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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6315299 #
Numero do processo: 16004.001449/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2007 CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. DOLO OU FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de fraude fiscal, inicia-se a contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 150, § 4º e 173, inciso I, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA N.º 2/CARF. A inconstitucionalidade do art. 25, incisos I e II, da Lei nº. 8.212/91, declarada pelo STF em sede de Recurso Extraordinário (RE 363852/MG) não se subsume ao crédito tributário impugnado no caso concreto, o qual se refere à matéria diversa (art. 22, da Lei nº. 8.212/91). Doutro modo, conforme Súmula n.º 2/CARF, este conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Restando demonstrados todos os valores devidos imputados pelo fisco, ainda que em planilha anexa ao auto de infração, cabe ao contribuinte realizar a impugnação específica de cada rubrica, apontando, caso exista, inconsistências ou inexistência de documentação contábil que fundamente o lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, sendo este fator impeditivo à apreciação da matéria por este conselho, conforme estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE DE DEFESA. Não está a Autoridade fiscal proibida de conhecer dos fatos constituintes de fraude fiscal obtidos por meio de investigação realizada por outros órgãos do Estado, desde que resguardada a oportunidade de exercício do direito de defesa. Não há violação dos princípios do contraditório e ampla defesa quando ao contribuinte for oferecida oportunidade de impugnar os fatos a ele imputados em processo Administrativo Fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA. VIOLAÇÃO À LEI. FRAUDE FISCAL. Caracterizada a existência de grupo econômico sob administração centralizada e com desempenho de atividades conjuntas na persecução de objetivo comum, é devida a responsabilização solidária das empresas que o compõem. A responsabilização passiva solidária de pessoas físicas relativamente a débitos de pessoas jurídicas se dá em razão do papel de gerenciamento, administração ou gestão realizado em contexto de violação da lei, nos termos do art. 135, do CTN, caracterizando o interesse do administrador na situação constituinte do fato gerador do tributo, sendo necessária para garantir o recolhimento do tributo devido, o qual será cobrado daqueles que se beneficiaram do produto de sonegação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário da Sra. LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA. II) Por unanimidade de votos, com relação aos demais recursos voluntários, rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001449/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.791  S2­C4T2  Fl. 731          2 matéria  por  este  conselho,  conforme  estabelece  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.   PROVA  EMPRESTADA.  POSSIBILIDADE.  OPORTUNIDADE  DE  DEFESA.  Não está a Autoridade fiscal proibida de conhecer dos fatos constituintes de  fraude fiscal obtidos por meio de investigação realizada por outros órgãos do  Estado,  desde  que  resguardada  a  oportunidade  de  exercício  do  direito  de  defesa.   Não  há  violação  dos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  quando  ao  contribuinte for oferecida oportunidade de impugnar os fatos a ele imputados  em processo Administrativo Fiscal.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  ADMINISTRAÇÃO  CENTRALIZADA.  VIOLAÇÃO  À  LEI. FRAUDE FISCAL.   Caracterizada  a  existência  de  grupo  econômico  sob  administração  centralizada  e  com  desempenho  de  atividades  conjuntas  na  persecução  de  objetivo comum, é devida a  responsabilização solidária das empresas que o  compõem.  A  responsabilização  passiva  solidária  de  pessoas  físicas  relativamente  a  débitos  de  pessoas  jurídicas  se  dá  em  razão  do  papel  de  gerenciamento,  administração ou gestão realizado em contexto de violação da lei, nos termos  do art. 135, do CTN, caracterizando o interesse do administrador na situação  constituinte  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  necessária  para  garantir  o  recolhimento  do  tributo  devido,  o  qual  será  cobrado  daqueles  que  se  beneficiaram do produto de sonegação.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                    Fl. 731DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001449/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.791  S2­C4T2  Fl. 732          3 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso voluntário da Sra. LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA. II) Por unanimidade  de  votos,  com  relação  aos  demais  recursos  voluntários,  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito  negar  provimento.         Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.         Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (Presidente),  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001449/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.791  S2­C4T2  Fl. 733          4   Relatório  1.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  referente  à  contribuição  previdenciária,  correspondente  à  parcela  dos  segurados  empregados,  período  de  12/2002  a  03/2007, apurados mediante a verificação de folhas de pagamento de salários, notas fiscais de  aquisição de cestas básicas, recibos de pagamento de autônomos, livros razão e diário, Guia do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e Relação Anual de Informações Sociais –  RAIS.  2.  Ao  negar  provimento  à  impugnação  do  contribuinte,  a  9ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/POR) proferiu  decisão que restou ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2007  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  As  contribuições  lançadas  sujeitam­se ao prazo decadencial de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.  FASE  OFICIOSA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE.  Na  fase  oficiosa  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral,  não  havendo  que  se  falar  em  processo,  assegurando­se  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  aos  litigantes,  só  se  podendo  falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS PRATICADOS.  A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  sendo  tal  poder da própria  essência da atividade  fiscalizadora,  consagrando o principio da substância sobre a forma.  SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  CONTRIBUIÇÃO. EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE DESCONTO E  RECOLHIMENTO.  É  devida  a  contribuição  a  cargo  dos  segurados  empregado  e  contribuinte  individual,  devendo  a  empresa  arrecadar  tais  valores descontando­os das respectivas remunerações e recolhê­ los no prazo estabelecido em lei.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001449/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.791  S2­C4T2  Fl. 734          5 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum  na situação que constitua o fato gerador.  RELATÓRIOS  PRODUZIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS.  Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento  fiscal  podem  ser  entregues  ao  sujeito  passivo  em  arquivos  digitais  autenticados pelo auditor­fiscal da RFB.   DILAÇÃO PROBATÓRIA.  A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à  necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido."    3. Em sede recursal, a matéria em análise já foi objeto de apreciação por este  conselho, o qual editou Resolução determinando a conversão do julgamento em diligência para  que fossem juntados aos autos os documentos probatórios da existência de grupo econômico de  fato, com fins de apuração de existência de responsabilidade passiva solidária, os quais foram  acostados aos autos sob o título “Relatório de grupo econômico”, composta pelos anexos I e II  do PAF 16004.001445/2008­72.    4.  Por  oportuno,  passo  a  reproduzir  parte  do  relatório  elaborado  por  este  conselho.  “(...).  Esclarece [a autoridade fiscal] que a ação foi desenvolvida por  uma junta fiscal e teve início em 01/2005, tendo sido retomada,  em 05/10/2006, por determinação judicial, uma vez que a Policia  Federal  desencadeou  a  operação  denominada  "GRANDES  LAGOS”,  procedendo  buscas  e  apreensões  de  documentos  em  diversos  locais,  com  o  intuito  de  obter  provas  dos  ilícitos  praticados  pela  organização,  constituída  de  várias  células  ou  núcleos, cujo objetivo era sonegar  tributos e eximir os  titulares  de  fato  de  suas  responsabilidades  relacionadas  às  áreas  trabalhistas e previdenciárias.  Observa  que  o  crédito  tributário  em  comento  foi  lançado  em  nome  de  Coferfrigo  ATC  Ltda.  "E  OUTROS",  vez  que,  analisando  a  documentação  apreendida  pela  Policia  Federal,  Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de  São  Paulo,  verificou­se  que  a  empresa  Coferfrigo  ATC  Ltda.,  juntamente  com  outras  pessoas  jurídicas,  formam  um  grupo  econômico de fato.  A seguir, sintetiza algumas informações a respeito das empresas  integrantes do grupo e informa que todos os fatos e documentos  que  caracterizam  o  grupo  estão  relatados  e  anexados  no  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001449/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.791  S2­C4T2  Fl. 735          6 Relatório de Grupo Econômico, Anexos  I e  II, que  fica  fazendo  parte integrante deste Auto de Infração.  No  item  25  do  Relatório  Fiscal  (fls.  181),  o  agente  autuante  informa que o Relatório do Grupo Econômico Anexos I e II será  encaminhado  em  arquivo  digital,  de  acordo  com  o  artigo  663,  parágrafos 1° e 2° da  IN 3/2005, alterado pela IN 851/2008 e,  no  item 27,  esclarece que  todos os documentos que  integram o  Auto  de  Infração  bem  como  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  Anexos  I  e  II  estão  a  disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários na Delegacia da Receita Federal do Brasil.  Os sujeitos passivos Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin  Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro,  Indústrias Reunidas  CMA  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  apresentaram  defesa  tempestiva  em  conjunto,  e  o  Sr.  João  Pereira  Fraga,  espólio,  representado  por  João  Adson  Fraga  (inventariante),  também  impugnou o lançamento.  Apesar  de  devidamente  cientificadas,  as  demais  empresas  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  integram  o  grupo  econômico de fato e, nessa condição, são responsáveis solidárias  pelo débito, não apresentaram defesa e a Secretaria da Receita  Federal do Brasil, por meio do Acórdão 1426.538, da 9ª Turma  da DRJ/RPO  (fls.  786),  julgou  as  impugnações  improcedentes,  mantendo o crédito tributário.  Inconformados  com  a  decisão,  os  recorrentes  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  considerados  pela  fiscalização  como  corresponsáveis  pelo  débito,  apresentaram  recurso  tempestivo  em  conjunto  (fls.  881),  repetindo  as  alegações  trazidas  na  impugnação.  Reiteram que os Recorrentes, pessoas  físicas e  jurídicas,  foram  considerados  responsáveis  solidários  pelo  débito  tendo  como  única  fundamentação  para  tanto  um  "Relatório  da  Polícia  Federal", extraído de Inquérito Policial, sendo certo que a ação  penal até a data de hoje não transitou em julgado.  Entendem  que  o  presente  Auto  de  Infração  é  inconsistente  e  baseia­se em prova  ilícita, nula de pleno direito, posto que não  foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, bem  como  viola  o  principio  da  presunção  de  inocência,  além  do  órgão autuador não ter produzido prova da responsabilidade na  fase administrativa, ônus que lhe competia.  Defendem  que  a  prova  emprestada  do  Inquérito  Policial  presidido  por  Delegado  da  Policia  Federal  não  é  meio  licito  para se fundamentar as responsabilidades dos Recorrentes, uma  vez  que  não  foram  observados  os  princípios  constitucionais  do  devido processo legal, ampla defesa e contraditório no processo  onde ela foi produzida.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001449/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.791  S2­C4T2  Fl. 736          7 Reafirmam  que,  no  caso  dos  autos,  o  órgão  autuador  não  fez  prova licita alguma da responsabilidade dos Recorrentes, o que  impõe  a  nulidade/inconsistência  do  auto  de  infração  sobre  a  responsabilidade  atribuída  aos  mesmos  e  discorre  sobre  o  princípio  da  presunção  da  inocência,  tentando  demonstrar  que  apenas  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  criminal  é  que  se  poderia afirmar algo.  Finalizam requerendo que seja reformada a decisão de primeira  instância e julgado nulo o AI.  O  recorrente  Sr.  João  Pereira  Fraga­espólio,  considerado  corresponsável pelo débito, representado por João Adson Fraga  (inventariante),  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  894)  requerendo,  inicialmente,  que  o  Espólio  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  falecido,  em  02/10/08,  seja  excluído  da  condição  de  passivo solidário. Traz o histórico da empresa COFERCARNES  COMERCIAL FENANDOPOLOIS DE CARNES LTDA, da qual  seu  falecido  pai  e  sua mãe  eram  sócios  fundadores,  desde  sua  constituição.  Informa que, após  separação  judicial,  sua mãe vendeu 50% do  Capital  Social  da  COFERCARNES  para  ALFEU  MOZAQUADRO, que colocou essas quotas de capital social em  nome da empresa CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual era o  proprietário,  e  impôs  que  a  planta  do  imóvel  industrial  fosse  integralmente  arrendada  para  uma  filial  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA que, apesar de pertencer no papel a  Valter  Francisco Rodrigues  Junior,  havia  fortes  suspeitas  de  a  mesma  pertencer  de  fato  ao  Sr.  ALFEU,  uma  vez  que  foi  ele  quem pessoalmente determinou o arrendamento das  instalações  do frigorífico Cofercarnes, entabulou o preço e as condições do  arrendamento.  Discorre sobre o temperamento do Sr. Alfeu e a sociedade, que  durou  apenas  oito  meses,  concluindo  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  praticados  pela  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  da  qual  não  fora  sócio,  por  ter  deixado  esta  empresa  de  arrecadar  contribuições  devidas  no  período de 01/12/2002 a 31/10/2006.  Tenta  demonstrar  que  inexiste  qualquer  relação  mercantil  ou  comercial de seu pai com as empresas mencionadas no Processo  e  requer  a  exclusão  de  seu  pai  da  responsabilidade  solidária  pelos débitos devidos pela empresa COFERFRIGO, da qual não  tinha  o  menor  conhecimento  e  da  qual  não  participava,  por  quaisquer de suas formas.  Preliminarmente,  alega  nulidade  da  autuação  por  falta  de  clareza, argumentando que as autoridades fiscais não indicaram  a  conta  contábil  ou  outro  elemento  constante  da  escrituração  contábil  da  COFERFRIGO  das  quais  foram  extraídas  as  importâncias  oras  lançadas,  bem  como  não  elencaram,  nos  autos,  quais  seriam  as  remunerações  admitidas  como  base  de  cálculo das contribuições ou pagamentos que se sucedeu a esse  título,  denotando  que  não  avaliou  ou  não  se  aprofundou  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001449/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.791  S2­C4T2  Fl. 737          8 suficientemente  na  natureza  das  rubricas,  desconhecida  do  recorrente.  Entende  que  houve  cerceamento  de  defesa  por  ter­lhe  sido  entregue  apenas  um  CDR,  o  que  impediu  o  inventariante  de  manipular  os  documentos  que  o  fisco  julga  supostamente  representativas das operações praticadas pela Coferfrigo.  Sustenta  que  o  arbitramento  e  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária sobre as contribuições que o Fisco julga devidas pela  COFERFRIGO ATC LTDA se deram apenas e estritamente por  presunção.  Assevera  que  o  Fisco  achou  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa COFERFRIGO ATC LTDA,  exigindo  dos  solidários,  no  caso  o  espólio  de  JOÃO PEREIRA  FRAGA,  os  tributos  eventualmente  devidos  por  aquela,  sem  contudo observar as normas legais que disciplinam a matéria.  Informa que as empresas que, segundo o fisco, integram o grupo  econômico  Mozaquatro,  declararam  espontaneamente,  nos  prazos regulares, toda a movimentação fiscal e contábil em seus  nomes,  mediante  entrega  das  DCTFs,  nos  respectivos  anos  calendário,  bem  como  as  Declarações  de  Rendas  Pessoa  Jurídica dos anos calendários de 2002 a 2006, sendo que o fisco  não poderia estender a responsabilidade pelo débito constituído  em  face  da  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  em  razão  de  que tal prática não está autorizada pelo artigo 135, inciso III, do  CTN  Argumenta  que,  não  sendo  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  diretor, gerente ou representante da COFERFRIGO ATC LTDA,  não  responde  por  ela,  não  podendo  a  cobrança  por  tais  descumprimentos  ser  redirecionada para a pessoa  física de seu  pai, como solidário, por não configurar qualquer das hipóteses  previstas  no  art.  135,  do  CTN,  e  cita  a  jurisprudência  para  reforçar suas alegações.  Infere que não é possível, ao Fisco, atribuir a seu falecido pai a  responsabilidade  pela  não  retenção  de  contribuições  previdenciárias  que  seriam  de  ordem  da  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA.,  do  denominado  GRUPO  ECONÔMICO  MOZAQUATRO,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento, os fiscais autuantes lograram comprovar a existência  do  vinculo  entre  a  citada  empresa  e  a  pessoa  do  Sr.  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  razões  pelas  quais  deve  ser,  de  plano,  decretada a insubsistência do lançamento fiscal contra ele.  Insurge­se contra a utilização do art.  116, parágrafo único, do  CTN,  por  ser  norma  de  eficácia  limitada,  que  depende  de  lei  ordinária para sua regulamentação e  reitera que a empresa de  seu pai  estava paralisada no período entre 10/2004 a 10/2006,  não podendo, portanto, responder pelos débitos previdenciários  da empresa Coferfrigo, integrante, segundo o fisco, de um grupo  econômico, com empresas instaladas em vários municípios e em  outros Estados.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001449/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.791  S2­C4T2  Fl. 738          9 Discorre sobre contrato de arrendamento mercantil para tentar  demonstrar  que  o  arrendador  não  responde  pelos  tributos  devidos  pela  Arrendatária  ou  outras  empresas  das  quais  a  Arrendatária seja signatária ou faça parte e conclui que, no caso  em apreço, o Espólio de FRAGA, como arrendador, não possuía  a obrigação de proceder a retenção ou arrecadar contribuições  devidas pela empresa COFERFRIGO ATC.  Insiste no entendimento de que ocorrera a decadência de parte  do débito, defendendo a aplicação da regra contida no art. 150,  § 4º, do CTN, uma vez que o contribuinte entregou regularmente  ao  INSS  as  informações  concernentes  a  todas  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  fiscalizado,  bem  como  sequer  ocorreu  indícios  de  fraude,  dolo  ou  simulação  comprovados.  No  mérito,  reitera  que  seu  pai  nunca  foi  sócio,  de  fato  ou  de  direito  da  empresa COFERFRIGO ATC LTDA,  bem  como  não  restou  provado,  nos  autos,  que  seu  falecido  pai,  João  Pereira  Fraga,  tivesse  qualquer  participação  com  as  empresas  do  denominado  "GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO”,  e  nem  que seria solidariamente responsável pelos débitos supostamente  devidos  pelas  empresas  acima  nos  períodos  mencionados,  havendo,  no  caso,  apenas  presunções,  ou  seja,  indícios  sem  comprovações.  Entende que, no caso em tela, os fiscais autuantes promoveram o  lançamento contra a empresa COFERFRIGO ATC LTDA por ter  deixado  de  arrecadar,  no  período  de  12/2002  a  10/2006,  contribuições  de  segurados,  e  quer  atribuir,  por  presunção,  a  responsabilidade  pela  falta  das  retenções  ao  Espólio  de  João  Pereira Fraga, alegando que no período de 15.10.04 a 14.10.05  teria arrendado a planta do seu estabelecimento frigorífico para  a empresa COFERFRIGO ATC LTDA, como parte integrante do  "Núcleo Mozaquatro" e que, assim o sendo, em decorrência do  arrendamento, dele também é parte integrante.  Informa que o Espólio tentou o acesso aos documentos que estão  em  poder  da  empresa  COFERFRIGO  e  junto  à  fiscalização  federal  e  estadual  para  promover  a  sua  defesa,  o  que  lhe  foi  negado, sob a alegação de que João Pereira Fraga ou o Espólio  não  fazem  parte  do  quadro  societário  e  há  impedimento  legal  para o acesso, e chama atenção para o fato de que nem mesmo  os  fiscais  autuantes  tiveram  total  acesso  a  contabilidade  da  empresa envolvida.  Discorre  sobre  o  instituto  da  solidariedade  e  traz  a  doutrina  para reforçar o entendimento de que o fisco não poderia incluir  o  espólio  no  polo  passivo  da  presente  relação  tributária  para  responder pela divida da Coferfrigo.  Quanto à sub­rogação da compra de gado bovino, traz a decisão  do  STF  no  sentido  de  que  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/92  e  n°  9.528/97,  é  inconstitucional.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001449/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.791  S2­C4T2  Fl. 739          10 Finaliza, requerendo, em obediência ao principio constitucional  de celeridade e economia processual, a improcedência, de plano,  da  presente  exigência  fiscal  e,  pelas  razões  expostas,  sejam  acolhidas  as preliminares  levantadas para, ao  final, decretar a  exclusão da solidariedade atribuída ao espólio de João Pereira  Fraga na multa aplicada contra a empresa COFERFRIGO ATC  LTDA.   Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda,  sócia  do  Frigorífico  Mega  Boi Ltda., que, segundo o fisco, é uma das empresas integrantes  do  grupo  econômico,  também  apresentou  recurso  (fls.  960),  alegando que nunca  foi  dona de  empresa,  que  não  sabia  como  era a operação da empresa e tampouco injetou dinheiro para ser  sócia  de  empresa,  sendo  que  recebia  seu  salário  da  empresa  Frigorífico  Lister  Ltda.,  administrada  pelo  Sr.  Ivo  Chiodi  de  Jesus  e,  posteriormente,  pela  empresa  Coferfrigo  Atc  Ltda.  e  Friverde  Industria  de Alimentos Ltda.  de Campina Verde, MG,  que era administrada pelo Sr. Djalma Buzolin.  Informa que nunca teve casa para morar, vive de aluguel e com  um recurso financeiro de R$ 1.155,00 do INSS, que recebeu mais  14  cópias  de  processos  da  Receita  Federal,  leu­os,  mas  não  entendeu  do  assunto  mencionado,  que  nem  conhece  várias  empresas e pessoas mencionadas nos processos, mas somente as  empresas e pessoas que trabalharam em Campina Verde — MG.  Às  fls.  971,  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  por  sua  procuradora,  com  fundamento  no  art.  48,  §2°,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256/2009,  apresentou  contrarrazões ao recurso voluntário”.  5.  Cumprida  a  diligência  e  devidamente  cientificados  os  sujeitos  passivos,  sem apresentação de novas alegações, retornaram os autos para análise deste conselho.   É o relatório.    Fl. 739DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001449/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.791  S2­C4T2  Fl. 740          11   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DOS PROCESSOS APENSADOS A ESTES AUTOS  2. Correm apensos diversos processos cujo fundo de direito será discutido no  presente  feito,  havendo  inclusive  a  apresentação  de mesmo  recurso  voluntário  por  parte  dos  recorrentes  em  todos  eles,  razão  pela  qual  este  voto  aproveitará  aos  processos  16004.001451/2008­20, 16004.001446/2008­17, 16004.001443/2008­83, 16004.001445/2008­ 72 e 16004.001455/2008­16.  PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  3. Inicialmente, no que se refere à alegação do contribuinte de que as parcelas  relativas a 12/2002 a 11/2003 estariam sujeitas a decadência, pois que antecedem o quinquênio  anterior ao lançamento, a 9ª Turma DRJ/RPO entendeu pela não caracterização do instituto, em  razão da inexistência de pagamento antecipado e constatação de fraude fiscal. Abaixo, trecho  do acórdão da DRJ/RPO:  “Não ocorrendo qualquer pagamento relativo à obrigação  ou no caso de comprovação da ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, conta­se o mesmo prazo de 05 (cinco) anos a  partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  moldes  do  artigo 173, I, do CTN.”  4.  No  caso  tela,  em  se  tratando  de  contribuição  previdenciária  cujo  lançamento se dá por homologação, disciplina o artigo 150, §4 do CTN:  "§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação."  5.  Nessa  perspectiva,  observo  que  de  fato  não  há  qualquer  prova  do  pagamento  antecipado  do  tributo  lançado,  além  de  que  restou  caracterizada  a  fraude  e  simulação contra a Fazenda,  razão pela qual a contagem do prazo decadencial de cinco anos  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001449/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.791  S2­C4T2  Fl. 741          12 inicia­se  no  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  Fazenda  poderia  efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  daí  porque,  ainda  que  o  presente  feito  tenha  sido  instaurado em 11/2008, a alegação de decadência do direito de cobrança dos valores relativos  às competências de 12/2002 a 11/2003 não merece acolhida.  DA INCONSTITUCIONALIDADE  6.  Quanto  à  preliminar  de  inconstitucionalidade  suscitada  pelo  recorrente  João Pereira Fraga, o qual  invoca  jurisprudência  do STF no RE 363852/MG, observo que o  referido decisum não se aplica ao caso em análise, haja vista que o lançamento tributário ora  impugnado  trata  da  totalidade  das  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  que  sustenta  atividade agroindustrial, nada tendo a ver com as contribuições específicas de que trata o art.  25, incisos I e II, da Lei nº. 8.212/91 (FUNRURAL), efetivamente declaradas inconstitucionais  por aquela corte.  7.  No  entanto,  consta  do  relatório  fiscal  (fls.  221),  o  crédito  tributário  ora  constituído "(...) refere­se ao lançamento de contribuições sociais previdenciárias destinadas á  Seguridade Social, correspondentes contribuição dos segurados empregados, incidentes sobre  verbas  salariais  contidas  nas  folhas  de  pagamentos  de  salários  e  sobre  verbas  salariais,  pagas, devidas ou creditadas a  titulo de "salários  in natura ­ cestas básicas" registradas na  Contabilidade  e  Notas  Fiscais  de  Compra  (...)",  razão  pela  qual  não  há  qualquer  inconstitucionalidade declarada relativamente a tal dispositivo legal.  8. Ademais, conforme entendimento sumulado (Súmula n.º 02/CARF):  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  9.  Diante  disso,  resta  prejudicada  as  alegações  do  recorrente  quanto  à  inconstitucionalidade do lançamento.    DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  10. No que se refere à preliminar suscitada por João Pereira Fraga, relativa à  falta de especificação ou clareza das  rubricas  contábeis utilizadas pela  autoridade  fiscal  para  efetuar lançamento, cumpre ressaltar que a apuração dos valores devidos ao fisco foi realizada  em se considerando a totalidade da receita bruta de faturamento da autuada, nos termos do art.  30, da Lei nº. 8.212/91, demonstrados em planilhas  lastreadas  em documentação anexada  ao  relatório fiscal, tais como notas fiscais, faturamentos, produto final da venda e comercialização,  etc.  11. Nesta senda, não há o que se falar em falta de clareza do Relatório Fiscal,  nem tampouco em cerceamento do direito de defesa pela não especificação dos elementos que  compõem  a  base  de  cálculo  do  lançamento  efetuado,  uma  vez  que,  demonstrados  todos  os  valores utilizados pelo fisco em planilha anexa ao auto de infração, o contribuinte deve realizar  a  impugnação  específica  de  cada  rubrica,  apontando,  caso  exista,  qualquer  inconsistência  ou  falta de documentação contábil que fundamente o lançamento.   12.  No  que  tange  às  alegações  trazidas  em  sede  de  recurso  voluntário  interposto  em  conjunto  por  Alfeu  Mozaquatro,  Patrícia  Mozaquatro,  Marcelo  Mozaquatro,  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001449/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.791  S2­C4T2  Fl. 742          13 Industrias Reunidas e CM4 Participações, suscitam os recorrentes a existência de nulidade dos  autos de infração ora impugnados por serem ilegais e se utilizarem exclusivamente documentos  probatórios  de  inquérito  policial,  os  quais  não  foram  apreciados  em  processo  judicial  e  submetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa, razão pela qual seriam nulos.   13.  Entretanto,  muito  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  se  utilizado  de  informações  fornecidas  pela  Polícia  Federal,  não  há  qualquer  vedação  legal  para  análise  de  fatos apurados por outros órgãos fiscalizadores,  razão pela qual a Administração Publica não  pode  se  omitir  de  apurar  todas  as  situações  constituintes  do  fato  gerador,  contemplando  o  interesse público e o princípio da verdade material.   14. A propósito do tema, manifestou­se o STF:  "PROVA  EMPRESTADA.  Penal.  Interceptação  telefônica.  Escuta ambiental. Autorização  judicial e produção para  fim de  investigação  criminal.  Suspeita  de  delitos  cometidos  por  autoridades  e  agentes  públicos.  Dados  obtidos  em  inquérito  policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra  os  mesmos  servidores.  Admissibilidade.  Resposta  afirmativa  a  questão de ordem. Inteligência do art. 5º,  inc. XII, da CF, e do  art. 1º da Lei  federal nº 9.296/96. Voto vencido. Dados obtidos  em  interceptação  de  comunicações  telefônicas  e  em  escutas  ambientais,  judicialmente autorizadas para produção de prova  em  investigação  criminal  ou  em  instrução  processual  penal,  podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar,  contra  a  mesma  ou  as  mesmas  pessoas  em  relação  às  quais  foram colhidos.  (STF  ­  Inq­QO:  2424 RJ  ,  Relator: CEZAR PELUSO, Data  de  Julgamento:  25/04/2007,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe­087 DIVULG  23­08­2007  PUBLIC  24­08­2007 DJ  24­08­ 2007 PP­00055 EMENT VOL­02286­01 PP­00109)."  15.  Além  disso,  no  que  se  refere  à  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  imperioso  destacar  que  o  contribuinte  poderia  e  deveria  promover  impugnação  dos  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal  no  presente  processo  administrativo,  daí  porque,  havendo  possibilidade  de  impugnação  das  provas  e  fatos  imputados  ao  contribuinte  ao  longo  do  processo fiscal, resta insubsistente a alegação de cerceamento de defesa.  16. Ressalte­se ainda que, em se  tratando de apuração de  responsabilização  passiva  solidária,  a  autoridade  fiscal  deve  utilizar  documentos  que  atestem  a  existência  de  atividades conjuntas ou relações de prestações de serviço mútuo que comprovem a persecução  de objeto comum por diversas pessoas jurídicas, constatando­se, por conseguinte, a existência  de grupo econômico de fato e, consequentemente, interesse comum, nos termos do artigo 135,  do CTN.   17. No caso  em  tela,  todos os documentos que  fundamentam o  lançamento  tributário e a atribuição de responsabilidade passiva solidária estão devidamente descritos nos  anexos I e  II dos autos (relatório de grupo econômico), os quais foram entregues a cada uma  das  autuadas,  juntamente  com  termo  de  sujeição  passiva  solidária  (fls.  609/636),  razão  pela  qual entendo que os autos de infração lavrados contra as recorrentes preenchem os requisitos  elencados no art. 10, do Decreto nº. 70.235/72.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001449/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.791  S2­C4T2  Fl. 743          14 DO MÉRITO  DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  18. Superadas as questões preliminares relativas à validade e legalidade dos  autos  de  infração,  observo  que,  no  mérito  restante,  nenhum  dos  contribuintes  promoveu  impugnação específica a qualquer dos valores ou rubricas discriminados nos autos de infração,  restando caracterizada a preclusão.   19.  Dessa  forma,  considerando  a  generalidade  do  recurso,  que  repetiu  os  mesmos  termos  contidos  na  impugnação,  considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  conforme  estabelece  o  art.  17  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  20. Sobre o tema, trago jurisprudência deste Conselho:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  não  competindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  apreciá­la  (Decreto  no  70.235/72,  art.  17,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da Lei  no  9.532/97).  Processo nº. : 10280.004214/2002­80  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente contestado na impugnação apresentada de forma  tempestiva. Processo nº. 35464.002340/2006­04  MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal. Processo nº. : 15374.004371/2001­89  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do  art.  17  do  Decreto  70235/72,  a  matéria  não  contestada  pelo  sujeito  passivo  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo torna­se consolidado. Processo nº.: 11516.001652/2005­ 91  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  –  é  preclusa  a  discussão  em  sede  recursal  de  matéria para a qual não houve impugnação, tendo como efeito a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  âmbito  administrativo. Processo nº. : 10980.008007/2003­98  MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria objeto de recurso, quando não impugnada em primeiro  grau. Processo nº. : 10540.000616/2003­88."  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001449/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.791  S2­C4T2  Fl. 744          15   21. Resta, portanto, apenas a análise do conjunto probatório trazido aos autos,  com  fins  de  apuração  de  legitimidade  e  responsabilidade  passiva  solidária  das  empresas  autuadas.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  22. Em análise à documentação  trazida, observo que  restou  incontroverso a  legitimidade  passiva  da  principal  autuada, COFERFRIGO ATC LTDA.,  no  que  se  refere  às  contribuições previdenciárias e sociais devidas, apuradas entre 12/2002 e 06/2008.  23.  Tal  se  dá  porque,  conforme  apurado  pela  Receita  Federal  e  em  investigação da Polícia Federal, a empresa COFERFRIGO, por meio de seus administradores  de fato, utilizou­se de artifícios contáveis e fraudes fiscais, promovendo a criação de diversas  pessoas jurídicas titularizadas por interpostas pessoas, as quais contribuíram para a consecução  da  atividade  fim,  fornecendo mão de  obra,  arrendando  instalações  e  até mesmo  exercendo  a  atividade extrativista  agroindustrial,  objetivando pura  e  simplesmente o não  recolhimento do  imposto devido.  24.  Além  disso,  a  principal  autuada  não  ofereceu  qualquer  impugnação  ao  lançamento  efetuado,  restando  caracterizada  a  revelia. Nos  termos  do  art.  21,  do Decreto  nº  70.235, de 1972.  25.  Apenas  os  autuados  e  João  Pereira  Fraga,  Lucélia  Aparecida  Nunes,  Alfeu  Mozaquatro,  Patrícia  Mozaquatro,  Marcelo  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  ofereceram  contestação  ao  lançamento,  razão  pela  qual  será  analisada a responsabilidade solidária apenas em relação a eles.  DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ­ PESSOA JURÍDICA  26. De fato, o instituto da responsabilidade solidária consta expressamente no  art. 30 da Lei nº. 8.212/91, relativamente a empresas que compõem mesmo grupo econômico.  27. Por sua vez, quanto à necessidade de definição de grupo econômico, com  fins de apuração de solidariedade passiva relativa a contribuições devidas à Seguridade social,  tem­se que o conceito mais abrangente e adequado ao fim almejado encontra­se estipulado na  Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, conforme o parágrafo 2º do artigo 2º, in verbis:  “Art.2º.  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  §  2.  Sempre  que  uma ou mais  empresas,  tendo  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica,  própria  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra constituindo grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.”  28. Nesse  aspecto,  a  existência  de  grupo  econômico  deve  ser  demonstrada  por meio das relações de fato ou de direito entre as empresas autuadas, de forma a configurar  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001449/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.791  S2­C4T2  Fl. 745          16 interesse comum na situação constituinte do fato gerador, bem como deve ser demonstrada a  existência de administração central ou preeminência de um grupo com poderes decisórios sobre  os demais.   29.  No  presente  caso,  observa­se  que  as  empresas  recorrentes  CM4  Participações e Indústrias Reunidas CMA, únicas empresas a apresentarem recurso voluntário,  abrigavam  o  núcleo  administrativo  do  grupo  econômico,  ou  o  centro  decisório,  tendo  seu  capital  constituído  pelo  patrimônio  da  família Mozaquatro,  a  qual  promovia  e  gerenciava  o  esquema de sonegação fiscal, conforme demonstram as documentações colhidas pelo fisco e as  informações apuradas pela Polícia Federal.   30. Tais empresas, ostensivas do grupo Mozaquatro, participavam ativamente  da  atividade  desempenhada  pelo  grupo  econômico,  tendo  diversas  instalações  arrendadas  a  outras  empresas  do  grupo,  estas  últimas  constituídas  por  pessoas  interpostas  (laranjas),  com  fins  de  desempenhar  a  atividade  agroindustrial  fim  e  eximir  as  empresas  arrendadoras  da  responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido.  31.  Dessa  forma,  caracterizada  a  existência  de  atividade  conjunta  na  persecução  de  objetivo  comum,  bem  como havendo  administração  única,  entendo que  razão  assiste à autoridade fiscal na atribuição de responsabilidade solidária às recorrentes.  DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ­ PESSOAS FÍSICAS  32.  Por  sua  vez,  no  que  se  refere  à  responsabilização  solidária  de  pessoas  físicas, disciplina o art. 135 do CTN:  "São pessoalmente  responsáveis pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado."  33. A respeito do tema, o e. STF, ao analisar o artigo 135 do CTN, no RE nº  562.276/PR, estabelece que os gestores ou administradores das pessoas jurídicas somente serão  pessoalmente responsabilizados se incorrerem em violação de contrato social, excedendo seus  poderes de gestão, ou ainda quando na violação ou infração de lei.   34. Assim, verifica­se que, havendo comprovada pratica de atos em infração  à lei tributária, claramente objetivando a fraude fiscal, caracterizada está à responsabilidade dos  administradores das empresas do grupo econômico.  35.  No  caso  em  comento,  tendo  em  vista  suas  peculiaridades,  cabem  considerações  sobre  o  papel  dos  autuados  pessoas  físicas,  haja  vista  se  tratar  de  administradores e operados de do grupo econômico de fato.  NÚCLEO MOZAQUATRO  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001449/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.791  S2­C4T2  Fl. 746          17 36. Conforme relatório de grupo econômico  (cf.  fls. 3.881 do Vol. XXI, do  Anexo II), o grupo da família Mozaquatro foi gerenciador e beneficiário direto do esquema de  fraude contra o fisco, sendo constituído por Alfeu Mozaquatro, principal líder e articulador do  esquema, bem como por Marcelo Mozaquatro e Patrícia Mozaquatro, todos detentores de parte  do capital social, ou ainda apenas administradores das empresas ostensivas do grupo, tais como  CM4 Participações e Industrias Reunidas.   37.  O  papel  de  gerência  foi  evidenciado  pelas  investigações  da  Polícia  Federal, bem como pela auditoria realizada pela Receita, na qual foram analisados extratos de  movimentações  bancárias,  notas  fiscais  emitidas  em  nome  de  laranjas  e  entregues  à  família  Mozaquatro para conferência e contabilidade, arquivos magnéticos em posse dos investigados,  nos  quais  se  evidenciava  relatórios  contábeis  das  diversas  empresas  do  grupo  econômico,  inquérito  policial  que  indicava  o  acesso  dos  participantes  do  grupo  às  contas  bancárias  das  diversas empresas envolvidas no esquema etc.  38. Assim, atuando como administradores e principais beneficiários das  receitas obtidas pelo grupo econômico, bem como configurada a fraude fiscal em violação  da lei tributária, caracterizada está a solidariedade passiva, nos termos dos artigos 135, inciso  III e 116, parágrafo único, do Código tributário Nacional.   JOÃO PEREIRA FRAGA  39.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  as  alegações  da  defesa  de  João  Pereira  Fraga  (espólio)  se  dão  no  sentido  de  que,  diferentemente  das  outras  empresas  criadas  com  interpostas pessoas, a empresa COFERCARNES e seu sócio administrador João Pereira Fraga  gozavam  de  autonomia  em  relação  ao  grupo  econômico,  afirmando  que  as  relações  entre  o  autuado  solidário  e  o  grupo Mozaquatro  eram  meramente  contratuais,  não  prolongadas  por  mais  de  oito meses,  havendo  inclusive  pedido  extrajudicial  destinado  à COFERFRIGO para  que esta desocupasse as instalações arrendadas pela COFERCARNES.  40. Entretanto,  em  análise  ao  conjunto probatório  trazido  aos  autos  (cf.  fls.  4.086 do Vol. XXI, do Anexo  II),  observo que dentre a documentação  apurada pela Receita  Federal  foram encontrados: a) notas  fiscais das empresas do grupo Mozaquatro e das demais  empresas  que  compunham  o  grupo  econômico,  nas  quais  foi  constatada  existência  de  assinatura de João Pereira Fraga; b) cheques em branco, assinados por sócios administradores  das empresas do referido grupo econômico e entregues à pessoa de João Pereira Fraga; e por  fim  c)  extratos  de  movimentações  bancárias  de  contas  do  grupo  econômico;  bem  como  d)  informações apuradas pela Polícia Federal evidenciando que o autuado tinha acesso a diversas  contas  bancárias  das  empresas  do  grupo  econômico  (cf.  fls.  496  do  relatório  de  grupo  econômico, anexo I), evidenciando que João Pereira Fraga era de fato um dos gerenciadores do  esquema de sonegação fiscal.  41. Dessa forma, é de se concluir que a autonomia exercida por João Pereira  Fraga  decorre  de  seu  papel  central  na  administração  do  esquema  do  grupo  Mozaquatro,  devendo­lhe ser atribuída a responsabilidade solidária.  42.  Sob  esse  aspecto,  as  alegações  de  que  o  referido  contribuinte  não  compunha  os  quadros  societários  das  empresas  participantes  do  grupo  econômico  e  que,  portanto, não poderia ser considerado responsável pelos débitos de uma pessoa jurídica que não  lhe pertencia não merecem prosperar, haja vista que  a  responsabilização passiva solidária de  pessoas  físicas  relativamente  a  débitos  de  pessoas  jurídicas  se  dá  em  razão  do  papel  de  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001449/2008­51  Acórdão n.º 2402­004.791  S2­C4T2  Fl. 747          18 gerenciamento e gestão realizado em contexto de violação da lei, o que caracteriza o interesse  do administrador na situação constituinte do fato gerador do tributo, daí porque, nos termos do  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  é  correta  a  imputação  de  responsabilidade  passiva  solidária  a  JOÃO FRAGA, uma vez que figurava como beneficiário e administrador do grupo econômico  em questão.  43. Concluindo no particular, a responsabilização de pessoa física decorrente  da gerência exercida em contexto de fraude fiscal, ainda que administrador de fato, destina­se a  garantir o  recolhimento do  tributo devido, o qual  será  cobrado daqueles  que se beneficiaram  diretamente do produto de sonegação, agindo em conluio, conforme definição constante no art.  73 da Lei nº. 4.502/64.   LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA  44.  No  que  se  refere  ao  recurso  interposto  por  Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda  (fls.  719/720),  tida  nominalmente  como  sócia  administradora  de  uma  das  autuadas  solidárias,  observo  que  não  há  prova  nos  autos  de  sua  participação  efetiva  no  esquema  de  sonegação fiscal, nem tampouco há qualquer evidencia de sua condição de administradora de  fato do grupo econômico ou qualquer atuação em excesso de poder ou infração à lei que possa  ensejar sua responsabilização enquanto pessoa física, nos termos do art. 135 e incisos, do CTN,  além de que não consta nos autos termo de sujeição passiva solidária, razão pela qual a  recorrente não integra de fato o polo passivo da presente demanda, não havendo o que se  falar em sua responsabilização pelo débito apurado.  45.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  apresentado  por  Lucélia  Aparecida  Nunes Lacerda por falta de legitimidade passiva (ausência do termo de sujeição passiva, bem  como do relatório de corresponsável).  CONCLUSÃO  46.  Por  todo  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  interposto  por  Lucélia  Aparecida Nunes Lacerda, conheço dos recursos apresentados pelos demais sujeitos passivos,  para,  no  mérito,  negar­lhes  provimento,  mantendo  o  lançamento  nos  termos  da  decisão  de  primeira instância.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 747DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA

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6265883 #
Numero do processo: 13770.000663/2005-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 Ementa: ÔNUS DA PROVA. GLOSAS. DIREITO CREDITÓRIO. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 333, II do Código de Processo Civil, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão que não reconheceu motivadamente o seu direito creditório.
Numero da decisão: 3402-002.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que votou por converter o julgamento em diligência para que fosse apurado se os créditos glosados guardam pertinência com o processo produtivo. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 499          1 498  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000663/2005­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.843  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de dezembro de 2016  Matéria  Compensação ­ PIS   Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S/A (INCORPORADA PELA FIBRIA CELULOSE  S/A, CNPJ: 60.643.228/0001­21)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  Ementa:  ÔNUS DA PROVA. GLOSAS. DIREITO CREDITÓRIO.   Cabe  à  recorrente,  nos  termos do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72  e do  art.  333,  II  do  Código  de  Processo  Civil,  comprovar  a  eventual  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  decisão  que  não  reconheceu  motivadamente o seu direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que votou por converter o  julgamento em diligência para que fosse apurado se os créditos glosados guardam pertinência  com o processo produtivo. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 06 63 /2 00 5- 78 Fl. 499DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento no  Rio de Janeiro II que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Por retratar os fatos que sucederam no presente processo até a apresentação  da manifestação de inconformidade, transcreve­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Relatório  1  Trata­se  no  presente  processo  de  exame  das  declarações  de  compensação do interessado acima identificado (Dcomp´s às fls.  01,  43  e  50),  por  intermédio  das  quais  se  pleiteia  o  reconhecimento da existência de crédito da Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/Pasep  referente  ao  período de apuração de junho de 2005 (PA 06/2005; valor: R$  1.305.626,49, v.  fls. 02/03), apurado segundo o regime da não­ cumulatividade,  a  ser  compensado  com  débitos  de  outros  tributos e contribuições federais.  2  Inicialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES (DRF/VIT/ES) exarou o Parecer SEORT/DRF/VIT/ES  nº  1.420/2009  e  Despacho  Decisório  (fls.  130/154),  reconhecendo  apenas  parcialmente  (valor:  R$  554.877,26)  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado,  e  homologando  também  parcialmente,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  as  compensações de que tratam as Dcomp´s acima citadas, sob os  seguintes fundamentos:  · os  valores  devidos  mensalmente  a  título  do  PIS/Pasep  não­ cumulativo foram calculados tomando­se por base os montantes  constantes dos balancetes mensais, partindo­se,  para  efeitos de  conferência,  dos  demonstrativos  analíticos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  complemento  às  informações  constantes  dos  Dacon´s, sendo que, do exame levado a cabo, constatou­se a não  inclusão  dos  valores  contabilizados  na  conta  415350  (Outras  Receitas  Eventuais),  cuja  natureza,  segundo  informou  o  contribuinte, reveste­se de valores percebidos por uso de marca  (royalties),  indenização  por  servidão  administrativa  (passagem  de  gasoduto)  e  atualização  monetária  de  contas  a  receber,  os  quais,  à  exceção  desses  últimos  (valores  de  atualização  monetária, quis­se dizer), que tiveram suas alíquotas reduzidas a  zero  pelo Decreto  nº  5.164/04,  não  têm  base  legal  para  a  sua  exoneração, motivo pelo qual foram objeto de auto de infração,  pelo  quê  também  os  débitos  apurados  pelo  contribuinte  foram  admitidos  sem  qualquer  ajuste,  remetendo­se  as  diferenças  à  referida autuação;  · já no que concerne aos créditos da não­cumulatividade, e no  que  se  refere  à  rubrica  “Bens  utilizados  como  insumos”,  as  exclusões  ficaram  por  conta  (v.  planilha  analítica  das  notas  fiscais  excluídas do  cálculo às  fls.  125/129) de:  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  e  embarcações  (transporte  de papel e celulose), por, nessa condição, não se enquadrarem  no  conceito  de  insumo;  insumos  agrícolas  utilizados  na  operação florestal, que  tiveram suas alíquotas reduzidas a zero  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000663/2005­78  Acórdão n.º 3402­002.843  S3­C4T2  Fl. 500          3 pelos  Decretos  nºs  5.195/04  e  5.630/05,  e  do  carvão  mineral  utilizado para geração de energia, que também teve sua alíquota  reduzida  a  zero  por  força do  art.  2º  da Lei  nº  10.312/01;  óleo  lubrificante,  utilizado  na  retífica  das  facas  do  picador  de  cavacos,  agente  de  limpeza  e  agente  hidrofílico,  aplicados  na  limpeza das máquinas do processo produtivo, que não se fazem  diretamente  aplicados  no  processo  industrial,  não  atendendo o  requisito para a sua configuração como insumo; notas fiscais de  importação  de  insumos  sob  o  regime  aduaneiro  de  drawback  (CFOP  3.127),  que,  como  tal,  não  sofrem  a  incidência,  na  nacionalização, do PIS/Pasep e da COFINS não­cumulativos;   · já  em  relação  ao  item  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  somente assim se consideram aqueles aplicados diretamente na  produção, não se confundindo com aqueles prestados na área de  produção, motivo pelo qual  foram glosados um sem número de  serviços  adquiridos,  tais  como:  os  serviços  relacionados  às  áreas  de  centros  de  custos  denominados  “Apoio”,  “Administração”,  “Pesquisa  e  Silvicultura”,  “Ações  Sociais”,  “Comunicação  Interna”,  etc,  enfim,  uma  série  de  serviços  relacionados  aos  centros  de  custo  enumerados  pelo  Parecer  Fiscal  à  fl.  148,  que  se  entendem  como  não  aplicados  diretamente no processo produtivo, mesmo critério adotado para  os serviços vinculados às contas de razão enumeradas à citada  fl. 148 do Parecer Fiscal (planilha demonstrativa das exclusões  perpetradas às fls. 130/134);  · foram  ainda  objeto  de  glosa,  na  citada  rubrica  “Serviços  utilizados  como  insumos”:  serviços  atinentes  à  operação  florestal,  objeto  de  consulta  à  Disit/SRRF/7ª.  RF  (descrita  resumidamente  no  Parecer  Fiscal,  fls.  140/145),  tais  como  a  manutenção/abertura  de  estradas,  os  serviços  topográficos  e  o  inventário  florestal;  serviços  de  apoio,  análise,  assessoria,  consultoria e outros serviços afins, descritos no Parecer Fiscal à  fl.  149,  porquanto  não  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo;  serviços  de  empilhadeiras,  retroescavadeiras,  guinchos  e  guindastes,  não  admitidos  pela  mesma  razão,  ressalvando­se a locação destes mesmos equipamentos, devido a  previsão  explícita  de  admissão  de  crédito  pelo  aluguel  de  máquinas e  equipamentos, mas não como  insumos;  serviços de  construção,  reparo  e  manutenção  civil,  pintura,  hidrojateamento,  limpeza  e  lubrificação  realizadas  na  área  de  produção,  manutenção  de  elevadores,  segurança,  meio­ ambiente,  remoção  de  resíduos  e  cascas,  aterros  e  serviços  administrativos  (confecção  de  placas,  carteiras,  diagramação,  “folders”, reprografia, desenhos, despesas de viagens, etc), não  aplicados diretamente no processo produtivo;  · ainda  nesta  categoria  (serviços)  e  pelos  mesmos  motivos,  foram glosadas as aquisições de combustíveis para utilização em  veículos da empresa, por não possuírem a natureza de  insumo,  haja vista sua não utilização direta no processo produtivo, além  de  outras  que  se  limitaram  à  descrição  “serviços”,  ou  que  trouxeram em sua indicação o reajuste/adicionais de contratos,  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 rateios, migração de saldos contábeis, bem como pagamento de  horas  extras  de  mão­de­obra,  ao  entendimento  de  que  não  configuram serviços, propriamente ditos, mas ajustes contratuais  complementares  ou  acertos  contábeis,  além  do  que,  ainda  que  como  serviços  pudessem  ser  tidos,  não  há como  definir,  nestas  situações, quais foram os serviços efetivamente prestados, o que  impede seu reconhecimento como insumo;  · na  operação  florestal  foram  excluídos  os  gastos  com  topografia,  cartografia,  inventário,  vigilância,  manutenção  e  abertura  de  estradas,  construção  e  manutenção  de  cercas  e  viveiros,  coleta  de  dados,  confecção  de  porteiras  e  torres  de  vigilância, dentre outros, sendo mais esclarecedor especificar os  serviços  admitidos,  que  foram  os  serviços  de  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos,  derrubada/colheita,  roçada,  corte/descasque/baldeio, silvicultura e preparo de solo e mudas,  tudo em conformidade com a consulta formulada pela Unidade  (DRF/VIT/ES) à Superintendência (SRRF/7ª. RF/Disit);   · foram  também  glosadas  as  despesas  relativas  a  serviços  de  carga,  descarga,  baldeio,  de  empilhadeiras  e  manuseio  de  mercadorias  em  elaboração  e/ou  insumos,  enfim,  a  movimentação  destes  materiais  dentro  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  bem  como  o  transporte  entre  suas  unidades,  pois não aplicados diretamente na produção, e  também porque  não subsumíveis às espécies de fretes admitidos, cuja aceitação  somente se admite para os casos em que é textual, ou seja, para  aqueles incidentes sobre as vendas, ou implícita, como custo de  aquisição, para aqueles cobrados sobre as compras, desde que,  em qualquer  caso,  seja  tal  gasto arcado pelo  requerente  (além  daqueles referenciados, foram estornados todos os fretes da VIX  Transportes  e  Logística  Ltda.,  Gafor  Ltda.  e  Júlio  Simões  Transportes  e  Serviços  Ltda.,  sendo  que,  desta  última,  forma  excepcionados  aqueles  referentes  ao  transporte  de  toras  de  eucalipto  entre  a  Veracel  e  a  Aracruz,  ressalvando­se  ainda  o  frete entre as unidades fabris e os armazéns portuários, onde a  mercadoria é destinada ao embarque de exportação, pois, nestes  casos,  os  fretes  incidem  sobre  a  operação  internacional  de  venda, e desde que o pagamento tenha sido feito em benefício de  pessoa  jurídica  nacional;  v.  também  notas  fiscais  e  conhecimentos de  transporte,  que demonstram a movimentação  entre filiais do requerente, fls. 88/124, e planilha de exclusões às  fls. 130/134);  · em  linha semelhante, ou seja, por não guardarem referência  com o conceito de serviço prestado como insumo, as despesas de  carregamento  (carga,  descarga  e  movimentação),  as  despesas  com  pedágios,  taxas  de  utilização  portuária,  limpeza  e  conservação  de  armazéns,  empilhadeiras, marcação  de  fardos,  mão­de­obra de  terceiros  relacionados a  tais atividades,  foram  expurgadas em sua integralidade;   · quanto aos  créditos que  se  referem às  despesas apropriadas  com  energia  elétrica,  aquelas  que  dizem  respeito  à  consultoria  prestada  no mercado  livre de  energia,  as  contribuições  para  a  Associação Brasileira de Grandes Consumidores  Industriais de  Energia  –  ABRACE,  e  as  taxas  de  fiscalização  de  serviços  de  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000663/2005­78  Acórdão n.º 3402­002.843  S3­C4T2  Fl. 501          5 energia  elétrica  –  TFSEE  cobradas  pela  Agência  Nacional  de  Energia Elétrica  ­ ANEEL  (vide  demonstrativo  de  fl.  135),  por  não  se  qualificarem  como  gastos  específicos  com  energia  elétrica  e,  também,  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  absorção como crédito da não­cumulatividade, não puderam ser  admitidas;  · no  item “Despesas de aluguéis de máquinas  e equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas”,  foram  glosados  os  lançamentos  relativos à locação de veículos, ambulâncias e o arrendamento  de veículos para transporte de pessoal, por não se enquadrarem  tais  despesas  no  conceito  estreito  de  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos (cf. fl. 136);  · os  valores  apropriados  pelo  interessado  na  rubrica “Outros  valores  com  direito  a  crédito”,  tais  como  despesas  com  hospedagem de empregados, material de escritório, proteção ao  trabalhador, manutenção de móveis  e  utensílios,  programas  de  formação  profissional,  materiais  de  escritório  e  propaganda  e  publicidade, devem ser expurgados, porquanto não são passíveis  de inclusão por  inexistência de permissivo  legal  (demonstrativo  de glosas à fl. 137).   3  Cientificado  da  decisão  da  autoridade  administrativa  local  acima  mencionada  em  22/09/2009  (v.  fl.  167),  o  contribuinte,  irresignado,  apresentou,  em  20/10/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  168/181  e  demais  documentos  a  ela  anexados  às  fls.  182/204  (cópia  de  carteira  de  identidade  do  procurador  da  empresa,  procuração,  atas  e  estatuto  social),  alegando, em síntese, que:  a)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  matéria­prima,  cuja  utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final,  sendo  que,  no  ciclo  produtivo  do  impugnante,  as  árvores  são  cortadas  e  colhidas,  processos  estes  realizados  através  de  diversas  atividades  (roçada  pré­corte;  corte  e  processamento  manual  e  corte  e  processamento mecanizado),  nas  quais,  durante  toda  a  fase  de  silvicultura  e  de  colheita,  ocorre  o  consumo  de  combustíveis em veículos, máquinas e  equipamentos próprios e  arrendados ou locados, ou ainda de propriedade e operados por  terceiros  que  são  contratados  para  a  prestação  de  serviços  intrinsecamente ligados à produção, além do que todos os itens  ligados  a  peças  de  manutenção,  itens  de  reposição  e  os  imprescindíveis equipamentos de segurança são consumidos em  significativo  valor  durante  todo  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  o  combustível,  bem  como  as  peças  de  reposição  e  de  manutenção  adquiridos  pelo  impugnante  são  totalmente  consumidos  em  máquinas  e  veículos  próprios,  locados,  arrendados  e  de  propriedade  de  terceiros  quando da  execução  dos  serviços  contratados  na  área  do  impugnante  e  exclusivamente para o impugnante, sendo que, sem eles não há  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 como produzir a celulose, revestindo dessa forma não apenas o  combustível,  mas  também  todos  os  demais  insumos  equivocadamente  glosados  pela  fiscalização  de  indiscutível  essencialidade  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  entendimento das: Solução de Consulta nº 260, de 26/09/2008;  Solução de Consulta nº 85, de 07/04/2008; Solução de Consulta  nº 72, de 04/09/2006;  c)  também  não  há  que  se  falar  em  glosa  de  créditos  de PIS,  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  supostamente  tributadas  pelo  PIS  pela  sistemática  da  cumulatividade,  conforme entendimento do STJ para fins de crédito presumido de  IPI  (Resp  nº  1008021/CE;  Resp  nº  617.733/CE;  Resp  nº  813.280/SC),  conceito  posto  para  insumo  que  o  impugnante  toma emprestado para a apuração do PIS;  d)  ante  o  exposto,  requer­se  a  reforma  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES nº 1.420/2009, para que seja homologada a  integralidade  da  compensação  constante  deste  processo  nº  13770.000663/2005­78,  e,  por  conseguinte,  seja  cancelado  o  débito  controlado  no  processo  (anexo)  nº  10783.721269/2009­ 63,  ou,  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  que  o  referido  processo  seja  convertido  em  diligência,  para  que  todos  os  equívocos  cometidos  ao  longo do  procedimento  de  fiscalização  sejam sanados.   Mediante o Acórdão nº 13­30.892, de 18 de agosto de 2010, a 5ª Turma da  DRJ/Rio de Janeiro II julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte,  conforme ementa abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005   PIS/PASEP.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.   Na aquisição de bens e serviços, não efetivamente aplicados ou  consumidos na fabricação de produtos destinados à venda, ou na  prestação  de  serviços,  é  cabível  a  manutenção  da  glosa  promovida na base de cálculo de créditos do PIS/Pasep.  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA.  O transporte de  insumos, produtos acabados ou em elaboração  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  gera  direito a crédito a ser descontado do PIS/Pasep com incidência  não­cumulativa.  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÕES  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  FERTILIZANTES  E  CONGÊNERES. CARVÃO MINERAL.  A  partir  do  advento  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  deu  nova  redação ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não mais se poderá  apropriar  créditos  relativos  ao  PIS/Pasep,  decorrentes  de  aquisições  de  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  quando  adquiridas  com  alíquota  zero,  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000663/2005­78  Acórdão n.º 3402­002.843  S3­C4T2  Fl. 502          7 utilizadas na produção ou  fabricação de produtos destinados à  venda.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento  fundamentado.  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada,  por  via  postal,  da  decisão  de  primeira instância em 27/10/2010.  Em  26/11/2010,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  mediante  o  qual  alega  os  mesmos  argumentos  já  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  resumidos nos itens "a)" a "d)" do relatório da decisão recorrida acima transcrito.  Posteriormente,  foi  juntado ao processo o Laudo/Parecer Técnico acerca da  cadeia produtiva do sistema agroindustrial de produção de celulose, elaborado por professores  da Esalq/USP.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  legítimo  representante  da  contribuinte, pelo que dele se toma conhecimento.  Não pode prosperar o conceito de insumo proposto pela recorrente que seria  toda  e  qualquer  matéria­prima  cuja  utilização  na  cadeia  produtiva  fosse  necessária  à  consecução do produto final. O direito ao crédito das contribuições não cumulativas deve ser  interpretado  com as peculiaridades  e  restrições  que  lhe  são próprias,  dispostas no  art.  3º  das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e nas demais normas aplicáveis à espécie.   Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  e  nem  tão  amplo,  de  acordo  com  a  legislação do Imposto de Renda, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3403­002.656, julgado  em 28/11/2013, cujo Relator foi Conselheiro Rosaldo Trevisan, cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:   PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.   Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.   Fl. 505DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência  e  à  dimensão  do  direito  alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  (...)  Com  relação  à  insurgência  genérica  ao  conceito  de  insumo  aplicado  às  glosas,  deve­se  ressaltar  que  o  fato  de  este  Colegiado  ter  entendimento  divergente  da  autoridade  de  primeira  instância  no  que  concerne  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento do PIS/Pasep não acarreta, de forma alguma, a revisão total das glosas mantidas  pela  decisão  recorrida,  a  qual  foi  legitimamente  emitida  em  conformidade  com  a  regulamentação trazida pelas referidas Instruções Normativas.   Não há que se olvidar que cada órgão julgador age, dentro da sua esfera de  competência, segundo o princípio da livre persuasão racional.   Com relação à alegação da recorrente de que seu processo industrial se inicia  no  viveiro  florestal,  é  de  se  esclarecer  que  o  entendimento  da  fiscalização  não  é  dela  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000663/2005­78  Acórdão n.º 3402­002.843  S3­C4T2  Fl. 503          9 divergente. A fiscalização considera que os custos incorridos na fase agrícola da produção são  insumos para fins de creditamento das contribuições não cumulativas.  Com  efeito,  registrou  a  fiscalização  que  a DRF/Vitória  já  havia  formulado  consulta à Divisão de Tributação desta Superintendência quanto à correta interpretação do art.  66 da IN SRF 247/02 em relação às pessoas jurídicas que realizam atividades agroindustriais, a  qual solucionou a questão em abono quase integral da proposta submetida por aquela Unidade,  conforme trecho abaixo extraído do Parecer Seort:  (...)  É pertinente registrar a realização de consulta à Divisão de Tributação  desta Superintendência quanto à correta interpretação do art. 66 da IN  SRF  247/02  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que  realizam  atividades  agroindustriais, cujos termos se transcrevem na íntegra:  "DESCRIÇÃO DETALHADA DA QUESTÃO   Em procedimento de verificação de  ressarcimento de  créditos  da não­ cumidatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  realizada  junto a pessoa  jurídica que exerce atividade de  fabricação de celulose  juntamente  com  a  produção  de  toras  de  eucalipto,  esta  a  principal  matéria­prima  na  industrialização  daquele  produto,  deparou­se  a  fiscalização  com  dúvidas  acerca  do  real  alcance  do  termo  "insumo  "  para  fins  de  apropriação  de  créditos  daquela  natureza  na  operação  realizada pela empresa.  Assim  como  na  atividade  sucroalcooleira,  é  comum  no  setor  de  fabricação  de  celulose  que  as  indústrias  desenvolvam  o  cultivo  de  eucalipto  para  garantia  do  fornecimento  de  matéria­prima,  o  que  a  caracteriza como típica agroindústria.  (...)  SOLUÇÃO PROPOSTA PELA CONSULENTE   Quanto  ao  primeiro questionamento,  entende  esta Unidade que,  sendo  princípio  comezinho  de  direito  que  a  lei  não  utiliza  palavras  vãs,  os  termos  "produção"  e  fabricação"  possuem  sentidos  distintos,  não  podendo  serem  tomados  como  sinônimas  no  contexto  legal  sob  enfoque.  O  vocábulo  "fabricação",  sem  maiores  controvérsias,  guarda  relação  com  "industrialização"  na  concepção  do  art.  4o  do  RIPI/02,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/02,  segundo  o  qual  corresponde  a  "qualquer  operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo". Tanto assim que a IN SRF 247/02 buscou a noção de insumo  no  Parecer  CST  65/79  que  demarca  os  conceitos  de  matérias­primas,  produtos intermediários e de embalagem, indiscutivelmente espécies do  gênero "insumo ".  Produção,  por  sua  vez,  não  se  enquadra  como  industrialização,  ainda  que  do  ponto  de  vista  econômico  o  possa  ser.  Este  entendimento  encontra­se  pacificado  na  seara  administrativa,  tendo,  inclusive,  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  firmado  posição  neste  sentido,  quando,  ao  analisar  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  n°  9.363/96  a  pessoa  jurídica  exportadora  de  café  em  grão,  reafirmou  a  inexistência  de  qualquer  processo  industrial,  do  ponto  de  vista  legal,  que lhe fosse possível conferir o beneplácito, uma vez que as operações  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 se  resumiam  a  limpar,  secar,  classificar  e  ensacar  o  produto  (café)  destinado  ao  mercado  internacional  (vide  acórdãos  201­79.068  e  201.79.070).  (...)  Nesta senda e já adentrando à segunda indagação, encarada a produção  como  algo  distinto  de  industrialização,  tem­se  que  as  Leis  n°s  10.637/02 e 10.833/03 conferiram, sim, o direito ao aproveitamento de  créditos  incidentes  sobre  insumos  ­  bens  e  serviços  ­  utilizados  na  produção,  no  caso  em  apreço,  entendida  como  a  atividade  rural  empreendida  como  acessória  à  industrialização  de  celulose,  não  se  erigindo em óbice a tal conclusão a simples omissão da IN SRF 247/02  em conceituar os bens utilizados como insumos em relação à produção,  mesmo porque ao definir serviços como insumos estipulou que seriam  aqueles aplicados ou consumidos na produção ou na fabricação de bens  destinados à venda.  Não  faria  sentido  lógico­jurídico  que  se  permitisse  a  apropriação  de  créditos  na  produção,  exclusivamente  em  relação  serviços  tomados  como  insumos,  refutada quanto aos bens, o que  leva a crer que houve  certa  mistura  terminológica,  em  princípio,  nada  impedindo  que,  adotando uma interpretação sistemática, aplique­se a analogia in bonam  partem  para  se  concluir  que  é  possível,  na  atividade  agroindustrial,  a  tomada  de  créditos  pela  utilização  de  bens  e  serviços  que  são  consumidos/aplicados na produção.  Outrossim,  não  parece  haver  dúvida  que,  acaso  a  operação  florestal  fosse realizada em pessoa jurídica distinta e não em processo integrado,  como  sói  ocorrer,  os  créditos  em  comento  poderiam  ser  apropriados  sem qualquer censura.  Isto  posto,  resta  a  terceira  questão,  qual  seja,  admitidos  os  créditos,  quais seriam os insumos passíveis de admissão no cômputo da apuração  dos créditos.  Em  relação  aos  bens,  dúvida  não  surge  quanto  aos  herbicidas,  fertilizantes  e  corretivos  de  solo,  eis  que  consumidos  diretamente  na  produção de  toras de  eucalipto;  entretanto,  a mesma  facilidade não  se  repete no que concerne aos serviços, de forma que aqueles relacionados  à silvicultura, assim entendido como o cultivo de árvores florestais, e de  topografia,  visando  o  levantamento  das  áreas  a  serem  cultivadas,  haveriam de ser admitidos no cálculo.  Já os serviços de manutenção de estradas para escoamento da produção  e  os  serviços  de  satélite  para  acompanhamento  das  áreas  cultivadas,  assim  como,  a  vigilância  patrimonial  e  a  construção  de  cercas  divisórias,  o  mesmo  raciocínio  não  seria  aplicável  porquanto  são  serviços que, nada obstante a utilidade na atividade desenvolvida, não  se aplicam diretamente na produção, mas apenas de maneira indireta.  Nesta  linha  exegética,  "o  termo  'insumo'  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão­ somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço" (SC SRRF/7a RF/Disit n° 69/2007).  Na Solução de Consulta SRRF/7" RF/Disit n° 05/2007, destaca­ se  que  "(  ...)  segundo  a  nova  sistemática  de  apuração  não­ cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  contribuintes  a  elas  sujeitos  podem  apurar  um  crédito  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000663/2005­78  Acórdão n.º 3402­002.843  S3­C4T2  Fl. 504          11 correspondente  à  aplicação  das  respectivas  alíquotas  sobre  determinados  custos,  para  ser  abatido  do  que  for  devido,  num  mesmo  período,  a  título  das  referidas  contribuições.  Como  a  utilização  desse  crédito  resultará  em  redução  da  contribuição  devida, equivalendo a uma renúncia de receita, cumpre salientar  o  dever  de  obediência  ao  princípio  da  interpretação  literal,  sendo vedada a  extensão da norma a  casos nela não previstos,  consoante  o  disposto  no  art.  111  da  Lei  n°.  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­Código Tributário Nacional."  Com  estas  considerações,  submete­se  o  posicionamento  retro  a  esta  Divisão  de  Tributação  para  que  o  referende  ou,  caso  contrário, forneça a interpretação mais consentânea com o direito  posto,  pugnando­se  desde  já,  na  medida  do  possível,  por  uma  breve  solução, em  razão da pendência de análise de pedidos de  ressarcimento. "   Em abono quase integral da exegese submetida, referida Divisão  solucionou  a  questão  no  sentido  proposto,  à  exceção  dos  serviços  topográficos,  que  não  vislumbrou  hipótese  para  seu  aproveitamento,  por  falta  de  respaldo  legal,  isto  é,  não  se  verificava  ali  a  prestação  de  um  serviço  diretamente  realizado  na produção.  Fixadas  tais  premissas,  destaca­se  que  do  exame  da  escrita  contábil/fiscal  e  dos mapas  demonstrativos  da  composição  das  contribuições  sob  exame  foram  detectados  alguns  pontos  divergentes  entre  a  interpretação  levada  a  cabo  pelo  contribuinte  e  a  engendrada  pela  fiscalização,  não  no  que  concerne  à  exatidão  dos  números  fornecidos,  mas  sim  em  relação  à  inclusão/exclusão  de  certos  itens  (insumos  e/ou  receitas)  no  cálculo  dos  valores  aproveitados  na  apuração  do  tributo sob exame.  Por  força  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  impõese a  segregação e exame apartado de  todos os pontos de  discordância  (rectius  questões),que  foram  alvo  de  glosa  ou  acréscimo na base de cálculo. em relação aos valores apurados  pelo contribuinte.  (...)  No que concerne aos combustíveis, alega a recorrente, em síntese, que eles  são consumidos em veículos, máquinas e equipamentos, durante toda a fase de silvicultura e de  colheita, de forma que são essenciais no seu processo produtivo.  No  Parecer  Seort  observa­se  que  as  glosas  a  título  de  combustíveis  foram  somente relativas àqueles utilizados em veículos e embarcações, em face da sua não utilização  direta no processo produtivo, conforme se vê abaixo:  (...)  Nesta rubrica as exclusões ficaram por conta dos combustíveis e  lubrificantes utilizados  em  veículos  e  embarcações  (transporte  de  papel  e  celulose),  por,  nessa  condição,  não  se  qualificarem  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 como  insumo,  visto  sua  influência  indireta  no  processo  produtivo;  (...)  Nesta  categoria  (serviços)  também  foram  relacionadas  aquisições  de  combustíveis  para  utilização  em  veículos  da  empresa,  redundando  em  sua  glosa,  não  pelo  equívoco  da  classificação  proposta  (insumo  ­  bem  x  serviço),  mas  sim,  por  não  possuir  este  combustível  a  natureza  de  insumo,  haja  vista  sua não utilização direta no processo produtivo.  (...)  O julgador de primeira instância manteve a referida glosa sob o argumento de  que  a  mera  alegação  na  manifestação  de  inconformidade  de  que  os  combustíveis  seriam  essenciais à produção de celulose não seria suficiente para afastá­la, nesses termos:  (...)  11 Por outro lado, e nos termos da legislação, a mera alegação,  constante da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo  interessado,  no  sentido  de  que,  sem  tais  gastos,  não  haveria  como produzir a celulose, não é suficiente para afastar a glosa  promovida  pela  fiscalização,  até mesmo  porque  o  interessado  não comprovou documentalmente na citada peça recursal que os  correspondentes  gastos  ­  especificamente  com  combustíveis  e  lubrificantes  ­  se  fizeram  efetivamente  utilizados,  e  tal  como  alegado, em máquinas e equipamentos, ou, ainda, em veículos e  embarcações – a que, na espécie, se referem os combustíveis e  lubrificantes  glosados  –  desde  que,  necessariamente,  empregados  diretamente  nas  atividades  que  dizem  respeito  ao  seu  objeto  social  (florestamento,  reflorestamento,  industrialização,  comercialização  de  produtos  florestais,  exploração  de  fontes  renováveis  de  energia  e  o  exercício  de  atividades  industriais,  comerciais,  agrícolas  e  pastoris  em  geral;  (...)  II  –  serviços,  direta  e  indiretamente  relacionados  com  suas  atividades  principais,  na  forma  do  objeto  da  empresa, descrito no art. 2º do estatuto social, v. fl. 193).  (...)  De  fato,  caberia  à  recorrente,  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 333, II do Código de  Processo  Civil,  comprovar  a  eventual  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  decisão que glosou, motivadamente, o crédito decorrente de combustíveis.  Embora  esta  Relatora  pudesse,  em  conformidade  com  precedentes  deste  CARF, reconhecer, por exemplo, o crédito decorrente dos combustíveis utilizados em veículos  ou  embarcações  em  relação  ao  transporte  ou  manuseio  de  insumos  ou  produtos  inacabados  dentro do contexto do seu processo produtivo, nele  incluído a  fase agrícola, a  recorrente não  trouxe  aos  autos,  até  a  manifestação  de  inconformidade,  a  comprovação  de  que  os  combustíveis questionados estariam inseridos nessa situação ou, eventualmente, em outra que  ensejasse o referido creditamento.  A  recorrente,  no  recurso  voluntário  e  na  manifestação  de  inconformidade,  restringiu­se à alegação de que o combustível seria essencial ao seu processo produtivo e seria  consumido em veículos, máquinas e equipamentos na fase de silvicultura e de colheita.   Fl. 510DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13770.000663/2005­78  Acórdão n.º 3402­002.843  S3­C4T2  Fl. 505          13 No  Laudo  posteriormente  apresentado  há  a  informação  de  que  toda  a  atividade  silvicultural  e  fabril  depende  da  movimentação  de  veículos  leves,  ônibus,  vans,  tratores, caminhões, máquinas leves e pesadas, todos consumidores de combustível.  Não  resta  mesmo  dúvida  de  que  o  combustível  seja  essencial  à  atividade  produtiva da recorrente, entretanto, ela não comprovou que as despesas relativas às aquisições  tributadas de combustíveis glosadas seriam, efetivamente, aplicadas nos veículos, máquinas e  equipamentos do seu processo produtivo, mas não em outras operações que, embora sejam da  atividade da empresa como um todo, não gerariam direito ao crédito das contribuições.   A apuração dessa questão exigiria dilação probatória, não mais cabível neste  momento processual, quando já preclusa a produção de provas pela recorrente, sem olvidar que  seria dela o ônus da prova do seu direito creditório.  Pelo  que  entendo  que  devem  ser  mantidas  as  glosas  correspondentes  aos  combustíveis.  Alega  a  recorrente  também  a  essencialidade  no  seu  processo  produtivo  de  todos  os  itens  ligados  a  peças  de  manutenção,  a  itens  de  reposição  e  aos  equipamentos  de  segurança, bem como caminhões, máquinas e diversos equipamentos operados  em sua quase  totalidade por terceiros.   Entretanto, além de os bens não constarem expressamente no Parecer Seort  como  glosados,  acerca  dos  itens  de manutenção,  há menção  no  Parecer  Seort  de  que  foram  admitidos  os  créditos  relativos  aos  "serviços  de manutenção  das máquinas  e  equipamentos,  derrubada/colheita,  roçada,  corte/descasque/baldeio,  silvicultura  e  preparo  de  solo  e  mudas,  tudo  isso em conformidade, como  já dito,  com a consulta  formulada por esta Unidade", mas  também  de  que  foram  efetuadas  várias  glosas  relativas  a  manutenção,  como,  por  exemplo,  "manutenção civil", "manutenção de cercas e viveiros" e "manutenção e abertura de estradas".  Não  se  sabe,  pela  leitura  do  recurso  voluntário,  quais  seriam,  especificamente, os itens recorridos. Trata­se de defesa muito genérica, deficiente e desprovida  de comprovação.   Assim,  diante  da  ausência  de  determinação  da  discordância  e  dos  seus  correspondentes fundamentos de fato e de direito respaldados em provas, conforme exige o art.  16 do Decreto nº 70.235/72, deixo de conhecer essa alegação.   O  Parecer  Seort  também  não  trata  de  qualquer  questão  quanto  à  glosa  de  créditos de PIS decorrentes da aquisição de insumos de pessoas supostamente tributadas pelo  PIS pela sistemática da cumulatividade", alegada pela recorrente no recurso voluntário.  Por fim, requereu a recorrente, a conversão em diligência "para que todos os  equívocos cometidos ao longo do procedimento de fiscalização sejam sanados", entretanto, não  logrou êxito em demonstrar quais seriam esses equívocos, conforme acima analisado, além do  que,  a  diligência  não  se  presta  a  suprir  a  deficiência  probatória  ou  de  fundamentação  da  requerente de reconhecimento de direito creditório.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento.   No entanto, essas previsões  legais não existem com o propósito de suprir o  ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas  mesmo em face dos documentos trazidos pela requerente.   Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinatura digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                              Fl. 512DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13746.000948/2002-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 NULIDADE. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972. IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.833/2003. 1. Não há óbice legal para o lançamento de ofício exigindo tributos declarados em DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei 10.833, de 2003. Aplicação da legislação vigente à época do fato gerador, em conformidade com o art. 144 do CTN. 2. Descabe a aplicação da multa de ofício para lançamentos de créditos declarados em DCTF e não recolhidos, conquanto que não constatada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo em observância à retroatividade benigna da norma, determinada pelo artigo 106, inciso II, alíneas “a” e “c”do CTN.
Numero da decisão: 2301-004.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa de ofício, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 NULIDADE. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972. IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.833/2003. 1. Não há óbice legal para o lançamento de ofício exigindo tributos declarados em DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei 10.833, de 2003. Aplicação da legislação vigente à época do fato gerador, em conformidade com o art. 144 do CTN. 2. Descabe a aplicação da multa de ofício para lançamentos de créditos declarados em DCTF e não recolhidos, conquanto que não constatada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo em observância à retroatividade benigna da norma, determinada pelo artigo 106, inciso II, alíneas “a” e “c”do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa de ofício, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi,  Ivacir Júlio de  Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca  Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­44.419, exarado pela  2ª Turma da DRJ neo Rio de Janeiro (fls. 169 a 177 – numeração dos autos eletrônicos).   Como  decorrência  de  auditoria  interna  de  recolhimentos  informados  nas  declarações de débitos e créditos tributários federais (DCTF), relativas aos 3º e 4º trimestres de  1997,  foi  lavrado auto de  infração  (fls. 09 a 37),  exigindo  Imposto  sobre a Renda Retido na  Fonte  (IRRF),  código  de  arrecadação  2932,  no  valor  de  R$2.288,84,  acrescido  de multa  de  ofício e juros moratórios; multa de mora paga a menor (cód. 6830) no valor de R$108,76; juros  de  mora  paga  a menor  (cód.  6583),  no  valor  de  R$454,41;  e multa  de  ofício  isolada  (cód.  6380), no valor de R$39.919,46. A autuação teve como fundamento a falta de recolhimento ou  recolhimento de parte do principal,  bem como da  falta ou  insuficiência de  recolhimento dos  acréscimos  legais,  e  da  falta  de  recolhimento  de  multa  de  mora,  do  IRRF  dos  períodos  de  apuração de julho a dezembro de 1997.   Na impugnação (fls. 03 a 07), foi alegado:   1.  ter  ocorrido  a  quitação  do  débito  no  valor  R$1.408,03,  por  recolhimento com DARF no mesmo valor, não sendo esse localizado,  pois  teria  feito  um  recolhimento  a  maior  de  R$381,02,  relativo  ao  período  de  apuração  de  13/08/97,  e  pretendia  compensá­lo  com  o  débito que vencia em 27/08/97; além disso, efetuou o recolhimento de  um  DARF  no  valor  de  R$1.027,01,  com  vencimento  em  27/08/97,  informando erroneamente o  recolhimento no valor do somatório dos  valores anteriormente mencionados;   2.  o mesmo procedimento foi adotado em relação ao débito no valor de  R$602,41,  tendo  efetuado  um  recolhimento  a  maior  R$106,57,  no  período  de  apuração  de  13/08/97,  e  efetuado  o  recolhimento  de  um  DARF no valor de R$ 495,84;   3.  o débito no valor de R$278,40, foi devidamente pago, com a inclusão  da multa e dos juros, perfazendo um total de R$366,96;   4.  os  recolhimentos  supostamente  efetuados  após  o  vencimento,  estariam  corretos,  pois  foi  informado  erroneamente  na  DCTF  a  semana da ocorrência do fato gerador do tributo, em virtude de que no  mês de novembro de 1997 a 1ª semana teve início no sábado.   Pelo despacho decisório das fls. 152 e 153. a unidade preparadora revisou de  ofício o lançamento, exonerando o valor de R$3.152,19 (R$1.801,25 de imposto e R$1.350,94  de multa vinculada), mantendo o lançamento no valor de R$41.335,91 (R$487,59 do principal,  R$365,69 de multa de mora vinculada, R$108,76 de multa de mora isolada, R$454,41 de juros  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13746.000948/2002­63  Acórdão n.º 2301­004.403  S2­C3T1  Fl. 261          3 de mora isolados, e R$39.919,46 de multa de ofício), conforme planilhas de cálculo (fls. 145 a  151) e extrato do processo (154 e 155).  A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  “mantendo  em  parte  o  crédito tributário lançado, de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) (cód 2932) no valor de  R$487,59, acrescido de multa de ofício de 75% e juros moratórios”.  O acórdão da DRJ recebeu as seguintes ementas:  PAGAMENTO  APÓS  O  PRAZO.  MULTA  ISOLADA  DE  75%.  NÃO  INCIDÊNCIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Não  mais  incide a partir de 22 de janeiro de 2007 a multa de ofício isolada  no percentual de 75%, no caso de pagamento ou recolhimento de  tributos após o vencimento do prazo, inclusive nos lançamentos  pendentes de julgamento, em face da retroatividade benigna.   DCTF.  PROCEDIMENTO  ELETRÔNICO.  AUDITORIA  INTERNA.  AUSÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA.  A  divergência  existente  entre  as  informações  constantes  da  DCTF  e  dos  sistemas  que  registram os  créditos  tributários  e  os  pagamentos  deve ser investigada em procedimento de auditoria interna, para  haver certeza da ocorrência da  infração,  requisito essencial do  lançamento (CTN art. 142).    A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  23/07/2013  (informação  da  unidade  preparadora, fl. 258).  Em  22/08/2013,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  181  a  188),  afirmando­se, em síntese, a nulidade do auto de infração que cobra montante já confessado em  DCTF. Foi pedido o reconhecimento da nulidade referida e o cancelamento da exigência.   O processo foi distribuído para este relator em 12/02/2015 (fl. 259).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O recurso voluntário é tempestivo. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  É alegada a nulidade do auto de infração em face de o valor do debito estar  declarado em DCTF.   Sem razão a contendora, uma vez que as hipóteses de nulidade no processo  administrativo  fiscal  são  as  constantes  do  artigo  59  do Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1.972,  a  saber:  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  estão  apontadas  quaisquer  atos  ou  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente nem algum despacho ou decisão proferidos por autoridade incompetente.  Preterição do direito de defesa não houve, uma vez que a contribuinte está se  defendendo no processo administrativo fiscal e, demonstrando que entendeu os motivos pelos  quais foi autuado.  Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto  nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, não se configura nulidade, mormente  quando  fica demonstrado à  saciedade que  a contribuinte  teve oportunidade e exerceu o mais  amplo direito de defesa.  Nesse  sentido,  a pacífica  jurisprudência  consolidada desde os  tempos do 1o  Conselho de Contribuintes:  PRELIMINAR DE NULIDADE – Não se configurando nenhuma  das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que  rege o processo administrativo fiscal, não se pode admitir pedido  de  nulidade,  mormente  quando  fica  demonstrado  à  saciedade  que  a  recorrente  teve  oportunidade  e  exerceu  o  mais  amplo  direito de defesa. (1º CC – Ac. 101­93.381 – 1ª C. – Rel. Kazuki  Shiobara – DOU 29.06.2001 – p. 103)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  As  causas  de  nulidade  do  processo administrativo estão elencadas no art. 59, incs. I e II do  Decreto  nº  70.235/72.  (1º CC  –  Ac.  103­19.982  –  3ª  C.  –  Rel.  Neicyr de Almeida – DOU 22.06.1999 – p. 6)  NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – As causas de nulidade  no  processo  administrativo  fiscal  estão  elencadas  no  art.  59,  incisos I e II, do Decreto n.° 70.235/72. Não pode ser inquinado  de  nulo  o  lançamento  efetuado  em  acordo  com  as  disposições  legais  de  regência.  (1º  CC  –  Ac.  105­12.292  –  5ªC  –  DOU  05.05.1998 – p. 14)  NULIDADE DO  PROCESSO  FISCAL  – O  Auto  de  Infração  e  demais  termos  do  processo  fiscal  só  são  nulos  nos  casos  previstos  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  (Processo  Administrativo Fiscal).  (1º CC  –  Ac.  106­09.632  –  6ª C  – Rel.  Adonias dos Reis Santiago – DOU 17.12.1998)  NULIDADE – Não é nulo o Auto de Infração que contém todos  os  elementos  necessários  à  compreensão  inequívoca  pelo  contribuinte  das  exigências  e  dos  fatos  que  o  motivaram.  Somente  serão  nulos  os  atos  e  termos  processuais  se  lavrados  por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa  (Art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72).  (1º  CC  –  Proc.  10245.000092/99­12 – Rec. 133570 – (Ac. 107­07028) – 2ª C. –  Rel. Natanael Martins – DOU 07.07.2003 – p. 31)  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13746.000948/2002­63  Acórdão n.º 2301­004.403  S2­C3T1  Fl. 262          5 PAF – NULIDADE DO LANÇAMENTO – As causas de nulidade  no processo administrativo estão elencadas no art. 59, incisos I e  II  do  Decreto  nº  70.235/72  (Ac.  108­06.897)  –  3ª  C.  –  Relª  Marcia Maria Loria Meira – DOU 07.06.2002 – p. 47)  NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça  de  defesa  denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos  motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio.  (processo  11075.900013/2008­99,  Acórdão  1801­001.499,  Relator(a)  Carmen Ferreira Saraiva)  Mais  recentemente,  tal  jurisprudência  vem  sendo  confirmada  pelas  Turmas  que integram a 2ª Seção do CARF:  NULIDADE  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  INEXISTÊNCIA As  hipóteses  de  nulidade  do  procedimento  são  as  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  70.235,  de  1972,  não  havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais  quando  o  fundamento  argüido  pelo  contribuinte  a  título  de  preliminar  se  confundir  com  o  próprio  mérito  da  questão.  (processo:  11634.000552/200681,  Acórdão:  2202­002.892,  relator: Antonio Lopo Martinez)  Preliminar. Nulidade.  Não  se  apresentando  as  causas  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade.  (processo:  10680.015093/2005­31,  Acórdão:  2801­00.790,  Redatora­designada Amarylles Reinaldi e Henriques Resende)  DO MÉRITO  A recorrente insurge­se contra o crédito tributário que lhe está sendo exigido.   Quanto ao único  tributo que está em apreço neste  recurso voluntário,  IRRF  código 2932, no valor de R$487,59 (fls. 150­151 e 169­170), não há nos autos qualquer prova  de  que  os  pagamentos  efetuados  pela  contendora  a  título  de  IRRF,  relativo  ao  período  de  apuração de 13/08/97, foram feitos a maior que o devido.  Quanto  à  possibilidade  do  lançamento  do  IRRF  declarado  em  DCTF,  é  pacífico,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  que  não  há  óbice  quanto  aos  lançamentos de períodos anteriores à inovação introduzida pelo art. 18 da Lei 10.833, de 2003.  Cito como exemplo:  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 1998   IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM  DCTF.  POSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DURANTE  A  VIGÊNCIA  DO  ART.  90  DA  MP  2.158­35,  ANTES  DA  INOVAÇÃO  INTRODUZIDA  PELO.  ARTIGO  18  DA  LEI  N°  10.833/2003.   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Inexiste  óbice  legal  para  o  lançamento  de  oficio  exigindo  tributos  declarados  pelo  contribuinte  mediante  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  DCTF,  efetuado  anteriormente  à  vigência  do  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  ainda ao amparo do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158­ 35/2001, que expressamente exigia o lançamento de oficio para  as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento  de tributo declarado. Recurso especial provido. (Acórdão 9202­ 003.611, publicado em 1º/06/2015)  No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  CSRF  9202­002.822,  9202.002.676,  9202.002.355,  9202.002.080,  9202.002.058,  9202.001.778,  9202.001.561  e  9202.001.562.  Transcrevo, para melhor compreensão, as razões de decidir do Acórdão 9202.001.562 (o qual,  conjuntamente com o Acórdão 9202.001.561, fio o primeiro a abordar o assunto:  (...) a discussão ora posta é relativa à possibilidade de exigência  de  valores  declarados  em  DCTF,  cujo  pagamento  não  foi  identificado pela Receita Federal do Brasil, por meio de auto de  infração.  O v.  acórdão  recorrido  entendeu que  é  incabível o  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  tributo  declarado  em  DCTF,  constituído  na  vigência  do  art.  90  da  Medida  Provisória  n.  2.15835, de 2001, por tal dispositivo ter perdido eficácia a partir  da  edição  do  art.  18  da  Lei  n.  10.833,  de  2003,  que  deve  ser  aplicado retroativamente.  Segundo  essa  posição  estaria  o  débito  declarado  em DCTF  já  devidamente lançado, devendo ser encaminhado à Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança  executiva,  sendo  desnecessária a lavratura de auto de infração.  Entendo,  no  entanto,  que  no  caso  em  exame  assiste  razão  à  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Já  me  manifestei  em  oportunidades  anteriores  de  que  não  compartilho  com  o  entendimento  externado  no  v.  acórdão  recorrido e tenho para mim que ele aplica indevidamente a regra  da  retroatividade benigna, prevista no art.  106 do CTN para a  hipótese  de  aplicação  de  penalidade,  a  questão  relativa  a  procedimento  fiscal,  cuja  norma  de  regência  é  sempre  a  do  momento  da  prática,  salvo  norma  posterior  expressamente  retroativa.  O art. 90 da MP n. 2.15835, vigente a partir de 28 de agosto de  2001 e base legal da autuação, era bastante explícito:  'Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos  tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.'  O argumento da tese vencedora no v. acórdão recorrido é o de  que  tal  disposição  perdeu  eficácia  com  a  edição  do  art.  18  da  MP n. 135, publicada em 31 de outubro de 2003 (posteriormente  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13746.000948/2002­63  Acórdão n.º 2301­004.403  S2­C3T1  Fl. 263          7 convertido  no  art.  18  da  Lei  n.  10.833,  de  2003).  Referido  dispositivo assim estabeleceu:  'Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação  indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição  legal,  de o  crédito  ser de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964.'  De  fato,  é  patente  que  a  partir  da  entrada  em  vigor  do  dispositivo não mais se tornou necessário procedimento de ofício  para constituição de crédito tributário declarado em DCTF mas  não  pago,  salvo  nas  hipóteses  previstas  no  dispositivo.  Não  obstante,  entender  que  o  dispositivo  tornou  nulos  os  atos  praticados na vigência do art. 90 da MP n. 2.15835 é dar a ele  extensão  demasiada,  incompatível  com  os  cânones  de  interpretação.  Reporto­me  à  explicação  constante  do  voto  proferido  pelo  I.  Conselheiro  José  Antônio  Francisco,  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  formalizado  no  Acórdão  20177.839, in verbis:  'Em  outubro  de  2003,  com  a  publicação  da  MP  nº  135  (convertida  na  Lei  n.  10.833,  de  2003),  o  lançamento  anteriormente  previsto  no  art.  90  da MP  nº  2.15835,  de  2001,  passou  a  ser  cabível  somente  nas  hipóteses  de  compensação  indevida,  em  que  houvesse  dolo,  fraude  ou  conluio,  relativamente  à  multa  de  ofício  qualificada,  não  havendo  lançamento em relação aos débitos declarados em DCTF.  (...)  A  primeira  conseqüência  das  referidas  alterações  implicaram  a  restrição  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  caso  de  débitos  declarados em DCTF, nos termos do art. 106, II, "a", do Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  uma  vez  que  a  vinculação  do  débito  em  DCTF  somente  representa  infração,  segundo a nova legislação, nos casos em que tenha havido dolo.  A  conclusão  mencionada  foi  objeto  da  Solução  de  Consulta  Interna nº 3, de 8 de janeiro de 2004, emitida pela Coordenação  do  Sistema  de  Tributação,  que  também  concluiu  que  os  lançamentos, nas hipóteses da antiga redação do art. 90 da MP nº  2.15835, de 2001, e os recursos apresentados, entre a publicação  daquela MP  e  a  da MP  nº  135,  de  2003,  seriam  atos  perfeitos,  cabendo, portanto, a apreciação do recurso.  Ademais,  ainda,  concluiu  que  'no  julgamento  dos  processos  pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base  no  art.  90  da  MP  nº  2.15835,  as  multas  de  ofício  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 pela aplicação retroativa do 'caput' do art. 18 da Lei nº 10.833, de  2003,  desde  que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas nas hipóteses versadas no 'caput' desse artigo'.  A  aplicação  de  tais  conclusões  não  se  restringe  aos  casos  de  apresentação  de  pedido  de  compensação  válido  formalmente,  como se poderia supor, uma vez que a disposição da MP nº 135,  de  2003,  foi  bastante  clara  em  restringir  o  lançamento  à  aplicação  da multa  e  somente  nos  casos  em  que  tenha  havido  dolo, fraude, ou conluio.  Embora se concorde com o afastamento da aplicação da multa  de ofício, aplicando­se, entretanto, a de mora, se for o caso, não  se pode  concordar  com a  conclusão de que o auto de  infração  seja considerado improcedente, relativamente ao lançamento da  contribuição.  Se  o  auto  de  infração  é  um  ato  jurídico  perfeito,  por  ter  sido  lavrado nos  termos da  legislação vigente, então passou a  ser o  meio adequado para cobrança dos valores lançados, ainda que a  multa de ofício não seja aplicável.  Segundo o art. 144 do CTN, 'O lançamento reporta­se à data da  ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou  revogada',  de  forma que o auto de infração foi regularmente lavrado, sob seus  aspectos formais.'  Em resumo, cabe aplicar a retroatividade benigna para afastar a  exigência  da  multa  de  ofício,  como  muito  bem  concluiu  a  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT)  da  Secretaria da Receita Federal na Solução Interna de Consulta n.  3,  de  2004.  Não  obstante,  como  também  afirma  a  referida  solução de consulta o procedimento de lançamento foi efetuado  segundo  a  norma  de  regência  então  vigente  (art.  90  da MP  n.  2.15835), sendo ato jurídico perfeito, não cabendo afastá­lo por  norma posterior não expressamente retroativa.  No presente caso, trata­se de IRRF relativo ao 3º e 4º trimestres  do  ano­calendário  de  1998,  declarado  pela  recorrente  em  sua  DCTF.  Verificado  o  não  pagamento  por  meio  de  auditoria  interna,  nos  termos  do  artigo  4º  da  Instrução  Normativa  nº  54/1997,  caberia  o  lançamento  de  imposto  suplementar,  por  meio da lavratura de auto de infração, nos termos do art. 90 da  MP n. 2.15835, vigente à época da autuação (março de 2003).  A  postura  adotada  pelo  acórdão  recorrido,  se  prevalecesse,  poderia  dar  ensejo  a  questionamento  em  sede  de  embargos  de  execução  fiscal  quanto  à  inviabilidade  de  prosseguimento  da  cobrança  em  face  da  ausência  de  instrumento  apto  ao  lançamento.  Verifico, portanto, que a autoridade fiscal agiu corretamente ao  efetuar  o  lançamento  de  ofício  relativamente  ao  IRRF  não  recolhido com os respectivos consectários legais, sendo legítima  a constituição do crédito tributário via auto de infração à época  da autuação.  Porém, penso que deve ser cancelada a multa de ofício.   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13746.000948/2002­63  Acórdão n.º 2301­004.403  S2­C3T1  Fl. 264          9 O  lançamento  trata  de  diferença  de  IRRF  não  recolhido,  relativo  ao  ano­ calendário de 1997. A base legal de imposição da multa é o art. 44, I, e § 1º, I, da Lei 9430, de  27/12/1996. Em face do art. 144 da Lei 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN),  “o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”.  Não  há  qualquer  divergência  jurisprudencial  em  que  a  legislação  a  ser  aplicada na época é a retrocitada, pelo que não há reparos a fazer na imposição do tributo.  Porém,  as  normas  atinentes  à  multa  são  diversas.  Em  2001,  o  art.  90  da  Medida Provisória 2.158­35, de 24/08/2001, prescreveu:  Medida Provisória 2.158­35, de 2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal  A Medida  Provisória  135,  de  30/10/2003,  transformada  na  Lei  10.833,  de  29/12/2003, alterou a redação do art. 90, nos seguintes termos:  Medida Provisória 135, de 2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Tal  redação,  por  sua  vez,  restou  alterada  pelo  art.  18  da  Lei  11.488,  de  15/06/2007:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488, de 15 de junho de 2007)    Ou  seja,  a multa  de  ofício  aplicável  a  “diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados” se restringe, a partir da entrega em  vigor  do  art.  18  da  Lei  11.488,  de  2007  à  “imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo  sujeito passivo”.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 No presente caso, após o acórdão relativo à impugnação, resta em discussão  tão somente tributo sobre o qual incide a multa de ofício vinculada (art. 44, I, da Lei 9430, de  1996), aplicável à época dos fatos geradores de 1997 (fls. 150­151).   As  redações  posteriores  são  aplicáveis  ao  caso,  pela  retroação  benigna  carreada no art. 106, II, a e c, do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)(...)  c)quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Tal retroação benigna é aplicável ao caso, uma vez que não estamos diante de  “não­homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada  pelo  sujeito passivo”. No mesmo  sentido, o Acórdão CSRF 9202­02.058  (com a  ressalva de  que  trata da  retroação do art. 18 da Lei 10.833, de 2003, e não do art.  18 da Lei 11.488, de  2007), do qual transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano­calendário: 2000   IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM  DCTF.  POSSIBILIDADE  LANÇAMENTO.  INAPLICABILIDADE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ARTIGO  18  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  inexiste  óbice  legal  para  o  lançamento  de  ofício  exigindo  tributos  declarados  pelo  contribuinte  mediante  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18  da Lei nº 10.833/2003, ainda sob o manto dos preceitos contidos  no  artigo  90  da  Medida  Provisória  n°  2.15835/2001,  o  qual  expressamente  exigia  o  lançamento  de  ofício  para  as  hipóteses  relativas  à  ausência  de  comprovação  do  pagamento  de  tributo  declarado.   Entrementes,  em  face  de  legislação  posterior  afastando  a  aplicabilidade da multa de ofício para  lançamentos de créditos  declarados  em  DCTF,  objetos  de  pedido  de  compensação  indeferido,  impõe­se  rechaçar a manutenção de referida multa,  conquanto que não constatada a prática das infrações previstas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/1964,  em  observância  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  norma,  insculpida  no  artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13746.000948/2002­63  Acórdão n.º 2301­004.403  S2­C3T1  Fl. 265          11 Voto, portanto, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando  a multa de ofício.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10580.911733/2009-98
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2005 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Se decorrentes de decisão judicial, tais créditos só adquirem tal condição depois de transitada em julgado a correspondente sentença judicial. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim (presidente), Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Relatorf
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 105          1 104  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911733/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.462  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2005  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DEFERIDOS  JUDICIALMENTE.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  Se  decorrentes de decisão judicial, tais créditos só adquirem tal condição depois  de transitada em julgado a correspondente sentença judicial.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 33 /2 00 9- 98 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 01/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso  Rios, Mércia Helena Trajano Damorim  (presidente),  Solon  Sehn  e Waldir Navarro  Bezerra. Relatório  Preliminarmente, ressalto que, nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF/2015,  fui  designado como redator ad hoc para a formalização do acórdão, considerando o resultado do  julgamento nos termos da ATA da correspondente sessão de julgamento.  Por bem retratar os fatos, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão de  primeira instância:  DESPACHO DECISÓRIO   O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra  o Despacho Decisório nº rastreamento 848510680 emitido eletronicamente  em  07/10/2009,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  31714.95555.131107.1.3.04­6534.   A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP  foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s)  no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  24.100,95,  decorrente  de  recolhimento com Darf efetuado em 15/09/2005.   De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima  identificado,  foram localizados um  ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.   Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional  ­ CTN), art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  21/10/2009,  o  interessado  apresentou a manifestação de inconformidade em 19/11/2009, cujo resumo  se passa a explicitar.   Alega o manifestante que se trata apenas de proceder às retificações  das  respectivas  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  o  que  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação  do  pagamento efetuado indevidamente ou a maior.   No  mérito,  faz  menção  à  legislação  referente  ao  direito  à  compensação  administrativa,  especialmente  destacando  normas  do  art.  74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de ter discorrido acerca  das  hipóteses  em  que  há  vedação  legal  e  expressa  para  a  declaração  de  compensação.   Destaca  a  síntese  dos  pontos  de  discordância  tratados  na  manifestação de inconformidade, assim enumerando:  a)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  no  PER/DCOMP e respectivo Darf;   b) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 01/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10580.911733/2009­98  Acórdão n.º 3802­003.462  S3­TE02  Fl. 106          3 Faz  referência  aos  documentos  anexados  e  requer  seja  acolhida  a  manifestação de inconformidade.   Ao final, a DRF de origem se manifesta a respeito da tempestividade  da manifestação de inconformidade apresentada.  A  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/08/2005   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.   Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido .  Cientificado  da  referida  decisão  em  11/02/2014  (conf.  e­fls.  28),  o  sujeito  passivo  apresentou,  em 10/03/2014  (e­fls.  30),  recurso voluntário onde  apresenta os mesmos  argumentos  aduzidos  na  primeira  instância,  que,  em  síntese,  se  referem  à  identificação  e  exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre os medicamentos com incidência de  alíquota  zero,  conforme decisão  em seu  favor,  ainda não  transitada  em  julgado, perante  a 9ª  Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal sob o número 2009.34.00.031447­ 2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito  declarado  e  a  homologar  a  compensação  pleiteada por intermédio do PER/DCOMP 31714.95555.131107.1.3.04­6534.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão, uma vez que o conselheiro relator, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira,  não mais compõe este colegiado, retratando, assim, a hipótese de que trata o artigo 17, inciso  III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de  09 de junho de 2015:  Abaixo reproduzo integralmente o voto apresentado pelo Conselheiro Relator  na ocasião em que o feito foi julgado (sessão do dia 20/08/2014):  Admissibilidade do Recurso.  Tendo  em  vista  que  os  requisitos  de  admissibilidade  do  presente  recurso se fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o  mérito da questão.  Mérito  Consultando  os  autos  do  processo  noticiado  pelo  contribuinte,  se  verifica  que  houve  a  propositura  de  mandado  de  segurança  coletivo,  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 01/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     4 impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos e Serviços, com o objetivo de suspensão da exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02,  de  modo  a  isentar  ou  impedir  a  cobrança de tais valores dos Hospitais e Clínicas substituídos.  Nessa decisão de primeira instância do Pode Judiciário em favor ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida para determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado o direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A  partir  da  decisão  judicial  proferida  pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte situação: o contribuinte cumpre a determinação judicial e, por sua  conta e risco, adota esse novo modelo tributário para o futuro e aqui sempre  é  bom  lembrar  que  essa  decisão  judicial  ainda  não  é  definitiva,  pois  comporta  recursos  de  ambas  as  partes  envolvidas  no  processo  até  o  seu  ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o  contribuinte se antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da  própria decisão judicial.  Pois bem!   Para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.  E  justamente  aqui  se  esbarra  o  direito do  contribuinte. A compensação  tributária  dá­se  nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial  precária que suspende a exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº  10.147/00, com as alterações posteriores, bem como declaração do direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos a  título de PIS e da COFINS sobre a  receita de medicamentos.  Esta situação, por sua vez, não implica no reconhecimento da liquidez e da  certeza dos créditos tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face do  fisco  é permitida em nossa  legislação, desde que satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente,  é  interessante  lembrar  que  a  matéria  está prevista no Código Tributário Nacional, no caput do art. 170:   Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.   Desde  logo  se  verifica  que  o  CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de  créditos  líquidos  e  certos.  Não  basta,  assim,  que  existam  hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é  preciso  que  exista  a  certeza  do  pagamento,  bem  como  o  valor  atualizado  do  seu  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 01/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10580.911733/2009­98  Acórdão n.º 3802­003.462  S3­TE02  Fl. 107          5 montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão judicial que autorize a  compensação de créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do  CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação  a  uma  necessária  intervenção  do  Poder  Judiciário. Não exige o CTN, assim, que somente possa compensar créditos  aquele que tenha uma autorização judicial para tanto. O caput do art. 66 da  Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:   Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes.   Expressamente  se verifica,  inicialmente, que há de haver pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado  acima,  os  créditos  precisam  ser líquidos e certos. Assim, se inexiste pagamento indevido ou a maior, não  é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se não há a  certeza da existência dos pagamentos devidos, ou se estes não são líquidos,  não é possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes  esses  requisitos,  tem  o  contribuinte  o  direito  à  compensação.  Se  não  estão  presentes  esses  requisitos,  não  tem  o  contribuinte o direito à compensação.  Tendo  em  vista  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  tem  em  seu  poder  uma  decisão  judicial  passível  de  reforma,  já  que  não  houve  o  acertamento  tributário  definitivo,  sou  pelo CONHECIMENTO do  presente  recurso e dele NEGO­LHE provimento para manter a decisão de primeira  instância.   Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.  Este,  portanto,  foi  o  entendimento  proferido  pelo  conselheiro  relator  na  ocasião  em que o  feito  foi  julgado,  entendimento o qual  reproduzo por  força do disposto no  artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria  MF no 343, de 09 de junho de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                           Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 01/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     6     Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 01/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI

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6294646 #
Numero do processo: 13894.001129/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: null null
Numero da decisão: 3201-002.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a advogada Mariana Dias Arello, OAB/SP nº 255643. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 266          1 265  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.001129/2003­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.022  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  PEDRA PRETA CORRETORA DE SEGUROS  LTDA (MARCEP  CORRETAGEM DE SEGUROS S A ­SUCESSORA).            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  DCTF.ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado erro no preenchimento  de DCTF, no  entanto,  observa­se a  existência de  crédito,  através de provas  contábeis  de  apuração  de  pagamento  a  maior  no  período  em  litígio,  logo,  descabe o Auto de Infração. Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a advogada Mariana  Dias Arello, OAB/SP nº 255643.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 11 29 /2 00 3- 11 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se de auto de infração eletrônico, decorrente do processamento da DCTF  do  ano­calendário  de  1998,  lavrado  em  18  de  junho  de  2003,  cientificado  à  contribuinte em 11 de julho de 2003, por meio do AR de fl. 38, exigindo crédito  tributário no valor total de R$ 21.492,38, referente à falta de recolhimento da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  incluídos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  vinculada,  conforme  descrição  e  enquadramento  legal  constante  do  auto  de  infração.   Inconformada  com  as  exigências  fiscais,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação em 08/08/2003, fls. 1/2, por meio da qual alega que:   “· Os débitos objeto do auto de infração ora impugnado foram  devidamente  pagos  por meio  dos DARF’s  cujas  cópias  seguem  em anexo, e também compensados com recolhimentos a maior do  mesmo  tributo  efetuados  em  meses  anteriores,  conforme  demonstrado na planilha de compensação cuja cópia apresenta­ se  em  anexo,  elaborada  em  conformidade  com  os  dados  que  constam  no  sistema  de  processamento  de  dados  da  Receita  Federal.  · Logo, os créditos tributários ora constituídos por meio do auto  de  infração ora  impugnando não são exigíveis, uma vez que os  pagamentos  e  as  compensações  realizados  extinguiram  os  créditos  tributários em cobrança, nos  termos dos incisos  I e  II,  do artigo 156, do Código Tributário Nacional.”  3. Por sua vez, em revisão de ofício, a DRF de origem excluiu parte do crédito  tributário, a teor do despacho e demonstrativos de fls. 47/54, confirmados pelo  extrato do processo:   Código  Período  Vencimento  Revisão de Ofício  Receita  Apuração     Exigido  Excluído  Em                  Litígio (*)  8109  01­01/98  13/02/98  1.119,35  1.119,35  0,00  8109  01­05/98  15/06/98  2.164,79  2.164,79  0,00  8109  01­10/98  13/11/98  4.785,55  408,25  4.377,30  totais        8.069,69  3.692,39  4.377,30  (*) acrescido de juros de mora e multa de ofício vinculada    O pleito foi julgado pela primeira instância, nos termos do acórdão de n° 05­ 38.476 de 24/07/2012, proferida pelos membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Campinas /SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 13894.001129/2003­11  Acórdão n.º 3201­002.022  S3­C2T1  Fl. 267          3 Ano­calendário: 1998  FALTA DE RECOLHIMENTO. DCTF.   Não  apresentados  meios  de  prova  suficientes  a  comprovar  a  existência de pagamento a maior que o devido no mês de agosto  de  1998,  bem  como  a  disponibilidade  de  eventuais  direitos  creditórios,  além  da  efetividade  das  compensações  alegadas,  mantém­se a exigência fiscal correspondente.  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado  no  Código  Tributário  Nacional,  é  cabível  a  exoneração  da  multa  de  lançamento  de  ofício, para débitos já declarados em DCTF.   Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  dar  procedimento  parcial,  tendo  em  vista  revisão de oficio, exonerando­se a multa de lançamento de oficio.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Persiste  na  alegação  de  que  não  houve  falta  de  recolhimento,  razão  de  preenchimento equivocado da DCTF. Solicita extinção do crédito tributário do PIS em litígio.  Argumenta que, em razão do preenchimento da DCTF, não foi considerada a  compensação utilizada.  Junta  documentos  como:  DIPJ,  Livro  Diário  Geral  de  Contabilidade,  bem  como o Balancete, que tenta demonstrar o recolhimento a maior e o erro no preenchimento da  DCTF, conforme seu pleito.  Em assim  sendo,  restou  para  apreciação  o  débito  no  valor  de R$ 4.377,30,  referente  à  diferença  entre  o  débito  (remanescente  da  revisão  de  ofício)  e  o  recolhimento  efetuado,  onde  alega  a  recorrente  a  quitação  plena,  por  conta  de  compensação,  com  crédito  oriundo do mês de agosto de 1998.  Dessa  forma,  foi  convertido  o  processo  em  diligência,  proposta,  através  da  Resolução de n° 3802­000.214, nos seguintes termos:  Em observância ao princípio da verdade material, não obstante  erro formal na DCTF, sugiro que o processo baixe em diligência  a fim de que a DRF apure a certeza e a liquidez dos créditos, se  for  o  caso,  por  conta  desse  valor  ter  sido  declarado  na  DIPJ/1999, conforme alega o recorrente e documentos trazidos,  como o Livro Diário Geral da Contabilidade  e Balancete onde  argumenta  recolhimento  a  maior  e  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  Como  se  sabe,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  o  seu  direito  creditório,  como  o mesmo  apresenta  sua  contabilidade,  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     4 daí  a  justificativa  da  diligência  demandada,  bem  como  homenagear o Princípio da Verdade material.  Ilustro  através  de  julgado  por  este CARF,  o  acórdão  n°  3102­ 001.791 de relatoria de Winderley Morais Pereira, que dispõe:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do Fato Gerador: 30/10/2003   COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE  CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA  DOCUMENTAL INDEPENDENTE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF.   O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de  indébito  tributário,  quando  comprovado  a  sua  certeza  e  liquidez.  Caso  exista  a  apresentação  de  documentos  que  possam  comprovar  o  direito  creditório,  estes  deverão ser analisados pelas  instâncias  julgadoras,  independente da existência de  retificação da DCTF. Recurso Voluntário Provido em Parte  Em resposta à demanda acima, observa­se, às e­fls. 209 a 212:  (......)Em relação ao crédito tributário, verificou­se, inicialmente,  a  situação  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) e constatou­se:  a) débito do PIS, em agosto de 1998, no valor de R$ 5.606,40,  declarado por meio da DCTF e efetuado recolhimento de  igual  valor em 15/09/1998 (fls. 185 e 206);  b) débito do PIS, em outubro de 1998, no valor de R$ 4.795,55,  declarado por meio da DCTF;   a ser extinto por: compensação de R$ 4.377,30; pagamentos de  R$ 418,25, vinculando duas guias de recolhimentos nos valores  de R$ 408,25 e R$ 10,00 (fls. 201 e 206).  Cabe  registrar  que  consta  na DCTF,  do  4º  trimestre  de  1998,  que  a  compensação  do  débito  de  outubro  de  1998  seria  com  recolhimento a maior, não havendo referência ou especificação  de tal recolhimento.  Em seguida, consultou­se a cópia de partes da DIPJ, juntada ao  processo  quando  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  e  verificou­se:  a)  informação,  na Ficha  32  – Cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP – da DIPJ do exercício de 1999, do valor a pagar do  PIS sobre Faturamento/Receita Bruta, de agosto de 1998, de R$  1.229,10 (linha 13); pagamento declarado de R$ 5.606,40 (linha  14)  e  saldo  negativo  de  PIS/PASEP  a  pagar  de  R$  4.377,30  (linha 19) (fl. 109);  b)  informação,  na Ficha  32  – Cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP – da DIPJ do exercício de 1999, do valor a pagar do  PIS  sobre  Faturamento/Receita  Bruta,  de  outubro  de  1998,  de  R$  4.795,55  (linha  13);  pagamento  declarado  de  R$  418,25  (linha  14),  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  R$  4.377,30  (linha 15) (fl. 111).  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 13894.001129/2003­11  Acórdão n.º 3201­002.022  S3­C2T1  Fl. 268          5 Cabe esclarecer que a Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 127, de  30  de  outubro  de  1998.  Portanto,  as  informações  presentes  na  DIPJ  não  se  constituem  em  confissão  de  dívida,  não  sendo  documento  apto  para  a  cobrança  das  importâncias  nela  declaradas.  Por outro lado, a DCTF possui o efeito de confissão de dívida e  já  constitui  o  crédito  tributário,  sendo  que,  após  o  decurso  do  prazo  de  vencimento  do  tributo  declarado,  este  passa  a  ser  imediatamente exigível, nos  termos do artigo 5° do Decreto­Lei  n° 2.124/1984:  ...............  Embora  a  DIPJ  seja  meramente  informativa,  considerou­se  os  valores  declarados  do  PIS  na  DCTF  e  na  DIPJ  para  efeito  comparativo,  calculando  o  valor  da  base  de  cálculo  do  tributo  ao dividir o montante declarado do PIS a pagar pela alíquota de  0,65%:  Quadro   Com base nesses dados, nota­se uma diferença de R$ 673.430,77  (R$  862.523,08  ­  R$  R$  189.092,31  =  R$  673.430,77)  entre  o  valor  da  base  de  cálculo  utilizado  para  definir  o  montante  do  PIS declarado na DCTF e na DIPJ no mês de agosto de 1998.  Consultou­se  também  as  cópias  do  Livro  Diário  Geral  da  Contabilidade, juntadas ao processo quando da apresentação do  Recurso Voluntário, e verificou­se:  a)  lançamento  da  “Provisão  de  PIS  Seguros”  no  valor  de  R$  5.606,40 em 31/08/1998 (fl. 126);  b) lançamento da “AC. Prov. PIS e Cofins 08/98” no valor de R$  4.377,30 em 31/08/1998 (fl. 131);  c)  lançamento  da  “Provisão  de  PIS  Seguros”  no  valor  de  R$  4.795,55 em 31/10/1998 (fl. 150).  No  tocante  aos  lançamentos  do  Livro  Diário  Geral  da  Contabilidade, faz­se imperioso demonstrar os valores utilizados  para  definir  o  montante  da  base  de  cálculo  do  tributo  e  que  embasaram os lançamentos contábeis referentes ao PIS a pagar  dos períodos de apuração de agosto e outubro de 1998.  Destarte,  torna­se  impossível,  por  meio  da  documentação  apresentada, verificar o valor correto da base de cálculo para a  contribuição  do  PIS  nos  períodos  de  apuração  em  questão  e,  consequentemente, apurar o valor do tributo.  Considerando que apuração do ano­calendário de 1998 foi com  base no  lucro real,  estando obrigado à escrituração comercial,  cabe ao sujeito passivo comprovar, por meio  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     6 de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais,  a  totalidade  da  receita  auferida,  bem  como  os  valores  que  não  se  incluem  no  faturamento/receita  bruta,  nos  termos  dos  artigos  2º  e  3º  da  Medida Provisória nº 1.623­27, de 12 de dezembro de 1997.  Pelo  exposto,  conclui­se  por  manter  o  crédito  tributário  do  período de apuração outubro de 1998 no valor de R$ 4.377,30,  já  que  deve­se  apresentar  provas  inequívocas  de  que  o  lançamento  é  fundado  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.  A recorrente  foi cientificada e  reafirma que reconhecendo ­se a quitação do  débito  remanescente de PIS de 10/98,  com o crédito de 08/98, no valor de R$ 4.377,30, via  compensação;  extingue­se  o  crédito  do Auto  de  Infração,  nos  termos  do  art.  156,  inc.  II  do  CTN.   O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   A recorrente solicita a extinção do crédito tributário do PIS em litígio, tendo  em  vista  que  não  foi  considerado  o  pagamento  a  maior,  via  compensação  no  valor  de  R$  4.377,30, resultante do recolhimento do PIS efetuado a maior em agosto de 1998, conforme:  Tributo Período de Apuração Vencimento Valor a Pagar Valor do Pagamento Valor a compensar vcomp  PIS Agosto/1998   15/09/1998 R$ 1.229,10 R$ 5.606,40  R$ 4.377,30  0,00  PIS Outubro/1998  13/11/1998 R$ 4.795,55 R$ 418,25   R$ 0,00  R$ 4.377,30  A  questão  reside  na  aceitação  ou  não  dessa  compensação  no  valor  de  R$  4.377,30, para extinção do crédito referente a este Auto de Infração.   A recorrente apresentou DIPJ, DCTF, DARF, balancete e  razão contábeis e  insiste  que  houve  erro  formal  no  preenchimento  de DCTF,  no  ano  calendário  de  1998,  pois  indicou o valor de R$ 5.606,40 (doc. 04 do recurso voluntário), ao invés de R$ 1.229,10 (doc.  03 do  rv). Apresenta quadro,  à efl.  224,  cujo valor  final  é de R$ R$ 1.229,10, declarado na  ficha 32 da DIPJ de 1998 e registro contábil com abertura de crédito no valor de R$ 4.377,30  (doc. 05 do rv).  Não  obstante,  verifico  que  o  presente  caso  a recorrente agiu  de forma equivocada , levando a erro formal de preenchimento na DCTF de 1998, no entanto,  através  dos  fatos relatados  no  recurso  apresentado e  os  documentos juntados  aos autos,  os  mesmos apontam para a verossimilhança dessas alegações, observando a existência de crédito,  através de provas contábeis de pagamento a maior,em agosto e utilizado no período em litígio  (outubro/98), logo, descabendo a autuação, em observância ao princípio da verdade material.   Percebe­se,  pois,  que  a  quitação  do  débito  de  outubro/98  pode  ser  comprovada na DIPJ e os registros contábeis correspondentes  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 13894.001129/2003­11  Acórdão n.º 3201­002.022  S3­C2T1  Fl. 269          7 Exemplo  desse  entendimento  é  o  Acórdão  de  n°  1302­001.541,  de  24/11/2014, de relatoria de Hélio Eduardo de Paiva Araújo , cuja ementa dispõe:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Período  de  apuração:  01/05/2004  a  31/05/2004  COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando  comprovado  pelo  contribuinte  o  erro  em  que  se  funda  o  lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da  verdade material.   ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  VALOR  CORRETO  DECLARADO  EM  DIPJ.  O  descumprimento  da  obrigação  de  retificar  a  DCTF  não  enseja  a  perda  do  direito  creditório,  desde  que  o  verdadeiro  valor  devido  possa  ser  confirmado  pela  fiscalização  através  de  outros  meios  que  estivessem  à  disposição  da  Fiscalização.  DIPJ  É  CAPAZ  DE  PRODUZIR  EFEITOS  PARA  FINS  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A  IN  SRF  nº  166/99  reconhece  a  produção  de  efeitos  da  DIPJ,  para  fins  de  restituição e/ou compensação de tributos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos  que integram o presente julgado.  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 272DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 16561.720128/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ/CSLL. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS POR SUBSIDIÁRIA NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE PERÍODOS ANTERIORES. Comprovada a existência de prejuízo de período anterior, passível de compensação com os lucros a ser tributados no Brasil em períodos posteriores, cancela-se a exigência.
Numero da decisão: 1301-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Filho, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720128/2013­09  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­001.857  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ/CSLL/LUCROS NO EXTERIOR/COMPENSAÇÃO PREJUÍZOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FIBRIA CELULOSE S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  IRPJ/CSLL.  TRIBUTAÇÃO  DE  LUCROS  AUFERIDOS  POR  SUBSIDIÁRIA  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  DE  PERÍODOS ANTERIORES.  Comprovada  a  existência  de  prejuízo  de  período  anterior,  passível  de  compensação  com  os  lucros  a  ser  tributados  no  Brasil  em  períodos  posteriores, cancela­se a exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Filho, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado  (suplente  convocado),  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  e  Gilberto  Baptista  (suplente  convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 28 /2 01 3- 09 Fl. 6102DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2   Relatório  Trata­se de autos de infração relativo ao IRPJ e CSLL, no valor total de R$  270.747.098,12, inclusos multa de oficio de 75% e juros de mora à taxa Selic, calculados até  out/2013.  DA INFRAÇÃO APURADA  Não  oferecimento  à  tributação  do  lucro  da  controlada  húngara  Fibria  Trading International no ano­calendário de 2010. Conforme exposto detalhadamente no item  3, a fiscalizada não adicionou nenhum valor a título de “lucros disponibilizados do exterior”  para fins de apuração do lucro real e de apuração da base de cálculo da CSLL no AC de 2010,  relativamente  ao  lucro  obtido  através  de  sua  controlada  húngara  Fibria  Trading  International.  Também foi detalhado como, apesar de intimada e reintimada, a fiscalizada  não  logrou  comprovar  pagamento  do  imposto  de  renda  no  exterior  sobre  o  lucro  desta  controlada no ano­calendário de 2010.  A  fiscalizada alegou não  ter  feito adição de nenhuma parcela do resultado  obtido pela  sua controlada húngara Fibria Trading  International à Demonstração do Lucro  Real, e nem ao Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no ano­calendário de  2010, pelas seguintes razões (resposta ao TI 004 protocolizada em 12/09/2013):  “os resultados apurados por Fibria Trading International (R$ 398.327.649,74)  não  foram  oferecidos  à  tributação  no  Brasil,  uma  vez  que:  (a)  não  houve  a  respectiva  disponibilização; (b) referida empresa é residente na Hungria, país com o qual o Brasil mantém  acordo para evitar a dupla tributação.”  Feitas tais considerações, passamos a verificar porque o resultado obtido pela  sua controlada húngara proporcionalmente a sua participação societária, no ano­calendário de  2010, deve ser disponibilizado para a devida apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL,  mesmo em face da existência da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir  a  Evasão  Fiscal  em  Matéria  de  Impostos  sobre  a  Renda  entre  o  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  e  o  Governo  da  República  Popular  da  Hungria  (Decreto  nº  53,  de  08/03/1991).  (...)  Considerando­se  o  resultado  proporcional  à  participação  da  fiscalizada  na  controlada Fibria Trading International, conclui­se que o valor de R$ 398.327.649,74 deve ser  adicionado ao lucro líquido para fins apuração do lucro real e à base de cálculo da CSLL da  fiscalizada no ano­calendário de 2010, tendo em vista o descumprimento do parágrafo único do  art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001.  A  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  decidiu  a  matéria  consubstanciada  no  acórdão  14­52.729,  de  08  de  agosto  de  2014,  julgando  procedente  a  impugnação  em  consequência exonerando o crédito tributário, tendo sido lavrado a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 6103DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720128/2013­09  Acórdão n.º 1301­001.857  S1­C3T1  Fl. 12          3 Ano­calendário: 2010  IRPJ/CSLL.  TRIBUTAÇÃO  DE  LUCROS  AUFERIDOS  POR  SUBSIDIÁRIA  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  DE  PERÍODOS ANTERIORES.  Comprovada  a  existência  de  prejuízos  de  períodos  anteriores,  passível  de  compensação com os lucros a ser tributados no Brasil, cancela­se a exigência.  Desta decisão a DRJ recorre de ofício a esta instância, com fulcro no art. 34,  inciso I, do Decreto n° 70.235 de 1972, observando­se o disposto na Portaria MF nº 3/2008.  É o relatório.  Fl. 6104DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Como se observa do relatório e voto condutor de primeira instância o valor  do crédito exonerado supera o  limite estabelecido pela Portaria/MF 03, de 03/01/2008,  razão  pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art.  67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária.  Pelo que conheço do recurso de ofício interposto.  Da leitura dos autos constata­se do Termo de Verificação Fiscal que a própria  empresa  ora  recorrente,  informa que deixou  de  oferecer  à  tributação  do  IRPJ  e da CSLL os  resultados  apurados  por  Fibria  Trading  International  no  montante  equivalente  à  sua  participação  societária  no  valor  de  R$  398.327.649,74,  sob  a  alegação  de  que  não  houve  a  respectiva disponibilização e que a referida empresa é residente na Hungria, país com o qual o  Brasil mantém acordo para evitar a dupla tributação.  Conclui a auditoria fiscal:  Considerando­se  o  resultado  proporcional  à  participação  da  fiscalizada  na  controlada  Fibria  Trading  International,  conclui­se  que  o  valor  de  R$398.327.649,74 deve ser adicionado ao lucro líquido para fins apuração do lucro  real e à base de cálculo da CSLL da fiscalizada no ano calendário de 2010, tendo em  vista  o  descumprimento  do  parágrafo  único  do  art.  74  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35, de 24/08/2001.  Também  foi detalhado como,  apesar de  intimada e  reintimada,  a  fiscalizada  não  logrou  comprovar  pagamento  do  imposto  de  renda  no  exterior  sobre  o  lucro  desta controlada no ano­calendário de 2010.  Esta é a questão posta em discussão no presente processo.  Pois  bem,  constata­se,  também,  que  durante  a  ação  fiscal  a  autuada  foi  intimada  a  demonstrar  os  resultados  de  suas  participações  societárias  no  exterior  no  ano  calendário  de  2010.  Em  resposta  apresentou  tais  resultados  em  dólar  dos  Estados  Unidos,  inclusive com relação a Fibria Trading International (US$ 495.193.303,11).  Convertendo  o  valor  informado  em  dólares  para  reais  e,  aplicando  o  percentual de participação (48,30%) a fiscalização apurou o valor dos R$ 398.327.649,74 não  oferecidos à tributação.  Na impugnação, a empresa ora recorrente, após  tecer comentários acerca da  inconstitucionalidade  do  art.  74  da MP  2.158­35/2001  em  relação  aos  paises  sem  tributação  favorecida, alega, quanto a matéria específica do aproveitamento dos prejuízos acumulados de  exercícios anteriores, o que segue:  4  .  DA  IMPROCEDÊNCIA  DOS  AUTOS  FACE  AO  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  4.1. Ainda que venham a ser superados os argumentos expendidos acima ­ o  que  se  admite  para  argumentar  ­  e  se  entenda  ser  possível  tributar  os  resultados  Fl. 6105DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720128/2013­09  Acórdão n.º 1301­001.857  S1­C3T1  Fl. 13          5 auferidos  por  investidas  no  exterior  independentemente  de  disponibilização,  na  determinação  do  suposto  credito  tributário,  devem  ser  considerados  os  resultados  acumulados  de  FIBRIA  TRADING  nos  anos­calendário  anteriores  ao  período  autuado, nos termos do art. 4o. da Instrução Normativa n° 213, de 2002:  (...)  4.2.  Conforme  evidenciam  as  demonstrações  financeiras  de  FIBRIA  TRADING  relativas  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009  (Doc.  02)  e  as  demonstrações  financeiras  da  mesma  empresa  referentes  ao  ano­calendário  2010  (fls. 1993 dos autos), a empresa húngara apurou, no período apontado, os seguintes  resultados:  (...)  4.3.  Como  se  pode  observar  acima,  de  2008  a  2010,  FIBRIA  TRADING  acumulou prejuízos no montante de US$ 703.443.664,89, razão pela qual seus lucros  isolados  relativos  ao  ano­calendário  de  2010  não  poderiam  ter  sido  submetidos  à  tributação pelo IRPJ e CSLL no Brasil, como fizeram os AUTOS.  4.4.  Ante  o  exposto,  conclui­se  que  os  AUTOS  são  completamente  improcedentes,  por  pretenderem  tributar  os  resultados  de  FIBRIA  TRADING  relativos ao ano calendário 2010, sem considerar os resultados dos anos­calendário  anteriores.  Entendo que, no caso, naquilo que faltou durante a ação fiscal, a impugnação  complementou ao trazer aos autos a documentação comprobatória (fls. 6.075/6.078 ­ Balanço e  Demonstração do Resultado Consolidado) de que a Fibria Trading apurou resultado negativo  no ano de 2008 (US$ 1.306.760.673,00), cujo valor ultrapassa os resultados positivos apurados  em 2009 (US$ 108.123.705,00) e 2010 (US$ 495.193.303,11).  E, como bem assentado no voto recorrido o resultado negativo da Fibria no  ano de 2008, à época denominada Aracruz Trading  Internacional, pode ser sim compensado,  consoante disposto no art. 4o. da Instrução Normativa SRF 213 de 7/10/2002, assim redigido:  Tratamento do prejuízo apurado no exterior  Art. 40 . É vedada a compensação de prejuízos de filiais, sucursais, controladas  ou coligadas, no exterior, com os lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil.  § 1° Os prejuízos a que se refere este artigo são aqueles apurados com base na  escrituração contábil da filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, efetuada  segundo  as  normas  legais  do  país  de  seu  domicílio,  correspondentes  aos  períodos  iniciados a partir do ano­calendário de 1996.  § 2° Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior,  somente  poderão  ser  compensados  com  lucros  dessa  mesma  controlada  ou  coligada.  §  3°. Na  compensação  dos  prejuízos  a  que  se  refere  o  §  2°  não  se  aplica  a  restrição de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065 de 1995.  § 4°. A pessoa  jurídica brasileira que absorver patrimônio de filial, sucursal,  controlada ou coligada, no exterior, de outra pessoa jurídica brasileira, e continuar a  exploração  das  atividades  no  exterior,  poderá  compensar  os  prejuízos  acumulados  Fl. 6106DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     6 pela  referida  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  correspondentes  aos  períodos  iniciados a partir do ano­calendário de 1996, observado o disposto neste artigo.  § 5°. Tratando­se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, quando  a matriz  no Brasil  indicar  uma  dessas  filiais  ou  sucursais  como  entidade  líder,  os  resultados  poderão  ser  consolidados  por  país  e  os  prejuízos  de  uma  poderão  ser  compensados com os lucros de outra.” Grifei.  Do exposto, acompanho a decisão recorrida, pelo que NEGO Provimento ao  recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 6107DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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6292170 #
Numero do processo: 13982.721360/2012-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2008, 2009, 2010 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste por índice composto pelas variações do IGP-M e do Dólar norte-americano não reflete o custo de produção tampouco a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-003.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-02-21T11:49:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-02-21T11:49:48Z; Last-Modified: 2016-02-21T11:49:48Z; dcterms:modified: 2016-02-21T11:49:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:76ae7778-9a96-41b7-b87c-1fe1e3069a9d; Last-Save-Date: 2016-02-21T11:49:48Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-02-21T11:49:48Z; meta:save-date: 2016-02-21T11:49:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-02-21T11:49:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-02-21T11:49:48Z; created: 2016-02-21T11:49:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2016-02-21T11:49:48Z; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-02-21T11:49:48Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.298          1  1.297  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13982.721360/2012­26  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.427  –  3ª Turma   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  AI PIS e Cofins ­ Contrato por preço determinado ­ Regime de tributação  cumulativa  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Campos Novos Energia S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2008, 2009, 2010   REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. REQUISITOS.  O reajuste por índice composto pelas variações do IGP­M e do Dólar norte­ americano  não  reflete  o  custo  de produção  tampouco  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2008, 2009, 2010   REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. REQUISITOS.  O reajuste por índice composto pelas variações do IGP­M e do Dólar norte­ americano  não  reflete  o  custo  de produção  tampouco  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em  dar provimento  ao  recurso  da Fazenda Nacional. Vencidas  as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa  Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 13 60 /2 01 2- 26 Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     2  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  para  constituir  crédito  tributário  relativo ao PIS e à Cofins que o Sujeito Passivo teria recolhido a menor em virtude de haver  utilizado  a  sistemática  de  incidência  cumulativa  dessas  contribuições,  ao  invés  da  não­ cumulativa, defendida pelo Fisco.   O órgão julgador de primeira instância, por unanimidade de votos, manteve,  integralmente, o lançamento fiscal, sob o fundamento de que as cláusulas de reajuste de preço  descaracterizariam o contrato como sendo de preço predeterminado, o que, por si só, impediria  o recolhimento dessas contribuições na sistemática cumulativa.  Contra essa decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, que foi  provido, por maioria, sob o fundamento de que as cláusulas de reajuste de preço com base na  variação do IGP­M e do Dólar Norte Americano não descaracterizaria o contrato como sendo  de preço predeterminado. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2008, 2009, 2010   1. A Secretaria da Receita Federal, ao editar a IN SRF 468/04  impediu  que  contrato  com  preço  predeterminados  anteriores  usufruam  o  regime  da  cumulatividade,  uma  vez  que  alterou  o  conceito  de  preço  predeterminado,  ao  entender  que  a  mera  atualização monetária acarreta mudança no preço.  2. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza  simplesmente pela previsão de  reajuste decorrente da  correção  monetária   3.  A  jurisprudência  do  STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  que  preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, b, da  Lei 10.833//03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária.  Ilegalidade da IN n.º 468/04.  Recurso Voluntário provido.  A Fazenda Nacional dissentiu dessa decisão e apresentou recurso especial, e­ fls. 1.172 a 1.187, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado para que seja  restabelecida a decisão de primeira instância.  O recurso especial fazendário foi admitido, nos termos do despacho de e­fls.  1.194 a 1.195.  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13982.721360/2012­26  Acórdão n.º 9303­003.427  CSRF­T3  Fl. 1.299          3   Contrarrazões  vieram  às  fls.  3.335  a  3.394,  onde,  em  síntese,  a  recorrida  requer o improvimento do recurso especial da Fazenda Nacional  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  dele  consta  cotejo  analítico  entre  o  acórdão  recorrido e os paradigmas, onde se permite ver demonstrado o dissídio jurisprudencial, Razões  pelas quais se deve conhecer desse o apelo fazendário.   Inicialmente,  deve­se  registrar  que  essa  matéria  ainda  não  se  encontra  apascentada  na  jurisprudência  do CARF,  oscilando  entre  as  posições  favoráveis  aos  sujeitos  passivos e às defendidas pela Fazenda Nacional. Na última sessão desta Turma, o Colegiado,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  sob  o  fundamento de que o  ajuste de preço pelo  IGP­M descaracteriza o  contrato  como  sendo por  preço predeterminado, condição sine qua non para que as receitas decorrentes dos contratos de  longo  prazo,  como  os  que  agora  passamos  a  analisar,  sofram  a  incidência  cumulativa  das  contribuições objeto destes autos.  A  discussão  em  debate  centra­se  em  decidir  qual  regime  de  tributação  estavam sujeitas as receitas decorrentes de contratos do setor elétrico firmados anteriormente a  31/10/2003, se pelo regime cumulativo ou não­cumulativo do PIS e da Cofins.  De  um  lado,  o  sujeito  passivo  defende  que  suas  receitas  permaneceram  tributadas pelo regime da cumulatividade, por força do disposto na  1alínea b do inciso XI do  art. 10 da Lei nº 10.833/2003, de outro, o Fisco entendeu que as condições para que as receitas  auferidas  pela  contribuinte  permanecessem  tributadas  pelo  regime  cumulativo  não  foram  atendidas, e que, portanto, deveriam ter sido recolhidas na nova sistemática, ou seja, na não­ cumulatividade.  A  controvérsia,  pois,  reside  na  questão  de  se  decidir  qual  o  regime  de  tributação de incidência do PIS e da Cofins aplica­se às receitas decorrentes dos contratos de  prestação  de  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  firmados  pela  ora  recorrida.  Se  permanece no cumulativo, com amparo nas disposições da alínea “b”, inciso XI, do artigo 10, e  artigo  15  da  Lei  nº  10.833/2003,  ou  no  não  cumulativo,  enquadrando­se  na  regra  do  novo  regime de tributação dessas contribuições.                                                              1 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...).  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  (...);  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;    Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     4  O âmago dessa controvérsia restringe­se à definição do que se deve entender  por contrato com preço predeterminado, a que se refere a alínea b do inciso XI do art. 10 da Lei  10.833/2003.  O Fisco, com arrimo na Nota Técnica Cosit nº 1, de 16 de fevereiro de 2007 e  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610/2007,  entendeu  que  o  tipo  de  contratado  de  prestação  de  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  celebrado  pela  ora  recorrida,  não  se  enquadraria  como contrato de preço predeterminado, pois as cláusulas de reajuste de preços, com base no  IGPM, não refletiriam apenas a variação de custo de produção ou de  insumos, condição  necessária para a manutenção da  incidência cumulativa do PIS  e da Cofins  sobre  as  receitas  relativas a esse contrato.   Inicialmente,  afasto  os  argumentos  da  autuada  sobre  a  2competência  da  ANEEL para  regulamentar  a  incidência  de  tributos,  ainda  que  relativo  a  atividades  do Setor  Elétrico. As Notas Técnicas  e  as Resoluções  dessa  agência  reguladora  aplica­se  às  questões  inerentes  à  geração  e  à  distribuição  de  energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas.  A  competência dessa agencia reguladora, abrange a seara dos contratos, dos preços da energia e  da remuneração das concessionárias e permissionárias desses serviços públicos, mas não é tão  ampla a ponto de alcançar as relações de natureza tributária.   Assim,  eventuais  pronunciamentos  da  ANEEL  sobre  regime  de  tributação  aplicáveis a quem quer que seja, é meramente opinativa, despida de qualquer força normativa  ou vinculante. Tampouco pode ser incluída no rol da legislação tributária a que alude o art. 96  do CTN.   Desta  feita,  aqui  não  será  debatido  eventual  opinião  da  ANEEL  sobre  o  regime de tributação do PIS e da Cofins, a que está sujeita a recorrida.  Com esses esclarecimentos, passa­se a análise da questão trazida debate.  O PIS e a Cofins  foram instituídas na sistemática de incidência cumulativa,  posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  institui­se  o  regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Pasep, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2002. A seu turno, a Medida Provisória nº  135, de 30 de outubro de 2003 convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com  efeitos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  trouxe  para  a  Cofins  o  regime  não­cumulativo.  Todavia, algumas pessoas jurídicas, permaneceram obrigadas a recolher essas contribuições na  sistemática  cumulativa.  Também  permaneceram  sujeitas  à  incidência  cumulativa  algumas  receitas percebidas pela sociedade empresária, independentemente, do regime a que ela estava  sujeita. Essas exceções foram explicitadas nos arts. 10 e 15 da Lei nº 10.833/2003, nos termos  seguintes:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º  I­ omissis                                                              2 LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996   ......................................................................................................  Art.  2º.  A  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ANEEL  tem  por  finalidade  regular  e  fiscalizar  a  produção,  transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do  governo federal.  .........................................................................................................    Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13982.721360/2012­26  Acórdão n.º 9303­003.427  CSRF­T3  Fl. 1.300          5  ........................................................................................................  XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) omissis  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I­ Omissis  .........................................................................................................  V­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Os  dispositivos  acima  não  deixam  margem  à  dúvida  de  que,  para  permanecerem na sistemática cumulativa, as receitas objeto deste debate precisariam referir­se  a contratos que atendessem a quatro requisitos, a saber:   a) houvessem sido firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003;  b) tivessem prazo de duração superior a um ano;   c) tivessem por objeto construção por empreitada ou fornecimento de bens ou serviços; ); e  d) o preço pactuado fosse predeterminado.  Quanto  aos  três  primeiros  requisitos  dos  contratos,  não  há  controvérsia,  apenas o último ­ o do preço predeterminado ­ é que se converteu no pomo da discórdia.  A  definição  de  preço  predeterminado  gerou  grande  celeuma,  levando  os  interessados  a  reajustarem  seus  contratos  por  índices  de  inflação  ou  por  combinação  desse  índice variação do Dólar norte americano, acreditando que, com isso não se descaracterizaria  os contratos como por preço predeterminado, inclusive, com a anuência da agência reguladora  do  setor.  Assim,  não  interessaria  quanto  tempo  durasse  o  contrato,  o  preço  continuaria  o  pactuado no início, já que a correção por esses índice não alteraria o preço preacordado.  Em novembro de 2005, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, trouxe regra de  reajuste  dos  contratos  que  não  desnaturaria  a  característica  de  preço  predeterminado.  Esse  reajuste  teria  de  refletir  o  custo  de  produção  ou  a  variação  de  índices  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados. Com a palavra o legislador:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1º de  novembro de 2003.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     6  A  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  por  sua  vez,  editou  a  Instrução  Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, para interpretar os dispositivos legais que tratam  do preço predeterminado. Segundo a  interpretação da Administração Tributária,  cláusulas de  reajuste,  independentemente  da  periodicidade,  como  também  as  regras  de  reajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  economicofinanceiro  do  contrato,  após  sua  implementação,  afastariam o caráter predeterminado do contrato. Para não haver a descaracterização de preço  predeterminado, o reajuste não poderia exceder o aumento do custo de produção ou a variação  de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  §2º Ressalvado o disposto no §3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômicofinanceiro do contrato, nos  termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  §3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  A meu  sentir,  a  interpretação  dada  por  essa  IN  é  perfeitamente  compatível  com norma veiculada no art. 10 da Lei 10.833/2003 e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005. Na  verdade, é uma reprodução literal do texto legal. Ora, dada a similitude da regra trazida na IN  com  a  veiculada  na  Lei,  não  me  parece  coerente  atacar  a  interpretação  da  Administração  Tributária. Assim, para que o ajuste ou revisão de preço não descaracterizem o contrato como  de  preço  predeterminado,  o  acréscimo  deve  refletir  o  aumento  do  custo  de  produção,  ou  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Assim,  à  luz  da  legislação  de  regência,  contrato  a  preço  predeterminado  é  aquele cujo preço esteja fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto  ou, alternativamente, aquele cujo preço seja fixado em moeda nacional por unidade de produto  ou por período de execução.  Isto  quer  dizer  que  para  reajustar  seus  preços  e  permanecer  atendendo  ao  disposto  na  regra  de  exceção  da  não­cumulatividade,  a  contratada  deve  demonstrar  que  não  está  aplicando  um  índice  aos  seus  próprios  preços,  mas  sim,  que  os  preços  das  etapas  econômicas anteriores é que foram modificados: somente neste caso, o incremento do valor do  contrato não estaria refletindo o aumento da carga tributária da própria contratada, mas de um  aumento de custo de sua produção.  Visitada a  legislação, passa­se ao exame das cláusulas contratuais que  têm  relevância ao deslinde da Lide.   Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13982.721360/2012­26  Acórdão n.º 9303­003.427  CSRF­T3  Fl. 1.301          7      Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     8    A teor dessas cláusulas, os contratos não só são corrigidos pelo IGPM, mas  também pela variação do Dólar Americano e, também, pela alteração da carga tributária. O fato  de tais reajustes estarem expressamente previstos em cláusula contratual de reajuste, periódico  ou  não,  em princípio,  já  afastaria  o  caráter  predeterminado das  tarifas  acordadas,  a  partir  da  implementação da primeira alteração de preços, após 31 de outubro de 2003.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13982.721360/2012­26  Acórdão n.º 9303­003.427  CSRF­T3  Fl. 1.302          9  Cumpre agora, verificar  se  tais cláusulas de reajustes  (com base no  IGP­M,  variação cambial (cotação do Dólar Americana) e em razão da alteração, extinção ou criação  de  tributos  ou  encargos  setoriais  com  o  objetivo  de  atender  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato de concessão enquadra­se no conceito de reajuste de preços  em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados”, para fins de aplicação do art. 109, da Lei nº 11.196, de 2005.  O  IGP­M,  segundo  informações  constantes  do  site  da  Fundação  Getúlio  Vargas – FGV (www.fgv.br), tem as seguintes características:  ......................................................................................................  O  IGP­M  tem  como  base  metodológica  a  estrutura  do  Índice  Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI), resultando da  média ponderada de  três  índices de preços: o  Índice de Preços  ao Produtor Amplo (IPA­M), o Índice de Preços ao Consumidor  (IPC­M) e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC­M).  À semelhança do IGPDI, a escolha desses três componentes do  IGP­M  tem  origem  no  fato  de  refletirem  adequadamente  a  evolução de preços de atividades produtivas passíveis de serem  sistematicamente pesquisadas (operações de comercialização em  nível  de  produtor,  no  varejo  e  na  construção  civil).  Quanto  à  adoção dos pesos convencionados, cujos valores  representam a  importância  relativa de  cada um desses  índices no  cômputo da  despesa interna bruta, justifica­se do seguinte modo:  a)  os  60%  representados  pelo  IPA­M  equivalem  ao  valor  adicionado  pela  produção,  transportes  e  comercialização  de  bens  de  consumo  e  de  produção  nas  transações  comerciais  a  grosso;   b)  os  30%  de  participação  do  IPC­M  equivalem  ao  valor  adicionado pelo setor varejista e pelos serviços de consumo;   c)  quanto  aos 10% complementares,  representados pelo  INCC­ M, equivalem ao valor adicionado pela indústria da construção  civil.  Como se vê, não se  trata de  índice que  reflita especificamente os custos da  autuada. Não  há  como  entender  que  um  índice  de  reajustes  com  base  em  preços médios  de  mercado,  como o  IGP­M,  seja  um  índice  que  reflita  o  custo  dos  insumos  de  transmissão  de  energia elétrica.  Na realidade, esse tipo de índice de variação não reflete de forma específica a  variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados pela autuada, em particular,  tampouco  expressa a variação específica dos custos de sua produção.  Para que não paire qualquer dúvida de que o  IGP­M não  reflete  a variação  ponderada dos custos dos  insumos utilizados pelas distribuidoras de energia, basta analisar o  grupo de produtos que compõem cada um dos índices integrantes do IGP­M.   Nesse  índice, entram, além de outros componentes, os preços de  legumes e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     10  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio, mensalidade de Internet e cigarro, entre outros).  Como  dito  anteriormente,  o  IGP­M  é  composto  de  3  índices,  o  IPA­M, O  IPC­M e o INCC­M.   O  Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA­M), que responde por 60% do  IGP­M,  é  sistematizado  segundo  a  origem  dos  produtos  ­  agropecuários  e  industriais  ­  e  segundo  o  estágio  de  processamento  ­  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­primas  brutas. No total, são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  Estrutura hierárquica do IPA­M   Segundo Origem (OG)   IPA ­M   PRODUTOS AGROPECUÁRIOS   LAVOURAS TEMPORÁRIAS   LAVOURAS PERMANENTES   PECUÁRIA   PRODUTOS INDUSTRIAIS   INDÚSTRIA EXTRATIVA   CARVÃO MINERAL   MINERAIS METÁLICOS   MINERAIS NÃO­METÁLICOS   INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO   PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS   PRODUTOS DO FUMO   PRODUTOS TÊXTEIS   ARTIGOS DO VESTUÁRIO   COUROS E CALÇADOS   PRODUTOS DE MADEIRA   CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL   PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E ÁLCOOL   PRODUTOS QUÍMICOS   ARTIGOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO  PRODUTOS DE MINERAIS NÃO­METÁLICOS   METALURGIA BÁSICA   PRODUTOS DE METAL  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA  MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS  MATERIAL  ELETRÔNICO,  APARELHOS  E  EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  REBOQUES,  CARROCERIAS E AUTOPEÇAS   OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE   Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13982.721360/2012­26  Acórdão n.º 9303­003.427  CSRF­T3  Fl. 1.303          11  MÓVEIS E ARTIGOS DO MOBILIÁRIO   Segundo Estágios de Processamento (EP)   IPA­M   BENS FINAIS   BENS DE CONSUMO   ALIMENTAÇÃO   ALIMENTAÇÃO IN NATURA   ALIMENTOS PROCESSADOS   COMBUSTÍVEIS   NÃO  DURÁVEIS  EXCETO  ALIMENTAÇÃO  E  COMBUSTÍVEIS   BEBIDAS E FUMO   VESTUÁRIO, CALÇADOS E ACESSÓRIOS   MEDICAMENTOS  E  ARTIGOS  PARA  RESIDÊNCIA,  HIGIENE E LIMPEZA   BENS DE CONSUMO DURÁVEIS   UTILIDADES DOMÉSTICAS   AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS   BENS DE INVESTIMENTO   VEÍCULOS PESADOS   MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS   BENS INTERMEDIÁRIOS   MATERIAIS  E  COMPONENTES  PARA  MANUFATURA  MATERIAIS  E  COMPONENTES  PARA  CONSTRUÇÃO  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  PARA  PRODUÇÃO  EMBALAGENS SUPRIMENTOS   MATÉRIAS­PRIMAS BRUTAS   AGROPECUÁRIAS   COMERCIALIZÁVEIS   PROCESSAMENTO  INDUSTRIAL  PARA  FINS  ALIMENTARES   PROCESSAMENTO  INDUSTRIAL  PARA  FINS  NÃO  ALIMENTARES   MINERAIS   2.1. ESTRUTURA DA AMOSTRA DE PRODUTOS   A seleção dos produtos integrantes do IPA se faz em duas  etapas.  Primeiramente,  são  escolhidas  as  classes  de  produtos a serem representadas e, em seguida, os produtos  considerados em cada uma destas classes.  Índice Geral de Preços – Mercado   De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos de origem agropecuários representam 28,9738 % do IPA­M e o de origem industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos  e  materiais  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     12  elétricos correspondem a minguados 1,7674% do IPA­M. Partindo­se da premissa que outros  subitens da indústria possam ser utilizados como insumos do setor elétrico ­ eliminando os do  setor  alimentício,  fumo,  bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc,  que  não  são  aplicáveis ao setor de distribuição de energia elétrica ­ vê­se que a participação dos insumos do  setor elétrico no IPA­M é insignificante, muito insignificante.  Já  em  relação  ao  IPC­M,  nenhum  item  está  diretamente  relacionado  a  insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que os produtos que  compões esse índice, é específico para o consumo das famílias.  A  seu  turno,  o  INCC,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico, haja vista que é especifico para medir a variação do setor da construção civil.   Ora, mergulhando­se  na metodologia  de  cálculo  do  IGP­M e  analisando os  produtos que o integra, conclui­se, sem a menor dúvida, que esse índice nem de longe reflete  de forma específica a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pela contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de sua produção.  Não  fossem  as  razões  expendidas  acima  suficientes  para  refutar  a  tese  de  defesa da autuada, o inciso II do §1º do art. 27 da Lei nº 9.069/1995, ao qual remete o art. 109  da Lei nº 11.196/2005, deixa claro que a correção de preços por variação do Índice de Preços  ao  Consumidor,  ou  de  índices  gerais  de  preços  que  o  tenham  sucedido,  é,  absolutamente,  distinta da fórmula de reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  veja­se  o  dispositivo  acima  aludido  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;...”   Como  se  pode  observar  da  leitura  do  dispositivo  acima,  o  legislador  diferenciou,  nitidamente,  os  índices  de  preços  gerais  daqueles  que  refletem  os  custos  de  produção ou os custos dos  insumos. Enquanto os primeiros  refletem a variação de preços ao  consumidor, a lei, quando se refere aos custos de insumos, remete a  índices que traduzam os  preços dos bens, materiais, equipamentos e pessoal utilizado pelas empresas para a consecução  de suas finalidades econômicas.  Desta  feita,  depreende­se  dos  dispositivos  legais  que  regem  a matéria,  que  atualizações  de  contrato,  com  base  em  índices  gerais  de  preços,  descaracterizam  predito  contrato como sendo por preço predeterminado.  De  tudo  o  que  foi  dito  acima,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  que  os  contratos da  recorrida, objeto da controvérsia ora em debate, não se caracterizavam como de  preço  predeterminado,  e,  por  conseguinte,  o  regime  de  tributação  do  PIS  e  da  COFINS,  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13982.721360/2012­26  Acórdão n.º 9303­003.427  CSRF­T3  Fl. 1.304          13  incidentes  nas  receitas  referentes  a  esses  contratos  deve  ser  o  não­cumulativo,  como,  acertadamente, decidiu o órgão julgador de primeira instância.   Em outro  giro,  se  tudo  o  que  foi  dito  acima  sobre o  reajuste  dos  contratos  pelo IGP­M não fosse suficiente para demonstrar que os contratos sob exame não do tipo preço  predeterminado,  a  utilização  adicional  do  Dólar  americano  para,  juntamente  com  o  IGP­M,  formar o indexador desses contratos, retiram a predeterminação dos preços pactuados.  Ora,  qualquer  ser  vivente, minimamente  informado,  sabe  que  a  cotação  da  moeda americana ou de qualquer outra moeda estrangeira, em nada está associado a custos de  produção ou de  insumos  de qualquer  setor da  economia. A variação  cambial não decorre de  qualquer  tipo  de  custos  da  economia. Na  realidade,  a  volatilidade  da moeda  estrangeira  tem  origem  na  força  ou  fraqueza  da  economia,  da  desorganização  política,  de  fatores  externos,  como  crises  ou  recuperações  econômicas  de  nações  estrangeiras,  de  políticas  adotadas  por  outros  países,  ou,  até  mesmo,  pela  combinação  de  todos  esses  fatores,  mas  nunca,  em  decorrência do custo de produção ou de insumos desse ou daquele setor da economia.  Como exemplo do que se está aqui falando, o Dólar sobe todas as vezes que o  Banco Central Americana sinaliza que vai elevar os juros básicos da economia americana; ou  quando  um  candidato  que  o  mercado  não  confie  aparece  liderando  as  pesquisas  eleitorais,  como  ocorreu  na  Eleição  de  2002,  quando  o  então  Candidato  Lula,  passou  a  liderar  as  pesquisas  de  opinião,  ou mesmo  agora,  com  a  crise  do  impeachment,  e  a  perda  do  grau  de  investimento, viu­se uma escalada sem fim nos preços dessa moeda estrangeira.  A variação cambial não  tem qualquer  relação com a  atualização monetária,  não é índice de reposição das perdas inflacionárias.  Assim,  não  há  como  defender  que  a  utilização  da  moeda  americana  na  composição  do  índice  de  reajuste  dos  contratos,  não  retira  desses  a  natureza  de  preço  predeterminado.  Por  derradeiro,  no  tocante  ao  reajuste  decorrente  de  criação,  alteração  ou  extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, o caráter predeterminado do preço subsiste  somente até a implementação da primeira alteração de preços decorrente da aplicação de regra  de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts.  57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Vejamos o que diz o § 5º do art. 65 citado  pela lei:  § 5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou  extintos,  bem  como  a  superveniência  de  disposições  legais,  quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de  comprovada  repercussão  nos  preços  contratados,  implicarão  a  revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.  ........................................................................................................  Veja­se  que,  de  acordo  com  a  norma  inserta  no  art.  109  da  Lei  n°  11.196/2005  ­  salvo nas hipóteses em que o  reajuste de preços dá­se em  função do custo de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  ­  quaisquer  reajustes  de  preços  descaracterizam  o  contrato  como  sendo  por  preço  predeterminado.   Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     14  Assim,  para  reajustar  seus  preços  e  permanecer  na  não­cumulatividade,  a  contratada deve demonstrar que não está  aplicando um  índice aos  seus próprios preços, mas  sim, que os preços das etapas econômicas anteriores é que foram modificados: somente neste  caso, o incremento do valor do contrato não estaria refletindo o aumento da carga tributária da  própria contratada, mas de um aumento de custo de sua produção.  Com essas considerações voto no sentido de dar provimento ao recurso, para  restabelecer o decidido no julgamento de primeira instância.  Henrique Pinheiro Torres                                   Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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6126902 #
Numero do processo: 10830.918675/2009-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF PELOS CONSELHEIROS DO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, prevista no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3803-006.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Demes Brito.
Nome do relator: João Alfredo Eduão Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 185          1 184  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.918675/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.131  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A  SANASA CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso  proveniente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  não  abrangendo  as  demais  receitas. O Supremo Tribunal  Federal  (STF)  decidiu  pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição  promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, em julgamento submetido  à sistemática da repercussão geral.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  REPERCUSSÃO  GERAL.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STF  PELOS CONSELHEIROS DO CARF.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  sistemática da  repercussão  geral,  prevista no  art.  543­B da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  creditório.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado, que negava provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 86 75 /2 00 9- 34 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.918675/2009­34  Acórdão n.º 3803­006.131  S3­TE03  Fl. 186          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Demes Brito.  Relatório  Em 21 de agosto de 2015, a repartição de origem devolveu a este Colegiado  os presentes autos em razão da detecção de equívoco na identificação do período de apuração  da contribuição sob comento, sendo informado que, enquanto na ementa se registrou o período  de apuração de 01/04/2003 a 30/04/2003, no voto se reportou à composição da base de cálculo  de dezembro de 2003, sendo que, de acordo com os débitos declarados, não havia, no período,  o valor referenciado no montante de R$ 784.190,99.  Em razão desse fato e por se tratar de acórdão da relatoria de Conselheiro que  não mais compõe o Colegiado, fui designado como relator ad hoc neste processo, em razão do  quê reproduzo o relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem  como a ementa, com as devidas correções das inexatidões materiais detectadas pela repartição  de origem, em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento:  Retornaram os autos da unidade de origem para onde foram baixados com a  finalidade  de  certificação  dos  valores  das  demais  receitas  da  recorrente  que  extrapolaram  o  faturamento,  conforme  documentos  da  escrita  contábil  juntado  aos  autos  pela  recorrente,  e  colacionadas aos mesmos as informações prestadas pela fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc neste processo,  adoto o voto  redigido pelo  relator original, bem como a ementa, com as  devidas  correções  das  inexatidões  materiais  detectadas  pela  repartição  de  origem,  em  conformidade com os termos constantes da ata de julgamento:  Foi  juntada  aos  autos  a  informação  fiscal  e  dela  foi  dado  ciência  ao  Recorrente.  Da  informação  fiscal  consta  planilha,  formatada  com  base  no  Razão  Analítico,  informando  que,  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins  de  abril/2003,  o  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.918675/2009­34  Acórdão n.º 3803­006.131  S3­TE03  Fl. 187          3 recorrente adicionara, em observância aos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  receitas não abrangidas pelo conceito de faturamento.  Constatou  a  fiscalização  que,  em  consulta  realizada  na DCTF,  o  recorrente  apurara,  para  o  período  de  abril/2003,  Cofins  no  valor  de  R$  474.464,07,  o  quê,  após  as  deduções legais levadas a efeito, resultou em valor recolhido a maior de R$ 39.579,991.  Compulsando os autos, verifica­se que consta do demonstrativo de crédito do  PER/DCOMP (fl. 57) a informação de que o valor total do crédito original utilizado fora de R$  39.579,99, exatamente o valor apurado pela fiscalização por ocasião da diligência.  Logo o direito creditório existe, é líquido e exigível.  É  cediço  que  o  tema  sob  exame  teve  a  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que,  por  sentença  proferida  pelo  Plenário  em  10/09/2008,  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  585.235,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  texto contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, decisão essa que transitou em julgado  em 12/12/2008.  Nesse contexto, deve­se proceder de acordo com o que dispõe o art. 62­A do  RICARF/2009:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Ante  o  exposto,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito creditório pleiteado.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                                                              1 Apesar de constar da planilha de fl. 161 o valor de R$ 37.579,00,  refazendo­se a conta de subtração obtém o  valor de R$ 37.579,99.              Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.918675/2009­34  Acórdão n.º 3803­006.131  S3­TE03  Fl. 188          4               Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10980.005510/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 Ementa: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS NO BRASIL POR RESIDENTE NO EXTERIOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI N° 9.249/1995 E MP N° 135/2003. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. Após a vigência da Lei n° 9.249, de 1995, e antes da edição da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, o imposto sobre o ganho de capital na alienação de bens localizados no Brasil, por alienante residente no exterior, deveria ser recolhido pelo alienante ou seu procurador. Não havia previsão legal para a retenção e recolhimento do imposto pelo adquirente. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2202-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 163          1 162  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005510/2007­15  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2202­003.199  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IRRF ­ Ganho de capital  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OZYX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  Ementa:  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  LOCALIZADOS  NO  BRASIL  POR  RESIDENTE  NO  EXTERIOR.  PERÍODO  COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI N° 9.249/1995 E MP N°  135/2003.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  ADQUIRENTE.  RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.   Após  a  vigência  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  e  antes  da  edição  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  30/10/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003,  o  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  localizados  no  Brasil,  por  alienante  residente  no  exterior,  deveria  ser  recolhido pelo alienante ou seu procurador. Não havia previsão legal para a  retenção e recolhimento do imposto pelo adquirente.  Recurso de Ofício Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 55 10 /2 00 7- 15 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.  Relatório  Reproduzo o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  ­  DRJ/CTA  ­  que  bem  sintetiza  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão de primeira instância.  Este processo trata do auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls.  03­06, por meio do qual se exige da autuada IRRF no importe de R$ 1.898.143,57,  mais os consectários legais, incluindo juros moratórios calculados até 30/04/2007,  perfazendo o crédito tributário total de R$ 4.780.664,38 (fls. 05).  A  infração atribuída à autuada consiste na  falta de  recolhimento,  na condição de  responsável,  do  Imposto de Renda na Fonte  sobre Ganho de Capital  auferido, na  alienação  de  imóveis  localizados  no  Brasil,  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior.  O  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  Parcial  de  Ação  Fiscal  de  fls.  07­12  detalha os fatos e discorre sobre o embasamento legal da infração. Por ali se vê que  a  alienação  consistiu  na  dação  dos  imóveis  para  integralização  de  capital  em  pessoa jurídica nacional.  Cientificada  do  lançamento  em  16/05/2007  (fls.  05),  a  autuada  apresentou  tempestivamente,  em  14/06/2007,  a  impugnação  de  fls.  71­91,  veiculando  as  alegações a seguir sintetizadas:  ­ relata que o auto de infração foi lavrado pela ausência de recolhimento do IRRF  sobre ganho de capital oriundo da integralização de capital quando do ingresso da  empresa BIRACO SOCIEDAD ANONIMA (pessoa  jurídica de direito privado com  sede em Montevidéu, no Uruguai) na empresa autuada;  ­  aduz a ausência de  legislação que a obrigue a recolher o  IRRF na condição de  responsável,  sobre  eventual  ganho  de  capital  na  operação  realizada,  e  que  as  normas  vigentes  na  época  dos  fatos  geradores  em  debate  determinavam  que  o  responsável pelo  recolhimento do  imposto  sobre o ganho de capital era o próprio  alienante ou seu procurador. Em defesa do que alega, transcreve: 1) os artigos 26 e  27  da  Instrução  Normativa  n°  73,  de  23/07/1998;  2)  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda; e 3) orientação colhida no site da Receita  Federal do Brasil;  ­ argumenta que, somente com o advento da Lei n° 10.833, de 2003, o adquirente  passou a ser o responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto de renda.  Enfatiza  a  inexistência  de  disposição  legal  para  nomear  um  sujeito  como  responsável tributário;  ­ perora que as normas citadas pela fiscalização ­ que transcreve ­ não se prestam  para  obrigar  o  adquirente  a  recolher  o  imposto  de  renda  devido  na  operação.  Afirma ser incontroverso que não há lei que dê suporte ao lançamento, e sim apenas  o  RIR/99,  que  dispõe  acerca  do  tema.  Argumenta  que  o  exercício  obrigatório  de  uma  ação  positiva  ou  negativa  por  parte  de  um  indivíduo  somente  pode  se  dar  através  de  lei,  a  fim  de  que  sejam  evitados  atos  que  decorram  simplesmente  da  discricionariedade ou mero arbítrio;  ­  sustenta  que  decreto  é  ato  emanado  do  executivo  e  serve  apenas  para  regulamentar  disposições  legais  tributárias  e  dentro  dos  limites  da  lei  que  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.005510/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.199  S2­C2T2  Fl. 164          3 regulamenta,  e  que  não  se  presta,  de  forma  alguma,  à  instituição  de  obrigação  tributária.  Arremata  o  raciocínio  afirmando  que  o  decreto  utilizado  pela  fiscalização  como  base  para  a  autuação  não  é  norma  cabível  para  lhe  impor  a  cobrança do IRRF;  ­  assegura  que  o  disposto  no  art.  685,  §  2º,  do  RIR/99,  que  é  específico  para  os  casos  estabelecidos  no  inciso  ll  do  mesmo  artigo,  não  corresponde  com  o  fato  versado neste auto de infração, que se encontra previsto na alínea b do inciso I do  mesmo artigo. Arremata, verbis: “nesse contexto, como a hipótese da alínea b do §  1° não é mencionada nos casos de possível retenção na fonte prescritos no § 2°, não  é  aceitável  que  a  fiscalização  assim  o  faça,  ampliando  o  alcance  estabelecido  no  decreto.";  ­  argumenta  que  a  integralização  de  capital  não  é  fato  passível  de  sujeição  do  imposto de renda, e que a transferência de imóvel realizada pelo sócio com o fito de  integralização de  capital  na  pessoa  jurídica  não  se  trata de  verdadeira  alienação  para  fins de apuração do ganho de capital. Em defesa de sua  tese, traz à colação  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  de  Tribunais Regionais Federais ­ insurge­se contra a multa imposta, no percentual de  75%, alegando que  constitui manifesta ofensa ao princípio  constitucional  do não­ confisco. Defende que a multa,  se devida, deve  ser  reduzida para o percentual de  20%;  ­ qualifica de ilegal a exigência de  juros moratórios calculados com base na  taxa  SELIC  e  defende  sua  substituição  pelos  juros  estipulados  no  Código  Tributário  Nacional.  É o relatório.  A  Primeira  Turma  da  DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  impugnação,  cuja  decisão  foi  consubstanciada  no  Acórdão  nº  06­25.917.  A  ementa foi assim redigida:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENANTE,  RESIDENTE  NO  EXTERIOR,  DE  BENS  LOCALIZADOS  NO  PAÍS.  RESPONSABILIDADE  PELO  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO.  Após  a  vigência  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  e  antes  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  o  imposto sobre o ganho de capital na alienação de bens  localizados no Brasil, por  alienante residente no exterior, deveria ser recolhido pelo procurador do alienante.  Não  havia  previsão  legal  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  pelo  adquirente.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Tendo em vista que o crédito  tributário exonerado  foi  superior ao  limite de  alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, foi submetido à apreciação do CARF o recurso de  ofício.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  A  decisão  de  primeira  instância  exonerou  um  valor  de  crédito  tributário  superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, razão pela qual o recurso de  ofício deve ser conhecido.  O  lançamento  é  referente  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  sendo  exigido  um  crédito  tributário  total  de  R$  4.780.664,38  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  moratórios calculados até 30/04/2007.  A  infração  apontada  consiste  na  falta  de  recolhimento,  na  condição  de  responsável, do Imposto de Renda na Fonte sobre Ganho de Capital auferido na alienação de  imóveis localizados no Brasil, por pessoa jurídica domiciliada no exterior.  A decisão da DRJ foi pela procedência da impugnação, com a exoneração do  crédito  tributário  lançado,  sob  o  argumento  de  que  as  normas  vigentes  na  época  dos  fatos  geradores em debate determinavam que o  responsável pelo  recolhimento do  imposto  sobre o  ganho de capital era o próprio alienante ou seu procurador e não o adquirente.  A autuação teve como fundamento o art. 685 do Regulamento do Imposto de  Renda (RIR/99), que assim dispõe:  Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou  jurídica  residente no  exterior,  estão  sujeitos à  incidência na  fonte  (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art.  23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º):  I ­ à alíquota de quinze por cento, quando não  tiverem tributação específica neste  Capítulo, inclusive:  a) os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira;  b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos;  c) as pensões alimentícias e os pecúlios;  d) os prêmios conquistados em concursos ou competições;  II ­ à alíquota de vinte e cinco por cento:  a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação  de serviços;  b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os  incisos V, VIII,  IX, X e XI do art.  691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja  residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota  máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245.  §  1º  Prevalecerá  a  alíquota  incidente  sobre  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos pelos  residentes ou domiciliados no País, quando  superior a quinze por  cento (Decreto­Lei nº 2.308, de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 18).  §  2º No  caso  do  inciso  II,  a  retenção na  fonte  sobre o  ganho de  capital  deve  ser  efetuada  no  momento  da  alienação  do  bem  ou  direito,  sendo  responsável  o  adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o  alienante é residente ou domiciliado no exterior.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.005510/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.199  S2­C2T2  Fl. 165          5 §  3º  O  ganho  de  capital  auferido  por  residente  ou  domiciliado  no  exterior  será  apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 18).  Conforme  o  art.  121  do  CTN,  a  responsabilidade  tributária  deve  ser  expressamente prevista em lei.  Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento  de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único ­ o sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua  o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra de disposição expressa de lei.  O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) foi aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999. Sendo assim, ele não pode impor obrigações além das previstas  em lei em sentido estrito, pois o conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis  em função dos quais foram expedidos.  No  ordenamento  jurídico  brasileiro,  os  regulamentos,  assim  como  os  decretos,  encontram­se em posição normativa  inferior  relativamente às  leis. Os  regulamentos  se prestam a explicar o modo e a forma de execução da lei e, em matéria tributária, servem para  consolidar as diversas leis esparsas sobre um tributo, sendo o caso do Regulamento do Imposto  de Renda.  Resta  indubitável  a  posição  de  supremacia  da  lei  sobre  o  regulamento,  fazendo com que este não possa contrariá­la,  firmando, desse modo,  seu caráter subordinado  em relação a ela. Sendo inferior à lei, o regulamento não pode ir além do que ela permite.  Assim, o fundamento legal do art. 685 do RIR/99 era o Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, que assim estabelecia em seus arts. 97 e 100:  Art  97.  Sofrerão  o  desconto  do  imposto  à  razão  da  taxa  de  10%  os  rendimentos  percebidos:  a) pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro;   [...]  Art. 100. A retenção do  imposto, de que  tratam os arts. 97 e 98, compete à  fonte,  quando pagar, creditar; empregar, remeter ou entregar o rendimento.   Parágrafo único. Excetuam­se os seguintes casos, em que competirá ao procurador  a retenção:  a) quando se tratar de aluguéis de imóveis;   b)  quando  o  procurador  não  der  conhecimento  à  fonte  de  que  o  proprietário  do  rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro.  Era  essa  previsão  genérica  que  dava  fundamento  ao  dispositivo  do  regulamento que atribuía responsabilidade pela retenção na fonte ao adquirente. Tratava­se de  uma  obrigação  geral  de  retenção  pela  fonte  pagadora  do  imposto  de  renda  nas  hipóteses  de  pagamento, crédito, remessa ou entrega de rendimentos a residente no exterior.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 No  entanto,  após  a  edição  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  o  ganho de capital dos residentes no exterior passou a ser equiparado ao dos residentes no Brasil,  conforme abaixo:  Art. 18. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será  apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País.  Desse  modo,  a  partir  da  edição  da  Lei  n°  9.249/95,  os  rendimentos  decorrentes de ganho de capital de residente ou domiciliado no exterior, na alienação de bens  situados no Brasil, devem obedecer ao mesmo regramento aplicável aos residentes neste País,  não se cogitando, portanto, na responsabilidade do adquirente de efetuar a retenção do imposto  de renda, na condição de fonte pagadora, em virtude da inexistência de norma legal.  A  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  posteriormente  convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estabelecia, em seu art. 24 (artigo 26  da lei):  Art. 24. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil,  ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho de capital  a que se refere o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995,  auferido  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  que alienar bens localizados no Brasil.  Conforme a exposição de motivos da Medida Provisória n° 135/2003,  resta  evidente que a referida norma representava uma alteração no regime jurídico relativo ao tema:  21.  O  art.  24  tem  por  objetivo  reduzir  a  possibilidade  de  não  pagamento  pelo  contribuinte não­residente do imposto de renda incidente sobre os ganhos de capital  apurados na alienação de seus bens localizados no Brasil, pois atualmente cabe ao  alienante  a  apuração  e  recolhimento  do  tributo,  o  que  dificulta  a  fiscalização  do  cumprimento  da  obrigação  tributária,  sobretudo  pela  não­residência  do  contribuinte em território nacional. [...]  Para melhor esclarecimento da questão, peço vênia para transcrever excerto  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  104­22.281,  do  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  sobre a matéria:  Somente com a edição da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na Lei n°  10.833,  de  2003,  é  que  se  passou  a  ter  previsão  legal  especifica  de  retenção  do  imposto  na  fonte,  no  caso  de  ganho  de  capital  de  não  residentes,  com  responsabilidade do adquirente pela retenção e recolhimento do Imposto. É o que se  extrai do art. 26 da referida Lei:  [...]  É  esse,  pelo  menos,  o  entendimento  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  manifestado por meio dos seus atos normativos. Com efeito, a partir da edição da  Lei n° 9.249, de 1995 e antes da Lei n° 10.833, de 2003, em nenhuma das Instruções  Normativas  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  havia  a  previsão  da  responsabilidade  do  adquirente  na  hipótese  sob  exame,  diferentemente  do  que  veiculado  nas  Instruções  Normativas  editadas  antes  da  lei  n°  9.249,  de  1995  e  depois da Lei n° 10.833, de 2003. Vejamos as Instruções Normativas n°31/1996 (art.  41), n°48/1998 (art. 26) , 73/1998 (art. 27), 84/2001 (art. 84) e 208/2002 (art. 27):  Instrução Normativa SRF n°31, de 1996:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.005510/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.199  S2­C2T2  Fl. 166          7 Art.  41.  O  ganho  de  capital  nas  alienações  efetuadas  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  de  bens  ou  direitos  situados  no  Brasil,  será  determinado  pela  diferença  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição,  atualizado  monetariamente até 1° de janeiro de 1996, aplicando­se os coeficientes previstos no art. 9°.  (...)  5° O  recolhimento de  imposto  sobre o ganho de  capital  deve  ser  efetuado no momento da  alienação do bem ou direito, sendo responsável o procurador do alienante.  Instrução Normativa SRF n° 48, de 1998:  Art. 26. O imposto devido sobre os ganhos de capital de que trata esta Instrução Normativa  deve ser pago pelo:  I­ alienante, se residente ou domiciliado no País;  II ­ procurador do alienante, se este for residente ou domiciliado no exterior;  III ­ inventariante, nos casos de transferências causa mortis;   IV ­ doador, no caso de doação em adiantamento da legítima;  V  ­  cônjuge  ou  companheiro  a  quem,  na  dissolução  da  sociedade  conjugal  ou  da  unidade  familiar, for atribuído o bem ou direito objeto da tributação.  § 1º O DARF relativo ao pagamento do imposto será preenchido em nome:  a) do alienante, nas hipóteses dos incisos I e II;  (...)  §  2° Na  hipótese  da  alínea  "a"  do  parágrafo  anterior,  quando  o  alienante  for  residente  no  exterior, no DARF será indicado o número de inscrição no CPF do procurador.  Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998:  Art. 26. A alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por residente no exterior  está  sujeita  à  tributação  definitiva  sob  a  forma  de  ganho  de  capital,  segundo  as  normas  aplicáveis às pessoas físicas residentes no País.  Art. 27. A diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição sujeita­se ao  recolhimento do  imposto à alíquota de quinze por cento,  ressalvada a existência de acordo,  tratado ou convenção firmado entre o Brasil e o país de residência do alienante.  §  1° O  recolhimento  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  deverá  ser  efetuado  na  data  da  alienação, sendo responsável o alienante ou o seu procurador.  Instrução Normativa SRF n°84, de 2001:  Art. 30. O imposto devido sobre os ganhos de capital de que trata esta Instrução Normativa  deve ser pago pelo:  1­ alienante, se residente no País;  II ­ procurador do alienante, em nome deste, se este for não­residente no País;  III ­ inventariante, em nome do espólio, nos casos de transferências causa mortis;  IV ­ doador, no caso de doação, inclusive em adiantamento da legítima;  V ­ ex­cônjuge ou ex­convivente a quem, na dissolução da sociedade conjugal ou da união  estável, for atribuído o bem ou direito objeto da tributação;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 VI ­ cedente, na cessão de direitos hereditários.   § 1° Na hipótese do inciso II do caput, quando o alienante não for inscrito no Cadastro das  Pessoas Físicas (CPF), no Darf é indicado o número de inscrição do procurador.  Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002:  Art. 27. O imposto sobre o ganho de capital é:  I ­ determinado à alíquota de quinze por cento, ressalvada a existência de acordo, tratado ou  convenção firmado entre o Brasil e o pais de residência do alienante;  II ­ recolhido pelo alienante ou seu procurador na data da alienação.   Por outro lado, como já mencionado, antes da vigência da Lei n° 9.249, de 1995, a  Instrução Normativa SRF n° 39, de 1993, previa que a fonte pagadora, no caso, o  adquirente,  seria  o  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  sobre  o  ganho de capital, no caso de alienante residente no exterior, a saber:  Art.  39.  O  ganho  de  capital  nas  alienações  efetuadas  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  de  bens  ou  direitos  situados  no Brasil,  será  determinado  pela  diferença,  em Ufir,  entre o valor de alienação e o custo de aquisição.  §1º (...)  § 4° A retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação  do bem ou direito, sendo responsável a fonte pagadora, ou seja, o adquirente.  § 5°A responsabilidade pela retenção e recolhimento recairá sobre o procurador do alienante,  quando não for dado conhecimento à fonte pagadora trata­se de bem ou direito pertencente a  residente no exterior.  Da  mesma  forma,  após  a  edição  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  os  atos  normativos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  passaram  a  prever a responsabilidade do adquirente pela retenção e recolhimento do imposto. É  o que se vê da Instrução Normativa SRF n° 407, de 2004, no seu art. 1°, verbis:  Art. 1º Estão sujeitos à  incidência do  imposto de  renda, à alíquota de quinze por cento, os  ganhos de capital auferidos no País, por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no  exterior, que alienarem bens localizados no Brasil.  Parágrafo  único. O  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  de  que  trata o caput será:  I ­ o adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no Brasil; ou  II ­ o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior.  Em  reforço,  cumpre  assinalar  que  a  própria  exposição  de  motivos  da  medida  Provisória n° 135, de 2003 deixa claro que sua edição representaria uma mudança  de  regime  jurídico  em  relação  a  essa  matéria  ao  dizer  que  "atualmente  cabe  ao  alienante  a  apuração  e  recolhimento  do  tributo",  conforme  se  extrai  do  seguinte  trecho:   [...]  Registre­se,  ainda,  que  essa  matéria  já  foi  enfrentada  neste  Conselho  de  Contribuintes. A Sexta Câmara apreciou questão semelhante no  julgamento,  frise­ se, de recurso de oficio, tendo concluído exatamente no mesmo sentido. Trata­se do  Acórdão n°  106­15.151,  de  08  de dezembro  de  1995,  de  relatoria  da Conselheira  SUELI EFIGÊNCIA MENDES BRITTO, e cuja ementa reproduzo a seguir:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.005510/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.199  S2­C2T2  Fl. 167          9 IRRF.  SUJEITO PASSIVO DO  IMPOSTO  ­ O ganho  de  capital  apurado  pelo  residente  e  domiciliado no exterior está sujeito à tributação definitiva e o responsável pelo recolhimento  do imposto é o alienante ou o seu procurador.  De  todo  o  exposto,  é  forçoso  concluir  que,  em  relação  ao  período  objeto  do  lançamento,  o ano de 1999, não pesava  sobre o adquirente,  por absoluta  falta de  previsão  legal,  específica  ou  genérica,  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital,  na  hipótese  de  alienante residente no exterior ou qualquer outra situação.  (grifos do original).  No mesmo sentido temos as seguintes decisões da Segunda Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2002   IRRF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS NO BRASIL  POR  RESIDENTE  NO  EXTERIOR.  PERÍODO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  MP  N°  135/2003  E  LEI  N°  10.833/2003.  ILEGITIDADE  PASSIVA  DO  ADQUIRENTE.  RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.   Na  esteira  da  jurisprudência  firmada  neste  Colegiado,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF incidente sobre o ganho  de capital de residentes ou domiciliados no exterior na alienação de bens situados  no Brasil, no interstício entre a Lei n° 9.249/1995 e a edição da Medida Provisória  n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, recaia sobre o  alienante  ou  seu  procurador,  o  que  rechaça a  legitimidade  passiva  do  adquirente  por  absoluta  inexistência  de  previsão  legal  específica  lhe  imputando  tal  responsabilidade, impondo seja decretada a improcedência do presente lançamento.   Recurso  especial  provido.  (Acórdão  nº  9202­002.703,  data  de  publicação:  05/07/2013, relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Exercício: 2002   GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENANTE,  RESIDENTE  NO  EXTERIOR,  DE  BENS  LOCALIZADOS  NO  PAÍS.  RESPONSABILIDADE  PELO  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO.   Após  a  vigência  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  e  antes  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  o  imposto sobre o ganho de capital na alienação de bens  localizados no Brasil, por  alienante residente no exterior, deveria ser recolhido pelo procurador do alienante.  Não  havia  previsão  legal  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  pelo  adquirente.  Recurso especial provido. (Acórdão  nº  9202­02.052,  data  de  publicação:  21/03/2012, relator: Manoel Coelho Arruda Junior).  Dessa  forma,  em  relação  ao  período  objeto  do  lançamento,  ano­calendário  2002, não havia previsão legal para responsabilizar o adquirente pela retenção e recolhimento  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de bens, por alienante residente no  exterior.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6300211 #
Numero do processo: 13706.001745/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2201-002.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com a ação judicial. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 329          1 328  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001745/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.891  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ CARLOS COSME PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PROCESSO  JUDICIAL  ANTERIOR  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por concomitância com a ação judicial.  Assinado digitalmente   Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 17 45 /2 00 8- 56 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001745/2008­56  Acórdão n.º 2201­002.891  S2­C2T1  Fl. 330          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 193.007,42, incluídos  multa e juros de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  38  deste  processo  digital,  que  em  decorrência  do  não  atendimento  à  intimação  para  comprovar  os  valores  compensados  a  título de  imposto de  renda  retido na  fonte  foi  glosado o valor de R$  148.790,14, indevidamente compensado.   Após ser  intimado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 4/29, que  não foi conhecida pelos julgadores da instância de piso, em face de concomitância de processo  judicial com o presente processo administrativo, conforme acórdão de fls. 99/103.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/10/2011  (fl.  112),  o  Interessado interpôs, em 10/11/2011, o recurso de fls. 227/233, acompanhado dos documentos  de fls. 234/316. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­ Todo ato administrativo deve ser motivado.  ­ O objeto do lançamento não é idêntico ao da ação judicial.  ­ É improcedente a imposição fiscal em razão da inadequada fundamentação,  pelo fato de o valor objeto de cobrança estar com a exigibilidade suspensa, de acordo com o  art. 151, II, do CTN e Súmula 112 do STJ, conforme documentação em anexo.  ­ O valor que originou a Notificação de Lançamento refere­se ao imposto de  renda  retido  na  fonte  oriundo  de  ação  trabalhista  (Processo  2079/89)  que  foi  depositado  judicialmente no bojo do processo 2003.51.01.01006400­9, em trâmite na 29º Vara Federal da  Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme documentação em anexo.  ­ Presume­se que a glosa efetuada pela Autoridade fiscal nada mais é do que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  que  se  encontra  à  disposição  do  juízo  no  processo  2003.51.01.006400­9.  ­  Como  o  tributo  depositado  está  com  a  exigência  suspensa,  a  imposição  fiscal na merece guarida. Na impossibilidade de insucesso do pleito o valor será convertido em  renda para a União, não havendo qualquer prejuízo para as partes.   Ao final, requer:  ­ seja acolhida a preliminar de falta de fundamentação;  ­ no mérito, a improcedência do lançamento, já que o IRRF em cobrança está  depositado em juízo.  Protesta,  por  fim,  por  todos  os  meios  de  provas  admitidos,  documentação  complementar, conversão do julgamento em diligência e prova pericial.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001745/2008­56  Acórdão n.º 2201­002.891  S2­C2T1  Fl. 331          3 Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  A  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  (fl.  38)  evidencia  que  a  Autoridade lançadora glosou o imposto de renda que foi compensado pelo Interessado em sua  declaração de ajuste anual do exercício de 2004.  A  decisão  recorrida  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  porque  considerou  que  havia  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo e o Processo nº 2003.5101.006400­9, em trâmite na Justiça Federal do Estado  do Rio de Janeiro.  Na peça recursal (fls. 227/233) o próprio Recorrente reconhece, por mais de  uma vez,  que  o  objeto  deste  processo  administrativo  se  identifica  com o  objeto  do  processo  judicial em trâmite na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Confira:  2.4  O  valor  que  originou  a  referida  notificação,  trata­se  de  imposto de renda retido na fonte oriundo de ação trabalhista no  processo  2079/89  em  trâmite  na  40º  Vara  do  trabalho  que  foi  depositado  judicialmente  no  processo  2003.51.01.01006400­9  em  trâmite  na  29ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  conforme  decisão. (cópia anexa)  (...)  4.1.1 Se presume que a glosa que menciona o item 2.2 nada mais  é  do  que  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  que  se  encontra  a  disposição  do  juízo  no  processo  nº  2003.5101.006400­9  em  trâmite  na  29ª Vara Federal  da  Seção  Judiciária do Rio de Janeiro, conforme petição  inicial,  liminar,  sentença, acórdãos.  (...)  4.1.3 Como o tributo depositado está com exigência suspensa, há  como concluir que a imposição fiscal não merece guarida. E não  é  só.  Na  hipótese  remota  de  insucesso  do  pleito  o  valor  será  convertido  em  renda  para  União,  não  havendo  prejuízo  as  partes.  Como se vê, o Interessado não poderia ter compensado, em sua declaração de  ajuste anual do exercício de 2004, o  imposto de renda que estava sendo discutido e que fora  depositado judicialmente.  Correto,  portanto,  o  procedimento  levado  a  cabo  pela  Autoridade  fiscal,  porquanto a inexistência da glosa poderia acarretar a restituição do imposto retido a maior na  instância administrativa e na esfera judicial, sendo aplicável, à espécie, a Súmula CARF nº 1,  de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001745/2008­56  Acórdão n.º 2201­002.891  S2­C2T1  Fl. 332          4 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Nesse contexto, voto por não conhecer do recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 332DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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