Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6467889 #
Numero do processo: 10882.901018/2008-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10882.901018/2008-61

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5621038

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.035

nome_arquivo_s : Decisao_10882901018200861.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10882901018200861_5621038.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6467889

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689577033728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.901018/2008­61  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.035  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 10 18 /2 00 8- 61 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901018/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.035  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3402­01.310, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901018/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.035  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901018/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.035  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901018/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.035  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901018/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.035  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901018/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.035  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901018/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.035  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6548744 #
Numero do processo: 18186.730736/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas médicas, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. Inteligência do art. 8°, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.250/1995 e do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felicia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amílcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas médicas, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. Inteligência do art. 8°, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.250/1995 e do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 18186.730736/2012-92

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5651013

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.536

nome_arquivo_s : Decisao_18186730736201292.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 18186730736201292_5651013.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felicia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amílcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016

id : 6548744

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689623171072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.730736/2012­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.536  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSE MEICHES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE.  COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE.  São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas médicas, os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos.  Inteligência do art. 8°, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.250/1995 e do art. 80 do  Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 07 36 /2 01 2- 92 Fl. 53DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Bianca  Felicia  Rothschild, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e  Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 18186.730736/2012­92  Acórdão n.º 2402­005.536  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme  decisão  recorrida,  trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  03/08,  resultante  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  ano­ calendário  de  2009,  que  considerou  ausente  a  comprovação  necessária  para  a  dedução  de  Despesas Médicas, no valor de R$ 31.016,72 (trinta e um mil e dezesseis reais e setenta e dois  centavos), de plano de saúde efetivando glosa que implicou em alteração do valor devido, com  acréscimo de crédito suplementar de R$ 5.929,18.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  trata­se  de  plano  empresarial  (plano  de  saúde Omint). O contribuinte não comprovara os beneficiários do plano e nem o reembolso que  teria efetuado para a empresa contratante do plano.  O contribuinte apresentou impugnação, fl. 2, trazendo os documentos de fls.  21/23, afirmando estarem presentes todos os requisitos legais identificadores de seu direito, eis  que  apresenta declaração  do  plano  de  saúde Omint  de que  ele  e  sua  esposa participaram do  plano que a Omint contratara com a empresa Buoninvest Representações Comerciais Ltda.   Traz  ainda  declaração  da  empresa  Buoninvest  Representações  Comerciais  Ltda. atestando que apesar do plano de  saúde  ter  sido contratado e pago pela Buoninvest,  as  despesas teriam sido reembolsadas mensalmente pelo contribuinte.   Acrescenta declaração de um contador confirmando os reembolsos efetuados  e os seus valores mensais, em total de R$ 62.033,44 no ano.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  30­32)  julgou  improcedente  a  impugnação, sob o argumento de que, apesar das declarações do seu contador e da Buoninvest  Representações afirmarem que o plano de saúde tinha como beneficiários o contribuinte e a sua  esposa,  o  contribuinte  não  apresenta  documento  emitido  pelo  próprio  plano  de  saúde Omint  discriminando as contribuições de cada participante.   A declaração do contador informando que a contribuição anual reembolsada  pelo contribuinte seria o dobro do valor por este informado em sua declaração do imposto de  renda não é prova hábil da contribuição pertinente a cada beneficiário, porque não foi prestada  pelo próprio plano de saúde.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/11/2015  (fl.  36),  o  interessado interpôs, em 28/12/2015, o recurso de fls. 38/39.   Nas razões recursais reafirma que apresentou os documentos na forma devida  e  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  confirma  sua  declaração,  colacionando  aos  autos  os  documentos de fls. 40/47, consistentes em declarações das partes envolvidas e demonstrativos  da empresa Omint de seus  tratamentos e  reembolsos, que a empresa alega declarar à Receita  Federal pela DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.  Fl. 55DF CARF MF     4    Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.   Sem contrarazões.    É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 18186.730736/2012­92  Acórdão n.º 2402­005.536  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheira Bianca Felicia Rothschild – Relatora    O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 27/11/2015,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  28/12/2015,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  I.  Da dedução de despesas médicas.  Nos termos do artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento de Imposto de  Renda),  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  a  título  de  despesas médicas, os pagamentos especificados e comprovados.  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").   § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País,  destinados à cobertura de despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  Tendo  em  vista  o  acima  e  em  análise  aos  documentos  trazidos  a  baila  no  recurso voluntário, que se tratam de declaração do plano de saúde Omint e extrato detalhado da  DMED  enviada  pela  mesma  à  Receita  Federal  ,  verifica­se  que  se  conformam  como  documentos hábeis  a  comprovar  as despesas  incorridas,  razão pela qual,  entendo cabíveis  as  deduções, devendo ser afastada a glosa.  Fl. 57DF CARF MF     6  Entendo que, cumprido o ônus probatório do contribuinte, pela apresentação  de documentos idôneos, são retiradas qualquer dúvida sobre a veracidade das operações.  Tendo  em  vista  todo  o  acima,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  glosa,  sendo  deduzidos  os  valores  comprovados.    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild.                              Fl. 58DF CARF MF

score : 1.0
6515762 #
Numero do processo: 10865.904913/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.330
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10865.904913/2012-22

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644375

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.330

nome_arquivo_s : Decisao_10865904913201222.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865904913201222_5644375.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6515762

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689651482624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904913/2012­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.330  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 13 /2 01 2- 22 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904913/2012­22  Acórdão n.º 3201­002.330  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.241. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904913/2012­22  Acórdão n.º 3201­002.330  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904913/2012­22  Acórdão n.º 3201­002.330  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904913/2012­22  Acórdão n.º 3201­002.330  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904913/2012­22  Acórdão n.º 3201­002.330  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904913/2012­22  Acórdão n.º 3201­002.330  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904913/2012­22  Acórdão n.º 3201­002.330  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6642047 #
Numero do processo: 10240.000827/2007-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/01/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/01/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10240.000827/2007-29

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676485

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.656

nome_arquivo_s : Decisao_10240000827200729.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10240000827200729_5676485.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6642047

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689671405568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10240.000827/2007­29  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.656  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPEMERCADO GONCALVES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/01/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 08 27 /2 00 7- 29 Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 9202­004.656  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 9202­004.656  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 9202­004.656  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 9202­004.656  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 9202­004.656  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 9202­004.656  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 9202­004.656  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 9202­004.656  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 9202­004.656  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 587DF CARF MF

score : 1.0
6467850 #
Numero do processo: 10882.900922/2008-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10882.900922/2008-50

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5621022

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.006

nome_arquivo_s : Decisao_10882900922200850.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10882900922200850_5621022.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6467850

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689697619968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900922/2008­50  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.006  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 22 /2 00 8- 50 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 9303­004.006  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.972, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 9303­004.006  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 9303­004.006  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 9303­004.006  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 9303­004.006  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 9303­004.006  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 9303­004.006  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6523131 #
Numero do processo: 19515.000904/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E IMPOSTO PAGO NO AI. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, a partir da constatação de imposto de renda retido na fonte constante da Declaração de Ajuste Anual, bem como da informação de imposto pago no próprio AI, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO E OMISSÃO DE RENDIMENTOS. "BEACON HILL". SUJEIÇÃO PASSIVA. COMPROVAÇÃO TITULAR DOS VALORES TRANSFERIDOS NO EXTERIOR. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. PROCEDÊNCIA DO FEITO. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do Código Tributário Nacional, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com base em provas robustas lastreadas por documentos hábeis e idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indícios. A presunção legal de omissão de rendimentos com arrimo em acréscimo patrimonial a descoberto, prescrita nos artigos 2o e 3o da Lei n° 7.713/88, não tem o condão de suplantar o dever legal de a autoridade fiscal identificar o verdadeiro titular dos valores concernentes à movimentação/transferência bancária objeto do lançamento. In casu, o simples fato de constar o nome do contribuinte no comprovante da transferência bancária no exterior, no campo “Order Customer”, não implica dizer necessariamente ser o verdadeiro remetente, conforme se extrai dos Laudos, do Instituto Nacional de Criminalística, acostados aos autos. Entrementes, uma vez o contribuinte reconhecendo textualmente/explicitamente ser o titular da conta no exterior, impõe-se afastar sua argumentação de ilegitimidade passiva e reconhecer a procedência do feito. IRRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera o agravamento da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastro à sua empreitada a simples conduta reiterada em meses pelo contribuinte, fundamento que, isoladamente, não se prestam à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer o recurso Voluntário, e no mérito, por maioria dar-lhe provimento parcial. para: a) afastar a qualificadora da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%; b) declarar a decadência dos valores lançados em relação ao ano-calendário 2001. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, que dava provimento ao recurso, e Márcio de Lacerda Martins, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E IMPOSTO PAGO NO AI. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, a partir da constatação de imposto de renda retido na fonte constante da Declaração de Ajuste Anual, bem como da informação de imposto pago no próprio AI, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO E OMISSÃO DE RENDIMENTOS. "BEACON HILL". SUJEIÇÃO PASSIVA. COMPROVAÇÃO TITULAR DOS VALORES TRANSFERIDOS NO EXTERIOR. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. PROCEDÊNCIA DO FEITO. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do Código Tributário Nacional, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com base em provas robustas lastreadas por documentos hábeis e idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indícios. A presunção legal de omissão de rendimentos com arrimo em acréscimo patrimonial a descoberto, prescrita nos artigos 2o e 3o da Lei n° 7.713/88, não tem o condão de suplantar o dever legal de a autoridade fiscal identificar o verdadeiro titular dos valores concernentes à movimentação/transferência bancária objeto do lançamento. In casu, o simples fato de constar o nome do contribuinte no comprovante da transferência bancária no exterior, no campo “Order Customer”, não implica dizer necessariamente ser o verdadeiro remetente, conforme se extrai dos Laudos, do Instituto Nacional de Criminalística, acostados aos autos. Entrementes, uma vez o contribuinte reconhecendo textualmente/explicitamente ser o titular da conta no exterior, impõe-se afastar sua argumentação de ilegitimidade passiva e reconhecer a procedência do feito. IRRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera o agravamento da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastro à sua empreitada a simples conduta reiterada em meses pelo contribuinte, fundamento que, isoladamente, não se prestam à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.000904/2007-48

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5646186

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.499

nome_arquivo_s : Decisao_19515000904200748.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515000904200748_5646186.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer o recurso Voluntário, e no mérito, por maioria dar-lhe provimento parcial. para: a) afastar a qualificadora da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%; b) declarar a decadência dos valores lançados em relação ao ano-calendário 2001. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, que dava provimento ao recurso, e Márcio de Lacerda Martins, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira

dt_sessao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016

id : 6523131

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689703911424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000904/2007­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.499  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPF ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Recorrente  RICHARD TSU FU CHENG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO.  IMPOSTO DE RENDA  RETIDO NA FONTE E  IMPOSTO PAGO NO AI. APROVEITAMENTO.  APLICAÇÃO  ARTIGO  150,  §  4o,  CTN.  ENTENDIMENTO  STJ.  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência de pagamento, a partir da constatação de imposto de renda retido  na fonte constante da Declaração de Ajuste Anual, bem como da informação  de imposto pago no próprio AI, é entendimento uníssono deste Colegiado a  aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe  à observância  das  decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO  E  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  "BEACON  HILL".  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  COMPROVAÇÃO  TITULAR  DOS  VALORES  TRANSFERIDOS  NO  EXTERIOR.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  FISCO.  RECONHECIMENTO  PELO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  PROCEDÊNCIA DO FEITO.  De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do  Código Tributário Nacional, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  com  base  em  provas  robustas  lastreadas  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  não  podendo  se  apoiar  em  presunções  e/ou  meros  indícios.  A  presunção  legal  de  omissão  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 04 /2 00 7- 48 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     2  rendimentos  com  arrimo  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  prescrita  nos artigos 2o e 3o da Lei n° 7.713/88, não tem o condão de suplantar o dever  legal  de  a  autoridade  fiscal  identificar  o  verdadeiro  titular  dos  valores  concernentes  à movimentação/transferência  bancária  objeto  do  lançamento.  In casu, o simples fato de constar o nome do contribuinte no comprovante da  transferência bancária no exterior, no campo “Order Customer”, não implica  dizer  necessariamente  ser  o  verdadeiro  remetente,  conforme  se  extrai  dos  Laudos,  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística,  acostados  aos  autos.  Entrementes,  uma  vez  o  contribuinte  reconhecendo  textualmente/explicitamente  ser  o  titular  da  conta  no  exterior,  impõe­se  afastar sua argumentação de ilegitimidade passiva e reconhecer a procedência  do feito.  IRRF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  FONTES  NO  EXTERIOR.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  o  agravamento da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como  lastro  à  sua  empreitada  a  simples  conduta  reiterada  em  meses  pelo  contribuinte,  fundamento  que,  isoladamente,  não  se  prestam  à  aludida  imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.000904/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.499  S2­C4T1  Fl. 3          3  Acordam os membros  do Colegiado,  por unanimidade  de votos  conhecer o  recurso  Voluntário,  e  no  mérito,  por  maioria  dar­lhe  provimento  parcial.  para:  a)  afastar  a  qualificadora da multa, reduzindo­a ao percentual de 75%; b) declarar a decadência dos valores  lançados  em  relação  ao  ano­calendário  2001.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato, que dava provimento ao recurso, e Márcio de Lacerda Martins, que negava provimento  ao recurso.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     4    Relatório  RICHARD TSU FU CHENG, contribuinte, pessoa física,  já qualificado nos  autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em  São Paulo/SP, Acórdão nº 17­29.338/2008, às  fls. 221/238, que  julgou procedente o Auto de  Infração exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF,  decorrente da  constatação de variação patrimonial  a descoberto  e  a omissão de  rendimentos,  com aplicação  de multa  qualificada,  em  relação  aos  anos­calendário  2001  e  2002,  conforme  peça inaugural do feito, às fls. 174/190, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  29/05/2007  (AR.  fl.  195),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos geradores:  a)  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou­se o excesso de  aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados;  b) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR;  Com mais especificidade, o procedimento fiscal em análise decorre de uma  operação  mais  abrange,  desencadeada  por  autoridades  públicas  nacionais,  no  combate  à  transferência ilícita de recursos ao e do exterior, e aos crimes correlacionados, destacando­se  o  crime  de  lavagem  de  dinheiro.  Trata­se  da  denominada  CPMI  do  Banestado,  que  foi  amplamente divulgada pela mídia nacional, e que envolveu trabalhos da Receita Federal, do  BACEN  e  da COAF,  com  estreita  colaboração  de  autoridades  estrangeiras.  A  investigação  conduzida pelo Departamento da Polícia Federal  verificou que  empresas  sediadas  em Nova  York,  Estados  Unidos  da  América,  representavam  "doleiros"  brasileiros  e/ou  empresas  "offshore" com participação de brasileiros e atuavam como preposto bancário­financeiro de  pessoas físicas ou jurídicas, dentre as quais encontraram­se diversos contribuintes brasileiros  que enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior à revelia do sistema financeiro nacional,  ordenando, remetendo ou se beneficiando de recursos em divisas estrangeiras. No curso das  investigações  houve  o  afastamento  do  sigilo  bancário  da  empresa  "Beacon  Hill  Service  Corporation" que atuava como preposto bancário­financeiro de pessoas físicas ou jurídicas e  utilizava­se  de  contas/subcontas mantidas  no  "JP Morgan Chase Bank". A Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  apresentou  as  mídias  eletrônicas  e  documentos  contendo  dados  financeiros  da  empresa  "Beacon  Hill". De  posse  dessa  documentação  o  Departamento  de  Policia  Federal  emitiu  Laudos  Periciais  a  fim  de  trazer  elementos  de  provas  necessários  a  subsidiar  os  esclarecimentos  dos  fatos  relativo  às  movimentações  financeiras.  Os  dados  obtidos  no  afastamento  de  sigilo  e  na  investigação  criminal  foram  transferidos  à  então  Secretaria  da  Receita  Federal  conforme  decisões  judiciais.  A  partir  dai,  vários  auto  de  infração, entre eles o que ora analisamos, foram lavrados tomando por base tais documento .  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  247/259,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.000904/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.499  S2­C4T1  Fl. 4          5  Preliminarmente,  pretende  seja  acolhida  a  decadência  de  parte  do  crédito  tributário,  relativamente  ao  ano­calendário  2001,  nos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Sustenta  que  o  prazo  decadencial  iniciou  em  31/12/2001  e  findou  em  31/12/2006, razão pela qual, em 27/05/2007, quando do lançamento, o crédito tributário já se  encontrava extinto.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  suscita  a  ilegitimidade  passiva  da  relação  jurídica  tributária,  afirmando  não  haver  qualquer  possibilidade  de  imputar­lhe  a  presente  autuação,  pois  nas  operações  sob  análise,  nos  campos  ordenante  e  remetente,  não  existe  sua  assinatura.  Alternativamente, reconhece a titularidade da conta mantida no exterior, mas  ressalta que seu pai era quem verdadeiramente a utilizava.  Em  relação  ao  mérito,  alega  ter  sido  o  julgamento  de  primeira  instância  pautado  em  convalidar  as  informações  fornecidas  pela  2°  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba/PR,  tendo  sido o  recorrente previamente  julgado, uma vez que não  foram  levadas  a  efeito  os  argumentos  e  documentação  fornecidas  pelo  próprio,  mais  uma  vez  questionando  sobre a falta de sua assinatura.  Quanto  ao  acréscimo patrimonial  a  descoberto,  alega mais  uma vez  que  os  documentos anexados não contém assinatura do contribuinte, devendo a fazenda utilizar­se de  outros meios de provas que comprovassem de fato o referido acréscimo patrimonial, para tanto  esclarece e explicita sobre o ônus da prova, colacionando ensinamentos doutrinários acerca da  matéria.  Discorda do material utilizado como fundamento à pretensão  fiscal,  eis que  em  nenhum  dos  documentos  consta  sua  assinatura,  além  de  não  ter  sido  favorecido  nas  operações realizadas, não havendo qualquer elemento que lhe atribua indícios de aumento de  riqueza.  Contrapõe­se  à  aplicação  da  multa  qualificada,  esclarecendo  não  haver  indícios ou documentos comprovantes da fraude, simulação ou dolo, sendo um absurdo agravar  a penalidade com base em documentos sem a assinatura do contribuinte.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     6    Voto               Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator    Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser  tempestivo, conheço dos  recursos e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo nos artigos 1o a 3°, e §§, da Lei n° 7.713/1988, dentre  outros,  os  quais  contemplam  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  impondo  a  confrontação,  mensalmente,  das  mutações  patrimoniais  com  os  rendimentos  auferidos  para  se  apurar  a  evolução  do  patrimônio  do  contribuinte, bem como a omissão de rendimentos.  Com  mais  especificidade,  relata  a  autoridade  lançadora  no  Termo  de  Constatação,  às  fls.  173/180, que o  contribuinte  fora  intimado  a  informar natureza  e origem  dos  recursos  financeiros  movimentados  no  exterior,  através  de  conta  mantida  em  vários  bancos  pela  empresa  "Lespan  S/A"  no  ano  de  2002  totalizando  US$  158.000,00  (cento  e  cinquenta  mil  dólares  norte  americanos).  E  a  mesma  solicitação  para  a  conta  mantida  no  MERCHANTS BANK  com movimentações  totalizadas  no  ano  de  2001  em US$ 1.616.202,38  (hum milhão, seiscentos e dezesseis mil e duzentos e dois dólares norte americanos e trinta e  oito  centavos),  no  ano  de  2002  em  US$  754.000,00  (Setecentos  e  cinquenta  e  quatro  mil  dólares norte americanos).  Esclarece que, nas operações o contribuinte é identificado como ordenante,  remetente ou beneficiário das operações bancárias. Deveria, demonstrar onde e a que  título  estes valores foram informados em suas declarações de imposto de renda da pessoa física nos  respectivos anos calendários.  Com  base  nos  Laudos  de  Exame  Econômico  Financeiros  n°  1258/2004  e  128/2005, respectivamente às fls. 63/69 e 70/82, ambos do Instituto Nacional de Criminalística,  restou demonstrada a consolidação da movimentação financeira de todas as contas e sub­contas  administradas  pela  “Beacon Hill”,  de  onde  se  extraiu  ordens  de  pagamentos  realizadas  pelo  autuado ou em seu nome.  Assim, não tendo o contribuinte justificado a natureza e origem dos recursos  financeiros constantes da ordem de pagamento realizada em seu nome, a partir da confrontação  com os valores declarados na DIPRF a título rendimentos tributáveis,  isentos, não tributáveis  ou  de  tributação  exclusiva,  o  fiscal  autuante  caracterizou  como  omissão  de  rendimentos,  constatada a partir da variação patrimonial a descoberto, com base em excesso de aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  aplicando multa  de  ofício qualificada em face do intuito doloso.  Por  sua  vez,  ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  recorrida  achou  por  bem manter  a  pretensão fiscal, por entender que os documentos de fls. 68/158 foram obtidos e produzidos por  força  de  decisão  judicial  da  2°  Vara  Criminal  Federal  em  Curitiba,  nos  quais  estão  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.000904/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.499  S2­C4T1  Fl. 5          7  especificamente  demonstradas  as  operações  onde  o  recorrente  figura  como  ordenante,  remetente  ou  beneficiário  das  operações,  não  se  apresentando  referidas  provas  como meros  indícios.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  de  fls.  247/259,  cujas  razões  de  fato  e  de  direito  encontram­se  elencadas  no  relatório  encimado,  as  quais  passaremos  a  contemplar  separadamente,  uma  vez  tratarem  de  preliminares,  mérito  e multa  aplicada.  MULTA QUALIFICADA  Antes  mesmo  de  contemplar  o  prazo  decadencial,  mister  analisar  a  qualificação  da  multa  determinada  pela  autoridade  lançadora  a  pretexto  da  reiteração  da  conduta do contribuinte em omitir rendimentos durante vários meses.  Isto porque, a eventual aplicação do artigo 150, § 4o, do Códex Tributário, só  pode prosperar se afastada a multa qualificada, uma vez que referida penalidade faz florescer a  adoção  do  artigo  173,  inciso  I,  do mesmo Diploma Legal  para  efeito  da  contagem do  prazo  decadencial.  Destarte, pretende a recorrente a reforma da decisão atacada, a qual manteve  a qualificação da multa, alegando, em síntese, não haver indícios ou documentos comprovantes  da  fraude,  simulação  ou  dolo,  sendo  um  absurdo  agravar  a  penalidade  com  base  em  documentos sem sequer a assinatura do contribuinte, ou seja, uma verdadeira presunção.  Inicialmente, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a  matéria, que assim prescrevem:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o seguinte:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     8  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode  ser presumida ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)  “ MULTA QUALIFICADA  – NÃO CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício  agravada.”  (2ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  “MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à  infrações  apuradas  por  presunção.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108­07.356, Sessão de  16/04/2003) (grifamos)  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.000904/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.499  S2­C4T1  Fl. 6          9  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:   “  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  QUALIFICAÇÃO  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”  Na hipótese dos autos, inobstante o esforço do fiscal autuante, não podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir tributos.  Com efeito,  como muito bem delineado no  recurso voluntário, a autoridade  lançadora  não  logrou  demonstrar  com  especificidade  a  conduta  adotada  pelo  contribuinte  tendente sonegar tributos intencionalmente, com o fito de justificar a qualificação da multa em  150%, não  se prestando à  sua  aplicabilidade  a  simples  reiteração da  conduta do  autuado,  ao  contrário do que pretende fazer crer a nobre fiscalização.  Destarte, consoante demonstrado no excerto do Termo de Constatação Fiscal,  em que pese a sua superficialidade quanto a este tema, a fiscalização fundamentou a aplicação  da multa qualificada e, por conseguinte, a imputação de crime ao contribuinte, num um único  parágrafo, nos seguintes termos:  "[...]    As  multa  exigidas  nos  lançamentos  de  ofício  serão  as  determinadas  no  artigo  957,  inciso  II,  cuja  fundamentação  é  a  Lei  9.430  de  1996  em  seu  artigo  44,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  utilizou  a  prática  aqui  apontada  em  vários  meses  dos diversos anos calendários. [...]"  A propósito da matéria a jurisprudência administrativa traduzida em julgados  deste  Colegiado  vem  afastando  a  qualificação  da  multa  quando  sua  adoção  repousa  exclusivamente  na  simples  conduta  reiterada  e/ou  em  razão  do  volume  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  sem  que  haja  um aprofundamento  na  questão  pela  autoridade  fiscal, senão vejamos:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2003, 2004  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente  intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas  de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja  origem não foi justificada, independente da forma reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada,  prevista  no  II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996.”  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     10  (Processo n° 12571.000050/200786 – Acórdão n° 9202­01.742 –  2ª Turma – Sessão de 27/09/2011 – Relator: Marcelo Oliveira)  Como  se  observa,  caberia  à  autoridade  lançadora  demonstrar  de  maneira  pormenorizada  suas  razões  no  sentido  de  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação, para efeito da conclusão/comprovação do crime arquitetado pelo autuado.  No  caso  vertente,  inobstante  os  argumentos  da  recorrente,  não  podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir tributos, mesmo porque a pretensão da Fazenda Nacional se arrima simplesmente na  conduta reiterada do autuado, fundamento insuficiente para a qualificação da multa, impondo  seja rechaçada aludida penalidade.  DECADÊNCIA  Em  suas  alegações  recursais,  pretende  o  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência de parte do crédito tributário, relativamente ao ano­calendário 2001, nos termos do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Sustenta  que  o  prazo  decadencial  iniciou  em  31/12/2001 e findou em 31/12/2006, razão pela qual, em 27/05/2007, quando do lançamento, o  crédito tributário já se encontrava extinto.  Consoante se infere dos autos, uma vez afastada a multa qualificada, conclui­ se que a pretensão do contribuinte merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem  o  processo,  constata­se  que  o  Acórdão  recorrido,  inobstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  direito  dos  ilustres  julgadores  recorridos,  apresenta­se  em  descompasso  com  o  entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, especialmente nos autos de Recurso  Repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado, como passaremos a demonstrar.  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  é  cediço que o fato gerador do imposto de renda pessoa física, sobretudo tratando­se de omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior,  é  complexivo,  findando­se  no  dia  31  de  dezembro de cada ano­calendário, submetendo­se, assim, a posterior ajuste anual, por meio da  DIRPF.  Ultrapassada e firmada a questão do fato gerador complexivo do imposto de  renda  pessoa  física,  a  querela  não  se  esgotou,  passando  a  se  fixar  no  dispositivo  legal  a  ser  aplicado no prazo decadencial, artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do CTN, dependendo ou não  de antecipação de pagamento.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.000904/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.499  S2­C4T1  Fl. 7          11  Dessa  forma,  estando  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas  Físicas  ­  IRPF  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     12  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  o  Imposto de Renda Pessoa Física deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno  do  CARF  (artigo  62­A),  introduzida  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  praticamente  replicado no novo RICARF, os  julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as  decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação  do  dispositivo  legal  retro  depende  da  existência  de  recolhimentos  do  mesmo  tributo  no  período  objeto  do  lançamento,  na  forma  decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei  não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.000904/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.499  S2­C4T1  Fl. 8          13  (Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento relativamente ao ano­calendário 2001, a partir da constatação de imposto de renda  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     14  retido na fonte informado e submetido ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual ­ 2002, às fls.  20.  Na  esteira  dessas  considerações,  vislumbrando­se  a  ocorrência  de  recolhimentos – antecipação de pagamento ­, fato relevante para a aplicação do instituto da  decadência, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a  observar, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito  no artigo 150, § 4o, do CTN.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 29/05/2007,  com a devida ciência do contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, de fl. 195, a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores ocorrido até 31/12/2001, fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do artigo 150,  § 4º, do Códex Tributário.  MÉRITO  No mérito, a contribuinte basicamente assevera que a fiscalização não logrou  comprovar,  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea,  as  imputações  fiscais,  aos  quais  encontram­se fundadas em simples presunções, sem as devidas comprovações, as quais o Fisco  está obrigado a demonstrar, sobretudo diante da ônus da prova de quem acusa.  Em adendo,  a  recorrente  suscita  que o  simples  fato  de  constar  o  seu  nome  como “ordenante” e/ou "beneficiário" da transferência bancária, por si só, não seria capaz de  comprovar a titularidade daquele valor, de maneira a ensejar a tributação procedida, mormente  quando  não  houve  por  parte  da  fiscalização  um  aprofundamento  nos  fatos,  com  o  fito  de  comprovar  que  os  recursos  movimentados  na  conta  fiscalizada  teriam  sido  transferidos  efetivamente por sua ordem ou a seu benefício, uma vez  inexistir qualquer documento que o  vincule, indubitavelmente e que tenha sido assinado por ele, àquelas operações, razão pela qual  não  há  elementos  suficientes  para  se  afirmar  com  certeza  que  tais  recursos  são,  de  fato,  do  contribuinte, além de insurgir­se especificamente quanto o acréscimo patrimonial a descoberto  e a omissão.  Infere  que  caberia  à  fiscalização  produzir  outros  indícios  que,  reunidos  e  coordenados em processo  lógico, convergissem para  a  conclusão de que o contribuinte  é, de  fato,  o  titular  dos  recursos  remetidos  e/ou  recebidos  no  exterior  e,  assim,  lavrar  o  auto  de  infração,  ou,  concluindo  pela  inexistência  de qualquer  outro  indício  ou prova  de  titularidade  dos recursos, se abster de efetuar a autuação do contribuinte, o que não foi feito.  Aduz  que,  tendo  o  contribuinte  afirmado  não  ser  titular  dos  recursos  remetidos  e/ou  recebidos  no  exterior,  deveria  ter  se  desincumbido  do  seu  ônus  probatório  objetivando  desconstituir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  e  não  simplesmente  apresentar meras alegações/indícios, escorado em um simples documentos.  Como  se observar,  o  contribuinte  acaba  por  fazer  uma mistura de mérito  e  ilegitimidade passiva, arguindo, conjuntamente,  questões mais voltadas à  sujeição passiva da  relação tributária, razão pela qual contemplaremos ambas questões neste tópico.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo não merece prosperar,  encontrando guarida na  legislação de  regência e jurisprudência administrativa, como passaremos a demonstrar.  A rigor, antes mesmo de adentrar aos fatos propriamente ditos nos autos do  presente  processo  que,  em  verdade,  se  mostra  de  maneira  inusitada,  contemplaremos  nosso  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.000904/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.499  S2­C4T1  Fl. 9          15  entendimento  a  respeito  de  matérias/lançamentos  dessa  natureza,  mormente  lastreada  em  operações no exterior.  Com  efeito,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  promover  o  lançamento,  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  artigos  1o,  2°  e  3o,  §§  1o  e  4o,  da  Lei  n°  7.713/88, c/c artigos 1o e 2o da Lei n° 8.134/90, que contemplam a caracterização de omissão  de rendimentos com base acréscimo patrimonial a descoberto, nos seguintes termos:  “    Lei n° 7.713/88  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  9º  a  14  desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  [...]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte por  qualquer  forma e  a  qualquer  título.      Lei n° 8.134/1990  Art.  1°  A  partir  do  exercício  financeiro  de  1991,  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  por  pessoas  físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados  pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com  as modificações introduzidas por esta lei.  Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido  à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.  Afora a vasta discussão a propósito da matéria, o certo é que após a edição do  Diploma  legal  encimado,  o  acréscimo  patrimonial  comprovadamente  pelo  Fisco  como  a  descoberto,  passou  a  ser  presumidamente  considerado  omissão  de  rendimentos  se  o  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     16  contribuinte não comprovasse a origem dos acréscimos com rendimentos já tributados, isentos,  não tributáveis ou de tributação exclusiva, declarados em sua DIPF.  Trata­se,  pois,  da  conhecida  presunção  legal  –  júris,  que  desdobra­se,  ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não  admitem prova em contrário, são verdades indiscutíveis por força de lei.  Por  sua  vez,  as  presunções  "juris  tantum"  (presunções  discutíveis),  fato  conhecido  induz  à  veracidade  de  outro,  até  a  prova  em  contrário.  Elas  recuam  diante  da  comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da  dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca, insculpida no artigo 204 e parágrafo  único, do Código Tributário Nacional.  Não se pode confundir, porém, a presunção  legal  (juris  tantum) da omissão  de  rendimentos  com  base  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  albergada  por  lei,  mas  passível de comprovação do contrário presumido, com a necessária confirmação da titularidade  de tais valores, ou seja, a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, identificando perfeitamente a sujeição passiva, como segue:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.”  Decorre daí que quando não couber a presunção legal, a qual inverte o ônus  da prova ao contribuinte, deverá a fiscalização provar a ocorrência do fato gerador do tributo,  com  a  inequívoca  identificação  do  sujeito  passivo,  só  podendo  praticar  o  lançamento  posteriormente a esta efetiva comprovação, sob pena de improcedência do feito, como aqui se  vislumbra.  No  entendimento  deste  relator,  aludida  providência  (identificação  do  titular  dos recursos utilizados nas transferências bancárias no exterior), pretérita à própria presunção  de omissão de rendimentos em comento e indispensável à correição do lançamento, não logrou  o Fisco a proceder, não comportando para tanto meros indícios, frágeis, diga­se de passagem.  No caso sub examine, o fato isolado de constar o nome do contribuinte como  ordenante das transferências bancárias em epígrafe não teria o condão de justificar a tributação  levada a efeito em seu desfavor.  Com  efeito,  desde  o  primeiro  momento,  ainda  em  sede  de  ação  fiscal,  o  autuado  defende  não  ser  titular  de  referidos  valores  e,  por  conseguinte,  responsável  pelas  transferências esteio do auto de infração, razão pela qual caberia à fiscalização se aprofundar  nos fatos e documentos pertinentes com o fito de comprovar cabalmente que tais importâncias  são, verdadeiramente, de titularidade do contribuinte.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.000904/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.499  S2­C4T1  Fl. 10          17  Aliás,  o  agente  lançador  se  limitou  a  confrontar  os  dados  inseridos  no  relatório  de  operações,  os  quais  teriam  sido  extraídos  dos  laudos  periciais,  deixando  de  considerar  que  a  identificação  do  contribuinte  como  ordenante  dos  recursos  para  a  conta  da  Beacon Hill não se deu de forma conclusiva, atestando somente que houve uma transferência  em  seu  nome,  olvidando­se  que  tais  provas  indiciárias  não  são  suficientes  a  corroborar  a  pretensão fiscal.  Ademais, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega,  in  casu,  ao  Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando a presunção para a  identificação do sujeito passivo,  incumbindo à  fiscalização  buscar e comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive, tributar o real titular  dos valores movimentados em contas bancárias,  quando  restar comprovada a  interposição de  pessoas. É o que determina o § 5º, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, reforçando a tese de que é  dever  da  autoridade  fazendária  comprovar,  a  partir  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  titularidade (o real beneficiário) das movimentações bancárias.  Na hipótese dos autos, da análise dos documentos que instruem o processo,  não  se vislumbra o nome do contribuinte nem nos Laudos  apresentados  e nem muito menos  naqueles  fornecidos  pela  Justiça  Federal.  Também  não  restou  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  seja  titular  de  conta­corrente  no  exterior.  Não  foram  acostados  aos  autos  documentos  assinados  pelo  recorrente  ou  mesmo  fornecidos  por  instituições  financeiras  brasileiras ou americanas, os quais indicassem o contribuinte, de modo efetivo e indubitávc1,  com remetente ou beneficiário de recursos ao exterior.  Observe­se,  que o  próprio Memorando­Circular Cofis/GAB nº  2004/00652,  da Coordenação Geral de Fiscalização da Receita Federal, às fls. 81/85, ao explicitar o modelo  e  os  dados  constantes  das  ordens  de  pagamento,  é  por  demais  enfático  ao  afirmar  que:  “ORDER  CUSTUMER:  Cliente  que  determinou  a  ordem  de  pagamento  (não  constitui,  necessariamente,  o  remetente  original)”.  Ou  seja,  uma  das  provas  documentais  utilizadas  como arrimo à conclusão fiscal não confere a devida segurança de que o nome que consta do  comprovante  das  operações  de  pagamento  (transferência  bancária)  é,  de  fato,  o  relativo  ao  verdadeiro ordenante.  Ademais, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega,  in  casu,  ao  Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando a presunção para a  identificação do sujeito passivo,  incumbindo à  fiscalização  buscar e comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive, tributar o real titular  dos valores movimentados em contas bancárias,  quando  restar comprovada a  interposição de  pessoas. É o que determina o § 5º, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, reforçando a tese de que é  dever  da  autoridade  fazendária  comprovar,  a  partir  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  titularidade (o real beneficiário) das movimentações bancárias.  A  doutrina  pátria  não  discrepa  dessas  conclusões,  consoante  de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro”, nos seguintes termos:  “  B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”    Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe  à  Administração  fiscal,  de modo  que  em  caso  de  subsistir  a  incerteza  por  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     18  falta  de  prova  (beweilöigkeit),  esta  deve  abster­se  de  praticar o lançamento ou deve praticá­lo com um conteúdo  quantitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem o  dever  da  prova  e  que  são as presunções legais relativas.  [...]” (Xavier, Alberto – Do lançamento no direito tributário  brasileiro – 3ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2005) (grifos  nossos)  Outro  não  é  o  posicionamento  do  eminente  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho, que assim preleciona:  “  Com a  evolução da  doutrina,  nos  dias  atuais,  não  se  acredita mais na inversão da prova por força da presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  e  tampouco  se  pensa que esse atributo exonera a Administração de provar  os  ocorrências  que  afirmar  terem  existido.  Na  própria  configuração  oficial  do  lançamento,  a  lei  institui  a  necessidade  de  que  o  ato  jurídico  administrativo  seja  devidamente  fundamentado,  o  que  significa  dizer  que  o  Fisco tem que oferecer prova contundente de que o evento  ocorreu na estrita  conformidade da previsão genérica da  hipótese normativa.” (CARVALHO, Paulo de Barro. Notas  sobre  a Prova  no Procedimento Administrativo Tributário.  In: SHOUERI, Luís Eduardo –  cood. – Direito Tributário:  Homenagem  a  Alcides  Jorge  Costa.  São  Paulo:  Quartier  Latin, 2003, v. II, p. 860) (grifamos)  Por  sua vez,  a  jurisprudência  administrativa é  firma e mansa nesse  sentido,  exigindo  a  comprovação  por  parte  do  fiscal  autuante  dos  fatos  imputados  aos  contribuintes,  sobretudo  quando o  lançamento  não  se  apoiar  em presunções  legais,  conforme  se  extrai  dos  julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “IRPJ  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  Nas  presunções  simples é necessário que o fisco esgote o campo probatório.  A  atividade  do  lançamento  tributário  é  plenamente  vinculada e não comporta incerteza. Havendo dúvida sobre  a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a  exigência não pode prosperar, por força do disposto no art.  112 do CTN.” (7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes –  Acórdão nº 107­06.229 – Sessão de 22/03/2001)  “[...]  IRPF  –  PRESUNÇÕES  –  Em  matéria  tributária  as  presunções admitidas somente se referem às expressamente  autorizadas  em  lei,  presentes  os  pressupostos  legais  exigíveis à sua sustentação.  [...]”  (  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Acórdão nº 104­16.433 – Sessão de 08/07/1998)  “IRPF  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  CONDOMÍNIO  ­  RENDIMENTOS  ­  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  PRESUNÇÃO  ­  A  obrigação  tributária  deflui  da  lei,  não  podendo  criar  imposição  fiscal  por  mera  presunção  subjetiva  da  autoridade  administrativa. Os  rendimentos  da  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.000904/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.499  S2­C4T1  Fl. 11          19  atividade  rural  em  condomínio  devem  ser  tributados  na  proporção que couber a cada um, ex vi do artigo 13 da Lei  n.  8.023/90,  art.  13.  Recurso  provido.”  (  2ª  Câmara  do  1º  Conselho Contribuintes – Acórdão nº 102­44022, Sessão de  08/12/1999) (grifamos)  Com mais especificidade, ao se manifestar em caso análogo ao presente, a 3a  Turma da DRJ em Recife, exarou Acórdão nº 11­19.381, nos autos do processo administrativo  nº 10425.000854/2006­52, rechaçando a exigência fiscal lastreada em omissão de receitas com  base  em  depósitos  bancários  com  origem  não  justificada,  tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação da titularidade dos valores utilizados em transferências bancárias no exterior, não  se  prestando  para  tanto  tão  somente  o  nome  do  contribuinte  constando  como  ordenante  da  operação, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, senão  vejamos:  “[...]  25.    A meu  ver,  a  simples  indicação  de  seu  nome  nas  ordens  de  transferência  bancária,  apesar  de  se  constituir  em  forte  indício  de  que  remetera  recursos  financeiros  para  o  exterior,  não  pode,  por  si  só,  ser  considerada como prova de que  isso  teria ocorrido. Como  dito,  as  Representação  Fiscais  foram  expedidas  com  o  objetivo  fossem  aprofundadas  as  investigações.  As  mencionadas  operações,  por  conseguinte,  constituiam­se  no  ponto  de  partida para a  apuração de  eventuais  ilícitos  fiscais, e não na prova destes.  26.    Para  comprovar  que  a  interessada  fora  a  ordenante  dos  valores  ali  consignados,  verbi  gratia,  poderiam  ter  sido  realizadas  investigações  no  sentido  de  estabelecer­se  algum  vínculo  entre  ela  e  as  empresas  indicadas como beneficiárias das transferências bancárias,  ou mesmo com a Empresa Beacon Hill Service, titular das  mencionadas sub­contas Basiléia e Larret, o que, como se  vê dos autos, não foi feito pela fiscalização.  27.    Realmente,  como  alegado  na  peça  de  defesa,  não  se  há  como  fiar  em  documento,  seja  de  papel  ou  de  mídia  eletrônica,  para  pressupor  a  prática  de  infração  tributária  do  contribuinte,  quando  produzido  de  forma  unilateral  por  terceiros  e  suas  informações  não  forem  comprovadas por meio de outros elementos, como ocorreu  no  caso  em  questão  (os  dados  foram  consignados  pela  Beacon Hill Service). Vale  ressaltar, grosso modo, o ônus  da prova incumbe a quem alega (art. 333 do CPC).  [...]  30.    Em  suma,  não  restou  provado  ligação  da  interessada  com  as  pessoas  que  movimentavam  à  mencionada  sub­conta  Basiléia,  não  foram  levantados  dados acerca das pessoas que mantinham contrato com a  Beacon Hill Service para movimentar a sub­conta Larrent,  tampouco  foi  apresentado  qualquer  indício  adicional  de  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     20  que  ela,  realmente,  fora  a  ordenadora  das  transferências  bancárias em comento.  31.    Vale  dizer,  em  caso  similar  decidiu  a  DRJ  Ribeirão Preto (acórdão nº 12237, de 13 de abril de 2006)  pela improcedência do lamento, conforme excerto transcrito  abaixo:  Trata­se  de  analisar  lançamento  referente  ao  IRPJ  e  reflexos ano­calendário de 1999, em que se apurou omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  movimentação  reiterada  de  recursos  à  margem  da  contabilidade,  sem  origem  comprovada  ou  remetente  ao  exterior  à  revelia  do  sistema  financeiro nacional.  Durante  toda  a  ação  fiscal  a  fiscalização  negou  que  os  recursos  movimentados  nas  referidas  contas  lhe  pertencessem.  Em  sua  impugnação,  repte  os  mesmos  argumentos, insistindo que o endereço constante das ordens  de pagamento lhe é completamente estranho.   De  fato,  analisando­se  as  provas  constantes  do  processo,  não há um documento sequer que demonstre cabalmente que  a ordenante/remetente dos pagamentos e a impugnante são  as mesmas.  Em resposta à diligência solicitada para esclarecer dúvidas  sobre a sujeição passiva, a autuante informa que “as provas  materiais  que  nortearam  os  lançamentos  foram  enviadas  como  documentos  hábeis  à  fiscalização,  por  meio  da  Representação  Fiscal  nº  426/2004  da  SRF/Cofis/Equipe  Especial da Fiscalização (fls. 62/71), dente as quais constam  laudos  de  exames  econômico­financeiro,  efetuados  por  peritos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  de  Polícia  Federal  (fls.  72/116),  inclusive  atestando a autenticidade das ordens de pagamento obtidas,  identificando  o  ordenante  e  seus  beneficiários  no  exterior,  que  por  acaso  são  também  fornecedores  estrangeiros  do  contribuinte”  Primeiramente  não  se  discute  a  autenticidade  das  ordens  de pagamento. Entretanto o que consta desses documentos é  como  remetente  “Metaltex”,  com  endereço  na  Av.  B.  Luís  Antonio,  2581,  Cj.  52.  Este  endereço  não  foi  em  nenhum  momento  investigado  pela  fiscalização.  Embora  Metaltex  conste da razão social da impugnante, este fato por si só não  é suficiente para identificá­lo como remetente dos recursos.  No  laudo  pericial  citado  não  há  nenhuma  referência  à  contribuinte nem qualquer elemento que faça a vinculação  do remetente com a empresa lançada.  A  alegação  de  que  os  beneficiários  dos  pagamentos  são  fornecedores  estrangeiros  da  contribuinte  não  está  acompanhada de nenhum elemento da prova, embora o fato  não seja negado pela contribuinte,  conforme documento de  fls.  20/21,  em  que  reconhece  que  a  maioria  das  empresas  relacionadas  na  planilha  são  ou  foram  seus  tradicionais  fornecedores. Quais são esses fornecedores, qual a relação  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.000904/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.499  S2­C4T1  Fl. 12          21  comercial  da  contribuinte  com  eles?  Não  há  nada  no  processo.  Considero que esse único fato é  insuficiente para imputar  as remessas à contribuinte e lançar os respectivos tributos  com multa qualificada.” (grifamos)  Na  esteira  desse  entendimento,  de  início  e  da  leitura  isolada  do  Auto  de  Infração,  estávamos  tendentes  a  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  reconhecendo  que  a  autoridade  lançadora não logrou identificar o sujeito passivo da obrigação tributária, como a legislação de  regência exige.  Entrementes,  no  caso  sob  análise,  o  que  torna  digno  de  realce,  é  que  o  contribuinte,  em  que  pese  suscitar  sua  ilegitimidade  passiva,  afirma  em  sua  impugnação  e  recurso voluntário que, muito embora a conta no exterior  ser de  sua  titularidade,  era  seu pai  quem a movimentava, senão vejamos:  Impugnação:  "[...]    Em  suma,  apesar  de  existir  uma  conta  corrente  no  exterior  em  nome  do  contribuinte,  este  era  uma  conta  corrente utilizada somente por seu pai, viúvo, e não queria  confusão em seus relacionamentos pessoais.    A República da China, conhecida como Taiwan, assim  como  na  República  Federativa  do  Brasil,  reconhece  as  uniões estáveis, logo, o pai do contribuinte, domiciliado em  Taiwan,  não  queria  que  o(s)  seu(s)  relacionamento(s)  influísse(m) na sucessão patrimonial.    E ainda, se os depósitos efetuados na conta corrente da  titularidade do contribuinte, mesmo sendo utilizado pelo seu  pai,  foram transferidos diretamente para  terceiros, ou seja,  os  créditos  foram  a  favor  de  terceiros,  houve  sim,  decréscimo patrimonial e não acréscimo patrimonial. [...]"  Recurso Voluntário:  "[...]    A falta de assinatura nos documentos apresentados pela  Recorrida reforçam o alegado pela ora Recorrente de que os  valores não lhe pertenciam.    Era o seu pai, viúvo, quem se utilizava desta conta.  [...]"  Ora, observe­se que o contribuinte incorre num verdadeiro contrassenso. De  um lado, suscita sua ilegitimidade passiva, afirmando não ser titular dos valores ora tributados.  De outro,  reconhece ser  o  titular da conta, mas  alega que a movimentação bancária  ficava  a  cargo de seu pai.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     22  Partindo  dessas  premissas,  não  há  como  acolher  sua  pretensão  de  ilegitimidade passiva ou mesmo presunção no  lançamento, uma vez  reconhecer  textualmente  que é o titular da conta no exterior.  Pretendesse  deslocar  a  tributação  para  seu  pai,  pretenso  titular  de  fato  dos  valores que circularam na conta no exterior em comento, deveria ter apresentado provas neste  sentido. Assim não o tendo feito, não há como prosperar seu pleito,  impondo seja mantido o  lançamento, no mérito, pelos seus próprios lançamentos.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  acolher  a  decadência  em  relação  ao  ano­ calendário 2001 e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  somente para afastar a  multa qualificada, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 286DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

score : 1.0
6635552 #
Numero do processo: 10860.900281/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE COFINS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL Em sede de recurso voluntário o contribuinte apresentou DCTF e DIPJ retificadoras que atestam seu direito creditório, o que foi chancelado por meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3402-003.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito nos termos da diligência efetuada. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE COFINS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL Em sede de recurso voluntário o contribuinte apresentou DCTF e DIPJ retificadoras que atestam seu direito creditório, o que foi chancelado por meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10860.900281/2008-91

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5674459

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.786

nome_arquivo_s : Decisao_10860900281200891.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10860900281200891_5674459.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito nos termos da diligência efetuada. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6635552

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689719640064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.149          1 2.148  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.900281/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.786  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  COFINS.  PROVA  DO  CRÉDITO  EM  DCTF  E  DIPJ  RETIFICADORAS  APRESENTADAS  EM  SEDE  RECURSAL  Em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  apresentou  DCTF  e  DIPJ  retificadoras  que  atestam  seu  direito  creditório,  o  que  foi  chancelado  por  meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito nos termos da diligência efetuada.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 02 81 /2 00 8- 91 Fl. 2134DF CARF MF     2 1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  analisados,  me  valho  do  Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3801­000.473  (fls.  124/130), da  lavra do Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, o qual adoto  como meu nos termos abaixo:  (...).  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  de  não  homologação da compensação  (fl.  6),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como origem do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008  (fl.  7),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/06/2008  (fl.  7/13),  na qual  alegou que o despacho decisório  decorre  do  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTFs  que  identificam os  pagamentos  realizados  durante o  ano  de  2003  e  em janeiro de 2004 em relação aos débitos de PIS, e informa que  estava  apresentando  as  correspondentes  declarações  retificadoras,  conforme  cópia  que  anexava  aos  autos.  A  interessada alegou, ainda, que, em conformidade ao disposto no  § 1° do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 786, de 2007, a  declaração retificadora substitui integralmente a original, sendo  que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de  PIS  são  aqueles  declarados  na  DIPJ  2004.  Assim,  conclui  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  foram  devidamente  demonstrados  por  meio  das  DCTF  retificadoras,  restando comprovado que o crédito que possui é suficiente para  compensar os débitos da DCOMP.  Ao  final,  entendendo  que  o  procedimento  adotado  estava  em  consonância  com  a  legislação  vigente  à  época,  a  contribuinte  requer a nulidade do despacho decisório.”  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  (SP)  proferiu  a  seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração:  01/04/2003  a  30/04/2003  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório,  quando o recolhimento  alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou  a  maior  frente  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode ser admitido.  Fl. 2135DF CARF MF Processo nº 10860.900281/2008­91  Acórdão n.º 3402­003.786  S3­C4T2  Fl. 2.150          3 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme  recurso  de  fls.  33­41,  onde  reprisa  as  razões  apresentadas  na  manifestação de inconformidade de fls. 09­14.  Aduz  ainda  que  a  autoridade  competente  não  observou  o  procedimento previsto no art. 65 da Instrução Normativa nº 900,  de  2008,  devendo  ser  aplicado ao  caso  o  princípio da  verdade  material,  uma  vez  que  ocorreu  erro  material  na  apuração  do  crédito, por parte da recorrente, o que foi levado a conhecimento  da  DRF  posteriormente  através  da  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  requerendo  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  para  seja  reconhecido  o  direito  creditório  relativo  aos  pagamentos  efetuados  a maior  ou  indevidos  de  IPI,  acrescidos  de  juros  equivalentes  a  taxa  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada,  podendo  ainda estes  valores  serem compensados com quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  SRF,  ainda  que  não  sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  (...).  2. Uma vez distribuído o recurso voluntário interposto neste tribunal, o então  Relator  do  caso,  acompanhado  pela  turma  julgadora,  baixou  o  processo  diligência  nos  seguintes temos:  (...).  Não  obstante  a  ausência  de  parte  da  documentação  comprobatória  necessária  na  origem,  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  homologação,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  de  Contribuintes  anexando  às  suas  razões  a  integralidade da documentação comprobatória necessária, o que  justifica  uma  nova  análise  do  seu  pedido  de  homologação  da  compensação.  Desta forma, verificada a documentação apresentada juntamente  com  o  presente  recurso,  faz­se  necessária  a  análise  do  seu  conteúdo probatório.  (...).  No  caso  dos  autos,  ainda  que  juntada  posteriormente  ao  despacho decisório,  bem como à  decisão  da DRJ de  origem,  a  prova  trazida  aos  autos  deve  ser  apreciada  para  a  melhor  solução  da  controvérsia,  uma  vez  que,  de  fato,  comprova  o  alegado.  Se  o  contribuinte  alega  ter  o  direto  ao  crédito,o  qual  requer a  compensação,  e  traz  aos  autos,  ainda  que  somente  nesta  fase  Fl. 2136DF CARF MF     4 processual, a prova deste direito, não há razão para negar­lhe a  homologação da compensação.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  aprecie  e  informe  a  existência  de  créditos  e  débitos,  especialmente  pela  análise  da  DIPJ  onde  consta  o  crédito  apontado e a alegada a veracidade das suas informações;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.julgamento.  É assim que voto.  3. Realizada a diligência, assim concluiu a fiscalização (fls. 2.126/2.127):   (...).  Foi solicitada, na referida Resolução, a verificação da existência  de créditos de COFINS, cujo valor no presente processo é de R$  2.021,02.  (...).  À  fl.  2118  dos  autos  consta  extrato  detalhado  da  DCTF  Retificadora, cujos dados se reproduzem a seguir, acrescidos das  informações  dos  pagamentos  e  depósitos  judiciais  efetuados  e  confirmados  no  sistema SIEF  – Documentos  de Arrecadação  e  dos valores informados na DIPJ/2004.  (...).  Foram  anexados,  às  fls.  2123/2125,  extratos  de  consulta  do  Sistema  SIEF  –  Documentos  de  Arrecadação  com  os  recolhimentos  e  depósitos  judiciais  efetuados  pelo  interessado,  cujos  valores  cobrem  os  informados  na  DCTF  e  detalhados  acima.  O recolhimento efetuado pelo interessado foi de R$ 31.992,34 (fl.  2124), sendo que foi utilizado na DCTF Retificadora o montante  de R$ 29.971,32, restando, assim, o crédito de R$ 2.021,02.  A DIPJ original,  apresentada  em 29/06/2004,  já apresentava  o  valor  da  COFINS  a  pagar  no  mesmo  montante  da  DCTF  Retificadora apresentada em 2008.  (...) (grifos constantes no original).  4.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  foi  intimado  para  se  manifestar  a  respeito, ficando inerte.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 10860.900281/2008­91  Acórdão n.º 3402­003.786  S3­C4T2  Fl. 2.151          5 6. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  7.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  Compensação  (DCOMP)  alegando  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  remetida  à  Receita  Federal,  o  que  foi  posteriormente  corrigido  por  intermédio  da  entrega  da DCTF  retificadora,  corroborada  pelas  informações constantes nas DIPJ's original e retificadoras apresentadas.  8.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  entendeu  por  não  homologar  a  compensação ao fundamento que o pagamento apontado como origem do direito creditório fora  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  9. Em manifestação de inconformidade o contribuinte não apresentou toda a  documentação  necessária  para  atestar  seu  crédito,  em  especial  DCTF  retificadora  e  DIPJ's  retificadoras,  o  que  só  foi  realizado  em  sede  de  recurso  voluntário,  fato  este,  inclusive,  que  motivou a diligência aqui tratada.  10. Referida diligência foi conclusiva no sentido de que, diante da retificação  alhures mencionada, o contribuinte não possuía débito de PIS para o período mencionado, o  que  redundou  no  crédito  utilizado  na  presente  compensação  e  indevidamente  glosado  pela  fiscalização.  Dispositivo  11. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer o crédito pleiteado pelo contribuinte no montante de R$ 2.021,02.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 2138DF CARF MF

score : 1.0
6607005 #
Numero do processo: 15868.000082/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2008 INDÚSTRIA GRÁFICA. INCIDÊNCIA DO ISS OU DO IPI. PRODUÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO PERSONALIZADO DESTINADO AO CONSUMO DO ENCOMENDANTE. PRODUTO INSERVÍVEL PARA MERCANCIA. INCIDÊNCIA DO ISS. A produção (e posterior saída) por encomenda do consumidor final de sacolas de papel personalizada e de envelopes timbrados está sujeita à tributação do ISS e não à tributação do IPI. Estas sacolas e envelopes não têm valor comercial algum para terceiros. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-01.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2008 INDÚSTRIA GRÁFICA. INCIDÊNCIA DO ISS OU DO IPI. PRODUÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO PERSONALIZADO DESTINADO AO CONSUMO DO ENCOMENDANTE. PRODUTO INSERVÍVEL PARA MERCANCIA. INCIDÊNCIA DO ISS. A produção (e posterior saída) por encomenda do consumidor final de sacolas de papel personalizada e de envelopes timbrados está sujeita à tributação do ISS e não à tributação do IPI. Estas sacolas e envelopes não têm valor comercial algum para terceiros. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 15868.000082/2010-40

conteudo_id_s : 5671172

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-01.473

nome_arquivo_s : Decisao_15868000082201040.pdf

nome_relator_s : WALBER JOSÉ DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15868000082201040_5671172.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012

id : 6607005

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689721737216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 466          1 465  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.000082/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.473  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SHOPPING BAG GRÁFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2008  INDÚSTRIA GRÁFICA. INCIDÊNCIA DO ISS OU DO IPI. PRODUÇÃO  POR  ENCOMENDA.  PRODUTO  PERSONALIZADO  DESTINADO  AO  CONSUMO  DO  ENCOMENDANTE.  PRODUTO  INSERVÍVEL  PARA  MERCANCIA. INCIDÊNCIA DO ISS.  A produção (e posterior saída) por encomenda do consumidor final de sacolas  de papel personalizada e de envelopes timbrados está sujeita à tributação do  ISS  e  não  à  tributação  do  IPI.  Estas  sacolas  e  envelopes  não  têm  valor  comercial algum para terceiros.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 24/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 466DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2   Relatório  Contra  a  empresa  SHOPPING  BAG  GRÁFICA  E  EDITORA  LTDA  foi  lavrado auto de  infração para exigir o pagamento de IPI,  relativo a  fatos geradores ocorridos  entre abril de 2005 e dezembro de 2008, tendo em vista que a Fiscalização constatou a empresa  fabrica sacolas de papel personalizadas, por encomenda de terceiros, consumidores, e tributada  a operação de  saída pelo  ISS  e não  tributa pelo  IPI,  sendo o produto  classificado no código  TIPI  4819.40.00,  sujeito  à  alíquota  de 15%. Foram  tomados  os  créditos  das  notas  fiscais  de  aquisição de insumos apresentadas pela recorrente.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  que  leio  em  sessão.  A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto ­ SP julgou procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  14­30.346,  de  29/07/2010,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  IPI.  FATO  GERADOR.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA PERSONALIZADOS.  Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados,  previstos  no  8°,  §  1°,  do DL  n°  406,  de  1968,  estão  sujeitos  à  incidência do IPI e do ISS.  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  .  •  A  industrialização  de  sacolas  de  papel, com código NCM 4819.40.00 e alíquota de 15%, incluída  a  operação  de  composição  gráfica,  implica  o  lançamento  do  imposto e recolhimento dos saldos devedores deste.  Ciente desta decisão em 30/08/2010 (AR de fl. 421), a interessada ingressou,  no dia 23/09/2010, com o recurso voluntário de fls. 424/436, no qual alega, em síntese, que:  1 ­ realiza serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, de  sacolas,  seja  envolvendo  ou  não  fornecimento  de  mercadorias,  sujeito  apenas  ao  ISS,  não  estando sujeito ao IPI nem ao ICMS. Súmula 156 do STJ e jurisprudência do Carf;  2 ­ as declarações de terceiros não se prestam para provar, ou para concluir,  que  a  recorrente  realiza  operações  de  industrialização  sujeita  à  incidência  do  IPI.  De  fato  produz sacolas de papel exclusivamente sob encomenda, com impressão gráfica personalizada  definida pelo encomendante, sujeita apenas ao ISS. Não recebe sacolas de papel prontas para  proceder exclusivamente a impressão gráfica nas mesmas;  Às  fls.  446/464,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  suas  contrarrazões  combatendo  a  afirmação  da  recorrente  de  “que  presta  serviços  de  composição  gráfica  em  sacolas, atendendo encomendas que  lhe são feitas por  terceiros e, portanto, seria contribuinte  apenas de ISS, nos termos da súmula 156 do STJ”, sob os seguintes fundamentos:   1  ­  a  fabricação  de  sacolas  para  venda,  ainda  que  nestas  sejam  inseridos  serviços  de  composição  gráfica,  constitui  fato  imponível  do  IPI,  pelas  razões  que  expõe.  A  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15868.000082/2010­40  Acórdão n.º 3302­01.473  S3­C3T2  Fl. 467          3 recorrente  reconhece que  “produz  as  sacolas,  e  nelas  imprime a  identificação das  empresas  que a encomendaram”.   2 ­ não estão excluídas da incidência do IPI as operações de “industrialização  por  encomenda”  somente  devendo  ser  excluídas  aquelas  operações  que  o  próprio  legislador  afastou  do  conceito  de  processo  de  industrialização  e  que  estão  enumeradas  no  artigo  5º  do  Regulamento do  IPI.. São, em  linhas gerais, operações  realizadas  artesanalmente, em poucas  quantidades e por unidades produtivas de pequeno porte, o que não representa a situação dos  autos;  3 ­ o argumento da Recorrente de que não se pode conciliar o IPI com o ISS,  já que ambos possuem carga negocial, não pode ser acolhido. O IPI incide sobre “operações”  de industrialização, ou seja, processos que modifiquem a natureza ou a finalidade de um bem  ou, ainda, o aperfeiçoe para o consumo (processo de industrialização). O IPI não incide sobre  negócios jurídicos. A saída do produto do estabelecimento industrial, a qualquer título que seja,  representa mero critério temporal de incidência do IPI, ou seja, apenas determina o momento  em que o imposto passa a ser devido.  4  ­  discorre  sobre  as  características  da  incidência  tributária  do  ISS,  discorrendo sobre a natureza jurídica da prestação de serviços (negócio jurídico), da obrigação  de  fazer, do  emprego de mercadorias na prestação de serviços, para  concluir que no caso de  fabricação  de  sacolas  “para  inserção  da  arte  gráfica  produzida”  tem­se  duas  situações  autônomas  capazes  de  gerar  a  incidência  dos  dois  impostos  em  questão,  sendo  que  o  IPI  passaria a ser devido no exato momento em que o bem saísse do estabelecimento industrial  5  ­ a Súmula 156 do STJ não se aplica ao caso porque foi editada à  luz do  Decreto­Lei nº 406/68, antes da Lei Complementar nº 116/03. Mais,  ainda, na CF/88 não há  dispositivo que impeça a incidência concomitante do ISS e do IPI. A determinação prevista no  artigo 8º, § 2º do Decreto­Lei nº 406/68, era uma regra clara para evitar conflitos entre Estados  e Municípios, não envolvendo, pois, a União e o IPI. A aplicação da referida súmula deve ser  limitada a situações de conflito entre ISS e ICMS.  6  ­  sobre  a  incidência  do  ISS,  o  legislador  do  IPI  tratou  da  questão  ao  determinar  que  o  ISS  seria  devido  apenas  naqueles  casos  em  que  os  objetos  não  fossem  destinados à industrialização ou comercialização, vinculando o fato gerador do ISS ao destino  final  dos  produtos.  Nos  casos  em  que  se  verificasse  a  prestação  de  um  serviço  sobre  um  produto destinado ao comércio ou a outra etapa de industrialização (que, aliás, é a regra), pode­ se  afirmar  que  o  ISS  sequer  deveria  ser  cobrado.  Para  o  IPI  não  há  qualquer  vedação  que  impeça sua incidência nos casos em que o processo de industrialização seja conjugado com a  prestação de um serviço.  7 ­ sobre a incidência única ou do IPI ou do ISS, baseado da preponderância  da atividade exercida, o STJ entende que é preciso verificar o objeto social do contribuinte para  saber o que prepondera na sua atividade, se o caráter pessoal no fornecimento de mercadorias  (ou seja, a prestação de serviços) ou se a transformação que modifica a natureza ou a finalidade  do  produto  (ou  seja,  a  industrialização). Na  situação  contida  nos  autos  resta  evidente  que  o  serviço  preponderante  é  a  industrialização  de  produtos  a  serem  fornecidos  a  seus  clientes  (fornecimento de sacolas) e não a simples prestação de serviço (composição gráfica).  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 8 ­ cita jurisprudência do STJ sobre a fabricação de sacolas de papel, com “a  impressão  de  signos  distintivos  nos  pacotes”  e  jurisprudência  do TRF  da  3ª  Região  sobre  a  produção de “embalagens plásticas através da extrusão de matérias primas e, posteriormente,  na impressão dessas embalagens de acordo com o que for solicitado pelo cliente”  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais, dele  conheço.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  produz,  sob  encomenda,  sacolas  de  papel com impresso personalizado definido pelo encomendante. Entende a recorrente que esta  atividade está dentro do campo de incidência do ISS, por ser uma típica atividade de prestação  de serviço de composição gráfica.  Por  seu  turno, a Fiscalização entende que a produção de  sacolas de papel é  uma típica atividade industrial e a impressão gráfica realizada pela recorrente em nada afeta a  caracterização da atividade industrial por ela realizada, classificando o produto no código TIPI  4819.40.00, com alíquota de 15%. Consequentemente, efetuou o  lançamento do  IPI apurado,  considerando os créditos dos insumos cujas notas fiscais foram apresentadas pela recorrente.  Sinteticamente,  a  recorrente  afirma  realiza  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  de  sacolas,  seja  envolvendo  ou  não  fornecimento  de  mercadorias, sujeito apenas ao ISS, não estando sujeito ao IPI nem ao ICMS. As sacolas são  produzidas, exclusivamente, por encomenda.  A  recorrida,  Fazenda  Nacional,  apresentou  contrarrazões  alegando,  em  apertada  síntese,  que  a  fabricação  de  sacolas  para  venda,  ainda  que  nestas  sejam  inseridos  serviços  de  composição  gráfica,  constitui  fato  imponível  do  IPI;  a  industrialização  por  encomenda  não  está  excluída  da  incidência  do  IPI;  O  IPI  incide  sobre  “operações”  de  industrialização;  o  IPI  não  incide  sobre  negócios  jurídicos;  a  saída  do  produto  do  estabelecimento  industrial,  a  qualquer  título  que  seja,  representa  mero  critério  temporal  de  incidência do IPI, ou seja, apenas determina o momento em que o imposto passa a ser devido;  discorre  sobre  as características da  incidência  tributária do  ISS para concluir que no  caso de  fabricação  de  sacolas  “para  inserção  da  arte  gráfica  produzida”  tem­se  duas  situações  autônomas  capazes  de  gerar  a  incidência  dos  dois  impostos  em  questão,  sendo  que  o  IPI  passaria  a ser devido no exato momento em que o bem saísse do  estabelecimento  industrial;  não se aplica ao caso a Súmula 156 do STJ (foi editada à luz do Decreto­Lei nº 406/68, antes  da  Lei  Complementar  nº  116/03)  e  na  CF/88  não  há  dispositivo  que  impeça  a  incidência  concomitante do ISS e do IPI; o ISS é devido apenas naqueles casos em que os objetos não são  destinados  à  industrialização  ou  comercialização,  sendo  vinculado  o  fato  gerador  do  ISS  ao  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15868.000082/2010­40  Acórdão n.º 3302­01.473  S3­C3T2  Fl. 468          5 destino  final  dos  produtos;  sobre  a  incidência  única  ou  do  IPI  ou  do  ISS,  baseado  da  preponderância da atividade exercida, o STJ entende que é preciso verificar o objeto social do  contribuinte para saber o que prepondera na sua atividade, se o caráter pessoal no fornecimento  de  mercadorias  (ou  seja,  a  prestação  de  serviços)  ou  se  a  transformação  que  modifica  a  natureza ou a finalidade do produto (ou seja, a industrialização); e, por fim, cita jurisprudência  do  STJ  sobre  a  fabricação  de  sacolas  de  papel,  com  “a  impressão  de  signos  distintivos  nos  pacotes”  e  jurisprudência  do  TRF  da  3ª  Região  sobre  a  produção  de  “embalagens  plásticas  através da extrusão de matérias primas e, posteriormente, na impressão dessas embalagens de  acordo com o que for solicitado pelo cliente.  Antes  analisar  as  razões  do  recurso,  entendo  importante  fazer  algumas  considerações  pertinentes  ao  objeto  social  da  recorrente,  à  atividade  da  indústria  gráfica  em  geral e à incidência do IPI e do ISS na indústria gráfica.   Conforme consta do Contrato Social da recorrente, seu objeto social é:  O objeto social é confecção de impressos gráficos e embalagens  personalizadas, para uso 'exclusivo dos clientes encomendantes.  Pelo objeto social da recorrente, conclui­se que, em princípio, as embalagens  que fabrica são personalizadas e produzidas sob encomenda dos clientes, consumidores finais.  Pelo  que  consta  dos  autos  (fl.  155),  a  recorrente  produz  sacolas  de  papel  (TIPI 4819.40.00 ­ 15%) e envelopes de papel (TIPI 4817.10.00 ­ 5%), sendo que a autuação  refere­se somente a sacolas de papel.  Para simplificar o entendimento sobre a incidência do  IPI ou do ISS (ou de  ambos)  nos  produtos  da  indústria  gráfica,  ficarei  com  os  exemplos  de  sacola  de  papel  e  envelope de papel, ambos produtos resultante da transformação do insumo papel pela indústria  gráfica.  É  por  demais  conhecido  de  todos  a  discussão  sobre  a  tributação  dos  bens  produzidos por  esta  indústria. Estão os produtos  da  indústria gráfica  sujeitos  à  tributação do  IPI, do ISS, do ICMS ou de todos ou de alguns?  Em  primeiro  lugar,  entendo  absolutamente  equivocado  o  entendimento  da  recorrida  de  que,  sobre  uma  mesma  operação  de  produção  (sob  qualquer  modalidade)  da  indústria gráfica pode incidir, simultaneamente, o ISS e o IPI. Entendo que a incidência de um  implica na exclusão do outro, pelas razões que a seguir se demonstra.  É  verdadeira  a  afirmativa  da  recorrida  de  que  na CF/88  não  há  dispositivo  que impeça a incidência concomitante do ISS e do IPI. Mas também é verdade que não existe  dispositivo constitucional autorizando a incidência concomitante destes impostos. Se existisse  tal  dispositivo  os  institutos  da  competência  tributária  e  do  fato  gerador  do  tributo  ficariam  extremamente  fragilizados,  pelo  possibilidade  de,  sobre  um mesmo  ato  econômico­jurídico,  incidir diversos imposto de competência de entes federativos diferentes.  Ficamos, pois,  com a produção e venda de envelope e  sacola de papel pela  indústria gráfica.  Em Ciências Econômicas,  a  transformação de  folhas de papel  em  envelope  ou  sacola  é  uma  atividade  tipicamente  industrial.  A  produção,  e  posterior  saída  do  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 estabelecimento  produtor,  de  envelope  de  papel  e  sacola  de  papel  pode  estar  no  campo  de  incidência do  IPI ou do  ISS, dependendo de outras características que envolvam a operação.  Ou seja, legalmente, pode ser uma atividade industrialização ou uma atividade de prestação de  serviço, a depender de outros elementos.  Voltemos à tributação, do IPI e do ISS, das sacolas e dos envelopes de papel  produzidos pela indústria gráfica.  A indústria gráfica produz, basicamente, três tipos de envelopes e de sacolas  de papel. São eles:  a)­ sacolas e envelopes sem impressão gráfica;  b)­ sacolas e envelopes com impressão gráfica não personalizada;  c)­ sacolas e envelopes com impressão gráfica personalizada.  Para  os  dois  primeiros  tipos  de  sacolas  e  envelopes,  a  produção  pode  ser  realizada por encomenda ou não. Para o último modelo, a produção é realizada exclusivamente  por encomenda.  Os  envelopes  e  sacolas  a  que  se  referem  as  letras  “a”  e  “b”,  acima,  são  fabricados,  estocados,  expostos  à  venda  e  vendidos  pelo  fabricante  para  qualquer  cliente,  inclusive  na  hipótese  de  ter  sido  fabricado  por  encomenda,  desde  que  não  haja  contrato  de  exclusividade, mesmo neste caso não afeta a sua tributação.  Nos  dois  primeiros  tipos  de  envelope  e  sacola,  a  atividade  de  produção  é  tipicamente industrial e se enquadra perfeitamente na hipótese de incidência do IPI, excluindo  a  incidência do  ISS. Mesmo havendo emprego de mão­de­obra  (inclusive via cooperativa de  trabalho), não se caracteriza como atividade de prestação de serviço.  É  o  que  ocorre  com  os  envelopes  para  correspondência  vendidos  pelas  papelarias, nos quais podem constar, ou não, a impressão do espaço reservado à colocação do  número do CEP, do selo e do nome do remetente.  Também  é  o  caso  das  sacolas  de  papel  que  são  vendidas  nas  lojas  especializadas, contendo ou não algum tipo de impressão.  O fato de o produtor desses envelopes e dessas sacolas realizar a produção a  pedido  de  um  determinado  cliente,  em  nada  afeta,  para  fins  tributação  do  IPI,  a  natureza  industrial de sua produção. O produtor poderá fabricar uma quantidade superior à pedida pelo  cliente e expor a venda e vender o excedente para outro cliente.  Uma particularidade importante dos envelopes e sacolas referidas na letra “b”  é que os mesmos podem ser  fabricados em um modelo exclusivo para o encomendante, com  impressão também exclusiva e definida pelo encomendante, mas sendo destinados ao comércio  (ou à industrialização) pelo encomendante (e não ao consumo). É o caso previsto nos artigos  493/497  do RIPI/2002. Nesta  hipótese,  a  operação  continua  no  campo  de  incidência  do  IPI.  Para sair do campo de incidência do IPI, e entrar no campo de incidência do ISS, é necessário  que  o  produto  se  destine  ao  consumo  do  encomendante.  Não  basta  que  a  produção  seja  realizada por encomenda para incidir o ISS.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15868.000082/2010­40  Acórdão n.º 3302­01.473  S3­C3T2  Fl. 469          7 Portanto,  quem produz  e  dá  saída  aos  envelopes  e  sacolas,  na  hipótese  das  letras  “a”  e  “b”,  acima,  incorre  no  fato  gerador  do  IPI,  estando  sujeito  à  legislação  deste  imposto.  Não é o que acontece com a produção por encomenda, pela indústria gráfica,  de sacolas e envelopes de papel personalizados e destinados ao consumo do encomendante, a  que se refere a letra “c”, acima.  A  produção  e  saída  do  bem,  nestas  condições,  tem  particularidades  importantes para fins de incidência tributária, quais sejam:  1 ­ destina­se ao consumo do encomendante;  2 ­ não tem utilidade para outras pessoas, portanto, não será comercializado;  3  ­  não  é  exposto  à  venda  e  “vendido”  pelo  fabricante.  É  cobrado,  do  encomendante, um preço para a sua produção;  É  o  caso  dos  envelopes  timbrados  que  têm  utilidade  unicamente  para  o  encomendante. Também é o caso de sacolas de papel com o nome do encomendante impresso  ou  marca  dos  produtos  que  vende  também  impresso.  Tais  sacolas  não  servem  para  outras  empresas acondicionar produtos que vende. Estes produtos não têm valor comercial algum para  as outras empresas.  Portanto,  a  produção  sob  encomenda,  e  a  subseqüente  saída  da  indústria  gráfica, de  sacolas  “personalizadas” e envelopes  timbrados, destinado ao  consumo final pelo  encomendante, está dentro do campo de  incidência do  ISS e fora do campo de incidência do  IPI.  No caso dos autos, está amplamente provado que a recorrente produz sacolas  de  papel,  por  encomenda  do  consumidor  final,  com  impressão  gráfica  definida  pelo  encomendante.  Portanto,  este  Conselheiro  Relator  tem  plena  convicção  que  a  operação  realizada  pela  recorrente  está  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  sendo  tributado  exclusivamente pelo ISS.  Passemos  à  análise  das  contrarrazões  apresentadas  pela  recorrida  (Fazenda  Nacional).  Inicialmente,  é  preciso  frisar  que  a  recorrida  (Fazenda  Nacional)  parte  da  falsa  premissa  de  que  a  recorrente  afirma  que  “presta  serviços  de  composição  gráfica  em  sacolas”, quando a verdade é que a  recorrente sempre afirmou que produz sacolas de papel,  sob encomenda do consumidor final, com impressão gráfica definida pelo encomendante.  Uma coisa é efetuar impressão gráfica em sacolas de papel, prontas. Outra é  produzir a sacola com impressão gráfica.  A  Fiscalização  fez  uma  circularização  entre  os  cliente  e  fornecedores  da  Recorrente para saber se ela recebia sacolas de papel para efetuar a impressão gráfica. Nada foi  localizado.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   8 É  verdadeira  a  afirmação  da  Recorrida  (Fazenda  Nacional)  de  que  “a  fabricação de sacolas para venda, ainda que nestas sejam inseridos serviços de composição  gráfica, constitui fato imponível do IPI”, conforme acima se disse. No entanto, não procede a  sua conclusão de que, por a Recorrente produzir as sacolas e nela imprimir a identificação das  empresas que a encomendaram, incorreu no fato gerador do IPI. Por evidente, a Recorrente não  fabrica sacolas para vender. A sacola que a Recorrente produz se assemelha à uma consulta  médica: só serve para o paciente tomador do serviço, não serve para o vizinho dele. A sacola  que  a  Recorrente  produz  só  serve  para  o  consumo  da  encomendante,  não  serve  para  outra  empresa.  Também  é  verdade  a  afirmação  da Recorrida  (Fazenda Nacional)  de  que  a  “industrialização por encomenda” não está excluída do campo de  incidência do  IPI. Tanto é  verdade  que  existe  previsão  legal  no  RIPI/2002  (art.  493/497)  para  a  industrialização  por  encomenda, com características bem específicas.  No  entanto,  não  somente  as  operações  de  industrialização,  no  sentido  econômico do termo, enumeradas no art. 5º do RIPI estão fora do campo de incidência do IPI.  Não está no campo de incidência do IPI a fabricação de bloco de notas fiscais, a fabricação de  cartão  de  visita,  a  fabricação  de  obra  de  arte,  a  fabricação  de  um  filme,  etc.  Tudo  isto  são  produtos  industrializados,  no  sentido  econômico  do  termo,  mas  não  estão  no  campo  de  incidência do IPI, por diversas razões legais.  Diz a Recorrida (Fazenda Nacional) que o argumento da Recorrente de que  não  se pode  conciliar o  IPI  com o  ISS,  já que  ambos possuem carga negocial,  não pode  ser  acolhido.  O  IPI  incide  sobre  “operações”  de  industrialização,  ou  seja,  processos  que  modifiquem  a  natureza  ou  a  finalidade  de  um  bem  ou,  ainda,  o  aperfeiçoe  para  o  consumo  (processo de industrialização). O IPI não incide sobre negócios jurídicos. A saída do produto  do estabelecimento industrial, a qualquer título que seja, representa mero critério temporal de  incidência do IPI, ou seja, apenas determina o momento em que o imposto passa a ser devido.  Não posso concordar com as conclusões da Recorrida. Em verdade, o IPI não  incide  sobre  “operações”  de  industrialização.  Industrializar  nunca  foi  fato  gerador  do  IPI.  Quando,  por  exemplo,  um  estabelecimento  industrial  pega  fogo,  o  estoque  de  produtos  acabados (já  industrializado) destruído pelo fogo não está no campo de incidência do IPI, ou  seja,  a  operação  ou  processo  de  industrialização  (único  que  ocorreu),  sozinho,  não  está  no  campo de  incidência  do  IPI. Também  a  saída  de  produto  industrializado  do  estabelecimento  industrial não é mero (ou exclusivamente) critério temporal (apesar de o ser, lógico). Se assim  o  fosse,  qualquer  produto  industrializado  saído  de  um  estabelecimento  industrial  estaria  no  campo de  incidência do  IPI. O que não é verdade. Os produtos  industrializados adquiridos e  revendidos por estabelecimento industrial estão fora do campo de incidência do IPI. Para estar  no  campo  de  incidência  do  IPI  é  preciso  que  ocorra,  simultaneamente,  duas  condições:  o  estabelecimento fabricar o produto e dar saída no mesmo (regra geral).  A  Recorrida  (Fazenda  Nacional)  discorre  sobre  as  características  da  incidência tributária do ISS para concluir que no caso de fabricação de sacolas “para inserção  da arte gráfica produzida” tem­se duas situações autônomas capazes de gerar a incidência dos  dois impostos em questão, sendo que o IPI passaria a ser devido no exato momento em que o  bem saísse do estabelecimento industrial.  Embora não seja este o caso dos autos (a recorrente faz as duas operações),  concordo  plenamente  com  a  Recorrida  (Fazenda  Nacional).  O  estabelecimento  que  fabrica  sacola  e  vende  para  outro  estabelecimento  industrial  inserir  a  arte  gráfica,  incorre  no  fato  gerador do IPI. E o estabelecimento que compra a sacola para inserir a arte gráfica, ao efetuar o  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15868.000082/2010­40  Acórdão n.º 3302­01.473  S3­C3T2  Fl. 470          9 serviço e entregar o produto, pode  incidir no  fato gerador do  IPI ou no  fato gerador do  ISS,  dependendo da situação específica, que de resto já foi analisado acima. Ou seja, qualquer que  seja o tipo de impressão gráfica (personalizada ou não) realizada, se o produto se destinar ao  comércio ou à indústria, incide o IPI; se a impressão gráfica for realizada por encomenda, for  personalizada e o produto se destinar ao consumo do encomendante, incide o ISS.   No  caso  dos  autos,  a  recorrente  realiza  as  duas  operações  e  a  impressão  gráfica  é  realizada  por  encomenda  e  personalizada,  e  o  produto  se  destina  ao  consumo  do  encomendante. Portanto, incide o ISS e não o IPI.  Sobre a incidência única ou do IPI ou do ISS, baseado da preponderância da  atividade exercida,  a Recorrida  (Fazenda Nacional)  cita  jurisprudência do STJ no  sentido de  que  é  preciso  verificar  o  objeto  social  do  contribuinte  para  saber  o  que  prepondera  na  sua  atividade,  se  o  caráter  pessoal  no  fornecimento  de  mercadorias  (ou  seja,  a  prestação  de  serviços) ou se a transformação que modifica a natureza ou a finalidade do produto (ou seja, a  industrialização).  Conforme  acima  se  disse,  o  objeto  social  da  Recorrente  é  “confecção  de  impressos  gráficos  e  embalagens  personalizadas,  para  uso  exclusivo  dos  clientes  encomendantes”,  portanto,  ao  contrário  do  que  entende  a  Recorrida  (Fazenda  Nacional),  presente o “caráter pessoal” no fornecimento de mercadorias, sujeita ao ISS e não ao IPI ou ao  ICMS, pela jurisprudência citada.  Por  fim, a Recorrida (Fazenda Nacional) cita  jurisprudência do STJ sobre a  fabricação  de  sacolas  de  papel,  com  “a  impressão  de  signos  distintivos  nos  pacotes”  e  jurisprudência  do  TRF  da  3ª  Região  sobre  a  produção  de  “embalagens  plásticas  através  da  extrusão  de matérias  primas  e,  posteriormente,  na  impressão  dessas  embalagens  de  acordo  com o que for solicitado pelo cliente”  Em que pese o respeito à Douta PGFN, nenhum dos dois casos se assemelha  ao que aqui se discute. O primeiro trata de sacolas com impresso “não personalizado”, ou seja,  com  impresso  que  interessa  a  qualquer  empresa  que  necessita  utilizar  sacolas  de  papel.  São  impresso,  geralmente,  indicando  o  peso  máximo,  o  tipo  de  produto  (p.  ex.  pão),  etc.  No  segundo caso, a atividade de produzir sacolas plástica através da extrusão de matérias primas  não é atividade própria da indústria gráfica, em nada se assemelhando ao presente caso. O fato  de  conter  impressão  nas  sacolas  plásticas  não  faz  desta  atividade  uma  atividade  da  indústria  gráfica.  Quanto à multa isolada, por não ser a recorrente contribuinte do IPI, a ela não  se aplica a referida penalidade, devendo a mesma também ser cancelada.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  julgar improcedente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   10                             Fl. 475DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
6493425 #
Numero do processo: 10283.005139/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007 ARQUIVOS MAGNÉTICOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA DESCABIMENTO Somente é aplicável a multa do inciso II do artigo 12 da Lei n. 8.218/1991 quando ficar comprovado que a contribuinte omitiu ou prestou informação incorreta de atividade, negócio, documento ou registro empresarial, contábil ou fiscal daquilo que ela abrangeu pelos seus sistemas informatizados, e que deve ser mantido em ordem à disposição da autoridade tributário-fiscal por 10 anos. O artigo 11 dessa Lei não obriga o contribuinte a incluir todas as suas atividades, negócios, documentos e registros em sistemas informatizados. O Ato Declaratório COFINS 15/2001 não obriga a contribuinte a incluir em seu sistema informatizado os documentos emitidos por terceiros e por ela não recebidos. NOTAS FISCAIS SIMBÓLICAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A não inclusão nos sistemas informatizados das notas fiscais simbólicas emitidas por terceiros e recebidas pela contribuinte não configura o sentido e o tipo infracional dado pelo inciso II do artigo 12 da Lei n. 8.218/1991, pois ela não constitui omissão de informação solicitada, ou de prestação incorreta de informação solicitada, além do fato delas não terem expressão de efetiva operação, mas apenas de controle formal adjetivo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-003.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan e Fenelon Moscoso de Almeida. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Waltamir Barreiros participou do julgamento e proferiu voto em sessão de julho/2016. Fez sustentação oral, pela recorrente, Cristiane Romano, OAB-DF nº 1.503-A. Robson José Bayerl - Presidente e relator Eloy Eros da Silva Nogueira - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Waltamir Barreiros, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007 ARQUIVOS MAGNÉTICOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA DESCABIMENTO Somente é aplicável a multa do inciso II do artigo 12 da Lei n. 8.218/1991 quando ficar comprovado que a contribuinte omitiu ou prestou informação incorreta de atividade, negócio, documento ou registro empresarial, contábil ou fiscal daquilo que ela abrangeu pelos seus sistemas informatizados, e que deve ser mantido em ordem à disposição da autoridade tributário-fiscal por 10 anos. O artigo 11 dessa Lei não obriga o contribuinte a incluir todas as suas atividades, negócios, documentos e registros em sistemas informatizados. O Ato Declaratório COFINS 15/2001 não obriga a contribuinte a incluir em seu sistema informatizado os documentos emitidos por terceiros e por ela não recebidos. NOTAS FISCAIS SIMBÓLICAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A não inclusão nos sistemas informatizados das notas fiscais simbólicas emitidas por terceiros e recebidas pela contribuinte não configura o sentido e o tipo infracional dado pelo inciso II do artigo 12 da Lei n. 8.218/1991, pois ela não constitui omissão de informação solicitada, ou de prestação incorreta de informação solicitada, além do fato delas não terem expressão de efetiva operação, mas apenas de controle formal adjetivo. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10283.005139/2010-54

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5633238

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.218

nome_arquivo_s : Decisao_10283005139201054.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10283005139201054_5633238.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan e Fenelon Moscoso de Almeida. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Waltamir Barreiros participou do julgamento e proferiu voto em sessão de julho/2016. Fez sustentação oral, pela recorrente, Cristiane Romano, OAB-DF nº 1.503-A. Robson José Bayerl - Presidente e relator Eloy Eros da Silva Nogueira - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Waltamir Barreiros, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6493425

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689753194496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005139/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.218  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  MULTA ­ ARQUIVOS MAGNÉTICOS  Recorrente  LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES.  INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA DESCABIMENTO  Somente é aplicável a multa do  inciso II do artigo 12 da Lei n. 8.218/1991  quando  ficar  comprovado  que  a  contribuinte  omitiu  ou  prestou  informação  incorreta de atividade, negócio, documento ou registro empresarial, contábil  ou fiscal daquilo que ela abrangeu pelos seus sistemas informatizados, e que  deve ser mantido em ordem à disposição da autoridade  tributário­fiscal por  10  anos. O artigo 11  dessa Lei  não obriga o  contribuinte  a  incluir  todas as  suas  atividades,  negócios,  documentos  e  registros  em  sistemas  informatizados.  O  Ato  Declaratório  COFINS  15/2001  não  obriga  a  contribuinte a incluir em seu sistema informatizado os documentos emitidos  por terceiros e por ela não recebidos.  NOTAS FISCAIS SIMBÓLICAS. NÃO OBRIGATORIEDADE.  A  não  inclusão  nos  sistemas  informatizados  das  notas  fiscais  simbólicas  emitidas por terceiros e recebidas pela contribuinte não configura o sentido e  o tipo infracional dado pelo inciso II do artigo 12 da Lei n. 8.218/1991, pois  ela não constitui omissão de informação solicitada, ou de prestação incorreta  de informação solicitada, além do fato delas não terem expressão de efetiva  operação, mas apenas de controle formal adjetivo.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan e Fenelon Moscoso  de  Almeida.  Designado  o  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  para  redigir  o  voto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 51 39 /2 01 0- 54Fl. 656DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 vencedor.  O  Conselheiro  Waltamir  Barreiros  participou  do  julgamento  e  proferiu  voto  em  sessão  de  julho/2016.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  Cristiane Romano, OAB­DF  nº  1.503­A.    Robson José Bayerl ­ Presidente e relator    Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Redator designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Waltamir  Barreiros,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Cuida o  presente processo de multa por ausência de  informações em arquivos  magnéticos, baseada no art. 12, II da Lei nº 8.218/91.  Narra a fiscalização que foi constatada expressiva movimentação de valores sob  os títulos “Remessa para Industrialização”, CFOP 5.901, e “Remessa para Depósito Fechado”,  CFOP 5.905, sem a  indicação, nos arquivos magnéticos, dos respectivos retornos, segundo o  contribuinte, realizados nos CFOPs 1.902, 1.903, 1.906 e 1.907. Intimado a justificar a situação  e apresentar as notas fiscais correspondentes, o contribuinte informou que os documentos em  questão  eram  meramente  simbólicos,  não  possuíam  qualquer  relevância  no  controle  das  operações, bem assim, que estavam à disposição da fiscalização, sem, contudo, individualizar  ditas operações e documentos.  Em  impugnação  o  contribuinte  aduziu  violação  ao  art.  142  do  CTN,  pois  a  fiscalização  não  identificou  os  documentos  omissos/incorretos;  que  a  forma  de  cálculo  da  multa  seria  insubsistente;  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa;  que  não  foram  considerados, na apuração da multa, os  insumos em poder de  terceiros; desconsideração dos  retornos  físicos  ocorridos;  que  a  lei  não  acolheria  a  presunção  de  falta  de  registro  de  documentos  fiscais  nos  arquivos magnéticos;  que  a multa  seria  inaplicável,  pois  não  houve  omissão; que não haveria valor algum a impor, tendo em conta tratar­se de retornos simbólicos;  e, que a multa seria desproporcional e confiscatória.  A DRJ Fortaleza/CE manteve o lançamento em decisão cuja ementa encontra­se  vazada nos seguintes termos:  “PRODUÇÃO  ULTERIOR  DE  PROVAS.  PROTESTO  GENÉRICO.  INADMISSIBILIDADE.  Nos  termos  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  impugnação  deverá  conter  todos  os  argumentos  pertinentes  a  tese  defensória,  bem  como  as  provas e  fundamentos legais em que se baseia, e ainda, eventual pedido de  diligência ou perícia, formulado de acordo com as exigências ali fixadas. A  posterior apresentação de  prova documental  só  é admissível  nas  hipóteses  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10283.005139/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.218  S3­C4T1  Fl. 11          3 previstas  no  parágrafo  4°  do  referido  artigo  16.  Assim,  não  restando  configurada  nenhuma  delas,  é  incabível  o  pedido  genérico  pela  produção  ulterior de prova.  DADOS  FORNECIDOS  PELO  CONTRIBUINTE.  OMISSÃO  NO  LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA.  A omissão de dados constantes dos arquivos digitais fornecidos pelo sujeito  passivo,  no  lançamento,  não  pode  ser  considerada  óbice  ao  exercício  do  direito  de  defesa,  pois  além  de  se  tratar  de  informações  produzidas  pelo  próprio contribuinte, cabe a ele conferir, registrar e manter a documentação  referente a elas.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.  O  exame  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional compete exclusivamente ao Poder Judiciário,  conforme  se  extrai  da  divisão  de  competências  fixada  na  Constituição  Federal,  e  expressamente  dispõe  o  art.  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72,  restando inócua qualquer discussão nesse sentido na esfera administrativa.  ARQUIVOS  DIGITAIS.  INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. MULTA  Os dados das notas fiscais de retorno de mercadorias ou produtos remetidos  para depósito ou industrialização devem estar inclusos nos arquivos digitais  de  fornecimento  obrigatório  ao  Fisco,  conforme  se  extrai  das  disposições  contidas nos Itens 4.3 e 4.9 do Anexo Único do ADE Cofis n° 15/2001, que  tem  amparo  legal  no  art.  11,  §  3º,  da  Lei  n°  8.218/91.  A  ausência  dessas  informações  configura  infração  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  12  do  referido Diploma Legal, é de mera conduta, ensejando assim a aplicação da  multa  prescrita  no  inciso  II  desse  mesmo  artigo,  independentemente  das  consequências dessa omissão, ou de sua vinculação a outras irregularidades  eventualmente apuradas.”  Em  recurso voluntário o contribuinte  reprisou os argumentos deduzidos em  impugnação, acrescentando que não poderia ser penalizada por descumprimento de obrigações  acessórias de terceiros; que a interpretação da capitulação deveria ser realizada em consonância  com as disposições constitucionais; e, que a aplicação da multa careceria de respaldo legal e  afrontaria a CF/88.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele conheço.  Sustentou o contribuinte, por primeiro, que teria havido afronta ao art. 142 do  Código Tributário Nacional, por não ter a autoridade fiscal identificado as operações omitidas e  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 os  documentos  fiscais  correspondentes. Ora,  nada mais  insólito,  pois  a  individualização  das  operações emitidas não se realizou justamente porque o contribuinte não atendeu às intimações  para tanto.  Aliás,  o  contribuinte,  com seu  argumento,  parece  esquecer da  razão para a  autuação,  que  reside  especificamente  na  ausência  de  informações,  em  arquivos magnéticos,  sobre os documentos de  retorno, ainda que simbólicos, das saídas  intituladas “Remessa para  Industrialização”, CFOP 5.901, e “Remessa para Depósito Fechado”, CFOP 5.905.  Para contextualizar o procedimento  fiscal, mostra­se válida a demonstração  da cronologia das intimações endereçadas ao contribuinte.  Nesta  senda, em 30/06/2010, através dos TIFs nº 057/2010 (fls. 122/124) e  058/2010 (fls. 132/135), a autoridade fiscal pediu esclarecimentos sobre o CFOP utilizado para  o retorno das saídas realizadas sob o CFOP 5.901 ­ “Remessa para Industrialização” e 5.905 ­  “Remessa para Depósito Fechado”, o montante da diferença omitida nos arquivos, bem como a  apresentação dos aludidos arquivos com as informações faltantes.  Em 05/07/2010 (fls. 130/131 e 141/142), o contribuinte informou que estaria  envidando  os  esforços  necessários  à  identificação  das  diferenças  apontadas,  esclarecendo,  desde logo, que todas as suas operações foram registradas em seus arquivos magnéticos.  Em 06/07/2010, por meio do TIF nº 0063/2010 (fls. 143/145), a fiscalização  reiterou  a  apresentação  das  informações  e  arquivos  requeridos,  tendo  o  contribuinte  respondido, em 07/07/2010 (fls. 146/148), que os CFOPs utilizados quando do retorno seriam  1.902, 1.903, 1.906 e 1.907; que não omitiu operação alguma que interferisse em seus registros  fiscais, contábeis e financeiros; que o controle da movimentação era feita com base nas notas  fiscais  de  remessa  e  nas  notas  fiscais  de  venda,  sendo  que  as  notas  fiscais  de  retorno  não  tinham  relevância  alguma  no  controle  das  operações,  dado  que  se  cuidavam  de  retornos  simbólicos; que eventual ausência de registro de notas fiscais de retorno não teria o condão de  caracterizar  omissão  de  informação,  muito  menos  de  inviabilizar  a  fiscalização  de  suas  atividades; e, que esta era a sua interpretação da legislação, não havendo previsão no Anexo  único do ADE COFIS nº 15/01 sobre registro de retornos simbólicos.  Em  11/08/2010,  por  intermédio  do  TIF  nº  0091/2010  (fls.  149/151),  a  fiscalização  exigiu,  em meio magnético,  a  listagem  das  notas  fiscais  com  os CFOPs  1.902,  1.903, 1.906 e 1.907, juntamente com as cópias legíveis dos documentos fiscais respectivos.  Em 13/08/2010, doc.  fl. 154, o contribuinte, sem atender especificamente o  que exigido,  limitou­se a disponibilizar o conjunto de sua documentação para análise no seu  domicílio.  Diante dos fatos pormenorizados,  infiro que o contribuinte, com a alegação  ora examinada, pretende subverter a situação, imputando à autoridade fiscal um problema por  ele provocado.  Aqui cabe um parêntese: a defesa do contribuinte está calcada, em boa parte,  na argumentação que a fiscalização presumiu que houve omissão das notas fiscais de retorno,  mas não provou sua ocorrência; contudo, não nega categoricamente que tais notas fiscais não  tenham sido emitidas.  Daí  que  apenas  duas  hipóteses  são  possíveis:  i)  ou  os  Armazéns  (5.905  ­  Remessa  para  Depósito  Fechado)  e  estabelecimentos  industrializadores  (CFOP  5.901  ­  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10283.005139/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.218  S3­C4T1  Fl. 12          5 Remessa para Industrialização) não emitiram as notas fiscais de retorno, ainda que simbólicas;  ou, ii) emitiram e o contribuinte não as registrou.  Como dito, o contribuinte não esclarece o ocorrido, preferindo manter o caso  no  campo  das  especulações,  valendo­se  de  ilações  e  afirmações  vagas  para  tentar  elidir  a  autuação.  Por  exemplo,  no  recurso  voluntário,  defende  que  não  pode  ser  punido  por  atos de terceiros, insinuando que, sendo os armazéns e estabelecimentos industrializadores os  responsáveis pela emissão dos documentos fiscais de retorno, eles teriam cometido a infração,  certamente pela sua não emissão, de tal maneira que eles é que deveriam ser penalizados.  No  entanto,  friso,  a  colocação  fica  no  campo  da  especulação,  pois  o  recorrente não afirma, nem nega, enfaticamente que isto tenha efetivamente ocorrido.  Para demonstrar a dubiedade do contribuinte, reproduzo excertos do recurso  interposto (fls. 392/393):  “(...)  98.  De  fato,  as  notas  fiscais  de  retorno  simbólico  de  que  trata  a  autuação fiscal não são emitidas pelo recorrente, e sim por terceiros.  99. A  título exemplificativo,  os procedimento aplicáveis às operações  de armazenagem são os seguintes:  (...)  100. Ou seja, a emissão da Nota Fiscal de retorno simbólico consiste  em  uma  obrigação  acessória  imposta  ao  armazém  geral  pela  legislação  e  não à Recorrente – empresa depositante.  101. Com efeito, após a venda realizada pela Recorrente, por meio da  emissão da Nota Fiscal de venda, o armazém geral emite: (i) notas fiscais de  simples  remessa  para  acompanhar  o  trânsito  físico  das mercadorias  até  o  cliente  da  Recorrente,  caso  seja  solicitado  e  (ii)  notas  fiscais  de  retorno  simbólico para retornar simbolicamente à Recorrente as mercadorias que já  foram vendidas e fisicamente entregues ao cliente da Recorrente.  102. Além disso, a  título exemplificativo, os procedimentos aplicáveis  às operações de industrialização por encomenda são os seguintes:  (...)  103.  Nessas  hipóteses,  ressalte­se  que  as  mercadorias  que  estão  retornando  simbolicamente  por meio  da Nota Fiscal  de  retorno  simbólico,  objeto  da  autuação,  são  insumos  e  já  foram,  inclusive,  integrados  aos  produtos finais, objeto das Notas Fiscais de venda emitida pela Recorrente a  seus clientes.  104. Ou seja, nesse momento a Recorrente já realizou a sua operação  de venda ao seu cliente! Assim, ainda que houvesse eventual falta de registro  dos  retornos  simbólicos  nos  arquivos  magnéticos,  isso  não  corresponde  à  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 omissão  de  qualquer  receita  ou  atividade  da  Recorrente  –  já  que  as  operações  de  armazenagem  e  industrialização  foram  registradas  nos  arquivos magnéticos  –, mas  sim demonstra a ausência de  importância que  estas Notas Fiscais de retorno simbólico têm no controle de armazenagem e  industrialização por terceiros da Recorrente.  (...)”   Note­se que, da leitura dos trechos transcritos, a par da dubiedade, vislumbra­ se também a própria contradição do recorrente, porquanto, ao mesmo tempo em que descreve o  procedimento  aplicável  e dá  a  entender  a  inobservância por parte  dos  terceiros,  em seguida,  descreve  o  modus  operandi  adotado,  onde  os  estabelecimentos  de  terceiros  emitem  os  documentos.  Demais  disso,  se,  de  fato,  as  notas  fiscais  de  retorno  simbólico  não  foram  emitidas,  como determina  a  legislação, deveria o  contribuinte providenciar a  comunicação a  que  aludia  o  art.  266  do  RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544/02),  endereçada  ao  armazém/industrializador  por  encomenda,  noticiando  a  irregularidade,  com  o  objetivo  de  resguardar­se da responsabilidade pela infração.  Todavia,  esta medida  não  foi  adotado,  ou,  pelo menos,  não  há  notícia,  no  processo, nesse sentido.  Outrossim,  cumpre  destacar  que,  concomitante  à  ação  fiscal  que  redundou  neste lançamento, foi também realizado trabalho envolvendo o exercício 2006 ­ os termos de  início de fiscalização foram entregues na mesma data ­, cujo resultado encontra­se no bojo do  PA 10283.720361/2010­81, onde o contribuinte apresentou algumas notas fiscais de remessa  para industrialização e os respectivos documentos de retorno.  Naquela  oportunidade  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimento sobre a ausência dos registros dos retornos em seus arquivos magnéticos. Em  resposta,  inaugurou­se  o  argumento  de  irrelevância  das  notas  fiscais  de  retorno,  porque  simbólicas, para justificar a ausência de seu registro.  Então, digo eu, se os documentos de retorno das mercadorias foram emitidos,  não há outra possibilidade factível, por implicação lógica, senão que o recorrente tenha deixado  de registrá­los nos livros fiscais próprios.  Logo,  para  além  da  dubiedade  e  contradição,  há  também  informação  discrepante, por exemplo, quando deduz o recorrente que todos os retornos eram controlados e  foram divulgados  aos Fisco por meio de  registro nos  livros  fiscais  correspondentes,  eis que,  como  fartamente  demonstrado,  as  operações  de  retorno,  conforme  indicado  pelo  próprio  autuado  (CFOPs  1.902,  1.903,  1.906  e  1.907),  não  constam  dos  arquivos  magnéticos,  não  havendo, por parte do contribuinte, qualquer indicação de registro em sua escrita fiscal.  Assim,  pelos  elementos  constantes  dos  autos,  integrados  pelos  recursos  interpostos  pelo  contribuinte,  é  possível  concluir  que  houve,  sim,  falta de  registro das notas  fiscais  de  retorno,  ainda  que  simbólicas,  emitidas  pelos  armazéns  gerais  e  estabelecimentos  industrializadores, motivo pelo qual não verifico o vício do lançamento, quando não especifica  as  operações  omitidas,  pois,  como  dito,  esta  informação  foi  reiteradamente  exigida  do  recorrente,  que  se  furtou  de  apresentá­la,  não  podendo  agora  pretender  inverter  a  lógica  da  autuação.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10283.005139/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.218  S3­C4T1  Fl. 13          7 Da mesma forma, aproveitando o ensejo, improcedente o argumento que não  pode ser responsabilizado por descumprimento de obrigações acessórias de terceiros, ao passo  que a infração assinalada pela fiscalização é a falta de registro das notas fiscais de retorno nos  arquivos magnéticos, providência esta que incumbia ao contribuinte e não aos terceiros, salvo  se não as emitissem, o que, em momento algum, foi afirmado peremptoriamente e comprovado  pelo recorrente.  Na  seqüência,  quanto  ao  cerceamento  de  defesa,  é  fato  que  a  planilha  denominada “Relatório Apuração Retorno de Remessa para Industrialização – 2007” não está  integralmente acostada nos autos, no entanto, o contribuinte não aponta como a ausência deste  documento poderia ter prejudicado a sua defesa.  Um  dos  primados  em  matéria  de  nulidade  processual  está  assentado  no  princípio  “pas  de  nullité  sans  grief”,  consoante  o  qual  não  será  declarada  invalidade  de  qualquer ato quando não causar prejuízo à parte recorrente.  No  caso  vertente,  a  fiscalização  juntou,  a  título  exemplificativo,  apenas  as  três primeiras e as três últimas páginas do relatório gerado, a partir dos arquivos apresentados  pela  própria  empresa,  diga­se,  para  demonstrar  que  a  base  para  apuração  da  multa,  relativamente  ao  retorno  de  industrialização,  correspondia  ao  valor  total  das  operações  de  remessa para industrialização, conforme seguinte excerto do relatório de autuação:  “Nas operações a título de remessa para industrialização, a empresa  indica uma movimentação de R$ 107.898.494,65  (fls.16),  sem constar nos  arquivos  magnéticos  qualquer  CFOP  indicativo  de  retorno.  Também  não  consta  nos  inventários  de  2006  e  2007 a  indicação de  insumos,  o que  nos  leva  a  constatar  que  o  valor  omitido  pela  LG  ELETRONICS,quanto  ao  retorno de  industrialização omitido nos arquivos magnéticos atinge a cifra  de R$  107.898.494,65  (fls.  88  a  93),  apenas  três  primeiras  e  três  últimas  páginas do relatório.” (destacado)  Logicamente,  se  as  informações  omitidas  pelo  retorno  de  industrialização  corresponde  exatamente  aos  insumos  remetidos  pelo  contribuinte,  extraídos  dos  arquivos  de  notas fiscais de saídas por ele encaminhados à fiscalização, não vejo como a ausência integral  do indigitado relatório possa ter prejudicado a sua defesa.  Também não assiste razão ao recorrente quando assevera que a exigência da  multa não pode estar lastreada em presunções ou mesmo que a fórmula de cálculo aplicada não  encontre  respaldo  em  lei.  A  uma,  porque  não  houve  presunção  alguma  de  omissão  de  informação, como exposto alhures, mas simples constatação de sua ocorrência, não convindo  aqui perscrutar as razões de tal postura; e, a duas, porque a fórmula de cálculo adotada está em  plena consonância com o dispositivo em que definida a infração e a pena atribuída, senão veja­ se:  “Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária. .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006)  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior  ao  previsto  no caput deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado  segundo  o  porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001)   § 2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata  este  artigo  as  empresas optantes  pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a  Lei  nº 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)  § 4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal. .(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art. 12 ­ A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará  a imposição das seguintes penalidades:  I  ­  multa  de  meio  por  cento  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados os registros e respectivos arquivos;  II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa  jurídica no período; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)  III ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso,  calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo  de  um por  cento dessa,  aos que não  cumprirem o prazo  estabelecido para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas. .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se  refere este artigo compreende o ano­calendário em que as operações foram  realizadas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).”  Nestes autos, a subsunção da multa de 5% (cinco por cento) às informações  omitidas,  consistiu,  segundo  o  relatório  de  autuação,  mediante  sua  aplicação  sobre  o  valor  integral das saídas para industrialização, considerada a ausência de qualquer estoque inicial ou  final de insumos em poder de terceiros, como informado pelo recorrente, de modo que todas as  notas fiscais de retorno equivaliam à totalidade das saídas no período fiscalizado, 2007.  Já  para  as  notas  fiscais de  retorno  de depósitos  fechados, correspondem ao  diferencial  entre  o  estoque  inicial  de  produtos  em poder dos  armazéns  gerais,  acrescido dos  produtos  enviados  pelo  contribuinte  ao  longo  de  2007  e  deduzidos  dos  estoques  finais  lá  existentes.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10283.005139/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.218  S3­C4T1  Fl. 14          9 Do exame do  cálculo  aviado,  não  reconheço qualquer  inconsistência que o  inquine de erro.  De  outra  banda,  não  condiz  com  a  realidade  dos  autos,  a  colocação  do  contribuinte  que  os  seus  estoques,  bem  como,  aqueles  em  poder  de  terceiros,  não  foram  considerados na apuração, pois a fiscalização computou, sim, os valores por ele apresentados.  Quanto  às  notas  canceladas  e  documentos  com  pretensas  falhas  de  emissão,  o  contribuinte  sequer  os  indicou,  mesmo  agora,  nesta  oportunidade  processual,  cuidando­se,  portanto,  de  argumento hipotético, porque alegar e não provar é o mesmo que nada alegar.  Tocante à inexistência de “omissões” nas “operações”, não merece acolhida a  alegação que somente se caracterizam como operações, para a finalidade de exigência da multa  lançada, aquelas relativas à efetiva circulação de mercadorias com transferência de titularidade,  haja  vista  que  a  jurisprudência  citada  diz  respeito  à  incidência  do  ICMS,  não  guardando  qualquer correlação com o caso dos autos.  O  texto  do  art.  11,  §  3º  da  Lei  nº  8.218/91  é  categórico  em  atribuir  à  Secretaria da Receita Federal a competência para expedir os atos necessários para estabelecer a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deveriam ser apresentados.  No  exercício  dessa  atribuição  a  SRF,  através  da  Coordenação  de  Fiscalização,  baixou  o  ADE  Cofis  15/2001  que  estabelece  a  forma  como  os  arquivos  magnéticos devem ser apresentados, dispondo o item 4.3, ao tratar dos documentos fiscais, que  todas as notas fiscais devem constar do arquivo, inclusive as canceladas, verbis:  “4.3 Documentos Fiscais  A  pessoa  jurídica  deverá  apresentar  os  arquivos  de  documentos fiscais separados por estabelecimento.  Deverão ser registrados todos os campos das notas fiscais,  inclusive  aqueles  que,  embora  não  sejam  impressos  nos  documentos,  se  prestam  a  obter  qualquer  informação  constante do documento.  As notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica (entrada ou  saída)  deverão  ser  apresentadas  em  arquivos  separados  dos  referentes  às  notas  fiscais  emitidas  por  terceiros  (entrada).  Nos  arquivos  deverão  constar  todas  as  notas  fiscais,  inclusive as canceladas.  Os  arquivos  deste  sistema  deverão  ser  entregues  acompanhados  do Arquivo  de Cadastro  de PJ/PF  (4.9.1),  da Tabela de Natureza da Operação (4.9.4) e da Tabela de  Mercadorias/Serviços (4.9.5).” (destacado)  Portanto,  a  referência  ao  termo  “operação”,  constante  do  art.  12  da Lei  nº  8.218/91,  abrange  todas  as  movimentações,  reais  ou  simbólicas,  resultantes  da  emissão  e  registro  de  notas  fiscais,  sejam  de  saídas  ou  de  entradas,  não  havendo  espaço  para  a  interpretação econômica empreendida pelo recorrente.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 Assim,  se  houve  a  emissão  de  notas  fiscais  de  retorno,  por  parte  dos  estabelecimentos industrializadores e dos armazéns gerais, como no caso vertente, necessária a  escrituração  no  Livro  Registro  de  Entradas  e,  conseqüentemente,  nos  arquivos  magnéticos  respectivos.  Neste  passo,  afastado  o  conceito  de  “operações”  proposto  pelo  recorrente,  prejudicadas  restam  as  alegações  de  desobediência  ao  princípio  da  tipicidade  cerrada  ou  mesmo  a  aplicação  da  interpretação  favorável  ao  contribuinte,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  aplicação da penalidade, a teor do art. 112 do CTN, tampouco havendo espaço para emprego  da equidade.  Não se mostra plausível, nesta linha intelectiva, que o fato de se tratarem de  operações  simbólicas  decorreria  a  ausência  de  valor  das  operações,  uma  vez  que,  havendo  indicação nos documentos fiscais, em campo próprio, este é o montante a que corresponde a  grandeza  monetária  da  operação,  ainda  que  se  tratem  de  operações  desta  natureza,  isto  é,  simbólicas.  Reforça  essa  compreensão  do  tema,  o  fato  que,  mesmo  nas  operações  de  retorno  simbólico,  há  necessidade  de  indicação  do  valor  da  operação,  como  textualmente  impõe o art. 417 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002), então vigente:  “Art.  417. Na  remessa  dos  produtos  industrializados,  efetuada  pelo  industrializador,  diretamente  a  outro  estabelecimento  da  firma  encomendante,  ou  a  estabelecimento  de  terceiros,  caberá  o  seguinte  procedimento:  I ­ pelo estabelecimento encomendante: emitir nota fiscal em nome do  estabelecimento destinatário, com destaque do imposto, se este for devido, e  a  declaração  "O  produto  sairá  de  ..............  ...........,  sito  na  Rua  ........................., nº ........, na cidade de ................"; e  II ­ pelo estabelecimento industrializador: emitir nota fiscal em nome  do estabelecimento encomendante, com a declaração "Remessa Simbólica  de  Produtos  Industrializados  por  Encomenda",  no  local  destinado  à  natureza  da  operação;  a  indicação  da  nota  fiscal  que  acompanhou  as  matérias­primas  recebidas  para  industrialização,  e  a  qualificação  de  seu  emitente; o  valor  total  cobrado pela operação,  com destaque do  valor dos  produtos  industrializados  ou  importados  pelo  estabelecimento,  diretamente  empregados  na  operação,  se  ocorrer  essa  circunstância;  e  o  destaque  do  imposto, se este for devido.” (destacado)  Em  suma,  repiso,  diversamente do  que  insiste  em  repetir o contribuinte,  as  operações de retorno de mercadorias industrializadas por encomenda ou armazéns gerais, ante  a obrigatoriedade de sua  informação, não constaram dos arquivos magnéticos apresentados à  fiscalização, o que enquadra a conduta nas disposições do art. 12, II da Lei nº 8.218/91.  Conveniente, ainda, rechaçar a alegação que, dado o caráter “simbólico” do  retorno das mercadorias, a sua informação nos arquivos magnéticos seria desnecessária, pois ao  contribuinte  não  é  conferida  a  prerrogativa de  formar  juízo  axiológico  sobre  as  informações  que deve prestar  ao Fisco, definindo,  sponte propria, quais delas  são  importantes ou não ao  conhecimento das autoridades administrativas, cabendo­lhe tão somente prestar as declarações  e apresentar os dados que lhe são exigidos.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10283.005139/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.218  S3­C4T1  Fl. 15          11 Prosseguindo,  em  atenção  à  exigência  de  enfrentamento  de  todos  os  questionamentos  erigidos  em  recurso,  refuto  a  afirmação  que  todas  as  operações  estão  registradas nos  arquivos magnéticos  entregues  à  fiscalização, pois,  como já enfadonhamente  acentuado, as operações de retorno simbólico dos industrializadores por encomenda e armazéns  gerais não se encontram nos preditos arquivos.  Por  derradeiro,  respeitante  à  necessidade  de  interpretação  da  capitulação  segundo  a  Constituição  Federal,  afronta  à  legalidade  e  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade, razoabilidade e do não­confisco, ante as disposições do art. 12, II da Lei nº  8.218/91 e a natureza objetiva da responsabilidade pelas infração tributárias insertas no art. 136  do Código Tributário Nacional, não há como afastar a aplicação da multa infligida, por força  do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, reproduzido no art. 62, caput do RICARF/15, consoante  o qual  fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou  deixar de observar lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, o que, de forma, enviesada, é  a intenção do recurso.  Em  face  de  todos  o  exposto,  não  vejo  qualquer mácula  que  conspurque  o  lançamento ou a decisão recorrida, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso.     Robson José Bayerl  Voto Vencedor  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, Redator designado.    Fui  designado  para  redigir  o  voto  que  procure  resumir  o  entendimento  vencedor. Ele difere e, com a máxima vênia, é contrário ao exposto pelo relator ­ o mui ilustre  Conselheiro Robson José Bayerl ­ em seu alentado voto.  Exponho  aos  Senhores  Conselheiros  o  entendimento  que,  após  os  longos  debates, nos conduziu a concluir que seria justificável dar provimento ao recurso voluntário.  Primeiramente,  o  que  dispõe  o  artigo  11  da  Lei  8.218/1991  estabelece  a  obrigação  de  a  contribuinte manter  à  disposição  da  autoridade  fiscal  os  arquivos  e  sistemas  digitais com os registros de sua escrituração contábil, empresarial e fiscal, e também de suas  atividades  econômicas  e  financeiras  e  negociais.  Esse  conjunto  abrange  os  documentos  emitidos pela contribuinte e os documentos emitidos por terceiros e entregues a ela tendo direta  relação com as transações e negócios que mantiveram ou realizaram entre si. Vejamos o texto  legal:  Lei 8.218, de 1991:  ART.  11.  AS  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  UTILIZAREM  SISTEMAS  DE  PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO  DE  DADOS  PARA  REGISTRAR  NEGÓCIOS  E  ATIVIDADES  ECONÔMICAS  OU  FINANCEIRAS,  ESCRITURAR  LIVROS  OU  ELABORAR  DOCUMENTOS  DE  NATUREZA  CONTÁBIL OU FISCAL, FICAM OBRIGADAS A MANTER, À DISPOSIÇÃO  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, OS RESPECTIVOS ARQUIVOS  DIGITAIS  E  SISTEMAS,  PELO  PRAZO  DECADENCIAL  PREVISTO  NA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. .(Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006)  §  1º  A  Secretaria  da Receita Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  .(Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  4º Os  atos  a  que  se  refere  o §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as informações solicitadas,  limitada a um por cento da receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  As  infrações  definidas  no  texto  da  lei  em  seus  incisos  I  a  III  do  artigo  12  desta lei são:  1.   o  não  atendimento  da  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros e respectivos arquivos;  2.  a omissão ou a prestação incorreta de infomração solicitada;  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10283.005139/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.218  S3­C4T1  Fl. 16          13 3.  o  não  cumprimento  de  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos e sistemas.  S.m.j.,  a  autoridade  lançadora,  para  dar base  á  sua  autuação,  estabeleceu a  seguinte  identidade:  configura  omissão  ou  prestação  incorreta  de  informação  solicitada  (e  indiretamente  o  não  atendimento  da  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos arquivos) QUANDO a contribuinte não possui ou mantém em meio digital todas as  notas fiscais de movimentação simbólica.  Necessário  analisarmos  o  que  significa  esta  suposta  obrigatoriedade,  e  também  analisarmos  em  que medida  essa  'falta  de  inclusão  no  sistema  informatizado  e  nos  arquivos  digitais  de  nota  simbólica'  significa  omissão  ou  prestação  incorreta  de  informação  solicitada (e indiretamente deixar de atender a forma de apresentação dos arquivos e registros).  A nosso ver, o texto da Lei não diz precisamente que manter arquivos digitais  significa que é obrigatória a inclusão de todas as notas fiscais emitidas nos arquivos digitais e  nos sistemas informatizados. Notemos que o que o artigo 11 da Lei estipula é a obrigação do  contribuinte  de  colocar  à  disposição  da Receita Federal  e manter  (em  ordem)  os  arquivos  e  sistemas,  pelo  prazo  de  10  anos, QUANDO ele  utilizar  sistema  de  processamento  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  (econômicos,  financeiros),  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou financeira. Leiamos com atenção:  Lei 8.218, de 1991:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  FICAM  OBRIGADAS  A  MANTER,  À  DISPOSIÇÃO  DA  Secretaria  da  Receita  Federal,  OS  RESPECTIVOS  ARQUIVOS  DIGITAIS  E  SISTEMAS,  PELO  PRAZO DECADENCIAL previsto na legislação tributária.  É um equívoco  ler que a  lei  esteja obrigando a empresa a usar sistemas de  processamento de dados para toda e qualquer de suas operações e atividades. Entretanto, para o  que  for  abrangido  por  seus  sistemas  informatizados,  deve  ser  ele  incluído  nos  arquivos  que  devem ser mantidos em ordem e postos à disposição da autoridade tributário­fiscal.  Mas prosseguindo a análise sob a hipótese de que o tipo infracional pudesse  também significar a obrigação de incluir no sistema informatizado e arquivos digitais todas as  notas, vejamos a sua extensão.  Para  o  caso  da  obrigatoriedade  de  manter  digitalmente  notas  fiscais,  entendemos  que  esse  texto  define  que  ela  abrange  a  obrigação  da  contribuinte  em  manter  digitalizadas  as  notas  por  ela  mesma  emitidas  e  as  notas  fiscais  emitidas  por  terceiros  e  recebidas  pela  contribuinte  (provavelmente  para  os  negócios,  as  transações,  e  atividades  assemelhadas efetivadas entre a contribuinte e esse terceiro).  Prosseguindo  nesse  caminho  de  análise  do  sentido  e  alcance  dessa  lei,  a  contribuinte não pode estar obrigada a manter nos  seus arquivos digitais a contabilidade que  não é de sua responsabilidade ou competência, por se referirem a outro ente jurídico, nem os  documentos  de  interesse  jurídico  que  não  lhes  digam  respeito  e  nem  os  que  ela  não  tem  a  posse, mesmo que lhe digam respeito.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     14 Se os terceiros não emitiram as notas fiscais de interesse da contribuinte e/ou  se a contribuinte não recebeu as notas emitidas por terceiros, não há como falar que há infração  a esta obrigação legal. Se a autoridade lançadora não prova que houve nota fiscal emitida por  terceiro e recebida pela contribuinte sua destinatária, não há como reconhecer a existência da  infração e a razão para eventual penalidade.  O disposto neste artigo não pode alcançar as notas  fiscais não emitidas por  terceiros  e  as  não  recebidas  pela  contribuinte  sua  destinatária,  mesmo  que  relacionadas  a  atividades de seu interesse, pois ela estaria sendo responsabilizada pelo que não poderia evitar.  A  leitura do Ato Declaratório Executivo COFINS 15/2001 esclarece que as  notas fiscais, inclusive as de movimentação simbólica, devem ser abrangidas pelo tratamento  informático e digital, mas ele está se referir às notas emitidas pela contribuinte e às notas  recebidas de terceiros. Sem dúvida que ele não pretendeu obrigar a contribuinte a  incluir no  seu sistema informatizado e digital o que está além da sua competência (pois é obrigação do  terceiro a emissão das notas fiscais que dizem respeito à contribuinte). Se a contribuinte não  recebeu as notas que deveriam ter sido emitidas pelos terceiros, não há como ela descumprir o  ato declaratório, pois a sua obrigação de cumpri­la somente se dá quando a contribuinte passar  a ter posse dessas notas fiscais.  Divergimos  do  exposto  pelo  ilustre  relator,  que  considera  que  o  texto  das  manifestações  da  contribuinte  traduzem  ambigüidade,  afirmações  especulativas  e  vagas.  A  nossa leitura das informações prestadas pela contribuinte e discutidas durante esta sessão nos  levam a concluir que a contribuinte afirmou que as notas simbólicas se referem a operações de  remessa mantidas com estabelecimentos de terceiros, e que somente a esses terceiros caberia a  missão de ter emitido essas notas fiscais de retorno simbólico.  Ademais, nesse caso, a autoridade fiscal utilizou os registros de controle do  estoque para demonstrar a ocorrência da infração. Entendemos que o controle do estoque pode  demonstrar que houve uma falha nos registros de movimentação, justamente que seria saneado  pela nota  fiscal de movimentação simbólica. Mas, em nossa análise, essa constatação não se  confunde com a base e a descrição da infração aqui em discussão: o fato de encontrar registro  de movimentação de estoque a que se imputa falta de registro de nota fiscal simbólica não tem  identidade  com  o  fato  de  não  estar mantida  em meio  digital  nota  fiscal  simbólica. As  suas  materialidades são distintas.  Se a infração fosse a existência de um controle de estoque em que se constata  a falta de registro correspondente à nota fiscal simbólica, certamente o texto da lei não deixaria  de apontar isso com precisão e clareza.  Não  procede  imputar  omissão  de  informação  ou  prestação  incorreta  de  informação solicitada pela falta de inclusão nos sistema informatizados e nos arquivos digitais  de  notas  fiscais  simbólicas  (que  seriam  emitidas  pelos  terceiros)  deduzida  a  partir  simplesmente  da  movimentação  dos  estoques,  sem  demonstrar  que  elas  foram  emitidas  e  chegaram à posse da contribuinte.  De outro lado, o controle do estoque trazia a verdade dos fatos, ele não tinha  recebido as notas  fiscais  simbólicas. Essa  situação corresponde, a nosso ver,  à  forma que se  espera  de  uma  escrituração,  que  seja  verdadeira,  que  não  esteja  trazendo  informações  inverídicas,  falsas.  A  falta  de  registro  das  notas  de  movimentação  simbólica  emitidas  por  terceiros  e  recebidas  pela  contribuinte  não  corresponde  ao  tipo  infracional  (omissão  e  prestação incorreta de informações solicitadas e indiretamente o não atendimento da forma  em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos).  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10283.005139/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.218  S3­C4T1  Fl. 17          15 Com essas breves considerações, que, em resumo, sugerem que o fato (falta  de  notas  fiscais  de  movimentação  simbólica  que  seriam  emitidas  por  terceiros,  a  partir  do  registro  de  movimentação  de  estoque)  NÃO  CORRESPONDE  AO  TIPO  INFRACIONAL  (omissão  e  prestação incorreta de informações solicitadas e indiretamente não atendimento da forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos  arquivos  por  não  manter  digitalizadas  as  notas  fiscais  de movimentação  simbólica),  e  que  FALTOU COMPROVAÇÃO DO  IMPUTADO  (pois não demonstrado que  a contribuinte não  incluiu no  sistema  informatizado e  nos  arquivos  digitais  todas  essas  notas  e  que  a  contribuinte  as  tinha  em  sua  posse),  é  que  entendemos dever­se­ia dar provimento ao recurso voluntário, de forma a cancelar a exigência.    Eloy Eros da Silva Nogueira                Fl. 670DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

score : 1.0
6609659 #
Numero do processo: 10930.903568/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 20/12/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 20/12/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10930.903568/2012-89

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5671632

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.540

nome_arquivo_s : Decisao_10930903568201289.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10930903568201289_5671632.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6609659

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689760534528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.903568/2012­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.540  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 20/12/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 68 /2 01 2- 89 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903568/2012­89  Acórdão n.º 3402­003.540  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.911,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903568/2012­89  Acórdão n.º 3402­003.540  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903568/2012­89  Acórdão n.º 3402­003.540  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903568/2012­89  Acórdão n.º 3402­003.540  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903568/2012­89  Acórdão n.º 3402­003.540  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

score : 1.0