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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597115 #
Numero do processo: 11516.002439/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 30/01/2003 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. AFERIÇÃO INDIRETA. CUB Correta se mostra a adoção da aferição indireta quando o sujeito passivo não mantém contabilidade dos custos da obra. SEBRAE, INCRA e SAT. INCONSTITUCIONALIDADES. Incompetência do CARF para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Sumula CARF 02. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 06/2002, anteriores a 07/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  06/2002,  anteriores  a  07/2002,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°, Art.  150  do CTN,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencido  o  Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos  geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da  fiscalização;  b)  em manter  a  aplicação  da multa,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencido  o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      EDITADO EM:   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.      Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº  37.000.524­4,  cientificada  ao  contribuinte  em  06/07/2007,  a  qual  exige  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  as  contribuições  previdenciárias  relativas  a  parte  dos  segurados,  destinadas  ao  custeio Seguridade Social,  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  outras  Entidades  e  Fundos  (Salário­Educação  e  INCRA),  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados.  Nesse sentido, informa o Relatório Fiscal de fls. 17 a 28 que o fundamento da  lavratura  da  referida  NFLD  tem  por  base:  “O  fato  gerador  das  contribuições  apuradas,  relativo ao período de 01/03/2001 a 30/01/2003, é a remuneração dos segurados empregados  utilizados  nas  obras,  arbitrada  por  aferição  indireta,  obtida  a  partir  da  metodologia  de  cálculo  do  CUB  —  Custo  Unitário  Básico,  efetuado  pelos  Sindicatos  da  Industria  da  Construção Civil. Utilizou­se este critério de aferição como parâmetro de arbitramento pelo  Fl. 3033DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.002439/2007­68  Acórdão n.º 2301­002.630   S2­C3T1  Fl. 3.004          3 fato  de  a  empresa  não  apresentar  contabilidade  formal,  conforme  foi  demonstrado  nos  capitulo anterior.”  Também  relata ainda que: “Constitui  a base de cálculo do  crédito  lançado  através  desta Notificação,  o  salário  de  contribuição  obtido  pela  diferença  entre  o  valor  do  salário  de  contribuição  arbitrado  por  aferição  indireta  e  a  somatória  dos  salários  de  contribuição contidos nos  recolhimentos de contribuição previdenciária do contribuinte, das  empreiteiras e subempreiteiras e os resultantes da aplicação de 5% sobre as Notas Fiscais de  fornecimento de concreto e argamassa usinada, conforme previsão do art. 448,  inciso III da  Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, doravante IN 03/2005.”  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  sustentando,  em  síntese,  a  ocorrência da decadência, o cancelamento da NFLD por conta da ilegalidade do arbitramento  por  aferição  indireta,  bem  como  a  extinção  do  crédito  tributário  em  decorrência  do  efetivo  pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a obra.    A  DRJ  de  Belém/PA  proferiu  decisão  no  sentido  de  julgar  procedente  o  lançamento  do  crédito  tributário,  em  face  da  qual  o  sujeito  passivo  interpôs,  após  ser  devidamente  intimado,  recurso  voluntário,  praticamente,  renovando  todos  os  argumentos  articulados na impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Decadência  Conforme se depreende da narrativa dos fatos, verifica­se que a lavratura da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.000.524­4, tem por objeto o lançamento do  crédito  tributário  a  título  de  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  as  contribuições  previdenciárias  relativas  a  parte  dos  segurados,  destinadas  ao  custeio  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  outras  Entidades  e  Fundos (Salário­Educação e  INCRA), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados  empregados.  Da simples analise do Relatório Fiscal de fls. 17, constata­se que, de todo o  período  fiscalizado,  a  D.  Fiscalização  procedeu  ao  lançamento  do  crédito  tributário  acima  mencionado apenas do período de apuração de 03/2001 a 01/2003, o qual foi formalizado com  a devida intimação do sujeito passivo acerca da lavratura da NFLD nº 37.000.524­4 que se deu  em 06/07/2007, conforme se depreende do Aviso de Recebimento ­ AR (fls. 2961).  Analisando o lançamento do crédito tributário ora questionado à luz do novo  entendimento acerca da aplicabilidade da decadência em matéria previdenciária, é  importante  Fl. 3034DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 dizer nesse diapasão que, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46  da Lei nº 8.212/1991 foram declarados inconstitucionais, o que fez prevalecer, no que tange à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  “Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º  do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  Fl. 3035DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.002439/2007­68  Acórdão n.º 2301­002.630   S2­C3T1  Fl. 3.005          5 reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por  objetivo a  validade, a  interpretação e a  eficácia de  normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica.  § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor a ação direta de inconstitucionalidade.  §  3º  Do  ato  administrativo  ou  decisão  judicial  que  contrariar  a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal Federal que,  julgando­a procedente,  anulará o ato administrativo  ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra proferida  com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art. 64­B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso,  que  deverão  adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  Fl. 3036DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008; AgRg  nos EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396∕400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  Fl. 3037DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.002439/2007­68  Acórdão n.º 2301­002.630   S2­C3T1  Fl. 3.006          7 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos a autoridade fiscal, conforme se apura às fl. 25, entendeu  haver  pagamento  antecipado  fazendo  constar  o  seguinte:  “Constitui  a  base  de  cálculo  do  crédito  lançado  através  desta  Notificação,  o  salário  de  contribuição  obtido  pela  diferença  entre  o  valor  do  salário  de  contribuição  arbitrado  por  aferição  indireta  e  a  somatória  dos  salários  de  contribuição  contidos  nos  recolhimentos  de  contribuição  previdenciária  do  contribuinte, das empreiteiras e subempreiteiras e os resultantes da aplicação de 5% sobre as  Notas Fiscais  de  fornecimento  de  concreto  e argamassa  usinada,  conforme previsão  do  art.  448,  inciso  III  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03,  de  14  de  julho  de  2005,  doravante  IN  03/2005.”  Ademais, registrou que “a divisão da somatória dos salários de contribuição  contidos nos recolhimentos d contribuição previdenciária do contribuinte e das empreiteiras e  subempreiteiras, pelo valor da mão­de­obra por m2 em cada competência, a fim de apurar a  área regularizada pelos recolhimentos.”  Assim, a meu ver, não há dúvidas, pois, de que houve pagamento antecipado  e,  portanto,  deve  incidir  o  prazo  quinquenal  do  artigo  150,  §  4º  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  março de 2001 a janeiro de 2003 e que a ora recorrente foi intimada da NFLD em 6 de julho de  2007  (AR –  fls.  2961),  verifica­se que  está decaído o período de março  de 2001 a  junho de  2002.  Mérito  De  acordo  com  o  relato  fiscal,  o  sujeito  passivo,  devidamente  intimado  a  apresentar os  livros  contábeis  com os  registros  da  obra  (livros  diário  e  razão)  sustentou  não  possuir  tais  documentos, mas  tão  somente  um  controle  de  custos  da  obra,  razão  pela  qual  a  fiscalização procedeu ao cálculo das contribuições sociais previdenciárias por meio de aferição  indireta, obtida a partir da metodologia de cálculo do CUB — Custo Unitário Básico, efetuado  pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil.  Em  sede  de  recurso  o  sujeito  passivo  insurge­se  novamente  sobre  a  ilegalidade do cálculo das contribuições pelo método da aferição indireta. Ocorre que, de fato a  empresa  não  mantinha  escrituração  contábil  regular  que  possibilitasse  o  Fisco  verificar  as  despesas efetuadas com a mão­de­obra empregada.   O livro de despesas de obra apresentado aos autos não supre a documentação  contábil  regular,  até  porque  apesar  de  conter  lançamentos  com  despesas  de  aquisição  de  materiais não reflete, com segurança, o montante das remunerações pagas aos segurados a seu  serviço.  No  que  diz  respeito  às  alegações  acerca  do  Sebrae,  Incra  e  Sat,  incide  na  espécie a Sumula CARF nº 02, segundo a qual esse Conselho não tem competência para afastar  a legislação por motivo de inconstitucionalidade.  Multa  Fl. 3038DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   8 Há de se registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009, merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer, com base no artigo 150, § 4º da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  reconhecer  a  decadência  do  período de março de 2001 a junho de 2002, bem como para aplicar a multa do artigo 35 caput  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte.    Adriano Gonzáles Silvério ­ Relator                                  Fl. 3039DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10950.003052/2006-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Impressos, materiais de escritório, uniformes e equipamentos de proteção individual não constituem insumos para uma empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.
Numero da decisão: 3403-001.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação ao frete sobre serviços de transporte e em relação aos serviços de desembaraço/desestiva. Vencido o Cons. Robson José Bayerl, que votou por negar provimento na íntegra. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 234          1 233  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003052/2006­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.938  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  PLANT BEM FERTILIZANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa:  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  não  havendo  a  possibilidade  de  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final  na  ausência  do  insumo.  Impressos,  materiais  de  escritório,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  não  constituem  insumos  para  uma  empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação pela contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 30 52 /2 00 6- 56 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação ao frete  sobre  serviços de  transporte  e  em  relação  aos  serviços de desembaraço/desestiva. Vencido  o  Cons. Robson José Bayerl, que votou por negar provimento na íntegra.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre PER/DCOMP (fls. 31 a 6) relativo a crédito de Cofins  não­cumulativa referente ao 4o trimestre de 2005, no valor de R$ 201.828,05 (R$ 63.128,44 a  serem utilizados em compensação).  Ao  analisar  a  solicitação  (fls.  98  a  111),  a  unidade  local  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  (R$  96.845,98)  homologando,  na  parte  reconhecida,  as  compensações  requeridas.  As  parcelas  não  reconhecidas  referem­se  a:  a)  creditamento  de  aquisições  de  bens  que  não  podem  ser  caracterizados  como  insumos  (contas  “impressos  e  material  de  escritório­cif”  e  “uniformes  e  epi­cif”);  e  b)  aproveitamento  de  créditos  sobre  gastos  com  serviços  sem  previsão  legal  (contas  “fretes  s/  compras  ­  estoques”,  “desembaraço/desestiva  ­  estoques”,  “fretes  s/  compras­cif”),  vinculados  a  aquisições  de  matérias primas com alíquota zero.  Cientificada da decisão da unidade local  (em 2/6/2011 ­ fl. 117), a empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (em  30/6/2011  ­  fls.  120  a  148).  Na  peça  apresentada,  sustenta  que:  a)  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  garante  à  contribuinte o direito de compensar em cada operação o montante de IPI, ICMS, Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins relativos às operações anteriores, sendo impossível sua modulação  pelo legislador ordinário; b) o conceito de insumo constante das Instruções Normativas da RFB  (então SRF) no 247/2002 e 404/2004 é demasiadamente restritivo, uma vez que veda o direito  ao aproveitamento de créditos relacionados a insumos essenciais à atividade industrial, e deve  ser  afastado,  assim  como  a  Lei  no  10.637/2002,  pois  tais  normas  infraconstitucionais  não  podem  estabelecer  vedações  ao  aproveitamento  de  crédito;  c)  o CARF  tem  entendido  que  o  conceito de insumo para efeito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser o do IR,  e não o do IPI, o que abarca os materiais de escritório e uniformes e equipamentos de proteção  individual ­ epi’s; e d) o inciso II do § 2o do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 deve  ser analisado à luz do art. 17 da Lei no 11.033/2004 (que trata da manutenção de créditos em  relação a vendas efetuadas com alíquota zero).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003052/2006­56  Acórdão n.º 3403­001.938  S3­C4T3  Fl. 235          3 Em 4/11/2011, no julgamento de primeira instância (fls. 189 a 198), acorda­ se que: a) “não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na  aquisição e dos custos/despesas com desembaraço/desestiva, sendo permitido apenas quando o  bem  adquirido  for  passível  de  creditamento,  já  que  tais  despesas  compõem  o  custo  de  aquisição”;  b)  “no  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  o  sujeito  passivo  somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  e  na  prestação  de  serviços”;  e  c)  “as  instâncias  administrativas  são  incompetentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Cientificada da decisão em 16/1/2012 (fl. 201), a empresa apresenta recurso  voluntário em 15/2/2012  (fls. 202 a 230), basicamente  reiterando os argumentos expostos na  manifestação de inconformidade, sobre a impossibilidade de modulação infraconstitucional do  princípio  da  não­cumulatividade,  sobre  o  conceito  restritivo  de  insumos  estabelecido  nas  normas infralegais da RFB (advindo do IPI), em desacordo com o posicionamento do CARF  (pautado pelo  IR), e sobre o entendimento de que o art. 17 da Lei no 11.033/2004 revogou o  inciso II do § 2o do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 e, portanto, a aquisição de  serviços  (frete  /  desestiva) vinculados  à  compra de bens  sujeitos  à  alíquota  zero não  inibe o  direito ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Dos  três  pontos  atacados  no  Recurso  Voluntário,  impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise  por  parte  deste  CARF  do  primeiro,  que  sustenta  ser  a  não­ cumulatividade  expressa  na  Constituição  Federal  brasileira  (art.  195,  §  12)  inatingível  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações estabelecidas pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 e pelas IN SRF no 247/2002  e 404/2004. O tema já é inclusive sumulado no âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, e a verificação de compatibilidade entre o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  e  o  inciso  II  do  §  2o  do  art.  3o  das  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003.  Do conceito de insumo  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecem entendimento de que o termo insumo  utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na jurisprudência deste CARF, sendo uma delas  inclusive mencionada no Recurso  Voluntário,  cabendo  ressaltar  que  ainda  não  há  posicionamento  assentado  nesta  corte  administrativa  sobre  a  matéria).  Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face  da  legislação  que  rege  as  contribuições,  o  conceito  expresso  nas  normas  que  tratam  do  IPI  é  demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é excessivamente amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ia à absurda conclusão de que  a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (inclusive alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e X,  sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços  de  limpeza...)  é  inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que  trata da Cofins não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do  bem  destinado  à  venda.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente  à  não­cumulatividade,  que  asseguraria  o  creditamento  a  qualquer  despesa necessária à consecução do objeto social da empresa, como parece sugerir a recorrente.  Contudo, reitera­se que este tribunal carece de competência para levar adiante a discussão, em  face da Súmula CARF no 2.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Não  poderia  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final na ausência do insumo.  A  recorrente  é  empresa  dedicada  à  fabricação  e  venda  de  adubos  e  fertilizantes.  Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a  matéria­prima  utilizada  na  confecção  dos  adubos  e  fertilizantes  constitui  insumo.  Contudo,  entre  a  zona  de  certeza  positiva e a de certeza negativa  (uma cesta de natal entregue pela empresa a um funcionário  certamente não constitui um insumo) existe uma zona de “penumbra” (GENARO CARRIÓ2),                                                              2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003052/2006­56  Acórdão n.º 3403­001.938  S3­C4T3  Fl. 236          5 na  qual  só  a  análise  do  caso  concreto,  das  atividades  da  empresa  e  do  processo  produtivo  permitirá um enquadramento mais preciso.  A glosa (mantida pelo julgador a quo) é efetuada em relação às despesas com  impressos, materiais de escritório, uniformes e equipamentos de proteção individual.  No recurso voluntário, a empresa argumenta que o termo “insumo” abrange,  além das despesas diretas:  “[...]  todas as depesas  indiretas  incorridas para a obtenção de  receita, como, por exemplo: os gastos de promoção, colocação e  distribuição  dos  produtos  da  empresa,  inclusive  com  o  pessoal  das  áreas  de  vendas,  marketing,  distribuição,  administrativo  interno  de  vendas,comissões  sobre  vendas,  propaganda  e  publicidade,  fretes  sobre  compras,  desembaraço/desestiva,  impressos,  material  de  escritório,  uniformes,  epi’s,  etc,  além  daquelas despesas administrativas propriamente ditas [...]”  Não  é  preciso  muito  esforço  para  perceber  que  tal  posicionamento  não  se  coaduna com a disposição legal que trata da matéria. Nas relações não exaustivas apresentadas  pela  recorrente  encontram­se  somente  zonas de  certeza negativa  em  relação  à  lei  que  rege  a  matéria. Sequer se visualiza “zona de penumbra”.  Todas as atividades relacionadas podem até ter alguma relação com o objeto  social  da  empresa  (fabricação  e  venda  de  adubos  e  fertilizantes),  mas  não  com  o  processo  produtivo/fabril.  Não  há,  assim,  como  acatar  a  tese  da  recorrente,  no  sentido  de  um  alargamento do conceito de insumos que transbordaria o dispositivo legal que rege a matéria.  Não  se  acolhe,  destarte,  a  argumentação  de  que  impressos,  materiais  de  escritório,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  constituam  insumos  para  uma  empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes, pela inexistência de vínculo de tais  itens com o processo produtivo/fabril.    Do  creditamento  em  relação  a  serviços  relacionados  a  bens  adquiridos  com alíquota zero  Pleiteia ainda a recorrente o creditamento em relação a três contas, intituladas  “fretes s/ compras ­ estoques”, “desembaraço/desestiva ­ estoques”, e “fretes s/ compras­cif”.  Instada  a  explicitar  as  referidas  contas,  indicando  as  razões  pelas  quais  considerou  como  geradores  de  crédito  da  contribuição  os  dispêndios  nelas  registrados,  a  empresa  (fl.  72)  assim  esclareceu  seu  conteúdo,  classificando  as  despesas  como  “serviços  utilizados como insumos”, albergados pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003:  “Serviços  Utilizados  como  insumos  ­  Fretes  s/  compras  ­  estoques  Aquisição de serviços de transporte das compras de insumos.  Serviços Utilizados como insumos ­ Desembaraço/desestiva  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 Aquisição  de  serviços  de  carga  e  descarga  da  compra  de  insumos.  Serviços Utilizados como insumos ­ Fretes s/ compras ­ (CIF)  Aquisição  de  serviços  de  transporte  das  compras  de  insumos.”  (grifos no original)  A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e  afirma  que  o  frete  e  as  referidas  despesas  integram  o  custo  de  aquisição  do  bem,  sujeito  à  alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme  a vedação estabelecida pelo  inciso  II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002  (em relação à  Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em  relação à Cofins):  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004)”  Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados  em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo).  Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de  que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma  operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto.  A recorrente questiona ainda a vigência do inciso II do § 2o do art. 3o das Leis  no 10.637/2002 e 10.833/2003, afirmando que tais dispositivos foram revogados pelo art. 17 da  Lei no 11.033/2004, que dispõe:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Nesse  ponto,  como  já  esclarecido  pelo  julgador  a  quo,  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004 não revoga nem o inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002, nem o inciso  II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003. Enquanto o comando da Lei no 11.033/2004 permite  à  empresa que  adquire  um produto  tributado  pelas  contribuições mantenha  o  crédito mesmo  que a venda se dê de forma não tributada, os dois outros dispositivos (Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003)  vedam  o  creditamento  da  contribuição  para  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição na aquisição.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003052/2006­56  Acórdão n.º 3403­001.938  S3­C4T3  Fl. 237          7 Assim,  as  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003  impedem  o  creditamento  no  caso de a aquisição de bens ou serviços não estar sujeita ao pagamento da contribuição. E a Lei  no  11.033/2004  não  gera  direito  a  novo  crédito  (contrapondo  a  vedação),  mas  tão­somente  permite a manutenção dos créditos (se existentes), no caso de venda efetuada com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições. Veja­se que, no caso em questão,  em  face  da  inexistência  de  vedação  no  dispositivo  legal  analisado,  era  (e  continua  sendo)  possível o creditamento em relação a serviços tributados efetuados em/com bens não sujeitos a  tributação pela contribuição.  Improcedente  assim  a  afirmação  de  que  houve  revogação  dos  dispositivos  que estabelecem a vedação de creditamento, o que, contudo, não prejudica, como exposto, o  direito ao creditamento.  É  relevante  destacar,  por  fim,  que  a  segunda  motivação  alegada  pela  fiscalização para o não reconhecimento do crédito, de que somente os fretes nas operações de  venda é que seriam ensejadores de crédito, merece aparas. Também as despesas com frete nas  operações  de  compra  de  insumos  podem  gerar  créditos  (compondo  o  custo  de  aquisição  do  bem),  como decidiu  recentemente  esta  turma,  de  forma unânime,  cabendo  reproduzir  abaixo  excerto do voto condutor:  “[...]  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  podem  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo 3o,  inciso  I; e  (c)  finalmente,  se  respeitar ao  trânsito de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.” 3 (grifo nosso)  Destaque­se,  por  fim, que o  fato de o  serviço  compor o  custo de  aquisição  dos  bens  utilizados  como  insumos  não  opera  uma  transformação  da  natureza  dos  serviços  tributados  em  bens  não  tributados,  impossibilitando  o  creditamento.  “Integrar  o  custo  de  aquisição do bem adquirido” difere de “integrar o tratamento tributário do bem adquirido”.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  em  relação  aos  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação,  referidos nas  três  contas  intituladas  “fretes  s/  compras  ­  estoques”,  “desembaraço/desestiva  ­  estoques”,  e  “fretes  s/  compras­cif”  (que,  em  que  pese  a  denominação  inadequada,  foram  explicadas  pela  recorrente  como  sendo  referentes  a  “aquisição  de  serviços  de  transporte  das  compras de insumos” e “serviços utilizados como insumos ­ desembaraço/desestiva”).                                                              3 Acórdão n. 3403­001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012.   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 Rosaldo Trevisan                                Fl. 241DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN

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4576761 #
Numero do processo: 10783.724811/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INCORREÇÕES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO. Apresentar a GFIP com incorreções/omissões caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. LAVRATURA QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada, a base legal e os critérios utilizados para aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato, que pudesse acarretar em nulidade da lavratura. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 109          1 108  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.724811/2011­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.945  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  COIMEQ COM. E IND. DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  INCORREÇÕES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO.  Apresentar  a  GFIP  com  incorreções/omissões  caracteriza  infração  à  legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória.  LAVRATURA  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  APURADOS  NA  AÇÃO  FISCAL,  DOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS  INFRINGIDOS E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE  FALTA DE MOTIVAÇÃO.  O  fisco  ao  narrar  os  fatos  verificados,  a  norma  violada,  a  base  legal  e  os  critérios utilizados para aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos  os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o  que  se  falar  em prejuízo  ao direito de defesa ou  falta de motivação do  ato,  que pudesse acarretar em nulidade da lavratura.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 48 11 /2 01 1- 54 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10783.724811/2011­54  Acórdão n.º 2401­002.945  S2­C4T1  Fl. 110          3   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado contra o Acórdão n.º 12­43.554 da 11.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento ­ DRJ no Rio de Janeiro I, que declarou improcedente a impugnação em  face do Auto de Infração – AI n.º 51.009.632­8.  De acordo com o relatório fiscal, fls. 06/18, a lavratura refere­se a imposição  de multa pelo fato da empresa haver descumprido obrigação acessória prevista na Lei n° 8.212,  de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com a redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/09,  ao  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informação à Previdência Social – GFIP com incorreções ou omissões.   Informa­se que a multa foi imposta conforme previsão do art. 32­A, “caput”,  inciso I e §§ 2.º e 3.º, na redação dada pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei  n.º 11.941/2009, não se tendo verificado reincidência do sujeito passivo.  Acrescenta­se ainda:   “Na ação  fiscal  ficou constatado que o  contribuinte deixou de  incluir em GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  os  Segurados  Empregados  que  estão  relacionados  no  anexo  1  do  relatório  de  Processo  Fiscal  10783724811/ 201154.  O contribuinte no ano de 2008 informou com o número 2 (dois) o  campo  indicativo  de  opção  para  Regime  de  Tributação  do  SIMPLES,  indicando, desta  forma, que a empresa seria optante  pelo  SIMPLES  NACIONAL.  A  Consulta  Histórico  da  Empresa  no  Simples  Nacional,  anexada  no  segmento  deste  relatório  de  Processo  Fiscal,  demonstra  que  a  empresa  teve  indeferida  sua  inscrição  no  SIMPLES  NACIONAL.  Este  fato  deu­se  em  01/10/2007.  No  período  de  01/2008  a  11/2008  as  GFIP  exportadas/válidas  foram enviadas em datas posteriores a 04/12/2008 data de início  de  vigência  da  MP  449/2008  convertida  na  Lei  11.941/2009,  conforme anexo 2 deste relatório de Processo Fiscal”.  Na decisão recorrida, fls. 84/90, argumentou­se que a comprovação dos fatos  geradores  foi  discutida  no  processo  10783.724810/201118,  que  contemplou  os  autos  de  infração  para  exigência  de  obrigação  principal,  além  de  que  os  fundamentos  legais  para  aplicação da multa e a metodologia para cálculo da penalidade foram apresentados pelo fisco,  descabendo o argumento de nulidade da autuação.  No  recurso  de  fls.  95/104,  a  autuada,  após  breve  relato  do  transcurso  processual do AI, alegou que os atos administrativos devem respeito ao princípio da legalidade  para que possam produzir seus efeitos.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Alega que, nos termos do art. 114 do CTN, o fato gerador decorre da lei e que  somente  há  a  incidência  tributária  quando  a norma que  define  a  hipótese do  fato  gerador  se  concretiza no mundo fenomênico.  Assevera  que  o  lançamento  guerreado  não  trouxe  carreado  em  seu  bojo  nenhuma  prova  que  sustente  a  imputação,  posto  que  não  foram  analisados  elementos  essenciais, a exemplo do Livro de Registro de Empregados e folhas de pagamento, carteira de  trabalho. Assim, afirma, não foi caracterizado o nexo de casualidade entre a infração imputada  e o fato concreto.  A  recorrente  aduz  ainda  que  não  se  distingue  nos  autos  a  indicação  individualizada  de  quais  informações  foram  omissas  ou  incorretas,  carecendo  o  AI  de  uma  narrativa específica e de um material probatório contundente, o que caracteriza cerceamento ao  seu direito de defesa.  É relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10783.724811/2011­54  Acórdão n.º 2401­002.945  S2­C4T1  Fl. 111          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A suscitada nulidade  A questão  trazida  ao  recurso  diz  respeito  à  nulidade  decorrente  da  falta  de  clareza e precisão no relatório de trabalho do fisco. Assevera­se que o fisco não desvencilhou­ se  do  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  por  esse  motivo  o  lançamento  estaria  irremediavelmente marcado com a pecha da nulidade.  É de se observar que o processo sob cuidado guarda conexão direta com o de  n.º  10783.724810/201118, que  contemplou os  autos de  infração para  exigência de obrigação  principal. Este processo foi julgado a poucos minutos tendo a Turma de Julgamento entendido  que os  fatos geradores, quais sejam os pagamentos de remuneração aos empregados,  ficaram  suficientemente demonstrados pelo fisco, não tendo ocorrido cerceamento ao direito de defesa  do sujeito passivo.  Na lide agora sob cuidado a decisão não poderia ser outra, haja vista que o  fisco apresentou às fls. 10/17, planilha, na qual são discriminadas todas as  remunerações que  deixaram  de  ser  declaradas  na  GFIP,  descabendo  o  argumento  de  que  teria  havido  imprecisão/lacunas nos dados apresentados no relatório fiscal.  Nas página seguintes do relatório, é apresentada memória de cálculo da multa  aplicada, não restando dúvidas quanto à metodologia utilizada para se edificar a penalidade que  deu ensejo à autuação.  Vejamos  o  que  falou  o  Relator  do  processo  no  julgamento  de  primeira  instância:  “16.  O  anexo  3  do  relatório  fiscal  demonstra  por  competência  a  contagem dos campos omissos/incorretos e o anexo 4 detalha o cálculo  da multa aplicada.  17.  Demonstrado  que  as  informações  que  a  Impugnante  alega  não  conseguir  distinguir  foram  minuciosamente  detalhadas  no  relatório  fiscal, fica consequentemente demonstrado que não ocorreu a imputação  genérica do fato ou da conduta do contribuinte, base para sua conclusão  de  cerceamento  de  defesa.  Ou  seja,  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  (apresentar  GFIP  com  incorreções  ou  omissões)  foi  constatado, comprovado, minuciosamente relatado e detalhado.  18. A infração foi capitulada e descrita conforme o relatório de capa da  autuação,  assim  como  pelo  relatório  fiscal,  permitindo  ao  interessado  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  verificar qual a infração cometida e seu correspondente enquadramento  legal,  assim  como  se  a  multa  aplicada  corresponde  a  autuação  em  comento. A  autuação  foi  tipificada  corretamente. Portanto,  incabível  a  alegação de cerceamento de defesa ou falta de clareza. Esta afirmação  não  foi  contestada  no  recurso,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  fisco  apresentou em anexo demonstrativos que discriminam as remunerações  para  cada  um  dos  segurados  a  serviço  da  empresa,  descabendo  o  argumento de falta de individualização das remunerações.”  Esses  argumentos  não  foram  contestados  especificamente  no  recurso,  ali  apenas  se  fala  de  forma  genérica  no  suposto  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  empresa,  sem  especificar qual a omissão teria acarretado o cerceamento.  Assim,  por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essências do lançamento, possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa e  que  a  alegação  de  nulidade  não  se  funda  em  dados  e  fatos,  afasto  a  suscitada  nulidade  do  lançamento,  não  merecendo  também  acolhida  o  requerimento  para  reforma  da  decisão  recorrida.  A infração  Tendo ficado comprovado no processo em que se discutia a procedência dos  lançamentos  de  obrigação  principal  que  os  fatos  geradores  ocorreram,  deve­se  concluir  da  mesma forma que houve a infração decorrente da falta de declaração desses fatos geradores na  GFIP.  Esse infração decorre do dever instrumental previsto no art. 32, IV, da Lei n.º  8.212/1991,  cuja  multa  vem  prevista  no  art.  32­A  da  mesma  Lei,  introduzido  pela  MP  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  haja  vista  que  as  infrações  ocorreram após esta alteração legislativa.  Assim,  é  de  se  concluir  que  a  empresa  ao  apresentar  a GFIP  sem  declarar  todas as remunerações pagas aos segurados a seu serviço, além de informar na guia a incorreta  opção  pelo  regime  tributário  do  SIMPLES,  incorreu  em  conduta  contrária  ao  ordenamento  tributário, sendo procedente a multa aplicada no AI sob cuidado.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 114DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4576024 #
Numero do processo: 18088.000799/2010-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.083
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000799/2010­67  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2403­000.083  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência. Conexão com Processo de Exclusão do SIMPLES  Recorrente  EFICIENTE MÓVEIS E SOLUÇÕES PARA ESCRITÓRIO LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  converter o julgamento do recurso em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.     Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0621.16024.K69M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000799/2010­67  Resolução n.º 2403­000.083  S2­C4T3  Fl. 2          2 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  a  Obrigação  Acessória  ­  AIOA/DEBCAD  n°  37.286.538­0,  lavrado  em  face da Recorrente pela  infração ao  artigo 33, § 2o  e  3o  da Lei n.  8.212/91  (redação  outorgada  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009),  combinado com o artigo 233, parágrafo único do Decreto n° 3.048/99, uma vez que a empresa,  exibiu  o  Livro  Caixa  dos  anos  calendários  2006/2007  sem  que,  supostamente,  atendesse  as  formalidades legais exigidas, assim entendido a ausência do registro da movimentação bancária  (exigida pelas Leis n° 9.317/96 – SIMPLES Federal  ­  e LC 123/06  ­ SIMPLES Nacional)  e  com  a  escrituração  financeira  deficiente  (registro  de  pagamentos  das  contribuições  previdenciárias,  do  FGTS  e  de  outros  tributos  federais  que  efetivamente  eram  pagos  com  numerário de outra empresa ­ MAQ Móveis Indústria de Móveis Escolares LTDA).  A penalidade aplicada é aquela prevista no Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, constante do seu art. 283, inciso II, alínea “j”, e art.  373, com valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48/2009.  O Auto de Infração foi lavrado no valor de R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e  noventa e um reais e sessenta e seis centavos).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  50/57,  a  Recorrente  como  optante  do  SIMPLES  no  período  autuado,  uma  vez  tendo  perdido  essa  condição  através  dos  Atos  Declaratório  do  Executivo  n°s  40  e  41  emanados  da  autoridade  competente  da  Delegacia  jurisdicionante.  Em face da exclusão do SIMPLES, foi instaurado o Processo Administrativo n.  18088.000658/2010­44,  que  reuniu  todas  as  provas,  cópias  de  documentos,  bem  como  os  motivos  de  fato  e  de  direito,  que  culminaram  com  a  Exclusão  dos  regimes  tributários,  do  Simples  Federal  (Lei  9317/96)  e  do  Simples Nacional  (Lei Complementar  n.  123,  de  25  de  outubro de 1966), bem como comprovaram a existência do citado “Grupo Econômico de Fato”,  foi  transcrito  no  relatório  fiscal),  emanados  da  autoridade  competente  da  Delegacia  jurisdicionante.  A  Recorrente,  Impugnou  o  lançamento  sustentando  que  o  caso  em  tela  não  poderá ser julgado enquanto não for julgado o Proc. n. 18088.000658/2010­44, que discute se a  exclusão do SIMPLES foi correta ou não.  No  dia  24/05/2011  a  DRJ,  tomando  por  base  o  julgamento  no  Proc.  18088.000658/2010­44, manteve o lançamento por meio do Acórdão de fls. 145/150.  No  dia  06/07/2011,  a Recorrente  protocolizou Recurso Voluntário  requerendo  apensamento ao Proc. n. 18088.000658/2010­44, vez que, o caso em tela dependerá do citado  processo.  Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0621.16024.K69M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000799/2010­67  Resolução n.º 2403­000.083  S2­C4T3  Fl. 3          3 A  Recorrente  protocolizou  petição,  datada  de  10/05/2012,  onde  requer  o  sobrestamento do processo em tela até o julgamento definitivo do Proc. n. 18088.000658/2010­ 44.  É o relatório.  Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0621.16024.K69M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.000799/2010­67  Resolução n.º 2403­000.083  S2­C4T3  Fl. 4          4 Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele tomo conhecimento.  Tendo  a  Recorrente,  por  meio  da  Impugnação,  Recurso  Voluntário  e  Petição  feito  menção  ao  Proc.  n.  18088.000658/2010­44;  assim  como  a  DRJ  se  baseado  no  citado  processo  para  manter  o  lançamento.  Resta  evidenciado  que  o  resultado  do  Processo  Administrativo  interferirá  no  caso  em  tela,  tendo  em  vista  que  se  a  exclusão  SIMPLES  for  declarada irregular e a Recorrente voltar para esse regime especial, não incidirá o lançamento  ora combatido.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto para baixar em diligência o processo, para que aguarde  o trânsito em julgado do Processo Administrativo n. 18088.000658/2010­44.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0621.16024.K69M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIZONTINA MARIA CAETANO em 27/07/2012 13:37:21. Documento autenticado digitalmente por LIZONTINA MARIA CAETANO em 27/07/2012. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI em 16/08/2012 e MARCELO MAGALHAES PEIXOTO em 27/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/06/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0621.16024.K69M Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 634970475430D2302D8081E668D0DC7BBEAE9805 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18088.000799/2010-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.001643/2006-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa:DIF – PAPEL IMUNE. MULTA. APLICAÇÃO ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE. O art. 57 da MP nº 2.158-35 foi modificada pelo art. 1° da Lei n° 11.945/09. Por se tratar de lei mais benéfica, observa-se o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN quanto a sua retroatividade. Desta forma, é aplicável à micro ou pequena empresa a multa de R$ 2.500,00 pelo atraso na entrega da DIF – Papel Imune. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3803-001.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 65          1 64  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.000839/2006­18  Recurso nº  248.920   Voluntário  Acórdão nº  3803­001.881  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  DIF ­ PAPEL IMUNE  Recorrente  MACHADO & HAHN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  Ementa:DIF  –  PAPEL  IMUNE.  MULTA.  APLICAÇÃO  ISOLADA  POR  DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE.  O art. 57 da MP nº 2.158­35 foi modificada pelo art. 1° da Lei n° 11.945/09.  Por se tratar de lei mais benéfica, observa­se o disposto no art. 106, inciso II,  alínea  “c”  do CTN  quanto  a  sua  retroatividade. Desta  forma,  é  aplicável  à  micro ou pequena empresa a multa de R$ 2.500,00 pelo atraso na entrega da  DIF – Papel Imune.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  Belchior Melo de Sousa,  João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Andréa Medrado  Darzé e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALEXANDRE KERN   2 Trata­se  de  aplicação  de  multa  regulamentar  referente  falta  de  entrega  da  DIF— Papel Imune, no valor de R$ 366.000,00 quanto aos anos ­ calendários de 2002 a 2006,  conforme auto de infração de fls. 04/22, ciência em 21/01/2005 (fls.24).  Alegou, em síntese, a não­utilização do papel imune no período em questão,  o  desconhecimento  da  obrigação  de  apresentar  a  declaração  de  informações  mesmo  nos  períodos em que não se utilizou do papel  imune e a desproporcionalidade do valor da multa.  Pleiteou, por fim, a suspensão da multa, e a análise do caso ante a sua desproporcionalidade.  A 1a Turma da DRJ/POA apreciou o caso e manteve o auto de infração (fls.  04/22)  por  entender  que  a  atividade  fiscal  está  atrelada  à  estrita  legalidade  e,  em  havendo  previsão de imposição de multa no importe de R$ 5.000,00 pela ausência ou entrega em atraso  das  DIFs,  deverá  a  norma  ser  efetivamente  aplicada,  não  cabendo  à  autoridade  fiscal  ou  julgadora emitir juízo de valor quanto ao fato.  Cientificada  em  15/12/2006,  a  MACHADO  &  HAHN  LTDA  interpôs  recurso voluntário, alegando em sua defesa que a multa não pode prosperar pois não usufruiu  do benefício a compras, pois houve apenas duas únicas compras de papel imune com valores  ínfimos (R$ 133,06 e R$ 249,02) conforme notas fiscais anexas; que se tivesse conhecimento  da obrigação advinda do registro não o teria realizado pois evitaria os transtornos e noites mal  dormidas; que o valor da multa é um absurdo tendo em vista que extrapola todas as condições  da  empresa,  que  tem  um  capital  de R$  20.000,00  (vinte mil  reais),  superando  a  capacidade  financeira da empresa.  Requereu a aplicação de interpretação mais benéfica quanto a aplicabilidade  das multas no presente caso, de forma que seja aplicada uma única multa para cada DIF não  apresentada, conforme voto vencido e manifestado na 1a Turma da DRJ/POÁ.    Voto             Conselheiro João Alfredo E. Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Insurge o contribuinte contra auto de infração que lhe imputou multa no valor  de R$ 366.000,00 devido a falta de entrega da DIF – papel imune no prazo legal referente ao  ano­calendário de 2002 a 2006.  Alega  o  contribuinte  possuir  uma  microempresa  cujo  capital  social  corresponde  ao  valor  de R$  20.000,00  (vinte mil  reais),  apresentando  um  faturamento  bruto  mensal de R$ 8.000,00, em média, sem muitas perspectivas de crescimento.  O  lançamento  da  multa  teve  como  termo  inicial  os  dias  01/11/2002,  01/02/2003, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004 e 01/08/2004, que  foram os primeiros dias após o prazo regulamentar de entrega da DIF — Papel  Imune do 3°  trimestre de 2002, 4° trimestre de 2002, 1° trimestre de 2003, 2° trimestre de 2003, 3° trimestre  de 2003, 4° trimestre de 2003, 1° trimestre de 2004 e 2° trimestre de 2004, sendo que o termo  final é a data da emissão do Auto de Infração.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11618.000839/2006­18  Acórdão n.º 3803­001.881  S3­TE03  Fl. 66          3 Dispõem os arts. 1º e 10 da IN SRF nº 71/2001 o que se segue:   Art.  10.  Fica  instituída  a Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune), cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata o art. 1º.  Art.  1º  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído pelo art. 1º do Decreto­lei nº 1.593, de 21 de dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido  papel  sem prévia satisfação dessa exigência.  Estabelece o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158/34, de 27 de julho de 2001  que  as  empresas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos solicitados estarão sujeitas a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  por mês­calendário. Ocorre que tal dispositivo foi alterado pela Lei nº 11.945/2009 que passou  a dispor:  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  (...)   § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II – de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido. (grifamos)  A legislação tributária é cristalina. O Contribuinte que não apresentar a DIF­ Papel Imune até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos  trimestres civis imediatamente anteriores ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$  2.500,00 se micro ou pequena empresa  e R$ 5.000,00 para as demais por mês­calendário de  atraso.  Entendo  que  por  ser  norma  mais  favorável,  encontra  guarida  no  Código  Tributário Nacional, que preconiza em seu art. 106, inciso II, alínea “c” o que se segue:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALEXANDRE KERN   4 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifamos)  Desta  forma,  sendo  a  Lei  nº  11.945/2009  norma  mais  benéfica  para  o  contribuinte  do  que  a  Medida  Provisória  nº  2.158/34,  e  não  estando  o  ato  definitivamente  julgado,  retroagirá  a mesma  para  atingir  ato  ou  fato  pretérito,  conforme  o  art.  106  do CTN  supramencionado.  Isto  significa  a  aplicação  de  uma multa  de R$2.500,00  ou  de R$  5.000,00  cada vez que o Contribuinte deixa de entregar a Declaração Especial de Informações Relativas  ao Controle de Papel Imune ou o faz com atraso.   No mesmo  sentido  se  posicionou  esta  Turma  Especial  em  julgado  recente.  Vejamos:  Autoridade  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  3ª  Seção de Julgamento. 3ª Turma Especial   Título Acórdão nº 380300521 do Processo 10580002587200584   Data 27/07/2010     Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.Data do fato  gerador:  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004.Ementa:DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.A  não  apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição  da  multa  prevista.Recurso  Voluntário  Provido  Parcialmente.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reduzir  a  penalidade  atada  para  RS  45.000,00  (quarenta  e  cinco  mil  reais).   Parece­me ser o posicionamento mais acertado.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para aplicar multa de R$ 5.000,00 por DIF – Papel Imune entregue em atraso, sendo  facultado  ao  contribuinte  apresentar  documentos  aptos  à  comprovação  de  sua  situação  caso  enquadrada como micro ou pequena empresa nos período correspondente aos anos­calendários  de 2003 a 2006, caso  em que a multa será reduzida em 50%.  (Assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11618.000839/2006­18  Acórdão n.º 3803­001.881  S3­TE03  Fl. 67          5   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   11618.000839/2006­18  Interessada:  MACHADO & HAHN LTDA        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­001.881, de 11 de agosto de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 11 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALEXANDRE KERN   6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   11618.000839/2006­18  Interessada:  MACHADO & HAHN LTDA        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­001.881, de 11 de agosto de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 11 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______      Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10970.720137/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2006 Ementa: DECADÊNCIA. ART. 173, I, do CTN. Constatada a ocorrência de dolo por parte do contribuinte, o prazo decadencial a ser utilizado é aquele disposto no art. 173, I, do CTN, cujo início da contagem se dá no primeiro dia seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS NÃO CONTABILIZADAS. Caracteriza omissão de receitas a falta de emissão de notas fiscais e escrituração dos valores correspondentes às vendas realizadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Confirmado o intuito doloso do contribuinte em burlar o fisco, é correta a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%.
Numero da decisão: 1202-000.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.454          1 1.453  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720137/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.836  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  Recorrente  HOSPITAL SANTA CATARINA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2006  Ementa: DECADÊNCIA. ART. 173, I, do CTN. Constatada a ocorrência de  dolo por parte do  contribuinte,  o prazo decadencial  a  ser utilizado é aquele  disposto no art. 173,  I, do CTN, cujo  início da contagem se dá no primeiro  dia seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VENDAS  NÃO  CONTABILIZADAS.  Caracteriza  omissão  de  receitas  a  falta  de  emissão  de  notas  fiscais  e  escrituração dos valores correspondentes às vendas realizadas.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. Confirmado o intuito doloso do contribuinte em burlar o fisco, é  correta a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Nelson  Lósso  Filho,Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.     Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.720137/2011­21  Acórdão n.º 1202­000.836  S1­C2T2  Fl. 1.455          2   Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  consubstanciados  em  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, somados à multa de ofício, multa qualificada e juros.    Os lançamentos se pautaram em suposta omissão de receitas provenientes de  vendas e serviços realizados pela Recorrente no período de janeiro a dezembro de 2006.     Ademais,  teria  sido  constatado  através  de  todo  o  procedimento  fiscal  que  muitos dos serviços realizados no referido período não foram objeto de emissão de nota fiscal,  ou quando foram o valor declarado na nota era inferior ao devidamente cobrado.    Vale  ressaltar  que  o  procedimento  fiscal  foi  motivado  por  requisição  do  Ministério  Público  Federal  através  do Ofício  OF/PR/MG/C/0305  datado  de  09.03.2011  (fls.  195  e  seguintes),  que  possui  planilhas  contendo milhares  de  contas  médicas,  em  nome  dos  pacientes, que não foram declaradas, nem foram objeto de emissão de nota fiscal.    Cientificada  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração  a  Recorrente  apresentou  Impugnação (fls. 1295/1313), alegando, em síntese, o que segue:    (i) Decadência parcial do direito de lançar os tributos em questão, visto que  em casos de lançamento por homologação o prazo de lançamento seria o de 5 anos contados da  ocorrência do fato gerador, conforme disposto no artigo 150, § 4º do CTN. Tendo em vista que  a autuação refere­se ao período de jan/2006 a dez/2006 e a Recorrente foi intimada apenas em  29/06/2011, estariam fulminados pela decadência os valores cujo fato gerador  tenha ocorrido  anteriormente à 26/06/2006;    (ii)  Muitas  das  contas  médicas  que  constam  na  planilha  utilizada  pela  fiscalização  para  embasamento  do  lançamento  referem­se  a  atendimentos  realizados  pela  Recorrente de forma gratuita, razão pela qual não teve a respectiva emissão de nota fiscal;    (iii) Alega que as contas médicas escrituradas com valores inexpressivos, tais  como R$ 10,20, são feitas somente para dar baixa no estoque de produtos utilizados em retorno  de  pacientes  a  procedimentos  anteriormente  realizados,  o  que  não  gera  nenhum  rendimento  para o hospital, mas sim, custo que este deve suportar;    (iv) A receita auferida com os pacientes já teria sido devidamente escriturada  quando  da  emissão  da  fatura  para  cobrança  dos  serviços  realizados,  sendo  que  o  retorno  do  paciente não gera receita para a Recorrente;    (v) Reconhece que se equivocou ao considerar que estaria sujeita ao regime  de  caixa,  quando  na  verdade  deveria  ter  escriturado  suas  receitas  segundo  o  regime  de  competência, por ser tributada pelo Lucro Real;  (vi) Tendo em vista os custos suportados pela Recorrente com o retorno dos  pacientes,  entende  que  referidos  valores  deveriam  ser  considerados  como  perdas  e,  assim,  deduzidos  como despesas,  para determinação do Lucro Real,  nos  termos do  artigo 9º da Lei  9.430/96;  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.720137/2011­21  Acórdão n.º 1202­000.836  S1­C2T2  Fl. 1.456          3 (vii)  Não  teria  havido  dolo,  fraude  ou  simulação  em  sua  conduta  que  justificaria a aplicação da multa qualificada no montante de 150%. O que teria ocorrido seria  simplesmente um equívoco por parte da Recorrente em utilizar o regime de caixa, ao invés do  regime de competência.    Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que houve por bem julgar improcedente a Impugnação  da Recorrente (fls.1395/1399), nos termos da ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário: 2006  DECADÊNCIA. Caracterizando­se a sonegação fiscal, a análise  da decadência desloca­se para o artigo 173 do CTN.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar­se­á não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  OBRIGATORIEDADE.  A  empresa  que apure  lucro  real deve  contabilizar  suas  receitas  e  despesas pelo regime de competência.  MULTA QUALIFICADA. Caracterizando­ se a sonegação fiscal  a multa de oficio deve ser qualificada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  da DRJ/JFA  a Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário, pautada nos mesmos fundamentos utilizados na Impugnação.    Oportunamente  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.    Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.   Inicio,  assim,  pela  análise  da  preliminar  de  decadência  do  lançamento  suscitada pela Recorrente.  I – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.720137/2011­21  Acórdão n.º 1202­000.836  S1­C2T2  Fl. 1.457          4 Preliminarmente  a  Recorrente  alega  a  ocorrência  de  decadência  parcial  do  direito  de  lançar  os  tributos  em  questão,  tendo  em  vista  que  em  casos  de  lançamento  por  homologação o prazo de lançamento seria o de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador,  conforme disposto no artigo 150, § 4º do CTN.   Considerando que a autuação refere­se ao período de jan/2006 a dez/2006 e a  Recorrente foi intimada apenas em 29/06/2011, estariam fulminados pela decadência os valores  cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente a 26/06/2006.  Ocorre  que,  no  tocante  ao  prazo  decadencial  para  lançamento  dos  créditos  tributários  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação,  é  de  se  destacar,  inicialmente,  que  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  se  posicionou  quanto  à  matéria na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise  dos chamados “Recursos Repetitivos”.  O precedente proferido teve a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO  CTN.  APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.720137/2011­21  Acórdão n.º 1202­000.836  S1­C2T2  Fl. 1.458          5 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Por  meio  de  referido  Acórdão  restou  consolidado  no  âmbito  do  E.  STJ  o  entendimento de que nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, via de regra, o  termo inicial do prazo decadencial é o previsto no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, o qual  dispõe o seguinte:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será  ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.720137/2011­21  Acórdão n.º 1202­000.836  S1­C2T2  Fl. 1.459          6 O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.   Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  outro  lado,  nos  casos  em  que  for  comprovada  a  ocorrência  do  dolo,  fraude ou simulação, ou até mesmo quando não ocorrer qualquer pagamento de tributo, o prazo  decadencial será aquele previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN),  in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.720137/2011­21  Acórdão n.º 1202­000.836  S1­C2T2  Fl. 1.460          7 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Como no caso em questão foi apurado o dolo na conduta da Recorrente, até  mesmo pelo  fato de o procedimento  fiscal  ter  iniciado em decorrência de um ofício  enviado  pelo Ministério Público referente a um processo criminal que já se encontrava em andamento,  o prazo a ser  levado em consideração é aquele disposto no artigo 173,  inciso  I, do CTN. Ou  seja,  deve  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Dessa  forma,  como  o  presente  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  de  jan/2006  a  dez/2006,  o  prazo  decadencial  começa  a  correr  em  jan/2007,  tendo  como  termo  final  31  de  dezembro  de  2011.  Levando  em  consideração  que  a Recorrente  foi  intimada da lavratura dos presentes Autos de Infração em 29/06/2011, não há que se falar em  decadência.  Portanto, rejeito a preliminar de decadência aduzida pela Recorrente e passo  a análise do mérito.  II – MÉRITO  Conforme anteriormente relatado, a omissão de receitas no ano­calendário de  2006,  que  totaliza  o  montante  de  R$  1.061.059,55,  decorreu  de  atendimentos  médicos  realizados  pela  Recorrente  sem  a  devida  emissão  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços.  Referida  omissão  de  receitas  foi  apurada  a  partir  da  planilha  encaminhada  pelo  Ministério  Público Federal  relacionando  todos os atendimentos médicos que foram efetuados no ano de  2006 e a falta de emissão de notas fiscais correspondentes aos serviços prestados.  Em  atenção  às  intimações  que  lhe  foram  feitas,  a  Recorrente  alegou  que  referidas contas médicas na maioria das vezes “são feitas somente para dar baixa no estoque  de produtos utilizados  em  retorno de pacientes a procedimentos anteriormente  realizados,  o  que  não  gera  para  o  hospital  nenhum  rendimento”.  Ou  seja,  como  justificativa  da  falta  de  emissão de notas fiscais e escrituração dos valores recebidos a título de prestação de serviços  hospitalares, a Recorrente alega que muitos desses serviços eram considerados como “retorno  de pacientes” o que não geraria nenhuma receita para a mesma.  Vale ressaltar, primeiramente, que a Recorrente por ser optante da apuração  pelo  Lucro  Real  deve  escriturar  suas  receitas  pelo  regime  de  competência,  ao  passo  que  a  inobservância do regime de competência constitui fundamento para o lançamento de ofício do  imposto, conforme estabelece o artigo 273 do RIR/99, in verbis:   Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.720137/2011­21  Acórdão n.º 1202­000.836  S1­C2T2  Fl. 1.461          8 monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  II  ­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  Ocorre que a justificativa da Recorrente de que deixou de emitir notas fiscais  de prestação de serviços por não ter recebido nenhum valor em contraprestação, supostamente  porque  muitos  desses  serviços  eram  gratuitos,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  omissão  de  receitas. Isso porque, mesmo que os serviços prestados não fossem remunerados, a Recorrente  não estaria eximida de emitir notas fiscais.  Esse fato já é suficiente para demonstrar o dolo na conduta da Recorrente em  burlar  o  fisco,  deixando  de  emitir  notas  fiscais,  ou  ainda,  quando  emitidas,  constar  valores  muito inferiores ao efetivamente cobrado. Referidas notas fiscais são conhecidas como “notas  fiscais calçadas”, as quais dão margem para a comprovação de existência de dolo por parte da  Recorrente, conforme entendimento deste E. Conselho. Vejamos:  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA.  VENDAS  NÃO  CONTABILIZADAS  Caracteriza  omissão  de  receita  a  falta  de  emissão de nota fiscal no momento da efetivação da venda, a sua  emissão com valor diferente do correspondente à operação, bem  como  a  não  contabilização  das  vendas  realizadas.  IRPJ  ­  COMPRAS  NÃO  CONTABILIZADAS  ­  DEDUÇÃO  A  pessoa  jurídica  que  apura  resultados  pelo  lucro  real  está  obrigada  a  manter o registro de  todas as  suas operações em conformidade  com a legislação comercial e fiscal. A falta de registro impede a  identificação  e  dedução  de  despesas  incorridas  na  compra  de  mercadorias.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se, no que couber, ao  lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos  novos  a  ensejar  conclusão  diversa.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO  Demonstrado  o  intuito  de  fraude  através  da  falta  de  registro  de  notas  fiscais  de  venda  e  emissão  de  "notas  calçadas" procede­se ao agravamento da multa por lançamento  de  ofício.  AGRAVAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS. Descabe  a  exasperação  da  penalidade  quando  ausente o dolo específico para que reste configurada a infração  por  evidente  intuito  de  fraude.  Recurso  provido  parcialmente.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10194674  do  Processo  11030001387200251, Data: 13/08/2004)  Vale  destacar  que  no  próprio Termo de Verificação Fiscal  (fls.  1248/1257)  está descrito claramente a conduta dolosa da Recorrente, caracterizada como sonegação fiscal.  Segundo  dispõe  o  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/64  sonegação  “é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária (i) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais”.   Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.720137/2011­21  Acórdão n.º 1202­000.836  S1­C2T2  Fl. 1.462          9 Assim,  resta  claro  a  ocorrência  de  sonegação  fiscal  ao  deixar  de  emitir  milhares de notas fiscais, as quais corresponderiam a diversos serviços médicos prestados pela  Recorrente no decorrer do ano­calendário de 2006.  Tendo sido comprovada a ocorrência de sonegação fiscal, deve ser mantida a  aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, nos termos do artigo 44, § 1º da Lei nº  9.430/96, abaixo transcrito:  Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por fim, em relação à aplicação concomitante da multa de ofício com a multa  isolada,  tenho  firmado  meu  posicionamento  no  sentido  da  impossibilidade  da  aplicação  concomitante de referidas multas. Porém, por não ter sido matéria impugnada pela Recorrente,  tanto  em  sua  Impugnação  quanto  no  presente  Recurso  Voluntário,  devem  ser  mantidos  os  lançamentos, por se tratar de matéria não impugnada.  O antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF,  já se manifestou diversas  vezes acerca desse assunto. Vejamos:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS  Período  de  apuração:  31/01/2002  a  31/03/2003  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  QUESTÕES  PRELIMINARES.  AUTONOMIA. Devido  ao princípio  da autonomia  das  questões  preliminares,  quaisquer questões de natureza processual  devem  ser  analisadas  no  processo  em  que  ocorrem,  não  podendo  ser  levadas  para  processo  estranho.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Considera­se  preclusa  e  portanto  incontroversa  a  matéria  não  impugnada  à  época  oportuna.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  20217684  do  Processo  10410004981200347,  Data:  25/01/2007).  (não  grifado  no  original)  IRRF  ­  TERCEIRO  ­  RETENÇÃO  ­  RESPONSABILIDADE  ­  Comprovada a  retenção pela fonte pagadora, que é  terceiro na  relação  tributária,  não  pode  ser  obstada  a  correspondente  compensação,  isto porque, após a  retenção, a  responsabilidade  não  mais  é  do  beneficiário.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  OMISSÃO  ­  Omitido  o  rendimento  e  ausente  contestação  a  respeito  da  matéria,  correta  é  a  exigência  formulada  pela  autoridade  fiscal.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­ MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA  ­ A matéria  não  expressamente  contestada  é  considerada  não  impugnada  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.720137/2011­21  Acórdão n.º 1202­000.836  S1­C2T2  Fl. 1.463          10 pelo contribuinte nos termos do artigo 17 do Decreto nº. 70.235,  de 1972. Recurso parcialmente provido.  (Primeiro Conselho de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10421139 do Processo 11618000127200348, Data: 09/11/2005).  (não grifado no original)  Portanto,  tendo  em  vista  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto.                                Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/08/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10580.011384/2005-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Afastadas a concomitância e a renúncia à discussão administrativa, é de se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que deixou de apreciar todos os argumentos de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao duplo grau de jurisdição previsto nas regras de regência do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1302-000.951
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular o acórdão DRJ, para que novo seja proferido com análise de todos os argumentos da impugnante.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Afastadas a concomitância e a renúncia à discussão administrativa, é de se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que deixou de apreciar todos os argumentos de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao duplo grau de jurisdição previsto nas regras de regência do processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular o acórdão DRJ, para que novo seja proferido com análise de todos os argumentos da impugnante.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 865          2 (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Eduardo  de Andrade,  Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Diniz Raposo  e Silva e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  FAELBA  –  FUNDAÇÃO  COELBA  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR,  nova  denominação  de  FUNDAÇÃO  COELBA  DE  ASSISTÊNCIA  E  SEGURIDADE  SOCIAL,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  15­ 11.443,  de  29/09/2006,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  por  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  1997,  1998,  1999,  2000  e  2001,  ao  fundamento  principal  de  que  a  entidade  fechada  de  previdência  privada,  situação  da  interessada,  é  obrigada  ao  recolhimento  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido até 31/12/2001, visto que a concessão de isenção se  deu somente a partir de 01/01/2002, instituída pela Lei nº 10.426, de 2001.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  15/17  descreve  a  autuação  nos  seguintes termos:  Intimamos  o  contribuinte  através  do  Termo  de  Início  anexo  à  fl.  26,  a  apresentar, dentre outros elementos, um demonstrativo com a formação da base de  cálculo e apuração de débito da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)  do  período  de  agosto/98  a  junho/2003.  Posteriormente,  através  do  MPF  Complementar  nº  2003­00620­0­3,  a  fiscalização  passou  a  abranger  os  períodos  compreendidos entre janeiro de 1997 a dezembro de 2001. Ressaltamos que somente  a partir de 01 de janeiro/2002, através do art. 5º da Lei nº 10.426/ 2001, as entidades  fechadas de previdência privada estão  isentas da CSLL. A contribuinte apresentou  documento,  datado  de  27/10/2003,  fls.67  a  71,  em  que  esclarece  que  através  da  ABRAPP  Associação  Brasileira  das  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Complementar, da qual é filiada, foi impetrado Mandado de Segurança Coletivo nº  2002.33.00.001.008­0, contra a cobrança do IRRF sobre Aplicações Financeiras e a  cobrança da CSLL. Para efeito da Anistia de que trata a MP 2.222/ 2001, desistiu da  ação em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, mas não renunciou à Ação  em  relação  à  CSLL.  Através  da  sentença  prolatada  pela  Exª.  Dra.  Juíza  Federal  Neuza Maria Alves da Silva, em 14/08/2002, cópia anexa às fls.51 a 66, o Mandado  de  Segurança  foi  julgado  improcedente  quanto  à  CSLL  e  a  liminar  concedida  tornada sem efeito. Na sentença, a Exª. Dra. Juíza decide:  Quando  o  legislador  definiu  a  base  de  cálculo  da CSLL  como  sendo  o  resultado  contábil  positivo  do  contribuinte,  não  se  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 866          3 preocupou em distinguir se este resultado contábil teria esta ou  aquela nomenclatura;  se chamar­se­ia  lucro,  superávit ou  teria  outra denominação qualquer.  O fato é um só, e não poderia ser diferente:  ­ Se as aplicações realizadas pela entidade, aberta ou fechada de  previdência,  tiverem  resultado  positivo,  ou  seja,  se  houver  acréscimo de capital com operação, deve sim haver a incidência  da  CSLL,  principalmente  porque  quando  o  legislador  constituinte remeteu à sociedade como um todo a obrigação de  financiar a previdência e assistência social públicas, não eximiu  qualquer entidade ou instituição de cumprir este dever.”   Solicitamos  através  do  Termo  de  Intimação  com  aviso  de  recebimento  de  11/04/2005,  fl.  44,  que  fosse  levantada  a  base  de  cálculo  da  CSLL  dos  anos­ calendário de 1997 a 2001, tendo em vista a sentença citada acima, e que a isenção  somente se aplica a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro/2002, através do art.  5º  da  Lei  nº  10.462/2001.  A  contribuinte  através  do  documento  datado  de  20/04/2005,  fls.  72  a  74,  enviou  cópia  da  petição  inicial,  sentença  e  apelação  referente  ao  Mandado  de  Segurança  relativo  à  CSLL,  bem  como  planilhas  com  apuração das bases de cálculo da CSLL.  Na planilha apresentada pelo contribuinte com apuração da base de cálculo da  CSLL  de  1997  a  2001,  constam  exclusões  de  itens  sem  previsão  legal  como  “Contribuições  de  Participantes  e  Patrocinadoras”,  “Receitas  de  Contribuições  ­ Programa Assistencial”  e  “Receitas Financeiras  para Pagamento  de Benefícios,  na  apuração realizada pela fiscalização esses itens não foram considerados.  Merece destaque comentar o procedimento adotado pelo contribuinte quanto à  Provisão  pra  Contingências  Fiscais.  Tendo  em  vista  que  a  empresa  estava  questionando judicialmente a  incidência do  imposto de renda retido na fonte sobre  aplicações financeiras, tendo obtido liminar estabelecendo a suspensão da cobrança,  foi  constituída  provisão  para  o  imposto  de  renda  sobre  aplicações  financeiras  no  período de 1998 até 2001, e o imposto de renda somente veio a ser pago a partir de  janeiro  de  2002,  beneficiando­se  da  anistia  prevista  na  Medida  Provisória  2.222/2001. Portanto, não houve reversão das provisões constituídas de 1998 a 2001,  tendo  influenciado  negativamente  o  resultado  da  empresa  no  período  citado,  uma  vez que constam como despesas. Estranhamente, na apuração da base de cálculo da  CSLL o valor da provisão para o imposto de renda, computou o referido valor como  exclusão  de  “Reversão  para  Provisão  de  Contingências  Fiscais”,  contrariando  duplamente a legislação.  Na apuração da base de cálculo por nós realizada, o valor da provisão para o  imposto de renda, obtido a partir dos balancetes do contribuinte e apurado conforme  planilhas anexas às páginas 22/25, foi computado como adição à base de cálculo da  CSLL, atendendo ao comando do artigo 13 da Lei nº 9.249/95, in verbis:   “Art.13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  são  vedadas  as  seguintes deduções,  independente do disposto no art. 47 da Lei  nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I – de qualquer provisão, exceto as constituídas por pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo  terceiro  salário,  de  que  trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 867          4 alterações  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  e  as  provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável.”  Esclarecemos que adicionamos os valores referentes à formação de fundos do  Programa Administrativo, e do Programa de Investimentos, tendo em vista a falta de  previsão legal para a dedução desses fundos.   Por  todo  o  exposto,  a  partir  das  Demonstrações  de  Resultados  de  cada  período,  1997  a  2001,  já  descontadas  as  reservas  técnicas,  considerando  os  itens  previstos na legislação quanto a exclusões e adições constantes das Apurações das  bases  de  cálculo  da  CSLL  apresentadas  pelo  contribuinte  (Adições:  Atualização  Negativa  da Carteira  de Ações  e Reavaliação  de  Imóveis.  Exclusões: Atualização  Positiva da Carteira de Ações, Dividendos Recebidos e Reavaliação de  Imóveis, e  desconsiderando  os  itens  apresentados  que  não  estão  em  conformidade  com  a  legislação, levantamos a base de cálculo da CSLL de acordo com os esclarecimentos  contidos na Solução de Consulta COSIT nº 07, de 26 de dezembro de 2001, através  da planilha anexa à fl. 18, onde estão demonstrados os valores da CSLL a recolher  nos  anos­calendário  de  1997  (R$4.893.948,22),  1998  (R$8.796.203,82),  1999  (R$8.025.469,25), 2000 (R$2.102.129,05) e 2001 (R$1.439.066,55).  No item 37 da citada solução de consulta, conclui­se que a base de cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das EFPP é o resultado positivo  apurado no encerramento do período de apuração. Para determinação dessa base de  cálculo, toma­se por base a Demonstração de Resultado do Exercício constante do  ANEXO C,  item  “3”,  da  Portaria MPAS  nº  4.858,  de  26  de  novembro  de  1998,  deduzindo­se do SALDO DISPONÌVEL PARA CONSTITUIÇÕES a FORMAÇÃO  DE  RESERVAS  MATEMÁTICAS  e  a  FORMAÇÃO  DE  CONTIGÊNCIAS,  observadas ainda as demais hipóteses de adições e exclusões previstas na legislação  da CSLL, fls. 84 a 88.  Cumpre  ressaltar  que  não  foram  considerados  os  valores  pleiteados  pelo  contribuinte a titulo de base de cálculo realizada pelo contribuinte esta em desacordo  com a legislação de regência, computando como exclusões contas sem amparo legal  a exemplo de Contribuições Participantes e Patrocinadoras e Receitas Financeiras p/  pagamento de Benefícios, conforme planilhas anexas fls. 90 a 93.  Informamos que, em relação ao ano­calendário de 1999, tendo em vista que a  alíquota de janeiro a abril foi de 8% e que de maio a dezembro houve um adicional  de  4%  sobre  esta  alíquota,  elaboramos  uma  planilha  fl.  19,  para  determinarmos  o  percentual de resultado do período a ser tributado com a alíquota e com o adicional,  em função da receita bruta do período de janeiro a abril e de maio a dezembro, fls.  21,  de  acordo  com  a  IN  SRF  nº  081,  de  30  de  junho  de  1999.Procedimento  semelhante  foi  realizado  relativamente  ao  ano­calendário  2000,  para  aplicação  da  alíquota de 8% com adicional de 4% em janeiro de 2000 e da alíquota de 9% a partir  de fevereiro do mesmo ano conforme planilha fl.20 e fl. 21.  Cientificada da exigência em 07/12/2005 (fl. 05), a  interessada  impugnou o  lançamento (fls. 125/187), sendo suas razões assim expostas no relatório elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância:  DA  INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  O  PRESENTE  PROCESSO  E  O  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  N.  2002.33.00.001.008­0.   Fl. 948DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 868          5  ­ em 09 de janeiro de 2002 a Associação Brasileira das Entidades Fechadas  de  Previdência  Complementar  (ABRAPP),  impetrou  perante  a  Vara  da  Justiça  Federal de Salvador, Mandado de Segurança Coletivo nº 2002.33.00.001.008­0 (doc.  03) pleiteando a concessão da segurança para que o Sr. Delegado da Receita Federal  de Salvador se abstenha de adotar qualquer medida tendente a exigir das entidades a  ela associadas a CSLL, vez que tais entidades não são contribuintes de mencionado  tributo;   ­ por se tratar de um Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela entidade  da qual a IMPUGNANTE é associada, mencionada ação não acarreta a renúncia ao  direito da  IMPUGNANTE se defender na esfera administrativa,  conforme prevê o  artigo 38 da Lei n. 6.830/80, como a seguir se demonstrará;  ­ ademais, não fosse por essa  razão, o artigo 117, da Lei nº 8.078, de 11 de  setembro de 1990  ("Código de Defesa do Consumidor"),  prescreve que, na defesa  dos  interesses difusos, coletivos ou  individuais, aplica­se os dispositivos do Título  III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor:   Art. 117. Acrescente­se à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, o  seguinte dispositivo, renumerando­se os seguintes:   Art.  21.  Aplicam­se  à  defesa  dos  interesses  difusos,  coletivos  e  individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei  que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.    ­ dentre os dispositivos do Título  III  do Código de Defesa do Consumidor,  tem­se o artigo 104, cuja primeira parte prescreve que as ações coletivas previstas  nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81 não induzem a litispendência para as  ações individuais;   ­  apesar  de  mencionar  apenas  as  ações  cujo  objetivo  seja  a  tutela  dos  interesses ou direitos difusos (CDC, artigo 81, parágrafo único, inciso I) ou coletivos  (CDC, artigo 81, parágrafo único, inciso II), entende­se que o artigo 104 do Código  de Defesa  do  Consumidor  também  se  aplica  aos  casos  de  tutela  jurisdicional  dos  interesses individuais homogêneos (CDC, artigo 81, parágrafo único, inciso III), que  é o caso do Direito Tributário;   ­  isso porque não se admite que o mandado de segurança coletivo constitua  óbice  ao  exercício  do  direito  subjetivo  à  impetração  de  mandado  de  segurança  individual  para  resguardo  de  direito  líquido  e  certo. Nas  palavras  de  Lúcia  Valle  Figueiredo, "seria admissível que alguém, só por integrar uma classe (associado) ou  um  sindicato  (membro  ou  integrante  da  categoria  profissional),  pudesse  ter  a  garantia constitucional do inc. LXIX, do art. 5º afastada? Assim não nos parece." (In  "Mandado de Segurança", Malheiros Ed., São Paulo, 1996, p. 45);    ­  no  mesmo  sentido,  são  as  lições  de  Pedro  da  Silva  Dinamarco  (in  A  Sentença e Seus Desdobramentos no Mandado de Segurança, "Aspectos Polêmicos e  Atuais do Mandado de Segurança" ­ Ed. Revista dos Tribunais, p. 695):    Em  relação  ao  mandado  de  segurança  coletivo,  a  doutrina  majoritária entende que lhe são aplicáveis as regras processuais  contidas  no  título  III  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  quanto  a  todos  os  interesses  difusos  e  coletivo,  pois  isto  está  garantido  no  artigo  21  da  LACP,  cuja  redação  é  dada  pelo  artigo 117 do próprio CDC. Ademais, seu artigo 83 dispõe que,  'para  a  defesa  dos  direitos  e  interesses  protegidos  por  este  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 869          6 Código,  são admissíveis  todas as  espécies de ações  capazes de  propiciar  sua  adequada  e  efetiva  tutela. De  fato,  essa  corrente  doutrinária  tem  razão,  havendo  inclusive  precedentes  jurisprudenciais  que  admitem  essa  aplicação  (RT  756/387).  (g.n.)   Assim, a existência de mandado de segurança coletivo não induz  à  litispendência  com  mandado  de  segurança  individual.  O  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  pacífico  nesse  sentido."(cf.,  por  exemplo,  MS  7.522/DF,  AROMS  11.013/PI,  REsp  247.884/DF, REsp  237.026/DF,  ROMS  12.249/GO, REsp  66.727).    ­ como visto, por força do seu artigo 117, o Código de Defesa do Consumidor  deve ser acolhido para resolver os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança  coletivo, eis que esse instituto encontra­se regulado no Título III do CDC;   ­ os artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor prescrevem que a  coisa  julgada nas  ações  coletivas  se  opera  secundum eventum  litis  e  somente  para  beneficiar  e  nunca  prejudicar  os  interessados. Assim,  se  o  objeto  do mandado  de  segurança coletivo for interesse ou direito difuso, a sentença fará coisa julgada erga  omnes, salvo se o pedido for julgado improcedente por falta de provas (artigo 103,  inciso I, CDC);   ­ por outro lado, quando o objeto for interesse ou direito coletivo, a sentença  fará  coisa  julgada  ultra  partes, mas  limitado  ao  grupo,  categoria  ou  classe,  salvo  improcedência por falta de provas (artigo 103, inciso II, CDC);   ­ em qualquer hipótese, os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses  e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe  (artigo 103, § 1°, CDC);    ­  desta  forma,  tratando­se  de  direitos  individuais  homogêneos  tratados  coletivamente,  a  sentença  fará  coisa  julgada  erga  omnes  apenas  no  caso  de  procedência do pedido (artigo 103, III, CDC). No caso de improcedência do pedido,  os interessados que não atuaram no processo, estarão aptos a pleitear os seus direitos  a titulo individual (artigo 103, §2º, CDC);  ­ desta maneira, resta saber se o Direito Tributário constitui hipótese de direito  individual de origem homogênea. Se for este o caso, tem­se que a decisão (doc.05)  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  coletivo  só  faz  coisa  julgada  individualmente  aos  representados  se  for  favorável  e,  portanto,  no  caso  da  IMPUGNANTE, tem­se que ela ainda pode exercer, individualmente, a plenitude de  seu  direito  de  defesa,  tanto  na  esfera  judicial,  quanto  administrativa,  já  que  a  renúncia prevista no artigo 38, da Lei n. 6.830/80, jamais poderá ser presumida, na  medida  em  que  ela  individualmente  ainda  não  ingressou  com  sua  ação  própria,  podendo fazê­lo caso assim queira;    ­  sobre  o  assunto,  Regina  Helena  Costa  (in  Sujeitos  do  Mandado  de  Segurança  em Matéria  Tributária,  "Aspectos  Polêmicos  e  Atuais  do Mandado  de  Segurança"­ Ed. Revista dos Tribunais, p. 745) nos ensina que o Direito Tributário  constitui  hipótese  de  direito  individual  de  origem  homogênea,  ou  seja,  uma  subespécie de direito coletivo que, muito embora seja decorrente de direito comum,  possui objeto divisível, ou seja, pode ser distribuído  individualmente, em razão da  relação jurídica tributária ser tratada individualmente:   Fl. 950DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 870          7 Saliente­se ser possível o emprego do mandamus nesse contexto  porque  as  relações  tributárias  são  relações­base,  estabelecidas  igualmente para um grande número de sujeitos. Assim é que os  direitos  do  contribuinte  constituem  direitos  individuais  de  origem homogênea, modalidade de direitos coletivos e, portanto,  tuteláveis  mediante  ações  coletivas  como  o  mandado  de  segurança coletivo e a ação civil pública." (g.n.);    ­  isto  posto,  por  tudo  o  que  se  expôs,  tem­se  que  as  razões  de  direito  discutidas  nesta  impugnação  que  sejam  idênticas  àquelas  também  discutidas  no  mandado  de  segurança  coletivo  ajuizado  pela  ABRAPP,  deverão  ser  por  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  analisadas,  em  razão  de  a  decisão  proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2002.3300.001.008­0 ser  desfavorável, o que  impede a sua produção de efeitos para a  IMPUGNANTE, nos  termos do art. 117 do CDC, como já demonstrado;   DA  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  38  DA  LEI  Nº  6.830/80  AO  PRESENTE CASO.    ­ ademais, ainda que fosse possível se afirmar que é indiferente o fato de não  ter  sido  a  IMPUGNANTE quem  impetrou  o Mandado  de  Segurança Coletivo  em  questão  e  que,  por  isso  existe  concomitância  entre  aquele  processo  judicial  e  o  presente  processo  administrativo,  que  constitua  óbice  para  que  esta  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento analise todas as questões de direito aqui argüidas, é  necessário esclarecer aos ínclitos  julgadores, que como o mencionado mandado de  segurança  foi  ajuizado anteriormente  à  autuação  que originou o  presente  processo  administrativo, o mérito da defesa apresentada deverá ser julgado;   ­ ao se fazer a interpretação do artigo 38 da Lei n.º 6.830/80, fica claro que o  legislador pretendeu considerar apenas as hipóteses em que ocorre a interposição de  medida judicial pelo contribuinte após a lavratura do auto de infração para que ele,  ou  os  seus  efeitos,  sejam  desconsiderados  (ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  ação  de  repetição de  indébito, mandado de  segurança  contra  ato  coator  da  autoridade que realizou a autuação). Veja­se:   "Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  dívida  ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na  forma desta  lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  de  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  único  ­  A  propositura  pelo  contribuinte  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto." (g.n.)    ­  a  leitura  do  parágrafo  único  não  deixa  qualquer  margem  de  dúvidas:  somente a ação proposta anteriormente é que acarreta os efeitos lá mencionados;   ­  situações diversas, e não previstas no artigo 38 da Lei nº 6.830/80, são os  casos em que a lavratura do auto de infração ocorre após o contribuinte ter ajuizado  medida judicial para discutir a exigência de um determinado  tributo que considera  inconstitucional. Nestas situações, conforme é a da IMPUGNANTE, não há que se  aplicar o disposto no artigo 38 da Lei nº 6.830/80;   Fl. 951DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 871          8 ­ seria ilógica a presunção legal de desistência pelo contribuinte do processo  administrativo nos casos em que a propositura da medida judicial é anterior ao auto  de  infração,  vez  que,  nesses  casos,  o  contribuinte  sequer  poderia  prever  a  possibilidade de uma autuação pela Fazenda Pública;   ­ tanto é assim que a Lei nº 6.830/80 nada diz respeito aos casos em que são  ajuizadas  ações  ordinárias  declaratórias  negativas  de  débito  fiscal,  medidas  cautelares,  ou  qualquer  outra  medida  judicial  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração;   ­  este  é  o  entendimento  manifestado  pela  colenda  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ("CC/MF"),  no  acórdão nº 103­19.844:   IRPJ/CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  DIFERENCIAL  IPC/BTNF  ­  LANÇAMENTO APÓS O INÍCIO DE PERLENGA JUDICIAL ­  ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA­ ALCANCE  À  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  ­  É  nula  a  decisão monocrática  que  não  enfrenta  a  matéria  impugnatória  proposta à Autoridade Julgadora em lançamento sobrevindo no  curso  de  perlenga  judicial.  A  renúncia  à  discussão  administrativa  haverá  de  ser  tida  como  aquela  passível  de  ocorrência  quando,  formalizado  o  lançamento,  a  seguir  o  contribuinte  autuado  apela  ao  Poder  Judiciário  para  a  neutralização dos efeitos do Auto de Infração." (g.n.)    ­  no  mesmo  sentido,  a  2ª  Câmara  do  Segundo  CC/MF,  manifesta  seu  entendimento acerca da matéria, que, por sua clareza e exatidão, expunge qualquer  dúvida que possa restar sobre o assunto:   Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Abandono  de  instância  ­  Inocorrência  da  Hipótese.  O  fato  de  o  sujeito  passivo  haver  ajuizado Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico  ­  Tributária,  junto  ao  Poder  Judiciário,  não  implica  proteção  contra  o  ato  de  lançamento  do  crédito  pela  Fazenda  Pública,  nem  impede  que  sua  Impugnação  e  recurso  sejam  julgados  de  acordo  com  as  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Processo  que  se  devolve  para  decisão  da  autoridade  julgadora  singular,  assegurando­se,  assim,  a  ampla  defesa  e  observando­se o princípio do duplo grau de jurisdição. Processo  anulado  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  inclusive."  (Processo  nº  10835­002054/92­79  ­  Sessão  de  10/06/97  ­  Recurso nº 99440 ­ Acórdão nº Processo nº 10835­002054/92­79  ­  Sessão  de  10/06/97  ­  Recurso  nº  99440  ­  Acórdão  nº  202­ 09260) ­ (g.n.)    ­ no mesmo sentido é o entendimento manifestado pelos próprios mentores da  Lei  nº  6.830/80,  conforme  se  pode  entender  da  leitura  da  exposição  de  motivos,  manifestada pela Mensagem do Congresso Nacional nº 87, de 1980:    "(...)  O  parágrafo  único  deste  artigo,  consagrando  o  entendimento  firmado  no  contencioso  administrativo,  elimina  dúvidas  e  divergências.  De  fato,  nenhum  dispositivo  legal  ou  princípio  processual  permite  a  discussão  paralela  da  mesma  matéria  em  instâncias  diversas,  sejam  elas  administrativas  ou  judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 872          9 constitucional,  o  ato  administrativo  está  sujeito  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  sendo  este  último,  em  relação  ao  primeiro,  instância  superior  ou  autônoma.  Superior,  porque  pode  rever,  para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a  parte  não  está  obrigada  a  recorrer,  antes,  às  instâncias  administrativas,  para  ingressar  em  Juízo.  Pode  fazê­lo  diretamente.   Inadmissível, porém, por  ser  ilógica e  injurídica, é a existência  paralela  de  duas  iniciativas,  dois  procedimentos,  com  idêntico  objetivo e para o mesmo fim.   Portanto,  desde  que  a  parte  ingressa  em  Juízo  CONTRA  O  MÉRITO  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  ­  CONTRA  O  TÍTULO MATERIALIZADO DA OBRIGAÇÃO ­ essa opção pela  via  superior  e  autônoma  importa  em  desistência  de  qualquer  eventual  recurso  porventura  interposto  na  instância  inferior."  (g.n.)”;    ­ note­se: os elaboradores da lei são claros em afirmar que somente nos casos  de  ingresso  em  juízo  "CONTRA  O  TÍTULO  MATERIALIZADO  DA  OBRIGAÇÃO",  ou  seja,  contra  o  próprio  auto  de  infração  é  que  há  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa,  não  devendo  tal  entendimento  ser  aplicado,  quando  o  contribuinte,  sem  ter  sido  autuado,  ingressa  com  ação  judicial  para a discussão de um determinado direito, visando o não recolhimento de tributos,  como de forma manifestamente ilegal, determina o Ato Declaratório COSIT nº 3/96;   DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À ESFERA  ADMINISTRATIVA   ­ não fossem suficientes os argumentos de que o artigo 38 da Lei nº 6.830/80  não é aplicável ao presente caso, deve­se ainda, considerar o disposto no artigo 51  da Lei nº 9.784/99, que determina que qualquer renúncia à esfera administrativa não  mais  pode  ser  presumida,  devendo  se  dar  mediante  manifestação  escrita  do  contribuinte:   Artigo 51­O interessado poderá, mediante manifestação escrita,  desistir  total  ou  parcialmente  do  pedido  formulado  ou  ainda,  renunciar a direitos disponíveis. (g.n.)    ­ à evidência, esse dispositivo legal revogou a norma do parágrafo único, do  artigo  38  da  lei  nº  6.830/80,  não  mais  sendo  possível  presumir  a  renúncia  à  via  administrativa, a qual deve ser por escrito e de forma clara e precisa;   ­  é  bastante  elucidativo  o  mandamento  contido  no  parágrafo  primeiro,  do  artigo  20  da  lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  segundo  o  qual  "a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior";  ­  assim,  para  demonstrar  que  o  parágrafo  único  do  artigo  38,  da  Lei  nº  6.830/80 foi revogado pelo artigo 51 da lei nº. 9.784/99, basta que se constate se: (i)  aquele  é  com  este  incompatível;  ou  (ii)  este  regula  inteiramente  a matéria  de  que  tratava aquele;  ­ portanto, é evidente a revogação do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº  6.830/80  pelo  artigo  51,  caput,  da  lei  nº  9.784/99,  já  que  existe  incompatibilidade  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 873          10 entre ambos os dispositivos legais: um admite a renúncia presumida, o outro não. E,  sendo a Lei nº. 9.784/99 posterior à Lei nº. 6.830/80, esta foi revogada por aquela;  OBJETOS  DISTINTOS  TRATADOS  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA COLETIVO E NO PRESENTE PROCESSO  ­  ademais,  ressalte­se  que  evidenciado  está  por meio  desta  Impugnação  que  outros  argumentos  se  apresentam  como objeto  desta defesa,  os  quais  são  distintos  daqueles  apresentados  em  Juízo,  principalmente  no  que  se  refere  aos  vícios  cometidos  pela D.Fiscalização  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  suposta  CSLL  devida,  conforme  será  cabalmente  demonstrado  a  seguir, motivo  pelo  qual  deverá ser reconhecida a referida impugnação;  ­  de  fato,  nos  processos  judiciais mencionados  discute­se  o  direito  em  tese,  mesmo  porque,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  apanágio  do  Poder  Judiciário.  Em  nenhum  ponto  examinou­se  o  quantum,  a  formação  da  base  de  cálculo  da  CSLL  e  demais  acréscimos,  objeto  da  autuação.  Já,  no  processo  administrativo,  examina­se  a  hipótese,  em  concreto,  desencadeada  pela  autuação  fiscal, e os seus respectivos montantes;  ­ ademais, no julgamento de uma ação judicial pode ocorrer de o processo ser  extinto sem o julgamento do mérito. Nesse caso, o contribuinte estaria desprovido de  um dever do Estado, que deve ser assegurado a todos: o da ampla defesa. Em outras  palavras,  o  Estado  tem  o  dever  de  analisar  e  julgar  as  lides  em  que  contribuintes  estão envolvidos, com independência entre as esferas administrativa e judicial;  ­  nesse  sentido,  cumpre  transcrever  os  sábios  ensinamentos  do  Conselheiro  Renato Scalco Isquierdo, no relato do acórdão nº 203­04.408:  "Não  há  que  se  falar,  por  conseguinte,  em  desistência  da  instância  administrativa  pela  propositura  da  ação  judicial,  porquanto  a  ação  proposta  pela  Impugnante  visava  o  reconhecimento da  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nos  2.445/88  e  2.449/88,  e  o  lançamento  foi  formalizado  sem  considerar os efeitos dos referidos decretos­leis.  Além  disso,  e  como  não  poderia  deixar  de  ser  diferente,  a  impugnação  trata  de  questões  diversas  do  objeto  da  ação  judicial.  A  impugnação  quer  que  se  examine  os  efeitos  da  decisão  judicial  que  lhe  foi  favorável,  bem  como  do  parcelamento  que  obteve.  Sustenta,  ainda,  o  não  cabimento  do  lançamento de multa e juros;  A decisão recorrida, portanto, deve ser reformada nesse aspecto.  Igualmente,  merece  reforma  a  decisão  no  que  se  refere  à  sustação de sua tramitação. A autoridade julgadora de primeira  instância  deve  se manifestar  sobre  as  questões  suscitadas  pela  Impugnante,  decidindo  pelo  cabimento  ou  não  dos  juros  e  da  multa, devendo considerar os fatos ocorridos até o momento da  decisão;  A existência de ação judicial em andamento, e o fato de que sua  decisão possa afetar diretamente o  lançamento,  não podem ser  óbices para o julgamento do processo administrativo, até mesmo  porque o processo judicial pode extinguir­se sem julgamento do  mérito, em razão de questões formais. Em havendo uma decisão  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 874          11 judicial  posterior  à  decisão  administrativa  que  gere  efeitos  no  lançamento ora em análise, a autoridade fiscal pode revisá­lo de  ofício,  a  qualquer  momento,  utilizando­se  para  tanto  da  faculdade  outorgada  pelos  artigos  145  e  149  do  Código  Tributário  Nacional,  cujo  procedimento  encontra­se  regulamentado  em  normas  administrativas  próprias  (v.g.  Portaria SRF nº 4.980/94). Inconcebível a sustação do processo  administrativo  para  aguardar  a  decisão  do  processo  judicial,  por  inexistência  de  previsão  legal,  e,  principalmente,  pelo  princípio  da  independência  das  instâncias  administrativa  e  judicial.” (g.n.);   ­  assim,  não  tendo  a  IMPUGNANTE  renunciado  expressamente  à  via  administrativa,  requer­se  seja  apreciado  pelos  Srs.  Julgadores  o  mérito  desta  Impugnação;  ­ contudo, "ad argumentandum", caso não seja reconhecida a inaplicabilidade  do referido artigo 38 da Lei nº 6.830/80, portanto equivocadamente se entenda que  existe concomitância entre o Mandado de Segurança Coletivo e o presente caso, há  necessariamente que se analisar as demais questões de mérito relativas à definição  da base de cálculo da exação objeto do processo, dado que esta é matéria que não é  abordada em juízo, nos termos definidos no Ato Declaratório Normativo COSIT n°  3/96, verbis:   (...)  DECLARA,  em  caráter  normativo  às  Superintendências  regionais da Receita Federal, às Superintendências Regionais da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento e aos demais interessados, que:  a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto;  b) conseqüentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.  aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.)(...)" (g.n);  DA  EXTINÇÃO  DOS  SUPOSTOS  CRÉDITOS  EM  FACE  DA  DECADÊNCIA DO DIREITO DE SUA CONSTITUIÇÃO    ­ operou­se a decadência do direito do fisco em constituir o crédito tributário  e, conseqüentemente, de proceder ao lançamento dos valores da CSLL apurada nos  anos­calendário de 1997, 1998 e 1999, visto que o prazo expirou­se em dezembro de  2002  e  dezembro  de  2003,  respectivamente,  já  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  somente em 01 de dezembro de 2005,tendo a contribuinte tomado ciência em 07 de  dezembro de 2005;  ­  nem  se  alegue  que  o  prazo  para  constituição  do  crédito  da CSLL  é  de  10  anos, em virtude do disposto na Lei nº 8.112, de 24 de julho de 1991;  ­ isto porque, o prazo de 10 anos afronta o disposto no artigo 146, inciso III,  alínea “b” da Constituição Federal, na medida que cabe à lei complementar, no caso  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 875          12 o Código Tributário Nacional,  estabelecer normas gerais  em matéria de  legislação  tributaria, especialmente sobre prescrição e decadência;  ­  estando  o  tributo  em  tela  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  ocorre no presente caso, o prazo decadencial para a constituição de eventual crédito  pelo Fisco deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 4º do  Código Tributário Nacional,  ou  seja,  5  (cinco)  anos a partir  da ocorrência do fato  gerador;   ­ neste  sentido,  como é  cediço a CSLL é  tributo  sujeito  ao  lançamento por  homologação,  conforme  pacificamente  reconhecido  pela  jurisprudência  do  1°  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda:   CSL –DECADÊNCIA ­ Considerando que a Contribuição Social  Sobre o Lucro é  lançamento do  tipo por homologação, o prazo  para  o  fisco  efetuar  lançamento  é  de  5  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos  do art. 150, § 4°, do CTN. Preliminar acolhida. (1° Conselho de  Contribuintes 8ª. Câmara/ Acórdão 108­08.299 em 15.04.2005)    ­  ressalte­se que, em não  ocorrendo, no prazo de  cinco anos,  o  lançamento  pelo Fisco,  relativamente  ao montante  supostamente devido  pela  IMPUGNANTE,  homologado  estará  o  lançamento  e  extinta  a  obrigação  tributária  (homologação  tácita);  ­ neste sentido, transcreve palavras do Professor Eurico Marcos Diniz de Santi  às fls. 138 e 139;   ­  cita  ementas  de  julgados  proferidos  pelo Conselho  de Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais às fls. 139 a 143;    DO MÉRITO    OBTENÇÃO  DE  LUCRO  ­  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  REALIZADA PELA IMPUGNANTE    ­  a  CSLL  possui  respaldo  constitucional  no  artigo  195,  I,  alínea  "c",  da  Constituição Federal de 1988, que atribuiu competência à União para a instituição de  contribuição social sobre o LUCRO das empresas:   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei.   (...)   c) o lucro (g.n);   Fl. 956DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 876          13  ­  portanto,  a  grandeza  ­  medida  de  riqueza  ­  eleita  pelo  legislador  constitucional e pelo  legislador que efetivamente  instituiu a CSLL foi o  lucro, não  podendo a CSLL, em hipótese alguma, incidir sobre algo que não esteja contido no  estrito  conceito  da  medida  de  riqueza  acima  referida,  eleita  pelo  legislador  constitucional;  ­ com base na referida outorga de competência, o legislador ordinário instituiu  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  ­  CSLL,  através  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  dispondo que o  critério quantitativo  do  conseqüente  da  norma  tributária é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o Imposto sobre  a  Renda,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial  e  sujeito  aos  ajustes  previstos na legislação;   LUCRO E SUPERÁVIT ­ CONCEITOS DISTINTOS  ­  com  efeito,  a  Lei  n°  6.435/77,  que  regia  as  EFPC  à  época  dos  fatos  em  análise, determinava em seu artigo 4º, parágrafo 1º, inciso II, que estas não podiam,  como ainda não podem, obrigatoriamente, ter finalidade lucrativa.  ­ a Lei Complementar nº 109/2001, que revogou a Lei n° 6.435/77, manteve  em  seu  artigo  31,  parágrafo  1º,  a  determinação  de  que  “as  entidades  fechadas  organizar­se­ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos;  ­ as EFPC estão proibidas de prestarem quaisquer serviços que não estejam no  âmbito do seu objeto social, conforme determina o parágrafo único do art. 32 da lei  Complementar nº 109/2001;   ­  ora,  sendo  a  IMPUGNANTE,  por  definição  legal,  uma  fundação  sem  fins  lucrativos  e,  também,  por  definição  legal,  impossibilitada  de  auferir  lucros,  nos  termos da legislação comercial, não há, por impossibilidade lógica, como submeter  seu eventual superávit à tributação com base na lei nº 7.689/88;   ­ com efeito, a Lei nº 7.789/88, ao dispor que a base de cálculo da CSLL é o  resultado do exercício, não abrange, na sua base de cálculo, o eventual superávit das  EFPC, posto que a competência outorgada à União pelo artigo 195. I da Constituição  Federal restringe­se a possibilidade de instituição de contribuições sociais com base  nas grandezas ali  erigidas, de  forma expressa e cerrada, dentre elas o "lucro", não  havendo a possibilidade legítima do alargamento do lucro, unicamente com o intuito  de tributar­se o superávit das EFPC.    ­ nesse mesmo sentido é o entendimento manifestado pelas diversas Câmaras  do 1º CC/MF. Vejamos:    "CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  INSTITUIÇÕES  DE  Complementar,  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  FECHADA  ­  O  pressuposto  básico  para  a  incidência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  é  a  existência  de  lucro  apurado  segundo  a  legislação  comercial.  As  entidades  de  previdência  privada  fechadas  obedecem  a  uma  planificação  e  normas  contábeis  próprias,  impostas  pela  Secretaria  de  Previdência  segundo  as  quais  não  são  apurados  lucros  ou  prejuízos, mas superávit ou déficits técnicos, que têm destinação  específica  prevista  na  lei  de  regência.  O  superávit  técnico  apurado  pelas  instituições  de  previdência  privada  fechada  de  acordo  com  as  normas  contábeis  a  elas  aplicáveis  não  se  identifica  com  o  lucro  líquido  do  exercício  apurado  segundo  a  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 877          14 legislação  comercial.  O  fato  de  as  instituições  de  previdência  privada  fechada  estarem  incluídas  entre  as  instituições  financeiras arroladas no artigo 22, § 10, da Lei nº 8.212/91, não  implica  a  tributação  do  superávit  técnico  por  elas  apurados.  Recurso provido."(1ª Câmara ­Acórdão nº 101­93.942, g.n.).   "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ INSTITUIÇÃO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  FECHADA  ­  O  superávit  apurado pelas entidades fechadas de previdência complementar  não  sofrem  incidência  da  CSLL  por  não  se  enquadrar  no  conceito  de  lucro  conforme  definido  pela  Lei  7.689/88.  Por  unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. (3ª Câmara.  Acórdão n° 103.21.639, g.n).  ­ a  impugnante não pode, por expressa vedação  legal,  realizar a hipótese de  incidência prevista na Lei nº 7.689/88, ou seja, está  legalmente proibida de auferir  lucro,  em  razão  de  previsão  legal  expressa  sobre  a  destinação  da  totalidade  do  superávit  para  reversão  em  benefício  dos  participantes  do  plano  de  previdência  complementar;  ­ observe­se, ainda, que o não cumprimento dos requisitos legais, quais sejam:  reversão da  totalidade do superávit  para  a  formação de  fundos  e  reservas,  visando  prover o pagamento dos benefícios de caráter previdenciário, proibição de apuração  de  "lucros"  e  desenvolvimento  de  quaisquer  outras  atividades  não  relacionadas  ao  seu objeto social, sujeita as EFPC às penalidades previstas no Decreto n° 4.942/03  DO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO Nº17/90 E A EXCLUSÃO  DA  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADES  EM  FACE  DA  OBSERVÂNCIA  DE  NORMAS COMPLEMENTARES  ­ a Impugnante não é contribuinte do mencionado tributo, fato expressamente  reconhecido  pela  própria  administração  tributária,  diga­se  Secretaria  da  Receita  Federal  ao  publicar  o  Ato  Declaratório  Normativo  nº  17,  de  30  de  novembro  de  1990, que dispõe:  “...Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal  e  demais  interessados  que  a  contribuição social não será devida pelas pessoas jurídicas que  desenvolvam  atividades  sem  fins  lucrativos  tais  como  as  fundações, associações e sindicatos.  ­  sendo  o  Ato  Declaratório  Normativo  nº  17/90  norma  interpretativa  da  Administração,  se  enquadrando  no  conceito  de  norma  geral  de Direito Tributário,  nos  termos  do  artigo  168  e  seguintes  do  Código  Tributário  Nacional,  é  de  observância  obrigatória  por  toda  a  Administração  Pública  responsável  pelo  recolhimento da CSLL, ou seja, pela Secretaria da Receita Federal. A única hipótese  de inobservância de mencionado dispositivo, seria no caso de mudança expressa de  interpretação, o que não ocorreu no presente caso;   ­ ora, quer parecer à IMPUGNANTE que as "decisões de efeito interno" pelas  quais as autoridades se dirigem a seus subordinados, como é o caso do mencionado  ato declaratório normativo, DEVEM ser por estes obedecidas, com o quê não há que  se  falar  em  tributação  das  pessoas  jurídicas  que  desenvolvam  atividades  sem  fins  lucrativos tais como as fundações, associações e sindicatos, e Entidades Fechadas de  Previdência Complementar –EFPC;   Fl. 958DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 878          15 ­  ainda  que  se  admitisse  o  fato  de  que  a  autuação  fiscal  ora  impugnada  constitui  a  expressão  de mencionada mudança  interpretativa,  o  que  seria  possível  somente a título de argumentação, vez que os agentes fiscais, conforme visto, estão  subordinados à observância dos  atos  expedidos pela Coordenadoria do Sistema de  Tributação,  o  auto  de  infração  objeto  da  presente  Impugnação  não  poderia  exigir  quaisquer  valores  a  título  de  penalidades  (multa)  ou  juros  de  mora  da  IMPUGNANTE em razão do disposto no parágrafo único do já mencionado artigo  100 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a observância das normas nele  referidas  "exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo;  ­  a  solução  do  CTN  é  correta.  No  caso  previsto,  o  contribuinte  não  deve  receber tratamento idêntico ao do infrator, uma vez que agiu atendendo à orientação  administrativa. A observância dos  atos  administrativos normativos,  evidentemente,  pode ser invocada como matéria de defesa pelo contribuinte;   ­  nas  lições  de  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  (in  "Curso  de  Direito  Administrativo",  São  Paulo,  1997,  Ed.  Malheiros,  12a  edição,  p.  417.),  o  "procedimento  administrativo  é  uma  sucessão  itinerária  e  encadeada  de  atos  administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo". Assim, para  que haja procedimento,  é necessário que  exista uma  seqüência ordenada de  atos  a  serem cumpridos pelos Srs. Agentes da Fiscalização;   ­ é de fundamental importância a existência de um procedimento que obedeça  a tais requisitos pois, ainda segundo o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello  (op. cit. 424, g.n.), o procedimento administrativo "decorre do fato de ser um meio  apto  a  controlar  o  iter  de  formação  das  decisões  estatais,  o  que  passou  a  ser  um  recurso extremamente necessário a partir da multiplicação e do aprofundamento das  ingerências do Poder Público sobre a sociedade.";   ­ continua o renomado Mestre citando o jurista Ernest Forsthoff (op. cito 424,  g.n.), "sem a instituição do procedimento administrativo, os mecanismos concebidos  pelo  Estado  burguês  para  a  defesa  e  garantia  das  liberdades  individuais  iriam  se  tornar  insuficientes  e  inadaptados  para  enfrentar  a  problemática  gerada  pela  dilatação e aprofundamento das intervenções estatais na vida social e econômica.";   ­  assim,  o  cumprimento  adequado  do  procedimento  administrativo,  além  de  um dever da Administração, implica também em um direito do contribuinte, vez que  ele  serve,  sobretudo,  para  defender  os  administrados  contra  eventuais  abusos  de  vontade por parte da Administração, com o conseqüente agravamento das limitações  à liberdade e à propriedade, bem como para apresentar uma atuação administrativa  mais clarividente;   ­  ademais,  no  que  tange  ao  processo  de  fiscalização  o  próprio  Código  Tributário Nacional, em seu artigo 194, estabelece procedimentos a serem adotados  pelo Fiscal:    "Art.  194.  A  legislação  tributária,  observado  o  disposto  nesta  Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação." (g.n.)   ­  vejamos  os  entendimentos  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, acerca da questão, in verbis:   Fl. 959DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 879          16  "Os pareceres normativos, como atos integrantes da legislação  tributária  complementar,  ex  vi  do  art.  100  do  CTN,  são  orientações internas das autoridades a respeito de determinado  assunto  ou  procedimento  frente  à  lei,  mas  que,  por  se  constituírem  em  pareceres,  somente  vinculam  a  autoridade  hierarquicamente  organizada,  e  não  os  contribuintes,  terceiros  (IRPJ). Aquele que se orientar por estes pareceres fica  livre de  imposição  futura  de  multas  (penalidades),  juros  de  mora  e  atualização monetária (parágrafo único); nesse sentido, além de  vincularem  a  autoridade,  ditos  pareceres,  ainda  que  parcialmente, libertam o sujeito passivo das imposições acima."  (Ac. 103­ 09.149 ­g.n.);  IPI.  PRÁTICAS  REITERADAMENTE  OBSERVADAS  PELAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  ART.  100  DO  CTN.  A  observância das normas  referidas no art.  100 do CTN exclui a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo.(Acórdão 203­07990 ­g.n.);    ­ ora, se a legislação tributária deve ser pelos agentes fiscais obedecida, se o  Ato  Declaratório  Normativo  n°17/90  compreende  a  legislação  tributária,  se  a  IMPUGNANTE é constituída sob a forma de fundação sem fins lucrativos,  tem­se  que  jamais  a  autuação  ora  combatida  poderia  existir.  Fato  este  que  impõe  a  sua  declaração de nulidade pelos D. Julgadores;   ­  e  ainda  que  admitida  a  autuação  ora  impugnada,  deverá  ser  afastada  qualquer cobrança de multa e de juros, visto que a Impugnante agiu com respaldo na  legislação vigente, inclusive, pelo ADN CSTnº 17/90;   ­ desta maneira, independentemente das demais questões que serão discutidas  na  presente  impugnação,  também  suficientes  para  que  se  declare  o  cancelamento  integral da exigência autuada, demonstrado está que é incabível a cobrança dos juros  de mora e da multa de ofício em face do ADN CST nº 17/90 e do parágrafo único do  artigo 100 do CTN;   DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA   ­  os  princípios  consistem  em  normas  dotadas  de  forte  natureza  axiológica  servindo,  em  síntese,  como  vetores  para  a  interpretação  das  demais  regras  componentes  do  Sistema.  E  sua  violação  implica  a  subversão  do  ordenamento  jurídico como um todo;  ­  com  relação  especialmente  ao  Princípio  da  Igualdade  (ou  Isonomia),  estabelece a Constituição Federal em seu artigo 50 que "todos são iguais perante a  lei  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade, à segurança e à propriedade.”;  ­ tamanha a importância de tal Princípio dentro de um Estado Democrático de  Direito como o brasileiro que o mesmo Texto Constitucional o  reforça em matéria  tributária,  dispondo  no  artigo  150,  inciso  II,  ser  vedado  à União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios "instituir  tratamento desigual entre contribuintes  que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de  ocupação  profissional  ou  função  por  eles  exercida,  independentemente  da  denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.";  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 880          17 ­ a autuação imputada à IMPUGNANTE visa constrangê­la ao pagamento da  CSLL nos mesmos termos em que é cobrada dos demais tipos societários, ou seja,  sobre o "lucro";   ­  nesse  sentido,  independentemente  das  particularidades  da  legislação  tributária que determinam os  ajustes necessários  ao  resultado do período  (adições,  exclusões e compensações efetuadas sobre lucro ou prejuízo contábil), para que seja  apurada a base de cálculo da CSLL, há que se reconhecer como fator determinante o  resultado do período;  ­ no presente caso a Fiscalização exige a tributação sobre algo que não pode  ser  chamado de  "lucro",  que,  se  assim  o  fosse­o  que  se  admite  apenas  a  título de  argumentação ­ deveria ter sido apurado excluindo a parcela que representa o capital  de  terceiros,  sob  pena  de  se  afrontar  Princípio Constitucional  da  Isonomia,  com o  seguir se demonstrará;   ­  da  mesma  forma,  consubstancia  flagrante  violação  ao  Princípio  Constitucional  da  Isonomia  o  fato  de  o  lançamento  considerar  a  aplicação  da  alíquota  de  18%,  vigente  em  relação  às  instituições  financeiras,  sem  contudo  permitir  a  exclusão  de  capitais  de  terceiros  quando  da  apuração  de  resultados  da  IMPUGNANTE,  permissão  esta  aplicável  às  instituições  financeiras  e  que  provocaria impacto significativo em favor da IMPUGNANTE;  ­  em  resumo,  e  como  a  seguir  se  demonstrará  de  forma  detalhada,  a  D.  Autoridade  Fiscal  ignora  as  particularidades  da  IMPUGNANTE  ao  calcular  um  suposto  resultado  desta  como  base  de  cálculo  da CSLL,  em  flagrante  violação  ao  Princípio da Isonomia, bem como viola este mesmo Princípio ao imputar a alíquota  de  18%,  privativa  das  instituições  financeiras,  sem,  contudo  permitir  à  IMPUGNANTE  a  exclusão  de  capitais  de  terceiros  quando  do  cálculo  de  seu  resultado, procedimento este legalmente aplicável às instituições financeiras;  DA EXCLUSÃO DOS RECURSOS DE TERCEIROS NA APURAÇÃO  DA  CSLL  E  A  VIOLAÇÃO  AO  PRINCIPIO  CONSTITUCIONAL  DA  ISONOMIA    ­ como parâmetro para verificar­se a violação ao Princípio Constitucional da  Isonomia,  tome­se  como  exemplo,  a  título  de  argumentação,  as  Instituições  Financeiras;  ­  referidas  instituições  têm  como  fonte  de  financiamento  basicamente  duas  categorias: (I) capitais próprios, compostos por capital social, reservas e fundos e, II)  capitais alheios composto de depósitos a vista a curto e ou a médio prazo. Em linhas  gerais, valendo­se das duas fontes, os bancos conseguem os recursos indispensáveis  para o desenvolvimento de suas operações, objetivando aumento de capital próprio  aumentando  seu  patrimônio  e  suas  disponibilidades,  sem  o  comprometimento  dos  capitais  alheios.  Nesse  sentido,  vejamos  entendimento  de  Armando  Aloe,  José  Alexandre Colli e Marino Fontana (in "Contabilidade Bancária", Ed. Atlas, 3a ed., p.  42, São Paulo, 1986):   O  patrimônio  da  empresa  bancária  constitui  o  conjunto  de  valores que,  em determinado momento,  estão à  sua disposição.  Temos, por conseguinte, o ativo, que representa todos os valores  materiais  e  imateriais  pertencentes  ao  banco,  e  o  passivo,  que  exprime as responsabilidades para com terceiros. O patrimônio  líquido  será  a  diferença  positiva  entre  a  soma  do  ativo  e  a  do  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 881          18 passivo,  pois  em  caso  contrário  teremos  um  passivo  a  descoberto.    ­ assim, a Instituição Financeira percorre a finalidade lucrativa valendo­se do  uso  dos  capitais  próprios  e  alheios,  porém,  sem  comprometer  a  responsabilidade  junto aos terceiros, titulares do capital alheio, sob pena de gerar passivo descoberto;   ­ o que aqui se pretende é evidenciar a condição das EFPC e das Instituições  Financeiras. As EFPC também possuem duas fontes de custeio:  i) capitais alheios,  entendidos como as contribuições de patrocinadores e participantes, e ii) capitais não  pertencentes  a  terceiros  vinculados  entretanto  aos  planos  de  benefícios  entendidos  como  a  receita  decorrente  da  taxa  de  administração.  As  EFPC  não  possuem  finalidade  lucrativa,  objetivam  a  garantia  de  retorno  do  valor  investido  aos  participantes;   ­  nesse  sentido,  como  já  acontece  com as  Instituições Financeiras,  qualquer  lucro que se possa alegar em uma EFPC (se este fosse apurado sem a consideração  dos  capitais  alheios,  ou  seja,  sem  a  consideração  das  receitas  de  contribuições  provenientes de patrocinadores e participantes;   ­  ora,  se  a  fiscalização  constrange  a  IMPUGNANTE  ao  recolhimento  da  CSLL valendo­se da mesma alíquota vigente às Instituições Financeiras, porque não  reviu  o  critério  de  determinação  da  base  de  cálculo  e  a  apurou  considerando  o  critério anteriormente mencionado?   ­  o  alcance  da  tributação da CSLL  sobre  algo  que  não  é  lucro  inviabiliza  a  manutenção  do  plano  de  previdência  complementar,  compromete  o  compromisso  entre a EFPC e o participante,  prejudica aqueles que poupam agora objetivando a  recompensa futura. Constranger o pagamento do tributo sobre algo que não é lucro é  contra a lógica jurídica, é contra a hipótese tributária legalmente prevista;   ­ a CSLL incide sobre o lucro e se há de falar em lucro nas EFPC dever­se­ia  apurá­lo levando­se em consideração somente as receitas de propriedade das EFPC.  Se há de se falar na tributação das EFPC pela CSLL, por óbvio há de se equiparar o  conceito de lucro, invocado aqui o princípio da isonomia;   DA  ALÍQUOTA  DE  18%  E  A  VIOLAÇÃO  AO  PRINCIPIO  CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA    ­com  efeito,  o  lançamento  objeto  da  presente  impugnação  não  só  viola  o  Princípio  Constitucional  da  Isonomia,  ao  utilizar  uma  metodologia  distinta  da  metodologia aplicada às instituições financeiras, para efeitos da incidência da CSLL,  como  viola,  novamente,  referido  Princípio,  ao  constranger  a  IMPUGNANTE  ao  pagamento  da  CSLL  à  alíquota  de  18%,  quando  na  verdade  deveria  aplicar  uma  alíquota  única  ­  alíquota  de  8%  aplicável  às  sociedades  mercantis  ­  para  todo  e  qualquer contribuinte;  ­ ademais, ainda que fosse permitido apartar somente as entidades financeiras  (e equiparadas) ou as EFPC onerando­as de forma mais rígida do que o exigido das  demais  pessoas  jurídicas  ­  o  que  não  se  admite  o  tratamento  diferenciado  estabelecido  pela  norma  jurídica  da  CSLL  em  função  da  desigualdade  por  ela  colhida  há  de  revelar  um  valor  positivado  pelo  Texto  Constitucional,  sendo  ensinamento de Celso Antonio Bandeira de Mello que "...não é qualquer fundamento  lógico  que  autoriza  desequilibrar,  mas  tão  só  aquele  que  se  orienta  na  linha  de  interesses  prestigiados  na  ordenação  jurídica  máxima.  Fora  daí,  ocorrerá  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 882          19 incompatibilidade  com  o  preceito  Igualitário.  "  ("Revista  de  Direito  Público",  Editora Revista dos Tribunais, vol. 39/40, p. 43);   ­ e a Constituição Federal, especialmente o Capítulo VII que trata "Da Ordem  Econômica  e  Financeira",  em  nenhum  momento  determina  que  as  instituições  financeiras (e equiparadas) ou as EFPC devam ser mais oneradas do que as empresas  que  não  desempenham  tal  função  no  mercado,  ou  que  sua  atividade  mereça  ser  desincentivada, a justificar o tratamento desigual erigido pela legislação de regência  da Contribuição Social sobre o Lucro;   ­ Gustavo Miguez de Mello é  incisivo ao vislumbrar a  inconstitucionalidade  do  tratamento  diferenciado  dado  às  instituições  financeiras,  afirmando  que  "...é  juridicamente  impossível  a  aplicação  de  alíquotas  diferenciadas  para  diferentes  setores da atividade econômica em situações iguais pois é evidente que a diferença  de  setor  não  representa  por  si  mesma  diferença  de  capacidade  econômica.  Comparando­se  empresas  de  setores  econômicos  diversos  ocorre  freqüentemente  que  em  ambos  há  contribuintes  de  pequena  e  contribuintes  de  grande  capacidade  econômica. A igualdade tributária tem de prevalecer entre contribuintes em geral e  não apenas entre contribuintes de determinado setor econômico. A discriminação de  alíquotas,  no  caso  arbitrária,  decorre  de  critério  subalterno  e  é,  portanto,  inconstitucional  ("Contribuições  Sociais",  Cadernos  de  Pesquisas  Tributárias,  Editora Resenha Tributária, 1992, v. 17, p. 510­1; g.n.);   ­  assim,  ao  outorgar  tratamento  discriminatório  apenas  com  relação  às  entidades financeiras (e equiparadas), como pretendeu a autoridade fiscal, onerando­ as com alíquotas mais gravosas relativamente à CSLL, incorreu em flagrante ofensa  ao Princípio da Isonomia, pelas razões acima expostas.   ­ desta forma, por  todo o exposto, não deve prosperar a autuação atribuída à  IMPUGNANTE;    DA  ESPECIFICIDADE  DA  IMPUGNANTE  DECORRENTE  DE  IMPOSIÇÃO  LEGAL  E  DA  NECESSIDADE  DE  RESPEITO  A  ESTAS  ESPECIFICIDADES  QUANDO  DA  APURAÇÃO  DE  SEU  RESULTADO,  SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA    ­ como a seguir se demonstrará, mesmo que prevaleça o entendimento das D.  Autoridades  Fiscais  no  sentido  de  que  a  CSLL  incide  sobre  o  superávit  da  IMPUGNANTE, o que se admite apenas para argumentar, há que se verificar que a  apuração  de  um  suposto  resultado  na  contabilidade  da  IMPUGNANTE  deve  necessariamente respeitar as características peculiares da mesma;   ­  na  qualidade  de  EFPC,  a  IMPUGNANTE  se  submete  aos  preceitos  e  planificação  contábil  emanados  pelos  entes  regulatórios  e  fiscalizatórios,  quais  sejam o Ministério da Previdência e Assistência Social ("MPAS") e a Secretaria da  Previdência Complementar ("SPC");   ­  neste  sentido,  mencione­se,  primeiramente,  que  a  planificação  contábil  imposta  pelos  MPAS  e  SPC  visa  garantir  o  bom  funcionamento  das  EFPC's  e,  conseqüentemente,  proteger  os  recursos  conferidos  pelos  patrocinadores  e  participantes, de forma a assegurar a sua futura reversão em benefício dos mesmos  (participantes);  ­ no entanto, é importante que se mantenha em foco que a contabilidade é uma  ciência  que  visa,  principalmente,  o  registro  de  operações  e  a  prestação  de  informações úteis e necessárias aos seus diversos usuários, independentemente de se  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 883          20 tratar de sociedades com fins  lucrativos (sociedades mercantis e comerciais) ou de  entidades sem fins lucrativos (EFPC);  ­ é neste contexto de adoção de sistemática própria para registro das operações  das EFPC que devem ser feitas algumas observações, especificamente em relação à  objetividade  de  registro  e  natureza  das  informações  contábeis  prestadas  por  tais  entidades.  Isto  porque  não  são  raras  as  vezes  em  que  os  procedimentos  e  nomenclaturas  contábeis  propostos  e  impostos  pelos  agentes  reguladores  e  fiscalizadores,  não  são  compatíveis  com  a  contabilidade  fiscal  imposta,  de  forma  genérica  e  indistintamente,  para  todas  as  sociedades,  sejam  elas  civis,  comerciais,  com fins lucrativos ou não;   ­  ressalte­se  que  ao  estabelecer  critérios  objetivos  para  a  contabilização  de  operações,  as  agências  reguladoras  da matéria  visam  adaptar  a  contabilização  das  entidades a elas subordinadas a uma realidade própria e específica do segmento;   ­ desta forma, os procedimentos estabelecidos por normas contábeis próprias  para  determinado  segmento  ou  ramo  de  atividade,  não  se  prestam  para  aplicação  geral, pois que contém especificidades daquele segmento ou ramo de atividade;   ­  no  entanto,  não  obstante  as  particularidades  do  segmento  de  previdência  complementar,  as  autoridades  fiscais  se  limitaram  a  analisar  as  demonstrações  contábeis  da  ora  IMPUGNANTE  ,  única  e  exclusivamente  sob  enfoque  fiscal  ou  seja,  utilizaram­se  de  forma  totalmente  subjetiva  de  critérios  algum  as  particularidades da planificação contábil das EFPC;  CRITÉRIO LEGAL NA APURAÇÃO DO RESULTADO   ­  desta  forma,  há  que  se  destacar  que  a  apuração  do  resultado  contábil  do  período é consolidada na Demonstração do Resultado do Exercício ("DRE"), a qual  tem  por  finalidade  apresentar  as  operações  realizadas  pela  entidade  durante  o  exercício social de modo a destacar e apresentar o próprio resultado do período, que  representa o acréscimo do seu patrimônio;    ­  para  tanto,  a  apuração  do  resultado  deve  necessariamente  ocorrer  sob  os  critérios  determinados  pela  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  especificamente em seu artigo 187:   Art.  187  ­  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:   I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas,  os abatimentos e os impostos;   II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias vendidas e serviços vendidos e o lucro bruto;   III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras despesas operacionais;   IV ­ o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não  operacionais;  V  ­  o  resultado  do  exercício  antes  do  imposto  de  renda  e  a  provisão para o imposto;   Fl. 964DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 884          21 VI  ­  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  e  as  contribuições para  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados;  VII  ­ o  lucro ou prejuízo  líquido do exercício e o  seu montante  por ação do capital social.   Parágrafo 1º ­ Na determinação do resultado do exercício serão  computados:   a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e   b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.   Parágrafo  2º  ­  O  aumento  do  valor  de  elementos  do  ativo  em  virtude  de  novas  avaliações,  registrado  como  reserva  de  reavaliação, somente depois de realizado poderá ser computado  como  lucro  para  efeito  de  distribuição  de  dividendos  ou  participações." (g.n.)    ­ observe­se que o resultado apurado, nos moldes acima representa o retorno  do investimento feito pela pessoa jurídica, materializado no "lucro", cujo montante  poderá ser vertido, total ou parcialmente, ao patrimônio líquido, compondo o capital  próprio da entidade;   ­  conclui­se,  portanto,  que  o  eventual  "lucro"  apurado,  ou  seja,  o  resultado  positivo  do  exercício  calculado  de  acordo  com  a  legislação  comercial  transcrita  acima, corresponde ao acréscimo do patrimônio pertencente à pessoa jurídica;   ­  entretanto,  este  não  é  o  conceito  aplicável  às  EFPC,  haja  vista  que  a  sua  regulamentação contábil  específica,  a qual  está  sujeita,  corrobora  integralmente os  princípios e conceitos contábeis vigentes e aplicáveis às demais sociedades;   ­  ressalte­se  que  ao  estabelecer  critérios  objetivos  para  a  contabilização  de  operações,  as  agências  reguladoras  da matéria  visam  adaptar  a  contabilização  das  entidades a elas subordinadas a uma realidade própria e específica do segmento.   ­o resultado que se apura nos livros contábeis da IMPUGNANTE, de acordo  com  as  normas  regulamentares  específicas,  não  possui  a  mesma  característica  e  conceito definidos pelas demais entidades   ­ observe­se que o resultado apurado nos moldes acima representa o retorno  do investimento feito pela pessoa jurídica, materializado no "lucro ", cujo montante  poderá ser vertido, total ou parcialmente, ao patrimônio líquido, compondo o capital  próprio da entidade.   ­  conclui­se,  portanto,  que  o  eventual  "lucro"  apurado,  ou  seja,  o  resultado  positivo  do  exercício  calculado  de  acordo  com  a  legislação  comercial  transcrita  acima, corresponde ao acréscimo do patrimônio pertencente à pessoa jurídica;   ­  entretanto,  este  não  é  o  conceito  aplicável  às  EFPC,  haja  vista  que  a  sua  regulamentação contábil  específica,  a qual  está  sujeita,  corrobora  integralmente os  princípios e conceitos contábeis vigentes e aplicáveis às demais sociedades.   Fl. 965DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 885          22 ­o resultado que se apura nos livros contábeis da IMPUGNANTE, de acordo  com  as  normas  regulamentares  específicas,  não  possui  a  mesma  característica  e  conceito definidos pelas demais entidades;   ­isto porque, o resultado superavitário não representa rendimento pertencente  à  Entidade,  ou  seja,  "lucro"  da  entidade,  na medida  em  que  a  sua  totalidade  é  revertida  para  a  formação  de  fundos  e  reservas,  os  quais  estão  atrelados  a  compromissos futuros da entidade para com os participantes;   ­assim,  ao  se  exigir  tributo  na  forma  em  que  é  apurado  pelas  demais  sociedades, deveria a fiscalização considerar as diferenças que existem no segmento  específico da IMPUGNANTE;   ­relembremos  que,  basicamente,  a  atividade  desenvolvida  pela  IMPUGNANTE  é  constituída  pela  captação  de  recursos  dos  participantes  (contribuições) para investimentos que garantam o retorno desses mesmos recursos  aos participantes em momento futuro (benefícios);   ­ assim, a IMPUGNANTE tem por finalidade a concessão e a manutenção de  benefícios previdenciários, mediante a gestão de recursos dos seus participantes de  modo  a  assegurar­lhes  a  rentabilidade  e  retorno  do  capital  investido  em momento  futuro, atingida condição necessária para a fruição do benefício, I: e., aposentadoria,  auxílio por invalidez, etc;   ­frise­se  que  os  recursos  financeiros  não  são  de  propriedade  da  IMPUGNANTE,  sendo  destacados  para  os  seus  planos  de  benefícios  e  sendo  recebidos para fins do cumprimento dos seus compromissos futuros, de concessão e  manutenção de benefícios previdenciários, única finalidade da IMPUGNANTE;   ­  para  fazer  frente  a  esses  compromissos  assumidos  (retorno  .futuro)  a  Lei  Complementar  nº  109/2001  determina,  de  forma  expressa,  que  "As  reservas  técnicas, provisões e fundos de cada plano de benefícios e os exigíveis a qualquer  título  deverão  atender  permanentemente  à  cobertura  integral  dos  compromissos  assumidos  pelo  plano  de  benefícios,  ressalvadas  excepcionalidades  definidas  pelo  órgão regulador";   ­  ademais,  mencione­se  que  as  contribuições  destinadas  à  constituição  de  reservas  devem  ter  como  finalidade  prover  o  pagamento  de  benefícios  de  caráter  previdenciário. Aliás, não é por outra  razão que o  legislador complementar da Lei  Complementar n° 109/01 corroborou esse entendimento no artigo 19 de referida lei  complementar;   A ESPECIFICIDADE DA IMPUGNANTE   ­supondo­se que seja devido tributo sobre o lucro, o que aqui se alega apenas  ad  argumentandum  tantum, no mínimo,  as  EFPC  deveriam  ser  tributadas  sobre  o  lucro apurado na forma em que este é apurado pelos demais segmentos de mercado,  ou seja,  apurado em função das  receitas e despesas decorrentes exclusivamente da  atividade,  vez que,  como  já mencionado,  esta  sim,  constituem os  recursos  de  real  propriedade das EFPC;   ­  considerando  que  o  conceito  de  lucro,  adotado  pela  legislação  comercial,  corresponde  ao  rendimento  líquido  auferido  no  exercício  pertencente  à  pessoa  jurídica, o único recurso que se enquadra neste conceito, por efetivamente pertencer  às EFPC's é o decorrente do pagamento da taxa de administração;   Fl. 966DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 886          23 ­ assim, trazido o conceito de apuração de lucro aplicável aos demais tipos de  sociedades para as EFCP, teríamos a seguinte fórmula:   LUCRO = (rta + ala – cae)   rta  ­  renda  auferida  no  exercício  em  função  da  cobrança  de  taxa  de  administração de patrocinadores e participantes;   ala  ­  rendimentos  decorrentes  da  aplicação  financeira  de  lucros  anteriores  (apurados segundo o critério aqui mencionados); e   cae ­ custo administrativo do exercício   DA  FUNDAMENTAÇAO  LEGAL  ADOTADA  PELA  AUTORIDADE  FISCAL PARA FINS DE APURAÇAO DA BASE DE CÁLCULO   ­ ainda que não sejam admitidas as razões aduzidas anteriormente na presente  impugnação e, portanto, este respeitável julgador entenda por bem não analisar o seu  mérito de direito, o que se admite tão­somente a título de argumentação, deverão ser  analisadas as questões relativas à autuação lavrada;  ­ a D. Autoridade, utilizou como fundamentação legal, para fins de apuração  da  base  de  cálculo  da  suposta  CSLL  devida  pela  IMPUGNANTE,  os  esclarecimentos contidos na Solução de Consulta COSIT n° 07, de 26 de dezembro  de 2001,  transcrita  abaixo,  conforme consta no Termo de Verificação Fiscal  (doc.  05);   SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 07 DE 26/12/2001   EMENTA:  ENTIDADE  DE  PREVIDENCIA  PRIVADA  FECHADA. CSLL. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da  contribuição social sobre o Lucro liquido (CSLL) das Entidades  Fechadas  de  Previdência  Privada  é  o  resultado  positivo  (superávit)  apurado  no  encerramento  do  período  de  apuração.  Para determinação dessa base de cálculo tomar­se­á por base a  Demonstração do Resultado do Exercício constante do ANEXO  C. item "3" da Portaria MPAS n°. 4.858. de 26 de novembro de  1998.  deduzindo­se  do  SALDO  DISPONIVEL  PARA  CONSTITUIÇÃO  a  FORMACÃO  DE  RESERVAS  MATEMÁTICAS  e  a  FORMAÇÃO  DE  CONTINGÊNCIA.  observadas  ainda  as  demais  hipóteses  de  adição  e  exclusão  previstas na legislação da CSLL" (g.n).   ­  este  procedimento  vem  demonstrar,  mais  uma  vez,  que  inexiste  previsão  legal dispondo sobre a incidência da CSLL e apuração da sua base de cálculo sobre  os  resultados das EFPC, e que por esta razão, a D. Autoridade Fiscal  recorreu aos  entendimentos firmados pela SRF em solução de consulta;   ­ contudo, tais esclarecimentos não têm o condão de instituir e definir a base  de cálculo a ser aplicada no caso específico das EFPC, como pretendem ao indicar  os ajustes a serem feitos quando da apuração da CSLL;   ­poderia  apenas  esclarecer,  dirimindo  as  dúvidas  eventualmente  existentes  sobre  determinado  assunto,  sem,  contudo  modificar  ou  inovar  o  que  a  lei  já  previamente estabeleceu o que não se aplica ao caso em tela;   DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO “ZERADA” DA CSLL   Fl. 967DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 887          24 ­ não obstante todas as considerações supra tecidas, as quais demonstram que  a IMPUGNANTE não é contribuinte da CSLL, precipuamente por ser entidade sem  fins  lucrativos  e por não  auferir  lucro, mas  sim apurar  superávit,  é  imprescindível  mencionar que, ainda que fosse possível admitir uma equivalência, por analogia ­não  admitida em nosso ordenamento jurídico, para fins de incidência tributária ­ entre o  resultado contábil da IMPUGNANTE e o lucro, torna­se impossível a formação da  base de cálculo para a CSLL no caso em questão;   ­  isto  porque,  considerando  que  todo  o  ingresso  de  recursos  é  destinado  ao  financiamento dos benefícios de aposentadoria assegurados aos participantes, não é  possível apurar outro resultado como "lucro" que não o resultado "zero". Vale dizer:  ao  se  considerar  todo  o  ingresso  de  recursos  (representado  pelas  contribuições  recebidas  dos  participantes  e  patrocinadoras)  e  subtraindo­se  o  valor  destinado  à  constituição das reservas e provisões técnicas para pagamento dos benefícios futuros  aos  participantes,  tem­se  a  impossibilidade  de  apurar  base  de  cálculo  para  a  ora  IMPUGNANTE.   ­  de  fato,  por  se  tratar  de  atividade  específica,  desenvolvida  pela  IMPUGNANTE,  a  contabilização  dos  ingressos  e  saídas  de  recursos  segue  uma  planificação  própria,  direcionada  aos  objetivos  sociais  da  EFPC,  conforme  a  regulamentação  editada  pela  Secretaria  de  Previdência  Complementar.  Tal  regulamentação visa determinar a destinação dos recursos recebidos e mantidos pela  EFPC  relativamente  ao  plano  previdenciário,  de  forma  que  haja  reversão  integral  dos mesmos para pagamento dos benefícios assegurados aos participantes;   ­  foi  por  esta  razão  que  o  1º  Conselho  de  Contribuintes,  no  Acórdão  101­ 94.473,  manifestou  o  entendimento  de  que  qualquer  que  seja  o  procedimento  adotado pela fiscalização para apuração de base de cálculo da CSLL para as EFPC,  não guardará ele coerência com a natureza da atividade exercida por tais entidades.  Confira­se:   "Há vários aspectos que dificultam a aplicação direta da norma  prevista  para  as  empresas  em  geral  às  entidades  fechadas  de  previdência privada. Isso porque a norma prevê que a incidência  se dê sobre o lucro (resultado positivo do exercício) ajustado, e  as entidades fechadas de previdência privada, por não visarem o  lucro, não têm uma demonstração financeira que o evidencie."  ­ assim, adotando­se a forma de apuração da base de cálculo da CSLL para as  empresas  em  geral  ou  mesmo  adotando­se  qualquer  outro  critério  arbitrário  para  apuração  da  base  deste  tributo,  o  agente  fiscalizador,  além  de  agir  sem  respaldo  legal, o valor por ele indicado jamais poderá ser considerado como devido a título de  CSLL, por estar eivado de incerteza, o que inviabiliza o lançamento tributário;   ­  de  fato,  essa  foi  a  conclusão  dos  respeitáveis  julgadores  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes:  "Matéria de  fato: apuração da base de cálculo. Não se  mantém o lançamento cuja determinação ressente de falta de certeza."   ­  desta  forma,  fica  evidenciado  que,  em  julgamento  recente  das  autoridades  julgadoras em segunda instância sobre o assunto em questão ­  incidência da CSLL  sobre o resultado das EFPC ­, restou reconhecido a total inexistência de parâmetros  jurídicos para apuração de base de cálculo do referido tributo, ainda que se considere  que as EFPC são contribuintes da CSLL;   DA  ANÁLISE  DOS  PROCEDIMENTOS  ADOTADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO QUANDO DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 888          25 ­  conforme  já  comentado  anteriormente,  o  superávit  apurado  pelas  EFPC  é  destinado  para  constituição  de  fundos  e  reservas  técnicas,  conforme  determinação  legal;   ­ ocorre que, a D. Autoridade adicionou à base de cálculo da CSLL os valores  contabilizados a título destes fundos, por entender que inexiste previsão legal para a  referida dedução, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, verbis:   “Esclarecemos  que  adicionamos  os  valores  referentes  à  formação de fundos do Programa administrativo e do Programa  de Investimentos, tendo em vista a falta de previsão legal para a  dedução desses fundos.  ­ é oportuno esclarecer, mais um vez, que as EFPC devem, obrigatoriamente,  pelo  que  dispõe  o  art.  40  da  Lei  nº  6.405,  de  15  de  julho  de  1977  e  a  Lei  Complementar n° 109/01, constituir fundos e reservas específicas para a proteção e  manutenção dos recursos por elas mantidas e que constituem os futuros benefícios  de  seus  participantes.  Trata­se,  por  evidente,  de  proteção  dos  recursos  dos  participantes  frente  às  incertezas  mercadológicas  e  econômicas,  detidos  e  administrados pelas EFPC;   ­  note­se  que  a  inobservância  dos  dispositivos  normativos  aplicáveis  à  contabilização  dos  recursos  detidos  por  determinada  EFPC,  além  de  colocar  em  risco o futuro pagamento de benefícios de seus participantes, está sujeita a sanções  administrativas.   ­portanto,  os  valores  registrados  a  titulo de  fundos  específicos  (de  ajuste de  plano e de oscilações de riscos), seja do programa previdencial, administrativo ou de  investimento,  visa  exclusivamente  a  oferecer  uma  .proteção  efetiva  contra  riscos  futuros e, conseqüentemente, beneficiar os participantes dos planos, fortalecendo as  suas  provisões/reservas  técnicas  que,  no  caso  das  EFPC,  constituem  o  seu  patrimônio líquido;   ­importante  observar,  dentro  do  contexto  das  EFPC,  que  a  constituição  e  manutenção  de  reservas/provisões  técnicas,  com  os  recursos  excedentes  apurados  após as destinações efetuadas para as reservas matemáticas e de contingência é de  observância obrigatória pelas EFPC e, portanto, pela IMPUGNANTE;   ­  observe­se  também,  que  neste  mesmo  contexto  das  EFPC,  estas  não  destinam  somente  uma  parcela  de  seu  superavit  para  composição  do  fundo  de  Oscilação de Riscos e Reserva para Ajustes do Plano, mas sim a TOTALIDADE dos  recursos excedentes, isto é, do superávit remanescente;   ­  ora,  se  a  destinação  dos  recursos  excedentes  do  superavit  das  EFPC  é  destinado  à  constituição  e  manutenção  de  reservas  e  fundos  integrantes  das  suas  reservas/provisões técnicas, por determinação legal/normativa, então jamais poderia  a despesa registrada na contabilização de tais valores ser objeto de questionamentos  por parte do fisco federal, especificamente em relação à sua adição à base de cálculo  da CSLL;   ­ ate porque tais despesas são necessárias e inerentes (normais) à atividade da  Impugnante, nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506/64. inexistindo qualquer vedação  legal para a sua dedução à base de cálculo;  ­  em  outras  palavras  os  superavits  apurados  foram  destinados  na  sua  totalidade  para  a  constituição  de  reservas  e  fundos  que,  pela  sua  natureza,  estão  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 889          26 inseridos  nas  reservas  e  provisões  técnicas,  as  quais  são  totalmente  dedutíveis  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  conforme  determina  o  art.  13  da  Lei  nº  9.249/95;  ­  conclui­se,  portanto,  que  ainda  que  se  entenda  que  a  IMPUGNANTE  é  contribuinte da CSLL, o que se admite apenas a título de argumentação, não há que  se falar em apuração de base de cálculo da CSLL, ou seja (nos anos de 1997, 1998,  1999,  2000  e  2001  (períodos  em  que  foram  apurados  resultados  positivos)  foi  revertida  para  a  constituição  de  fundos,  cuja  natureza,  conforme  já  demonstrado  acima,  é  de  provisão  técnica,  e  assim  sendo,  são  dedutíveis  da  referida  base  de  cálculo;   ­ com isso, o resultado apurado passível de incidência da CSLL corresponde a  "zero",  conforme  conclusão  anteriormente  comentada  no  julgamento  do  Acórdão  101.94473 do Primeiro Conselho de Contribuintes;  ­  não  se  pode  admitir  que  os  agentes  da  administração  pública,  na  ânsia  de  apurar  bases  de  cálculo  tributáveis,  se  utilizem  de  interpretações  e  critérios  subjetivos,  ignorando  a  regulamentação  específica  e  aplicável  aos  contribuintes  fiscalizados;  ­ por fim, há que se destacar que a tentativa de justificar­se o entendimento de  que, para as EFPC's como a IMPUGNANTE, inexiste previsão legal que permita a  dedutibilidade  da  constituição  de  fundos  destinados  a  Ajuste  do  Plano  é  insubsistente;   Com  efeito,  o  E.  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestou  acerca  da  questão, afastando a aplicação da indigitada Solução de Consulta 07/2001:  ...a COSIT não deixou expressa qual a motivação que a levou a  não considerar o Fundo de Oscilação de Riscos como dedutível,  tal como havia entendido na Solução de Consulta 07/2000, para  as entidades abertas, esse entendimento me parece em desacordo  com o  disposto  no  artigo  13,  inciso  da Lei  9.432/95,  eis  que  a  legislação  especial  aplicável  às  EFPC,  no  caso  do  Decreto  606/92,  determina  (obriga)  a  constituição  da  reserva  de  contingência e do fundo para oscilação de risco.   Ora, uma vez que a legislação especial vigente à época, relativa  às  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  no  âmbito  da  administração  pública  federal  (Dec.  606/92),  exige  que  a  entidade  destine  arte  do  superávit  à  formação  de  reserva  de  contingência  (até  o  limite  de  25%  das  reservas  técnicas)  e  o  restante  a  fundo  de  oscilação  de  riscos,  e  considerando  que  o  art.  63  do  Decreto  4.942/2003  dispõe  que  constitui  infração  deixar  de  constituir  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões,  de  acordo  com  os  critérios  e  normas  fixados  pelo  Conselho  de  Gestão  da  Previdência  Complementar,  parece­nos  que  não  há  como  entender  que  o  fundo  de  oscilação  de  riscos  seja  indedutível.   Assim,  se  entendido  que  a  Impugnante  se  sujeita  à  CSLL  incidente  sobre os  resultados do  exercício  (superávit)  ajustado,  entre  os  ajustes  previstos  em  lei  encontra­se  a  exclusão  das  provisões  técnicas  obrigatórias  pela  legislação  especial  (reservas  matemáticas,  reserva  de  contingência  e  fundo  de  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 890          27 oscilação  de  riscos)  que  obrigatoriamente,  absorverão  todo  o  superávit."  (Processo  nº  10768.015690/2002­53  –  Acórdão  nº  101­94.473)  REVERSÃO  DE  REAVALIAÇÃO  DE  IMÓVEIS  ADICIONADA  A  MAIOR   ­ conforme determina as normas gerais de procedimentos contábeis constantes  na  da  Resolução  CGPC  n°  05/2002,  ANEXO  E,  as  EFPC  deverão  reavaliar,  periodicamente, os investimentos imobiliários, em conformidade com os critérios ali  estabelecidos;  ­  como  o  produto  da  reavaliação  dos  investimentos,  seja  ele  positivo  ou  negativo,  é  contabilizado  no  resultado  do  programa  de  investimento,  a  referida  receita ou despesa deverá ser ajustada a base de cálculo da CSLL;  ­ ocorre que no ano­calendário de 1998 foi apurada uma reavaliação negativa  dos  investimentos  imobiliários  e,  conseqüentemente  contabilizada  a  despesa  no  resultado do programa de investimento, no valor de R$3.716.233,00, doc. 07:  ­  entretanto,  o  valor  considerado  pelas  autoridades  fiscais  para  fins  de  apuração  da  suposta  base  de  cálculo  foi  de  R$6.434.344,00  divergente  do  apresentado nos registros contábeis;   ­ evidencia­se, dessa forma, o equívoco cometido pela fiscalização quando da  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  vez  que  a  parcela  referente  a  reavaliação  negativa  dos  investimentos  imobiliários  foi  adicionada  a  maior  no  montante  de  R$2.718.111,00;  ADIÇÃO  EM  DUPLICIDADE  –  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  DO  IRRF PROVISIONADO  ­a  IMPUGNANTE  discutiu  judicialmente  a  cobrança  do  IRRF  sobre  as  aplicações  dos  recursos  das  provisões,  reservas  técnicas  e  fundos,  efetuadas  até  dezembro/2001, sendo que em 27/02/2002, desistiu da referida ação recolhendo os  valores  provisionados  com  a  anistia  de  multa  e  juros  concedida  pela  MP  n°  2.222/01;   ­ como os valores contabilizados até dezembro de 2001 estavam sub  judice,  não sendo, portanto, despesas incorridas e sim meras provisões contábeis, haja vista  a  incerteza  quanto  a  sua  realização,  deverão  ser  ajustados  à  base  de  cálculo  da  CSLL, conforme determina o art. 20 da Lei 7.689/88, alterado pelo art. 20 da Lei n°  8.034/90;   ­ ocorre que, ao analisar  a base de  cálculo apurada pela D. Fiscalização no  ano­calendário  de  1999,  verifica­se  que  a  parcela  da  despesa  de  IRRF  relativa  à  atualização monetária,  contabilizada  no  resultado  a  título  de  "contingência  fiscal",  (contas  contábeis  n°  6431,  6432,  6433,  6436,  e  6437),  foi  adicionada  em  duplicidade, de forma a tributar pela CSLL valor não sujeito a tal exação;   ­ novamente se verifica evidente equívoco da fiscalização quando da apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  ­Reversão  de  Provisão  para  Contingência  Fiscal  ­  Atualização Monetária do IRRF;  ­  conforme  comentado  no  item  acima,  as  atualizações  monetárias  contabilizadas nos resultados dos exercícios, referentes ao IRRF apurado no período  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 891          28 em que estava subjudice, foram adicionadas à base de cálculo da CSLL, para fins de  apuração do suposto crédito fiscal, objeto do auto de infração ora rechaçado;   ­  ocorre  que  em  função  da  anistia  fiscal  concedida  pela  MP  2.222/01,  os  valores provisionados, a título de atualização monetária de IRRF foram estornados e  contabilizados  como  "reversão  de  provisão  de  contingência  fiscal",  no  ano­ calendário de 2001 (conta contábil n° 6129.01).   ­  entretanto, constata­se,  ainda pela análise da planilha de cálculo  elaborada  pela fiscalização, que a referida reversão não foi considerada nas exclusões feitas à  base de cálculo da CSLL;   ­ de acordo com a legislação tributária vigente, as reversões de provisões, seja  em  virtude  da  realização  da  condição  provisionada,  seja  ainda  por  mero  ajuste  contábil, não  implicam na  tributação da  receita  registrada em contrapartida de  tais  reversões.   ­ constata­se, mais uma vez, que os procedimentos adotados pela fiscalização,  quando  da  apuração  da  base  de  calculo  da CSLL,  estão  eivados  de  erros, motivo  pelo qual a referida base deverá ser desconsiderada, e conseqüentemente, anulado o  referido auto de infração.   DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL  ­  quando  da  elaboração  de  seus  cálculos,  as  autoridades  fiscais,  além  de  se  incorrem  nos  erros  como  anteriormente  demonstrado,  cometeram  outro  grave  equívoco:  não  consideraram,  para  fins  de  apuração  da  tributação,  que,  frise­se,  pretendem, inadequadamente,  imputar à IMPUGNANTE o recolhimento da CSLL,  as bases de cálculo negativas apuradas nos períodos anteriores aos períodos objeto  da autuação ora combatida, e apresentadas pela Impugnante quando da fiscalização,  conforme consta o Termo de Verificação Fiscal;   ­ tal postura dotada pela Fiscalização demonstra a parcialidade na apuração do  suposto debito fiscal, a fim de, no afã arrecadatório, atribuir base de cálculo superior  àquela  que  poderia  ser  adotada  usualmente,  caso  tivesse  sido  considerada  a  compensação de base de cálculo negativa;  ­  com  efeito,  o  lançamento  da  CSLL  de  oficio  impõe  a  autoridade  a  consideração de base negativa eventualmente existente, a que o contribuinte faz jus  por determinação legal;   ­  nota­se  que  a  Impugnante  apurou  anteriormente  ao  período  objeto  de  fiscalização, base de calculo negativa da CSLL passível de compensação, conforme  é possível constatar da planilha anexa referente ao ano calendário de 1996 (doc. 10);  ­ dessa  forma,  impõe  ­  se  a  apuração de  eventual base de  cálculo da CSLL  computando­se o valor de base negativa da CSLL referente aos períodos anteriores a  1997;  ­ nesta hipótese requer seja o presente feito convertido em diligência; afim de  apurar­se  ainda  que  com  base  nos  critérios  da  fiscalização,  o  montante  correspondente desde 1992 até 1996, compensando­se, por derradeiro, com eventual  base de cálculo positiva apurada no período posterior;  COMPENSAÇÃO DAS BASES NEGATIVAS –DIREITO ADQUIRIDO  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 892          29 ­ dispõe o artigo 44, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991", que a base  de cálculo negativa da CSLL apurada em um período­base, a partir de 10 de janeiro  de 1992, poderá ser deduzida das bases de cálculo positivas apuradas em períodos­ base posteriores.   ­  esclareça­se  que  os  períodos  anteriores  sequer  foram  considerados  pela  fiscalização,  com  a  conseqüente  desconsideração  das  bases  negativas  de  períodos  anteriores quando da apuração da CSLL entendida como devida;    ­ a União introduziu, através da Medida Provisória n° 812, publicada em 31  de dezembro de 1994, posteriormente convertida na Lei n° 8.981/95, modificações  quanto ao cálculo e recolhimento dessa exação, limitando a 30% da base apurada o  aproveitamento, por dedução, das bases negativas da CSLL:  Art. 44. Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.o  7.689,  de  1988)  e  ao  imposto  incidente  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido  (Lei  na  7.713,  de  1988,  art.  35)  as mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas.   Parágrafo  único.  Tratando­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição social (Lei nº 7.689, de 1988) e quando ela resultar  negativa  em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no  caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real."  ­ como a limitação trazida pela Lei n° 8.981/95 se aplicava, exclusivamente, à  determinação da CSLL relativa ao período­base de 1995, através dos artigos 15 e 16  da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, essa limitação à dedução foi estendida em  definitivo às determinações da CSLL nos períodos­base iniciados a partir de 10 de  janeiro de 1996.   ­ o primeiro ponto a ser analisado diz respeito ao fato de que sobre as bases  negativas de cálculo geradas até 31 de dezembro de 1994 não se aplica à limitação  estabelecida pela Lei n° 8.981/95.    ­ isto porque, referida limitação foi introduzida, em 31 de dezembro de 1994,  por  meio  da  Medida  Provisória  n°  812  (posteriormente  convertida  na  Lei  n°  8.981/95),  ainda  não  produzia  efeitos  em  31  de  dezembro  de  1994,  quando  da  apuração efetiva da base de cálculo negativa, incorporando­se ao patrimônio jurídico  da  IMPUGNANTE o  direito  de  utilizar  a  totalidade das  bases  negativas  até  então  verifica das, sem observar qualquer limitação quantitativa;   ­ os  fatos econômicos que geraram as bases negativas acumuladas até 31 de  dezembro  de  1994  já  estavam  exauridos  quando  a Medida  Provisória  n°  812/94,  começou  a  produzir  seus  efeitos,  ou  seja,  quando  adquiriu  eficácia  em  janeiro/95.  Por esta razão, qualquer limitação ao aproveitamento dessas bases negativas, estaria  infringindo o princípio da irretroatividade das leis.   ­ como salienta Roque Antonio Carrazza, "a regra geral é no sentido de que  as leis tributárias, como de resto, todas as leis, devem sempre dispor para o futuro.  Não  lhes  é  dado  abarcar o passado,  ou  seja,  alcançar  acontecimentos  pretéritos.  Tal garantia confere estabilidade e segurança às relações jurídicas entre o Fisco e  o contribuinte (..) a lei tributária, pois, deve ser irretroativa. Em se tratando de lei  que  cria  ou  aumenta  tributo,  esta  regra  é  absoluta,  isto  é,  não  admite  exceções  (..)".(in "Curso de Direito Tributário", Editora Malheiros, p. 191 ­ g.n.);  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 893          30 ­  ora,  está  claro  que  uma  lei  só  pode  obrigar  a  partir  do momento  em  que  passa  a  produzir  efeitos,  ou  seja,  a  partir  do momento  em  que  se  torna  eficaz,  in  casu, isto se deu em 10 de janeiro de 1995, por expressa disposição do artigo 116 da  Medida Provisória n° 812/94;   ­  assim,  qualquer  interpretação  diversa  ao  citado  dispositivo  legal,  acabaria  por ferir também, o artigo 50, inciso XXXVI, da Constituição Federal;   ­ que protege o direito adquirido, como depreende­se da leitura do acórdão a  seguir transcrito:   "Tributário.  Mandado  de  Segurança.  Liminar  Negada.  Agravo  Regimental.  Compensação  de  Prejuízos.  Lei  n°  8981/95.  Limitação de 30%. Infringência ao Princípio da Irretroatividade.  Plausibilidade  do  Direito  e  do  Perigo  da  Demora  Presentes.  Agravo Regimental Provido. 1 ­As regras estabelecidas pela lei  n°  8981/95  (resultante  de  conversão  em  lei  da MP  n°  812,  de  31/12/94, publicada às 19:45 h.) somente poderiam ter vigência  a  partir  do  ano  de  1996,  sendo  inviável  sua  aplicação  já  no  exercício de 1995 por afrontar ao princípio da irretroatividade.  2  ­Presentes  a  relevância  da  pretensão  e  o  perigo  da  demora,  mister se faz conceder a liminar. 3 ­Agravo regimental provido."  (g.n.)   ­ cite­se ainda, o entendimento que vem sendo adotado por este C. Conselho  de Contribuintes acerca da matéria, in verbis:   "COMPENSAÇÃO  DE  LUCROS  APURADOS  NOS  EXERCÍCIOS  DE  1995  E  1996  COM  PREJUÍZOS  SUPORTADOS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.  LIMITAÇÃO  ­  O  direito  adquirido  à  compensação  integral  nasce  para  o  contribuinte  no  instante  em  que  for  apurado  o  prejuízo  no  levantamento do balanço. A partir desse instante a aplicação de  qualquer  norma  limitativa  da  sua  compensação  com  lucros  futuros,  torna­se  impossível,  por  força  da  proteção  constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado  quando  a  lei  garantia  a  sua  compensação  integral.  Recurso  Provido."  (Acórdão  n°  101­92.605,  processo  n°  11080.006894/97­11, sessão de 17/03/99; g.n.);   ­ no mesmo sentido, Acórdão n° 101­92.694, proferido nos autos do processo  administrativo fiscal n° 10980.005787/98­96, em sessão de 09 de junho de 1999;   ­  isto  posto,  verifica­se  que  a  IMPUGNANTE,  supondo­se,  ad  argumentandum, que  fosse  ela  contribuinte  da CSLL,  tem o  direito de  compensar  integralmente as bases de cálculo negativas geradas até 1994, não se lhe aplicando a  indigitada limitação de 30% prevista no artigo 58 da lei n.o 8.981/1995.   A LIMITAÇÃO DA LEI nº 8.981/95 TRIBUTA O PATRIMÔNIO   ­  outra  questão  a  ser  suscitada  é  concernente  à  limitação  imposta  à  compensação das bases negativas apuradas a partir de 1995;  ­ restou claro, pelo até aqui exposto, que as bases de cálculo negativas geradas  até 1994 devem ser integralmente compensadas, pois a elas não se aplica a limitação  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 894          31 a  30%. No  entanto,  tampouco  se  aplica  tal  limitação  às  bases  negativas  geradas  a  partir de 1995;  ­  pretende  a  limitação  à  dedução  da  base  tributável  imposta  pela  legislação  garantir  que,  necessariamente,  70%  da  renda  auferida  pelo  contribuinte  seja  tributada, independente do saldo acumulado de base de cálculo negativa.   ­ ocorre que tal limitação provoca não só a tributação do lucro auferido pelo  contribuinte como também do seu próprio patrimônio, o que não se pode admitir.   ­  mas  não  se  pode  vislumbrar  a  possibilidade  de  se  fazer  valer  regra  meramente formal desprovida de conceitos valorativos, em detrimento da aplicação  do melhor Direito.   ­ conclui­se, portanto, que as bases negativas apuradas em períodos anteriores  ao lançado no Auto de Infração ora impugnado devem ser consideradas para efeito  de  cálculo,  embora,  ratifique­se,  a  tributação  seja  indevida,  sendo,  ademais,  integralmente  compensadas  com  a  base  apurada,  seja  pela  não  eficácia  da  lei  até  1994  (bases  apuradas  até  1994),  seja  pelo  absurdo  de  acabar  por  incorrer  na  tributação do patrimônio do contribuinte (bases apuradas a partir de 1995);  EXCLUSÃO  A  MENOR  DA  RECEITA  DECORRENTE  DA  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CARTEIRA DE AÇÕES.  ­ conforme determina o art. 20 da Resolução CGPC n° 04, de 30 de janeiro de  2002,  transcrito  abaixo,  a  IMPUGNANTE  ajusta  o  saldo  dos  ativos  mobiliários  ainda não liquidados, a valor de mercado, contabilizando, no resultado do exercício  do Programa de Investimento, (contas contábeis nºs 6.1.1.2.01.01.02 , 6.1.1.2.04.03.  01, doc 11), as variações ocorridas no período:   Art.  20.  Os  títulos  e  valores  mobiliários  classificados  na  categoria  títulos  para  negociação,  de  que  trata  o  inciso  I  do  artigo  10,  devem  ser  ajustados  pelo  valor  de  mercado,  no  mínimo  por  ocasião  dos  balancetes  mensais,  balanços  e  demonstrativos analíticos de  investimentos e de enquadramento  das aplicações ­ DAIEA.   ­  segundo  dispõe  o  art.  35  da  Lei  n°  10.637/02,  tais  ajustes  não  deverão  impactar  a  tributação  da  Pessoa  Jurídica  até  que  haja  a  alienação  dos  respectivos  ativos financeiros. Vejamos:   "A  receita  decorrente  da  avaliação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  instrumentos  financeiros,  derivativos  e  itens objeto  de  hedge,  registrada  pelas  instituições  financeiras  e  demais  entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,  instituições  autorizadas  a  operar  pela  Superintendência  de  Seguros Privados ­SUSEP e sociedades autorizadas a operar em  seguros ou resseguros em decorrência da valorização a preço de  mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida  data somente será computada na base de cálculo do Imposto de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP, quando da alienação dos respectivos ativos."(g.n.).   Fl. 975DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 895          32 ­ é oportuno mencionar que as disposições acima se aplicam às entidades de  previdência complementar de capital aberto, até porque as entidades de previdência  complementar sem fins lucrativos, como a IMPUGNANTE, não são contribuintes da  CSLL;  ­  não  obstante  não  ser  este  o  entendimento  da  D.  Fiscalização,  uma  vez  considerando  a  IMPUGNANTE  como  contribuinte  da  CSLL  ­  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação  ­,  o  mesmo  tratamento  dado  pelo  art.  35  supracitado, deveria ter sido aplicado, pelo princípio da isonomia;   ­ de fato, as variações monetárias negativas e positivas dos títulos mobiliários,  contabilizadas no resultado do programa de investimentos, foram ajustadas à base de  cálculo da CSLL elaborada pela fiscalização, nos termos da referida lei;  ­ ocorre que ao analisar a base de cálculo apurada pela fiscalização relativa ao  ano­calendário de 2001, verifica­se que as variações monetárias positivas excluídas  a  referida  base,  no  valor  de  R$27.120.469,00  ,  não  corresponde  ao  montante  efetivamente  contabilizado  no  resultado  do  Programa  de  Investimento,  cujo  valor  representa R$29.753.418,00;  ­ conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL apurada pela fiscalização está  a maior no montante de R$2.632.949,00;  DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA   ­  ainda  que  se  entenda  que  a  IMPUGNANTE  encontra­se  em  situação  de  mora perante o Fisco, o que se admite também apenas a título de argumentação, não  pode  prosperar  a  cobrança  dos  juros  moratórios  mediante  a  utilização  da  Taxa  SELIC, pêlos motivos a seguir expostos;   ­ a Taxa SELIC foi criada pela Resolução nº 1.124/96 do Conselho Monetário  Nacional  e  definida  pela  Resolução  n.o  2.868/99  e  pela  Circular  n.o  2.900/99  do  Banco Central  do Brasil  (BACEN), nos  seguintes  termos:  "Define­se Taxa SELIC  como taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial  de Liquidação e Custódia (SEL/C) para títulos federais. "(art. 2°, § 1);   ­ assim, esta taxa foi criada para medir a variação apontada nas operações do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia.  É,  portanto,  uma  taxa  de  juros  remuneratórios,  que  visa  a  premiar  o  capital  investido  pelo  tomador  de  títulos  da  dívida pública federal;   ­  portanto,  a  sua  finalidade  é  a  remuneração  do  investidor,  de  uma  forma  competitiva, e não a aplicação de uma sanção, por atraso no cumprimento de uma  obrigação;   ­  isto  posto,  a  Taxa  SELIC,  na  forma  como  calculada,  jamais  poderia  ser  utilizada  como  "juros  moratórios",  uma  vez  que  tem  natureza  jurídica  1  remuneratória e não indenizatória,   ­ ademais, deve­se ressaltar que a referida Taxa não foi criada por lei, o que  ofende  ao  princípio  constitucional  da  legalidade,  segundo  o  qual,  não  existe  a  possibilidade de criar­se ou aumentar­se tributo sem lei específica, previsto no artigo  150, inciso I do texto constitucional;   ­  sendo  determinação  constitucional  a  necessidade  de  lei  para  criação  ou  majoração do  tributo,  também será para  a  sua quantificação monetária,  bem como  para a mera readaptação de seu valor;   Fl. 976DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 896          33 ­ criar um tributo significa estabelecer todos os seus elementos, quais sejam:  (I) descrição do fato tributável; (li) definição da base de cálculo e alíquota ou outro  critério  a  ser  utilizado  para  o  estabelecimento  do  valor  do  tributo;  (lii)  sujeito  passivo da obrigação e; (I'v) sujeito ativo desta relação. Nota­se assim, que compete  à lei estabelecer o procedimento da sua atualização, determinando o quantum devido  pelo  contribuinte  em  situações  de  retardamento  no  cumprimento  da  obrigação  tributária;   ­ assim, admitir­se a aplicação da Taxa SELIC, sem que tenha sido criada pela  lei competente, implica em afrontar o princípio constitucional da estrita legalidade,  ou seja, aumenta­se o tributo, sem previsão legal para tanto;   ­  Nem  se  alegue  que  a  Lei  n.°  9.430/96  é  suficiente  para  caracterizar  obediência  ao  disposto  constitucionalmente,  pois,  não  traz  nenhuma  definição  do  que venha a ser a Taxa SELIC, mas apenas, disciplina qual deve ser o seu uso.  ­ Ainda, o artigo 161, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional dispõe que  se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de  1% ao mês (..)." Como não existe lei ordinária que tenha criado a Taxa SELIC, os  juros que deveriam ser aplicados ao presente caso estão limitados quantia de 1% ao  mês. Nota­se  que  o  artigo  em questão,  não  veda  a  simples  atualização  do  tributo,  desde que esta esteja prevista em lei. Assim, não existindo a previsão legal, deve­se  aplicar aos juros de mora a taxa de 1% ao mês.   ­ Ademais, recentemente o ínclito SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  considerou  inconstitucional a aplicação da SELIC em matéria  tributária, consoante  se pode inferir da ementa abaixo transcrita, "in verbis":  "RECURSO  ESPECIAL.  FAZENDA  NACIONAL.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  SOBRE  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  SELIC.  INCIDENTE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  CONHECIDO.  ILEGALIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO.  A  Taxa  SELIC  para  fins  tributários  é,  a  um  tempo,  inconstitucional  e  ilegal.  Como  não  há  pronunciamento  de  mérito da Corte Especial deste egrégio Tribunal que, em decisão  relativamente  recente,  não  conheceu  da  argüição  de  inconstitucionalidade  correspectiva  (cf.  incidente  de  inconstitucionalidade  nestes  autos),  permanecendo  a  mácula  também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja  essa  indigitada  Taxa  proscrita  do  sistema  e  substituída  pelos  índices oficiais de correção monetária.  A  utilização  da  Taxa  SELIC  como  remuneração  de  títulos  é  perfeitamente legal, pois toca ao BACEN e ao Tesouro Nacional  ditar  as  regras  sobre  os  títulos  públicos  e  sua  remuneração.  Nesse  ponto,  nada  há  de  ilegal  ou  inconstitucional.  A  balda  exsurge quando se  transplantou a Taxa SELIC,  sem lei, para o  terreno tributário.  Determinando  a  lei,  sem  mais  esta  ou  aquela,  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  em  tributos,  sem  precisa  determinação  de  sua  exteriorização quântica,  escusado obtemperar  que mortalmente  feridos  de  frente  se  quedam  os  princípios  tributários  da  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 897          34 legalidade, da anterioridade  e da segurança  jurídica. Fixada a  Taxa  SELIC  por  ato  unilateral  da  Administração,  além  desses  princípios,  fica  também  vergastado  o  principio  da  indelegabilidade de competência tributária  Afastada  a  aplicação  da  Taxa  SELIC,  deve  incidir,  em  substituição,  a  correção  monetária  pelos  coeficientes  oficiais,  pois  esta  representa  apenas  a  atualização  do  valor  real  do  débito,  corroído  pela  inflação.  A  esse  respeito,  é  orientação  pacífica no âmbito desta Corte que a partir da vigência da Lei n.  8.383/91,  a  correção  monetária  na  repetição  de  indébito  deve  ser feita pela UFIR.   Recurso especial provido.   ACÓRDÃO   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  conhecer  do  recurso  e  lhe  dar  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­Relator.  Vencidas  as  Sras.  Ministras  Laurita  Vaz  e  Eliana  Calmon.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  Medina  e  Francisco  Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   BRASILIA  (DF),  24  DE  SETEMBRO  DE  2002  (DATA  DO  JULGAMENTO).  MINISTRO  FRANCIULLI  NETO,  Relator.  (RECURSO ESPECIAL N.º 215.881­PR (1999/0045345­0).  ­  portanto,  considerando­se  a  natureza  remuneratória  da  taxa  SELIC  e  a  inconstitucionalidade  de  sua  aplicação,  bem  como  sua  ilegalidade,  conforme  a  ementa  acima  transcrita  da  D.  Procuradoria  da  Fazenda,  não  há  que  se  admitir  a  utilização  da  mesma,  no  presente  caso,  com  a  natureza  de  juros  de  mora,  sendo  necessária a exclusão da referida taxa SELIC do crédito tributário ora discutido.  A 2ª Turma da DRJ em Salvador/BA analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  15­11.443,  de  29/09/2006  (fls.  344/400),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/12/1997,  31/12/1998,  31/12/1999,  31/12/2000, 31/12/2001  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  Tributário  relativo  às  contribuições  destinadas  a  financiar  a  Seguridade  Social  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  10  (dez)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE  APRECIAÇÃO  PELA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  NA  PARTE  QUE NÃO HÁ IDENTIDADE DE OBJETO.  As matérias em que não há identidade de objeto, não submetidas,  portanto,  ao Poder  Judiciário,  devem  ser  apreciadas  na  esfera  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 898          35 administrativa,  não  ocorrendo,  na  espécie,  desrespeito  ao  princípio  da  unicidade  jurisdicional  adotado  pelo  sistema  jurídico­brasileiro.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  FECHADA.BASE  DE CÁLCULO DA CSLL.  A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  das  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Privada  é  o  resultado  positivo  (superávit)  apurado  no  encerramento  do  período  de  apuração,  deduzindo­se  do  saldo  disponível  as  reservas  matemáticas  e  de  contingências,  observadas  ainda  as  demais  hipóteses  de  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  CSLL.  BASE  NEGATIVADA  CSLL.  LIMITE  DE  30%  PARA  COMPENSAÇÃO.  Nos  balanços  encerrados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  o  lucro  somente  poderá  ser  reduzido  pela  utilização  de,  no  máximo, 30% da base negativa de períodos anteriores.  Destaco,  por  oportuno,  que  a  Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância  conheceu  apenas  parcialmente  da  impugnação  apresentada,  sendo  certo  que  não  foram  apreciados os argumentos acerca de ser, ou não, a interessada contribuinte da CSLL. Entendeu  a Turma Julgadora pela  existência de concomitância entre a  ação  judicial e a administrativa,  conforme se depreende do excerto do voto condutor do acórdão, a seguir transcrito:  A rigor, a questão se as entidades privadas fechadas são contribuintes ou não  da  CSLL,  no  caso  especificamente  da  contribuinte,  já  foi  decidida  em  primeira  instância  pelo  Poder  Judiciário,  e  encontra­se  a  ação  no  Tribunal  Federal  da  1ª  Região  em  fase  de  Apelação  em  Mandado  de  Segurança.  Portanto,  vedada  a  apreciação em tese pela instância administrativa se devida ou não pela contribuinte a  CSLL.  Ciente da decisão de primeira  instância em 10/01/2007, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 403, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/02/2007 conforme  carimbo de recepção à folha 404.  No recurso interposto (fls. 405/446), a interessada repete, mais ou menos com  as mesmas palavras, os argumentos trazidos na fase impugnatória.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 899          36 O recurso é tempestivo e cumpre verificar, inicialmente, sua admissibilidade,  particularmente  no  que  tange  à  existência,  ou  não,  de  concomitância  entre  a  matéria  aqui  discutida  e  aquela  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança Coletivo nº 2002.33.00.001.008­0, impetrado pela ABRAPP.  Questão idêntica foi discutida nos autos do processo nº 10580.006024/2005­ 65,  tratando­se,  inclusive,  do  mesmo  Mandado  de  Segurança  Coletivo.  A  extinta  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  o  acórdão  nº  101­96.674,  de  17/04/2008, no qual, por maioria de votos, decidiu­se pela  inocorrência de concomitância na  situação  em  comento  e  pela  devolução  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, para que fossem apreciados todos os argumentos de defesa da interessada naquele  processo. A  seguir,  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão,  da  lavra  do  eminente Conselheiro  João Carlos de Lima Júnior:  Sem adentrar no mérito quanto a não incidência da CSLL no caso de Entidade  Fechada de Previdência Social, passamos a analisar a preliminar de renúncia da via  administrativa  em  razão  de  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  por  associação (ABRAPP) ao qual o contribuinte pertence.  Em 09 de janeiro de 2002, a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de  Previdência Complementar (ABRAPP), impetrou perante a Vara da Justiça Federal  de Salvador, Mandado de Segurança Coletivo n°2002.33.00.001.008­0.  Discute­se  no  mandado  de  segurança  a  legalidade  para  a  exigência  da  cobrança da CSLL das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.  O artigo 117 do Código de Defesa do Consumidor determina que na defesa  dos  interesses difusos, coletivos ou  individuais, aplica­se os dispositivos do Titulo  III, cuja primeira parte prescreve que as ações coletivas previstas nos incisos I e II  do parágrafo único do art. 81 não induzem litispendência para as ações individuais.  Embora  tal dispositivo mencione apenas as ações cujo objetivo seja a  tutela  dos  interesses  ou  direitos  difusos  (CDC,  artigo  81,  parágrafo  único,  inciso  I)  ou  coletivos CDC, artigo 81, parágrafo único, inciso II), entende­se que o artigo 104 do  Código de Defesa do Consumidor também se aplica aos casos de tutela jurisdicional  dos interesses individuais homogêneos (CDC, artigo 81, parágrafo único, inciso III),  como é o caso do Direito Tributário.  Por  se  tratar  de  direitos  individuais  homogêneos  tratados  coletivamente,  a  decisão só fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência do pedido (artigo  103,  III,  CDC).  No  caso  de  improcedência  do  pedido,  os  interessados  que  não  intervieram no processo como litisconsortes, estão aptos a pleitear os seus direitos a  titulo  individual  (artigo 103,§2°, CDC), podendo assim exercer  individualmente,  a  plenitude de seu direito de defesa, já que a renúncia prevista no artigo 38 da Lei n°  6.830/80  jamais  poderá  ser  presumida,  na medida  que  individualmente  ainda  não  ingressou com sua própria ação.  Assim, o fato da existência de mandado de segurança coletivo impetrado por  entidade associativa, visando proteger os interesses das entidades, da qual faz parte o  contribuinte,  e  não  diretamente  por  ele,  não  acarretou  a  renúncia  ao  direito  de  se  defender na esfera administrativa  Outrossim,  o  intuito  da  legislação  e  jurisprudência pátria  em não  permitir  a  concomitância entre as discussões judiciais e administrativas é garantir que não haja  decisões conflitantes, respeitando sempre o direito de defesa do contribuinte.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 900          37 Ora,  se  o  contribuinte  tiver  decisão  judicial  desfavorável  no  Mandado  de  Segurança Coletivo, ainda lhe restará o direito de discutir seu direito individual, vez  que o mandado de segurança coletivo, trata apenas de direito difuso, fazendo apenas  coisa julgada em caso de decisão favorável ao mesmo.  Assim, razão assiste o contribuinte em buscar decisão favorável  já na esfera  administrativa, vez que a decisão judicial no mandado de segurança coletivo nunca  será conflitante com uma eventual procedência de seu recurso neste órgão, vez que  se for improcedente o pleito judicial coletivo ainda existiria o direito individual do  contribuinte.  [...]  Nestas  condições,  deixo  de  aplicar  o  artigo  38  da  Lei  6.830/80,  para  não  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  bem  como  afasto  a  declaração  de  concomitância com o processo judicial e determino retomo do presente feito à DRJ  de origem, para a devida apreciação de todo o mérito.  Ao final, a decisão restou assim ementada:  CONCOMITÂNCIA  —  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  —  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Segurança  Coletivo  impetrado  por  associação  não  configura  renúncia  ao  direito  subjetivo  do  contribuinte  de  pleitear  individualmente  a  mesma  prestação  jurisdicional  requerida  pela  associação,  vez  que a decisão do Mandado de Segurança Coletivo só fará coisa  julgada  se  for  favorável  ao  contribuinte.  Assim  não  há  que  se  falar  em  concomitância  entre  as  esferas  judicial  e  administrativa.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  Afastada  a  concomitância  cabe  o  enfrentamento  do  mérito  em  primeira  instância,  em  obediência ao Decreto 70.235/72.  A  Fazenda  Nacional  recorreu  daquela  decisão  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  que  resultou  o  acórdão  nº  9101­001.216,  de  18/10/2011.  Aquele  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  confirmando  o  entendimento  da  instância  a  quo  sobre  a  inocorrência,  no  caso  concreto,  de  concomitância entre o Mandado de Segurança Coletivo e a discussão administrativa.  Assim  fundamentou  seu  voto  o  ilustre  relator  do  acórdão,  Conselheiro  Antônio Carlos Guidoni Filho:  No mérito, cinge­se a controvérsia em saber se a  impetração de mandado de  segurança coletivo por associação de classe da qual pertença o contribuinte implica  renúncia deste (contribuinte) à instância administrativa por alegada configuração de  concomitância entre os processos administrativo e judicial decorrente da identidade  dos respectivos objetos. Em outros termos, discute­se no caso a aplicação (ou não)  do art. 38 da Lei n. 6.830/80 e do art. 1°, §2° do Decreto­lei n. 1.737/79 às hipóteses  de mandado de segurança coletivo impetrado por associação de classe cuja sentença  judicial  possa  eventualmente  beneficiar  o  contribuinte  que  discute  a  (mesma)  exigência fiscal em seara administrativa.  [...]  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 901          38 Conforme  se  depreende  do  trecho  acima  transcrito,  o  recurso  da  Fazenda  Nacional  está  embasado  em  duas  premissas  fundamentais,  quais  sejam:  (i)  a  propositura de demanda judicial por entidade de classe equipara­se à propositura de  demanda pelo próprio contribuinte, nas hipóteses em que este pertencer aos quadros  associativos  daquela;  (ii)  a  coexistência  potencial  de  duas  decisões  na  hipótese  violaria  o  principio  da  unicidade  de  jurisdição,  já  que  não  caberia  mais  à  Administração manifestar­se sobre tema levado à apreciação (pelo Contribuinte) ao  Poder Judiciário.  Entendo que a insurgência da Fazenda Nacional não procede.  Primeiramente,  não  é  correta  a  reiterada  afirmação  da  Fazenda Nacional  de  que  a  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  associação  de  classe  corresponde propositura da ação pelo contribuinte associado.  Embora  a  ação  coletiva  possa  potencialmente  beneficiar  o  contribuinte  a  depender  do  resultado  da  ação,  é  absolutamente  certo  na  lei  (v.g.,  LACP,  Lei  do  Mandado de Segurança e CDC, especialmente), na doutrina e na jurisprudência que  as demandas coletiva e individual não se confundem.  Basta  dizer  que  a  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva.  A  ação  coletiva não  induz  litispendência  entre  ela  e demandas  individuais dos respectivos  associados  (tal  como  seria  de  rigor  se  se  estivesse  tratando  de  ações  de  mesmas  partes, objeto e pedido) e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte.  As  assertivas  acima  não  decorrem  tão  somente  dos  expressos  textos  de  lei  neste  sentido  (LACP,  art.  __),  (LACP,  arts  __, CDC,  art.  __, Lei  do Mandado de  Segurança  (Lei  n.  12.016/__),  mas  principalmente  da  garantia  constitucional  do  direito de ação, segundo o qual é defeso subtrair da pessoa o direito de defender seus  interesses  (em  seara  administrativa  ou  judicial)  por  força  da  existência  de  lide  pretérita na qual  não  lhe  tenha  sido dado o direito de  atuar direta  e pessoalmente,  "com  os  ônus,  riscos  e  responsabilidades  que  somente  assim  se  aceita  sejam  realmente  contraídos".  Veja­se,  nesse  sentido,  lição  de  Lúcia  Valle  Figueiredo,  verbis:  "Se  o  impetrante  for  sindicato,  como  lhe  incumbe  a  tutela  dos  direitos  de  seus  associados  e  da  categoria  (art.  513  da  CLT)  concluímos que a sentença atinge toda categoria.  Todavia, se estivermos diante de associações, a questão colocar­ se­á de forma diversa. Às associações cabe tutelar os interesses  e  direitos  de  seus  associados.  Até  porque  há,  ou  pode  haver,  diversas associações de classe (vejam­se por exemplo, o Instituto  dos Advogados e a Associação dos Advogados). Se assim é, não  nos parece pudesse se cogitar de a sentença transcender a esfera  dos associados. Seria mesmo intromissão indevida.  Problema  cruciante  é  o  da  coisa  julgada.  Entendemos  deva­se  procurar a solução secundum eventum litis. É dizer: se favorável  fará  coisa  julgada.  Entretanto,  se  desfavorável  poderá  ser  interposto novo mandado de segurança individual”  No mesmo  sentido,  explica Ferraz:  "Sendo o writ  ajuizado  por  sindicato,  não  só  os  seus  associados  mas  toda  a  categoria  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 902          39 econômica  ou  operária  por  ele  tutelada  são  atingidos  pelos  efeitos  da  coisa  julgada.  Assim  é  por  força  da  extensão  da  representação sindical, expressamente assentada, p. ex., no art,  513  da  CLT  (esse,  é  também,  o  pensamento  de  Lúcia  Valle  Figueiredo, Perfil  do Mandado de  Segurança Coletivo, Ed RT:  p.36).  Por  isso,  a  decisão  concessiva  da  segurança,  aqui  terá  cunho declaratório amplo, normativo mesmo, e beneficiará toda  a gama de componentes do universo que o sindicato, por  força  legal,  tutela,  e  não  apenas  seus  efetivos  associados.  ...  desfavorável  a  sentença  ao  impetrante,  independentemente  da  extensão de sua representatividade poderá ser formulado novo  mandado  de  segurança  individual  (plúrimo  ou  não):  efetivamente,  é  inadmissível  que  a  ampla  garantia  constitucional do direito de ação (CF; art. 50, XXXV e LXIX)  possa ser extraída de alguém por forca de uma lide na qual não  lhe foi dado atuar direta e pessoalmente, com os ônus, riscos e  responsabilidades que somente assim se aceita sejam realmente  contraídos” (negritos nossos)  (FIGUEREIDO, Lúcia Valle.  Perfil  do mandado  de  segurança  coletivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989).  Não  é  outro  o  entendimento  jurisprudencial  sobre  o  tema.  Veja­se,  a  titulo  ilustrativo, ementas de v. acórdãos proferidos pelo E. SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA, verbis:  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  535  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS.  SUCUMBÊNCIA  MÍNIMA.  INEXISTÊNCIA  DE  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  MANDADOS  DE  SEGURANÇA COLETIVO E  INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA  INEXISTENTE.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. ART. 3° DA LC N° 118/05.  (...)  5.  “A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade de classe e de writ individual não induz litispendência,  tendo em vista que aquele não retira o direito de agir de  seus  associados” (AgRg no REsp 675.992/AC, Rel. Min. Laurita Voz,  DJU de 07.04.08).  (...)  (REsp 1091597  / DF (2008/0212550­9), STJ, 2ª Turma, Relator  Ministro  CASTRO  MEIRA,  j.  18/11/2008,  DJe  15/12/2008,  RDDT vol. 162 p. 183).  No mesmo sentido:  "AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  INDIVIDUAL.  ART  18  DA  LEI  N.  1.533/81.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. DIREITO  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 903          40 LÍQUIDO  E  CERTO.  APLICAÇÃO  DAS  SÚMULAS  N.  280  E  283 DO STF.  (...)  2.  A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade de  classe não  impede o exercício do direito  subjetivo  de  postular,  mediante  a  proposição  de  ação  mandamental  individual, o resguardo de direito liquido e certo, não incidindo,  nessa hipótese, os efeitos da litispendência. Precedentes.  (...)   (AgRg  no  Ag  549988/RJ  (2003/0170689­6),  STJ,  2"  Turma,  Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 20/04/2004,  DJ 21/06/2004 p. 201).  Em  respeito  ao  direito  constitucional  de  ação  e  de  petição,  é  até  intuitiva  a  assertiva de que a renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  próprio  contribuinte. Não  há  como  admitir  renúncia  a  direito  por  ato  praticado  exclusivamente  por  terceiro  (no  caso,  a  associação),  ainda  que  tal  ato  possa  circunstancialmente  influenciar  na  esfera  jurídica de interesses da pessoa (no caso, o associado). O titular do direito (no caso,  de instauração de lide administrativa) apenas pode renunciar a este por ato próprio,  tal  como  se  daria,  por  exemplo,  se  tivesse  tido  aceito  eventual  pedido  de  litisconsórcio  com  a  associação  na  ação  coletiva  ou  se  tivesse  proposto  ação  individual de objeto análogo ao processo administrativo em referência.  É  imprópria  a  alegação  da  Fazenda Nacional  de  que  o  não  acolhimento  da  concomitância afrontaria ao principio da unicidade de jurisdição.  Como  é  de  conhecimento  geral,  o  principio  da  unicidade  de  jurisdição  prescreve que caberá ao Poder Judiciário estabelecer, em última análise e instância,  a interpretação e aplicação da legislação ao caso concreto. Assim, submetido o caso  à apreciação do Poder Judiciário, não há sentido na manutenção (concomitante) da  discussão do (mesmo) tema em seara administrativa, já que é do Poder Judiciário a  atribuição  de  exercer  a  jurisdição.  Evita­se  o  risco  de  contradição  (prática)  entre  decisões  proferidas  em  processos  instaurados  pelo  contribuinte  nas  diferentes  instâncias  (administrativa  e  judicial).  Eis  a  razão  da  renúncia  à  instância  administrativa e a preponderância da instância judicial.  No caso, a par da inexistência de demanda judicial proposta pelo contribuinte,  o que por si só seria suficiente para afastar a alegação de concomitância, diga­se que  não  há  risco  de  contradição  (prática)  entre  as  decisões  proferidas  neste  processo  administrativo e naquele processo judicial.  O  sistema  jurídico  brasileiro  prevê  expressamente  a  co­existência  e  convivência  pacifica  entre  duas  decisões  (uma  de  natureza  coletiva  e  outra  individual). Como se disse, o jurisdicionado pode insurgir­se pessoalmente contra o  ato lesivo independentemente (e nada obstante) a existência de demanda (contra este  mesmo ato)  já movimentada por ente coletivo. Não há desrespeito ao principio da  unicidade de jurisdição pois o comando proferido em demanda de natureza coletivo  não  é  "único  e  definitivo"  ao  contribuinte  por  definição  legal,  já  que  o  sistema  jurídico  admite  que  o  contribuinte  pessoalmente  busque  (e  obtenha)  um  comando  novo e distinto daquele proferido na demanda coletiva. Nesses casos, via de regra,  apenas a decisão proferida em seara individual é eficaz para o contribuinte (seja ela  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 904          41 favorável  ou  contrária  aos  seus  interesses),  independentemente  do  resultado  da  demanda coletiva.  Esta Corte Administrativa já possui inúmeros precedentes no sentido de que a  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  associação  de  classe  não  configura  renúncia  à  instância  administrativa  pelo  contribuinte  associado. Veja­se,  nesse  sentido,  precedente  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, verbis:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia  à  esfera  administrativa.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso."  (Acórdão n.  9202­00.278, de 22.9.2009, da 2" Turma  da CSRF).  No mesmo sentido:  PRELIMINAR ­ CONCOMITÂNCIA  Não há que se falar em concomitância entre a discussão judicial  travada  em  Mandado  de  Segurança  Coletivo  impetrado  por  associação de classe, e a discussão travada em sede de processo  administrativo fiscal, no qual se discute lançamento efetuado em  face  de  unia  de  suas  associadas.  (Acórdão  n.  106­17.185,  de  16.12.2008, da 6° Camara do 1° Conselho de Contribuintes).  No mesmo sentido:  CSLL  —  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  COISA  JULGADA — A decisão meritória de improcedência do pedido,  ao  final  do  processo,  em  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado por entidade de classe, não  faz coisa  julgada contra  seus associados, salvo em caso de procedência. (Acórdão n. 101­  96.687,  de  17.4.2008,  da  1°  Camara  do  P  Conselho  de  Contribuintes).  No mesmo sentido:  PAF  —  NORMAS  PROCESSUAIS  —  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  —  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  —  CONCOMITÂNCIA  ­  INEXISTÊNCIA  —  Pelas  regras  emergentes  da  Constituição  Federal e da legislação processual em vigor, a propositura, por  entidade  que  defende  interesses  coletivos  de  determinada  coletividade, de mandado de segurança coletivo, não impede que  seus associados, individualmente, postulem em Juízo ou fora dele  seus  direitos,  mormente  quando  presente  no  lançamento  de  oficio  questões  que  desbordam  o  direito  litigado  pela  entidade  em  face  do  Poder  Judiciário.  (Acórdão  IL  107­08.985,  de  25.4.2007, da 7ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes).  No mesmo sentido:  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 905          42 RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL POR  CONCOMITÂNCIA  COM  MEDIDA  JUDICIAL.  INOCORRÊNCIA.  A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por entidade  sindical  não  tem  o  condão  de  caracterizar  renúncia  à  esfera  administrativa por concomitância, pois, ainda que haja alcance  dos  efeitos  jurídicos  da  decisão  para  os  representados  da  entidade  sindical,  não  se  materializa  a  identidade  entre  os  sujeitos  dos  processos,  ou  seja,  autor  da  medida  judicial  e  recorrente  no  âmbito  administrativo,  diante  da  qual  é  possível  aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a  renúncia. (Acórdão n. 301­34.861, de 13.11.2008, da 1ª Câmara  do 3° Conselho de Contribuintes).  Por  tais  fundamentos,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento.  Eis,  ao  final,  a  ementa  do  mencionado  acórdão  nº  9101­001.216,  de  18/10/2011:  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração  de mandado de segurança coletivo por associação de classe não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado de segurança) não  induz  litispendência e não  produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da  lei. É impróprio falar­se em afronta ao principio da unicidade de  jurisdição  neste  caso,  pois  o  sistema  jurídico  admite  a  co­ existência  e  convivência  pacifica  entre  duas  decisões  (uma  de  natureza  coletiva  e  outra  individual),  sendo  que,  via  de  regra,  aplicar­se­á  ao  contribuinte  aquela  proferida  no  processo  individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado  mediante  litisconsórcio  com  a  associação  na  ação  coletiva  ou  propositura  de  ação  individual  de  objeto  análogo  ao  processo  administrativo,  o  que  não  se  verifica na hipótese.  Como se observa, está consolidada a  jurisprudência,  tanto na esfera  judicial  quanto no âmbito deste órgão administrativo, no sentido de que a propositura de mandado de  segurança coletivo, impetrado por associação à qual a interessada é filiada não permite que se  conclua  pela  concomitância  com  discussão  administrativa  travada  individualmente  em  processo administrativo fiscal.  Desta  forma,  adoto  os  fundamentos  acima  transcritos  para,  neste  processo,  concluir de igual forma pela inocorrência de concomitância entre a discussão judicial, travada  em sede de mandado de segurança coletivo, e a discussão administrativa, travada nestes autos.  Como  consequência,  impõe­se  o  reconhecimento  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  cerceou o direito de defesa da interessada, ao não apreciar em sua integralidade os argumentos  de impugnação.   Fl. 986DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 1302­00.951  S1­C3T2  Fl. 906          43 Em  conclusão,  voto  por  afastar  a  declaração  de  concomitância  com  o  processo  judicial,  não  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa  e  anular  a  decisão  de  primeira instância, determinando que nova decisão seja proferida, com a apreciação de todos os  argumentos de defesa da interessada.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 987DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 10970.000718/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2006 VENDAS ESCRITURADAS NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DIRETA. Constitui prova direta de omissão de receitas a constatação de vendas objeto de notas fiscais escrituradas no Livro Registro de Saídas, não oferecidas à tributação na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica SIMPLES. COFINS E PIS. BASE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS por se tratar de tributo que integra o preço de venda de produtos, mercadorias e serviços, ou seja, a receita bruta, bem como não consta entre aquelas importâncias passíveis de exclusão da base imponível delimitadas na legislação aplicável. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000718/2010­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­01.004  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IMPOSTO SIMPLES  Recorrente  BEIRA RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PESCADOS LTDA ­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  VENDAS  ESCRITURADAS  NO  LIVRO  REGISTRO  DE  SAÍDAS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PROVA  DIRETA.    Constitui  prova  direta  de  omissão  de  receitas  a  constatação  de  vendas  objeto  de  notas  fiscais  escrituradas  no  Livro  Registro  de  Saídas,  não  oferecidas  à  tributação  na  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ SIMPLES.  COFINS  E  PIS.  BASE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo  do PIS e da COFINS por se tratar de tributo que integra o preço de venda de  produtos,  mercadorias  e  serviços,  ou  seja,  a  receita  bruta,  bem  como  não  consta  entre  aquelas  importâncias  passíveis  de  exclusão  da  base  imponível  delimitadas na legislação aplicável.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator       Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10970.000718/2010­62  Acórdão n.º 1402­01.004  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  BEIRA RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PESCADOS LTDA ­ME  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235  de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Contra  a  pessoa  jurídica  acima  qualificada  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  IRPJ  (fls.  02/27),  PIS  (fls.  28/36),  CSLL  (fls.  37/45),  COFINS  (fls.  46/54)  e  CSS/INSS (fls. 55/63), em decorrência da apuração de divergências entre a  receita  bruta escriturada (fls. 111/150) e a oferecida à tributação na Declaração Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  SIMPLES  (fls.  93/110)  e,  ainda,  de  insuficiência  no  recolhimento  de  imposto  e  contribuições,  tudo  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  04/06,  30/32,  39/41,  48/50  e  57/59),  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 64/65 e planilha de fl. 66.   Os Autos de Infração relativos a cada um dos impostos/contribuições, constituíram  créditos tributários nos seguintes valores: (...)  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 64/65, pode ser assim resumido:  ... o contribuinte ... foi intimado a apresentar a seguinte documentação ...:  1­ Livro Caixa  2 ­ Livro de Registro de entradas e saídas de mercadorias  3 ­ — Livro de Apuração de ICMS  4 ­ — Livro de Prestação de Serviços  5 ­ Notas fiscais de entrada e de saída — mês de dezembro ­ 2006  7 ­— Cópia de contrato social — constituição e alteração no período­base de  2006 e última alteração;  8 ­— Relação de bens e direito constantes do Ativo Imobilizado  ...  o contribuinte protocola “pedido de prorrogação de prazo” de 30  (trinta) dias  para a apresentação dos documentos solicitados.  ... em 11/03/2010, o contribuinte protocola novo pedido de prorrogação de prazo de  20 (vinte) dias ...   Em 09/08/2010 o contribuinte, através de sua procuradora apresentou:  ­ Dapi­ Declaração de Informação de ICMS;  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10970.000718/2010­62  Acórdão n.º 1402­01.004  S1­C4T2  Fl. 0          3 ­  Livro de Registro de saída de mercadorias ano 2006 – ICMS  ­ ­  Procuração  ­­  cópias de “alteração contratual” datada de 11/04/2005.  De posse da documentação acima relacionada procedeu­se a análise da mesma em  confronto  com a declaração na modalidade PJSI 2007  ­ SIMPLES,  resultando no  “Termo de Intimação Fiscal” datado de 06/09/2010 com o seguinte teor:  ‘Justificar a diferença verificada entre a receita bruta apurada através do Livro de  Registro  de  ICMS  e  a  receita  declarada  (Imposto  Simples  no  ano  base  de  2006  conforme  apurado  na  planilha  anexa  “RECEITA  BRUTA  APURADA  VERSUS  DECLARADA ­ 2006).’  O contribuinte tomou ciência do termo em 08/08/2010. Transcorrido o prazo dado  de 05 (cinco) dias para justificar as diferenças verificadas e mais de 20 dias da data  da emissão do mesmo sem que houvesse manifestação quanto ao seu teor, procede­ se  o  lançamento de  ofício do  imposto  na modalidade  SIMPLES,  tendo em  vista  a  caracterização  de  “Receitas  apuradas  e  não  declaradas”  conforme  valores  demonstrados  na  planilha  anexa:  ‘RECEITA  BRUTA  APURADA  VERSUS  DECLARADA ­ SIMPLES 2006’.  Cientificada  dos  Autos  de  Infração,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  201/222), alegando em síntese que :  Não  é  verdadeira  a  alegação  da  fiscalização  de  que  a  impugnante  teria  omitido  receitas no valor apurado pelo agente fiscal.  A fiscalização apenas ALEGA a ocorrência dessa omissão, sem, contudo, PROVAR  DE  FORMA  EFETIVA  suas  alegações,  ou  seja,  COMPROVAR  com  documentos  hábeis que a impugnante efetivamente omitiu receitas no valor total apurado.  Fundamenta  toda  sua  acusação  através  de  dados  totais  do  livro  de  apuração  de  ICMS, o que não é o correto, até porque nesse livro estão incluídos valores que não  representam efetivamente venda, objeto de tributação.  Não foi feita análise pela fiscalização de quais lançamentos seriam vendas e quais  seriam  referentes a outras  saídas,  como meras  transferências,  o que  torna nulo o  presente lançamento.  A  fiscalização,  então,  apenas  presumiu a  existência de  omissões de  receitas,  sem,  contudo, fazer qualquer prova disso, o que seria sua obrigação. Para se configurar  uma omissão de receita, caberia ao fisco comprovar que realmente existiu.  Cabe a autoridade administrativa a prova da veracidade dos fatos alegados. Sendo  uma presunção relativa, cabe ao fisco o ônus da prova. Cumprirá a Administração  Fiscal prosseguir na busca da real verdade dos fatos tributariamente relevantes.   A administração  fiscal deve velar pela  legalidade do procedimento administrativo  do  lançamento, e, em consequência devem ser  trazidos aos autos provas precisas,  para  fundamentar  suas propostas ante o órgão decisório,  sob pena de submeter a  graves injustiças ao contribuinte.  Como  o  lançamento  fundamenta—se  em  meras  suposições,  deve  o  mesmo  ser  totalmente cancelado, já que foi lastreado em mera e pura PRESUNÇÃO.  Assim,  deve  ser  totalmente  cancelado  esse  lançamento,  tendo  a  total  ausência  de  provas concretas da alegada omissão de receitas.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10970.000718/2010­62  Acórdão n.º 1402­01.004  S1­C4T2  Fl. 0          4 Na remota hipótese, para não dizer impossível, de não ser totalmente cancelado o  presente  lançamento,  o  que  colocamos  como mera  e  afastada  suposição,  de  toda  forma os lançamentos de PIS e COFINS deveriam ser retificados.  A base de cálculo da contribuição relativa à COFINS e ao PIS, que é o faturamento,  certamente integra­se também, no lançamento do Fisco, o montante devido à título  de ICMS, o que não é jurídico ocorrer, pois torna sua incidência inconstitucional,  afrontando,  sobremaneira,  o  Princípio Constitucional  da  capacidade  contributiva  (art.  145,  parágrafo  1°),  posto  que  sua  incidência  atinge  montante  que  não  corresponde a sua verdadeira base de cálculo, qual seja, o faturamento, assim como  o  Princípio  da  Legalidade  e,  principalmente,  o  conceito  constitucional  de  faturamento (artigo 195,I).  Ora,  o  ICMS,  por  ser  tributo  indireto  e,  portanto,  não  componente  da  receita  da  empresa,  ...  não  deve  integrar  o  faturamento  para  efeito  de  cálculo  das  referidas  contribuições. O que ocorre é que o ICMS agrega­se ao valor do serviço prestado,  que  é  a  soma  das  notas  fiscais  de  serviço,  E  NELAS,  NOTAS  FISCAIS,  já  SE  ENCONTRA INCLUÍDO NO PREÇO, e sobre ele, o ICMS, malsinadamente incide  a Contribuição ao COFINS e ao PIS, que, na realidade, deveria incidir tão somente  sobre o faturamento da empresa.  Sempre  que  a  Carta  Magna  se  refere  a  faturamento,  deve­se  entendê­lo  no  seu  sentido  técnico,  sendo  a  somatória  das  receitas  em  um  determinado  período  de  tempo, não podendo a lei tributária alterar este conceito para deturpar a sua noção,  em manifesta afronta ao artigo 110 do Código Tributário Nacional ...  Portanto, não se pode confundir o conceito de faturamento, posto na Constituição,  com o de receita bruta de vendas e prestação de serviços, o qual abrange a parcela  de impostos incidentes sobre os mesmos. Acerca disso, há um consenso doutrinário  e jurisprudencial:  A matéria está sendo debatida no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Com efeito,  na assentada de 24 de agosto do ano de 2006, o Órgão Pleno do Tribunal deu início  ao julgamento do Recurso Extraordinário 240.785, no âmbito do qual se discute a  EXCLUSÃO  DO  I.C.M.S  ...  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  REFERIDAS  CONTRIBUIÇÕES,  NOMEADAMENTE  A  COFINS,  ESTANDO  MACULADO  PELA INCONSTITUCIONALIDADE O ARTIGO 2°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI  COMPLEMENTAR 70, DE 1991.  Como  se pode ver,  a Suprema Casa estabeleceu que TRIBUTO NÃO É RECEITA  DE  EMPRESA.  TRIBUTO  É  RECEITA  DE  ENTE  PÚBLICO,  NÃO  PODENDO,  PORTANTO,  ESTAR  AGREGADO  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO,  PARA  FINS DE INCIDÊNCIA DA COFINS.  Desta  forma,  haja  vista  a  premissa  estabelecida  no  julgado  acima  mencionado,  mormente o fato de que o ICMS, quando exigido, está incluído no valor do serviço  prestado, VALE DIZER, O PREÇO PAGO AO PRESTADOR DE SERVIÇO já TRAZ  INCLUÍDO, DENTRO DELE, O VALOR DO TRIBUTO A PAGAR,  tem­se que  tal  parcela,  devida  a  título  de  imposto,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS, uma vez que ela não se conforma com o conceito de RECEITA da  empresa,  e  sim,  como  receita  pública,  do  ente  municipal,  no  qual  se  prestou  o  serviço.  Do exposto, conclui­se que a exigência fiscal da COFINS e do PIS tendo como base  de  cálculo não  só  o  faturamento, mas  também o  valor  devido  á guisa  de  ICMS  é  totalmente  inconstitucional,  por  ofender  os  Princípios  Constitucionais  da  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10970.000718/2010­62  Acórdão n.º 1402­01.004  S1­C4T2  Fl. 0          5 Capacidade Contributiva e da Legalidade, assim como por distorcer o verdadeiro  conceito constitucional de faturamento.  Esses valores cobrados inconstitucionalmente devem ser retirados do presente auto  de infração, na remotíssima hipótese de não ser cancelado o presente lançamento.  Por todo o exposto pede­se o cancelamento do auto de infração ...    A decisão recorrida está assim ementada:  VENDAS  ESCRITURADAS  NO  LIVRO  REGISTRO  DE  SAÍDAS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PROVA  DIRETA.    Constitui  prova  direta  de  omissão  de  receitas  a  constatação  de  vendas  objeto  de  notas  fiscais  escrituradas  no  Livro  Registro  de  Saídas, não oferecidas à tributação na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica  ­ SIMPLES.  COFINS E PIS. BASE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A  parcela  relativa ao  ICMS compõe a base de  cálculo do PIS  e da COFINS por  se  tratar de tributo que integra o preço de venda de produtos, mercadorias e serviços,  ou seja, a receita bruta, bem como não consta entre aquelas importâncias passíveis  de exclusão da base imponível delimitadas na legislação aplicável.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.    1.Não  cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da  legalidade  ou  da  razoabilidade,  dentre  outros,  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa.  3.A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem  eficácia  normativa,  não  se  constituindo  em  normas  gerais  de  direito  tributário.  Impugnação Improcedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual  contesta  as  conclusões do  acórdão  recorrido,  repisando  ipisis  verbis  as  alegações da  peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório. Fl. 284DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10970.000718/2010­62  Acórdão n.º 1402­01.004  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  exigência  em  análise  decorre  de  duas  infrações,  a  primeira  delas  se  refere  à  omissão  de  receitas  caracterizada  por  venda  de  mercadorias  escrituradas  e declaradas  a menor na Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica – Simples,  correspondentes ao período de março de 2006 a dezembro do mesmo ano calendário de 2006 e,  a segunda se originou da insuficiência de recolhimento de imposto e contribuições.  Uma vez que a contribuinte não trouxe no recurso voluntário novas provas e  considerando  que os fundamentos da decisão recorrida não merecem reparos, peço vênia para  tanscreve­los e adotá­los com razões de decidir (verbis):  (...)  No que tange à omissão de receitas detectada pela fiscalização, única infração  contestada, a  impugnante alega que o Livro Registro de Saídas, objeto de comparação com a  declaração  anual  (DSPJ)  da  reclamante,  não  faz  prova  a  favor  do  fisco,  e  que,  como  conseqüência da suposta falta de provas, houve a presunção de omissão de receitas.  Cumpre evidenciar que a auditoria, de posse do Livro Registro de Saídas (fls.  111/150)  e,  do  seu  confronto  com  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  DSPJ  –  SIMPLES (fls. 93/110),  constatou divergência entre ambos, caracterizada por oferecimento à  tributação  de  valores  de  receita  inferiores  aos  contabilizados.  No  referido  livro  fiscal,  se  encontram  contabilizadas,  pela  própria  reclamante,  as  notas  fiscais  de  venda,  com  as  correspondentes  codificações  fiscais  das  operações  –  CFOP:  5.102  ou  6.102  (venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  dentro  do  estado  e  venda  de  mercadoria  adquirida ou recebida de terceiros para outro estado).  Assim,  as  cópias  do  Livro  Registro  de  Saídas  anexadas  ao  processo  constituem prova concreta da ocorrência dos fatos geradores, sendo legítimo o lançamento de  receitas não declaradas, apurado com base em livros contábeis e fiscais, dotados de validade,  tendo sido a receita omitida corretamente apurada, computando­se somente saídas referentes a  venda  de mercadorias,  sendo  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  as  divergências  com  relação às declarações simplificadas.  Também não prospera a alegação de que o fisco presumiu a receita auferida,  já que esta foi extraída do livro apresentado à fiscalização. Como o próprio título indica, Livro  Registro de Saídas, espelha os atos negociais praticados no período. No caso do Livro Registro  de Saídas os  registros mencionam detalhadamente, nota por nota emitida e o correspondente  valor.  Assim,  longe  de  ter  havido  a  presunção  da  obtenção  das  receitas,  houve  sim  a  comprovação real de que as receitas ocorreram, tanto que foram registradas.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10970.000718/2010­62  Acórdão n.º 1402­01.004  S1­C4T2  Fl. 0          7 Por conseguinte, o lançamento fiscal não está baseado em mera presunção e  muito menos em indício, mas em prova direta obtida no curso da ação fiscal, com irrefutável  valor probante.   A  reclamante  fragilizou  os  dados  extraídos  do  Livro  Registro  de  Saídas,  utilizados  como  meio  de  prova  pela  fiscalização  e  se  apoiou  nesta  falsa  premissa  para  desenvolver um raciocínio e concluir que houve uma presunção de omissão de receitas.   Descartada, então, a premissa, todo o encadeamento lógico desenvolvido pela  reclamante, no que se refere à presunção de omissão de receitas, não merece prosperar.  E  mais,  a  alegação  de  que  “não  foi  feita  análise  pela  fiscalização  de  quais  lançamentos seriam vendas e quais seriam referentes à outras saídas, como meras transferências” não  merece prosperar,  eis que, a contabilização do  livro  fiscal em comento  (fls. 111/150),  inclui,  dentre outras informações, a codificação fiscal de cada uma das operações com indicação dos  CFOP’s  5.102  e  6.102,  que  significam,  respectivamente:  venda  de mercadoria  adquirida  ou  recebida de terceiros dentro do estado e venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros  para outro estado.  Desta  forma,  as  operações  contabilizadas  se  referem  a  vendas  e,  para  não  serem aceitas como tais, a empresa deveria ter trazido ao processo documento ou elemento de  prova, ainda que por amostragem, que lastreasse sua alegação e que permitisse a essa instância  de julgamento formar juízo acerca do alegado.   Ressalte­se que a legislação tributária, nos termos do processo administrativo  fiscal (arts. 14 e 16 e parágrafos do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações), determina que a  interposição de contestação “instaura a fase litigiosa do procedimento”, dando, assim, origem  ao  contraditório,  bem  como,  consubstancia  o  momento  processual  apropriado  para  apresentação das  razões  e das provas que  fundamentem de modo concreto  e veemente  a  sua  discordância do entendimento fiscal adotado.   Assim  sendo,  conclui­se  que  não  pode  prosperar  a  simples  alegação  da  autuada de que as receitas brutas apuradas e que serviram de lastro para a apuração do imposto  e  contribuições  lançados,  foram  presumidas  ou  baseadas  em  mero  indício,  porque  a  fiscalização trouxe ao processo prova direta e concreta dessas receitas.  A  propósito  da  linha  de  defesa  apresentada  no  sentido  de  que  deveria  ser  excluído o ICMS das bases de cálculo do Pis e da Cofins, tem­se que as disposições contidas  no  §2º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  estabelecem  de  forma  taxativa  e  restrita  as  hipóteses de exclusão da receita bruta da pessoa jurídica:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta  da pessoa jurídica.   §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas.   § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere  o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   Fl. 286DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10970.000718/2010­62  Acórdão n.º 1402­01.004  S1­C4T2  Fl. 0          8 I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens  ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;   II ­ as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não  representem  ingresso de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da avaliação de  investimentos pelo valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como receita;   III – os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo; (Revogado pela MP nº 2158­35, de 2001)   IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   V ­ a receita decorrente da transferência onerosa, a outros contribuintes do ICMS,  de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto  no  inciso  II  do  §1º  do  art.  25  da Lei Complementar nº  87, de  13  de  setembro de  1996. (negritos acrescidos)  Assim sendo, a exclusão do  ICMS somente se admite quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  de  serviços  quando  na  condição  de  substituto  tributário  (inciso I), circunstância que não guarda nenhuma conexão com os fatos tratados nas autuações  em análise.  O  inciso  III  acima  transcrito  também  não  se  aplica  à  espécie,  pois  tal  disposição já havia sido revogada à época de ocorrência dos fatos geradores. Ademais, mesmo  enquanto  vigente,  esse  dispositivo  não  foi  regulamentado  pelo  Poder  Executivo,  não  produzindo eficácia (Ato Declaratório SRF n.º 56, de 2000).  Portanto, a autoridade lançadora limitou­se a aplicar as disposições expressas  na lei, não havendo, até o presente momento, qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal  que alcance a interessada, retirando a eficácia de tais dispositivos, ou ato emanado nos termos  do art. 4º do Decreto n.º 2.346, de 1997 que autorize, no âmbito administrativo, a exclusão da  base de cálculo do ICMS de obrigação própria da empresa.   Por  oportuno,  saliento  que,  com  o  julgamento  do  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  n.º  18  pelo  STF  ficaram  suspensos  no  Poder  Judiciário  todos  os  julgamentos sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, até que a Suprema  Corte defina o seu mérito em sede de recurso extraordinário ainda pendente.   Dessa  forma,  conclui­se  que  o  ICMS  integra  o  preço  pago  pelos  produtos,  mercadorias ou serviços, o que, por conseguinte, leva ao faturamento da empresa, que constitui  a base de cálculo  tanto da Cofins  como do PIS, não merecendo qualquer  reparo  as bases de  cálculo apuradas pela auditoria.   No que se refere à discussão levantada sobre os princípios constitucionais que  a  reclamante  entendeu  terem  sido  infringidos,  tem­se  que  às  autoridades  administrativas  cumpre apenas a observação das normas legais e regulamentares, a teor do que determina o art.  7º da Portaria MF nº 58, de 2006 e do inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10970.000718/2010­62  Acórdão n.º 1402­01.004  S1­C4T2  Fl. 0          9 Sendo assim, não cabe aqui apreciar questão que venha a perquirir ofensa a  princípios  constitucionais,  tais  como  da  legalidade,  da  isonomia,  da  não­cumulatividade,  da  irretroatividade de lei ou da razoabilidade, competindo tão somente aplicar o direito tributário  positivado na legislação tributária de regência, aí incluídos os atos normativos expedidos pela  Receita Federal do Brasil, enquanto válidos e eficazes.    CONCLUSÃO.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 288DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 17546.000725/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/12/2003 Ementa: RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sendo a questão submetida a exame das instâncias julgadoras eminentemente de direito e logrando o contribuinte êxito na demanda, falta-lhe interesse recursal na apresentação de recurso voluntário considerando que o crédito tributário lançado não foi reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conhecer e apreciar o recurso. Redator: Damião Cordeiro de Moraes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000725/2007­18  Recurso nº  263.141   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.726  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  MONALISA PEREIRA LOPES NOGUEIRA ME E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/12/2003  Ementa:   RECONHECIMENTO  DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  FISCAL  PELA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Sendo a questão submetida a exame das instâncias julgadoras eminentemente  de  direito  e  logrando  o  contribuinte  êxito  na  demanda,  falta­lhe  interesse  recursal  na  apresentação  de  recurso  voluntário  considerando  que  o  crédito  tributário lançado não foi reconhecido pela autoridade julgadora de primeira  instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira Barros,  que  votou  em  conhecer  e  apreciar  o  recurso. Redator: Damião Cordeiro  de  Moraes.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.       Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 17546.000725/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.726  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  à  diferença  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  40),  o  débito  se  refere  às  contribuições  incidentes sobre remuneração de segurado empregado e contribuinte individual que prestaram  serviços  à  empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  é  a  sucedida da notificada,  informada em GFIP, e foi  lançado tendo em vista a constatação, pela  auditoria fiscal, de que a empresa jamais poderia ser optante do SIMPLES, pelo fato de fazer  parte de um grupo econômico no qual o Sr. André Luiz Nogueira participa em um percentual  superior ao estabelecido pela Lei 9.317/96, e por não possuir Livros Caixa e Inventário.  A autoridade autuante expõe os motivos pelos quais entende que há formação  de grupo econômico entre  a  recorrente  e a  empresa FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS  CAMPOS e as demais ali listadas, e fundamenta a solidariedade entre as empresas do grupo no  art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91.  A  empresa  notificada  e  as  demais  solidárias  apresentaram  defesa  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­20.374,  da  7a  Turma  da  DRJ/CPS,  (fls.  169),  julgou  o  lançamento  improcedente,  ao  argumento  de  que  os  valores  lançados não são devidos, pois se trata de contribuições chamadas "patronais", inexigíveis dos  optantes  do  "SIMPLES",  em  cuja  condição  se  encontrava  o  contribuinte Rosa Maria Maciel  Rodrigues­ME,  sucedida da  recorrente,  no  respectivo período,  conforme  informação extraída  dos registros informatizados da Receita Federal do Brasil.  O  Acórdão  de  primeira  instância  manteve  a  caracterização  do  Grupo  Econômico,  excluindo, porém, do pólo passivo da NFLD,  a  empresa Frigovalpa Comércio  e  Indústria  de  Carnes  Ltda,  sob  a  alegação  de  que  não  restaram  evidenciados,  nos  autos,  os  elementos  caracterizadores  da  constituição  de  grupo  econômico  de  fato  entre  o  citado  frigorífico e as demais empresas.  Esclarece,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  não  poderia  sumariamente  excluir a empresa do SIMPLES, devendo o Auditor Fiscal, ao verificar a presença dos motivos  impeditivos da opção ou excludentes do  regime,  elaborar Representação Administrativa para  eventual instauração de processo administrativo próprio.   Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  252), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, alega que os julgadores, ao proferirem a decisão recorrida, não  se  atentaram para  todos  as  alegações apresentadas  em  impugnação  e, embora  tenham citado  todas  no  relato  da  decisão,  ao  proferirem  os  motivos  ensejadores  da  decisão  deixaram  de  apreciar  alguns  argumentos da ora  recorrente,  bem como deixaram de  aplicar o principio da  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 legalidade,  ao  desconsiderar  aplicação  de  legislação  apresentada  em  impugnação, preferindo  aplicar fatos.  Aponta  ao  argumentos  que  deixaram  de  ser  apreciados  pelo  julgador  de  primeira instância e reitera os argumentos trazidos na impugnação que, segundo entende, são  relevantes e razoáveis para afastar a participação da recorrente em qualquer grupo econômico  alegado,  e  reafirma  que  a  não  apreciação,  pelos  julgadores,  de  tais  argumentos  configura  violação do principio da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta­se como evidente  cerceamento do direito de defesa.  Entende que a alegação trazida pelo auditor fiscal sobre o escritório contábil  cuidar dos documentos da empresa recorrente e do açougue de seu irmão André Luiz Nogueira  Jr não deveria nem ser citada no Relatório da NFLD,  ,  tendo em vista que  inexiste qualquer  impedimento legal, sendo tal argumento improcedente, por ferir o direito de livre exercício da  profissão  de  contador,  bem  como  reflete  em  coibir  a  recorrente  em  procurar  profissional  adequado para cuidar de sua contabilidade.  Quanto a utilização do nome fantasia de um dos fornecedores, assevera que  os julgadores se esqueceram a legislação civil não exige que esta modalidade de contrato seja  revestida  de  formalidade,  ou  seja,  desnecessária  a  existência  de  contrato  escrito  e,  ao  desconsiderar esse aspecto legal, a decisão fere claramente o principio da legalidade que deve  ser respeitado também pela administração indireta.  Em  relação  ao  fato  de  a  recorrente  possuir  um  único  fornecedor  de  um  determinado  produto,  salienta  que  a  empresa  notificada  possui  outros  fornecedores  para  os  demais produtos comuns em sua atividade, e o simples fato de ter a recorrente um fornecedor  exclusivo de um determinado produto não pode ensejar sua participação em grupo econômico,  eis que  tal pratica hoje é amplamente exercida pelos empresários, até mesmo como poder de  negociação de preço e condições de pagamento.  Frisa que Grupo Econômico está prevista somente nas Sociedades Anônimas,  não se aplicando às demais sociedades; primeiro porque a Lei 6.404/76, que trata da Sociedade  Anônima, não  faz qualquer alusão empresa  individual  ­ ME, como é o caso da  recorrente,  e  cita a doutrina para tentar demonstrar que o empresário individual jamais poderá integrar ou ter  a empresa integrada em qualquer tipo de grupo econômico.  Observa que nenhuma das empresas citadas no Relatório fiscal é enquadrada  como S.A, sendo todas ou Individual ou Ltda, e nenhuma apresenta como sócio outra empresa  tida  como  Sociedade  Anônima,  fato  que,  segundo  entende,  descaracteriza  a  alegação  de  ocorrência de Grupo Econômico de Fato.  Traz a definição de Grupo Econômico de Fato para reforçar o entendimento  de  que  é  necessária  a  participação  acionária  para  a  sua  formação  ou  caracterização,  reafirmando  que  em  momento  algum  a  recorrente  foi  economicamente  sujeita  a  direção  econômica única, sempre se mantendo sozinha e sem dependência econômica.  Chama a atenção para o fato de que as empresas citadas na decisão recorrida,  existiram  bem  como  exerceram  suas  atividades  em  épocas  diferentes,  jamais  em  período  concomitante,  como  se  pode depreender da  analise do  próprio  relatório  fiscal,  e  conclui  que  não  há  a  mínima  possibilidade  de  se  vislumbrar  comunhão  de  objetivos  sociais  de  duas  empresas, pois a relação comercial mantida em hipótese alguma leva a presumir existência de  grupo econômico.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 17546.000725/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.726  S2­C3T1  Fl. 3          5 Assevera  que  as  empresas  citadas  possuem  seu  comando  financeiro  e  organizacional totalmente alheio à empresa ora recorrente, sendo que cada uma delas é gerida  pelo seu proprietário, que não é qualquer dos sócios da recorrente, e que essas empresas não  dependem  da  recorrente  para  nada,  efetuando  compra  de  outros  produtos  necessários  ao  exercício de sua atividade com outros fornecedores, não efetuando essas compras em nome da  notificada e, ainda, possuindo funcionários próprios.  Defende  a  inocorrência  da  sucessão  por  incorporação,  argumentando  que  a  empresa Rosa Maria  ­ ME  apresentou  declaração de  inativa  referente  aos  anos­base  2005  e  2006,  e  que,  no  ano  em  que  se  deu  a  venda  somente  dos  equipamentos,  ou  seja  2004,  continuou a exercer suas atividades regulares.  Esclarece que a  recorrente não adquiriu o estabelecimento comercial que se  dá  pelo  chamado  trespasse,  ou  mesmo  sequer  adquiriu  o  fundo  de  comércio,  elementos  imprescindíveis para  a  caracterização da  sucessão, nos  termos do  art. 133 do CTN e  afirma  que,  ao  que  parece,  Rosa  Maria­ME  vem  pagando  regularmente  seus  débitos  junto  a  previdência social, não estando inadimplente, sendo este outro aspecto de grande importância  para a não caracterização da alegada sucessão comercial, pois, se não existe débito vencido e  não pago, bem como adesão a sistema de parcelamento por Rosa Maria  ­ ME, não há que se  falar em solidariedade de obrigações por parte da recorrente.  Entende  que,  para  se  declarar  eventual  sucessão,  é  necessário  fazer  prova  cabal de que Rosa Maria ­ ME não possui outros bens para minimamente garantir o pagamento  de seus débitos, como também deveria a recorrente ter comprado toda a empresa, ou seja, nome  fantasia,  razão social, os estoques, carteira de fornecedores  e  adquirido o ponto comercial, o  que não ocorreu, pois a notificada somente comprou os equipamentos, e de pessoa física, como  demonstra o contrato anexo ao relatório fiscal, o que leva à conclusão sobre a impossibilidade  da ocorrência de sucessão por incorporação.  Reafirma  que  a  recorrente  não  efetivou  a  compra  do  ponto  comercial, mas  somente  alugou  o  imóvel  dos  proprietários  e  não  da  empresa Rosa Maria  ­ ME,  que  esteve  estabelecida anteriormente no  local,  sendo que um dos donos do  imóvel é pessoa  totalmente  alheia  à  recorrente  e à  empresa Rosa Maria­ ME, como  se pode notar da  simples  análise do  contrato  de  aluguel  juntado  ao  relatório  fiscal,  não  podendo,  portanto,  o  simples  aluguel  de  imóvel onde antes existia a empresa acarretar sucessão, por  inocorrência das hipótese do art.  133, do CTN.  Informa que os empregados foram todos contratados em datas posteriores ao  início das efetivas  atividades da recorrente,  sendo evidente que a esmagadora não  laboraram  para  a  empresa  Rosa  Maria  –  ME,  sendo  que  os  débitos  referentes  ao  período  anterior  à  constituição da empresa recorrente deverão ser lançados somente em nome dos responsáveis à  época,  qual  seja,  Rosa  Maria  ­  ME,  ante  a  impossibilidade  da  ocorrência  de  sucessão  por  incorporação.  Argumenta  que,  caso  ficasse  comprovada  a  sucessão  comercial,  o  que  não  ocorreu, no máximo poderia se imputar responsabilidade subsidiária ou supletiva a recorrente,  caso  Rosa Maria  ­  ME  deixasse  de  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias,  porem  jamais  solidária, ante a continua exploração da atividade por Rosa Maria ­ ME.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 Requer,  por  fim,  a  reforma  da  decisão  no  que  tange  à  sua  participação  em  eventual Grupo Econômico e à manutenção da sucessão por incorporação, para que os débitos  de  responsabilidade  de  Rosa Maria  ­ ME  sejam  lançados  somente  em  seu  nome  e  sob  sua  responsabilidade, e que seja mantida a decisão recorrida no que se refere à improcedência do  valor lançado.   As empresas consideradas integrantes do Grupo Econômico e solidárias pelo  débito,  FRIGORIFICO  CAMPOS  DE  SAO  JOSÉ  LTDA,  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR­ME  e  FRIGOSEF  FRIGOR.  SEF  DE  S.J.DOS  CAMPOS,  apresentaram  recursos  tempestivos, alegando, em síntese, desnecessidade de efetuar o depósito prévio e  inexistência  de formação de grupo econômico.  A  empresa  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  também  alega  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  analisar  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  não  apresentou  qualquer  fundamentação  legal  para  manutenção  do  recorrente  no  pólo  passivo,  configurando evidente cerceamento do direito de defesa consagrado pela Constituição Federal.  Sustenta  que  impossível  vincular  a  participação  do  recorrente  no  alegado  grupo econômico, pela evidente e inegável falta de elementos probatórios nos autos.  A  outra  integrante  do  Grupo  Econômico,  no  entender  da  fiscalização,  a  FRIGORIFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA, sustenta que não ocorreu qualquer atuação  concomitante entre as empresas, nos termos explicados em impugnação, tanto que o relato da  decisão declara que as empresas foram constituídas sucessivamente e não concomitantemente,  sendo,  portanto,  latente  a  ilegalidade  na  decisão,  afrontando  as  determinações  legais,  deturpando entendimentos entre sucessão e formação de grupo econômico.  A empresa Frigosef  alega que o Sr.  Julgador cometeu  equívocos  ao  aplicar  norma posterior a fato anterior; ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n  °  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Aponta como sendo outra ilegalidade da decisão o embasamento da formação  de grupo econômico em norma reguladora trabalhista, uma vez que a presente discussão versa  sobre débitos tidos como fiscais e não trabalhista, não podendo, portanto, requerer aplicação de  dispositivo da CLT a questão fiscal.  Qualifica de equivocada a interpretação do art. 30, IX, da Lei 8112/91 c/c art.  124 do CTN e c/c art. 50 C.C, uma vez que o art. 124 do CTN trata de solidariedade e não de  formação de grupo  econômico,  exigindo alguns  requisitos para aplicação da  solidariedade,  o  que no caso não ocorre.   Lista algumas contradições que, no seu entendimento, ocorreram no Relatório  Fiscal e  reitera que  jamais manteve qualquer  relação comercial com as citadas empresas,  até  mesmo  pela  sua  inatividade  quando  do  inicio  das  atividades  das  empresas  relacionadas  pela  fiscalização.  Requer,  por  fim,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 17546.000725/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.726  S2­C3T1  Fl. 4          7 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8 Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Verifica­se,  dos  autos,  que  somente  a  notificada,  MONALISA  PEREIRA  LOPES NOGUEIRA ME, e as empresas consideradas como integrantes do Grupo Econômico,  FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS CAMPOS, FRIGORIFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ  LTDA  e  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  ME,  apresentaram  recursos,  sendo  que  as  quatro insurgiram­se contra a caracterização do Grupo Econômico, motivo pelo qual, no que se  refere a essa matéria, seus recursos serão analisados em conjunto.  Tanto a empresa notificada, MONALISA, quanto a solidária, ANDRÉ LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR­ME,  alegaram  cerceamento  de  defesa  por  ter  a  decisão  recorrida  deixado de apreciar argumentos trazidos na impugnação.  Entendem  que  a  não  apreciação,  pelos  julgadores,  de  tais  argumentos  configura violação do principio da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta­se como  evidente cerceamento do direito de defesa.  Contudo, não se verifica o alegado cerceamento de defesa.  Constata­se que o Relator do Acórdão combatido demonstra a convicção do  julgador diante dos fatos e argumentos que lhes foram apresentados, seja pela auditoria fiscal,  seja pela notificada e responsáveis solidárias.   Ocorre  que  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  e  demais  integrantes  do  grupo  econômico  não  foram  suficientes  para  que  os  julgadores  de  primeira  instância  se  convencessem da inexistência da formação do grupo econômico.  A  fiscalização  expôs,  com  muita  clareza  e  riqueza  de  detalhes,  juntando,  documentação comprobatória de suas afirmações, os motivos pelos quais entendeu que houve  formação de grupo econômico de fato.  O art. 59, do Decreto 70.235/72, dispõe que  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  restou  demonstrado  nos  autos  que  houve  cerceamento  de  defesa  do  notificado ou das demais empresas envolvidas, que demonstraram pleno conhecimento do que  lhes esta sendo imputado.  Constata­se que o Relator do Acórdão recorrido apreciou todas as alegações  apresentadas pelas  impugnantes que,  no  seu  julgamento,  eram  importantes para  a  tomada de  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 17546.000725/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.726  S2­C3T1  Fl. 5          9 decisão, já que, conforme jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a apreciar  toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o  condão de formar ou alterar sua convicção.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  ou  em  ofensa  aos  princípios do contraditório e da ampla defesa.  A  recorrente  alega  que  inexiste  impedimento  legal  para  que  determinado  escritório contábil cuide dos seus documentos e do açougue de seu irmão, ou que uma empresa  possua um único fornecedor de um determinado produto, e que tais argumentos ferem o direito  de  livre  exercício  da  profissão  de  contador,  e  coíbe  a  recorrente  em  procurar  profissionais  adequados, ou em poder negociar preço e condições de pagamento.   Porém,  ressalte­se  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  negou  essa  possibilidade ou o direito à livre iniciativa da recorrente.  Na  verdade,  o  que  a  autoridade  notificante  constatou  em  ação  fiscal  desenvolvida na empresa e demonstrou, no  relatório da NFLD,  foi a existência de um grupo  econômico de fato entre a recorrente e as empresas relacionadas pela autoridade lançadora.  Os  fatos  narrados  pela  fiscalização  e  confirmados  pela  recorrente  apenas  reforçam a convicção de que todas as empresas formam um grupo econômico de fato.  O fato de as empresas pertencerem a um mesmo grupo familiar corrobora a  afirmação  da  auditoria  fiscal  de  que  não  existem  vários,  mas  apenas  um  empreendimento  industrial, ou seja, um grupo econômico de fato.  A  notificada  argumenta  que  Grupo  Econômico  está  previsto  somente  nas  Sociedades Anônimas, não se aplicando às demais  sociedades e que o empresário  individual  jamais poderá integrar ou ter a empresa integrada em qualquer tipo de grupo econômico e que,  como nenhuma das empresas citadas no Relatório fiscal é enquadrada como S.A, sendo todas  ou  Individual ou Ltda, e nenhuma apresenta como sócio outra empresa  tida como Sociedade  Anônima, não há como caracterizar a formação de Grupo Econômico de Fato.  Contudo, a realidade fática constatada pelo fisco e demonstrado nos autos é a  de  que  a  as  empresas  recorrentes, mesmo  sendo microempresas  ou  Ltda,  formam um grupo  econômico de fato.  A autoridade notificante constatou, e comprovou nos autos, que o Sr André  Luiz  Nogueira,  sócio­gerente  das  empresas  Frigosef  Frigor.  Sef  de  S.J.Dos  Campos  e  Frigorifico Campos De Sao José Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira, é pai da titular da  recorrente  e  assinou  os  termos  de  rescisões  de  contratos  de  trabalhos  de  ex­empregados  da  empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME  E  foi  o  mesmo  André  Luiz  Nogueira  quem  firmou,  em  nome  pessoal,  contrato  de  locação  de  imóvel,  bem  como  contrato  de  compromisso  de  compra  e  venda  de  maquinário e equipamento, com Rosa Maria Maciel Rodrigues, ambos relativos ao imóvel que  seria  instalado  uma  filial  da  recorrente,  indicando  que  foi  ele  que  assumiu  pessoalmente  a  responsabilidade pelo aluguel e pagamento do maquinário da empresa Monalisa.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 Todos esses  fatos,  aliados aos demais narrados pela  fiscalização, como, por  exemplo,  a  constatação  de  que  a  empresa  Monalisa  adquire  toda  sua  carne  do  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda,  do  qual  a  titular  da  recorrente  é  ou  foi  empregada,  reforçam  a  convicção  de  que  a  notificada  e  as  empresas  relacionadas  no  Relatório  Fiscal  formam  um  Grupo Econômico de fato.  É  oportuno  observar  que,  apesar  de  intimadas  por  meio  de  TIAD,  as  empresas  relacionadas  não  apresentaram  os  livros  contábeis  ou  demais  documentos  que  pudessem fazer prova de suas alegações.  Dessa  forma,  da  análise  dos  fatos  apresentados  e  dos  documentos  juntados  aos autos pela fiscalização, verifica­se a existência de uma simulação no procedimento adotado  pela notificada em relação às empresas apontadas no RELFISC.   Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados  Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).   O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1o, do art. 167, as hipóteses em  que fica configurada a ocorrência de simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  E,  conforme  demonstrado  nos  autos,  a  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima.  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).  E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros participantes do negócio.  O conceito de grupo econômico de fato e de direito pode ser extraído da Lei  nº 6.404/1976, a Lei das Sociedades Anônimas, mas, ao contrário do que afirma a recorrente,  não é somente a Lei das Sociedades Anônimas é que trata de grupo econômico  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 17546.000725/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.726  S2­C3T1  Fl. 6          11 A  Lei  8.212/91,  em  seu  art.  30,  inciso  IX,  trata  de  grupo  econômico  de  qualquer natureza, ou seja, de fato ou de direito.  Além  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  sistema  jurídico  brasileiro  trata  dos  grupos  empresariais em outros diplomas legais, entre eles, a CLT que, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelece,  para efeitos da relação de emprego, a responsabilidade solidária de empresas que “estiverem sob  a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer  outra atividade econômica”;  Também  a  Lei  8.884/1994,  que  dispõe  sobre  a  prevenção  e  a  repressão  às  infrações  contra  a  ordem  econômica,  em  seu  art.  17,  prevê  a  responsabilidade  solidária  de  “empresa ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infrações  da ordem econômica”.   Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em  seu  art.  28,  prevê  responsabilidade  subsidiária  para  as  “sociedades  integrantes  dos  grupos  societários e as sociedades controladas”.  Portanto, na presença de  simulação, a auditoria  fiscal  tem o dever­poder de  não permanecer  inerte,  pois  tais negócios  são  inoponíveis  ao  fisco no  exercício da  atividade  plenamente vinculada do  lançamento, que no  caso em  tela  encontra  respaldo ainda no artigo  149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .........................................  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Nesse  sentido  e  por  tudo  que  foi  exposto  no Relatório  Fiscal,  entendo  que  restou  caracterizada  a  existência  de  um  Grupo  Econômico,  envolvendo  todas  as  empresas  arroladas pela fiscalização  Da mesma forma, ficou evidenciado, nos autos, a ocorrência da sucessão.  Relativamente  à  caracterização  da  sucessão  da  empresa  Maria  Maciel  Rodrigues — ME por Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, observa­se que a recorrente se  instalou  no  mesmo  prédio  no  qual,  até  então,  funcionava  a  empresa  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues,  continuando  a  exercer  as  mesmas  atividades  comerciais  da  empresa  anterior,  e  adquirindo todos os seus equipamentos empregando parte de seus empregados.  Assim, os elementos acima evidenciam a sucessão de fato, nos termos do art.  133, do CTN, e do art. 751, da IN 03/2005.  Quanto ao argumento de que a empresa sucedida, Rosa Maria,  teria quitado  suas  obrigações  previdenciárias  para  o  período  do  débito,  vale  esclarecer  tal  questão  é  irrelevante  para  o  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  julgado  improcedente  pela  primeira instância administrativa, não havendo débito a ser cobrado.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   12 Quanto  aos  recursos  apresentados  pelas  demais  empresas  solidárias,  que  insurgiram­se  contra  a  formação  de  grupo  econômico,  passa­se,  agora,  à  análise  dos  fatos  trazidos aos autos.  O Relatório Fiscal, no  item "Caracterização do Grupo Econômico de Fato",  bem como toda a documentação contida nos autos, trazem as seguintes informações relevantes:  O  Sr  José  Luiz  Nogueira  é  sócio  da  Frigosef  e  da  empresa  Frigorífico  Campos de São Jose Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira   A empresa FRIGOSEF foi aberta com um capital  social de R$ 950,00, para  fazer funcionar um frigorífico que nasceu falido, diante de um arrendamento de R$ 15.000,00 e  aquisição de matéria­prima paga normalmente  à vista  ,  e somente a conta de energia elétrica  deveria consumir todo o capital investido no primeiro mês de funcionamento.  O Sr: Andre Luiz Nogueira, sócio­ gerente da FRIGOSEF desde 20/03/98 e  do Frigorífico Campos de São Jose, assina documento pelas 2 empresas, como verificado no  processo  de  beneficio  de  Hélio  Soares  de  Lima  (FRIGOSEF)  e  Processo  Trabalhista  nr.  82/2005 de Francisco das Chagas (FRIGOSEF) e recibos de férias, rescisões, cheques e outros  pelo Frigorífico Mantiqueira Ltda.  Verificou­se, ainda, nos locais desses estabelecimentos, que o Sr. André Luiz  Nogueira  faz  a  verificação  da  falta  de  carnes  bovinas  e  suínas,  que  somente  o  Frigorífico  Campos de São Jose fornece.  O Sr. André Luiz Nogueira Júnior é empregado do Frigorífico Campos de São  José Ltda,  e o Sr. André Luiz Nogueira assina documentos da empresa André Luiz Nogueira  Junior ME  Portanto,  constata­se  que  as  empresas  citadas  têm,  em  comum,  o  fato  de  desenvolverem atividades vinculadas e complementares, evidenciando­se, a partir do exame de  seu quadro societário, uma estreita ligação entre todas elas.  É importante destacar que essas participações societárias, no ensinamento de  Verçosa (2006, p. 262/266),  [..]  podem  ter  o  caráter  de mero  investimento  e  até mesmo  ser  acidentais,  como  ocorre  nas  hipóteses  em  que  uma  sociedade  credora  recebe  ações  ou  quotas  de  outra  sociedade devedora como resultado de um acordo. Mas  tais participações podem compor um  quadro mais amplo e profundo. [..] Do ponto de vista jurídico, a união de sociedades fundada  em relações de controle baseadas em participações de capital apresenta­se sob a forma de dois  tipos de grupos: (t) de direito ou (ii) de fato. Os primeiros organizam­se formalmente por meio  da celebração de um contrato denominado convenção de grupo.Os segundos são aqueles assim  considerados  em vista do puro  e  simples  fato da  existência de uma ou mais  sociedades que,  individualmente ou em conjunto, pode(m) determinar os destinos das  sociedades que abaixo  dela(s) s coloca(m) na cadeia de comando. (g.n.).  De todo o conjunto probatório examinado, o meu convencimento caminha na  direção  da  existência  de  inúmeros  elementos  indicativos  de  um  poder  de  controle  de  certo  modo centralizado, ou, pelo menos, harmonizado com os interesses comuns das empresas.  É  patente,  no  caso  em  tela,  a  configuração  de  empresas  atuando  com  objetivos  correlatos,  constatando­se  várias  operações  a  demonstrar,  no  mínimo,  uma  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 17546.000725/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.726  S2­C3T1  Fl. 7          13 coordenação  entre  as  empresas;  fato  reforçado  em  razão  de  que,  basicamente,  as  mesmas  pessoas exercem, direta ou indiretamente, a administração dos negócios do grupo.  Cumpre  observar  que  não  é  o mero  fato  da  relação  de  parentesco  que  vai  indicar  a  existência  de  um  grupo  econômico,  mas  ,  no  caso  específico  sob  exame,  a  forma  peculiar  como  estão  dispostos,  societariamente,  o  controlador  principal  (Sr.  André  Luiz  Nogueira), e as outras empresas citadas pela fiscalização.  Vale  esclarecer  que  o  sentido  de  grupo  econômico  não  se  restringe mais  à  interpretação  literal do art. 2o, § 2o, da CLT, no sentido de se  ter uma empresa controladora,  admitindo­se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a  jurisprudência:  EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  –  CARACTERIZAÇÃO.  O  §  2o,  do  art.  2o  da  CLT  deve  ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  seu  texto  sugere,  considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações  econômicas  nos  quase  sessenta  anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer,  na  prática,  situações em que a direção, o controle ou a administração não  estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer  ser  dissimulada.  Provados  o  controle  e  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas,  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15a REGIÃO – Nº  00902­2001­083­15­00­0­RO 922352/2002­RO­9)  Assim,  entendo  que  restou  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico  entre  as  empresas  citadas,  pois  existe  interesses  comuns  entre  as mesmas  pessoas,  indicadas  pela fiscalização, que comandam e dirigem o empreendimento.  A  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  na  responsabilidade  solidária  de  que trata o inciso IX, do art 30, da Lei 8.212/91.  Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta aos integrantes  do  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  de  responder  pelas  obrigações  previdenciárias,  isoladamente ou em conjunto, consoante art. 30, IX, da Lei 8.212/91.  Portanto,  por  determinação  legal,  todas  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico respondem solidariamente, entre si, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91.  As  recorrentes  alegam  que  o  Sr.  Julgador  cometeu  equívocos  ao  aplicar  norma posterior a fato anterior, ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6.404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n°  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   14 Contudo, a responsabilidade solidária pelo débito foi fundamentada no artigo  30, IX, da Lei 8.212/91 e no art. 222, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, normas legais  que devem ser observadas pela autoridade fiscal, tendo em vista sua atividade vinculante.  E a menção da IN 03/2005 pela autoridade julgadora não se trata de retroação  da norma, conforme entenderam de forma equivocada as  recorrentes, uma vez que o referido  normativo legal é de 2005 e, portanto, se encontrava em vigor quando da lavratura do AI, e o  julgador  apenas  citou,  para  reforçar  sua  argumentação  e  se  contrapor  aos  argumentos  das  recorrentes, o artigo com redação vigente à época da emissão do Acórdão recorrido, o que não  invalida a decisão combatida.  A IN 03/05 foi trazida pela autoridade julgadora por ser o normativo vigente  quando da emissão do Acórdão, e a IN 20/2007, que deu nova redação ao inciso I, do citado  artigo 179, do referido normativo  legal, apenas acrescentou a expressão “conforme previsto no  inciso IX do art.30, da Lei 8.212 de 1991”  Assim, a IN 03/05, em sua redação original e vigente quando da lavratura do  AI, já estabelecia, no inciso I, do seu art. 179, que as empresas que integram grupo econômico  de  qualquer  natureza,  são  responsáveis  solidárias,  entre  si,  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária principal.  Nesse sentido, não merece reparos o Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  .        Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 17546.000725/2007­18  Acórdão n.º 2301­02.726  S2­C3T1  Fl. 8          15 Voto Vencedor  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator  1.  Peço  vênia  a  douta  conselheira  relatora  Bernadete  Barros  de  Oliveira  para divergir do seu posicionamento, uma vez que entendo inexistir base para o conhecimento  do  recurso  voluntário,  ante  ao  dispositivo  trazido  no  acórdão  recorrido  que  considerou  o  lançamento improcedente em sua totalidade.  2.  É  o  que  temos  a  considerar  do  dispositivo  do  acórdão  recorrido:  “Acordam os membros  da 7a. Turma de  Julgamento,  por unanimidade de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débitos — NFLD  37.036.204­7,  lavrado em 10/10/2006, com retificação do pólo passivo”.   3.  Sendo  a  questão  submetida  a  exame  das  instâncias  julgadoras  eminentemente  de  direito  e  logrando  o  contribuinte  êxito  na  demanda,  falta­lhe  interesse  recursal  na  apresentação de  recurso voluntário  considerando que o  crédito  tributário  lançado  não foi reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância.   4.  Desta  forma,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, ante a inexistência de matéria recorrível.  CONCLUSÃO  5.  Voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte, ante a inexistência de matéria recorrível.                  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4579331 #
Numero do processo: 10166.008933/2002-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. MOTIVO INEXISTENTE. Se o auto de infração foi motivado na não comprovação do processo judicial que embasou compensação declarada em DCTF e o contribuinte, na impugnação, comprovou a existência daquele processo e da decisão judicial que deu amparo à compensação, cancela-se o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-001.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.008933/2002­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.697  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  CODIPE COMERCIAL DE PEÇAS E VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. MOTIVO INEXISTENTE.  Se o auto de infração foi motivado na não comprovação do processo judicial  que  embasou  compensação  declarada  em  DCTF  e  o  contribuinte,  na  impugnação, comprovou a existência daquele processo e da decisão judicial  que deu amparo à compensação, cancela­se o lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi  Ortiz.   Relatório  Trata­se de auto de infração eletrônico com ciência postal do contribuinte em  10/06/2002 (fl. 59),  lavrado para exigir o crédito  tributário  relativo ao PIS, multa de ofício e     Fl. 236DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração de  junho  a  dezembro  de  1998,  decorrente  de  compensações  efetuadas  com  base  no  processo  judicial nº 1998.34.00.016775­9, que não teria sido comprovado ­ “Proc. Jud. Não comprovad”  ­, conforme fls. 63 a 65.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  efetuara  compensações com créditos do PIS recolhido a maior nos termos dos Decretos­Leis nº 2.445 e  2.449, ambos de 1988, com base em decisão judicial obtida no processo nº 1998.34.00.016775­ 9, da 17ª Vara Federal do Distrito Federal. A comprovação da existência da ação judicial foi  feita por meio da juntada da petição inicial, com data de ajuizamento em 09/09/1998; sentença;  e Acórdão do TRF da 1ª Região, conforme fls. 04/41. A partir da fl. 42 o contribuinte juntou as  DCTF do período, demonstrando que a compensação fora declarada à repartição.   Por meio do Acórdão nº 15.011, de 22 de setembro de 2005, a 4ª Turma da  DRJ ­ Brasília manteve o lançamento. Ficou decidido que embora o contribuinte tivesse razão  quanto ao fato de ter feito a compensação acobertado pela decisão judicial proferida na aludida  ação ordinária, o procedimento fiscal teria sido escorreito, no sentido de prevenir a decadência  do direito do fisco constituir o crédito tributário. O acórdão de primeira instância reconheceu  que a decisão judicial permitia a compensação nos moldes em que foi processada, mas como  ainda  estava  pendente  de  trânsito  em  julgado,  manteve  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência.  Houve a  interposição de  recurso voluntário e por meio do Acórdão nº 201­ 79.313 (fls. 163/167), a extinta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por  maioria de votos, anulou o Acórdão de primeira  instância. Ficou vencido o Conselheiro José  Antonio Francisco, que votou no sentido de prover o recurso.  A DRJ  ­ Brasília baixou o processo em diligência  (fl. 172),  a  fim de que o  indébito fosse apurado e a compensação conferida.  No  relatório  de  diligência  de  fls.  205/206  consta  um  resumo  das  decisões  proferidas no processo judicial e que o contribuinte não respondeu à intimação para apresentar  os cálculos da compensação por ele efetuada. O relatório concluiu que a compensação efetuada  não  pode  ser  validada  porque  o  contribuinte  não  desistiu  da  execução  do  título  judicial,  conforme exige o art. 50 da IN nº 600/2005.   Por meio do Acórdão nº 37.175, de 27 de maio de 2010, a 4ª Turma da DRJ­ Brasília manteve  o  lançamento  nos  seguintes  termos:  1)  registrou  que  o  entendimento  da  4ª  Turma permanece o mesmo, quanto ao auto de  infração  ter sido  formalizado para prevenir a  decadência, consoante o art. 63 da Lei nº 9.430/96; 2) embora não concorde com a decisão da  Primeira Câmara do Segundo Conselho, cumpriu o que ali  foi determinado para examinar os  argumentos  da  contribuinte  trazidos  na  sua  impugnação;  3)  no  mérito,  adotou  os  mesmos  fundamentos  adotados  pela  fiscalização  no  termo  de  diligência,  quais  sejam  (i)  não  houve  desistência  da  execução  do  título  judicial,  (ii)  em  razão  da  omissão  do  contribuinte  em  responder à intimação, não foi possível quantificar o indébito e aferir a compensação e (iii) não  existe  nos  autos  a  comprovação  de  que  a  compensação  declarada  foi  escriturada  na  contabilidade.  Regularmente notificado daquele Acórdão em 09/07/2010, o sujeito passivo  interpôs recurso voluntário de fls. 219 a 223, em 30/07/2010. Alegou, em síntese, que realizou  as compensações durante o  ano de 1998 e que o Acórdão  recorrido entendeu que a empresa  deveria  ter  obedecido  as  regras  da  IN  nº  600/2005,  que  é  posterior  aos  fatos  geradores. Na  época vigia a IN nº 21/97 e a IN nº 73/97, que estabeleciam que o contribuinte deveria realizar  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10166.008933/2002­86  Acórdão n.º 3403­001.697  S3­C4T3  Fl. 2          3 a compensação mediante a  indicação em DCTF,  tal como foi  feito pela  recorrente. Ademais,  vigia  na  época  o  entendimento  do  STJ,  segundo  o  qual  o  contribuinte  estava  autorizado  a  executar a compensação com base em título judicial. Se a motivação do lançamento foi apenas  “processo  judicial  não  comprovado”  e  o  contribuinte  comprovou  a  existência  do  processo  judicial  com  decisão  favorável,  não  há  razão  para  a  manutenção  do  lançamento  fiscal.  Requereu o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A questão  relevante  neste  processo  é  verificar  se  existe  o motivo  invocado  como causa determinante do lançamento tributário.  Compulsando os  autos,  verifica­se que o processo  nem sequer  foi  instruído  com a peça original do auto de infração. O que existe nos autos é a cópia do suposto auto de  infração, trazida ao processo como anexo à impugnação apresentada pelo contribuinte.  Inexistindo controvérsia sobre a autenticidade da cópia do auto de infração e  dos  demais  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte  por  meio  de  cópias,  passo  ao  exame do mérito.   Verifica­se  que  a  motivação  do  lançamento  foi  a  falta  de  comprovação  do  processo judicial que deu amparo à compensação sem DARF, a qual fora declarada em DCTF  pelo  contribuinte.  Este  deve  ser  o  significado mais  provável  da  combinação  das  expressões  “Comp s/DARF­Outros­PJU” e “Proc. Jud. Não comprovad”, que se encontram nas fls. 63 a  65.  O texto que exprime a causa da autuação é apenas esse: “Comp s/DARF­Outros­ PJU”  e “Proc jud não comprovad”.   Assim,  se  o  contribuinte  vem  aos  autos  por meio  de  impugnação  e  comprova  não  só  a  efetividade  do  processo  judicial,  mas  também  a  existência  de  decisão  judicial  favorável,  no  sentido  de  autorizar  a  compensação  intentada,  considero  rechaçado  o  único  motivo invocado para a feitura do auto de infração.  Esta  situação  foi  constatada  pela  4ª  Turma  da  DRJ  –  Brasília  ao  elaborar  o  Acórdão nº 15.011, que foi anulado pela Primeira Câmara do Segundo Conselho. Mas em vez  cancelar o auto de infração, diante da comprovação da inexistência do motivo invocado como  causa do lançamento, o Colegiado de piso optou por mantê­lo, sob a justificativa de que o ato  foi praticado com a finalidade de prevenir a decadência.  Ora,  como  a  fiscalização  poderia  ter  cogitado  de  efetuar  lançamento  para  “prevenir a decadência”, se o motivo invocado para sua feitura foi justamente a inexistência do  processo judicial?  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 É  óbvio  que  a  autoridade  administrativa  jamais  cogitou  de  lavrar  o  auto  de  infração em razão da compensação estar sub judice. O lançamento foi efetuado ou porque os  sistemas  da  Receita  Federal  não  localizaram  o  processo  judicial  ou,  se  o  localizaram,  não  conseguiram  vinculá­lo  ao  contribuinte.  Em  vez  de  intimar  o  interessado  a  comprovar  o  processo  e  a  compensação,  como  aliás  determina  o  art.  3º  da  IN  nº  94/1997,  a  autoridade  administrativa  gerou  diretamente  o  auto  de  infração  fiando­se  nas  informações  contidas  nos  sistemas.  Tornou­se  costumeiro  por  parte  das Delegacias  da Receita  Federal  a  utilização  do  parágrafo  único  do  art.  3º  da  IN SRF  nº  94/2007  para  não  se  efetuar  a  intimação  prévia  do  contribuinte. A  impressão que  este  comportamento  causa  aos  julgadores  é que não existe no  mundo  nenhum  caso  que  justifique  a  intimação  prévia.  E  com  tal  comportamento,  acabam  sendo gerados milhares de autos de infração eletrônicos sem nenhuma sustentação fática.  Assim, o que se teve no Acórdão nº 15.011 foi a alteração do fato que justificou  a  autuação.  O  contribuinte  foi  lançado  com  base  no  fato  “não  comprovação  do  processo  judicial que autorizou a compensação”. A DRJ – Brasília mudou o fato jurígeno do lançamento  de  “processo  judicial  não  comprovado” para  “lançamento  para  prevenir  a decadência”. Com  esta mudança, atestou por via oblíqua a existência do processo judicial.  Por seu turno, no Acórdão nº 37.175, de 27/05/2010, o Colegiado de piso, mais  uma vez alterou os fundamentos da autuação para tentar manter o lançamento.  Conforme  visto  alhures,  o  único  fato  que  embasou  o  lançamento  foi  a  não  comprovação  do  processo  judicial  nº  1998.34.0001677­59. A  autoridade  administrativa,  não  levantou  e  nem  indicou  nenhum  outro  fato.  Não  constou  da  motivação  original  que  houve  excesso de compensação por parte do contribuinte. Entretanto, a DRJ – Brasília ao receber de  volta o processo para efetuar novo julgamento, apressou­se em determinar uma diligência para  que  fossem  feitos  os  cálculos  da  compensação,  providência  que  deveria  ter  precedido  o  lançamento  de  ofício  para  que,  sendo  o  caso,  tal  fato  integrasse  a  motivação  do  ato  administrativo.  Diante da omissão do contribuinte em apresentar as planilhas com os cálculos da  compensação  por  ele  efetuada,  a  fiscalização  e  a  DRJ  –  Brasília  lançaram  mão  de  novos  motivos para a manutenção do auto de infração, quais sejam:  o contribuinte (i) não comprovou  a desistência da execução do  título  judicial;  (ii) não comprovou os cálculos efetuados; e  (iii)  não comprovou que a compensação foi contabilizada.  Nenhum dos motivos alegados no Acórdão nº 37.175 da DRJ Brasília sequer foi  cogitado  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Segundo  o  auto  de  infração,  a  compensação  não  foi  aceita  porque  o  processo  judicial  indicado  nas  DCTF  não  foi  comprovado.  O  contribuinte  trouxe  aos  autos  com  a  impugnação  todos  os  documentos  necessários à comprovação não só da existência do processo judicial, mas também da decisão  judicial que autorizou a compensação declarada em suas DCTF.  Portanto, é evidente o descompasso entre o motivo invocado para lavrar o auto  de  infração  e  a  realidade  dos  fatos.  O  motivo  invocado  como  sustentáculo  da  exigência  é  inexistente. O processo judicial foi sim comprovado, tanto que a própria Turma de julgamento  “a quo” reconheceu esse fato no Acórdão nº 15.011, de 22/09/2005.  Leciona  Hely  Lopes  Meirelles  que  “(...)  A  teoria  dos  motivos  determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam  a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados,  ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam  ao  confronto  da  existência  e  legitimidade  dos motivos  indicados. Havendo desconformidade  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10166.008933/2002­86  Acórdão n.º 3403­001.697  S3­C4T3  Fl. 3          5 entre  os  motivos  e  a  realidade  o  ato  é  inválido.  (...)”  (Curso  de  Direito  Administrativo  Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187).   Ora,  tendo  o  fisco  motivado  seu  ato  na  não  comprovação  do  processo  judicial  nº  1998.34.0001677­59  e  a  realidade  demonstrada  no  processo  desmentir  o motivo  indicado, é clara a improcedência do lançamento efetuado.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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