois  tipos  de  exportação”  (Revista  de Direito  Tributário, no. 41, p. 206­220).   Assim  também  tem  se  pronunciado  de  longa  data  o  E.  STJ,  entre  cujos  julgados o seguinte me pareceu revelador:  “(...)  o  voto­condutor  do  acórdão  vergastado  observou  que,  ao  equiparar  a  exportação  para  o  exterior  à  venda  para  a  Zona  Franca  o  legislador  fez  a  seguinte  ressalva:  ‘para  todos  os  efeitos fiscais constantes da legislação em vigor’. Isto significa,  nos  termos  do  voto,  que  seria  imperioso  que  a  legislação  posterior reiterasse esse regime sempre que pretendesse mantê­ lo.  Ocorre que, esta não é a interpretação mais adequada para se  atribuir à referida norma legal.  (...)  Percebe­se  com  clareza  absoluta  que  a  expressão  ‘constantes  da  legislação  em  vigor’  significa  que  a  equiparação  das  operações  relativas  à  exportação  com  as  da  Zona  Franca  de  Manaus,  é  universal,  abrangendo  toda  e  qualquer  espécie  de  tributo” (REsp no. 144.785,  j. 21.11.2002,  relator o Min. Paulo  Medina).  Sintomático disso é que a Corte Superior vem reconhecendo às vendas para a  ZFM a aplicabilidade de regras dispensadas às exportações relativamente a espécies tributárias  cuja própria  instituição  é posterior  ao Decreto­lei  no.  288/67,  entre  as quais  a COFINS e  ao  PIS. Entre muitos precedentes, veja­se somente o seguinte:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÕES.  ZONA  FRANCA  DE MANAUS.  EQUIVALÊNCIA.  DL  NO.  288/67.  ACÓRDÃO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. (...)  Esta  Corte  possui  entendimento  assente  no  sentido  de  que  as  operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação,  para  efeitos  fiscais,  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   6 conforme  disposições  do  Decreto­lei  no.  288/67”.(REsp  no.  802.474, j. 05.11.2009, relator o Min. Mauro Campbell Marques)  Isso  significa  que  a  comunicação  do  regime  jurídico­tributário  das  exportações às vendas para a ZFM é, desde o advento do Decreto­lei no. 288/67, automática.  Não é preciso que, a cada nova  imposição  fiscal às exportações ou a cada nova desoneração  que as favoreça disposições análogas sejam editadas para contemplar os negócios envolvendo a  Zona  Franca  de  Manaus.  Uma  vez  definidas,  para  qualquer  espécie  impositiva,  as  regras  regentes  das  exportações,  o  tratamento  é  imediatamente  extensivo  às  operações  com  mercadorias nacionais destinadas à ZFM.  Ao  contrário  do  que  propagado  no  aresto  recorrido  é  a  desequiparação  –  e  não  a  equiparação  –  que  estaria  a  requerer  a  edição  de  norma  excepcional.  E,  ainda  assim,  apartar  as  duas  realidades,  no  que  se  refere  ao  tratamento  fiscal  aplicável  a  cada  qual,  pode  significar violação ao artigo 40, do ADCT. Vejamos.  Quando  da  instituição  da  COFINS,  a  LC  no.  70/91  conferiu  disciplina  diferenciada às exportações por meio de seu artigo 7o:  “Art.  7o  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  III – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do  Decreto­lei  no.  1.248,  de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação,  a  empresas  exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  (...)  VI  –  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Este  contexto  legislativo  sobreviveu  inalterado  à  promulgação  da  Lei  no.  9.718/98 que, predisposta a disciplinar amplamente a COFINS, veiculou em seu artigo 2o regra  que assegurava a coexistência das novas disposições com aquelas anteriores, com as quais não  contrastassem:  “As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observada  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei.”   A próxima modificação veio somente em junho de 1999, quando da edição da  Medida Provisória no. 1.858­6, cujos artigos 14 e 23 respectivamente prescreveram:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10860.901782/2009­76  Acórdão n.º 3403­001.929  S3­C4T3  Fl. 12          7 §2o As  isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio.”    “Art. 23. Ficam revogados:  (...)  II – a partir de 30 de junho de 1999:  (...)  b)  o  art.  7o  da  Lei  Complementar  no.  70,  de  1991,  e  a  Lei  Complementar no. 85, de 15 de fevereiro de 1996;”  Revogando o tratamento dado à matéria pela LC no. 70/91, a MP no. 1.858­ 6/99  manteve  a  desoneração  conferida  às  exportações  propriamente  ditas  mas,  em  contrapartida,  ressalvou  expressamente  do  regime  as  vendas  a  estabelecimentos  sediados  na  ZFM, submetendo ao tributo, portanto, as receitas daí advindas.  Sucede  que  o  Poder  Judiciário  repreendeu  a  iniciativa.  Provocado  via  ação  direta  de  inconstitucionalidade  proposta  pelo  Governador  do  Amazonas,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  em  decisão  liminar,  vislumbrou  ofensa  ao  artigo  40,  do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  de  acordo  com  o  qual  a  Zona  Franca  de  Manaus  subsistiria incentivada por regimes fiscais diferenciados até o ano de 2013 (ADI 2.348). Eis o  texto em questão:  “Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos a partir da promulgação da Constituição.”  Fato é que, por força da liminar, a expressão “a empresa estabelecida na Zona  Franca de Manaus” constante do citado artigo 14, da MP n. 1.858­6/99 – a esta altura reeditado  na  MP  no.  2037­24  –  foi  suspensa  com  efeitos  prospectivos.  E  aí  vem  o  acontecimento  decisivo: nas edições subseqüentes da mesma medida provisória, a começar pela MP no. 2.037­ 25,  publicada  em  21.12.2000,  e  em  todas  as  demais,  inclusive  na MP  no.  2.158­35/01,  cuja  vigência  tornou­se  definitiva  com  o  artigo  2o,  da  EC  no.  32/01,  o  Executivo  removeu  a  referência à Zona Franca de Manaus da cláusula restritiva aos limites da isenção.  Quer  dizer,  o  artigo  14,  reproduzido  na  MP  no.  2.037­25  e  em  todas  as  reedições do mesmo veículo, deixou de conter, no §2o, a menção à Zona Franca de Manaus.  Veja­se:  “Art. 14.  §2o As  isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;”  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   8 Perceba­se que, não mais excepcionando da regra isencional as vendas para a  ZFM,  as  receitas  resultantes  da  operação  acabaram  favorecidas  pela  exoneração,  dado  que,  como  exposto,  estão  equiparadas  às  exportações  por  obra  do Decreto­lei  no.  288/67. Bastou  que  as  novas  edições  da  MP  2.037  removessem  a  norma  distintiva  para  a  equivalência  de  regimes  imediatamente  se  estabelecer  já  em  nível  legal,  sem  que,  para  reconhecê­la,  seja  preciso evocar o artigo 40, do ADCT.  Foi possivelmente por este motivo – a omissão dos estabelecimentos da ZFM  no §2o do artigo 14, da MP no. 2.037 – que o autor da ADI no. 2.348 deixou de aditar a petição  inicial  à  medida  que  novas  edições  se  superpunham.  Nenhum  sentido  haveria  em  fazê­lo,  afinal, se a inconstitucionalidade apontada nas primeiras versões da medida provisória não fora  cometida  naquelas  publicadas  após  o  deferimento  da  liminar.  E  foi  esta  a  razão  pela  qual  o  Supremo Tribunal Federal entendeu, anos depois, que a ADI perdera o objeto.  A equiparação,  todavia, vem sendo positivamente assegurada pelo artigo 14  da MP  no.  2.037­25,  desde  21.12.2000,  pouco  importando,  para  estas  considerações,  que  a  liminar  deferida  na  ADI  no.  2.348  tenha  perecido  ante  a  extinção  daquele  processo.  Neste  sentido tem se posicionado parcela significativa dos julgadores deste Colegiado, entre os quais:  “Ainda de acordo com este raciocínio, entendo que, a partir de  dezembro de 2000, deve­se reconhecer a existência do benefício  pretendido,  sendo  indiscutível  a  equiparação  das  remessas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  à  exportação.”  (Acórdão  no.  201­79.407,  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas)  Como o fato gerador objeto da DCOMP em questão é posterior a este marco  temporal – 21.12.2000 – é de se admitir, ao menos em tese, o recolhimento a maior.   Pois  bem.  Para  documentar  seu  alegado  direito,  a  recorrente  produziu  os  seguintes elementos de prova:   (a)  planilha  extra­contábil,  objetivando  ilustrar  o  cálculo  de  apuração  da  COFINS no período de apuração e o montante das receitas auferidas com vendas à ZFM;  (b) cópia da guia DARF com que efetuou o pagamento supostamente a maior  do tributo;  (c) relatório de auditoria fiscal contratada para a apuração do indébito;  (d)  cópia  da  primeira  página  da  DCTF  retificadora  do  débito  de  COFINS  inicialmente confessado;   (e)  extrato  de  consulta  à  página  da  SUFRAMA  na  internet,  onde  consta  relação de notas fiscais emitidas pela recorrente e internadas na ZFM no período de apuração;  e, enfim,  (f) cópia das próprias notas fiscais relacionadas no extrato acima, indicativas  de operações comerciais alegadamente abrigadas pela regra isencional.  Os  documentos  em questão,  todavia,  não  chegaram a  ser  examinados  pelas  instâncias  de  origem  –  não  por  inteiro,  ao  menos  –  seja  porque  as  decisões  recorridas  recusaram a pretensão sob argumentos que prescindiam da análise, seja porque parte da prova  apenas foi trazida aos autos por ocasião da interposição do recurso voluntário.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10860.901782/2009­76  Acórdão n.º 3403­001.929  S3­C4T3  Fl. 13          9 E  foi  em  razão  da  insuficiente  análise  a  que  haviam  sido  submetidas  as  provas produzidas pela parte que este Colegiado entendeu por bem converter o julgamento do  recurso voluntário em diligência, por meio da Resolução no. 3403­000.239. Objetivava­se que  o órgão preparador identificasse a existência do suposto indébito e o mensurasse, sem objetar­ lhe os motivos em que se fundamentara a recusa da homologação. Particularmente, interessava  a  esse  órgão  julgador  confirmar  que  a  ora  recorrente  houvera,  de  fato,  espontaneamente  exposto à tributação as receitas obtidas com as vendas a adquirentes estabelecidos na ZFM, no  período considerado.  Ao  cabo  da  diligência,  a  fiscalização  elaborou  relatório  ao  ensejo  do  qual  reconstruiu a base de cálculo da COFINS para o período de apuração em cogitação, fazendo­o  a partir de dados extraídos da escrituração fiscal da recorrente, em especial, do LRAIPI e do  LAICMS. No cálculo que efetuou, a autoridade encarregada da diligência identificou nos livros  fiscais mencionados as categorias de receitas tributáveis pela exação por referência aos CFOPs  das respectivas operações mercantis,  incluindo, dentre eles, aqueles utilizados pela  recorrente  nas notas fiscais sacadas para documentar as vendas a estabelecimentos da ZFM.  E o relevante é que, assim procedendo, a autoridade de origem determinou a  base  imponível  do  tributo  em  valor  coincidente  com  aquele  que  a  recorrente  oferecera  à  incidência,  a  confirmar  que  a  pessoa  jurídica  realmente  recolheu  a  exação  sobre  as  receitas  auferidas com as vendas à ZFM no período.  Sendo assim, comprovado o  indébito e a sua origem, voto pelo provimento  do recurso voluntário, a fim de que seja homologada a compensação declarada.  É como voto.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 11128.007048/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/11/2002 MATÉRIA IMPUGNADA E NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Comprovado que existiu matéria impugnada que não foi objeto de manifestação no julgamento de primeira instância, deve-se anular o julgamento para que a autoridade a quo realize novo julgamento, apreciando todas as matérias que foram objeto da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/11/2002 MATÉRIA IMPUGNADA E NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Comprovado que existiu matéria impugnada que não foi objeto de manifestação no julgamento de primeira instância, deve-se anular o julgamento para que a autoridade a quo realize novo julgamento, apreciando todas as matérias que foram objeto da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007048/2006­22  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­01.421  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ II  Recorrente  M CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 14/11/2002  MATÉRIA IMPUGNADA E NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ANULAÇÃO  DA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE NOVO JULGAMENTO.  Comprovado  que  existiu  matéria  impugnada  que  não  foi  objeto  de  manifestação  no  julgamento  de  primeira  instância,  deve­se  anular  o  julgamento para que a autoridade a quo realize novo julgamento, apreciando  todas as matérias que foram objeto da manifestação de inconformidade.    Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.    Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.       Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa,  Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes,  Mara Cristina Sifuentes, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.      Relatório    A  Recorrente  qualificada  acima,  realizou  importações  do  produto  “CARBADOX  98%  MIN  NOMENCLATURA:  CARBOMETOXI­HIDRAZONE  DE  2­ FORMIL  NI  N4  APLICACAO:  ADITIVO  PROMOTOR  DE  CRESCIMENTO  RARA  ALIMENTACAO ANIMAI ASPECTO: PO AMARELO A CREME", classificando no código  NCM 2933.99.39.  Em  trabalho  de  auditoria,  a  Fiscalização  Aduaneira  retirou  amostra  do  produto importado, determinando a realização de laudo técnico. A partir do resultado do laudo  decidiu por reclassificar a mercadoria para o código NCM 2933.99.99, lavrando o competente  auto de infração com a exigência da diferença do  Imposto de Importação ­  II, multa de 75%  sobre o imposto devido, juros moratórios  e as multas administrativas previstas na alínea “b” do  inciso I, do art. 169 do Decreto­Lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78  (multa por falta de Licença de Importação) e multa por classificação incorreta da mercadoria,  prevista no inciso I, do art. 84, da MP nº 2.158­35/01.  Irresignada  com  o  lançamento,  a  empresa  protocolou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  29  a  33)  alegando  que  por  descrever  corretamente  a  mercadoria  não  deveriam ser cobradas as multas administrativas.  A  Delegacia  de  Julgamento  ao  apreciar  a  impugnação,  decidiu  pela  sua  procedência parcial, excluindo a multa por falta de LI, acolhendo a tese que a mercadoria foi  corretamente  descrita,  e,  quanto  ao  restante  do  lançamento,  não  se manifestou,  por  entender  que tais matérias, não foram objeto de impugnação. A decisão da DRJ foi assim ementada.    "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 14/11/2002  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.  Mercadoria  identificada  como  N1,  N4­Dióxido­3­(2­ Quinoxalinil­Metileno)  Carbazato  de  Metila  (Carbadox)  classifica­se  no  código NCM 2933.99.99. A  classificação  fiscal  da mercadoria foi considerada não impugnada por não ter sido  contestada pelo impugnante.  MULTAS NÃO IMPUGNADAS.  A multa de oficio, de 75% sobre a diferença apurada de imposto  de  importação,  capitulada  no  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96, e a multa por classificação incorreta da mercadoria na  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11128.007048/2006­22  Acórdão n.º 3102­01.421  S3­C1T2  Fl. 2          3 Nomenclatura Comum do Mercosul,  preceituada no  inciso  I  do  artigo  84  da  MP  n°  2.158­35,  de  24/08/2001,  foram  consideradas não impugnadas por não terem sido expressamente  contestadas pelo  impugnante  (art.  17 do Decreto n° 70.235/72,  com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97).  MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES  Descabe  a  aplicação  da  multa  do  controle  administrativo  das  Importações, capitulada na alínea "h" do inciso I do art. 169 do  Decreto­Lei  n° 37/66,com a  redação dada pela  pelo art.  2°  da  Lei  n°  6.562/78,  se  a  mercadoria  foi  corretamente  descrita  na  declaração de importação, conforme orientação expressa no Ato  Declaratório Normativo COSIT n° 12/97.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"    Cientificada da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando  que  questionou  na  manifestação  de  inconformidade,  todas  as  multas  aplicadas,  sob  o  argumento que não seriam exigíveis,  em razão da mercadoria estar corretamente descrita e a  decisão  de  primeira  instância  deveria  ser  reformada  parcialmente  para  exclusão  das  multas  exigidas no Auto de Infração.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Inicialmente por tratar­se de questão preliminar, aprecio a alegação traga no  Recurso, da falta de julgamento pela autoridade de primeira instância, de matérias que foram  impugnadas.  Transcrevo  abaixo,  trecho  extraído  do  acórdão  da  DRJ,  que  analisou  a  impugnação, descrevendo as matérias que no seu entendimento não foram impugnadas.    "O impugnante não contestou a classificação fiscal adotada pela  autoridade aduaneira, a aplicação da multa de ofício, capitulada  no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nem a aplicação da multa  por  erro  da  classificação  da  mercadoria  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  prevista  no  art.  84,  inciso  I,  da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24/08/01. Assim, por não terem sido  referidas  matérias  expressamente  contestadas,  foram  consideradas  não  impugnadas,  conforme  prevê  o  artigo  17  do  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97,  "in verbis"  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997)."    A  autoridade  a  quo  não  considerou  como  constante  da  peça  impugnatória,  questões  acerca  da  reclassificação  da mercadoria,  da multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96 e da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, inciso I, da MP 2.158­35/01.  Analisando a impugnação, constata­se que foram contestadas todas as multas  administrativas, conforme trechos abaixo, extraídos da manifestação de inconformidade.  " A Requerente  cumpriu  todas  as determinações  que  lhe  foram  impostas, contudo, de maneira alguma, pode acatar a exigência  do  recolhimento  de  tais  penalidades,  consubstanciadas  nas  multas  previstas  no  inciso  II,  do  artigo  526.  do  Regulamento  Aduaneiro e no artigo 84, da Medida Provisória n° 2.158/35­01.  ...   Ora, se a Requerente descreveu devidamente na Declaração de  Importação a mercadoria por ela importada, tal fato demonstra  inquestionavelmente  a  sua  boa  fé  acerca  das  informações  prestadas  à  Requerida,  não  havendo,  portanto,  nenhuma  imprecisão que prejudicasse sua identificação.  Nesse contexto, é totalmente descabida a aplicação de qualquer  penalidade  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações tendente a puni­la."  Ao  fim,  pede  a  autuada,  o  afastamento  da multa  por  falta  de LI,  conforme  trecho abaixo, também extraído da impugnação.   " III ­ DO PEDIDO  Ante ao acima exposto, espera a Requerente que seja a presente  Defesa Administrativa regularmente processada e acolhida, e ao  final  seja declarada a nulidade parcial do Auto de  Infração n°  11128.007048/06­22, de maneira a afastar a indevida aplicação  da multa prevista no artigo 633, do Decreto 4.543 de 2002."    Se for considerado, unicamente o constante do pedido ao fim da impugnação,  somente  a multa por falta de LI deveria ser considerada no julgamento da primeira instância,  posição que foi adotada pela autoridade a quo. Entretanto, entendo que o principio da verdade  material e da ampla defesa, são intrínsecos ao Processo Administrativo Fiscal e em que pese o  fato,  do  seu  informalismo  contido,  estes  corolários  não  podem  ser  afastados,  devendo  pelo  contrário,  ser  privilegiados,  visto  que,  qualquer  discussão  administrativa  que  seja maculada,  por  procedimentos  processuais  questionáveis,  pode  vir  no  futuro  a  ser  objeto  de  novas  discussões,  o  que  sem dúvida,  afasta um dos  grandes  benefícios  do  processo  administrativo,  que  busca  abreviar  a  solução  do  litígios  a  contento  das  partes,  portanto,  mais  uma  vez,  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11128.007048/2006­22  Acórdão n.º 3102­01.421  S3­C1T2  Fl. 3          5 considerando  a manutenção da  ampla defesa,  entendo que deve­se analisar  a  impugnação de  forma lógica e dentro do contexto em que se apresenta.  No caso em estudo, foram apresentadas na impugnação argumentos contra a  cobrança das multas administrativas, sendo assim, entendo que todas as multas administrativas,  contidas  no  Auto  de  Infração  sofreram  questionamento.  Destarte,  por  tratar­se  de  multa  administrativa,  entendo que  a multa  por  erro  da classificação  da mercadoria,  prevista  no  art.  84,  inciso I, da Medida Provisória n° 2.158­35/01 também foi objeto de impugnação, da mesma forma que  a multa por falta de LI.  Quanto à multa de ofício de 75% prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96,  entendo  não  constar  nenhuma  alegação  quanto  a  sua  exigência  na  impugnação,  pois,  não  é  multa  administrativa,  já que  é vinculada  a  falta de  recolhimento de  tributos  e não sendo de nenhuma outra  forma contestada, não há reparo ha fazer na decisão da autoridade a quo, quanto a não julgamento desta  exação.  Diante do  exposto,  voto no sentido de  anular a decisão da primeira  instância para  que  seja  realizado  novo  julgamento  daquela  autoridade,  para  também  apreciar  a  multa  por  erro  de  classificação prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158­35/01.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10530.002327/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO. NULIDADE DA RESOLUÇÃO. O Colegiado não é competente para apreciar processo que não tenha sido distribuído de acordo com os procedimentos previstos no Regimento Interno do CARF. Nula, portanto, a Resolução exarada.
Numero da decisão: 2101-001.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e a eles dar provimento, para declarar incompetente o Colegiado para apreciar o Recurso Voluntário, reconhecendo a nulidade da Resolução n.º 2101-000.058, de 12.3.2012 e determinando o retorno do processo à Secretaria de Câmara, para distribuição nos termos do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO. NULIDADE DA RESOLUÇÃO. O Colegiado não é competente para apreciar processo que não tenha sido distribuído de acordo com os procedimentos previstos no Regimento Interno do CARF. Nula, portanto, a Resolução exarada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e a eles dar provimento, para declarar incompetente o Colegiado para apreciar o Recurso Voluntário, reconhecendo a nulidade da Resolução n.º 2101-000.058, de 12.3.2012 e determinando o retorno do processo à Secretaria de Câmara, para distribuição nos termos do Regimento Interno do CARF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 91          1 90  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.002327/2007­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­01.673  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Embargante  Celia Maria de Souza Murphy  Interessado  Raimundo de Souza Silva e Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO DE PROCEDIMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO. NULIDADE DA RESOLUÇÃO.  O  Colegiado  não  é  competente  para  apreciar  processo  que  não  tenha  sido  distribuído de acordo com os procedimentos previstos no Regimento Interno  do CARF. Nula, portanto, a Resolução exarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  e  a  eles  dar  provimento,  para  declarar  incompetente  o  Colegiado  para  apreciar  o  Recurso Voluntário, reconhecendo a nulidade da Resolução n.º 2101­000.058, de 12.3.2012 e  determinando o retorno do processo à Secretaria de Câmara, para distribuição nos  termos do  Regimento Interno do CARF.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  _________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka, José Evande     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, na qual foi lançado  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  suplementar,  em  virtude  da  omissão  de  rendimentos  sujeitos à tabela progressiva.  O processo foi distribuído a esta Relatora,  colocado em pauta em março de  2012 e apreciado pelo Colegiado que, por meio da Resolução n.º 2101­000.058, decidiu, por  unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.  Ocorre  que,  em  data  posterior  à  da  emissão  da  referida  Resolução,  esta  Conselheira constatou que  este processo não havia  sido  inserido  em  lote  sorteado em sessão  pública de julgamento, tal como determina o Regimento Interno deste Conselho.  Verificada  a  irregularidade,  esta  Relatora  opôs  Embargos  Inominados,  que  foram submetidos à apreciação do Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da 2ª  Seção de Julgamento. Foi determinado o retorno do processo à Relatora, a fim de submeter a  questão  à  apreciação  do  Colegiado,  para  que  se  pronuncie  acerca  de  sua  competência  para  apreciar o Recurso Voluntário.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O caput do artigo 37 do Decreto n.° 70.235, de 1972, que regula o processo  administrativo  fiscal,  determina  que  o  julgamento  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno. E o Regimento Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF n.° 256, de 2009, assim preceitua, em seu Anexo II:  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  [...]  §  2°  Os  processos  que  compõem  os  lotes  a  serem  sorteados  constarão  de  relação  numerada,  da  qual  se  dará  prévio  conhecimento aos participantes.  § 3° O sorteio dos lotes de processos a conselheiros ocorrerá em  sessão  pública  de  julgamento  do  colegiado  que  integrarem,  podendo,  excepcionalmente,  ser  realizado  em  sessão  de  outro  colegiado.  [...]  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.002327/2007­66  Acórdão n.º 2101­01.673  S2­C1T1  Fl. 92          3 A distribuição do presente processo não seguiu o procedimento previsto no  Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF. O processo  não  integrou  lote e não  foi  sorteado para esta Relatora  em sessão pública de  julgamento,  tal  como previsto. Foi disponibilizado para relatar por um equívoco, equívoco este que acabou por  provocar o fato de ter sido relatado e apreciado por este Colegiado.  Entendo que, nessas circunstâncias, o Colegiado não é competente para apreciar  o  Recurso Voluntário,  e  a  decisão  exarada  no  presente  processo  padece  de  vício  insanável,  ensejando a sua nulidade.  Conclusão  Sendo assim, voto pelo acolhimento e provimento dos Embargos para declarar  incompetente  o  Colegiado  para  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  a  nulidade  da  Resolução n.º 2101­000.058, de 12.3.2012 e determinando o retorno do processo à Secretaria  de Câmara, para distribuição nos termos do Regimento Interno do CARF.    (assinado digitalmente)  __________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                               Fl. 93DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13896.005202/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CORREÇÃO DA FALTA BENEFÍCIO DE RELEVAÇÃO. Em relação à aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o CTN impõe a retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade tributária, assim a correção da falta no curso do processo administrativo fiscal impõe a concessão do benefício de relevação parcial da multa (art. 291 do RGS). Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-002.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  José  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório    1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  TRIACOM  LTDA,  em  face  de  Acórdão  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campinas (DRJ/CPS ­ SP), que julgou procedente o auto de infração.  2. De acordo com o relatório fiscal, a autuação se deu por descumprimento de  obrigação  acessória,  uma  vez  que  a  recorrente  teria  deixado  de  exibir  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização, mormente  os  Livros Diários  referentes  a  2003  e  2004,  em  que  teriam sido  lançadas as notas  fiscais emitidas pela Salles, Adan & Associados, Marketing de  Incentivos Ltda..  3.  O  relatório  fiscal  (ff.  28  a  31)  informa  ainda  que  a  multa  aplicada  é  a  prevista no art. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 283, II "j" e o art. 373 do RPS (Decreto  n°  3.048/99,  com  o  valor  reajustado  de  acordo  com  a  Portaria  MPS/MF  n°  77,  DOU  de  11/03/2008).  4. O acórdão recorrido, que julgou a impugnação (ff. 34 a 42), teve a seguinte  ementa:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS   Data do fato gerador: 29/12/2008   DIREITO  PREVIDENCIARIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECADÊNCIA.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  OCORRÊNCIA  NA  AUTUAÇÃO.  RELEVAÇÃO DA MULTA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO.   Constitui  infração  a  não  exibição  de  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  n°  8.212/91,  ou  apresentar  livro  ou  documento  que  não  atenda  As  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  informação  verdadeira,  conforme  o  art.  33,  §§  2°  e  3°,  da  referida  Lei,  com redação da MP no 449, convertida na Lei no 11.941/2009, c/c o art.  233, parágrafo único, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  de  acordo  com  o  prazo  decadencial  de  cinco anos previsto no Código Tributário Nacional.   Ao  deixar  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis solicitadas pela fiscalização em  razão  de diligência requisitada  pela DRJ para a resposta de quesitos formulados, a empresa enquadrou­ Fl. 92DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13896.005202/2008­18  Acórdão n.º 2301­002.534  S2­C3T1  Fl. 87          3 se na hipótese de incidência do art. 32, III, da Lei no 8.212/91 mencionada  no Auto de Infração.  O art. 65 da MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei no 11.941, de  27/05/2009, c/c o art. 1° do Decreto n° 6.727, de 12/01/2009, revogaram  os dispositivos legais que tratavam do beneficio da relevação da multa em  Auto de Infração.  Lançamento Procedente" (f. 64).  4. Ante a prolação do Acórdão supracitado, o contribuinte interpôs o presente  recurso voluntário (ff. 71 a 79), alegando, em síntese:  a) a decadência parcial da multa aplicada;  b) o não cometimento da  infração fiscal, uma vez que os Livros Diários de  2003 e 2004 teriam sido entregues durante o período fiscalizado;  c) a relevação da multa com base no art. 291, § 1º do RPS combinado com o  art. 106, inc. III do CTN.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes    ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  MÉRITO DO RECURSO  2. No  presente  processo  ocorreu  a  aplicação  de  uma multa  única,  assim,  a  menos que o período fiscalizado estivesse totalmente alcançado pela decadência, não há como  aplicar o instituto no caso concreto.  3.  Tem  razão  o  acórdão  recorrido  quando  destaca  que:  “Desta  forma,  considerando­se  que  a  infração  no  presente  caso  é  única,  pela  não  apresentação  de  documentos, não procede a alegação de não ter a fiscalização obedecido ao prazo decadencial  de cinco anos” (f. 65).  4. Dessa forma, passo à análise das demais questões recursais.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 DA RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA  5.  A  questão  trazida  nos  autos  diz  respeito  à  aplicação  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  6. Conforme relatado acima,  trata­se de  infração cometida pelo contribuinte  por  ter  deixado  de  exibir  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  mormente  os  Livros  Diários  referentes a 2003 e 2004. A multa aplicada foi a prevista no art. 92 e 102 da Lei n°  8.212/91, c/c o art. 283, II "j" e o art. 373 do RPS (valor reajustado de acordo com a Portaria  MPS/MF n° 77, DOU de 11/03/2008).  7. A obrigação acessória está posta de forma clara na norma previdenciária,  visto  que  toda  empresa  ou  entidade  equivalente  é  obrigada  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros relacionados com as contribuições (art. 33, § 2º Lei 8.212/91).  8. A conduta descrita no relatório fiscal, se amolda à multa por inobservância  do dever instrumental prevista no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei n. 8.212/91 c/c arts. 232 e 233, p.  ún., do RPS. Adequa­se, assim, a exação ao princípio da tipicidade das obrigações acessórias.   9.  Cumpre  verificar,  entretanto,  se  a  conduta  do  sujeito  passivo  pode  ser  beneficiada pela regra contida no art. 291, § 1º do RPS. Este dispositivo – vigente à época dos  fatos imponíveis, da autuação, da impugnação e do recurso, vez que foi revogado pelo Decreto  nº  6.727/2009  –  trazia  em  seu  texto  a  previsão  da  relevação  da  multa  aplicada  quando  o  contribuinte protocolasse o pedido dentro do prazo de defesa, fosse primário e tivesse corrigido  a falta em tempo, verbis:   “Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.”  10.  Conforme  se  extrai  do  relatório  fiscal,  não  existem  circunstâncias  agravantes do recorrente (f. 29).  11.  Outrossim,  segundo  o  recorrente,  houve  a  entrega  da  documentação  exigida  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal. Essa  informação  não  foi  contestada pelo  fisco no relatório fiscal, nem no acórdão recorrido, nem tampouco em sede de contrarrazões ao  presente recurso:  “Assim,  a  fiscalização  teve  acesso  a  toda  documentação  para  fins  de    análise,    não  cabendo  prosperar  a  presente  autuação.   Tal  afirmação  é  do  próprio  Auditor  Fiscal  quando  da  lavratura  do  AIIM  n.°  37.093.059­2,  posto  que  o  mesmo  teve  acesso  a  todos  documentos  que  se  referem  quanto  as  emissões  das Notas Fiscais da empresa Salles.   Temos  ainda  que  considerar  que  quando  da  lavratura  do  AIIM  n.°37.093.060­6,  vimos  que  o  próprio  Auditor  Fiscal   também    capitulou  a  infração  no  mesmo  sentido,  conforme  podemos notar no item 4.do "Relatório Fiscal":   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13896.005202/2008­18  Acórdão n.º 2301­002.534  S2­C3T1  Fl. 88          5 "0  valor  tributável  foi  apurado  com  base  nos  valores  nominais  das  notas  fiscais  de  serviços,  emitidas  pela  empresa  Sal/es,  Adan  &  Associados,  Marketing  de  Incentivos S/C Ltda".   Portanto, se referidos AIIM's 37.093.059­2 e 37.093.060­6,  originários  da  presente  autuação  que  visa  o  pagamento  pela  defendente de multa por não  ter apresentado os Livros Diários  referentes  a  2003  e  2004  que  conteriam  a  relação  das  notas  fiscais  da  empresa  Salles,  foram  constituídos    com  base  na  apresentação  das  próprias  notas  fiscais,  temos  que  há  plena  insubsistência  da  autuação,  visto  que  não  há  hipótese    de  incidência que possa validar a  cobrança da multa em questão”  (ff. 39 e 40).  12.  Verifica­se,  portanto,  que  é  incontroverso  o  fato  de  a  empresa  ter  corrigido  a  falta  cometida  dentro  do  curso  do  processo  de  defesa,  cumprindo,  assim,  a  exigência do parágrafo 1º, do artigo 291, do Decreto 3.048/99.  13. Cumpre ainda destacar, data venia, o desacerto do acórdão recorrido, uma  vez que deixou de aplicar a relevação da multa com base na revogação do dispositivo (art. 291,  § 1º do RPS) pelo Decreto n. 6.727, de 12 de janeiro de 2009. (ff. 65 verso).   14.  Ocorre  que  o  art.  106,  inc.  II  do  CTN  impõe  a  ultratividade  (retroatividade)  da  lei  mais  benéfica  em  matéria  de  penalidade  tributária  (cf.  STJ,  REsp  950.143, Minª  Eliana  Calmon;  e  STJ,  AgRgREsp  954.521, Min.  José  Delgado).  Portanto  a  solução dada pelo acórdão não se adequa aos dispositivos do Código Tributário Nacional.  15. Dessa forma, levando em consideração os fatos descritos nos parágrafos  anteriores, entendo que a multa deve ser relevada.    CONCLUSÃO  16.  Feitas  tais  considerações,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para conceder a relevação da multa aplicada, nos  termos acima alinhados.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                            Fl. 95DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 15540.000010/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1402-000.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000010/2011­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.986  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IMPOSTO SIMPLES  Recorrente  AJA DE ICARAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  é  de  trinta  dias  a  contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o  prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se  tornou definitiva.   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.       Fl. 587DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000010/2011­76  Acórdão n.º 1402­00.986  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  AJA  DE  ICARAI  COMERCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.  recorreu  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 04/78, lavrados no âmbito da  Delegacia da Receita Federal de Niterói – DRF/NITERÓI/RJ, em 07/01/2011, por  meio  dos  quais  estão  sendo  exigidos  da  interessada  acima  identificada,  o  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ/SIMPLES, no valor de R$ 24.380,17 (fls.  04/09  e  15/18);  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/SIMPLES, no valor de R$ 17.866,91 (fls. 36/45); a Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  –  CSLL/SIMPLES,  no  valor  de  R$  25.624,36  (fls.  46/56);  a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS/SIMPLES, no  valor  de  R$  75.656,59  (fls.  57/67)  e  a  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS/SIMPLES, no valor de R$ 215.291,89 (fls. 68/78), todos acrescidos de multa  de 75% e juros de mora calculados até 30/12/2010.  (...)  ­ a auditoria fiscal foi determinada pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil  em Niterói por meio do Mandato de Procedimento Fiscal ­ 07.1.02.00­2010­00161­ 3,  sendo  determinada  auditoria  para  verificação  da  movimentação  financeira  do  contribuinte no ano calendário 2006;   ­  em  abril  de  2010  foi  o  contribuinte  intimado  por  via  postal,  na  pessoa  de  seus  sócios, que receberam o Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 172/174);   ­  o  mesmo  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  foi  entregue  ao  procurador  nomeado pela sócia Avanil Correa, Sr Paulo Conhasca, em 16 de junho de 2010, que  na  ocasião  afirmou  verbalmente  a  destruição  de  todo  o  acervo  documental  da  empresa,  tendo  entregue  na  ocasião  cópia  do Diário Oficial  do  Estado  do Rio  de  Janeiro, datado de 08 de  janeiro de 2008 (fl. 215), onde é comunicado o extravio,  dentre outros, aos documentos fiscais do contribuinte;   ­ na mesma ocasião, no dia 16 de junho de 2010, como o prazo para a resposta ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  já  se  havia  expirado  e  diante  da  não  apresentação  dos  documentos  ali  solicitados,  foi  emitido  o Termo  de Constatação  Fiscal  n°  1  (fls.  99/100),  para  registrar  a  omissão  do  contribuinte,  bem  como  reintimá­lo a apresentar a documentação anteriormente solicitada, que foi assinado  pelo procurador e remetido aos sócios (fls. 175/178);   ­ diante da ausência de documentação fiscal a examina foi solicitada em 05 de julho  de  2.010  emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF  –  fls.  185/187)  com  base  nos  art.  2o  e  art.  3o.  incisos  VII,  do  Decreto  n°  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001  e  art.  33,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  financeira  quando  intimado,  tendo  sido  expedidas  RMF  pelo  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000010/2011­76  Acórdão n.º 1402­00.986  S1­C4T2  Fl. 0          3 Niterói  em  07/07/2010  para  os  bancos  CEF,  HSBC,  SAFRA,  SANTANDER  e  UNIBANCO (fls. 188/196);  ­  de  posse  das  respostas  dos  bancos  com  os  lançamentos  efetuados  nas  contas  correntes do contribuinte, iniciou­se a análise dos extratos bancários, sendo emitido  o Termo de Intimação Fiscal n°1 (fls. 101/132), onde foram listados lançamentos a  crédito  nas  contas  correntes  do  contribuinte  para  os  quais  foram  solicitados  esclarecimentos,  tendo  sido  o  recebido  pelo  procurador  em  15/09/2010  e  pelos  sócios por via postal (fls. 179/182);   ­ uma vez que o procurador deixou de apresentar nova procuração dentro do previsto  no  artigo  7º  da  Portaria  RFB  n°  1.860,  de  11  de  outubro  de  2010,  a  fiscalização  deixou  de  considerar  sua  condição  como  representante  da  empresa  e  passou  a  intimar o contribuinte somente por via postal;   ­  em 07/02/2010  foi  emitida  a última  intimação  ­ Termo de  Intimação Fiscal n° 2  (fls.  133/171),  onde  foram  novamente  solicitados  esclarecimentos  acerca  de  lançamentos  a  crédito  nas  contas  correntes  do  contribuinte,  não  havendo  o  contribuinte apresentado resposta;   ­ uma vez que o contribuinte regularmente intimado deixou de comprovar a origem  dos  depósitos  bancários  foi  autuado  com  fundamento  no  artigo  42  da  Lei  9.430/1996;   ­  os  valores  que  não  se  referiam  a  receitas  da  empresa  (resgate  de  aplicações  financeiras,  estorno,  devoluções  de  cheques,  etc..)  não  compuseram  a  base  de  cálculo objeto da autuação;   ­  do  total  da  omissão  apurada  foram  excluídos  os  valores  declarados  pelo  contribuinte, conforme tabela a seguir:   Mês/ano  RECEITA ­ EM REAIS ­ R$  AUFERIDA DECLARADA  OMITIDA  jan/06  226.870,94  8.635,49  218.235,45  fev/06  189.274,48  8.636,53  180.637,95  mar/06  456.001,61  8.641,28  447.360,33  abr/06  328.388,16  8.637,77  319.750,39  mai/06  313.936,06  14.924,52  299.011,54  jun/06  219.155,82  15.615,23  203.540,59  jul/06  204.026,10  15.821,35  188.204,75  ago/06  463.433,53  15.851,26  447.582,27  set/06  159.041,97  16.183,50  142.858,47  out/06  220.628,06  16.618,70  204.009,36  nov/06  227.651,04  16.217,82  211.433,22  dez/06  325.646,00  17.842,64  307.803,36  TOTAL  3.334.053,77  163.626,09 3.170.427,68    ­ com a  inclusão das  receitas não declaradas, verificaram­se novos enquadramento  nas  alíquotas  do  SIMPLES,  o  que  implica  constatar  que  os  valores  anteriormente  considerados  como  recolhimento  se  mostraram  insuficientes  em  face  às  novas  alíquotas aplicáveis a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contríbuição para  o  PIS/PASEP,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  Contribuição  para  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000010/2011­76  Acórdão n.º 1402­00.986  S1­C4T2  Fl. 0          4 Financiamento  da  Seguridade  Social  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS;   ­ tais valores foram lançados a título de insuficiência de recolhimento, conforme se  encontra  descrito  no  relatório  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DOS  VALORES NÃO RECOLHIDOS (fls. 24/29);  ­  como  a  empresa  teve  receita  total  ano­calendário  2006 de R$ 3.334.053,77,  que  ultrapassa  o  limite  legal  de RS 240.000,00 para microempresas,  condição  onde  se  declarou  o  contribuinte,  e  de  R$  2.400  000,00  para  empresas  de  pequeno  porte,  violou o disposto no artigo 9º da Lei 9.317/96,  informando a  fiscalização que  iria  formalizar Representação Fiscal para fins de Exclusão da empresa do SIMPLES.   Irresignada com a autuação a empresa apresentou, em 25/02/2011, a impugnação de  fls.  386/388,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  389/395,  onde  alega  resumidamente  que  devem  ser  excluídos  da  autuação  os  valores  a  seguir  discriminados. (...)    A decisão recorrida está assim ementada:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  IRPJ/SIMPLES.  A  partir de 01/01/1997, com a edição da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  art.  42,  a  existência  dos  depósitos  bancários,  cuja  origem  não  seja  comprovada,  foi  erigida  à  condição  de  presunção  legal  de  omissão  de  re­ ceita. Tal presunção acarretou a inversão do ônus da prova, cabendo ao su­ jeito passivo da  relação  jurídica provar que a prática do  fato que  lhe está  sendo  imputado  não  corresponde  à  realidade.  Na  ausência  de  provas  que  demonstrem a origem dos depósitos, a autuação deve ser mantida.   CONTRIBUIÇÕES/SIMPLES ­ PIS, COFINS, CSLL e INSS  Na medida em  que  não  haja  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusões  diversas,  os  lançamentos reflexivos colhem a sorte daquele que lhes deu origem.  Impugnação Improcedente  Cientificada  da  aludida  decisão  em  10/08/2011  (fl.  477),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  3/10/2011  (fl.  489),  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  Mediante Despacho de  fl.  585 a unidade de origem encaminhou os  autos  a  este Conselho asseverando a intempestividade do Recurso.  É o relatório.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000010/2011­76  Acórdão n.º 1402­00.986  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Inicio verificando os pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário.  O artigo 33 do Decreto 70.235 de 1972, estabelece que “Da decisão caberá  recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão.  Vejamos a transcrição do art. 5o. do Decreto n° 70.235, de 1972:  “Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.”  A expressão “prazos contínuos” prevista no artigo 5° do Decreto 70.235, de 6  de março de 1972, quer dizer em dias corridos, sem interrupção pelos domingos e feriados.  O  prazo  recursal  de  30  (trinta)  dias  previsto  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 começa a  fluir no primeiro dia útil  subsequente a  intimação do  interessado,  sendo que esta pode ser pessoal, via postal ou por meio eletrônico.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão  de  primeira  instancia  em  5/9/2011,  segunda­feira  (AR  de  fls.  923),  a  contagem  do  prazo  iniciou  dia  6/9/2011. Por  sua vez, o  recurso voluntário de fls. 925  foi protocolado em 7/10/2011  (sexta­ feira),  ou  seja,  2  dias  após  o  termino  do  prazo,  quando  já  havia  precluído  seu  direito  de  recorrer,  sem apresentar qualquer justificativa (art. 67 da Lei n° 9.784, de 2001).   Verifica­se  que  na  peça  recursal  está  registrado  que  foi  elaborada  em  7/10/2011 (fl. 928), corroborando com o termo de recepção.   Registre­se  também que  a  intempestividade  foi  constatada  pela Unidade  de  Origem, consoante despacho de encaminhamento dos autos a este Conselho (fl. 951) .  Por oportuno, registre­se o teor da Súmula 9 do CARF:  É válida a ciência da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante  legal do destinatário.  Diante do exposto voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 591DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 11075.001140/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/03/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Recurso voluntário conhecido em parte; na parte conhecida, recurso negado.
Numero da decisão: 3202-000.530
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Declararam-se impedidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1          1             S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.001140/2006­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.530  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  IPI. MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  KRAFT FOODS BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 01/03/2006  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.   Às  instâncias  administrativas  não  competem  apreciar  vícios  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento à legislação vigente.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.   O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Recurso voluntário conhecido em parte; na parte conhecida, recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso;  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declararam­se  impedidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer  de Castro Souza  e Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva  Murgel.       Fl. 110DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Conforme Auto de Infração das fls. 1 a 3 e anexos, o estabelecimento acima  qualificado foi autuado para exigência de multa no valor de R$ 52.445,03, igual ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  pela  emissão,  fora  dos  casos  permitidos  no  Decreto  nº.  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002, Regulamento  do  IPI  (RIPI),  de  2002,  de  nota  fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  multa  essa  tratada no art. 490, II, do referido diploma regulamentar.  No  caso,  em  12  de  março  de  2006,  no  Porto  Seco  de  Uruguaiana,  o  interessado promoveu o despacho aduaneiro de exportação, protocolizado sob o nº.  2060227505/9,  instruído, em especial, com as Notas Fiscais nºs. 164132, 164133 e  164134, série 7, emitidas em 20 de fevereiro de 2006. A documentação instrutiva do  despacho aduaneiro indicava 3.839 caixas de chocolate "Milka Leger Branco", tendo  sido  apurada,  na  verificação  física  da  mercadoria,  a  existência  de  2.860  caixas,  evidenciando  a  falta  de  979  caixas,  motivo  pelo  qual  o  fato  foi  enquadrado  no  dispositivo mencionado no item precedente.  Menciona  a  fiscalização  que,  posteriormente,  o  despacho  em  questão  foi  cancelado,  conforme  Processo  nº.  11075.000490/2006­91,  tendo  sido  promovido  novo despacho, sob nº. 2060289023/3, instruído com documentação compatível com  a quantidade exportada.  Cientificado  da  exigência  em  30  de  maio  de  2006,  segundo  o  Aviso  de  Recebimento (AR) da fl. 34, o interessado impugnou tempestivamente a exigência,  por meio do arrazoado das fls. 37 a 39, postado em 29 de junho de 2006, conforme  consta na fl. 36, arrazoado esse firmado por advogados habilitados pela procuração  da fl. 40 e  instruído com os documentos das fls. 41 a 62, alegando que a multa de  100% é confiscatória, por desapropriar o contribuinte de parte de seu patrimônio, de  forma  desproporcional,  o  que  é  expressamente  vedado  pelo  art.  150,  IV,  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  citando  e  transcrevendo  jurisprudência  e  doutrina  nesse  sentido.  À  vista  disso,  pede  a  improcedência  da  autuação.”  A  DRJ­Porto  Alegre/RS  não  conheceu  da  impugnação  (fls.  68/69),  nos  termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 01/03/2006  MULTA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE.  No âmbito do processo administrativo  fiscal, por expressa  disposição  legal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  proibição  que  torna  esta  Turma  incompetente para apreciar pleito nesse sentido.  Impugnação Não Conhecida  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11075.001140/2006­41  Acórdão n.º 3202­000.530  S3­C2T2  Fl. 2          3 Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (fls.91/101), alegando, em síntese:  ­  preliminarmente,  a nulidade da decisão de primeira  instância. Afirma que  decisão  deixou  de  conhecer  da  impugnação  sob  o  fundamento  de  que  seria  vedado  expressamente,  aos  órgãos  de  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais,  afastarem  a  aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade. Para tanto, arrimou­se a autoridade  julgadora  em  legislação  que  não  se  encontrava  em  vigor  à  época  em  que  foi  apresentada  a  impugnação,  qual  seja,  o  art.  25  da  Lei  n°.  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  que  alterou  a  redação do caput do art. 26­A do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972. Aduz, ainda,  que  sempre  foi  possível  que  a  autoridade  administrativa,  ao  julgar  qualquer  controvérsia,  analisasse  e  interpretasse  todos  os  textos  legais  aplicáveis  ao  caso,  incluindo  os  princípios  basilares trazidos pela Constituição;  ­ no mérito, suscitou a inexistência de prova material capaz de fundamentar o  lançamento e o não cabimento da aplicação da sanção em razão da ausência de lesividade da  conduta.  Ao  final,  requereu  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e,  sucessivamente, a improcedência do Auto de Infração.  É o Relatório    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  A  recorrente,  em  sede  de  impugnação,  trouxe  tão­somente  a  arguição  de  inconstitucionalidade  da  multa  que  lhe  foi  infligida,  ao  argumento  de  que  esta  teria  caráter  confiscatório,  por  desapropriar  o  contribuinte  de  parte  de  seu  patrimônio  de  forma  desproporcional,  afrontando  assim,  o  disposto  no  art.  150,  IV,  da Constituição  da República  Federativa do Brasil.  As instâncias administrativas de julgamento não possuem competência legal  para  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  das  leis,  atribuição  reservada  ao  Poder  Judiciário, conforme disposto pela Constituição Federal,  em seu art. 102,  incisos  I,  “a” e  III,  “b”,  onde  estão  configuradas  as  duas  formas  de  controle  de  constitucionalidade  das  leis:  o  controle por via de ação (ou concentrado) e o controle por via de exceção (ou difuso).   No Direito brasileiro,  o  controle de  constitucionalidade das  leis  em vigor  é  atribuição  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Com  isso,  não  sendo  declarada  a  inconstitucionalidade por este Poder ­  seja com efeitos erga omnes (no controle concentrado  de  constitucionalidade),  seja  com  efeito  inter  partes  (no  controle  difuso)  ­  a  lei  gozará  de  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, será válida e  terá aplicação cogente em  todo o território nacional.   É óbvio que a Administração tem o poder e até mesmo o dever de afastar a  aplicação de lei inconstitucional, pois esta é ato nulo, não obriga, não vincula. Entretanto, não  pode a Administração negar­se à aplicação de lei que apenas entenda ser inconstitucional, pois  não lhe compete realizar o controle difuso de constitucionalidade.  Sem  a  declaração  de  inconstitucionalidade  daquele  que  é  competente  para  tanto,  não  há  que  se  falar  em  lei  inconstitucional.  Não  tendo  a  Constituição  Federal  dado  competência aos órgãos da Administração para efetuarem o controle de constitucionalidade das  leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional.  Desta  feita,  se  o  órgão  administrativo  deixa  de  aplicar  lei  vigente  por  considerá­la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário,  como  também  fere  de morte  um  dos  princípios  norteadores  da Administração  Pública,  qual  seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao  não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade.   A propósito  da  controvérsia  empreendida pela  contribuinte,  cito  excerto  do  professor Hugo de Brito Machado  (Temas de Direito Tributário, Vol.  I, Editora Revista dos  Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134):   “(...)  Não  pode  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  uma  lei  ante  o  argumento  de  ser  ela  inconstitucional.  Se  não  cumpri­la  sujeita­se  à  pena  de  responsabilidade,  artigo  142,  parágrafo  único,  do  CTN.  Há  o  inconformado  de  provocar  o  Judiciário,  ou  pedir  a  repetição  do  indébito,  tratando­se  de  inconstitucionalidade já declarada.”   Assim,  afastada,  portanto,  a  inconstitucionalidade  apontada  pela  recorrente:  primeiro, porque milita a  favor de  todas as  leis a presunção de constitucionalidade; segundo,  porque, mesmo  sendo uma presunção  juris  tantum,  só  ao órgão  legitimamente  indicado pela  Constituição  Federal  como  competente  para  exercer  o  controle  de  constitucionalidade  cabe  desconstituir tal presunção.   Desta forma, acertada a decisão de primeira instância, que não conheceu da  impugnação por entender que a matéria fugia de sua competência, cabendo ao Poder Judiciário  apreciar  questões  de  inconstitucionalidade.  É  o  que  se  se  vê  da  leitura  do  voto  condutor  do  Acórdão, ao afirmar o seguinte (fl. 69):  Consequentemente,  falece  competência  ao  julgador  administrativo  para  examinar  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa,  que  está  devidamente  prevista  em lei, no caso, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art.  83, inciso II, e Decreto­lei nº. 400, de 30 de dezembro de 1968,  art. 1º, alteração 2ª,  sendo essa a base  legal do art. 490,  II, do  RIPI,  de  2002.  O  exame  de  argumento  dessa  natureza  é  prerrogativa do Poder Judiciário.  Rejeito,  assim,  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  suscitada pela recorrente.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11075.001140/2006­41  Acórdão n.º 3202­000.530  S3­C2T2  Fl. 3          5 No mérito,  alegou  a  interessada  a  inexistência  de  prova  material  capaz  de  fundamentar o lançamento e o não cabimento da aplicação da sanção em razão da ausência de  lesividade da conduta.  Acontece,  porém,  que  tais  argumentos  de  defesa  não  foram  suscitados  na  impugnação, de forma que a argumentação trazida pela querelante, em sede de recurso, não foi  analisada pela DRJ, o que  impede a apreciação da matéria por esta  instância superior, a qual  tem por objetivo a revisão das decisões da instância a quo.  Utilizando­se  de  novos  argumentos,  vê­se,  claramente,  que  pretende  a  recorrente alargar os limites do litígio, já instaurado por meio da impugnação. Entretanto, não é  lícito  ao  querelante  inovar  na  postulação  recursal,  incluindo  questão  diversa daquela  que  foi  originariamente deduzida quando da apresentação da impugnação perante a instância julgadora  a quo, pois o duplo grau de jurisdição assegura a devolução à autoridade ad quem apenas da  matéria impugnada, vez que, nos termos do art. 14 do Decreto­lei nº. 70.235/1976, em relação  à matéria não impugnada, não se tem por instaurado o litígio.  Isto  porque  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu  favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre  elas a perda do direito de o fazê­lo posteriormente, pois, nesta hipótese, opera­se o fenômeno  denominado de preclusão, não se admitindo, em regra, ressuscitar­se questões já ultrapassadas  em  fases  anteriores.  Daí  que  ,  não  tendo  sido  deduzidas  a  tempo  as  razões  apresentadas  somente na fase recursal, delas não se pode conhecer.  Pelo  exposto, CONHEÇO EM  PARTE  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13688.000332/2006-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÓRGÃOS JUDICANTES. COMPETÊNCIA. Manifestação de inconformidade contra informação fiscal relacionada à execução de título judicial é tema subordinado ao rito do processo administrativo federal regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais resta delimitada pelas matérias do processo administrativo fiscal disciplinado pelo Decreto 70.235, de 1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE. A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento está definida no regimento interno da Receita Federal do Brasil. São nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente.
Numero da decisão: 3101-001.128
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por voto de qualidade: (1) em declarar a nulidade dos atos processuais a partir do acórdão recorrido (autoridade incompetente), inclusive; e (2) determinar o retorno dos autos à repartição de origem para seguir o rito da Lei 9.784, de 1999. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Designado redator para o acórdão o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13688.000332/2006­58  Recurso nº  505.785   Voluntário  Acórdão nº  3101­01.128  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23  de maio de 2012  Matéria  PIS (cobrança)  Recorrente  CASA RIBEIRO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  DRJ ­ JUIZ DE FORA/MG    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÓRGÃOS  JUDICANTES.  COMPETÊNCIA.  Manifestação  de  inconformidade  contra  informação  fiscal  relacionada  à  execução  de  título  judicial  é  tema  subordinado  ao  rito  do  processo  administrativo federal regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A  competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais resta delimitada pelas matérias  do processo administrativo fiscal disciplinado pelo Decreto 70.235, de 1972.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ATO  ADMINISTRATIVO.  AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE.  A  competência  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  está definida no regimento interno da Receita Federal do Brasil. São nulos os  despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade:  (1)  em  declarar  a  nulidade  dos  atos  processuais  a  partir  do  acórdão  recorrido  (autoridade  incompetente),  inclusive;  e  (2)  determinar  o  retorno  dos  autos  à  repartição  de  origem  para  seguir o rito da Lei 9.784, de 1999. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro  (Relatora), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Designado redator para o  acórdão o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente     Fl. 271DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 15/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13688.000332/2006­58  Acórdão n.º 3101­01.128  S3­C1T1  Fl. 2          2 Valdete Aparecida Marinheiro ­ Relatora  Tarásio Campelo Borges ­ Redator  Formalizado em: 15/06/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Tarásio Campelo Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.  .  Relatório  Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.214  dos  autos  emanados  da  decisão DRJ/JFA, por meio do voto do relator Robson Marcos Schreider, nos seguintes termos:  “O interessado ajuizou Ação Ordinária nº 1998.38.03.000313­3 distribuída à  3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, na qual requer o pagamento do PIS/Pasep  nos  termo da LC  07/70  e  ainda  a  compensação  dos  valores  pagos  em  excesso  com  parcelas  vencidas e vincendas do próprio PIS/Pasep ou outra contribuição social.(fls. 02 a 36);  A decisão transitada em julgado reconheceu à empresa o direito de recolher a  contribuição como pedida, e de compensar os valores pagos a maior (fls. 53 a 75);  O  contribuinte  efetuou  em  DCTF  a  compensação  do  suposto  crédito  com  débitos  de  PIS/Pasep  e  COFINS  dos  anos  1997  a  2001,  que  foi  analisada  no  processo  10675.000623/98­53  e  a  compensação  foi  não  homologada,  por  inexistência  de  crédito  (fls.  138 e seguintes);  Os  débitos  foram  inscritos  em DAU  e  este  processo  foi  aberto  para  que  a  Manifestação de Inconformidade da empresa possa ser apreciada;  Na Manifestação de  Inconformidade  (fls.  49  a 78),  a  empresa alega que os  débitos estão prescritos e que ocorreu a homologação tácita;”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  09­21.400  de  fls.  213  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  PRESCRIÇÃO  Com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n.º  8,  a  os  débitos  relativos  a  contribuições  da  seguridade  social  passa  a  observar  as  regras  contidas  no  CTN.  Compensação Homologada em Parte”    Fl. 272DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 15/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13688.000332/2006­58  Acórdão n.º 3101­01.128  S3­C1T1  Fl. 3          3 Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls. 233 a 247) onde resumidamente, faz as seguintes alegações:  I – Dos Fatos – A Recorrente ajuizou Ação Ordinária com Pedido de Tutela  Antecipada  – Processo  1998.38.03.000313­3  objetivando  a  existência  de  créditos  de PIS  em  razão  dos  recolhimentos  indevidos  realizados  durante  10  anos  nos  termos  dos  Decretos  n.  2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo STF, bem como o direito de compensá­ los  com  débitos  fiscais  vincendos,  narrando  até  insurgir  contra  a  R.  decisão  recorrida,  requerendo  o  cancelamento  dos  pseudos  débitos  de  COFINS,  referente  as  compensações  realizadas após 01/2001, forte na inexistência do competente lançamento de ofícios nos termos  do art. 68 da IN/SRF nº 460/2004, no cerceamento do direito de defesa do Recorrente (Devido  Processo  Legal  Administrativo)  evidenciado  na  negativa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito, bem assim na propositura precoce e ilegal pela União da execução fiscais ( Processo n.  481.06.062986­4  tramitando  pela  Vara  de  Execuções  Fiscais  de  Patrocínio/MG),  antes  do  encerramento da esfera administrativa (decisão administrativa definitiva);  II  –  Do  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  –  Devido  Processo  Legal  Administrativo – Decreto 70.235/72 – Lei 9.430/96 – Art. 23 e 35 da IN/SRF nº 210/2002 e  Art.  48,64  e  68  da  IN/SRF  nº  460/2004  –  concluindo  que  o  cancelamento  dos  débitos  deve  alcançar  todas  as  competências  relacionadas  no  processo  administrativo,  especialmente  aquelas,  realizadas  após  01/2001,  valendo  destacar  que  a  homologação  tácita  daqueles  períodos,  inquestionavelmente  aconteceu,  especialmente  por  inexistir,  no  caso,  o  competente  lançamento  de  ofício  pela  Autoridade Administrativa,  evidenciando  a  supressão  arbitrária  e  ilegal pelo Fisco Federal do direito ao contraditório pela Contribuinte nos termos da Lei fiscal  à época vigente (Devido Processo Legal Administrativo – art. 5º, LV, da Constituição Federal);  III – DECADÊNCIA – Da Impossibilidade da homologação e do lançamento  Fiscal – PRESCRIÇÃO – Impossibilidade de Cobrança da Totalidade do Débito Cobrado.  Aqui  a  Recorrente  cita  vários  ensinamentos  doutrinários  que  entende  lhe  favorecer, destacando em conclusão:  “Neste  contexto,  partindo  das  premissas  acima,  temos  que,  no  caso  dos  tributos  lançados  por  homologação,  quando  houver  o  pagamento  do  tributo  reputado  devido  pelo  contribuinte,  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  define  tanto  o  termo  de  início  para  contagem  do  prazo  de  homologação  quanto  o  início  de  prazo  decadencial  para  que  seja  constituído de ofício o crédito tributário, não sendo aplicável, via de regra, o prazo decadencial  previsto no art. 173, I.”  (...) Com a homologação tácita das compensações da Recorrente, instauradas  por determinação judicial (Tutela Antecipada) temos um efeito imediato, qual seja, a extinção  “definitiva” do crédito tributário, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo 150, e um efeito  mediato:  a  consequente  impossibilidade  de  o  Fisco  lançar  de  ofício  ou  rever  a  matéria  já  homologada,  configurando  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário ou cobrá­lo, inobstante o reconhecimento da prescrição pela DRJ/JFA  Termina,  afirmando  que  a  decadência  do  direito  de  homologar  as  compensações  realizadas  (constituir  ou  não  o  crédito  fiscal)  sufoca  qualquer  tentativa  de  cobrança administrativa ou judicial pelo Fisco Federal, pois, inexistindo o direito de homologar  (verificar  as  compensações)  consecutivamente  inexiste  a  possibilidade  de  cobrar  qualquer  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 15/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13688.000332/2006­58  Acórdão n.º 3101­01.128  S3­C1T1  Fl. 4          4 crédito  fiscal  decorrente daquela,  ressaltando o  fato de  inexistir  o  lançamento de ofícios dos  créditos no caso sob análise.  IV  –  EXTINÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  COMPENSAÇÃO  POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – Art. 156, Inciso II do Código Tributário Nacional – Art.  66  da  Lei  nº.  8.383/91  alterada  pela  Lei  9.069/95  e  Art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  com  nova  redação dada pelo Art. 49 da Lei 10.637/02;  V – Dos Princípios da Legalidade e Segurança Jurídica do Contribuinte;  VI – Da Ratificação Dos Termos Da Manifestação de Inconformidade;  VII  –  Do  Pedido  –  a)  seja  o  RO  recebido,  tendo  sua  tempestividade  e  adequação legal;  b)  que  se  proceda  com  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  da  COBRANÇA do pseudo­débito  fiscal,  bem  ainda  da  retirada  das  informações  da Recorrente  referente  ao  presente  feito  do  CADIM,  até  decisão  final  proferido  pelo  Conselho  de  Contribuintes;  c) a procedência do presente recurso administrativo para que seja cancelada  todas  as  cobranças  administrativas,  homologadas  tacitamente  nos  autos  administrativos  (Processo  Administrativo  nº  10.688.000332/2006­58  apartado  dos  autos  Processo  Administrativo  10.675.000623/98­53  –  originário)  e  alcançadas  pela  prescrição  (já  reconhecida)  e  decadência  (direito  de  constituir  o  crédito)  com  vencimento  após  01/2001  (COFINS  01/2001  até11/2006)  com  par  na  Súmula  Vinculante  nº  8  editada  pelo  STF  e  publicada  no  DOU  em  20/06/2008  observando  as  regras  contidas  no  Código  Tributário  Nacional e os entendimentos pacíficos desse Conselho de Contribuintes.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Pelo  que  se  depreende  dos  autos  a  Recorrente  ajuizou  Ação  Ordinária  nº  1998.38.03.000313­3 distribuída à 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, na qual  requer o pagamento do PIS/Pasep nos termo da LC 07/70 e ainda a compensação dos valores  pagos  em  excesso  com  parcelas  vencidas  e  vincendas  do  próprio  PIS/Pasep  ou  outra  contribuição social.(fls. 02 a 36);  A decisão transitada em julgado reconheceu à empresa o direito de recolher a  contribuição como pedido, e de compensar os valores pagos a maior (fls. 53 a 75);  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 15/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13688.000332/2006­58  Acórdão n.º 3101­01.128  S3­C1T1  Fl. 5          5 O  contribuinte  efetuou  em  DCTF  a  compensação  do  suposto  crédito  com  débitos  de  PIS/Pasep  e  COFINS  dos  anos  1997  a  2001,  que  foi  analisada  no  processo  10675.000623/98­53  e  a  compensação  não  foi  homologada,  por  inexistência  de  crédito  (fls.  138 e seguintes);  Segundo o  voto  condutor  da decisão  recorrida  a DRF/Uberlândia  efetuou  a  apuração do crédito considerando o Parecer PGFN/CRJ nº 2.143/2006 e ainda assim restaram  não homologados os débitos relacionados nas fls. 207/208.  Os  débitos  foram  inscritos  em DAU  e  este  processo  foi  aberto  para  que  a  Manifestação de Inconformidade da empresa pudesse ser apreciada;  Considerando  a  edição  da Súmula Vinculante  nº  08,  publicada  no DOU de  20/06/2008 e a eficácia da mesma, a teor do disposto no art. 103­A da CF, de forma imediata  sobre a administração pública e por entender que a COFINS se molda ao chamado lançamento  por homologação, entendeu­se na decisão recorrida aplicar­se a regra do § 4º do artigo 150 do  CTN.  Em conclusão decidiram... ”Como a não homologação dos débitos se deu em  02/2006, com a ciência da Informação Fiscal DRF/UBE/EQAJ nº 006/2006, estão abrangidos  pela  prescrição  os  débitos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  31/01/2001.  Em  consequência, devem ser canceladas as respectivas exigências.”  Evidentemente,  que  aqui  restam  à  cobrança  dos  demais  débitos,  que  a  Recorrente  se  insurge,  ou  seja,  vencimentos  da  COFINS  de  01/2001  até  11/2006,  por  não  homologação das compensações objeto de outro processo o de nº 10.675.000623/98­53, sem a  formalização de um lançamento de ofício, com inscrição no DAU e o presente processo aberto  para que  a manifestação de  Inconformidade da Recorrente pudesse  ser  apreciada,  sem poder  levar em conta que originalmente há uma decisão judicial transitada em julgado.  E  esse  processo  teve  a  seguinte  decisão  “Acordam  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordináriaª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  HOMOLOGAR EM PARTE A COMPENSAÇÃO nos termos do voto do relator.”  Isto  posto,  conheço  do  Recurso Voluntário  para  anular  os  atos  processuais  desde o início do presente processo, por entender que o mesmo foi criado indevidamente, tendo  em vista a existência do Processo nº 10.675.000623/98­53.   Esse é meu voto.   Valdete Aparecida Marinheiro      Fl. 275DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 15/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13688.000332/2006­58  Acórdão n.º 3101­01.128  S3­C1T1  Fl. 6          6 Voto Vencedor  Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Redator  Conheço  do  recurso  voluntário  porque  tempestivo  e  atendidos  os  demais  requisitos para sua admissibilidade.  Tratam  os  autos  do  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  (folhas  148  a  168)  contra  cobrança  de  débitos  do  PIS  identificados  na  informação  fiscal  de  folhas 138 a 146 como indevidamente compensados em DCTF.  A  informação  de  folhas  138  a  146  analisa  a  situação  fiscal  da  sociedade  empresária em face de tutela jurisdicional por ela obtida nos autos de “Ação de procedimento  Ordinário,  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  objetivando  ver  declarada  a  existência  do  crédito da autora para  com a  ré,  relativos  aos pagamentos  indevidos do PIS,  com  fulcro nos  Decretos­Leis 2445 e 2449 de 1988, nos últimos 10 (dez) anos e que seja assegurado à autora o  direito  de  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS,  corrigidos  monetariamente nos termos da inicial, com parcelas vincendas do próprio PIS e da COFINS,  face à Lei 9430/96” [1].  Preliminarmente,  entendo  que  o  ajuizamento  de  ação  judicial  implica  em  renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de  recurso eventualmente interposto, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 6.830, de  22 de setembro de 1980 [2].  Ademais, na caracterização dessa renúncia, dada a prerrogativa constitucional  do poder judiciário para o controle  jurisdicional dos atos administrativos, entendo  irrelevante  distinguir se a ação judicial está em curso ou se transitou em julgado, porquanto a decisão lá  proferida será sempre soberana.  Essa é a regra geral.  Nada  obstante,  se  é  desejo  do  contribuinte  promover  a  execução  administrativa de decisão judicial com trânsito em julgado, mediante compensação dos créditos  tributários  apurados  com  débitos  próprios  de  igual  natureza,  essa  pretensão  tem  amparo  no  artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mormente em seu § 14, parte integrante da  seção que cuida da restituição e da compensação de tributos e contribuições, verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo ou  contribuição  administrado  pela Secretaria  da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na                                                              1   Informação fiscal, folha 138, primeiro parágrafo.  2   Lei 6.830, de 1980, artigo 38: A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em  execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente  corrigido  e  acrescido  dos  juros  e multa  de mora  e  demais  encargos. Parágrafo único  – A  propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 15/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13688.000332/2006­58  Acórdão n.º 3101­01.128  S3­C1T1  Fl. 7          7 compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (redação dada pela Lei 10.637, de 2002)    §  14. A  Secretaria  da Receita  Federal  –  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de  restituição, de ressarcimento e de compensação. (parágrafo incluído pela Lei 11.051,  de 2004) [3]  Assim, para conciliar a tácita renúncia à via administrativa enunciada na Lei  6.830,  de  1980,  com  a  possibilidade  de  compensação  administrativa  de  créditos  tributários,  inclusive os  judiciais,  a Receita Federal  editou diversas  instruções normativas para  regular  a  matéria.  Vale destacar que a extinção do crédito tributário sob condição resolutória da  ulterior homologação do procedimento compensatório declarado pelo contribuinte é  inovação  introduzida no ordenamento jurídico pelo artigo 49 da Medida Provisória 66, de 29 de agosto  de 2002 [4], quando deu nova redação ao artigo 74 da Lei 9.430, de 1996.  Antes disso, na redação original do citado artigo 74, as compensações eram  requeridas  à  então  denominada Secretaria  da Receita Federal  e  somente  efetivadas mediante  expresso deferimento do pedido.  In  casu,  os  fatos  são  anteriores  à  inovação  provocada  pelo  artigo  49  da  Medida  Provisória  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  e  não  existe,  nos  autos  deste  processo  administrativo,  nenhum  pedido  de  compensação  dirigido  à  então  denominada  Secretaria  da  Receita  Federal,  fatos  suficientes  para  afastar  o  litígio  objeto  deste  processo  administrativo  tanto da competências das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento quanto da  competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Com  efeito,  manifestação  de  inconformidade  contra  informação  fiscal  prestada  nos  autos  administrativos  relacionados  à  execução  de  título  judicial  é  tema  subordinado  ao  rito  do  processo  administrativo  federal  regulado  pela  Lei  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999. A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  resta delimitada pelas matérias do processo  administrativo fiscal disciplinado pelo Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Por outro lado, malgrado o enfrentamento da matéria pela Segunda Turma da  DRJ Juiz de Fora (MG), entendo privativa de outro órgão da administração pública federal a  competência  usurpada  (a  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de                                                              3   Antes de alteração introduzida pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o artigo 74, § 5o, então incluído  pela Lei 10.637, de 2002, tinha o seguinte enunciado: “A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto  neste artigo”. Com a superveniência da Lei 10.833, de 2003, e antes de alteração consumada pela Lei 11.051,  de 29 de dezembro de 2004, o artigo 74, § 12, da Lei 9.430, de 1996, estava assim redigido: “A Secretaria da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  podendo,  para  fins  de  apreciação  das  declarações  de  compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor  compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição”.  4   MP 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Na redação dada pelo  artigo  49  dessa  lei  ao  artigo  74  da  Lei  9.430  consta  outra  inovação:  agregada  a  expressão  “inclusive  os  judiciais com trânsito em julgado” na referência aos créditos apurados pelo sujeito passivo.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 15/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13688.000332/2006­58  Acórdão n.º 3101­01.128  S3­C1T1  Fl. 8          8 Julgamento  está definida no  regimento  interno da Receita Federal  do Brasil). Portanto,  creio  configurada a nulidade prevista no artigo 59, II, primeira parte, do Decreto 70.235, de 1972.  Peço vênia à eminente  relatora para discordar de  suas conclusões acerca da  declaração de nulidade dos atos processuais ab inítio, porquanto, por força do direito de petição  assegurado  a  todos  pelo  artigo  5º,  inciso  XXXIV,  alínea  “a”,  da Constituição  da  República  (direito  fundamental),  é vedado aos órgãos da administração pública deixar sem resposta um  pleito do administrado.  Com essas considerações: (1) declaro a nulidade dos atos processuais a partir  do acórdão recorrido (autoridade incompetente), inclusive; e (2) determino o retorno dos autos  do processo à repartição de origem para seguir o rito da Lei 9.784, de 1999.  Tarásio Campelo Borges                  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 15/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4597622 #
Numero do processo: 13807.002243/00-95
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA. O ponto controvertido é delimitado pelo pedido da Recorrente. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes/RICARF, tem como requisito a demonstração da divergência entre o pedido do recorrente, análise da matéria, e os casos com identidade de situações fáticas, comprovado mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido os pressupostos, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido.
Numero da decisão: 9900-000.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 07/03/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/ 03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     2 NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 07/03/2013  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas  Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva, Júlio  César  Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci  Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas, Marcos Aurélio Pereira  Valadão.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário  de  fls.  340/344,  ao  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  interposto  pelo  Procurador  da  Fazenda Nacional,  em  face  do  Acórdão CSRF/01­05.676, que por maioria de votos, afastou a aplicação do art. 45 da Lei nº  8.212/91. Traz como paradigma cópia da ementa do Acórdão CSRF/02­01.722.  Trata­se de auto de infração da CSL (ciência em 24/03/2000) referente ao ano  calendário de 1994.  A matéria objeto do recurso especial refere­se ao prazo decadencial da CSLL,  estando o julgado ora vergastado assim ementado:  "NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  CSLL  ­  SUA  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  ­  APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  instituída  pela  Lei  n°  7.689188,  em  conformidade  com  os  arts.  149  e  195,  §4°  da  Constituição  Federal,  tem  a  natureza  tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  por  unanimidade de votos, no RE n° 146.733­9­SÃO PAULO, o que  implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III,  da Constituição Federal de 1988. ­ Desta forma, a contagem do  prazo  decadencial  da  CSLL  se  faz  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  decadência,  mais  precisamente no art. 150, §4°.   Recurso especial negado."  A decisão recorrida advindo da Primeira Turma da CSRF ao apreciar o tema,  entendeu ser de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, operando pela modalidade de  lançamento por homologação, prevalecendo a disposição ínsita no artigo 150, § 4°, do CTN.  Fundamenta a Recorrente que no Acórdão CSRF/02­01.722, decidiu­se pela  aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei n° 8.212/91 (dez anos), para as  contribuições  destinadas  à  seguridade  social.  Invoca  divergência  jurisprudencial  na  interpretação do comento.  A ementa do acórdão paradigma possui a seguinte redação:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/ 03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13807.002243/00­95  Acórdão n.º 9900­000.330  CSRF­PL  Fl. 8          3 "COFINS  ­ DECADÊNCIA. O prazo  para  a Fazenda Nacional  lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir  do  1  °  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  da  contribuição poderia haver sido constituído. "   O julgado  recorrido  afasta a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991,  adotando o  prazo  decadencial  de  5  anos  a  contar da  ocorrência  do  fato  gerador,  previsto  no  CTN e, especificamente, o § 4 °, do artigo 150.   O paradigma, por sua vez, entende que o prazo decadencial das contribuições  para a seguridade social é de 10 anos, previsto no artigo 45, da Lei 8.212/91, tendo como termo  de  início o primeiro dia útil  do  exercício  seguinte  ao que o  lançamento  poderia  ter ocorrido  (art. 173).  Consta do recurso da Fazenda Nacional:   Portanto, a divergência jurisprudencial está na interpretação do  artigo  45  da  Lei  8.212191,  o  qual  é  aplicável  à  Contribuição  Social Sobre o Lucro ­ CSSL.  Por  todos  esses  fundamentos,  requer  a  Fazenda  Nacional  seja  reformado  o  r.  acórdão  recorrido,  mantendo­se  o  lançamento  referente à CSLL do ano­calendário 1994, por  ter sido  lavrado  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  45  da  Lei  n°  8.212191 (24/03/2000).  Por meio do Despacho n° 322 (fls.985/986), sob o entendimento de ter sido  comprovado o  dissídio  jurisprudencial,  deu­se  seguimento  o  recurso  interposto  pela Fazenda  Nacional no seguinte fundamento:  Tem­se que, em relação à questão da aplicação da Lei 8.212/91,  não há mais espaço para recebimento do recurso extraordinário.  Com  efeito,  já  existe  súmula  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucional  idade  dos  prazos  de  10  anos  para  prescrição  e  decadência  das  contribuições  sociais  previstos na Lei 8.212/91, senão vejamos:  SÚMULA VINCULANTE N. 8   SÃO  INCONSTITUCIONAIS  0  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5. DO DECRETO­LEI N° 1..169/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  N°8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Observa­se,  porém,  que  há  divergência  entre  os  julgados  recorrido e o paradigma em relação à aplicação do §4°, artigo  150 do CTN ou do artigo 173, inciso I do CTN.  Verificados os pressupostos de admissibilidade da peça recursal,  tempestividade  e  devida  fundamentação,  acato  a  Informação  supra e DOU seguimento ao Recurso Extraordinário.  A contribuinte, pede nas contrarrazões para que o recurso não seja conhecido,  e se conhecido negado: (SIC)   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/ 03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     4 (...)  Tanto  é assim, aliás,  que o acórdão CSRF/02­01.722 apontado  pela  Fazenda  Nacional  no  seu  recurso  extraordinário  como  paradigma  foi  reformado  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  por  ocasião  do  julgamento  ocorrido  em  15/12/2008  (acórdão  CSRF/1­00.082,  ainda  não  formalizado),  tendo  sido  dado  provimento  ao  recurso  extraordinário  do  contribuinte  para  "afastar  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  8.21211991.  (...)  Ao  assim  decidir,  porém,  aparentemente  não  se  apercebeu  aquele  Ilustre  Presidente  que  no  caso  concreto  a  eventual  aplicação do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional  sequer  invocada  pela  Fazenda  Nacional,  que  delimita  o  seu  recurso  extraordinário apenas quanto ao disposto no artigo 45  da Lei n° 8.212/91.  (...)  Ora,  se a própria Fazenda Nacional não alega em seu recurso  extraordinário  qualquer  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  v.  acórdão apontado  como paradigma a  respeito  de  eventual  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código  Tributário Nacional, não caberá ao órgão julgador fazê­lo.  De fato, a Fazenda Nacional em seu recurso extraordinário diz  expressamente  que  no  caso  em  discussão  "a  divergência  jurisprudencial  está  na  interpretação  do  artigo  45  da  Lei  8.212191",  não  havendo  espaço,  portanto,  para  qualquer  discussão  a  respeito  do  disposto  no  artigo  173,  inciso  I  do  Código Tributário Nacional.  Como se não bastasse o acima exposto, a eventual aplicação ou  não  do  artigo  173,  inciso  1  do  Código  Tributário  Nacional  sequer  foi ventilada por ocasião do  julgamento na C. 1. Turma  da E. Câmara Superior  de Recursos Fiscais  e  decidida  pelo  v.  acórdão recorrido, que  também não analisou se no caso houve  ou não antecipação de pagamento, inexistindo portanto o devido  prequestionamento  de  tal  dispositivo  legal,  o  que  corrobora  o  entendimento  da  Recorrida  de  que  o  presente  recurso  extraordinário não deve ser conhecido seja por este motivo seja  em  face  da  impossibilidade  de  apreciação  de  questão  de  fato  nesta fase processual. (...)  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ  Trata­se  de  análise  de  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional cujo pedido, no entender desta Conselheira, está apenas na aplicabilidade do prazo de  10 anos.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/ 03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13807.002243/00­95  Acórdão n.º 9900­000.330  CSRF­PL  Fl. 9          5  A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a decisão prolatada no  Acórdão  CSRF/01­05.605  (fls.  313/336)  que,  por  maioria  de  votos  negou  provimento  ao  recurso  especial  de  sua  autoria,  com  amparo  no  art.  9°  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007, retorna aos autos,  tempestivamente,  com  o  recurso  extraordinário  de  fls.  340/344,  instruído  com  cópia  do  Acórdão CSRF/02­01.722, apresentado ao dissídio, objetivando a reforma do acórdão recorrido  em sede de Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A interessada, em suas contrarrazões pede pelo não conhecimento do recurso.  Alega (SIC): “Além disso, "data máxima venia", verifica­se que sequer existe divergência entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  quanto  à  aplicação  do  artigo  150,  §4°  do  CTN  ou  do  artigo 173, inciso I do CTN, posto que enquanto o acórdão recorrido aplica ao caso o artigo  150, §4° do CTN, o paradigma limita­se o Relator a estabelecer uma distinção teórica quanto  casos em que há antecipação de pagamento e aplica­se o artigo 150, § 4° do CTN e aqueles  em que não ocorre  tal antecipação e a  seu ver aplica­se o artigo 173  inciso  I do CTN, mas  naquele caso esta questão não foi objeto de decisão pela Câmara, que limitou­se a concordar  pela aplicação ao caso do artigo 45 da Lei n. 8.212/91. Tanto é assim, aliás, que o acórdão  CSRF/02­01.722  apontado  pela  Fazenda  Nacional  no  seu  recurso  extraordinário  como  paradigma foi reformado pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais por ocasião do  julgamento ocorrido em 15/12/2008 (acórdão CSRF/1­00.082, ainda não formalizado), tendo  sido dado provimento ao recurso extraordinário do contribuinte para "afastar a aplicação do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  Diante  do  exposto,  e  tendo  em  vista  o  disposto  na  Súmula  Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o recurso extraordinário Fazenda Nacional não  merece ser conhecido.”  De fato, cada processo deve ser analisado independentemente, em virtude de  suas características próprias de admissibilidade.  ADMISSIBILIDADE  Este  exame  preliminar  sobre  o  cabimento  do  recurso  denomina­se  juízo  de  admissibilidade, transposto o qual, em sentido favorável ao recorrente, passará o órgão recursal  ao juízo de mérito do recurso.  Dispõe o Regimento  Interno dos então Conselhos de Contribuintes, à época  vigente, ser cabível recurso especial à CSRF de decisão que tenha dado à legislação tributária  interpretação divergente  da que  lhe  tenha de outra Câmara de Conselho  de Contribuintes ou  desta CSRF (Portaria MF nº 147/2007).   Traz  a  recorrente  (Fazenda  Nacional)  como  paradigma,  o  Acórdão  nº  CSRF/02­01.722 (integra), cuja ementa está assim redigida:  "COFINS  ­ DECADÊNCIA. O prazo  para  a Fazenda Nacional  lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social ­ Cofins é de dez anos, contado a partir do  1  °  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  da  contribuição poderia haver sido constituído. "   O  paradigma  invocado  pela  Fazenda  Nacional,  entende  que  o  prazo  decadencial das contribuições para a seguridade social e de 10 anos, previsto no artigo 45, da  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/ 03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     6 Lei 8.212/91,  tendo como  termo de  início o primeiro dia útil do exercício  seguinte  ao que o  lançamento poderia ter ocorrido (art. 173).  Nesse sentido, consta do recurso da Fazenda Nacional:   Portanto, a divergência jurisprudencial está na interpretação do  artigo  45  da  Lei  8.212191,  o  qual  é  aplicável  à  Contribuição  Social Sobre o Lucro ­ CSSL.  Por  todos  esses  fundamentos,  requer  a  Fazenda Nacional  seja  reformado  o  r.  acórdão  recorrido,  mantendo­se  o  lançamento  referente à CSLL do ano­calendário 1994, por  ter sido  lavrado  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  45  da  Lei  n°  8.212191 (24/03/2000).  No  entanto,  o  recurso  extraordinário  ao  Pleno  da  CSRF  foi  admitido  nos  seguintes termos:  Tem­se que, em relação à questão da aplicação da Lei 8.212/91,  não há mais espaço para recebimento do recurso extraordinário.  Com  efeito,  já  existe  súmula  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucional  idade  dos  prazos  de  10  anos  para  prescrição  e  decadência  das  contribuições  sociais  previstos na Lei 8.212/91, senão vejamos:  SÚMULA VINCULANTE N. 8   SÃO  INCONSTITUCIONAIS  0  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5. DO DECRETO­LEI N° 1..169/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  N°8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Observa­se,  porém,  que  há  divergência  entre  os  julgados  recorrido e o paradigma em relação à aplicação do §4°, artigo  150 do CTN ou do artigo 173, inciso I do CTN.  Verificados os pressupostos de admissibilidade da peça recursal,  tempestividade  e  devida  fundamentação,  acato  a  Informação  supra e DOU seguimento ao Recurso Extraordinário.  Não me parece acertado a decisão exarada pelo então respeitável Presidente  da CSRF em admitir o recurso extraordinário por outros fundamentos que sequer foi objeto do  pedido da Fazenda Nacional.   O pedido foi delimitado pela aplicabilidade do prazo de 10 anos estabelecido  no  famigerado  no  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  1,  trazendo  para  tanto  paradigma  que  assim  concluiu.  Eventual  aplicação  do  art.  173  do  CTN  deveria  ter  sido  precedido  de  pedido  da  Recorrente  e  de  paradigma  próprio  para  posterior  análise  da  suposta  divergência  jurisprudencial por esta E. Câmara superior.   O  ponto  controvertido  é  delimitado  pelo  pedido  do  recorrente  e  a  matéria  recorrida, não pelo Despacho de admissibilidade.  Em não tendo sido comprovada a divergência entre o confronto de acórdãos,  com o pedido pela recorrente não há como se conhecer do recurso especial.                                                              1 “Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/ 03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13807.002243/00­95  Acórdão n.º 9900­000.330  CSRF­PL  Fl. 10          7 CONCLUSÃO  Em razão do exposto voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  Fazenda Nacional.   Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2012  MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/ 03/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 10280.100042/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES NACIONAL JUSTIFICADO NA MENÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA NÃO SUSPENSA SEM ESPECIFICAÇÃO DAS MESMAS – NULIDADE – SÚMULA N° 22 DO CARF. Conforme súmula nº 22 do CARF, “é nulo o ato declaratório de exclusão do simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a dívida ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.” – recurso voluntário provido, por unanimidade de votos.
Numero da decisão: 1201-000.655
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 26 /04/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10280.100042/2009­41  Acórdão n.º 1201­00.655  S1‐C2T1  Fl. 2        2 Participaram,  do  presente  julgado  os  Conselheiros  Rafael  Correia  Fuso,  Marcelo Cuba Netto,  João Bellini  Junior( Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares de  Queiroz, Claudemir Rodrigues Malaquias e  João Carlos de Lima Junior.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 26 /04/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10280.100042/2009­41  Acórdão n.º 1201­00.655  S1‐C2T1  Fl. 3        3 Relatório  Trata­se de impugnação ao Termo de Indeferimento à solicitação de inclusão  no regime do SIMPLES NACIONAL (12.01.2009), interposta pela empresa ARMARINHO O  BEM AMADO, sob alegação de existência de débito inscrito em Divida Ativa da União.    A  empresa,  ora  Recorrente,  solicita,  por  meio  da  mencionada  impugnação  (fl.01), a sua inclusão no regime do Simples Nacional alegando que:  “(...) o fato em que se fundamentou o indeferimento não ocorreu, o referido  débito aparece devido um desencontro de informações, que impossibilitaram a baixa do débito  no banco de dados da Receita Federal, conforme demonstra o Processo de Revisão de Débitos  Inscritos em Divida Ativa da União  (28/01/2009) e as Certidões emitidas que demonstram o  parecer  favorável  do  mesmo  em  anexo.  Ressaltando  ainda  que  todos  os  procedimentos  possíveis  foram  executados  em  tempo  hábil  conforme  pode  ser  identificado  nos  processos,  sendo  impossibilitado  de  se  manifestar  anteriormente  quanto  ao  caso,  devido  o  aguardo  do  resultado do Processo de Revisão acima citado.”  Cumpre  destacar  que  a  Recorrente  anexou  à  sua  impugnação  os  seguintes  documentos:   Acompanhamento do resultado da solicitação de opção (fl.09);   Pedidos de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob os nºs:  CDA  20  2  06  001497­01  ­  Código  da  receita  2089,  data  de  pagamento:  31/07/2003, valor de R$1.023,65, período de apuração: 01.04.03 a 30.06.03­ (fls.11 e 12);   CDA  20  2  06  001498­84  ­  Código  da  receita:  0561­1,  pagamentos:  03.05.2000,  05.06.2000  e  03.07.2000,  todos  no  valor  de  R$  270,00,  período  de  apuração:  meses 04, 05 e 06 de 2000­ (fls. 13 e 14);   CDA 20 6 06 007374­08 ­ Código da receita: 2372, pagamento: 31.07.2003,  valor de R$ 921,29, período de apuração: 01.04.03 a 30.06.03 – (fls.15 e 16);    Termo de Indeferimento da opção pelo Simples Nacional (fl.08);  Certidão  conjunta  Negativa  de  Débitos  relativos  aos  Tributos  Federais  e  à  Dívida Ativa da União (fl. 10);  Pareceres Secat/DRF/BEL:  Parecer  Secat/DRF/Bel  262/2009,  que  constata  que  o  débito  declarado  na  DCTF original é maior que o débito apurado pelos livros fiscais, razão pela qual determina a  alteração do valor do débito da CDA 20 2 06 001497­01, a ser realizado da seguinte maneira:  código  do  tributo  2089,  PA/EX 01­04/2000,  vencimento  31.07.2000,  valor  inscrito R$  3,69,  alterar  para  R$  3,69  e  código  do  tributo  2089,  PA/EX  01­04/2003,  vencimento  31.07.2003,  valor inscrito R$ 821,44, alterar para R$00,00 (fls. 17,18 e 19);    Fl. 48DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 26 /04/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10280.100042/2009­41  Acórdão n.º 1201­00.655  S1‐C2T1  Fl. 4        4 Parecer  Secat/DRF/Bel  263/2009,  que  constatou  que  o  débito  declarado  na  DCTF original  é maior  que  o  débito  apurado  nos  livros  fiscais,  razão  pela  qual  determina  a  alteração do valor do débito da CDA 20 2 06 007374­08, a ser realizado da seguinte maneira:  código  do  tributo  2372,  PA/EX 01­04/2000,  vencimento  31.07.2000,  valor  inscrito R$  2,97,  alterar  para  R$  2,97;  código  do  tributo  2372,  PA/EX  01­04/2003,  vencimento  31.07.2003,  valor  inscrito R$ 739,29, alterar para R$00,00 e código da receita 2372, PA/EX 01­01/2004,  vencimento 30.04.204, valor inscrito R$1,00, alterar para R$ 1,00 (fls. 22, 23, 24);    Parecer  Secat/DRF/Bel  265/2009,  que  constatou  a  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  retificadora  2°  Trimestre/2000  (Relação  de  DARF  vinculados  ao  Débito), que por essa razão não foi vinculado aos respectivos débitos declarados ora inscritos.  Assim sendo, tratando­se de erro de fato, determina a alteração do valor do débito da CDA 20  2 06001498­84, a ser realizado da seguinte maneira: código da receita 0561, PA 05­04/2000,  vencimento  04.05.2000,  valor  inscrito  R$  270,00,  alterar  para  R$  00,00;  código  da  receita  0561, PA 05­05/2000, vencimento 07.06.2000, valor inscrito R$ 270,00, alterar para R$ 00,00;  código  da  receita  0561,  PA  05­06/2000,  vencimento  05.07.2000,  valor  inscrito  R$  270,00,  alterar para R$ 00,00; código da receita 0561, PA 04­10/2004, vencimento 27.10.2004, valor  inscrito R$ 111,30, alterar para R$ 00,00 (fls. 29, 30,31 e 32).   Recebida  a  impugnação,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela Recorrente (fls.35,36 e 37), nos seguintes termos:  “A manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva,  dela  se  deve  tomar  conhecimento.  (...)  Infere­se  que  referidos  débitos  foram  extintos  por  pagamento  após  a  data  fixada  para  opção  pelo  Simples Nacional, último dia do mês de  janeiro de 2009,  razão  pela qual deve­se indeferir o pleito. (...) Nesse sentido, o Comitê  Gestor  de  Tributação  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN)  dispôs  que  a  forma  de  ingresso  no  regime especial deve se dar pela Internet, até o último dia útil do  mês de janeiro, de acordo com o art. 70 da Resolução CGSN n°  4, de 30 de maio de 2007:    Art.  72.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   § 1º. A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês  de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.    Desta  forma,  votou  por  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  da  ora  Recorrente, improcedente.”  Intimada  da  decisão,  a  Recorrente,  ainda  inconformada,  apresentou,  tempestivamente, seu Recurso Voluntário (fl.41), nos seguintes termos:  “­ Que o débito em Divida Ativa, deixa de existir, devido o mesmo ter sido  pago em tempo hábil, sendo que só havia divergências de alocação do débito, o que foi feito.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 26 /04/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10280.100042/2009­41  Acórdão n.º 1201­00.655  S1‐C2T1  Fl. 5        5 ­ E que o contribuinte não disponibilizou, numerários para a referida divida,  pois o referido numerário já existia na arrecadação da Receita, só faltando alocação do mesmo  com o referido acima.”  É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 26 /04/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10280.100042/2009­41  Acórdão n.º 1201­00.655  S1‐C2T1  Fl. 6        6 Voto             Presentes as condições de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo  conhecimento.  Preliminarmente, o ato declaratório de exclusão do contribuinte do regime do  Simples Nacional no presente processo é NULO, pois apresenta como fundamento para tanto a  simples menção de existência de débito  inscrito em dívida ativa da União, cuja exigibilidade  não esteja suspensa, senão vejamos:  “A pessoa jurídica acima identificada incorreu na(s) seguinte(s) situação(ões)  que impediu(ram) a opção.pelo Simples Nacional:  Estabelecimento CNPJ: 63.840.870/0001­99  Débito  inscrita  em Dívida Ativa  da União  (Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional),  cuja  exigibilidade  não  está  suspensa.  Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar  n°123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.”   A mencionada nulidade  encontra  fundamento na  súmula nº 22 do CARF,  que dispõe:  “É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a  existência de pendências perante  a Dívida Ativa da União ou do  INSS,  sem a  indicação dos  débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.”   Posição  nesse  mesmo  sentido  pode  ser  encontrada  nos  seguintes  acórdãos  julgados  pelo  CARF:  nº  303­31479,  de  17/06/2004,  nº  303­31882,  de  24/02/2005,  nº  301­ 31763, de 14/04/2005, nº 301­31917, de 17/06/2005, nº 301­32.120, de 13/09/2005.   Em que pese tratar a súmula mencionada de ato declaratório de exclusão do  Simples e não de indeferimento da solicitação inicial de enquadramento no regime, tem­se que  o  fundamento  é  o  mesmo  em  ambos  os  casos.  Ou  seja,  no  presente  caso,  também  deve  o  contribuinte ter conhecimento de quais os débitos a ele imputados levaram ao indeferimento de  sua  solicitação  de  inclusão,  gerando,  dessa  forma,  a  possibilidade  de  que  o  contribuinte  desfavorecido possa regularizar a pendência e ele imputada, ou mesmo contestar o débito, tudo  em tempo hábil para não arcar com o prejuízo do indeferimento de sua solicitação.  Posteriormente,  extrai­se  da  documentação  acostada  ao  processo  pela  Recorrente que, houve erro de fato no preenchimento da DCTF por ela apresentada, bem como  houve  retificação  da  mesma  antes  de  sua  inscrição  em  dívida  ativa.  Resta  evidente,  dessa  maneira, que a inscrição do contribuinte em dívida ativa foi erroneamente formalizada.   Portanto,  ainda  que  se  argumente  no  sentido  de  que  à  época  em  que  foi  manifestada  a  opção  pelo Regime  do  Simples  o  contribuinte  possuía  contra  si  inscrição  em  dívida ativa, (que foi excluída apenas nos primeiros dias do mês de julho de 2009, após decisão  do  Secat)  a  mesma  se  deu  erroneamente,  (já  que  o  contribuinte  havia  retificado  a  DCTF  anteriormente a sua inscrição na dívida ativa), razão pela qual não deve o contribuinte suportar  seus prejuízos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 26 /04/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10280.100042/2009­41  Acórdão n.º 1201­00.655  S1‐C2T1  Fl. 7        7 Ademais,  cumpre destacar que o  contribuinte não permaneceu  inerte diante  do  mencionado  equívoco,  já  que  em  28  de  janeiro  de  2009  solicitou  a  Revisão  de  Débitos  inscritos na dívida ativa da União.   Sim, o pedido de revisão se deu posteriormente à solicitação de inclusão no  regime  do  Simples Nacional,  efetivada  pelo  contribuinte  em  12  de  janeiro  de  2009,  porém,  ocorreu anteriormente à data limite para a devida solicitação de inclusão no Regime do Simples  disposta pela legislação (LC 123/2006).   Nesse passo,  os despachos decisórios proferidos  pelo Secat/DRF/Bel,  todos  determinando a alteração do crédito tributário inscrito erroneamente, foram emitidos em 29 de  junho de 2009, quase seis meses após a data da solicitação.  Após o julgamento da revisão solicitada, em 06 de julho de 2009, a Certidão  Conjunta  Negativa  de  débitos  relativos  aos  Tributos  Federais  e  à  Dívida  Ativa  da  União,  certificou  que  não  constavam  pendências  em  nome  do  contribuinte,  relativas  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  a  inscrições  em Dívida  Ativa da União junto à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Assim,  apenas  em  07  de  julho  de  2009  foi  registrado  o  Termo  de  Indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional,  sob  o  fundamento  de  existir  contra  o  contribuinte débito inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade não estava suspensa.  Nota­se, pelo exposto, que na data em que foi proferida a r. decisão da DRJ, o  contribuinte  já  não  possuía  contra  si  inscrição  em Dívida Ativa,  sendo  esta  outra  razão  que  torna equivocado o termo de indeferimento.  Cumpre observar que, após os despachos decisórios do Secat determinando a  alteração  dos  créditos  tributários  inscritos,  restou  ínfimo o  valor  remanescente  relacionado  à  CDA nº  20  2  06  001497­01  (valor  remanescente R$3,69  acrescido  de multa,  totalizando R$  4,42) e a CDA nº 20  2 06 007374­08 (valor remanescente de R$ 2,97 acrescido de multa e R$  1,00  acrescido de multa,  totalizando R$ 4,76) que  foi  saldado mediante  pagamento  imediato  após  sua  verificação  e  anterior  ao  termo  de  indeferimento  de  opção,  conforme  documentos  eletrônicos de consulta a dívida ativa (fls. 19 a 21 e 28) que comprovam a extinção dos débitos  inscritos  nas mencionadas  certidões,  ambos  na  data  de  05  de  julho  de  2009,  demonstrando,  assim, a boa fé do contribuinte.   Assim,  o  contribuinte  não  deve  arcar  com  os  prejuízos  decorrentes  da  inscrição  indevida  ou  decorrentes  da  demora  no  julgamento  de  seu  pleito  revisional  da  inscrição indevida.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 26 /04/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10280.100042/2009­41  Acórdão n.º 1201­00.655  S1‐C2T1  Fl. 8        8                 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES, Assinado digitalmente em 26 /04/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 10580.721763/2008-23
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 ARBITRAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS. A não escrituração dos livros contábeis a que se sujeita o contribuinte, sequer o Livro Caixa, espelhando toda a movimentação financeira, no caso de ser optante pelo regime de apuração do IRPJ pelo lucro presumido, acarreta o arbitramento consoante previsto no artigo 530 e incisos do Regulamento do Imposto de Renda vigente - RIR/99 (Decreto nº 3.000/99). COEFICIENTES APURAÇÃO DO LUCRO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação pessoal de serviços médicos, por si só, sem estar acompanhada dos elementos que caracterizam a prestação do serviço efetivamente hospitalar (internação etc), mormente quando praticada fora do hospital, consiste em atividade de prestação de serviços gerais e não justifica a aplicação do coeficiente de 8%, próprio para a prestação de serviços hospitalares. MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÕES FALSAS. CONDUTA REITERADA DO SUJEITO PASSIVO. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação da fraude lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/65, por força legal (art. 44, II, Lei nº 9.430/96). O ato de entregar declarações com valores ‘zerados’ ao fisco, de forma reiterada, demonstra o dolo do contribuinte em impedir o conhecimento pelo fisco da ocorrência dos fatos geradores dos tributos, conduta especificada no inciso I do artigo 71 da citada norma. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1801-000.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-27T05:19:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2659436_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-27T05:19:16Z; Last-Modified: 2011-01-27T05:19:16Z; dcterms:modified: 2011-01-27T05:19:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2659436_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:1850edc9-3546-4f2e-baaa-9a7a77563ee5; Last-Save-Date: 2011-01-27T05:19:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-27T05:19:16Z; meta:save-date: 2011-01-27T05:19:16Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2659436_0.doc; modified: 2011-01-27T05:19:16Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-27T05:19:16Z; created: 2011-01-27T05:19:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-01-27T05:19:16Z; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-27T05:19:16Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 597 1 596 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10580.721763/2008-23 Recurso nº 506.088 Voluntário Acórdão nº 1801-00.453 – 1ª Turma Especial Sessão de 24 de janeiro de 2011 Matéria IRPJ e tributação reflexa - Arbitramento Recorrente SEMI SERVIÇOS MÉDICOS DA ITINGA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 ARBITRAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS. A não escrituração dos livros contábeis a que se sujeita o contribuinte, sequer o Livro Caixa, espelhando toda a movimentação financeira, no caso de ser optante pelo regime de apuração do IRPJ pelo lucro presumido, acarreta o arbitramento consoante previsto no artigo 530 e incisos do Regulamento do Imposto de Renda vigente - RIR/99 (Decreto nº 3.000/99). COEFICIENTES APURAÇÃO DO LUCRO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação pessoal de serviços médicos, por si só, sem estar acompanhada dos elementos que caracterizam a prestação do serviço efetivamente hospitalar (internação etc), mormente quando praticada fora do hospital, consiste em atividade de prestação de serviços gerais e não justifica a aplicação do coeficiente de 8%, próprio para a prestação de serviços hospitalares. MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÕES FALSAS. CONDUTA REITERADA DO SUJEITO PASSIVO. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação da fraude lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/65, por força legal (art. 44, II, Lei nº 9.430/96). O ato de entregar declarações com valores ‘zerados’ ao fisco, de forma reiterada, demonstra o dolo do contribuinte em impedir o conhecimento pelo fisco da ocorrência dos fatos geradores dos tributos, conduta especificada no inciso I do artigo 71 da citada norma. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Fl. 597DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/01/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora EDITADO EM: 27/01/2011 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Sandra Maria Dias Nunes e Ana de Barros Fernandes. Relatório A empresa foi autuada a recolher IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativos aos quatro trimestres dos anos-calendários de 2003, 2004, 2005 e 2006, acrescidos da multa de ofício qualificada e juros moratórios, consoante Autos de Infrações e Termo de Verificação Fiscal lavrados às fls. 02 a 145, pelo cometimento das infrações tributárias a seguir relacionadas. Aproveito o relatório minucioso do acórdão ora vergastado, nº 15-19.894/09 (2ª Turma da DRJ em Salvador/Ba) – fls. 538 a 557: “De acordo com a descrição dos fatos constante dos Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, de fls. 05 e 21, foi efetuado o arbitramento do lucro, referente aos períodos de apuração ocorridos nos anos- calendário de 2003 a 2006, com base no artigo 530, inciso III, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), tendo em vista que a Contribuinte, embora tenha sido reiteradamente notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, necessários à apuração do lucro pela forma de tributação pelo Lucro Presumido e alertado quanto à possibilidade de arbitramento, conforme Termos de Início de Fiscalização, de Constatação Fiscal n° 0001, 0002 e 0003, em anexo, declarou que não dispunha de contabilidade formalizada, sendo este o verdadeiro motivo pelo qual deixou de apresentá-los. Diante do exposto, foi efetuado o arbitramento do lucro com base na receita bruta de prestação de serviços hospitalares (Auto de Infração às fls. 03 a 18) e de prestação de serviços gerais (Auto de Infração às fls. 19 a 30) levantadas mediante confronto entre: dossiê integrado, circularizações e documentações apresentadas pela Contribuinte. [...] No Termo de Verificação Fiscal (fls. 118 a 129) foi informado que: no início do procedimento de fiscalização foi requerida, em 07/03/2008, mediante Termo de Início de Fiscalização, toda a documentação contábil e fiscal necessária à apuração das bases de cálculo do IRPJ, pelo regime do Lucro Presumido, e das Fl. 598DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/01/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.721763/2008-23 Acórdão n.º 1801-00.453 S1-TE01 Fl. 598 3 contribuições administradas pela RFB, relativas aos anos-calendário de 2003 a 2006. Concomitantemente, foram circularizadas as pessoas jurídicas que declararam, como beneficiário de retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e de pagamentos registrados no SIAF, o sujeito passivo sob auditoria. Desta decisão, resultaram os Termos de Diligência Fiscal integralmente cientificados pelos destinatários: Fundo Nacional de Saúde; Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais; Liga Álvaro Bahia Contra a Mortalidade Infantil; Fundo Estadual de Saúde do Estado da Bahia; Bahia Secretaria de Saúde do Estado e Lauro de Freitas Prefeitura, nos quais foram requeridas as originais das notas fiscais de prestação de serviço e/ou venda de mercadorias, como também, cópia dos contratos que fundamentaram o pagamento das sobreditas notas; em 28/04/2008, o sujeito passivo tomou ciência do Termo de Constatação Fiscal n° 0001, no qual se consignou o não atendimento, nem a manifestação em resposta às demandas presentes no Termo de Início de Fiscalização, salientando que tal comportamento configurava embaraço à fiscalização e ensejaria o agravamento da multa de ofício, ambas as ressalvas fundamentadas nos art. 845, 919 e 959, do RIR/1999. Em resposta ao citado Termo de Constatação Fiscal foi requerida, em 13/05/2008, prorrogação de prazo, por mais 20 dias, a qual foi deferida; [...] em 12/05/2008, o fiscalizado tomou ciência do Termo de Constatação Fiscal n° 002, em que ficou caracterizada a sua inércia quanto ao atendimento dos requerimentos integrantes do Termo de Início de Fiscalização. Finalmente, em 17/06/2008, o contribuinte apresentou alguns documentos, atendendo, em parte, o demandado. Dentre as suas manifestações, no item 2, está a declaração de que, in verbis "não dispõe de contabilidade formalizada, razão pela qual deixa de apresentar o solicitado nos itens: 1, 2, 4 a 6, 9". Os itens mencionados e não atendidos referem-se aos livros contábeis e fiscais, inclusive o Livro Caixa, revelando, in concreto, a subsunção à positivação presente no art. 530, III, do RIR/1999, ou seja, o arbitramento do lucro devido à não apresentação à autoridade tributária dos aludidos livros. É clara a ilação que tal fato deu novo rumo à fiscalização, pois a apuração pelo regime do lucro presumido demanda manifestação do contribuinte quanto à sua opção, em virtude da regra geral ser a apuração pelo regime do lucro real, a qual se corporifica definitiva para determinado ano-calendário, por meio do pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, consoante determinações dos parágrafos 1° e 4° do art. 516, do RIR/1999. Como não houve recolhimento, conforme acima afirmado, não houve opção, restando-lhe a apuração pelo regime do lucro real, porém, como não há livros, não há possibilidade de apurá-lo, restando apenas a alternativa do arbitramento. A presente verificação foi reduzida a termo consoante Termo de Constatação Fiscal n° 0004; de posse dos documentos emanados dos sistemas da RFB (dossiê integrado), das circularizações e da documentação apresentada pelo contribuinte, consignada em planilha, em que relacionou todas as faturas ocorridas de janeiro de 2003 a dezembro de 2006, lastreadas pela emissão de notas fiscais de prestação de serviço e pelos Discriminativos de Pagamentos de Serviços, fornecidos pela SESAB-BA, referentes ao Sistema Único de Saúde, relativo aos períodos ocorridos de janeiro de 2003 a fevereiro de 2006, cuja veracidade de pagamento foi confirmada pelo fiscalizado, mediante Termo de Constatação Fiscal n° 0003, foram elaboradas as seguintes planilhas, de fls. 127 a 136, em favor da apuração da efetiva receita bruta tributável: Fl. 599DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/01/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 PLANILHA DE APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL AC 2003/2006 -FONTE: DOSSIÊ INTEGRADO; PLANILHA DE APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL AC 2003/2006 -FONTE: CIRCULARIZAÇÃO; PLANILHA DE APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL AC 2003/2006 -FONTE: DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA [...]” A fiscalização explicitou as fontes pagadoras circularizadas, acusadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e aquelas cujos documentos foram apresentados pela contribuinte, bem como em relação aos valores submetidos à tributação de ofício: 1) Fundo Nacional de Saúde – SUS; 2) Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV; 3) Fundo Estadual de Saúde do estado da Bahia; 4) Bahia Secretaria de Saúde do Estado; 5) Lauro de Freitas prefeitura; 6) Liga Álvaro Bahia contra a Mortalidade Infantil. Esclareceu, ainda, que em relação às receitas advindas da fonte pagadora “Liga Álvaro Bahia”, cujos serviços foram prestados de forma pessoal pelo sócio da empresa, sr. Antônio Olavo, em exercício de atividade intelectual e de natureza científica fora do estabelecimento hospitalar da fiscalizada, aplicou-se o percentual próprio à prestação de serviços em geral – 38, 4% para a apuração do lucro arbitrado, enquanto sobre as outras receitas omitidas incidiu o percentual favorecido das empresas que prestam atividades hospitalares – 9,6%. No que respeita à qualificação da multa, explicou no Termo de Verificações, conforme relatado no acórdão de primeira instância: “a qualificação da multa de ofício aplicada sobre os valores do imposto e da contribuição lançados segue a determinação do art. 957, II, do RIR/1999, concomitante com o art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, pois houve evidente intuito de sonegação por parte do contribuinte, quando apresentou as suas declarações, DCTF e DIPJ, sem débitos apurados dos tributos objeto desta fiscalização e zeradas, respectivamente, embora tenha auferido rendimentos decorrentes da prestação de serviços, fato que só veio ao conhecimento da autoridade fazendária no momento em que foi submetido aos procedimentos de fiscalização. Isto, indubitavelmente objetivou impedir o conhecimento pela União da ocorrência dos fatos geradores do imposto e contribuições. Deste fato, culminou a Representação Fiscal para Fins Penais.” (grifos não pertencem ao original) A autuada impugnou os lançamentos tributários esclarecendo que: Fl. 600DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/01/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.721763/2008-23 Acórdão n.º 1801-00.453 S1-TE01 Fl. 599 5 a) é empresa mercantil cujo objetivo é a prestação de serviços médicos especializados, atendimento médico ambulatorial especializado, clinica médica ortopédica traumatológica e pediatra, clinica médica ambulatorial, pequenas cirurgias, consultório de especialidade médica, atividades afins e correlatas; b) apresentou à fiscalização os documentos de escrituração e registros da empresa: o Livro de Registro de ISS; Relação de Receitas e retenções dos anos de 2003 a 2006; discriminativo de pagamento de serviços fornecido pela SESAB-BA - SUS, de janeiro de 2003 a fevereiro de 2006; d) talonários de notas fiscais; entre outros; c) demonstrou que sofreu retenção de tributos pelas fontes pagadoras, sendo que tais valores não foram considerados nas autuações; d) os auditores fiscais entenderam que não obtiveram documentação suficiente para quantificar o “resultado do exercício”, não reconhecendo como válidos os documentos apresentados; e) todavia não explicitou devidamente quais os documentos que deveriam ter sido apresentados o que levou à fiscalizada a declarar que não dispunha de contabilidade formalizada e deixar de apresentar os livros contábeis, fiscais e Caixa; f) o arbitramento do lucro não pode ser aplicado à empresa porque é optante do lucro presumido, não incidindo os rigores da norma prescrita no artigo 530, inciso III, do RIR/99 e não cabendo o referido arbitramento; g) à empresa não pode ser negado permanecer no regime do lucro presumido apenas porque não realizou pagamentos das primeiras ou cotas únicas do imposto de renda devido, visto que entregou DCTF e DIPJ; h) a fiscalização não pode dar tratamento diferenciado às receitas obtidas da “Liga Álvaro Bahia”, cujos serviços, por acaso, foram prestados pelo sr. Antônio Olavo, quando poderiam ter sido prestados por qualquer outro funcionário/empregado; este procedimento é arbitrário e não encontra respaldo legal; i) as supostas sonegações decorrem de construção elaborada da fiscalização, que cometeu equívocos; j) a empresa não ultrapassou a receita bruta da ordem de R$850.000,00 nos anos fiscalizados, pelo que não está desobrigada a apresentar a escrituração contábil e está correta em ter apurado os impostos devidos pelo regime de apuração do lucro presumido; k) a fiscalização incorreu em três equívocos fundamentais: não reconhecer o direito da empresa em permanecer no lucro presumido; confundir sociedade empresária com sociedade de pessoas; na hipótese de ser considerada como obrigada ao lucro real não ter computado os valores dos impostos efetivamente retidos pelas fontes pagadoras. A empresa segue discorrendo sobre: a ilegalidade na aplicação do lucro arbitrado; a natureza jurídica das sociedades empresárias e de pessoas; a prestação dos serviços não é prestada única e exclusivamente por seus sócios e que estes não são todos profissionais da mesma categoria, no caso, médicos; descabe a aplicação do coeficiente diferenciado para as receitas advindas da “Liga Álvaro da Bahia”; não houve omissão de receitas por parte da empresa pois assiste ao SUS – Sistema Único de Saúde e, por conseguinte, sofre a retenção de imposto de renda devida sobre todas as receitas obtidas. Fl. 601DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/01/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Salvador deu procedência parcial aos lançamentos tributários, determinando o expurgo dos valores retidos pelas fontes pagadoras consignados em DIRF, a título de imposto de renda, correspondentes aos valores tributados ex officio., mantendo a multa qualificada por não ter sido expressamente impugnada e entendendo ser cabível em face à demonstração dos atos previstos na legislação de regência para a as aplicação. Esclareceu à impugnante, a respeito do arbitramento do lucro, reproduzindo no texto decisório os preceitos legais inerentes à matéria debatida – artigos 258, 259, 516, 527e 530, todos do Regulamento do Imposto de Renda vigente – RIR/99 (Decreto nº 3.000/99): “No caso concreto, durante a ação fiscal, apesar de reiteradamente intimada, a Contribuinte deixou de apresentar os seus livros e documentos contábeis e fiscais, declarando textualmente que "não dispõe de contabilidade formalizada, razão pela qual deixa de apresentar o solicitado nos itens: 1, 2, 4 a 6, 9", sendo que referidos itens correspondem aos livros contábeis e fiscais, inclusive o Livro Caixa. Foram apresentados somente os Livros de Apuração do ISS. Relativamente aos anos-calendário autuados, verifica-se que a Contribuinte apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica no modelo destinado às pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido, sem, contudo, ter manifestado a sua opção pelo Lucro Presumido na forma prevista no § 4° do art. 516, do RIR/1999, com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário. Todavia, independentemente da opção, ou não, pela tributação com base no Lucro Presumido, o que se depreende da leitura dos dispositivos legais supra mencionados, é que, tanto as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no Lucro Real quanto aquelas optantes pela tributação com base no Lucro Presumido estão obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, não se aplicando tal obrigatoriedade apenas para as empresas submetidas ao Lucro Presumido que mantiverem Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. E a consequência da não apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese de empresa optante pela tributação com base no Lucro Presumido é o cálculo do lucro tributável por arbitramento, também por textual determinação legal acima transcrita. A não apresentação dos livros contábeis Diário e Razão impossibilita a apuração do Lucro Líquido Contábil, a partir do qual se procede à apuração do Lucro Real, mediante a realização de ajustes e de eventuais compensações de prejuízos fiscais, que, por sua vez, devem estar escriturados no Lalur, livro fiscal também de manutenção obrigatória. A ausência dos livros contábeis Diário e Razão, ou do Livro Caixa, contendo a movimentação financeira, inclusive bancária, na forma prescrita na Lei, inviabiliza, também, a tributação com base no Lucro Presumido, pois não permite a devida verificação do fluxo de recursos na pessoa jurídica. Desse modo, há de se reconhecer o acerto da autoridade fiscal ao adotar como forma de apuração da base de cálculo do tributo o Lucro Arbitrado, pois assim está expressamente determinado no artigo 530, inciso III, do RIR/1999, para a situação fática em exame, não se constituindo, portanto, em um procedimento ilegal, nem arbitrário, mas simplesmente no cumprimento de disposições legais a que a autoridade fiscal está obrigada, por força do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional.” Fl. 602DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/01/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.721763/2008-23 Acórdão n.º 1801-00.453 S1-TE01 Fl. 600 7 (grifos não pertencem ao original) No que respeita à aplicação do coeficiente de prestação de serviços em geral para as receitas obtidas da “Liga Álvaro da Bahia”, assim se posicionou: “Consoante descrição constante das notas fiscais emitidas pela SEMI Serviços Médicos de Itinga Ltda, anexadas aos autos, tais receitas referem-se a serviços médicos prestados no Hospital Martagão Gesteira pelo sócio titular Antonio Olavo Galvão CPF 168.432.585-49. O novo conceito de serviços hospitalares adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é o definido no art. 1°da Instrução Normativa RFB n° 791, de 10 de dezembro de 2007, que deu nova redação ao art. 27 da IN SRF n° 480/2004, transcrito a seguir: [...] Observe-se que a nova conceituação para serviços hospitalares adotada pela RFB está adstrita à estrutura do estabelecimento prestador do serviço, que deve ser condizente com atividade econômica organizada para a produção dos serviços, sendo, portanto, relevante a definição de atividade empresarial, prevista no art. 966 do Código Civil, transcrito a seguir: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Está demonstrado no processo que os serviços em questão foram formalmente prestados pela sociedade empresária SEMI, por intermédio de um médico de sua equipe, referente unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, nas instalações do Hospital Martagão Gesteira, caracterizando a prestação de serviços especializados. Logo, referidos serviços não estão abrangidos pelo conceito de serviços hospitalares e, por conseguinte, não podem ser submetidos ao coeficiente de arbitramento no percentual de 9,6%, como pretende a Impugnante, devendo ser mantido aquele coeficiente de 38,4%, utilizado no auto de infração.” (grifos não pertencem ao original) Irresignada, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 570 a 587, reprisando os exatos termos da defesa exordial, inclusive no que refere-se ao cômputo dos valores de impostos retidos pelas fontes pagadoras, o que já foi efetuado pela decisão de primeiro grau. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Fl. 603DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/01/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES 8 Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, relatora Conheço do recurso, por tempestivo. Primeiramente, cumpre esclarecer que em nenhum momento a recorrente confrontou os fundamentos do acórdão, ora genericamente vergastado, pelo que adoto integralmente as razões naquele expostas e acresço as seguintes. No que respeita o arbitramento do lucro realizado pela fiscalização em face à ausência da apresentação de escrituração contábil, ou pelo menos do Livro Caixa, com toda a movimentação financeira devidamente escriturada, vale repetir que esta exigência em nada é discricionária, ou mesmo leviana, ainda que para aquelas empresas que, efetivamente, exercem a sua opção pelo regime de apuração do lucro pela forma presumida. A exigência é legal e o preceito correspondente já foi reproduzido no acórdão atacado, pelo que deixo de transcrevê-lo – artigo 527 do RIR/99. De igual forma, foi também esclarecido e demonstrado o preceito legal que impõe àqueles que pretendem optar pelo lucro presumido o dever de manifestar a opção com o pagamento da primeira ou única quota do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário – artigo 516 do RIR/99. Ademais, embora a contribuinte reiteradamente se louve de ter efetuado as opções nas declarações entregues ao fisco – no caso DCTF e DIPJ – relativas aos quatro anos fiscalizados (de 2003 a 2006), daondo presume equivocadamente ter optado pelo lucro presumido de forma inequívoca, verifico pelas cópias destas acostadas aos autos às fls. 315 a 403 (DIPJ) e às fls.404 a 421 (DCTF) que não passam de documentos que comprovam apenas a falsidade praticada durante vários pela contribuinte pois estão totalmente ‘zeradas’, restando às DIPJ somente informações cadastrais, de ‘rosto’ e participação societária de cada sócio. Tanto as DCTF como as DIPJ foram entregues como se a empresa estivesse inoperante, inativa nestes anos todos, constituindo em verdadeiros instrumentos de falsidade ideológica. Também denoto que é outra falácia a empresa dizer que sempre atendeu prontamente a fiscalização, pois esta chegou a lavrar um termo explicando que o não atendimento aos termos anteriores configuraria embaraço à fiscalização. Assim restou constatado no referido Termo de fls. 471 e 472, reiterando as solicitações do Termo de Início de fiscalização lavrado em 07/03/08 (fls. 434 e 435): “CONSTATAMOS que o contribuinte acima identificado, embora as ressalvas constantes do Termo de Constatação Fiscal n° 0001, cuja ciência se efetivou em 28/04/2008, não atendeu e nem se manifestou em relação aos requerimentos presentes no Termo de Inicio de Fiscalização, do qual tomou ciência em 07/03/2008, quer dizer, há mais de noventa e três dias. Acrescenta-se que, em resposta ao Termo de Constatação supra, em 13/05/2008, requereu a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias, a qual findou em 0 3/06 /2008, mas, apesar de toda compreensão destes signatários, até a presente data qualquer documento foi apresentado. Face ao exposto, como há, entre os elementos solicitados, livros, cuja escrituração é obrigatória, hipótese em que a legislação estabelece o prazo de 5 (cinco) dias úteis para sua apresentação, e que o não atendimento às solicitações impossibilita a execução dos trabalhos de fiscalização determinados, certifico que tal descumprimento configura embaraço a fiscalização nos termos do parágrafo único do art. 919 do RIR 99 acima mencionado.” Fl. 604DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/01/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.721763/2008-23 Acórdão n.º 1801-00.453 S1-TE01 Fl. 601 9 (grifos não pertencem ao original) Mas, no que ainda concerne sobre o arbitramento, a real causa é o descaso da empresa em não manter a contabilidade em dia, ou, pelo menos, escriturar um Livro Caixa, que como já dito e reprisado é o mínimo que a legislação exige e, inconcebíveis as argumentações da empresa de que estaria dispensada de qualquer obrigação por ela chamada ‘acessória’ por haver entregue declarações falsas ao fisco nas quais disse ser optante por determinado regime de tributação, no caso, presumido. Por conseguinte, não há o que se reparar, neste tocante, nos lançamentos tributários objetos desta lide, nem tampouco no acórdão combatido. Certo e devido o arbitramento do lucro com base nas receitas inequivocamente omitidas ao fisco pela empresa. No que concerne à aplicação de coeficientes diferentes às receitas das atividades da empresa, observo que para aquelas prestadas no estabelecimento hospitalar da empresa a fiscalização aplicou o coeficiente previsto no caput do artigo 519 do RIR/99, majorado pelo arbitramento realizado, ou seja, 8% mais 20%, o que resulta em 9, 6% para apurar o lucro. Assim dispõe a norma tributária: Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei n o 9.430, de 1996, arts. 1 o e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera- se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1o): [...]. § 2º No caso de serviços hospitalares aplica-se o percentual previsto no caput. Já em relação aos serviços médicos prestados pelo sócio da empresa fora do estabelecimento hospitalar da empresa, situada em Lauro Freitas, em outro município – Salvador, para uma fundação - a “Liga Álvaro da Bahia contra a Mortalidade Infantil”- seja de natureza intelectual, científica, personalíssima ou não, o mesmo artigo, em seu parágrafo terceiro, permite que se aplique o percentual diferenciado, em nada isto sendo arbitrário ou equivocado: § 3 o No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 2o). E não me restam dúvidas que os serviços prestados pela referida pessoa, uma vez por mês, desde janeiro de 2003 a julho de 2005, cujas Notas Fiscais emitidas pela empresa recorrente são de forma seqüencial – nº 011 a 049, definitivamente não são serviços hospitalares. Fl. 605DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/01/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES 10 Isto porque como se pode constatar em pesquisa à internet 1 , a referida empresa contra quem as referidas notas fiscais são emitidas é uma fundação filantrópica não hospitalar: “LIGA BAHIANA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL FUNDADA EM 17 DE JUNHO DE 1923 MOTIVAÇÃO: PREOCUPAÇÃO DO PEDIATRA ÁLVARO PONTES BAHIA COM OS ALARMANTES ÍNDICES DA MORTALIDADE INFANTIL DE CADA 100 CRIANÇAS NASCIDAS, 40 MORRIAM ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE VIDA IDEIA DE ÁLVARO BAHIA DE CRIAR UMA “LIGA QUE LUTASSE, ESPECIALMENTE, CONTRA O OBITUÁRIO INFANTIL NA BAHIA, CONTRIBUINDO, COM BASES CIENTÍFICAS, PARA ALIVIAR O PADECIMENTO DAS CRIANÇAS”, ACATADA PELO DR. MARTAGÃO GESTEIRA, DR. ÁLVARO PONTES BAHIA E DR. JOAQUIM MARTAGÃO GESTEIRA. [...] • INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS; DE UTILIDADE PÚBLICA, A NÍVEIS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL; MANTENEDORA DA ESCOLA DE PUERICULTURA RAYMUNDO PEREIRA DE MAGALHÃES E DO HOSPITAL MARTAGÃO GESTEIRA. PRINCIPAIS REALIZAÇÕES DA LIGA: FUNDAÇÃO DA CRECHE FERNANDES FIGUEIRA (outubro de 1924) CRIAÇÃO DO INSTITUTO BATISTA MACHADO (29/04/1929) CRIAÇÃO DA REVISTA “PEDIATRIA E PUERICULTURA”, SOB A DIREÇÃO DE ÁLVARO BAHIA (DEZEMBRO DE 1931) CRIAÇÃO DA SOCIEDADE DE PEDIATRIA DA BAHIA FUNDAÇÃO DA ESCOLA DE PUERICULTURA RAYMUNDO PEREIRA DE MAGALHÃES / ASSISTÊNCIA EDUCATIVA (DOAÇÃO DA FAMÍLIA MAGALHÃES) (1937) [...] FUNDAÇÃO DO HOSPITAL MARTAGÃO GESTEIRA.” Enfim, o sócio da empresa autuada presta serviços em nome desta para a fundação ora referenciada, mas estes serviços não podem ser considerados como serviços hospitalares da recorrida. São serviços que consistem em outra atividade que não a de oferecer ou disponibilizar internação em seu estabelecimento, pelo que justa a aplicação do coeficiente de 32% (mais 20% devido ao arbitramento = 38,4%) para a apuração do lucro. Trata-se de mera prestação de serviços, em geral, não de natureza hospitalar, pois sequer na empresa é prestado. Assim dispõe o inciso III, alínea ‘a’ do artigo acima já transcrito – 519 do RIR/99: “[...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: 1 http://martagaogesteira.org.br/sobre Fl. 606DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/01/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.721763/2008-23 Acórdão n.º 1801-00.453 S1-TE01 Fl. 602 11 a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;” (grifos não pertencem ao original) Deixo de reprisar todas as normas infralegais editadas pela secretaria da receita Federal do Brasil que dispõem sobre os serviços de natureza hospitalar já citadas e explicitadas na decisão de primeiro grau, visto que sequer foram contraditadas. Colaciono ao presente voto para corroborar o entendimento ora esposado, a ementa do Acórdão nº 103-23.236, de 18/10/07, cuja lavra do voto-condutor é do conseleheiro Antonio Carlos Guidoni Fº: “SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. A presunção de lucratividade reduzida prevista na Lei n. 9.249/95 está intimamente ligada à existência de custos relevantes com instalações, equipamentos e mão-de-obra qualificada inerente a um hospital, compreendendo tanto a parte médica especializada quanto os serviços de hotelaria e fornecimento de produtos. A prestação pessoal de serviços médicos, por si só, não corresponde ao conjunto de serviços e custos inerentes a um centro hospitalar, traduzindo-se meramente em um exercício de profissão regulamentada.” Transcrevo, por oportuno, trecho do voto: “A presunção de lucratividade reduzida prevista na Lei n. 9.249/95 (artigo 15, § 1°, III), está intimamente ligada à existência de custos relevantes com equipamentos e mão-de-obra qualificada inerente a um hospital, compreendendo tanto a parte médica especializada quanto os serviços de hotelaria e fornecimento de produtos. A aplicação do percentual de 8% apenas se justifica quando presentes fatores de custos relevantes, como os que ocorrem em um hospital. A prestação pessoal de serviços médicos, por si só, não corresponde ao conjunto de serviços e custos inerentes a um centro hospitalar, traduzindo-se meramente em um exercício de profissão regulamentada.” (grifos não pertencem ao original) Comungo com as colocações do r. conselheiro em todos os aspectos, precipuamente quando faz a distinção entre os serviços prestados por um médico (mera receita de prestação de serviços em geral – 32%) e aqueles prestados pela entidade hospitalar (receita de serviços hospitalares – 8%). O acertado, portanto, é a segregação das receitas advindas de atividades distintas e sujeitas à aplicação de distintos coeficientes. Tal como realizado no presente lançamento tributário. Nada a reparar neste tópico, igualmente. No que tange à aplicação da multa de ofício na forma qualificada, embora esta matéria não tenha sido especificamente contestada, faz-se suficiente para configurar o tipo descrito no artigo 71 da Lei nº 4.502/64 o ato de entregar declarações ao fisco, reiteradamente, repleta de falsidade, com todos os valores das receitas ‘zerados’. “Falsum quod est, nihil est” – o que é falso, nada vale. Fl. 607DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/01/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES 12 A percepção de receitas em diversos anos e a conduta da contribuinte denuncia a intenção desvelada de impedir ao fisco o conhecimento da ocorrência de fatos geradores de tributos, no caso, federais: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; A matéria objeto da peça recursal consistente no aproveitamento dos IRRF incidentes sobre os valores tributados ex officio já foi dirimida na decisão de primeiro grau, embora não percebido pela recorrente, pelo que não há mais litígio a ser apreciado por este órgão colegiado. Por derradeiro, a sorte dos lançamentos fiscais reflexos decorrentes das omissões de receitas que ensejaram a lavratura do Auto de Infração do IRPJ, a saber, para exigir os valores decorrentes e devidos a título de CSLL, PIS e Cofins devem seguir o decidido em relação àquele, e portanto serem mantidos. Pelo todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Fl. 608DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/01/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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