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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6549621 #
Numero do processo: 12266.721968/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/01/2007, 09/12/2010 REVISÃO ADUANEIRA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 146 DO CTN. ARTIGO 54 DO DECRETO-LEI 37/1966. INOCORRÊNCIA QUANDO NÃO HÁ LANÇAMENTO NO DESPACHO ADUANEIRO. A revisão aduaneira, procedimento que faz parte do despacho aduaneiro (artigo 44 e seguintes do Decreto-Lei nº 37/1966), é distinta da revisão de ofício, que pressupõe a existência de um lançamento anterior e será realizada nas hipóteses previstas no artigo 149 do CTN. Apenas nos despachos aduaneiros em que houve lançamento, é possível se cogitar da aplicação da vedação de alteração de critério jurídico, prevista no artigo 146, do CTN. REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO PARA CONCLUSÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. Nos lançamentos decorrentes de revisão aduaneira, o prazo para conclusão da revisão aduaneira e lançamento de tributos é de 5 (cinco) anos, contados da data de registro da declaração de importação, conforme disposto no artigo 54 do Decreto-Lei nº 37/1966. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD). CÓDIGO NCM 8529.9020. Está correta a classificação fiscal para a importação de Display de Cristal Líquido (LCD) adotada no lançamento, no código NCM 8529.9020 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28. / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”), quando os produtos importados se destinam exclusiva ou principalmente aos aparelhos da posição 85.28. PENALIDADES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO. ARTIGO 100 DO CTN. AFASTAMENTO. A existência de ato normativo de caráter geral emitido pela administração pública contemplando apenas o código NCM adotado pelo contribuinte, soluções de consulta da Receita Federal, indicando como correto o código NCM adotado pelo contribuinte e decisão administrativa em contencioso fiscal da própria Recorrente no mesmo sentido concorrem para que se reconheça a aplicação do artigo 100, inciso I, parágrafo único, do CTN, devendo ser excluídos do lançamento as penalidades e os juros de mora.
Numero da decisão: 3401-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento relativo às importações anteriores a 13/07/2007, às multas aplicadas e aos juros moratórios, nos termos do art. 100, I do CTN. Vencidos os conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, que declarava a nulidade do lançamento, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que afastava o lançamento pela impossibilidade de revisão aduaneira e por acolher a classificação adotada pela Recorrente. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­003.252  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/01/2007, 09/12/2010  REVISÃO ADUANEIRA.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  146  DO  CTN.  ARTIGO  54  DO  DECRETO­LEI  37/1966.  INOCORRÊNCIA QUANDO NÃO HÁ LANÇAMENTO NO DESPACHO  ADUANEIRO.  A  revisão  aduaneira,  procedimento  que  faz  parte  do  despacho  aduaneiro  (artigo  44  e  seguintes  do Decreto­Lei  nº  37/1966),  é  distinta  da  revisão  de  ofício, que pressupõe a existência de um lançamento anterior e será realizada  nas hipóteses previstas no artigo 149 do CTN.  Apenas  nos  despachos  aduaneiros  em que  houve  lançamento,  é possível  se  cogitar da aplicação da vedação de alteração de critério jurídico, prevista no  artigo 146, do CTN.  REVISÃO  ADUANEIRA.  PRAZO  PARA  CONCLUSÃO  E  LANÇAMENTO DE TRIBUTOS.  Nos lançamentos decorrentes de revisão aduaneira, o prazo para conclusão da  revisão aduaneira e lançamento de tributos é de 5 (cinco) anos, contados da  data de registro da declaração de importação, conforme disposto no artigo 54  do Decreto­Lei nº 37/1966.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DISPLAY  DE  CRISTAL  LÍQUIDO  (LCD).  CÓDIGO NCM 8529.9020.  Está  correta  a  classificação  fiscal  para  a  importação  de  Display  de  Cristal  Líquido (LCD) adotada no lançamento, no código NCM 8529.9020 (“Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  aos  aparelhos  das posições 85.25 a 85.28.  / De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”),  quando os produtos importados se destinam exclusiva ou principalmente aos  aparelhos da posição 85.28.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 19 68 /2 01 2- 83 Fl. 3846DF CARF MF     2 PENALIDADES.  JUROS  DE  MORA.  CORREÇÃO.  ARTIGO  100  DO  CTN. AFASTAMENTO.  A  existência  de  ato  normativo  de  caráter  geral  emitido  pela  administração  pública  contemplando  apenas  o  código  NCM  adotado  pelo  contribuinte,  soluções  de  consulta  da  Receita  Federal,  indicando  como  correto  o  código  NCM  adotado  pelo  contribuinte  e  decisão  administrativa  em  contencioso  fiscal  da  própria  Recorrente  no  mesmo  sentido  concorrem  para  que  se  reconheça  a  aplicação  do  artigo  100,  inciso  I,  parágrafo  único,  do  CTN,  devendo ser excluídos do lançamento as penalidades e os juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento relativo às importações anteriores  a 13/07/2007, às multas aplicadas e aos  juros moratórios, nos  termos do art. 100,  I do CTN.  Vencidos  os  conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  que  declarava  a  nulidade  do  lançamento,  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  afastava  o  lançamento  pela  impossibilidade de revisão aduaneira e por acolher a classificação adotada pela Recorrente.  ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.   AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Inicialmente,  adoto  parte  do  relatório  apresentado  na  decisão  recorrida,  transcrito a seguir:  “Trata o presente processo de auto de  infração,  lavrado em 12/07/2012, em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação acrescido de juros de mora e multa proporcional, além de multa  isolada do Imposto de Importação, no valor de R$ 11.970.558,42 em virtude  dos fatos a seguir descritos.  O procedimento  fiscal  de  revisão  aduaneira  que  deu  origem  a  esse  auto  de  Infração  baseia­se  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  número  08108002012001783,  e  abrange  as  importações  de  “Painéis  (display)  de  Cristal  Líquido  (LCD)”  realizadas  pela  empresa  LG  ELETRONICS  DA  AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 00.801.450/000183, nos anos de 2007 a 2010.  Foi apurado que: (...)  •  A  correta  classificação  fiscal  do  insumo  “Displays  (painéis)  de  Cristal  Líquido (LCD)” é no código NCM 8529.90.20;  Fl. 3847DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.846          3 • A reclassificação fiscal de insumos importados na Zona Franca de Manaus  impacta no total de imposto de importação devido quando a alíquota do novo  código NCM  for  diferente  da  originalmente  utilizada,  ocasionando  falta  de  recolhimento nos casos de alíquota superior à original, na forma do Art. 7º do  Decreto­Lei nº 288/67;  Estando  incorreta  a  classificação  do  código  NCM  9013.80.10  para  os  “Displays  de  Cristal  Líquido  (LCD)”  importados  pela  empresa,  conduta  tipificada  como  infração,  nos  termos  dos  inciso  I  do  artigo  711  do  Regulamento  Aduaneiro  –  Decreto  6759/2009,  aplicou­se multa  de  1%  do  valor aduaneiro das mercadorias, conforme estipulado pelo caput do mesmo  artigo, totalizando R$ 1.284.650,75.  Sendo a alíquota da posição 8529.90.20 (12%), considerada a correta, maior  do que a da posição 9013.80.10 (0%), efetuou­se lançamento complementar  às internações da empresa que utilizavam incorretamente “Displays de Cristal  Líquido  (LCD)”  no  código  9013.80.10  nos  anos  de  2007  a  2010,  a  fim  de  formalizar  a  diferença  do  Imposto  de  Importação  não  recolhido,  com  os  devidos acréscimos legais, totalizando R$ 4.987.965,33 referentes ao Imposto  de Importação, R$ 3.740.973,87 referentes à multa de ofício e 1.956.968,47  referente aos juros de mora”.  Após  tomar  ciência  do  lançamento  no  dia  28/07/2012,  a  contribuinte,  ora  Recorrente, apresentou Impugnação, sendo os autos remetidos à Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SP”).  Na  sessão  de  19/02/2013,  a  23ª  Turma  da  DRJ/SP  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  exigido,  em  decisão  assim ementada:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/01/2007  Internação  de  “Painéis  (display)  de  Cristal  Líquido  (LCD)”,  com  classificação fiscal no código NCM 9013.80.10.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado determinam expressamente a  classificação fiscal do produto em questão na posição 8529. Por serem partes  da  posição  85.28,  o  código  NCM  adequado  é  o  8529.90.20  por  aplicação  direta  da  Regra  1  c/c  Regra  6  das  Regras  Gerais  para  interpretação  do  Sistema Harmonizado.  O lançamento não está eivado pela decadência.  Em momento algum a fiscalização procedeu com a modificação de critérios  jurídicos,  nem  tampouco  com  os  aspectos  de  direito  da  importação.  Pelo  contrário, toda a ação fiscal se baseia em erro de fato atribuído ao importador  que elegeu uma classificação fiscal indevida”.  Fl. 3848DF CARF MF     4 A Recorrente  foi  intimada dessa decisão  em 21/03/2013,  conforme  “Termo  de Ciência por Decurso de Prazo” de fls 3.517, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  05/04/2013,  pelo  qual  expôs  os  seguintes  argumentos  para  requerer  a  declaração  de  nulidade da decisão recorrida, ou, assim não se entendendo, a sua reforma:  (a) A decisão recorrida seria nula, por falta de motivação;  (b)  O  auto  de  infração  seria  nulo,  pois,  segundo  a  Recorrente,  pretende  “aplicar  Solução  de  Consulta  exarada  com  base  na  análise  de  determinado produto sem que seja confirmado tratar­se do exato mesmo  produto ou de produto equivalente, o que só poderia ser realizado após  análise  técnica,  que  não  foi  realizada  ou  solicitada  no  curso  da  fiscalização”;  (c) Haveria decadência de parte dos créditos tributários lançados;  (d) As  mercadorias  importadas  se  caracterizariam  como  dispositivos  de  cristal  líquido,  como  dispositivos  ópticos  e  teriam múltiplas  aplicações;  assim,  deveriam  ser  classificadas  no  código  NCM  9013.80.10  (“Dispositivos  de  cristais  líquidos”),  pela  aplicação  da  Regra  Geral  Interpretativa (“RGI”) nº 01, da Nota Explicativa 1, “m”, da Seção XVI, e  RGI nº 03, Notas IV.a e IV.b;  (e) O auto de infração violaria o artigo 146, do CTN, por “pretender aplicar  retroativamente  novo  critério  jurídico  a  lançamentos  realizados  com  base em critério antes praticado pela Administração”.  (f)  Haveria duplicidade de penalidades  impostas à Recorrente,  em razão da  cominação  de multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  de  multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas, por erro na classificação fiscal;  (g) As  penalidades  aplicadas  deveriam  ser  canceladas,  por  força  do  artigo  100 do CTN;  (h) A cumulação de multas resultaria em efeito confiscatório; e  (i)  Não poderia incidir a taxa SELIC sobre a multa de ofício, pois tal conduta  representaria descumprimento do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (“CARF”), para julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.    Fl. 3849DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.847          5 Da nulidade da decisão recorrida  Segundo a Recorrente, a decisão recorrida seria nula, pois “(a) não motivou  assertivas centrais de sua parte dispositiva, (b) deixou de analisar fundamentos essenciais ao  deslinde  da  controvérsia,  e  (c)  deixou  de  apreciar  o  vasto  conjunto  probatória  trazido  na  Impugnação  que  comprova  a  correção  da  NCM  9013.80.10  para  os  dispositivos  de  cristal  líquido sob análise”.  Para justificar esse entendimento, a Recorrente alega que a decisão recorrida  teria  sido  omissa  ou  não  apreciado  de  forma  suficiente  algumas matérias  de  defesa  por  ela  apresentadas  em  sua  Impugnação. Nesse  sentido,  dentre  outras  supostas  falhas  apontadas  na  decisão  recorrida,  a  Recorrente  afirma  que  a  decisão  recorrida  não  teria  fundamentado  de  forma suficiente a não aplicação da nota “1.m” ao caso; não teria apreciado a questão relativa à  aplicação  do  artigo  100  do  CTN,  que  trata  do  afastamento  de  multa  e  juros  quando  o  contribuinte segue práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; e não  teria examinado o laudo técnico elaborado pelo Prof. Moschim, da UNICAMP.   Conforme entendimento dos Tribunais, "não é o órgão julgador obrigado a  rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as  questões  relevantes  e  imprescindíveis à sua resolução"1.  Ao  analisar  a  questão  principal  que  se  discute  nesses  autos,  classificação  fiscal  dos  produtos  importados  pela  Recorrente,  a  decisão  recorrida  realmente  deixou  de  se  manifestar  expressamente  sobre  alguns  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  e  sobre  o  laudo  acima  mencionado,  porém,  enfrentou  as  questões  relevantes  e  apresentou  fundamentação,  a  meu  entender,  suficiente,  para  defender  o  seu  posicionamento  de  que  a  classificação fiscal adotada no lançamento era a correta.   Com relação à ausência de manifestação da aplicação do artigo 100, do CTN,  está correta a Recorrente, pois a decisão recorrida foi omissa. Apesar disso, deixo de acolher a  nulidade da decisão recorrida nesse ponto,  levando em consideração o disposto no artigo 59,  parágrafo  3º,  do  Decreto  nº  70.235/19722,  tendo  em  vista  que  a  matéria  em  que  a  decisão  recorrida foi omissa é julgada de maneira favorável à Recorrente nesse voto, não havendo, com  isso, prejuízo à Recorrente na sua não apreciação pela instância de piso.   Pelo  exposto,  entendo  que  a  manutenção  do  lançamento  pela  decisão  recorrida  se  deu  dentro  das  prescrições  legais,  sem  ofensa  ao  direito  da  Recorrente  ao  contraditório, à defesa e ao devido processo legal, motivo pelo qual voto pelo não acolhimento  desta preliminar de nulidade.  Da nulidade do Auto de Infração  A  Recorrente  argumenta  que  o  auto  de  infração  seria  nulo,  por  falta  de  motivação, tendo em conta que “pretende aplicar Solução de Consulta exarada com base na  análise  de  um  determinado  produto  sem  que  seja  confirmado  tratar­se  do  exato  mesmo                                                              1 AgRg no AREsp 659.116/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO  TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015.  2  Art. 59. São nulos: (...) II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a  favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Fl. 3850DF CARF MF     6 produto ou de produto equivalente, o que só poderia ser realizado após análise técnica, que  não foi realizada ou solicitada no curso da fiscalização”.  Da análise do auto de infração e do Relatório Fiscal dele integrante, verifica­ se que o lançamento se baseia no entendimento exposto na Solução de Consulta nº 4 – Coana,  de 24/12/2010, que analisou produtos  identificados  como: “Tela de visualização, constituída  de  um  painel  de  cristal  líquido  com  matriz  ativa  de  transistores  de  filme  fino  (Thin  Film  Transistor),  circuitos  eletrônicos  de  controle  e  acionamento  dos  transistores,  dispositivo  de  retroiluminação  (“backlight”)  e  tampas  frontal  e  traseira,  comercialmente  denominada  ‘módulo  LCD­TFT”,  que,  daqui  por  diante,  serão  denominados  simplesmente  “Displays  de  Cristal Líquido (LCD)”.  Constam  ainda  na  Solução  de  Consulta  nº  4  –  Coana,  de  24/12/2010,  as  seguintes  informações  sobre  os  produtos  lá  analisados:  nome vulgar;  nome comercial;  nome  científico e técnico; marca registrada, modelo, tipo e fabricante; função; princípio e descrição  do  funcionamento;  aplicação,  uso  ou  emprego;  forma de  acoplamento  ou  ligação  a motores,  outras  máquinas  ou  aparelhos,  sistemas  ou  outras  peças;  matéria  ou  materiais  de  que  é  constituída  a mercadoria  e  suas  percentagens  em  peso  ou  em  volume  ou  a  configuração  de  fornecimento  (componentes),  no  caso  de  máquinas,  instrumentos  ou  aparelhos  e  processo  industrial detalhado de obtenção.   Portanto,  da  leitura  da  Solução  de  Consulta  nº  4  –  Coana,  de  24/12/2010,  ficaram perfeitamente identificados os produtos que foram objeto de análise e em relação aos  quais  a Coana manifestou  entendimento  pela  classificação  fiscal  no  código  8529.90.20  (“De  aparelhos das posições 8527 ou 8528”).  Já  os  produtos  importados  pela  Recorrente  estão  identificados  no  Demonstrativo denominado “Itens de Adição Classificados Incorretamente na NCM” (fls. 146­ 164), que apresenta número de “declaração de importação”, “adição”, “item”, “NCM utilizada”  e a “descrição do produto importado”.   Dessa maneira, o cotejo das informações dos produtos analisados na Solução  de  Consulta  com  a  descrição  dos  produtos  importados  pela  Recorrente,  a  meu  ver,  são  suficientes para se aferir que são os mesmos produtos ou produtos equivalentes aos que foram  objeto da Solução de Consulta, sendo desnecessária a  realização de uma análise  técnica para  enquadramento  de  cada  produto  importado  pela  Recorrente,  para  fins  de  fundamentação  do  auto de infração.  Além disso, caso entendesse de forma diversa, a Recorrente poderia, a partir  da  comparação  entre  a  solução  de  consulta  e  os  demonstrativos  mencionados,  impugnar  especificamente  um  ou  outro  produto  por  ela  importado  que  porventura  pudessem  não  se  qualificar como aqueles que foram objeto da solução de consulta, sendo certo que, nesse caso,  haveria que se reconhecer que o lançamento não poderia prosperar em relação a eles, por falta  de motivação.  Porém,  apresentando  a  fiscalização  o  fundamento  para  o  lançamento  e  documentos  e  informações  que  enquadram  os  produtos  importados  pela  Recorrente  na  hipótese, não há que se falar em nulidade.   Pelo exposto, entendo que o Auto de Infração atende ao artigo 142 do CTN e  aos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, motivo pelo qual não merece prosperar  a alegação de sua nulidade.  Fl. 3851DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.848          7 Da violação ao artigo 146, do CTN  A  Recorrente  alega  que  o  auto  de  infração  teria  violado  o  artigo  146,  do  CTN, “por pretender aplicar retroativamente novo critério jurídico a lançamentos realizados  com base em critério antes praticados pela Administração”.  Para  defender  seu  entendimento,  a  Recorrente  expõe  que  “as  importações  realizadas pela Recorrente (inclusive aquelas em que houve conferência física e documental)  foram  expressamente  homologadas,  seguindo­se  o  regular  desembaraço  das  mercadorias,  denotando­se a reiterada aceitação da classificação fiscal adotada”.   A Recorrente, para demonstrar que as autoridades fiscais adotavam o critério  de  classificação  dos  dispositivos  de  cristal  líquido  sob  o  código  9013.80.10,  ainda  cita  a  existência  de  soluções  de  consulta  apresentadas  por  outros  contribuintes,  decisão  administrativa  em contencioso  fiscal  que  tem com parte  a própria Recorrente e no qual  esse  entendimento foi manifestado, e o Decreto nº 6.233/2007, que previa ser essa a classificação  para os dispositivos de cristal líquido (LCD).  Dispõe o artigo 146, do CTN: “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução”. (grifos nossos)  Ao  comentar  esse  dispositivo,  a  doutrina  afirma:  “(...)  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado  uma  entre  várias  alternativas  expressamente  admitidas  pela  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a  determinação de um crédito  tributário em valor diverso, geralmente mais elevado”  3.  (grifos  nossos)   Quanto  à  extensão  do  dispositivo,  uma  importante  observação  é  feita  pela  doutrina:  “O  dispositivo  acima,  inserido  no  capítulo  concernente  ao  lançamento,  gera  questionamentos quanto a sua extensão: se é claro que ele impede a revisão de um lançamento  já efetuado, pode surgir alguma dúvida quanto a qual entendimento a ser aplicado aos fatos  ocorridos posteriormente a um lançamento e ainda não atingidos por outra  fiscalização. Ou  seja:  se  em  lançamentos  anteriores  a  autoridade  administrativa  adotou  determinada  interpretação da lei tributária, pode o contribuinte, fiando­se no artigo 146 acima transcrito,  seguir  o  mesmo  entendimento,  até  que  ele  seja  informado  diretamente  ou  por  meio  de  ato  administrativo público, de que diverso será o entendimento da  fiscalização? A resposta deve  ser afirmativa.” 4 (grifos nossos)   Portanto,  a  divergência  doutrinária  existente  é  se  a  vedação  à  alteração  do  critério jurídico está limitada a uma alteração dentro de um mesmo lançamento ou se a fixação  de  um  critério  jurídico  em  um  lançamento  anterior  também  surtiria  efeitos  em  lançamentos  futuros.                                                               3 Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. Editora Malheiros. 35ª Edição. p. 180.  4 Schoueri, Luís Eduardo. Direito Tributário. Editora Saraiva. 4ª Edição. 2014. p.620.  Fl. 3852DF CARF MF     8 Para  ilustrar,  no  primeiro  caso,  estaria  o  Fisco  vedado  de  efetuar  um  lançamento  aplicando  a  classificação  fiscal  “A”  para  uma  mercadoria  e,  nesse  mesmo  lançamento,  revisar  o  critério  adotado,  para  cobrar  tributos  com  base  em  uma  classificação  fiscal “B”.   Já  no  segundo  caso,  em  um  primeiro  momento,  o  Fisco  realiza  um  lançamento  contra  determinado  contribuinte  sob  o  entendimento  que  a  classificação  fiscal  correta  é  “C”,  o  que motiva  o  contribuinte  a  se  curvar  ao  entendimento  do Fisco  e  passar  a  adotar a classificação fiscal “C” para as operações futuras. Em um segundo momento, o Fisco  muda seu entendimento, digamos, para a classificação fiscal “D”. Para os que defendem uma  maior extensão do comando previsto no artigo 146, do CTN, o Fisco só poderia realizar novos  lançamentos  em  razão  de  o  contribuinte  ter  adotado  a  classificação  fiscal  “C”  para  fatos  geradores ocorridos após o contribuinte ter tomado conhecimento da mudança de entendimento  do Fisco, de “C” para “D”.  De um  jeito ou de outro, é essencial que exista um lançamento para que o  artigo 146, do CTN, seja aplicado.   No  presente  caso,  não  houve  qualquer  lançamento  contra  a  Recorrente  definindo  como  critério  jurídico  para  a  classificação  fiscal  dos  “Displays  de Cristal  Líquido  (LCD)”  o  código  9013.80.10.  O  processo  em  que  a  Recorrente  foi  parte,  citado  em  suas  defesas, não  teve como critério  jurídico do  lançamento a adoção do código 9013.80.10, nem  pode  ser  afirmado  que  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  constitui  um  lançamento,  adotando esse critério jurídico.  Isso  porque,  a  revisão  aduaneira  não  se  confunde  com  a  revisão  de  ofício.  Enquanto  a  revisão  aduaneira  prevista  no  artigo  54  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  é  um  procedimento  que  faz  parte  do  despacho  aduaneiro  (artigo  44  e  seguintes  do Decreto­Lei  nº  37/1966),  procedimento  aduaneiro  que,  em  regra,  não  há  lançamento,  a  revisão  de  ofício  pressupõe a existência de um  lançamento anterior e  será  realizada nas hipóteses previstas no  artigo 149 do CTN.  No  curso  do  despacho  aduaneiro,  são  realizadas  atividades  no  âmbito  da  conferência  aduaneira  (artigos  564  a  570  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2009)  e  do  desembaraço  aduaneiro  (artigos  571  a  576  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2009),  de  cunho  fiscal  e  extrafiscal,  não  havendo  necessariamente  em  todas  as  conferências/desembaraços  aduaneiros  uma  atividade  de  lançamento.  Há  uma  atividade  de  controle  administrativo  e  fiscalizatória que pode ensejar um lançamento tributário ou não.  A respeito das atividades exercidas no curso do despacho aduaneiro, explica  a doutrina:  “O despacho  aduaneiro  inicia­se  pelo  registro  da  declaração  de  importação  prestada pelo interessado. Baseando­se em critérios de amostragem e seleção  para  conferência  puramente  objetivos,  verifica­se  a  consistência  entre  as  informações  prestadas,  os  documentos  apresentados  e  a  mercadoria  efetivamente  importada,  no  que  tange  à  quantidade,  descrição,  qualidade  e  preço, com o objetivo de aplicação da legislação tributária e administrativo­ aduaneira vigente.   Esse  procedimento  possibilita  à  autoridade  aduaneira  desenvolver  as  atividades tendentes a verificar a correção do que foi declarado e a legalidade  da importação. As exigências fiscais, nessa fase, têm como objetivo retificar  Fl. 3853DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.849          9 as incorreções apresentadas, resolver as incompatibilidades com o que prevê  a legislação e permitir o desembaraço conclusivo” 5. (grifos nossos)   De acordo com o artigo 54 do Decreto­Lei nº 37/1966, no procedimento de  revisão  aduaneira  ­  ou,  na  redação  da  reforma  que  esse  diploma  sofreu  em  1988,  no  procedimento de conclusão do despacho aduaneiro ­ , que deverá ocorrer dentro do prazo de 5  (cinco)  anos  do  registro  da  declaração  de  importação,  poderá  ser  realizado  o  lançamento  de  tributos porventura não pagos e penalidades devidas.  Assim, é possível que a autoridade fiscal realize um lançamento em qualquer  uma das fases do despacho aduaneiro (conferência, desembaraço ou conclusão), porém, o mais  comum,  é  que  o  lançamento,  se  for  efetivado,  se  dê  na  fase  de  revisão  aduaneira  ou  de  conclusão  do  despacho  aduaneiro,  quando  as  mercadorias  já  foram  desembaraçadas,  pois,  nessa  fase,  já  não  entrarão  em  confronto,  de  um  lado,  o  maior  período  de  tempo  para  a  fiscalização detalhada que é necessária à realização de um lançamento e, de outro, a celeridade  exigida no trâmite aduaneiro para o regular andamento das operações de comércio exterior nos  portos e aeroportos nacionais.  Na  hipótese  de  lançamento  durante  o  despacho  de  importação,  o  despacho  terá  seu  curso  interrompido,  abrindo­se  duas  possibilidades  ao  importador.  Como  observa  a  doutrina:  “(...)  o  ato  que  determina  a  interrupção  do  despacho  aduaneiro  deve  ser  fundamentado pela autoridade aduaneira, pois é preciso assegurar o exercício  do  direito  de  defesa  do  importador, mediante  conhecimento  das  razões  que  motivaram a interrupção.   Tratando­se  de  exigência  referente  a  crédito  tributário  o  importador  poderá  efetuar  o  pagamento  correspondente,  em  caso  de  concordância  (...).  Discordando,  o  Auditor­Fiscal  deverá  efetuar  o  respectivo  lançamento,  na  forma  prevista  no  Decreto  nº  70.235/1972;  ou  seja,  será  lavrado  Auto  de  Infração  e  terá  início  o  processo  administrativo  fiscal,  no  qual  deve  ser  assegurada  ampla  defesa.  No  entanto,  (...)  não  será  desembaraçada  a  mercadoria  cuja  exigência  de  crédito  tributário,  no  curso  da  conferência  aduaneira,  esteja  pendente  de  recolhimento,  salvo  mediante  a  prestação  de  garantia  (depósito  em  dinheiro,  caução  ou  fiança  bancária)  equivalente  ao  valor aduaneiro” 6.   De  qualquer  modo,  se  ocorrer  lançamento  no  despacho  aduaneiro  em  fase  anterior à revisão aduaneira (ou conclusão de despacho aduaneiro), certamente haverá que ser  fixado determinado critério jurídico e não poderá o Fisco, depois, na fase de revisão aduaneira  pretender alterar esse lançamento, com um novo critério jurídico.   Mas  não  foi  o  que  ocorreu  nos  autos,  em  que  as  mercadorias  foram  desembaraçadas,  sem que  tenha  sido  realizado  contra  a Recorrente  qualquer  lançamento. Na                                                              5 Vera Lúcia Feil Ponciano. “Sanção aplicável ao subfaturamento na importação: pena de perdimento ou pena de  multa?”. “Temas Atuais de Direito Aduaneiro”. Rosaldo Trevisan (organizador). São Paulo. Lex Editora. 2008. p.  252­253.  6 Vera Lúcia Feil Ponciano. “Sanção aplicável ao subfaturamento na importação: pena de perdimento ou pena de  multa?”. “Temas Atuais de Direito Aduaneiro”. Rosaldo Trevisan (organizador). São Paulo. Lex Editora. 2008. p.  255­256.  Fl. 3854DF CARF MF     10 realidade,  o  lançamento  decorrente  do  procedimento  de  revisão  fiscal  foi  o  primeiro  lançamento para as operações de importação em questão, de modo que não há que se falar em  violação ao artigo 146, do CTN.  Nesse  sentido,  em  situações  semelhantes,  já  decidiu  o  CARF,  conforme  julgados, cujas ementas transcrevo abaixo:  “REVISÃO  ADUANEIRA.  PREVISÃO  LEGAL.  O  art.  570  do  Regulamento  Aduaneiro/2002  define  a  revisão  aduaneira  como  o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  verifica  a  regularidade do  pagamento  dos  impostos  e dos demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação.  A  reclassificação fiscal de mercadoria submetida a despacho, em decorrência de  revisão aduaneira, não configura mudança de critério jurídico”. (Acórdão nº  3202000.484,  Rel.  Cons.  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Sessão  de  25/04/2012)  *****  “ALEGAÇÃO  DE  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  ADUANEIRA  QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. A revisão aduaneira  que implique alteração da classificação fiscal, visando à correta determinação  da matéria  tributável  e  à  apuração  dos  tributos  devidos,  é  instituto  previsto  em  lei  e  não  constitui  modificação  do  critério  jurídico  utilizado  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária  relativa  à  importação  de  mercadorias”.  (Acórdão  nº  3202000.407,  Rel.  Cons.  Jose  Luiz  Novo  Rossari,  Sessão  de  21/11/2011)  *****  “REVISÃO  ADUANEIRA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA.  Não  constitui  modificação  de  critério,  o  resultado  do  procedimento  de  revisão  aduaneira  que  implique  alteração  da  classificação  fiscal do produto na NCM, anteriormente adotada pelo importador, visando à  apuração  dos  impostos  incidentes  na  operação  de  importação,  para  fins  de  determinação da alíquota aplicável, fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC)  e  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)”.  (Acórdão  nº  3102000.798,  Rel.  Cons. José Fernandes do Nascimento, Sessão de 27/10/2010)  *****  “REVISÃO  ADUANEIRA.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA.  Não  tendo  sido  efetuado  nenhum  lançamento  de  ofício  no  curso  da  conferência aduaneira, o  lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira  não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de  alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN.  A  revisão  aduaneira  é  um  procedimento  fiscal,  realizado  dentro  do  prazo  decadencial  de  tributos  sujeitos  ao  "lançamento  por  homologação",  e,  portanto,  compatível  com  este  instituto,  mediante  o  qual  se  verifica,  entre  outros  aspectos,  a  regularidade  da  atividade  prévia  do  importador  na  Fl. 3855DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.850          11 declaração  de  importação  em  relação  à  apuração  e  ao  recolhimento  dos  tributos”. (Acórdão nº 3402002.943; Rel. Maria Aparecida Martins de Paula;  Sessão de 25/02/2016)  Pelo  exposto,  não  existindo  qualquer  lançamento  anterior,  entendo que  não  houve a alegada violação ao artigo 146, do CTN, motivo pelo qual voto por negar provimento  ao recurso nesse ponto.   Da Decadência  O  lançamento  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  10/01/2007  e  09/12/2010, tendo a Recorrente sido cientificada no dia 13/07/2012.   Quanto a essa matéria, a decisão recorrida entendeu inexistir decadência, pela  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  em  razão  da  ausência  de  pagamento,  pelos  fundamentos a seguir:  “Assim temos que:  Regra  geral  –  prevista  no  artigo  173,  inciso  I  do  CTN  que  prevê  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Regra especial – é retirada do artigo 150, parágrafo quarto e utilizada para os  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação e nos casos  em que  tenha  ocorrido  efetivamente  a  antecipação  do  pagamento. Determina  que o  início  da contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador. Ocorrendo dolo,  fraude ou simulação nos casos de lançamento por homologação, aplica­se a  regra geral. (...)  Para  a  situação  em  comento,  lançamento  de  ofício,  caracterizado  pela  lavratura  do  auto  de  infração,  aplica­se  a  regra  geral.  Destarte,  o  termo  “a  quo” para a contagem do prazo decadencial seria 01/01/2008, ou seja, cinco  anos  contados  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  uma  vez  que  a  Declaração  de  Importação mais  antiga  possui  como  data  de  registro  10/01/2007,  sendo  o  termo “ad quem” a data de 31/12/2012.  O  lançamento  ocorreu  na  data  de  12/07/2012,  portanto  dentro  do  prazo  regulamentar, não estando eivado pela decadência”.  Por sua vez, a Recorrente defende a ocorrência da decadência, alegando ser  aplicável,  para  fins  de  lançamento  no  caso  ora  em discussão,  o  artigo  54  do Decreto Lei  nº  37/1966,  que  prevê  um  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  declaração  de  importação, e,  caso assim não se entenda,  requer a aplicação do artigo 150, parágrafo 4º, do  CTN, que prevê um prazo de 5 (cinco) anos, contado do fato gerador, sob o entendimento que a  homologação é do lançamento e não do pagamento.   Segundo o conceito de Câmara Leal7, a decadência é “a extinção do direito  pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu                                                              7 “Da prescrição e decadência”, Ed. Forense. 1959, 2ª ed., p. 115.  Fl. 3856DF CARF MF     12 exercício  dentro  de um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem que  esse  exercício  se  tivesse  verificado”.  No direito tributário, a decadência se caracteriza pela extinção do direito de  crédito da Fazenda Pública  face  ao  contribuinte, motivado pela  inércia  e  inatividade durante  certo decurso de tempo. Caso o contribuinte não efetue o recolhimento de determinado tributo  ou o efetue a menor, o fisco terá certo lapso de tempo para realizar o lançamento tributário, a  fim  de  constituir  definitivamente  o  crédito  tributário  e  promover  todos  os  procedimentos  competentes  para  a  sua  cobrança.  E,  na  hipótese  de  se manter  inerte  e  não  tomar  nenhuma  providência, deixando de fazer o lançamento no prazo previsto na Lei, diz­se que se operou a  decadência, com a conseqüente extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso V, do CTN),  pois não poderá o  contribuinte  ficar ad  eternum  sujeito  às  ações do  fisco,  sob pena de  séria  afronta ao princípio da segurança jurídica.  Nos  termos do artigo 146,  inciso  III, “b”, da Carta da República, cabe à  lei  complementar  dispor  a  respeito  de  normas  gerais  de direito  tributário, “especialmente  sobre  obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”.  Com  isso,  o  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/1966),  editado  em  25/10/1966  e  com  vigência  a  partir  de  01/01/1967,  recepcionado  com  status  de  lei  complementar, estabelece como regra geral que o início da contagem do prazo é o primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, segundo dispõe o  artigo 173, inciso I8.  Porém, no que se refere aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  prevalece a regra especial esculpida no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN9, nos quais o prazo  para a contagem da decadência tem início com a ocorrência do fato gerador.   No  caso  de  lançamentos  referentes  ao  Imposto  de  Importação,  importante  ainda destacar o Decreto­Lei nº 37/1966, editado em data posterior à do CTN, em 18/11/1967,  porém, com vigência a partir da mesma data, 01/01/1967, que traz as seguintes regras:  “Art.  54  ­ A  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais  gravames devidos  à Fazenda Nacional ou do benefício  fiscal aplicado, e da  exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  declaração  de  que  trata  o  art.44  deste  Decreto­Lei.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”  *****  “Art.138  ­  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  a  contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia  ter sido  lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)                                                              8 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  9  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 3857DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.851          13 Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de tributo, contar­se­á  o prazo a partir do pagamento efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Art.139 ­ No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor  penalidade, a contar da data da infração”.  Quanto ao  instituto da revisão aduaneira, observa­se que o dispositivo  legal  que dele tratava, em sua redação original, anterior ao Decreto­Lei nº 2.472/1988, não previa, de  forma expressa, qualquer prazo para a sua realização. Veja a seguir a redação anterior do artigo  54  do  Decreto­Lei  nº  37/1966:  “Art  54.  A  revisão  para  apuração  da  regularidade  do  recolhimento  de  tributos  e  outros  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  será  realizada  na  forma que estabelecer o regulamento, cabendo ao  funcionário revisor 5% (cinco por cento),  das  diferenças  apuradas,  revogado  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  8.663,  de  14  de  janeiro  de  1946”.  Por  sua  vez,  o  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030/1985 (RA/1985), ao regulamentar esse dispositivo, assim dispôs:   “Art.  455  ­ Revisão  aduaneira  é o  ato pelo qual  a autoridade  fiscal,  após o  desembaraço  da  mercadoria,  reexamina  o  despacho  aduaneiro,  com  a  finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos  aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado  (Decreto­Lei n°37/66, art. 54).   Art. 456 ­ A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  (Lei  n°  1172/66,  art.  149,  parágrafo único)”. (grifos nossos)  Como  se percebe,  como a  revisão  aduaneira  é o  ato pelo qual  se verifica  a  regularidade fiscal da  importação ou exportação quanto aos seus aspectos  fiscais, deveria ser  realizada  no  mesmo  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para  realizar  o  lançamento  de  tributos  porventura  não  pagos. Daí,  a  regulamentação  ter  deixado  expresso  a  coincidência  de  prazos  para a realização do procedimento e do respectivo lançamento.   Posteriormente,  com  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.472/1988,  a  redação  do  artigo 54 do Decreto­Lei nº 37/1966 foi alterada, para estabelecer expressamente uma limitação  temporal à realização da revisão aduaneira, que deveria ser “processada no prazo de 5 (cinco)  anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto­Lei”.  Como  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação  “considera­se  ocorrido  o  fato gerador na data do  registro,  na  repartição aduaneira,  da declaração a que  se  refere o  artigo 44”  (artigo 23 do Decreto­Lei nº 37/1966), o  legislador pretendeu desde  logo, entre a  regra geral do artigo 173, inciso I, do CTN, e a regra especial do artigo 150, parágrafo 4º, do  CTN, adotar um prazo para  realização da revisão aduaneira e do  lançamento dela decorrente  alinhado com essa última, do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN.   A  regulamentação  desse  dispositivo  permaneceu  sem  modificação  até  a  edição  do Regulamento Aduaneiro  de  2002,  que  é  seguida  pelo Regulamento Aduaneiro  de  2009, este último com a seguinte redação:   Fl. 3858DF CARF MF     14 “Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço  aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames  devidos  à Fazenda Nacional,  da  aplicação de benefício  fiscal  e da  exatidão  das  informações prestadas pelo  importador na declaração de  importação, ou  pelo exportador na declaração de exportação (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art.  54, com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  no 2.472,  de  1988,  art.  2o;  e Decreto­Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1º Para a constituição do crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos  nos  arts.  752  e  753.  § 2º A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  54, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e (...) §  3º  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado, da exigência do crédito tributário apurado”. (grifos nossos)  Pela  análise  da  evolução  legislativa  e  regulamentar  do  instituto  da  revisão  aduaneira,  verifica­se  que  a  regulamentação mais  recente  parece querer  dissociar  prazos  que  até  então  andavam  juntos  e  eram  coincidentes,  quais  sejam,  o  prazo  para  a  realização  do  procedimento  e  o  prazo  para  lançamento  dos  tributos  dele  decorrente.  Se  antes  a  regulamentação indicava expressamente que o prazo de realização do procedimento deveria ser  o mesmo do lançamento e que esse era de 5 (cinco) anos contados do registro da declaração,  como prevê o artigo 54 do Decreto­Lei nº 37/1966, a atual regulamentação prevê no artigo 638,  §1º, do RA de 2009, um prazo decadencial, e no artigo 638, §2º, do RA de 2009, um prazo para  a conclusão do procedimento.   Apesar disso, é o próprio Regulamento, no parágrafo seguinte (§ 3º, do artigo  638),  que  prevê,  uma  vez  lançado  o  crédito  tributário  e  cientificado  o  sujeito  passivo,  o  procedimento  de  revisão  aduaneira  é  encerrado,  a  indicar  que  a  revisão  aduaneira  e  o  lançamento andam lado a lado. É ler: "considera­se concluída a revisão aduaneira na data da  ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado".  A meu ver, o prazo estipulado para a realização do procedimento serve como  limite  de  prazo  para  a  própria  constituição  do  crédito  tributário.  Isso  porque,  se  o  Fisco  só  poderá  realizar  a  revisão  de  importações  realizadas  nos  últimos  cinco  anos,  contados  do  registro das declarações de importação, e a revisão aduaneira é condição, um ato antecedente  ao próprio lançamento, a interpretação do artigo 54 do Decreto­Lei nº 37/1966 mais adequada,  no meu sentir, é que tal prazo de realização do procedimento se traduz em um próprio prazo  decadencial.   Se o Fisco  só pode  examinar operações de  importação  realizadas dentro de  um limite de tempo, como poderá lançar para além daquele limite? Os prazos poderiam até não  ser coincidentes, mas, para tanto, o prazo decadencial haveria de ser mais curto que o prazo de  revisão, o que não ocorre.  Diante  desse  quadro  normativo,  para  o  caso  ora  analisado,  lançamento  decorrente de revisão aduaneira, entendo que deve ser aplicado o prazo de 5 (anos) contados do  registro da declaração de  importação do artigo 54 do Decreto­Lei nº 37/1966, por  ser norma  especial para o  imposto de  importação e para o  instituto da  revisão aduaneira, que prevalece  frente  às  normas  gerais  de  decadência  previstas  no  CTN,  repetidas  no  artigo  138,  caput  e  parágrafo único, do Decreto­Lei nº 37/1966.  Em  decorrência,  como  a  Recorrente  teve  ciência  do  lançamento  em  13/07/2012, em relação a todas as declarações de importações registradas antes de 13/07/2007,  Fl. 3859DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.852          15 a revisão aduaneira não foi concluída no prazo previsto no artigo 54 do Decreto­Lei n° 37/66,  motivo pelo qual o crédito tributário relativo a esse período deve ser afastado.   Da Classificação Fiscal das mercadorias importadas  O  lançamento  decorre  da  divergência na  classificação  fiscal  adotada para  a  importação do produto denominado “Display de Cristal Líquido (LCD)”.  Enquanto a Recorrente entende como correto o código NCM 9013.80.10 da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  (“Dispositivos  de  cristais  líquidos  –  LCD”),  para  o  qual  a  alíquota do imposto de importação era, à época da importação, zero, a autoridade fiscal entende  que  a  mercadoria  deveria  ter  sido  classificada  no  código  NCM  8529.9020  (“Partes  reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a  85.28.  /  De  aparelhos  das  posições  85.27  ou  85.28”),  para  o  qual  a  alíquota  do  imposto  de  importação era de 12 %  (doze por  cento). Abaixo,  coloco  tabela  com os  códigos  defendidos  pela Recorrente e pelo Fisco e as respectivas alíquotas:     Contribuinte/Recorrente  Fisco  Código   Capítulo  90  ­  Instrumentos  e  aparelhos  de  óptica,  de  fotografia,  de  cinematografia,  de  medida,  de  controle  ou  de  precisão;  instrumentos  e  aparelhos  médico­cirúrgicos;  suas  partes  e  acessórios.      90.13 – Dispositivos de cristais  líquidos que  não  constituam  artigos  compreendidos  mais  especificamente  noutras  posições;  lasers,  exceto  diodos  laser;  outros  aparelhos  e  instrumentos  de  óptica,  não  especificados  nem  compreendidos  noutras  posições  do  presente Capítulo.    9013.80  –  Outros  dispositivos,  aparelhos  e  instrumentos.    9013.80.10 ­ Dispositivos de cristais líquidos  – LCD  Capítulo 85 ­ Máquinas, aparelhos  e materiais elétricos, e suas partes;  aparelhos  de  gravação  ou  de  reprodução  de  som,  aparelhos  de  gravação  ou  de  reprodução  de  imagens e de  som em  televisão, e  suas partes e acessórios.    85.29 ­ Partes reconhecíveis como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  aos  aparelhos  das  posições 85.25 a 85.28.          8529.90 ­ Outras      8529.9020  ­  De  aparelhos  das  posições  85.27  ou  85.28  (Monitores  e  projetores,  que  não  incorporem  aparelho  receptor  de  televisão;  aparelhos  receptores  de  televisão, mesmo  que  incorporem  um  aparelho  receptor  de  radiodifusão  ou  um  aparelho  de  gravação ou de reprodução de som  ou de imagens)  Alíquota do II  0%  12%  Conforme relatório fiscal que é parte integrante do lançamento, o mesmo se  fundamenta na Solução de Consulta nº 4 – Coana, de 24/12/2010, que entendeu que a correta  Fl. 3860DF CARF MF     16 classificação fiscal do produto Display de Cristal Líquido (LCD)” é no código 8529.90.20 da  NCM.   Dessa  maneira,  importante,  de  início,  conhecer  as  razões  que  levaram  a  Coana à classificação fiscal em que se funda o  lançamento. Primeiro, destaco a  identificação  das características do produto:   “Devido à sua alta complexidade, as  telas de LCD do  tipo TFT incorporam  um conjunto de circuitos eletrônicos responsáveis por controlar o processo de  exibição  das  imagens  e  proceder  à  ativação  de  cada  um  pixels  da  tela  mediante  o  acionamento  dos  transistores  correspondentes.  Tanto  estes  circuitos  quanto  o  sistema  de  retroiluminação,  constituído  de  uma  ou mais  fontes  luminosas  (lâmpada  fluorescente  ou  LED),  difusores  (e,  por  vezes,  circuito inversor) também fazem parte do produto em estudo, comercialmente  chamado de “módulo LCD­TFT”.  19.  As  telas  de  LCD  do  tipo  TFT  são  utilizadas,  principalmente,  para  a  fabricação  de  monitores  de  vídeo  e  televisores,  mas  podem  ser  utilizadas  também  como  insumos  para  a  fabricação  de  uma  grande  variedade  de  produtos,  tais como monitores de vídeo, notebooks, aparelhos receptores de  televisão, telefones celulares, máquinas fotográficas, consoles de vídeo game  portáteis, aparelhos de GPS, aparelhos e instrumentos médicos, de automação  industrial, etc.  20.  Assim,  conforme  mencionado  pelo  Interessado  em  sua  petição,  é  impossível definir com exatidão o produto no qual será montada, visto que a  mesma pode ser acoplada a qualquer aparelho capaz de fornecer um sinal de  vídeo através de uma conexão adequada – em que pese o  fato de que, pelo  tamanho, seja possível, por exemplo, presumir que uma certa tela deva servir  para um aparelho receptor de TV, o que não impede, entretanto, que se utilize  esta mesma tela para a fabricação de um equipamento médico, por exemplo”.  Diante disso,  a  solução  de  consulta  afasta a  classificação na posição 90.13,  por dois motivos.  Primeiro,  levando  em  consideração  a  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado nº 1 da posição 90.13, a Coana entendeu que o produto em questão excederia o  alcance  da  posição,  pois,  enquanto  a  posição  se  destina  a “dispositivos  de  cristais  líquidos,  constituídos por uma camada de cristal líquido encerrada entre duas placas ou folhas de vidro  ou  de  plástico,  com  ou  sem  condutores  elétricos,  em  peça  ou  recortados  em  formas  determinadas”, o produto em questão contém adicionalmente “dispositivos eletrônicos” e “um  dispositivo de retro iluminação (backlight)”. É ler:  “25.  Portanto,  se  infere,  da  leitura  destas  Nesh,  que  o  alcance  da  referida  posição se estende apenas a dispositivos bastante limitados, e se constituem,  conforme o próprio texto da posição, em artigos de ÓTICA.  26. Por outro  lado, o produto em análise  se configura como um dispositivo  eletrônico,  em vista de  ter  agregados  uma matriz de  transistores  e  circuitos  integrados que acionam e controlam os mesmos, além de um dispositivo de  retroiluminação  (backlight). Desta  forma, o artigo em tela excede o alcance  da posição 90.13”.  Fl. 3861DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.853          17 Segundo, por entender que os produtos em questão se destinariam exclusiva  ou  principalmente  a  uma  máquina  determinada,  qual  seja,  monitores  da  posição  85.28,  conforme as seguintes razões:  “27.  Outrossim,  conforme  mencionado  anteriormente,  é  impossível  definir  com exatidão o produto final a que se destina a “tela LCD­TFT”. Todavia, é  inegável que a função deste produto é a exibição de imagens, e a função de  exibir imagens é inerente aos monitores da posição 85.28: (...)  30.  A  posição  85.29,  por  sua  vez,  traz  as  partes  “reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  aos  aparelhos  das  posições  85.25  a  85.28”.  31.  Por  tudo  que  já  foi  dito,  se  infere  que,  de  fato,  as  telas  em  estudo  são  reconhecidas  como  exclusiva  ou  principalmente  destinados  a  monitores  da  posição  85.28,  pelo  fato  de  sua  função  ser  intimamente  ligada  à  de  um  monitor, ou seja, mostrar imagens. Certamente, tais telas podem ser utilizadas  na produção de outros aparelhos, todavia tais aparelhos possuem uma função  própria  específica,  sendo  a  tela  empregada  apenas  de modo  auxiliar  com  o  intuito de possibilitar ou facilitar a sua utilização. Por exemplo, a função de  um telefone celular é possibilitar a comunicação, e o uso de uma  tela nesse  aparelho destina­se a facilitar o acesso e a navegação às funções do aparelho  tais como agenda, discagem, etc. Um console de videogame portátil, por sua  vez, é equivalente à junção de dois equipamentos, um monitor de vídeo e um  console  de  videogame,  sendo,  neste  caso,  a  tela  LCD­TFT  parte  desse  “monitor”.  Após  adotar  a posição 85.29,  aplicando as  regras de  classificação,  a Coana  chegou à conclusão de que o código NCM correto seria o 8529.90.20.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  corroboraria  essa  conclusão  a  Resolução  CAMEX  nº  84  de  09/12/2010,  que  incluiu  dois  Ex­tarifários  para  o  código  8529.90.20  referindo­se justamente a Displays (telas) de Cristal Líquido (LCD), conforme abaixo:     Além disso,  a  classificação  fiscal  adotada no  lançamento  foi motivada  pela  seguinte  constatação:  “Uma  vez  que  todos  os  DCR´s  listados  se  referem  a  aparelhos  eletrônicos  com  monitores  embutidos,  não  poderia  a  empresa  ter  utilizado  o  código  9013.80.10  na  classificação  desses  insumos,  mas  8529.90.20,  por  serem  partes  desses  monitores, como exposto nos capítulos 1 e 2 desse relatório”. (fls. 31 dos autos)  Fl. 3862DF CARF MF     18 A  decisão  recorrida  encampa  o  entendimento  firmado  no  lançamento,  concluindo da seguinte maneira:  “A posição 85.29, por sua vez, traz as partes “reconhecíveis como exclusiva  ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28”.  Fundamentalmente,  a  polêmica  da  classificação  da  tela  LCDTFT  reside  na  definição do  alcance que deve  ser dado ao  texto da posição 90.13,  ao  citar  “DISPOSITIVOS  DE  CRISTAIS  LÍQUIDOS  QUE  NÃO  CONSTITUAM  ARTIGOS COMPREENDIDOS MAIS ESPECIFICAMENTE EM OUTRAS  POSIÇÕES.”  A Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  determina  expressamente  a  classificação fiscal do produto em questão na posição 8529. Por serem partes  da  posição  85.28,  o  código  NCM  adequado  é  o  8529.90.20  por  aplicação  direta  da  Regra  1  c/c  Regra  6  das  Regras  Gerais  para  interpretação  do  Sistema Harmonizado.  A aplicação direta da Regra 1, inibe a aplicação das demais regras”.  Contra esse ponto da decisão, a Recorrente, com base nos 4 (quatro)  laudos  técnicos acostados no processo (Laudo Moschim/UNICAMP – fls. 3388 e seguintes; 1º Laudo  Rangel/INT­MCT – fls. 3602 e seguintes; 2º Laudo Rangel/INT­MCT – fls. 3629 e seguintes; e  Laudo  Morimoto­Seabra/POLI­USP  –  fls.  3677  e  seguintes),  defende  a  caracterização  dos  produtos importados como dispositivos de cristal líquido, como dispositivos ópticos, e que tais  produtos  importados  não  se  destinariam  exclusiva  ou  principalmente  a  monitores  de  televisores, eis que seriam múltiplas as aplicações dos dispositivos.   Em  seguida,  alega  a  Recorrente  que  os  produtos  importados  deveriam  ser  classificados no código 9013.80.10, pelos motivos abaixo, segundo ela,  cada um autônomo e  suficiente para realizar a classificação defendida:  a)  Aplicação da RGI nº 01 e  texto da posição 9013 – A Recorrente afirma  que  a  RGI  nº  I  determina  que  a  classificação  fiscal  seja  feita  primordialmente  no  texto  das  posições  e  a  posição  9013  descreve  exatamente  “dispositivos  de  cristal  líquido”;  dessa  forma,  os  produtos  importados  se  enquadrariam  perfeitamente  nessa  descrição,  levando  em  consideração  que  são  dispositivos  de  cristal  líquido  como  atestado  nos  laudos  e  que  “podem  se  destinar  às  mais  diversas  finalidades  e  equipamentos, não se podendo, no momento da importação classificá­los  sob uma finalidade específica”.  b)  Aplicação da RGI nº I e Nota “1.m”, da Seção XVI – A Recorrente expõe  que  a  Seção  XVI,  que  contempla  a  classificação  8529.90.20,  exclui  expressamente  “os  artefatos  classificados  no  Capítulo  90”;  com  isso,  entendendo a Recorrente que os produtos importados se qualificam como  instrumento de óptica designados  em uma das posições do Capítulo 90,  não poderiam se classificar no código 8529.90.20.  c)  Aplicação da RGI nº 03 – A Recorrente  invoca a RGI nº 03, pela qual,  quando  pareça  que  determinada  mercadoria  possa  ser  classificada  em  duas  ou  mais  posições,  prevalece  a  mais  específica  sobre  a  genérica;  nesse sentido, defende a Recorrente que, como a posição 9013 identifica  Fl. 3863DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.854          19 dispositivos  de  cristal  líquido  e  a  posição  85.29  remeteria  de  forma  genérica  a  partes  e  peças  destinados  a  aparelhos  das  posições  85.27  e  85.28, a primeira seria a mais específica.   Como  se verifica,  os pontos  controversos para a  realização da  classificação  fiscal  são  a  função  dos  produtos  importados  pela  Recorrente  e  a  possibilidade  de  se  enquadrarem como produtos de óptica da posição 9013, pois, uma vez ultrapassados, maiores  divergências não se encontrariam para a aplicação das regras de classificação, que apontariam  para um ou outro código NCM.  Quanto à  função, o  lançamento apontou que os Displays de Cristal Líquido  (LCD) importados pela Recorrente seriam partes de monitores de televisão ou rádio, com base  nas informações prestadas pela própria Recorrente.   Como se observa no  item “Descrição Produto DCR” dos “Demonstrativos  de Coeficiente de Redução” acostados aos autos às fls. 134­136, todos os produtos importados  foram destinados a televisor ou rádio da posição 85.28.  Reconhece­se  que  a  aplicação  futura  do  produto  ou  o  uso  de  determinado  produto  após  a  importação  não  tem  qualquer  influência  em  sua  classificação  fiscal,  porém,  diante  de  seguidas  importações,  ao  longo  dos  anos,  de  um  mesmo  produto,  para  a  mesma  destinação,  há  um  indicativo  que  o  produto  foi  concebido  e  fabricado  para  essa  destinação,  podendo­se  concluir  que  o  produto,  no  estado  em  que  foi  importado,  tem  como  destinação  exclusiva ou principal o uso em televisores e rádios.  Contra essa conclusão, há apenas as alegações da Recorrente, baseada nos 4  (quatro) laudos juntados aos autos. Contudo, da leitura desses trabalhos técnicos, não se pode  vislumbrar que os produtos importados tenham múltiplas aplicações.   No  “Laudo Moschim/UNICAMP”,  fls.  3388  e  seguintes,  foram  analisados  diversos produtos do tipo Displays de Cristal Líquido (LCD), com as mais variadas dimensões  de tela que, em decorrência, são destinados a aparelhos que vão desde televisores, passando por  caixa eletrônico,  esteira, micro­ondas,  geladeira, urna  eletrônica,  rádio de carro,  até  tablets  e  smartphones.   Dessa maneira, quando o perito foi indagado na questão 03, para “esclarecer  se  os  produtos,  da  forma  como  foram  importados,  poderiam  ser  de aplicação para mais  de  uma  finalidade”,  ele,  levando  em  consideração  a  generalidade  de  produtos  lá  examinados,  respondeu  afirmativamente.  Porém,  quando,  para  exemplificar,  respondeu  em  relação  a  um  produto específico, deixou claro que o produto individualmente considerado não está sujeito a  diversas aplicações, sem a necessidade de ajustes e intervenções humanas, após o processo de  fabricação e à importação, o que fica evidenciado na resposta ao quesito seguinte. É ler:  “3)  Queira  V.  Sa.  Esclarecer  se  os  produtos,  da  forma  como  foram  importados, poderiam ser de aplicação para mais de uma finalidade. Em caso  afirmativo, exemplificar possíveis aplicações.  Resposta.  Sim.  Todos  os  produtos  em  análise  são  dispositivos  de  cristal  líquido  de matrizes  ativas  que podem  ser  utilizados  em diversas  aplicações  onde é necessária a visualização de imagens, dados gráficos ou textos, como  veremos  mais  especificamente  nos  exemplos  de  uso  do  LCD­TFT  em  Fl. 3864DF CARF MF     20 produtos comerciais. Destacamos que o funcionamento de um dispositivo de  cristal  líquido  depende,  independentemente  da  aplicação  em  que  será  utilizado,  do  circuito  integrado  endereçador  e  dos  diversos  componentes  ativos e passivos dispostos em uma PCI (Placa de Circuito  Impresso) ou no  próprio  substrato  da  célula  do  dispositivo,  conforme  já  citado. Os  diversos  modelos de dispositivos de cristal líquido analisados diferem­se entre si pela  geometria  (diagonal  de  tela  de  imagem),  pelo  tipo  de  circuito  de  endereçamento, pela fonte de iluminação traseira e pela proteção da célula de  vidro.   A mercadoria mostrador de cristal líquido LCD­TFT colorido apresenta­se na  configuração de dispositivo endereçável e pronto para uso, em aplicações que  podem  ser  as  mais  diversas.  Tomando­se  como  exemplo  o  modelo  LM171WX3 da amostra fornecida pela LG Electronics, o mesmo é otimizado  para  aplicações  não  portáteis.  Porém,  se  o  projeto  permitir,  poderá,  por  exemplo ser utilizado na fabricação de notebooks sem nenhuma restrição.  Pelas  características  técnicas  apresentadas  na  resposta  ao  quesito  anterior,  conclui­se que o dispositivo LCD­TFT está preparado para receber comandos  de endereçamento de pixels e reproduzir tais comandos no array de pontos de  imagem,  independentemente  do  equipamento  que  esteja  enviando  tais  comandos.   (...)  Como  podemos  observar  nos  exemplos  acima,  inúmeras  aplicações  podem incorporar um dispositivo mostrador de cristal líquido LCD­TFT. Ao  longo  do  tempo  a  tecnologia  teve  seu  custo  significativamente  reduzido,  permitindo que novas funcionalidades pudessem ser incorporadas a produtos  tradicionais e, com isso, a necessidade de exibição de informações tornou­se  essencial.   Os dispositivos de cristal líquido de matrizes ativas são então desenvolvidos  para serem passíveis de múltiplas aplicações, nos mais diversos produtos.   4) Considerando que a resposta ao terceiro quesito tenha sido afirmativa para  o  fato  de  que  os  produtos,  da  forma como  são  apresentados,  têm  aplicação  para mais de uma finalidade, pergunta­se: é possível identificar um único tipo  de equipamento do qual os produtos sejam “parte”?   Não  é  possível.  Na  forma  como  é  apresentado,  os  produtos  permitem  aplicações muito  diversificadas,  conforme  pudemos mostrar  na  resposta  ao  terceiro quesito. Tratam­se de produtos que podem ser utilizados em qualquer  projeto de máquinas ou  equipamentos que necessitem de um dispositivo de  exibição  de  informações.  Para  sua  utilização,  basta  que  o  projetista  compatibilize a comunicação dos dados a serem exibidos com a forma que o  dispositivo  de  cristal  líquido  “compreenda”.  Desde  que  as  especificações  elétricas,  mecânicas  e  ambientais  sejam  atendidas,  o  dispositivo  irá  operar  satisfatoriamente em qualquer tipo de equipamento”. (grifos nossos)  Do  mesmo  modo,  o  “Laudo  Morimoto­Seabra/POLI­USP”,  às  fls.  3677  e  seguintes, não socorre a Recorrente. Vejam a resposta ao quesito 04:   Fl. 3865DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.855          21   Para  afastar  a  conclusão  firmada  no  lançamento,  é  preciso  saber  se  os  produtos importados, no estado em que foram fabricados e importados possuem capacidade de  se destinar a múltiplas aplicações. O fato de não ser “tecnicamente impossível” empregar um  determinado  produto  em  mais  de  um  equipamento  não  quer  dizer  que  o  mesmo,  como  foi  concebido,  fabricado e  importado, esteja pronto para se destinar a mais de uma aplicação ou  que  existam  alternativas  diversas  de  uso  resultante  da  própria  fabricação,  sem  uma  ação  humana após sua fabricação.   Com relação à possibilidade dos produtos se enquadrarem na posição 9013,  se podem se qualificar como aparelhos ou instrumento de óptica, a partir da análise dos textos  das posições contidas naquele Capítulo, entendo como correta a afirmação feita pela Coana de  que os produtos importados pela Recorrente excedem o previsto em tal posição, por possuírem  dispositivos eletrônicos e de retroiluminação, indo além do alcance da posição 90.13.  Feitas essas considerações, penso que, pela aplicação da RGI nº 1, a posição  correta  é  a  85.29,  que  trata  de  “Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28”.  Continuando,  dentre  as  subposições,  os  produtos  não  se  enquadram  na  subposição 8529.10 (“Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes reconhecíveis  como  de  utilização  conjunta  com  esses  artefatos”),  devendo  se  enquadrar  na  subposição  8529.90  (“Outras”),  por  aplicação  da  RGI  nº  06.  Seguindo,  quanto  ao  item  e  subitem,  por  aplicação da RGC nº 01, acredito que a classificação correta seja no código NCM 8529.90.20  (“De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28”).  Pelo exposto, apesar do diligente trabalho realizado pela Recorrente em sua  defesa,  acredito  que  a prova  produzida  nos  autos  não  lhe  socorre, motivo  pelo  qual  entendo  como correta a classificação fiscal utilizada pela Fiscalização para fundamentar o lançamento e  nego provimento ao Recurso nesse ponto.  Das penalidades  Além do valor relativo ao imposto de importação não recolhido em razão da  divergência  quanto  à  classificação  fiscal,  foram  lançados  contra  a  Recorrente  as  seguintes  penalidades: (i) multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro dos produtos importados,  com base no artigo 711, inciso I, do Decreto nº 6.759/2009 (“Regulamento Aduaneiro de 2009”  ou “RA/2009”), que  tem como fundamento  legal o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.157­ 35/2001;  e  (ii) multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  com  base  no  artigo  44,  inciso I, da Lei nº 9.430/1996.  Abaixo,  transcrevem­se  os  dispositivos  legais  citados,  que  amparam  a  cobrança dessas penalidades.  Fl. 3866DF CARF MF     22 Regulamento Aduaneiro de 2009:  Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos para a identificação da mercadoria; (...) § 6º A aplicação da multa  referida  no  caput  não  prejudica  a  exigência  dos  tributos,  da  multa  por  declaração  inexata  de  que  trata  o  art.  725,  e  de  outras  penalidades  administrativas, bem como dos acréscimos legais cabíveis. (...)  Art.  725.  Nos  casos  de  lançamentos  de  ofício,  relativos  a  operações  de  importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas  sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata  este  Decreto:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata,  excetuada a  hipótese do inciso II;”  Medida Provisória nº 2.157­35/2001:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da mercadoria;  ou  (...)  §  2º A  aplicação  da  multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa  por  declaração  inexata  prevista  no art.  44  da  Lei  no 9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  Lei nº 9.430/1996:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  (...)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;”  A  Recorrente  requer  o  cancelamento  das  penalidades  contra  ela  lançadas,  com base em três fundamentos distintos.  Do cancelamento das penalidades por força do artigo 100, do CTN  A  Recorrente  argumenta  que  “levando  em  consideração  todo  o  histórico  acima mencionado,  em  que as  autoridades  fiscais  procederam à  clara  alteração do  critério  adotado  para  a  classificação  dos  dispositivos  de  cristal  líquido  em  questão,  com  base  no  disposto no artigo 100 do CTN, devem ser excluídas  todas as penalidades  (1% e 75%) e os  juros ora impostos à Recorrente”.  Dispõe o artigo 100, do CTN:  “Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  Fl. 3867DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.856          23 II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV  ­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor monetário da base de cálculo do tributo”.  Segundo  a  doutrina,  o  conceito  das  normas  complementares  previstas  nos  incisos I, II e III, do artigo 100, do CTN, é o seguinte:   “Atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas.  São  as  instruções  interministeriais,  as  portarias ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e  os  demais  atos  normativos  internos  da  Administração  Pública,  que  são  vinculantes  para  os  agentes  públicos, mas  não  podem criar  obrigações  para  os  contribuintes  que  já não  estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam  o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas  autoridades públicas através de tais atos normativos.   Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de  jurisdição administrativa, a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa.  As  discussões  promovidas  pelo  contribuinte  na  órbita  dos  processos  administrativos  (sejam  contenciosas,  sejam  relativas  a  processos  de  consulta),  conduzidos  pelas  Administrações  Públicas federal, estadual ou municipal, são igualmente fontes secundárias do  direito  tributário, mas não fazem coisa  julgada para o contribuinte, salvo se  desfavoráveis aos respectivos fiscos.  Práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas.  Dizem  respeito  aos  usos  e  costumes  interpretativos  por  parte  da  autoridade  pública, segundo o princípio maior da boa­fé, que deve conduzir as relações  Fisco­contribuinte” 10.   Com relação à norma complementar prevista no  inciso II, do artigo 100, do  CTN, importante observar que as decisões proferidas pelos órgãos colegiados no contencioso  fiscal  federal  ali  não  se  enquadram,  por  falta  de  eficácia  normativa  às  suas  decisões. Nesse  sentido,  a  doutrina11  esclarece:  “Deve­se  atentar  que  meras  decisões  de  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  as  “normas  complementares”  a  que  se  refere  o  Código.  Apenas  aquelas cuja eficácia normativa esteja assegurada por lei é que ali estariam. Assim, por faltar  lei  federal  que  dê  eficácia  normativa  às  decisões  administrativas,  não  pode  o  contribuinte  invocar, como razão para a adoção de determinado comportamento, o  fato de um colegiado                                                              10 Antônio Carlos Rodrigues do Amaral. “Comentários ao Código Tributário Nacional. Coordenador Ives Gandra  Martins”. Volume 02. Editora Saraiva. 4ª Edição. 2006. p. 48­49.  11 Schoueri, Luís Eduardo. Direito Tributário. Editora Saraiva. 4ª Edição. 2014. p.125­126.  Fl. 3868DF CARF MF     24 administrativo, em determinado caso, ter adotado tal entendimento. A tal contribuinte não virá  em socorro o parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional”.   Entretanto, embora uma decisão administrativa em contencioso fiscal não se  qualifique na norma complementar do inciso II, a depender do caso, poderá se qualificar como  “prática reiterada” do inciso III, como se verifica pelos comentários da doutrina a respeito da  norma complementar em referência: “(...) Sua adoção consistente  [da decisão administrativa  em determinado sentido], entretanto, poderá indicar “prática reiterada” (...). A comprovação  do costume pode dar­se como se demonstram quaisquer fatos. Não é necessário que a prática  seja publicada no Diário Oficial para que dela se conheça, embora, evidentemente, quando a  autoridade  cuida  de  tornar  público  o  seu  entendimento,  numa  Solução  de Divergência,  por  exemplo,  esta  servirá  de  prova  do  costume  administrativo.  Também  reiteradas  “Decisões”  publicadas no Diário Oficial, que refletem respostas das autoridades a consultas formuladas  por  contribuintes,  servem  de  prova  da  prática  administrativa.  Do  mesmo  modo,  se  uma  repartição  seguidamente  adota  certo  procedimento,  torna­se  ele  costumeiro,  gerando  a  expectativa do contribuinte no sentido de que assim se faz” 12.   Com relação à “prática reiterada” do inciso III, a dúvida que surge é a partir  de  quando  determinado  costume  administrativo  poderá  ser  considerado  uma  “prática  reiterada”. Quantas vezes ou por quanto tempo determinado costume deverá ser praticado para  que  possa  ser  entendido  como  uma  “prática  reiterada”  para  fins  de  aplicação  do  parágrafo  único do artigo 100 do CTN?   Esse ponto é examinado por Hugo de Brito Machado, que afirma: “O Código  Tributário Nacional não estabelece qualquer critério para se determinar quando uma prática  deve ser considerada como adotada reiteradamente pela autoridade administrativa, devendo­ se, todavia, entender como tal uma prática repetida, renovada. Basta que tenha sido adotada  duas vezes, pelo menos, para que se considere reiterada” 13.   Realmente o CTN foi omisso na fixação de  tal  critério, porém a  adoção do  critério citado não resolve a generalidade dos casos, pois, no meu entender, nem sempre, será  possível  se  afirmar  que  a  adoção  de  determinada  prática  por,  pelo  menos,  duas  vezes,  é  suficiente para caracterizá­la como reiterada.  Para compreensão do conteúdo e alcance dessa norma, oportunas as lições de  Miguel  Reale:  “Torna­se  costume  jurídico,  porém,  tão­somente  quando  confluem  dois  elementos  fundamentais:  um  é  a  repetição  habitual  de  um  comportamento  durante  certo  período de tempo; o outro é a consciência social da obrigatoriedade desse comportamento. O  primeiro  desses  elementos  é  dito  objetivo.  Porquanto  diz  respeito  à  repetição  de  um  comportamento  de  maneira  habitual;  o  segundo  elemento  é  chamado  subjetivo,  visto  como  está  ligado  à  atitude  espiritual  dos  homens,  considerando  tal  conduta  como  necessária  ou  conveniente ao interesse social. (...) Não basta a repetição material do ato, porque é essencial  que  seja  marcada  pela  convicção  da  juridicidade  do  comportamento.  De  maneira  mais  objetiva poderíamos  dizer que um costume adquire a qualidade de  costume  jurídico quando  passa a se referir intencionalmente a valores do Direito, tanto para realizar um valor positivo,  considerado de  interesse  social,  como para  impedir  a  ocorrência  de  um  valor  negativo,  um  desvalor” 14. (grifos nossos)   Portanto,  a  meu  ver,  uma  prática  será  considerada  reiterada,  para  fins  do  disposto  no  artigo  100,  inciso  III,  do  CTN,  quando  se  configurar  como  uma  repetição,  de                                                              12 Schoueri, Luís Eduardo. Direito Tributário. Editora Saraiva. 4ª Edição. 2014. p.125­126.  13 Curso de Direito Tributário. Editora Malheiros. 35ª Edição. p.90.  14 Lições Preliminares de Direito. Editora Saraiva. 25ª Edição. 2001. p. 158.  Fl. 3869DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.857          25 maneira  habitual,  durante  certo  período  de  tempo,  de  um  comportamento  observado  pelas  autoridades  administrativas,  sendo necessário  ainda que  esse  comportamento  repetido  leve o  contribuinte  a  crer  que  aquele  é  o  entendimento  das  autoridades  administrativas  sobre  a  matéria.   Por sua vez, o parágrafo único do artigo 100, do CTN, prevê a exclusão da  “imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo”,  quando  o  contribuinte  tiver  observado  as  normas  complementares ali descritas.   Segundo  Ruy  Barbosa  Nogueira,  a  exclusão  de  agravações  decorre  do  princípio nemo potest venire contra factum proprium, pois “se a própria administração baixa  atos normativos, adota uma prática reiterada ou subscreve com outro fisco um convênio, não  pode punir ou onerar alguém por ter seguido as instruções ou orientação, ainda que o Fisco  as venha repudiar” 15.   Nesse caso, “os contribuintes que observarem as normas complementares ali  discriminadas  estão  a  salvo  da  penalidade,  bem  assim  da  cobrança  de  juros  e  da  correção  monetária” 16. (grifos nossos) No presente caso, narra a Recorrente que as autoridades fiscais  teriam reiteradamente desembaraçado os produtos importados por ela, validando tacitamente o  critério de classificação fiscal que vinha sendo adotado pela contribuinte, que continuou a agir  daquela  forma,  observando  essa  suposta  “prática  reiterada”,  o  que  configuraria  hipótese  de  exclusão das penalidades, nos termos do artigo 100, inciso III, e parágrafo único, do CTN.   Apesar  de  não  implicarem  necessariamente  um  lançamento  fiscal,  atos  praticados  no  despacho  aduaneiro,  nas  fases  de  conferência  e  despacho  aduaneiro,  em  tese,  podem ser reconhecidos como uma “prática reiteradamente observada”, pois “não importa que  a  conferência  aduaneira  consista  em  exame  sujeito  à  revisão.  O  certo  é  que  nessa  oportunidade  se  verifica  a  regularidade  da  importação  ou  exportação  quanto  aos  aspectos  fiscais,  e  outros,  inclusive  o  cabimento  de  benefício  fiscal  aplicado. O  fato  de  sujeitar­se  o  despacho aduaneiro à revisão, não lhe retira a natureza de ato administrativo fiscal” 17.   Ocorre que, no período do lançamento, de 2007 a 2010, as autoridades fiscais  não apenas desembaraçaram produtos importados pela Recorrente no código 9013.80.10, como  também desembaraçaram produtos importados pela Recorrente no código 8529.9020, aliás, em  montante muito superior ao que é objeto do lançamento, como se verifica às fls. 25 dos autos,  no relatório fiscal que faz parte do Auto de Infração:  “Analisando  as  importações  efetuadas  pela  empresa  referentes  ao  insumo  “Displays de Cristal Líquido (LCD)” no mesmo período da fiscalização, 2007  a 2010, verificamos que a maioria dessas importações (mais de 900 milhões  de  dólares)  foi  efetuada  pela  empresa  utilizando  a  classificação  correta  no  código NCM 8529.90.20.                                                              15 Curso de Direito Tributário. Editora Saraiva. 14ª Edição. 1995. p. 60.  16  REsp  98.703/SP,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/06/1998,  DJ  03/08/1998, p. 179.  17  Trecho  de  acórdão  recorrido  citado  no  julgamento  do  REsp  162.616/CE,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  Primeira Turma, julgado em 02/04/1998, em que “a prática reiteradamente observada” em questão vem do fato de  as  autoridades  fiscais,  por  repetidas  vezes,  expedirem  documentos  de  importações  em  nome  do  contribuinte,  registrando­lhe  o  direito  à  isenção  de  impostos,  conforme  restou  demonstrado  documentalmente, mesmo  tendo  conhecimento da expiração do prazo de isenção”.   Fl. 3870DF CARF MF     26 A  relação  de  declarações  de  importação  que  contêm  Displays  de  Cristal  Líquido (LCD) corretamente classificados no código 8529.9020 encontra­se  às folhas 171 a 193.  As  importações  de  Displays  de  Cristal  Líquido  (LCD)  incorretamente  classificados no código 9013.80.10, objeto desse auto de infração, totalizaram  R$ 127.147.950,4613.  Percebe­se que se trata de valor relativamente pequeno se comparado ao total  de  Displays  de  Cristal  Líquido  (LCD)  importados  pela  empresa.  Tal  fato  demonstra  que  a  empresa  conhecia  e  utilizava  a  classificação  correta  na  maioria de suas importações de painéis de LCD”.  Nesse cenário, entendo que o desembaraço, pelas autoridades aduaneiras, dos  produtos  importados  pela  Recorrente  na  posição  questionada  no  lançamento  não  pode  se  qualificar como uma prática reiteradamente observada pela administração.  Isso porque, a prática do ato do desembaraço para os mesmos produtos não  foi uniforme, não se verificando a prática de um mesmo ato, de maneira habitual, ao longo de  um  período  de  tempo.  Na  realidade,  duas  práticas,  contraditórias  entre  si  para  fins  de  gerar  entendimento  sobre  alguma matéria,  foram  realizadas  ao  longo do  tempo,  pelo  desembaraço  tanto de produtos no código 9013.80.10, como no código 8529.9020.   Além disso, essa prática, não sendo reiterada, não pôde gerar no contribuinte  a crença de que aquele entendimento, classificação fiscal no código 9013.80.10, era o adotado  pelas  autoridades  fiscais  para  o  tema.  Não  poderia  a  Recorrente  se  pautar  no  ato  de  desembaraço  aduaneiro  dos  produtos  no  código  9013.80.10,  quando  sabia  que  importações  realizadas por  ela  sob o  código 8529.9020  também era desembaraçadas,  ainda mais,  quando  essas últimas se deram em montante muito superior.  Portanto, no caso ora analisado, o desembaraço de produtos importados pela  Recorrente no código 9013.80.10 não é capaz de atrair a aplicação do parágrafo único do artigo  100, do CTN, para afastar a penalidade imposta nas importações em referência.   Entretanto,  acredito  que  a  análise não  se  encerre  por  aqui. Como noticiado  pela Recorrente,  ao  defender  a  aplicação  do  artigo  146,  do CTN,  à  hipótese  aqui  tratada,  o  histórico do tratamento fiscal aplicável às importações dos produtos denominados “Displays de  Cristal Líquido (LCD)” é peculiar.  Até o final do ano 2010, o cenário existente era o seguinte.   Foram publicadas soluções de consulta apresentadas por outros contribuintes,  nos  quais  a  Receita  Federal  se  manifestou  pela  adequação  do  código  9013.80.10  para  classificação dos dispositivos de cristal líquido. Vejam abaixo:  Fl. 3871DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.858          27   Além disso, em processo em que a própria Recorrente  foi parte, proferiu­se  decisão  administrativa,  afastando  o  código  8473.30.99  adotado  pelo  Fisco  no  lançamento  e  afirmando que a posição 90.13 era a mais adequada. Abaixo, trecho do julgado:  “Da leitura dessa nota, resta evidente que a solução da lide é um típico caso  de  sua  aplicação,  pois  a  mercadoria  a  ser  classificada  é  um  artefato  da  posição 90:13 ou da posição 84.73. Logo, é na posição específica que deve  ser  classificado,  “quaisquer  que  sejam  as  máquinas,  aparelhos  ou  instrumentos à que se destinem”.  Ademais, a Regra Geral 3.a determina: "A posição mais específica prevalece  sobre as mais genéricas”.  Ora, entre, “partes e acessórios [...] destinados às máquinas e aparelhos [...]"  e “dispositivos de cristais líquidos que não constituam artigos compreendidos  mais  especificamente  em  outras  posições  [..:]”,  a  segunda  alternativa  é  a  eleita tanto pela Nota 2.a do Capítulo 90 quanto pela Regra Geral 3.1, visto  que é específica para a mercadoria, ao revés da primeira [partes e acessórios],  explicitamente excluída pela Nota 2.a do Capítulo 90.  Entendo,  portanto;  incorreta  a  classificação  da  mercadoria  adotada  pela  Fazenda Nacional no código 8473.30.99 da Tarifa Externa Comum (TEC)”.  (Processo nº 10860.000559/2005­86; Recurso n°: 133.011; Acórdão n° : 303­ 33.326;  Sessão  de  12/07/2006; Recorrente  :  LG ELECTRONICS DE SÃO  PAULO LTDA. Recorrida : DRJ­SÃO PAULO/SP)  Fl. 3872DF CARF MF     28 No  ano  de  2007,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.484/2007,  foi  instituído  o  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Tecnológico  da  Indústria  de  Semicondutores  (“PADIS”), que concede isenção e redução de alíquota para Imposto de Renda, PIS, COFINS,  e IPI.   Esse  programa  foi  regulamentado  pelo Decreto  nº  6.233/2007,  que  em  seu  Anexo  I  elencava  os  produtos  que  seriam  contemplados  pelo  benefício,  indicando  suas  respectivas classificações fiscais, da seguinte forma:    Contudo, esse cenário mudou, a partir do final do ano de 2010.   Em  08/12/2010,  foi  editada  a  Resolução  CAMEX  nº  84/2010,  criando  exceção à Tarifa Externa Comum justamente no código 8529.9020, apontado pela Fiscalização,  para os produtos que foram importados pela Recorrente e que são objeto do lançamento ora em  análise, conforme a seguir.    Na mesma época, em 24/12/2010, foi proferida a Solução de Consulta nº 4 –  Coana,  de  24/12/2010,  que  manifestou  entendimento  pela  classificação  dos  produtos  em  questão também no código 8529.9020, como se verifica pela ementa abaixo:    Fl. 3873DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.859          29 No ano seguinte, foi editado o Decreto nº 7.600/2011, que alterou o Anexo I  do Decreto nº 6.233/2007, anteriormente citado, para contemplar também o código 8529.9020,  ficando o Anexo da seguinte forma:    A  partir  de  2010,  portanto,  com  a  edição  da  Solução  de  Consulta  nº  4  –  Coana, de 24/12/2010, ficou claro que o entendimento da Receita Federal é pela classificação  da produto identificado como “Displays de Cristal Líquido (LCD)” no código 8529.9020.  Porém, não se pode dizer o mesmo em relação ao período anterior, pois havia  ato  normativo  de  caráter  geral  emitido  pela  administração  pública  contemplando  apenas  o  código  9013.80.10  para  os  dispositivos  de  cristais  líquidos,  soluções  de  consulta  da Receita  Federal, indicando como correto o código 9013.80.10 e decisão administrativa em contencioso  fiscal da própria Recorrente no mesmo sentido.   É  de  se  observar  ainda  que  o  lançamento  se  baseia  exclusivamente  em  decisão administrativa (Solução de Consulta da Coana) e ato normativo (Resolução CAMEX)  do  final  de  2010  e  início  de  2011.  Não  há  no  lançamento  notícia  de  decisões  e/ou  atos  anteriores  a  essa  época  que  já  afastassem  o  entendimento  adotado  pela  Recorrente  nas  importações objeto do lançamento.  Dessa maneira, à luz dos elementos existentes no caso concreto, da evolução  do tratamento fiscal empregado pelas autoridades administrativas, em especial, da redação do  Anexo  I,  do  Decreto  nº  6.233/2007,  até  2011,  cuja  observação  foi  reforçada  pelos  demais  elementos presentes nos  autos desse processo  (soluções de  consulta  e decisão  administrativa  em  contencioso  fiscal  em  processo  da  própria  Recorrente),  penso  que  reste  configurada  hipótese que atrai a aplicação artigo 100,  inciso I, combinado com o seu parágrafo único, do  CTN.   A  impossibilidade de  aplicação de penalidades  à Recorrente  ainda  encontra  fundamento  na  norma  especial,  relativa  ao  Imposto  de  Importação,  contida  no  artigo  101,  inciso  I,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  ("Art.101  ­  Não  será  aplicada  penalidade  ­  enquanto  prevalecer  o  entendimento  ­  a  quem  proceder  ou  pagar  o  imposto:  I  ­  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em processo  fiscal  inclusive de  consulta,  seja o  interessado parte ou não;")(grifos  nossos), tendo em vista as decisões proferidas nos processos de soluções de consulta em que a  Recorrente  não  foi  parte  e  a  decisão  administrativa  em  contencioso  fiscal  em  processo  da  própria Recorrente.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso nesse ponto, para afastar  a imposição de penalidades (multa de 1% sobre o valor aduaneiro e multa de ofício de 75%) e  juros de mora, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do CTN.  Fl. 3874DF CARF MF     30 Por  fim,  diante  do  afastamento  das  penalidades  impostas  à  Recorrente  ora  examinado,  deixo  de  apreciar  as  alegações  da  Recorrente  relativas  a  duplicidade  de  penalidades, cumulação de multas e efeito confiscatório, assim como as alegações referentes à  incidência de SELIC sobre multa de ofício.  Conclusão  Ante  o  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para,  nos  termos do voto: (i) afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida e de nulidade do auto de  infração;  (ii)  cancelar  o  lançamento  em  relação  a  todas  as  declarações  de  importações  registradas antes de 13/07/2007,  tendo em vista que a revisão aduaneira não foi concluída no  prazo  previsto  no  artigo  54  do  Decreto­Lei  n°  37/66;  (iii)  reconhecer  como  correta  a  classificação  fiscal  adotada no  lançamento;  (iv)  não  reconhecer  a  violação  ao  artigo  146,  do  CTN; e (v) cancelar as penalidades aplicadas e afastar a cobrança dos juros de mora, com base  no artigo 100, inciso I, do CTN.   É como voto.  Augusto Fiel Jorge d'Oliveira ­ Relator                Fl. 3875DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.860          31 Declaração de Voto  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira  Pedi  permissão  para  apresentar  declaração  de  voto  de  modo  a,  com  objetividade,  esclarecer  e  pontuar  meu  entendimento  pela  ocasião  do  julgamento  deste  processo.  Data  vênia  do  decidido  pelo  Colegiado  e  do  proposto  pelo  ilustre  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira  em  seu  extremamente  alentado  voto,  divergi  logo  nas  preliminares.  Estamos a analisar um caso de revisão aduaneira que focou exclusivamente  na verificação da classificação fiscal usadas nas importações feitas nos anos de 2007 a 2010. A  autoridade fiscal cita exatamente a Solução de Consulta que classificou painéis ou displays de  cristal líquido.  "Termo Fiscal:  O procedimento fiscal de revisão aduaneira1 que deu origem a esse auto de  Infração  baseia­se  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  número  0810800­2012­00178­3,  e  abrange  as  importações  de  "Painéis  (display)  de  Cristal  Líquido  (LCD)"  realizadas  pela  empresa  LG  ELETRONICS  DA  AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 00.801.450/0001­83, nos anos de 2007 a 2010,  dentre as quais verificou­se a ocorrência das seguintes condutas:  •  Mercadoria  classificada  incorretamente  na Nomenclatura Comum  do  Mercosul  ­  NCM  ­"Classificação  Incorreta  da Mercadoria",  infração  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  711  do  Decreto  6759/2009  ­  Regulamento Aduaneiro.  •  Falta de Recolhimento do Imposto de Importação (II) na internação de  produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), devido à  reclassificação  fiscal  de  insumos  estrangeiros  importados  com  benefícios fiscais do Decreto­Lei n° 288/67"  Devemos  reconhecer  o  esforço  e  imenso  trabalho  fiscal  que  logrou  resultar  nas  autuações  em  discussão,  entretanto,  creio  que  a  extensão  dessa  revisão  fiscal  de  tantas  importações  deixou  muito  reduzida  a  exposição  e  explicação  das  razões  centrais  do  fato  imputado:  no  caso,o  erro  de  classificação  fiscal  e  a  correspondente  análise  dos  bens  importados. O Termo dedica poucas linhas para demonstrar os fatos e a análise:  "Termo Fiscal:  Atendendo a pedido consulta de classificação fiscal , nos termos do inciso II,  art  10  da  IN  RFB  740/2007,  a  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  da  Receita  Federal  do  Brasil  elucidou  que  o  insumo  "Tela  de  visualização, constituída de um painel de cristal líquido com matriz ativa de  transistores  de  filme  fino  (Thin  Film  Transistor),  circuitos  eletrônicos  de  controle  e  acionamento  dos  transistores,  dispositivo  de  retroiluminação  ("backlight")  e  tampas  frontal  e  traseira,  comercialmente  denominada  'módulo LCD­TFT'", nesse  relatório  chamado  simplesmente de  "Display  de  Cristal Líquido (LCD)", classifica­se no código 8529.90.20 da NCM. Toda a  fundamentação referente a essa classificação fiscal encontra­se na Solução de  Consulta  Coana  n°  4/2010,  folhas  116  a  127.  A  fim  de  não  estender  Fl. 3876DF CARF MF     32 desnecessariamente este Relatório Fiscal, considera­se aqui escrita toda a  fundamentação  acerca  dessa  classificação  fiscal  contida  na  supracitada  Solução de Consulta, que é parte integrante desse auto de infração.  No  mesmo  sentido,  a  Câmara  de  Comércio  Exterior  (CAMEX),  ligada  à  presidência da República, publicou Resolução CAMEX n° 84 de 09/12/2010,  folhas  128  a  130,  incluindo  dois  Ex­tarifários  para  a  posição  8529.90.20  referindo­se  justamente  a  Displays  (telas)  de  Cristal  Líquido  (LCD),  corroborando  a  interpretação  acerca  de  sua  classificação,  conforme  tabela  abaixo constante na referida resolução.  ...  Baseando­se  nas  explanações  contidas  nos  itens  1.1,  1.2  e  1.3  acima  e  considerando toda fundamentação contida na Solução de Consulta Coana n°  4/2010, folhas 116 a 127, conclui­se que:  (b) A  correta  classificação  fiscal  do  insumo  "Displays  (painéis)  de  Cristal  Líquido (LCD) é 8529.90.20.  ..    2. FATOS  Nos  anos  de  2007  a  2010  a  empresa  LG­AM  realizou  importações  de  insumos  do  tipo  "Displays  de  Cristal  Líquido  (LCD)"  utilizando  incorretamente o código NCM 9013.80.10 para sua classificação, incorrendo  em conduta capitulada como infração pelo inciso I do artigo 711 do Decreto  6759/2009, conforme exposto no capítulo 1 deste relatório.  Tal erro de classificação fiscal, além de prejudicar os controles aduaneiros e  de comércio exterior,  teve impactos  tributários, uma vez que a classificação  desses  "Displays  de  Cristal  Líquido  (LCD)"  no  subitem  NCM  9013.80.10  ocasionou  falta  de  recolhimento  de  Imposto  de  Importação18  devido  na  internação  dos  bens  produzidos  com  essas  mercadorias,  conforme  trecho  extraído da Tarifa Externa Comum (TEC) abaixo.  ..  2.1. Classificação Incorreta da Mercadoria  Analisando as internações ZFM realizadas pela empresa nos anos de 2007 a  2010  referentes  a  bens  industrializados  que  utilizaram  como  insumo  "Displays  de  Cristal  Líquido  (LCD)"  classificados  no  código  9013.80.10,  verificou­se que  esses  insumos  foram utilizados  na montagem de  aparelhos  eletrônicos que possuíam monitores embutidos.  9013.80.10 como insumo, como exposto nos Demonstrativos de Coeficiente  de  Redução  Eletrônicos  contidos  no  Demonstrativo  de  Apuração  às  folhas  134 a 136.  Ainda, embora própria descrição da mercadoria remeta à classificação fiscal  8529.90.20,  a  autuada  incorretamente  classificou  a  mercadoria  na  posição  9013.80.10, como se pode verificar no Item da Adição 031 de sua Declaração  de Importação 10/2313646­7, nos campos Classificação Tarifária e Descrição  Detalhada da Mercadoria, transcritos abaixo:  "Classificação Tarifária: 9013.80.10; e  Descrição Detalhada  da Mercadoria:  DISPLAY DE CRISTAL  LIQUIDO  ­  LCD.  **SUFRAMA**GS­SG24301  (38,2X52)MM,  LCF800ON.  EAJ60988301"                                                                Fl. 3877DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.861          33 Da mesma maneira procedeu em todos os itens constantes no "Demonstrativo  de  Itens  de Adição  classificados  incorretamente  na NCM",  às  folhas  146  a  164.  Dessa  forma,  sendo  8529.90.20  a  classificação  correta  para  os  insumos  "Displays de Cristal Líquido (LCD)" e  tendo  incorretamente os classificado  no  código  9013.80.10,  o  sujeito  passivo  incorreu  na  infração  capitulada  no  inciso I do artigo 711 do Decreto 6759/2009". (grifos acrescidos)  Ao estudar os autos de  infração e as  informações  fiscais que o  instruem fui  surpreendido  com  a  variedade  de  tipos  de  produtos  abrangidos  pelo  questionamento  de  que  houve  erro  na  classificação.  No  anexo  do  termo  fiscal  que  lista  os  produtos  importados  podemos ver que as descrições constantes das declarações de importação trazem codificações e  informações que evidenciam que, apesar de serem display de cristal  líquido, não se poder ter  certeza de que eles são idênticos entre si, e que foram projetados e produzidos para a mesma  destinação ou uso.  Por exemplo, entre esses produtos encontramos que uns têm tamanho de 15  polegadas, outros de 20 polegadas, outros de 30, e 35 e 40, e etc. Como podemos afirmar que  essas diferenças de tamanhos não significam que eles foram planejados e produzidos para usos  distintos? A informação sobre os tamanhos é possível analisarmos, mas há outras nos códigos  descritivos que não foram analisadas em suas especificidades e significações. Vejamos alguns  exemplos:  DISPLAY  DE  CRISTAL  LIQUIDO  ­  LCD.  **SUFRAMA**GS­43123  82.5X24.3MM  51X4  0CD  MONO  0%  LAC7800(CAR  AUDIO)  GENDA  INTERNATIONAL L EAJ42994801  DISPLAY  DE  CRISTAL  LIQUIDO  ­  LCD.  **SUFRAMA**GS­43047  80.0X20.5MM  5X8  0CD  MONO  0%  BLACK  MASK,  TM,  85*20.5  EAJ41004601  TELA  DE  CRISTAL  LIQUIDO  (LCD)  COM  SUAS  RESPECTIVAS  PLACAS  INTERNAS  DE  CIRCUITO  IMPRESSO  MONTADAS  COM  COMPONENTES  ELETROELETRONICOS.  **SUFRAMA**DE  CONTROLES (LC320WXN SAA1), LCD 32 POLEGADAS EAJ41825601  32"  TELA  DE  CRISTAL  LIQUIDO  (LCD)  COM  SUAS  RESPECTIVAS  PLACAS  INTERNAS  DE  CIRCUITO  IMPRESSO  MONTADAS  COM  COMPONENTES  ELETROELETRONICOS.  **SUFRAMA**DE  CONTROLES (LC420WXN SAA1), LCD 42 POLEGADAS EAJ41862301  42"  A meu  ver,  para  que  se  possa  questionar  a  classificação  fiscal  de  cada  um  desses produtos há que se identificar suas características particulares, e não nos atermos apenas  na denominação genérica de que são dispositivos de cristais líquidos.  Esse meu entendimento é confirmado quando me debruço sobre as regras de  interpretação  do  sistema harmonizado  e  constato  que,  para  esse  tipo  de  produto,  pode  haver  mais uma classificação possível. E a determinação da que seria a correta passa pela análise de  Fl. 3878DF CARF MF     34 suas peculiaridades, entre elas a destinação e uso do bem, conforme se pode conhecer a partir  de  seu  projeto/concepção  original  e  produção  ­  e  este  é  um  critério  que  tenho  adotado  nas  apreciações dessa matéria/produto em outros julgamentos ­.  Verifico, ademais, que os autos de infração não se aprofundam na verificação  dessas peculiaridades  e  diferenças na descrição  dos produtos,  apoiando­se principalmente no  entendimento  firmado  em  Solução  de  Consulta  e  na  denominação  geral  de  se  tratar  de  dispositivos de cristal líquido.  Respeitosamente,  para  se  transpor  a  conclusão dessa Solução para os  casos  concretos  ­  como  ocorre  quando  se  realiza  uma  revisão  aduaneira  ­  teria  sido  necessário  demonstrar  a  perfeita  correspondência  entre  seus  objetos  de  classificação. E  nesse ponto,  há  uma  carência  por  parte  da  comprovação  de  que  cada  um  dos  produtos  importados  foi  classificado incorretamente. Como expus nos parágrafos anteriores, as descrições dos produtos  nas  declarações  de  importação  trazem  informações  que  indicam  que  eles  não  são  idênticos  entre si, nem permite se ter certeza que possuem entre si o mesmo uso e destinação desde sua  concepção  e  produção,  quanto  mais  se  ter  certeza  que  correspondem  ao  caso  decidido  na  Solução.  A  falta  de  comprovação  do  alegado  alcança  as  bases  da  autuação  e  a  compromete. Por isso propus que, logo nas preliminares, a autuação não poderia prosperar.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira                                  Fl. 3879DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.862          35 Declaração de Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  Registro  o  voto  divergente  do  conselheiro  relator  no  concernente  (i)  à  possibilidade de revisão do lançamento; e (ii) à classificação fiscal da mercadoria.  Em  primeiro  lugar,  (i)  quanto  à  alegação  de  revisão  fiscal,  entendemos,  coerentemente com posicionamento por anteriormente externado, ter havido, no presente caso,  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  de  revisão  de  lançamento  por  erro  de  direito.  Entendemos  que  o  erro  de  direito  seja  justamente  a  aplicação  incorreta  da  norma; neste caso, a autoridade fiscal que lavra o auto de infração discorda da fundamentação  aceita pela autoridade aduaneira no momento do desembaraço, pois a reputa equivocada. Nada  obsta  quanto  aos  elementos  fáticos,  e  prescinde  de  qualquer  dilação  probatória:  diante  da  mercadoria  importada,  revisa  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Em  outras  palavras,  entende  equivocado o  lastro  positivo  utilizado  pelo  aplicador  (autoridade  competente)  que o  precedeu.  Trata­se o presente, portanto, de clássico caso de revisão fiscal por alteração  de critério jurídico, o que a literatura especializada denomina de erro de direito.  Já nos pronunciamos a  respeito do  tema em outras oportunidades, como no  Acórdão CARF nº 3401­003.117, do qual  fui  relator,  julgado em sessão de 16 de março de  2016:  "(...)  há  de  se  ter  em  conta  quais  os  efeitos  jurídicos  da  revisão  do  lançamento por conta da alteração dos critérios jurídicos adotados.  Observe­se  que  o  desembaraço  de  diversas  mercadorias  sob  o  mesmo  fundamento  jurídico,  uma  vez  que  a  autoridade  aduaneira  tenha  tido  o  acesso  a  todos  os  elementos  fáticos  para  a  formação  de  sua  convicção,  implica  não  apenas  a mera  homologação  e  lançamento, mas,  sobretudo,  a  cristalização de um critério jurídico que servirá de baliza ou pólo magnético  para orientar a relação fisco­contribuinte.  Não se trata, de maneira nenhuma, de negar à recorrida a plena eficácia do  art. 54 do Decreto­Lei no 37/1966 combinado com o art. 570 do Decreto no  4.543/2002, que prevêem a possibilidade da revisão aduaneira como ato por  meio do qual, após o desembaraço, apura­se a regularidade do pagamento  dos  impostos  e  demais  gravames  devidos,  bem  como  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação.  Evidencia­se que os  erros de  fato  constatados  serão  revistos  com base nos  dispositivos em referência  O que não  se  evidencia,  e  jamais  se poderia  evidenciar,  é a  contrariedade  destes dispositivos infralegais ao art. 146 do Código Tributário Nacional:  Lei  no  5.172/1966  ­  (Código  Tributário  Nacional)  ­  "Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  Fl. 3880DF CARF MF     36 administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um mesmo  sujeito  passivo, quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Neste sentido, conforme estudo realizado por Francisco Secaf Alves Silveira,  "(...)  prestadas  as  informações  na Declaração  de  Importação  e  ocorrido  o  despacho aduaneiro, o contribuinte passa a estar protegido pelo art. 146 do  Código Tributário Nacional",19  o que,  não obstante,  implica  em vedação à  modificação do lançamento "(...) e, portanto, sua revisão, quando decorrente  de erro de direito".20  A  revisão  aduaneira  prevista  pelo  art.  570  do  Decreto  no  4.543/2002  permanece hígida no ordenamento, porém conhece a limitação imposta pelo  Código Tributário Nacional, diploma recepcionado como  lei complementar  pela Constituição da República de 1988. Assim, presta­se a revisar os erros  de fato, mas jamais os erros de direito. Ao se propor a alterar os termos da  relação que mantém com o contribuinte, o Estado deverá fazê­lo apenas com  relação aos fatos geradores ainda a serem praticados, sem alcançar aqueles  já praticados, pois o passado prossegue resguardado: sob o crivo dos novos  critérios, de uma nova política  fiscal, decidirá o contribuinte se continuará  ou não a  realizar  importações,  resguardado o direito de organizar os  seus  negócios.  O  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional  não  pode  ser  ignorado  pelo  aplicador  ao  tratar  da  revisão  do  lançamento,  pois  atua  como  norma  reguladora  das  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  e,  neste  sentido,  resguarda  o  valor  jurídico  da  segurança  jurídica,  de  modo  a  deslindar  previamente  o  conflito  eventual  entre  legalidade  e  boa­fé  do  contribuinte:  "(...)  essa  tensão  é  resolvida  pela  lei  complementar,  que  dá  prevalência  à  proteção  à  boa­fé".21  Assim,  nas  palavras  de  Luís  Eduardo  Schoueri,  "(...)  não  se  pode  invocar  a  legalidade  para  a  revisão  de  lançamento por erro de direito".22  Com base nos estudos de Heinrich Kruse, conclui que, ressalvado o caso em  que uma característica do bem avaliado estivesse oculta do conhecimento do  aplicador,  "(...)  a  avaliação  não  é  mera  questão  de  fato,  mas  antes  um  resultado de conclusões acerca das propriedades valorativas do bem",23 ou,  em outras palavras, uma questão de direito: "(...) na verdade, poucas são as  questões que não constituem modificação de critério jurídico em matéria de  lançamento".  Colocada  a  questão  sob  tais  premissas,  utiliza  o  seguinte  exemplo, em tudo consentâneo com o caso sobre o qual ora nos debruçamos:  "(...) por exemplo, no caso do imposto sobre produtos industrializados, adota­ se  classificação  fiscal  para  a  identificação  da  alíquota  aplicável  à  luz  da                                                              19  SILVEIRA,  Francisco  Secaf  Alves.  "Aspectos  controvertidos  da  tributação  na  importação  ­  imposto  de  importação,  IPI e ICMS: do batismo da mercadoria à  revisão fiscal".  In: SANTI, Eurico Diniz de e CANADO,  Vanessa Rahal. Tributação do setor industrial. São Paulo: Editora Saraiva ­ Direito GV (Série "GV­Law"), 2013,  p. 318.  20 Idem, p. 319.  21 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 5ª edição, 2015, pp. 620­622.  22 Ibidem.  23 Ibidem.  Fl. 3881DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.863          37 seletividade.  Se  um  mesmo  produto  recebia,  antes,  uma  classificação  e,  posteriormente,  outra classificação  é adotada,  não há dúvida de que se  está  sobre o mesmo fato o qual, entretanto, passa a ser apreciado de outro modo: o  aplicador  da  lei  vê,  no  mesmo  fato,  características  que  antes  não  eram  tomadas  em  conta.  Conquanto  se  trate  de  uma  apreciação  do  fato,  tem­se  novo critério jurídico, i.e., nova valoração jurídica do fato. Uma mudança em  tais critérios jurídicos dobra­se à regra do art. 146".24  Assim, "(...) a mera divergência na interpretação da norma que culmina em  classificação  equivocada  configura  erro  de  direito",25  não  havendo  possibilidade  de  revisão  do  lançamento  sob  pena  de  se  malferir  norma  complementar de limitação ao poder de tributar.  Para  Rubens  Gomes  de  Sousa,  não  caberia  ao  Fisco  a  prerrogativa  de  invocar  o  "erro  de  direito"  com  a  finalidade  de  revisar  lançamento  anterior,26 e muito menos adotar uma dada conceituação  jurídica para, em  um segundo momento, revê­la, de forma a albergar outra, mais onerosa ao  contribuinte.  Esta  era  a  posição  jurisprudencial,  aliás,  que  registrava  ser  pacífica já em sua época: o critério jurídico na apreciação do fato gerador,  para  o  autor  do  anteprojeto  do  Código  Tributário  Nacional,  deverá  ser  estável. 27  Entre os mais percucientes estudos  sobre o  tema da revisão  fiscal deve ser  trazido,  sem  qualquer  espaço  para  dúvidas,  aquele  realizado  por  Ruy  Barbosa  Nogueira  na  sua  clássica  tese  de  cátedra  "Teoria  do  lançamento  tributário". Na época em que a escreveu, o CTN ainda era um projeto, mas  já então, confirmando o apontamento realizado por Rubens Gomes de Sousa,  relatava  que  "(...)  a  prática,  a  doutrina  e  a  legislação,  na  proteção  da  certeza  jurídica  não  admitem,  em  princípio,  que  seja  feita  revisão  do  lançamento  pela  superveniência  de  outros  critérios  jurídicos".28  Aduziu,  ainda,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  havia  enfrentado  a  questão  no  Recurso  Extraordinário  no  37.141,  cujo  acórdão  foi  prolatado  em  26/08/1958,  no  qual  se  decidiu  que  "(...)  não  é  lícito  ao  fisco  rever  o  lançamento fiscal com base em mudança de critério, mas só com fundamento  em êrro de fato".29  Noticia  Ruy  Barbosa  Nogueira  que  também  no  Código  Tributário  da  Alemanha,  de  1919,  elaborado  por Enno Becker,  o  lançamento  retificativo  ou  a  chamada  "verificação  retificativa"  não  pode  ser  pautada  por  uma  alteração de critérios meramente jurídicos, o que impede que se aplique "(...)                                                              24 Ibidem.  25  SILVEIRA,  Francisco  Secaf  Alves.  "Aspectos  controvertidos  da  tributação  na  importação  ­  imposto  de  importação,  IPI e ICMS: do batismo da mercadoria à  revisão fiscal".  In: SANTI, Eurico Diniz de e CANADO,  Vanessa Rahal. Tributação do setor industrial. São Paulo: Editora Saraiva ­ Direito GV (Série "GV­Law"), 2013,  p. 320.  26 SOUSA, Rubens Gomes. Compêndio de legislação tributária. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 3ª edição,  1975, p. 108.  27 Ibidem.  28 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Teoria do  lançamento  tributário.São Paulo: Editora Resenha Tributária,  1973, p.  133. O Capítulo VIII, "A revisão do lançamento", está compreendido entre as páginas 99­138.  29 Ibidem.  Fl. 3882DF CARF MF     38 retroativamente à  realização do  fato gerador um critério  jurídico diferente  do  então  adotado,  e  assim  prevê  para  garantir  a  certeza  do  direito".30  O  preceito,  em  seu  entendimento,  teria  "(...)  grande  aplicação,  protegendo  a  estabilidade  jurídica".31  Na  esteira  do  ensinamento  de  Tullio  Ascarelli,  preleciona  ser  absolutamente  inadmissível  que  o  fisco  possa  venire  contra  factum  proprium  de  maneira  a  anular  ex  officio  um  lançamento,  substituindo­o por outro, "(...) ou ainda proceder a lançamento suplementar,  baseando­se  na  alegação  de  ter  passado  a  adotar  critérios  jurídicos  diferentes dos que aceitara por ocasião de um primeiro lançamento".32  Ainda sob a lição de Ascarelli, haveria "(...) uma falta de certeza jurídica se  o  fisco  pudesse  (...)  voltar  a  lançar  (...)  em  virtude  de  uma  mudança  de  critérios  jurídicos,  não  obstante  todos  os  prazos  e  tôda  a  organização  instituída para a  revisão das  declarações dos  contribuintes".33 Assim, para  Ruy  Barbosa  Nogueira,  enquanto  o  fisco  é  detentor  da  direção  do  procedimento  do  lançamento,  caberia  a  ele  a  fixação  final  dos  seus  elementos.  Apenas  caberia  uma  revisão  quanto  aos  erros  de  fato,  pois  se  admite  que  "(...)  as  relações  fáticas  da  vida,  das  quais  partem  os  fatos  geradores tributários legais são (...) numerosas e multiformes".34  Não é diversa da quase  sexagenária decisão do Supremo Tribunal Federal  de  1958  a  jurisprudência  contemporânea  ao  momento  da  leitura  pública  deste  voto:  em  igual  sentido, o Acórdão no  3302­002.444 proferido pela  2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção deste Conselho,  em  sessão de  25/02/2014, em votação unânime:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007  RECLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO  149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REVISÃO DE ERRO DE  DIREITO.  Apenas  é permitida a  revisão do  lançamento  tributário quando houver  erro de fato, entendendo­se este como aquele  relacionado ao conhecimento  da  existência  de  determinada  situação.  Não  se  admite  a  revisão  quando  configurado  erro  de  direito  consistente  naquele  que  decorre  do  conhecimento  e  da  aplicação  incorreta  da  norma.  Segue­se  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  no  sentido  de  que  o  contribuinte não pode ser surpreendido, após o desembaraço aduaneiro,  com uma nova classificação, proveniente de correção de erro de direito" ­  (grifos nossos).  Do acórdão ora referido se extrai o seguinte trecho:  "(...) a fiscalização entendeu que os produtos importados pela Recorrente não  poderiam  seguir  com  a  classificação  fiscal  indicada  pela  contribuinte  no                                                              30 Idem, p. 134.  31 Idem, p. 135.  32 Idem, p. 136.  33 Ibidem.  34 Idem, p. 137.  Fl. 3883DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.864          39 momento do desembaraço. Não há, pelo que consta dos autos, divergência  quanto  à  natureza  do  produto,  que  permanece  sendo  o mesmo, mas  à  forma como foi classificado. Tal diferença é primordial para se compreender  que  não  houve  “erro  de  fato”,  o  que  ocorreria  se  a  fiscalização  tivesse  indicado  que  a  importação  de  produto  diverso  daquele  declarado  pela  Recorrente" (grifos nossos).  Esta  também  era  a  posição  sumulada  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos (TFR) editada em 1986:  Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR)  ­ Súmula  no  227 de  24/11/1986  ­  "A  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  fisco  não  autoriza  a  revisão  de  lançamento".  O posicionamento sustentado pelo Tribunal Federal de Recursos, outrora já  sumulado, foi reeditado e reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),  como,  por  exemplo,  no  Recurso  Especial  no  202.958/RJ,  relatado  pelo  Ministro Franciulli Netto e cujo acórdão foi publicado em 22/03/2004:  “RECURSO ESPECIAL ALÍNEAS  "A" E  "C"  TRIBUTÁRIO  "IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  RECLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE ERRO QUANTO À  IDENTIFICAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA ART. 149 DO CTN.  A impetrante importou da França 2.200 Kg do produto TESAL e recolheu o  imposto  de  importação  após  regular  conferência  da  mercadoria  pela  autoridade fiscal. Diante dessas circunstâncias, é de elementar inferência que  não poderia o  contribuinte,  em momento posterior,  ser notificado para  novo  recolhimento  do  imposto  de  importação,  sob  a  alegação  de  que  a  classificação do produto deveria ser diversa, com incidência de alíquota  maior. O art. 149 do CTN autoriza a revisão do lançamento, dentre outras  hipóteses,  "quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração obrigatória", ou seja, quando há erro de direito.  Se a autoridade fiscal teve acesso à mercadoria importada, examinando  sua qualidade, quantidade, arca, modelo e outros atributos, ratificando  os  termos  da  declaração  de  importação  preenchida  pelo  contribuinte,  não lhe cabe ulterior impugnação do imposto pago por eventual equívoco  na classificação do bem. Divergência jurisprudencial não configurada ante a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  confrontados.  Recurso  especial  improvido”  ­  (STJ  ­  REsp  no  202.958/RJ,  Min.  Franciulli  Netto,  publicado em 22/03/2004) ­ (grifos e destaques nossos).  No  Recurso  Especial  no  478.389/PR,  de  Relatoria  do  Ministro  Humberto  Martins, cujo acórdão foi publicado em 05/10/2007, constou em ementa que  "(...) se a autoridade fiscal teve acesso à mercadoria importada, examinando  sua qualidade, quantidade, marca, modelo e outros atributos, ratificando os  termos da declaração de  importação preenchida pelo  contribuinte,  não  lhe  cabe  ulterior  impugnação  ou  revisão".  Este  é  justamente  o  caso  ora  em  Fl. 3884DF CARF MF     40 análise em que, conforme se expôs, contou com mercadorias parametrizadas  pelo canal vermelho.  Em  idêntico  sentido  o  entendimento  do  Ministro  Luiz  Fux  no  Recurso  Especial  no  1.112.702/SP,  cujo  acórdão  foi  publicado  em  06/11/2009  nos  seguintes  termos: "(...) a  revisão de  lançamento do  imposto, diante de erro  de classificação operada pelo Fisco aceitando as declarações do importador,  quando  do  desembaraço  aduaneiro,  constitui­se  em  mudança  de  critério  jurídico  vedada  pelo  CTN".  Assim,  "(...)  o  lançamento  suplementar  resta,  portanto, incabível quando motivado por erro de direito".  A  posição  é  também  reiterada  pela  jurisprudência  ainda  mais  recente  do  Superior Tribunal de Justiça, conforme se tem notícia a partir do acórdão a  seguir  transcrito,  do  Recurso  Especial  no  1.347.324/RS,  de  relatoria  da  Ministra Eliana Calmon, de 14/08/2013:  “TRIBUTÁRIO  IMPORTAÇÃO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  RECLASSIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  POR  ERRO  DE  DIREITO  IMPOSSIBILIDADE  SÚMULA 227 DO EXTINTO TFR.  É permitida a revisão do lançamento tributário, quando houver erro de  fato,  entendendo­se  este  como  aquele  relacionado  ao  conhecimento  da  existência  de  determinada  situação.  Não  se  admite  a  revisão  quando  configurado  erro  de  direito  consistente  naquele  que  decorre  do  conhecimento e da aplicação incorreta da norma.   A  jurisprudência  do  STJ,  acompanhando  o  entendimento  do  extinto  TRF consolidado na Súmula 227, tem entendido que o contribuinte não  pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  com uma nova  classificação, proveniente de correção de erro de direito.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  atribuiu  às mercadorias  classificação  fiscal  amparada em laudo técnico oficial confeccionado a pedido da auditoria fiscal,  por profissional técnico credenciado junto à autoridade alfandegária e aceita  por ocasião do desembaraço aduaneiro. 4. Agravo regimental não provido” ­  (STJ  ­  AgRg  no  REsp  no  1.347.324/RS  –  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  – Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, publicado em 14/08/13)  ­  (grifos e destaques nossos).  Observe­se  que,  em  nome  da  segurança  e  da  previsibilidade  das  relações  jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça chega a adotar a postura extremada  de  afirmar  que  sequer  o  erro  de  classificação  por  parte  do  contribuinte  permitiria a alteração do critério jurídico da classificação fiscal:  “TRIBUTÁRIO –  IMPORTAÇÃO –  IPI – DESEMBARAÇO DUANEIRO  ERRO  A  INTERPRETAÇÃO  JURÍDICA  DOS  ATOS  RECLASSIFICAÇÃO A MERCADORIA IMPOSSIBILIDADE.  O  contribuinte  não  pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  com uma nova classificação, proveniente de correção de erro de direito.  O  erro  de  direito  cometido  pelo  contribuinte,  mas  não  detectado  pelo  Fisco,  é  o mesmo que  alteração  de  critério  jurídico,  vedado pelo CTN.  Fl. 3885DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.865          41 Precedentes. 3. Recurso especial provido” (STJ REsp no 1079.383/SP – Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  publicado  em  01/07/09)  ­  (grifos  e  destaques nossos).  Sem qualquer pretensão de ingressar no mérito da decisão, há de se apontar  para  o  fato  de  que,  independentemente  de  quem  incorreu  em  erro,  seja  Estado  ou  particular,  o que  se  prestigia,  na  dicção  da Corte  Superior,  é  a  estabilidade das relações e da aplicação do direito. A decisão que impede a  modificação  dos  critérios  jurídicos  que  regem  o  relacionamento  entre  o  Estado e os particulares prestigia a segurança jurídica e, portanto, o próprio  convívio  social.  Decidir  de  maneira  diversa,  acatando­se  a  alteração  da  classificação  fiscal  da mercadoria  seria  agir  em  completo  desprestígio  ao  trabalho da autoridade aduaneira que efetuou o desembaraço, homologando  os dados constantes na declaração de importação.  Luciano  Amaro,  ao  tratar  do  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  preconiza  que  o  dispositivo  torna  defesa  a  aplicação  de  critério  jurídico  novo a fatos geradores anteriores à sua introdução, de maneira a atestar a  sua  irretroatividade:  "(...)  o  dispositivo  é  severo  com  o  Fisco",35  que  "(...)  deve  primeiro  divulgar  o  novo  critério  para  depois  poder  aplicá­los  nos  lançamentos  futuros pertinentes a fatos geradores também futuros",36 ponto  no  qual  diverge  de  Alberto  Xavier,  para  quem  a  norma  se  destinaria  aos  fatos geradores já ocorridos, porém ainda não lançados. 37  E o que resta, ao nos voltarmos ao caso concreto da recorrente? De um lado,  resta  a  sedimentação  jurisprudencial  em  torno  do  tema  por  mais  de  meio  século,  desde  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  1958  até  as  decisões mais recentes, sejam aquelas proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça,  sejam  aquelas  proferidas  por  este  Conselho,  o  que  aponta  para  o  que José Maria Arruda de Andrade chama de amadurecimento institucional  que cede lugar a regularidades comportamentais.38 De outro lado, resta um  relacionamento  que,  a  considerar  apenas  o  período  fiscalizado,  remonta  a  cinco meses, período no qual se realizou a importação reiterada da mesma  mercadoria  por  um  mesmo  critério,  sem  qualquer  óbice  ou  dificuldade,  conhecidos  todos  os  pressupostos  fáticos  da  operação.  Assim,  para  onde  quer que se olhe, o que há é estabilidade e uniformidade.  Sob o escólio de Humberto Ávila, há de se sustentar que “(...) a segurança  jurídica pode da mesma  forma  ter  como objeto  não a norma propriamente  dita,  mas  a  sua  aplicação  uniforme”39  e,  bem  poderíamos  adicionar,  sem  qualquer prejuízo, a sua aplicação estável.  Assim, seja por uma questão de uniformidade da aplicação do entendimento  jurisprudencial,  neste  caso  tanto  judicial  como administrativo,  seja por um                                                              35 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 16ª edição, 2010, pp. 380­381.  36 Ibidem.  37 Ibidem.  38 ANDRADE, José Maria Arruda de. Interpretação da norma tributária. São Paulo: MP Editora/APET, 2006, p.  137.  39 ÁVILA, Humberto.  Segurança  jurídica  –  entre  permanência, mudança  e  realização  no  direito  tributário.  São  Paulo: Editora Malheiros, 2011, p. 142.  Fl. 3886DF CARF MF     42 imperativo de estabilidade que deve pautar as relações, de maneira a não ser  admissível  a  alteração  de  critérios  para  fatos  pretéritos,  acolhe­se  o  argumento de impossibilidade de revisão de lançamento já homologado com  fundamento em alteração de critério jurídico, entendendo­se pelo provimento  do recurso voluntário neste particular".  Em  segundo  lugar,  no  mérito,  (ii)  quanto  à  classificação  fiscal  da  mercadoria,  aproveitamos  a  oportunidade  para,  depois  de  maior  reflexão,  alterar  o  nosso  posicionamento acerca da matéria.  Ao  analisar  as  considerações  acima  tecidas  acerca  da  existência  da  revisão  fiscal,  entendemos  que  o  desembaraço  é,  no  caso  presente,  uma modalidade  de  lançamento  tributário.  O  lançamento,  para  ocorrer,  de  fato  não  pode  prescindir  de  nenhum  de  seus  elementos constitutivos, como se depreende do parecer de lavra de Paulo de Barros Carvalho,  coerente com sua obra acadêmica, que nos levou ao presente raciocínio, sob pena de se aceitar  a  possibilidade  de  um  inexistente  fato  gerador  pendente  ou  "complexivo"  (sic)  que  parte  substanciosa  da  doutrina,  como  Antonio  Sampaio  Dória  ou  Henry  Tilbery  já  defendeu  em  oposição àqueles fatos geradores "instantâneos".  Em outras palavras, ou se conhecem todos os elementos do fato gerador ou  não é possível à autoridade competente proceder ao lançamento do tributo e, logo, diferente de  nosso entendimento anterior, irrelevante o uso efetivo que se dará à mercadoria em momento  posterior ao desembaraço aduaneiro. Este, ademais, é o sentido do art. 72 conjugado com dos  artigos 73 e 94 do Regulamento Aduaneiro. A partir desta perspectiva, passa a fazer sentido o  argumento  trazido  pela  contribuinte  no  sentido  de  que  os  painéis  LCD  podem  ter  diferentes  usos.  Maior  segurança  seria  conferida  a  este  colegiado  caso  a  contribuinte  comprovasse  que  os  materiais  importados  foram  efetivamente  utilizados  para  a  destinação  prevista  pela  classificação  NCM,  ou,  no  sentido  de  sua  defesa,  comprovar  que  não  foram  utilizados  para  aqueles  aparelhos  listados  nas  posições  85.27  ou  85.28  ("monitores  e  projetores,  que  não  incorporem  aparelho  receptor  de  televisão;  aparelhos  receptores  de  televisão, mesmo que  incorporem um aparelho  receptor  de  radiodifusão  ou  um aparelho  de  gravação ou de reprodução de som ou de imagens").  Contudo, entendo agora com bastante clareza que tal comprovação não se faz  necessária.  O  uso  potencial  dos  painéis  LCD  tanto  para  aqueles  aparelhos  acima  descritos  como  também  para  outros  usos  comerciais  já  é  suficiente  para  descaracterizar  a  posição  específica 8529.9020 reputada como correta pela autoridade fiscal. Isto porque a materialidade  deve ser aferida, como foi, no momento do desembaraço conforme explicado acima.  Conforme  trecho  da  própria  Solução  de  Consulta  nº  4  –  Coana,  de  24/12/2010,  que  entendeu  que  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  Display  de  Cristal  Líquido (LCD)”, a incerteza se manifesta nos seguintes termos:  "20.  Assim,  conforme  mencionado  pelo  Interessado  em  sua  petição,  é  impossível definir com exatidão o produto no qual será montada, visto que a  mesma pode ser acoplada a qualquer aparelho capaz de fornecer um sinal de  vídeo através de uma conexão adequada – em que pese o  fato de que, pelo  tamanho, seja possível, por exemplo, presumir que uma certa tela deva servir  para  um  aparelho  receptor  de  TV,  o  que  não  impede,  entretanto,  que  se  utilize  esta mesma  tela  para  a  fabricação  de  um  equipamento médico,  por  exemplo”.  Fl. 3887DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.866          43 Assim,  uma  vez  caracterizada  a  dúvida,  a  RGI  nº  I  determina  que  a  classificação fiscal seja feita primordialmente no texto das posições e a posição 9013 descreve  exatamente  “dispositivos  de  cristal  líquido”;  dessa  forma,  os  produtos  importados  se  enquadram  perfeitamente  nessa  descrição,  levando  em  consideração  que  são  dispositivos  de  cristal  líquidos  como  atestado  nos  laudos  e  que  “podem  se  destinar  às  mais  diversas  finalidades  e  equipamentos,  não  se  podendo,  no  momento  da  importação  classificá­los  sob  uma finalidade específica”.  Não obstante a leitura do relatório fiscal já apontar para este sentido, observo  que  a  contribuinte  apresentou  dois  laudos  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (“INT”),  do  Ministério da Ciência e Tecnologia (“MCT”) – “Relatório Técnico nº 1370/2012” e “Relatório  Técnico  741/2012”,  laudo  técnico  subscrito  por  Nilton  Morimoto  e  Antonio  Seabra,  professores da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, e laudo técnico subscrito por  Eduardo Moschim, professor titular da Faculdade de Engenharia Elétrica e de Computação da  Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP.  Na  medida  em  que  a  posição  9013  se  refere  a  “dispositivos  de  cristal  líquido", não vejo como negar que os produtos se enquadrem à perfeição nessa descrição, não  sendo possível, e este é um ponto importante, atestar­se o seu uso específico no momento da  importação.  Assim,  quando  a  Nota  “1.m”,  da  Seção  XVI,  exclui  expressamente  “os  artefatos  classificados  no  Capítulo  90",  entendo  que  os  produtos  importados  se  qualificam  como instrumento de óptica que, por decorrência lógica, não poderiam se classificar no código  8529.90.20.  Esta  a  conclusão,  não  obstante,  a  que  chegou  o  parecer  de  lavra  de  José  Luiz  Rossari nos seguintes termos:  "(...)  a Nota 1,  letra “m”, da Seção XVI da NCM, por  si  só,  confirma que  sendo o display de LCD um artefato descrito na posição 9013 do Capitulo  90,  não  podia  ele  se  classificar  na  posição  8525  a  8528,  devido  a  essa  imposição  de  cumprimento  obrigatório  estabelecida  no  Sistema  Harmonizado  (...)  em vista do exposto, mormente  inclusive das  soluções de  consulta  emanadas  da  RFB,  pode­se  afirmar  sem  qualquer  dúvida,  que,  à  época  das  importações,  a  posição  9013  era  a  mais  adequada  para  a  classificação do produto”.  Transcrevemos,  ademais,  neste  sentido,  a  percuciente  declaração  de  voto  realizada  pelo  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  no  Acórdão  CARF  nº  3201­ 002.026, julgado em sessão de 28/01/2016 pela 1ª Turma da 2ª Câmara desta 3ª Seção:   "Meu  entendimento  é  convergente  com  julgamento  anterior  deste  próprio  Conselho,  que  reconheceu  como  correta  a  classificação  da  NCM  90.13.80.10 para os Dispositivos de Cristais Líquidos LCD, para o mesmo  contribuinte ora parte no presente procedimento administrativo.   O  contribuinte  classificou  corretamente  as  mercadorias  importadas  na  Nomenclatura Comum do Mercosul NCM Dispositivos de Cristais Líquidos  LCD  9013.80.10  (Classificação  nas  Declarações  de  Importação  de  20  de  Maio de 2007 a 31 de Dezembro de 2011). O único fundamento do Auto de  Infração é a suposição de erro na classificação fiscal. Consequentemente a  fiscalização  imputou  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  e  lançou  as  Fl. 3888DF CARF MF     44 diferenças  de  alíquotas  dos  Impostos  de  Produtos  Industrializados  IPI,  de  Importação II, PIS e COFINS, correspondentes às NCM's que a fiscalização  entendeu  como  corretas  (NCM  8529.90.20,  NCM  8517.70.99  e  NCM  8531.20.00). Apesar da questão da suspensão do IPI não alterar a linha de  motivação  e  nem  a  conclusão  da  presente  declaração  de  voto,  aqui  é  importante reproduzir a declaração de voto constante na Decisão da DRJ de  São Paulo,  que  reconheceu a  suspensão do  IPI  a partir de  junho de 2009,  conforme Art. 11, IN 948/2009. No estudo dos autos verificase que este fato  pode ter atraído a atenção do agente fiscal, situação que pode ter motivado o  início da fiscalização. Segue declaração mencionada:   Declaração de Voto ­ Salvo melhor juízo, tenho entendimento divergente ao  do relator apenas em relação à exigibilidade dos créditos de IPI relativos a  mercadorias importadas sob o regime de suspensão do art. 29, §1º, inciso I,  “c”  da  Lei  nº  10.637/02,  regulamentado  art.  11,  inciso  II  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  948/09.  É  fato  incontroverso  tanto  para  a  fiscalização  como para a impugnante que os bens importados em questão enquadravamse  na  hipótese  de  suspensão  acima  citada.  Logo,  não  há  que  se  cogitar  da  exigência  tributária  do  IPI  no momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  na  importação, qual seja, o registro da respectiva declaração de importação. A  eventual resolução da suspensão do IPI depende da apuração individual de  cada venda no mercado  interno de bens contendo  tais  insumos  importados,  visto  que  é  neste  segundo  momento  que  o  tributo  volta  a  ser  exigível,  apurandose  concomitantemente  o  efetivo  recolhimento  porventura  já  realizado pela empresa em cada operação. A  fiscalização não respeitou  tal  exigência,  presumindo  os  recolhimentos  nas  vendas  ao  mercado  interno  e  considerando o IPI exigível desde a data de registro das importações. Dessa  forma,  entendo  incabível  o  lançamento  realizado  em  relação  a  essas  importações alcançadas pela suspensão do IPI."  Ainda  que  não  seja  fato  controverso  a  identificação  da  mercadoria,  Dispositivos  de  Cristais  Líquidos  LCD,  a  fiscalização  obrigou  o  contribuinte a identificar cada item importado de acordo com uma possível  aplicação  futura,  de  acordo  com  o  P/N  utilizado  para  os  controles  de  produção e estoques.   Apesar  de  haver  múltiplas  e  simultâneas  possibilidades  de  aplicações  futuras  dos  produtos  importados,  o  contribuinte  teve  de  respeitar  a  intimação  e  respondeu  de  acordo  com  a  planilha  dos  Anexos  I  e  VIII  da  intimação 2012 000140, restringindo essas possíveis aplicações futuras.  Foi  de  acordo  com  esta  planilha  que  a  fiscalização  decidiu  que  a  NCM  utilizada  pelo  contribuinte  não  era  suficiente  para  atender  a  todas  as  exigências regulamentares.   Discordo de como procedeu a fiscalização e da conclusão desta, pois correta  a classificação utilizada pelo contribuinte.  É  incontestável  que  a  classificação  da  mercadoria,  primeiro,  deve  ser  baseada nas características do produto no momento do despacho aduaneiro,  independentemente  de  sua  futura  possível  utilização.  Fisco  encaixou  em  subitens de posições de NCM's, como se fossem mais específicas.  Fl. 3889DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.867          45 Oneroso  e  burocrático  auferir  de  forma  clara,  concisa  e  legal  todas  as  possíveis  futuras  aplicações  da  mercadoria  importada  no  momento  do  despacho aduaneiro.   Logo, a fiscalização decidiu restringir e de forma arbitrária a classificação.  Apesar de haver uma projeção do contribuinte em seu plano de negócios da  aplicação  futura  das  mercadorias  importadas,  os  negócios  industriais  têm  estruturas dinâmicas, "orgânicas" e devem acompanhar e atender a oferta e  procura, o que pode alterar de imediato a projeção da utilização futura das  mercadorias importadas.   Entendo que a fiscalização deixou de considerar o Regulamento Aduaneiro  nos  seus  Artigos  72,  73  e  94  que  positivaram  essa  garantia  jurídica,  da  classificação  da  mercadoria  de  acordo  com  suas  características  no  momento do despacho aduaneiro.  Com  relação  ao  entendimento  minucioso  da  aplicação  ou  não  da  NCM  9013.80.10, basta observar a Regra Geral nº 1 para interpretação do sistema  harmonizado  e  concluir  que  esta  NCM  é  a  correta  para  a  mercadoria  importada.  Regra  1:  "  Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas valor indicativo. Para os efeitos legai, a classificação é determinada  pelos textos das posições e das notas se seção e de capítulo [...]"Vejamos o  texto  da  posição  90.13  "Dispositivo  de  Cristal  Líquido  LCD"  na  posição  específica  80.10  "quaisquer  que  sejam  as  máquinas,  aparelhos  ou  instrumentos a que se destinem".  É evidente que a mercadoria é um artefato da posição 90.13,  identificada  logo  pelo  texto  e  de  acordo  com RG  nº  1, para  "quaisquer  que  sejam  as  máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem".  Ainda que já solucionado pela RG1, uma vez que o texto é adequado em sua  posição e não em subposições como nos casos das NCM 8529.90.20, NCM  8517.70.99 e NCM 8531.20.00, em que o texto da posição não está de acordo  com a mercadoria importada.  Não  se  observaria  a  Regra  Geral  n.º  1  do  Sistema  Harmonizado  se  classificarmos a mercadoria nos textos: NCM 8517 “Aparelhos Telefônicos,  incluídos  os  telefones  para  redes  celulares  e  para  outras  redes  sem  fio;  outros aparelhos [...]”. NCM 8529 – “Partes reconhecíveis como exclusiva  ou  principalmente  destinadas  aos  aparelhos  das  posições  85.25  a  85.28”.  NCM  8531  –  Aparelhos  elétricos  de  sinalização  acústica  ou  visual  (por  exemplo, campainhas, sirenes [...]” ­ (seleção e grifos nossos).  O parecer de lavra de José Luiz Rossari aventa a hipótese de que, ainda que  não  fosse  suficiente  a RGI  nº  1  para  enquadrar  as mercadorias  na  posição  90.13,  também  a  aplicação da RGI nº 3, alínea 'a', conduzirá à mesma conclusão, uma vez que, por decorrência  da aplicação da nota  IV.a desta  regra geral de interpretação ao determinar que "uma posição  que  designa  nominalmente  um  artigo  em particular  é mais  específica  que  uma  posição  que  compreenda uma família de artigos".   Fl. 3890DF CARF MF     46 Sobre  este  particular,  aliás,  há  de  se  ter  em  conta  que,  enquanto  a  posição  90.13 designa os produtos um a um, nominalmente, a posição 85.29 se volta a uma família de  artigos. Do parecer de José Luiz Rossari transcrevemos:  “(...) na hipótese aventada, como as regras seguintes, RGI­1, ‘a’ e RGI­2, ‘b’  não  oferecem  resposta  adequada  para  a  classificação  do  produto,  visto  que  permaneceria  a  dúvida  entre  duas  ou  mais  posições,  caberia,  sim,  ser  considerada a Regra  seguinte,  no  caso,  a RGI­3,  ‘a’, a qual  estabelece  a  diretriz de especificidade ao dispor que ‘a posição mais específica prevalece  sobre as mais genéricas’. Seria adotado tal procedimento com base na quase  identidade  dos  textos  utilizados  na  posição  9013  (‘dispositivos  de  cristal  líquido’)  e  item  9013.80.10  (‘dispositivos  de  cristal  líquidos  –  LCD’)  da  NCM,  em  relação  aos  produtos  ‘Dispositivos  (Display)  de Cristal  Líquido’  importados  à  época,  descrição  esta  que  retrata  adequadamente  os  dispositivos em questão, conforme atestam os laudos técnicos”.   Em mesmo  sentido,  o  declaração  de  voto  realizada  pelo Conselheiro Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  no  Acórdão  CARF  nº  3201­002.026,  julgado  em  sessão  de  28/01/2016:  "Se observarmos a Regra Geral n.º 3, na remota hipótese da situação não ter  solucionado  com  a Regra Geral  n.º  1,  essa  também  elege  a  posição  90.13  como a  correta pois é mais específica  tanto no  item quanto no subitem, de  acordo  com  a  Nota  2.a,  Capítulo  90  da  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado NESH.  É  exatamente  o  que  foi  decidido  no  Acórdão  definitivo  deste  Conselho,  Acórdão de n.º 30333.326, de 12 de julho de 2006, com relação ao próprio  contribuinte, que reconheceu o direito de aplicar aos Dispositivos de Cristal  Líquido LCD a NCM 9013.80.10.  Para  reforçar  o  presente  entendimento,  a  posição  da  NCM  9013  indica  nominalmente  um  artigo  em  particular,  enquanto  que  as  outras  NCM’s  apontadas pela fiscalização designam uma família de artigos, o que torna  estas classificações da fiscalização menos específicas uma vez que a Nota  IV e IV, b, da R.G. n.º 3, expressamente vinculam que a especificidade deve  ser analisada conforme a natureza do produto e não conforme sua futura  utilização,  além  de  delimitar  ser  a  posição  mais  específica  aquela  que  nominalmente descreve um artigo em particular e não aquela que aponta  uma família de artigos.   Não  foi considerada na análise da  fiscalização a Nota 1, m, da Seção XVI,  que abrangem as classificações pretendidas pela autoridade fiscal.   O  caput  da  Nota  2  expressamente  exclui  das  suas  disposições  os  casos  contemplados  pela Nota  1  da  Seção XVI.  A  análise  desta Nota  confirma a  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  pois  exclui  do  seu  alcance  os  “artefatos classificados no capítulo 90”.  A fiscalização deixou de observar a vigência dos Ex Tarifários 001 e 002 da  posição 8529.90.20  (Resolução CAMEX 84 de Dezembro de 2010). Deixou  de observar que as mercadorias tem reconhecida importância no Brasil e por  este  motivo  foram  concedidas  as  exceções  à  Tarifa  Externa  Comum,  para  Fl. 3891DF CARF MF Processo nº 12266.721968/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.252  S3­C4T1  Fl. 3.868          47 contemplar  sem  onerar  e  impedir  o  desenvolvimento  do  setor.  Foi  nesse  sentido que se publicou a resolução CAMEX 84/2010 com os Ex Tarifários,  acompanhados de coerência tarifária para os dispositivos de LCD e mantido  o mesmo nível tarifário da NCM 9013.80.10. Assim, é temerário concluir que  a CAMEX teria classificado os dispositivos somente no subitem 9013.80.10  se esta NCM fosse a correta para o produto. Não há lógica em determinada  conclusão uma vez que a NCM 9013.80.10 é também expressa no Anexo I do  Decreto e é razão do Ex Tarifário, além de ser prática reiterada no âmbito  da administração pública.  O  texto  "Displays  de  Cristal  Líquido"  apenas  foi  inserido  na  NCM  85.29.90.20, após a redação do Decreto 7.600/11.   Anteriormente  este  texto  estava  presente  somente  na  NCM  9013,  o  que  configura mudança de critério  jurídico,  uma clara alteração do critério de  classificação  anteriormente  adotado  em  múltiplos  níveis  da  administração  pública.   Vejamos:  Não  houve  reclassificações  de  outras  DI’s  da  empresa  parametrizadas  em  canal  vermelho;  Consultas  de  n.º  98/99  da  8.ª  Região  DIANA,  31/07  da  10.ª  Região  e  37/07  da  6.ª  Região  apontam  a  NCM  9013.80.10  como  a  correta  classificação  para  a  mercadoria;  Decisão  Administrativa definitiva que determina a NCM 9013.80.10 neste Conselho,  P.A. 10860.000559/200586; IN RFB 740/2007, Art. 3.º, II, vigente à época.  O  Contribuinte  ficou  impedido  de  realizar  nova  consulta  sobre  tema  já  decidido, conforme Art. 52 do Decreto 70.235/72. E não só, ficou vinculado a  classificar as mercadorias na NCM 9013.80.10. Declarações de Importação  foram  incluídas  após  a  lavratura  do  Auto  de  infração  (fato  conhecido  na  DRJ),  erros  de  cálculo  não  foram  sanados,  mas  a  divergência  desta  declaração  de  voto  é  no  mérito  e  neste,  o  contribuinte  acertou  na  classificação,  inclusive Pareceres e Laudos Técnicos confirmam a natureza  técnica do produto e sua direta relação com a NCM utilizada.  O contribuinte preencheu as regras gerais e interpretativas, contribuiu para  a manutenção das praticas reiteradas e observou as decisões de consulta e  deste conselho. Está configurada a característica de normas complementares  às práticas reiteradas das autoridades administrativas. Com fundamento em  todo  o  exposto  e  principalmente  nos  Artigos  100,  146  e  149  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelecem  a  legalidade  das  práticas  administrativas  reiteradamente  observadas  e  protegem  o  contribuinte  das  modificações  de  critério  jurídico,  não  há  legitimidade  para  o  lançamento  pois  é  "conditio  sine  qua  non"  que  o  Auto  de  Infração  tenha  elementos  suficientes para a configuração do fato tributável.   Por  todo  o  exposto,  por  faltar  objeto  e  não  restar  configurado  o  suposto  "erro  de  classificação"  da  mercadoria,  diante  do  vício  material  insanável  que caracteriza o lançamento, voto pela improcedência do Auto de Infração,  seu  cancelamento  integral  e  conseqüente  cancelamento  de  todas  as  penalidades  e  demais  encargos,  e  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Voluntário em sua integralidade".  Fl. 3892DF CARF MF     48 Assim, com base nos fundamentos acima expostos, voto por dar provimento  ao recurso voluntário neste particular.  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    Fl. 3893DF CARF MF

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6500627 #
Numero do processo: 13888.720051/2014-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2009 a 30/09/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF N.º 1. A teor da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF N.º 2 Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA CARF. Este CARF não possui competência para analisar questão relativa ao arrolamento de bens, devendo ser seguido o procedimento específico previsto na legislação (IN RFB n.º 1.565/2015 c/c arts. 56 a 65 da Lei n.º 9.784/99). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, que negavam provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE     2 Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de  Paula, que negavam provimento na íntegra.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração para a constituição de crédito tributário de IPI  em  razão  da  fiscalização  ter  considerado  indevido  o  creditamento  pela  empresa  de  valores  relativos  à  aquisição de  insumos com suspensão do  imposto. Referidos  créditos,  relativos  ao  período  abrangido  entre  Janeiro/2009  a  Setembro/2012  foram  aproveitados  como  créditos  extemporâneos, inseridos na rubrica "Outros Créditos" do livro RAIPI.  Além do valor do imposto, a exigência fiscal abrange ainda o valor dos juros  e da multa de ofício de  75%,  sendo que, por  se  enquadrar na hipótese  legal,  foi  realizado  o  arrolamento  de  bens  (complementação  do  arrolamento  já  realizado  no  PTA  13888.002392/2009­00).  Como indicado no Relatório Fiscal da autuação, o contribuinte ajuizou Ação  Ordinária  n.º  2005.61.09.007916­3  (0007916­96.2005.4.03.6109)  visando  garantir  o  creditamento objeto da autuação (sobre insumos adquiridos com suspensão com fulcro na Lei  n.º  10.637/2002).  Contudo,  o  contribuinte  não  obteve  provimento  favorável  naqueles  autos,  sendo que, à época da autuação, estava pendente de julgamento a Apelação interposta em face  da sentença improcedente proferida.  Inconformada, a empresa apresentou Impugnação sustentando, em síntese, o  direito ao crédito de IPI sobre as aquisições de insumos tributos com a suspensão do imposto; a  desproporcionalidade e  confiscatoriedade da multa aplicada; a não  incidência da  taxa SELIC  sobre a multa de ofício e a desnecessidade de complementação do arrolamento de bens.  Negando provimento integral a esta defesa, foi proferida a decisão recorrida,  ementada nos seguintes termos:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE Processo nº 13888.720051/2014­79  Acórdão n.º 3402­003.217  S3­C4T2  Fl. 299          3 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  ARROLAMENTO DE  BENS  EFETUADO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  APRECIAÇÃO  PELAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO DA RFB. INCOMPETÊNCIA. Descabe  às Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil apreciar matéria relativa  ao arrolamento de bens como garantia do crédito tributário lançado.  IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO  DO  IPI.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  CONFISCO  E  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE. APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC. Incidem juros de mora com  base na taxa Selic sobre a multa de ofício paga após o seu vencimento legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (fl. 229)    Cientificada  desta  decisão  em  03/03/2015  (fl.  244),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 31/03/2015 (fls. 247­265) pleiteando a reforma da decisão de primeira  instância em razão:  (i) da possibilidade de coexistência entre processo administrativo e processo  judicial tributário sustentando que o entendimento "sumulado pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (Súmula n.º 1) e adotado pelo Supremo  Tribunal Federal no RE 234.277/RJ, é patentemente equivocado" (fl. 249);  (ii) do direito ao crédito de IPI sobre as aquisições de insumos com suspensão  do  imposto,  por  estarem  embasados  no  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  e  na  legislação  aplicável  (Lei  n.º  10.637/2002  e  Regulamentos do IPI de 2002 e 2010);  (iii)  a  desproporcionalidade  e  confiscatoriedade  da multa  aplicada  (75% do  valor do imposto devido);  (iv) a não incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício por ausência de  previsão legal; e  (v)  a  desnecessidade  de  complementação  do  arrolamento  de  bens  no  PTA  13888.002392/2009­00 "vez que o saldo do débito relativo aos processos que  resultaram  no  arrolamento  de  vens  no  valor  de  R$  78.500.418,17,  atualmente  é  de  apenas  R$  22.384.781,59,  em  razão  da  inclusão  no  parcelamento  previsto  na  lei  nº  11.941/2009,  não  havendo,  portanto,  necessidade de complementação." (fl. 264).  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE     4 Voto             Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece análise.  DO  CRÉDITO  DO  IPI  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  RENÚNCIA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  Como  relatado,  a  discussão  de  mérito  desse  processo  gira  em  torno  do  aproveitamento de créditos de IPI sobre insumos adquiridos com suspensão com fulcro na Lei  n.º 10.637/2002. Esses créditos, negados pela fiscalização no presente Auto de Infração, estão  sendo  discutidos  judicialmente  pela  Recorrente  na  Ação  Ordinária  n.º  2005.61.09.007916­3  (0007916­96.2005.4.03.6109). O objeto daquela ação judicial pode ser depreendido do pedido  constante das fls. 78­79, abaixo reproduzido:    "Pelo  exposto  requer,  se  digne  VOSSA  EXCELÊNCIA  julgar  PROCEDENTE  a  presente  Ação,  tendo  em  vista  a  manifesta  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE da  vedação  ao  crédito  do  IPI  incidente  sobre  as  aquisições  de  INSUMOS  adquiridos  com  SUSPENSÃO/ISENÇÃO  (matérias  primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  intermediários)  aplicados  na  fabricação  de  produtos  com  SAÍDA  TRIBUTADA,  imposta  inicialmente  com  a  edição da Lei 10.637/2002, art. 29, §5º o qual, por afrontar disposições contidas na  Constituição Federal de 1988, não fora por ela recepcionado, deixando de produzir  efeitos a partir da data de sua promulgação e, posteriormente, através do Decreto  nº 2.637/98, artigo 174, I, 'a' e Decreto nº 4.544/2002, artigos 190, §1º, 193, I, 'a',  os  quais  são  manifestamente  INCONSTITUCIONAIS  em  virtude  de  alterarem  disposições  constitucionalmente  previstas,  ferindo  dessa  forma  os  princípios  da  hierarquia das leis e da não­cumulatividade, declarando via de consequencia o real  direito de crédito do IPI em sua escrita fiscal no período prescricional." (fls. 78­79  ­ grifei)    Por sua vez, a argumentação traçada no Recurso Voluntário se respalda nos  mesmos diplomas legais objeto da ação judicial e na mesma alegação de inconstitucionalidade  com fulcro no princípio da não cumulatividade. É o que se confirma pelo seguinte  trecho do  Recurso:    "III  ­  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  IPI  ORIUNDO  DAS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS COM A SUSPENSÃO DO IMPOSTO  A  Recorrente  demonstrará  que  os  créditos  originados  das  aquisições  de  insumos  tributados, mas que são recebidos com a suspensão do imposto, são legítimos, uma  vez  que  foram  apropriados  por  força  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  previsto  pelo  artigo  153,  IV  da  Constituição  Federal,  c/c  artigo  150, II, da CF e do artigo 49 do Código Tributário Nacional, em razão do disposto  na Lei n.º 10.637/02, e artigos 163 e 164 do Decreto n.º 4.544/02 ­ RIPI/2002 e art.  226, I, do Decreto 7.212 ­ RIPI/2010 (...)" (fl. 250 ­ grifei)    Assim, vislumbra­se que a discussão de mérito suscitada pela Recorrente (o  direito ao crédito de IPI sobre as aquisições de insumos com suspensão do imposto) foi levada  à  apreciação  do  Judiciário  na  referida  ação  judicial,  implicando  na  renúncia  às  instâncias  administrativas, como bem consignado na decisão recorrida (fl. 235).  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE Processo nº 13888.720051/2014­79  Acórdão n.º 3402­003.217  S3­C4T2  Fl. 300          5 E  aqui  frise­se  que  a  própria  Recorrente  reconhece  a  existência  de  concomitância  no  presente  caso,  sustentando  apenas  que  seria  possível  a  coexistência  entre  processo administrativo e processo judicial sob pena de violação ao princípio constitucional da  ampla defesa.  Entretanto,  essa  argumentação  não  merece  prosperar  nesta  seara  administrativa,  vez  que  a  impossibilidade  da  coexistência  pleiteada  pela  Recorrente  está  amparada no parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, no art. 87 do Decreto n°  7.574/2011 e na Súmula 1 deste Conselho, abaixo transcritos:    Lei n.º 6.830/80    "Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta  precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo  importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência  do recurso acaso interposto." (grifei)    Decreto 7.574/2011    "Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o  mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas  instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria diferenciada." (grifei)    Súmula CARF nº 1     "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial." (grifei)    Assim,  confirmada  a  concomitância  pela  própria  Recorrente,  com  a  propositura de ação judicial pelo sujeito passivo antes do lançamento de ofício com o mesmo  objeto do processo administrativo, irretocável neste ponto a decisão de primeira instância, que  merece ser mantida.   Desta forma, em razão da renúncia à instância administrativa, não merece ser  conhecida a argumentação quanto ao crédito de IPI nos termos da Súmula CARF n.º 11.                                                              1 Nesse sentido se manifestou recentemente essa turma, no Acórdão n.º 3402­003.106 de relatoria da Conselheira  Maria Aparecida Martins de Paula: "CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. A teor da  Súmula CARF nº 01,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso  Voluntário  não  conhecido." (Processo 16366.720350/2013­18 Sessão 21/06/2016)  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE     6 MULTA DE OFÍCIO ­ CONFISCO E DESPROPORCIONALIDADE  Quanto à confiscatoriedade da multa de 75% aplicada, pleiteia a Recorrente  que ela seja afastada por violar princípios constitucionais, em especial da  impossibilidade do  confisco  e  da  proporcionalidade.  Entretanto,  igualmente  descabida  a  análise  por  este CARF  desta  argumentação,  vez  que  este  órgão  não  é  competente  para  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96, que prevê a referida multa. Estando este  dispositivo  legal  em  plena  vigência,  descabe  a  este  colegiado  manifestar­se  acerca  de  sua  constitucionalidade.  Esta  matéria  se  encontra  igualmente  sumulada  por  este  CARF,  na  Súmula  CARF  n.º  2  que  expressa  que  "o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Assim,  em  razão  da  incompetência  deste  Conselho,  igualmente  não  se  conhece do argumento relativo à confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa de ofício.  NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Quanto à não incidência da Taxa SELIC sobre a multa de ofício, assiste razão  à  Recorrente,  uma  vez  que  inexiste  no  ordenamento  jurídico  pátrio  dispositivo  legal  que  fundamente tal exigência.  Com efeito, a previsão legal do art. 61, da Lei n. 9.430/96 garante a inclusão  dos juros de mora sobre os débitos "decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal" que sejam pagos a destempo. Esta extensão do que se entende  por  débito  para  fins  da  inclusão  dos  juros  de mora  é  depreendida  do  caput  e  do  §3º  deste  dispositivo legalm que expressam:    "Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento." (grifei)    Nesta  toada,  vislumbra­se  que  a  multa  de  ofício  não  foi  incluída  como  "débitos para  com a União" para  fins de  aplicação dos  juros no  art.  61 da Lei n.º  9.430/96.  Consoante  o  raciocínio  proposto  pelo  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  mostra­se  “ilógico  interpretar  que  a  expressão  'débitos'  ao  início  do  caput  abarca  as  multas  de  ofício.  Se  abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora, conforme o final do comando do caput”  (Acórdão 3403­002.367, de 24 de julho de 2013).  Da mesma forma, não se entende que seria aplicável na espécie o art. 43, da  Lei n.º 9.430/96.  Isso porque o referido dispositivo  traz a previsão de aplicação dos  juros de  mora quando da lavratura auto de infração que se refira, "exclusivamente, a multa ou a juros de  mora, isolada ou conjuntamente", tratando­se, portanto, de "Auto de Infração sem tributo" nos  termos do título utilizado pela própria lei neste artigo:    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE Processo nº 13888.720051/2014­79  Acórdão n.º 3402­003.217  S3­C4T2  Fl. 301          7 "Seção V ­ Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma deste  artigo,  não  pago no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o  § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento."  (grifei)    Ora,  a  hipótese  trazida  no  dispositivo  legal  acima  distingue­se  claramente  daquela sob análise, no qual foi aplicada multa de 75% do valor do tributo não recolhido (IPI),  esta sim sem previsão legal para a incidência de juros.  A  ausência  de  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  vem  sendo  reconhecida  pela  jurisprudência  deste  CARF,  ainda  não  consolidada  (por  exemplo,  Acórdão  3403­002.367,  de  24/07/2013;  Acórdão  3402­002.862,  de  26/01/2016  e  Acórdão 3402­002.929, de 24/02/2016).  E aqui, frise­se, que não se está afastando de qualquer forma a aplicação da  Súmula  CARF  n.º  42,  que  determina  a  inclusão  da  SELIC  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  Receita  Federal.  Com  efeito,  deve­se  entender  por  "débitos  tributários"  para  fins  de  inclusão  da  SELIC  os  tributos  administrados  pela  RFB,  em  conformidade com a  expressão do  art. 61 da Lei n.º 9.430/96, não podendo estender para as  multas de ofício cobradas no mesmo lançamento. Nesse exato sentido:    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento  de ofício.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária. (Súmula CARF nº 2)  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS DE MORA  À  TAXA SELIC.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ Selic para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte"  (Acórdão  n.º  3403­003.425.  Processo  n.º  19515.723091/2013­14  Sessão  13/11/2014  Relator  Alexandre  Kern  e  Redator  designado Antonio Carlos Atulim especificamente quanto à parte da não incidência  dos juros sobre a multa de ofício ­ grifei)                                                                2 Súmula CARF n° 4: A partir  de 1o  de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais” (grifo nosso)  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE     8 Sem lei que estabeleça expressamente a aplicação de juros sobre a multa de  ofício,  incabível  a  cobrança  pretendida  pela  Autoridade  Fiscal  nestes  autos,  devendo  ser  a  mesma cancelada por este Colegiado.  QUANTO AO ARROLAMENTO DE BENS  Por  fim,  indica  a Recorrente  que  seria  desnecessária  a  complementação  do  arrolamento  de  bens  no  PTA  13888.002392/2009­00,  determinada  pelo  fiscal  no  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  "o  saldo  do  débito  relativo  aos  processos  que  resultaram  no  arrolamento de vens no valor de R$ 78.500.418,17, atualmente é de apenas R$ 22.384.781,59,  em razão da inclusão no parcelamento previsto na lei nº 11.941/2009, não havendo, portanto,  necessidade de complementação." (fl. 264)  Entretanto,  este  CARF  não  possui  competência  para  analisar  questão  do  arrolamento de bens, conforme se depreende da Instrução Normativa RFB n.º 1.565/2015, que  traz  o  procedimento  específico  a  ser  seguido  pelo  sujeito  passivo  para  a  discussão  do  arrolamento:    "Art.  17.  É  facultado  ao  sujeito  passivo  apresentar  recurso  administrativo  no  processo de arrolamento de bens e direitos, no prazo de 10 (dez) dias contado da  data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784,  de 29 de janeiro de 1999.  §  1º O  recurso  será  apreciado  pelo  chefe  da  divisão,  do  serviço,  da  seção  ou do  núcleo  competente  para  realizar  as  atividades  de  controle  e  cobrança  do  crédito  tributário da unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo que, se não  o acatar, o encaminhará ao  titular da unidade da RFB do domicílio  tributário do  sujeito passivo.  § 2º A decisão proferida pelo titular da unidade da RFB do domicílio tributário do  sujeito passivo será definitiva na esfera administrativa."    Com  efeito,  por  inexistir  previsão  legal  específica  para  a  defesa  a  ser  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  arrolamento  de  bens3,  aplica­se  à  espécie  a  disciplina  geral  do  recurso  administrativo  (ordinariamente  chamado  de  recurso  hierárquico)  trazida pelos arts. 56 a 65 da Lei n.º 9.784/19994. E a análise deste recurso, como se depreende  da  disciplina  legal,  não  compete  a  este CARF.  Esta  conclusão  é  igualmente  depreendida  do                                                              3 Conforme se extrai dos arts. 64 e 64­A da Lei n.º 9.532/1997.  4 "Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.  § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco  dias, o encaminhará à autoridade superior. (...)  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:  I ­ os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;  II ­ aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;  III ­ as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;  IV ­ os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.  Art.  59.  Salvo  disposição  legal  específica,  é  de  dez  dias  o  prazo  para  interposição  de  recurso  administrativo,  contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.  § 1o Quando a  lei  não  fixar  prazo diferente, o  recurso administrativo deverá  ser decidido no prazo máximo de  trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.  §  2o  O  prazo  mencionado  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  prorrogado  por  igual  período,  ante  justificativa  explícita.  Art. 60. O  recurso  interpõe­se por meio de  requerimento no qual o  recorrente deverá expor os  fundamentos do  pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.  Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.  Parágrafo  único.  Havendo  justo  receio  de  prejuízo  de  difícil  ou  incerta  reparação  decorrente  da  execução,  a  autoridade  recorrida  ou  a  imediatamente  superior  poderá,  de  ofício  ou  a  pedido,  dar  efeito  suspensivo  ao  recurso.(...)"  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE Processo nº 13888.720051/2014­79  Acórdão n.º 3402­003.217  S3­C4T2  Fl. 302          9 Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria  n.º  343/2015,  que  não  traz  o  arrolamento de bens dentre as matérias por ele apreciáveis.  Assim,  existindo  procedimento  administrativo  próprio  a  ser  seguido  pelo  sujeito  passivo  para  a  discussão  quanto  ao  arrolamento  de  bens,  tratando­se  de matéria  que  foge à competência deste CARF, não conheço da alegação quanto ao arrolamento de bens.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por:  (i) não conhecer o Recurso quanto: (i.1) ao mérito da validade do crédito de  IPI  sobre  insumos  com  suspensão,  em  razão  da  concomitância  com  a  instância  judicial  e  a  correspondente  renúncia  na  forma  da  Súmula  CARF  n.º  1;  (i.2)  à  confiscatoriedade  e  desproporcionalidade da multa aplicada em razão da incompetência deste CARF para apreciar  argumentos pautados apenas na inconstitucionalidade, na forma da Súmula CARF n.º 2; e (i.3)  ao pedido de cancelamento da complementação do arrolamento de bens, por igualmente fugir à  competência do CARF.  (ii) dar provimento ao recurso quanto à não incidência da taxa SELIC sobre a  multa de ofício aplicada, por ausência de previsão legal.  Assim, dá­se parcial provimento ao recurso para excluir a incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 306DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE

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Numero do processo: 10970.720122/2012-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.673  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINAS MADEIRA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 22 /2 01 2- 44 Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 9202­004.673  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 9202­004.673  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 9202­004.673  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 9202­004.673  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 9202­004.673  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 9202­004.673  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 9202­004.673  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 9202­004.673  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 9202­004.673  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 1109DF CARF MF

score : 1.0
6553981 #
Numero do processo: 13766.000634/99-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relator. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relator. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 293          1 292  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13766.000634/99­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.760  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de setembro de 2016  Assunto  Diligência  Recorrente  MOBILIADORA MODERNA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do relator.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ PRESIDENTE SUBSTITUTO.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA,  MERCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM,  CASSIO  SCHAPPO,  ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA  LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.    Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de fls 206 em face de decisão da DRJ/RJ de fls.  194 que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade de fls 152, restando o  direito creditório de Finsocial não reconhecido.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 66 .0 00 63 4/ 99 -0 1 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13766.000634/99­01  Resolução nº  3201­000.760  S3­C2T1  Fl. 294          2 Como de costume, transcrevo o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de  Julgamento de primeira instância:    A Ementa do Acórdão da DRJ/RJ foi assim publicada:  "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de Apuração: 01/10/1989 a 31/08/191  Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre  em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo  pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  tribunal  Federal.  Solicitação Indeferida."  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13766.000634/99­01  Resolução nº  3201­000.760  S3­C2T1  Fl. 295          3 Após o protocolo do Recurso Voluntário, os autos foram distribuídos e pautados  para julgamento nos moldes do regimento interno deste Conselho.  É o relatório.    Voto    Conselheiro PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA   Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte Voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, conheço do tempestivo Recurso Voluntário.  PRELIMINAR  Com  relação  à  preliminar  de  alegação  do  efeito  suspensivo  do  Recurso  Voluntário e a não obrigatoriedade de arrolamento de bens, verifica­se nos autos em fls. 274 a  291 que os créditos foram suspensos e o arrolamento de bens não mais exigido.  Dessa  forma,  conforme  Art.  33  do  Decreto  70.235/72  (PAF)  e  Súmula  Vinculante  n.º  21  do  STF,  é  inegável  o  efeito  suspensivo  do  Recurso  Voluntário  e  é  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  a  admissibilidade de recurso administrativo.  Contudo, é preciso considerar que a  lide não está em condição de  ser  julgada,  pelo exposto a seguir.  DILIGÊNCIA  Verifica­se  que  tanto  as  manifestações  do  contribuinte  quanto  as  decisões  administrativas  presentes  nos  autos  mencionam  haver  discussão  judicial  a  respeito  da  inconstitucionalidade  do  Finsocial  mas  não  há  nos  autos  quaisquer  peças  judiciais  ou  informações a respeito.  Em  respeito  ao  devido  processo  legal,  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  reiteradamente este relator tem se manifestado a favor da diligência que instrua o processo para  que ao contribuinte e  ao Estado seja proferida decisão completa e  satisfatória,  fundamentada  em informações verdadeiras e sólidas (vide Resolução 3201­000.683).  Também para evitar eventual descumprimento de decisão judicial transitada em  julgado,  no  caso  do  prosseguimento  deste  procedimento  administrativo,  a  diligência  se  faz  necessária.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13766.000634/99­01  Resolução nº  3201­000.760  S3­C2T1  Fl. 296          4 Desta  feita,  com fundamento no Art. 2.º da  lei n. 9.784/99, Art. 165 e 170 do  CTN,  determina­se  que  o  contribuinte  seja  intimado  para  que  junte  aos  autos  os  desdobramentos  judiciais  principais,  com  a  juntada  das  decisões,  certidões  do  trânsito  em  julgado, petições e movimentações da Ação Ordinária 910003610­2 perante a Justiça Federal  do Estado do Espírito Santo, Tribunal Regional Federal/ES.  Tudo no prazo de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período.  Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator – PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA  Fl. 296DF CARF MF

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6550421 #
Numero do processo: 15374.971874/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.971874/2009­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.390  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/05/2003  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 74 /2 00 9- 19 Fl. 513DF CARF MF Processo nº 15374.971874/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.390  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.326),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 15374.971874/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.390  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 15374.971874/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.390  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 15374.971874/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.390  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 15374.971874/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.390  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 518DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.904941/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.358
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904941/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.358  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.269. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904941/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.358  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904941/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.358  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904941/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.358  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904941/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.358  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904941/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.358  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904941/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.358  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6480676 #
Numero do processo: 13807.010008/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 INCENTIVO FISCAL - FINAM. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE SUSPENSÃO POR MEDIDA JUDICIAL DE DÉBITOS. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Salvo exceções expressas e principiológicas, as normas não podem retroagir, especialmente em matéria tributária, para gerar novo ônus ao Contribuinte. Uma vez deslocado o marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. A suficiência de depósito judicial, em processo no qual há liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não é matéria a ser apreciada e ponderada pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil. O mesmo se aplica quando há declaração judicial de extinção do débito.
Numero da decisão: 1402-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) CAIO CESAR NADER QUINTELLA- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 419          1 418  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.010008/2002­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.278  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  CIA. SUL PAULISTA DE ENERGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1991  INCENTIVO  FISCAL  ­  FINAM.  REQUISITOS  ­  ART.  60  DA  LEI  9.069/1995.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC.  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE SUSPENSÃO POR MEDIDA  JUDICIAL DE DÉBITOS.  A  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo,  com  vistas  ao  gozo  do  incentivo,  deveria  ser  averiguada  em  relação  à  data  da  apresentação  da DIPJ,  onde  o  contribuinte  manifestou  sua  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimentos.  Salvo exceções expressas e principiológicas, as normas não podem retroagir,  especialmente em matéria tributária, para gerar novo ônus ao Contribuinte.  Uma  vez  deslocado  o  marco  temporal  para  efeito  de  verificação  da  regularidade  fiscal,  há  que  se  admitir  também  novos  momentos  para  o  contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando­se a ele a  oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão  administrativa sobre o direito ao incentivo.  A  suficiência  de  depósito  judicial,  em  processo  no  qual  há  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  é  matéria  a  ser  apreciada  e  ponderada  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil.  O  mesmo se aplica quando há declaração judicial de extinção do débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 00 08 /2 00 2- 11 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 420          2 (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  CAIO CESAR NADER QUINTELLA­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.    Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 397 a 415) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I (fls. 379 a  392) que manteve o Despacho Decisório de indeferimento (fl. 175) do Pedido de Revisão de  Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC (fl.5).    A  opção  pelo  incentivo  ao  FINAM  foi  feita  pela  ora  Recorrente,  Cia.  Sul  Paulista  de  Energia,  na  sua  DIPJ  1992,  entregue  em  14  de  maio  de  1992,  relativa  ao  ano­ calendário de 1991. Em face da denegação da emissão do  incentivo pretendido, o PERC foi,  em  22/09/1994,  apresentado  por  procurador  do  contribuinte,  trazendo  o  recibo  de  entrega  e  cópias das Fichas 10, 12, 14, Anexos A, 1, 2 e 4 da DIPJ 1992, bem como cópias das DIPJs  1993  e  1994.  Também  instrui  o  pedido  com  inúmeros  comprovantes  de  recolhimento  de  imposto de renda dos anos­calendário de 1991, 1992 e 1993 (fls. 07 a 131).    Devidamente  processado  o  Pedido,  após  juntada  de  Consulta  ao  CADIN,  Certidão Previdenciária e Extrato de Informação de Apoio a Emissão de Certidão em agosto e  setembro  de  2002,  a  Fiscalização  regional  emitiu  Intimação  inominada  (fl.  171)  solicitando  DARF comprobatórios dos recolhimentos relativos ao IRPJ/1992,  inclusive os referentes aos  incentivos fiscais.    A referida Solicitação não foi atendida pelo contribuinte (prazo de 30 dias),  sendo exarado o r. Despacho Decisório (fls. 175) indeferindo PERC, na data de 26/03/2003.    Fl. 420DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 421          3 Tal  decisão  indefere  o  pedido  com  base  na  simples  alegação  de  que  não  foram  apresentados  comprovantes  de  recolhimento  do  período  da  opção.  Eis  o  trecho  que  fundamenta e decide pela rejeição do pedido:          Diante de tal revés, a ora Recorrente apresentou "Recurso" (fazendo as vezes  de Manifestação de  Inconformidade  ­  fls.  191 a  273),  alegando que  a  r. Decisão deveria  ser  reformada,  vez  que  não  teria  sido  anteriormente  intimada  a  empresa  para  a  apresentação  da  documentação  solicitada  e  que  o  IRPJ  de  1991  teria  sido  recolhido  na  sua  integralidade,  havendo na época da análise do pleito discussão judicial sobre a correção pela UFIR, sempre  amparada por medida judicial suspensiva (liminar e depósitos), tendo sido já, àquela época, tais  depósitos convertidos em renda União, satisfazendo qualquer diferença em aberto.    O recurso foi instruído com vasta documentação, qual seja cópias da DIPJ de  1992, DARFs, cópia de Inicial de Mandado de Segurança, pedido de conversão do Mandado de  Segurança  em  Medida  Cautelar,  cópias  de  depósitos  judiciais,  prints  de  andamentos  processuais,  inclusive  determinação  de  conversão  dos  depósitos  em  renda  da  União.  Em  seguida, os autos foram instruídos por extratos do SINCOR e CONTACORPJ (fls. 289 a 313),  sendo encaminhados para julgamento.     Em razão das alegações de depósitos existente em relação a valores debatidos  de IRPJ em 1992, em 10/10/2005, a DRJ paulista resolveu (fls. 315 a 317) que fosse procedida  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 422          4 diligência para a verificação se o contribuinte fazia jus ao beneficio fiscal conforme legislação  vigente.    Tendo  em  vista  a  mudança  de  jurisdição  do  contribuinte,  os  autos  foram  posteriormente  redirecionados  a  SEORT  de  Campinas/SP,  que  iniciou  procedimento  para  verificação se o débito de IRPJ­1992 (ano­calendário1991) encontra­se quitado, considerando  a informação do postulante de que teria havido o depósito em renda da União, considerando o  Mandado  de  Segurança  nº  92.005829­9.  Foram  consultados  andamentos  processuais  eletrônicos  do  processo  judicial,  consulta  de  inscrição  da  PGFN  e  produzida  informação  da  SECAT  sobre  a  situação  daquele  processo  (fls.  325  a  339),  sendo,  ao  final,  proferido  r.  Despacho, nos seguintes termos:          Após determinada a ciência da ora Recorrente de tal r. Despacho, que não se  manifestou sobre tal posição, os autos foram encaminhados à DRJ de São Paulo I, que proferiu  o v. Acórdão (fls. 379 a 391), ora recorrido, indeferindo o pedido contido na Manifestação de  Inconformidade. De tal v. Acórdão, desatacam­se a ementa e os seguintes trechos:    Fl. 422DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 423          5   (...)    (...)  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 424          6     Em face do v. Acórdão, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário (fls. 397  a  415),  agora  sob  apreço,  repisando  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  fazendo  também  alusão  a  todos  os  documentos  que  a  instruem,  sem  acostar  nova  documentação probatória.    Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 425          7 É o relatório.    Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Preliminarmente, é necessário  frisar que se verifica nos autos a presença de  atos eivados de nulidade material, configurando verdadeira matéria de ordem de pública, a qual  o Julgador tem o dever e a prerrogativa de conhecer de plano, independentemente da invocação  das partes, a qualquer tempo.    In casu, nota­se, desde as folhas iniciais do presente feito, que a opção pelo  incentivo  de  investimento  no  FINAM  foi  efetuada  pela  Recorrente  na  sua  DIPJ  de  1992,  entregue regularmente em 14/05/1992.    À época, a Lei nº 9.069/1995 não vigorava, posto que é fruto de conversão da  Medida Provisória nº 1.027, de 20 de junho de 1995.     Por  sua  vez,  todas  as  análises  e  denegações  do  PERC,  único  objeto  do  presente  processo,  basearam­se  no  artigo  60  da  Lei  nº  9.069/95.  Ainda,  o  próprio  Pedido  (PERC) foi apresentado em 22/09/1994, também antes da edição e vigência do normativo que  sustentou a sua denegação ao longo do presente processo.    Dessa  forma,  estamos  diante  de  uma  clara  violação  do  Princípio  da  Irretroatividade  (Tempus Regit Actum),  sendo  tal  princípio,  na  verdade,  uma norma  geral  de  Direito brasileiro, aplicável a toda atividade jurisdicional e administrativa da nação, imponível  aos  atos  de  todos  os  Poderes  do  Estado.  Tal  regra  se  materializa  no  artigo  6º  da  Lei  de  Introdução às Normas do Direito Brasileiro1.                                                               1   Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a  coisa julgada.    § 1º Reputa­se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 426          8   Dessa  forma,  temos  que  o  ato  praticado  pelo  contribuinte  (opção  pelo  incentivo ao FINAM), foi praticado ANTES da vigência do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, o qual  inaugurou na esfera  federal  o óbice geral ao gozo de  incentivo ou benefício por contribuinte  que possui débitos tributários exigíveis.    Anteriormente a tal norma ­ que, diga­se, é plenamente razoável, não sendo o  seu conteúdo objeto de discussão ­ não havia dispositivo equivalente capaz de fundamentar a  negativa  feita  à  ora  Recorrente  em  relação  ao  gozo  do  benefício  eficazmente  optado,  como  expresso em sua obrigação acessória.    Nesse  sentido,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  especificamente  na  primeira parte do seu artigo 205 traz a seguinte previsão:    Art.  205.  A  lei  poderá  exigir  que  a  prova  da  quitação  de  determinado  tributo,  quando  exigível,  seja  feita  por  certidão  negativa, expedida à vista de requerimento do  interessado, que  contenha  todas  as  informações  necessárias  à  identificação  de  sua  pessoa,  domicílio  fiscal  e  ramo  de  negócio  ou  atividade  e  indique o período a que se refere o pedido.    Tal prescrição autoriza o Fisco exigir, em determinadas situações, a prova de  quitação determinados tributos, como é o caso dos processos administrativos que analisam os  PERCs.  Nesse  sentido,  inclusive  à  luz  da  Súmula  37  do  CARF/MF  e  sua  pacifica  jurisprudência,  cabe  à  Administração  Pública  verificar  e  apontar  ao  contribuinte  se  haveria  débito  em  aberto  e  este,  por  sua  vez,  proceder  à  prova  de  quitação,  inexigibilidade  ou  suspensão daquele crédito tributário.    Contudo, temos que tal exigência deve ser feita por lei, como resta claríssimo  da leitura do dispositivo autorizador de tal exigência da Fiscalização. Como mencionado, antes  da Lei nº 9.065/95, não havia um dispositivo geral que regulasse tal exigência para benefícios e  incentivos no âmbito federal.                                                                                                                                                                                               § 2º Consideram­se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles  cujo comêço do exercício tenha têrmo pré­fixo, ou condição pré­estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.    § 3º Chama­se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.    Fl. 426DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 427          9 É certo que, até a edição de tal norma federal de máxima amplitude, muitas  leis  que  instituíam  benesses  tributárias  ou  regulavam  a  sua  fruição  traziam,  em  seu  próprio  corpo, a mesma exigência, ou semelhante, como requisito para o seu proveito.    Nessa  esteira,  o  FINAM  foi  instituído  pelo Decreto­Lei  nº  1.376/74,  sendo  alterado,  modificado  e  regulamentado  posteriormente  pela  Lei  nº  8.167/91  e  pelo  Decreto  101/91, apesar desse último normativo não possuir força de lei, propriamente dita.    Analisando  as  referidas  normas,  inclusive  o  decreto  regulamentador,  não  encontra­se  nenhuma  disposição  que  exige  do  contribuinte  a  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  ou  mesmo  a  ausência  de  quaisquer  outros  débitos  tributários,  como  condição para a destinação de parte do seu  Imposto de Renda ao Fundo de desenvolvimento  regional em questão.    Posto  isso,  concluí­se que,  à  época da  opção  e, mesmo da  apresentação  do  PERC ora  sob análise,  não havia  lei,  fosse  geral  ou  específica,  que  fundamentasse os  atos  e  decisões  de  denegação  do  gozo  do  incentivo  optado  pela  Recorrente.  Nem  se  diga  que  as  razões  de  indeferimento  foram  outras,  diferentes  da  existência  de  débitos  ativos  em  face  do  contribuinte,  vez  que  essa  foi  a  única  explicação  e  exigência  feita  e  comunicada  ao  contribuinte.    Diante  do  exposto,  o  v.  Acórdão  "a  quo"  deve  ser  reformado  diante  de  tamanha  violação  legal,  para  se  deferir  o  Pedido  de  Revisão  de  Incentivo  Fiscal  em  seus  termos.    A  título  de  argumentação,  em  situação  hipotética  em  que  não  houvesse  tal  nulidade material no presente processo, também fica claro que o v. Acórdão merece reforma,  sendo o PERC procedente por outras razões.    Isso  pois,  tal  r.  Decisório  se  fundamenta  no  argumento  de  que  a  SEORT  regional  concluiu  que  o  depósito  por  ele  efetuado  foi  em  quantidade  insuficiente  para  a  suspensão total do depósito sub judice, não fazendo jus ao beneficio nos termos do art. 60 da  Lei  n°  9.069/95,  bem  como  se  poderia  constatar  que  os  valores  dos  depósitos  judiciais  efetuados  foram  imputados  no  sistema  SICALC  para  verificação  da  sua  suficiência,  concluindo­se  negativamente.  E,  por  sua  vez,  supostamente  ciente  de  tal  conclusão,  a  Recorrente não se manifestou, justificando, então o indeferimento do PERC.    Fl. 427DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 428          10 A  efetiva  conclusão  de  insuficiência  de  depósito  se  deu  através  de  informações  e  r. Despacho da SECAT, que analisou o processo  judicial  referente  à  correção  pela UFIR e seus depósitos judiciais correspondentes a estas supostas pendências de correção  monetária de tributos devidos pela Recorrente. Confira­se tais despachos (fls. 335 a 339):    Senhor chefe,  As autoras perseguindo a declaração de inconstitucionalidadeda  (SIC)  Lei  8383/91,  para  afastar  a  exigência  da  aplicação  da  UFIR os tributos já apurados no exercício de 1992.  Requerem  na  Medida  Cautelar,  Liminar  para  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em montante  equivalente  ao  impugnado  acréscimo  da  UFIR  sobre  IRPJ  apurado  na  DIRPJ/92,  ano­calendário  1991,  além  da  autorização  para  depósito  judicial  no  montante  do  valor  em  discussão  para  se  resguardarem do pagamento da mora sobre o mesmo.  Deferido  o  depósito.  Suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  A  Ação,  no  mérito,  foi  julgada  improcedente.  A  apelação  apresentada foi recebida nos seus regulares efeitos. No tribunal  foi negado provimento à apelação.  Houve interposição de Recurso Especial que não foi admitido.  Houve  interposição  de  Agravo  de  Instrumento  de  despacho  denegatório em Recurso Especial.  Negado seguimento no STF pelo Relator.  Trânsito em julgado em 14/05/2001  Isto posto,  passamos à  verificação da  suficiência dos depósitos  judiciais efetuados. Utilizando o  sistema Sicalc  concluímos que  os depósitos não são suficientes para quitar os  saldos do  IRPJ  que restaram devedores no Ex./92, confome cc PJ.  Extrato da conta de depósito obtida no SINALDEP (fI. ) mostra  saldo.  Propomos a regularização da cc da interessada com emissão de  carta cobrança do saldo da parcela do  IRPJ/92, cujo principal  importa em R$ 1.798,02, e que restou devedor após vinculação  dos  depósitos  judiciais  efetuados  transferência  dos  saldos  quitados  das  demais  parcelas  para  processo  de  representação  para  envio  do  mesmo  à  PSFN/CPS  para  providenciar  a  conversão da totalidade do depósito em renda da União Federal.    Sr. Chefe,  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 429          11 Relativamente  à  ação  acima  foi  verificada  a  suficiência  dos  depósitos  e  da  conversão,  tendo  em  vista  que  a  União  logrou  êxito.  No tocante aos depósitos, estes foram insuficientes (f. 227, 235 e  241), dando ensejo às cartas de cobrança às f. 245 a 247.  A  total  convertido  encontra­se  sem  discrepâncias  com  os  cálculos  efetuados  pelo  DEPJUD  (f.  217  a  219  e  f.232,  238  e  244).  Dessa forma, proponho o e via das cartas de cobrança acima.  (...)  Por  meio  de  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  objetiva ter deferido o "Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  Adicional  de  Incentivos  ao  FINAM",  que  foi  indeferido  em  virtude  do  recolhimento  incompleto  do  IRPJ  devido  no  ano­ calendário de 1991, exercício 1992.  A  Administração  Tributária  denegou  o  benefício  alegando  violação ao art. 60 da Lei n º9.069/95.  A empresa declara não ter procedência o recolhimento a menor  alegado  pelo  Fisco,  pois  o  valor  estaria  depositado  judicialmente, com fundamento no MC nº O92.00.5829­9.  O  contribuinte  informa,  inclusive,  que  já  fora  solicitada  a  conversão em renda do total depositado.  0bs.:  O  recolhimento  a  menor  corresponde  aos  valores  referentes  à  correção  monetária  calculada  pela  UFIR  no  período.  Através  da  AO  n  º  92.00.60433­1,  o  contribuinte  discutiu  a  legalidade  da  aplicação  da  UFIR  como  critério  de  correção monetária.    Como se verifica, os N. Agentes Fiscais analisaram o valor dos depósitos e  cruzaram  com  os  valores  abertos  no  sistema  da  RFB  e,  utilizando  o  sofware  "Sicalc",  concluíram que seriam estes insuficientes.    Contudo,  tal  postura  parece  extrapolar  a  competência  do  r.  Órgão  de  Arrecadação, vez que os depósitos já tinham sido aceitos pelo Poder Judiciário, sendo inclusive  determinada, por decisão judicial, a suspensão do débito garantido.     Nessa esteira, na mesma data da prolatação de tal despacho (19/09/2007), foi  feita consulta sobre o débito na "Consulta de Inscrição" da PGFN, e o débito ainda constava  com a sua exigibilidade ainda suspensa:  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 430          12         Ainda na mesma data, foi juntado aos autos as seguintes telas de andamento  processual eletrônico:      Fl. 430DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 431          13     Diante  disso,  temos  primeiramente  o  seguinte  ponto:  na mesma  semana  da  entrega da DIPJ 1992 foi impetrado o Mandado de Segurança (posteriormente convertido em  Medida  Cautelar),  levando  a  matéria  para  competência  do  Poder  Judiciário,  que  diante  dos  depósitos  suspendeu  a  exigibilidade  das  diferenças  de  atualização  do  Imposto  pela  UFIR,  objeto daquele feito.    Como se nota nas cópias da medida judicial e depósitos acostados aos autos,  os depósitos foram efetuados logo após o ajuizamento da Ação, em 1992, sendo determinada a  suspensão da exigibilidade do débito desde então. Frise­se que, o  suposto débito em questão  apenas  consta  como pendência  a partir  de  2004,  quando da  sua  inscrição  em dívida  ativa  e,  mais  importe  ainda,  no  Extrato  de  débitos  mais  antigo  do  contribuinte  juntado  aos  autos  (emitido em 2002) não constam débitos do IRPJ de 1991 abertos.    Uma vez determinado pelo Poder Judiciário a suspensão da exigibilidade do  débito, no caso específico pelo atendimento ao previsto no inciso II do art. 151 do CTN2, não  caberia mais aos N. Servidores da RFB ponderarem, de forma paralela, sua suficiência ou não,  vez que tais fatos já foram objetos de apreciação e ordem judicial expressa determinando sua  suspensão.                                                                2 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:            (...)    II ­ o depósito do seu montante integral;  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 432          14 Ainda,  como  se  observa  nas  folhas  327  a  333,  a  própria  SECAT  quando  elaborou o seu r. Despacho, concluindo pela insuficiência de depósito, juntou aos autos cópias  eletrônicas da decisão judicial que determinava a conversão do depósito em renda da União e,  especialmente,  da  decisão  final,  declarando  objetiva  e  processualmente  a  extinção  do  débito  debatido naquela Ação nos termos do art. 794, inciso I, do CPC/1973.    Frise­se que na consulta efetuada pela SECAT ao sistema da PGFN o débito  ainda aparecia como suspenso por medida judicial.     Dessa forma, estamos diante de um atropelo de competência e processamento  de informações pelo Órgão da RFB, seja em relação à PGFN ou ao próprio Poder Judiciário, no  sentido de que, apenas com base em cálculos próprios, através da Sicalc, ignorando as decisões  do judiciário e a situação cadastral do débito na D. Procuradoria, concluiu­se que o valor dos  depósitos  eram  insuficientes,  sendo  tal  conclusão  o  único  fundamento  do  v.  Acórdão  para  negar o PERC.    A  suficiência de  depósito,  sem dúvida,  é matéria que  deve  ser verificada  e  apurada  pelas  Autoridades  Tributárias,  mas  deve  ser  feito  formalmente,  na  esfera  de  competência em que se debate o débito, dentro do momento processual adequado e perante o  crivo jurisdicional do Juízo competente. Se em algum momento houve, então, tal insuficiência,  tal  fato  deveria  ser  arguido,  demonstrado  e  a  sua  correção  perquirida  pela  PGFN,  perante  o  Poder Judiciário.    Não poderia a RFB rever os atos do Poder Judiciário, tendo em vista que foi  concedida medida  suspendendo a  exigibilidade do débito mediante os depósitos  e,  inclusive,  posteriormente, saldado tal débito, com expressa declaração de satisfação deste.    Posto  isso,  considerando  a  documentação  juntado  pela Recorrente  referente  aos recolhimento do IRPJ do ano­calendário de 1991, a medida judicial prontamente impetrada  em 1992, seus depósitos e decisões judiciais, bem como as informações juntadas aos autos pela  própria Fiscalização, concluí­se que foi demonstrado no decorrer do Processo Administrativo,  com sucesso, a suspensão da exigibilidade e posterior extinção da única e suposta pendência  tributária do contribuinte que obstou o deferimento do PERC.    Por mais essa razão, o v. Acórdão deve ser reformado, considerando o teor da  Súmula 37 e a jurisprudência majoritária deste E. CARF/MF:    Fl. 432DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 433          15 Súmula CARF nº.  37  ­ "Para  fins de deferimento do Pedido de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72."    O sentido dessa norma (artigo 60 da Lei nº 9069/95) não é tolher o direito do  contribuinte  ao  usufruto  dos  benefícios  ­  os  quais  em  questão,  possuem,  inclusive,  intenção  final  de  fomento  econômico  regional  ­  mas  apenas,  condicionar  o  seu  gozo  à  quitação  ou  regularização de eventuais débitos e pendências fiscais em aberto.    Assim,  havendo  provas  no  processo  administrativo  que  o  contribuinte  não  possuía débitos de  tributos ou contribuições federais plenamente exigíveis, não há motivação  legal para impedir a sua fruição.     Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reformar o  v. Acórdão  "a  quo"  e  deferir  o Pedido  de Revisão  de  Incentivo  Fiscal, em seus termos, concedendo ao contribuinte o benefício pretendido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.                             Fl. 433DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO

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Numero do processo: 10860.904689/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO. A Conselheira Lívia De Carli Germano declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO. A Conselheira Lívia De Carli Germano declarou-se impedida de votar.

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1401­000.419  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de agosto de 2016  Assunto  IRPJ  Recorrente  Thyssenkrupp Metalurgica Campo Limpo Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: ANTONIO BEZERRA  NETO  (Presidente),  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  LUIZ  RODRIGO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA  TOMAZINI DE CARVALHO.  A Conselheira Lívia De Carli Germano declarou­se impedida de votar.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 04 68 9/ 20 09 -1 3 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10860.904689/2009­13  Resolução nº  1401­000.419  S1­C4T1  Fl. 149          2 RELATÓRIO  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  THYSSENKRUPP  AUTOMATA  INDUSTRIA  DE  PECAS  LTDA.(contribuinte ­ requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº  70.235 de 1972  (PAF), apresenta manifestação de  inconformidade ao  despacho que indeferiu o pleito consubstanciado no presente processo.  Trata­se  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizado  mediante  “Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  –  Declaração de Compensação” – PERD­COMP.  A  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  objeto  de  compensação,  conforme  PERD­COMP  de  fls.  1­2,  transmitida  em  30/06/2006  que  se  refere  ao  recolhimento  do  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  de  setembro/2005  no  valor  de  R$  15.580,39.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, fl. 3, proferido em  11/8/2009, o pleito  foi deferido parcialmente em face da apuração da  existência  do  crédito  disponível  de  apenas  235,60,  ou  seja,  o  pagamento que se alega foi realizado a maior já se encontrava alocado  a débito declarado e confessado pelo próprio contribuinte no valor de  R$ 15.344,79.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, à fl. 5 alegando que: (...)  A alegação do interessado para ter direito ao crédito pleiteado seria a de possuir  o respectivo saldo em razão do valor do débito declarado em DCTF retificadora.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  88  a  92)  negou  provimento  nos  termos  do  seguinte  voto:  A contribuinte alega basicamente que se equivocou no preenchimento  da  DCTF,  daí  a  inexistência  de  credito,  afirma  que  tal  DCTF  foi  retificada,  alguns  dias  antes  do  despacho  decisório,  ao  final  requer  seja reconhecido o erro de fato.  Descabe  razão  ao  impugnante,  isso  porque  inexiste  no  Perd­comp  qualquer  registro  da  contribuinte  de  qual  seria  o motivo  do  alegado  “recolhimento a maior”. O Recolhimento que apontou como realizado  a  maior  já  esta  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pela  contribuinte  . Logo, ao apreciar o pleito a Autoridade Administrativa  constatou  a  inexistência  de  crédito  disponíveis  para  compensação  e  corretamente indeferiu o pleito por esse motivo.  Por  certo,  a  contribuinte  apresentou  os  Perdcomp  sem  retificar  a  DCTF para aflorar o direito creditório que pleiteava. Se o pagamento  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10860.904689/2009­13  Resolução nº  1401­000.419  S1­C4T1  Fl. 150          3 estivesse  disponível,  ai  sim  a Autoridade Administrativa  encarregada  da  análise  do  pleito  deveria  verificar/questionar  sua  origem  na  apreciação  e,  se  fosse  o  caso  de  indeferimento,  justificar  a  não  homologação.      DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O interessado não apresentou expressamente um recurso voluntário, mas sim um  pedido à DRJ para, em face dos documentos apresentados, analisar novamente o seu pleito.  Como  não  há  tal  procedimento  no  PAF,  a  manifestação  do  requerente  foi  recebida como recurso voluntário (fls. 104­105).  É o relatório do essencial.    DA DILIGÊNCIA  Por meio da resolução nº 1401­000.364, de 19 de janeiro de 2016, desta Turma,  o  feito  foi  baixado  em  diligência  para  que  a  autoridade  local  adotasse  as  seguintes  providências:  a) esclarecer se o direito creditório do interessado é objeto do presente  feito ou se foi objeto de outro processo;  b) no caso de não ter sido analisado neste feito, informar o número do  PER­DCOMP originário em que o direito de  crédito  foi  analisado, o  número do processo administrativo em que essa análise foi realizada e  o valor deferido;  c) por  fim,  informar, detalhadamente,  como o valor de R$ 15.344,79  apontado  no  despacho  decisório  número  de  rastreamento  844679977  (fl. 3) foi utilizado.  Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  intimada  a  interessada  para manifestar­se no prazo de dez dias, de acordo com o disposto no  artigo 44 da Lei nº 9.784/1999.  Em atenção à resolução de diligência, a autoridade local produziu o despacho de  fls. 145­146 com o seguinte teor:  Ao analisar o débito de  IRPJ  (código 2089) do 3º  trimestre de 2005,  cuja  extinção  ocorreu  por  meio  de  pagamento  em  três  cotas,  e  confrontando as  informações da DCTF e as vinculações efetuadas no  sistema  da  RFB,  constatei  erros  nas  mesmas.  Havia  pagamentos  alocados  para  cotas  distintas,  ocasionando  a  utilização  indevida  de  alguns  e  a  “sobra”  em  outros.  Após  a  correção  das  vinculações,  do  pagamento  efetuado  em  30/11/2005  comprova­se  um  montante  remanescente  suficiente  para  o  reconhecimento  do  saldo  do  crédito  pleiteado (R$ 874,31).  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10860.904689/2009­13  Resolução nº  1401­000.419  S1­C4T1  Fl. 151          4 (...) [há uma tela de sistema neste intervalo]  Tendo  em  vista  que  a  diligência  é  favorável  à  contribuinte,  e  para  agilizar  o  julgamento,  deixo  de  dar  ciência  à  mesma  e  proponho  o  retorno dos autos ao CARF para prosseguimento.    É o relatório.    VOTO  A autoridade fiscal descumpriu integralmente o teor da resolução emanada por  esta Turma de Julgamento e não o fez em favor do administrado.  O  contribuinte  pleiteou  o  montante  de  R$  15.580,39,  sendo­lhe  concedido  apenas a quantia de R$ 235,60.  O objeto da lide perfaz, pois, a diferença de R$ 15.344,79.  É para obter informações com o fito de decidir acerca do direito a essa diferença  que  baixamos  o  feito  em  diligência  com  quesitos  específicos  a  serem  respondidos  pela  autoridade administrativa.  Nada  obstante,  a  autoridade  devolveu  o  feito  com  a  informação  de  que  realmente havia erros em vinculações realizadas pelo sistema da Receita Federal e que, diante  de tais erros, sem especificar quais, o particular teria um direito a "sobras" de R$ 874,31, no  lugar de R$ 235,60.  Ainda sob a justificativa de que o despacho seria favorável ao particular, não lhe  franqueou o direito de se manifestar antes de encaminhar o processo ao CARF.  Ora,  desde quando o  "reconhecimento" de R$ 874,31, no  lugar de R$ 235,60,  quando o pleito é de R$ 15.580,39 ­ ou seja, quase 18 (dezoito) vezes maior ­ é favorável ao  interessado?  Tendo em vista que a autoridade local não cumpriu, nem sequer em parte, o teor  da resolução, proponho a devolução do feito para que a autoridade local cumpra integralmente  a resolução nº 1401­000.364, de 19 de janeiro de 2016 , advertindo­a de que esta é a derradeira  oportunidade, sob a sua omissão ser considerada para fins de decisão de mérito da lide.    (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES­ Relator.    Fl. 151DF CARF MF

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6521491 #
Numero do processo: 10980.006084/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Sigilo bancário não pode ser oposto quando há decisão judicial que autorizou a sua quebra. PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo da obrigação tributária no caso de pagamento sem causa e/ou a beneficiário não identificado (art. 61 da Lei 8.981/95) é o contribuinte que efetua o pagamento. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). JUROS - TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-003.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício; quanto ao Recurso Voluntário: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à matéria "falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados e sobre pagamentos cujas operações não foram comprovadas/justificadas"; (ii) na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Magnus Piber Maciel, OAB/SC nº 16.849. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício; quanto ao Recurso Voluntário: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à matéria "falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados e sobre pagamentos cujas operações não foram comprovadas/justificadas"; (ii) na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Magnus Piber Maciel, OAB/SC nº 16.849. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 4.705          1 4.704  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006084/2009­07  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­003.577  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRRF   Recorrentes  REFLORESTADORA BOM SUCESSO LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   Sigilo bancário não pode ser oposto quando há decisão judicial que autorizou  a sua quebra.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  E/OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. SUJEITO PASSIVO.   O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  no  caso  de  pagamento  sem  causa  e/ou a beneficiário não identificado (art. 61 da Lei 8.981/95) é o contribuinte  que efetua o pagamento.  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Nos  termos  do  artigo  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação.  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.   Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  JUROS ­ TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 60 84 /2 00 9- 07 Fl. 4705DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício; quanto ao Recurso Voluntário: (i) por unanimidade de votos,  não conhecer do recurso em relação à matéria "falta de retenção e recolhimento do Imposto de  Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados  e  sobre  pagamentos  cujas  operações  não  foram  comprovadas/justificadas";  (ii)  na  parte  conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento  ao recurso.   Fez  sustentação  oral,  pelo Contribuinte,  o  advogado Magnus  Piber Maciel,  OAB/SC nº 16.849.   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).    Relatório  Reproduzo  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba (PR) ­ DRJ/CTA ­, que descreve os  fatos ocorridos até a decisão de  primeira instância.  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  32/148, que exige o montante de R$ 7.093.239,01 de Imposto de  Renda Retido  na Fonte —  IRRF, R$  5.319.927,34  de multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44,  I,  da Lei  n°  9.430/1996,  além dos  encargos legais.  O  lançamento decorreu da  falta de  retenção e  recolhimento do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  pagamentos  realizados  a  beneficiários  não  identificados  e  também  sobre  pagamentos  cujas operações não foram comprovadas/justificadas , conforme  descrito no item 8 do Termo de Verificação e Encerramento da  Ação Fiscal de fls. 149/178, tendo como enquadramento legal o  artigo  674  do RIR/1999 — Decreto  n°  3.000/1999 e  artigo  61,  caput e parágrafos, da Lei n° 8.981/1995.  Cientificada  em  18/06/2009,  a  interessada  apresentou  tempestivamente as  impugnações de fls. 181/207,  instruída com  Fl. 4706DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006084/2009­07  Acórdão n.º 2202­003.577  S2­C2T2  Fl. 4.706          3 os documentos  de  fls.  208/355,  trazendo as alegações a  seguir,  em síntese.  Em  preliminar  e  com  base  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  argui  a  decadência  dos  lançamentos  relativos a fatos geradores ocorridos em 2003.  Alega, que  se  falhas  existem em sua  contabilidade,  se  devem a  problemas  administrativas,  mas  que  no  entanto  em  momento  algum deixou de submeter à tributação o total de suas receitas.  Que quando constatou que  tal  fato havia ocorrido nos anos de  2004  e  2005,  apresentou  por  sua  livre  e  espontânea  vontade  denúncia de tal fato a Receita Federal do Brasil, recolhendo tais  débitos e parcelando o restante.  Aduz  que  efetuou  diversos  pagamentos  regulares,  não  considerados pela fiscalização, para os fatos geradores de 2004,  2005  e  2006,  no  valor  de  R$  401.070,74,  além  dos  parcelamentos efetuados pelo Refis, no valor de R$ 325.972,56,  e simplificado, no valor de R$ 539.762,65.  Argumenta  que  não  se  furtou  a  apresentar  a  documentação  solicitada  pelo  fisco. Que  não  ocorreram  evidentes  indícios  de  fraude  e  tampouco  a  documentação  em  questão  é  imprestável  para fins de identificar a movimentação financeira. Que as notas  fiscais de saída  foram colocadas a disposição da fiscalização e  assim  continuam,  conforme  fazem  prova  alguns  protocolos  de  entrega  de  documentos.  Que  valores  foram  apresentados  à  tributação por meio de denúncia espontânea cujos recolhimentos  e valores parcelados não foram considerados.  Diz  que  é  empresa  sujeita  ao  regime  de  lucro  presumido,  não  estando  sujeita  ao  recolhimento  de  tributos  sobre  o  lucro  real.  Que  a  falta  de  escrituração,  por  si  só,  não  configura  que  o  imposto deixou de ser recolhido, pois a escrituração é obrigação  acessória.  Que  não  existe  nexo  causal  direto  entre  a  falta  de  escrituração e a falta de recolhimento do imposto.  Contesta a autuação relativa a regularidade da escrituração das  notas  fiscais,  já  que  não  poderia  ter  vendido  86.576  metros  estéreos de madeira sem a devida emissão de documento fiscal,  omitindo  desta  foram  receita,  o  que  corresponde  a  2.473  caminhões  de  mercadoria  sem  qualquer  documento  fiscal  que  acobertasse tal remessa, trafegando distâncias que variam de 20  a  600  quilômetros,  sem  que  nenhum  órgão  de  fiscalização  municipal,  estadual  ou  federal  tivesse  identificado  e  lavrado  qualquer medida administrativa contra o mesmo por este motivo.  No tocante a movimenta bancária alega que a partir dos extratos  lhe  foi  solicitado  a  exata  identificação  de  cada  lançamento  bancário e para os quais não conseguiu efetuar tal identificação,  presumiu que a mesma se  tratada de omissão de receitas. Mas,  que não existe nexo causal entre os créditos bancários e receitas  escrituradas.  Que  existem  diversas  operações  financeiras  que  compõem o giro de caixa de uma empresa que não tem relação  Fl. 4707DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 com  a  atividade  comercial,  não  se  constituindo  em  base  de  cálculo para a tributação.  Argumenta  que  o  seu  movimento  bancário  é  perfeitamente  compatível  com  o  volume  de  Notas  Fiscais  emitidas.  Que  tomando como exemplo o ano de 2004, a fiscalização apresentou  um valor de créditos bancários em valores superiores as receitas  escrituradas  de  R$  4.761.729,07  e  o  faturamento  oferecido  a  tributação foi de aproximadamente R$ 10 milhões.   Que  a  divergência  se  deve  a  duplicidade  de  lançamentos  em  função  de  valores  de  cheques  devolvidos  que  foram  reapresentados,  empréstimos  feitos  junto  a  terceiros  que  ingressaram  na  conta  corrente  que  foram  pagos  e  em  alguns  casos  retomados  e  pagos  novamente,  recursos  adiantados  a  sócios que foram devolvidos, entre outros. Que não houve prova  que algum comprador houvesse efetivado depósitos em sua conta  corrente  em  valor  superior  ao  das  notas  fiscais  de  venda  que  teve emitida contra si.  Aduz  que  relativamente  a  suposta  omissão  pela  existência  de  depósitos  bancários,  o  fisco  efetuou  o  cálculo  do  montante  tributável  tendo  por  base  o  arbitramento.  Que  é  irregular  a  tributação  desta  forma,  devendo  a  apuração  ser  obtida  não  somente pela simples existência de depósitos em conta bancária.  Que pode afirmar que os depósitos bancários não contabilizados  são  indícios ou prova de omissão de  receitas, mas essa  receita  deve  ser  apurada  na  forma  da  Lei,  de  acordo  com o  §  2  0  do  artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.  Argui  que  a  fiscalização  lança  de  ofício  impostos  relativos  a  Notas  Fiscais  não  escrituradas  sem  comprovar  que  o  imposto  não  foi  recolhido  independentemente  da  escrituração.  Que  os  documentos que apresentou comprovam que houve recolhimento  de  impostos  relativamente  a  operações  que  não  haviam  sido  apresentadas  a  tributação  e  que  não  foram  consideradas  pela  fiscalização.  Contesta o lançamento da Cofins e do PIS, o que de acordo com  o  artigo  29  da  Lei  n°  9.430/1996,  a  base  de  cálculo  é  o  faturamento,  e  não  os  depósitos  bancários.  Que  o  numerário  depositado em instituição financeira não constitui, por si só, fato  gerador  do  PIS  ou  da  Cofins,  porquanto  caracteriza  mera  presunção do auferimento de renda.  Questiona  o  enquadramento  legal  da multa  de  ofício  e  insurge  contra  seu  agravamento,  dizendo  que  sempre  agiu  de  boa­fé,  devendo a má­fé ser comprovada pelo fisco, sendo indispensável  a  comprovação  do  dolo  específico  na  prática  da  infração,  não  tendo ocorrido fraude no procedimento da empresa que sempre  prestou as  informações  solicitadas  e apresentou os documentos  requeridos pela fiscalização, discorrendo a respeito.  Alega o caráter confiscatório da multa de ofício e a ilegalidade  da taxa Selic.  É o relatório.  Fl. 4708DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006084/2009­07  Acórdão n.º 2202­003.577  S2­C2T2  Fl. 4.707          5 A DRJ/CTA julgou parcialmente procedente a impugnação, cuja decisão foi  assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA  Inexistindo  pagamento,  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário pode ser exercido no lapso de cinco anos contados a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ser efetuado.  DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL APRESENTADA  Não  tendo  sido  comprovada  a  apresentação  da  documentação  contábil é de se manter o lançamento.  MULTA. ALEGAÇÕES CONTRA A CONSTITUCIONALIDADE  DA LEI.  Mantém­se  o  lançamento  quando  as  multas  aplicadas,  estando  regularmente prevista na legislação, se mostram compatível com  as  ocorrências  descritas  nos  autos.  Ao  julgador  administrativo  falece competência para determinar o afastamento de lei vigente,  em decorrência • de alegada inconstitucionalidade. .  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 11 de abril de 1995 e legítima a aplicação/utilização  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  A decisão da DRJ reconheceu a decadência para os fatos geradores ocorridos  até  30/12/2003  e,  no  mérito,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  mantendo  a  exigência de R$ 5.141.092,81 de principal de  IRRF, para os períodos de apuração dos anos­ calendário de 2004 a 2006, além da multa de ofício e dos juros de mora com base na taxa Selic.  Em face do montante exonerado, foi interposto Recurso de Ofício.  Cientificado dessa decisão em 30/11/2009, na pessoa de seu procurador  (fl.  391), o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 392/428 em 22/12/2009, no qual  faz as seguintes alegações, em resumo:  ­ ocorreu a prescrição dos fatos geradores anteriores a 16/06/2004, uma vez  que o  auto de  infração  foi  lançado em 16/06/2009, ultrapassando  a barreira  limite dos  cinco  anos;  ­ os valores não estão sujeitos à  incidência do  IRRF, pois não se  referem a  rendimentos de qualquer natureza, mas sim a pagamentos de boletos, contas, matéria­prima etc.  Cita Súmula nº 12 do 1º CC;  Fl. 4709DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 ­ ainda que houvesse necessidade de retenção na fonte de alguma parcela dos  valores  transferidos,  a  obrigação  pelo  recolhimento  passa  a  ser  do  beneficiário,  quando  este  promove sua declaração de rendimentos. Da mesma forma em relação à pessoa jurídica. Nesse  sentido o Parecer Normativo nº 1, de 24/09/2002;  ­ os eventuais valores mantidos devem ser exigidos dos beneficiários e não  dele, Recorrente;  ­  ainda  que  a  fiscalização  tenha  sido  solicitada  pelo  Poder  Judiciário,  o  processo  administrativo  não  pode  dispor  dos  dados  bancários  sigilosos  do  contribuinte,  por  afrontar o seu direito de sigilo (CF, art, 5º, X e XII);  ­ o que se verifica nas  informações detidas pela Fiscalização, constante dos  autos, é que os valores, em sua quase totalidade, foram identificados pelo banco, ao informar  os dados requeridos com a quebra do sigilo;  ­  com  a  identificação  ou  a  possibilidade  de  fazê­lo  deveria  a  Fiscalização  buscar apurar junto aos beneficiários, nos termos da lei e da norma regulamentadora;  ­ a identificação dos beneficiários isenta a recorrente de quaisquer obrigações  de  recolhimento,  devendo  ser  de  pronto,  cancelado  o  lançamento  daqueles  valores  cuja  identificação foi registrada pela própria Fiscalização;  ­ a Fiscalização poderia ter investigado a destinação dos recursos e apurar os  beneficiários,  assim  como  teria  todos  os  meios  para  obrigar  o  banco  a  identificar  individualizadamente  cada  operação  de  TED  e  DOC,  para  verificar  a  correta  imposição  de  retenção;  ­  a Fiscalização entendeu que mesmo cheques devolvidos devem ser objeto  de IRRF;  ­  a multa  de  ofício  tem  caráter  confiscatório  e  a  aplicação  da  taxa  Selic  é  inconstitucional;  ­  não  se  admite  a  aplicação  da  correção  monetária  e  juros  moratórios  juntamente com a taxa Selic.  A Recorrente relacionou em uma tabela diversos lançamentos realizados em  favor de pessoas jurídicas, alegando que foram identificados pela Fiscalização, importando em  não retenção; elencou vários lançamentos informando serem pagamentos de títulos e boletos,  os quais não seriam rendimentos sujeitos à  tributação pretendida;  listou diversos pagamentos  argumentando que se trata de pagamentos a fornecedores.  Ao  final,  pede,  preliminarmente,  a  prescrição  do  período  anterior  a  16/06/2004  e  a  ilegalidade da  obtenção  dos  dados  bancários. No mérito,  requer  seja  julgado  procedente o Recurso Voluntário, com o cancelamento do auto de infração e, sucessivamente, a  redução da multa e o afastamento da taxa Selic dos juros.   É o relatório.    Voto             Fl. 4710DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006084/2009­07  Acórdão n.º 2202­003.577  S2­C2T2  Fl. 4.708          7 Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  Trata­se  de  processo  de  exigência  fiscal  em  face  da  Contribuinte  acima  identificada, por meio de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF ­,  no  valor  de  R$  7.093.239,01,  acrescido  de  multa  de  75%  e  juros  de  mora,  calculados  até  29/05/2009, perfazendo o total de R$ 17.034.574,01 (fls. 2/149).  O lançamento é decorrente da falta de retenção e recolhimento do imposto de  renda na fonte sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados, bem como sobre  pagamentos cujas operações não foram comprovadas/justificadas, tendo como enquadramento  legal o artigo 674 do RIR/1999 (Decreto n° 3.000/1999) e artigo 61, caput e parágrafos, da Lei  n° 8.981/1995.  RECURSO DE OFÍCIO  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  reconheceu a decadência para os fatos geradores ocorridos até 30/12/2003 e, no mérito, julgou  parcialmente procedente o lançamento mantendo a exigência de R$ 5.141.092,81 de principal  de IRRF, para os períodos de apuração dos anos­calendário de 2004 a 2006, além da multa de  ofício e dos juros de mora com base na taxa Selic.  Tendo  em  vista  que  o  total  do  crédito  exonerado  foi  superior  ao  limite  de  alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, que é de um milhão de reais, o Recurso de Ofício  deve ser conhecido.  A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  decadência  para  os  fatos  geradores ocorridos até 30/12/2003, considerando que o marco  inicial da contagem do prazo  decadencial foi o dia 1º/01/2004 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter  sido efetuado o lançamento).  No tocante à contagem do prazo decadencial, em observância ao disposto no  § 2º do  art.  62,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recurso  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, deve­se adotar as conclusões  exaradas no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC , cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  Fl. 4711DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  No  que  concerne  ao  IRRF,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude ou  simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN).   No  presente  caso,  não  consta  dos  autos  que  houve  pagamento  antecipado.  Assim  deve­se  aplicar,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN, de acordo com o entendimento acima referido.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30/12/2003,  os  lançamentos  poderiam ter sido realizados a partir do próprio ano. Portanto, o marco inicial da contagem do  prazo  decadencial  foi  o  dia  1º/01/2004  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia ter sido efetuado o lançamento), tendo como prazo final o dia 31/12/2008.  Tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 18/06/2009 (fl.  179), os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos até 30/12/2003 foram alcançados  pela decadência, conforme decidiu a DRJ.  Dessa forma, nego provimento ao Recurso de Ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O  Recurso  Voluntário  foi  interposto  tempestivamente  e  atende  às  demais  condições de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  Fl. 4712DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006084/2009­07  Acórdão n.º 2202­003.577  S2­C2T2  Fl. 4.709          9 Alega o Recorrente que o prazo para  lançamento de  tributos expira­se após  cinco anos do fato gerador, razão pela qual ocorrera a prescrição dos fatos geradores anteriores  a 16/06/2004.  Conforme já explicitado acima, quando da apreciação do Recurso de Ofício,  em observância ao disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  deve­se adotar as conclusões exaradas no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC, o qual estabelece  que sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra­se  depois de  transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador  (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de  pagamento  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN).   Como  não  consta  dos  autos  que  houve  pagamento  antecipado,  deve­se  aplicar, para a contagem do prazo decadencial, o previsto no art. 173,  I,  do CTN, de acordo  com o entendimento acima referido.  Em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/12/2003, já foi decidido que  eles foram alcançados pela decadência. Em relação aos fatos geradores a partir de 31/12/2003,  inclusive,  o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado é o dia 1º/01/2005, tendo como prazo final para lançamento o dia 31/12/2009.   A  ciência do  auto  de  infração  deu­se  em 18/06/2009  (fl.  179).  Portanto,  os  lançamentos referentes aos  fatos geradores a partir de 31/12/2003 não foram alcançados pela  decadência.  Dessa forma, rejeita­se a preliminar de decadência suscitada pelo Recorrente.  DO SIGILO BANCÁRIO  Sustenta  a  Recorrente  que  o  processo  administrativo  não  pode  dispor  dos  dados  bancários  sigilosos  do  contribuinte,  por  afrontar  o  seu  direito  constitucional  de  sigilo,  ainda que a fiscalização tenha sido solicitada pelo Poder Judiciário.  Vê­se  que  o  procedimento  fiscal  teve  início  a  partir  de  demanda  da  Procuradoria da República no Estado do Paraná e da 2ª Vara Federal Criminal em Curitiba, a  qual  concedeu  a  quebra  de  sigilo  bancário  da  empresa  fiscalizada,  conforme  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  150/151)  e  o  próprio  Recorrente  assim  admitiu. Ou seja, o acesso da Fiscalização aos dados da movimentação da conta bancária do  Contribuinte deu­se mediante autorização judicial.  Dessa forma, não  tem razão o Recorrente ao alegar  ilegalidade na obtenção  dos dados da sua movimentação bancária, uma vez que foi o Poder Judiciário, por meio da 2ª  Vara Federal Criminal em Curitiba, quem determinou a quebra do sigilo bancário.   DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  O Recorrente defende que os valores lançados não estão sujeitos à incidência  do IRRF e, ainda que houvesse necessidade de retenção na fonte de alguma parcela dos valores  Fl. 4713DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 transferidos, a obrigação pelo recolhimento seria do beneficiário, quando este promovesse sua  declaração de rendimentos e, da mesma forma, em relação à pessoa jurídica.   Também  não  lhe  assiste  razão  nesse  ponto,  uma  vez  que  se  trata  de  lançamento  referente  a pagamentos  sem causa  e/ou  a beneficiário não  identificado efetuados  pela empresa fiscalizada, mediante retirada de recursos da sua conta bancária.  Na infração aqui  imputada, "imposto de renda na fonte sobre pagamentos a  beneficiários não identificados / pagamentos sem causa", cuja tributação é exclusiva na fonte, o  sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que efetua o pagamento.  O artigo 61 da lei nº 8.981/95 dispõe o seguinte:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  O sujeito passivo da obrigação  tributária é a pessoa obrigada ao pagamento  do tributo ou penalidade pecuniária (art. 121 do CTN). Nesse caso, quem tinha a obrigação de  efetuar o  recolhimento  do  IRRF  exclusivamente  na  fonte  era  a pessoa  jurídica que  fizera  os  pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, ou seja, a empresa autuada, sendo  ela o sujeito passivo da obrigação.  Desse modo, não  tem razão a Recorrente em se eximir da responsabilidade  pelas infrações cometidas, tentando atribuí­las a terceiros.  Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas pela Recorrente.  DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  O  Recorrente  argumenta  que  os  valores,  em  sua  quase  totalidade,  foram  identificados pelo banco, ao informar os dados requeridos com a quebra do sigilo. Afirma que,  com a identificação ou a possibilidade de fazê­lo deveria a Fiscalização buscar apurar junto aos  beneficiários, nos termos da lei e da norma regulamentadora.   Defende  que  a  identificação  dos  beneficiários,  como  descrito,  isenta­a  de  quaisquer obrigações de recolhimento, devendo ser de pronto cancelado o lançamento daqueles  valores cuja identificação foi registrada pela própria Fiscalização.  Relaciona  em  uma  tabela  diversos  lançamentos  realizados  em  favor  de  pessoas  jurídicas,  alegando  que  foram  identificados  pela  Fiscalização,  importando  em  não  Fl. 4714DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006084/2009­07  Acórdão n.º 2202­003.577  S2­C2T2  Fl. 4.710          11 retenção,  assim  como  elenca  vários  lançamentos  informando  serem  pagamentos  de  títulos  e  boletos, os quais não seriam rendimentos sujeitos à tributação pretendida.  Sustenta  que  a  Fiscalização  teria  todos  os  meios  para  obrigar  o  banco  a  identificar  individualizadamente  cada  operação  de  TED  e  DOC,  para  apurar  a  correta  imposição de retenção.  Apresenta também uma relação de diversos pagamentos alegando que se trata  de pagamentos a fornecedores.  Afirma, ainda, que  a Fiscalização entendeu que mesmo cheques devolvidos  devem ser objeto de IRRF.  Inicialmente  cabe  ressaltar  que  a  Contribuinte,  em  sua  Impugnação,  não  contestou expressamente a matéria  relativa à  falta de  retenção e  recolhimento do  Imposto de  Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados  e sobre pagamentos cujas operações não foram comprovadas/justificadas, conforme se verifica  pela decisão da DRJ, transcrita parcialmente abaixo:  No  tocante  as  alegações  quanto  a  pagamentos  efetuados,  regularidade  da  escrituração  das  notas  fiscais,  movimentação  bancária  e  da  tributação  do  faturamento,  trata­se  de  matéria  estranha  a  presente  lide  que  versa  sobre  a  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados e  também  sobre  pagamentos  cujas  operações  não  foram  comprovadas/justificadas,  enquadradas  no  artigo  674  do  RIR/1999 e artigo 61, caput e parágrafos, da Lei n° 8.981/1995,  a seguir transcrito:  [...]  Sobre  essa  matéria  não  foi  expressamente  contestada  pela  impugnante, sendo que em relação as demais matérias já foram  analisadas no processo n° 10980.006088/2009­87.  Como essa matéria não foi enfrentada na decisão de primeira instância, uma  vez que não foi contestada por ocasião da impugnação, entendo que ela está fora do litígio. A  matéria,  portanto,  encontra­se  preclusa,  nos  termos  do  artigo  17  do Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  verbis:  “Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.   Outrossim, apenas a título de argumentação, observa­se que foram anexados  aos  autos  uma  grande  quantidade  de  documentos,  aos  quais  o  Recorrente  não  fez  nenhuma  remissão em seu recurso. No entanto, o Decreto 70.235/72 limita a apresentação posterior de  provas, restringindo­a aos casos previstos no § 4º do seu art. 16.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 4715DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     12 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º A  juntada de  documentos  após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Reconheço que a jurisprudência deste Conselho tem abrandado o rigor dessa  regra, em casos excepcionais, em prestígio ao princípio da verdade material. No entanto, esse  abrandamento  tem  seus  limites.  Não  se  pode  admitir  que  novos  documentos  sejam  apresentados em sede de recurso, quando isso obstaculiza a apuração da autoridade fiscal. Do  contrário,  teríamos  uma  desordem  no  andamento  lógico  do  processo,  prejudicando  a  sua  Fl. 4716DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006084/2009­07  Acórdão n.º 2202­003.577  S2­C2T2  Fl. 4.711          13 conclusão. O processo  é um caminhar para  frente,  consubstanciando­se  em uma  sucessão de  atos que devem ser ordenados por fases lógicas para que se não se transforme em uma querela  interminável.  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  no  artigo  "Aspectos Polêmicos sobre o Momento de Apresentação da Prova no Processo Administrativo  Fiscal Federal" esclarecem:  [...]  iv) O devido processo legal manifesta princípios outros além do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.   v)  O  artigo  16  do  PAF,  em  seu  parágrafo  4º,  estabelece  limitações à atividade probatória do administrado ao determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior  ou  referir­se  a  fato  ou  direito  superveniente.  (LÓPEZ,  Maria  Tereza  Martinez;  BIANCHINI,  Marcela  Cheffer. A Prova no processo tributário.  São  Paulo:  Dialética,  2010, p. 50).  Nos ensinamentos de Grinover e outros:  O  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  ao  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual [...]  Politicamente  justifica­se  a  preclusão  em  virtude  do  princípio  pelo qual a passagem de um ato processual para outro supõe o  encerramento do anterior, de tal forma que os atos já praticados  permaneçam  firmes  e  inatacáveis.  Quanto  mais  rígido  o  procedimento  ­ como é o brasileiro, por desenvolver­se através  de  fases  claramente  destinadas  pela  lei  ­  maior  se  torna  a  importância  da  preclusão.  (GRINOVER,  Ada  Pellegrini  e  Outros. Teoria geral do processo.16ª ed. Malheiros: São Paulo,  2000, p. 327­328. (grifos do original).  No  caso  de  lançamento  fiscal  referente  a  pagamentos  realizados  a  beneficiários não identificados ou cujas operações não foram comprovadas, penso que na fase  do  procedimento  fiscal,  antes  da  constituição  do  crédito  tributário,  cabe  ao  contribuinte,  quando intimado, identificar os beneficiários e comprovar a causa dos pagamentos efetuados.  Fl. 4717DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     14 Nessa linha de entendimento, caberia à autoridade fiscal, após a identificação dos favorecidos e  comprovada  a  causa  dos  pagamentos,  proceder  ou  não  à  tributação  dos  valores  recebidos,  conforme as normas específicas previstas na legislação.  Após  a  fase  da  autuação,  sem  que  tenha  havido  a  identificação  dos  beneficiários ou a comprovação da causa dos pagamentos, o contribuinte deve sofrer o ônus da  tributação, em conformidade com o artigo 61 da Lei nº 8.981/95.  A  razão  desse  raciocínio  reside  na  possibilidade  de  a  identificação  dos  beneficiários ou a comprovação da operação ou a sua causa somente na fase contenciosa tornar  inócua a tributação com base no artigo 61 da Lei nº 8.981/95, pois os contribuintes poderiam  aguardar  a  autuação  e,  por  ocasião  do  contencioso  administrativo,  afastar  a  tributação  tão  somente  com  a  identificação  dos  beneficiários  ou  a  comprovação  da  operação,  fazendo  com  que a Fiscalização não mais pudesse autuar os  favorecidos, pois, certamente, a decadência já  teria fulminado a pretensão de lançamento pelo Fisco.  É que  a  tributação baseada no  art.  61 da Lei nº  8.981/95 é uma espécie  de  substituição tributária, na qual se estabelece que o responsável pelo tributo é aquele que efetua  o  pagamento,  visando  garantir  a  efetividade  das  normas  tributárias,  uma  vez  que  não  se  conhece  o  real  beneficiário  ou,  quando  conhecido,  não  se  sabe  a  verdadeira  causa  do  pagamento,  impossibilitando  a  apuração  da  natureza  do  fato  passível  de  tributação.  Assim,  como o Fisco não  tem condições de  tributar o beneficiário, o ônus do  imposto  recai  sobre o  responsável tributário, com fundamento em expressa previsão legal.  No  presente  caso,  observa­se  que  o  Fiscalizado  não  logrou  efetuar  a  comprovação durante a ação fiscal. Transcrevo a seguir trecho do Termo de Verificação Fiscal  sobre o assunto:  8.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTICADOS  /  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  Conforme  detalhado  no  capítulo  6.1,  foi  constatado  que  na  escrituração da empresa houve registro de diversas retiradas da  conta­corrente  bancária  contabilizadas  a  débito  de  caixa  (entrada),  sem  o  respectivo  registro  das  saídas  da  conta  caixa  (crédito).  Como,  comprovadamente  estes  valores  foram  remetidos  a  terceiros,  deveriam  ter  sido  contabilizados  a  crédito  da  conta  banco  e  a  débito  do  beneficiário.  Entretanto,  a  empresa  contabilizou a crédito da conta banco e a débito de caixa, como  se  os  valores  nesta  última  conta  tivessem  permanecido.  É  comprovado que os valores sequer transitaram pela conta caixa,  quanto  mais  tenham  se  mantido  nesta,  pois  se  referem  a  operações  bancárias,  transferências,  cheques  nominais,  TED,  DOC, etc.  Através dos Termo de  Intimação n° 12, 15  e 17, a  empresa  foi  intimada  a  identificar  a  natureza  dos  pagamentos  (despesas,  mútuos,  distribuição  de  lucros),  e  todos  os  beneficiários  e  operações,  dos  valores  que  saíram  da  conta  bancária,  cuja  entrada  foi  registrada no caixa, não havendo o correspondente  registro da saída.  Fl. 4718DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006084/2009­07  Acórdão n.º 2202­003.577  S2­C2T2  Fl. 4.712          15 Nas últimas planilhas apresentadas  (fls.  70 a 123  ­ anexo  I),  a  empresa  esclarece  que  parte  dos  pagamentos  referem­se  a  despesas. Entretanto, relativamente as retiradas relacionadas às  fls.  02  a  25  (volume  principal),  não  foram  identificados  os  beneficiários  dos  valores  e/ou  as  operações  que  originaram  os  pagamentos.   Comprovado que os valores foram destinados a terceiros (TED,  cheques  nominais, DOC,  etc)  e  a  escrituração da empresa  não  registra  a  ocorrência  de  tais  pagamentos  (segundo  a  escrituração,  os  recursos  permaneceram  no  caixa),  e  mesmo  intimada, não  identifica os beneficiários  e/ou as operações que  os originaram, fica configurada a hipótese legal de pagamentos  a beneficiários não identificados ou operação sem comprovação.  Os  recursos  retirados  da  empresa,  que  totalizam  R$  13.169.912,98,  sem  identificação  dos  beneficiários,  ou  com  identificação do beneficiário, mas sem a comprovação da causa  da operação,  estão  sujeitos à  incidência na  fonte pela alíquota  pré­estabelecida.  Assim,  a  base  de  cálculo  do  imposto  deve  se  submeter ao reajuste previsto no artigo 61, parágrafo 3o, da Lei  n°  8.981/95,  efetivado  em  conformidade  com  a  fórmula  estabelecida no artigo 20, parágrafo Io, da Instrução Normativa  SRF n° 15/2001.  Diante disto, todas as retiradas, comprovadamente destinadas a  terceiros,  cujos  comprovantes  não  foram  apresentados,  e  não  foram  identificados  os  beneficiários  e/ou  as  operações  que  originaram  as  transferências  de  valores,  relacionados  nas  planilhas  apresentadas  pela  empresa  e  consolidados  no  Demonstrativo dos Pagamentos a Beneficiário não  Identificado  ou  Operação  Sem  Causa  (fls.  02  a  25),  estão  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  por  enquadrarem­se  na  hipótese  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado/operação  sem  causa.  Na  planilha  às  fls.  26 a 31 encontram­se demonstradas as bases de cálculo  do IRRF, de acordo com a IN SRF n° 15/2001.  No  Demonstrativo  dos  Pagamentos  a  Beneficiário  não  Identificado  ou Operação Sem Causa  estão  relacionados  todos  os cheques destinados a  terceiros, de valor igual ou superior a  R$2.000,00  e  as  TED,  DOC,  transferências  e  pagamentos  de  títulos de qualquer valor,  já que estes  comprovadamente  foram  destinados a terceiros e não exigiram rastreamento.  Dessa  forma, não  serão  analisados os documentos  acostados  aos  autos pela  Contribuinte  em  sede  de  recurso  voluntário,  seja  por  terem  sido  apresentados  em momento  posterior  ao  adequado,  seja  porque  a  matéria  já  se  encontra  preclusa,  conforme  já  exposto  acima.  Ante  o  exposto,  não  conheço  do Recurso Voluntário  em  relação  à matéria  "falta  de  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  pagamentos  realizados  a  beneficiários  não  identificados  e  sobre  pagamentos  cujas  operações  não foram comprovadas/justificadas".  Fl. 4719DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     16 DA MULTA APLICADA  A Recorrente  também se  insurge contra a aplicação da multa de ofício, por  ser excessiva e contrariar o princípio constitucional de vedação ao confisco, instituído no artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal.  A multa de ofício  foi aplicada com base no disposto no art. 44,  inciso  I, da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim redigido:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007).  A alegação da Recorrente de ofensa  aos princípios  constitucionais não  será  apreciada, pois o exame da obediência das leis tributárias a esses princípios é matéria que não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  DOS JUROS DE MORA  Por  fim,  quanto  à  improcedência da  aplicação  da  taxa Selic  como  juros  de  mora, também não lhe assiste razão, porquanto deve ser adotado o conteúdo da Súmula CARF  nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no seguinte sentido:  a) quanto ao Recurso de Ofício: NEGAR provimento ao recurso;  b) quanto ao Recurso Voluntário: NÃO CONHECER do recurso em relação à  matéria "falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre  pagamentos  realizados  a  beneficiários  não  identificados  e  sobre  pagamentos  cujas  operações  não  foram  comprovadas/justificadas". Na  parte  conhecida,  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                Fl. 4720DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006084/2009­07  Acórdão n.º 2202­003.577  S2­C2T2  Fl. 4.713          17                   Fl. 4721DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10730.721181/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ISENÇÃO DE IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado por laudo oficial da União que a moléstia grave está incluída no rol da lei concessiva (Art. 6, Inc. XIV da Lei 7.713/88) e que os recursos recebidos referem-se à aposentadoria, reforma ou pensão, há que se conceder o benefício fiscal ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ISENÇÃO DE IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado por laudo oficial da União que a moléstia grave está incluída no rol da lei concessiva (Art. 6, Inc. XIV da Lei 7.713/88) e que os recursos recebidos referem-se à aposentadoria, reforma ou pensão, há que se conceder o benefício fiscal ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10730.721181/2013­43  Acórdão n.º 2401­004.478  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso voluntário interposto em 05/06/2013 em face do Acórdão 12­54.829  ­ 18a Turma da DRJ/RJII, que considerou improcedente a impugnação do contribuinte para o  crédito tributário objeto deste processo.   O Acórdão  recorrido,  cuja  ciência  pelo  contribuinte  deu­se  em 17/05/2013,  está assim ementado.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  Irresignado,  o  contribuinte  alega  que  possui  neoplasia  maligna  desde  04/10/2006, conforme certidão 1123/2012 emitida pelo Centro de Perícias Médicas da Marinha  e  apresentou  declaração  de  IRPF  retificadora,  o  que  teria  gerado  o  crédito  tributário  deste  processo. Neste  recurso, apresenta documento ­ Portaria de Reforma n. 0024/SIPM, de 28 de  janeiro de 2013, publicada no DOU em 30/01/2013, Seção 2, pg. 7, que transforma a <reserva  remunerada>  em  <reforma  por  invalidez  definitiva>,  com  efeitos  retroativos  a  04/10/2006.  Desta forma, não mais deve ter seus proventos de reforma tributados pelo IRPF a partir daquela  data, conforme dispositivo legal vigente.     É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e deve ser conhecido.  A  fundamentação  legal  para  a  isenção  do  IRPF  para  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivados  por  acidente  em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores  neoplasia maligna  (dentre  outras moléstias  graves  relacionadas)  está  consignada  no  acórdão  recorrido (Art. 6, Inc. XIV da Lei 7.713/88).  Entendo  que  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  comprobatórios  necessários para usufruir o benefício: possui laudo emitido por serviço médico oficial da União  e a portaria de transformação da reserva remunerada para reforma a partir de 2006.   A concessão de aposentadoria ou reforma para servidores é um ato complexo,  que exige não apenas a aprovação pelo órgão concedente, mas também a chancela do Tribunal  de Contas da União. O ato de concessão da Reforma do contribuinte por  invalidez, com data  retroativa  está  comprovada  no  processo  pela  anexação  das  folhas  da  publicação  do  ato  no  Diário Oficial da União parte 2, do dia 30/01/2013, através da Portaria SIPM de 28/01/2013, e  foi  considerada  legal  pelo  Tribunal  de  Contas  da  União,  conforme  Acórdão  2566/2014  proferido pela 2a. Câmara, na análise do processo TC­012.125/2014­8, disponível no sítio do  TCU (http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/RELAC/20140613/RL_0011_19_14_2_AA.doc).   Dado o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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