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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6601275 #
Numero do processo: 10680.020001/2007-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE CONTEÚDO DE SÚMULA DO CARF. A teor do art. 72 do Regimento Interno do CARF: as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. SÚMULA CARF Nº 02 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 107 A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.
Numero da decisão: 9303-004.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos e Luiz Augusto do Couto Chagas e as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9303­004.339  –  3ª Turma   Sessão de  05 de outubro de 2016  Matéria  COFINS. ISENÇÃO. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CONSELHEIRO  LAFAIETE    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE  CONTEÚDO DE SÚMULA DO CARF.  A  teor do  art.  72  do Regimento  Interno  do CARF:  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  SÚMULA CARF Nº 02  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SÚMULA CARF Nº 107  A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14,  X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere  o  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  de  1997.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento   RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente em exercício.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 00 01 /2 00 7- 05 Fl. 604DF CARF MF     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Valcir  Gassen,  Júlio  César  Alves  Ramos  e  Luiz  Augusto  do Couto Chagas  e  as  Conselheiras  Érika Costa  Camargos Autran,  Tatiana Midori  Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Pretende  a  Fazenda Nacional  rediscutir  a matéria  objeto  da  Súmula CARF  107. De fato, afirma o acórdão recorrido em sua ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003  COFINS. ISENÇÃO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO.  São isentas da COFINS as instituições de direito privado, sem fins lucrativos,  com finalidade pública, que tem por missão promover e realizar ensino, desde  que  as  suas  receitas,  relativas  as  atividades  próprias  das  entidades,  se  revertam para a sua atividade principal, ou seja, não tenham fins lucrativos.  Recurso Voluntário Provido    Não  há  qualquer  questionamento  acerca  do  caráter  não  lucrativo  da  instituição,  restringindo­se o apelo  fazendário ao argumento de que as  receitas excluídas não  seriam próprias no sentido preconizado pela SRF por meio de IN.  O recurso foi admitido porquanto apresentado antes de sua edição.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator  Como relatado, discute­se a isenção da COFINS das instituições de educação  sem fins  lucrativos prevista no art. 14 da MP 2.158­35, que é objeto da Súmula CARF 107,  aprovada em reunião do Pleno realizada em 2014.  Sendo  o  entendimento  nela  estampado  de  observância  obrigatória  pelos  conselheiros, a teor do art. 72 do RICARF1, cumpre­me aqui apenas reproduzir o seu conteúdo  para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10680.020001/2007­05  Acórdão n.º 9303­004.339  CSRF­T3  Fl. 3          3 Súmula CARF nº 107: A receita da atividade própria, objeto da isenção da  Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  É  o  voto,  pois,  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional  nos  termos da Súmula.     JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS                                Fl. 606DF CARF MF

score : 1.0
6463391 #
Numero do processo: 35011.003985/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSOS ESTATAIS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MANTENEDORA DE EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Consoante a legislação de regência, os recursos repassados a título de patrocínio, sob qualquer forma, por entidade a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, devem sofrer a retenção da contribuição patronal destinada a seguridade social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e no mérito, em negar provimento ao recurso. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSOS ESTATAIS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MANTENEDORA DE EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Consoante a legislação de regência, os recursos repassados a título de patrocínio, sob qualquer forma, por entidade a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, devem sofrer a retenção da contribuição patronal destinada a seguridade social. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e no mérito, em negar provimento ao recurso. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1  106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35011.003985/2006­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.387  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  RETENÇÃO. FUTEBOL PROFISSIONAL.  Recorrente  SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE DESPORTO E LAZER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  RECURSOS  ESTATAIS.  TRANSFERÊNCIA  DE  RECURSOS  À  ASSOCIAÇÃO  DESPORTIVA  MANTENEDORA  DE  EQUIPE  DE  FUTEBOL PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Consoante  a  legislação  de  regência,  os  recursos  repassados  a  título  de  patrocínio,  sob  qualquer  forma,  por  entidade  a  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  devem  sofrer  a  retenção  da  contribuição patronal destinada a seguridade social.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 39 85 /2 00 6- 84 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade e no mérito, em negar provimento ao recurso.      Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35011.003985/2006­84  Acórdão n.º 2402­005.387  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Decisão­Notificação  nº  03.401.4/0283/2006 datada de 26/9/2006, que julgou procedente NFLD DEBCAD 35.812.077­ 2 (fls. 1/23), lavrada em 17/5/2005 em decorrência de auditoria realizada junto à Secretaria da  Juventude, Desporto  e  Lazer  do Estado  do Amazonas  ­ AM,  que  constatou  a  celebração  de  convênios com associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional.  Segundo o  relatório  fiscal, esses convênios  transferiram recursos aos clubes  de futebol profissional,  constituindo­se em forma de patrocínio nos  termos dos §§ 6º e 9º da  Lei  nº  8.212/91,  devendo  ter  sido  retido  5%  à  título  de  contribuição  patronal  pela  entidade  pagadora, o que não aconteceu, dando azo ao lançamento contestado.  Foram juntados os convênios em questão e respectivos extratos de empenho  (fls. 26/42), bem como Pareceres da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (fls. 41/66)  elaborados no ano de 2004, no sentido de ser  indevida a  retenção exigida pelo INSS. Noutro  sentido, foi anexada Nota Técnica da Procuradoria do INSS em prol da retenção guerreada (fls.  68/70).  O  Estado  do  Amazonas  impugnou  a  exigência  às  fls.  75/101,  a  qual  foi  mantida pela indigitada Decisão­Notificação nº 03.401.4/0283/2006 (fls. 106/110), motivo pelo  qual foi interposto recurso voluntário (fls. 118/124) arguindo­se, em síntese:  ­ a existência de vício formal por não ter sido juntado à NFLD o Parecer da  PFE/INSS, o que acarretou violação aos princípios do contraditório e ampla defesa; e  ­  a  inocorrência do  fato  gerador,  visto que o  aporte de  recursos  financeiros  via  convênio  pelo  Estado  do  Amazonas  não  se  iguala  a  patrocínio,  sendo  na  verdade  "a  concretização  de  uma  política  pública  necessária  para  o  desenvolvimento  das  práticas  desportivas".  Mediante  a  prolação  do  Acórdão  nº  2402­00.671,  esta  Turma  proferiu  em  22/3/2010  decisão  anulando  o  processo  por  vício  material  (fls.  130/134).  Tal  decisão  foi  reformada  na  data  de  25/3/2014,  após  recurso  especial  (fls.  134/144)  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  pelo  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) de nº 9202­003.098, que determinou o retorno dos autos à Câmara de  origem para apreciação das demais matérias constantes no recurso voluntário do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  já  foi  admitido  pelo CARF,  razão  pela  qual  passo  ao  exame das  questões levantadas pelo autuado.  Inicialmente, cabe refutar de plano as alegações do contribuinte no sentido de  que  a  ausência  do  "Parecer  da  PFE/INSS"  ­  na  verdade,  Nota  Técnica/CONSU/AM  Nº  140/2004 ­ seria causa de vício formal na autuação.  A mera leitura do Relatório Fiscal de fls. 17/23 revela que o lançamento está  assentado  em  discriminação  adequada  e  suficiente  dos  fatos  e  fundamentação  jurídica  envolvidos, sendo que a consulta formulada apenas corroborou o entendimento da autoridade  fiscal pela  incidência da  tributação, não  lhe servindo de amparo fundamental, como sugere o  recorrente.  Dito  Parecer  encontra­se  nos  autos  às  fls.  68/70,  havendo  sido  franqueada  oportunidade de o autuado enfrentar seus termos desde o início do contencioso administrativo.  Nessa linha, não resta demonstrado qual o prejuízo para a defesa capaz de ensejar a pretensa  nulidade  postulada,  sendo  que  o  contribuinte  recorre  do  lançamento  evidenciando  pleno  conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  No tocante à questão de fundo, tem­se que o art. 195 da Constituição Federal  (CF),  preconiza  que  a  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  direta  e  indiretamente, mediante, dentre outras fontes, as contribuições sociais. Atendendo os objetivos  da  equidade na  forma de participação de custeio,  e da diversidade da base de  financiamento  insculpido nos inciso V e VI do art. 194 da CF, a alínea 'b' do inciso I do art. 195 estabeleceu a  contribuição  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada,  incidente  sobre  a  receita ou faturamento.  O art. 22 da Lei nº 8.212/91 veiculou a norma de regência que implementou  tal previsão constitucional, cabendo reproduzi­lo no que interessa aos fatos em apreço:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  §  6º A  contribuição empresarial da  associação desportiva  que  mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade  Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo,  corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos  espetáculos  desportivos  de  que  participem  em  todo  território  nacional  em  qualquer  modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais,  e  de  qualquer  forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.  (...)  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35011.003985/2006­84  Acórdão n.º 2402­005.387  S2­C4T2  Fl. 109          5  § 9º No caso de a associação desportiva que mantém equipe de  futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a  título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  esta  última  ficará  com  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  percentual  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta  decorrente  do  evento,  inadmitida qualquer dedução, no prazo  estabelecido na  alínea "b", inciso I, do art. 30 desta Lei. (grifei)  O art. 205 e § 3º do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social ­  RPS) reflete essas prescrições legais:  Art.205. A  contribuição  empresarial  da  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  destinada  à  seguridade  social,  em  substituição  às  previstas  no  inciso  I  do  caput do art. 201 e no art. 202, corresponde a cinco por cento  da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que  participe  em  todo  território  nacional,  em  qualquer modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais, e de qualquer forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos  desportivos.  (...)  §3º  Cabe  à  empresa  ou  entidade  que  repassar  recursos  a  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  a  título  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher,  no  prazo  estabelecido na alínea "b" do inciso I do art. 216, o percentual  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta,  inadmitida  qualquer  dedução.(grifei)  O § 9º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 explicita que a entidade, seja pública ou  privada  que  transfere  recursos  a  título  de  patrocínio,  sob  qualquer  forma,  à  associação  desportiva que mantém equipe de futebol profissional, deve reter sobre tais aportes 5% a título  de contribuição empresarial.  Patrocínio,  conforme  passagem  colacionada  pelo  recorrente  à  fl.81  e  transcrita  do  Novo  Dicionário  Aurélio  da  Língua  Portuguesa,  p.  1283,  possui  a  seguinte  definição:  patrocínio ­ [Do lat. Patrocinu] S.m. 1. Proteção, amparo, auxílio, patronagem,  patronato.  2.  Custeio  de  um  programa  de  televisão,  rádio,  etc,  para  fins  de  propaganda.   O autuado procurou enfatizar o sentido constante no item 2 do verbete supra,  para fins de restringir o alcance do conceito de patrocínio contido nas normas focadas, porém  tal intento não possui substância, na medida em que o próprio § 6º do art. 22 da Lei nº 8.212/91  deixa  expresso  que  o  legislador  quis  abarcar,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  destinadas à seguridade social, "qualquer forma de patrocínio".   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  À luz do dispositivo legal resta claro então que a conceituação de patrocínio  ventilada  na  norma  se  aproxima  muito  mais  da  definição  do  item  1  do  verbete  em  tela,  abrangendo  toda  e  qualquer  forma  de  amparo  ou  auxílio  vertido  em  favor  da  associação  desportiva mantenedora de equipe de futebol, desde que passível de ser  traduzida, por óbvio,  em termos monetários.  Tal  exegese  se  coaduna  com  os  anseios  do  constituinte,  pois  insere  verbas  dessa  natureza  no  âmbito  do  financiamento  da  seguridade  social.  Com  efeito,  as  normas  aplicáveis  ao  tema,  acima  reproduzidas,  visam  carrear  para  esse  intento  todos  as  receitas  e  ingressos destinados às associações desportivas de futebol profissional.  Superando  a  abordagem  meramente  semântica  acerca  do  significado  da  palavra "patrocínio" no  contexto em evidência, mister  reproduzir o correspondente  trecho da  Exposição de Motivos nº 114, de 11/10/19961, que acompanhou a edição da MP nº1.596­14/97,  depois convertida na Lei nº 9.528/97, que introduziu as disposições legais ora examinadas na  Lei de Custeio:  No caso da alteração da base de  incidência da contribuição empresarial  dos  clubes  de  futebol  profissional,  busca  a  Previdência  Social  instituir  sistemática  que  permita  que  a  receita  oriunda  deste  segmento  se  aproxime  daquela  que  potencialmente  seria  arrecadada  caso  a  contribuição  incidisse  sobre  a  folha  de  salários. Estimativas  realizadas  pela  Previdência  referentes  aos  últimos  exercícios  apontam  que  a  arrecadação  obtida  dos  clubes  de  futebol,  mediante  aplicação da  alíquota de  cinco por  cento  sobre o borderô de  espetáculos  esportivos, representa apenas quinze por cento do valor que seria obtido caso a base  de incidência  fosse a folha de pagamento. Considerando, entretanto, que a base de  folha  não  é  funcional  para  este  segmento  de  atividade,  optou­se  por  ampliar  a  atual  base de  incidência,  que passa  a  incluir  não  apenas  a  renda  arrecadada  do  público pagante de espetáculo esportivo, mas também o conjunto da receita bruta  abrangendo a base de cálculo já mencionada entre outros, os valores decorrentes da  venda de passes, sessão de jogadores, mensalidades sociais e direitos de arena.Com  esta medida, pretende­se assegurar um fluxo de receita em montante equivalente ao  que seria obtida com base na folha de salário. (grifei)  Importa notar que as verbas repassadas pelo Estado do Amazonas à entidade  esportiva de futebol profissional, conforme notas de empenho de fls. 26/42, visam "incrementar  sua  participação  no  Campeonato  Amazonense  de  2004,  conforme  Projeto  Básico,  parte  integrante deste instrumento".  Assim,  verifica­se  que  tal  transferência  de  recursos  públicos,  passíveis  de  serem  expendidos  tanto  em  despesas  correntes  quanto  em  investimento,  traduz­se  em  contribuição  corrente  ou  auxílio,  respectivamente,  cabendo  colacionar  a  definição  desses  conceitos,  juntamente  com  o  de  subvenção  social,  veiculada  na  Nota  Técnica  nº  19/11  da  Câmara dos Deputados:  Subvenção Social – trata­se de transferência de recursos a  título de despesas  correntes,  nos  termos  do  art.  16  da Lei no  4.320, de  1964,  destinada  a  “entidades  privadas  sem  fins  lucrativos  que  exerçam  atividades  de  natureza  continuada  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  prestem  atendimento  direto  ao  público  e  tenham  certificação  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  nos  termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009 (art. 30 da LDO 2012)                                                              1 Diário do Congreso Nacional de 2/12/1997, pp. 17863//17864.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35011.003985/2006­84  Acórdão n.º 2402­005.387  S2­C4T2  Fl. 110          7  Contribuição  Corrente  –  trata­se  de  transferência  de  recursos  correntes  a  entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades nas demais áreas, ou  seja, nos setores não abrangidos pela subvenção social (art. 31 da LDO 2012).  Auxílios  –  nos  termos  do  art.  12,  §6º,  da  Lei  nº  4.320,  de  1964,  são  as  transferências  realizadas  para  atendimento  de  despesas  de  capital  derivadas  “diretamente da Lei de Orçamento” para entidades privadas sem fins lucrativos que  atendam outros requisitos previstos na LDO (art. 33 da LDO 2012)  E,  consoante  Resolução CFC  nº  1.005/2004  ­  que  estabelece  os  critérios  e  procedimentos  contábeis  a  serem  seguidos  por  entidades  de  futebol  profissional,  e  outras  ligadas à exploração da atividade desportiva profissional ­ tais transferências consubstanciam­ se em item pertinente a outras receitas, ao lado de patrocínios e recuperação de despesas. No  mesmo  sentido,  o  Pronunciamento  Técnico  CFC  nº  07  (R1  ­  Subvenções  e  Assistências  Governamentais, que assevera:  (...)  assim  como  os  tributos  são  despesas  reconhecidas  na  demonstração  de  resultado,  é  lógico  registrar  a  subvenção  governamental  que  é,  em  essência,  uma  extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado.  Tratando­se  o  auxílio,  subvenção  ou  contribuição  repassado  em  receita  da  entidade desportiva (e despesa pública para o ente municipal), o fato desses aportes  terem se  efetuado com lastro em convênios previamente firmados, os quais têm por escopo formalizado  a conjugação de recursos técnicos e financeiros para as associações desportivas incrementarem  sua  participação  em  campeonatos  de  futebol  não  afasta,  por  si  só,  a  incidência  das  contribuições previdenciárias, à míngua de previsão normativa ensejando tal conclusão.  De sua parte, o convênio é apenas o instrumento formal rotineiro mediante o  qual  esses  gêneros  de  transferência  de  recursos  públicos  se  realiza,  pois,  conforme  explica  Conceição Maria Cordeiro Campos2:  Os repasses de recursos públicos, a título, dentre outros, de fomento social, de  auxílios,  de  ajudas,  de  contribuições  correntes,  de  subvenções  sociais  e  de  bolsas,  são,  em  princípio,  viabilizados  através  de  convênios  da  Administração  Pública,  congêneres e/ou por ajustes e procedimentos de natureza convenial.  Assim,  os  repasses  financeiros  realizados  caracterizam­se,  à  toda  vista,  em  auxílio, contribuição, suporte, patrocinado pelo Estado do Amazonas e destinado aos clubes de  futebol,  independente  da  forma  jurídica  que  tenha  se  entendido  mais  conveniente  para  sua  efetivação.  Ademais,  ainda  que  tais  transferências  possam  auxiliar  na  consecução  do  objetivo  constitucional  de  fomentar  do  Estado  de  fomentar  as  práticas  desportivas,  dado  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  217  da CF,  tal  feito  não  interfere  no  âmbito  de  incidência  das  contribuições à seguridade social, igualmente fincadas no seio do ordenamento constitucional.  Repita­se que o simples fato de que se tratam de recursos estatais não dá azo  a colocar  tais  repasses à margem da  tributação, valendo  registrar, por exemplo, que diversos  tipos  de  doações  e  subvenções  estatais  são  notoriamente  submetidas  ao  imposto  de  renda  pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido.                                                              2 Disponível em www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=6586, consulta realizada em 5/7/2016.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Diante desse contexto, deve ser mantida a exigência.  Ante o exposto, voto no sentido de afastar a nulidade suscitada, e, no mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 16327.002038/2007-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. COMPETÊNCIA DO CARF. A manifestação acerca da natureza do vício que ensejou a nulidade do auto de infração, se formal ou material, é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-004.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para acolher a preliminar de nulidade com retorno dos autos ao colegiado a quo a fim de que seja proferida nova decisão que determine se é vício formal ou material. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Declararam-se impedidos os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­004.325  –  3ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003, 2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  NATUREZA  DO  VÍCIO.  COMPETÊNCIA DO CARF.   A manifestação acerca da natureza do vício que ensejou a nulidade do auto  de  infração,  se  formal  ou  material,  é  de  competência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para acolher  a preliminar de nulidade com retorno dos autos ao colegiado a quo a fim de que seja proferida  nova decisão que determine se é vício formal ou material.           (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 20 38 /2 00 7- 59 Fl. 1555DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Valcir Gassen  (suplente  convocado), Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Declararam­se impedidos os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado)  e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  1.450  a  1.457)  com  fulcro  inc.  II,  do  art.  64,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3403­001.786 (fls. 1.427 a 1.445) proferido pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  26  de  setembro  de  2012,  no  sentido  de  prover  o  recurso  voluntário  para  anular  o  auto  de  infração  em  razão  de  vício  na  sua  motivação.  O  acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE.   Anula­se o auto de infração eivado de vício na motivação.  Recurso Voluntário Provido.     Contra referida decisão, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls.  1.407 a 1.408) alegando vício de omissão no julgado, tendo em vista não ter sido indicado se o  vício  que  anulou  o  auto  de  infração  era  de  natureza  formal  ou  material,  providência  imprescindível ao pleno exercício de sua defesa.   Os  embargos  de  declaração  foram  rejeitados,  nos  termos  do  acórdão  nº  3403002.736 (fls. 1.446 a 1.448), de 29 de  janeiro de 2014, por entender o Colegiado a quo  não estar obrigado o julgador a declinar a natureza do vício, se formal ou material, que anulou  o ato administrativo, in verbis:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 9303­004.325  CSRF­T3  Fl. 1.556          3 Constatado a inexistência omissão, obscuridade e contradição, não há o que  se  manifestar,  o  esclarecimento  objeto  do  declaratório  não  encontra  encartado  nos  pressupostos  aqui  relacionados,  pois  o  julgador  não  está  obrigado a declinar a natureza do vício, formal ou material, que macula o ato  administrativo.  Embargos Rejeitados.    Nessa oportunidade, a Fazenda Nacional insurge­se por meio de recurso especial  (fls. 1.450 a 1.457) contra a anulação do lançamento por vício de motivação, indicando como  paradigmas os acórdãos nºs 3403­00.269 e 203­09.332. Das razões recursais, extrai­se que:  (a)  preliminarmente,  sustenta  a  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão do cerceamento de defesa, pois ausente a indicação da natureza,  formal  ou  material,  do  vício  que  inquinou  o  lançamento,  o  que  lhe  impede de formular adequadamente as suas razões de recurso;   (b) no mérito, aduz estar­se diante de vício de ordem formal, pois o art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  traz  os  requisitos  de  forma  a  serem  atendidos pelo ato administrativo de lançamento na sua exteriorização,  trazendo,  o  seu  desatendimento,  a  consequência  de  anulação  dos  mesmo  por  vício  formal,  como  teria  ocorrido  nos  presentes  autos  em  que apurada deficiência na motivação fática na constituição do crédito  tributário.   (c) postula, ao final, a declaração de nulidade do acórdão recorrido por  cerceamento do direito de defesa e, subsidiariamente, o reconhecimento  de ser o vício que anulou o auto de infração de ordem formal.     O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do despacho s/nº,  de 27 de maio de 2015 (fls. 1.459 a 1.460), proferido pelo ilustre Presidente da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF em exercício à época.   O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  1.523  a  1.530)  postulando,  em  preliminar, o não conhecimento do recurso especial e, no mérito, a negativa de provimento ao  recurso especial.   Na mesma  oportunidade,  o  Contribuinte  ofertou  recurso  especial  (fls.  1.464  a  1.475)  sustentando  a  necessidade  de  o  julgador  manifestar­se  sobre  a  natureza  do  vício  ensejador  da  nulidade  do  auto  de  infração,  defendendo,  na  sequência,  tratar­se  de  vício  de  natureza material. Ao apelo foi negado seguimento, nos termos do despacho s/nº de 20/07/2015  (fls.  1.543  a  1.546),  sob  o  fundamento  da  ausência  de  prequestionamento,  razão  pela  qual  incabível o exame da pretensão recursal do Contribuinte.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.     Fl. 1557DF CARF MF     4 É o Relatório.     Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Fazenda Nacional  atende os  pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo  II do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, devendo, portanto, ser conhecido.    Preliminarmente ­ Da nulidade da decisão recorrida    A  discussão  posta  nos  autos  origina­se  da  lavratura  de  auto  de  infração  para  cobrança  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  ­ COFINS  (fls.  262  a  265)  dos  períodos  de  apuração  de  01/2003  a  12/2004,  sob  o  fundamento  de  ter  havido  exclusões  e  deduções  indevidas  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação  referida.  o  lançamento  teve  como  enquadramento  legal:  artigos  2º,  inciso  II  e  §  único;  3º;  10;  22  e 51,  todos do Decreto nº 4.524/02; IN SRF nº 247/2002 e Lei nº 9.718/98 e alterações.   Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 192 a 194) que o lançamento deu­se  em  especial  pelas  divergências  encontradas  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  restando  assim  descrita a autuação:    [...]  • DOS FATOS .  O § 5° do artigo 3° da Lei n° 9.718/1998 dispõe que na hipótese das pessoas  jurídicas referidas no § 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991 serão admitidas, para os  efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções para fins de determinação da  base de calculo da contribuição para o PIS.   A  contribuição  para  a  COFINS  é  calculada  sobre  o  faturamento,  conforme  determina a Lei 9.718 de 1998 e Medida Provisória 2158 de 2001.   As  instituições  financeiras  deverão  apurar  a  COFINS  de  acordo  com  a  planilha de cálculo constante do Anexo Único da IN SRF nº 37/1999, a Anexo I da  IN SRF n° 2472002.  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 9303­004.325  CSRF­T3  Fl. 1.557          5 Intimada, a empresa apresentou demonstrativo da base de cálculo da COFINS  para  o  período  de  02/1999  a  12/2004,  juntamente  com  as  copias  dos  balancetes  mensais.  Em  análise  a  documentação  apresentada,  verificamos  que  não  há  divergências de valores, entre as bases de cálculo da COFINS, para o período  de 02/1999 a 12/2002.  Entretanto, para o período a partir de 01/2003 a 122004, ha divergências  de  valores  entre  a  planilha  de  base  de  calculo  e  os  balancetes  mensais  da  instituição financeira fiscalizada, assim como, há exclusão e dedução indevidas,  de acordo com a IN SRF 247/2002 na apuração da base de cálculo apresentadas  pelo  contribuinte.  Dessa  forma,  foram  elaboradas  novas  planilhas  de  cálculo  para  a  COFINS  (anexas  a  este  Termo),  conforme  o  Anexo  I  da  IN  SRF  n°  247/2002.  • DA ANÁLISE DOS FATOS  A partir de 01/02/1999, a base de cálculo da contribuição para a COFINS das  pessoas jurídicas com fins lucrativos é determinada pela Lei n° 9.718,1998.  A Lei nº 9.718 de 27 de novembro de 1998,  em seus  artigos 2°  e 3°  assim  estabelecem:  "2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3° 0 faturamento a que se. refere o artigo anterior corresponde A receita  bruta da pessoa jurídica.  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por  ela  exercida  e a  classificação contábil adotada para as receitas."  ...  O Decreto nº 4.524, de 17.de dezembro de 2002 regulamenta a COFINS, para  o período fiscalizado de 01/2003 a 12/2004, e assim dispõe em seu artigo 1°:  "  Art.  1°  A  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (PIS/PASEP),  instituída  pelas  Leis  Complementares  n°  7,  de  7  de  setembro  de  1970;  e  nº  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (COFINS), instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro  de 1991: serão cobradas e fiscalizadas de conformidade com o disposto neste  Decreto." .  A IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002 e a IN SRF nº 358, de 09 de  setembro  de  2003  estabelecem  a  base  de  cálculo,  com  as  exclusões  e  deduções  permitidas da receita bruta.  • DA BASE DE CALCULO  Assim sendo, tendo o contribuinte apresentado demonstrativo de base de  cálculo  da  COFINS,  porém  composto  com  algumas  divergências  de  valores  conforme  acima  já  descritos,  foram  elaboradas  novas  planilhas,  conforme  folhas anexas, e que abaixo reproduziremos:  Fl. 1559DF CARF MF     6 [...]  Desse  modo,  então,  estão  sendo  lançadas  de  oficio  as  diferenças  da  COFINS acima descritas.  Esta  fiscalização se ateve somente aos  fatos acima descritos,  ressalvando da  Fazenda  Nacional  de  proceder  novos  exames  acerca  da  COFINS  em  questão,  no  caso em que novos fatos ocorram que os justifiquem.  [...] (grifou­se)    No  julgamento  do  recurso  voluntário,  o  Colegiado  a  quo  entendeu  pela  existência de vício na motivação do auto de infração, ensejando a nulidade do mesmo em razão  do não atendimento ao requisitos dos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, uma  vez não apontados pela Fiscalização os motivos das divergências apuradas na base de cálculo  da COFINS, nem mesmo ter indicado quais foram as exclusões e deduções indevidas.  Foi consignado ainda, no voto vencedor da decisão recorrida, que:    [...] Também não foram indicados os dispositivos legais que desautorizam as  deduções  utilizadas  pelo  contribuinte. A  fundamentação  deste  auto  de  infração  se  resumiu  a  uma  comparação  entre  as  planilhas  do  contribuinte  e  as  do  Fisco,  sem  nenhuma  justificativa  jurídica  para  a  exigência  dos  valores  que  a  fiscalização  considerou devidos.  A  fiscalização  tinha  o  ônus  processual  (art.  10,  III  e  IV  do  PAF)  de  indicar as divergências e o dispositivo legal que o contribuinte violou ao efetuar  a  exclusão  ou  a  dedução.  E  isso  é  assim  porque  o  lançamento  é  ato  administrativo  vinculado,  que  exige  motivação  para  que  se  possa  efetuar  o  controle de sua legalidade (art. 142 do CTN).   [...]  Pois  bem,  realizada  a  diligência,  o  processo  voltou  praticamente  na mesma  situação,  pois  o  termo  de  diligência  (fls.  1286  a  1296)  se  limitou  a  tabular  as  diferenças  por  rubrica,  sem  indicar  a  razão  jurídica  das  glosas  efetuadas.  A  fiscalização  não  diz  porque  o  contribuinte  não  pode  fazer  as  exclusões  e  as  deduções da base de cálculo e também não diz por que tais deduções e exclusões  devem ser incluídas.  [...]  Tratando­se  de  ato  administrativo  vinculado,  o  lançamento  tributário  reclama  não  só  a  indicação  dos  fatos  jurígenos  de  rendem  ensejo  ao  seu  cometimento, mas também dos dispositivos legais que lhe dão lastro, o que sem  sombra  de  dúvidas  não  foi  observado  pelo  auto  de  infração  albergado  neste  processo.  Com essas considerações, divirjo o ilustre Relator para votar no sentido  de que o auto de infração seja anulado por vício na motivação (violação do art.  10, III e IV do PAF), defeito que inegavelmente cerceou o direito de defesa do  contribuinte.   [...] (grifou­se)  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 9303­004.325  CSRF­T3  Fl. 1.558          7   Entendeu, portanto, o acórdão recorrido por anular o auto de infração em razão  de  vício  na  sua  motivação.  No  entanto,  embora  tenha  o  ilustre  Redator  do  voto  vencedor  explicitado minuciosamente os argumentos que levaram à nulidade do auto de infração, não se  pronunciou sobre a natureza do vício que inquinou o auto de infração, se de ordem formal ou  material,  providência  imprescindível  para  se  evitar  o  cerceamento  de  defesa  das  partes  do  processo administrativo em exame.   Quanto  ao  pronunciamento  acerca  da  classificação  da  nulidade,  tem­se  que  as  decisões  proferidas  pelos  Conselheiros  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  devem  indicar  precisamente  os  fundamentos  do  seu  convencimento,  obrigatoriedade  essa  que  se  estende  para  a  classificação  do  vício  de  nulidade,  se  de  ordem  formal  ou  material,  possibilitando  às  partes  o  conhecimento  das  razões  de  decidir  e  determinando,  inclusive,  a  pertinência/utilidade de interposição de recurso eventualmente cabível.   A relevância de se distinguir se o vício que maculou o lançamento é de ordem  formal ou material está no fato de o Código Tributário Nacional ­ CTN prolongar o prazo de  decadência para que seja constituído o crédito tributário quando se reconhece a existência do  vício formal, conforme inteligência do seu art. 173, inciso II:    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.   (grifou­se)    No caso vertente, portanto, impende ao julgador manifestar­se sobre a natureza  do vício que deu ensejo à declaração de nulidade da autuação, se formal ou material, em razão  das diferentes e importantes consequências dele decorrentes. E tal providência deve ser adotada  pelo Colegiado "a quo", sob pena de supressão de uma instância de julgamento.   Por conseguinte,  inequivocamente o auto de  infração encontra­se eivado de  vício  de  nulidade,  impondo­se  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  "a  quo"  para  o  mesmo  manifestar­se  tão somente sobre a natureza do vício de nulidade que maculou o auto de  infração, se de ordem formal ou material.   Fl. 1561DF CARF MF     8 Diante  do  exposto,  dá­se  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  tão  somente  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  e,  por  conseguinte,  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  a  quo  de  forma  que  o mesmo  se  manifeste tão somente sobre a natureza do vício de nulidade do auto de infração, se formal ou  material.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                Fl. 1562DF CARF MF

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6476764 #
Numero do processo: 10580.725852/2009-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López que lhe deram provimento integral.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10530.724190/2009­66.  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Tribunal de Justiça da Bahia, a  título de valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  8.730/2003,  do  Estado  da  Bahia.  Importante  destacar,  ainda  que  referida  Lei  dispôs  serem  de  natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada totalmente improcedente.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725852/2009­20  Acórdão n.º 9202­004.100  CSRF­T2  Fl. 323          3 Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a)  Sobrestamento  do  feito  dado  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente;  b) Os rendimentos previstos na Lei Estadual 8.730/2003 tem  a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV a membros do Ministério Público Federal;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando, em síntese:  a) Em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado, para  fins de  incidência do  Imposto de Renda,  todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções.  Logo, os valores recebidos a título de diferenças no cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.  b)  Não  há  Lei  que  isento  do  imposto  de  renda  referidos  rendimentos;  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 c) A Resolução STF nº 245/2002 é restrita ao abono  variável aplicável aos membros da Magistratura da  União,  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda  também  para  os  membros  do  MPF. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma  natureza  do  abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.091, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10530.724190/2009­66, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.091):  A  solução  do  litígio  será  delineada  através  de  itens  que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos  apresentada,  limitando­se  aqui,  todavia,  às  matérias  para  as  quais se deu seguimento ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da Resolução STF no. 245,  de 2002.  Reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730,  de 2003  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5°  da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725852/2009­20  Acórdão n.º 9202­004.100  CSRF­T2  Fl. 324          5 Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto das Ações Ordinárias n os. 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  ­ São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos magistrados, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­  URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual, o  que restringe a aplicação da referida Lei Estadual na seara de  interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente  conclusão  de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise  e  da  incidência ou não do IRPF, de invasão de competência do STF  pela União para declarar a inconstitucionalidade a referida Lei  Estadual  (o  que  caracterizaria  a  violação  alegada  à  Súmula  CARF  no.  02  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF  então em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade  do  dispositivo  de  forma  a  afastar  sua  aplicação,  mas  tão  somente  verifica­se  sua  impossibilidade  de  produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo  aplicável  ao  tributo  em  questão,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto sobre a renda.   A  propósito,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV pagas ao contribuinte pelo Tribunal de  Justiça do Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo  4°  da  Lei  do Estado  da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  deixa  claro  que  se  trata  de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável a  constatação que  tais diferenças  integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.   1. O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  da  URP  no  período  de  fevereiro  de  1989  a  setembro  de  1990  não  se  insere  no  conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  conclusão  em  perfeita  consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados  no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma  vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Poder  Judiciário  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725852/2009­20  Acórdão n.º 9202­004.100  CSRF­T2  Fl. 325          7 Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução  n.°  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela  Recorrente.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  n°  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115, Ministro  Relator Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente,  mesmo  caso  se  tenha  leitura  diversa  da  Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à  argumentação de se cingirem os efeitos da referida Resolução e  dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros  das  carreiras  mencionadas  no  âmbito  das  Leis  no.  10.474  e  10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos legais constantes do auto de infração, por violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei  tributária  com  base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3)  Quanto  aos  efeitos  do  decidido  no  âmbito  do  RE  614.406/RS ao feito   Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  situação  fática  notadamente  diversa  da  dos  presentes autos, onde não está a ser  tratar de qualquer rubrica  de  benefício,  mas  sim  de  diferença  remuneratória  perceptível  quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se aqui que a matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725852/2009­20  Acórdão n.º 9202­004.100  CSRF­T2  Fl. 326          9 de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do  STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a  "incidência mensal  para  o  cálculo  do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro pela pessoa  física, o que a  faria eventualmente mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Fl. 325DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal digressão, verifico porém, que, no caso em questão, a  autoridade fiscal  já optou por  tributar os valores com base nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos a menor referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se  segue,  que  respalda  a  tabela  utilizada  pela  autoridade  autuante:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não  há como se garantir que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  retroagiu,  no  lançamento,  o  momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado  fornecido  pelo  contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725852/2009­20  Acórdão n.º 9202­004.100  CSRF­T2  Fl. 327          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria,  dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou  seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir a extensão dos efeitos da aplicação, ao presente feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de  mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também de decisum de aplicação obrigatória  neste Conselho,  consoante art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009  e,  ainda,  conforme  o  art.  62,  §1o.  do  atual  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de  2015.  A  propósito,  creio,  em  linha  com o  argumentado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que o melhor esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão  (REsp  1.227.133/RS)  pode  ser  obtido  em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 controvérsia  apresentada nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2. Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego),  daí a  incidência do art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a  ação  trabalhista,  é preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". (grifei)  (...)  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e  2) se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de  incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725852/2009­20  Acórdão n.º 9202­004.100  CSRF­T2  Fl. 328          13 julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1) Conforme já anteriormente delineado, entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito do presente voto, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada,  assim,  a  incidência  do  IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo,  assim,  pela  incidência  do  Imposto de Renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do  REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  para  determinar  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação à  verba  recebida  (inclusive  juros)  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  É como voto.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14                           Fl. 330DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6485438 #
Numero do processo: 13054.720606/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 ISENÇÃO. CONDIÇÃO DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Reconhece-se a condição de portador de moléstia grave nos termos da legislação, mediante a apresentação de laudo médico oficial que assim o comprove. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-005.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade conhecer do recurso e, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira (Relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.720606/2015­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.477  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIZ PAULO DA SILVA VASCONCELOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  ISENÇÃO.  CONDIÇÃO  DE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  Reconhece­se  a  condição  de  portador  de  moléstia  grave  nos  termos  da  legislação,  mediante  a  apresentação  de  laudo  médico  oficial  que  assim  o  comprove.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 06 06 /2 01 5- 76 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade conhecer do recurso e,  por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencido o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo  Pereira  (Relator),  que  negava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Ronnie Soares Anderson.        (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente        (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator        (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13054.720606/2015­76  Acórdão n.º 2402­005.477  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (fls. 60/65), por bem  retratar os fatos ocorridos até então:  Trata­se  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  relativa  ao  ano­calendário  2010  para  cobrança  de  crédito  tributário no montante de R$ 4.813,47.  De acordo com a descrição dos fatos de fl.18 foi apurado que os  rendimentos  foram  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  das  seguintes  fontes  pagadoras:  INSS  (R$  26.711,60)  Fundação  CEEE  de  Seguridade  Social  ELETROCEEE no valor de R$ 84.367,92.  O contribuinte em 06 de julho de 2015 apresenta impugnação ao  lançamento  alegando  ser  portador  de  moléstia  grave  e  que  os  valores recebidos são isentos. Apresenta os documentos de fls.6  a 15.  Em  17  de  setembro  de  2015,  o  processo  foi  baixado  em  diligência para que o interessado apresentasse um laudo médico  oficial  de  acordo  com  o  estabelecido  na  Solução  de  Consulta  Interna n°11(fl.35).  Em resposta , o contribuinte apresentou a petição de fl. 40 e os  documentos de fls. 41 a 56.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  no  12­79.857  ­  18a  Turma da DRJ/RJO (fls. 60/65), fundamentado nos seguintes termos:  (...)  Os  laudos  apresentados  além  de  não  conter  a  matrícula  do  médico  na  unidade  de  saúde  do  serviço  médico  oficial,  não  contém o CNPJ da unidade.  Cabe ressaltar que o Termo de Adesão anexado em sua cláusula  4a menciona que os serviços prestados são de caráter gratuito,  não havendo vínculo trabalhista.  Além  disso,  o  próprio  termo  menciona  que  as  atividades  estipuladas  na  cláusula  2°  para  serem  ressarcidas  há  que  ser  apresentada a nota fiscal da prestação do serviço.  A  Solução  de  Consulta  é  bem  clara  ao  exigir  "V  ­  o  nome  completo, a assinatura, o n° de inscrição no Conselho Regional  de  Medicina  (CRM),  o  n°  de  registro  no  órgão  público  e  a  qualificação  do(s)  profissional(is)  do  serviço  médico  oficial  responsável(is) pela emissão do laudo pericial."  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Ressalte­se ainda que o Termo anexado menciona que o médico  voluntário  exercerá  sua  função  no  Centro  de  Especialidades  Médicas durante as segundas­feiras das 11 as 12h.  O  laudo  foi  assinado em 16 de abril  de 2015, quinta­feira,  dia  diverso  do  mencionado  no  Termo.  Ademais  os  laudos  apresentados  não  contém  a  unidade  Centro  de  Especialidades  Medicas.  Portanto, é necessário que o os laudos apresentados contenham  a matrícula funcional do médico na unidade de saúde de serviço  médico oficial  Dessa  forma,  conclui­se  que  os  documentos  apresentados  são  inábeis para a comprovação do estado clínico do paciente, e, em  conseqüência,  para  formar a  convicção do seu destinatário,  no  caso,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  de  que  o  contribuinte  é  portador de moléstia grave no ano em questão.  Não há como interpretar de modo diferente o presente assunto. É  que a  isenção deve  ser  tida  como  regra de direito  excepcional,  sendo  vedado  ao  intérprete  a  utilização  de  interpretação  extensiva  ou  de  integração  analógica,  em  se  tratando  de  favorecimento tributário.  Por conseguinte, diante das exposições supra, o contribuinte não  logrou comprovar que os rendimentos recebidos são isentos com  base  no  inciso  XIV  do  artigo  6°,  da  Lei  n°  7.713/1988  com  a  redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/1992 e alterações  introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995.  Diante do exposto voto pela improcedência da impugnação.  Cientificado da decisão em 28/03/2016 (f. 66), o sujeito passivo apresentou  recurso voluntário (f. 68), em 26/04/2016, aduzindo, em síntese, as seguintes razões:  1.  a 18a Turma/DRJ argumenta que do laudo pericial não constam a matrícula do médico na  unidade de saúde nem o CNPJ da unidade. Tal argumento torna­se infundado visto que o  MD Alexandre Rubio Roso tem seu registro como cirurgião geral ­ CREMERS matrícula  18.278;  2.  o laudo pericial timbrado pela Prefeitura Municipal de São Leopoldo, descreve todos os  CIDs, início das enfermidades e com prazo indeterminado de tratamento.  Requer anulação do acórdão da DRJ.  Juntou documentos (fls. 69/76).  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13054.720606/2015­76  Acórdão n.º 2402­005.477  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto Vencido  Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  Isenção decorrente de doença grave  Tem­se em pauta recurso voluntário no qual o Interessado pretende que seja  reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda pessoa física, alegando que é portador  de  doença  grave  e  que  os  valores  recebidos  são  provenientes  de  aposentadoria  e  complementação.  Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes  requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)  (grifou­se)  Dos  dispositivos  transcritos,  verifica­se  que  são  dois  os  requisitos  para  o  exercício do direito à isenção pleiteada:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988.  A isenção em questão também se aplica à complementação de aposentadoria,  reforma ou pensão (§ 6° do art. 39 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento  de Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999).  Ademais,  partir  do  ano­calendário  1996,  a  Lei  no  9.250/1995  qualificou  a  comprovação do segundo requisito nos seguintes termos:  Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)  Para comprovar a enfermidade, o sujeito passivo juntou laudo pericial (f. 11)  e  laudo  médico  (f.  13),  ambos  emitidos  pelo  mesmo  profissional,  com  diagnóstico  de  cardiopatia isquêmica (CID I25.5), desde 06/2003, e concomitantemente, quadro de polimiosite  (CID M32.2).  Com  o  recurso,  o  contribuinte  traz  novo  laudo  (f.  69),  assinado  pelo mesmo  profissional,  e  com  idêntico  diagnóstico,  desta  feita  acrescentando,  no  cabeçalho,  a  identificação  do  centro  médico  com  o  respectivo  CNPJ.  No  entanto,  referidas  doenças  não  constam expressamente da relação do inciso XIV, do art. 6o, da Lei no 9.713/1988.  Nestes  termos,  não  restando  comprovado  que  o  contribuinte  é  portador  de  doença grave, prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, é impossível reconhecer  o seu direito à isenção do imposto de renda, pelo que não se pode dar provimento ao recurso  voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13054.720606/2015­76  Acórdão n.º 2402­005.477  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Redator Designado  Não obstante as razões aduzidas pelo D. Relator, divirjo do seu entendimento  no tocante ao valor probatório dos laudos periciais carreados pelo contribuinte.  Primeiramente, há que se mencionar que vários dos requisitos constantes na  Solução de Consulta Interna Cosit nº 11/2012, referida pela DRJ/RJO, não encontram guarida,  ao  menos  em  sua  completude,  na  legislação  especializada,  conforme  pode  ser  aferido  compulsando­se os termos da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.851/2008, que  trata do tema e está disponível na internet.   Ademais,  este  Colegiado  não  está  adstrito  aos  ditames  das  Soluções  de  Consulta emanadas pela administração  fazendária para a  formação das  suas ponderações nos  litígios que examina, em que pese a inquestionável qualidade de tais orientações.  Nessa esteira, a mera falta do número de matrícula funcional do médico junto  à unidade de saúde oficial, no caso o Centro Médico Capilé, da Prefeitura de São Leopoldo/RS,  não  se  configura  suficiente  para  obstar  a  validade  das  informações  constantes  nos  laudos  acostados ao processo às fls. 11, 13 e 69.  Da  leitura  conjunta  desses  documentos,  depreende­se  que  o  contribuinte  é  portador,  desde  26/06/2003,  de  cardiopatia  isquêmica  severa/grave,  conforme  atestado  pelo  clínico  cirúrgico  Alexandre  Rubio  Roso,  Cremers  nº  18.278,  ao  que  tudo  indica  vinculado  àquela unidade de saúde.  Anote­se  que  o  predicado  "severa/grave",  constante  do  laudo,  refere­se  à  cardiopatia  isquêmica  da  qual  padece  o  notificado,  do  que  se  conclui  estar  tal  enfermidade  abrangida no rol das moléstias graves ensejadoras do benefício isentivo previsto no inciso XIV  do art. 6º da Lei nº 7.713/88.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 15374.971859/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/05/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.382  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/05/2003  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 59 /2 00 9- 71 Fl. 672DF CARF MF Processo nº 15374.971859/2009­71  Acórdão n.º 3402­003.382  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.318),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 15374.971859/2009­71  Acórdão n.º 3402­003.382  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 15374.971859/2009­71  Acórdão n.º 3402­003.382  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 15374.971859/2009­71  Acórdão n.º 3402­003.382  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 15374.971859/2009­71  Acórdão n.º 3402­003.382  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 677DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.721760/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721760/2011­52  Acórdão n.º 3302­003.450  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721760/2011­52  Acórdão n.º 3302­003.450  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721760/2011­52  Acórdão n.º 3302­003.450  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721760/2011­52  Acórdão n.º 3302­003.450  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721760/2011­52  Acórdão n.º 3302­003.450  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721760/2011­52  Acórdão n.º 3302­003.450  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721760/2011­52  Acórdão n.º 3302­003.450  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721760/2011­52  Acórdão n.º 3302­003.450  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6613041 #
Numero do processo: 13116.722754/2012-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2010 APELAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATÓRIA - CONSEQUÊNCIAS DO RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO O recebimento de apelação de sentença denegatória de mandado de segurança no efeito suspensivo não gera para o impetrante a antecipação da pretensão formulada com o ingresso da ação nem implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que pode ser constituído e exigido integralmente, inclusive com a multa cominada para o caso de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9303-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Não votaram os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal e Demes Brito. Julgamento iniciado na reunião de 06/10/16 no período da manhã e concluído na reunião de 08/11/16 no período da tarde. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos, Luiz Augusto do Couto Chagas, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4.177          1 4.176  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13116.722754/2012­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.363  –  3ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2016  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A E OUTROS              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2010  APELAÇÃO  DE  SENTENÇA  DENEGATÓRIA  ­  CONSEQUÊNCIAS  DO  RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO   O  recebimento  de  apelação  de  sentença  denegatória  de  mandado  de  segurança no efeito suspensivo não gera para o impetrante a antecipação da  pretensão  formulada  com  o  ingresso  da  ação  nem  implica  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  que  pode  ser  constituído  e  exigido  integralmente, inclusive com a multa cominada para o caso de lançamento de  ofício.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Não votaram  os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal e Demes Brito.   Julgamento iniciado na reunião de 06/10/16 no período da manhã e concluído na  reunião de 08/11/16 no período da tarde.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Valcir Gassen,  Júlio     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 27 54 /2 01 2- 19 Fl. 4178DF CARF MF     2 César  Alves  Ramos,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Tatiana Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  tempestivamente  apresentado  pela Fazenda Nacional, com amparo no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em face  do Acórdão  n°  3403­002.835,  de  25/03/2014,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve,  na  parte  de  interesse:  (...)  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO. EXCLUSÃO.  Constatando­se a vigência de cláusula  suspensiva da exigibilidade do crédito  tributário  antes  do  início  da  ação  fiscal  e  que  o  lançamento  ocorreu  após  o  advento de decisão judicial, que reconheceu ao contribuinte o direito de excluir  o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, exclui­se a multa de ofício.  Recurso de oficio negado.  Recurso voluntário não conhecido.  O  presente  processo  refere­se  a  lançamento  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, acrescidas de multa de ofício e  juros de mora, em razão de recolhimento insuficiente  dessas contribuições em relação aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre  fevereiro  de  2008  e  dezembro  de  2010,  pela  exclusão  dos  valores  de  ICMS  das  bases  de  cálculo das contribuições. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 21/11/2012 (fl.  3814). O relatório de ação fiscal (fls. 61 a 70) narra os seguintes fatos:  "(...) Por meio do Mandado de Segurança n° 2007.35.02.0050073,  impetrado  em 04 de dezembro de 2007 na Vara Federal de Anápolis­GO, a Fiscalizada  questiona  a  inclusão  do  ICMS  próprio  nas  bases  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS e da COFINS (andamento processual juntado à folha n° 3.779).  21.  Em  10­02­2007,  a  liminar  pleiteada  foi  indeferida  (folha  n°  3.779).  Do  indeferimento  da  liminar  foi  interposto  agravo  de  instrumento  ao  TRF­1ª  Região  (folhas  nos  3.780  a  3.788).  Em  12­02­2008,  em  sede  de  agravo,  foi  deferida a antecipação de tutela.  22. Em 20­05­2008 sobreveio a publicação da sentença de 1° grau, por meio  da  qual  foi  denegada  a  segurança  (folha  n°  3.779).  Em  decorrência  disso,  nessa  mesma  data,  o  agravo  foi  julgado  prejudicado  por  perda  do  objeto  (folhas  nos  3.784  a  3.788).  Portanto,  a  partir  de  20­05­2008,  prevaleceu  o  julgamento materializado na sentença do juízo a quo.  23.  Em  14­11­2008  a  apelação  da  Fiscalizada  foi  distribuída  no  Tribunal  Regional Federal da 1° Região (folhas nos 3.789 a 3.791).  24.  Em  15­06­2009  a  Contribuinte  protocolou  no  TRF1a  Região  a  Cautelar  Inominada  n°  2009.01.00.0338200,  apensada  à  Apelação  n°  2007.35.02.0050073  (folhas  nos  3.804  a  3.806).  A  liminar  foi  deferida  em  18062009  “para  autorizar  a  requerente  a  não  apresentar  as  informações  Fl. 4179DF CARF MF Processo nº 13116.722754/2012­19  Acórdão n.º 9303­004.363  CSRF­T3  Fl. 4.178          3 relativas à formação da base de cálculo da COFINS e do PIS até o julgamento  do citado processo” (folhas nos 3.805 e 3.807).  25.  Em  24­09­2009  a  União  ingressou  no  STF  com  a  Reclamação  n°  9.064  (folhas  nos  3.809  a  3.812).  Em  07­10­2009  foi  deferida  liminar  para  “para  suspender  os  efeitos  da  decisão  impugnada  (Medida  Cautelar  Inominada  nº  2009.01.00.0338200/TRF  1ª  Reg.),  até  o  julgamento  definitivo  desta  reclamação.”  26. Em 29 de  junho de 2012, o Tribunal  regional Federal da 1a Região deu  provimento  à  apelação  da  Fiscalizada,  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.35.02.0050073,  cuja  ementa  de  julgamento  foi  lavrada  nos  seguintes  termos (folhas nos 3.792 a 3.803) (...)"  O lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, uma vez que o mérito  da questão foi levado à apreciação do Poder Judiciário. Entretanto, a autoridade fiscal aplicou a  correspondente multa de ofício por constatar que, na data de início do procedimento fiscal (23  de  abril  de  2012),  não  havia  qualquer  provimento  judicial  que  determinasse  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  sobre  a  parcela  da  base  de  cálculo  correspondente ao ICMS. Segundo seu relato, somente em 29 de junho de 2012, após o início  do procedimento de ofício, teria ocorrido o provimento da apelação nos autos do Mandado de  Segurança nº 2007.35.02.0050073.  A Egrégia Turma negou provimento  ao  recurso de ofício  contra decisão da  DRJ, que exonerou crédito tributário no valor de R$ 102.781.219,22, sob a justificativa de que  quando o lançamento para prevenir a decadência foi efetuado, o crédito tributário estava com a  exigibilidade suspensa, sendo indevida, portanto, a aplicação da multa de ofício, nos termos do  art. 63 da Lei nº 9.430/96.  A  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  4086  a  4097),  suscitando  divergência  em  relação  à  exclusão  da  multa  de  ofício  no  lançamento  efetuado. Para comprovar o dissenso foram apontados, como paradigmas, os Acórdãos nº 201­ 80.676 e 1102­00.029, cujos inteiro teor das ementas foram transcritas no recurso, com grifos,  respectivamente:  Acórdão 201­80.676  Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF   Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/1999   Ementa: CPMF. DECADÊNCIA.  O prazo para a Fazenda Nacional  lançar o crédito pertinente à Contribuição  Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF é de dez anos, contado a  partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição  poderia ter sido constituído, consoante art. 45 da Lei nº 8.212/91.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  SUCUMBÊNCIA  INFERIOR  À  ALÇADA  REGIMENTAL.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente  ao  cancelamento  das  exigências  de PIS  e  respectiva multa  e  acréscimos  (R$  18.581,23),  sendo  o  valor  da  sucumbência  inferior  ao  limite  de  alçada  (R$  Fl. 4180DF CARF MF     4 500.000,000 – cf. Portaria MF nº 375 de 07/12/2001), é incabível o recurso de  oficio,  operando­se  a  coisa  julgada  administrativa  em  relação  às  referidas  matérias.  CPMF.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DENEGAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LIMINAR. EFEITOS.  SÚMULA Nº 405 DO STF.  Denegado  o  mandado  de  segurança  pela  sentença  ou  no  julgamento  do  agravo  dela  interposto,  fica  sem  efeito  a  liminar  concedida,  retroagindo  os  efeitos da decisão contrária (Súmula nº 405 do STF).  As  súmulas  do  STF,  tendo  por  objeto  a  interpretação  e  eficácia  de  normas  determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários  e  a  administração  pública  que  acarreta  grave  insegurança  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica,  têm  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  pública  federal  direta  e  indireta  a  partir  de  sua  publicação na  imprensa, nos  expressos  termos do art.  103­A da Constituição  Federal, na redação dada pela EC nº 45/2004. O efeito suspensivo concedido  no  recebimento  da  Apelação  não  tem  aptidão  de  revigorar  o  provimento  liminar revogado por decisum de direito.  JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA.  A condição resolutiva do contrato de empréstimo, a par de não poder alterar  os  elementos  do  fato  gerador,  da  obrigação  ou  da  isenção  previamente  estabelecidos  na  legislação  (cf.  art.  176  do CTN;  Lei  nº  8.894,  de  21/06/94,  arts. 52 e 62; Decreto n2 1.815/96, de 08/10/96, arts 1º e 22; e Portaria MF nº  241/96, art. 1 2, inciso I), não impediu a consumação do fato gerador (cf. arts.  116, inciso I, e 117, inciso II, do CTN), nem a constituição da obrigação e do  crédito  respectivos  (arts.  113,  §  1º,  114,  e  118,  inciso  II,  do  CTN),  o  que  justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido a partir do  fato gerador, que é feita através da taxa Selic a partir de 01/01/96, nos temos  do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Precedentes do STJ.  LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO.  Não estando suspensa a exigibilidade do crédito à data da lavratura do auto de  infração,  não  há  como  aplicar  o  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96,  sujeitando  o  contribuinte ao lançamento de oficio da tipificada no inciso I do art. 44 da Lei  nº 9.430/96.  Recurso negado.    Acórdão 1102­00.029  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004   APELAÇÃO DE  SENTENÇA  DENEGATÓRIA  –  CONSEQUÊNCIAS  DO  RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO   O  recebimento  de  apelação  de  sentença  denegatória  de  mandado  de  segurança no efeito suspensivo não gera para o impetrante a antecipação da  pretensão  formulada  com  o  ingresso  da  ação  nem  implica  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  que  pode  ser  constituído  e  exigido  Fl. 4181DF CARF MF Processo nº 13116.722754/2012­19  Acórdão n.º 9303­004.363  CSRF­T3  Fl. 4.179          5 integralmente, inclusive com a multa cominada para o caso de lançamento de  ofício.  POSTERGAÇÃO  NO  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  –  CIRCUNSTÂNCIAS  CARACTERIZADORAS  A  incorreção  quanto  ao  período  de  escrituração  de  receita ou despesa de acordo com o regime de competência somente pode ser  tratada  como  postergação  no  pagamento  de  tributo  se  dela  resultar,  cumulativamente,  aumento  do  resultado  positivo  tributável  (e  não  apenas  diminuição do resultado negativo) e pagamento efetivo a maior de tributo.  TRIBUTAÇÃO DE LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR – ABATIMENTO DE  IRRF  Do  imposto  incidente  sobre  o  lucro  gerado  no  exterior  por  filiais,  sucursais,  coligadas  ou  controladas,  somente  se  permite  deduzir  o  IRRF que  tiver  sido  cobrado,  no  Brasil,  nas  remessas  destinadas  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  em  países  enquadrados  entre  aqueles  de  tributação  favorecida,  contanto que satisfeitas as demais exigências legais.  LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL   O decidido para o lançamento de IRRJ estende­se ao lançamento que com ele  compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão  de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi integralmente admitido, com a  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  aos  efeitos  da  apelação  em  Mandado de Segurança e seus reflexos na exigibilidade da multa de ofício, conforme despacho  de admissibilidade às fls.4128 a 4130.   Dado  seguimento  ao  recurso  especial,  os  recorridos  não  ofereceram  contrarrazões.  É o relatório      Voto             Conselheiro RODRIGO DA COSTA POSSAS ­ Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  aos  efeitos  da  apelação  em  Mandado de Segurança e seus reflexos na exigibilidade da multa de ofício, conforme despacho  de admissibilidade às fls.4128 a 4130.   Enquanto  a Egrégia Turma entendeu que o  recebimento da  apelação contra  sentença  denegatória  da  segurança,  no  seu  duplo  efeito  (suspensivo  e  devolutivo),  teve  o  condão de restabelecer a suspensão do crédito tributário, sendo indevida aplicação da multa de  ofício,  nos  termos  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96,  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  (Acórdãos  201­80.676  e  1102­00.029,  às  fls.  4099  a  4127)  decidiram  de  modo  diverso,  mantendo a multa de ofício por entenderem que a apelação não revigora o provimento liminar  revogado por decisão de mérito.  Fl. 4182DF CARF MF     6 Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Quanto à questão meritória, inicialmente relembramos os fatos apurados nos  autos:  ­ Em  04­12­2007  foi  impetrado  o  Mandado  de  Segurança  n°  2007.35.02.0050073,  na  Vara  Federal  de  Anápolis­GO,  com  o  questionamento  da  inclusão  do  ICMS  próprio  nas  bases  de  cálculo  da  contribuição para o PIS e da COFINS;  ­ Em 10­02­2007, a liminar pleiteada foi indeferida;  ­ Em 12­02­2008, em sede de agravo, foi deferida a antecipação de tutela;  ­   Em 20­05­2008 sobreveio a publicação da sentença de 1° grau, por meio  da qual  foi  denegada  a  segurança. Em decorrência disso,  nessa mesma  data, o agravo foi julgado prejudicado por perda do objeto;  ­ Em  14­11­2008  a  apelação  da  Fiscalizada  foi  distribuída  no  Tribunal  Regional Federal da 1° Região;  ­ Em 15­06­2009 a Contribuinte protocolou no TRF1a Região a Cautelar  Inominada  n°  2009.01.00.0338200,  apensada  à  Apelação  n°  2007.35.02.0050073;  ­ Em 18­06­2009 a liminar foi deferida “para autorizar a requerente a não  apresentar  as  informações  relativas  à  formação  da  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS até o julgamento do citado processo”;  ­ Em 24­09­2009 a União ingressou no STF com a Reclamação n° 9.064;  ­ Em 07­10­2009  foi deferida  liminar para “para  suspender os  efeitos da  decisão  impugnada  (Medida  Cautelar  Inominada  nº  2009.01.00.0338200/TRF  1ª  Reg.),  até  o  julgamento  definitivo  desta  reclamação”;  ­ Em 23­04­2012 foi iniciado o procedimento de ofício que resultou no  lançamento fiscal;  ­ A  autoridade  fiscal  constatou  que  o  sujeito  passivo  não  declarou  em  DCTF, antes do início do procedimento fiscal, os valores da contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  parcela  da  base  de  cálculo  correspondente ao ICMS próprio;   ­ Em  29­06­2012,  o  Tribunal  regional  Federal  da  1a  Região  deu  provimento  à  apelação  da  Fiscalizada,  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.35.02.0050073;  ­ Em 21­11­2012 o sujeito passivo foi cientificado do lançamento.   A solução da controvérsia acerca da incidência ou não da multa de ofício, em  caso de lançamento tributário para prevenir a decadência, parte da interpretação do art. 63 e §§  da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  Fl. 4183DF CARF MF Processo nº 13116.722754/2012­19  Acórdão n.º 9303­004.363  CSRF­T3  Fl. 4.180          7 houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.   §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido o tributo ou contribuição.  Pela redação do dispositivo verifica­se que, quando do lançamento tributário  para prevenir a decadência, caso a exigibilidade do tributo esteja suspensa em virtude de uma  medida judicial cautelar ou antecipatória, não se aplicará a multa de ofício.  Entretanto, caso qualquer procedimento de ofício se  tenha iniciado antes da  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a multa será aplicada normalmente.  É o que ocorreu caso em julgamento, pois à época do início do procedimento  de  ofício  não  havia  qualquer  provimento  judicial  que  determinasse  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  parcela  da  base  de  cálculo  correspondente  ao  ICMS  próprio  faturado  pela  Fiscalizada. Constata­se  que  somente  após  o  início  do  procedimento  de  ofício,  em  29  de  junho  de  2012,  foi  provida  a  apelação  da  Contribuinte nos autos do processo n° 2007.35.02.005007­3. A matéria encontra­se pendente  de decisão final.  Conforme acima exposto, o sujeito passivo obteve efeito suspensivo ativo em  agravo  de  instrumento  interposto  contra  decisão  que  negara  medida  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Essa  decisão  foi  publicada  em  19/02/2008.  Contudo,  em  20/05/2008 sobreveio sentença de primeiro grau no mandado de segurança, por meio da qual  foi denegada a segurança. Em razão dessa sentença, na mesma data, o TRF da 1ª Região julgou  o agravo prejudicado por perda de objeto.   Conclui­se,  portanto,  que  apenas  entre  19/02/2008  e  20/05/2008  vigorou  a  cláusula  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  estabelecida  no  art.  151,  V,  do  CTN  (tutela  antecipada).  Como  a  ação  fiscal  teve  início  em  23/04/2012,  quando  não  mais  vigorava  qualquer  medida  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  lançamento da multa de ofício, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96, não apenas era  permitido como exigido pela autoridade  fiscal. Apenas  se na data de  início do procedimento  fiscal  houvesse  alguma medida de  suspensão da  exigibilidade do débito  é que não  caberia  a  multa de ofício.  A tese da Egrégia Turma é que, como a apelação interposta pelo contribuinte  contra  a  sentença  denegatória  da  segurança  foi  recebida  no  seu  duplo  efeito  (suspensivo  e  devolutivo)  em  23/06/2008,  a  antecipação  de  tutela  anteriormente  deferida  na  decisão  do  agravo  de  instrumento  voltou  a  vigorar  e,  consequentemente,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário voltou a ficar suspensa.   Contudo, a tese da decisão atacada não merece prosperar.   Fl. 4184DF CARF MF     8 Ainda que o despacho de recebimento de apelação tenha indicado seu duplo  efeito  (suspensivo  e  devolutivo),  não  há  que  se  reconhecer  a  anterior  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário no caso.  É  incontroverso  que  antes  de  qualquer  medida  judicial  pleiteada  pelo  contribuinte  o  crédito  tributário  era  plenamente  exigível.  Com  a  sentença  denegatória  da  segurança, ele continuou exigível.   Não  é  possível  conferir  ao  despacho  de  recebimento  da  apelação  efeito  de  decisão  antecipatória  de  tutela,  em  total  contradição  com a  sentença  imediatamente  anterior,  proferida pelo mesmo Juízo, que denegou a segurança pleiteada. Sem a expressa manifestação  do  Poder  Judiciário  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  é  possível  o  afastamento da multa de ofício.  Conforme decidiu a 1ª Turma do STJ na Medida Cautelar nº 114, na sessão  de  21/06/1995,  “A  decisão  denegatória  de  segurança  não  tem  conteúdo  ‘executório’,  descabendo,  por  impossibilidade  jurídica,  suspender­lhe  a  execução  pela  via  transversa,  atribuindo­se  efeito  suspensivo  a  recurso  ordinário,  a  sentença  denegatória  tem  eficácia  ‘meramente  declaratória  negativa’  do  ato,  não  havendo,  a  rigor,  efeito  algum  para  se  suspender.”   A  4ª  Turma  do  TRF  da  4ª  Região,  no  Agravo  nº  0406755­2,  sessão  de  10/09/1998, em linha semelhante à perfilhada pelo STJ, concluiu que “A Apelação de sentença  que  denega  Mandado  de  Segurança  é  dotada  de  efeito  exclusivamente  devolutivo,  sendo  infactível  a  atribuição  de  efeito  exclusivamente  suspensivo  a  recurso  contra  julgado  de  conteúdo negativo, certo que o mesmo não aportaria aptidão para revigorar provimento liminar  revogado por decisum de direito.”   Desse  modo,  mesmo  que  se  declare  expressamente  que  a  apelação  do  contribuinte  está  sendo  recebida  no  efeito  suspensivo,  isso  seria  materialmente  impossível,  porque, no caso, não haveria o que se suspender.   No mesmo sentido, transcrevo trecho do Acórdão nº 201­80.676:  “De  fato,  ante  a  comprovada  denegação  da  segurança,  verifica­se  que  nada  mais  obstava  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  seus  consectários  lógicos  através  do  presente  lançamento,  pois,  como  já  assentou  a  jurisprudência  judicial  cristalizada  na  Súmula  nº  405  do  STF,  ‘denegado  o  mandado  de  segurança  pela  sentença  ou  no  julgamento  do  agravo  dela  interposto,  fica  sem  efeito  a  liminar  concedida,  retroagindo  os  efeitos  da  decisão  contrária’.  Nesse  sentido,  contemplando  especificamente  a  hipótese  dos  autos,  confira  ­se:  [...] Note­se  que  a  Súmula  nº  405  do  STF,  tendo  por  objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  e  a  administração  pública  que  acarreta  grave  insegurança  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica,  tem  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  pública  federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  (redação  dada  pela  EC  n2  45/2004).  Assim,  nem mesmo  o  recebimento  da  Apelação  teria  aptidão  de  revigorar  o  provimento liminar revogado por decisum de direito, como já proclamaram os  Egrégios STJ e TRF da 42 Região e se pode ver das seguintes e elucidativas  ementas:   Fl. 4185DF CARF MF Processo nº 13116.722754/2012­19  Acórdão n.º 9303­004.363  CSRF­T3  Fl. 4.181          9 ‘PROCESSUAL  CIVIL.  MEDIDA  CAUTELAR.  RECURSO  ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE  SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.   A  decisão  denegatória  de  segurança  não  tem  conteúdo  ‘executório’,  descabendo,  por  impossibilidade  jurídica,  suspender­lhe  a  execução  pela  via  transversa,  atribuindo­se  efeito  suspensivo  a  recurso  ordinário,  a  sentença  denegatória  tem  eficácia  ‘meramente  declaratória negativa’ do ato, não havendo, a rigor, efeito algum para  se suspender.   Medida  cautelar  julgada  improcedente.  Decisão  unânime.’  (cf.  Acórdão  da  1ª  Turma  do  STJ  na  MC  nº  114­GO,  Reg.  nº  1994/0036145­9, em sessão de 21/06/95, rel. Min. Demócrito Reinaldo,  pub. in DM de 28/08/95, pag. 26562)  ‘PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SENTENÇA  DENEGA TÓRIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.   A Apelação de sentença que denega Mandado de Segurança é dotada  de  efeito  exclusivamente  devolutivo,  sendo  infactível  a  atribuição  de  efeito exclusivamente suspensivo a recurso contra julgado de conteúdo  negativo,  certo  que  o  mesmo  não  aportaria  aptidão  para  revigorar  provimento liminar revogado por decisum de direito.’ (cf. Acórdão da  4ª Turma do TRF da 4ª Reg. nº AG 0406755­2, rel. Des. Fed. Amaury  Chaves de Athayde, publ. in DJU de 10/09/98, pág. 594)”  Destaca­se que a decisão antecipatória do agravo de instrumento não poderia  ser revigorada, pois este foi expressamente declarado prejudicado pelo tribunal competente, em  decisão da qual não cabe mais recurso.  A não imposição da multa de oficio, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430,  de 1996, tem como pressuposto que, no momento da lavratura do auto de infração, o crédito se  encontre com a exigibilidade suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966, sendo formalizado o lançamento apenas para prevenir a decadência.  Como não existia qualquer ato que suspendesse a exigibilidade do crédito, a aplicação da multa  de ofício era exigência.  Portanto,  ainda  que  esteja  atualmente  suspensa  a  exigibilidade  da  contribuição para o PIS e da COFINS sobre a parcela da base de cálculo correspondente  ao ICMS próprio, o lançamento para prevenir a decadência deve contemplar a multa de  ofício.   Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  reformar  o  acórdão  atacado  e  restabelecer  a  exigibilidade  da multa  de  ofício aplicada,  tendo em vista a  inexistência,  no momento do  lançamento, de qualquer  medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas  Fl. 4186DF CARF MF     10                             Fl. 4187DF CARF MF

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6497680 #
Numero do processo: 10580.726617/2009-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 12          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson  Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.726133/2009­26.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  decorrente  da  omissão de rendimentos recebidos do Ministério Público do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  totalizando o  valor de R$ 129.738,53,  incluídos  aí  multa de ofício, equivalente a 75%, e juros de mora.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 13          3 A  Contribuinte  apresentou  impugnação,  restando  integralmente indeferida pela DRJ/SDR/BA às fls. 126/132.  Regularmente  cientificada,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  fls.  137/227,  argumentando,  entre  outros,  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  recebidas  de  URV,  a  legitimidade  da União  Federal  para  cobrar  o  Imposto  de Renda; a  imprestabilidade  da  base de  cálculo  na  forma  em  que  se  encontra  –  lançamento  que  desconsiderou possíveis deduções e apresentou erro na sua  construção;  a  exigência  de  multa  de  ofício  e  juros  moratórios.  Em análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Especial da  2ª Seção de Julgamento do CARF, fls. 272/279, deu parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a  parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%.  Após  rejeitados  os  Embargos  Declaratórios  apresentados  pela  Contribuinte  às  fls.  284/287,  apresentou  Recurso  Especial  às  fls.  294/318,  suscitando,  em  síntese,  a  não  incidência do Imposto de Renda sobre as verbas referentes  às  diferenças  de  URV,  face  sua  natureza  indenizatória.  Alega que as parcelas referentes às diferenças de URV não  representam  qualquer  acréscimo  patrimonial,  produto  do  capital ou do trabalho, mas constituem ressarcimento pelo  erro no cálculo da remuneração. Requer, ainda, tratamento  isonômico  entre  os  membros  dos  Ministérios  Públicos  da  União e do Estado.  No  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela Contribuinte,  a Presidência  da  1ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 354/356, deu seguimento  ao recurso em face da verificação da divergência entre os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  para  que  ambas  as  matérias  suscitadas  no  recurso  especial  sejam  discutidas.  Assim,  deve  ser  reapreciada  da  natureza  jurídica  das  diferenças remuneratórias calculadas em face da variação  da URV, pagas a membro de Ministério Público estadual,  para  concluir  pela  incidência  ou  não  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  bem  como  a  aplicação  da  resolução n. 245 do STF ao caso concreto.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  fls.  358/365, vieram os autos conclusos.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 14          4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.115, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.726133/2009­26, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.115):  PRELIMINAR DE NULIDADE  Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a  discussão ao caráter indenizatório dos rendimentos relativos aos  pagamentos  recebidos pelos membros do Ministério Público da  Bahia.  Ausência de nulidade do lançamento  Primeiramente,  considerando  ter  sido  suscitado  de  ofício  a  nulidade do lançamento, argumentando se a decisão do STF que  declarou  a  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  7.713/1988, em sede de repercussão geral  seria  capaz de eivar  de vício material o lançamento.  Entendo que não!   Ao  apreciarmos  o  inteiro  teor  da  decisão  do  STF,  e  mais  baseado  na  decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela corte máxima, observamos que toda a discussão cinge­e  sobre  o  regime  de  tributação  aplicável  aos  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ RRA, se regime de caixa  (como originalmente lançado no dispositivo legal), ou o regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa  ­  art.  12­A  da  12.530/2010.  De  acordo  com  o  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria  MF  nº  256/2009, vigente à época da  interposição do recurso), deve­se  aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob o rito  do  art.  543­C  do  CPC.  Na  ocasião,  o  STJ  decidiu  que  a  tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser  calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época  em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 15          5 AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Resp 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Na verdade a posição do STF, nada mais fez do que pacificar a  questão que já vinha sendo observada pelo STJ em seus julgados  e  pela  própria  Receita  Federal  e  PGFN,  por  meio  de  seus  pareceres.  Aliás,  até  no  âmbito  deste  Conselho  não  é  a  primeira  vez  que  essa  questão  é  enfrentada  por  essa  Câmara  Superior.  No  Recurso  Especial  da  PGFN  ­  processo  nº  11040.001165/2005­ 61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  trata da matéria ora  sob apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há que se cogitar de nulidade de  lançamento, quando  plenamente  obedecidos  pela  autoridade  lançadora  os  ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado utilizando­se as tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada mês  de  referência  (regime de competência).  Com  base  na  decisão  proferida  pelo  ilustre  conselheiro Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  entendo  que  a  posição  tanto  do  STJ  no  REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não  foi  no  sentido  de  inexistência  ou  inconstitucionalidade  do  dispositivo  que  definia  os  valores  dos  rendimentos  recebidos  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 16          6 acumuladamente como  fato gerador de IR, mas  tão somente no  sentido de que a apuração da base de cálculo do imposto devido  não  seria  pelo  regime  de  caixa  (na  forma  como  descrito  originalmente  na  lei,  art.  12  da  Lei  7783/88)  já  que  conferiria  tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo a nova base de cálculo.   Destaco,  ainda,  que  a  competência  dessa  CSRF  restringe­se  a  apreciação dos argumentos trazidos em sede de recurso especial  pelas  partes,  não  competindo  aos  seus  membros  suscitar  de  ofício  argumentos  pela  nulidade  da  autuação  sem  que  o  recorrente o tenha feito.  Isto  posto,  entendo  que  deva  ser  rejeitado  o  conhecimento  da  nulidade suscitada de ofício pela ilustre relatora.  DO MÉRITO  Competência para legislar sobre IR.  Primeiramente,  conforme  descrito  no  lançamento,  a  Lei  Complementar nº 20 do Estado da Bahia, de 08 de setembro de  2003,  consignaria  o  caráter  indenizatório  dos  rendimentos,  todavia, entendo que a competência para legislar sobre imposto  de  renda  é  da  União,  conforme  disposto  no  art.  153,  IV,  da  CF/88.  Dessa  forma,  faz­se  necessário  realizar  a  análise  da  natureza  jurídica  dos  valores  recebidos,  de  forma  a  se  determinar seu caráter indenizatório ou salarial.   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  [...[  § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições  e  os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.  § 2º O imposto previsto no inciso III:  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;  Neste  ponto,  convém  diferenciar  a  natureza  salarial  que  se  subsume  ao  citado  dispositivo  face  a  configuração  de  nítido  acréscimo  patrimonial  das  verbas  com natureza  indenizatórias,  cujo  fundamento para  exclusão configura­se  como a reparação  por um dano sofrido, ou mesmo as verbas  legalmente descritas  como indenizatórias.  Nessa  linha  de  raciocínio,  entendo  que  a  referida  lei  estadual  não  buscou,  por  meio  do  pagamento  das  diferenças,  a  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  da  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 17          7 devida  correção  salarial  decorrentes  de  alteração  da  moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  sujeito  passivo,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.   Concluindo,  em  relação  a  este  item,  entendo  incabível  tomar  como  absoluta  para  exclusão  da  incidência  do  IR  lei  de  outro  ente  da  federação  (no  caso,  o  Estado  da  Bahia),  face  a  competência instituída pelo texto constitucional.   Incidência sobre valores de diferenças de URV.  Quanto ao mérito, é sabido que as verbas recebidas a  título de  “Valores Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais  decorrentes  da  conversão  da  remuneração  dos  servidores  beneficiados, quando da implantação do Plano Real. Em função  disso,  constata­se  que  tais  valores  tem  ligação  direta  com  a  remuneração, ou seja, se referem a remuneração (vencimentos)  não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças  ao longo dos anos subseqüentes.   Nesse  sentido,  podemos  concluir  que  o  objetivo  de  ações  judiciais sob esse fundamento ou mesmo da Lei Complementar nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  da  Bahia  (que  apenas  reconheceu  esse  direito)  foi  simplesmente  pagar  ao  recorrente  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  ou  seja,  diferença  de  salários.   Considerando  o  nítido  caráter  salarial  ­  diferenças  pagas  a  posteriori,  penso  que  a  verba  trazida  à  discussão  encontra­se  sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos;  II  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1o A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Nesse sentido, está­se diante de acréscimo patrimonial tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.  Frente  as  considerações  acima,  também  afasto  os  fundamentos  adotados pelo  julgador da  turma a quo para definir a natureza  das  diferenças  de  URV.  Segundo  o  acórdão  recorrido  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  possui  a  mesma  natureza  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 18          8 daquela percebida pelos seus pares da União e, portanto, não se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado  àqueles  que  se  encontram em mesma situação.  Entendo, que não há como igualar as situações dos membros do  Ministério  Público  Federal  e  Magistratura  Federal  com  os  pertencentes  aos  quadros  do  Estado  da  Bahia,  haja  vista  inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário,  pois a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre  literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN.   Com  efeito,  o  Código  Tributário  Nacional  veda  o  emprego  da  analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente  implicaria  concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o  §  6º  do  art.  150  da CF  e o  art.  176  do CTN. Dessa  forma, ao  contrário do exposto pelo julgador a quo entendo que ao adotar  mesmo  tratamento  tributário,  alterando  a  natureza  dos  pagamentos,  estaria  sim, me  valendo  da  analogia  para  definir  fato gerador e base de cálculo de imposto sob a competência da  União.   A  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245/2002  conferiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário  Federal  e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº 9.655/1998 e Lei nº 10.474/2002). No mesmo sentido, a  PGFN, por meio do Parecer PGFN/Nº 529/2003, aprovado pelo  Ministro  da  Fazenda,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  apenas  para  a  Magistratura  Federal  e  MP  Federal,  respeitando a interpretação do STF, contudo, tal verba não pode  ser confundida com as diferenças decorrentes de URV, ora sob  análise.  Por  fim,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 19          9 tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física,  nos  termos  do art.  43  do Código  Tributário Nacional.  Pelos fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  Quanto ao caráter salarial das verbas pagas a título de URV, já  se pronunciou este conselho em outras ocasiões acerca do tema,  ao  qual  cito  julgados  que  corroboram  com  o  encaminhamento  aqui formulado:  ACÓRDÃO 9202­003.659  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 20          10 Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 9202.003.585   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 2201­002.491   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas as questões  levantadas pela parte, mormente quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 21          11 para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças  ocorridas  na  conversão  de  sua  remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  aos  descontos  de  Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo a isenção,  incabível a  exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62A  DO  RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art.  543C do CPC.  Aplicação  do  art.  62A  do  RICARF  (Portaria  MF  nº  256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas pela  fonte pagadora, não autoriza o  lançamento  de multa de ofício”.  IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu  que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º  da Lei n° 7.713/1988.  Frente  as  questões  colocadas  acima,  entendo  que  as  verbas  recebidas a título de “Valores Indenizatórios de URV" consistem  em  diferenças  salariais  sujeitas  a  incidência  de  IR,  sendo  incabível acatar a argumentação de que a natureza salarial da  referida verba seja alterada por legislação estadual, qual seja, a  Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, ou  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 22          12 mesmo  que Resolução  nº  245  do  STF  lastreada  em Lei  federal  com  destinação  específica  possa  ser  aplicada  por  analogia  a  outros casos que não os expressamente nela descritos.  Quanto  a  necessidade  de  prévia  declaração  de  inconstitucionalidade da lei estadual.  Quanto a argumentação de que necessário, antes de efetivar ao  lançamento,  ter  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  Estadual, entendo não ser esse o melhor entendimento aplicável.  Conforme acima esclarecido, a competência para legislar sobre  IR  recai  sobre  a  União,  não  podendo  ser  alterada  a  natureza  jurídica da verba para efeitos de definição do fato gerador.  Contudo, não pode o agente fiscal entender ou mesmo questionar  a constitucionalidade de lei Estadual, cujo ente Estadual possui  competência  para  definir  não  apenas  a  natureza  jurídica  da  verba,  como  a  incidências  sobre  os  tributos  cuja  competência  para  legislar esteja sob sua égide. Por exemplo, a definição da  natureza  jurídica para efeitos de definição da natureza  tributos  de  contribuição  previdenciária  para  regime  próprio  de  previdência.  Assim,  ao  fisco  Federal  compete  apreciar  se  a  verba  recebida  pelos  Membros  do  MP  da  Bahia,  encontra­se  abarcada  como  fato  gerador  de  IR,  utilizando­se  dos  fundamentos dessa legislação para apuração do fato gerador, da  natureza jurídica do pagamento e da base de cálculo e montante  do  tributos apuráveis. Dessa  forma, afasto a argumentação, de  que necessário primeiramente declarar a constitucionalidade da  legislação estadual.  Quanto  a  incompetência  do  CARF  para  afastar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  entendo  não  ser  essa  a  questão  aplicável  ao  caso  concreto.  Realmente  nos  termos  do  art.  62  do  CARF:  "é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionlidade",  todavia,  a  competência  básica  dos  membros  desse  colegiado  é  identificar  se  o  lançamento  se  amolda as exigências legais e se os argumentos apontados pelo  recorrente  seriam  suficientes  para  a  desconstituição  do  lançamento.   Bem,  conforme  foi  apreciado  acima,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  ao  lançar  as  contribuições,  posto  que  os  valores  recebidos,  pela  análise  da  legislação aplicável ao caso concreto, quais sejam, CF/88, CTN  e  legislação  do  IR  incorreto  considerar  os  rendimentos  como  isentos  ou  não  tributáveis.  Assim,  esse  julgador  em  momento  algum descumpri ou fere dispositivo regimental, pelo contrário,  entendo  que  ao  acatar  os  argumentos  do  recorrente  pela  aplicabilidade  da  legislação  estadual  e  resolução  245/STF,  aí  sim, estaria afastando dispositivo legal.   Quanto  a  forma  de  cálculo  do  IR  devido  ­  Regime  Caixa  X  Competência  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 23          13 Conforme  já  trazido  quando da  apreciação da  decisão  do  STF  sobre o  tema em sede de preliminar, entendo que a decisão do  STJ descrita no Resp 1.118.429/SP,  se  coaduna com a do  caso  ora  apreciado  já  que,  em  ambas,  discuti­se  a  sistemática  de  calculo  aplícável  na  apuração  do  imposto  devido:  caixa  ou  competência.  Dessa forma, entendo que a aplicação do repetitivo se amolda a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância com a matéria objeto de  repercussão geral  no RE 614.406/RS.  No  que  tange  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, verifica­se que a autoridade lançadora aplicou  sobre o total do rendimentos recebidos pelos membros do MP da  Bahia,  a  tabela  do  imposto  de  renda  vigente  no  mês  do  recebimento.  Contudo,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria MF nº  256/2009,  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso),  deve­se  aplicar  à  espécie  o  REsp  nº  1.118.429/SP,  julgamento sob o rito do art. 543­C do CPC. Na ocasião, o STJ  decidiu  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculada de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos. Senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Resp 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo  que  se  vê,  o  REsp  nº  1.118.429/SP  e  o  e  RE  614.406/RS  versam  exatamente  sobre  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  recebidas  acumuladamente.  Assim,  deve­se  aplicar  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos.  Conforme  já  citado  neste  voto  e  inclusive  transcrita  ementa,  o  CARF  já  se  manifestou  acerca  dessa  questão  no  processo  nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 24          14 Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há que se cogitar de nulidade de  lançamento, quando  plenamente  obedecidos  pela  autoridade  lançadora  os  ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado utilizando­se as tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada mês  de  referência  (regime de competência).  Ainda, como o objetivo de esclarecer a tese esposada no referido  acórdão, transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente  ao tema:  Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 25          15 ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Da leitura do trecho do voto transcrito acima, ao qual uso como  fundamento de razões para decidir, entendo que a posição tanto  do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS  foram  no  sentido  de  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto devido não seria pelo regime de caixa (na  forma como  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 26          16 descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88), mas sim,  pelo regime de competência.   Dessa  forma,  considerado os  termos da decisão do STF e STJ,  encaminho  pelo  provimento  parcial  do  Resp  do  Contribuinte,  para afastar a nulidade e que a apuração do imposto devido seja  feita  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  em  face  do  julgado no âmbito do RE 614.406/RS.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  para  afastar  a  nulidade  suscitada  de  ofício  pela  relatora e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do Contribuinte  para  afastar  a  nulidade  suscitada  de  ofício  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial, para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 27          17               Fl. 459DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726617/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.119  CSRF­T2  Fl. 28          18               Fl. 460DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11065.001221/2003-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. Ainda que completamente ausente o dispositivo legal que dá suporte ao lançamento, não é nulo este se presente no auto de infração adequada descrição dos fatos que enseje, a critério do julgador, o pleno exercício do direito de defesa constitucionalmente previsto.
Numero da decisão: 9303-004.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello e Tatiana Midori Migiyama, que lhe negaram provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 19/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello e Tatiana Midori Migiyama, que lhe negaram provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 19/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Por bem descrever a controvérsia a dirimir,  transcrevo excerto do despacho  de admissibilidade do recurso em discussão:  Trata­se  de  juízo  de  admissibilidade  de  Recurso  Especial  apresentado tempestivamente pela Fazenda Nacional à Câmara  Superior de Recursos Fiscais, nos termos do art. 67 do Anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  RICARF,  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  no  320200.196,  de  01/10/2010,  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 148/ss).  Referido Acórdão possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/03/2003  AUSÊNCIA  PARCIAL  DE  INVOCAÇÃO  DA  NORMA  INFRINGIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  VICIO MATERIAL.  Vício material diz respeito ao conteúdo do ato, aos fundamentos  fáticos e  jurídicos que,  inadequados, não encontram suporte em  norma  legal  substancial,  que  rege  o  ato  administrativo  denominado  lançamento  tributário.  Embargos  acolhidos  e  providos  para  rerratificar  o  acórdão,  na  parte  em  que  foi  dado  provimento ao recurso voluntário quanto à exigência do IPI.  Embargos Acolhidos.  O  acórdão  acima  citado  foi  proferido  em  decorrência  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  União,  para  que  o  Colegiado esclarecesse seu entendimento acerca da natureza do  vício do lançamento. Abaixo transcreve­se a ementa do acórdão  embargado:  ASSUNTO: CLASSIFICACÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/03/2003  IMPOSTO  DE  IMPORTACÃO.  CLASSIFICACÁO  DE  MERCADORIAS.  Coifa  aspirante  própria  para  extração  ou  reciclagem  de  ar  de  ambientes,  mais  comumente  de  cozinhas  domésticas,  com  ventilador  incorporado,  com  dimensão  horizontal  máxima  não  superior  a  120  cm,  denominada  comercialmente  de  "depurador  de  ar",  classifica­se  no  código  NCM 8414.60.00.  RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO  IPI VINCULADO. LANÇAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO  DOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  É nulo, por inobservância do requisito básico exigido no art. 10,  IV, do Decreto n 70.235/72, o lançamento cujo Auto de Infração  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.001221/2003­18  Acórdão n.º 9303­004.218  CSRF­T3  Fl. 391          3 não indique a disposição legal  infringida. Os dispositivos  legais  pertinentes ao lançamento do Imposto de Importação não servem  para dar suporte ao lançamento referente ao IPI, visto estar este  tributo previsto em normas distintas.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  O voto condutor do Acórdão recorrido posicionou­se no sentido  de  que  a  autuação  fiscal,  no  tocante  exclusivamente  ao  IPI,  deveria  ser  declarada  nula  em  decorrência  de  vício  material.  Abaixo  transcreve­se  trechos  do  Acórdão  recorrido  onde  estão  expostos os fundamentos do voto (fl.156):  Isto  posto,  verifica­se  que  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  não  estão  expostos  os  fundamentos  jurídicos  no  que  tange  ao  IPI.  Todavia,  os  suportes  fático  e  jurídico,  os  motivos  que  levaram  ao  lançamento  tributário  encontram­se manifestados adequadamente no que respeita ao II.  Portanto,  a análise  reporta­se  exclusivamente ao  IPI  e,  sob  esse  aspecto, ocorreu vício material, pois no caso  em tela não  foi  citada  a  base  legal  pertinente,  ou  seja,  a  disposição  legal  infringida  e  tampouco  a  sanção  prevista.  Flagrante  a  inadequação  quanto  à  previsão  legal  inserta  no  artigo  10  do  Decreto n° 70.235/72.  Poderia ser feita a ressalva da ausência de cerceamento do direito  de defesa caso a recorrente demonstrasse conhecer as normas, as  disposições legais infringidas e as sanções aplicáveis, e por elas  pautasse a defesa, mas não é o caso.  Em face do exposto, acolho e dou provimento aos embargos para  sanar  a  contradição  e  rerratificar  o  acórdão  embargado,  considerando  a  existência  de  vicio  material  quanto  ao  IPI  vinculado  à  importação  por  ausência  de  fundamentação  legal.  (grifamos)  A  recorrente  aponta  como  paradigmas  da  divergência  jurisprudencial  os  Acórdãos  nº  CSRF/0202.301,  proferido  pela  Segunda  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  nº  10709.587,  proferido  pela  antiga  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  onde  aquelas  Turmas  Julgadoras  decidiram  que  a  capitulação  errônea  ou  imprecisa  do  auto  de  infração, bem como a ausência de enquadramento legal, não são  causas  suficientes  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento,  notadamente  quanto  o  contribuinte  defende­se  dos  fatos  a  ela  imputados, exercendo o seu direito à ampla defesa.  Vejam­se as ementas dos Acórdãos apontados como paradigmas,  transcritas à fl. 283:  Acórdão nº CSRF/0202.301:  NORMAS  PROCESSUAIS  —  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  NULIDADE.  INEXISTENTE.  O  estabelecimento  autuado  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 defende­se  dos  fatos  a  ele  imputado,  e  não  do  dispositivo  legal  mencionado  na  acusação  fiscal.  Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa  fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo.  IPI  —  MULTA  DE  OFICIO  PELA  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO,  COM  COBERTURA  DECRÉDITO   A  mera  falta  de  lançamento  do  imposto  nas  notas  fiscais  respectivas, é suporte fático suficiente para a aplicação da multa  de lançamento de ofício, mesmo nos casos em que o período de  apuração apresente saldo credor na escrita fiscal.  Recurso especial provido. (grifamos)  Acórdão nº 10709.587:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ementa: Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003.  ENQUADRAMENTO  LEGAL  —  NULIDADE  —  INOCORRÊNCIA   Ainda que existente, erro no enquadramento legal do Auto de  Infração  não  seria  o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade das exigências, quando a descrição dos fatos, que dele  é  parte  integrante,  e  os  cálculos  efetuados  pelo  fisco  para  encontrar  a  matéria  tributável  permitem  ao  autuado  o  conhecimento  por  inteiro  do  ilícito  que  lhe  é  imputado.  (grifamos)  Concluiu o conselheiro Marcos Valadão comprovada a divergência.  Acrescento  que  o  recurso  especial  pugna,  subsidiariamente,  caso mantida  a  nulidade,  que  seja  ela  revista  para  considerar­se  o  vício  como  formal,  trazendo  paradigma  (acórdão 2301­00.020) que reconhece exatamente essa circunstância, ainda que com respeito a  contribuição previdenciária para a qual havia ato normativo expressamente assim disciplinando  e  que  amparou  a  decisão.  Quanto  ao  tema,  traz  ainda  outros  dois  paradigmas  que  falam  genericamente em descumprimento do art. 10 da Decreto 70.235/72.   Tempestivas  contrarrazões,  embora  não  peçam  a  não­admissibilidade  do  recurso,  enfatizam  sua  diferença  com  as  situações  descritas  nos  paradigmas,  pois  aqui  não  haveria, no pertinente ao IPI, nem a indicação do dispositivo legal contrariado nem a descrição  dos fatos a ela relativos que permitissem a apresentação de adequada defesa, motivo pelo que,  segundo  o  sujeito  passivo,  a  impugnação  se  resumira  "...  a  uma  simples  informação  à  autoridade julgadora".  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.001221/2003­18  Acórdão n.º 9303­004.218  CSRF­T3  Fl. 392          5 Reexamino  a  admissibilidade  do  recurso  com  o  cuidado  que  ela  está  a  merecer.   Isso porque a Fazenda Nacional inicialmente postula a reversão completa da  decisão que acolheu ter havido nulidade no lançamento em face da ausência de enquadramento  legal.  É  importante,  portanto,  começar  pela  verificação  de  se  algum  dos  paradigmas  tratou  realmente  de  ausência  completa  de  enquadramento  ou  apenas  de  erro  no  dispositivo  legal  expressamente mencionado. Essa última é a conclusão que consigo extrair ao ler a íntegra do  primeiro paradigma arrolado pela  recorrente  ­ acórdão 107­09.857 ­ disponível no sistema e­ processo:  Desde  logo  afasto  os  argumentos  do  contribuinte  de  que  há  nulidade  no  lançamento  fiscal  por  divergência  entre  os  fatos  relatados  e  o  enquadramento  legal  adotado  nos  Autos  de  Infração.  A  fiscalização  desconsiderou,  por  simuladas,  as  operações com debêntures e glosou os valores levados a débito  de  resultado  a  título  de  amortização  do  prêmio  na  subscrição.  Não  se  trata,  portanto  de  lançamento  calçado  no  parágrafo  único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional,  como  quer  fazer crer a recorrente.  Ainda  que  tivessem  ocorridos(sic)  equívocos  na  capitulação  legal, se o fato típico encontra­se devidamente descrito no Termo  de Verificação Fiscal, parte integrante dos Autos de Infração, e  as defesas apresentadas até agora pela recorrente mostram que  ela entendeu perfeitamente a acusação que lhe é  feita, não há  nulidade a ser declarada.  No  entanto,  a  segunda  decisão  arrolada,  proferida  pela  Câmara  Superior,  debruçou­se  efetivamente  sobre  falta  completa  de  enquadramento  ­  ainda  que  apenas  para  a  multa,  estando  presente  o  enquadramento  da  falta  de  recolhimento  ­  e  concluiu,  peremptoriamente:  Quanto à suposta ausência de enquadramento legal a lastrear a  multa,  entendo  equivocado  o  posicionamento  da  câmara  recorrida, a uma porque a infração foi corretamente descrita no  auto  de  infração  fl.  235),  nos  termos  seguintes:  O  estabelecimento  equiparado  a  industrial  deu  saída  a  produto(s)  tributado(s)  sem  lançamento  do  imposto,  conforme  descrito  no  Termo de Verificação Fiscal que faz parte  integrante deste auto  de  infração.  Em  seguida,  foi  feito  o  escorreito  enquadramento  legal da infração ­ art. 59 c/c art. 51, inc. I, alínea "b", ambos do  RIPI/1982  (fl.  236)  ­;a  duas  porque  a  citação  da  capitulação  legal era prescindível, pois não se pode olvidar que o acusado  defende­se dos fatos a ele imputados, e não do dispositivo legal  mencionado  na  acusação  fiscal.  Somente  haveria  prejuízo  à  defesa se os fatos narrados na acusação não correspondessem  aos  ocorridos  no mundo  fenomênico. Mas  não  foi  isso  o  que  aconteceu,  a  Fiscalização  foi  pródiga  ao  descrever,  minudentemente, as  infrações imputadas ao autuado. Além do  que,  cada  um  dos  fatos  imputados  veio  arrimado  em  farta  documentação.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Todos os elementos essenciais tanto para a defesa quanto para  o  julgador  encontravam­se  presentes  nos  autos.  Como  visto,  não  houve  qualquer  prejuízo  à  defesa  e,  sem  este,  não  há  nulidade.  Aliás,  é  de  se  esclarecer  que  o  sujeito  passivo,  em  momento algum, alegou cerceamento de defesa.  Por  último,  o  fato  de  haver  menção  no  auto  de  infração  a  pareceres normativos, não traz qualquer mácula ao lançamento,  pois  este  não  está  arrimado  em  tais  pareceres, mas  em  lei,  em  sentido  estrito.  Tais  pareceres  expressam  o  entendimento  da  Administração Tributária sobre pontos específicos da legislação,  mas não são usados como fundamento de exigência fiscal.  O  caso  em  exame  não  discrepa  disso,  posto  que  a  citação  dos  pareceres  normativos  não  substituiu  a  tipificação  feita  em  dispositivos legais.   O  segundo  aspecto  a  ser  considerado  no  exame  da  admissibilidade  corresponde  à  condição  exigida  em  ambas  as  decisões  para  que  não  se  declare  a  nulidade  mesmo diante de erro/ausência de enquadramento legal, qual seja, que a infração apontada, ou  melhor  ainda,  os  fatos  que  a  caracterizam,  estejam  adequadamente  descritos  no  auto  de  infração de modo a propiciar ao autuado a plena defesa mesmo naquela ausência.  E  é  este  o  aspecto mais  difícil  aqui, mormente  porque  a  decisão  recorrida,  aparentemente,  entendeu  que  tal  descrição  estava  ausente  ou  era  insuficiente,  ainda  que  reconhecendo  ser  ela  exatamente  a  mesma  que  consubstanciava  a  infração  do  imposto  de  importação, que ela, decisão, reconheceu estar extensamente descrita no lançamento, tanto que,  manteve a autuação sem qualquer menção a nulidade.   O  recurso  especial  da  Fazenda  salienta  esta última  circunstância,  e  é  ela,  a  meu ver, que permite sua admissibilidade. Com efeito, diz a autoridade lançadora (fls. 7/8):  O  importador,  por meio  da Declaração de  Importação  (DI) n"  03/0262277­7, registrada em 28 de março de 2003 (folhas 15 a  21),  submeteu  a  despacho  (adição  001)  500  unidades  de  "depuradores de ar", classificando­os na Tarifa Externa Comum  (TEC)  no  código  8421.39.90,  tendo  recolhido  o  Imposto  de  Importação  à  aliquota  de  14%  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados vinculado à importação a alíquota de 5%.   Realizado o exame documental e  sob alerta de outras unidades  de  que  a  empresa  vinha  sistematicamente  importando  tais  equipamentos  em  uma  classificação  tarifária  incorreta,  objetivando um recolhimento a menor do Imposto de Importação  (II)  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado  a  importação  procedemos  à  retirada  de  catálogos  (manuais  de  equipamentos  conhecidos  como  depuradores  de  ar  de  uso  em  cozinhas).  Concluímos  que  os  aparelhos  depuradores  de  ar  em  questão  não  se  enquadram  na  Posição  8421,  pretendida  pelo  importador,  pois  apesar  de  realizarem  purificação/filtragem/reciclagem  de  ar,  não  se  caracterizam  como "aparelhos para depurar gases" ai contidos, e sim como  "coifas­aspirantes para extração ou reciclagem, com ventilador  incorporado,  mesmo  filtrantes",  da  Posição  8414,  código  da  TEC  8414.60.00,  com  alíquotas  de  21,5%  (vinte  e  um  e meio  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.001221/2003­18  Acórdão n.º 9303­004.218  CSRF­T3  Fl. 393          7 por  cento)  do  Imposto  de  Importação  (Resolução  (AMEX  42/2001) e de 15% quinze por cento) do Imposto sobre Produtos  Industrializados (Decreto 4.070/2001), por enquadrar­se no EX  01 de IPI — do tipo doméstico.  Sendo  assim,  cobra­se  a  diferença  de  impostos,  apurada  em  face de tal incorreção, somado aos acréscimos legais devidos.    Assim,  diferentemente  do  quanto  afirmado  na  decisão  recorrida,  entendo  estar  sim  presente  a  descrição  da  infração  apontada, mesmo  com  respeito  ao  IPI,  o  que  faz  equivalentes os fatos tratados na decisão recorrida e os do paradigma apresentado (CSRF 02­ 02.301). Por fim, realço que o prejuízo à defesa, além de ser arguido pelo interessado, deve ser  reconhecido pelo julgador ao declarar a nulidade. Em outras palavras, não basta a alegação de  prejuízo, ele há de ter mesmo ocorrido, na apreciação do julgador.   Desse modo, admito o recurso e passo ao seu mérito.  Vale  começar  pela  repetição  dos  fatos.  Nela  há  ausência  completa  de  enquadramento legal, mas há perfeita descrição dos fatos ensejadores da infração: recolhimento  a menor do IPI em face de incorreta classificação fiscal da qual resultou a adoção de alíquota  (5%) menor do que a considerada correta pela fiscalização (15%).  Diante desses fatos, a pergunta a ser  respondida é se há nulidade ou não. A  decisão recorrida afirma que sim (ainda que interprete diferentemente os fatos) e o paradigma,  que não. Estou em consonância com este último.  De  fato,  o  recurso  voluntário,  apesar  de  reafirmar  a  ausência  de  enquadramento  legal no que  tange ao  IPI, dedica praticamente  todas as  suas quinze  laudas a  combater  a  classificação  fiscal  pretendida  pela  autoridade  fiscal,  expondo minuciosamente  o  seu  entendimento,  lastreado  em  laudo  produzido,  de  que  os  produtos  incluem­se mesmo  na  posição 8421 adotada. Destarte, aceitos que tivessem sido tais argumentos, ambas as autuações  haveriam de ter sido consideradas insubsistentes.  Exerceu, por isso, em meu entender, o amplo direito de defesa constitucional  e legalmente previstos, mesmo com respeito ao IPI.  Em nada divirjo  dos  fundamentos  e  da  conclusão  do  acórdão  trazido  como  paradigma (CSRF 02­02.301), já transcritos, e que peço vênia para considerar como meus. Para  complementá­los  no  caso  concreto,  repito:  a  autuação  descreve  completa  e  claramente  a  infração cometida ­ recolhimento a menor de IPI decorrente de uso de alíquota menor do que a  devida, consequente de adoção de classificação fiscal incorreta. Demonstra ainda por que está  incorreta  a  classificação,  louvando­se  nas  regras  de  classificação  do  sistema  harmonizado  (aplicáveis  tanto  ao  II  quanto  ao  IPI),  nas  suas  notas  explicativas  e  em  atos  normativos  específicos para o produto, que fazem expressa menção ao IPI. Mais, demonstra a autoridade o  quanto  deve  ser  recolhido,  a  partir  da  alíquota  correta,  já  considerados  os  recolhimentos  efetuados à alíquota incorreta.  Destarte, não vislumbro no lançamento prejuízo algum ao exercício do amplo  direito de defesa, que  foi, aliás,  regiamente praticado, e, se não há prejuízo à defesa, mesmo  que alegada, nulidade não pode haver.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Com  esses  fundamentos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, determinando o retorno dos autos à turma ordinária para que, superando a nulidade  pretendida  e  inicialmente  reconhecida,  se  pronuncie  especificamente  quanto  ao  mérito  da  autuação de IPI.  É como voto.    Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Relator                               Fl. 397DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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