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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243232 #
Numero do processo: 16561.720128/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ/CSLL. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS POR SUBSIDIÁRIA NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE PERÍODOS ANTERIORES. Comprovada a existência de prejuízo de período anterior, passível de compensação com os lucros a ser tributados no Brasil em períodos posteriores, cancela-se a exigência.
Numero da decisão: 1301-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Filho, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2   Relatório  Trata­se de autos de infração relativo ao IRPJ e CSLL, no valor total de R$  270.747.098,12, inclusos multa de oficio de 75% e juros de mora à taxa Selic, calculados até  out/2013.  DA INFRAÇÃO APURADA  Não  oferecimento  à  tributação  do  lucro  da  controlada  húngara  Fibria  Trading International no ano­calendário de 2010. Conforme exposto detalhadamente no item  3, a fiscalizada não adicionou nenhum valor a título de “lucros disponibilizados do exterior”  para fins de apuração do lucro real e de apuração da base de cálculo da CSLL no AC de 2010,  relativamente  ao  lucro  obtido  através  de  sua  controlada  húngara  Fibria  Trading  International.  Também foi detalhado como, apesar de intimada e reintimada, a fiscalizada  não  logrou  comprovar  pagamento  do  imposto  de  renda  no  exterior  sobre  o  lucro  desta  controlada no ano­calendário de 2010.  A  fiscalizada alegou não  ter  feito adição de nenhuma parcela do resultado  obtido pela  sua controlada húngara Fibria Trading  International à Demonstração do Lucro  Real, e nem ao Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no ano­calendário de  2010, pelas seguintes razões (resposta ao TI 004 protocolizada em 12/09/2013):  “os resultados apurados por Fibria Trading International (R$ 398.327.649,74)  não  foram  oferecidos  à  tributação  no  Brasil,  uma  vez  que:  (a)  não  houve  a  respectiva  disponibilização; (b) referida empresa é residente na Hungria, país com o qual o Brasil mantém  acordo para evitar a dupla tributação.”  Feitas tais considerações, passamos a verificar porque o resultado obtido pela  sua controlada húngara proporcionalmente a sua participação societária, no ano­calendário de  2010, deve ser disponibilizado para a devida apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL,  mesmo em face da existência da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir  a  Evasão  Fiscal  em  Matéria  de  Impostos  sobre  a  Renda  entre  o  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  e  o  Governo  da  República  Popular  da  Hungria  (Decreto  nº  53,  de  08/03/1991).  (...)  Considerando­se  o  resultado  proporcional  à  participação  da  fiscalizada  na  controlada Fibria Trading International, conclui­se que o valor de R$ 398.327.649,74 deve ser  adicionado ao lucro líquido para fins apuração do lucro real e à base de cálculo da CSLL da  fiscalizada no ano­calendário de 2010, tendo em vista o descumprimento do parágrafo único do  art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001.  A  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  decidiu  a  matéria  consubstanciada  no  acórdão  14­52.729,  de  08  de  agosto  de  2014,  julgando  procedente  a  impugnação  em  consequência exonerando o crédito tributário, tendo sido lavrado a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 6103DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720128/2013­09  Acórdão n.º 1301­001.857  S1­C3T1  Fl. 12          3 Ano­calendário: 2010  IRPJ/CSLL.  TRIBUTAÇÃO  DE  LUCROS  AUFERIDOS  POR  SUBSIDIÁRIA  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  DE  PERÍODOS ANTERIORES.  Comprovada  a  existência  de  prejuízos  de  períodos  anteriores,  passível  de  compensação com os lucros a ser tributados no Brasil, cancela­se a exigência.  Desta decisão a DRJ recorre de ofício a esta instância, com fulcro no art. 34,  inciso I, do Decreto n° 70.235 de 1972, observando­se o disposto na Portaria MF nº 3/2008.  É o relatório.  Fl. 6104DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Como se observa do relatório e voto condutor de primeira instância o valor  do crédito exonerado supera o  limite estabelecido pela Portaria/MF 03, de 03/01/2008,  razão  pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art.  67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária.  Pelo que conheço do recurso de ofício interposto.  Da leitura dos autos constata­se do Termo de Verificação Fiscal que a própria  empresa  ora  recorrente,  informa que deixou  de  oferecer  à  tributação  do  IRPJ  e da CSLL os  resultados  apurados  por  Fibria  Trading  International  no  montante  equivalente  à  sua  participação  societária  no  valor  de  R$  398.327.649,74,  sob  a  alegação  de  que  não  houve  a  respectiva disponibilização e que a referida empresa é residente na Hungria, país com o qual o  Brasil mantém acordo para evitar a dupla tributação.  Conclui a auditoria fiscal:  Considerando­se  o  resultado  proporcional  à  participação  da  fiscalizada  na  controlada  Fibria  Trading  International,  conclui­se  que  o  valor  de  R$398.327.649,74 deve ser adicionado ao lucro líquido para fins apuração do lucro  real e à base de cálculo da CSLL da fiscalizada no ano calendário de 2010, tendo em  vista  o  descumprimento  do  parágrafo  único  do  art.  74  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35, de 24/08/2001.  Também  foi detalhado como,  apesar de  intimada e  reintimada,  a  fiscalizada  não  logrou  comprovar  pagamento  do  imposto  de  renda  no  exterior  sobre  o  lucro  desta controlada no ano­calendário de 2010.  Esta é a questão posta em discussão no presente processo.  Pois  bem,  constata­se,  também,  que  durante  a  ação  fiscal  a  autuada  foi  intimada  a  demonstrar  os  resultados  de  suas  participações  societárias  no  exterior  no  ano  calendário  de  2010.  Em  resposta  apresentou  tais  resultados  em  dólar  dos  Estados  Unidos,  inclusive com relação a Fibria Trading International (US$ 495.193.303,11).  Convertendo  o  valor  informado  em  dólares  para  reais  e,  aplicando  o  percentual de participação (48,30%) a fiscalização apurou o valor dos R$ 398.327.649,74 não  oferecidos à tributação.  Na impugnação, a empresa ora recorrente, após  tecer comentários acerca da  inconstitucionalidade  do  art.  74  da MP  2.158­35/2001  em  relação  aos  paises  sem  tributação  favorecida, alega, quanto a matéria específica do aproveitamento dos prejuízos acumulados de  exercícios anteriores, o que segue:  4  .  DA  IMPROCEDÊNCIA  DOS  AUTOS  FACE  AO  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  4.1. Ainda que venham a ser superados os argumentos expendidos acima ­ o  que  se  admite  para  argumentar  ­  e  se  entenda  ser  possível  tributar  os  resultados  Fl. 6105DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16561.720128/2013­09  Acórdão n.º 1301­001.857  S1­C3T1  Fl. 13          5 auferidos  por  investidas  no  exterior  independentemente  de  disponibilização,  na  determinação  do  suposto  credito  tributário,  devem  ser  considerados  os  resultados  acumulados  de  FIBRIA  TRADING  nos  anos­calendário  anteriores  ao  período  autuado, nos termos do art. 4o. da Instrução Normativa n° 213, de 2002:  (...)  4.2.  Conforme  evidenciam  as  demonstrações  financeiras  de  FIBRIA  TRADING  relativas  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009  (Doc.  02)  e  as  demonstrações  financeiras  da  mesma  empresa  referentes  ao  ano­calendário  2010  (fls. 1993 dos autos), a empresa húngara apurou, no período apontado, os seguintes  resultados:  (...)  4.3.  Como  se  pode  observar  acima,  de  2008  a  2010,  FIBRIA  TRADING  acumulou prejuízos no montante de US$ 703.443.664,89, razão pela qual seus lucros  isolados  relativos  ao  ano­calendário  de  2010  não  poderiam  ter  sido  submetidos  à  tributação pelo IRPJ e CSLL no Brasil, como fizeram os AUTOS.  4.4.  Ante  o  exposto,  conclui­se  que  os  AUTOS  são  completamente  improcedentes,  por  pretenderem  tributar  os  resultados  de  FIBRIA  TRADING  relativos ao ano calendário 2010, sem considerar os resultados dos anos­calendário  anteriores.  Entendo que, no caso, naquilo que faltou durante a ação fiscal, a impugnação  complementou ao trazer aos autos a documentação comprobatória (fls. 6.075/6.078 ­ Balanço e  Demonstração do Resultado Consolidado) de que a Fibria Trading apurou resultado negativo  no ano de 2008 (US$ 1.306.760.673,00), cujo valor ultrapassa os resultados positivos apurados  em 2009 (US$ 108.123.705,00) e 2010 (US$ 495.193.303,11).  E, como bem assentado no voto recorrido o resultado negativo da Fibria no  ano de 2008, à época denominada Aracruz Trading  Internacional, pode ser sim compensado,  consoante disposto no art. 4o. da Instrução Normativa SRF 213 de 7/10/2002, assim redigido:  Tratamento do prejuízo apurado no exterior  Art. 40 . É vedada a compensação de prejuízos de filiais, sucursais, controladas  ou coligadas, no exterior, com os lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil.  § 1° Os prejuízos a que se refere este artigo são aqueles apurados com base na  escrituração contábil da filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, efetuada  segundo  as  normas  legais  do  país  de  seu  domicílio,  correspondentes  aos  períodos  iniciados a partir do ano­calendário de 1996.  § 2° Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior,  somente  poderão  ser  compensados  com  lucros  dessa  mesma  controlada  ou  coligada.  §  3°. Na  compensação  dos  prejuízos  a  que  se  refere  o  §  2°  não  se  aplica  a  restrição de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065 de 1995.  § 4°. A pessoa  jurídica brasileira que absorver patrimônio de filial, sucursal,  controlada ou coligada, no exterior, de outra pessoa jurídica brasileira, e continuar a  exploração  das  atividades  no  exterior,  poderá  compensar  os  prejuízos  acumulados  Fl. 6106DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     6 pela  referida  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  correspondentes  aos  períodos  iniciados a partir do ano­calendário de 1996, observado o disposto neste artigo.  § 5°. Tratando­se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, quando  a matriz  no Brasil  indicar  uma  dessas  filiais  ou  sucursais  como  entidade  líder,  os  resultados  poderão  ser  consolidados  por  país  e  os  prejuízos  de  uma  poderão  ser  compensados com os lucros de outra.” Grifei.  Do exposto, acompanho a decisão recorrida, pelo que NEGO Provimento ao  recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 6107DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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6292170 #
Numero do processo: 13982.721360/2012-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2008, 2009, 2010 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste por índice composto pelas variações do IGP-M e do Dólar norte-americano não reflete o custo de produção tampouco a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-003.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     2  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  para  constituir  crédito  tributário  relativo ao PIS e à Cofins que o Sujeito Passivo teria recolhido a menor em virtude de haver  utilizado  a  sistemática  de  incidência  cumulativa  dessas  contribuições,  ao  invés  da  não­ cumulativa, defendida pelo Fisco.   O órgão julgador de primeira instância, por unanimidade de votos, manteve,  integralmente, o lançamento fiscal, sob o fundamento de que as cláusulas de reajuste de preço  descaracterizariam o contrato como sendo de preço predeterminado, o que, por si só, impediria  o recolhimento dessas contribuições na sistemática cumulativa.  Contra essa decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, que foi  provido, por maioria, sob o fundamento de que as cláusulas de reajuste de preço com base na  variação do IGP­M e do Dólar Norte Americano não descaracterizaria o contrato como sendo  de preço predeterminado. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2008, 2009, 2010   1. A Secretaria da Receita Federal, ao editar a IN SRF 468/04  impediu  que  contrato  com  preço  predeterminados  anteriores  usufruam  o  regime  da  cumulatividade,  uma  vez  que  alterou  o  conceito  de  preço  predeterminado,  ao  entender  que  a  mera  atualização monetária acarreta mudança no preço.  2. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza  simplesmente pela previsão de  reajuste decorrente da  correção  monetária   3.  A  jurisprudência  do  STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  que  preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, b, da  Lei 10.833//03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária.  Ilegalidade da IN n.º 468/04.  Recurso Voluntário provido.  A Fazenda Nacional dissentiu dessa decisão e apresentou recurso especial, e­ fls. 1.172 a 1.187, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado para que seja  restabelecida a decisão de primeira instância.  O recurso especial fazendário foi admitido, nos termos do despacho de e­fls.  1.194 a 1.195.  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13982.721360/2012­26  Acórdão n.º 9303­003.427  CSRF­T3  Fl. 1.299          3   Contrarrazões  vieram  às  fls.  3.335  a  3.394,  onde,  em  síntese,  a  recorrida  requer o improvimento do recurso especial da Fazenda Nacional  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  dele  consta  cotejo  analítico  entre  o  acórdão  recorrido e os paradigmas, onde se permite ver demonstrado o dissídio jurisprudencial, Razões  pelas quais se deve conhecer desse o apelo fazendário.   Inicialmente,  deve­se  registrar  que  essa  matéria  ainda  não  se  encontra  apascentada  na  jurisprudência  do CARF,  oscilando  entre  as  posições  favoráveis  aos  sujeitos  passivos e às defendidas pela Fazenda Nacional. Na última sessão desta Turma, o Colegiado,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  sob  o  fundamento de que o  ajuste de preço pelo  IGP­M descaracteriza o  contrato  como  sendo por  preço predeterminado, condição sine qua non para que as receitas decorrentes dos contratos de  longo  prazo,  como  os  que  agora  passamos  a  analisar,  sofram  a  incidência  cumulativa  das  contribuições objeto destes autos.  A  discussão  em  debate  centra­se  em  decidir  qual  regime  de  tributação  estavam sujeitas as receitas decorrentes de contratos do setor elétrico firmados anteriormente a  31/10/2003, se pelo regime cumulativo ou não­cumulativo do PIS e da Cofins.  De  um  lado,  o  sujeito  passivo  defende  que  suas  receitas  permaneceram  tributadas pelo regime da cumulatividade, por força do disposto na  1alínea b do inciso XI do  art. 10 da Lei nº 10.833/2003, de outro, o Fisco entendeu que as condições para que as receitas  auferidas  pela  contribuinte  permanecessem  tributadas  pelo  regime  cumulativo  não  foram  atendidas, e que, portanto, deveriam ter sido recolhidas na nova sistemática, ou seja, na não­ cumulatividade.  A  controvérsia,  pois,  reside  na  questão  de  se  decidir  qual  o  regime  de  tributação de incidência do PIS e da Cofins aplica­se às receitas decorrentes dos contratos de  prestação  de  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  firmados  pela  ora  recorrida.  Se  permanece no cumulativo, com amparo nas disposições da alínea “b”, inciso XI, do artigo 10, e  artigo  15  da  Lei  nº  10.833/2003,  ou  no  não  cumulativo,  enquadrando­se  na  regra  do  novo  regime de tributação dessas contribuições.                                                              1 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...).  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  (...);  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;    Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     4  O âmago dessa controvérsia restringe­se à definição do que se deve entender  por contrato com preço predeterminado, a que se refere a alínea b do inciso XI do art. 10 da Lei  10.833/2003.  O Fisco, com arrimo na Nota Técnica Cosit nº 1, de 16 de fevereiro de 2007 e  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610/2007,  entendeu  que  o  tipo  de  contratado  de  prestação  de  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  celebrado  pela  ora  recorrida,  não  se  enquadraria  como contrato de preço predeterminado, pois as cláusulas de reajuste de preços, com base no  IGPM, não refletiriam apenas a variação de custo de produção ou de  insumos, condição  necessária para a manutenção da  incidência cumulativa do PIS  e da Cofins  sobre  as  receitas  relativas a esse contrato.   Inicialmente,  afasto  os  argumentos  da  autuada  sobre  a  2competência  da  ANEEL para  regulamentar  a  incidência  de  tributos,  ainda  que  relativo  a  atividades  do Setor  Elétrico. As Notas Técnicas  e  as Resoluções  dessa  agência  reguladora  aplica­se  às  questões  inerentes  à  geração  e  à  distribuição  de  energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas.  A  competência dessa agencia reguladora, abrange a seara dos contratos, dos preços da energia e  da remuneração das concessionárias e permissionárias desses serviços públicos, mas não é tão  ampla a ponto de alcançar as relações de natureza tributária.   Assim,  eventuais  pronunciamentos  da  ANEEL  sobre  regime  de  tributação  aplicáveis a quem quer que seja, é meramente opinativa, despida de qualquer força normativa  ou vinculante. Tampouco pode ser incluída no rol da legislação tributária a que alude o art. 96  do CTN.   Desta  feita,  aqui  não  será  debatido  eventual  opinião  da  ANEEL  sobre  o  regime de tributação do PIS e da Cofins, a que está sujeita a recorrida.  Com esses esclarecimentos, passa­se a análise da questão trazida debate.  O PIS e a Cofins  foram instituídas na sistemática de incidência cumulativa,  posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  institui­se  o  regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Pasep, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2002. A seu turno, a Medida Provisória nº  135, de 30 de outubro de 2003 convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com  efeitos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  trouxe  para  a  Cofins  o  regime  não­cumulativo.  Todavia, algumas pessoas jurídicas, permaneceram obrigadas a recolher essas contribuições na  sistemática  cumulativa.  Também  permaneceram  sujeitas  à  incidência  cumulativa  algumas  receitas percebidas pela sociedade empresária, independentemente, do regime a que ela estava  sujeita. Essas exceções foram explicitadas nos arts. 10 e 15 da Lei nº 10.833/2003, nos termos  seguintes:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º  I­ omissis                                                              2 LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996   ......................................................................................................  Art.  2º.  A  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ANEEL  tem  por  finalidade  regular  e  fiscalizar  a  produção,  transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do  governo federal.  .........................................................................................................    Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13982.721360/2012­26  Acórdão n.º 9303­003.427  CSRF­T3  Fl. 1.300          5  ........................................................................................................  XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) omissis  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I­ Omissis  .........................................................................................................  V­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Os  dispositivos  acima  não  deixam  margem  à  dúvida  de  que,  para  permanecerem na sistemática cumulativa, as receitas objeto deste debate precisariam referir­se  a contratos que atendessem a quatro requisitos, a saber:   a) houvessem sido firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003;  b) tivessem prazo de duração superior a um ano;   c) tivessem por objeto construção por empreitada ou fornecimento de bens ou serviços; ); e  d) o preço pactuado fosse predeterminado.  Quanto  aos  três  primeiros  requisitos  dos  contratos,  não  há  controvérsia,  apenas o último ­ o do preço predeterminado ­ é que se converteu no pomo da discórdia.  A  definição  de  preço  predeterminado  gerou  grande  celeuma,  levando  os  interessados  a  reajustarem  seus  contratos  por  índices  de  inflação  ou  por  combinação  desse  índice variação do Dólar norte americano, acreditando que, com isso não se descaracterizaria  os contratos como por preço predeterminado, inclusive, com a anuência da agência reguladora  do  setor.  Assim,  não  interessaria  quanto  tempo  durasse  o  contrato,  o  preço  continuaria  o  pactuado no início, já que a correção por esses índice não alteraria o preço preacordado.  Em novembro de 2005, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, trouxe regra de  reajuste  dos  contratos  que  não  desnaturaria  a  característica  de  preço  predeterminado.  Esse  reajuste  teria  de  refletir  o  custo  de  produção  ou  a  variação  de  índices  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados. Com a palavra o legislador:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1º de  novembro de 2003.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     6  A  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  por  sua  vez,  editou  a  Instrução  Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, para interpretar os dispositivos legais que tratam  do preço predeterminado. Segundo a  interpretação da Administração Tributária,  cláusulas de  reajuste,  independentemente  da  periodicidade,  como  também  as  regras  de  reajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  economicofinanceiro  do  contrato,  após  sua  implementação,  afastariam o caráter predeterminado do contrato. Para não haver a descaracterização de preço  predeterminado, o reajuste não poderia exceder o aumento do custo de produção ou a variação  de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  §2º Ressalvado o disposto no §3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômicofinanceiro do contrato, nos  termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  §3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  A meu  sentir,  a  interpretação  dada  por  essa  IN  é  perfeitamente  compatível  com norma veiculada no art. 10 da Lei 10.833/2003 e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005. Na  verdade, é uma reprodução literal do texto legal. Ora, dada a similitude da regra trazida na IN  com  a  veiculada  na  Lei,  não  me  parece  coerente  atacar  a  interpretação  da  Administração  Tributária. Assim, para que o ajuste ou revisão de preço não descaracterizem o contrato como  de  preço  predeterminado,  o  acréscimo  deve  refletir  o  aumento  do  custo  de  produção,  ou  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Assim,  à  luz  da  legislação  de  regência,  contrato  a  preço  predeterminado  é  aquele cujo preço esteja fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto  ou, alternativamente, aquele cujo preço seja fixado em moeda nacional por unidade de produto  ou por período de execução.  Isto  quer  dizer  que  para  reajustar  seus  preços  e  permanecer  atendendo  ao  disposto  na  regra  de  exceção  da  não­cumulatividade,  a  contratada  deve  demonstrar  que  não  está  aplicando  um  índice  aos  seus  próprios  preços,  mas  sim,  que  os  preços  das  etapas  econômicas anteriores é que foram modificados: somente neste caso, o incremento do valor do  contrato não estaria refletindo o aumento da carga tributária da própria contratada, mas de um  aumento de custo de sua produção.  Visitada a  legislação, passa­se ao exame das cláusulas contratuais que  têm  relevância ao deslinde da Lide.   Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13982.721360/2012­26  Acórdão n.º 9303­003.427  CSRF­T3  Fl. 1.301          7      Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     8    A teor dessas cláusulas, os contratos não só são corrigidos pelo IGPM, mas  também pela variação do Dólar Americano e, também, pela alteração da carga tributária. O fato  de tais reajustes estarem expressamente previstos em cláusula contratual de reajuste, periódico  ou  não,  em princípio,  já  afastaria  o  caráter  predeterminado das  tarifas  acordadas,  a  partir  da  implementação da primeira alteração de preços, após 31 de outubro de 2003.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13982.721360/2012­26  Acórdão n.º 9303­003.427  CSRF­T3  Fl. 1.302          9  Cumpre agora, verificar  se  tais cláusulas de reajustes  (com base no  IGP­M,  variação cambial (cotação do Dólar Americana) e em razão da alteração, extinção ou criação  de  tributos  ou  encargos  setoriais  com  o  objetivo  de  atender  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato de concessão enquadra­se no conceito de reajuste de preços  em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados”, para fins de aplicação do art. 109, da Lei nº 11.196, de 2005.  O  IGP­M,  segundo  informações  constantes  do  site  da  Fundação  Getúlio  Vargas – FGV (www.fgv.br), tem as seguintes características:  ......................................................................................................  O  IGP­M  tem  como  base  metodológica  a  estrutura  do  Índice  Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI), resultando da  média ponderada de  três  índices de preços: o  Índice de Preços  ao Produtor Amplo (IPA­M), o Índice de Preços ao Consumidor  (IPC­M) e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC­M).  À semelhança do IGPDI, a escolha desses três componentes do  IGP­M  tem  origem  no  fato  de  refletirem  adequadamente  a  evolução de preços de atividades produtivas passíveis de serem  sistematicamente pesquisadas (operações de comercialização em  nível  de  produtor,  no  varejo  e  na  construção  civil).  Quanto  à  adoção dos pesos convencionados, cujos valores  representam a  importância  relativa de  cada um desses  índices no  cômputo da  despesa interna bruta, justifica­se do seguinte modo:  a)  os  60%  representados  pelo  IPA­M  equivalem  ao  valor  adicionado  pela  produção,  transportes  e  comercialização  de  bens  de  consumo  e  de  produção  nas  transações  comerciais  a  grosso;   b)  os  30%  de  participação  do  IPC­M  equivalem  ao  valor  adicionado pelo setor varejista e pelos serviços de consumo;   c)  quanto  aos 10% complementares,  representados pelo  INCC­ M, equivalem ao valor adicionado pela indústria da construção  civil.  Como se vê, não se  trata de  índice que  reflita especificamente os custos da  autuada. Não  há  como  entender  que  um  índice  de  reajustes  com  base  em  preços médios  de  mercado,  como o  IGP­M,  seja  um  índice  que  reflita  o  custo  dos  insumos  de  transmissão  de  energia elétrica.  Na realidade, esse tipo de índice de variação não reflete de forma específica a  variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados pela autuada, em particular,  tampouco  expressa a variação específica dos custos de sua produção.  Para que não paire qualquer dúvida de que o  IGP­M não  reflete  a variação  ponderada dos custos dos  insumos utilizados pelas distribuidoras de energia, basta analisar o  grupo de produtos que compõem cada um dos índices integrantes do IGP­M.   Nesse  índice, entram, além de outros componentes, os preços de  legumes e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     10  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio, mensalidade de Internet e cigarro, entre outros).  Como  dito  anteriormente,  o  IGP­M  é  composto  de  3  índices,  o  IPA­M, O  IPC­M e o INCC­M.   O  Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA­M), que responde por 60% do  IGP­M,  é  sistematizado  segundo  a  origem  dos  produtos  ­  agropecuários  e  industriais  ­  e  segundo  o  estágio  de  processamento  ­  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­primas  brutas. No total, são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  Estrutura hierárquica do IPA­M   Segundo Origem (OG)   IPA ­M   PRODUTOS AGROPECUÁRIOS   LAVOURAS TEMPORÁRIAS   LAVOURAS PERMANENTES   PECUÁRIA   PRODUTOS INDUSTRIAIS   INDÚSTRIA EXTRATIVA   CARVÃO MINERAL   MINERAIS METÁLICOS   MINERAIS NÃO­METÁLICOS   INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO   PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS   PRODUTOS DO FUMO   PRODUTOS TÊXTEIS   ARTIGOS DO VESTUÁRIO   COUROS E CALÇADOS   PRODUTOS DE MADEIRA   CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL   PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E ÁLCOOL   PRODUTOS QUÍMICOS   ARTIGOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO  PRODUTOS DE MINERAIS NÃO­METÁLICOS   METALURGIA BÁSICA   PRODUTOS DE METAL  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA  MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS  MATERIAL  ELETRÔNICO,  APARELHOS  E  EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  REBOQUES,  CARROCERIAS E AUTOPEÇAS   OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE   Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13982.721360/2012­26  Acórdão n.º 9303­003.427  CSRF­T3  Fl. 1.303          11  MÓVEIS E ARTIGOS DO MOBILIÁRIO   Segundo Estágios de Processamento (EP)   IPA­M   BENS FINAIS   BENS DE CONSUMO   ALIMENTAÇÃO   ALIMENTAÇÃO IN NATURA   ALIMENTOS PROCESSADOS   COMBUSTÍVEIS   NÃO  DURÁVEIS  EXCETO  ALIMENTAÇÃO  E  COMBUSTÍVEIS   BEBIDAS E FUMO   VESTUÁRIO, CALÇADOS E ACESSÓRIOS   MEDICAMENTOS  E  ARTIGOS  PARA  RESIDÊNCIA,  HIGIENE E LIMPEZA   BENS DE CONSUMO DURÁVEIS   UTILIDADES DOMÉSTICAS   AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS   BENS DE INVESTIMENTO   VEÍCULOS PESADOS   MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS   BENS INTERMEDIÁRIOS   MATERIAIS  E  COMPONENTES  PARA  MANUFATURA  MATERIAIS  E  COMPONENTES  PARA  CONSTRUÇÃO  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  PARA  PRODUÇÃO  EMBALAGENS SUPRIMENTOS   MATÉRIAS­PRIMAS BRUTAS   AGROPECUÁRIAS   COMERCIALIZÁVEIS   PROCESSAMENTO  INDUSTRIAL  PARA  FINS  ALIMENTARES   PROCESSAMENTO  INDUSTRIAL  PARA  FINS  NÃO  ALIMENTARES   MINERAIS   2.1. ESTRUTURA DA AMOSTRA DE PRODUTOS   A seleção dos produtos integrantes do IPA se faz em duas  etapas.  Primeiramente,  são  escolhidas  as  classes  de  produtos a serem representadas e, em seguida, os produtos  considerados em cada uma destas classes.  Índice Geral de Preços – Mercado   De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos de origem agropecuários representam 28,9738 % do IPA­M e o de origem industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos  e  materiais  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     12  elétricos correspondem a minguados 1,7674% do IPA­M. Partindo­se da premissa que outros  subitens da indústria possam ser utilizados como insumos do setor elétrico ­ eliminando os do  setor  alimentício,  fumo,  bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc,  que  não  são  aplicáveis ao setor de distribuição de energia elétrica ­ vê­se que a participação dos insumos do  setor elétrico no IPA­M é insignificante, muito insignificante.  Já  em  relação  ao  IPC­M,  nenhum  item  está  diretamente  relacionado  a  insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que os produtos que  compões esse índice, é específico para o consumo das famílias.  A  seu  turno,  o  INCC,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico, haja vista que é especifico para medir a variação do setor da construção civil.   Ora, mergulhando­se  na metodologia  de  cálculo  do  IGP­M e  analisando os  produtos que o integra, conclui­se, sem a menor dúvida, que esse índice nem de longe reflete  de forma específica a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pela contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de sua produção.  Não  fossem  as  razões  expendidas  acima  suficientes  para  refutar  a  tese  de  defesa da autuada, o inciso II do §1º do art. 27 da Lei nº 9.069/1995, ao qual remete o art. 109  da Lei nº 11.196/2005, deixa claro que a correção de preços por variação do Índice de Preços  ao  Consumidor,  ou  de  índices  gerais  de  preços  que  o  tenham  sucedido,  é,  absolutamente,  distinta da fórmula de reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  veja­se  o  dispositivo  acima  aludido  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;...”   Como  se  pode  observar  da  leitura  do  dispositivo  acima,  o  legislador  diferenciou,  nitidamente,  os  índices  de  preços  gerais  daqueles  que  refletem  os  custos  de  produção ou os custos dos  insumos. Enquanto os primeiros  refletem a variação de preços ao  consumidor, a lei, quando se refere aos custos de insumos, remete a  índices que traduzam os  preços dos bens, materiais, equipamentos e pessoal utilizado pelas empresas para a consecução  de suas finalidades econômicas.  Desta  feita,  depreende­se  dos  dispositivos  legais  que  regem  a matéria,  que  atualizações  de  contrato,  com  base  em  índices  gerais  de  preços,  descaracterizam  predito  contrato como sendo por preço predeterminado.  De  tudo  o  que  foi  dito  acima,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  que  os  contratos da  recorrida, objeto da controvérsia ora em debate, não se caracterizavam como de  preço  predeterminado,  e,  por  conseguinte,  o  regime  de  tributação  do  PIS  e  da  COFINS,  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13982.721360/2012­26  Acórdão n.º 9303­003.427  CSRF­T3  Fl. 1.304          13  incidentes  nas  receitas  referentes  a  esses  contratos  deve  ser  o  não­cumulativo,  como,  acertadamente, decidiu o órgão julgador de primeira instância.   Em outro  giro,  se  tudo  o  que  foi  dito  acima  sobre o  reajuste  dos  contratos  pelo IGP­M não fosse suficiente para demonstrar que os contratos sob exame não do tipo preço  predeterminado,  a  utilização  adicional  do  Dólar  americano  para,  juntamente  com  o  IGP­M,  formar o indexador desses contratos, retiram a predeterminação dos preços pactuados.  Ora,  qualquer  ser  vivente, minimamente  informado,  sabe  que  a  cotação  da  moeda americana ou de qualquer outra moeda estrangeira, em nada está associado a custos de  produção ou de  insumos  de qualquer  setor da  economia. A variação  cambial não decorre de  qualquer  tipo  de  custos  da  economia. Na  realidade,  a  volatilidade  da moeda  estrangeira  tem  origem  na  força  ou  fraqueza  da  economia,  da  desorganização  política,  de  fatores  externos,  como  crises  ou  recuperações  econômicas  de  nações  estrangeiras,  de  políticas  adotadas  por  outros  países,  ou,  até  mesmo,  pela  combinação  de  todos  esses  fatores,  mas  nunca,  em  decorrência do custo de produção ou de insumos desse ou daquele setor da economia.  Como exemplo do que se está aqui falando, o Dólar sobe todas as vezes que o  Banco Central Americana sinaliza que vai elevar os juros básicos da economia americana; ou  quando  um  candidato  que  o  mercado  não  confie  aparece  liderando  as  pesquisas  eleitorais,  como  ocorreu  na  Eleição  de  2002,  quando  o  então  Candidato  Lula,  passou  a  liderar  as  pesquisas  de  opinião,  ou mesmo  agora,  com  a  crise  do  impeachment,  e  a  perda  do  grau  de  investimento, viu­se uma escalada sem fim nos preços dessa moeda estrangeira.  A variação cambial não  tem qualquer  relação com a  atualização monetária,  não é índice de reposição das perdas inflacionárias.  Assim,  não  há  como  defender  que  a  utilização  da  moeda  americana  na  composição  do  índice  de  reajuste  dos  contratos,  não  retira  desses  a  natureza  de  preço  predeterminado.  Por  derradeiro,  no  tocante  ao  reajuste  decorrente  de  criação,  alteração  ou  extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, o caráter predeterminado do preço subsiste  somente até a implementação da primeira alteração de preços decorrente da aplicação de regra  de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts.  57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Vejamos o que diz o § 5º do art. 65 citado  pela lei:  § 5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou  extintos,  bem  como  a  superveniência  de  disposições  legais,  quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de  comprovada  repercussão  nos  preços  contratados,  implicarão  a  revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.  ........................................................................................................  Veja­se  que,  de  acordo  com  a  norma  inserta  no  art.  109  da  Lei  n°  11.196/2005  ­  salvo nas hipóteses em que o  reajuste de preços dá­se em  função do custo de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  ­  quaisquer  reajustes  de  preços  descaracterizam  o  contrato  como  sendo  por  preço  predeterminado.   Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     14  Assim,  para  reajustar  seus  preços  e  permanecer  na  não­cumulatividade,  a  contratada deve demonstrar que não está  aplicando um  índice aos  seus próprios preços, mas  sim, que os preços das etapas econômicas anteriores é que foram modificados: somente neste  caso, o incremento do valor do contrato não estaria refletindo o aumento da carga tributária da  própria contratada, mas de um aumento de custo de sua produção.  Com essas considerações voto no sentido de dar provimento ao recurso, para  restabelecer o decidido no julgamento de primeira instância.  Henrique Pinheiro Torres                                   Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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6126902 #
Numero do processo: 10830.918675/2009-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF PELOS CONSELHEIROS DO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, prevista no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3803-006.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Demes Brito.
Nome do relator: João Alfredo Eduão Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 185          1 184  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.918675/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.131  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A  SANASA CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso  proveniente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  não  abrangendo  as  demais  receitas. O Supremo Tribunal  Federal  (STF)  decidiu  pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição  promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, em julgamento submetido  à sistemática da repercussão geral.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  REPERCUSSÃO  GERAL.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STF  PELOS CONSELHEIROS DO CARF.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  sistemática da  repercussão  geral,  prevista no  art.  543­B da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  creditório.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado, que negava provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 86 75 /2 00 9- 34 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.918675/2009­34  Acórdão n.º 3803­006.131  S3­TE03  Fl. 186          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Demes Brito.  Relatório  Em 21 de agosto de 2015, a repartição de origem devolveu a este Colegiado  os presentes autos em razão da detecção de equívoco na identificação do período de apuração  da contribuição sob comento, sendo informado que, enquanto na ementa se registrou o período  de apuração de 01/04/2003 a 30/04/2003, no voto se reportou à composição da base de cálculo  de dezembro de 2003, sendo que, de acordo com os débitos declarados, não havia, no período,  o valor referenciado no montante de R$ 784.190,99.  Em razão desse fato e por se tratar de acórdão da relatoria de Conselheiro que  não mais compõe o Colegiado, fui designado como relator ad hoc neste processo, em razão do  quê reproduzo o relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem  como a ementa, com as devidas correções das inexatidões materiais detectadas pela repartição  de origem, em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento:  Retornaram os autos da unidade de origem para onde foram baixados com a  finalidade  de  certificação  dos  valores  das  demais  receitas  da  recorrente  que  extrapolaram  o  faturamento,  conforme  documentos  da  escrita  contábil  juntado  aos  autos  pela  recorrente,  e  colacionadas aos mesmos as informações prestadas pela fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc neste processo,  adoto o voto  redigido pelo  relator original, bem como a ementa, com as  devidas  correções  das  inexatidões  materiais  detectadas  pela  repartição  de  origem,  em  conformidade com os termos constantes da ata de julgamento:  Foi  juntada  aos  autos  a  informação  fiscal  e  dela  foi  dado  ciência  ao  Recorrente.  Da  informação  fiscal  consta  planilha,  formatada  com  base  no  Razão  Analítico,  informando  que,  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins  de  abril/2003,  o  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.918675/2009­34  Acórdão n.º 3803­006.131  S3­TE03  Fl. 187          3 recorrente adicionara, em observância aos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  receitas não abrangidas pelo conceito de faturamento.  Constatou  a  fiscalização  que,  em  consulta  realizada  na DCTF,  o  recorrente  apurara,  para  o  período  de  abril/2003,  Cofins  no  valor  de  R$  474.464,07,  o  quê,  após  as  deduções legais levadas a efeito, resultou em valor recolhido a maior de R$ 39.579,991.  Compulsando os autos, verifica­se que consta do demonstrativo de crédito do  PER/DCOMP (fl. 57) a informação de que o valor total do crédito original utilizado fora de R$  39.579,99, exatamente o valor apurado pela fiscalização por ocasião da diligência.  Logo o direito creditório existe, é líquido e exigível.  É  cediço  que  o  tema  sob  exame  teve  a  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que,  por  sentença  proferida  pelo  Plenário  em  10/09/2008,  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  585.235,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  texto contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, decisão essa que transitou em julgado  em 12/12/2008.  Nesse contexto, deve­se proceder de acordo com o que dispõe o art. 62­A do  RICARF/2009:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Ante  o  exposto,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito creditório pleiteado.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                                                              1 Apesar de constar da planilha de fl. 161 o valor de R$ 37.579,00,  refazendo­se a conta de subtração obtém o  valor de R$ 37.579,99.              Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.918675/2009­34  Acórdão n.º 3803­006.131  S3­TE03  Fl. 188          4               Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10980.005510/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 Ementa: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS NO BRASIL POR RESIDENTE NO EXTERIOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI N° 9.249/1995 E MP N° 135/2003. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. Após a vigência da Lei n° 9.249, de 1995, e antes da edição da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, o imposto sobre o ganho de capital na alienação de bens localizados no Brasil, por alienante residente no exterior, deveria ser recolhido pelo alienante ou seu procurador. Não havia previsão legal para a retenção e recolhimento do imposto pelo adquirente. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2202-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 163          1 162  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005510/2007­15  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2202­003.199  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IRRF ­ Ganho de capital  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OZYX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  Ementa:  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  LOCALIZADOS  NO  BRASIL  POR  RESIDENTE  NO  EXTERIOR.  PERÍODO  COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI N° 9.249/1995 E MP N°  135/2003.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  ADQUIRENTE.  RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.   Após  a  vigência  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  e  antes  da  edição  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  30/10/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003,  o  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  localizados  no  Brasil,  por  alienante  residente  no  exterior,  deveria  ser  recolhido pelo alienante ou seu procurador. Não havia previsão legal para a  retenção e recolhimento do imposto pelo adquirente.  Recurso de Ofício Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 55 10 /2 00 7- 15 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.  Relatório  Reproduzo o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  ­  DRJ/CTA  ­  que  bem  sintetiza  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão de primeira instância.  Este processo trata do auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls.  03­06, por meio do qual se exige da autuada IRRF no importe de R$ 1.898.143,57,  mais os consectários legais, incluindo juros moratórios calculados até 30/04/2007,  perfazendo o crédito tributário total de R$ 4.780.664,38 (fls. 05).  A  infração atribuída à autuada consiste na  falta de  recolhimento,  na condição de  responsável,  do  Imposto de Renda na Fonte  sobre Ganho de Capital  auferido, na  alienação  de  imóveis  localizados  no  Brasil,  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior.  O  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  Parcial  de  Ação  Fiscal  de  fls.  07­12  detalha os fatos e discorre sobre o embasamento legal da infração. Por ali se vê que  a  alienação  consistiu  na  dação  dos  imóveis  para  integralização  de  capital  em  pessoa jurídica nacional.  Cientificada  do  lançamento  em  16/05/2007  (fls.  05),  a  autuada  apresentou  tempestivamente,  em  14/06/2007,  a  impugnação  de  fls.  71­91,  veiculando  as  alegações a seguir sintetizadas:  ­ relata que o auto de infração foi lavrado pela ausência de recolhimento do IRRF  sobre ganho de capital oriundo da integralização de capital quando do ingresso da  empresa BIRACO SOCIEDAD ANONIMA (pessoa  jurídica de direito privado com  sede em Montevidéu, no Uruguai) na empresa autuada;  ­  aduz a ausência de  legislação que a obrigue a recolher o  IRRF na condição de  responsável,  sobre  eventual  ganho  de  capital  na  operação  realizada,  e  que  as  normas  vigentes  na  época  dos  fatos  geradores  em  debate  determinavam  que  o  responsável pelo  recolhimento do  imposto  sobre o ganho de capital era o próprio  alienante ou seu procurador. Em defesa do que alega, transcreve: 1) os artigos 26 e  27  da  Instrução  Normativa  n°  73,  de  23/07/1998;  2)  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda; e 3) orientação colhida no site da Receita  Federal do Brasil;  ­ argumenta que, somente com o advento da Lei n° 10.833, de 2003, o adquirente  passou a ser o responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto de renda.  Enfatiza  a  inexistência  de  disposição  legal  para  nomear  um  sujeito  como  responsável tributário;  ­ perora que as normas citadas pela fiscalização ­ que transcreve ­ não se prestam  para  obrigar  o  adquirente  a  recolher  o  imposto  de  renda  devido  na  operação.  Afirma ser incontroverso que não há lei que dê suporte ao lançamento, e sim apenas  o  RIR/99,  que  dispõe  acerca  do  tema.  Argumenta  que  o  exercício  obrigatório  de  uma  ação  positiva  ou  negativa  por  parte  de  um  indivíduo  somente  pode  se  dar  através  de  lei,  a  fim  de  que  sejam  evitados  atos  que  decorram  simplesmente  da  discricionariedade ou mero arbítrio;  ­  sustenta  que  decreto  é  ato  emanado  do  executivo  e  serve  apenas  para  regulamentar  disposições  legais  tributárias  e  dentro  dos  limites  da  lei  que  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.005510/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.199  S2­C2T2  Fl. 164          3 regulamenta,  e  que  não  se  presta,  de  forma  alguma,  à  instituição  de  obrigação  tributária.  Arremata  o  raciocínio  afirmando  que  o  decreto  utilizado  pela  fiscalização  como  base  para  a  autuação  não  é  norma  cabível  para  lhe  impor  a  cobrança do IRRF;  ­  assegura  que  o  disposto  no  art.  685,  §  2º,  do  RIR/99,  que  é  específico  para  os  casos  estabelecidos  no  inciso  ll  do  mesmo  artigo,  não  corresponde  com  o  fato  versado neste auto de infração, que se encontra previsto na alínea b do inciso I do  mesmo artigo. Arremata, verbis: “nesse contexto, como a hipótese da alínea b do §  1° não é mencionada nos casos de possível retenção na fonte prescritos no § 2°, não  é  aceitável  que  a  fiscalização  assim  o  faça,  ampliando  o  alcance  estabelecido  no  decreto.";  ­  argumenta  que  a  integralização  de  capital  não  é  fato  passível  de  sujeição  do  imposto de renda, e que a transferência de imóvel realizada pelo sócio com o fito de  integralização de  capital  na  pessoa  jurídica  não  se  trata de  verdadeira  alienação  para  fins de apuração do ganho de capital. Em defesa de sua  tese, traz à colação  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  de  Tribunais Regionais Federais ­ insurge­se contra a multa imposta, no percentual de  75%, alegando que  constitui manifesta ofensa ao princípio  constitucional  do não­ confisco. Defende que a multa,  se devida, deve  ser  reduzida para o percentual de  20%;  ­ qualifica de ilegal a exigência de  juros moratórios calculados com base na  taxa  SELIC  e  defende  sua  substituição  pelos  juros  estipulados  no  Código  Tributário  Nacional.  É o relatório.  A  Primeira  Turma  da  DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  impugnação,  cuja  decisão  foi  consubstanciada  no  Acórdão  nº  06­25.917.  A  ementa foi assim redigida:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENANTE,  RESIDENTE  NO  EXTERIOR,  DE  BENS  LOCALIZADOS  NO  PAÍS.  RESPONSABILIDADE  PELO  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO.  Após  a  vigência  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  e  antes  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  o  imposto sobre o ganho de capital na alienação de bens  localizados no Brasil, por  alienante residente no exterior, deveria ser recolhido pelo procurador do alienante.  Não  havia  previsão  legal  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  pelo  adquirente.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Tendo em vista que o crédito  tributário exonerado  foi  superior ao  limite de  alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, foi submetido à apreciação do CARF o recurso de  ofício.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  A  decisão  de  primeira  instância  exonerou  um  valor  de  crédito  tributário  superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, razão pela qual o recurso de  ofício deve ser conhecido.  O  lançamento  é  referente  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  sendo  exigido  um  crédito  tributário  total  de  R$  4.780.664,38  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  moratórios calculados até 30/04/2007.  A  infração  apontada  consiste  na  falta  de  recolhimento,  na  condição  de  responsável, do Imposto de Renda na Fonte sobre Ganho de Capital auferido na alienação de  imóveis localizados no Brasil, por pessoa jurídica domiciliada no exterior.  A decisão da DRJ foi pela procedência da impugnação, com a exoneração do  crédito  tributário  lançado,  sob  o  argumento  de  que  as  normas  vigentes  na  época  dos  fatos  geradores em debate determinavam que o  responsável pelo  recolhimento do  imposto  sobre o  ganho de capital era o próprio alienante ou seu procurador e não o adquirente.  A autuação teve como fundamento o art. 685 do Regulamento do Imposto de  Renda (RIR/99), que assim dispõe:  Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou  jurídica  residente no  exterior,  estão  sujeitos à  incidência na  fonte  (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art.  23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º):  I ­ à alíquota de quinze por cento, quando não  tiverem tributação específica neste  Capítulo, inclusive:  a) os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira;  b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos;  c) as pensões alimentícias e os pecúlios;  d) os prêmios conquistados em concursos ou competições;  II ­ à alíquota de vinte e cinco por cento:  a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação  de serviços;  b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os  incisos V, VIII,  IX, X e XI do art.  691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja  residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota  máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245.  §  1º  Prevalecerá  a  alíquota  incidente  sobre  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos pelos  residentes ou domiciliados no País, quando  superior a quinze por  cento (Decreto­Lei nº 2.308, de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 18).  §  2º No  caso  do  inciso  II,  a  retenção na  fonte  sobre o  ganho de  capital  deve  ser  efetuada  no  momento  da  alienação  do  bem  ou  direito,  sendo  responsável  o  adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o  alienante é residente ou domiciliado no exterior.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.005510/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.199  S2­C2T2  Fl. 165          5 §  3º  O  ganho  de  capital  auferido  por  residente  ou  domiciliado  no  exterior  será  apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 18).  Conforme  o  art.  121  do  CTN,  a  responsabilidade  tributária  deve  ser  expressamente prevista em lei.  Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento  de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único ­ o sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua  o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra de disposição expressa de lei.  O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) foi aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999. Sendo assim, ele não pode impor obrigações além das previstas  em lei em sentido estrito, pois o conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis  em função dos quais foram expedidos.  No  ordenamento  jurídico  brasileiro,  os  regulamentos,  assim  como  os  decretos,  encontram­se em posição normativa  inferior  relativamente às  leis. Os  regulamentos  se prestam a explicar o modo e a forma de execução da lei e, em matéria tributária, servem para  consolidar as diversas leis esparsas sobre um tributo, sendo o caso do Regulamento do Imposto  de Renda.  Resta  indubitável  a  posição  de  supremacia  da  lei  sobre  o  regulamento,  fazendo com que este não possa contrariá­la,  firmando, desse modo,  seu caráter subordinado  em relação a ela. Sendo inferior à lei, o regulamento não pode ir além do que ela permite.  Assim, o fundamento legal do art. 685 do RIR/99 era o Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, que assim estabelecia em seus arts. 97 e 100:  Art  97.  Sofrerão  o  desconto  do  imposto  à  razão  da  taxa  de  10%  os  rendimentos  percebidos:  a) pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro;   [...]  Art. 100. A retenção do  imposto, de que  tratam os arts. 97 e 98, compete à  fonte,  quando pagar, creditar; empregar, remeter ou entregar o rendimento.   Parágrafo único. Excetuam­se os seguintes casos, em que competirá ao procurador  a retenção:  a) quando se tratar de aluguéis de imóveis;   b)  quando  o  procurador  não  der  conhecimento  à  fonte  de  que  o  proprietário  do  rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro.  Era  essa  previsão  genérica  que  dava  fundamento  ao  dispositivo  do  regulamento que atribuía responsabilidade pela retenção na fonte ao adquirente. Tratava­se de  uma  obrigação  geral  de  retenção  pela  fonte  pagadora  do  imposto  de  renda  nas  hipóteses  de  pagamento, crédito, remessa ou entrega de rendimentos a residente no exterior.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 No  entanto,  após  a  edição  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  o  ganho de capital dos residentes no exterior passou a ser equiparado ao dos residentes no Brasil,  conforme abaixo:  Art. 18. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será  apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País.  Desse  modo,  a  partir  da  edição  da  Lei  n°  9.249/95,  os  rendimentos  decorrentes de ganho de capital de residente ou domiciliado no exterior, na alienação de bens  situados no Brasil, devem obedecer ao mesmo regramento aplicável aos residentes neste País,  não se cogitando, portanto, na responsabilidade do adquirente de efetuar a retenção do imposto  de renda, na condição de fonte pagadora, em virtude da inexistência de norma legal.  A  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  posteriormente  convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estabelecia, em seu art. 24 (artigo 26  da lei):  Art. 24. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil,  ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho de capital  a que se refere o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995,  auferido  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  que alienar bens localizados no Brasil.  Conforme a exposição de motivos da Medida Provisória n° 135/2003,  resta  evidente que a referida norma representava uma alteração no regime jurídico relativo ao tema:  21.  O  art.  24  tem  por  objetivo  reduzir  a  possibilidade  de  não  pagamento  pelo  contribuinte não­residente do imposto de renda incidente sobre os ganhos de capital  apurados na alienação de seus bens localizados no Brasil, pois atualmente cabe ao  alienante  a  apuração  e  recolhimento  do  tributo,  o  que  dificulta  a  fiscalização  do  cumprimento  da  obrigação  tributária,  sobretudo  pela  não­residência  do  contribuinte em território nacional. [...]  Para melhor esclarecimento da questão, peço vênia para transcrever excerto  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  104­22.281,  do  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  sobre a matéria:  Somente com a edição da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na Lei n°  10.833,  de  2003,  é  que  se  passou  a  ter  previsão  legal  especifica  de  retenção  do  imposto  na  fonte,  no  caso  de  ganho  de  capital  de  não  residentes,  com  responsabilidade do adquirente pela retenção e recolhimento do Imposto. É o que se  extrai do art. 26 da referida Lei:  [...]  É  esse,  pelo  menos,  o  entendimento  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  manifestado por meio dos seus atos normativos. Com efeito, a partir da edição da  Lei n° 9.249, de 1995 e antes da Lei n° 10.833, de 2003, em nenhuma das Instruções  Normativas  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  havia  a  previsão  da  responsabilidade  do  adquirente  na  hipótese  sob  exame,  diferentemente  do  que  veiculado  nas  Instruções  Normativas  editadas  antes  da  lei  n°  9.249,  de  1995  e  depois da Lei n° 10.833, de 2003. Vejamos as Instruções Normativas n°31/1996 (art.  41), n°48/1998 (art. 26) , 73/1998 (art. 27), 84/2001 (art. 84) e 208/2002 (art. 27):  Instrução Normativa SRF n°31, de 1996:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.005510/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.199  S2­C2T2  Fl. 166          7 Art.  41.  O  ganho  de  capital  nas  alienações  efetuadas  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  de  bens  ou  direitos  situados  no  Brasil,  será  determinado  pela  diferença  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição,  atualizado  monetariamente até 1° de janeiro de 1996, aplicando­se os coeficientes previstos no art. 9°.  (...)  5° O  recolhimento de  imposto  sobre o ganho de  capital  deve  ser  efetuado no momento da  alienação do bem ou direito, sendo responsável o procurador do alienante.  Instrução Normativa SRF n° 48, de 1998:  Art. 26. O imposto devido sobre os ganhos de capital de que trata esta Instrução Normativa  deve ser pago pelo:  I­ alienante, se residente ou domiciliado no País;  II ­ procurador do alienante, se este for residente ou domiciliado no exterior;  III ­ inventariante, nos casos de transferências causa mortis;   IV ­ doador, no caso de doação em adiantamento da legítima;  V  ­  cônjuge  ou  companheiro  a  quem,  na  dissolução  da  sociedade  conjugal  ou  da  unidade  familiar, for atribuído o bem ou direito objeto da tributação.  § 1º O DARF relativo ao pagamento do imposto será preenchido em nome:  a) do alienante, nas hipóteses dos incisos I e II;  (...)  §  2° Na  hipótese  da  alínea  "a"  do  parágrafo  anterior,  quando  o  alienante  for  residente  no  exterior, no DARF será indicado o número de inscrição no CPF do procurador.  Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998:  Art. 26. A alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por residente no exterior  está  sujeita  à  tributação  definitiva  sob  a  forma  de  ganho  de  capital,  segundo  as  normas  aplicáveis às pessoas físicas residentes no País.  Art. 27. A diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição sujeita­se ao  recolhimento do  imposto à alíquota de quinze por cento,  ressalvada a existência de acordo,  tratado ou convenção firmado entre o Brasil e o país de residência do alienante.  §  1° O  recolhimento  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  deverá  ser  efetuado  na  data  da  alienação, sendo responsável o alienante ou o seu procurador.  Instrução Normativa SRF n°84, de 2001:  Art. 30. O imposto devido sobre os ganhos de capital de que trata esta Instrução Normativa  deve ser pago pelo:  1­ alienante, se residente no País;  II ­ procurador do alienante, em nome deste, se este for não­residente no País;  III ­ inventariante, em nome do espólio, nos casos de transferências causa mortis;  IV ­ doador, no caso de doação, inclusive em adiantamento da legítima;  V ­ ex­cônjuge ou ex­convivente a quem, na dissolução da sociedade conjugal ou da união  estável, for atribuído o bem ou direito objeto da tributação;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 VI ­ cedente, na cessão de direitos hereditários.   § 1° Na hipótese do inciso II do caput, quando o alienante não for inscrito no Cadastro das  Pessoas Físicas (CPF), no Darf é indicado o número de inscrição do procurador.  Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002:  Art. 27. O imposto sobre o ganho de capital é:  I ­ determinado à alíquota de quinze por cento, ressalvada a existência de acordo, tratado ou  convenção firmado entre o Brasil e o pais de residência do alienante;  II ­ recolhido pelo alienante ou seu procurador na data da alienação.   Por outro lado, como já mencionado, antes da vigência da Lei n° 9.249, de 1995, a  Instrução Normativa SRF n° 39, de 1993, previa que a fonte pagadora, no caso, o  adquirente,  seria  o  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  sobre  o  ganho de capital, no caso de alienante residente no exterior, a saber:  Art.  39.  O  ganho  de  capital  nas  alienações  efetuadas  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  de  bens  ou  direitos  situados  no Brasil,  será  determinado  pela  diferença,  em Ufir,  entre o valor de alienação e o custo de aquisição.  §1º (...)  § 4° A retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação  do bem ou direito, sendo responsável a fonte pagadora, ou seja, o adquirente.  § 5°A responsabilidade pela retenção e recolhimento recairá sobre o procurador do alienante,  quando não for dado conhecimento à fonte pagadora trata­se de bem ou direito pertencente a  residente no exterior.  Da  mesma  forma,  após  a  edição  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  os  atos  normativos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  passaram  a  prever a responsabilidade do adquirente pela retenção e recolhimento do imposto. É  o que se vê da Instrução Normativa SRF n° 407, de 2004, no seu art. 1°, verbis:  Art. 1º Estão sujeitos à  incidência do  imposto de  renda, à alíquota de quinze por cento, os  ganhos de capital auferidos no País, por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no  exterior, que alienarem bens localizados no Brasil.  Parágrafo  único. O  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  de  que  trata o caput será:  I ­ o adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no Brasil; ou  II ­ o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior.  Em  reforço,  cumpre  assinalar  que  a  própria  exposição  de  motivos  da  medida  Provisória n° 135, de 2003 deixa claro que sua edição representaria uma mudança  de  regime  jurídico  em  relação  a  essa  matéria  ao  dizer  que  "atualmente  cabe  ao  alienante  a  apuração  e  recolhimento  do  tributo",  conforme  se  extrai  do  seguinte  trecho:   [...]  Registre­se,  ainda,  que  essa  matéria  já  foi  enfrentada  neste  Conselho  de  Contribuintes. A Sexta Câmara apreciou questão semelhante no  julgamento,  frise­ se, de recurso de oficio, tendo concluído exatamente no mesmo sentido. Trata­se do  Acórdão n°  106­15.151,  de  08  de dezembro  de  1995,  de  relatoria  da Conselheira  SUELI EFIGÊNCIA MENDES BRITTO, e cuja ementa reproduzo a seguir:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.005510/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.199  S2­C2T2  Fl. 167          9 IRRF.  SUJEITO PASSIVO DO  IMPOSTO  ­ O ganho  de  capital  apurado  pelo  residente  e  domiciliado no exterior está sujeito à tributação definitiva e o responsável pelo recolhimento  do imposto é o alienante ou o seu procurador.  De  todo  o  exposto,  é  forçoso  concluir  que,  em  relação  ao  período  objeto  do  lançamento,  o ano de 1999, não pesava  sobre o adquirente,  por absoluta  falta de  previsão  legal,  específica  ou  genérica,  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital,  na  hipótese  de  alienante residente no exterior ou qualquer outra situação.  (grifos do original).  No mesmo sentido temos as seguintes decisões da Segunda Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2002   IRRF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS NO BRASIL  POR  RESIDENTE  NO  EXTERIOR.  PERÍODO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  MP  N°  135/2003  E  LEI  N°  10.833/2003.  ILEGITIDADE  PASSIVA  DO  ADQUIRENTE.  RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.   Na  esteira  da  jurisprudência  firmada  neste  Colegiado,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF incidente sobre o ganho  de capital de residentes ou domiciliados no exterior na alienação de bens situados  no Brasil, no interstício entre a Lei n° 9.249/1995 e a edição da Medida Provisória  n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, recaia sobre o  alienante  ou  seu  procurador,  o  que  rechaça a  legitimidade  passiva  do  adquirente  por  absoluta  inexistência  de  previsão  legal  específica  lhe  imputando  tal  responsabilidade, impondo seja decretada a improcedência do presente lançamento.   Recurso  especial  provido.  (Acórdão  nº  9202­002.703,  data  de  publicação:  05/07/2013, relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Exercício: 2002   GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENANTE,  RESIDENTE  NO  EXTERIOR,  DE  BENS  LOCALIZADOS  NO  PAÍS.  RESPONSABILIDADE  PELO  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO.   Após  a  vigência  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  e  antes  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  o  imposto sobre o ganho de capital na alienação de bens  localizados no Brasil, por  alienante residente no exterior, deveria ser recolhido pelo procurador do alienante.  Não  havia  previsão  legal  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  pelo  adquirente.  Recurso especial provido. (Acórdão  nº  9202­02.052,  data  de  publicação:  21/03/2012, relator: Manoel Coelho Arruda Junior).  Dessa  forma,  em  relação  ao  período  objeto  do  lançamento,  ano­calendário  2002, não havia previsão legal para responsabilizar o adquirente pela retenção e recolhimento  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de bens, por alienante residente no  exterior.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6300211 #
Numero do processo: 13706.001745/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2201-002.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com a ação judicial. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 329          1 328  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001745/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.891  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ CARLOS COSME PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PROCESSO  JUDICIAL  ANTERIOR  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por concomitância com a ação judicial.  Assinado digitalmente   Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 17 45 /2 00 8- 56 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001745/2008­56  Acórdão n.º 2201­002.891  S2­C2T1  Fl. 330          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 193.007,42, incluídos  multa e juros de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  38  deste  processo  digital,  que  em  decorrência  do  não  atendimento  à  intimação  para  comprovar  os  valores  compensados  a  título de  imposto de  renda  retido na  fonte  foi  glosado o valor de R$  148.790,14, indevidamente compensado.   Após ser  intimado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 4/29, que  não foi conhecida pelos julgadores da instância de piso, em face de concomitância de processo  judicial com o presente processo administrativo, conforme acórdão de fls. 99/103.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/10/2011  (fl.  112),  o  Interessado interpôs, em 10/11/2011, o recurso de fls. 227/233, acompanhado dos documentos  de fls. 234/316. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­ Todo ato administrativo deve ser motivado.  ­ O objeto do lançamento não é idêntico ao da ação judicial.  ­ É improcedente a imposição fiscal em razão da inadequada fundamentação,  pelo fato de o valor objeto de cobrança estar com a exigibilidade suspensa, de acordo com o  art. 151, II, do CTN e Súmula 112 do STJ, conforme documentação em anexo.  ­ O valor que originou a Notificação de Lançamento refere­se ao imposto de  renda  retido  na  fonte  oriundo  de  ação  trabalhista  (Processo  2079/89)  que  foi  depositado  judicialmente no bojo do processo 2003.51.01.01006400­9, em trâmite na 29º Vara Federal da  Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme documentação em anexo.  ­ Presume­se que a glosa efetuada pela Autoridade fiscal nada mais é do que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  que  se  encontra  à  disposição  do  juízo  no  processo  2003.51.01.006400­9.  ­  Como  o  tributo  depositado  está  com  a  exigência  suspensa,  a  imposição  fiscal na merece guarida. Na impossibilidade de insucesso do pleito o valor será convertido em  renda para a União, não havendo qualquer prejuízo para as partes.   Ao final, requer:  ­ seja acolhida a preliminar de falta de fundamentação;  ­ no mérito, a improcedência do lançamento, já que o IRRF em cobrança está  depositado em juízo.  Protesta,  por  fim,  por  todos  os  meios  de  provas  admitidos,  documentação  complementar, conversão do julgamento em diligência e prova pericial.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001745/2008­56  Acórdão n.º 2201­002.891  S2­C2T1  Fl. 331          3 Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  A  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  (fl.  38)  evidencia  que  a  Autoridade lançadora glosou o imposto de renda que foi compensado pelo Interessado em sua  declaração de ajuste anual do exercício de 2004.  A  decisão  recorrida  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  porque  considerou  que  havia  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo e o Processo nº 2003.5101.006400­9, em trâmite na Justiça Federal do Estado  do Rio de Janeiro.  Na peça recursal (fls. 227/233) o próprio Recorrente reconhece, por mais de  uma vez,  que  o  objeto  deste  processo  administrativo  se  identifica  com o  objeto  do  processo  judicial em trâmite na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Confira:  2.4  O  valor  que  originou  a  referida  notificação,  trata­se  de  imposto de renda retido na fonte oriundo de ação trabalhista no  processo  2079/89  em  trâmite  na  40º  Vara  do  trabalho  que  foi  depositado  judicialmente  no  processo  2003.51.01.01006400­9  em  trâmite  na  29ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  conforme  decisão. (cópia anexa)  (...)  4.1.1 Se presume que a glosa que menciona o item 2.2 nada mais  é  do  que  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  que  se  encontra  a  disposição  do  juízo  no  processo  nº  2003.5101.006400­9  em  trâmite  na  29ª Vara Federal  da  Seção  Judiciária do Rio de Janeiro, conforme petição  inicial,  liminar,  sentença, acórdãos.  (...)  4.1.3 Como o tributo depositado está com exigência suspensa, há  como concluir que a imposição fiscal não merece guarida. E não  é  só.  Na  hipótese  remota  de  insucesso  do  pleito  o  valor  será  convertido  em  renda  para  União,  não  havendo  prejuízo  as  partes.  Como se vê, o Interessado não poderia ter compensado, em sua declaração de  ajuste anual do exercício de 2004, o  imposto de renda que estava sendo discutido e que fora  depositado judicialmente.  Correto,  portanto,  o  procedimento  levado  a  cabo  pela  Autoridade  fiscal,  porquanto a inexistência da glosa poderia acarretar a restituição do imposto retido a maior na  instância administrativa e na esfera judicial, sendo aplicável, à espécie, a Súmula CARF nº 1,  de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001745/2008­56  Acórdão n.º 2201­002.891  S2­C2T1  Fl. 332          4 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Nesse contexto, voto por não conhecer do recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 332DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6305499 #
Numero do processo: 13896.721311/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2011 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9)
Numero da decisão: 1402-002.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Luiz Tadeu Matosinho Machado, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 272          1 271  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721311/2012­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.092  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2016  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  EXECUÇÃO CONSTRUÇÃO E TERCERIZAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2011  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9)       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 13 11 /2 01 2- 62 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Relatório  Trata­se  e  auto  de  infração  para  cobrança  de  multa  isolada  decorrente  de  pedido de compensação com crédito inexistente informado em processo também inexistente.  A multa foi aplicada no percentual de 225%, tendo em vista que a interessada  não  respondeu  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  quantos  aos  fatos  apurados  pela  Fiscalização.  Foi  interposta  impugnação  contestando  o mérito  do  lançamento,  a  qual  foi  declarada  intempestiva  pela  Unidade  Local.  O  sujeito  passivo  apresentou  peça  de  defesa  denominada “recurso voluntário” contestando a aludida intempestividade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  saneou  o  feito  prolatando  o  Acórdão  09­48.494  por  meio  do  qual  confirmou  que  a  impugnação  foi  apresentada intempestivamente.  O  sujeito  passivo  recorreu  a  este  colegiado  alegando  em  síntese  que  a  intimação  não  teria  sido  entregue  no  endereço  por  ele  indicado  e  afirme  que  pela  regras  processuais de contagem do prazo a impugnação seria tempestiva.  É o Relatório.          Fl. 273DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.721311/2012­62  Acórdão n.º 1402­002.092  S1­C4T2  Fl. 273          3   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  A questão  foi muito bem dirimida pela decisão  recorrida  cabendo apenas o  realce das parte mais importantes ao deslinde da lide.  No que se refere à intimação por via postal, é considerada válida pela norma  processual quando entregue no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (inciso II, do art.  19,  do  Decreto  nº  7.574/2011).  Assim,  diversamente  do  suscitado  pela  defesa,  a  eleição  aduzida pela norma refere­se ao local e não ao agente recebedor.  Ainda  nessa  questão,  a  ementa  do  acórdão  trazido  pelo  sujeito  passivo  na  defesa  (proferido  no  processo  10380.009506/2008­76)  não  está  bem  redigida  e  poderia  isoladamente dar margem a dúvidas. Entretanto o texto do voto condutor lá proferido é incisivo  (destaque acrescido):  [...]  Também não vicia o ato da notificação, o fato da mesma ter sido entregue a  porteiro ou zelador, uma vez observado o domicílio eleito pelo contribuinte  [...]       Quanto à declaração trazida aos autos através da qual um suposto segurança  externo admitiria que teria recebido a intimação fora do horário comercial no dia 01/06/2012 e  entregue  no  estabelecimento  apenas  no  dia  04/06/2012,  impressiona  que  o  sujeito  passivo  insista em tal argumento quanto a decisão recorrida bem demonstrou a improcedência.   Com  exceção  do  comprovante  de  recebimento  concernente  à  entrega  da  decisão recorrida, constam dos autos três ARs remetidos ao endereço cadastral da contribuinte:  o primeiro  (fl.  33),  recebido em 15/05/2012,  refere­se  ao Termo de Início de Fiscalização; o  segundo  (fl.  117),  recebido  em  01/06/2012,  refere­se  ao  auto  de  infração  de  que  trata  este  processo;  o  terceiro  (fl.  177),  recebido  em  04/08/2012,  refere­se  à  comunicação  de  intempestividade da impugnação. Todos, em um espaço de quase três meses, foram recebidos  pela mesma pessoa, conforme assinatura e “R.G. RECEBEDOR” constantes dos ARs.  O  recebedor  chama­se Valdomiro Alves  (ou outro nome bem parecido) e o  RG tem o número 23756702­7. No que interessa mais diretamente aos autos, o AR referente à  ciência  da  autuação  foi  por  ele  recebido  em  01/06/2012.  Já  o  signatário  da  declaração  que  afirma  ter  recebido a  intimação em 01/06/2012 chama­se Carlos Alberto de Souza Aguirre e  tem o RG 32366029­0.   Em função da  flagrante discrepância,  a declaração não é documento hábil e  idônea para demonstrar o alegado.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4  Demonstrado nos autos que os termos e intimações enviados por via postal  foram  recebidos  no  endereço  da  empresa  e  pela  mesma  pessoa,  a  natureza  do  vínculo  do  recebedor  com  a  pessoa  jurídica  mostra­se  irrelevante,  conforme  jurisprudência  consolidada  nesta Corte, nos termos da Súmula CARF nº 9 de enunciado:      É válida a ciência da notificação por via postal realizada no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Quanto à contagem do prazo recursal, o dia a ser excluído é o do recebimento  do  documento.  A  ciência  da  autuação  ocorreu  em  01/06/2012  e  o  prazo  de  impugnação  começou a contar em 04/06/2012, com termo final em 03/07/2012.   Considerando  que  a  impugnação  foi  apresentada  em  04/07/2012,  caracterizou­se a intempestividade.  Do exposto, voto por endossar a decisão recorrida quanto à intempestividade  da impugnação e negar provimento ao recurso voluntário.       Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 35013.002337/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.516
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, devolver os autos a unidade de origem para o cumprimento das regras estabelecidas pelo Decreto nº 8.242/2014. Fez sustentação oral: Dr. José Thadeu Mascarenhas Menck. OAB nº 16207/DF. . Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 35013.002337/2007­71  Resolução nº  2402­000.516  S2­C4T2  Fl. 188          2   Relatório  1.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  FUNDAÇÃO  JOSÉ  SILVEIRA,  em  face  da  decisão  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  unidade  descentralizada  em  Salvador,  que  julgou  procedente  a  Informação  Fiscal  e manteve  o  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  Nº  04.001.001/  2005  (fls. 102). O relatório da referida decisão assim descreve a autuação:  “DA INFORMAÇÃO FISCAL 1. Trata­se de Informação Fiscal ­ IF,  sobre  cancelamento  de  isenção,  emitida  por  Auditor­Fiscais  da  Previdência Social, em cumprimento ao que determina o art. 206, § 8º,  I,  do  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  com  os  parâmetros  da  Lei  8.212/91  (Lei  Orgânica  da  Seguridade  Social),  em  sua  redação  primitiva, sem a aplicação, portanto, das disposições da Lei 9.732/98,  que  teve,  parcialmente,  suspensa  sua  eficácia,  por  força  de  liminar  concedida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  na Ação Direta  de  Inconstitucionalidade ­ ADIN n° 2.028­5/99.  2. Conforme legislação em vigor, cabe, à fiscalização da Secretaria da  Receita  Previdenciária,  verificar,  periodicamente,  se  a  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  direito  à  isenção  da  cota  patronal da contribuição previdenciária, visando à manutenção dessa  prerrogativa, continua atendendo aos requisitos previstos na citada Lei  Federal n° 8.212/91.  3. Uma vez constatado o não preenchimento das condições insertas na  precitada  norma,  lavrar­se­á  o  competente  termo  de  Informação  Fiscal, onde serão relatados todos os fatos que determinaram a perda  da isenção.  4. Num  breve  resumo,  a  decisão  acima pode  ser  assim  justificada.  A  entidade  beneficente  em  apreço  é  uma  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Privado,  sem fins  lucrativos,  tendo, em síntese, como objetivos, o que  dispõe, a seguir, o art. 2º do seu Estatuto, às fls. 10/16:  a)  a  manutenção  de  serviços  ambulatória!  e  hospitalar,  compreendendo  também  a  assistência  médico­social  às  pessoas  carentes;  b) o ensino, a pesquisa e a prestação de serviços nas áreas de saúde e  de  engenharia  sanitária,  visando  a  proteção  do  trabalhador,  da  comunidade e do meio ambiente;  c)  o  desenvolvimento  de  programas  sociais  junto  a  comunidades  carentes;  d)  a  pesquisa,  o  desenvolvimento  de  tecnologia,  a  realização  de  estudos, o ensino e a prestação de serviços especializados nas áreas de  engenharia  de  segurança,  medicina  do  trabalho,  meio  ambiente  e  sistemas de qualidade.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 35013.002337/2007­71  Resolução nº  2402­000.516  S2­C4T2  Fl. 189          3 Parágrafo Único: Para a  realização desses objetivos,  a FUNDAÇÃO  buscará  a  auto  sustentação  econômica  e  financeira,  e manterá,  onde  convier e de acordo com seus planos de atividade, centros de serviços,  de  resultados,  de  estudos,  de  pesquisas,  de  seleção,  orientação  e  ensino,  de  documentação,  de  organização  e  outros,  próprios  ou  em  regime  de  cooperação  ou  convênio  com  entidades  nacionais  ou  estrangeiras, de natureza pública ou privada.(Grifei).  5.  Em  30/08/2004  foi  iniciada  uma  ação  fiscal,  junto  à  entidade  epigrafada, visando verificar se a mesma mantinha os requisitos para  usufruir a isenção das contribuições previdenciárias e para ter direito  de obter a renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social  ­  CEAS,  consoante  comprova  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F)  n°  09182265  e  o  “Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos”  ­  TIAD  (fls.  17/18  e  19/20,  respectivamente).  6. Constatou­se, durante a fiscalização, que, a despeito do seu Estatuto  e  das  disposições  contidas  na  Lei  Orgânica  da  Seguridade  Social,  a  entidade,  sob  comento,  efetuou,  ao  longo  do  ano  de  1999, mediante  doações, transferência de recursos para diversas pessoas jurídicas, no  valor  total  de  R$35.126,22,  tendo  o  primeiro  registro  contábil  ocorrido em 26/02/1999, em favor da Sociedade Cultural e Recreativa  São  Salvador  e  outras.  Frisa  a  Informação  Fiscal  que,  referidas  doações,  não  constituem  gastos  com  assistência  social,  como  erroneamente  classificou  a  entidade  em  sua  contabilidade,  no  grupo  "Filantropia",  na  subconta  "Assistência  Social",  conforme  cópias  do  livro "Razão" e amostra de documentos às fls. 21/24 e 43/46, em anexo.  (Grifei).  Transferência de recursos, mediante doações, acrescenta a Informação  Fiscal, aconteceu, também, nos anos de 2000, 2001 e 2002, totalizando  R$275.526,86.  Desta  feita,  os  referidos  recursos  tiveram,  como  beneficiárias, Entidades Clube de Mães do Vale da Muriçoca ­ CMVM  e  outras  pessoas  jurídicas.  A  exemplo  dos  valores  doados  em  1999  ­  salienta a  IF ­, as doações,  realizadas no período de 2000/2002, não  representam  gastos  com  assistência  social,  como  indevidamente  classificou  a  entidade  em  sua  contabilidade,  no  grupo  "Filantropia",  nas  subcontas  "Assistência Social"  e "Doações", consoante  cópias  do  livro "Razão" e amostra de documentos às fls. 21/25 e 47/76, em anexo.  Caracterizando­se  como  meros  repasses  financeiros,  que  não  estão  previstos  no  Estatuto  da  entidade,  tais  procedimentos  constituiriam,  assim,  em  tese,  distribuição  de  patrimônio,  segundo  entendimento  contido  no  Parecer  CJ/MPS  n°  2.617,  do  qual  reproduz  seguinte  trecho:  Equivoca­se  a  entidade  ao  considerar  como  assistência  social,  benefícios  pagos  a  seus  empregados,  diretores  e  outras  pessoas  jurídicas, pois, do conteúdo do presente relatório conclui­se que:  a) benefícios pagos a seus empregadores, constituem­se em salários;  b)  benefícios  concedidos  aos  diretores  caracterizam  remunerações,  vantagens ou distribuição disfarçada de resultados;  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 35013.002337/2007­71  Resolução nº  2402­000.516  S2­C4T2  Fl. 190          4 c)  doações  a  outras  pessoas  jurídicas  representam  distribuição  e  transferência de patrimônio.  6.1 Em desatenção, ainda, a seu Estatuto e às disposições contidas na  Lei Orgânica da Seguridade Social, a entidade, por deliberação de sua  Diretoria, estabeleceu o pagamento de uma "Pensão Vitalícia" à Sra.  Ernestina Vieira Lemos, esposa do ex­funcionário, Sr. Álvaro Pinheiro  Lemos,  o  qual  vem acontecendo desde  o  dia  21/02/2001,  totalizando,  entre  os  anos  de  2001  e  2002,  a  importância  de  R$110.880,14.  Contabilizados sob a rubrica "Assistência Social", conforme cópias do  livro "Razão" e documentos comprobatórios às fls. 21/24 e 26/42, em  anexo, referidos gastos ­ assegura a IF ­, "não podem ser computados  como gratuidade,  como  faz a  entidade e  foram portanto  excluídos do  montante da mesma". Considerando; que os pagamentos descritos não  constam  como  objetivo  estatutário  da  Entidade  (seriam  próprios  de  Entidades que mantivessem sistema de pagamento de aposentadoria e  pensão,  mediante  prévias  contribuições),  tal  fato  configuraria  distribuição de patrimônio ou de resultado e, consequentemente, desvio  de finalidade.  7.  Ocorre  que,  além  desse  fator,  a  configurar  desvio  de  finalidade  estatutária,  para  continuidade  da  isenção,  aqui  tratada,  aludida  distribuição de patrimônio ou de  resultado é  incompatível com o que  determina o art. 55, inciso V, da Lei 8.212/91, que assim se apresenta:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  (...).  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de  suas atividades.  (Redação alterada  pela MP  n°  1.523­9/97  e  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  n°  9.528/97).  8.  Procedendo  na  forma  estipulada  no  item  6  e  em  contraposição  à  regra  acima  gravada,  a  entidade  em  apreço  criou  as  condições  propiciatórias para a perda da isenção, em tela, o que se postula que  ocorra a partir do mês de fevereiro do ano de 1999.”  2. A decisão a quo restou ementada nos seguintes termos:  “ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  CANCELAMENTO DE ISENÇÃO.  A  não  aplicação  integral  de  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  e  o  desvio  de  finalidade  estatutária,  por  parte  da  entidade,  enseja  o  cancelamento da isenção.  INFORMAÇÃO FISCAL PROCEDENTE”   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 35013.002337/2007­71  Resolução nº  2402­000.516  S2­C4T2  Fl. 191          5 3. Esta turma baixou os autos em diligência em 24 de agosto de 2011, por meio  da  Resolução  nº  2301­000.145,  para  que  a  unidade  competente  do  Ministério  da  Fazenda  verificasse o cumprimento dos requisitos da isenção nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei nº  12.101/09.  4. O contencioso administrativo cumpriu a diligência concluindo que:  “Por  todo  o  exposto  conclui­se  que  as  doações  efetuadas  pela  Fundação  José  Silveira  constituem descumprimento do  art.  29,  II,  da  Lei  12.101/2009.  Desta  forma,  esta  diligência  atendeu  o  disposto  no  art.  45  do  Decreto  nº  7.237/2010,  verificando  o  cumprimento  dos  requisitos da isenção na forma do rito estabelecido na Lei nº 12.101, de  2009.”  5.  A  recorrente,  após  cientificada  do  resultado  da  diligencia,  interpôs  Manifestação de Inconformidade às fls. 1172/1188, o qual aduz em síntese:  a) afirma que o cancelamento da imunidade imposto à Fundação José Siqueira  foi equivocada, visto que não houve nenhuma distribuição de patrimônio, cita,  inclusive,  um  parecer  emitido  pelo  Ministério  Público,  que  afirma  que  as  doações ocorridas se tratam de valores efetivamente aplicados em atividades de  assistência social;  b) acentua, subsidiariamente, que a decisão administrativa de primeira instância  que  rejeitou  sua  defesa  esta  eivada  de  vício  insanável,  visto  que  à  época  não  existia,  na  legislação  vigente,  a  possibilidade  legal  do  cancelamento  de  imunidade  de  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Em  outras  palavras,  trata­se  de  ato  administrativo  sem  previsão  legal,  o  que  deve  ser  considerado  nulo, por violar a constituição;  c)  argumenta,  que  a  decisão  da  autoridade  fiscal  não  foi  fundamentada,  pelo  contrário,  ela  somente  alegou  a  falta  de  comprovação  das  fundamentações  da  defesa  (ignorando  todos  os documentos  juntados  pela Entidade),  ato que  viola  não  só  o  art.  50  da Lei  9.742/99  e  o  princípio  do  devido  processo  legal, mas  também o inciso III do art. 3 da Lei de Processo Administrativo;  d)  alega  que  ocorreu  prescrição  intercorrente,  pois  o  Fisco  deixou  transcorrer  mais  de  cinco  anos,  contados  do  início  da  notificação  ao  sujeito  passivo  do  inicio do procedimento fiscal, sem resolução administrativa fiscal;  e) defende, ainda, que mesmo que não seja conhecida a nulidade e a prescrição,  o crédito tributário foi alcançado pela decadência do art. 173 do CTN e deve ser  extinto de qualquer forma. Isto porque, a Fazenda não realizou o lançamento e,  assim sendo, não pode exigir o tributo;  f)  salienta  que,  a  nova  legislação  de  filantropia,  alcança  os  fatos  imputados  alegados  pelo  Fisco  como  causadores  da  penalidade  aplicada  à  Recorrente,  devendo, assim, ser aplicada, com fulcro no art. 106 do CTN. Tal regra autoriza  parceria  entre  a  Recorrente  e  entidades  privadas,  sem  fins  lucrativos,  de  assistência social;  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 35013.002337/2007­71  Resolução nº  2402­000.516  S2­C4T2  Fl. 192          6 g) destaca, por  fim, que, segundo a Lei nº 12.101/09, somente seria possível a  aplicação  da  penalidade  de  suspensão  da  imunidade  ao  período  em  que  se  constatou o descumprimento dos requisitos (1999 a 2002).  6. Apresentados os  argumentos  recursais,  não houve contrarrazões  fiscais  e os  autos seguiram a este Conselho para análise.  É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 35013.002337/2007­71  Resolução nº  2402­000.516  S2­C4T2  Fl. 193          7 Voto   Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  1.  Inicialmente cabe reiterar que, conforme apontado no relatório, os presentes  autos são pertinentes à decisão da Secretaria da Receita Previdenciária, unidade descentralizada  em Salvador, que julgou procedente a Informação Fiscal e manteve o ATO CANCELATÓRIO  DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Nº 04.001.001/ 2005 (fls. 102).  2. Ocorre  que,  em  observância  ao  disposto  no  art.  234  da  IN  971/09,  no  que  tange a processo de cancelamento de isenção pendente de julgamento no âmbito da RFB será  encaminhado à unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos de isenção  e demais providências como ali regulado, in verbis:  "Art.  234  O  processo  de  cancelamento  de  isenção  pendente  de  julgamento no âmbito da RFB será encaminhado à unidade competente  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  de  isenção,  observados:  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB  nº  1.071,  de 15 de setembro de 2010)  I  para  fatos  geradores  ocorridos  até  29  de  novembro  de  2009,  os  requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; e II para fatos  geradores ocorridos a partir de 30 de novembro de 2009, os requisitos  previstos no art. 227 desta Instrução Normativa.  §  1º  Constatado  o  descumprimento  de  requisito  para  isenção  no  período de que tratam os incisos I e II do caput, aplica­se o disposto no  art. 229 desta Instrução Normativa.  § 2º Em caso de  tramitação  simultânea de processo de  cancelamento  de isenção e de lançamento constitutivo de crédito pendente de recurso,  deverá aquele ser apensado a este e ambos retornarem à Fiscalização,  para  fins  de  aplicação,  relativamente  ao  processo  apensado,  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo"  Referido  artigo  veio  a  ser  inserto em tal Instrução Normativa em decorrência da promulgação da  Lei  12.101/09,  que  trouxe  ao  mundo  jurídico  novas  regras  a  serem  aplicadas  no  caso  das  entidades  de  beneficência  e  assistência  social,  no concernente à sua  fiscalização, certificação, cassação do direito à  isenção e lançamento das contribuições relativas à cassação do direito  à isenção da cota patronal previdenciária, oportunidade na qual veio a  ser revogado o art. 55 da Lei 8.212/91.  3. Note­se  que  diante  da  nova  legislação  sobre o  assunto,  que  criou  regras  de  transição  aos  processos  de  cancelamento  de  isenção  ainda  não  definitivamente  julgados,  também fora promulgado o Decreto nº 7.237/10, de modo a regulamentar a Lei nº. 12.101, de  27 de novembro de 2009, o qual, em seu artigo 45 trouxe ordem expressa e idêntica à contida  no art. 234 da IN 971/09. Vejamos:  "DECRETO 7.237 DE 20 DE JULHO DE 2010 (...).  Art.45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 35013.002337/2007­71  Resolução nº  2402­000.516  S2­C4T2  Fl. 194          8 estabelecido no art. 32 da Lei no12.101, de 2009, aplicada a legislação  vigente à época do fato gerador."  4.  Referido Decreto,  no  entanto,  veio  a  ser  revogado  pelo  recente  Decreto  nº  8.242/14, o qual manteve a mesma regra de transição já contida na IN 971/09 e revogado pelo  Decreto nº 7.237/10:  "DECRETO 8.242 DE 23 DE MAIO DE 2014 (...).  Art.  50.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda  serão  encaminhados  a  sua  unidade  competente  para  verificação  do  cumprimento dos requisitos da isenção, na forma do rito estabelecido  no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à  época do fato gerador."  5.  Assim,  em  se  tratando  de  legislação  que  regula  o  trâmite  de  processos  administrativos, deve ser aplicada imediatamente. De sorte que, conforme preconiza seja o art.  234 da IN nº 971/09, seja o art. 45 do Decreto nº 7.237/10 ou mesmo o art. 50 do Decreto nº  8.242/14,  todos  os  processos  que  tratam  do  cancelamento  de  isenção  e  que  não  estejam  definitivamente  julgados, devem ser enviados para a unidade competente para verificação do  cumprimento dos requisitos legais.  6.  De  todo  o  exposto,  considerando  que  o  presente  processo  ainda  não  se  encontra definitivamente julgado, pois, quando da vigência dos dispositivos de Lei e Instrução  Normativa  supra,  ainda  encontrava­se  pendente  a  análise  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte, devem os autos serem devolvidos a Unidade de origem para o cumprimento das  regras  estabelecidas  pelo  Decreto  nº  8.242/14,  e,  por  conseguinte,  não  devendo  o  processo  retornar ao CARF.  É como voto.  Natanael Vieira dos Santos.    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S

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Numero do processo: 13118.000248/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2302-003.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração tão somente para fazer constar do dispositivo do Acórdão o resultado correto de: Por maioria de votos dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento as competências até 11/2001, inclusive, em vista da decadência exposta no artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Vencido na votação o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, que entendeu aplicar-se o artigo 150,§4º, do mesmo diploma legal. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício (Assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi, Relator ad hoc EDITADO EM: 28/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Luciana Matos Pereira Barbosa e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 122          1 121  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13118.000248/2007­80  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2302­003.692  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Decadência  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JK RESENDE COM. E DERIVADOS DO PETRÓLEO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.   Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.   Embargos Acolhidos        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos em acolher os  Embargos de Declaração tão somente para fazer constar do dispositivo do Acórdão o resultado  correto de: Por maioria de votos dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do  lançamento as competências até 11/2001, inclusive, em vista da decadência exposta no artigo  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional.  Vencido  na  votação  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda Junior, que entendeu aplicar­se o artigo 150,§4º, do mesmo diploma legal.      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 8. 00 02 48 /2 00 7- 80 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 André Luís Mársico Lombardi, Relator ad hoc    EDITADO EM: 28/07/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  André  Luís  Mársico Lombardi.       Fl. 123DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13118.000248/2007­80  Acórdão n.º 2302­003.692  S2­C3T2  Fl. 123          3     Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  a  fls.  117  e  seguintes,  opostos  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia, em face do acórdão nº 2302­001.807, a fls.  108 e seguintes, proferido em 16 de maio de 2012 pela Segunda Turma Ordinária da Terceira  Câmara da Segunda Seção de Julgamento, por meio do qual, decidiu­se:  por  maioria  foi  negado  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e do voto que integram o presente  julgado. Vencido o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que  entendeu  aplicar­se o art. 150, parágrafo 4 do CTN.  Segundo a embargante, há erro material, pois “a ementa, declara (sic!) que o  recurso teve provimento negado, enquanto que na conclusão, determina o provimento parcial”.  Verificando­se  que,  efetivamente,  por  um  lapso,  não  constou  o  provimento  parcial  na  conclusão da Turma  julgadora,  este Conselheiro ad hoc  pugnou pelo  acolhimento  dos  Embargos.  A  Presidente  da  Turma  chancelou  nossa  conclusão  a  fim  de  que  a  Turma  Julgadora delibere sobre o erro material apontado.   É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Voto             Conselheiro Relator ad hoc André Luís Mársico Lombardi  No acórdão embargado, restou consignado como conclusão da Turma que se  negou  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto.  Todavia,  o  Relator Marco  André Ramos Vieira votou, na verdade, pelo provimento parcial, “reconhecendo que parte do  crédito foi extinta pela fluência do prazo decadencial na forma do art. 173, inciso I do CTN”.  Portanto, há, efetivamente, contradição no quanto restou consignado no acórdão, decorrente de  lapso manifesto.  Naquela  oportunidade,  considerando  o  Relator  que  o  lançamento  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  3  de  outubro  de  2007  (fls.  27),  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  novembro  de  2001,  inclusive,  estariam  abrangidos  pela  decadência.  Portanto, é esta a parte do recurso que foi provida e que, a despeito de constar do voto, não foi  considerada como a deliberação da Turma, por maioria.  Pelos motivos expendidos, voto por acolher os embargos de declaração para  fazer constar o resultado correto quanto ao recurso voluntário julgado, que passa a  integrar o  acórdão anterior: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  11/2001,  em  observância  à  regra  contida  no  artigo  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que  entendeu  aplicar­se o art. 150, parágrafo 4 do CTN.        (Assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi, Relator ad hoc                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10820.004809/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. A falta ou insuficiência de recolhimento IRPJ, não confessada, constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. A partir de outubro de 2002 a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos ou contribuições com crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB deve ser efetuada necessariamente mediante a apresentação da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DA MESMA ESPÉCIE. REQUISITOS. A compensação de indébitos tributários visando extinguir crédito tributário da mesma espécie e destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, para ter validade, deve ser devidamente declarada em DCTF antes do início da ação fiscal ou, no mínimo, demonstrado que a compensação foi procedida em sua contabilidade.
Numero da decisão: 1401-001.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.004809/2008­76  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.450  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  O  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  IRPJ,  não  confessada,  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição do crédito tributário.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE.   A partir de outubro de 2002 a  compensação de  débitos próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  com  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  RFB  deve  ser  efetuada  necessariamente  mediante a apresentação da Declaração de Compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DA MESMA ESPÉCIE. REQUISITOS.  A  compensação  de  indébitos  tributários  visando  extinguir  crédito  tributário  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  conquanto  prescinda  de  formalização  de  pedido,  para  ter  validade,  deve  ser  devidamente  declarada  em DCTF antes do início da ação fiscal ou, no mínimo, demonstrado que a  compensação foi procedida em sua contabilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 48 09 /2 00 8- 76 Fl. 461DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.004809/2008­76  Acórdão n.º 1401­001.450  S1­C4T1  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos  de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Livia De Carli Germano e Antonio  Bezerra Neto.    Fl. 462DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.004809/2008­76  Acórdão n.º 1401­001.450  S1­C4T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 3ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Ribeirão Preto­SP.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Do  procedimento  de  revisão  eletrônica  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais, relativa ao ano­calendário 2003 (DIPJ/2004 n° 1304281), foram  constatadas divergências entre os valores do IRPJ e da CSLL declarados e os valores  calculados com base na legislação em vigor, informados pelo sujeito passivo acima  identificado em DIPJ e nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais­ DCTF dos respectivos períodos:  Tributo  declarado  em DIPJ  Ficha/  Linha  Valor  declarado  em DIPJ  Valor  declarado em  DCTF  Diferença  DIPJ/DCTF  Ocorrência  Diferenças a pagar  IRPJ  12 A/19  158.736,70  0,0  158.736,70  Não informado em DCTF  CSLL  17A/19  52.695,26  0,0  52.695,26  Não informado em DCTF  A contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos quanto à divergência dos  valores informados em DIPJ e na DCTF do ano­calendário 2003, referente ao IRPJ a  pagar e à CSLL, conforme Termo de Intimação ­ Revisão DIPJ,  lavrado em 05 de  junho de 2008 (fls. 4 e 5).  Mediante  representação  legal,  apresentou  ao  Fisco  carta­resposta  (com  as  seguintes alegações:  •  Com relação ao IRPJ, que no ano­calendário 2001 sua DIPJ apresentou  saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 170.176,87;  •  no  ano­calendário  2002  sua  DIPJ  apresentou  prejuízo  fiscal,  permanecendo, ainda, saldo a compensar de R$ 208.282,55;  •  as divergências constatadas no termo de intimação, referem­se ao saldo  negativo declarado na DIPJ 2003, ano­calendário 2002.  •  No  que  diz  respeito  à CSLL,  alegou  que  no  ano­calendário  2001  sua  DIPJ apresentou saldo negativo da CSLL no valor de R$ 63.037,32;  •  no  ano­calendário  2002  sua  DIPJ  apresentou  prejuízo  fiscal,  permanecendo, ainda, saldo a compensar de R$ 74.815,37;  •  as  divergências  constatadas  no  termo  de  intimação  referem­se  aos  saldos negativos apurados na DIPJ /2003, ano­calendário 2002.  Foi  lavrado  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  que,  em  síntese,  relatou divergência dos pagamentos apresentados por estimativa e os declarados na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2001  e  solicitou  a  apresentação  de  Pedido  de  Compensação  protocolado,  referente  ao  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  apurados  na  DIPJ/2004, ano­calendário 2003.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.004809/2008­76  Acórdão n.º 1401­001.450  S1­C4T1  Fl. 5          4 A contribuinte por meio de seu representante legal apresentou carta­resposta  alegando que o  IRPJ a pagar do  ano­calendário 2003, DIPJ/2004,  foi  compensado  contabilmente  com  saldos  negativos  de  anos­calendário  anteriores,  nos moldes  da  antiga redação do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, o mesmo ocorrendo com a CSLL, e  que  embora  não  seja  o  procedimento  correto  (efetuado  contabilmente  sem  a  apresentação da Declaração de Compensação), o crédito utilizado é existente.  Foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  ­  AI  (fls.  110/115)  que  exigem,  com  fulcro  nas  disposições  legais  nele  citados,  crédito  tributário  no  montante  de  R$  532.123,12, assim composto:  Valor do tributo  Juros  de  mora  (cálculo  válido  até  30/09/2008)  Multa de ofício (75%)  Total  IRPJ  158.736,70  381.460,1 5  119.052,52  381.460,15  CSLL  62.695,26  40.946,2 7  47.021,44  150.662,97  Ciente  dos  lançamentos  em  06/10/2008,  a  contribuinte  ingressou  em  06/11/2008 com a impugnação de fls. 118/139, mediante a qual os refuta, em suma,  sob as seguintes alegações:  • Embora tenha sido esclarecido, em resposta à intimação, que as divergências  constatadas  pela  fiscalização  referem­se  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  declarados na DIPJ 2001, ano­calendário 2002; que o saldo de IRPJ e CSLL a pagar  do ano­calendário 2003 foi compensado contabilmente com os saldos negativos dos  anos­calendário anteriores, nos moldes da antiga redação do art, 74 da Lei Federal  n° 9.430/96 e que embora não seja o procedimento correto, o crédito utilizado pelo  contribuinte  é  existente,  liquido  e  certo,  foram  lavrados  os  autos  de  infração,  não  sendo aceita pelo Fisco a compensação contábil realizada pelo contribuinte. Consta  do AI:  Com a  falta da entrega da "Declaração de Compensação" do saldo negativo de  IRPJ do ano­ calendário  de  2001  e  anteriores,  com  o  IRPJ  apurado  e  não  pago  no  ano­calendário  2003,  de  R$  158.736,70, seu crédito prescreveu conforme o disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional e no  Decreto­Lei 4.597, de 19/08/1942, sendo exigível o 1RPJ a pagar do ano­calendário 2003, declarado na  DIPJ 2004 e não declarada em DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF(...)  Com a falta da entrega da "Declaração de Compensação" do saldo negativo da CSLL do ano­ calendário  de  2001  e  anteriores,  com  a  CSLL  apurada  e  não  paga  no  ano­calendário  2003,  de  R$  62,695,26, seu crédito prescreveu conforme o disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional e no  Decreto­Lei 4.597, de 19/08/1942, sendo exigível a CSLL a pagar do ano­calendário 2003, declarado  na DIPJ 2004 e não declarada em DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇõES E TRIBUTOS.    •  A partir da alteração do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, pelo art. 49 da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  devidamente  regulada  em  âmbito  administrativo  pela  IN  SRF n.° 210/02, toda e qualquer compensação passou a ser feita através da chamada  Declaração  de  Compensação,  seja  para  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  como  também para  tributos  de  espécies  diferentes. Oportuno  frisar  que o contribuinte não pretende aqui alegar o desconhecimento da norma, até porque  nossa Lei de Introdução ao Código Civil reza que ninguém se escusa de cumprir a  lei,  alegando  que  não  a  conhece  (art.  30  do  Decreto  —  Lei  n.°  4.657/1942).  O  objetivo do contribuinte é ter reconhecido, por essa Administração, que houve uma  compensação contábil, restando assim extinto o crédito tributário ora exigido. Para  tanto,  se  vale  do  principio  da  verdade  material,  bem  como  pelos  princípios  da  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.004809/2008­76  Acórdão n.º 1401­001.450  S1­C4T1  Fl. 6          5 razoabilidade, finalidade e prevalência da substância sobre a forma. Logo,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove  que  o  mesmo  realizou  a  compensação  contábil,  assim  como  comprovar  a  existência  do  referido  crédito  tributário  (saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL)  e  sua  respectiva  baixa,  e  posterior  compensação.  Para  tanto, a impugnante requer a juntada dos seguintes documentos, que inclusive foram  fornecidos  à Administração  durante  a  Fiscalização,  cujo  histórico  remonta  todo  o  saldo negativo da Impugnante, com sua respectiva compensação.  •  A  compensação  foi  realizada  nos  exatos  termos  da  antiga  redação  do  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, razão pela qual, com base nos princípios da verdade  material,  razoabilidade,  não  prejuízo  ao  Erário,  prevalência  da  substância  sobre  a  forma  e  finalidade,  deve  ser  reconhecida  a  improcedência  do  AI.  Sobre  esse  entendimento  existem  decisões  que  se  aplicam,  simultaneamente,  a  um  caso  concreto os retrocitados princípios. (foram citados diversos acórdãos).  •  A realidade fática se sobrepõe à qualquer obrigação tida por acessória,  pois  essas  obrigações,  muitas  vezes,  não  expressam  aquilo  que  efetivamente  aconteceu  no  mundo  fático,  principalmente  em  casos  em  que  o  contribuinte  "incorreu  em  erro  de  preenchimento  de  obrigação  acessória,  ou,  porque  não,  compensação contábil quando da legislação passou a exigir a entrega de Declaração  de  compensação".  ...  "esta  obrigação  de  buscar  a  verdade  substancial  decorre  do  próprio principio da legalidade (art. 5°, inciso II e art. 150, inciso I, todos da CF/88),  pois se só é possível exigir tributo na exata medida da lei, ou o Fisco, na verificação  da  ocorrência  do  plano  dos  fatos  constata  a  subsunção  do  fato  à  norma,  e,  por  conseguinte,  efetua  o  lançamento,  ou  então  agiu  fora  da  legalidade,  ferindo  os  princípios constitucionais acima mencionados."  •  Conforme  ficou  demonstrado  e  comprovado  pelos  documentos  ora  acostados,  e  tendo  como  base  o  principio  da  verdade  material,  razoabilidade,  finalidade, ausência de prejuízo ao Erário e prevalência da substância sobre a forma,  o  presente Auto  de  Infração  há  de  ser  cancelado,  com  todos  os  seus  consectários  legais.  • Requer o cancelamento do AI diante das razões acima expostas, excluindo­ se por conseqüência qualquer cobrança. Protesta pela produção de todos os meios de  prova  em  direito  admitidos,  para  demonstrar  a  veracidade  dos  fatos  alegados  na  presente defesa, inclusive prova pericial, se a RFB julgar necessária e, requer que as  intimações  referentes  a  este  processo  se  faça  em  nome  da  empresa,  no  endereço  declinado na peça impugnatória.  É o essencial.    A DRJ Manteve os lançamentos, nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003 DÉBITO NÃO CONFESSADO.  Mantém­se  o  lançamento  do  IRPJ  não  declarado  em  DCTF  e  não  compensado mediante DCOMP.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL Ano­calendário: 2003  DÉBITO NÃO CONFESSADO.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.004809/2008­76  Acórdão n.º 1401­001.450  S1­C4T1  Fl. 7          6 Mantém­se  o  lançamento  da  CSLL  não  declarada  em  DCTF  e  não  compensada mediante DCOMP.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2003 INTIMAÇÕES. ENDEREÇAMENTO.  Feita  a  eleição  pelo  sujeito  passivo  que  consta  do  CNPJ,  não  é  possível  a  admissão de domicílio especial para o processo administrativo fiscal.  ATIVIDADE VINCULADA  Positivada  a  norma  tributária,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la,  pois  o  lançamento é uma atividade vinculada, conforme disposição contida no CTN.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  para  melhor  esclarecer  a  autocompensação alegada pela Recorrente em sua contabilidade.  A manifestação de inconformidade contra o retorno de diligência se assenta  precipuamente na tentativa de combater uma premissa levantada pelo fiscal, posta assim pela  Recorrente:  (...)Não há que se falar, destarte, que encontro de contas só fora efetuado em  07/10/2008,  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  mas  sim,  da  data  em  que  a  compensação  fora  efetuada  pelo  contribuinte  em  2003,  conforme  em  seguida  demonstraremos (grifo do original)  É o relatório.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.004809/2008­76  Acórdão n.º 1401­001.450  S1­C4T1  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme  relatado,  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  de  terem  sido  constatadas  divergências  entre  os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL,  apurados  em  31/12/2003,  declarados em DIPJ e que não foram declarados em DCTF.   A  contribuinte  alegou  que  a  divergência  ocorreu  porque  havia  efetuado  a  compensação dos valores desses  tributos  informados na DIPJ com saldos negativos apurados  em 2001 e períodos anteriores.  Na  dúvida  de  que  a  recorrente  tenha  de  fato  formalizado  adequadamente  a  referida compensação, o processo foi baixado em diligência para maiores averiguações, como  se verá mais adiante.   A empresa asseverou em sua defesa que fez a compensação na contabilidade,  apesar de não  ter apresentado DCTF formalizando  tais operações e, mais  importante, não  ter  apresentado a DCOMP.  Nesse ponto importa salienta que, a partir de outubro de 2002, inaugurou­se  uma  nova  sistemática  de  compensação,  onde  qualquer  tipo  de  compensação,  mesmo  a  compensação de que trata a Lei 8.383/91, envolvendo tributos da mesma espécie, deve ser feita  sempre através de Declaração de Compensação ­ Dcomp:   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação: (...)  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.004809/2008­76  Acórdão n.º 1401­001.450  S1­C4T1  Fl. 9          8 compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo” (grifei)    Nesse mesmo passo a Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002  normatizou a matéria:  Art.  6o Os  saldos  negativos  do  Imposto  de Renda  das Pessoas  Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  I  ­ na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro  do ano­calendário  subseqüente ao do  encerramento do período  de apuração;  II  ­  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do  mês  subseqüente ao do  trimestre de apuração.  Art.  21. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "Declaração de Compensação".  (....)". (grifei)  Como se vê, a declaração de compensação é uma prerrogativa da recorrente e  que  não  foi  utilizada,  não  cabendo  ao  fiscal  fazê­lo  de  ofício. Não  se  olvide,  ainda,  que,  no  lançamento dito por homologação, a compensação apresenta três pressupostos indispensáveis:  Primeiramente, o contribuinte deve possuir um crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública  que precisa ser aferido; em segundo lugar, a compensação há de ser escriturada, de sorte que  reste  cristalizada  sua  ocorrência;  e,  por  fim,  o  Fisco  somente  poderá  homologar  tal  ato  do  contribuinte  se  tomar  conhecimento  de  sua  atividade,  ou  em  outras  palavras,  incumbe  ao  contribuinte  comunicar  ao  Fisco  a  atividade  por  ele  levada  a  efeito,  de  forma  que  reste  exteriorizada sua pretensão, possibilitando a fiscalização de seu procedimento.  A respeito da discussão da prevalência da substância sobre a forma, o fiscal  foi  muito  feliz  em  sua  colocação,  isso  no  contexto  da  nova  sistemática  de  compensação  (Dcomp):      (...)  11.2)  A  situação  também  não  se  prende  em  privilegiar  o  acessório  em  detrimento  do  principal.  Por  exemplo:  se  o  contribuinte  não  tivesse  feito  a  PerDcomp mas tivesse informado os valores de seus débitos tributários em DCTF, e  a  Receita  Federal  se  negasse  a  prosseguir  com  a  compensação  tributária,  ISSO  SERIA  PRIVILEGIAR  O  ACESSÓRIO  EM  DETRIMENTO  DO  PRINCIPAL.  Mas, no caso, o contribuinte não fez a PerDecomp, e também não incluiu o IRPJ e a  CSLL em DCTF, portanto o  crédito  tributário não  foi  constituído, ou  seja ele não  existia,  não  havia  sido  constituído,  até  que,  em  07/10/2008,  houve  o  lançamento  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.004809/2008­76  Acórdão n.º 1401­001.450  S1­C4T1  Fl. 10          9 tributário.  Entendemos  que  O  FATO  GERADOR  TRIBUTÁRIO  não  pode  ser  encarado  como  mera  ficção  jurídica,  da  mesma  forma  que  não  é  possível  negar  existência ao LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO e a DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO  de direito.  11.3)  Cabe  frisar  que  a  DIPJ  não  é  instrumento  de  constituição  de  crédito tributário. Considerando que o contribuinte, além de não  fazer  a  PerDecomp  também  não  incluiu  o  IRPJ  e  a  CSLL  em  DCTF,  a  constituição  do  crédito  tributário  foi  feita  através  do  Auto  de  Infração  lavrado  em  03/10/2008,  cientificado  ao  contribuinte em 07/10/2008.  (...)  Sendo  assim,  não  tendo  sido  exteriorizado  pelo  Fisco,  a  partir  da  nova  Sistemática  de  compensação  (Dcomp),  nem  muito  menos  através  de  DCTF,  a  alegada  compensação é como se não tivesse existido, como aliás é pacífica a jurisprudência:   “COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  Não  é  cabível  a  alegação  de  compensação  sem  comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração. Recurso  negado.” Acórdão 201­76411  Na mesma toada deste Voto, contrapondo­se ao entendimento do autuado, a  jurisprudência  do  CARF  impõe  óbice  à  efetivação  da  compensação,  mesmo  se  tratando  de  tributos  da  mesma  espécie,  quando  esta  for  efetuada  a  partir  de  outubro  de  2002  e  não  instrumentalizada através de Dcomp:    ACÓRDÃO 201­80287 – Data da Sessão: 22/05/2007  COFINS. CRÉDITOS DE IPI. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL.  IMPOSSIBILIDADE. A compensação entre créditos e débitos de  tributos  de  diferentes  espécies  era  efetuada,  anteriormente  à  criação  da Declaração  de  Compensação,  à  vista  de  pedido  do  sujeito passivo e, após, por meio da apresentação de Declaração  de  Compensação.  Estando  fora  desses  limites,  a  compensação  escritural não tem efeito de extinção dos créditos tributários.  ACÓRDÃO 201­78161 – Data da Sessão: 26/01/2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  PIS.  COMPENSAÇÃO.  MESMO  TRIBUTO.  DESNECESSIDADE  DE  PEDIDO.  FALTA  DE  INTERESSE  PROCESSUAL.  Anteriormente  à  criação  da  declaração  de  compensação,  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional  (PIS  com  PIS)  era  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  em  sua  escrituração,  no  âmbito do lançamento por homologação.  E esse foi exatamente o caso, como narrou muito bem a DRF no retorno de  diligência.  Não  se  trata  da  conhecida  autocompensação  que  era  permitida  se  fazer  antes  da  entrada  da  nova  sistemática  de  compensação  (Dcomps).  Aquela,  deixou  juridicamente  de  existir a partir de 01/10/2002, em razão do advento da MP n° 66/2002, convertida na Lei n°  10.637/2002.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.004809/2008­76  Acórdão n.º 1401­001.450  S1­C4T1  Fl. 11          10 Eis as palavras do fiscal por ocasião da diligência, que mesmo reconhecendo  o direito ao crédito nega a compensação por falta de formalização adequada da relação jurídico  tributária em tempo hábil (prescrição):  Portanto, temos os elementos para realizar a compensação, datas e valores dos  créditos de ambos, contribuinte e Fazenda Pública. O encontro de contas tem como  data  de  referência  07/10/2008  (data  em  que  existiam  ambos,  créditos  e  débitos  envolvidos  na  operação  de  compensação).  Ocorre  que  na  mencionada  data,  07/10/2008, mesmo considerando as estimativas pagas nas datas mais favoráveis ao  contribuinte, já se haviam passado mais de 6 anos (no caso do penúltimo pagamento  quase 7 anos), situação que claramente impossibilita a homologação administrativa  de  uma  compensação,  por descumprimento  do  artigo  168  do CTN  (pelos motivos  expostos  é  desnecessário  aprofundar  esclarecimentos  em  relação  à  questão  de  atualização de valores pagos pelo contribuinte).  O  que  salta  aos  olhos  é  que  o  débito  tributário  com  o  qual  a  Recorrente  afirma  ter  feito  a  compensação  na  contabilidade  com  saldo  negativo  de  anos  anteriores  se  refere  ao  ano­calendário  de  2003  (fato  gerador  31/12/2003),  portanto,  indiscutível  a  necessidade  de  a  Recorrente  ter  exteriorizado  essa  compensação  através  de  uma  Dcomp  e  assim  dando  a  transparência  ao  Fisco  dessa  relação  jurídico  tributária,  ora  exigida  após  a  instalação dessa nova sistemática de compensação.  É  que  o  momento  que  se  estabelece  a  relação  jurídico  tributária  da  compensação é, no mínimo, a data do vencimento do débito a ser compensado e esta seria de  31/12/2003.  Faço essa ressalva acima para combater o principal argumento da Recorrente  trazido contra o retorno de diligência, que resume­se, em apertada síntese, nesta proposição:  Não  há  que  se  falar,  destarte,  que  encontro  de  contas  só  fora  efetuado  em  07/10/2008,  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  mas  sim,  da  data  em  que  a  compensação  fora  efetuada  pelo  contribuinte  em  2003,  conforme  em  seguida  demonstraremos (grifo do original).  Ora, mesmo em se considerando a data mais favorável à Recorrente (2003),  ainda assim a compensação estaria sendo efetuada após a entrada em vigor da nova Sistemática  de compensação que exigia necessariamente a formalização de qualquer tipo de compensação  através de uma Dcomp.  Portanto, não se efetivando a compensação nos moldes acima é como se não  tivesse  existido  a  compensação  e  que  estaria  assim  sendo  solicitada  agora  em  face  da  constituição  do  crédito  tributário  em  2008,  daí  porque  o  fiscal  assevera  corretamente  que  o  crédito  estaria  prescrito  a  teor  do  art.  168  do  CTN  e  essa  compensação  não  poderia  ser  fundamento para a defesa do auto de infração em epígrafe.  Essa Turma tem reiteradamente rechaçado situações tais como essa em que a  não apresentação da formalização do pedido de compensação e que não foram exteriorizados  nem  na  contabilidade,  no  caso  da  sistemática  anterior  às  Dcomps,  pois  isso  daria  ensejo  à  figura do "cheque em branco", que em tese poderia ser oponível sempre que o Fisco intentasse  cobranças.  Outrossim, a compensação de indébitos tributários visando extinguir crédito  tributário da mesma espécie e destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.004809/2008­76  Acórdão n.º 1401­001.450  S1­C4T1  Fl. 12          11 de pedido, para ter validade, deve ser devidamente declarada em DCTF antes do início da ação  fiscal ou, no mínimo, demonstrado que a compensação foi procedida em sua contabilidade, o  que não se demonstrou ao longo do processo de forma cabal e detalhada, apesar de o processo  ter sido inclusive baixado em diligência.  Dessa  forma,  considerando­se  que  os  débitos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  apurados na DIPJ não foram extintos e também não foram confessados adequadamente, devem  ser mantidos os respectivos lançamentos.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6301679 #
Numero do processo: 11829.720037/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 INFORMAÇÃO RELATIVA À COBERTURA CAMBIAL NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. FALSIDADE. COMPROVAÇÃO. A importadora, auxiliada por seu despachante aduaneiro, prestou a informação falsa de que algumas Declarações de Importação seriam sem cobertura cambial, a fim de burlar o limite de importações previsto para sua habilitação. A conduta foi capitulada como infração punível com a pena de perdimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Responde pela infração quem concorre para sua prática. Decreto-Lei 37/1966, artigo 95, I. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.125          1 1.124  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720037/2013­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.838  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  Multa Aduaneira ­ Responsabilidade Solidária  Recorrente  SIHI DO BRASIL IND. E COM. DE SISTEMAS DE BOMBEAMENTO  LTDA. E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011  INFORMAÇÃO  RELATIVA  À  COBERTURA  CAMBIAL  NA  DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. FALSIDADE. COMPROVAÇÃO.  A  importadora,  auxiliada  por  seu  despachante  aduaneiro,  prestou  a  informação  falsa  de  que  algumas  Declarações  de  Importação  seriam  sem  cobertura cambial, a fim de burlar o limite de importações previsto para sua  habilitação. A conduta  foi capitulada como  infração punível com a pena de  perdimento.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Responde  pela  infração  quem  concorre  para  sua  prática.  Decreto­Lei  37/1966, artigo 95, I.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal,  José Henrique Mauri,  Luiz Augusto  do Couto Chagas,  Paulo Roberto  Duarte Moreira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 37 /2 01 3- 63 Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11829.720037/2013­63  Acórdão n.º 3301­002.838  S3­C3T1  Fl. 1.126          2     Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo ­ SP:  Os  interessados  foram  autuados  com  a  multa  por  conversão  da  pena  de  perdimento, no valor de R$ 114.789,95.  Segundo  a  fiscalização,  o  importador,  auxiliado  por  despachante  aduaneiro,  “burlou  o  limite  de  importações  estabelecido  pela  IN  SRF  650/2006  ao  registrar  declarações de importação com a  informação ‘sem cobertura cambial’, sendo que  as referidas importações estavam sujeitas a pagamento ao exportador estrangeiro”  (fl. 4 do "e­processo").  Foi juntado “Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos” em fls. 8­34.  A conduta foi tipificada no artigo 105, inciso VI, do Decreto­Lei nº 37/1966.  Sihi do Brasil  (SIHI)  foi  intimada em 8/1/2014 (fl. 1000) e Eliseu da Rocha  Barboza (ELISEU) foi intimado em 9/1/2014 (fl. 1002).  SIHI apresentou impugnação em 24/1/2014 (fls. 1006 e ss.). Alega:  No Termo de Verificação Fiscal é reconhecido que não há qualquer vedação  legal  a  que  um  importador  registre  uma  declaração  de  importação  (DI)  “com”  ou  “sem”  cobertura  cambial,  tampouco  que,  em  momento  seguinte,  retifique  tal  informação, como procedeu a impugnante.  Apresenta considerações sobre a empresa.  A  adesão  à  modalidade  simplificada  de  habilitação  ao  RADAR  deu­se  em  virtude  da  maior  agilidade  na  liberação  deste  tipo  de  habilitação  e  da  menor  complexidade documental.  Não foi conivente com condutas que pudessem afrontar a legislação tributária  ou  aduaneira,  ainda  que  apenas  sob  o  enfoque  das  obrigações  de  cunho  administrativo.  Apresenta certidões negativas.  A  pena  de  perdimento  (conforme  artigo  689  do  Regulamento  Aduaneiro)  exige “dano ao Erário”, o que pressupõe a caracterização de um prejuízo financeiro,  perda de arrecadação ou arrecadação em montante aquém do devido.  Não basta o descumprimento de uma regra formal ou administrativa, impõe­se  o reflexo econômico do ato do agente.  Imperiosa a comprovação de que o ato é doloso e pautado pela má­fé.  Não  houve  prejuízo  ao  Erário  nem  prova,  pela  Fiscalização,  da  intenção  dolosa da impugnante.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11829.720037/2013­63  Acórdão n.º 3301­002.838  S3­C3T1  Fl. 1.127          3 Em algumas de suas DI de 2011 foi aposta a informação de que se tratariam  de  operações  “sem  cobertura  cambial”.  Estas  DI  foram  retificadas  para  “com  cobertura  cambial”,  levando  a  fiscalização  ao  entendimento  de  que  houve  “falsa  declaração”.  Se  a  informação  relativa  à  cobertura  cambial  fosse  tida  como  relevante,  sua  retificação dependeria de aceitação pela Receita Federal, o que não ocorre  (cita  fl.  27).  As retificações tiveram por intuito corrigir erros. Não houve falsa declaração  relativa às mercadorias importadas. Cita julgados.  O  inciso  VI  do  artigo  689  do  Regulamento  Aduaneiro  menciona  documentação falsificada ou adulterada, o que não corresponde à presente hipótese.  A  documentação  apresentada  pela  impugnante  nos  processos  de  importação  questionados é legítima.  No âmbito penal não se cogita de pena sem que haja  tipificação da conduta  (Princípio  da  Tipicidade  Cerrada).  Não  se  admite  a  extensão  de  interpretações,  analogia nem presunções.  A  impugnante  está  sendo  punida  por  ato  de  terceiro,  seu  despachante  aduaneiro.  Por  força  de  atos  e  equívocos  de  seu  despachante  é  que  a  impugnante  está  sendo  penalizada.  O  despachante  deveria  responder  de  forma  exclusiva.  Cita  julgados.  Requer o afastamento da multa aplicada ou, alternativamente, sua redução.    ELISEU apresentou impugnação em 31/1/2014 (fls. 1039 e ss.). Alega:  Não  existe  solidariedade  entre  despachante  e  o  interessado  no  despacho,  importador ou exportador.  O  despachante  aduaneiro  é  agente  auxiliar  do  comércio,  preposto  ou  mandatário. As relações entre despachante e comitente são reguladas pelas leis que  regem o mandato (Decreto­Lei nº 4.014/1942, artigo 28). O despachante apenas age  em nome do outorgante.  Cita  artigos  808,  809,  IV  e  810  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  6.759/2009).  Não  existe  responsabilidade  solidária  por  infrações  entre  o  despachante  aduaneiro e seus clientes, visto que não existe interesses comuns.  Não deve existir entre o despachante aduaneiro e o importador ou exportador  qualquer  vínculo  de  comércio  de  mercadorias  com  intuito  de  lucro  (Decreto  nº  646/1992, artigo 10).  Cita o Código Tributário Nacional (CTN), artigos 124, I e 137, I.  A  norma  regulamentadora  da  atividade  de  despachante  aduaneiro  e  demais  normas  impedem a solidariedade. Requer sua exclusão do polo passivo do auto de  infração.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11829.720037/2013­63  Acórdão n.º 3301­002.838  S3­C3T1  Fl. 1.128          4 Os autos foram encaminhados à DRJ/São Paulo em 24/4/2014.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­ SP indeferiu a  impugnação com a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2011  DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO RELATIVA  À COBERTURA CAMBIAL. FALSIDADE.  A fiscalização demonstrou que a importadora, auxiliada por seu  despachante aduaneiro, prestou informação inverídica (falsa) de  que  algumas  DI  seriam  “sem  cobertura  cambial”,  a  fim  de  burlar o limite de importações previsto para sua habilitação.  Foi corretamente enquadrada a conduta como  infração punível  com a pena de perdimento — Decreto­Lei 37/1966, artigo 105,  VI.  Responde pela infração quem, de qualquer forma, concorre para  sua prática ­ Decreto­Lei 37/1966, artigo 95, I.  O  contribuinte  não  apresentou  recurso  voluntário  e  o  responsável  solidário  apresentou recurso voluntário onde, basicamente repete seus argumentos da impugnação.  É o relatório.                            Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11829.720037/2013­63  Acórdão n.º 3301­002.838  S3­C3T1  Fl. 1.129          5 Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  O  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  é  tempestivo,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  contribuinte  SIHI  DO  BRASIL  IND.  E  COM.  DE  SISTEMAS  DE  BOMBEAMENTO LTDA. E OUTRO não apresentou recurso voluntário.  Trata­se  de  analisar  o  recurso  voluntário  apresentado  por  Eliseu  da  Rocha  Barboza, despachante aduaneiro e responsável solidário pela multa aduaneira em questão.  Primeiramente,  o  recorrente  tece  uma  série  de  comentários  acerca  da  dificuldade de  trabalho na área aduaneira, pelo excesso de burocracia, pela dificuldade de  se  lidar  com  os  sistemas  informatizados  e  pela  quantidade  de  cargas  que  transitam  por  estas  unidades.  Tais comentários não interferem no deslinde da questão.  A  fiscalização  enquadrou  os  autuados  na  infração  tipificada  no  artigo  105,  inciso VI, do Decreto­Lei nº 37/1966:  Art. 105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (…)    VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado.  De  acordo  com  o  artigo  2º,  §  2º,  inciso  II  da  Instrução Normativa  SRF  nº  650/2006,  a  empresa  habilitada  na modalidade  simplificada  tinha  como  limite  de  operações  “com cobertura cambial” o montante de US$ 150 mil, CIF na importação.  A  fiscalização  constatou  que  a  empresa  conseguiu  registrar  declarações  de  importação  cujos  valores  CIF  somados  ultrapassaram  o  limite  estabelecido  pela  IN/SRF  650/2006 e controlado pelo Siscomex.   A fiscalização apresenta a planilha que comprova esta constatação.  Para  melhor  elucidar  a  questão,  transcrevo  trecho  do  termo  fiscal,  que  também foi reproduzido no acórdão recorrido:  Como se observa, no período destacado, de 10/2011 a 05/2012,  a SIHI extrapola o limite imposto pela IN SRF 650/2006. Teria  sido falha no sistema? Não.  A Fiscalização detectou que a SIHI, para que pudesse registrar  declarações de importação e ultrapassasse o limite imposto pela  IN  SRF  650/2006,  registrou  declaração  de  importação  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11829.720037/2013­63  Acórdão n.º 3301­002.838  S3­C3T1  Fl. 1.130          6 informando  “sem  cobertura  cambial”  quando  na  verdade  deveria ter informado “com cobertura cambial”.  A informação “sem cobertura cambial” prestada no registro da  DI permitiu que a SIHI registrasse, sem limites, declarações de  importação  no  sistema,  uma  vez  que  somente  entram  para  cálculo do limite de US$ 150 mil os valores das declarações de  importação  que  possuem  cobertura  cambial,  conforme  previsto  na IN SRF 650/2006.  Obviamente, tanto o registro de declaração de importação como  “sem  cobertura  cambial”  quanto  a  retificação  de  “com”  para  “sem  cobertura  cambial”  são  permitidos,  desde  que  tais  operações reflitam a realidade dos  fatos, o que não  foi o caso  da SIHI.  O que determina se a declaração de  importação é com ou sem  cobertura  cambial  é  a  negociação  entre  importador  e  exportador.  Se  este  realiza  negócio  pelo  qual  não  vai  receber  pagamento  daquele, a  fatura  comercial  registra  tal  fato,  como  também registra se o pagamento for previsto.  Havendo  previsão  de  pagamento  ao  exportador  na  fatura  comercial,  o  importador  deve  informar  no  Siscomex  “com  cobertura cambial”; não havendo, “sem cobertura cambial".  O sistema permite que uma DI seja registrada tanto com a informação “com  cobertura cambial” quanto com a informação “sem cobertura cambial”.   No  caso  do  auto  de  infração  em  tela,  a  fiscalização  demonstrou  que  a  empresa,  auxiliada  por  seu  despachante  aduaneiro,  prestou  a  informação  inverídica  de  que  algumas DI seriam “sem cobertura cambial”, a fim de burlar o limite de importações previsto  para sua habilitação simplificada.  Como a empresa realizou, na verdade, importações “com cobertura cambial”  acima do  limite  estipulado, deveria  ter  solicitado outro  tipo de habilitação,  sujeitando­se  aos  requisitos da norma aduaneira.  A  empresa  optou  pela  modalidade  “simplificada”,  que  lhe  proporcionou  “menor  complexidade  documental”,  mas  utilizou­se  de  falsas  declarações  a  fim  de  burlar  o  sistema Siscomex.  A fiscalização aponta que a empresa, auxiliada por seu despachante, realizou  diversas  retificações das DIs. Mais uma vez, para melhor elucidar os fatos,  transcrevo trecho  do termo fiscal e do acórdão recorrido:  No  final  do mês  de  setembro  de  2011,  a  SIHI  já  somava US$  151.584,31 em importações CIF, que se  iniciaram em  junho do  mesmo  ano.  Ela  estaria  impedida  de  registrar  outras  declarações  de  importação  até  30/11/2011,  recuperando  US$  9.829,76 (valor que faltaria para chegar a US$ 150 mil a partir  da  diferença  entre  US$  151.584,31,  e  US$  11.414,07,  total  de  importações  no  mês  de  junho)  assim  que  chegasse  o  mês  de  dezembro.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11829.720037/2013­63  Acórdão n.º 3301­002.838  S3­C3T1  Fl. 1.131          7 O  registro  da  DI  1120130478  com  a  informação  “sem  cobertura”  cambial  permitiu  que  a  SIHI  realizasse  a  importação.  Esta  conduta  se  repetiu  no  registro  das  declarações:  1123493822,  1123493938,  1123497380,  1124147928  e  1124222385.  A  legislação  permite  a  retificação  do  campo  “cobertura  cambial”  sem  necessidade de aceitação pela Receita Federal. Isso permitiu que a empresa alterasse as DI sem  o aceite da Receita Federal.  A retificação posterior das DIs quanto à “cobertura cambial” não afasta o fato  de que foram prestadas informações falsas, a fim de burlar o limite de importações conferido a  empresa.   Assim, conclui­se que os atos praticados pela empresa e por seu despachante  aduaneiro foram dolosos e eivados de má­fé.  O  auto  de  infração  fundamenta  corretamente  a  questão  da  falsidade  em  documento utilizado no despacho aduaneiro, sendo corretamente enquadrada a conduta como  infração punível com a pena de perdimento, como prevê o Decreto­Lei nº 37/1966, artigo 105,  VI.  O fato tipificado, isto é, a falsificação ou adulteração de qualquer documento  necessário  ao  embarque  ou desembaraço de mercadoria  é considerado “dano ao Erário”,  por  força do disposto no caput do artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (…)  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  Portanto, a  infração  tipificada no  inciso VI do artigo 105 do DL 37/1966 é  considerada “dano ao Erário” por expressa disposição  legal,  independentemente de haver, ou  não, falta de recolhimento de tributo.  Em  relação  à  responsabilidade  solidária,  o  recorrente  alega  que  é  um  mandatário e que não há solidariedade entre despachante e cliente.  Alega  que  não  possui  responsabilidade  pelos  atos  praticados  pois  não  é  o  proprietário das mercadorias. Alega também que não existe responsabilidade tributária entre o  despachante aduaneiro e o importador ou o exportador.  Cita  também  a  jurisprudência  acerca  de  responsabilidade  do  infrator,  entre  outras decisões judiciais que alega tratarem do tema.  O termo fiscal cita o artigo 136 do CTN e os artigos 94 e 95 do Decreto­Lei  nº 37/1966 para fundamentar a responsabilidade da empresa e do recorrente.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11829.720037/2013­63  Acórdão n.º 3301­002.838  S3­C3T1  Fl. 1.132          8 Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Decreto­Lei nº 37/1966, artigos 94 e 95:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  § 1º (…)  § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade  por infração independe da intenção do agente ou do responsável  e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (…)  IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.  O termo fiscal conclui:   “Aquele que promoveu o registro da declaração de  importação  ou  a  sua  retificação,  com  informações  falsas,  deve,  portanto,  também ser penalizado” (fl. 32).  O recorrente, na condição de mandatário e representante da empresa perante  a Receita  Federal,  prestou  as  informações  falsas  atinentes  à  cobertura  cambial,  de  sorte  que  “concorreu” para a infração.   O  instituto  da  solidariedade  tributária  se  presta  exatamente  a  combater  as  condutas perpetradas no caso em tela.  As  normas  citadas  no  recurso  voluntário  do  recorrente  não  afastam  a  incidência do disposto nos artigos 94 e 95 do Decreto­Lei nº 37/1966.  Portanto,  concluo  que  a  fiscalização  procedeu  corretamente  ao  imputar  a  infração  à  empresa  e  ao  caracterizar  a  responsabilidade  solidária  do  despachante  aduaneiro,  neste caso, o recorrente.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11829.720037/2013­63  Acórdão n.º 3301­002.838  S3­C3T1  Fl. 1.133          9    (ASSINADO DIGITALMENTE)    LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                              Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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