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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956111 #
Numero do processo: 35462.001899/2004-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/06/1995 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos, o lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.462
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). No caso destes autos, o lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35462.001899/2004­67  Acórdão n.º 2803­01.462  S2­TE03  Fl. 6          2 (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato,  Wilson Antônio de Souza Corrêa e Leôncio Nobre de Medeiros.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35462.001899/2004­67  Acórdão n.º 2803­01.462  S2­TE03  Fl. 7          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  anteriormente  identificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  da  empresa  e  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho. Os valores apurados dizem respeito à competência 06/1995.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  24  de  outubro  de  2007  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS    Data do fato gerador: 30/06/1995    NFLD apurada na origem Debcad n° 35.672.587­1    DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.    O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é de 10 anos.    PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.    A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  as  exceções  constantes  na  Portaria RFB n°10.875/07.    PEDIDO DE PROVA PERICIAL    A  solicitação  de  prova pericial  deve obedecer  ao  disposto  no art.11, §1°, da Portaria RFB n° 10.875/2007.    OBEDIÊNCIA AO ART.37 DA Lei n°8.212/91.    Lançamento  efetuado  em conformidade com o  disposto no  art.,  37,  da  Lei  8.212/91  e  no  art.  142  do  CTN,  fato  que  possibilitou à Notificada o pleno exercício do seu direito de  defesa.    RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35462.001899/2004­67  Acórdão n.º 2803­01.462  S2­TE03  Fl. 8          4 O contratante de serviço de construção civil, seja qual for a  forma  de  contratação,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  respectivas  remunerações  dos  segurados,  não  se  aplicando  o  beneficio  de  ordem,  mas  sim  as  regras  constantes no art. 30, VI, da Lei n° 8.212/91.    AFERIÇÃO  INDIRETA.  Não  obstante  seja  procedimento  excepcional,  a  aferição  indireta  encontra­se  perfeitamente  autorizada, nos termos do art. 33, §3 ° da Lei 8.212/91, na  hipótese  de  não  apresentação  pelo  contribuinte  dos  documentos regularmente solicitados pela Fiscalização.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Segundo ementa do acórdão ora recorrido, o entendimento equivocado é de  que o prazo DECADENCIAL para lançamento fiscal é de 10 (dez) anos.      ­  A  Fiscalização  ao  proferir  Decisão­Notificação,  no  item  6.4.2  e  6.4.3,  confessa expressamente a existência de vicio  insanável em seu relatório  fiscal, quando assim  afirma: " (...) cabe esclarecer a empresa (..) no que toca a emissão de novo relatório fiscal com  os dispositivos legais que fundamentam o procedimento de aferição indireta, ocorreu em razão  do fato da verificação de que tais dispositivos não se encontravam elencados no Relatório de  Fundamentos Legais do Débito, objetivando assim, garantir a empresa amplo direito a defesa.  (..) A fiscalização prontamente encaminhou novo relatório fiscal com os fundamentos legais da  aferição indireta, suprindo, dessa forma, a lacuna no RFLD".      ­ Da impossibilidade de saneamento do feito.      ­ Da impossibilidade de julgamento/sentença em sede de despacho.      ­ A Recorrente requereu à Fiscalização a produção de provas para obtenção  de informação relativos às contribuições pagas pela empresa prestadora de serviço, contendo as  declarações, bases de cálculo e valores devidos para cada competência abrangida pela NFLD  em comento.      ­ DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que consta dos autos do presente  processo administrativo, a Recorrente requer a Vs. Sas:      a)  seja  o  presente  recurso  recebido,  processado  e  submetido  análise  pela  instância administrativa superior (Conselho de Contribuintes);      b)  sejam  acolhidas  as  preliminares  apontadas,  com  a  devida  anulação  do  lançamento fiscal (NFLD) n° 35.672.587­1;    Fl. 360DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35462.001899/2004­67  Acórdão n.º 2803­01.462  S2­TE03  Fl. 9          5   c)  no mérito,  seja  dado  integral  provimento  ao  recurso,  reformando­se  o  r.  acórdão, ora recorrido;      d) protesta pela juntada de documentos em anexo, bem como os que venham  a ser obtidos futuramente.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35462.001899/2004­67  Acórdão n.º 2803­01.462  S2­TE03  Fl. 10          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    O Relatório Fiscal (fls. 18) informa que:    1.  Este  relatório  é  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  –  NFLD  supracitada  e  refere­se  a  contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes  parte  do  segurados,  da  empresa  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais  do trabalho.    2.  Os  valores  apurados,  abrangendo as  competências  de  06/1995 a 06/1995,  referem­se às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  mão  de  obra  de  empresa  que  prestou serviços de construção civil, com base no  instituto  da solidariedade, e sobre as quais a empresa ora notificada  não  comprovou  o  recolhimento  das  respectivas  contribuições previdenciárias.    (Obs.: A emissão desta NFLD decorreu da decisão da DN  21.003.0/0100/2003  de  28/02/2003,  que  reformou  a  DN  21.003.0/0013/2002  de  17/01/2003,  referente  NFLD  35.435.781­6  de  05/03/2002  que  considerou  nulo  o  lançamento  fiscal,  pois  entendeu  que  uma  cópia  da  notificação  deveria  ser  remetida  não  somente  ao  tomador  como  também  ao  prestador  de  serviço  para  garantir  a  ampla defesa. Também, a fim de garantir o sigilo fiscal do  contribuinte,  determinou  a  emissão  de  NFLD's  separadas  por prestador de serviço. (grifou­se e negritou­se).    Da simples leitura do trecho do Relatório Fiscal acima transcrito é perceptível  que,  desde  a  notificação  do  lançamento,  ocorrida  em  05/03/2002  (NFLD  35.435.781­6),  a  pretensão  do  fisco  já  estava  fulminada  pelo  instituto  da  decadência,  tendo  em  vista  que  a  discussão cuidava de fato gerador referente à competência 06/1995.    Tendo em vista o período do lançamento, não resta dúvida de que o crédito  foi alcançado pelos efeitos da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal – STF.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Fl. 362DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35462.001899/2004­67  Acórdão n.º 2803­01.462  S2­TE03  Fl. 11          7 Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.       As  contribuições  previdenciárias,  como  se  sabe,  são  tributos  lançados  por  homologação. Assim, deve, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Na  hipótese de o contribuinte não efetuar o lançamento, aplica­se a regra do inciso I do art. 173 do  referido diploma legal.      No  caso  destes  autos,  o  lançamento  está  fulminado  pela  decadência,  tanto  pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN.         Nestes autos, o contribuinte tomou ciência da notificação em 05/03/2002. A  documentação que  embasou o  lançamento diz  respeito  à  competência 06/1995. Destarte,  não  resta dúvida de que a pretensão do fisco está fulminada pela decadência, devendo ser aplicada a  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.      CONCLUSÃO      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO. No  caso  destes  autos,  o  lançamento  está  fulminado  pela  decadência,  tanto  pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN.           É como voto.          (Assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                Fl. 363DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35462.001899/2004­67  Acórdão n.º 2803­01.462  S2­TE03  Fl. 12          8               Fl. 364DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
4879469 #
Numero do processo: 10680.011912/2007-33
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, caracteriza-se como descumprimento da obrigação acessória do artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei nº. 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei nº.11.941/09. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para que a multa seja recalculada, nos termos do art. 32-A, I, da Lei nº. 8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10680.011912/2007­33  Acórdão n.º 2803­002.217  S2­TE03  Fl. 968          2 (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10680.011912/2007­33  Acórdão n.º 2803­002.217  S2­TE03  Fl. 969          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  EXPRESSO  NOVALIMENSE  LTDA.  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada (DEBCAD: 37.026.989­6).  2. Conforme o relatório  fiscal, a empresa apresentou Guia de Recolhimento  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o que constitui  infração ao art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº. 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso IV, §  4º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99.  3. Ademais, o auto de infração dispõe (fl. 110):  “(...).  2. Esta Ação Fiscal foi gerada para verificação do cumprimento  das obrigações relativas às Contribuições Sociais administradas  pela  SRP,  em  nome  do  INSS,  e  àquelas  relativas  a  terceiros  conveniados  conforme  descrito  em  MPF­Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº.  09328739  abrangendo  o  período  de  10/2004 a 10/2005.  3. A empresa. procedeu a entrega das Guias de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência Social — GF1P referente as competências 10/2004  a  10/2005  na  versão  SEFIP  7.0  de  28/12/2004.  Incluiu  nestas  guias  todos  os  segurados  empregados  a  seu  serviço,  tendo  utilizado  como  código  de  recolhimento  o  código  905  —  declaração para a Previdência Social e para o FGTS. As guias  em  questão  constam  no  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  ­ CNIS. Cópias dos  resumos das  referidas guias versão  SEFIP 7.0 são parte integrante deste relatório.  (...).”   4.  Houve  conversão  do  julgamento  em  diligência  e  o  retorno  dos  autos  à  fiscalização  para  elaboração  de  nova  planilha  de  cálculo  da  penalidade  aplicada,  com  a  exclusão no cálculo da multa, dos valores das contribuições destinadas a  terceiros,  isto é das  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  do  salário  educação,  como  consta  do  relatório fiscal complementar:  “(...).  3.  Considerando­se  que  a  infração  se  refere  tão  somente  às  contribuições  previdenciárias  e  que  a  penalidade  aplicável  à  espécie  corresponde  a  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32, da Lei 8.212/91, torna­se necessária a  retificação  do  valor  da  penalidade,  mediante  a  exclusão,  no  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10680.011912/2007­33  Acórdão n.º 2803­002.217  S2­TE03  Fl. 970          4 cálculo  da  multa,  dos  valores  das  contribuições  destinadas  a  terceiros, ou seja, das contribuições de  intervenção no domínio  econômico  (SEST,  SENAT,  SEBRAE,  e  INCRA)  e  do  salário  educação.” (fl. 372).  5.  O  acórdão  (fl.913)  exarado  em  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos que passo a transcrever abaixo:  “PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS  GERADORES.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  a  apresentação  de GFIP  sem  o  registro  dos  valores  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  REINCIDÊNCIA  COMPROVADA  NOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE DE RELEVAÇÃO DA PENALIDADE.NÃO  CORREÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  somente  é  cabível  a  relevação da multa se o infrator for primário, formular pedido e  corrigir  a  falta  dentro  do  prazo  de  impugnação  e  não  tiver  incorrido em nenhuma circunstancia agravante.  CÁLCULO  DA  MULTA.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS. EXCLUSÃO.  É indevida a inclusão do valor das contribuições de terceiros no  cálculo  da  multa  aplicada  por  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  Lançamento Procedente.” (fl. 913).  6.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a)  o  auto  de  infração  restou  sem  fundamentação  legal  para  a  aplicação  da  penalidade  imposta,  pois  aplicada  a multa prevista no parágrafo quinto do  art.  32 da Lei nº.  8.212/91, dispositivo este que foi revogado pela Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na  Lei nº. 11.941/2009;  b)  aplicação  da  penalidade  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  nº.  8.212/91,  acrescentado pela Lei nº. 11.941/2009, o qual prevê outros critérios para fixação de multa nos  casos em que o contribuinte não apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art. 32 da Lei nº. 8.212/91 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões,  em observância ao princípio da retroatividade benigna da lei tributária;  c) a aplicação da multa afigura­se ilegítima e inválida, ofendendo o princípio  da gradação da penalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e do não­confisco.   7.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10680.011912/2007­33  Acórdão n.º 2803­002.217  S2­TE03  Fl. 971          5   Voto             Conselheiro NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2. A  recorrente  foi  autuada  por  infração  prevista  no  art.  32,  IV,  da  Lei  nº.  8.212/91, uma vez que apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informação a Previdência Social  (GFIP)  com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.   3. Em suas alegações, a recorrente dispõe que o auto de infração restou sem  fundamentação legal para a aplicação da penalidade imposta, pois aplicada a multa prevista em  dispositivo revogado. Também pugna pela aplicação da multa estabelecida no art. 32­A, da Lei  nº. 8.212/91, em observância ao princípio da retroatividade benigna da lei tributária.   4.  Cumpre  esclarecer  que  a  alteração  trazida  pela  Lei  nº.  11.941/2009  se  refere  à  aplicação  da  multa  e  não  à  existência  da  obrigação  acessória,  que  permanece  no  ordenamento  jurídico,  não  havendo  que  se  falar  em  ausência  de  fundamentação  legal,  pois  devidamente atendidos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº. 70.235/75, que assim  dispõe:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;”  DA APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA  5.  No  que  tange  à  regra  aplicável  ao  caso  em  análise,  tendo  em  vista  a  superveniência de legislação mais benéfica no que se refere à penalidade por descumprimento  de obrigação acessória passo a análise da matéria.  6.  Ocorre  que  a  Lei  nº.  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  nº.  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10680.011912/2007­33  Acórdão n.º 2803­002.217  S2­TE03  Fl. 972          6 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou .  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  7. Diante da  regulamentação  acima exposta,  é possível  identificar as  regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10680.011912/2007­33  Acórdão n.º 2803­002.217  S2­TE03  Fl. 973          7 f) fixação de valores mínimos de multa.  8.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.  9. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações do  sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da  contribuição previdenciária devida:  “II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”  10.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  11. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  à  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  “LEI Nº. 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  (...).  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  (...).  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10680.011912/2007­33  Acórdão n.º 2803­002.217  S2­TE03  Fl. 974          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”   12. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   13. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  entanto, em relação à “falta de declaração e nos de declaração  inexata”, deve­se observar o  preceito por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, pois o artigo 32­A, da Lei  nº. 8.212/1991, traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo  assim  prevalecer  sobre  as  regras  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996,  as  quais  se  aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os  contribuintes e  responsáveis  tributários. Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  14.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A,  da  Lei  n°  8.212/1991,  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  15. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; tampouco a nova redação do artigo 35.   16. Note­se que os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos,  mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais contidas nos  artigos  44  e 61  são  apenas  partes  do  sistema de  cobrança de  tributos  instaurado  pela Lei  n°  9.430/1996. Quando da falta de pagamento de tributos são cobrados, além do principal e juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando embora a destempo tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes  do  procedimento  de  ofício,  ou  a  multa  de  ofício,  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10680.011912/2007­33  Acórdão n.º 2803­002.217  S2­TE03  Fl. 975          9 adotada pela lei. As penalidades pecuniárias  incluídas nos lançamentos já realizados antes da  MP  n°  449/2008  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos anteriores à MP n° 449/2008 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo  61 da Lei n° 9.430/1996. Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos a destempo, mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.”  Redação anterior do artigo 35:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10680.011912/2007­33  Acórdão n.º 2803­002.217  S2­TE03  Fl. 976          10  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  17. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/2008,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (..).  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática..”  18. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori,  mais  benéficas  que  as  anteriores,  posto  que  nelas  existem  limites  inferiores,  senão  vejamos: no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode  exceder a 20% da contribuição previdenciária, no primeiro caso; e será de R$ 20,00 por grupo  de 10 informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   19.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.  20. Pelas razões até aqui expostas, portanto, entendo que os valores exigidos  pelo fisco devem ser retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, I, se mais  benéfico para o contribuinte.  DA  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  E  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  GRADAÇÃO  DA  PENALIDADE,  DA  PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10680.011912/2007­33  Acórdão n.º 2803­002.217  S2­TE03  Fl. 977          11 21. Argumenta ainda a  recorrente sobre o caráter confiscatório da multa e a  ofensa aos princípios da gradação da penalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade.   22. Cumpre salientar que reconhecer a existência de confisco e a consequente  infringência a esses princípios é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da incidência  tributária  em  questão,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  que  somente  pode  reconhecer  a  inconstitucionalidade de dispositivo legal quando estiver diante de uma das hipóteses previstas  no art. 62, parágrafo único seu Regimento Interno, quais sejam:  “I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.”  23. No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.  24. Desse modo, permitir que órgãos colegiados administrativos reconheçam  a  inconstitucionalidade de normas  jurídicas  seria  infringir o disposto na própria Constituição  Federal,  padecendo, portanto,  a decisão que  assim o  fizer de vício de  constitucionalidade,  já  que invadiu competência exclusiva do Poder Judiciário.  25.  O  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  26. Por essa  razão é que, por meio de  seu Regimento  Interno e Súmula, os  Conselhos de Contribuintes se auto impuseram com regra proibitiva nesse sentido:  “Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes):  (...).  Art.  49. No  julgamento de  recurso  voluntário ou de ofício,  fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.”  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10680.011912/2007­33  Acórdão n.º 2803­002.217  S2­TE03  Fl. 978          12   Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no  DOU de 26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.”  27.  Assim,  afasto  a  alegação  de  confisco  e  infringência  aos  princípios  da  gradação da penalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade.  CONCLUSÃO  28. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe provimento parcial para que a multa seja recalculada, nos termos do art. 32­A, I, da Lei nº.  8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS                                Fl. 978DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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4917419 #
Numero do processo: 11543.002803/2003-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.
Numero da decisão: 1301-001.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros deste Colegiado, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Ausência momentânea: VALMIR SANDRI (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002803/2003­39  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­001.181  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  VERIFICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.  Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de  IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  deste  Colegiado,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  em  NEGAR  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos pelo Relator. Ausência momentânea: VALMIR SANDRI  (Assinado digitalmente)  PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plinio  Rodrigues  Lima,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 28 03 /2 00 3- 39 Fl. 663DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     2 Adotando as disposições contidas no relatório apresentado pela r. decisão de  origem, destaco:  Trata o processo do auto de infração lavrado pela DRF Vitória (ES), referente ao ano­ calendário de 1998, por meio do qual é exigido do interessado o imposto sobre a renda  de pessoa jurídica IRPJ, no valor de R$ 4.239.473,01, acrescido da multa de 75% e dos  juros de mora (fls. 9/17).  2 Em procedimentos de auditorias internas nas DCTF do segundo ao quarto trimestres  de  1998,  não  foram  confirmadas  as  suspensões  das  exigibilidades  dos  valores  correspondentes  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  (código  2362),  dos  meses  de  apurações de abril, junho, julho, agosto, setembro e novembro. Diante da constatação,  foram  exigidos  os  valores  a  seguir  relacionados,  acrescidos  da multa  de  75%  e  dos  juros de mora.     3 Cientificado da exigência em 7/7/2003 (fl. 55), o interessado apresentou impugnação  em 6/8/2003  (fls. 3/5 e documentos de  fls. 21/47), na qual alegou, em síntese, que os  valores  exigidos  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  conforme  decisão  liminar  proferida  em  ação  ordinária,  nos  autos  do  processo  judicial  nº  97.000110001  (fls.  21/26). A ação judicial teve como objeto o não pagamento de imposto de renda sobre o  lucro inflacionário realizado.   4 Em atendimento à  intimação de  fl. 56 da DRF Vitória  (ES), o  interessado  juntou a  documentação  de  fls.  58/95  (petição  inicial),  fls.  96/109  (contestação  da União),  fls.  110/113 (liminar deferida, desde que seja oferecida caução),  fls. 114/115 (revisão da  decisão liminar, com a liberação da caução), fls. 116/136 (decisão judicial que julgou  procedentes os pedidos da autora da ação, eximindo­a de recolher o imposto de renda  incidente sobre o  lucro  inflacionário),  fls. 137/157  (apelação da União),  fls. 158/159  (acórdão do TRF negando seguimento à remessa), fls. 160/167 (agravo de instrumento  interposto  pela  União)  e  fls.  183/188  (acórdão  que  nega  provimento  ao  agravo  interno).  5 A DRF Vitória  (ES)  juntou às  fls.  191/193 acórdão do TRF que admitiu o  recurso  extraordinário e  intimou o  interessado para que demonstrasse a apuração mensal do  IRPJ do ano­calendário de 1998  (fls. 433/434). Em atendimento o  interessado  juntou  os documentos de fls. 435/520. Em decorrência da documentação apresentada, a DRF  Vitória (ES) elaborou o demonstrativo de fl. 559, que calcula os efeitos da exclusão do  lucro  inflacionário  do  lucro  real  do  ano­calendário  de  1998,  e  revisou  de  ofício  o  lançamento. Concluiu que o valor lançado no mês de novembro (R$ 533.714,01) deve  ser  retificado para R$ 105.458,59 e a diferença  (R$ 428.225,42) deve ser  controlada  em  processo  próprio  (transferido  para  o  processo  nº  10783.721538/201114  –  fls.  574/575),  pois  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa  (decorre  do  IRPJ  sobre  o  lucro inflacionário). Para os demais meses lançados, os valores são devidos, por não  conter os efeitos do lucro inflacionário (fls. 561/ 573).  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 11543.002803/2003­39  Acórdão n.º 1301­001.181  S1­C3T1  Fl. 3          3 6 Cientificado da revisão de ofício do lançamento em 26/9/2011 (fl. 589), o interessado  aditou  razões à  impugnação anteriormente apresentada em 24/10/2011  (fls.  590/599,  documentos de fls. 600/651), na qual alegou, em síntese, que:  ­  na  impugnação  anterior  solicitou  que  não  fosse  considerada  a  parcela  do  lucro  inflacionário  e  que  se  levasse  em  consideração  o  prejuízo  fiscal  acumulado;  ­  apesar  dos  prejuízos  fiscais  não  constarem  na  parte  “B”  do  Lalur,  são  controlados em planilha extracontábil, ora juntada;   ­ impõe­se que sejam considerados no cálculo o abatimento de 30% da base de  cálculo a título de prejuízo fiscal;   ­ suas rendas são imunes, por aplicação analógica do art. 150, inciso VI, alínea  “a”, da Constituição, visto que se trata de sociedade de economia mista e tem  como controlador o Estado do Espírito Santo.  7 É o relatório.  Analisando os elementos contidos nos autos, destaca a douta DRJ que tendo  sido fundada a autuação na verificação de ausência de recolhimento das estimativas mensais,  após o encerramento do respectivo exercício, incabível, seria, a imputação de obrigatoriedade  de recolhimento, por se tratarem de meras antecipações, julgando procedente a impugnação de  acordo, em acórdão assim então devidamente ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  VERIFICAÇÃO  APÓS  O  ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.  A constatação de falta de recolhimento das estimativas mensais após o encerramento  do exercício, enseja a aplicação da multa isolada disposta no art. 40, inciso II, da Lei  nº 9.430/1996, além do imposto apurado no exercício e não recolhido, com a multa de  ofício  disposta  no  art.  40,  inciso  I,  da  citada  lei. Após  o  encerramento  do  exercício,  incabível a exigência dos valores das estimativas mensais não recolhidas.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Em  decorrência  da  exoneração  do  crédito  tributário  respectivo,  o  presente  feito  foi  encaminhado  de  ofício  a  este  CARF,  nos  termos,  inclusive,  expressamente  determinados pelas disposições do Art. 34, inciso I do Decreto 70.235/72.  Esse é o relatório.          Fl. 665DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     4         Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER.  Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  presente  recurso de ofício.   Conforme  se  verifica  da  análise  simples  dos  elementos  contidos  nos  autos,  trata­se  de  lançamento  efetivado  pelas  autoridades  fiscais  com  a  exigência  dos  montantes  relativos  às  estimativas  não  recolhidas  (após  o  encerramento  do  respectivo  exercício  fiscal)  com o acréscimo de penalidade de 75% (setenta e cinco por cento), a título de multa.   De regra, a  teor do que determinado pelas expressas disposições do art. 44,  inciso II, alínea b da Lei 9.430/96, que, inclusive, assim expressamente determina:   “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  I­ de 75%  (setenta  e  cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  II­ de 50%  (cinqüenta por cento),  exigida  isoladamente,  sobre o  valor do pagamento  mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   ...  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)”  O art. 16 da IN SRF 93/1997, assim também especificamente determinava:   “Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do  ano­calendário, o lançamento de ofício abrangerá:  I­ a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos;   II­  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros  de mora  contados  do  vencimento  da  quota única do imposto.”  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 11543.002803/2003­39  Acórdão n.º 1301­001.181  S1­C3T1  Fl. 4          5 Da leitura dessas disposições, da forma como destacado –  inclusive – pelas  expressas disposições da r. decisão de origem, após o encerramento do respectivo exercício, a  penalidade  de  75%  somente  seria  aplicável  em  caso  de  verificação  de  ausência  e/ou  insuficiência  do  recolhimento  do  montante  apurado  como  devido,  sendo  cabível,  eventualmente,  apenas  a  aplicação  da  multa  isolada  de  50%  pelo  não  recolhimento  das  estimativas.  Nesses  termos,  considerando  que  a  autuação  perpetrada  impunha  a  penalidade  de  75%  sobre  os  montantes  das  estimativas  apontadas  (após  o  encerramento  do  exercício), completamente infundada, se verifica, é a autuação efetivada.   Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, após o encerramento  do  exercício  apresenta­se  como  completa  e  totalmente  indevida  a  exigência  das  estimativas,  somente  sendo  cabível,  eventualmente,  a  aplicação  da  referida  multa  isolada,  conforme,  inclusive, expressamente contido na Súmula CARF no 82, que assim, inclusive, expressamente  aponta:   Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  Em face dessas razões, irretocáveis, verificam­se, são as razões aduzidas pelo  v. acórdão exarado pela douta 2a Turma da DRJ­Rio de Janeiro/RJ, devendo aqui ser mantida  em todas as suas disposições.   Com  essas  considerações,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  mantendo,  assim,  a  exoneração  do  crédito  tributário  apontado, nos termos e fundamentos aqui, inclusive, especificamente apresentados.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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4890777 #
Numero do processo: 10855.900009/2008-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. Deverá ser admitida a compensação indeferida unicamente com base em DCTF declarada erroneamente uma vez comprovado o direito creditório em favor da interessada. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-001.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Sérgio Celani. Ausente momentaneamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 87          1 86  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900009/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.807  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Jemma Enterprise Comércio Exterior Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.   Deverá  ser  admitida  a  compensação  indeferida  unicamente  com  base  em  DCTF declarada erroneamente uma vez comprovado o direito creditório em  favor da interessada.  Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso  de  Melo  e  Paulo  Sérgio  Celani.  Ausente momentaneamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 00 09 /2 00 8- 81 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Ribeirão Preto  (fls.  40/42  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento indevido do PIS de competência de setembro de 1999.  A  compensação  não  foi  homologada  sob  o  argumento  de  que o  pagamento  aduzido  como  indevido  já  teria  sido  utilizado  na  quitação  integral  de  débito  do  contribuinte  declarado em DCTF, não restando, portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde alegou que procedeu à retificação da DIPJ, mas que não houve orientação para retificar a  DCTF,  só  alterada  posteriormente  (no  prazo  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade).   Os  argumentos  da  reclamante,  contudo,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância, a qual entendeu que a recorrente não apresentou registros contábeis que alicerçassem  o alegado direito creditório. Assim, por não ter comprovado a liquidez e a certeza do crédito  tributário  reclamado,  foi  considerada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.   A interessada foi cientificada da referida decisão em 27/09/2011 (vide AR de  fls. 46). Em 25/10/2011 (fls. 47) compareceu ao processo com a petição de recurso voluntário  de fls. 47/48 assinada por Antonio Maria de Oliveira, o qual, nos termos informados no fecho  do  documento,  estaria  no  exercício  de  outorga  de  poderes  conferidos  por  Heitor  Anibal  Prestes, representante de Jemma Enterprise Empreendimentos e Participações Ltda.  O referido  recurso se  restringe  a  reafirmar a existência de direito creditório  em vista de erros no cálculo do PIS e da COFINS, dos quais decorreram os correspondentes  recolhimentos a maior. Ressalta que as cópias do Livro Diário, do Razão Contábil e de Livros  Fiscais de Saída e de Prestação de Serviços, acostados às fls. 51/82 dos autos, comprovariam o  direito arguído.  Em  09/11/2011,  a  DRF  Sorocaba  intimou  a  recorrente  a  apresentar  procuração contendo outorga de poderes para o Sr. Antonio Maria de Oliveira, “[...] uma vez  que a procuração apresentada não atende ao disposto no parágrafo primeiro da cláusula nona  do contrato social consolidado e registrado na JUCESP em 01/03/2005 (procuração deve ter  prazo determinado)”.  Embora cientificada da  exigência  em 16/11/2011  (fls.  84),  a  recorrente não  atendeu à intimação, conforme consignado no despacho de fls. 85.  É o relatório.        Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10855.900009/2008­81  Acórdão n.º 3802­001.807  S3­TE02  Fl. 88          3 Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O recurso é tempestivo. Quanto à representatividade do signatário da petição  de recurso voluntário, entendo que a procuração de fls. 49 legitima a representação da empresa  por parte do signatário do recurso em tela. Digo isso mesmo ciente de que o parágrafo primeiro  da  cláusula  nona  do  contrato  social  da  empresa  exige  a  expressa  limitação  da  validade  do  instrumento de mandato,  não observado na  referida procuração  (fls.  19). Contudo,  considero  relevante para a aceitação do recurso a data em que a procuração foi expedida (29/09/2011 – ou  seja,  menos  de  um  mês  antes  da  protocolização  do  recurso  voluntário),  bem  como  o  formalismo moderado que rege o processo administrativo fiscal.   Portanto, conheço do recurso apresentado pelo sujeito passivo.  Conforme relatado, a primeira instância de julgamento indeferiu o pedido em  razão da não comprovação do direito creditório aduzido pelo sujeito passivo. E o fez de forma  certa,  visto  que  a  empresa,  na  ocasião,  não  juntou  nenhuma  prova  do  direito  creditório  reclamado.  Agora a recorrente reafirma o direito e apresenta cópias do Livro Diário, do  Razão Contábil e de Livros Fiscais de Saída e de Prestação de Serviços, acostados às fls. 51/82  dos autos. Tais documentos merecem ser examinados.  Às  fls.  10  consta  cópia  da  ficha  32­A  da DIPJ,  segundo  a  qual  a  base  de  cálculo  do  PIS  no  mês  de  setembro  de  1999  seria  de  R$  21.032,75,  de  forma  que  a  correspondente contribuição devida no período  (aplicação da alíquota de 0,65%) seria de R$  136,71  –  valor  declarado  na DCTF  retificadora  (fls.  30). Como  o  valor  recolhido  foi  de R$  2.519,58 (código de receita 8109 – PIS ­ Faturamento), a empresa teria um direito creditório de  R$ 2.382,87.  Referida base de cálculo consta da planilha de fls. 31. Segundo esta,  toda a  receita no mês corresponderia à prestação de serviços.   Muito  embora  a  recorrente  tenha  acostado  aos  autos  cópia  do Livro Diário  referente ao mês de NOVEMBRO de 1999 (o direito creditório reclamado diz respeito ao mês  de SETEMBRO de 1999), o razão analítico de setembro de 1999 (fls. 71) e o registro de notas  fiscais  de  serviços  prestados  (fls.  75)  comprovam  que  os  serviços  prestados  no  período  corresponderam ao montante de R$ 21.032,75. Por seu turno, de acordo com o Livro Registro  de Saídas (fls. 77), não houve nenhuma venda no mês em tela. Tais evidências comprovam que  a base de cálculo da contribuição no mês de setembro de 1999 foi de R$ 21.032,75.   A aplicação da  alíquota  de 0,65% sobre  referida base de  cálculo  resulta no  valor de R$ R$ 136,71, ou seja, a efetiva quantia devida a título do PIS no mês de setembro de  1999, conforme declarado na DCTF retificadora (fls. 30). Como o valor recolhido no período  foi de R$ 2.519,58, vê­se que, de fato, há direito creditório em favor da empresa no montante  de R$ 2.382,87.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Por fim, importa destacar que nos autos do processo no 10855.900012/2008­ 02 foram acostadas as cópias do Livro Diário do mês de setembro/1999, onde está  lançado o  montante de R$ 136,71 a título do PIS devido no período (ver fls. 56 do aludido processo).   Uma vez demonstrada a veracidade dos argumentos aduzidos pela recorrente,  e caracterizado o equívoco cometido quando do preenchimento da DCTF, deverá ser acatada a  retificação procedida, com a consequente homologação da compensação objeto dos autos até o  exaurimento do crédito em favor do sujeito passivo.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 22 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4908208 #
Numero do processo: 10880.979312/2009-80
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/05/2005 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979312/2009­80  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.700  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/05/2005  Ementa:  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 12 /2 00 9- 80 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 13) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  CSLL—  cód.  2372,  no montante  de  R$  32,83,  ocorrido  em  31/05/2005,  com débito próprio de COFINS — cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 22/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas   A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do conhecimento de  transporte rodoviário, conforme prevê o  ,¢  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  10054.17848.141105.1.2.04­1479,  relativo  ao  período  de  apuração  fev/2005.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979312/2009­80  Acórdão n.º 1802­001.700  S1­TE02  Fl. 3          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  3.040,18,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SPI) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.359, de 27 de  outubro de 2010 (fls.12/15), cientificado ao interessado em 16/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.12):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador:31/05/2005   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  14/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 32DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  19366.93207.221105.1.3.04­0997  (fls.01/02),  transmitido  em  22/11/2005,  em  que  a  contribuinte pretende compensar débito de Cofins: R$ 36,17, código 2172, relativo ao mês de  Outubro de 2005, com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do  CSLL  no  valor  de  R$  32,83,  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  31/03/2005;  Data  de  Arrecadação: 31/05/2005.   Consta do despacho decisório de  fl.03,  emitido  em 24/08/2009 que a partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada em 23/09/2009(fl.07), foi no sentido de que o crédito decorre do  valor relativo ao pedágio destacado no conhecimento de transporte, o qual, segundo o disposto  no  artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não  será  considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta  em  anexo  (fl.08),  uma  relação  de  conhecimentos  de  transporte  relativos  ao  período  de  apuração  de  fevereiro/2005  e  respectivo  valor  do  pedágio  cujo  total  monta a R$ 3.040,18.  Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada improcedente, sob o fundamento de que não fora homologada a compensação porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (CSLL,  código  2372)  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  integraram  a  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração de fevereiro/2005, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).    Fl. 33DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979312/2009­80  Acórdão n.º 1802­001.700  S1­TE02  Fl. 4          5 No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  0  procedimento  em  tela  constatou que o  recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração  de  fev/2005,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em sede recursal, a Recorrente reproduz os mesmos argumentos trazidos na  manifestação  de  inconformidade,  mas,  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a base de cálculo da CSLL do período de  apuração  em comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Sobre  tal  pleito,  vale esclarecer que  a diligência  se  reserva  à  elucidação de  pontos duvidosos para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada de  cópia  da  escrituração  contábil  e  comparar  com os  valores declarados na DIPJ/2006 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação do conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo da CSLL relativa ao período de apuração de fevereiro/2005.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979312/2009­80  Acórdão n.º 1802­001.700  S1­TE02  Fl. 5          7 A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  22/11/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  24/08/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 23/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 36DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 19515.720001/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, e art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova da área de preservação permanente passível de exclusão da base de cálculo da ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. REQUISITO. No caso de imóvel contido em área de proteção ambiental, a exclusão dessa área, para fins de apuração da base de cálculo do ITR, não é automática, dependendo para tanto de ato específico do Poder Público. (art. 11, parágrafo 1º, inciso II, alienas ‘b’ e ‘c’ da Lei nº 9.393, de 1996).
Numero da decisão: 2201-001.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para considerar a APP - Área de Preservação Permanente de 598,6 hectares. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (Relator), que negou provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor quando ao Recurso Voluntário o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Gustavo Lian Haddad – Relator Designado Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2 Assinado Digitalmente  Gustavo Lian Haddad – Relator Designado      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Ricardo  Anderle  (suplente  convocado),  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e Maria  Helena Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.    Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2005,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/06), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 26.957.721,73,  relativo ao  imóvel  rural denominado Fazenda Esteiro do Morro, com área  total de 7.446,4 ha., localizado no município de Cananéia/SP.   A  fiscalização  glosou  toda  a  área  declarada  de  preservação  permanente  (430,0  ha),  de  reserva  legal  (6.100,80  ha),  além  de  alterar  o VTN  de R$  2.410.000,00  para  R$ 66.302.157,38, com base no SIPT – Sistema de Preços de Terras.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  Apresentou o ADA protocolado junto ao Ibama em 12/11/1998, o  que demonstra o cumprimento da exigência legal para fazer jus  à isenção tributária;  Foi  notificado  individualmente  quando,  na  forma  dos  documentos  comprobatórios  anexos,  o  imóvel  em  tela  foi  adquirido  em  sociedade  com  Sérgio  Remo  Capobianco,  e  esse  não foi notificado, não podendo, pois, requerer o que lhe for de  interesse,  sob  pena  de  nulidade  de  todo  o  procedimento  em  andamento;  O  imóvel  objeto  do  lançamento  fiscal  foi  apossado  por  disposições  legais  –  Decretos  Federais  nºs  99.547/90  e  90.347/84  e  limitações  previstas  no Código  Florestal  –  Lei  n.º  4.771/65,  retirando­lhe  todo  valor  econômico,  tornando  impossível  sua  exploração;  tal  apossamento  administrativo  retirou  de  seus  proprietários  a  posse  sobre  o  imóvel,  tendo  originado  ação  de  indenização  que  tramita  na  Comarca  de  Jacupiranga, na Vara Distrital  de Pariquera­Açu, ora  em grau  de recurso,  tramitando no Tribunal de Justiça de São Paulo; e,  assim, o bem não sofre incidência de ITR;   Quanto  ao  mérito,  são  indevidas  as  glosas  das  áreas  isentas  declaradas,  por  contrariar  a  realidade  dos  fatos,  sendo que  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.720001/2008­68  Acórdão n.º 2201­001.987  S2­C2T1  Fl. 3          3 existentes  no  imóvel  foram  reconhecidas  nos  laudos  técnico  e  pericial  juntados aos autos, os quais também comprovam que o  imóvel  está  localizado  em  área  de  proteção  ambiental  e  que,  portanto, não está sujeito à  tributação pelo ITR; também que a  área de preservação permanente apurada nos laudos é superior  à declarada na DITR;  o VTN declarado está de acordo com a realidade do imóvel e é  superior  ao  apurado  em  perícia  contida  nos  autos  da Ação  de  Desapropriação  proposta  contra  a  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo, devendo ser aceito o valor declarado.  Ao  final,  o  interessado apresentou as  seguintes  solicitações:  1­  reabertura  de  prazo  para  complementar  a  comprovação  da  realidade  dos  fatos;  2­  vistoria  no  local  e  conferência  da  avaliação  do  imóvel  e  constatação  do  apossamento  administrativo  da  área;  e  3­  prova  pericial,  vistoria  e  arbitramento para comprovar o alegado.  A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou parcialmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  SUJEITO PASSIVO DO ITR.   São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o  possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim  definido em lei.  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e/ou  de  utilização  limitada,  além  de  comprovação  efetiva  da  existência  dessas  áreas,  é  necessário  o  reconhecimento  específico  pelo  IBAMA  ou  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado no prazo previsto na legislação tributária.  Considera­se  reserva  legal a área devidamente averbada como  tal à margem da matrícula do imóvel, à época do respectivo fato  gerador.  Para  efeito  de  isenção  do  ITR,  somente  será  aceita  como  de  interesse ecológico a área declarada em caráter específico, por  órgão  competente  federal  ou  estadual,  para  a  propriedade  particular.  VALOR DA TERRA NUA.   Comprovado que o imóvel está localizado em município diverso  do declarado, impõe­se alteração do VTN tributado, ajustando­o  ao valor por hectare do município de sua localização, informado  no sistema preços de terras mantido pela Receita Federal.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/01/2009  (fl.  156),  Flávio  Capobianco  apresenta  Recurso  Voluntário  em  19/02/2009  (fls.  158/172),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Os recursos são tempestivos e reúne os demais requisitos de admissibilidade,  portanto, deles conheço.    Recurso de Ofício  VTN – Valor da Terra Nua  Ao  analisar  o Valor  da  Terra Nua,  apurado  pela  fiscalização,  a  decisão  de  primeira instância assim concluiu:  Ainda  quanto  ao  VTN  do  imóvel,  tendo  em  vista  que  ficou  comprovado  que  o  imóvel  está  localizado  no  município  de  Cananéia/SP,  impõe­se  a  retificação  do  VTN  do  imóvel  considerado no  lançamento para o  valor apurado com base no  VTN por hectare correspondente ao tipo de terra de menor valor  informado  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  para  esse  município,  que  é  de  R$  578,51  por  hectare  para  campos,  conforme consulta ao SIPT ­ fls. 138.  E  assim,  como  o  imóvel  possui  7.446,4  ha.  de  área  declarada,  para fins de cálculo do ITR do Exercício 2005 será considerado  o VTN de R$ 4.307.816,86,  já deduzidos valores declarados de  benfeitorias  e  de  culturas,  não  alterados  no  lançamento  de  ofício.   Diante da conclusão da 1a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, verifica­se  que a autoridade fiscal, no momento da lavratura da exigência,  incorreu em erro ao utilizar a  Tabela SIPT do município  de São Paulo  e não  do município  de Cananéia/SP,  local  onde  se  encontra a propriedade rural objeto da lide.   Assim sendo, não há qualquer reparo a fazer no entendimento esposado pelo  colegiado a quo.  Área de Preservação Permanente  Em  relação  à  Área  de  preservação  permanente  o  acórdão  recorrido  consignou:  ... quanto à área de preservação permanente, é possível afastar a  tributação sobre a área assim declarada de 430,0 ha., posto que  também  foi  informada  no  Ato  Declaratório  Ambiental  apresentado ao Ibama no ano de 1998 ...  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.720001/2008­68  Acórdão n.º 2201­001.987  S2­C2T1  Fl. 4          5 Depreende­se  do  excerto  transcrito  que  a  autoridade  recorrida  excluiu  da  exigência a área declarada a  título de preservação permanente,  tendo em vista a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental – ADA (§ 1º do art. 17­O da Lei nº 10.165/2000).   Destarte,  a  exclusão  da  tributação  da  APP  deve  obediência  estrita  ao  princípio da legalidade.  Isto posto, verificando que a decisão recorrida está fundamenta em elementos  de prova, todos eles constantes dos autos, e estando seus argumentos em perfeita sintonia com  a legislação de regência, nego provimento ao Recurso de Oficio.  Recurso Voluntário  A  matéria  que  chega  a  apreciação  do  Colegiado,  objeto  do  Recurso  Voluntário, refere­se a glosa da área de 6.100,8 ha, relativa á área de interesse ecológico.  Alega o recorrente, em linhas gerais, que “... do imóvel em tela 6.654,56 ha,  que  correspondem  a  91,66%  da  área  total,  estão  protegidos  pela  legislação  ambiental...”.  Assevera, ainda, que o imóvel rural está inserido na Zona de Vida Silvestre (ZVS) da Área de  Proteção Ambiental (APA) de Cananéia ­ Iguape ­ Peruíbe, criada através do Decreto Federal  n°.  90.347/84, portanto, as  limitações previstas no Código Florestal,  retiraram­lhe  todo valor  econômico, tornando impossível sua exploração. Por fim, o Parecer Técnico 001/93, elaborado  pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, confirma que o imóvel rural em  questão  (Fazenda  Esteiro  do  Morro)  possui  áreas  com  restrição  ambiental  equivalentes  a  6.654,56 ha.  Pois  bem,  de  acordo  com  o  Parecer  Técnico  expedido  pelo  Departamento  Estadual  de  Proteção  de  Recursos  Naturais  da  Secretaria  do  Meio  Ambiente,  datado  de  01/02/1993, o imóvel em questão possui (fls. 125/127):  ­ 3.687,5 ha inseridos na Zona de Vida Silvestre (ZVS) da Área  de  Proteção  Ambiental  (APA)  de  Cananéia­Iguape­Peruíbe,  criada pelo Decreto Federal no 90.347, de 1984;  ­  598,6  ha  correspondente  a  área  de  preservação  permanente,  nos  termos  da  Lei  no  4.771,  de  1965  (Código  Florestal),  excluídas aquelas inseridas na ZVS acima mencionada;  ­ 214,39 ha referente a Reserva Ecológica, de acordo com o art.  3o, inciso VIII, da Resolução no 04/85 do Conselho Nacional do  Meio Ambiente – CONAMA, excluídas as áreas de Preservação  Permanente e as contidas na ZVS citada anteriormente; e  ­  os  2.154,07ha  restantes,  pelo  fato  de  estarem  revestidos  por  florestas de Mata Atlântica, não poderia explorados, de acordo  com o Decreto Federal no 99.547, de 1990.  Sobre  a  área  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas  e  comprovadamente  imprestável  para  atividade  rural,  cumpre  lembrar  que  essas  áreas  são  aquelas declaradas mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme determina  as alíneas “b” e “c” do art.10, § 1º, II da Lei nº 9.393/1996:  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual; (grifei)  A  norma,  acima  transcrita,  refere­se  explicitamente  a  ato  do  poder  público  reconhecendo a área como sendo de  interesse ecológico. O ato que, genericamente, cria uma  Área de Proteção Ambiental ­ APA não exclui, automaticamente, a possibilidade de exploração  econômica  da  propriedade,  apenas  a  submete  a  um  regime  especial,  com  certas  restrições  e  limitações, como as impostas no art.14 do Decreto nº 90.347/1984 que, por exemplo, proibiu a  construção de edificações.  A jurisprudência deste E. Colegiado é pacífica no sentido da necessidade de  ato do órgão público especifico reconhecendo a área como sendo de interesse ecológico, sob  pena  de  glosa  dos  valores  declarados  a  esse  título,  como  se  verifica  das  ementas  abaixo  transcritas:  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  O  sujeito  passivo  deve  comprovar que a área que pretende excluir da base de  cálculo  do  ITR foi  reconhecida como de  interesse ecológico por ato do  Poder Público Federal ou Estadual. Recurso voluntário negado.  (Acórdão  n°  2202­00.540  –  2ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  ,  Sessão de 13 de maio de 2010)  ÁREAS  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  RECONHECIMENTO  ESPECIFICO. Ainda que o  imóvel  rural  se  encontre  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  é  necessário  também  o  reconhecimento  específico  de  órgão  competente  federal  ou  estadual  para  a  área  da  propriedade  particular.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  2202­00.580  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária , Sessão de 17 de junho de 2010 )  Assim,  não  pode  ser  reconhecida  a  pretensão  do  contribuinte  de  acolher  a  área de 3.687,5 ha, inseridos na Zona de Vida Silvestre (ZVS) da Área de Proteção Ambiental  (APA) de Cananéia­Iguape­Peruíbe, como área de interesse ecológico.  Quanto à área de 598,6 ha, informada em laudo técnico como sendo relativa à  preservação permanente, verifica­se que a autoridade recorrida já havia excluído da tributação  a área de 430,0 ha declarada em sua DITR/2005, em função da existência do Ato Declaratório  Ambiental apresentado ao Ibama no ano de 1998 (fl. 39). Em relação à diferença de 168,6 ha,  apurada conforme Parecer Técnico de fls. 125/127, por falta de apresentação do ADA, não é  possível sua exclusão.  No que tange à área de Reserva Ecológica, definida no art. 3º da Resolução  CONAMA nº 4, de 1985, impende registrar que as mesmas foram criadas com base no art. 18  da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o qual foi revogado expressamente pelo art. 60 da  Lei no 9.985, de 2000.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.720001/2008­68  Acórdão n.º 2201­001.987  S2­C2T1  Fl. 5          7 Destarte, como a exigência refere­se ao exercício de 2003, a referida área já  não estava mais sujeita às restrições anteriormente impostas pela legislação ambiental.  No  que  se  refere  aos  2.154,07  ha  restantes,  que  estariam  revestidos  por  florestas de Mata Atlântica, convém citar que o Decreto no 99.547, de 25 de setembro de 1990,  mencionado no Parecer Técnico,  foi  expressamente  revogado pelo Decreto n° 750, de 10 de  fevereiro de 1993, que permitiu “a exploração seletiva de determinadas espécies nativas nas  áreas cobertas por vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da  Mata  Atlântica...”.  Assim,  na  época  dos  fatos,  não  havia  vedação  expressa  para  o  uso  econômico da referida área.   Por  fim,  conforme  bem  pontuado  pela  autoridade  recorrida,  a  Fazenda  Pública está autorizada a exigir o  tributo do proprietário do  imóvel, no caso, o  interessado,  em  nome  de  quem  foi  apresentada  a  DITR/2003  que  serviu  de  base  para  o  presente  lançamento,  enquanto  não  for  apresentada  comprovação  efetiva  de  transferência  do  imóvel  e/ou erro no preenchimento da declaração.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                  Voto Vencedor  Divergi  das  conclusões  do  I.  Relator,  Conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah,  apenas  quanto  à  não  aceitação  da  isenção  de  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  devidamente  comprovada  nos  autos  em  Parecer  Técnico  de  fls.  125/127,  na  parcela  não  indicada em Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Já me manifestei em diversas oportunidades no sentido de que o ADA é meio  de prova, mas não exclusivo, à comprovação do direito à exclusão da área tributável sujeita ao  ITR.   Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10, parágrafo 7º, da Lei  nº 9.393/96, modificado originalmente pela Medida Provisória nº 1.956­50, de Maio de 2000 e  convalidado pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001,  segundo o qual basta a declaração do  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8 contribuinte quanto à existência de área de exclusão, para fins de isenção do ITR, respondendo  o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, in verbis:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  A  suposta  obrigatoriedade  do  ADA  estaria  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima verifica­se que o § 1º do  art.  17­  O  acima  instituiu  a  obrigatoriedade  apenas  para  situações  em  que  o  benefício  de  redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, depende do reconhecimento ou declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por  outro  lado,  a  exclusão  de  áreas  ambientais  cuja  existência  decorra  diretamente  da  lei,  independentemente  de  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público,  não  pode  ser  entendida  como  uma  redução  “com  base  em Ato  Declaratório  Ambiental – ADA”.  A finalidade precípua do ADA foi a instituição de uma Taxa de Vistoria que  deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR com base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  não  tendo  condão  de  definir  áreas  ambientais,  de  disciplinar  as  condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e muito menos  de  criar  obrigações  tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR.   Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art. 2º e 16  da Lei n. 4.771/65, da base de cálculo do ITR.  No  caso  em  exame,  a  APP  no  imóvel  em  questão  comprovada  em  laudo  descritivo que atende aos requisitos técnicos é de 598,6 ha, mas a decisão de primeira instância  e  o  I.  Relator  limitaram  a  aceitação  da  exclusão  à  parcela  informada  em  ADA  (430,0  ha),  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.720001/2008­68  Acórdão n.º 2201­001.987  S2­C2T1  Fl. 6          9 conclusão da qual divirjo pelos fundamentos explicados acima, devendo ser aceita a exclusão  da área integral.  Ressalte­se,  ainda,  que  como  discutido  durante  os  debates  desta  sessão  de  julgamento, o fato do contribuinte ter declarado a título de APP apenas 430,0 ha não constitui,  dadas as particularidades do presente caso, óbice à aceitação da diferença por este Colegiado.  Isto porque é entendimento majoritário neste colegiado que se o total de deduções a título de  áreas de utilização limitada – APP e reserva legal – declaradas pelo contribuinte comportar o  reconhecimento  de  valores  não  originalmente  declarados  mas  posteriormente  comprovados,  estes deve ser admitidos, eis que são comuns erros de fato no preenchimento do DITR tendo  em vista as diferentes categorias de exclusão baseadas na legislação ambiental.   No  caso  em  exame,  o  total  de  exclusões  de  áreas  de  utilização  limitada  declaradas pelo contribuinte foi 6.530,80 ha (APP de 430,0 ha e reserva legal de 6.100,80 ha).  Como a reserva legal foi inteiramente glosada o reconhecimento pro este julgador da APP de  598,6  ha,  devidamente  comprovada  em  laudo  técnico,  está  dentro  dos  limites  originalmente  declarados pelo contribuinte.  Em  face  do  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para considerar  como Área de Preservação  Permanente 598,6 ha.     Assinado Digitalmente  Gustavo Lian Haddad                                                    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     10         MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 19515.720001/2008­68  Recurso nº:       TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.987.      Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2013        Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                      Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 10/06/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10830.009368/2003-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde de 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nestas operações. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174 e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. No mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174 e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. No mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Processo n° 10830.009368/2003-75 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.343 Fl. 2 °)17ES-----MOISÉS -G--TeOmt. LLi 41_,DA VA - Presidente n,C1 EDRO P U L44/114/' I . R2GV/IL r' LO PEREIRA ARBOSA — Relator FORMALIZADO EM: 71 OUT 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), NUbia Moreira Barros Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). , 1 2 Processo n° 10830.009368/2003-75 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00343 Fl. 3 Relatório PAULO ROBERTO MIRANDA, interpôs recurso voluntário contra acórdão da 3a TURMA/DRJ-BELÉM/PA que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 06/13. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 317.371,51, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 817.231,63. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no auto de infração é a omissão de rendimentos, apurada com base em depósitos bancários com origens não comprovadas. O Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, Que a autuação fiscal baseia-se em dados da CPMF e contesta o fundamento da autuação de que se trata de lançamento com base no art. 42 da lei n° 9.430, de 1996. Afirma que: A assertiva fiscal de que o fundamento legal da autuação está no art. 42 da Lei n° 9.430/96; art. 4" da Lei n" 9.482/97; art. 21 da Lei n" 9.532/97 é balela e sofisma, procurando assim ocultar a verdadeira origem, que está na arrecadação da CPMF, fundada na aludida Lei n" 9.311/96, confundindo e misturando, intencionalmente ou não, normas gerais e normas especiais, como detalhadamente demonstrado na impugnação regularmente apresentada pela aludida senhora Maria, que o impugnante, apenas em homenagem ao princípio da economia e da concentração, anexa á presente, dela fazendo parte integrante, como se transcrita na íntegra e produzindo os mesmos efeitos de direito. Na referida impugnação o Contribuinte contesta a possibilidade de utilização dos dados da CPMF como base para lançamento do IRPF. Diz que a Lei n° 9.311, de 1996 vedava essa possibilidade e que a Lei n° 10.174, de 2001 não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência. A 3a TURMA/DRJ-BELÉM/PA julgou procedente o lançamento, destacando a regularidade do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, com amparo no art. 42 da lei n° 9.430, de 1996, que instituiu uma presunção legal. Ressaltou que a presunção legal inverte o ônus da prova que, no caso, consiste na comprovação da origem dos depósitos e que, não tendo o Contribuinte apresentado prova dessas origens, resta configurada a omissão de rendimentos. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 21/11/2007 (fls. 175) e, em 03/12/2007, interpôs o recurso de fls. 176/196 no qual reafirma, com base em extenso arrazoado, manifestação contrária à utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento com fundamento no art. 42 da lei n° 9.430, de 1996. Reafirma a ;72c32 Processo n° 10830.009368/2003-75 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.343 Fl. 4 impossibilidade da norma posterior, a Lei n° 10,174, de 2001, que afastou a vedação veiculada pela lei n°9.311, de 1996, retroagir para alcançar fatos pretéritos. É o relatório. 1 4 Processo n° 10830.009368/2003-75 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.343 Fl. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, trata-se de lançamento com base em depósitos bancários de origens não comprovadas. Registre-se que alguns depósitos foram efetuados em conta mantida em conjunto com Maria Ribeiro Miranda, que também foi autuada, e daí a referência feita pelo Contribuinte à impugnação por ela apresentada. O Contribuinte insurge-se contra a autuação, alegando apenas a impossibilidade do lançamento com base em informações colhidas a partir dos dados da CPMF, o que faz em extenso arrazoado. Sobre esta questão - a utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento tributário do IRPF - a Lei n° 10.174, de 2001 afastou a vedação antes existente. Vejamos o que reza esta lei: Art. I" O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3" A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'. A seguir a redação original do § 3° do art. lida Lei n° 9.311, de 1996: Art. 11. 5S' 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o 4 Processo n° 10830.009368/2003-75 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.343 Fl. 6 que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou se ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n° 5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1' Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, no § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da 1' Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, in verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1" DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção cia referida Processo n° 10830.009368/2003-75 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.343 Fl. 7 contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3' da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6" dispõe: 'Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I' da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido. Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1 0, do art. 144 do CTN, acima referido. Vale ressaltar, também, que os dados da CPMF aparecem aqui apenas como indicação inicial da existência de elevada movimentação financeira e que veio a provocar o passo seguinte da fiscalização que foi a obtenção dos extratos bancários a partir dos quais, ai (1<:.7Z) Processo n° 10830.009368/2003-75 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.343 Fl. 8 sim, foram identificados os depósitos efetuados nas contas do Contribuinte. E foram estes depósitos, e não as informações da CPMF que serviram de base para o lançamento. Assim, não vislumbro nenhum vício ou irregularidade no lançamento quanto a esse aspecto. Como se disse no início deste voto, trata-se aqui de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a de se presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Cuida-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, a saber: Art. 42.Caracterizam-se tambénz omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-Já às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizaclamente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando /'/(3 Processo n° 10830.009368/2003-75 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00343 Fl. 9 interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3 a Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesunzptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas Gúris tanturn), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. E, no caso, como relatado, o autuado não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse a origem dos depósitos. Paira incólume, pois, a presunção de omissão de rendimentos. 9 Processo n° 10830.009368/2003-75 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.343 Fl. 10 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de julho de 2009 D)M3-)A LO Pd‘RE RA 11 E/3L2RBOSA - Relator 10

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Numero do processo: 10980.905785/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência. JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 102          1 101  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905785/2008­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.706  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2013  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros  da  4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.    JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente   FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator   Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 05 78 5/ 20 08 -3 1 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905785/2008­31  Resolução nº  3401­000.706  S3­C4T1  Fl. 103          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de compensação no valor de R$ 955,54 de  PIS não cumulativo referente ao período de apuração jul/2003.  A DRF/Curitiba emitiu Despacho Decisório, no qual consta que foi localizado o  pagamento referente ao DARF em questão, mas verificou­se que ele foi integralmente utilizado  para quitação de débito da contribuinte, não restando crédito disponível, razão pela qual não foi  homologada a compensação declarada.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  teria  efetuado  mais  de  um  recolhimento  a  título  de  contribuição  ao  PIS  ,  nos  valores  de  R$  23.839.03  e  R$  1.943,43,  relativamente às receitas auferidas por sua matriz e filial, gerando um recolhimento total de R$  25.782,46  Posteriormente, recalculou a contribuição devida, em face da redução à zero da  alíquota de PIS sobre as vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no art. 2º, § 2º, da Lei  nº 10.485 de 2002, tendo então constatado que o valor efetivamente devido dessa contribuição  seria de R$ 24.826,92; acrescenta que fez constar tal informação em DCTF, DIPJ E DACON  retificadores;  Independentemente da exclusão das referidas receitas decorrentes das comissões  sobre as venda diretas, o DARF que indicou na PER/DCOMP contemplaria pagamento a maior  ou indevido, que poderia aproveitar;  Alega  ter  demonstrado  pagamento  a maior  de R$ 955,54  (valor  original),  que  utilizou para a compensação em tela;  O referido crédito utilizado para a compensação do PIS­8109 devido relativo à  competência  fevereiro/2003,  não  se  trata  da  tentativa  de  reduzir  o  tributo  devido,  mas  de  corrigir erro material no pagamento do DARF, a fim de que o regime misto de incidência do  PIS, ao qual a se submete a recorrente, seja respeitado.   Em  9.2.2011,  a  3º  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade da contribuinte improcedente, sob os seguintes fundamentos:  Quanto  à  alegação  de  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  de  valores  de  comissões  de  vendas  diretas,  cumpre  destacar  que  a  interessada,  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  trouxe  provas  capazes  de  corroborar  a  existência  do  referido  direito  creditório,  no  caso,  a  demonstração  precisa  e  inequívoca  das  comissões  nas  vendas  diretas  do  fabricante/montadora,  de  que  trata  o  art.  2º,  §2º,  da Lei  nº  10.485, de 2002, nem comprovou que tais comissões teriam sido objeto da incidência de PIS  em alíquota diferente de zero por cento. Portanto, não se pode aceitar tal argumentação.  Não  é  correto  aceitar  a  alteração  do  valor  originalmente  informado  em  DIPJ/Dacon  do  PIS  não  cumulativo  após  a  emissão  do Despacho  Decisório,  posto  que  não  restou comprovada nos autos a inclusão indevida na base de cálculo de valores de comissão de  vendas diretas.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905785/2008­31  Resolução nº  3401­000.706  S3­C4T1  Fl. 104          3 A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  21.2.2011  e  protocolou  recurso  voluntário  em  23.3.2011,  tempestivamente,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e alegando, em síntese:  No  presente  processo  administrativo,  a  discussão  não  diz  respeito  ao  direito  creditório pela redução à zero da alíquota incidente sobre as comissões auferidas com as venda  diretas e sim ao direito creditório havido com pagamento a maior do PIS no código 8109;  Por cautela e para que não  lhe fosse cobrada a contribuição relativa ao código  8109,  a  Recorrente  imputou  à  chancela  de  “crédito”  aos  R$  24.826,92,  que  já  haviam  sido  recolhidos no mesmo DARF do PIS não­cumulativo. Feito isso, utilizou o referido crédito para  a  compensação  do  PIS­8109  devido  na  própria  competência  jul/2003,  pelo  mesmo  valor,  mediante o PER/DCOMP ora em discussão;  Como  a  compensação  foi  utilizada  apenas  para  ajustar  a  quitação  do  PIS  à  sistemática mista a que se sujeita a recorrente, não há que se falar na cobrança dos acréscimos  de multa moratória,  razão  pela  qual,  uma  vez  reconhecida  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado, a homologação da PER/DCOMP é medida que se impõe;  Por fim, a contribuinte requer que seja anulado o acórdão recorrido, a fim de que  seja procedida à diligência fiscal necessária à solução da controvérsia; subsidiariamente, caso  não acolhido o primeiro pedido, pugna pela homologação da compensação da  totalidade dos  créditos por ela pleiteados.  É o Relatório.                            Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905785/2008­31  Resolução nº  3401­000.706  S3­C4T1  Fl. 105          4 Voto  Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade  e cumprir os pressupostos de admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação  de  créditos  referentes ao PIS. Não  logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde  defende a homologação dos créditos glosados  referentes aos pagamentos a maior do  referido  tributo devendo estes ser compensados.  Como  os  créditos  serão  valorados  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, conforme o art. 28 da Instrução Normativa nº 600 de 28 de dezembro de 2005,  estes devem estar devidamente constituídos até este mesmo dia. No caso em análise, não houve  a  entrega  da  DCTF  retificadora  que  constituiria  os  créditos  pleiteados,  por  este  motivo  o  resultado de seu pedido de compensação não seria outro que não o indeferimento.  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts.  38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração  de Compensação. (Redação dada pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003)  Após  a  negativa  de  seu  pedido,  a  contribuinte  providenciou  a DCTF  retificadora,  isto  é,  constituiu  os  créditos,  porém  não  seria  possível  utilizá­los  na  compensação  pleiteada,  tendo  em  vista  o  inciso  IV  do  parágrafo  3º  do  art.  26  da  Instrução  Normativa  nº.  600  de  28  de  dezembro de 2005, que reproduzo abaixo: (grifamos)  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação  gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  (...),  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.   (...)  § 3º Não poderão  ser objeto de  compensação mediante  entrega, pelo  sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...)  IV  –  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa;  (...)  Com  isso,  para  a  utilização  destes  créditos  a  contribuinte  deveria  emitir  outra  Declaração de Compensação, não sendo possível compensá­los com os débitos presentes neste  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905785/2008­31  Resolução nº  3401­000.706  S3­C4T1  Fl. 106          5 processo,  os  quais  corretamente  foram  exigidos  na  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  que  a  DCTF constitui confissão de vista, conforme o parágrafo 4º do art. 26 da Instrução Normativa  600 de 28 de dezembro de 2005, reproduzido abaixo:  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.   (...)  §  4º  A  Declaração  de  Compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Porém, tendo em vista o princípio da verdade material que deve reger o processo  administrativo  fiscal  a  obrigação  da  autoridade  fiscal  é  verificar  se  os  montantes  pagos  correspondem aos efetivamente devidos quando existe pedido de restituição, ressarcimento ou  compensação,  não  obstante  à  falta  de  DCTF  retificadora,  evitando  assim  enriquecimento  indevido por parte da Fazenda, independente do cumprimento ou não do aspecto formal.  Sendo  assim,  é  necessária  diligência  para  verificar  os montantes  efetivamente  pagos e aqueles que seriam devidos pela contribuinte e existindo pagamento a maior deve ser  deferida a pretensão da contribuinte.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que  seja  apurado, o valor que  é devido, o valor que  fora efetivamente pago  e,  sendo assim,  se  a  contribuinte possui direito creditório em caso de pagamento a maior.  Cientifique­se  a  contribuinte,  do  resultado  para,  caso  queira, manifestar­se  no  prazo de 30 dias.  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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4957302 #
Numero do processo: 13603.003276/2009-49
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DESISTÊNCIA DO RECURSO. PAGAMENTO SEM RESSALVAS. A extinção do débito sem ressalvas mediante pagamento, implica desistência do recurso e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1803-001.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 49          1 48  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.003276/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.729  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  MULTA DACON  Recorrente  TEAR TEXTIL IND. COM. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  DESISTÊNCIA DO RECURSO. PAGAMENTO SEM RESSALVAS.  A extinção do débito sem ressalvas mediante pagamento, implica desistência  do recurso e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Roberto Armond Ferreira da Silva.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 32 76 /2 00 9- 49 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  TEAR  TEXTIL  IND.  COM.  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELO HORIZONTE (MG),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  o  cancelamento da cobrança do débito objeto do litígio.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata o presente processo da exigência de multa por atraso na  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais — Dacon,  referente ao mês de  junho de 2009, no valor  de  R$1.968,38  (com  redução),  apresentado  em  19/08/2009,  conforme Notificação de Lançamento de fl. 03.  O  enquadramento  legal  do  lançamento  é  o  art  7°  da  Lei  n°  10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 19  da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Em 18/09/2009, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.  01/02, tendo alegado que, desde outubro/2008, a empresa estava  esperando  a  nova  versão  do  Dacon,  superior  a  1.3  da  época,  tendo  conseguido  verificar  a  versão  2.1  somente  no  dia  10/08/2009.  Dessa  forma,  na  transmissão  do  Dacon  do  mês  em  questão  (transmitido em 19/08/2009), teria o impugnante se surpreendido  com a multa  pela  entrega em atraso,  ressaltando ainda  que  as  obrigações  constantes  do  demonstrativo  foram  recolhidas  no  prazo.  Diante  da  confusão  das  versões,  o  impugnante  pede  que  seja  desconsiderada  a  multa  aplicada  na  entrega  do  Dacon  após  07/08/2009.  A DRJ BELO HORIZONTE (MG) através do acórdão nº 02­28903, de 05 de  outubro de 2010 (fls. 18/20), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2009   DACON  ­  MULTA  POR  ATRASO  A  apresentação  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais —Dacon,  com a opção de periodicidade mensal de entrega, após o prazo  previsto  pela  legislação  tributária,  sujeita  o  contribuinte  à  incidência da multa por atraso correspondente.  Ciente da decisão em 09/11/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  24),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  01/12/2010  ­  fls.  25,  onde  afirma  ser  indevida  a  cobrança pois efetuou o pagamento do débito.  É o relatório.    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13603.003276/2009­49  Acórdão n.º 1803­001.729  S1­TE03  Fl. 50          3 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Embora  tenha  sido  tempestiva  a manifestação  da  contribuinte,  seu  suposto  recurso não pode ser conhecido por esta instância julgadora.  Com efeito, a manifestação constante da  fl. 25 não se insurge propriamente  contra a decisão de primeira instância, limitando­se a questionar o aviso de cobrança enviado  pela unidade de origem considerando ter efetuado o pagamento do débito objeto do litígio.  O art. 78 do Regimento Interno do CARF dispõe:  Art. 78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo  nos autos do processo.  § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.  §  3°  Na  hipótese  de  acórdão  passível  de  recurso  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, a desistência de  recurso deverá ser precedida de renúncia do requerente ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  por  ele  anteriormente interposto.  De  acordo  com  o  disposto  no  artigo  transcrito  e  considerando  o  DARF  constante da fl. 28, considero que houve a desistência sem ressalva do débito encerrando em  conseqüência, o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal.  Não  obstante,  deve  ser  observado  pela  autoridade  preparadora  o  pleito  da  Recorrente no sentido de se abster a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de cobrar  exigência já recolhida (Darf de fls. 28).  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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4955903 #
Numero do processo: 12466.003520/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PERDIMENTO. MULTA REGULAMENTAR Período de Apuração: 05/03/2003 a 23/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. A função do recurso no âmbito administrativo é a revisão da decisão da DRJ. Segundo o artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o auto de infração anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa não é competente para se manifestar sobre a constitucionalidade de normas legais, nos termos da Súmula nº 02 do CARF. OCULTAÇÃO DO REAL RESPONSÁVEL PELA IMPORTAÇÃO. FRAUDE OU IMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, é considerada dano ao erário. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante recursos financeiros daquele. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Nas operações de importação na modalidade por conta e ordem de terceiro, o contribuinte do Imposto de Importação é o importador e o adquirente é responsável solidário. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente. Recurso conhecido em parte; na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, em razão de preclusão; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1          1 0  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003520/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.469  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  II. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  Recorrente  TWS INTERNATIONAL TRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PERDIMENTO. MULTA REGULAMENTAR  Período de Apuração: 05/03/2003 a 23/08/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  A  função  do  recurso no âmbito administrativo é a revisão da decisão da DRJ. Segundo o  artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, considerar­se­á não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente.  DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL.O direito de a Fazenda Pública constituir  crédito tributário extingue­se após 05 (cinco) anos, contados da data em que  se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o auto de  infração anterior.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  não é competente para  se manifestar  sobre  a  constitucionalidade de normas  legais, nos termos da Súmula nº 02 do CARF.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  RESPONSÁVEL  PELA  IMPORTAÇÃO.  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  A  ocultação  do  responsável  pela  importação  de  mercadorias,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição fraudulenta, é considerada dano ao erário.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  RECURSOS  FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume­se por conta e ordem de  terceiro,  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  recursos  financeiros daquele.  LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  Nas operações de importação na modalidade por conta e ordem de terceiro, o  contribuinte  do  Imposto  de  Importação  é  o  importador  e  o  adquirente  é  responsável  solidário.  Respondem  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência estrangeira,     Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     2 no caso da importação realizada por conta e ordem, por intermédio de pessoa  jurídica importadora.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA  MERCADORIA.  Incorrerão  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente.    Recurso conhecido em parte; na parte conhecida, recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso,  em  razão  de  preclusão;  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  recurso.  José Luiz Novo Rossari ­ Presidente   Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro SIlva Corrêa.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  de  TWS­ INTERNATIONAL  TRADE  LTDA  (doravante  denominada  “TWS”),  na  qualidade  de  contribuinte,  e  de  GSN  GLOBAL  SECURITY  NETWORK  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA (doravante denominada “GSN”), na qualidade de  responsável solidário, em 23/10/2009, para exigência de multa proporcional ao valor aduaneiro  das mercadorias importadas, no valor total de R$ 889.234,94, em razão da conversão da pena  de perdimento em multa (fls. 02/06).  Conforme consta do Relatório de Ação Fiscal  (fls. 19/26), a empresa TWS,  em  novembro  de  2004,  solicitou  junto  à  Alfândega  do  Porto  de  Vitória  habilitação  de  responsável  legal  junto  ao  SISCOMEX.  Naquela  oportunidade,  cotejando­se  os  valores  constantes das Declarações de  Imposto de Renda da empresa dos  anos­calendário de 2002  e  2003  com  os  valores  por  ela  transacionados  no  comércio  exterior,  verificou­se  a  falta  de  capacidade econômico­financeira da empresa para realizar as transações registradas no Sistema  RADAR.  Após  análise  de  diversos  documentos  apresentados  pela  TWS,  para  verificação de  sua  situação econômica e  financeira,  constatou­se  a  incompatibilidade  entre o  valor  do  patrimônio  líquido  da  empresa  e  o  volume  de  transações  efetuadas  no  comércio  exterior.  Restou  configurado,  assim,  que  a  empresa  TWS  não  era  a  real  adquirente  das  mercadorias por ela  importadas, mas sim outras  empresas  ­ dentre elas,  a empresa GSN, ora  autuada  como  responsável  solidário  ­  que  utilizavam  a  empresa  TWS  para  a  obtenção  dos  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 12466.003520/2009­22  Acórdão n.º 3202­000.469  S3­C2T2  Fl. 2          3 benefícios  financeiros  proporcionados  pelo  incentivo  fiscal  denominado  Fundo  para  Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP), instituído pelo Governo do Estado do  Espírito Santo.  Em  razão  das  irregularidades  apuradas,  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  12466.004797/2005­49,  para  aplicação  de  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas. O referido lançamento, entretanto,  foi  considerado  nulo,  tendo  sido  dado  provimento  ao  recurso  de  ofício  pela  então  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  Acórdão  constante  às  fls.  07/16.  Entendeu aquela Câmara que se deveria proceder novo lançamento, específico para cada uma  das exigências referentes ao respectivo responsável solidário.  Por tal razão, foi lavrado o Auto de Infração que ora se discute, em que figura  como real adquirente das mercadorias importadas a empresa GSN, autuada como responsável  solidária.  Cientificada  por  edital  (fl.  968)  a  contribuinte  TWS  não  apresentou  impugnação (Termo de Revelia à fl. 1010).  A  responsável  solidária  GSN,  cientificada  por  via  postal  (fl.  948­v),  apresentou impugnação tempestiva, constante às fls. 971/998, alegando, em síntese:  ­  ter  ocorrido  decadência  em  relação  aos  créditos  tributários  lançados,  na  forma do art. 150,§4º CTN. Tendo sido o Auto de Infração anterior anulado, e o novo Auto de  Infração  lavrado  somente  em  23/10/2009,  teria  havido  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  da  autuação,  ocorridos  entre  março  de  2003  e  agosto  de  2004,  tendo­se  passado mais de 5 anos da ocorrência do fato gerador;  ­  impossibilidade  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  por  afronta  ao  princípio constitucional da proporcionalidade, já que, tendo agido de boa­fé, não lhe poderia ter  sido aplicada penalidade tão severa;  ­ que não houve dano ao erário;  ­  que,  caso  tivesse  ocorrido  a  alegada  interposição  fraudulenta,  com  o  advento do artigo 33 da Lei n° 11.488/2007, a Receita Federal não mais poderia aplicar a pena  de perdimento da mercadoria, mas tão­somente multa de 10% do valor da operação acobertada,  não inferior a R$ 5.000,00; e  ­  que  não  há  prova  contundente  que  sirva,  em  última  análise,  para  caracterizar, de fato, a interposição fraudulenta alegada pelo Fisco.  A  DRJ­Florianópolis/SC  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  1013/1019), nos termos da ementa adiante transcrita:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/03/2003 a 23/08/2004  DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. VÍCIO FORMAL. O direito de a Fazenda Pública  constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados da data em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     4 lançamento  anteriormente  efetuado.  (Artigo  73,  inciso  II,  da  Lei  n°  5.172/1966  ­  Código Tributário Nacional)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 05/03/2003 a 23/08/2004  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA  MERCADORIA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação  de  importação,  mediante  fraude  ou  simulação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria caso tenha sido  entregue a consumo ou não seja localizada.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  RECURSOS  FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume­se por conta e ordem de terceiro,  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  financeiros daquele.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 05/03/2003 a 23/08/2004  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O adquirente de mercadoria de  procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por  intermédio de pessoa jurídica importadora, responde conjunta ou isoladamente pela  infração.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  não  possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls.1.033/1.074), repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação e mais, a saber:  ­  nulidade do Auto de  Infração em decorrência  de não  ter  sido  emitido  um  novo Mandado de Procedimento Fiscal para a  lavratura do novo Auto de Infração, vez que o  Auto de Infração anterior tinha sido anulado pelo então Conselho de Contribuintes;  ­ nulidade do Auto de Infração em decorrência da ausência de indicação dos  dispositivos legais tidos como infringidos;  ­  decadência  sobre  os  créditos  tributários  exigidos,  uma  vez  que  o  prazo  decadencial deveria ser contado de acordo com o art. 150, § 4º, do CTN;  ­  impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  uma  vez  que  houve  violação ao princípio constitucional da proporcionalidade;   ­ existência de boa­fé;  ­ inexistência de dano ao erário;  ­ efeito confiscatório da multa aplicada;  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 12466.003520/2009­22  Acórdão n.º 3202­000.469  S3­C2T2  Fl. 3          5 ­  aplicação da penalidade prevista no  artigo 33  da Lei n.  11.488/07, pó  ser  menos gravosa;  ­  inexistência  de  interposição  fraudulenta  em  decorrência  da  ausência  de  provas da acusação nos autos; e  ­  impossibilidade  de  presunção  da  ocorrência  de  fraude,  em  virtude  da  ausência de indícios para tanto.  Ao final, requereu, verbis:  a) seja anulado o lançamento com o reconhecimento dos vícios  insanáveis que maculam o lançamento ou com o reconhecimento  da  decadência  do  crédito  tributário  cobrado  no  Auto  de  Infração, posto que decorrido o prazo de 05 (cinco) anos do fato  gerador,  declarando  extinto  o  referido  crédito  tributário,  tornando­o inexigível;  b)  Alternativamente,  acaso  entenda  pela  ausência  de  fundamentos para a anulação do presente auto de infração pela  decadência,  (...)  requer  seja  declarado  insubsistente  o  lançamento  pela  ausência  de  fundamentos  relevantes,  como  a  inexistência  de  interposição  fraudulenta  e  de  dano  ao  Erário,  presunção  de  fraude  e  a  violação  a  diversos  princípios  constitucionais;  c) Ainda de forma alternativa, acaso entenda pela aplicação da  penalidade,  que  seja  aplicada  a  penalidade  menos  gravosa,  especificamente  a  multa  prevista  no  art.  33  da  nova  Lei  n°  11.488, de 15 de junho de 2007:  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O recurso é  tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade,  razões pelas quais dele conheço.  Por tratar de idêntica matéria, nos autos do processo nº. 12466.003544/2009­ 81, cujo contribuinte é a mesma empresa TWS International Trade e o responsável solidário, a  empresa GSN Brasil Central Ltda, tendo sido discutidos naquele autos os mesmos argumentos  de  defesa,  transcrevo,  na  íntegra,  o  voto  do  eminente Conselheiro  desta  Turma, Gilberto  de  Castro Moreira Júnior, adotando­o integralmente como razões de decidir:  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     6   “Razões de Recurso e Matéria não Impugnada   De  acordo  com  o  artigo  17  do Decreto  nº  70.235/72  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  No  presente  caso,  verifica­se  que  os  argumentos  da  impugnação  da  ora  Recorrente foram os seguintes:  a)  Da decadência sobre os créditos tributários exigidos, uma vez que o  prazo decadencial deveria ser contado de acordo com o art. 150, § 4º,  do CTN;  b)   Da  impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  em  decorrência da violação a diversos princípios constitucionais;  c)  Da  aplicação  da  penalidade  menos  gravosa,  no  caso  a  penalidade  prevista no artigo 33 da Lei n. 11.488/07;  d)  Da  inexistência  de  interposição  fraudulenta  em  decorrência  da  ausência de provas da acusação nos autos.  Contudo, no Recurso Voluntário ora analisado, a Recorrente alegou matérias  não  suscitadas  na  impugnação.  Relacionam­se,  abaixo,  em  síntese,  todos  os  argumentos trazidos na peça recursal:  a)  Da nulidade do Auto de Infração em decorrência da não emissão  de um novo Mandado de Procedimento Fiscal para a  lavratura  do Auto de Infração ora recorrido;  b)  Da nulidade do Auto de Infração em decorrência da ausência de  indicação dos dispositivos legais tidos como infringidos;   c)  Da decadência sobre os créditos tributários exigidos, uma vez que o  prazo decadencial deveria ser contado de acordo com o art. 150, §  4º, do CTN;  d)  Da impossibilidade de aplicação da pena de perdimento uma vez que  houve violação a diversos princípios constitucionais;   e)  Do efeito confiscatório da multa aplicada;  f)  Da  aplicação  da  penalidade  menos  gravosa,  no  caso  a  penalidade  prevista no artigo 33 da Lei n. 11.488/07;  g)  Da  inexistência  de  interposição  fraudulenta  em  decorrência  da  ausência de provas da acusação nos autos;  h)  Da  impossibilidade  de  presunção  da  ocorrência  de  fraude  em  decorrência da ausência de indícios para tanto.  Do exposto, observa­se que a Recorrente apresentou, em sede recursal, novos  argumentos, que não foram levantados na impugnação, quais sejam, os descritos nas  alíneas “a”, “b”, “e” e “h” acima (em negrito).  Ressalta­se  que  a  fase  recursal  tem  como  fundamento  o  princípio  do  duplo  grau  de  cognição,  o  qual  atende  ao  princípio  da  ampla  defesa.  Nas  palavras  de  JAMES MARINS:  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 12466.003520/2009­22  Acórdão n.º 3202­000.469  S3­C2T2  Fl. 4          7 “A  idéia  de  revisão  recursal  dos  julgamentos  administrativos  ou  judiciais  atende  a  necessidades  de  qualidade e segurança da prestação estatal julgadora e é  imperativo  jurídico  expresso  no  art.  5º,  LV,  da  CF/88.  Representa,  o direito a  recurso, manifestação axiomática  do direito à ampla defesa.  Denomina­se  de  “hierárquico”  o  recurso  que  submete  a  revisão  da  decisão  a  órgão  julgador,  monocrático  ou  colegiado,  de  hierarquia  superior,  competente  para  reapreciação  e  rejulgamento  da  lide  fiscal.  (Direito  processual tributário brasileiro: administrativo e judicial.  4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. Pg. 196)”.  Da afirmação acima, é possível compreender que o recurso tem como objetivo  a  revisão  da  decisão  da DRJ. Dentro  desse  enfoque,  fica  estabelecida  limitação  à  Recorrente,  no  sentido  de  possuir  prazo  específico  para  alegar  toda  a  defesa  que  entenda  necessária,  de modo que,  passada  esta  fase depois  de  iniciado  o  processo  administrativo,  a Recorrente não pode, no  recurso,  alegar matéria não  impugnada.  Caso contrário,  ter­se­ia a análise  inicial de defesa na fase recursal, o que causaria  enorme  contradição,  pois  não  haveria  quem  analisasse  em  fase  de  recurso  os  argumentos levantados apenas em etapa recursal.   Neste sentido já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:   MATÉRIA NÃO ALEGADA NA FASE  IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO. Na  fase recursal não se conhece de matéria de direito que não tenha sido alegada  na  impugnação,  ficando  caracterizada  a  preclusão.  No  caso,  a  autuada,  quando  da  impugnação,  reconhecera  expressamente  que  as  receitas  financeiras  deveriam  compor  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  o  que  parece  pretender, ainda que de forma indireta, contestar somente agora, na fase de  apresentação de seu Recurso Voluntário (CARF, Acórdão 3401­00.947 — 4"  Câmara / 1" Turma Ordinária, Sessão de 26 de agosto de 2010).    MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  PRECLUSÃO  NÃO  INSTAURAÇÃO  DO  CONTENCIOSO.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente  contestado  na  impugnação  apresentada  de  forma tempestiva. (CARF 2ª Seção, 2ª Turma, da 4ª Câmara, Acórdão 2402­ 01.744, Sessão de 12 de maio de 2011).  Assim, não cabe a análise das novas alegações apresentadas pela Recorrente  no presente recurso devido ao fato de não terem sido anteriormente analisadas.    Da Decadência  A  Recorrente  alega  que,  no  caso  em  tela,  deveria  ser  aplicado  o  prazo  decadencial previsto no art. 150, §4°, do CTN, e não o prazo previsto no art. 173,  inciso II, conforme estabelece a decisão da DRJ/FLO.   Porém, razão não assiste à Recorrente, conforme será demonstrado.   Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     8 O motivo da anulação do primeiro auto de infração foi o  fato de terem sido  somados os valores referentes a todas as Declarações de Importação dos diferentes  adquirentes, que foram incluídos como responsáveis solidários, resultando em uma  pluralidade de sujeitos passivos ilegítimos em uma única autuação.   Ao  julgar  o  caso,  a  DRJ/FLO  declarou  a  nulidade  do  lançamento,  e  determinou  que  fosse  lavrado  um  auto  de  infração  específico  para  cada  uma  das  exigências  e  respectivo  responsável  solidário,  decisão  essa  que  foi  mantida  pelo  então 3º Conselho de Contribuintes em sede de Recurso de Ofício.    Com  efeito,  para  a  constituição  do  auto  de  infração  em  apreço,  apenas  se  desmembrou  a  parte  do  crédito  tributário  do  qual  se  verificou  ser  a  Recorrente  devedora  solidária,  ou  seja,  não  houve  nenhuma  inovação  com  relação  à  infração  praticada  ou  com  relação  ao  crédito  tributário  anteriormente  constituído.  Logo,  a  anulação do auto de infração é em decorrência de um vício formal, e não material,  como tenta fazer crer a Recorrente.  Sendo assim, entendo por correta a decisão da DRJ/FLO que aplicou o  art. 173, inciso II do CTN, in verbis,   “Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada a  constituição  do crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.” (grifou­se).  No presente caso, o auto de infração foi lavrado antes de ocorrer o prazo de 05  (cinco) anos, contados da decisão de anulou o lançamento anterior. Portanto, não há  que se falar em decadência dos créditos tributários.     Das arguições de inconstitucionalidade  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  alega  que  a  autuação  violou  diversos  princípios  constitucionais,  entre  eles  o  da  proporcionalidade,  da  existência de boa­fé e da ausência de dano ao erário. No entanto, cumpre esclarecer  que a análise da inconstitucionalidade de normas é matéria de competência exclusiva  do Poder Judiciário.  Como  fundamentação,  acolho  em  parte,  os  argumentos  apresentados  pela  DRJ/FLO, vejamos:   “  No  âmbito  administrativo,  é  obrigação  dos  servidores  públicos  aplicar  a  legislação  na  forma  como  está  vigente,  sendo­lhes  defeso  afastar  norma  por  ilegalidade ou  inconstitucionalidade sem que  tenha havido anteriormente decretação  formal por parte do Poder Judiciário e determinação de suspensão de execução da lei  ou parte da lei, por parte do Senado Federal.  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 12466.003520/2009­22  Acórdão n.º 3202­000.469  S3­C2T2  Fl. 5          9 O  entendimento  está  consagrado  no  âmbito  dos  tribunais  administrativos,  conforme ementas transcritas a seguir, in verbis:  CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ­ Não compete ao Conselho de  Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e tampouco ao juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade  das  leis  e  normas administrativas.  LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS ­ Não compete ao Conselho de  Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e tampouco ao juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  legalidade  das  leis  e  normas  administrativas (Ac. 1"CC 106­07.303, de 05/06/95).  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa,  pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar textos  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico,  em observância  ao  art. 142, parágrafo único, da Lei n° 5.172/1966, Código Tributário Nacional ­  CTN. De se citar, in verbis:   Parágrafo  único  ­  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Em  verdade,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142,  acima  citado,  a  autoridade  fiscal  encontra­se  obrigada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar  tais  limites  para  examinar questões outras como as suscitadas na contestação em exame, uma  vez que às autoridades julgadoras administrativas cabe simplesmente seguir a  lei  e  obrigar  seu  cumprimento.  Por  oportuno,  assinale­se  que  tal  é  o  entendimento  expresso  no  Parecer  Normativo  CST/SRF  de  n°  329/70,  in  verbis: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que  a  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa, por transbordar os  limites de sua competência o  julgamento  da matéria, do ponto de vista constitucional.  Dessa  forma  os  argumentos  baseados  em  inconstitucionalidade  não  podem ser acatados.  Pelas mesmas  razões  são  improcedentes  as  alegações  que  contestam a  autuação baseados nos argumentos de a impugnante ter agido de boa­fé e de  que não houve dano ao Erário.  Como dito, cabe aos servidores públicos aplicar a lei como vigente, não  lhes sendo permitido afastar sua aplicação baseados na boa­fé da interessada.  E  ainda  que  assim  não  fosse,  a  fiscalização  comprovou  que  as  importações foram realizadas com os recursos provenientes da real adquirente,  que  ficou  oculta  nas  operações  fugindo  aos  controles  fiscais  aduaneiros.  Portanto, não se pode acatar que tenha agido de boa­fé.  Com relação à inocorrência de dano ao Erário, basta verificar que sua  caracterização  deriva  de  expressa  previsão  legal,  portanto  improcedente  o  argumento expendido.” (grifou­se)  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     10 Inclusive,  a  Súmula  nº  02  do  CARF  determina  que  este  Colegiado  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  cabendo apenas a aplicação da legislação tributária em vigor.  Rejeito, assim, as alegações de inconstitucionalidade.     Da interposição fraudulenta. Pena de perdimento. Responsabilidade.  Alega a Recorrente que “não se efetivou a suposta interposição fraudulenta, o  que se afirma em função da natureza das operações realizadas, além da ausência de  provas cabais a que se pudesse concluir por esta infração”.  Aduz  ainda  que “para  que  a  interposição  de  pessoas  ocorrida  no  caso  em  tela fosse considerada fraudulenta ou fictícia (ilícita) seria estritamente necessário  que houvesse a ocultação dolosa de uma das partes, o que não ocorreu no caso em  apreço.”  Inobstante  os  argumentos  da  Recorrente,  constantes  da  peça  recursal,  seu  pleito não merece ser acolhido.   A  presente  ação  fiscal  teve  início  com  a  verificação  de  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  valores  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  financeira  da  empresa,  no  caso  a TWS –  INTERNATIONAL TRADE  LTDA. (“TWS”).  A  interessada  foi  intimada  diversas  vezes  a  apresentar  documentos  que  suportassem  a  operação,  e  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  operações  de  importação que realizou no período fiscalizado.   Ao  analisar  os  documentos  apresentados  pela  interessada,  a  fiscalização  verificou  que  a  interessada,  TWS,  não  comprovou  que  era  a  real  adquirente  das  mercadorias,  como  declarava  nas  Declarações  de  Importação.  Na  verdade,  ela  ocultava  a  real  adquirente  da  mercadoria,  que,  no  caso  concreto,  é  a  Recorrente,  utilizando  os  recursos  provenientes  dela  para  fins  de  pagamento  dos  custos  das  importações.  Há,  inclusive,  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.  19/26),  um  quadro  demonstrando a total falta de compatibilidade entre o valor do patrimônio líquido da  empresa  e  o  volume  de  transações  efetuadas  no  comércio  exterior  (incompatibilidade da capacidade econômica da empresa), no período compreendido  entre o primeiro trimestre de 2002 e o terceiro trimestre de 2004.   Sobre a análise dos documentos e a conclusão obtida, a fiscalização assim se  manifesta no Auto de Infração (fls. 03):  “Verificou­se,  conforme  Demonstrativo  dos  Valores  Depositados  em  anexo  (fls.18)  e  demais  documentos  enviados pela empresa auditada no curso da fiscalização,  que o valor de crédito tributário apurado no presente Auto  de Infração refere­se ao valor aduaneiro das mercadorias  importadas,  cujo  real  adquirente  é  a  empresa  GSN  BRASIL CENTRAL LTDA CNPJ n. (01.913.808/0001­22),  a  qual  passa  a  figurar  no  pólo  passivo  como  devedor  solidário, conforme determina o art. 27 da Lei n. 10.637,  de 30 de dezembro de 2002.”  Como  a  interessada  não  conseguiu  demonstrar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  as  operações  foram  caracterizadas  como  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 12466.003520/2009­22  Acórdão n.º 3202­000.469  S3­C2T2  Fl. 6          11 tendo  sido  realizadas  por  conta  e  ordem  da  ora  Recorrente,  opinião  esta  compartilhada pela DRJ/FLO.  Depreende­se, ademais, de trechos do Relatório de Ação Fiscal, a ocorrência  de  vultosos  adiantamentos  de  recursos  financeiros  à  TWS,  consubstanciando  a  presunção de importação por conta e ordem prevista no art. 27 da Lei 10.637/2002,  verbis:  “Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001.”  Assim,  restou  presumida  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  penalizada  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  por  configurar  dano  ao  Erário, conforme previsão legal do Decreto­Lei n. 1.455/1976, com a redação da Lei  n. 10.637/2002:  “Art.  23  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas às mercadorias:  (...)  V  –  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.  §1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias.  §2º Presume­se interposição fraudulenta na operação de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.” (grifou­se).   Em  razão  das  mercadorias  não  mais  terem  sido  localizadas  ou  terem  sido  consumidas, a pena de perdimento foi convertida em multa equivalente a seu valor  aduaneiro, como determina o §3º, do artigo 23, do Decreto­lei n. 1.455/1976, com a  redação dada pelo artigo 59 da Lei n. 10.637/2002, in verbis:  §3º  A  pena  prevista  no  §1º  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja localizada ou que tenha sido consumida.  Por  sua  vez,  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  foi  considerada  devedora solidária, nos termos do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, c/c o inciso V, do  artigo 95 do Decreto­lei nº 37/66, com a redação introduzida pela Medida Provisória  nº 2.158­35/2001, a saber:    Lei nº 10.637/2002  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     12 “Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiros  presume­se  por  conta  e  ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.”  (grifou­se).     Decreto­lei nº 37/66, com redação dada pela Medida Provisória  nº 2.158­ 35/2001:  “Art. 95. Respondem pela infração:  (...)  V  –  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.”  Assim, diante dos documentos e da legislação de regência, resta demonstrada  a responsabilidade da Recorrente pela infração imputada na autuação.  Por  outro  lado,  argumenta  a  Recorrente  que  à  interposição  fraudulenta  de  terceiros não é mais  aplicável  a penalidade de perdimento da mercadoria,  desde o  advento do art. 33 da Lei n. 11.488 de 2007. Aduz, ainda, que a fiscalização somente  poderá penalizar as empresas com a multa prevista no artigo acima citado.  Necessário  esclarecer  que  o  art.  33  da  Lei.  11.488/2007  não  revogou  expressamente  o  art.  23  do  Decreto­Lei  n.  1.455/1976  e,  por  conseguinte,  não  regulou inteiramente a matéria.  Isso  fica muito  claro na decisão do Tribunal Regional Federal  da 4ª Região  abaixo reproduzida, no sentido de que não houve revogação da pena de perdimento  prevista no artigo 23 do Decreto­lei n° 1.455/76:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  IMPORTADOR.  PENA  DE  PERDIMENTO  DAS  MERCADORIAS.  LEGALIDADE.  ARTIGO  33 DA  LEI N.  11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. NÃO REVOGAÇÃO  DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 23  DO  DECRETO­LEI  N°  1.455,  DE  1976.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO LÍQUIDO E CERTO  (...) O artigo 33 da Lei n. 11.488, de 15 de junho de  2007, não tem o condão de afastar a pena de perdimento,  porquanto não implicou em revogação do artigo 23 do DL  n° 1.455/76, com a redação dada pela Lei n. 10.637/2002.  Isso  porque,  a  pena  de  perdimento  atinge,  em  verdade,  o  real adquirente da mercadoria, sujeito oculto da operação  de importação. A pena de multa de 10% sobre a operação,  prevista no referido dispositivo legal, revela­se como pena  pessoal  da  empresa  que,  cedendo  seu  nome,  faz  a  importação, em nome próprio, para terceiros. O parágrafo  único  do  aludido  artigo,  por  sua  vez,  estatui  que  "A  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  o  disposto no art. 81 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de  1996". Essa complementação legal, constante do parágrafo  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 12466.003520/2009­22  Acórdão n.º 3202­000.469  S3­C2T2  Fl. 7          13 único, abona o entendimento de que não houve a revogação  da pena de perdimento para a hipótese retratada nos autos.  Antes o confirma, porquanto exclui, expressamente, apenas  a  possibilidade  da  aplicação  da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Quanto  as  demais  penas,  permanecem  incólumes,  havendo  a  previsão,  agora  também,  da  pena  pecuniária,  nos termos do caput do aludido preceptivo legal.”  (AMS  200572080051666,  OTÁVIO  ROBERTO  PAMPLONA,  TRF4  SEGUNDA  TURMA, 01/08/2007)  O  mesmo  entendimento,  no  sentido  que  as  infrações  não  são  idênticas  e  coexistem,  é  confirmado  pelos  acórdãos  deste  Conselho  3101­00.494  (redator  designado Conselheiro Tarasio Campelo Borges) e 3102­00.566 (redator designado  Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto), bem como o art. 727 do Decreto n° 6.759,  de 5 de fevereiro de 2009­ Regulamento Aduaneiro, quando, ao regulamentar o art.  33 da Lei n° 11.488, trouxe norma expressamente interpretativa no seu parágrafo 3°  afirmando que a aplicação da multa de 10% não prejudica a aplicação da pena de  perdimento:  "Art.727. Aplica­se a multa de dez por cento do valor da  operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive  mediante a disponibilização de documentos próprios, para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários.  (...)  §  3­  A  multa  de  que  trata  este  artigo  não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas ou exportadas." (grifou­se)  Cabe, ademais, dar destaque ao acórdão 3102­00.588 deste Conselho, datado  de  04  de  fevereiro  de  2010,  de  relatoria  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  que  distinguiu  a  interposição  fraudulenta  em  “importação  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  próprios”  e  “importação  com  recursos  de  terceiros”  (ou  mediante  cessão  de  nome).  Transcrevo,  a  seguir,  trechos  do  voto  vencedor que elucidam referida distinção:  “  Da  interposição  fraudulenta  na  importação  sem  comprovação  da  origem dos recursos próprios.  A não­comprovação da origem, disponibilidade ou transferência lícita  dos recursos próprios empregados na operação de importação, bem assim a  condição  de  real  adquirente  da  mercadoria,  é  causa,  simultânea,  da  presunção da  conduta  ilícita  da  interposição  fraudulenta e  da  inidoneidade  da pessoa jurídica na operação de importação.  No  primeiro  caso,  a  não­comprovação  dos  recursos  próprios  é  fato  presuntivo  causador  do  fato  presumido  da  interposição  fraudulenta  nas  operações de comércio, que se caracteriza pela ocultação do "sujeito passivo,  do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação", nos termos  do §.2° do artigo 23 do Decreto­lei n 2 1.455, de 1976...  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     14 No segundo caso, o fato presuntivo da não­comprovação dos recursos  próprios  é  causador  da  conduta  inidôneo  da pessoa  jurídica,  caracterizada  pela sua inexistência de fato como importadora, pois quem, verdadeiramente,  está importando é a pessoa jurídica omitida nos documentos que acobertam a  operação, conforme estabelecido no § 1° do art. 81 da Lei n° 9.430, de 1.996.  Dessa  forma,  infere­se  que,  embora  o  fato­base  seja  o  mesmo  (a  não­ comprovação  dos  recursos  próprios),  as  condutas  descritas  como  infração  são  distintas.  Num  caso,  o  referido  fato  se  constitui  em  prova  indireta  da  conduta  infracional,  consistente  na  ocultação  do  sujeito  passivo,  real  comprador  ou  responsável  pela  importação.  No  outro,  ele  é  prova  indireta  da  inidoneidade  da  pessoa jurídica importadora (ela inexiste de fato como importadora).  No  caso,  como  as  referidas  infrações  não  são  idênticas,  não  há  que  se  falarem hipótese de bis in idem, que consiste na incidência de dupla penalização de  uma  mesma  conduta  ilícita  ou  de  dupla  valoração  de  circunstância  gravosa  na  determinação da sanção.  Logo, é juridicamente plausível a cominação a cada uma delas (infrações) de  penalidades  diferentes,  a  saber:  (i) a pena de  perdimento  da mercadoria  e  (ii) a  sanção de inaptidão de inscrição no CNPJ...  Com  efeito,  em  consonância  com  o  estabelecido  nos  transcritos  preceitos  legais, a conduta da interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior é  sancionada com a pena de perdimento da mercadoria, por dano ao erário (art. 23,  § 1°, do Decreto­lei n° 1.455, de 1976), ao passo que a conduta da inidoneidade da  importadora (ou por  inexistência de fato como importadora) é sancionada com a  inaptidão da  inscrição no CNPJ  (art. 81, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996),  sanção  administrativa de natureza não­patrimonial de caráter interventivo, segundo alguns  doutrinadores, ou suspensiva ou privativa de atividade, segundo outros.  Na  primeira  hipótese,  a  pena  imposta  visa  ressarcir  o  erário  e  castigar  o  infrator pela conduta ilícita caracterizada por dano ao erário. Já a segunda sanção  visa  punir  a  fraude  na  operação  de  importação,  mediante  o  uso  abusivo  da  personalidade  jurídica,  pois  quem,  verdadeiramente,  está  importando  é  a  pessoa  jurídica omitida nos documentos que acobertam a operação.  Ressalto  ainda  que,  para  fins  da  legislação  aduaneira,  é  irrelevante  se  a  empresa  existe  de  fato  ou  não  nos  termos  da  legislação  societária.  Em  outros  termos, se é empresa é de "fachada" ou não. Para o direito aduaneiro, é possível a  empresa  existir  de  fato,  ter  pessoal,  instalações,  atividade  operacional  etc.,  e  ser  considerada inexistente de fato para fins aduaneiros, desde que ela atue na área de  comércio exterior ilicitamente, como interposta pessoa, e cometa a infração descrita  no comando legal suprareferenciado.    Da interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros  A  interposição  ilícita na operação de  importação com recursos de  terceiros  (ou mediante  cessão  do  nome)  caracteriza­se  pela  comprovação  da  transferência  dos  recursos  financeiros do caixa ou conta bancária do verdadeiro adquirente da  mercadoria,  para  o  caixa  ou  conta  bancária  da  interposta  pessoa  (o  importador  ostensivo).  Nesta  modalidade  de  interposição  fraudulenta,  o  importador  apenas  cede  o  nome,  porém,  os  recursos  empregados  no  pagamento  da  operação  de  importação  são  integral  ou  parcialmente  fornecidos  pelo  adquirente  ou  real  importador.  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 12466.003520/2009­22  Acórdão n.º 3202­000.469  S3­C2T2  Fl. 8          15 No  que  tange  a  esta  modalidade  de  interposição  ilícita,  a  legislação  aduaneira prevê duas hipóteses de presunção da operação de importação por conta  e  ordem de  terceiro. Uma,  prevista  no  art.  27  da Lei  n°  10.637,  de  2002  (i),  e  a  outra,  no  §  2°  do  artigo  11  da  Lei  n°  11.281,  de  2006  (ii),  conforme  se  infere  a  partir do teor dos referidos dispositivos...  Examinado  o  teor  dos  transcritos  comandos  legais,  concluo  que,  por  presunção, duas são as hipóteses de interposição ilícita, caracterizada como sendo  importação por conta e ordem de terceiro (ilícita), a saber:  a)  a  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro,  sem  o  cumprimento  das  exigências  legais  estabelecidas  para  o  tipo  de  importação  por  conta e ordem de terceiro (artigo 27 da Lei n2 10.637, de 2002); e  b) a realizada mediante utilização de recursos próprios, sem o cumprimento  dos requisitos e condições estabelecidos para a importação por encomenda (§  2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006). Por força desta presunção, embora os  recursos utilizados na importação sejam do próprio importador, como a mercadoria  importada  será  destinada  a  um  comprador  predeterminado  (o  encomendante),  a  operação será equiparada a importação por conta e ordem de terceiro (ilícita).    Da interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros (ou  mediante cessão do nome): penalidades aplicáveis.  Até 15 de  junho de 2007, data  em que  entrou em vigor o art.  33 da Lei n°  11.488,  de  2007,  da  mesma  forma  que  ocorria  com  a  denominada  interposição  fraudulenta  na  importação  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  próprios,  a  conduta  ilícita  consistente  na  ocultação  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  das  operações  de  comércio  exterior,  mediante  mera  cessão  do  nome,  aqui  denominada  (no caso da operação de  importação) de  interposição  fraudulenta na  importação  com  recursos  de  terceiros,  o  importador  (ostensivo)  era  sancionado  com as seguintes penalidades:  a) a pena de perdimento por dano ao erário, prevista no § 1°, combinado com  o disposto no inciso V, c/c § 2°, do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976, ou sua  sucedânea,  se  configurada  a  hipótese  de  conversão  em  penalidade  pecuniária  de  que  trata  o  §  3°  do  citado  art.  23  (norma  geral  de  interposição  fraudulenta  no  comércio exterior); e  b) a sanção administrativa de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos  do § 1° do art. 81 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n°  10.637,  de  2002  (norma  especial  da  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica no CNPJ).  Por sua vez, o real beneficiário da operação (o importador oculto), continua  sendo sancionado apenas com a pena de perdimento por dano ao erário, prevista no  §  1°,  combinado  com  o  disposto  no  inciso V  e  §  2°  do  art.  23  do Decreto­lei  n°  1.455,  de  1976,  ou multa  sucedânea,  se  configurada  a  hipótese  de  conversão  em  penalidade pecuniária estabelecida no § 3° do citado art. 23.  Em  relação  ao  importador  (ostensivo),  a  partir  da  vigência  do  referido  preceito  legal  (norma especial de  interposição  fraudulenta),  a prática da  conduta  da interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros (ou mediante  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     16 cessão do nome) passou a ser sancionada, exclusivamente, pela multa de 10% (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  de  importação,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais).  No  que  tange  ao  real  beneficiário  da  operação  (o  importador oculto), alteração alguma houve,  seja na definição da  infração ou da  fixação da penalidade.  Trata­se, no caso da infração e penalidade definidas no caput do art. 33 da  Lei n° 11.488, de 2007, de penalidade pecuniária especificamente estabelecida para  o importador que descumpriu as exigências legais determinadas para a importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  ou  a  importação  por  encomenda,  conforme  acima  explanado.  No  meu  entendimento,  duas  circunstâncias  corroboram  para  a  conclusão  aqui apresentada:  a)  a  primeira:  a menção  expressa  no  parágrafo  único  do  art.  33  de  que  a  "hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996". Em outros  temos, por expressa determinação  legal, a conduta do importador de apenas ceder o nome, com o objetivo de ocultar  do  conhecimento  das  autoridades  aduaneiras  os  reais  intervenientes  ou  beneficiários da operação de  importação  (que  corresponde ao  sujeito passivo,  real  comprador  ou  responsável  pela  operação  de  importação),  foi  excepcionada  da  hipótese  da  infração  e  respectiva  penalidade  por  inidoneidade  na  condição  de  importador, motivadora da sanção de inabilitação de sua inscrição no CPNJ; e  b) a segunda: a vedação expressa, contida nos arts. 99 e 100 do Decreto­lei  n° 37, de 1966, de cominação de mais uma penalidade para infração idêntica  cometida pela mesma pessoa, ou  seja,  a vedação da  incidência de bis  in  idem na  fixação da sanção por infração à legislação aduaneira.  Cabe esclarecer que o art. 33 da Lei n° 11.488, "de 2007, sancionou com a  multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de importação, apenas a  conduta  do  importador  (ostensivo),  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  na  importação com recursos de terceiros.  A contrario sensu, continua sendo sancionada com a pena de perdimento por  dano ao erário, prevista no § 1° do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976,  ou, conforme o caso, com a penalidade pecuniária sucedânea, equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, fixada no § 3° do citado artigo, as seguintes condutas:  a)  do  importador  (ostensivo),  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  na  importação sem comprovação da origem dos recursos próprios (inciso V, c/c § 2°,  do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976); e  b) do real importado, na hipótese de interposição fraudulenta na importação  com  recursos  de  terceiros  (ou  mediante  cessão  do  nome),  consubstanciada  nas  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  ou  a  importação  por  encomenda, realizadas sem o cumprimento das exigências legais (inciso V e § 2°, do  art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976, combinado com disposto no art. 27 da Lei  n° 10.637, de 2002 e no § 2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006).  Em  outros  termos,  a  pena  de  perdimento  será  sempre  aplicada,  ou  ao  importador ou aos reais intervenientes ou beneficiários da operação de importação,  conforme o caso. (...)  Em suma, com base no que foi exposto, fica demonstrado que:  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 12466.003520/2009­22  Acórdão n.º 3202­000.469  S3­C2T2  Fl. 9          17 a) a multa de que trata o art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, aplica­se apenas  ao  importador  (ostensivo)  e  somente  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  mediante  cessão  do  nome. Trata­se,  portanto,  de  forma  especial  de  interposição  fraudulenta;  b) a pena de perdimento ou, se for o caso, a multa sucedânea, prescrita para  a interposição fraudulenta especial ou mediante cessão do nome, aplica­se  apenas  ao  real  importador  (o  importador  oculto),  por  força  da  vedação  da  cominação de mais uma penalidade para idêntica infração (princípio do non bis in  idem em matéria de infração à legislação aduaneira); e  c)  a  pena  de  perdimento  prescrita  para  a  interposição  fraudulenta  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  próprios,  por  impossibilidade  lógica,  será  aplicada somente ao importador (ostensivo).  Cabe enfatizar que o entendimento aqui esposado confere sentido e alcance  normativo ao disposto no art. 33 em comento, compatível com as normas gerais do  direito aduaneiro que disciplina a matéria (arts. 99 e 100 do Decreto­lei n° 37, de  1966)  e  em  consonância  com o  disposto  no  inciso V  do  art.  23 do Decreto­lei  n°  1.455, de 1976, combinado com o § 3° do art. 727 do RA/2009.” (grifou­se)  Além  de  receber  vultosos  adiantamentos  de  recursos  financeiros,  consubstanciando a presunção de importação por conta e ordem prevista no art. 27  da  Lei  10.637/2002,  vê­se  que  a  TWS  não  comprovou  a  origem  lícita  e  a  disponibilidade de  recursos próprios nas operações de  importação em discussão, o  que tipifica, por presunção legal, a hipótese de interposição fraudulenta prevista no  art.  23  do  Decreto­lei  n°  1.455,  de  1976,  com  as  alterações  posteriores,  possibilitando  a  imputação  da  responsabilidade  pela  pena  de  perdimento  ao  real  adquirente da mercadoria, no caso a ora Recorrente.  Sendo  assim,  a  alegação  de  que,  nos  casos  de  interposição  fraudulenta,  simplesmente se aplica o disposto na Lei 11.488/2007, não merece prosperar.”  Pelo  exposto,  CONHEÇO  EM  PARTE  do  recurso  voluntário.  Na  parte  conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  Irene Souza da Trindade Torres                                 Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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