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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6255729 #
Numero do processo: 10980.006081/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme preceitua o Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-003.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 136          1  135  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006081/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.040  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ADÃO RENATO KOVALSKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de primeira  instância,  conforme preceitua o  Decreto nº 70.235, de 1972.  Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.      Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da  Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 60 81 /2 00 9- 65 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006081/2009­65  Acórdão n.º 2202­003.040  S2­C2T2  Fl. 137          2  Adoto  como  relatório  aquele  elaborado  pelo  Julgador  de  1ª  instância,  que  bem descreve e resume os fatos (fl. 41), complementando­o ao final:  Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 05 e 06, ajustou­ se para R$ 5.955,97 o saldo de imposto a restituir apurado pelo  contribuinte, relativo ao exercício 2007, ano­calendário 2006.  A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual  (fls.  11  a  13),  constatou,  de  acordo  com  a  documentação  apresentada,  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas, R$ 109.045,20, conforme segue:...   (...)  Cientificado  do  lançamento  postado  em  15/05/2009  (fl.  15),  o  contribuinte apresentou, em 18/06/2009, a impugnação de fls. 01  a  03,  acatada  como  tempestiva  pelo  órgão  de  origem  (fl.  17),  alegando que persistem algumas  inconsistências na Notificação  de  Lançamento  gerada  pela  apreciação  da  Solicitação  de  Retificação de Lançamento (SRL).  Argumenta  que  os  valores  auferidos  se  referem  à  demanda  trabalhista  contra  o  Banco  Banestado  (atual  Banco  Itaú).  Esclarece que os  rendimentos  tributáveis,  conforme  informação  em Dirf  expedida pela  fonte pagadora e comprovante anual de  rendimentos  (fl.  10),  totalizaram  R$  373.442,89,  dos  quais  caberia descontar os honorários advocatícios de R$ 144.537,00  (Nota Fiscal, fl. 08). Acrescenta que os documentos que instruem  a  petição  foram  apresentados  para  análise  da  SRL  e  ressalta,  ainda, o recebimento de rendimentos isentos e não tributáveis da  ordem de R$ 78.340,81, também informados nesses documentos.  Entende  que  o  valor  referente  à  demanda  trabalhista  a  ser  tributado  no  ajuste  anual  totalizaria  R$  228.905,89,  não  havendo, assim, que se falar em omissão de rendimentos, (...)  Ao analisar os autos, assim dispôs o Julgador de Primeira Instância, para ao  final concluir pela procedência PARCIAL da Impugnação:  Cabe salientar que, ao elaborar, na impugnação, demonstrativo  apurando R$ 35.943,40 de saldo de imposto a restituir (fl. 03), o  impugnante deixou de incluir no total dos rendimentos auferidos  na RT. o valor do imposto de renda retido na fonte, que somente  poderá  ser  compensado  se  submetido  ao  ajuste  anual,  juntamente com os demais rendimentos tributáveis.   Contudo,  a  descrição  das  parcelas,  no  Resumo  das  verbas  trabalhistas  de  fl.  29,  evidencia  o  pagamento  de  verba  não  tributável  sob  a  rubrica  "DIFERENÇA  DA  MULTA  40%  DO  FGTS", R$ 10.054,75  (...)  Quanto à parcela de R$ 78.340,81, embora informada no campo  dos rendimentos isentos e não tributáveis, no comprovante anual  de rendimentos de fl. 10, essa condição não restou comprovada  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006081/2009­65  Acórdão n.º 2202­003.040  S2­C2T2  Fl. 138          3  nos  autos,  sendo,  assim,  incabível  pretender  sua  exclusão  da  base de cálculo do imposto.  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  parcialmente  procedente  o  lançamento,  alterando  para  R$  9.560,77  o  saldo  de  imposto  a  restituir, observados eventuais regates efetuados.  Dessa decisão de 1ª instância o contribuinte foi cientificado em 22/03/2011,  conforme AR na fl. 47, e apresentou recurso voluntário em 09/05/2011, conforme protocolo ao  pé da folha 49.  Em sede de  recurso,  reconhecendo que o valor  efetivamente  levantado  fora  maior que o declarado,  pondera que  existiriam valores  relativos  a  rendimentos  isentos  e não  tributáveis, conforme discrimina, e desconto a ser  feito em relação à parcela paga a  título de  honorários  advocatícios.  Apresenta  uma  planilha  de  cálculos,  para  concluir  e  pleitear  uma  restituição de R$ 20.672,25, superior, portanto, àquela que fora deferida no Julgamento de 1ª  instância. Anexa documentos.  Assim,  REQUER  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  revisão  do  cálculo do imposto a restituir.   A Unidade  de  origem providenciou  a  restituição  da  diferença  entre o  valor  apurado  na  Notificação  de  Lançamento  e  o  valor  alterado  no  julgamento  da  Impugnação  e  propôs o encaminhamento ao CARF para julgamento do recurso voluntário.  O recurso foi apreciado em Sessão de 14 de agosto de 2012, deste Conselho,  decidindo­se  pelo  sobrestamento  do  julgamento,  considerando  que  a  matéria  envolve  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  virtude  de  sentença  judicial  trabalhista;  ter  o  STF,  então,  reconhecido  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinado  o  sobrestamento  do  julgamento  de  outros  recursos  atinentes,  na  origem,  e  determinação  regimental interna, nesse sentido, então em vigor.  Superadas as razões do sobrestamento, o recurso volta a ser distribuído para  julgamento.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  PRELIMINAR.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Na  folha  46  consta  que  a  Intimação  SECAT n°  272/2011  foi  emitida  em  10/03/2011 pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, com a finalidade de dar ciência  ao  interessado  do  Acórdão  06­30.334  e,  considerando  a  decisão  da  Turma  de  Julgamento,  foram­lhe facultados vista do processo e a possibilidade de recurso administrativo, no prazo de  trinta dias contados a partir do recebimento do expediente.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006081/2009­65  Acórdão n.º 2202­003.040  S2­C2T2  Fl. 139          4  Na  folha  47,  consta  a  cópia  do  Aviso  de  Recebimento,  entregue  em  22/03/2011,  que,  observamos,  tratou­se  de  um  dia  de  terça­feira,  onde  não  consta  feriado,  conforme o carimbo dos Correios e com essa data e assinatura de Dalton Kovalski.   O expediente foi entregue no endereço Rua Manoel Eufrásio Correia, 1216,  Vila  Fatty,  CEP:  83.900­000,  o  mesmo  que  consta  da  Impugnação,  da  Declaração  e  do  Recurso.  Vale então transcrever a Súmula CARF nº 9:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do prazo da interposição de  recurso contra decisão de primeira instância, assim dispõe:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”  Por  sua  vez,  o  art.  5º  do mesmo  Decreto  disciplina  como  deve  ser  feita  a  contagem dos prazos.  “Art.  5o.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato”.  Dessa feita, considerando a ciência no dia 22 de março de 2011 (terça feira) e  o início da contagem no dia 23 de março (quarta feira), o trigésimo dia posterior deu­se em 21  de abril de 2011 (feriado ­ Tiradentes, sendo o dia 22 também feriado ­ Paixão de Cristo, sexta  feira).  Portanto,  o  término  do  prazo  ocorreu  no  dia  25  de  abril  de  2011,  segunda  feira,  e  o  recurso que foi apresentado somente em 09 de maio de 2011 é extemporâneo.  Observo  que  essa  data  de  protocolo  é  a mesma  da  assinatura  do  recurso  e  também do reconhecimento de firma, em Cartório, não podendo mesmo ter sido entregue antes.  O magistério de HUMBERTO THEODORO JUNIOR traz que todos os atos  processuais são preclusivos. Portanto, decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar o ato.  Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual,  que, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extingue pelo não  exercício em tempo útil .   A  preclusão  existe  no  processo  moderno  erigida  à  classe  de  um  princípio  básico  ou  fundamental  do  procedimento.  Com  esse  método,  evita­se  o  desenvolvimento  arbitrário do processo.  O Código  de Processo Civil  até  permite que  após  a  extinção  do  prazo,  em  caráter excepcional, possa a parte provar que o ato não foi praticado em tempo útil por “justa  causa”  (art.  183).  Entretanto,  para  o  Código,  “reputa­se  justa  causa  o  evento  imprevisível,  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006081/2009­65  Acórdão n.º 2202­003.040  S2­C2T2  Fl. 140          5  alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário” (art. 183,  § 1º).  (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed. Rio de  Janeiro, Forense : 2004, p. 229/230)  Ressalto  que  o  contribuinte  nada  alegou  sobre  a  (in)tempestividade  em  seu  recurso.   Por  essa  razão, VOTO  por  não  conhecer  do  recurso  e  não  se  adentra  no  mérito da controvérsia.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6201375 #
Numero do processo: 16561.000184/2007-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2002 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÃO. As receitas auferidas nas operações de exportação efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro. Lançamento exonerado em parte por falta de comprovação da necessidade do arbitramento. MÉTODOS DE APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. Não sendo indicado o método de apuração dos preços de transferência, os Auditores Fiscais encarregados da verificação poderão determinálos com base em outros documentos de que dispuser, aplicando um dos métodos previstos na legislação. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP. Não logrando a contribuinte comprovar estar dispensada da apuração dos preços de transferência, mantémse a exigência, calculada nos termos da legislação vigente. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. O percentual da multa aplicada sobre os impostos e as contribuições apurados em lançamento de ofício é de 75% do valor do tributo. JUROS DE MORA. SELIC. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal sua cobrança com base na taxa SELIC, sendo que à esfera administrativa não compete a análise da constitucionalidade de normas jurídicas. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplicase à tributação dele decorrente.
Numero da decisão: 1301-000.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva LUcas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000184/2007­77  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­000.485  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de Janeiro de 2011  Matéria  IRPJ/PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrentes  DRJ SÃO PAULO I e LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A                    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2002  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÃO.  As  receitas  auferidas  nas  operações  de  exportação  efetuadas  com  pessoa  vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos  bens,  serviços  ou  direitos,  for  inferior  a  noventa  por  cento  do  preço médio  praticado  na  venda  dos  mesmos  bens,  serviços  ou  direitos,  no  mercado  brasileiro.  Lançamento  exonerado  em  parte  por  falta  de  comprovação  da  necessidade do arbitramento.  MÉTODOS DE APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  Não  sendo  indicado  o método  de  apuração  dos  preços  de  transferência,  os  Auditores  Fiscais  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­los  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuser,  aplicando  um  dos  métodos  previstos na legislação.  OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP.  Não  logrando  a  contribuinte  comprovar  estar  dispensada  da  apuração  dos  preços  de  transferência,  mantém­se  a  exigência,  calculada  nos  termos  da  legislação vigente.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO.  O percentual da multa aplicada sobre os impostos e as contribuições apurados  em lançamento de ofício é de 75% do valor do tributo.  JUROS DE MORA. SELIC.  A falta de pagamento do  tributo na data do vencimento  implica a exigência  de  juros  moratórios,  calculados  até  a  data  do  efetivo  pagamento,  tendo  previsão  legal  sua  cobrança  com  base  na  taxa  SELIC,  sendo  que  à  esfera     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 administrativa  não  compete  a  análise  da  constitucionalidade  de  normas  jurídicas.  LANÇAMENTO REFLEXO.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação dele decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Leonardo de Andrade Couto­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)    Paulo Jakson da Silva LUcas ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva  Lucas e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.                            Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000184/2007­77  Acórdão n.º 1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido.  Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  autuada  e  notificada,  em  21/12/2007,  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  de  R$  17.505.367,82,  relativo  ao  IRPJ,  e  CSLL  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário de 2002.  Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  —  Parcial  de  fls.  516  a  527,  a  fiscalização  teve  por  finalidade  verificar  a  correta  apuração  dos  preços  de  transferência  nas  operações de exportação com pessoas vinculadas nos anos­calendário de 2002 a 2005.  Conforme relatado pelo autuante, no curso do procedimento de fiscalização o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  diversos  documentos  bem  como  os  demonstrativos  utilizados para a apuração dos cálculos dos preços praticados e valores dos ajustes realizados,  assim como o método para a determinação dos preços parâmetros, para todos os períodos sob  análise.  Em  03/08/2007,  o  contribuinte  encaminhou  CD­ROM  contendo  os  demonstrativos  solicitados  e  ao  mesmo  tempo  informa  ao  autuante  "que  as  operações  de  exportação  realizadas  para  pessoa  considerada  vinculada,  no  ano­calendário  de  2002,  não  estão  sujeitas ao arbitramento previsto no art. 14 da 1N SRF n' 293, de 2002, conforme indicam as anexas  cópias da  ficha 32 da DIPJ 2003,.  (fl. 354). Ao final do documento encaminhado solicita prazo  para  apresentar  informações  que  demonstrem  a  não  sujeição  das  receitas  de  exportações  realizadas  no  ano­calendário  de  2002  ao  arbitramento  disposto  no  art.  14  da  IN  SRF  n°243/2002.  O autuante prossegue na análise dos documentos enviados pelo contribuinte.  Solicita em 06/11/2007, por meio do Termo de Intimação n° 3 cópia simples  de  Notas  Fiscais,  aleatoriamente  selecionados,  relativas  aos  anos  de  2002  e  2003,  com  o  objetivo  de  realizar  mediante  confrontação  por  amostragem,  a  verificação  dos  dados  previamente entregues por meio óptico.  A análise das Notas Fiscais apresentadas pelo contribuinte em 12/11/2007 e a  solução  das  pendências  verificadas  só  foram  solucionadas  em  relação  ao  ano­calendário  de  2002 em 13/12/2007.  Com  base  nos  dados  fornecidos  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  apurou  preços parâmetros de todos os itens não dispensados pelo critério da margem de 90% (Artigo  14 da IN SRF 243/2002) pelo método CAP, que leva em consideração o custo das aquisições e  da  produção,  acrescidos  da  margem  de  15%,  conforme  disposto  no  artigo  26  da  referida  Instrução Normativa.  A  Fiscalização  apurou,  de  acordo  com  os  dados  fornecidos  e  pelo método  CAP,  ao  ajuste  em  relação  aos  produtos  “Milho  em  Grão,  Algodão  Pluma,  Poupa  Laranja  Pasteurizada Congelada, Álcool Etílico e Farelo Hipro 48, determinando os Preços Médio de  Exportação, Preços Médio no Mercado Interno e 90% do Preço Médio Praticado no Mercado  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Interno, e com base nas quantidades totais adquiridas conclui os cálculos chegando a um total  de AJUSTE APURADO PARA O ANO CALENDÁRIO DE 2002 de R$ 20.477.419,61, tudo  demonstrado conforme tabelas de fls. 1683/1684.  Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9° do  Decreto n ° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:  IRPJ (fls. 1215 a 1217), com base no artigo 19 da Lei n° 9.430/96 e artigo  240 do RIR/99, constituindo um crédito tributário no valor total R$ 12.871.594,02, referente ao  imposto  apurado,  acrescido  da multa  de  oficio  de  75%  e  dos  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2007;  CSLL  (fls.  1220  a  1222),  com  base  no  artigo  2°  e  §§  da  Lei  n°  7.689/88;  artigo 19 da Lei n° 9.249/95; artigo 1° da Lei n° 9.316/96; artigo 28 da Lei 9.430/96 e artigo 6°  da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições, constituindo um credito tributário no valor total  de R$ 4.633.733,80,  referente à contribuição apurada, acrescida da multa de oficio de 75% e  dos juros de mora calculados ate 30/11/2007.  Cientificada do lançamento em 21/12/2007, a empresa interessada, por meio  de seus procuradores regularmente constituídos (fls. 1255 e 1256), apresentou em 22/01/2008 a  impugnação de fls. 1229 a 1252, acompanhada dos documentos às  fls. 1253 a 1677, na qual  alega, em síntese o seguinte:  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  O auto de Infração lavrado contra a Recorrente discorre sobre fatos ocorridos  no  período­base  de  2002,  pretendendo  realizar  ajustes  decorrentes  da  suposta  aplicação  dos  métodos de preços de transferência.  Contudo  a Recorrente  apura  e  recolhe  o  IRPJ  e  a  CSLL  de  acordo  com  o  regime do lucro real anual (com recolhimento mensal). Ou seja, os pagamentos são efetuados  em bases mensais.  Partindo­se desta premissa, tem­se que a presente autuação somente poderia  se  referir a  fatos geradores ocorridos a partir de 21/12/2002(cinco anos antes da lavratura do  auto de infração), não podendo atingir as operações realizadas antes deste período.  O IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e por  não ter havido falta de pagamento dos referidos tributos, a contagem do prazo, decadencial no  presente caso deve­se pautar pelo disposto no artigo 150, § 4o., do CTN, e não pelo artigo 173,  inciso I, do mesmo diploma.  DO MÉRITO  Não  há  qualquer  irregularidade  nos  preços  praticados  pela  Recorrente  em  suas transações realizadas com partes relacionadas no exterior, de forma que o presente Auto  de Infração deve ser integralmente cancelado.  As normas de preços de  transferência devem ser aplicadas com parcimônia,  em respeito ao contexto específico do mercado de atuação da empresa analisada e com extrema  exatidão na análise das operações e dos valores que comporão o cálculo do "preço parâmetro".  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000184/2007­77  Acórdão n.º 1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 3          5 O  cálculo  do  "preço  parâmetro"  pode  sofrer  enormes  distorções  por  um  simples desvio de unidade de medida adotada ou pela consideração equivocada dos produtos  "equivalentes" àquele analisado.  O que se demonstra na presente impugnação é que os preços praticados pela  Requerente  observam  de  forma  estrita  à  legislação  de  preços  de  transferência.  De  fato,  pequenos  ajustes  nas  planilhas  encaminhadas  pelas  D.  Autoridades  Fiscais  são  capazes  de  demonstrar  que  não  houve  qualquer  transferência  de  lucros  nas  transações  realizadas  pela  Requerente  com  empresas  relacionadas  no  exterior.  Pelo  contrário,  as  operações  foram  realizadas a valor de mercado, sem qualquer infração à legislação fiscal.  Em resumo, esta autuação fiscal deve ser cancelada pelos seguintes motivos:  (i) no que diz respeito ao Milho em Grãos e ao Algodão Pluma, a aplicação  do Método do Preço de Venda por Atacado no País de Destino Diminuído do Lucro ("PVA")  demonstra que os preços praticados pela Requerente encontram­se dentro da margem admitida  pela legislação de preços de transferência;  (ii) para o caso do álcool etílico, o cálculo do preço parâmetro foi distorcido  pela inclusão de transação complementar realizada no ano­calendário de 2001;  (iii) no caso do "Farelo Hipro 48", a D. Fiscalização considerou no custo de  produção somente determinadas transações praticadas com o "Farelo Hipro", desconsiderando  as demais transações com farelo de soja sem qualquer fundamento técnico; e  (iv)  por  fim  no  caso  da  "Polpa  de  Laranja",  não  pode  a  D.  Fiscalização  arbitrar um preço de exportação para produto derivado de commodity negociada no mercado  internacional, que sofre interferência de inúmeros outros fatores.  DA MULTA E OS JUROS  Muito embora a Requerente  já  tenha demonstrado de  forma  incontestável a  inconsistência do crédito  tributário exigido nestes autos, convém ressaltar que houve excesso  na exigência de uma multa de oficio de 75% sobre o pretenso débito em questão, a qual deve  ser reduzida a um percentual razoável.  Não é justo que a Requerente seja apenada com tão excessiva multa de 75%  do principal, cujo valor praticamente se equipara ao valor do tributo considerado devido pela  Fiscalização. Na forma como foi aplicada, a multa configura urna situação abusiva, extorsiva,  expropriatória,  além  de  confiscatória  e  em  total  confronto  com  o  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal.  No que se  refere aos  juros de mora, cabe  lembrar que a  jurisprudência  tem  reconhecido a inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que aquela taxa  não foi criada por lei para fins tributários.  É o relatório.  A  seguir,  por pertinente,  transcrevo  a  ementa  inserida no  acórdão  recorrido  (DRJ/SPOI 16­17.739):  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA.  Em caso de apuração anual do  imposto, considera­se ocorrido o  fato  gerador  no  encerramento  do  ano  calendário,  em  31  de  dezembro.  A  partir  dessa  data,  e  não  da  data  dos  recolhimentos  antecipados,  tem  início a contagem do prazo para homologação do lançamento.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÃO.  As  receitas  auferidas  nas  operações  de  exportação  efetuadas  com  pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio  de venda dos bens, serviços ou direitos, for inferior a noventa por cento  do  preço  médio  praticado  na  venda  dos  mesmos  bens,  serviços  ou  direitos,  no mercado brasileiro.  Lançamento  exonerado  em  parte  por  falta de comprovação da necessidade do arbitramento.  MÉTODOS DE APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  Não sendo indicado o método de apuração dos preços de transferência,  os Auditores Fiscais encarregados da verificação poderão determiná­ los com base em outros documentos de que dispuser, aplicando um dos  métodos previstos na legislação.  OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP.  Não logrando a contribuinte comprovar estar dispensada da apuração  dos  preços  de  transferência,  mantém­se  a  exigência,  calculada  nos  termos da legislação vigente.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO.  O percentual  da multa aplicada  sobre os  impostos  e as  contribuições  apurados em lançamento de ofício é de 75% do valor do tributo.  JUROS DE MORA. SELIC.  A  falta  de  pagamento  do  tributo  na  data  do  vencimento  implica  a  exigência  de  juros  moratórios,  calculados  até  a  data  do  efetivo  pagamento,  tendo  previsão  legal  sua  cobrança  com  base  na  taxa  SELIC,  sendo  que  à  esfera  administrativa  não  compete  a  análise  da  constitucionalidade de normas jurídicas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2002  DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação dele decorrente.  Lançamento Procedente em Parte”  É o relatório. Passo ao voto.      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000184/2007­77  Acórdão n.º 1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Recurso tempestivo e assente em lei.  De  início  cumpre  ressaltar  que  a  autoridade  de  primeiro  grau  manteve  parcialmente os  lançamentos, exonerando, no caso, o arbitramento com relação as operações  realizadas com os produtos Polpa de Laranja Pasteurizada, (R$ 45.871,70), Álcool Etílico (R$  2.095.499,66) e Farelo Hipro 48 (R$ 2.950.499,23), visto que a  fiscalização arbitrou o ajuste  sem  demonstrar  sua  necessidade,  conforme  comanda  o  artigo  19  da  Lei  9.430/96,  pelo  que  recorre de ofício. O valor do crédito exonerado supera o limite que sujeita a decisão à revisão  necessária.  Conheço de ambos os recursos.  Em primeiro plano cabe analisar o Recurso de Ofício.  Neste  particular  tomo  de  empréstimo  a  síntese  constante  da  bem  fundamentada decisão recorrida:  Conforme  Termo  de  Constatação  fiscal  —  Parcial  de  fls.  516  a  527,  a  interessada foi autuada, em decorrência da constatação de que os produtos Milho em  Grãos, Algodão Pluma, Polpa de Laranja Pasteurizada, álcool etílico e Farelo Hipro  48,  objeto  de  operações  de  exportação  com pessoas  vinculadas,  estão  sujeitos  aos  ajustes previstos na legislação dos preços de transferência.  A autuação está fundamentada no artigo 19 da Lei 9.430/1996, reproduzido a  seguir:  Art.  19.  As  receitas  auferidas  nas  operações  efetuadas  com  pessoa vinculada  ficam sujeitas a arbitramento quando o preço  médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações  efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de  cálculo do imposto de renda, for inferior a noventa por cento do  preço médio praticado na venda dos mesmos bens,  serviços ou  direitos,  no  mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período,  em  condições de pagamento semelhantes.  § 1° Caso a pessoa  jurídica não efetue operações de  venda no  mercado  interno,  a  determinação  dos  preços  médios  a  que  se  refere o caput será efetuada com dados de outras empresas que  pratiquem  a  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares, no mercado brasileiro.  § 2o.Para efeito de comparação, o preço de venda:  I  ­  no  mercado  brasileiro,  deverá  ser  considerado  líquido  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  imposto  sobre  a  circulação de mercadorias e serviços, do imposto sobre serviços  e das contribuições para a seguridade social ­ COFINS e para o  PIS/PASEP;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 II ­ nas exportações, será tomado pelo valor depois de diminuído  dos encargos de frete e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa  exportadora.  § 3° Verificado que o preço de venda nas exportações é inferior  ao  limite  de  que  trata  este  artigo,  as  receitas  das  vendas  nas  exportações  serão  determinadas  tomando­se  por  base  o  valor  apurado segundo um dos seguintes métodos:  I­ Método do Preço de Venda nas Exportações ­ PVEx: definido  como a média  aritmética dos  preços  de  venda nas  exportações  efetuadas  pela  própria  empresa,  para  outros  clientes,  ou  por  outra  exportadora  •  nacional  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos ou similares, durante o mesmo período de apuração da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  em  condições  de  pagamento semelhantes;  II ­ Método do Preço de Venda por Atacado no Pais de Destino,  Diminuído  do  Lucro  ­  PVA:  definido  como  a média  aritmética  dos preços de venda de bens, idênticos ou similares, praticados  no  mercado  atacadista  do  pais  de  destino,  em  condições  de  pagamento  semelhantes,  diminuídos  dos  tributos  incluídos  no  preço,  cobrados  no  referido  país,  e  de  margem  de  lucro  de  quinze por cento sobre o preço de venda no atacado;  III  ­ Método  do Preço  de Venda  a Varejo  no País  de Destino,  Diminuído  do  Lucro  ­  PVV:  definido  como  a média  aritmética  dos preços de venda de bens, idênticos ou similares, praticados  no  mercado  varejista  do  pais  de  destino,  em  condições  de  pagamento  semelhantes,  diminuídos  dos  tributos  incluídos  no  preço, cobrados no referido pais, e de margem de lucro de trinta  por cento sobre o preço de venda no varejo;  IV  ­  Método  do  Custo  de  Aquisição  ou  de  Produção  mais  Tributos e Lucro  ­ CAP: definido como a média aritmética dos  preços  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  exportados,  acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no Brasil e de  margem de  lucro  de  quinze  por  cento  sobre  a  soma dos  custos  mais impostos e contribuições.  §  4o.  As  médias  aritméticas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  serão  calculadas  em  relação  ao  período  de  apuração  da  respectiva  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  empresa  brasileira.  §  5o.  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  o  menor  dos  valores  apurados,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.  § 6° Se o valor apurado segundo os métodos mencionados no §  3°  for  inferior  aos  preços de  venda constantes  dos  documentos  de  exportação,  prevalecerá  o  montante  da  receita  reconhecida  conforme os referidos documentos.  §  7° A  parcela  das  receitas,  apurada  segundo o  disposto  neste  artigo,  que  exceder  ao  valor  já  apropriado  na  escrituração  da  empresa  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  bem  como  ser  computada  na  determinação do lucro presumido e do lucro arbitrado.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000184/2007­77  Acórdão n.º 1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 5          9 § 8° Para efeito do disposto no § 3° somente serão consideradas  as operações de compra e venda praticadas entre compradores e  vendedores não vinculados.  No  caso  em  tela,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  a  interessada  informou  ao  autuante  que  as  operações  de  exportação  realizadas  para  pessoa  considerada  vinculada,  no  ano­calendário  de  2002,  não  estão  sujeitas  ao  arbitramento previsto no artigo 19 da Lei n° 9430/1996 (negritei) Solicita prazo,  para demonstrar que as operações realizadas estão dentro do limite estabelecido na  norma em tela.  Não  consta  dos  autos  que  a  interessada  tenha  apresentado  os  citados  demonstrativos  ou  que  o  autuante  os  tenha  solicitado.  Pelo  contrário,  o  que  se  percebe pelos fatos relatados no Termo de Constatação é que o autuante efetuou os  cálculos de adequação das operações efetuadas com base nos dados disponibilizados  pelo contribuinte. Dito de outra forma, o autuante assumiu o ônus de comprovar a  necessidade de arbitramento nas operações realizadas.  Nesse  sentido  cumpre  observar  que  no  caso  dos  produtos  Polpa  de Laranja  Pasteurizada,  álcool etílico  e Farelo Hipro 48, a  fiscalização arbitrou o  ajuste  sem  demonstrar sua necessidade.  Com  efeito,  o  autuante  informa  que  não  houve,  para  o  período,  venda  dos  produtos em tela no mercado interno. No entanto, não aplica ao caso o disposto no §  1° do artigo 19 da Lei n° 9.430/1996 o qual determina que: "Caso a pessoa jurídica  não efetue operações de venda no mercado interno, a determinação dos preços  médios a que se refere o caput será efetuada com dados de outras empresas que  pratiquem  a  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  mercado brasileiro" (destaque nosso).  Destarte  os  ajustes  apurados  pela  fiscalização  para  os  produtos  Polpa  de  Laranja  Pasteurizada  no  valor  de  R$  45.871,70;  Álcool  Etílico  no  valor  de  R$  2.095.499,66; e Farelo Hipro 48 no valor de R$ 2.950.499,23 devem ser exonerados,  por falta de comprovação de sua necessidade.  Assim, em relação as alegações postas pela interessada cabe apenas analisar a  pertinente ao Milho em Grãos e ao Algodão Pluma.  Neste tópico, concluo por negar provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Para que não alegue qualquer omissão nesse julgamento, esse Relator passa a  examinar pontualmente as alegações recursais, conforme pedido, fls. 1737/1738, a saber:  (i)  o  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  devendo  ser  conhecido  e  processado regularmente;  (ii) as regras de preços de transferência visam evitar a transferência indevida  de  resultado  ao  exterior,  estabelecendo  quatro  métodos  que  o  contribuinte  pode  adotar  para  comprovar  a  sua  adequação  e  determinando  que  o  contribuinte  pode  utilizar, dentre tais métodos, o que lhe for mais conveniente;  (iii) no caso do milho e do algodão, a Recorrente utilizou o método PVA, que  efetivamente  suporta  os  preços  praticados  em  suas  operações.  Isso,  por  si  só,  demonstra a inadequação da utilização do CAP pela Fiscalização;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 (iv) além disso, diferentemente do que entendeu a D. Autoridade Julgadora de  Primeira  Instância,  a  documentação  e  os  cálculos  apresentados  pela  Recorrente  nestes autos devem ser obrigatoriamente analisados, em obediência ao princípio do  contraditório e da ampla defesa;  (v)  no  caso  do  farelo  de  soja,  da  polpa  de  laranja  e do  álcool  etílico  andou  bem a D. Autoridade Julgadora ao cancelar a exigência fiscal decorrente dos ajustes  nos preços realizados pela D. Fiscalização;  (vi)  ad  argumentandum  a  multa  de  oficio  no  valor  de  75%  da  exigência  mantida,  é  excessiva  e  extrapola  os  limites  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  devendo ser reduzida; e  (vii) a taxa SELIC não pode ser aplicada aos créditos tributários, uma vez que  não foi criada por lei para fins tributários.  De  início,  a  recorrente  em  longa  exposição  tece  comentários  a  respeito  da  questão relativa a preços de transferência na tentativa de demonstrar que os preços praticados  nas  exportações  de Milho  em  Grãos  e  Algodão  em  Pluma,  bem  como,  dos  produtos  cujos  ajustes  foram  exonerados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  grau,  observaram  de  forma  estrita à legislação, pois, tais operações foram realizadas a valor de mercado.  Afirma a recorrente “no que diz respeito ao Milho em Grãos e ao Algodão  Pluma, a aplicação do Método do Preço de Venda Por Atacado no País de Destino  Diminuído do Lucro  ("PVA") demonstra que os preços praticados pela Recorrente  encontram­se  dentro  da  margem  admitida  pela  legislação  de  preços  de  transferência.”  Eis  a  questão,  durante  o  transcorrer  da  ação  fiscal  o  contribuinte  alega  que  tais operações de exportações não se encontravam sujeitas ao arbitramento previsto no já citado  artigo 19 da Lei 9.430/1996, sem contudo apresentar quaisquer demonstrativo probatório (doc.  de  fls.  354).  Importante  salientar que não há nenhum ajuste  relativo  a matéria na DIPJ/2003  apresentada.  As  autoridades  fiscais  com  base  nos  dados  fornecidos  pela  própria  autuada  e  exercendo  o  poder/dever  que  a  legislação  impõe,  demonstra,  então,  a  necessidade  do  ajuste  previsto  em  lei,  adotando  para  tal  o  Método  do  Custo  de  Aquisição  ou  de  Produção  mais  Tributos e Lucro (CAP).  Neste contexto a IN/SRF 243/2002, assim dispõe:  “Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF), encarregados da verificação:  1­ a indicação do método por ela adotado;  II­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as  respectivas memórias de  cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as  dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo  Único  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II  ou  se  apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando  um  dos  métodos  referidos nesta Instrução Normativa”.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000184/2007­77  Acórdão n.º 1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 6          11 A recorrente combate, neste tópico, no seu entender, o fundamento invocado  pela  D.  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância  com  base  na  citada  Instrução  Normativa, alegando “De fato, o artigo 40 pretendeu apenas estabelecer que caso o  contribuinte  não  demonstre  com  documentação  consistente  o  cálculo  do  preço  parâmetro,  a  D.  Fiscalização  tem  a  faculdade  de  determiná­lo  com  outros  documentos  de  que  dispuserem. Não  se  trata  aqui,  de  uma  presunção  absoluta  de  veracidade  e  consistência  quanto  aos  ajustes  realizados  pela D.  Fiscalização.  Pelo  contrário,  trata­se  de  dispositivo  que  estabelece  procedimentos  à  atuação  das DD  Autoridades  Fiscais,  que  estarão  sujeitos  a  revisão  e  julgamento  em  um  processo  administrativo.  Caso  a  interpretação  da  D.  Autoridade  Julgadora  seja  mantida,  haverá  verdadeira afronta a direitos constitucionalmente garantidos à Recorrente. Por esse  motivo, requer­se que o presente Recurso Voluntário e os documentos acostados aos  autos  sejam  integralmente  analisados,  de  forma  que  seja  apreciado  o  cálculo  do  preço  parâmetro  realizado  para  as  operações  com Milho  em Grãos  e Algodão  em  Pluma.”  Enfim,  a  recorrente  afirma  “O  que  se  pretende  demonstrar  no  presente  Recurso Voluntário é que a aplicação do método PVA para as exportações de milho  afastam de imediato qualquer ajuste de preços de transferência no presente caso”.  Para tanto junta aos autos planilhas de cálculos comparativos e  informações  gerais sobre as exportações em foco.  Destarte, neste item, resta claro, que durante o procedimento de fiscalização o  contribuinte  afirma  que  não  estava  sujeito  ao  arbitramento  ora  contestado.  Portanto,  acompanho a conclusão da autoridade a quo em manter o ajuste apurado pela fiscalização para  os produtos Milho em Grãos e ao Algodão Pluma, visto que atendeu aos ditames do artigo 19  da Lei 9.430/1996 e IN/SRF 243/2002.  Por  pertinente,  a mesma matéria  tratada  para  os  ano  calendários  de 2003  e  2004 (Processo 16561.000179/2008­45) e com relação aos mesmos produtos (Milho em Grãos  e Algodão Pluma), no curso da ação fiscal houve a devida prova dos elementos que serviram  de base para o cálculo do preço­parâmetro onde a autuada  adotou o método PVA e, neste caso,  as  autoridades  fiscais  acataram  por  ser  mais  benéfico  que  o  método  CAP  adotado  na  fiscalização.  LANÇAMENTOS REFLEXOS  Quanto  ao  lançamento  decorrente  da  CSLL,  por  possuir  os  mesmos  fundamentos  fáticos  da  presente  exigência,  a  decisão  aqui  prolatada  faz  coisa  julgada  em  relação ao decorrente, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une.  A MULTA E OS JUROS  Assim,  constatada  a  falta  de  recolhimento  de  tributos,  não  poderia  a  Autoridade Administrativa,  no  caso  a  Fiscalização,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  eximir­se do  dever de  realizar  o  lançamento  com os  devidos  consectários  legais,  inclusive  a  referida Multa de Ofício de 75%, eis que a atividade de  lançamento é vinculada (artigo 142,  parágrafo único, do CTN), observando­se que tal multa está prevista no artigo 44, inciso I, da  Lei n° 9.430, de 1996, com a redação pelo artigo 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de  junho de 2006:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 “Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  1­  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração  inexata;”  Nesta parte, mantenho a Multa de Oficio de 75% (setenta e cinco por cento),  conforme consta no Auto de Infração.  Por  fim,  com  relação  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  taxa  Selic  cumpre  ressaltar  que  a matéria  encontra­se  sumulada no  âmbito  deste Conselho,  vejamos  as  Súmulas 02 e 04:  “Súmula CARF n° 2:  Inconstitucionalidade  –  Incompetência.  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.”  “Súmula CARF n 4:  A partir de 1o. de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência.  á  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  LANÇAMENTOS REFLEXOS  Quanto  ao  lançamento  decorrente  da  CSLL,  por  possuir  os  mesmos  fundamentos  fáticos  da  presente  exigência,  a  decisão  aqui  prolatada  faz  coisa  julgada  em  relação ao decorrente, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.    Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator  (documento assinado digitalmente)                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000184/2007­77  Acórdão n.º 1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 7          13   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11131.000229/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/01/2006 CERTIFICADO DE ORIGEM. MERCOSUL. EXIGÊNCIAS. É vedada a aceitação de certificado de origem em substituição a outros que já haviam sido apresentados perante a autoridade aduaneira, tendo em vista inobservância das condições do regime de origem sob perda do direito à alíquota preferencial. No caso, o erro cometido é de natureza material, e não formal, o que implica na impossibilidade de substituição de certificado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3201-002.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, relatora, Cassio Schappo e Tatiana Josefovicz Belisário, que acompanhou a relatora apenas nas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D'amorim- Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, relatora, Cassio Schappo e Tatiana Josefovicz Belisário, que acompanhou a relatora apenas nas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D'amorim- Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  exigência  Cofins  incidente sobre as importações, em virtude da não aceitação do Certificado de Origem, devido  ao mesmo não ter sido emitido no modelo aprovado pelo Regime de Origem do Mercosul.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  02/03/2006, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  acrescido  de  multa  de  ofício e juros de mora, no valor de R$ 1.456.562,55 em virtude  dos fatos a seguir descritos.  Exigência  de  recolhimento  da  diferença  de  Imposto  de  Importação,  com os devidos acréscimos  legais,  relativamente à  Declaração de Importação n° 06/0024617­0, decorrentes da não  aceitação do Certificado de Origem n° 312655, devido ao mesmo  não ter sido emitido no modelo aprovado pelo Regime de Origem  do Mercosul, e não apresentar informações essenciais, tais como  classificação fiscal, regra de origem, valor da mercadoria, data  da emissão do certificado e observação no campo 14 de que se  trata  de  operação  por  conta  e  ordem  do  operador,  bem  como  pela  impossibilidade  de  sua  substituição  pelo  Certificado  n°  176883, e o não cabimento de sua retificação, por não conter o  mesmo um erro formal de preenchimento.  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente,  em 08/03/2006  (fls.  2),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  07/04/2006,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto nº 7.574/2011, de fls. 72 à 78, instaurando assim a fase  litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:   DOS FATOS  Trata­se  de  Impugnação  ao  Auto  de  Infração  n°  0317600/24618/06, referente à insuficiência de recolhimento da  COFINS­IMPORTAÇÃO  decorrente  da  não  aceitação  de  Certificado  de  Origem  de  mercadoria  importada,  pela  impugnante,  da  Argentina,  classificada,  segundo  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (“NCM”),  com  o  código  n°1507.10.00­ “óleo de soja, em bruto, mesmo degomado”.  A impugnante registrou em 06 de janeiro deste ano Declaração  de  Importação  (“Dl”)  n°  06/0024617­0,  na  modalidade  antecipada,  referente à  importação da mercadoria  supracitada,  tendo posteriormente retificado­a por três ocasiões.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11131.000229/2006­79  Acórdão n.º 3201­002.064  S3­C2T1  Fl. 94          3 Em  17/01/2006,  foi  registrada  a  retificação  n°.  01  da  mencionada  Declaração  de  Importação  com  o  fim  de  alterar  dados,  tais  como  transportador,  valores  e  quantidade,  permanecendo, no entanto,  sem alterações os dados relativos a  preferências tarifárias derivadas de acordos.  A  retificação de n° 2 da Declaração de  Importação, datada de  24/01/2006, teve o condão de alterar o número do Certificado de  Origem da mercadoria importada, tendo­se feito constar o de n°  312655.  Naquela  oportunidade,  retificou­se  também o  fundamento  legal  em  que  se  basearia  a  preferência  tarifária  de  100%  (cem  por  cento)  da  alíquota  do  imposto  de  importação  «má  ,l  que  inicialmente  foi  embasado  no  Acordo  da  ALADI  constante  do  ACE n° 59 (Decreto n° 5.361/05) e, posteriormente passou­se a  pleitear o tratamento preferencial contido o Decreto n°. 550/92,  que determinou a execução no território nacional do Acordo de  Complementação  Econômica  (“ACE”)  n°  18,  cujas  alterações  realizadas  pelo  44º  protocolo  adicional  foram  incorporadas  ao  direito brasileiro pelo Direto n°. 5.455/05.  Ora, o número que se fez constar na segunda retificação não se  referia  ao Certificado  de Origem  do Mercosul  ao  qual  deveria  fazer  referência,  e  sim  a  outro  Certificado  de  Origem  emitido  pela mesma entidade certificadora, que tinha como base o ACE  n°. 59.   Por esta razão, o Certificado n° 312655 não estava nos padrões  estipulados pelo ACE n° 18 e seu 44° protocolo adicional.  Desta  forma,  quando  mudou­se  o  fundamento  jurídico  do  tratamento preferencial, é que foi juntado o único. Certificado de  Origem  do  Mercosul  referente  à  mercadoria  objeto  da  Dl  em  questão,  que  é  o  de  n°  176883,  apresentado  à  autoridade  alfandegária  por  ocasião  da  Retificação  n°  03,  datada  de  03/02/2006.  Entretanto, o Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF) recusou  a  terceira  retificação,  sob  o  fundamento  de  que  na  legislação  aplicável  “não  se  admite  a  substituição  do  certificado  de  origem”, o que serviu de sucedâneo para a lavratura do Auto de  Infração contra o qual ora se insurge.  Contudo,  tal  entendimento  não  deve  prevalecer,  por  várias  razões que passamos a expor.  Inicialmente, note­se que os dois certificados  foram elaborados  pelo  exportador  no mesmo  dia  (30/12/2005),  evidenciando  que  têm propósitos absolutamente distintos; portanto, não se trata o  presente  pleito  de  substituição  de  certificado,  mas  da  efetiva  apresentação  do  certificado  devido,  concomitantemente  ao  pedido de retificação de seu número.  O  próprio  Termo  de  Retenção  lavrado  pelo  auditor­fiscal  em  08/02/2006  (Doc.  09)  corrobora  esse  entendimento  quando,  ao  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 descrever  os  documentos  retidos,  trata­os  distintamente  da  seguinte  forma:  1)  Via  original  do  Certificado  de  Origem  n°  312655” e 2) Via original do Certificado de Origem do Mercosul  n° 176883”.  É oportuno  frisar que, quanto ao aspecto da  tempestividade da  apresentação,  o  artigo  3o  da  IN/SRF  n°  149,  de  27/03/2002  ,  determina que a apresentação do certificado deverá se dar “ a  qualquer  momento  em  que  seja  solicitada":  ora,  a  requerente  apresentou o certificado sem que houvesse sido notificada para  tanto, portanto, tempestivamente.  E  mais,  ainda  que  se  considere  a  hipótese  de  substituição  do  certificado,  não  havia  qualquer  impedimento  normativo  para  tanto,  uma  vez  que  o  segundo  foi  emitido  em  02  de  janeiro  de  2006, antes, portanto, da apresentação do primeiro à autoridade  aduaneira  brasileira,  que  se  deu  apenas  em  06  de  janeiro  de  2006, quando do registro da Dl.  Assim  autoriza  a  alínea  “i”  do  item  “A"  do  Anexo  III  do  “Regime  de  Origem Mercosul”,  anexo  à  Decisão  n°  01/04  do  Conselho  do  Mercado  Comum,  incorporada  ao  Acordo  de  Complementação Econômica  n°  18  pelo Quadragésimo Quarto  Protocolo  Adicional,  cuja  execução  no  território  nacional  foi  determinada pelo Decreto n° 5.455/2005.  Transcreve a referida alínea.  Entretanto,  caso  se  entenda  de  forma  diversa,  o  que  se  admite  apenas  pelo  dever  de  argumentar,  importa  registrar  que  o  primeiro  certificado  anexado  à  Declaração  de  Importação  em  questão,  não  se  enquadra  em  nenhuma  hipótese  de  desqualificação prevista no artigo 10 e respectivos incisos da já  citada IN/SRF n° 149.  Transcreve o artigo 10 da IN/SRF n° 149/02.  Não  se  enquadrando  o  certificado  nas  hipóteses  de  desqualificação,  a  autoridade  alfandegária  deveria  ter  inaugurado  a  oportunidade  de  retificação  do  certificado,  nos  termos do artigo 8° da mesma norma fiscal.  Neste  sentido,  a  alínea  “e”  do  item  “A”  do  Anexo  III  do  “Regime de Origem do Mercosul”.  E  mais,  para  que  não  haja  dúvida  sobre  a  possibilidade  de  retificação  do  primeiro  certificado  de  origem,  a  alínea  “e"  do  item “A" do Anexo IV do mesmo “Regime de Origem Mercosul”  e o § 1o do artigo 8o da lN/SRF n° 149.  Ora, é indubitável que no certificado anexado originalmente aos  documentos  que  instruem  a  Dl  referenciada  alhures  não  há  qualquer  falha  que modifique  a origem  da mercadoria,  a  qual,  claramente, provém da República da Argentina, sendo, portanto,  passível  de  retificação nos  termos  do Acordo  Internacional  em  questão e da normal fiscal brasileira.  Importa  salientar, por oportuno, que os dois certificados  foram  emitidos  pela  Câmara  Argentina  de  Comércio,  entidade  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11131.000229/2006­79  Acórdão n.º 3201­002.064  S3­C2T1  Fl. 95          5 autorizada  a  emitir  e  retificar  tais  certificados  no  âmbito  do  Mercosul, razão pela qual presta­se o segundo documento como  retificador daquele juntado anteriormente.  Mas, caso se entenda que o segundo certificado não se presta a  retificar  o  primeiro,  a  impugnante  deverá,  como  era  para  ter  ocorrido,  ser  notificada  pela  autoridade  aduaneira  para  que  tenha  a  oportunidade  de  retificar  o  certificado  em  questão,  conforme estabelece a mesma a alínea “e" do item “A" do Anexo  IV do “Regime de Origem Mercosul".  Transcreve a referida alínea.  A  nota  de  retificação  correspondente  deverá  ser  apresentada  perante a administração aduaneira pelo declarante no prazo de  trinta (30) dias, contados a partir da data de sua notificação’.  _Tal procedimento está expresso de forma ainda mais clara nos  parágrafos do multicitado artigo 8° da IN/SRF 149.  Transcreve o artigo 8º da IN/SRF n° 149/02.  Somente  em  caso  de  não  ser  fornecida  em  tempo  e  forma  a  retificação requerida, “...será dispensado  tratamento aduaneiro  e  tarifário  que  corresponda  à  mercadoria  extrazona,  sem  prejuízo das sanções estabelecidas a legislação vigente em cada  Estado Parte”  (texto  integrante  da  alínea  “e"  do  item  “A”  do  Anexo  IV  do  “Regime  de  Origem  Mercosul”,  correspondente  ao  §  7o  do  artigo 8o da IN/SRF n° 149).  Esse  é  o  entendimento  de  diversas  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  a  exemplo  do  Acórdão  a  seguir  transcrito,  proferido  pela  1a  Turma  da  Delegacia  em  Florianópolis—SC.  Junta textos da jurisprudência administrativa e judicial.  À  vista  de  todo  exposto,  podemos  concluir  que  a  autoridade  alfandegária deveria, ao invés de lavrar o auto de infração ora  impugnado:  1. ter acatado a retificação do número do certificado de origem  da  mercadoria  que  se  fez  constar  na  Dl  n°  06/0024617­0,  aceitando o original p  referido certificado n° 176883 para  fins  de  comprovação  da  origem  da  mercadoria  e,  portanto,  concedendo o tratamento tributário preferencial;  2. caso tivesse entendido de forma diversa, ainda assim deveria  ter  recebido  o  certificado  n°  176883  em  substituição  ao  que  instruiu  originalmente  a Dl,  nos  termos  da  alínea  “i”  do  item  “A”  do  Anexo  III  do  “Regime  de Origem Mercosul”,  anexo  à  Decisão n° 01/04 do Conselho do Mercado Comum, incorporada  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  n°  18  pelo  Quadragésimo  Quarto  Protocolo  Adicional,  cuja  execução  no  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 território  A  nacional  foi  determinado  pelo  Decreto  n°  5.455/2005;  3.  e  mais,  mesmo  entendendo  incabível  a  substituição  pretendida,  deveria  autoridade  ter  recebido  o  certificado  n°  176883  como  retificação do  que  instruiu  a DI,  nos  termos  das  alíneas  “e"  do  item  "A"  dos  Anexos  III  e  IV  do  “Regime  de  Origem Mercosul”  e  no  artigo  8o  da  IN/SRF  n°  149;  ou  4.  e,  mesmo  na  hipótese  de  entender  incabíveis  os  procedimentos  anteriormente  sugeridos,  o  procedimento  a  ser  observado  pela  autoridade, antes de lavrar o auto de infração, deveria ser o de  emitir Termo de Constatação indicando os motivos pelos quais o  certificado  apresentado  originalmente  não  resultava  aceitável,  para sua retificação, no prazo de trinta (30) dias, nos termos da  alínea  “e”  do  item  “A"  do  Anexo  IV  do  “Regime  de  Origem  Mercosul” e dos §§ 2o a 7o do artigo 8o da IN/SRF n° 149.  Desta  forma,  requer­se  que  a  presente  impugnação  seja  conhecida  e  provida  a  fim  de  que  seja  julgado  insubsistente  o  auto  ora  impugnado  e  reconhecido  o  direito  da  autuada  ao  tratamento tributário preferencial para o fim de, assim decidido,  cancelar­se o débito fiscal reclamado objeto da autuação.    A Delegacia de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 06/01/2006  Exigência  de  recolhimento  da  diferença  da  COFINS­ Importação*  com  os  devidos  acréscimos  legais,  decorrente  da  não aceitação do Certificado de Origem, devido ao mesmo não  ter sido emitido no modelo aprovado pelo Regime de Origem do  Mercosul, e não apresentar informações essenciais.  É vedada a aceitação de certificado de origem em substituição a  outros  que  já  haviam  sido  apresentados  perante  a  autoridade  aduaneira.  O erro cometido é de natureza material, o que  implica também  na impossibilidade de substituição.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   *(sic)    Na decisão recorrida, em síntese, entendeu­se que:   i. não ocorreu um erro de preenchimento do certificado, ou erro formal, e sim  a  apresentação  do  certificado  de  origem  n°  312655,  elaborado  em  modelo  completamente  distinto do previsto no Anexo II do Regime de Origem MERCOSUL;  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11131.000229/2006­79  Acórdão n.º 3201­002.064  S3­C2T1  Fl. 96          7 ii. os procedimentos previstos nas alíneas e), do item A, dos Anexos III e IV  do Regime de Origem MERCOSUL implicam na emissão de uma nota de retificação por parte  da entidade habilitada, e não a emissão de um novo certificado de origem; ..  iii. a alínea e), do item A, do Anexo IV do Regime de Origem MERCOSUL,  bem como do art. 8o da IN SRF n° 149/2002, prescrevem procedimentos para a retificação de  erros formais no certificado de origem;  iv.  a  apresentação  do  certificado  n°  312655  atrelado  à  a  Declaração  de  Importação  n°  06/0024617­0,  registrada  em  06/01/2006,  impede  a  sua  posterior  substituição  pelo de número 176883, por força da alínea g), do item A, do anexo IV, anexo este que trata  das  instruções  para  o  controle  de  certificados  de  origem  do  MERCOSUL  por  parte  das  administrações aduaneiras;  v.  o  erro  formal  sempre  diz  respeito  à  formalidades  inerentes  ao  próprio  documento, jamais sua substituição por outro documento, ainda mais de especificidade distinta,  pois  o  Certificado  de  Origem  n°  312655  tem  como  base  o  ACE  n°.  59  e  o  Certificado  de  Origem n° 176883 tem como base o ACE n° 18 e seu 44° protocolo adicional;  vi.  ocorreu,  no  caso  em  tela,  erro  de  natureza  material,  o  que  implica  na  inaplicabilidade do art. 8o da IN SRF n° 149/2002.  No recurso voluntário apresentado, foram reiterados os argumentos aduzidos  na peça de impugnação.     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  veicula  a  exigência  do  imposto  de  importação,  supostamente  de  origem  argentina,  em  virtude  da  substituição  do  certificado de origem original.   Nesse  contexto,  desamparada  a  operação  de  importação  do  respectivo  certificado de origem, a Recorrente teria deixado de fazer us à preferência tarifária de 100% a  título de imposto de importação, o que teria gerado as diferenças nas contribuições sociais.   A Recorrente afirma que o caso dos  autos é de erro  formal e  retificação de  certificado de origem original, ao passo que a fiscalização afirma que houve substituição.   A  questão  que  se  põe,  é  se  deve  se  sobrepor  a  Verdade Material  quanto  à  origem da mercadoria  importada, uma vez que esta não foi questionada,  tendo sido negado o  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 benefício  da  preferência  tarifária  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  substituição  de  certificado de origem.   Destarte,  conforme  se  depreende  dos  autos,  a  fiscalização  apega­ se,especialmente, no fato de que os certificados de origem (fls. 35 e 36), possuem numeração  distintas, ambos emitidos na mesma data e possuindo distintos fundamentos jurídicos.  Por conseguinte, o caso concreto enquadrar­se­ia no na alínea ´g´, do item A ,  do Anexo IV do Regime de Origem Mercosul, segundo o qual:   g) Não  serão aceitos Certificados de Origem em substituição a  outros  que  já  hajam  sido  apresentados  perante  a  autoridade  aduaneira.  No mesmo sentido, o art.11 da INSRF 149/2002.  Não  obstante,  ao  se  analisar  ambos  os  certificados  de  origem,  312655  e  176883,  vê­se  que  ambos  se  referem  à  mesma  fatura  comercial,  à  mesma  descrição  de  mercadoria, sendo os dois emitidos pela Camara Argentina de Comercio.   A circunstância de ambos os certificados referirem­s à mesma mercadoria, e  a sua origem argentina, em nenhum momento foi questionado pelas autoridades competentes  tendo  sim,  sido  questionada  a  omissão  quanto  à  observância  do  rito  de  retificação  da  certificação de origem.  Ao se sopesar os vetores envolvidos no caso, quais sejam, a necessidade de  observância da forma prescrita nas normas, uma vez que não existe o Direito sem a forma, ao  lado da Verdade Material, princípio conformador do processo administrativo fiscal, opta­se pr  este último, na busca de se alcançar a legalidade da tributação.  Sobre  o  tema  da  Verdade  Material  aplicada  ao  tema  da  certificação  de  origem, aliás, a jurisprudência administrativa é remansosa, como se depreende:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 16/07/2001  CERTIFICADO DE ORIGEM. REDUÇÃO  Apresentadas  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  justifiquem  eventual  erro  formal  na  divergência  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial,  e  demonstrado  que  o  erro  não  prejudicou  a  verificação  da  certificação  de  origem,  deve  ser  mantida o regime de preferência e redução tarifária previsto no  Acordo do Mercosul.  (Acórdão nº 9303001.812– 3ª Turma)  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Voto Vencedor  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11131.000229/2006­79  Acórdão n.º 3201­002.064  S3­C2T1  Fl. 97          9 Trata  de  importação  através  da  Declaração  de  Importação­Dl  de  n°  06/0024617­0, registrada em 06.01.2006, referente à mercadoria classificada no código NCM  1507.10.00  ­  óleo  de  soja,  em  bruto,  mesmo  degomado,  com  solicitação  de  pedido  de  tratamento tributário preferencial de 100% da alíquota do imposto de importação­II, nos termos  do Decreto 5.361/05, com indicação na ficha "básicas" da DI­o Certificado de Origem de n°  311116.  A  primeira  instância  listou  as  seguintes  ocorrências  extraídas  do  Auto  de  Infração:  Foram adotadas as seguintes ações em relação à Declaração de  Importação n° 06/0024617­0, registrada em 06/01/2006:  1. Na data de 17.01.2006,  foi registrada a  retificação n° 01 da  DI, na qual não  foram alterados dados relativos a preferências  tarifárias  derivadas  de  acordos  comerciais  e  nem  o  n°  do  certificado de origem;  2. Na data de 24.01.2006, é registrada a retificação n° 02 da DI,  em que foi alterado o n° do Certificado de Origem para 312655,  conforme  consta  da  ficha  "Básicas"  da  DI.  A  ficha  "Dados  Complementares" passa a conter pedido de preferência de 100%  da  alíquota  do  imposto  de  importação  nos  termos  do  Decreto  550/92.  Na ficha "Tributos" da adição 001 da referida DI, o Acordo da  ALADI  foi  alterado do Acordo de Complementação Econômica  (ACE) n° 59, para o ACE n° 18 – MERCOSUL;  3. Na data de 01.02.2006, o AFRF responsável pelo  respectivo  despacho  aduaneiro  efetua  exigência  no  Siscomex,  informando  que  o  Certificado  de  Origem  apresentado,  de  n°  312655,  não  deve  ser  aceito  para  fins  de  concessão  de  tratamento  tarifário  preferencial,  devido  ao mesmo  não  ter  sido  emitido  no modelo  aprovado pelo Regime de Origem do Mercosul, e não apresentar  informações  essenciais,  tais  como classificação  fiscal,  regra de  origem,  valor da mercadoria,  data  da  emissão  do  certificado e  observação no campo 14 de que se trata de operação por conta e  ordem do operador;  Na data de 03.02.2006, é registrada a retificação n° 03 da Dl, na  qual é acrescentado à Ficha "Básicas" da DI, o Certificado de  Origem  n°  176883.  Na  ficha  "Dados  Complementares",  é  acrescentada  a  informação  de  que  a  retificação  foi  elaborada  para  apresentação  do Certificado  de Origem  do Mercosul  que  conferiria à mercadoria a preferência de 100% sobre a alíquota  do imposto de importação;  5.  Na  data  de  06.02.2006,  em  vista  da  apresentação  do  novo  Certificado  de  Origem,  a  fiscalização  efetuou  registro  de  exigência  no  Siscomex,  informando  que  já  havia  sido  apresentado  o  Certificado  de  Origem  n°  312655,  o  qual  não  havia sido aceito, conforme a alinea g), do item A, do anexo IV,  do  Regime  de  Origem  do MERCOSUL,  onde  não  se  admite  a  substituição de certificado de origem, pelo que o AFRF informou  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10 permanecer  mantida  a  exigência  anterior  de  recolhimento  de  imposto de importação, e das diferenças de PIS e COFINS, com  os respectivos acréscimos legais.  O importador protocolou o processo 11131.000177/2006­31, em  16.02.2006, onde requereu:  que  fosse  acatada  a  retificação  do  número  do  certificado  de  origem  da  mercadoria,  aceitando  o  original  do  referido  certificado  n°  176883,  para  fins  de  tratamento  tributário  preferencial, ou;  ..........  Relatadas  as  fases  acima,  observa­se  a  ocorrência  da  apresentação  de  um  novo  certificado,  em  substituição  ao  anterior,  o  qual  não  havia  sido  aceito  para  fins  de  tratamento tributário preferencial.  A alínea i), do item A, do Anexo III do Regime de Origem Mercosul dispõe:  A  Entidade  habilitada  poderá  emitir  um  novo  certificado  em  substituição  ao  anterior,  no  caso  em  que  o  mesmo  tenha  sido  emitido  mas  não  apresentado  à  Administração  Aduaneira  correspondente dentro dos prazo  estipulados para  efeito,  isto  é  60  dias  consecutivos  a  partir  da  data  de  emissão  da  fatura  comercial. Caso se proceda desta forma, a Entidade habilitada  deverá  deixar  atestada  esta  substituição  somente  em  seus  respectivos registros.  Assim como, os regramentos das alíneas e), do item A, dos Anexos III e IV  do Regime de Origem MERCOSUL dispõem na emissão de uma nota de retificação por parte  da entidade habilitada, e não a emissão de um novo Certificado de origem, como pretende o  recorrente,  uma  vez  que  o  mesmo  solicita  que  o  segundo  certificado  seja  recebido  como  retificação do primeiro.  O Anexo III do Regime de Origem MERCOSUL que trata das instruções das  entidades habilitadas à emissão de certificados de origem, e não obstante o Anexo III permitir à  entidade habilitada a emissão de novo certificado não se pode confrontar a regra da alínea g),  do  item,  A  do  anexo  IV,  do  Regime  de  Origem  do MERCOSUL  que  veda  a  aceitação  de  certificado  de  origem  em  substituição  a  outros  que  já  haviam  sido  apresentados  perante  à  autoridade aduaneira, como é o caso.  Então,  houve  a  apresentação  do  certificado  n°  312655  vinculado  à  a  Declaração  de  Importação­DI  de  n°  06/0024617­0,  registrada  em  06/01/2006.  Logo,  não  se  pode aceitar a sua posterior substituição pelo de número 176883, por força da alínea g), do item  A, do anexo IV, anexo este que trata das instruções para o controle de certificados de origem  do MERCOSUL por parte das administrações aduaneiras,; enfim, são regramentos que devem  ser obedecidos.  Não  se  pode  simplesmente,  aceitar  argumentos,  de  mero  erro  formal  na  emissão  do  certificado  de  origem  de  n°  312655,  tendo  em  vista  a  alínea  e),  do  item A,  do  Anexo  IV  do  Regime  de  Origem  do  MERCOSUL,  bem  como  do  art.  8°  da  IN  SRF  n°  149/2002,  preverem  procedimentos  para  a  retificação  de  erros  formais  no  certificado  de  origem.    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11131.000229/2006­79  Acórdão n.º 3201­002.064  S3­C2T1  Fl. 98          11 O erro formal consiste em formalidades inerentes ao próprio documento em  si e não, sua substituição por outro documento.   Erros  formais  são  aqueles  relacionados  ao  preenchimento  do  formulário,  desde que não modifiquem ou afetem a qualificação de origem da mercadoria.  No caso, tem­se que o Certificado de Origem de n° 312655 tem como base o  ACE n° 59; já o Certificado de Origem de n° 176883 tem como base o ACE n° 18 e seu 44°  protocolo adicional.  Concluindo, pois, o erro é de natureza material e não formal, provocando na  inaplicabilidade do art. 8° da IN SRF n° 149/2002.  Conclusão  Destarte,  a  ação  fiscal  é motivada  através  da Declaração  de  Importação  n°  06/0024617­0, instruída originalmente com o Certificado de Origem n° 312655 e o mesmo não  apresenta  informações  essenciais  ­  tais  como  classificação  fiscal,  regra  de  origem,  valor  da  mercadoria,  data  da  emissão  do  certificado  e  observação  no  campo  14  de  que  se  trata  de  operação por conta e ordem do operador – e a substituição deste certificado não é possível, por  conta dos condicionantes previstos no Regime de Origem do Mercosul.  A apresentação do certificado de origem n° 312655 foi elaborado em modelo  completamente distinto do previsto no Anexo II do Regime de Origem Mercosul. Além disso,  os  procedimentos  previstos  nas  alíneas  "e"  do  item  A  dos  Anexos  III  e  IV  do  Regime  de  Origem  Mercosul  implicam  na  emissão  de  uma  nota  de  retificação  por  parte  da  entidade  habilitada, e não a emissão de um novo certificado de origem, como pretende o recorrente, uma  vez  que  o  mesmo  solicita  que  o  segundo  certificado  seja  recebido  como  retificação  do  primeiro, o que não é aceitável, pelos motivos acima.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.    (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM              Declaração de Voto  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     12                   Fl. 343DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 16327.720851/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA DO PAÍS. CONTRIBUINTE DOMICILIADO NO EXTERIOR. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL SOMENTE EM MOEDA ESTRANGEIRA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. Correta a aplicação de duas formas de atualização do custo de aquisição para fins de apuração de ganho de capital de domiciliados no Exterior, quando, na alienação de participação societária, restar comprovado que somente parcela do investimento alienado foi adquirida em moeda estrangeira e está devidamente registrada no BACEN, sendo, assim, passível de correção cambial. À parcela adquirida em moeda nacional aplicável tão somente a correção monetária até 31/12/95. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REINVESTIMENTO. ADIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL REALIZADO. GLOSA. De se rejeitar a inclusão, no custo do investimento, dos valores capitalizados por ocasião da incorporação da reserva de correção monetária do capital realizado, por constituírem estes últimos expressão de variação do poder de compra da moeda, já concedida ao alienante através da atualização monetária do custo de aquisição, na forma da legislação em vigor. EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. INOCORRÊNCIA. Improcedente a insurgência contra a exigência de juros moratórios sobre a multa de ofício, quando, no Auto de Infração, tais encargos incidem apenas sobre o tributo, não sobre a penalidade.
Numero da decisão: 2201-002.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 970          1 969  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720851/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.765  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA  EM  EMPRESA  DO  PAÍS.  CONTRIBUINTE  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR.  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  SOMENTE  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA.  INOBSERVÂNCIA  DAS  NORMAS  DE  REGÊNCIA PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.  Correta a aplicação de duas formas de atualização do custo de aquisição para  fins de apuração de ganho de capital de domiciliados no Exterior, quando, na  alienação de participação societária,  restar comprovado que somente parcela  do  investimento  alienado  foi  adquirida  em  moeda  estrangeira  e  está  devidamente  registrada  no  BACEN,  sendo,  assim,  passível  de  correção  cambial.  À  parcela  adquirida  em  moeda  nacional  aplicável  tão  somente  a  correção monetária até 31/12/95.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  REINVESTIMENTO.  ADIÇÃO  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO  CAPITAL REALIZADO. GLOSA.  De se rejeitar a inclusão, no custo do investimento, dos valores capitalizados  por  ocasião  da  incorporação  da  reserva  de  correção  monetária  do  capital  realizado,  por  constituírem  estes  últimos  expressão  de  variação  do  poder  de  compra da moeda, já concedida ao alienante através da atualização monetária  do custo de aquisição, na forma da legislação em vigor.  EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. INOCORRÊNCIA.  Improcedente  a  insurgência  contra  a  exigência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa de ofício,  quando, no Auto de  Infração,  tais  encargos  incidem apenas  sobre o tributo, não sobre a penalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 51 /2 01 1- 91 Fl. 974DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 971          2 ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.    Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte, no valor  de  R$  43.801.694,36,  os  quais,  quando  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  perfaziam à época do lançamento, um valor devido de R$ 99.219.598,06.  A  constituição  do  crédito  em  questão  se  deu  no  âmbito  de  ação  fiscal  realizada  posteriormente  a  procedimento  de  diligência  (e­fls.  88  a  745),  onde  se  buscou  esclarecer os efeitos tributários oriundos da aquisição, pela recorrente, das operações do Bank  Boston na América Latina.   Verificada  que,  no  Brasil,  a  aquisição,  pela  recorrente,  das  ações  do  BankBoston  Banco Múltiplo  S.A.  (doravante  “BKB”)  e  da  Libero  Trading  S.A.  (doravante  “Libero),  houvera  se  dado  através  da  incorporação  de  ações  prevista  no  art.  252  da  Lei  no  6.404, de 15 de dezembro de 1976, e de posse do dossiê referente à aquisição, de e­fls. 103 a  678,  ateve­se  o  termo  de  início  de  fiscalização  (e­fls.  04  e  05),  mais  especificamente,  aos  demonstrativos constantes de e­fls. 57 e 242, detalhados pelo contribuinte através de elementos  de e­fls. 58 a 63. Ali.  se encontra discriminada a composição do custo de aquisição de USD  1.136.549.188,93,  utilizado  a  fim  de  que,  consoante  art.  26  da  Lei  no.  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  fosse  calculado  o  montante  a  ser  retido  e  recolhido  pelo  recorrente,  na  condição  de  adquirente­responsável,  decorrente  do  ganho  de  capital  apurado  no  país  pelo  alienante,  acionista­controlador  domiciliado  no  exterior  (Bank  of  America  Corporation,  atuando através de sua subsidiária Boston World Corporation), da seguinte forma:  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 972          3   DESCRIÇÃO  VALOR EM USD (CUSTO  CONFORME CONTRIBUINTE)  Fls. 57 e 242  VALOR EM R$ (CUSTO  CONFORME  CONTRIBUINTE) ­ Fls. 58 a  63  Total de aumentos de capital em  dinheiro anteriores a 2004  424.336.604,41  584.278.584,03  Total dos aumentos de capital por  incorporação de lucros acumulados  127.976,89  206.255,40  Total dos aumentos de capital por  incorporação de juros sobre o  capital próprio  40.957.781,98  110.500.000,00  Total dos aumentos de capital por  incorporação da Boston  Administração e Empreendimentos  Ltda.  17.410.235,80  52.603.323,71  Total dos aumentos de capital por  incorporação de reservas  442.532.642,49  1.151.688.908,97  Total de aumentos de capital em  dinheiro posteriores a 2004  211.183.947,36      460.870.931,80  TOTAL DE CUSTO  1.136.549.188,93  2.360.148.003,91    Apurado  o  mencionado  custo  e  considerando  que  as  ações  do  adquirente  entregues em contrapartida pelas ações adquiridas do BKB e da Libero foram avaliadas em R$  4.581.120.000,00,  o  referido  ganho  foi  calculado  em  USD  997.380.380,66,  conforme  claramente  explicitado  agora  em  demonstrativo  de  e­fl.  692,  resultando  no  DARF  de  R$  321.176.430,18 de e­fl. 693).   Todavia,  uma  vez  constatado,  pela  autoridade  autuante,  a  partir  dos  elementos acima, que o custo de aquisição utilizado para fins de apuração do ganho de capital  em  questão  havia  sido  determinado  em Dólares  dos  Estados Unidos  da América  (e  não  em  Reais), buscou­se, na forma do item “2” da intimação de e­fls. 46/47, justificativa para tal fato,  solicitando­se, na mesma intimação, a memória de cálculo acerca do referido custo (item “1”).  Ofertou,  a  propósito,  a  autuada  os  esclarecimentos  de  e­fls.  50  a  52,  onde  afirmou que havia adotado o cálculo do ganho de capital em moeda estrangeira pelo fato dos  custos  de  aquisição  (aqui  inclusos  investimentos  e  reinvestimentos)  haverem  “sido  consolidados,  originalmente,  em moeda  estrangeira,  conforme disciplina o  art.  3o.  da Lei  no.  4.131, de 03 de setembro de 1962, que dispõe sobre registro de capitais estrangeiros no Brasil”,  afirmando,  ainda,  que  “A  moeda  estrangeira  é  condição  indispensável  para  os  exercícios  cambiais do investidor estrangeiro e para o retorno do capital ao exterior”.  Informou, ainda, que, até 2004, ainda que os aumentos de capital ocorridos  no  BKB  tivessem  sido  quase  em  sua  totalidade  subscritos  pela  empresa  nacional  Boston  Administração  e  Empreendimentos  Ltda.,  tal  empresa  interpunha­se  entre  o  investidor  estrangeiro e o BKB, sendo que, quando da incorporação desta ultima investidora nacional pelo  BKB  em  2004,  o  procedimento  adotado  foi  o  de  transferência  dos  valores  em  dólares  registrados no Certificado de Registro de  Investimento para a  sociedade  então  incorporadora  (BKB).   Fl. 976DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 973          4 Finalmente, intimou­se o contribuinte, na forma de termo de intimação de e­ fls.  55  e  56,  para  que  confirmasse  e  comprovasse  se  as  parcelas  do  custo  de  aquisição  designadas  como  aumento  de  capital  em  dinheiro  e  aumentos  de  capital  posteriores  a  2004  haviam  provindo  do  exterior  e  se  haviam  sido  registradas  no  BACEN,  tendo  o  contribuinte  logrado êxito em demonstrar que se originavam do exterior, com o devido registro junto àquela  autarquia,  somente  a  última  série  de  aumentos,  mais  especificamente  realizados  após  2004  (vide e­fls. 72 a 76 e 81).  Já  na  forma  de  Termo  de  Verificação  de  e­fls.  753  a  775,  verificou  a  autoridade  autuante  que,  quando  do  cálculo  do  referido  custo  de  aquisição  na  forma  de  demonstrativo de e­fls. 58 a 63, todas as parcelas oriundas de investimentos e reinvestimentos  eram convertidas em dólares americanos, utilizando­se da taxa BACEN PTAX 800 para a data  em  que  ocorreu  a  incorporação  ao  capital  social,  sendo  de  se  interpretar,  assim,  que  o  fiscalizado, ao mencionar que calculara o custo de aquisição em dólares americanos, por ser a  moeda  estrangeira  “condição  indispensável  para  os  exercícios  cambiais  do  investidor  estrangeiro  e  para  o  retorno  do  capital  ao  exterior”,  indicava  que  todos  os  investimentos  e  reinvestimentos que deram origem aos aumentos listados em demonstrativos de e­fl. 58 a 63,  haviam se concretizado com recursos de fora do Brasil, o que “geraria o direito a uma correção  cambial daqueles valores para efeitos do ganho de capital”.  Rejeitou  a  autoridade  fiscal  a  aceitação  de  tal  tese,  baseada  nas  seguintes  evidências, a saber:  a)  Alguns  dos  recursos  que  deram  origem  aos  aumentos  de  capital  em  questão, na forma do quadro anteriormente reproduzido, provieram de aumentos de capital de  origem interna (incorporação de juros sobre o capital próprio, reservas e  lucros acumulados),  descartada assim sua origem no exterior;  b)  Para  os  demais  recursos  com  possível  origem  no  exterior,  só  restou  devidamente comprovada a origem, através de Registro de Investimento no Banco Central no  Brasil  (prova  que  possibilitaria  a  utilização  da  parcela  em  moeda  estrangeira  para  fins  do  cômputo do custo de aquisição, consoante Portaria MF no. 550, de 11 de março de 1994), de  três  aumentos  de  capital,  respectivamente  datados  de  16/05/2006,  19/05/2006  e  01/06/2006,  perfazendo estes três aumentos o montante de USD 211.183.947,36 (e­fls 71 a 76 e 646 a 678),  que corresponderiam a R$ 460.870.931,80 do total de custo calculado pelo autuado, na forma  também anteriormente demonstrada.  Ainda,  após  ajustar  o  valor  em  reais  referente  ao  aumento  ocorrido  em  28/04/1995 (para o qual a planilha de e­fl. 62, por um lapso, não utilizou o índice constante da  IN 208/02 de 0,8521), de R$ 103.104.375,30 para R$ 121.000.323,08,  a  autoridade  autuante  segregou  o montante  proveniente  de  aumento  de  reservas  (que  com  o  ajuste  passaria  de R$  1.151.688.908,97 para R$ 1.169.584.856,85) em dois grupos, da seguinte forma (e­fl. 760):   a)  Aumentos  provenientes  de  Reserva  de  Correção  Monetária  do  Capital  Realizado: R$ 222.462.409,24  b) Aumentos provenientes de outras Reservas : R$ 947.122.447,58   A  propósito,  após  digressão  acerca  da  função  do  instituto  da  correção  monetária,  sua  aplicação  em  sede  de  demonstrações  financeiras  e  à  conta  Capital  Social  e,  ainda, acerca da devida classificação contábil da conta de Reserva de Correção Monetária do  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 974          5 Capital no próprio grupo Capital Social, (e não no grupo de Reservas de Capital), expressa a  Fiscalização  seu  entendimento,  no  sentido  de  que  não  faria  sentido  considerar,  no  custo  de  aquisição, os aumentos de capital efetuados com a conta de Reserva de Correção Monetária do  Capital Realizado, uma vez que, ao considerar os mesmos, o fiscalizado estaria incorrendo em  dupla correção dos montantes.  Sustentou também que, consoante art. 18 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro  de 1995, arts. 682 e 685, inciso I do Decreto no.3.000, de 26 de março de 1999 e arts. 26 e 27  da IN RFB no 208, de 2002, há a aplicação, aos domiciliados no exterior, das mesmas regras  aplicáveis ás pessoas físicas residentes no Brasil para fins de apuração e tributação de ganhos  de capital auferidos, sendo claro, com fulcro no art. 26,§ 2o. da referida Instrução Normativa e  cuja base legal é o art. 17 da mesma Lei no 9.249, de 1995, que a apuração do ganho de capital  para  domiciliado  no  exterior  deva  ser  feita  em  reais,  permitindo­se  somente  a  atualização  monetária pela UFIR para bens adquiridos até 31/12/95.   Ressalva  o  autuante  somente  a  hipótese  do  ganho  de  capital  decorrente  de  bens ou direitos  originalmente  adquiridos  em moeda estrangeira  (§ 5o.  do  art.  24 da Medida  Provisória no. 2158­35, de 2001), para os quais se permitiria a apuração em moeda estrangeira,  mencionando,  porém,  que,  para  que  isto  seja  possível,  há  que  se  provar  que  os  recursos  utilizados  na  aquisição  vieram  do  exterior.  Entende  que,  no  caso  em  questão,  consoante  disposto pela Portaria MF no. 550, de 03 de novembro de 1994, em seu art. 2o., § 2o., tal prova  seria realizada pelo Certificado de Registro de Investimento Estrangeiro no Banco Central do  Brasil.  Assim, entendeu que somente era de se admitir a correção cambial efetuada  pelo adquirente, para  fins de apuração do ganho de capital  em questão, para os aumentos de  capital em dinheiro posteriores a 2004, visto que devidamente documentados por Registros de  Investimento, na forma de demonstrativos de fls. 72 a 76.   Para os demais valores que compuseram o custo de aquisição, entendeu que  era de se aplicar o critério do art. 26 § 2o. da IN SRF no. 208, de 2002, qual seja, correção pelos  índices constantes da referida IN para aumentos ocorridos até 1995 e valores históricos para os  demais, não considerando porém, na  apuração do custo, os valores oriundos de aumentos de  capital utilizando a reserva de correção monetária de capital nem o valor de Cr$ 1.000.000,00  referente ao aumento ocorrido em 25.07.1973, pela ausência de provas quanto a este último (e­ fls. 307­312).  Assim, o valor do custo de aquisição calculado pela autoridade autuante pode  ser decomposto nas seguintes parcelas:  a) Aumentos de capital em dinheiro anteriores a 2004: utilização dos valores  em  reais  informados  pelo  contribuinte,  expurgando­se  o  aumento  de  25.07.1973  =  R$  584.278.584,03 – R$ 147.805,83 = R$ 584.130.778,20;  b)  Aumentos  de  capital  por  incorporação  de  lucros  acumulados:  utilização  dos valores em reais informados pelo contribuinte = R$ 206.255,40;  c)  Aumentos  de  capital  por  incorporação  de  juros  sobre  o  capital  próprio:  utilização dos valores em reais informados pelo contribuinte = R$ 110.500.000,00;  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 975          6 d)  Aumentos  de  capital  por  incorporação  de  Boston  Adm.  e  Part.  Ltda.:  utilização dos valores em reais informados pelo contribuinte = R$ 52.603.323,71;  e) Aumentos de capital por  incorporação de reservas: utilização dos valores  em  reais  informados  pelo  contribuinte,  com  ajuste  para  o  aumento  ocorrido  em  28/04/1995,  não  se  considerando,  porém,  aumentos  oriundos  da  capitalização  da  Reserva  de  Correção  Monetária do Capital Realizado = R$ 1.169.584.856,85 (valor ajustado) – R$ 222.462.409,24  (e­fl. 760) = R$ 947.122.447,51;  f)  Aumentos  de  capital  comprovados  por  RDE,  cujo  custo  se  aceitou  computar  em USD,  com  fulcro  no  §  5o.  do  art.  24  da Medida Provisória no  2.158,  de  2001,  combinado  com  o  §2.  do  art.  2o.  da  Portaria MF  no  550,  de  1994  = USD 211.183.947,36  x  2,1468 (R$/USD na taxa da data da alienação) = R$ 453.369.698,19;  Custo calculado pela autoridade autuante = a) + b) + c) + d) + e) + f) = R$  2.147.932.503,01 (cf. e­fl. 773, a menos de erro imaterial nos cálculos de R$ 0,07)  De  posse  deste  custo,  subtraindo­se  o mesmo  do  valor  de  alienação  de R$  4.581.120.000,00, apura­se um ganho de capital de R$ 2.433.187.496,99, o qual, quando objeto  da tributação à 15%, resulta num valor devido de R$ 364.978.124,54.   Ao se deduzir deste último o valor pago de R$ R$ 321.176.430,18 de e­fl.  693, atinge­se um montante de R$ 43.801.694,36, principal objeto de lançamento que compõe  o litígio.   Cientificado  do  lançamento  em  02.08.11,  o  contribuinte  apresentou  impugnação de e­fls. 777 a 803, onde, em breve síntese, alegava que:  a) Os valores registrados a  título de correção monetária do capital realizado  deveriam compor o custo de aquisição, ressaltando que, na forma do arts. 4o. . inciso II e 20 da  Lei no. 7.799, de 10 de julho de 1989, o saldo credor de correção monetária era computado na  determinação do lucro real, sendo que a contrapartida do lançamento da correção monetária do  capital  social compunha este  saldo. Cita,  ainda a propósito, o  teor do art. 16, §3o. da Lei no.  7.713, de 22 de dezembro de 1988 e o  teor do § 1o. da  Instrução Normativa SRF no. 25, de  2001,  solução  de  consulta  oriunda  da  RFB  e  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  que  suportariam sua  tese. Ressalta a aplicação do art. 18 da Lei no. 9.249, de 1995 ao caso, bem  como, por  fim, o  teor do art. 185 da Lei no.6.404, de 15 de dezembro de 1976 para concluir  que, também sob a ótica da Lei das S/A, tais valores deveriam compor o custo;   b) Aduz que a não consideração do saldo da reserva de correção monetária  pela fiscalização contrariaria a obrigatoriedade de registro de capitais estrangeiros prevista no  art.  5o.  da Lei  no.  11.371,  de  28  de novembro  de 2006  e  art.  3o.  da Lei  no.  4.131,  de  03  de  setembro de 1962, demonstrando, através de excerto de certificado de registro de investimento  estrangeiro emitido pelo BACEN, que os valores a título de correção monetária de capital eram  naquele órgão registrados. Menciona, ainda, a propósito, o art. 1o da Circular BACEN 2997, de  15 de agosto de 2000 e o manual do declarante do novo registro declaratório eletrônico, para  concluir  que  os  valores  registrados  a  título  de  reinvestimentos  foram  considerados  como  capitais estrangeiros e, ainda, que fazendo parte do registro no BACEN, não há dúvida que tais  valores,  incluindo  a  correção monetária  do  capital  social,  deveriam  fazer  parte  do  custo  de  aquisição da participação alienada;  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 976          7 c) Volta a citar o art. 3o. e, agora, o art. 4o. da Lei 4.131, de 1962, para alegar  que o Banco Central dava igual tratamento aos valores ingressados e oriundos de capitalização,  para concluir que o art. 2o., §2o. da MF no. 550, de 1994 estabelecia que seriam calculados em  moeda estrangeira  o  custo  e  o  ganho de  capital  de  todos  os  investimentos  e  reinvestimentos  passíveis de registro no BACEN como capital estrangeiro (aqui inclusos os valores a título de  reserva de correção moentária do capital) e não  só  aqueles  relativos a valores  ingressados,  o  que  demonstraria  o  acerto  do  impugnante  ao  aplicar  a  regra  da MP  no  2.158,  de  2001  para  cômputo do custo de aquisição e ganho de capital relativo a tais valores;  d)  Rechaça  a  tese  da  fiscalização  de  existência  de  dupla  correção,  ao  se  considerar (i) o saldo da correção monetária do capital realizado; (ii) a atualização prevista na  IN SRF no 208, de 2002 e (iii) a conversão do dólar para reais. Entende se tratarem de institutos  diversos,  cada  um  com  sua  finalidade,  sendo  que  os  dois  primeiros  tratam  do  custo  da  aquisição,  enquanto o  terceiro  trata da  atualização deste  custo,  o que,  por  si,  já demonstra  a  diferença  e  a  cumulação  destes  índices.  Cita  que  a  correção monetária  do  capital  realizado  destinava­se  exclusivamente ás pessoas  jurídicas,  enquanto os  índices da  IN SRF no  208, de  2002 se destinavam às pessoas físicas, sendo que um não se contrapõe ao outro. Tenta alegar,  através  de  exemplo  numérico,  que,  caso  se  tratassem  do mesmo  instituto,  deveriam  levar  a  resultado  idêntico,  o  que  não  se  observa  no  exemplo  numérico,  citando  ainda  a  diferença  observada quando da comparação com o IGP­M ou com a variação do dólar americano. Cita,  ainda,  que  o  art.  26  da  referida  IN  estabelece  faculdade  que  poderia  ser  suprida  por  documentação hábil e  idônea,  tal como o foi pelos registros contábeis e  registros no caso em  questão;  e) Ainda, caso não sejam aceitos os argumentos acima, entende a autuada que  a Fiscalização não poderia ter realizado a apuração do custo, para fins de posterior cômputo do  ganho de capital, parte em moeda estrangeira e parte em moeda nacional, contrariando, em seu  entendimento, o teor da MP no 2.158, de 2001. Entende que, quando se está diante de falta de  comprovação integral do custo, há que se calcular o custo em reais baseado em documentação  hábil  e  idônea,  tendo  a  Fiscalização  se  utilizado  de  critério,  para  apuração  do  custo  de  aquisição, não previsto na legislação pátria, o que tornaria o auto ilíquido e incerto,  trazendo  extensa  colação  doutrinária,  de  forma a  alegar  que  o  auto  é nulo,  em  face de  tal  iliquidez  e  incerteza;  f) Finaliza a impugnação com a alegação de que, na forma estabelecida pelo  art. 13 da Lei no. 9.065, de 20 de  junho de 1995, combinado com o art. 113 do CTN e com  obediência  ao  princípio  da  legalidade, multa  não  é  tributo  e,  assim,  não  se  pode  cogitar  da  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  no  auto,  suportando  seu  entendimento, ainda, através de citações doutrinárias e jurisprudência oriunda deste CARF.   Analisando  tal  impugnação a  autoridade  julgadora de 1a.  instância  julgou o  lançamento  integralmente  procedente,  na  forma  de  Acórdão  de  e­fls.  856  a  881,  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Data do fato gerador: 01/09/2006   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  EM  EMPRESA  DO  PAÍS.  CONTRIBUINTE  DOMICILIADO NO EXTERIOR. APURAÇÃO DE GANHO DE  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 977          8 CAPITAL  SOMENTE  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA.  INOBSERVÂNCIA  DAS  NORMAS  DE  REGÊNCIA  PELO  RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.  A legislação fiscal prevê duas formas de atualização do custo de  aquisição  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital  de  domiciliados  no  Exterior,  na  alienação  de  bens  e  direitos:  a  correção  cambial,  para  bens  e  direitos  adquiridos  em  moeda  estrangeira,  registrados  no  BACEN,  e,  a  correção  monetária,  aplicável  até  31/12/95,  para  bens  e  direitos  adquiridos  em  moeda  nacional,  que  alcança,  também,  investimentos  e  reinvestimentos  estrangeiros  não  registrados  no  BACEN,  inexistindo correção monetária a partir daquela data.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  REINVESTIMENTO.  ADIÇÃO  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO CAPITAL REALIZADO. GLOSA.  No  custo  de  aquisição  de  participação  societária  no  país,  alienada  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  são  computados  os  valores  relativos  aos  aportes  de  capital  e  aos  reinvestimentos,  nestes  incluídos  as  incorporações  de  lucros  acumulados,  de  reservas  de  capital  e  de  juros  sobre  o  capital  próprio.  Contudo,  é  incabível  a  inclusão  dos  valores  capitalizados  por  ocasião  da  incorporação  da  reserva  de  correção  monetária  do  capital  realizado,  porquanto  referidos  valores não constituem efetivo reinvestimento, mas tão somente a  atualização  monetária  do  capital.  Na  apuração  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  todos  os  valores  do  investimento  inicial,  dos  subsequentes  aportes  de  capital  e  dos  reinvestimentos  já  foram  integralmente atualizados, seja pela variação cambial seja pela  correção  monetária  em  moeda  nacional  (no  período  em  que  referida correção se aplicava).  EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. INOCORRÊNCIA.  Improcede a argüição de exigência de juros moratórios sobre a  multa  de  ofício,  quando  no  Auto  de  Infração  tais  encargos  incidem apenas sobre o tributo, não sobre a penalidade.  Cientificada do Acórdão em 11/04/2012, a autuada ingressa, em 10 de maio  de 2012  (e­fl.  885)  ,  com Recurso Voluntário de e­fls.  887 a 925, onde,  inicialmente,  alega,  agora, preliminar de preclusão do direito questionar a parcela do custo de aquisição decorrente  de fatos (investimentos) ocorridos entre 1965 e 2004, uma vez já  tendo decorrido cinco anos  entre os referidos fatos e a lavratura do auto de infração, ocorrida em 2011.  Agora,  ressalta  entender  que  haveria  atribuição  de  tratamento  diferenciado  entre  os  investidores  nacionais  e  estrangeiros,  ao  se  permitir  que  os  investidores  nacionais  computem  em  seu  custo  de  aquisição  a  reserva  de  correção  monetária  do  capital  realizado  capitalizada  em  investidas  que  hajam  tributado  o  lucro  inflacionário,  vedando­se  tal  aproveitamento  aos  estrangeiros.  Ainda,  ressalta  que  no  caso  de  tal  vedação,  estaria  caracterizada hipótese de bitributação, uma vez como lucro inflacionário e outra no ganho de  capital.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 978          9 Ressalta,  ainda,  a  diferença  entre  o  momento  do  “acréscimo  ao  custo  de  aquisição  pelo  Lucro  Inflacionário  devidamente  tributado  pela  empresa  investida”  (sic)  e  o  investimento inicial.  Reitera  a  necessidade  de  aplicação  das  normas  BACEN  ao  caso,  por  interpretação sistemática.  No mais, repisa as argumentações trazidas em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Relator  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço. Faço notar que, ainda que me manifeste acerca de  todas as argumentações  trazidas  pela recorrente, a presente análise não seguirá a ordem utilizada no recurso, agrupando­se itens  que se julgou oportuno tratar conjuntamente.  Preliminarmente:  · Quanto à ocorrência da decadência do direito do fisco questionar fatos pretéritos,  uma vez decorrido o prazo de cinco anos a partir destes fatos (item 2.1 do pleito recursal)  – item único.  Quanto  à matéria  em  questão,  entendo  que,  no  que  tange  ao  IRPJ,  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  a  hipótese  levantada  de  “preclusão  do  direito  de  se  auditar fatos pretéritos” se circunscreve a valores decorrentes de fatos geradores já decaídos  ou seja, a fatos possuidores de repercussão fiscal em anos­calendário já abrangidos pela  decadência,  e,  assim,  vinculáveis  à  apuração  e  pagamento  antecipado  realizados  pelo  contribuinte  no  período  a  que  se  reporta  o  respectivo  fato,  em  perfeito  alinhamento  com  a  previsão  legal de homologação dos referidos pagamento e apuração quando decorridos cinco  anos da ocorrência do respectivo fato gerador, decaído o direito da Fazenda revê­los a partir de  então.  Porém,  perfeitamente  passíveis  de  revisão  e  auditoria  quaisquer  fatos  pretéritos  cuja repercussão fiscal ocorra exclusivamente em momento futuro.   Um dos Acórdãos mencionados pelo contribuinte  (Acórdão CC 107­06061)  clarifica isto de maneira muito própria, in verbis  Como já acenado, em todas as hipóteses acima consideradas há  um elemento uniforme, qual seja, tem­se um fato pretérito que se  integra  aos  resultados  apurados  nos  exercícios  seguintes.  Vale  dizer,  a  repercussão  atual  tem  origem  e  representa  a  continuação  dos  fatos  verificados  no  passado.  Portanto,  tais  fatos devem ser examinados sob duas perspectivas: no passado,  no tocante à formação; no futuro, no que tange às repercussões  fiscais decorrentes da efetiva apropriação.   O  trabalho  fiscal,  nesses  casos,  pode  examinar  a  formação  pretérita  do  fato, mas  não  deve  extrair  e  atribuir  repercussão  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 979          10 fiscal aos  exercícios  já protegidos pela decadência. O possível  ajuste na  formação desse  fato,  neste  contexto,  deve  repercutir  no  exercício  subseqüente,  vale  dizer,  no  momento  da  sua  efetiva  apropriação. Há,  assim,  um  perfeito  equilíbrio,  pois  o  lançamento  de  oficio  não  invade  exercício  já  atingido  pela  preclusão  administrativa,  como  também  o  fato  não  repercute  no futuro com uma formação distorcida. (g.n.)  (...)  Na  hipótese  em  questão,  os  respectivos  fatos  jurídicos  em  questão  (investimentos,  capitalização  de  reservas  e  lucros  acumulados  e  de  JCP  e  incorporação  de  investimentos  anteriormente  realizados  por  Boston  Administrações  e  Participação)  não  possuem repercussão fiscal quanto ao IRPJ nos respectivos anos em que ocorreram, assim, não  havendo que se  falar de decadência do direito de auditoria ou de homologação dos mesmos.  Deve­se notar que a análise de custo efetuada pela autoridade autuante em nenhum momento  significou  invadir  ano­calendário  já atingido pela decadência  (tal  como ocorre, por exemplo,  em  situações  onde  se  glosa  indevidamente  saldo  de  prejuízo  fiscal  originado  em  período  de  apuração já decaído). Os fatos formadores do custo em questão não possuem repercussão fiscal  nos anos em que ocorreram, mas somente em momento futuro, mais especificamente, quando  da alienação ocorrida no ano­calendário de 2006 (01/09/2006), onde se busca que repercutam  com  sua  formação  adequada,  sem qualquer  violação  ao  instituto  da preclusão  administrativa  (decadência).  In  casu,  a  repercussão  fiscal  da  formação  do  custo  de  aquisição  ocorreu  somente  em  01/09/2006,  não  estando  abrangido,  assim,  pela  decadência  o  lançamento  cientificado ao contribuinte em 02/08/2011.   Rejeito, assim, a preliminar apresentada pelo recorrente.  Quanto ao mérito  a) Quanto ao cômputo da Reserva de Correção Monetária de Capital Realizado no custo  de aquisição, por força da Legislação Fiscal e Societária (item 2.2, “b” do pleito recursal –  duplicado – não há o item 2.2, “a” no recurso):  Reproduz­se  a  seguir  os  dispositivos  inicialmente  mencionados  pelo  contribuinte que suportariam sua pretensão.  .Lei 7.799/89   Art. 20. O saldo credor da conta de correção monetária de que  trata  o  item  II  do  art.  4°  será  computado  na  determinação  do  lucro  real,  mas  o  contribuinte  terá  opção  para  diferir,  com  observância  do  disposto  nesta  Seção,  a  tributação  do  lucro  inflacionário não realizado.  Lei 7.713/88   Art. 16  (...)  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 980          11 § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  (...)  Art.  36.  Os  lucros  que  forem  tributados  na  forma  do  artigo  anterior, quando distribuídos, não estarão sujeitos à  incidência  do imposto de renda na fonte.  Parágrafo único. Incide, entretanto, o imposto de renda na fonte;   a)  em  relação  aos  lucros  que  não  tenham  sido  tributados  na  forma do artigo anterior;   b) no caso de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa  de lucros, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no  exterior.  Inicialmente, de se ressaltar que, ao contrário do que faz crer o contribuinte,  nem o  instituto do  lucro  inflacionário nem o saldo credor da conta de correção monetária  se  confundem  com  o  valor  registrado  na  conta  Reserva  de  Correção  Monetária  do  Capital  Realizado, uma vez que:  a) O lucro inflacionário era definido, na forma do art. 21 da mencionada Lei  no. 7.799, de 1989, pelo saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição  das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido do  período­base;  b) O mencionado saldo credor da conta de correção monetária, por sua vez,  era oriundo da aplicação de índices que refletissem a efetiva modificação do poder de compra  em todos os itens do balanço patrimonial constantes do item I do art. 4o. da mesma Lei, sendo  que o item II mencionado no art. 20 da Lei citada refere­se, assim, a este saldo credor, apurado  na conta especial de correção monetária (conta de resultado);  c)  Já  o  valor  registrado  na  Reserva  de  Correção  Monetária  do  Capital  Realizado  é  composto  tão  somente  da  contrapartida  (patrimonial)  de  uma  das  parcelas  registradas nesta  conta especial,  sendo que o efeito do seu  registro, no  resultado do período­ base,  é  devedor,  ou  seja,  no  sentido  de  reduzir  o  resultado  do  período,  reduzindo­se o  lucro  inflacionário, não havendo hipótese possível  em que o  valor  registrado naquela Reserva  tenha sido objeto de tributação, se constituindo em “lucro ou reserva tributado”.  Na  verdade,  está  a  se  tratar  aqui  não  de  dois,  mas  de  três  diferentes  momentos,  quais  sejam:  Momento  1  ­  Integralização  dos  recursos  pelos  acionistas,  com  a  contrapartida dos recursos ingressados sensibilizando a rubrica de Capital Social; Momento 2 ­  A correção monetária deste Capital Social, que, contrariamente às demais contas do PL se dá,  não  através  de  incremento  na  própria  conta  patrimonial,  mas  através  de  conta  separada  no  referido PL (Reserva de Correção Monetária do Capital Realizado), tendo como contrapartida  devedora conta especial de Resultado, reduzindo­se assim, o resultado de correção monetária  do período­base e, por consequência, o lucro inflacionário e Momento 3 ­ A capitalização desta  conta de PL (Reserva de Correção Monetária do Capital Realizado).  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 981          12  A partir do acima disposto, neste Momento 3, (que é o que se discute aqui  quanto á referida Reserva), deve­se considerar como inteiramente inaplicável o teor do art. 16,  §3o.  da  Lei  no  7.713,  de  1988,  devendo­se  notar,  também,  que  a  Solução  de  Consulta  mencionada  pela  recorrente  refere­se  à  incorporação  (capitalização)  de  lucros  e  reserva  de  lucros, não havendo, ainda, qualquer tipo de vinculação deste Colegiado a julgamento anterior  deste  Conselho  não  sumulado  ou  a  atos  administrativos  emanados  da  RFB  que  adotem  posicionamento diferente do presente.   Note­se,  por  fim, que  tal  conclusão de  impossibilidade de  aplicação do art.  16, §3o . da Lei no 7.713, de 1988 no caso de capitalização de Reserva de Correção Monetária  do Capital Realizado é extensiva aos residentes no país, daí resultando inaproveitável, também,  a  argumentação  de  tratamento  anti­isonômico  formulada  pela  recorrente,  rejeitada,  ainda,  a  partir dos mesmos argumentos já tecidos quanto à referida Reserva nos itens “a” a “c” supra, a  alegação  de  dupla  tributação  sobre  uma mesma  renda,  uma  vez  como  lucro  inflacionário  e  outra quando do ganho de capital.  Por  fim,  deve­se  esclarecer  aqui  que  não  há  qualquer  contrariedade  em  relação  ao  dispositivo  de  natureza  societária  citado  pelo  autuado  (fiscalmente  regrado  no  âmbito  da mesma  Lei  7.789,  de  1989),  devendo­se  ressaltar  que  o  art.  185  da  Lei  das  S/A  citado  está  a  se  referir  dois  institutos  completamente  distintos,  na  forma  já  anteriormente  especificada:  a) A  rubrica  patrimonial  de Reserva  de Correção Monetária  do Capital  Social  Realizado a ser registrada em conta credora de reserva de capital (§2o. do dispositivo) e b) Sua  contrapartida devedora no resultado do exercício (uma das contas abrangidas pelo §3o., que se  refere ao registro em conta especial). Mais uma vez, repita­se que o valor registrado na Reserva  da  Correção  Monetária  do  Capital  Realizado  não  corresponde  ao  saldo  credor  da  correção  monetária e, ainda, que este último não corresponde ao conceito de lucro inflacionário.  Rejeita­se  assim  que  a  capitalização  da Reserva  de Correção Monetária  do  Capital Realizado deva necessariamente compor o custo de aquisição com fulcro na legislação  fiscal e societária citada no âmbito dos itens 2.2, “b” do pleito recursal (item duplicado)  b) Quanto à duplicidade de correção (item 2.2 “d” do pleito recursal):  Continuando a análise do pleito  recursal do contribuinte,  antecipo a  análise  do item 2.2, “d” do mesmo pleito, por entender que a argumentação utilizada pela fiscalização  no  âmbito  do  lançamento  constitui­se  justamente  no  supedâneo  de  natureza  teleológica  à  interpretação lógico­literal levada a cabo no item “a” do presente voto, antecedente.   Explico.  Na  forma  já  explicitada  no  item  anterior,  é  cediço  que  buscou  o  legislador,  através  do  §3o.  do  art.  16  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  excluir  de  nova  tributação,  quando  da  alienação  de  participação  societária  pelos  acionistas,  eventuais  acréscimos  patrimoniais  já  tributados  na  pessoa  jurídica  investida  e  posteriormente  transferidos  para  rubricas  de  reservas  (de  lucros,  por  exemplo)  concedendo­se,  assim,  incremento  ao  custo  da  participação societária pelo acionista quando da capitalização destas Reservas tributadas. Neste  caso, porém, não se enquadra a Reserva de Correção Monetária do Capital Realizado, a partir  do disposto no dispositivo anteriormente analisado.       Afastado  assim  o  incremento  de  custo  da  participação  societária  por  incorporação da Reserva de Correção Monetária de Capital Realizado, deve­se reportar agora  ao que a  legislação estabelece acerca da  tributação para o ganho auferido por não  residentes  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 982          13 (equiparados a pessoas físicas nesta apuração, por força do disposto no art. 18 da Lei no 9.249,  de 1995), quando da alienação da participação societária.   A propósito, verifico que, em linha com o entendimento já exposto no Termo de  Verificação Fiscal, a legislação estabelece duas diferentes forma de cálculo, a saber:   a) a primeira determinado pela Portaria MF no 550, de 1994, quando combinada  com o § 5o., art. 24 da Medida Provisória no 2.158, de 2001, onde se determina que, para bens  ou  direitos  adquiridos  com  rendimentos  auferidos  originariamente  em  moeda  estrangeira,  o  custo do bem ou direito será computado em moeda estrangeira, com o ganho de capital também  sendo computado em moeda estrangeira e somente então se realizando a conversão para reais,  utilizando­se os valores do em moeda estrangeira constantes do Registro BACEN como prova;  b) o segundo estabelecido pelo art. 17 da Lei no. 9.249, de 1995, onde o custo de  aquisição é apurado em moeda nacional, admitida a correção em UFIR até 31/12/95.   Tratam­se de procedimentos notoriamente  excludentes:  ou  se  apura o  custo de  aquisição em moeda nacional, ou, alternativamente, se apura o mesmo em moeda estrangeira,  restringindo­se  este  último  procedimento  aos  bens  ou  direitos  adquiridos  com  rendimentos  originariamente auferidos em moeda estrangeira.      Mencionei  entender  ser  a  argumentação  utilizada  pela  fiscalização  o  suporte  teleológico­sistemático ao disposto no item “a” do presente por entender, agora adotando uma  interpretação consonante com o ordenamento jurídico­tributário como um todo, que a correção  instituída  pelo  art.  17  da  Lei  no  9.249,  de  1995  visa  justamente,  uma  vez  já  definida  a  impossibilidade  de  acréscimo  no  custo  de  aquisição  da  participação  societária  quando  da  capitalização  da  Reserva  de  Correção  Monetária  do  Capital  Realizado,  evitar  que  fossem  objeto  de  tributação,  quando  da  alienação  da  participação,  valores  que  não  representassem  ganho real, mas que correspondessem tão somente à variação no poder de compra da moeda  nacional  em  que  se  exprime  o  investimento  inicial  (ganho  nominal).  Permitiu­se,  assim,  a  correção do custo para investimentos adquiridos em moeda nacional por  índice  inflacionário,  solucionado  tal  problema  para  os  investimentos  originariamente  adquiridos  em  moeda  estrangeira  ao  se  permitir  o  cômputo  do  custo  em  moeda  estrangeira  (a  correção  cambial  nominal admitida já contemplaria a variação do poder de compra da moeda nacional).  Corolário desta interpretação é o fato de que ao se tencionar computar no custo, além da  correção  estabelecida  no  art.  17  da  Lei  no  9.249,  de  1995,  um  incremento  na  participação  societária,  decorrente  da  capitalização  da  Reserva  de  Correção Monetária  do  Capital  Social  Realizado  da  investida,  além de  se  estar  violando o  art.  16,  §3o.  da Lei  no.  7.713,  de  1988,  estaria  a  se  gerar,  ainda,  uma  duplo  cômputo  de  valores  de  correção monetária  no  custo  do  adquirente calculável em moeda nacional, como se pode evidenciar supondo­se, por hipótese,  não  ter havido qualquer mutação patrimonial  em uma  investida  subsidiária  integral  (além da  correção monetária do balanço), durante determinado ano­base inicial, após o aporte inicial de  recursos. Nesta hipótese, haveria um valor registrado a título de reserva de correção monetária  do capital realizado e, ainda, uma atualização do valor  ingressado pelo contribuinte na forma  do mencionado art. 17, ambos refletindo meramente a variação do poder de compra da moeda  nacional.   Aqui,  a  “cumulação  dos  índices”  defendida  pelo  contribuinte  levaria  a  que,  caso  se  capitalizasse  o  valor  da  referida  Reserva  e,  a  seguir,  se  alienasse  o  investimento,  agora  computando­se  a  atualização  pelo  índice  previsto  no  art.  17  em  questão,  o  custo  fosse  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 983          14 aumentado  duas  vezes  com  o mesmo  substrato  fático,  qual  seja,  de  atualização  do  poder  de  compra  da  moeda  nacional,  levando  a  que  se  apurasse  uma  perda  de  capital  caso  o  investimento  fosse alienado pelo valor originário  investido corrigido para  fins de atualização  do poder de compra da moeda nacional, o que viola qualquer interpretação lógico­sistemática.   Daí ter o legislador permitido ao investidor somente a atualização prevista na IN SRF  208, de 2002, e não o concomitante acréscimo ao custo da participação adquirida, quando da  capitalização da Reserva de Correção Monetária realizada. A não coincidência entre os índices  de  correção  monetária  do  balanço  e  aqueles  previstos  pela  IN  208,  de  2002,  como  perfeitamente  observado  pela  autoridade  da  1a.  instância,  não  significa  que  os  mesmos  não  possuam  o  mesmo  substrato  fático,  qual  seja,  exprimir  a  variação  do  poder  de  compra  da  moeda nacional.  Escorreita, assim, a argumentação da fiscalização, rejeitando­se o pleiteado no item 2.2,  “d” do Recurso.   c) Quanto ao cômputo da Reserva de Correção Monetária de Capital Realizado no custo  de aquisição, por  força da Legislação BACEN (item 2.2c do pleito  recursal)  e quanto à  utilização de moeda estrangeira na apuração do ganho de capital e na quantificação do  custo (item 2.3 do pleito recursal)  Ressalto,  inicialmente,  a propósito,  entender  como plenamente  aplicável  ao  caso o teor do art. 2o, § 2o. da Portaria MF no. 550, de 1994, cuja aplicação resta incontroversa  a  esta  altura  do  litígio,  ainda  que  não  haja  consenso  entre  autuante  e  autuada  acerca  de  sua  devida interpretação. Reza o referido dispositivo:  Art. 2o. O ganho de capital corresponderá à diferença positiva,  apurada  em  moeda  estrangeira,  entre  o  valor  da  alienação,  redução  de  capital  ou  liquidação  e  o  custo  de  aquisição  da  participação societária.   (...)  §2o.  Consideram­se  como  custo  de  aquisição  os  valores  em  moeda  estrangeira  constantes  dos  itens  Investimento  e  Reinvestimento do certificado de registro de capital estrangeiro  emitido pelo Banco Central do Brasil, observado o disposto no  art. 5o. desta Portaria.”  A propósito, uma vez considerada a natureza tributária do dispositivo supra,  com  a  devida  vênia,  entendo,  contrariamente  à  autoridade  julgadora  de  1a.  instância,  que  passam  a  ser  de  aplicação  subsidiária  para  fins  tributários  no  presente  caso,  ainda,  todos  os  dispositivos  emanados  do  BACEN  que  norteiem  o  mencionado  Registro  de  Capitais  Estrangeiros (aqui inclusos os art. 3o. da Lei n 4.131, de 1962 e art. 1o. da Circular BACEN no  2.997, de 15 de agosto de 2000 e art. 5o. da Lei no 11.371, de 2006, citados pela autuada), mas,  note­se, limitando­se tal aplicação exclusivamente àquilo diga respeito ao correto registro dos  valores em moeda estrangeira constantes do respectivo Certificado de Registro, único elemento  do  mencionado  Registro  possuidor  de  consequência  tributária  com  base  no  arcabouço  legal  aplicável.   Necessário,  ainda,  a  partir  do  teor  do  art.  24,  §5o.  da MP  no  2.158/35,  de  2001, vigente à época da alienação, que reste comprovado que a aplicação originária tenha se  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 984          15 dado com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, a fim de que se possa  computar o custo em moeda estrangeira, aceitando­se, assim, sua correção cambial.   Ou  seja,  contrariamente  ao  alegado  pela  recorrente,  entendo  que  a  melhor  interpretação a ser dada ao dispositivo constante do §2o. do art. 2o. da MP no 550, de 1994 é no  sentido de se limitar seu alcance, quanto à possibilidade de cômputo no custo de aquisição em  moeda estrangeira (admitindo­se a correção cambial), aos aumentos de capital que possam ser  vinculados aos valores registrados em moeda estrangeira constantes do Certificado de Registro  BACEN  e  para  os  quais  se  comprove  terem  sido  realizados  com  rendimentos  auferidos  originariamente em moeda estrangeira.   Incabível  a  interpretação de que valores  registrados em moeda nacional no  referido Certificado ou, ainda, que os aumentos de capital que não tenham, comprovadamente,  se  originado  de  rendimentos  auferidos  originariamente  em moeda  estrangeira,  tivessem  que,  por força da referida MF ou por força da aplicação subsidiária da legislação BACEN, compor o  custo  de  aquisição  do  investimento  para  fins  tributários,  independentemente  da  “ótica  do  BACEN”  acerca  das  parcelas  que  poderiam  compor  este  custo  de  aquisição,  esta  última,  completamente irrelevante para fins tributários.   A  aplicação  subsidiária  da  legislação  do  BACEN  se  limita  tão  somente  à  correta  realização  do  Registro  e  exclusivamente  no  que  diz  respeito  aos  valores  em moeda  estrangeira ali registrados, para os quais a legislação tributária (Portaria MF no. 550, de 1994)  estabeleceu conseqüência tributária, no que tange ao cômputo no custo de aquisição quando da  alienação pelo detentor do Certificado.   Irrelevante  para  fins  tributários  que  os  valores  sejam  tratados  de  forma  idêntica pelo BACEN como capitais estrangeiros, bem como que os valores sejam passiveis de  registro (em moeda nacional ou, ainda, em moeda estrangeira), se efetivamente não constarem  do montante em moeda estrangeira constante do registro, já que a Portaria MF no 550, de 1994,  em nenhum momento se  refere a “valores  tratados como capitais estrangeiros” ou a “valores  passíveis de registro” mas, sim, a valores em moeda estrangeira constantes do Registro.   Ainda  que  tais  valores  sejam  regulamentados  pelas  Leis  e  regulamentação  administrativa de  registro de capitais estrangeiros,  tal  fato não  faz com que se possa, porém,  com base nestas, realizar elastério hermenêutico capaz de transformar a norma tributária que se  refere especificamente a “valores  registrados em moeda estrangeira constantes de Certificado  de Registro”  em  abarcadora  de  todos  os  “valores  passíveis  de  registro”  ou  “valores  tratados  como capitais estrangeiros” pelo BACEN para fins de cômputo do custo de aquisição, como  tenciona o recorrente.  Aplicando  as  considerações  acima  ao  caso  prático,  verifico  que,  destarte,  nada  há  que  estabeleça  a  necessidade  de  cômputo,  no  custo  de  aquisição,  dos  aumentos  oriundos  da  Reserva  de  Correção Monetária  do  Capital  Realizado  (registrados,  note­se,  em  moeda  nacional  junto  ao  BACEN,  conforme  exemplo  de  e­fl.  906),  rejeitando­se  assim  a  argumentação da recorrente sintetizada naquele item.  Ainda, de se notar que a autoridade autuante considerou, sim, em seu cálculo  e  em moeda estrangeira  (ou  seja,  admitindo aqui  a correção cambial),  todos os  aumentos de  capital  que  puderam  ser  vinculados  aos  valores  em  moeda  estrangeira  constantes  de  Certificados  de  Registro  apresentados  pelo  recorrente  (e­fls.  72  a  76)  e  que  restaram,  ali,  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 985          16 devidamente  comprovados  como  oriundos  de  rendimentos  auferidos  originariamente  em  moeda estrangeira.   Ou  seja,  a  vinculação  com  o  “ingresso”  em  moeda  estrangeira  que  foi  realizada pela fiscalização decorreu dos estritos ditames da já mencionada Portaria MF no. 550,  de  1994  e  da  MP  no  2.158/35,  de  2001,  uma  vez  que  só  restaram  comprovados  como  registrados em moeda estrangeira e adquiridos com rendimentos originariamente auferidos em  moeda  estrangeira  aqueles  aumentos  de  capital  para  os  quais  também  restou  comprovado  o  ingresso, consoante elementos de fls. 72 a 76. Escorreito, assim, o procedimento adotado pela  autoridade autuante, de limitar a tais valores (aumentos) a utilização de moeda estrangeira na  quantificação do custo e cômputo do ganho.   Assim,  de  se  rejeitar  também  o  cancelamento  pleiteado  no  item  2.3  do  recurso.   e) Da  impossibilidade de utilização de parte do custo em dólar e parte  em real – liquidez e certeza do crédito tributário (item 2.4 do pleito recursal).  Uma vez circunscrita a utilização do cômputo do custo em moeda estrangeira  aos  aumentos de capital  de  e­fls.  72  a 76, passa­se  a analisar  a argumentação da  autuada no  sentido de impossibilidade de utilização, no caso, de custo do bem adquirido com rendimentos  somente parcialmente comprovados como auferidos originariamente em moeda estrangeira, do  teor da MP 2.158­35/2001.   Argumenta a autuada que deveria, na hipótese,  ter sido utilizado o cômputo  de  custo  integralmente  em  reais,  visto  que,  de  outra  forma,  se  estaria  a  utilizar  critério  não  previsto pela legislação, o que o tornaria o crédito tributário ilíquido e incerto.  Rejeito a argumentação da autuada.   Entendo  que  a  melhor  interpretação  a  ser  dada,  no  caso  de  participação  parcialmente  adquirida  com  rendimentos  comprovadamente  auferidos  no  exterior  (com  esta  parcela constante em moeda estrangeira em Certificado de Registro), e parcialmente adquirida  com  outros  rendimentos  ou  não  registrada,  é  a  de  se  realizar  parte  do  cálculo  do  custo  de  aquisição em moeda estrangeira (consoante Portaria MF no. 550, de 1994 e MP no 2.158/35, de  2001) e parte em reais, seguindo esta última parcela a regra subsidiária constante do art. 17 da  Lei no. 9.249, de 1995 e do §2o. do art. 26 na IN SRF 208, de 2002, a partir da incontroversa, a  esta altura, aplicação do art. 18 da mesma Lei ao caso.  Faço notar que, ao se computar o custo na forma acima disposta, os critérios  adotados  pela  fiscalização  para  fins  de  determinação  do  montante  devido  permaneceram  cristalinos  e,  ainda,  plenamente  respaldados  pela  legislação  em  vigor,  sendo,  ainda,  de  se  ressaltar  que,  caso  se  interpretasse  que  a  aplicação  dos  dispositivos  deveria  se  dar  de  forma  diversa,  quando  de  custo  de  participação  societária  parcialmente  a  ser  calculado  em moeda  estrangeira  e  parcialmente  em  moeda  nacional,  se  chegaria  à  esdrúxula  conclusão  de  se  estabelecer tratamento diferenciado para fins do cálculo de custo entre:   a) um contribuinte que possui duas diferentes participações societárias: uma  devidamente  comprovada  como  adquirida  com  rendimentos  comprovadamente  auferidos  no  exterior  (exemplificativamente  custo  alegado de USD 500,000/R$ 1.000.000,00)  e outra não  comprovada (exemplificativamente, também USD 500,000/R$ 1.000.000,00)  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 986          17 b)  Um  contribuinte  que  possuísse  uma  participação  societária,  agora  composta  por  um  custo  alegado  de  USD  1.000.000/R$  2.000.000,00,  para  a  qual  tivesse  restado comprovada como adquirida com rendimentos comprovadamente auferidos no exterior  uma parcela de USD 500,000/R$ 1.000.000.   Cediço  que,  neste  exemplo  singelo,  ambas  as  realidades  fático­jurídicas,  inclusive  no  que  tange  à  suficiência/insuficiência  de  comprovação,  são  idênticas,  sendo  hermeneuticamente  ilógico  e  anti­ísonômico  que  se  estabelecesse  tratamento  diferenciado,  como sugere a contribuinte.  Escorreito  assim  o  procedimento  fiscal,  rejeitando­se  a  argumentação  do  recorrente de falta de liquidez e certeza do crédito tributário.  f) Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa (item 2.5 do pleito  recursal).  Entendo,  a  propósito,  que,  em  linha  com  a  autoridade  julgadora  de  1a.  instância,  não  caberia  a  este  Colegiado  se  manifestar  acerca  da  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício,  uma  vez  que  estes  não  constam  do  lançamento  sob  litígio,  cujo  controle de legalidade é a matéria a que se deve adstringir este Conselho.   Todavia,  ad  argumentadum  tantum,  rejeito  adicionalmente  a  argumentação  do  contribuinte  adotando  como  razão  de  decidir  aquelas  adotadas  pela  ilustre  conselheira  Viviane Vidal Wagner, em seu voto vencedor na 1a. Câmara Superior de Recursos Fiscais no  Acórdão 9101­00.539, de 11 de março, de 2010, verbis:  “  (...)  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  ilustre  relator  no  tocante à questão da incidência de juros de mora sobre a multa  de oficio.  De  fato,  como  bem  destacado  pelo  relator,  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto  o  tributo quanto a penalidade pecuniária.  Em razão dessa constatação, ao meu ver, outra deve ser a  conclusão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  oficio.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da  Lei  n°  9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa de oficio.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro  do  sistema  tributário  nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 987          18 comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do  direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:   "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como simples instrumento de interpretação jurídica. É a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática do direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002,  p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  O  art.  161  do  CTN  não  distingue  a  natureza  do  crédito  tributário sobre o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente  dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de  crédito tributário há de ser uniforme.   De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário  "é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo)  pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto da relação obrigacional)."  Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa  de  oficio  a  partir  do  lançamento,  consoante  previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente.  A  obrigação  tributária  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  (...)  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 988          19 Assim, no momento do  lançamento,  ao  tributo agrega­se a  multa  de  ofício,  tomando­se  ambos  obrigação  de  natureza  pecuniária, ou seja, principal.   A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União.  A  própria  lei  em  comento  traz  expressa  regra  sobre  a  incidência de juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é  de ser afastada pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art.  61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente  com a multa de oficio.  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação especifica serão acrescidos de multa de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por  dia de atraso (Lei no 9.430, de 1996, art. 61).  §1o.  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em  que ocorrer o seu pagamento (Lei no 9.430, de 1996, art.  61,§ 1o).  § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a  vinte por cento (Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 989          20 §  3o  A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada quando o valor do  imposto  já  tenha servido de  base para a aplicação da multa decorrente de lançamento  de oficio.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.     No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04­00.651,  julgado  em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFÍCIO  —  OBRIGAÇÃO  PR1NICIPAL — A obrigação  tributária principal  surge  com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda a obrigação  tributária principal,  incluindo a multa  de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  Carf  n°  5:  "São  devidos  juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para  com  a  União.   Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic,  instituída pela Lei no 9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros  Selic na cobrança do crédito tributário, corno se vê no exemplo  abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a)  Ministro  CASTRO  MEIRA  (1125)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1. É  infundada a  alegação de nulidade  por maltrato  ao  art. 535 do Código de Processo Civil, quanto o recorrente  busca tão­somente rediscutir as razões do julgado.  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 990          21  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe  de  procedimento  administrativo.  3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de  correção monetária  e  de  juros  de mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Eliana  Calmon,  DJU de 12.02.07).(g.n)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal foi pacificada com a edição da Súmula CARF n°  4, nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para títulos federais.  Assim, com fulcro nas razões de decidir acima, também nego provimento ao  Recurso nesta matéria, devendo­se manter a cobrança dos juros SELIC sobre a multa de ofício  lançada.  Conclusão:  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e,  no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Relator                           Fl. 994DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 18471.001142/2007-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 ÁGIO. AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES. Os gastos com ágio na aquisição de debêntures são indedutíveis no cálculo do lucro real. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.947
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, EM REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Os Conselheiros Roberto Armond Ferreira da Silva, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias acompanharam a rejeição da preliminar pelas conclusões.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto – Relator
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2015-10-01T11:39:47Z | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 600          1 599  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001142/2007­98  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.947  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  RIO TINTO BRASIL LTD A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida ciência do  auto de  infração,  e não provada violação das disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  ÁGIO. AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES.  Os gastos com ágio na aquisição de debêntures são indedutíveis no cálculo do  lucro real.  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  ­  CSLL  Estende­se  ao  lançamento  decorrente,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  EM  REJEITAR  a  preliminar  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva,  Maurício  Pereira  Faro  e  Karem  Jureidini  Dias  acompanharam a rejeição da preliminar pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 11 42 /2 00 7- 98 Processo nº 18471.001142/2007­98  Acórdão n.º 1401­000.947  S1­C4T1  Fl. 601          2 (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Roberto Armond Ferreira da Silva., Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.     Processo nº 18471.001142/2007­98  Acórdão n.º 1401­000.947  S1­C4T1  Fl. 602          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 3ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Rio de Janeiro I­RJ.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Trata­se  dos  Autos  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ, no valor de R$ 9.025.197,93  (fls.301/315)  e de Contribuição Social  sobre o  Lucro  Líquido  ­CSLL,  no  valor  de  R$  3.291.366,50  (fls.316/326),  lavrados  em  28.08.2007  pela  então  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro.  2  A  exigência  totaliza  R$  12.316.564,43,  aí  incluídos  juros  de  mora,  calculados até 31.07.2007, e multa de oficio (75%).  A infração consta descrita assim (fls 303):  BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU  DESPESA.  (...) Custo (s) de aquisição de bens do ativo permanente deduzido como custo  ou  despesa  operacional,  na  forma de  lançamento  indevido  a  título  de  amortização  dos valores referentes a investimento em debêntures.  4  A  base  legal  da  autuação  compreende  os  arts.249,  inciso  I,  251,  parágrafo  único,  art.  301,  ambos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999).  A  fundamentação legal para a exigência de juros e multa consta às fls.315.  5  A  Ação  Fiscal,  iniciada  em  08.02.2007  (fls.202),  compreende  os  documentos de fls. 1/378, tendo sido encerrada em 28.08.2007 (fls.378).  6  Irresignado,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  às  fls.380/397,  pedindo a nulidade do feito.  7  Alega  que  falta  clareza  na  descrição  dos  fatos,  por  "dizer,  simplesmente,  que  determinados  atos  praticados  pela  Impugnante  são  indevidos,  sem  minuciar  os  motivos  pelos  quais  são  assim  considerados,  se  constitui  em  cerceamento  do  direito  de defesa,  impossibilitando  que  o  contraditório  se  instaure  plenamente. ".  8  Aduz  que  há  incorreção  no  enquadramento  legal,  ensejando  nulidade  por vício formal, dado que o art. 251, § único, e o art. 249,  inciso I, do RIR/1999,  não foram descumpridos, uma vez que a fiscalização não desclassificou a sua escrita  fiscal.  9  Sustenta  que,  além  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235, de 6 de março de 1972, a doutrina e a jurisprudência também admitem como  vícios de nulidade aqueles que caracterizam o cerceamento do direito de defesa.  Processo nº 18471.001142/2007­98  Acórdão n.º 1401­000.947  S1­C4T1  Fl. 603          4 10  Diz que o Parecer Normativo CST 347, de 1970, dispõe sobre a  livre  escolha do contribuinte quanto à forma de escriturar suas operações, bem como, que  o caput do art. 301 do RIR/1999, que trata de custos de aquisição de bens do ativo  permanente,  é  inaplicável  às  debêntures,  que  "podem  ser  contabilmente  apropriadas", nos termos dos arts. 324, § § Io e 2o e art. 325, inciso I, alínea "c" do  RIR/1999.  11  No mérito, afirma que, em 14.12.2000, aplicou recursos financeiros na  aquisição  de 51 (cinqüenta e uma) debêntures subordinadas à participação nos lucros da  empresa Rio Paracatu Mineração S/A, cada qual no valor nominal de R$ 10.000,00  (dez mil  reais), no  total  de R$ 510.000,00  (quinhentos  e dez mil  reais),  cada qual  com prêmio de  subscrição no valor de R$ 1.063.000,00  (hum milhão e sessenta  e  três  mil  reais),  que,  a  princípio,  resgatáveis  em  31.12.2007,  passaram,  por  deliberação  regular  da  emitente,  a  ser  resgatadas  mensalmente,  com  início  em  30.01.2001 e  término em 31.12.2007, operação que englobou 84 (oitenta e quatro)  meses, isto é, 84 prestações de R$ 645.392,86.  12  Diz  que,  de  um  modo  geral,  as  debêntures  devem  compor  conta  específica do Ativo Realizável a Longo Prazo, destacando a subscrição e o prêmio,  conforme  Instrução CVM n° 132, de 04.09.1990,  com apropriação dos deságios  e  amortização dos ágios ao longo dos prazos de vencimento ou de repactuação.  13  Alega que a própria Receita Federal,  tal como disponibilizado em seu  endereço eletrônico ("Perguntas e Respostas"),  admite a apropriação dos custos de  capital  que  contribuem  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  período  de  apuração", e que a contabilização do prêmio em conta de ativo, para amortização pro  rata tempore até 31.12.2007 tem respaldo no art. 325, inciso I, alínea "c", c/c art.324,  ambos do RIR/1999.  14  Aduz, textualmente:  Apropriou  regularmente  os  resultados  auferidos  como  receitas  tributáveis  e,  em  contrapartida,  deduziu  as  amortizações  dos  ágios  pagos  na  subscrição,  não  havendo  vedação  a  tal  procedimento,  porém,  autorização  legislativa  para  a  recuperação contábil do capital aplicado na aquisição de direitos (...).  Na  determinação  do  lucro  real,  a  Impugnante  observou  a  legislação  do  imposto de renda, não deduzindo como despesa operacional o valor dos encargos da  amortização do prêmio das debêntures (RS 7.744.714,32 + 7.099.321,46) do líquido  do  exercício de  janeiro  de  2002  a novembro  de  2003,  anos­calendários  de  2002  e  2003,  em  cumprimento  ao  que  dispõe  o  art.13  da Lei  n°  9.249,  de  1995. Em não  procedendo a  referida dedução nenhum ajuste  foi  necessário  fazer na apuração do  lucro Jiscal, como se comprova pela análise da DIPJ desses anos­calendário já em  poder dessa r. Fiscalização. Tal fato pode ser comprovado através da análise da ficha  Ficha  06­A  —  Demonstração  do  Resultado  ­  Linhas  36  ­  Outras  Despesas  Financeiras.  15  Pede  que,  se  não  acolhida  a  nulidade,  em  face  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  "o  lançamento  seja  tomado  insubsistente,  considerando  que  a  legislação do Imposto de Renda não veda a amortização dos prêmios de debêntures,  e, que nos anos­calendário de 2002 e 2003 fiscalizado, a  Impugnante não deduziu  referido encargo como despesa operacional". Pede, ainda, que a insubsistência seja  comunicada ao lançamento da CSLL, cuja improcedência também requer.  Processo nº 18471.001142/2007­98  Acórdão n.º 1401­000.947  S1­C4T1  Fl. 604          5 16  Nesta Turma, foram juntadas as consultas de fls.417/419. Relatados.      A DRJ MANTEVE os lançamentos, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  às  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  tampouco às dos artigos 10  e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972,  não há que se falar em nulidade do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  ÁGIO. AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES.  Os gastos com ágio na aquisição de debêntures são indedutíveis no cálculo do  lucro real.  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Inexistindo matéria específica, de fato ou de direito a ser examinada, aplica­ se  à  exigência  reflexa  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  do  IRPJ, por força da relação de causa e efeito que os vincula.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Processo nº 18471.001142/2007­98  Acórdão n.º 1401­000.947  S1­C4T1  Fl. 605          6 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Preliminar de nulidade  Preliminarmente, a recorrente imputa o presente AI com o vício da nulidade,  por conter enquadramento legal equivocado, bem assim falta de clareza na descrição dos fatos.  Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;        Por conseguinte, considera­se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente  ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois  não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória acostada aos autos.  Muito embora nem seja o caso, como se verá mais adiante no mérito,  cabe  salientar  que  mesmo  que  existisse  erro  no  enquadramento  legal,  é  pacífico  o  entendimento  deste Colegiado no sentido de que o mero erro no enquadramento legal não é suficiente para  inquinar o  auto de  infração quando os  fatos  estão  suficientemente bem descritos,  permitindo  plenamente o livre exercício do direito de defesa, como efetivamente aconteceu.   Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato, enquadramento legal e a  sua subsunção à norma, tratar­se­ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade.  E como ficará bem demonstrado mais adiante, nem mesmo isso aconteceu.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada  MÉRITO      Os  lançamentos  de  IRPJ/CSLL  tiveram  como  causa  a  falta  de  previsão  legal  para  a  dedutibiliade  de  prêmios  pagos  na  aquisição  de  determinados  ativos,  no  caso,  debêntures.  Processo nº 18471.001142/2007­98  Acórdão n.º 1401­000.947  S1­C4T1  Fl. 606          7 Conforme  consta  do  processo,  o  interessado  adquiriu  no  ano­calendário  de  2000, 51 (cinqüenta e uma) debêntures, pelo valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil  reais), cada qual com prêmio de subscrição de R$ 1.063.000,00 (um milhão e sessenta e  três  mil reais). A operação de subscrição fechada, como se vê na Escritura de Emissão Particular de  Debêntures emitidas pela pessoa jurídica ligada, Rio Paracatu Mineração S/A (fls.329/346), foi  formalizada  em  12.12.2000,  totalizando  R$  54.723.000,00  (cinqüenta  e  quatro  milhões,  setecentos  e  vinte  e  três  mil  reais),  sendo,  a)  R$  510.000,00  em  debêntures  e  b)  R$  54.213,000,00, em prêmio de subscrição.  Conforme bem descrito pela DRJ, assim se deu a apropriação de despesas nos  respectivos anos autuados (2002 e 2003):  (...) No ano­calendário de 2002 (fls.296 e 230), o interessado, de acordo com  o  Livro Razão,  levou  a  débito  da  conta  "Lucro  Líquido  do  Exercício  em Curso",  quando  do  encerramento  de  contas  de  resultado,  o  valor  de  R$  7.744.714,32  (12  parcelas de amortização, cada qual no valor de R$ 645.392,86).      34  O  mesmo  se  deu  com  relação  ao  ano­calendário  2003,  quando  o  interessado levou a débito da citada conta de encerramento de resultado (fls.297) o  valor de R$ 7.100.468,68 (segundo as folhas do Livro Razão­fls.231/241, de janeiro  a novembro de 2003 foram efetuados 11 (onze) lançamentos, cada qual no valor de  R$  645.392,86,  a  débito  de  Despesas  e  a  crédito  de  "Amortização­Prêmio  Debentures", totalizando R$ 7.099.321,40).  As Sociedades anônimas podem emitir debêntures. As debêntures são títulos  geralmente  de  longo  prazo  emitidos  pelas  companhias  e  respaldados  em  determinadas  garantias. São títulos negociáveis assemelhando­se as ações, gerando para as empresas recursos  de longo prazo, sendo esses liquidados em seu vencimento, havendo também a possibilidade de  resgate antecipado.  Essas  sociedades  também  podem  emitir  tais  debêntures  pagando  um  ágio  sobre o seu valor nominal, que se chama prêmio, como foi o caso.  Porém,  como  bem  ressaltado  pela  DRJ,  não  é  a  classificação  contábil  que  determina os efeitos tributários de um determinado evento:  Cabe  observar,  também,  que  não  é  a  classificação  ou  o  registro  do  fato  contábil o que determina os efeitos tributários de um evento ou negócio. Assim, quer  no Ativo Realizável a Longo Prazo, quer no Permanente (no qual o Ativo Diferido  se inclui), o que define os efeitos tributários é a ocorrência do fato gerador previsto  em lei, em cuja apuração, sublinhe­se, a essência sempre prevalecerá sobre a forma.  27  Desse modo, a indedutibilidade de gasto com prêmios na aquisição de  debêntures não é definida pela classificação contábil do evento, mas, pela essência e  conformidade deste às regras de dedutibilidade em vigor.   Nos  termos da  legislação  fiscal de regência não há previsão  legal para  essa  dedução, pelo contrário, ela comanda que não serão computados na determinação do lucro real  as importâncias creditadas a reservas de capital que o contribuinte, com a forma de companhia,  receber  dos  subscritores  de  valores  de  sua  emissão,  a  título  de  prêmio  na  emissão  de  debêntures. É o que reza o art. 442, III do RIR/99:  Processo nº 18471.001142/2007­98  Acórdão n.º 1401­000.947  S1­C4T1  Fl. 607          8 Art.  442.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte  com  a  forma  de  companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 38):  I ­ ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte  do preço de emissão de ações sem valor nominal destinadas à formação de reservas  de capital;  II ­ valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;  III ­ prêmio na emissão de debêntures;  IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.  Parágrafo  único.  O  prejuízo  na  venda  de  ações  em  tesouraria  não  será  dedutível na determinação do  lucro  real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, §  1º).   Dessa forma a indedutibilidade se comprova por várias vias:  1)  por  haver  vedação  não  permitindo  que  custo  de  aquisição  de  bens  do  ativo permanente possa ser deduzido como custo ou despesa operacional  (art. 301 do RIR/1999), mesmo que seja na forma de amortização.  2)  Se a contrapartida de quem recebe o prêmio está fora da tributação (art.  442 do RIR/99), por óbvio que sua contrapartida na pessoa de quem paga  não pode ser dedutível a não ser que haja uma previsão legal genérica ou  específica para tanto, que não é o caso.  3)   As  debêntures  configuram  títulos  de  crédito,  representativos  de  empréstimos a sociedades por ações, estando fora do campo da legislação  invocada  pelo  interessado  qual  seja,  que  permite  a  dedutibilidade  da  recuperação  do  capital  aplicado  ou  dos  recursos  aplicados  em  despesas  que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de  apuração (art. 324 do RIR/99).  1)   Mesmo  que  o  art.  324  do  RIR/1999  invocado  pela  Recorrente  se  aplicasse  à  situação  corrente,  ele  condiciona  a  dedutibilidade  da  amortização de bens e direitos à relação intrínseca destes com a produção  de bens e serviços, o que não é o caso:  § 4o Somente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente  relacionados com a produção e a comercialização dos bens e serviços.  Pelo exposto, nego provimento a este item.          Processo nº 18471.001142/2007­98  Acórdão n.º 1401­000.947  S1­C4T1  Fl. 608          9   CSLL. Lançamento reflexo  Por fim, tendo se em vista que, quanto ao Auto de Infração relativo à CSLL,  fato motivador foi o mesmo relativo ao IRPJ, aplica­se a esse assunto as razões esposadas no  voto relativas ao IRPJ.    Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                   

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Numero do processo: 10932.000511/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MULTA QUALIFICADA. A conduta consciente e dirigida a impedir ou retardar o conhecimento pelo Fisco da ocorrência de fato gerador, por meio de declarações zeradas e escrituração inservível a comprovação da origem de recursos e identificação de seus reais beneficiários, visando unicamente afastar o pagamento de tributo devido, caracteriza fraude e autoriza a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. MULTA AGRAVADA. Não é cabível a cominação da multa agrava quando, a despeito do comportamento do contribuinte, é possível realizar apurar o montante tributável sem prejuízo para a fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. Sumula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS. Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade; 2) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário no que tange à qualificação da penalidade, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Junior e José Ricardo da Silva; 3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em relação ao agravamento da penalidade, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Presidente Valmar Fonseca de Menezes; e, 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos demais temas abordados. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e do presente Acórdão, o que se deu na data de 15 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização do acórdão (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e do acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma).
Numero da decisão: 1101-000.783
Decisão:
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA TAGA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MULTA QUALIFICADA. A conduta consciente e dirigida a impedir ou retardar o conhecimento pelo Fisco da ocorrência de fato gerador, por meio de declarações zeradas e escrituração inservível a comprovação da origem de recursos e identificação de seus reais beneficiários, visando unicamente afastar o pagamento de tributo devido, caracteriza fraude e autoriza a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. MULTA AGRAVADA. Não é cabível a cominação da multa agrava quando, a despeito do comportamento do contribuinte, é possível realizar apurar o montante tributável sem prejuízo para a fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. Sumula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS. Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade; 2) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário no que tange à qualificação da penalidade, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Junior e José Ricardo da Silva; 3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em relação ao agravamento da penalidade, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Presidente Valmar Fonseca de Menezes; e, 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos demais temas abordados. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e do presente Acórdão, o que se deu na data de 15 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização do acórdão (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e do acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 3            2 Não  é  cabível  a  cominação  da  multa  agrava  quando,  a  despeito  do  comportamento  do  contribuinte,  é  possível  realizar  apurar  o  montante  tributável sem prejuízo para a fiscalização.  INCONSTITUCIONALIDADE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA.  Sumula CARF nº 2. O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributaria.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS.  Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o  lançamento  principal  de  IRPJ,  impõe­se  a  adoção  de  igual  orientação  decisória.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade;  2)  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  no  que  tange  à  qualificação  da  penalidade,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Junior  e  José  Ricardo  da  Silva;  3)  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário em relação ao agravamento da penalidade, divergindo a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  e  o  Presidente  Valmar  Fonseca  de  Menezes;  e,  4)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  aos  demais temas abordados. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.  Considerando:  i)  que  o  Presidente  à  época  do  Julgamento  não  compõe  o  quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) na data da  formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de  9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio  Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão.   Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, a  relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais  integra o quadro de Conselheiros do CARF, o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF,  foi  designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e do presente Acórdão, o que  se deu na data de 15 de setembro de 2015.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente para formalização do acórdão  (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE  Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e do acórdão  Composição  do  colegiado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Carlos  Eduardo  de  Almeida Guerreiro,  Edeli  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 4            3 Pereira Bessa,  José Ricardo da Silva  (vice­presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar  Fonseca de Menezes (presidente da turma).                                                      Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 5            4 Relatório  Versam  estes  autos  sobre  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  exarado pela 5ª Turma da DRJ em Campinas, que, por unanimidade, manteve o lançamento do  crédito tributário e aplicou penalidade no percentual de 225% (multa qualificada e agravada).  A  ação  fiscal  teve  início  em  15/06/2009  e  a  despeito  das  sucessivas  intimações  o  contribuinte  não  esclareceu  os  lançamentos  no  Livro  Diário  ou  apresentou  documentação que lhe desse suporte. Desta feita, foram lavrados os Autos de Infração de IRPJ,  PIS, COFINS e CSLL.   Em  10/09/2009  e  14/10/2009,  mesmo  estando  com  sua  espontaneidade  suspensa, o contribuinte apresentou declarações retificadoras de DIPJ, DACON e DCTF.   Segundo o Termo de Descrição dos Fatos, lavrado em 22/12/2010 (proc. fls.  355 a 362), a autoridade fazendária relatou que o contribuinte exerceu a opção de apurar o seu  resultado  em  2006  pela  modalidade  do  lucro  presumido,  no  entanto,  não  apresentou  os  requisitos necessários que  lhe permitiriam a apuração por esta modalidade, pois além de não  recolher  nos  prazos  estabelecidos  o  IRPJ  do  primeiro  período  de  apuração  trimestral,  apresentou  a  DIPJ  original  preenchendo  os  campos  com  "zero"  em  relação  aos  débitos  apurados. Ademais, deixou de apresentar à fiscalização os elementos fiscais que embasam os  lançamentos registrados nos Livros Diário e Razão, bem como não escriturou a movimentação  financeira mantida junto às instituições financeiras.   Ante  as  intimações  realizadas,  a  autoridade  fiscalizadora  relatou  que  “o  contribuinte apresentou em 16/09/2010 as notas fiscais de prestação de serviços de Armazém,  uma  para  cada  mês  e  todas  para  a  tomadora  RAGI  Refrigerantes  Ltda,  CNPJ  02.286.974/0001­09, sendo a primeira de nº 08, emitida em 31/01/2006 até a de nº 14 emitida  em  31/07/2006,  com  o  cancelamento  das  de  nº  15,  16,  17  e  18,  e,  prosseguindo  sequencialmente até a de nº 23 emitida em 31/12/2006”.  Ainda na resposta, em 16/09/2010, o interessado noticiou e apresentou cópias  de protocolo de entrega e de recebimento de elementos fiscais pela Secretaria da Fazenda do  Estado de São Paulo. Alegou que como tais documentos estão aos cuidados do Fisco Estadual,  não poderia apresentar a fiscalização versada nestes autos. Contudo, a autoridade fiscalizadora  asseverou que “não constam no rol de documentos em poder do fisco estadual a documentação  comprobatória dos lançamentos contábeis requeridos”.   Concluiu o auditor fiscal que “a escrituração do livro diário e do livro razão  mantida  pelo  contribuinte  revela  evidentes  indícios  de  fraude  e  contem  vícios,  que  corroborados: pela falta de apresentação dos elementos fiscais que lhe deem sustentação; pela  falta de escrituração de sua efetiva movimentação financeira; pela não apresentação de seus  extratos bancários – medida que impede a convalidação dos registros escriturados de forma  totalizada; pela não apresentação do detalhamento dos  lançamentos resumidos e  totalizados  (no mês), contrariando as normas contábeis recomendadas, lhe submetem a ter seu resultado  apurado pela modalidade do lucro arbitrado, em conformidade com as disposições dos artigos  527, 529 e 530, incisos II, letra "a", III, IV do Decreto n° 3.000/99”.   Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 6            5 Desta  forma,  para  fixação  do  percentual  a  ser  utilizado  no  arbitramento  do  lucro,  o  agente  fiscal  verificou  que  somente  parte  da  receita  escriturada  pelo  contribuinte  advém  da  atividade  de  transporte  de  carga,  o  complemento  está  relacionado  à  prestação  de  serviço de armazenagem, conforme consta das notas fiscais de serviços emitidas, dos registros  no livro de saídas e dos registros contábeis escriturados. Em consequência, entendeu corretos  os percentuais de 9,6% e 38,4%, respectivamente, referentes às atividades mencionadas.  Ressaltou ainda que, além das receitas escrituradas,  foi apurado omissão de  receita,  caracterizada  pela  insuficiência  de  recursos  para  cobrir  dispêndios  realizados  em  detrimento  dos  históricos  dos  lançamentos  contábeis  registrados  nos  Livros Diário  e Razão.  Frente  a  esta  constatação,  o  contribuinte  foi  “devidamente  intimado  e  reintimado  a  apresentar/justificar as insuficiências apuradas, concomitante com a entrega de documentação  comprobatória  que  identificasse  de  forma  individualizada  a  natureza  de  cada  despesa  e/ou  dispêndio realizado, cujo pagamento se deu por meio dos cheques que emitiu, levados a efeito  da escrituração de forma totalizada e a débito na conta caixa, sem que houvesse o subsequente  lançamento  contábil  destes  numerários  envolvidos  em  contas  representativas  de  dispêndios,  liquidação de obrigações ou aquisição de direito, mas de forma extravagante, o saldo devedor  da  conta  caixa  incrementado  por  estes  lançamentos,  sofre  reduções  ao  final  de  cada  mês,  justamente  pelo  lançamento  levado a  efeito  junto  a  conta Banco  Itaú,  caracterizando o  que  denominamos de “ciranda” de recursos”.   Como  forma  de  exemplificar  a  escrituração  realizada  pelo  contribuinte,  a  fiscalização relatou que “o livro diário geral de n° 02, que contem 119 folhas numeradas de 1  a  119,  registrando  seu  movimento  contábil  do  período  compreendido  entre  01/01/2006  e  31/12/2006, mantém a  autenticação  sob  n°  41.625  do Oficial  de Registro Civil  das Pessoas  Naturais  e  Tabelião  de  Notas  do Distrito  do  Riacho Grande,  São  Bernardo  do  Campo/SP,  datado de 10/09/2009, ou seja, após o inicio desta ação fiscal”.  Concluiu  que  a  omissão  de  receitas  apurada  pelo  levantamento  do  fluxo  financeiro da empresa deve ser levada a efeito ex­officio na constituição do crédito tributário a  lançar,  sendo  esta  parcela  da  Receita  Bruta  submetida  ao  percentual  de  38,4%,  que  é  o  percentual  mais  elevado  entre  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  frente  à  impossibilidade  de  identificação  de  sua  natureza,  isto  em  decorrência  da  não  entrega  pela  contribuinte da documentação comprobatória que dá lastro a sua escrituração contábil segundo  dispõe o parágrafo único do art. 528 do RIR/99.  Mencionou que a ação fiscal iniciou­se em decorrência do “fluxo financeiro  negativo”, ou seja,  “os dados coletados nos Sistemas  Internos da RFB corroborados com os  dados  informados pela própria  contribuinte por meio de  sua DIPJ entregue  em 28/07/2007,  cuja ficha 58 B ­ Outras Informações (fls. 111) registrava valores próximos a R$ 2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  de  reais),  a  titulo  de  pagamentos  e  encargos  salariais,  contribuições  para  o  INSS  e  FGTS,  enquanto  que  nada  informou  nos  campos  das  demais  fichas,  inclusive  a  destinada  a  informar  sua  Receita  Bruta,  provocando  por  óbvio,  o  fluxo  financeiro negativo indiciário, advindo das informações que prestou a RFB. O intuito de nada  informar  de Receita Bruta  em  sua DIPJ  (fls.  105)  se  coaduna  com o  de  nada  declarar  nas  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e de nada recolher a título de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  conforme  já  havíamos  comunicado  a  empresa por meio dos Termos lavrados”.  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 7            6 Ante as retificações realizadas pelo contribuinte, o agente fiscal afirmou que  foram convalidadas as  informações  retificadas por meio da DIPJ em relação aos campos das  fichas que tratam da Receita Bruta. Desta forma, foram lançados em desfavor do contribuinte  os débitos apurados para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, lastreados na Receita Bruta conhecida  pela fiscalização (“parte escriturada e parte clandestina à escrituração”).  Promoveu  ainda,  por  meio  de  processo  próprio  e  independente  (proc.  nº  10932.000517/2010­11),  a  Representação  Fiscal  com  a  finalidade  de  excluir  os  débitos  declarados por meio de retificação das DCTF entregues no curso da ação fiscal e sem lastro em  recolhimentos espontâneos ocorridos antes do termo inicial da presente fiscalização. Concluiu  que  fica  a  critério  do  contribuinte  carrear  estes  valores  para  abater  os  débitos  que  serão  constituídos de ofício, por meio de manifestação expressa de sua vontade.  No  tocante  à  análise  da  conduta  do  contribuinte,  a  autoridade  fiscalizadora  entendeu que restou caracterizado o dolo. Baseou sua afirmação no fato de que o interessado, a  despeito  das  diversas  intimações  realizadas,  não  apresentou  as  informações  solicitadas  em  relação  à  documentação  comprobatória  que  daria  lastro  aos  cheques  emitidos  ou  que  identificasse a natureza individualizada da origem dos recursos transferidos da conta caixa para  a conta Banco Itaú, o que impossibilitou a auditoria dos registros contábeis e a verificação dos  reais beneficiários dos  recursos extraídos do contribuinte, considerando o resultado escritural  de elevado prejuízo líquido em contraposição com o valor do capital social integralizado.  Ademais,  o  contribuinte  voluntariamente  apresentou  DIPJ  com  os  campos  informativos  de Receita  Bruta  zerados,  e,  no  entanto,  foi  constatado  a  existência  de  receita  bruta auferida, tanto a escriturada nos livros, como a clandestina às contas contábeis de receita.   Outro  motivo  que  justificou  a  caracterização  da  conduta  do  contribuinte  como  dolosa  foi  que,  mesmo  tributado  pela  modalidade  do  Lucro  Presumido,  as  DCTF  originais  nada  acusavam  de  débitos  para  tributos  federias,  o  que  não  se  coaduna  com  a  sistemática de apuração do resultado, que exige a aplicação de um percentual sobre a receita.  Logo, havendo receita bruta sempre ocorrerá apuração de débitos para os tributos cuja base é o  resultado  (IRPJ  e  CSLL),  bem  como  para  o  PIS  e  a  COFINS  submetidos  à  sistemática  de  apuração cumulativa.  Soma­se a isto, o fato de que a pessoa natural do Sr. Rogério Raucci, detentor  do  CRC  constante  da  DIPJ,  por  ser  o  responsável  pelo  preenchimento  da  declaração,  representante  da  pessoa  jurídica,  integrante  do  quadro  societário  do  contribuinte,  e  administrador  da  empresa  fiscalizada,  revela  a  forma  consciente  da  entrega  da  DIPJ  com  campos preenchidos com zero, de forma concomitante, com a entrega das DCTF sem declarar  débitos dos tributos em questão.  Concluiu  que  estas  condutas  caracterizam  o  intuito  de  fraude  previsto  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, combinado com a intenção de omitir informações a que  está obrigado por lei a prestar.  Relativo à aplicação das multas, foi imposto ao contribuinte a multa prevista  no art. 44, II da Lei nº 9.430/96 pelo intuito de fraudar o Fisco, bem como a do art. 44, § 2º do  mesmo normativo  c/c  o  art.  70,  I  da Lei  nº  9.532/97  e  art.  959  do RIR/99  pelo  fato  de não  prestar as informações requeridas pela fiscalização, o que perfez o percentual de 225%.  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 8            7 Por fim, o agente fiscal relatou que como o crédito tributário a ser constituído  ex­officio supera os R$ 500.000,00, retratado pela IN RFB 1.088/2010, bem como os 30% do  patrimônio  conhecido  da  empresa, motivou  os  procedimentos  inaugurais  do Arrolamento  de  Bens da Pessoa Jurídica para acompanhar a sua evolução patrimonial enquanto não satisfeitos  os débitos perante a Fazenda Nacional  (processo nº 10932.000510/2010­08). Contudo, o  fato  de não constar  registros de bens de  titularidade deste contribuinte nos  registros da RFB, nos  Informes  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  e  nos  Sistema  de  Pesquisa  do  RENAVAN,  aliados  ao  fato  de  que  intimado  a  indicar  bens  conforme  consta  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  lavrado  em  03/11/2010,  provocou  a  propositura  de  Instauração  de  Medida  Cautelar  Fiscal perante  a PSFN/DRF/SBC em substituição ao procedimento do Arrolamento de Bens,  conforme dispõe a IN RFB 1.088/2010.  Em 28/01/2011, foi apresentada Impugnação (proc. fls. 416 a 441). De início  a  Postulante  alegou  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Afirmou  que  no  decorrer  da  fiscalização  e  muito  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  constatou que de fato havia erro em suas declarações e por este motivo realizou as retificações  necessárias para que a Receita Federal pudesse aferir o valor real dos tributos federais devidos  no  período.  Contudo,  asseverou  que  embora  a  manifesta  boa­fé,  o  auditor  fiscal  rejeitou  as  retificações  e desconsiderou os pagamentos  realizados,  sob  a  justificativa de que os mesmos  foram  realizados  após  o  início  da  ação  fiscal,  o  que  prejudicou  sobremaneira  o  exercício  da  ampla defesa e violou o processo legal, acarretando, desta feita, em enriquecimento ilícito do  Erário.  No  mérito,  alegou  que  efetuou  as  retificações  da  DIPJ,  DCTF  e  DACON  muito antes da lavratura do Auto de Infração, o que demonstraria a sua boa­fé perante o Fisco.  Desta  forma,  restou  descabida  a  aplicação  de  arbitramento  da  suposta  receita  bruta,  configurando o mesmo como ilegal posto que não foi pautado em critérios objetivos.   Afirmou ainda que não se verificou qualquer das hipóteses arroladas no art.  530 do RIR/99 que  justificam o  arbitramento,  já que  antes da  lavratura do presente Auto de  Infração entregou os Livros Diário e Razão, Registros de Entrada e Saída de 2006, os registros  de serviços prestados e notas de serviços, além de ter procedido a retificação da DIPJ, DCTF e  DACON.   No  tocante  à  aplicação  da  multa,  a  Postulante  asseverou  que  em  nenhum  momento  agiu  com  dolo  ou  intenção  de  lesionar  o  Fisco,  prova  disso  que  retificou  suas  declarações e ainda recolheu os tributos apurados como devidos. Ademais, o não cumprimento  das intimações efetuadas se deu por motivo justo e alheio à Impugnante, pois a documentação  que comprovaria a movimentação financeira estava, “durante todo o período da fiscalização”,  em posse da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.  Argumentou  ainda  que  “a  simples  apresentação  de  declaração  com  dados  inexatos, não é razão, por si só, para presumir a fraude e aplicar a multa qualificada”, bem  como entendeu que a retificação de boa­fé afasta o dolo.  Alternativamente  alegou  que  ainda  que  a  penalidade  fosse  devida,  a  sua  fixação em 225% da  tributação,  tem caráter  confiscatório, o que é vedado pela Constituição.  Concluiu  que,  caso  fosse  admitida  a  regularidade  do  lançamento,  de  modo  algum  a  multa  exigida a título de penalidade poderia subsistir, pois seu valor não guarda qualquer respaldo do  ponto de vista infraconstitucional, vez que as infrações apontadas pela autoridade fiscal jamais  ocorreram.  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 9            8 Neste  diapasão,  afirmou  que  houve  desrespeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  pois  era  imprescindível  o  reconhecimento  da  existência  da DIPJ  retificadora,  onde  consta expressamente a receita auferida no período bem como o lucro negativo obtido, sendo  impossível a aplicação do lucro arbitrado.  Relatou  ainda  que  “carece  de  validade  o  fundamento  utilizado  pelo  D.  Auditor  Fiscal  ao  incluir  o  sócio  da  Impugnante  como  responsável  solidário  dos  tributos  considerados  devidos,  e  pela  multa  exorbitante  imposta,  porquanto  pretende  ampliar  a  responsabilidade  de  pessoa  física  que  não  poderá  responder  pelos  débitos  decorrentes  da  atividade da empresa autuada”. Destarte, entendeu indevida a imputação de responsabilidade  solidária do Sr. Rogério Raucci pois não foi comprovado quaisquer das condutas previstas no  art. 135 do Código Tributário Nacional.  Por  fim,  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração;  a  procedência da Impugnação e consequente anulação do lançamento; a exclusão ou redução da  multa  punitiva,  a  exclusão  da  responsabilidade  solidária  do  sócio,  e  a  não  elaboração  de  Representação Fiscal para Fins Penais. Requereu também a conversão do Auto de Infração em  diligência para apreciação das declarações retificadoras.  Em  16/06/2011,  a  DRJ  em  Campinas  exarou  Acórdão  decidindo  pela  improcedência da Impugnação ao rejeitar as nulidades levantadas pela contribuinte, indeferir o  pedido de diligência e perícia, bem como manter o crédito tributário lançado (proc. fls. 1374 a  1391).  De início a Turma afirmou que na defesa apresentada pelo contribuinte não  há  qualquer  oposição  acerca  dos  valores  das  receitas  apuradas  como  omitidas,  portanto,  inexiste litígio quanto a este aspecto.  No  tocante  à  alegação  de  reaquisição  da  espontaneidade,  o  órgão  julgador  alegou que no decorrer da ação fiscal não se vislumbrou lapso temporal superior a 60 dias entre  as manifestações  formais  da  fiscalização. Destarte,  “não  se  pode  cogitar  que  o  contribuinte  tivesse atuado de forma espontânea quando, em 10/09/2009 (fls. 112 e 581) e 14/10/2010 (fls.  120),  entregou  declarações  retificadoras,  nelas  incluindo  parte  das  receitas  autuadas,  e  quando, em datas entre 30/09/2009 e 16/09/2010, efetuou recolhimento por meio de DARF que  apresenta por cópia às fls. 673/688, sob códigos 2089 (IRPJ – lucro presumido) 2372 (CSLL),  8109  (PIS)  e  2172  (COFINS)  com  datas  de  vencimento  dos  períodos  autuados  (entre  15/02/2006  e  31/01/2007),  pagamentos  estes  encontrados  no  sistema SINAL –  08,  conforme  pesquisa juntada às fls. 1362/1373”. Concluiu que qualquer providência no sentido de retificar  declarações ou proceder a recolhimentos após o início do procedimento fiscal, em nada afeta o  lançamento de conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235/72 e no art. 138,  parágrafo único do CTN.   O órgão julgador a quo  ressaltou que frente aos  recolhimentos efetuados no  curso  da  ação  fiscal,  a  autoridade  preparadora  deve  promover  a  imputação  proporcional  de  mencionados  recolhimentos  aos  valores  lançados  com  acréscimo  de  multa  de  ofício,  para  cobrança apenas dos débitos remanescentes.   Atinente  à  alegação  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  cerceamento  de  defesa, a DRJ, com base no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, asseverou que não se verificou  quaisquer  das  hipóteses  legais  que  ocasiona  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  pois  este  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  foi  franqueada  a oportunidade  de defesa  à  autuada. No  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 10            9 mais, afirmou que o procedimento fiscal é inquisitório, o que afasta a aplicação dos Princípios  do contraditório e da ampla defesa.   Além disso, a Turma alertou para o fato de que a retificação de declarações e  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  exigidos,  não  são motivos  para  a  nulidade  do Auto  de  Infração visto que em nada afetam o lançamento, mas apenas ensejam a redução do valor a ser  cobrado quando da execução da decisão administrativa, mediante  imputação dos pagamentos  alegados aos débitos lançados com prevalência da multa de ofício.  A DRJ  ainda  esclareceu  que  o  arbitramento  não  foi motivado  pela  falta  de  informação  das  receitas  nas  declarações  originalmente  apresentadas,  as  quais  vieram  a  ser  retificadas no curso do procedimento, mas sim “pelo fato de a escrituração apresentada não  contemplar  a  totalidade  da movimentação  financeira  e  porque  não  apresentados  elementos  fiscais que deem suporte aos  lançamentos da conta que registra a movimentação  financeira,  lançamentos estes em número de apenas quatro por mês, sendo dois de despesas bancárias e  outros dois totalizando os depósitos e os cheques emitidos no mês”.  O órgão julgador também mencionou que embora reiteradamente intimada, a  contribuinte  não  atendeu  a  solicitação  de  esclarecer  os  lançamentos  no  Livro  Diário  e  apresentar  a  correspondente  documentação  de  suporte.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  documentação  estaria  em  poder  do  Fisco  Estadual,  a  DRJ  asseverou  que  conforme  ofício  encaminhado  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  (proc.  fl.  91),  a  documentação  foi  devolvida à contribuinte em 10/11/2010. Ademais, segundo noticiou a autoridade fiscalizadora,  a documentação em poder do Fisco Estadual não correspondia à documentação comprobatória  dos lançamentos contábeis requeridos.  Destarte,  constatado  que  a  escrituração  não  contemplava  a  integralidade  da  movimentação  financeira e que não  foram apresentados documentos de  suporte dos  registros  contábeis questionados, a Turma entendeu que não restou outra alternativa à fiscalização a não  ser o  arbitramento do  lucro com fundamento no  art. 530 do RIR/99. O órgão  julgador ainda  ressalvou que, relativo ao arbitramento, nada foi oposto referente ao montante apurado a título  de receita bruta e aos percentuais de determinação do lucro, portanto, manteve a exigência de  IRPJ e reflexos.  Já  quanto  à  penalidade  aplicada,  o  colegiado  afirmou  que  as  condutas  da  contribuinte evidenciaram o intuito de fraude previsto nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64,  combinado  com  a  intenção  de  omitir  informações  a  que  estava  obrigada  a  prestar  conforme  estabelecido nos  art.  1º  e 2º da Lei nº 8.137/90. A Turma  justificou  a qualificação da multa  tendo em vista as seguintes constatações:  1)  “intimada  no  curso  da  presente  ação  fiscal  não  apresentou  as  informações  solicitadas  em  relação  à  documentação  comprobatória  que  deem  lastro  aos  cheques  que  emitiu  ou  que  identifiquem  a  natureza  individualizada  da  origem  dos  recursos  transferidos da conta caixa para a conta Banco Itaú, conforme reiteradamente assinalada pela  fiscalização  nos  diversos  Termos  lavrados  em  busca  destes  elementos,  para  permitir  a  auditoria dos registros contábeis e a verificação dos reais beneficiários dos recursos extraídos  desta contribuinte, considerando o resultado escritural de elevado prejuízo líquido que apurou  em seu balanço patrimonial (fls. 228) frente ao valor do capital social integralizado”;  2)  “voluntariamente  apresentou  DIPJ,  no  entanto,  preencheu  os  campos  informativos e Receita bruta com valores iguais a “zero” na DIPJ, sendo que foi constatada  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 11            10 pela fiscalização a existência de receita bruta auferida, tanto a escriturada nos livros, como a  clandestina às contas contábeis de receita, sendo que esta  foi caracterizada e  levantada por  meio  do  confronto  entre  os  recursos  disponíveis  e  as  aplicações  que  realizou,  conforme  anteriormente relatado”;  3)  “as DCTF originais nada acusavam de débitos para os tributos federais  –  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep  e  COFINS,  sendo  que  a  modalidade  do  Lucro  Presumido,  manifestada por seu livre arbítrio, tem como sistemática a aplicação de um percentual sobre a  receita, logo havendo receita bruta sempre ocorrerá apuração de débitos para os tributos cuja  base  é  o  resultado  (IRPJ  e CSLL),  bem  como  para  o PIS/Pasep  e  a COFINS  submetidas  à  sistemática cumulativa (art. 2º, inciso I, alínea “a”, II e parágrafo único, arts. 3º, 10, 22 e 52  do Decreto nº 4.524/02)”;  4)  “a  circunstância  de  que  a  pessoa  natural  do  Sr.  Rogério  Raucci  ser  detentor  do CRC 1SP176285/O­8,  conforme  consta  da  ficha  03  da DIPJ;  ser  o  responsável  pelo preenchimento da declaração; ser o representante da pessoa jurídica; integrar o quadro  societário  da  contribuinte;  ter  a  incumbência  de  ser  o  administrador  da  empresa,  conforme  cláusulas  estipuladas  no  Instrumento  de  Constituição  e  nas  alterações  posteriores  promovidas; revelam forma consciente da entrega das DCTF sem declarar débitos dos tributos  em questão”.  Relatou  o  órgão  julgador  que  frente  a  estas  constatações,  a  Impugnante  limitou­se  a  alegar  ter  retificado  suas  declarações  para  nela  incluir  parte  da  receita  apurada  como  omitida,  mesmo  não  tendo  readquirido  a  espontaneidade  como  argumenta,  e  nada  esclareceu  quanto  aos  registros  contábeis  efetuados  de  forma  totalizada  inviabilizando  a  identificação da origem e a destinação dos recursos questionados.   Ressaltou ainda que as retificações realizadas pela contribuinte só expressam  a  concordância  com  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  pois  que  se  estas  estivessem  escrituradas inexistiria motivo lógico para deixa­las de incluir em suas declarações prestadas à  Receita  Federal,  sobretudo  tendo  em  conta  a  qualificação  de  contador  de  seu  sócio  e  representante. Concluiu que a apresentação de receitas zeradas ocorreu de forma consciente.   Destarte, entendeu a DRJ que “a conduta de adotar a forma de escrituração  que inviabilize a identificação da origem de recursos transferidos da conta caixa para a conta  bancos bem como que impeça a identificação dos reais beneficiários dos recursos e, ainda, de  declarar sistematicamente ao Fisco valores zerados em dissonância com aqueles que seriam  os verdadeiros, sem que nenhuma justificativa plausível para tanto seja apresentada, além de  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador  por  parte  da  autoridade  administrativa,  ainda  faz  essa  supor,  pelo  princípio  da  boa­fé,  que  aquele  contribuinte  está  cumprindo  com  suas  obrigações,  desviando  seu  foco  para  outros  que  nem  mesmo  apresentaram  as  devidas  declarações”. Ademais,  a  Turma  ainda mencionou  que  tais  fatos  não  foram  desconstituídos  pela Postulante, o que imporia a manutenção da qualificação da penalidade.   Quanto à majoração da multa em 50%, o colegiado alegou que se deu tendo  em vista que a contribuinte não apresentou as informações que lhe foram solicitadas (art. 44, §  2º da Lei nº 9.430/96).  Relativo  às  alegações  de  que  a  multa  aplicada  caracteriza  confisco  e  enriquecimento  ao  erário,  o  órgão  julgador  asseverou  que  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade ou não de leis tributárias em vigor.   Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 12            11 A Impugnante se manifestou solicitando a não formulação de Representação  Fiscal para Fins Penais,  no  entanto,  a DRJ esclareceu que não é da  competência dos órgãos  administrativos o julgamento e apreciação de questões relacionadas a esta matéria. Citou ainda  a súmula nº 28 do CARF que exclui da competência deste Conselho o pronunciamento sobre  controvérsias relativas à Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Por fim, no tocante ao pedido de diligência e perícia, a Turma asseverou que  ante  o  arbitramento  dos  lucros,  inadmissível  é  a  desconsideração  do  lançamento  pela  apresentação  posterior  da  documentação  anteriormente  exigida,  pois  não  existe  arbitramento  condicional. Além disso, os elementos constantes dos autos são suficientes para  formação da  convicção dos julgadores a respeito da matéria em litígio.   O Recurso Voluntário foi interposto em 16/05/2011 (proc. fls. 1396 a 1423).  O Recorrente  alegou  em  preliminar  a  nulidade  do Acórdão  exarado  em  virtude  do  evidente  cerceamento do direito de defesa e a  supressão de  instâncias administrativa. Afirmou que ao  considerar  os  pagamentos  realizados  para  abatê­los  do montante  exigido  da  infração,  a DRJ  deveria  ter  reaberto  prazo  para  que  a  Postulante  retificasse  sua  defesa  quanto  a  tal  redução,  oportunidade em que seriam fixados os pontos controvertidos do Auto de Infração, haja vista  que não é dado às partes inovar em suas razões de mérito em sede de recurso.  No mais, se valeu dos mesmos argumentos levantados na Impugnação, quais  sejam:  a  impossibilidade  de  arbitramento  do  lucro  frente  às  retificações  realizadas  em  suas  declarações  (DIPJ, DCTF  e DACON);  ausência  de  dolo  e  necessidade  de  redução  da multa  aplicada; o caráter confiscatório da penalidade; o desrespeito ao Princípio da Verdade Material;  e, a indevida imputação de responsabilidade solidária do sócio Sr. Rogério Raucci.  É o relatório.                      Voto             Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 13            12 PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Considerando que a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  este Conselheiro,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF, foi designado ad hoc para a formalização do presente Acórdão.  Nesta  condição de Redator designado,  transcrevo  literalmente a minuta que  foi apresentada pela Conselheira durante a  sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto reflete a convicção daquela relatora na valoração dos fatos. Ou seja, não me encontro  vinculado,  no  caso  aqui  tratado:  i)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  ii)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e,  iii)  a  quaisquer  das  conclusões da decisão, incluindo­se a parte dispositiva e a ementa, com as quais posso ou não  concordar em situações concretas .  Passo, a seguir, à transcrição do voto.  Nara Cristina Takeda Taga, Conselheira Relatora  O Recurso interposto é tempestivo, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito  de  defesa  tendo  em  vista  que  em  momento  algum  se  impossibilitou  a  manifestação  do  contribuinte em face dos fatos alegados nestes autos. Ademais, sempre que lhe foi franqueada a  oportunidade  de  pronunciamento  o  Postulante  o  fez  de  forma  inequívoca  por meio  tanto  de  Impugnação como do Recurso Voluntário em análise.   Não  atende  razão  o  argumento  de  que  houve  supressão  de  instância,  caracterizando cerceamento do direito de defesa, a não reabertura do prazo para Impugnação da  imputação do montante pago em face do crédito tributário lançado. O pagamento de parte do  débito  tributário  no  curso  da  ação  fiscal  e,  seu  consequente  abatimento  no  valor  do  crédito  exigido, não constitui novo lançamento ou sua revisão. Destarte, verificando que foi realizado  o recolhimento de tais importâncias, outro não poderia ser o posicionamento do órgão julgador  a  quo  senão  o  de  reduzir  tais  valores,  que  foram  calculados  e  pagos  pelo  contribuinte,  do  crédito tributário lançado, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa ao erário.  O  contribuinte  foi  autuado  tendo  em  vista  que  sua  escrituração  não  contemplava  toda  a  movimentação  financeira  verificada  pela  fiscalização,  e,  intimado  para  apresentar documentação que desse suporte aos lançamentos efetuados não obteve êxito, o que  levou  a  autoridade  fiscalizadora  ao  arbitramento  do  lucro.  Vale mencionar  que  em  nenhum  momento a Recorrente se manifestou contra os valores das receitas apuradas como omitidas, o  montante a título de receita bruta ou os percentuais de determinação do lucro, o que acarreta a  preclusão quanto a estes temas.   No caso concreto, o lucro foi arbitrado com fundamento no disposto no art.  530,  II,  alínea  a do RIR/99, pois a escrituração apresentada não contemplava a  totalidade da  movimentação financeira, não sendo apresentados documentos fiscais hábeis a dar suporte aos  lançamentos realizados pelo contribuinte, “lançamentos estes em número de apenas quatro por  mês,  sendo  dois  de  despesas  bancárias  e  outros  dois  totalizando  os  depósitos  e  os  cheques  emitidos no mês”. Destarte, afasta­se a afirmação de que o lançamento é improcedente ante o  argumento de que não se verificou nenhuma das hipóteses legais para o arbitramento do lucro.  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 14            13 Superada  estas  questões,  cinge­se  a  controvérsia  dos  presentes  autos  à  possibilidade ou não de retificação das declarações de DIPJ, DCTF e DACON realizadas após  o início da ação fiscal e quais os efeitos em relação ao lançamento realizado.  O  ordenamento  normativo  vigente  estabelece  que,  iniciado  o  procedimento  fiscal,  afasta­se  a  espontaneidade  do  contribuinte.  Vale  mencionar  que  a  possibilidade  de  reaquisição da espontaneidade no curso da fiscalização apenas se dá quando a autoridade fiscal  deixa  transcorrer  o  lapso  de  60  dias  sem  que  indique  o  prosseguimento  da  atividade  fiscalizatória, o que não se verificou no caso em tela.  Vide art. 7º, §§ 1º e 2º do Decreto nº 70.235/72:  “Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com:  I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor  ...  § 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas infrações verificadas.  § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º, os referidos nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos trabalhos.”  Verifica­se que a apresentação de declarações retificadoras no curso da ação  fiscal não gera qualquer efeito ao procedimento fiscal em curso. Destarte, não merece guarida a  alegação  da  Recorrente  de  que  realizada  a  retificação  de  suas  declarações,  afastado  o  lançamento tributário realizado.   Este  é  o  entendimento  consolidado  inclusive  por  meio  de  súmula  deste  Conselho Administrativo:  Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início  do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre  o lançamento de ofício.    RETIFICAÇÃO DE DCTF QUANDO JÁ INSTAURADO  O  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE  Reputam­se  ineficazes,  em  face  da  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  as  informações  veiculadas  em  declarações  originárias  ou  retificadoras  apresentadas no curso de ação  fiscal.  (CARF, 1ª Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  acórdão  nº  110200.394,  julgado  em  21/02/2011).    DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  INVIABILIDADE  DA  FRUIÇÃO  DOS  BENEFÍCIOS  DA  ESPONTANEIDADE  SE  APRESENTADA  NO  CURSO  DO PROCEDIMENTO FISCAL.   Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 15            14 O  contribuinte  somente  pode  retificar  sua  declaração  de  ajuste  anual,  fruindo  dos  benefícios  da  espontaneidade  (pagamento  da  diferença  do  imposto  com  acréscimos  moratórios  minorados  em  face  daqueles  do  procedimento  de ofício), se não estiver com procedimento fiscal iniciado.  Essa é a inteligência da Súmula CARF nº 33 (A declaração  entregue após o  início do procedimento  fiscal não produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício),  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  desta  instância,  como determinado pelo art. 72, do Anexo II, do Regimento  Interno  do CARF RICARF.  (CARF,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária, acórdão nº 210201.183, julgado em 18/03/2011)  Afastada  a  possibilidade  de  que  a  retificação  das  declarações  efetuada  no  curso da  ação  fiscal  afetaria o  lançamento  realizado e,  consequentemente,  o  arbitramento do  lucro, passa­se à análise das demais questões levantadas pelo Recorrente.   Foi cominada multa qualificada e agravada com base nos art. 44, II e §2º da  Lei nº 9.430/96, redação vigente à época da realização dos fatos geradores.   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:  ...  II  –  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,72  e73  da  Lei  nº  4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  ...  § 2º. As multas a que se referem os incisos I e II do caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por  cento  e  de  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente, nos caos de não atendimento pelo sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  a) Prestar esclarecimentos;  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as  alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30  de dezembro de 1991;  c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  Vale  mencionar,  que  em  2007  houve  alteração  legislativa,  no  entanto,  manteve­se a aplicação da multa agravada no percentual de 225% para as hipóteses descritas  pela autoridade lançadora. Vide:     Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata;   Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 16            15 ...  § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis.   § 2º. Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo  marcado, de intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei.     O Postulante  limita­se a afirmar que não se verificou conduta dolosa  já que  efetuou  espontaneamente  as  retificações  das  declarações,  o  que  demonstraria  a  sua  boa­fé  e  afastaria o dolo.   Não merece acolhimento esta afirmação. A uma, porque como já explanado a  retificação  de  declarações  no  curso  da  ação  fiscal  não  produz  nenhum  efeito  sobre  o  lançamento  realizado. A duas, porque a  retificação ao  invés de afastar o dolo da  conduta do  agente acaba por qualifica­la como dolosa, visto que se ante o conhecimento do início de ação  fiscal  o  contribuinte  prontamente  retifica  as  declarações  espontaneamente  feitas,  tal  comportamento  aponta  para  o  fato  de  que  o  sujeito  passivo  tinha  consciência  de  que  apresentará declarações zeradas a par da existência de receita bruta auferida. E a três, porque a  despeito  de  retificar  suas  declarações  de DIPJ, DCTF  e DACON,  o  contribuinte manteve­se  inerte quando das inúmeras requisições para apresentação dos documentos necessários a provar  a movimentação financeira questionada.  Outro argumento que reforça a afirmação de que o Postulante agiu de forma  dolosa  é  o  fato  de  o  contador  que  subscreve  a  DIPJ  é  não  apenas  representante  da  pessoa  jurídica, mas também administrador da mesma e integra o seu quadro societário. Destarte, não  há que se dizer que o Sr. Rogério Raucci ao apresentar voluntariamente declarações zeradas de  DIPJ, DCTF e DACON desconhecia a escrituração da empresa e suas receitas, tendo em vista  que as retificou quando entendeu conveniente.  Mostra­se  robustamente provado a consciência e vontade do sujeito passivo  de  que  sua  conduta  consistia  em  forma de  impedir  ou  retardar o  conhecimento  por  parte  do  Fisco  da  ocorrência  de  fato  gerador  e  de  suas  circunstâncias  materiais.  Portanto,  entendo  cabível a multa qualificada prevista no art. 44 § 1º da Lei nº 9.430/96, frente ao evidente intuito  de  fraudar  visando  o  não  pagamento  do  tributo,  como  de  fato  ocorreria  se  não  iniciado  o  procedimento de fiscalização.  No entanto, afasto a aplicação da multa agravada imposta sob o argumento de  que o contribuinte não prestou as informações que lhe foram solicitadas.   Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 17            16 Segundo prescreve o § 2º, I da norma supracitada, a multa será agravada em  50% nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para  prestar esclarecimento.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  de  fato  o  contribuinte  deixou  de  responder a algumas intimações que lhe foram feitas, e apesar disso a fiscalização de posse das  retificações  e  demais  documentos  acostados  conseguiu  realizar  o  lançamento.  Segundo  jurisprudência deste colegiado, nesta situação, a multa agravada pode ser afastada. Confira­se:    MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO DE  INTIMAÇÃO.  Dispondo  a  fiscalização  dos  elementos  necessários  para  apuração  da matéria  tributável,  descabe  o  agravamento  da  multa  por  não  atendimento  de  intimação.  (CARF,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  acórdão  nº  210201.331,  julgado em 13/05/2011)  Logo, afasto a aplicação da multa agravada.   Quanto à alegação de que a penalidade aplicada possui caráter confiscatório  e, portanto, inconstitucional, este colegiado não possui atribuição para se manifestar no tocante  à  inconstitucionalidade  de  lei  vigente  no  ordenamento  jurídico  pátrio.  Vide  súmula  deste  Conselho:   Sumula  CARF  nº  2. O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria.  Por  fim,  referente  à  alegação  de  que  é  indevida  a  imputação  solidária  do  sócio  Rogério  Raucci,  sob  o  argumento  de  que  este  não  realizou  nenhuma  das  condutas  previstas no art. 135 do CTN, é preciso esclarecer que não consta destes autos tal imputação de  sujeição passiva solidária. Destarte, infundados os questionamentos acerca da atribuição de tal  responsabilidade.  Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso  interposto, para  rejeitar  as preliminares de nulidade arguidas, manter o crédito tributário descontado destes os valores  recolhidos quando da retificação da DCTF, aplicar a multa qualificada e afastar a imposição da  multa agravada.    Sala de Sessão, 08 de agosto de 2012.  Nara Cristina Takeda Taga ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.    Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 18            17               Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Divirjo da I. Relatora quanto à exclusão do agravamento da penalidade, pois  interpreto objetivamente as hipóteses do art. 44, §2º da Lei nº 9.430/96:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts.  71,  72 e 73 da Lei  nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  §2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento  e  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  a) prestar esclarecimentos;  b)  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;  c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  E,  no  quadro  elaborado  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  abaixo  transcrito,  evidenciado  está  que  a  contribuinte  deixou  de  atender  intimações  e/ou  as  atendeu  fora do prazo marcado:  Intimação  Ciência  Resposta  Termo de Início (fls. 2), com intimação para  apresentação de livros e documentos ­ prazo  20 dias  15/06/09 (fls. 04)  Em  16/07/09  (fls.  07)  entrega  de  contrato  social  e  solicitação  de  prazo  adicional  para  entrega  dos  demais  elementos  solicitados  (fls.  07)  Termo de reintimação de 03/08/09 (fls. 05) –  prazo 03 dias   06/08/09 (fls. 06)  Em  16/09/09  (fls.  31)  apresenta  Livros Diário e Razão  Termo  de  intimação  de  21/09/09  (fls.  32)  para  apresentação  de  livros  registros  de  saída,  prestação  de  serviços  e  de  entradas;  talonário  de  notas  fiscais,  estratos  de  06/10/09 (fls. 33)  ­  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 19            18 movimentação  financeira  do  Banco  Itaú  em  decorrência  de  discrepâncias  detectas  nos  valores  de  contas  contábeis  que  aponta  –  prazo 05 dias úteis  Termo  de  ciência  e  de  continuação  de  procedimento fiscal 18/11/09 (fls. 34)  24/11/09 (fls. 35)  ­  Termo  de  ciência  e  de  continuação  de  procedimento fiscal 14/01/10 (fls. 36)  18/01/10 (fls. 37)  ­  Reintimação  p/  atendimento  de  solicitações  anteriores no prazo de 5 dias e intimação p/  justificar  diferenças  constatadas  em  lançamentos  contábeis  que  aponta  no prazo  de 20 dias ­ 12/02/2010 (fls. 38)  25/02/10 (fls. 43)  ­  Termo de ciência de que decorridos mais de  30  dias  não  houve  atendimento  de  solicitações  anteriores  que  menciona  –  30/03/10  08/04/10 (fls. 45)  Em 30/04/10 solicitação de prazo de  30 dias (fls. 46)  31/05/10 ­ Termo de ciência de que vencido  o  prazo  pleiteado  em  30/04/10  não  foram  atendidas solicitações anteriores (fls. 47)   04/06/10 (fls. 48)  ­  28/07/10  –  Termo  de  ciência  e  de  continuação de procedimento fiscal (fls. 49)  30/07/10 (fls. 50)  ­  01/09/10  –  Termo  de  Verificação,  Constatação  e  Intimação  p/,  entre  outras  solicitações,  apresentar  elementos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  e  dêem  lastro  aos  lançamentos  escriturados  no  diário  e  razão  (fls. 51/59) prazo 5 dias úteis   14/09/10 (fls. 83)  Em  16/09/10  enviadas  notas  fiscais  de serviços que menciona e livro de  notas  fiscais  de  serviços  prestados  (fls. 84)  03/11/10  –  Termo  de  reintimação  p/,  entre  outras  solicitações,  apresentar  documentos  hábeis  a  comprovar  os  lançamentos  efetuados  na  escrituração  do  livro  diário  –  prazo 5 dias (fls. 94)  05/11/10 (fls. 95)  16/11/10  solicitação  de  dilação  de  prazo por 20 dias (fls. 96)  03/12/10  apresentados  livros  registro de entradas e de saídas (fls.  98)  06/12/10  solicita  prazo  10  dias  p/  atender  as  demais  solicitações  (fls.  99/101)  07/12/10 apresenta livro de entrada  (fls. 102)  A desídia no atendimento às intimações fez o procedimento fiscal durar mais  de  500  (quinhentos)  dias,  onerando  o Estado  com  a  dedicação  de  uma  autoridade  fiscal  por  todo este período para construir documentalmente fatos e presunções legais, o que evidencia a  conduta  protelatória  da  contribuinte,  que  como  bem  ressaltado  pela  I.  Conselheira Relatora,  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 20            19 embora  conhecedora  de  que  a  realidade  de  suas  operações  não  seria  aquela  originalmente  declarada ao Fisco, buscou assegurar o não recolhimento dos tributos devidos por largo espaço  de tempo, antes e durante o procedimento fiscal, e, porque não dizer, também agora durante o  contencioso administrativo fiscal.  Esta conduta é distinta daquela que enseja a aplicação da multa qualificada,  cuja manutenção defendo na mesma linha da I. Relatora, e é apenada, nos termos da lei antes  transcrita, com a majoração da penalidade, neste caso originalmente fixada em 150%, motivo  pelo qual entendo que a exigência fiscal deve ser integralmente mantida.  Por  estas  razões,  concordo  com  a  rejeição  das  preliminares  de  nulidade  arguidas,  mantenho  o  crédito  tributário  descontado  dos  valores  recolhidos  quando  da  retificação da DCTF, bem como a aplicação da multa no percentual exigido, motivo pelo qual  NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.      EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira      Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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6247757 #
Numero do processo: 15277.000070/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Ronnie Soares Anderson. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15277.000070/2008­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.510  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  THEBA REFLORESTADORA E AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Ronnie Soares  Anderson.        Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator        Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 52 77 .0 00 07 0/ 20 08 -5 1 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15277.000070/2008­51  Resolução nº  2402­000.510  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  comercialização  de  produtos  rurais,  correspondentes  à  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  e a  contribuição para  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 05/1999, 07/1999, 11/1999, 12/1999, 01/2000, 06/2000,  08/2000 a 10/2001, 12/2001, 02/2002 a 05/2002, 07/2002, 08/2002, 11/2002 e 12/2002.  O Relatório Fiscal  (fls. 33/34)  informa que o débito  foi apurado com base nos  valores  lançados  no  livro Razão,  conforme discriminado no Relatório  de Lançamentos  ­ RL  (fls. 16/18) e demonstrado no Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD (fls. 04/09).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 03/06/2008 (fls. 01  e 67), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 39/44), alegando, em síntese,  que:  1.  Em preliminar, argúi a tempestividade da impugnação assegurando que  foi intimada pelo correio em 03/06/2008, portanto, a contagem do prazo  para apresentação de defesa iniciou­se em 04/06/2008 e encerrou­se em  03/07/2008;  2.  No  mérito,  alega  a  decadência  do  direito  à  constituição  da  obrigação  tributária, em razão do transcurso do prazo de cinco anos da ocorrência  do fato gerador e em face da publicação da Súmula Vinculante n° 8 do  STF,  que  considerou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8212/1991.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Juiz  de  Fora/MG – por meio do Acórdão 09­20.749 da 6a Turma da DRJ/JFA (fls. 74/78) – considerou  o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de impugnação, acrescentando que seja observado o enunciado no 08 da Súmula  Vinculante do STF.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Juiz de Fora/MG informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15277.000070/2008­51  Resolução nº  2402­000.510  S2­C4T2  Fl. 4          3    VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Antes  de  analisarmos  as  questões  do  recurso,  constata­se  que  há questões  que  devem ser devidamente dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco) e sanadas.  Isso  porque,  um  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte  diz  respeito  à  matéria  fática  relacionada  a  intempestividade  da  peça  de  impugnação.  Registra­se  que  a  DRJ,  decisão  de  primeira  instância,  julgou  intempestiva  a  impugnação  da Recorrente,  afirmando  que  o Auto  de  Infração  impugnado  foi  recebido  pela  Recorrente  em  02/06/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  e  não  levou  em  consideração  o  “Histórico  do Objeto”  obtido  no  “site”  dos Correios  que  apontava  a  data  de  entrega em 03/06/2008 (fls. 67).  Entretanto,  a data do  recebimento da  intimação pelo  sujeito passivo  registrada  na  cópia  do  Aviso  do  Recebimento  (AR)  de  fls.  36  não  tem  visibilidade  nítida  para  a  confirmação de que a data seria dia 02/06/2008 e, além disso, o ano registrado no AR (quadro  da  data  de  recebimento)  encaminha  para  o  ano  de  2009,  totalmente  distinto  dos  demais  documentos acostados aos autos que sinalizam para o ano de 2008.  Desse  modo,  o  fato  constitutivo  do  lançamento  fiscal  ainda  não  está  devidamente esclarecido qual seria a data de recebimento da intimação pelo sujeito passivo.  Assim, pelo fato de que foram acostados cópias de documentos nos autos sobre  a  data  de  intimação  do  lançamento  fiscal,  já  que  esta  data  é  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia, resolvo converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco verifique nos  documentos  originais  ou  em  outros  documentos  dos  Correios  a  data  de  intimação  do  lançamento fiscal e emita Parecer ou Informação Fiscal sobre os fatos constatados.  Após a elaboração da Informação, o Fisco deverá dar ciência à Recorrente desta  decisão e do Parecer (Informação), com os demonstrativos e cópias que se fizerem necessários,  e concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente, caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6308223 #
Numero do processo: 10640.720113/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. LIDE. AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO EXPRESSO. É de ser mantida a glosa de despesas médicas relativas a pessoas não revestidas da condição de dependentes, para fins de tributação pelo imposto de renda, que não foi expressamente questionada pela Recorrente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro MARTIN DA SILVA GESTO, que dava provimento parcial para excluir da tributação os valores recebidos a título de aposentadoria. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado), Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 91          1  90  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720113/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.145  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIZABETH DERZE COPPUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão,  e  a moléstia deve  ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios. A  isenção  passa  a  ser  reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.  LIDE. AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO EXPRESSO.  É  de  ser  mantida  a  glosa  de  despesas  médicas  relativas  a  pessoas  não  revestidas da condição de dependentes, para fins de tributação pelo imposto  de renda, que não foi expressamente questionada pela Recorrente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  que  dava  provimento  parcial para excluir da tributação os valores recebidos a título de aposentadoria.     Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 01 13 /2 01 1- 12 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10640.720113/2011­12  Acórdão n.º 2202­003.145  S2­C2T2  Fl. 92          2  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado), Márcio Henrique Sales  Parada.    Relatório  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração relativo  ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, dos anos calendário de 2007 e 2008, exercícios  de 2008 e 2009, respectivamente, onde foi exigido imposto no valor de R$ 4.216,49, acrescido  de multa proporcional,  no percentual de 75%,  e mais  juros de mora calculados  com base na  taxa Selic.  No Relatório da Ação Fiscal,  narra  a Autoridade  autuante,  em  resumo, que  constatou dedução indevida com despesas médicas, relativas ao plano de saúde Unimed ­ Juiz  de Fora/MG,  tendo em vista que parte dessas despesas não  se  referiam  à própria declarante,  mas sim ao marido e dois filhos, que não constavam como seus dependentes, nas DIRPF em  questão.  Irresignada,  a Contribuinte  apresentou  Impugnação  que  consta da  folha  71,  dizendo em suma que seus rendimentos são isentos do imposto de renda por serem decorrentes  de aposentadoria e ser ela portadora de moléstia grave. Anexou Laudo Médico Oficial, disse  que os declarara como tributáveis por "desconhecimento" e pediu nova análise para "apuração  ou restituição que seria de direito."  A  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  analisou  a  manifestação  de  inconformidade,  concluindo, em resumo, assim (fl. 78):  A infração apontada pelo Fisco a título de dedução indevida de  despesas  médicas  não  foi  questionada  pela  impugnante,  ...  Requer  ela,  de  outro  lado,  que  se  considere  como  isentos  os  rendimentos  espontaneamente  declarados  como  tributáveis,  ...  Contudo, importa esclarecer que só é admissível a retificação de  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  para  fins  de  reduzir ou excluir tributo, quando solicitada antes de notificado  o lançamento de ofício.  E assim decidiu o Acórdão recorrido pela improcedência da impugnação.   Cientificada  dessa  decisão  em  29/06/2012,  dia  de  sexta­feira  (AR  na  folha  81),  a  contribuinte  interessada  apresentou  Recurso  voluntário  em  31/07/2012  (protocolo  na  folha 83).  Em  sede  de  recurso,  volta  a  afirmar  que  seus  rendimentos  são  isentos  nos  termos  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  que  faria  jus  à  restituição  do  imposto. Que  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10640.720113/2011­12  Acórdão n.º 2202­003.145  S2­C2T2  Fl. 93          3  declarou  erradamente  por  desconhecimento  e  que  se  julga  no  direito  de  "complementar  o  pedido". Anexa Laudo Médico Oficial e publicação de sua aposentadoria.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Para  a  solução  do  litígio  tributário  deve  o  julgador delimitar,  claramente,  a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento  e  pela  impugnação/recurso. Discordo  da DRJ,  entretanto,  que  entendeu  não  poder  analisar  a  questão relativa ao lançamento efetuado, tratando dos limites da lide.  A dedução das despesas médicas  reduz a base de cálculo do  imposto. Uma  vez efetuada a glosa, faz­se nova apuração a partir de parcela dos rendimentos que haviam sido  deduzidos. Se em sua defesa a contribuinte alega que aqueles  rendimentos eram  isentos, não  vejo que esteja extrapolando os limites da lide. A alegação para a tributação ou não tributação  daquela parte dos rendimentos é diversa da motivação apresentada pela Autoridade Fiscal no  lançamento, mas o objeto do litígio é o mesmo.  Por outro lado, quando diz que "complementa" seu pedido, no recurso, para  que se considere todo o rendimento declarado como isento, em virtude do preenchimento das  condições  estabelecidas  no  artigo  6º,  inciso  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  e  se  lhe  defira  restituição,  aí  sim  a Recorrente  está  indo  além  daquilo  que  foi  alterado  pelo  lançamento,  a  parcela dos rendimentos que havia sido indevidamente deduzida a título de despesas médicas, e  pretendendo uma "revisão de ofício" em sua declaração.  Não  se  pode  transformar  a  lide  tributária  a  ser  julgada  pelos  órgãos  administrativos competentes,  em 1ª  instância e grau  recursal,  em pedido de revisão de ofício  para que seja retificada uma declaração que teria sido apresentada com erro pelo contribuinte,  como a própria  assinala  e pretende  em seu  recurso. Ressalvadas  algumas matérias de ordem  pública,  a  competência  do  julgador  para  a  revisão  do  lançamento  restringe­se  à  hipótese  prevista no art. 145 do CTN, sendo a revisão de ofício de iniciativa exclusiva da RFB (art. 149  do CTN).   DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  Verifica­se  que  existem  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por portadores de moléstias graves definidas em  lei  sejam  isentos do  imposto  sobre a  renda:  uma é ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados,  DF ou Municípios e outra é os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988 ­   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10640.720113/2011­12  Acórdão n.º 2202­003.145  S2­C2T2  Fl. 94          4   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(destaquei)  É de ser observada também a Súmula CARF Nº 63, abaixo transcrita:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.  A contribuinte apresentou o Laudo cuja cópia consta da folha 85, emitido por  médico mastologista do Departamento de Saúde da Mulher da Secretaria da Saúde de Minas  Gerais,  dando  conta  de  que  era  portadora  de  neoplasia  maligna  desde  07/2003  e  cópia  da  publicação de sua aposentadoria pela Secretaria Estadual de Educação, no cargo de analista de  educação, a partir de novembro de 1997.  Porém, observo que a mesma possui nos exercícios em questão duas  fontes  de  renda, como consta de suas declarações e dos  comprovantes de rendimentos que constam  dos autos: uma é a Secretaria de Estado do Governo de Minas Gerais e outra é a Prefeitura de  Juiz de Fora, da qual recebia rendimentos em valor bastante superior.  Em  relação  à  Prefeitura,  os  rendimentos  pagos  não  eram  decorrentes  de  aposentadoria,  mas  de  trabalho  assalariado,  como  consta  das  folhas  44  e  59.  Inclusive,  a  Contribuinte declarou­se  "servidora pública da  administração direta municipal  ­  professor de  ensino fundamental" como atividade principal, em suas DIRPF, evidenciando que na Prefeitura  não estava aposentada, mas ativa, percebendo rendimentos do trabalho assalariado.  Os rendimentos que são  isentos são aqueles que satisfazem os requisitos da  lei  (decorrentes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão)  e  não  todo  e  qualquer  rendimento  percebido pelo acometido por moléstia definida como grave e o fato de estar aposentada pela  Secretaria  Estadual  não  leva  a  abrangência  da  isenção  para  os  rendimentos  percebidos  da  Prefeitura, onde estava ativa e que tinham natureza de rendimento do trabalho assalariado.  Se todo o rendimento da Contribuinte fosse isento, não haveria razão para se  manter a autuação que efetuou a glosa das despesas mas, como explicado, não é o caso.  CONCLUSÃO  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10640.720113/2011­12  Acórdão n.º 2202­003.145  S2­C2T2  Fl. 95          5  Não  tendo  a  contribuinte  questionado  a  glosa  da  dedução  com  despesas  médicas  relativas  a  pessoas  não  dependentes  e  pelo  acima  exposto,  VOTO  por  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6238876 #
Numero do processo: 10166.720349/2010-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. O não atendimento às intimações da Fiscalização para prestar esclarecimentos enseja o agravamento da multa de ofício, independentemente da demonstração de prejuízo à formalização do lançamento. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 189          1 188  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.720349/2010­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.673  –  2ª Turma   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  Penalidade ­ multa de ofício ­ agravamento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RAIMUNDO CESAR ATHAYDE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  PAF ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO  A INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA.  O  não  atendimento  às  intimações  da  Fiscalização  para  prestar  esclarecimentos enseja o agravamento da multa de ofício, independentemente  da demonstração de prejuízo à formalização do lançamento.  Recurso Especial do Procurador provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 18/12/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 03 49 /2 01 0- 11 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2   Relatório  Em  sessão  plenária  de  29/07/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  905.742,  relativo  à  exigência de  Imposto de Renda Pessoa,  exarando­se o Acórdão nº 2801­ 01.760 (fls. 109 a 121), assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.  Para que as despesas previstas na legislação como dedutíveis da  base  de  cálculo  do  IRPF  sejam  acatadas,  indispensável  a  existência  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  a  realização das respectivas despesas.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Incabível  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento,  com base  na  ocorrência  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  quando  o  recorrente  não  comprova  a  existência  desse  fato  tampouco  se  encontram  presentes  nos  autos  quaisquer  elementos  que  demonstrem ofensa àquele direito.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  praticado  pelo  contribuinte, caracterizado pelo conjunto probatório contido nos  autos, correta a qualificação da multa de ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCABIMENTO.  Se  o  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  acarretar  prejuízo  ao  curso  da  ação  fiscal,  incabível  o  agravamento da multa de ofício.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  VIOLAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei  tributária. Dessa  forma não  lhe  cabe apreciar alegações de  violação  a  princípios  constitucionais  que  tenham  por  objetivo  afastar a aplicação da lei tributária.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10166.720349/2010­11  Acórdão n.º 9202­003.673  CSRF­T2  Fl. 190          3 As  decisões  proferidas  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário,  que  não  possuem  efeito  vinculante,  não  constituem  normas  gerais,  posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão  pela qual  somente produzem efeitos  entre as partes  envolvidas,  não beneficiando nem prejudicando terceiros.  Recurso parcialmente provido.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício de 225% para  150%, nos termos do voto do Relator.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  19/09/2011  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 166). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a data de intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 19/10/2011,  portanto  o Recurso  Especial  (fls.  167  a  174)  teria  como  termo  final  03/11/2012,  tendo  sido  interposto em 26/10/2011 (Despacho de Encaminhamento de fls. 175).  O  recurso  está  fundamentado  no  art.  68  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir o desagravamento da multa de  ofício.  Ao  recurso  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  de  27/04/2012  (fls.  176/177).  No apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  é  preciso  mencionar,  inicialmente,  que  a  legislação  põe  à  disposição  da  Fiscalização  uma  série  de  instrumentos  para  que  se  possa  chegar  à  verdade  dos  fatos  e,  conseqüentemente, aferir o valor tributável;  ­ caso a fiscalização, por conta das circunstâncias do caso concreto, opte por  buscá­las diretamente com o contribuinte e, para tanto, expeça as  intimações pertinentes, não  pode o contribuinte furtar­se em cumpri­las, sob pena de sanção legal;  ­ no caso em tela, a sanção está expressamente prevista no § 2º, do art. 44, da  Lei nº 9.430/96, com a redação vigente à época, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv  nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303,  de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Vide Mpv nº  303, de  2006)  (Vide Medida Provisória  nº  351, de 2007)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv  nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  –  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na  forma do art. 8º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste;  IV  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V  –  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela  Lei nº 9.716, de 1998)  §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco  por cento, respectivamente.  ­ a natureza punitiva dessa norma é flagrante, não constando em seu conteúdo  qualquer consideração acerca do resultado provocado pelo descumprimento do dever do sujeito  passivo de colaborar com a Administração Tributária;  ­ o antecedente da norma contempla apenas a hipótese de o contribuinte não  atender, no prazo marcado, a  intimação para prestar esclarecimento,  fato este  suficiente para  autorizar o agravamento da sanção;  ­  desconsiderar  o  agravamento  da  multa,  no  presente  caso,  importa  em  violação ao art. 136 do CTN, segundo o qual a responsabilidade por infrações da legislação  tributária independe da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.  ­  a  responsabilidade  decorre  do  descumprimento  do  dever  de  prestar  esclarecimentos, não importando, segundo o preceito do CTN, quais os efeitos desse ato;  ­ assim, não podemos concordar com o entendimento do ilustre Relator que,  grosso modo, admite o descumprimento de intimações fiscais, sem o agravamento de multa;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10166.720349/2010­11  Acórdão n.º 9202­003.673  CSRF­T2  Fl. 191          5 ­  como  se observa,  a prosperar  tal  entendimento,  restaria  aniquilado  todo o  trabalho  da  fiscalização  tributária,  uma  vez  que  as  intimações  passariam  a  ser  meras  solicitações, de cumprimento facultativo pelos contribuintes;  ­ merece reforma, portanto, o acórdão a quo, por ofensa à legislação aplicável  à matéria  (Art.  44,  §  2º  da  Lei  nº  9.430/96),  bem  como  por  divergir  do  entendimento,  que  entendemos acertado, constante do Acórdão Paradigma nº 10808356.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  admitido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido, mantendo­se a multa em seu percentual agravado.  Cientificado  em  21/02/2013  (AR  –  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  184),  o  Contribuinte quedou­se silente (fls. 188).      Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  do  desagravamento  da  multa  de  ofício  qualificada,  já  que  o  Contribuinte não atendeu às intimações enviadas pela Fiscalização.  Sobre o assunto, a Lei nº 9.430, de 1996 assim estabelecia:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv  nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Vide Mpv nº  303, de  2006)  (Vide Medida Provisória  nº  351, de 2007)  (...)  §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco  por cento, respectivamente.”  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  80,  o  Contribuinte  não  atendeu a nenhuma das intimações para apresentação de documentos e esclarecimentos, o que  por  si  só  já  constitui  descumprimento  ao  dispositivo  legal  acima,  que  em  momento  algum  ressalva a necessidade de demonstração de prejuízo à autuação.  Ademais,  no presente  caso obviamente houve prejuízo  à  ação  fiscal,  já que  toda a documentação necessária à autuação  teve de ser obtida mediante circularização, o que  constitui ônus adicional ao trabalho fiscal.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, restabelecendo o agravamento da multa de ofício, que já restara qualificada,  retornando­a ao percentual de 225%.  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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6135099 #
Numero do processo: 13706.001456/2004-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. SIMPLES. INCLUSÃO. DÉBITO. Nos termos do art. 9, XV da lei n° 9.713/96, ao contribuinte que tenha débito inscrito em dívida ativa da União, que não esteja com a exigibilidade suspensa, é vedada a inclusão no regime do simples.
Numero da decisão: 1103-000.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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