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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7917736 #
Numero do processo: 10865.900850/2006-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que: Em relação ao processo 13886.001543/2002-48, seja anexada ao presente processo cópia integral da decisão administrativa definitiva; Informe-se o valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 apurado no processo 13886.001543/2002-48; Verifique-se a utilização do referido saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 para informar, de forma conclusiva, qual o valor disponível para utilização no presente processo, isto é, se as estimativas de IRPJ de agosto e setembro de 2002 foram ou não inteiramente ou parcialmente extintas; Em relação ao IRRF, solicitar à recorrente elaboração de demonstrativo que relacione cada um dos valores do razão apresentado com cada um dos documentos comprobatórios anexos ao presente processo, bem como que demonstre, de forma inequívoca, que os rendimentos relativos a tais retenções foram integralmente declarados na DIPJ 2003, ano-calendário 2002. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que: 1) Em relação ao processo 13886.001543/2002-48, seja anexada ao presente processo cópia integral da decisão administrativa definitiva; 2) Informe-se o valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 apurado no processo 13886.001543/2002-48; 3) Verifique-se a utilização do referido saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 para informar, de forma conclusiva, qual o valor disponível para utilização no presente processo, isto é, se as estimativas de IRPJ de agosto e setembro de 2002 foram ou não inteiramente ou parcialmente extintas; 4) Em relação ao IRRF, solicitar à recorrente elaboração de demonstrativo que relacione cada um dos valores do razão apresentado com cada um dos documentos comprobatórios anexos ao presente processo, bem como que demonstre, de forma inequívoca, que os rendimentos relativos a tais retenções foram integralmente declarados na DIPJ 2003, ano-calendário 2002. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 380/388) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório às folhas 254/264, que homologou parcialmente (até o limite do crédito reconhecido no valor de R$ 50.370,62) a compensação constante da DCOMP 29622.52658.191006.1.7.02-6969 (folhas 02/16) e demais DCOMP vinculadas, de crédito RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 85 0/ 20 06 -9 7 Fl. 563DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.142 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900850/2006-97 correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 no valor declarado de R$ 56.710,45, tendo em vista o não reconhecimento, na composição do referido saldo negativo, de compensação da estimativa de agosto de 2002 no valor de R$ 4,834,04, de compensação da estimativa de setembro de 2002 no valor de R$ 6.331,23 e de IRRF no valor de R$ 51,23. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 280/282), a contribuinte alega, em síntese do necessário, que, em relação às estimativas de agosto e setembro de 2002, para as quais foi informada a quitação com o saldo negativo de IRPJ de 2001, aguardava a aceitação pela Secretaria da Receita Federal das comprovações apresentadas ao Conselho de Contribuintes, no âmbito do processo 13886.001543/2002-48. No acórdão a quo, a homologação parcial foi mantida nos mesmos valores, tendo em vista que, no âmbito do processo 13886.001543/2002-48, naquele momento, não havia sido confirmada a existência de crédito de saldo negativo do ano-calendário 2001, necessário para a compensação das estimativas de agosto e setembro de 2002 e para sua consequente utilização na composição do saldo negativo de 2002, que no presente processo se analisa. Em relação ao IRRF, consigna-se que a interessada não se manifestou, não havendo litígio sobre a matéria. Ciência do acórdão DRJ em 09/09/2010 (folha 391). Recurso voluntário apresentado em 08/10/2010 (folha 405). A recorrente, às folhas 405/411, em síntese do necessário, ratifica a alegação de que aguarda o resultado do recurso voluntário que apresentou no âmbito do processo 13886.001543/2002-48. Apresenta documentos contábeis (livros razão) no intuito de comprovar o valor informado de saldo negativo do ano-calendário de 2001, julgado no processo já reiteradamente mencionado, e, em relação ao IRRF glosado, apresenta cópias de informes de rendimentos e da conta razão de imposto de renda retido de 2002, às folhas 531/559. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Tendo em vista que as estimativas de agosto e setembro de 2002 foram liquidadas através de compensação sem processo administrativo, ou seja, nos termos do art. 14 da IN SRF nº 21/1997, com o saldo negativo de IRPJ apurado em 2001, é necessário saber se houve saldo negativo de IRPJ em 2001, em qual valor e de que forma foi utilizado, para saber se as referidas estimativas foram efetivamente extintas e, portanto, se podem ser utilizadas na composição do saldo negativo de IRPJ de 2002. Consulta ao sistema Comprot (comprot.fazenda.gov.br) revela que o processo 13886.001543/2002-48, no qual se analisa o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 da recorrente, se encontra no Arquivo Geral da SAMF – SP desde 19/04/2012. Ou seja, já foi definitivamente julgado administrativamente. Fl. 564DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.142 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900850/2006-97 No que se refere ao IRRF, cuja glosa no valor de R$ 51,23 não foi contestada pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade, aplica-se, em princípio, o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (“Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”) para concluir que não houve instauração de litígio sobre a matéria. Tal preclusão, no entanto, pode ser mitigada perante a apresentação de provas evidentes, em nome do princípio da verdade material. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que: 1) Em relação ao processo 13886.001543/2002-48, seja anexada ao presente processo cópia integral da decisão administrativa definitiva; 2) Informe-se o valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 apurado no processo 13886.001543/2002-48; 3) Verifique-se a utilização do referido saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 para informar, de forma conclusiva, qual o valor disponível para utilização no presente processo, isto é, se as estimativas de IRPJ de agosto e setembro de 2002 foram ou não inteiramente ou parcialmente extintas; 4) Em relação ao IRRF, solicitar à recorrente elaboração de demonstrativo que relacione cada um dos valores do razão apresentado com cada um dos documentos comprobatórios anexos ao presente processo, bem como que demonstre, de forma inequívoca, que os rendimentos relativos a tais retenções foram integralmente declarados na DIPJ 2003, ano-calendário 2002. A autoridade fiscal da unidade jurisdicionante da recorrente deverá produzir relatório conclusivo demonstrando se há crédito líquido e certo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 a compensar, e de qual valor original, apurado no processo 13886.001543/2002-48, a ser utilizado na extinção das estimativas de IRPJ de agosto e setembro de 2002, demonstrado de forma explícita, clara e congruente, bem como qual o valor correto de IRRF a ser considerado na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. A recorrente deve ser cientificada, inicialmente, da presente resolução e, após as intimações próprias do procedimento, ao final, do referido relatório conclusivo para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 565DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001370/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Conforme Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) NO ANO-CALENDÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Sendo ultrapassado o valor de R$ 80.000,00, mantém-se o lançamento. CONTA BANCÁRIA. CO-TITULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 29. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares.
Numero da decisão: 2202-005.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Conforme Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) NO ANO-CALENDÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Sendo ultrapassado o valor de R$ 80.000,00, mantém-se o lançamento. CONTA BANCÁRIA. CO-TITULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 29. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares.

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FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Conforme Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) NO ANO-CALENDÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 61. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 70 /2 00 7- 77 Fl. 204DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001370/2007-77 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Sendo ultrapassado o valor de R$ 80.000,00, mantém- se o lançamento. CONTA BANCÁRIA. CO-TITULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 29. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.001370/2007-77, em face do acórdão nº 17-37.059, julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPOII), em sessão realizada em 09 de dezembro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “DO LANÇAMENTO Versa este processo sobre exigência de crédito tributário relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003 e 2004, conforme auto de infração às fls. 67 a 69 e demonstrativos de fls. 64 a 66. Foi lançado o imposto no valor de R$ 94.580 31, Fl. 205DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001370/2007-77 acrescido de juros de mora de R$55.785,24 (calculados até 31/05/2007) e de multa de ofício proporcional, totalizando o montante de R$221.300,78, A autuação trata da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. A motivação da fiscalização está descrita no Termo de Verificação de Ação Fiscal de fls. 60 a 63. O enquadramento legal é informado às fls. 66 e 69. O sujeito passivo é o espólio do Sr. Jacques Ezra Matalon, representado pela Sra. Denise Ernest Matalon, viúva do Sr. Jacques, nomeada inventariante, conforme documento de fl. 18. Conforme Termo de Início de Fiscalização de fl. 12, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários relativos à sua movimentação financeira no Banco Itaú nos anos 2002 e 2003 e também a comprovar, mediante documentação hábil e legal, a origem dos recursos depositados. Em resposta a essa intimação, foram apresentados os extratos bancários de fls. 20 a 47, os quais foram analisados pela fiscalização, que, a partir, deles, elaborou planilhas de fls. 52 e 53. Nessas planilhas foram listados, para os anos-calendário de 2002 e 2003, os totais de depósitos/créditos, consolidados mês a mês, realizados na conta corrente do contribuinte no Banco Itaú. Conforme consta à fl. 48, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em conta corrente a que se refere a relação anexa às fls. 49 e 50, em que os valores são listados individualmente. A ciência dessa intimação consta à fl. 51. Em resposta a essa intimação, a inventariante apresentou o documento de fl. 59, em que esclarece que o Sr. Jacques Matalon era pessoa bastante reservada e que não dava qualquer satisfação à família acerca de sua movimentação financeira. Esclareceu, ainda, que, tendo em vista o seu falecimento e o tempo transcorrido, não foi possível localizar qualquer documento relacionado aos depósitos. Como não foi apresentada justificativa para nenhum dos depósitos, a fiscalização procedeu à lavratura do auto de infração de fls. 67 a 69, em que tributa todos os valores depositados/creditados na conta bancária no Banco ltaú nos de 2002 e 2003, conforme quadros abaixo: Fl. 206DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001370/2007-77 DA IMPUGNAÇÃO A ciência do auto de infração foi dada por AR, em 18/06/2007, conforme consta à fl. 72. Foi apresentada impugnação tempestiva, às fls. 73 a 99, abaixo resumida. O impugnante divide sua argumentação' em duas partes: uma que se refere ao mérito de fato, e outra que se refere ao mérito de direito. Não obstante essa divisão, o impugnante acaba por apresentar sob o título "Do mérito de Fato" algumas razões de direito, que melhor se enquadrariam no título "Do mérito de Direito". Desta forma, para facilitar a análise, no resumo que apresento da impugnação, agrupei os argumentos de acordo corri sua natureza, sob os títulos "Das questões de fato" e "Das questões de direito". Das questões de fato 1) Não foram deduzidos os rendimentos tributáveis (já tributados na declaração de ajuste), nem os rendimentos isentos e não tributáveis, nem os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva (cujo imposto foi descontado. na fonte e recolhido pela fonte pagadora), nem os rendimentos do cônjuge declarados nas DIRPF 2003 e 2004. Considerando que esses rendimentos também foram depositados/creditados na conta bancária, a não dedução deles, os quais já estavam justificados e comprovados desde a entrega das declarações de ajuste anual, implicou bis in idem, ou seja, duplicidade de exigência para os mesmos fatos jurídicos tributários. Esses valores, que deveriam ter sido deduzidos, remontam a R$ 77.032,69, no ano-calendário de 2002, e a R$ 35.121,34, no ano calendário de 2003 (demonstrativo à fl. 76). 2) No ano-calendário de 2002 foram alienados dois• veículos, conforme consta na DIRPF 2003. Esses valores também não foram considerados pelo Fisco. 3) Conforme documentos anexos à impugnação: a) o valor de R$ 12.000,00, creditado em 04/04/2002, refere-se ao levantamento do FGTS (o levantamento foi de R$ 12.505,30, sendo a diferença de R$ 505,30 (descontada a taxa de emissão do DOC) recebida em dinheiro. b) o valor de R$ 32.784,54, creditado em 12/08/2002, refere-se a levantamento de FGTS. 0 levantamento foi de R$ 32.794,54, devendo-se a diferença de R$ 10,00 à taxa bancária para emissão de DOC. 4) O valor de R$ 38.592,17, •creditado em 04/06/2002, e o valor de R$ 40.292,59, creditado em 26/06/2002, referem-se a resgate de fundo de renda fixa. Das questões de direito 1) A presunção do texto legal (Lei 9.430/96, art. 42, e RIR/99, art. 849), que traduz norma geral e abstrata, não pode ser aplicada de forma indiscriminada, sem consideração das condições concretas (lapso de tempo entre os fatos e a intimação fiscal; dificuldade para obtenção de documentos, os quais não eram de conservação obrigatória; a inexigibilidade de a pessoa física manter contabilidade, nos moldes do exigido das pessoas jurídicas; o fato de o contribuinte ter falecido em 07/11/2006; etc.). 2) É inadmissível a presunção da fiscalização de que os depósitos bancários que transitaram pela conta do impugnante nos anos de 2002 e 2003 representaram acréscimo de patrimônio. A fiscalização considerou depósitos bancários como se fossem rendimentos auferidos, o que afronta a regra matriz de incidência tributária. 3) O lançamento do imposto de renda por presunção de omissão de receitas com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários mereceu repulsa definitiva da jurisprudência, conforme demonstra a Súmula n° 182, de 1985, do extinto TRF: "É ilegítimo o lançamento de imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários". E esse entendimento vem sendo mantido pelo Superior Tribunal de Justiça e Fl. 207DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001370/2007-77 pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência mencionada às fls. 83 e 84. 4) A necessidade de se comprovar o acréscimo patrimonial ou a realização de gastos incompatíveis com os rendimentos declarados vem sendo objeto de reiteradas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência mencionada à fl. 85. 5) No caso dos autos, um simples exame das DIRPF/2003 e DIRPF/2004 seria suficiente para constatar que os rendimentos declarados, e já tributados, foram suficientes para justificar o acréscimo patrimonial e a renda consumida do impugnante, conforme demonstrativo de fl. 86. 6) Por mais diligente e cuidadosa que seja a pessoa física, é impossível a comprovação da origem de todos os créditos efetuados na conta corrente de sua titularidade, todos os dias, durante um ano inteiro, especialmente se tais movimentações ocorreram há muito tempo. No caso em exame, sobreleva tratar-se de espólio, acrescentando-se que o de cujus era pessoa bastante reservada, que não dava qualquer satisfação à família acerca de sua movimentação financeira. 7) O texto legal (art. 42 da Lei n° 9.430/96) é claro ao dispor que valores, inferiores a R$ 12.000,00, até o montante anual de R$ 80.000,00, não deverão ser considerados pela fiscalização. 8) Conforme demonstrado, ao tratar das questões de fato, a presente autuação carece de liquidez e certeza, razão pela qual deve ser cancelada, nos termos da jurisprudência e doutrina citadas às fls. 90 e 91. 9) Deve o processo administrativo reger-se pelo princípio da verdade material. Assim sendo, para evitar-se a tributação com base em meras presunções deve a autoridade lançadora buscar a verdade dos fatos, ainda que seja necessária a análise de documentos que não tenham sido acostados aos autos. Nessas condições, para que o Fisco pudesse lavrar algum auto de infração contra o impugnante, deveria, segundo esse princípio, ter comprovado plenamente, por meios seguros e irrefutáveis, a suposta origem dos depósitos bancários, e não simplesmente verificar a incompatibilidade com os rendimentos declarados pelo impugnante, conforme jurisprudência e doutrina citadas às fls. 93 e 94. 10) Não pode prosperar o entendimento do Fisco no sentido de utilizar a taxa Selic como juros moratórios. Isto porque essa taxa, nos termos da Resolução n° 1.124/96 do Conselho Monetário Nacional e da Resolução n° 2.868/99 e Circular n° 2.900/99 do Banco Central do Brasil, foi criada para medir a variação apontada nas operações do Sistema Especial de Liquidação e Custódia. É, portanto, uma taxa.de juros remuneratórios, que visa a premiar o capital investido pelo aplicador em títulos da dívida pública federal. Leiam-se nesse sentido os excertos doutrinários e jurisprudenciais de fls. 95 a 98. E, como a taxa Selic não foi criada por lei ordinária, deve-se aplicar a taxa de 1% prevista no art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional. 11) Nos termos do art. 23, §10, do Decreto 3.000/99, e do art. 964,1, b, do mesmo diploma legal, não poderia ter sido aplicada a multa de oficio, e sim a multa de mora, de 10%, que é a multa a ser aplicada quando se trata de espólio.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência em parte da impugnação apresentada, mantendo parcialmente o lançamento. Inconformado, contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 148/175, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação. Fl. 208DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001370/2007-77 Ainda, inclui em suas razões recursais que: i) devem ser afastados do lançamento os depósitos inferiores a R$ 12.000,00; ii) a conta bancária possui co-titularidade, devendo a autoridade lançadora ter procedido a autuação somente em relação a 50% dos valores depositados na referida conta bancária; iii) impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. Em memoriais e sustentação oral foi alegada a aplicação da Súmula CARF nº 29. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Omissão de rendimentos por depósitos bancários. A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). Fl. 209DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001370/2007-77 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Para a DRJ de origem os documentos presentes nos autos, quanto ao que foi mantido do lançamento, não foram totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária da contribuinte já foram tributados ou que seria rendimentos isentos ou não tributáveis. Ocorre que é necessário comprovar individualizadamente depósito por depósito, demonstrando a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem. E que a origem já foi tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou sujeito a alguma tributação específica. Importa referir que não verifico possibilidade de deduzir do lançamento os rendimentos declarados pelo contribuinte em sua DIRPF, pois não há como presumir que estes valores seriam os mesmos que transitaram em suas contas bancárias, cabendo ao contribuinte demonstrar tal fato. Nada impede, aliás, que o contribuinte tenha recebido em dinheiro os valores que informou em DIRPF. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido quanto a esta alegação. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Não verifico que o contribuinte tenha apresentado documentação idônea que comprovassem suas alegações, de modo a afastar a presunção de que os depósitos bancários seriam rendimentos que deveriam ser oferecidos à tributação. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. No caso, cabe ao contribuinte afastar a presunção de omissão de receitas, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem dos créditos em suas contas bancárias. Fl. 210DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001370/2007-77 Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Diante disso, não há como acolher a tese de improcedência do lançamento em razão de observância ao princípio da verdade material, haja vista que o recorrente não fez prova do que alega, não possuindo tal princípio o condão de inverter o ônus probatório. Portanto, não comprovada a origem dos depósitos bancários, improcedem as razões de recurso voluntário quanto a este ponto. Depósitos inferiores a R$ 12.000,00. A Súmula CARF nº 61 assim dispõe: Súmula CARF nº 61: “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do pedido de aplicação da Súmula CARF nº 61, necessário verificar se a soma dos depósitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 12.000,00 ultrapassa R$ 80.000,00, no ano-calendário objeto do lançamento. Contudo, verifica-se que o contribuinte não comprovou diversos depósitos nos anos-calendário 2002 e 2003 que seriam inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais). No entanto, o somatório destes ultrapassa R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário. Assim, identificado que a soma destes valores ultrapassa R$ 80.000,00, verifica-se que o contribuinte não se enquadra na hipótese prevista na Súmula CARF nº 61, que refere exclusivamente no caso onde “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário (...)” (grifou-se). Improcede a alegação do recorrente, portanto. Juros de mora sobre a multa de ofício. Defende o recorrente a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. No entanto, conforme Súmula CARF nº 108, “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Não deve ser acolhida tal alegação do recurso, portanto. Co-titularidade de conta bancária. Súmula CARF nº 29. Fl. 211DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001370/2007-77 Sustentou o recorrente em seu recurso voluntário que a conta bancária possui co- titularidade, devendo a autoridade lançadora ter procedido a autuação somente em relação a 50% dos valores depositados na referida conta bancária. Em memoriais e sustentação oral foi requerida a exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes à conta conjunta, conforme disposto na Súmula CARF nº 29, que assim dispõe: Súmula CARF nº 29: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. No caso em análise, verifica-se que a conta bancária objeto da fiscalização é conta conjunta, não constando nos autos a intimação da co-titular, razão pela qual aplicável o disposto na Súmula CARF nº 29. Diante disso, ocorre a exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Portanto, sendo apenas uma conta bancária objeto do lançamento fiscal, tem-se que este não mais persistirá. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 12897.000225/2010-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 IRPJ. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-004.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Julgamento iniciado dia 09/10/2019 e concluído dia 10/10/2019, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-21T16:52:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-21T16:52:32Z; Last-Modified: 2019-10-21T16:52:32Z; dcterms:modified: 2019-10-21T16:52:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-21T16:52:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-21T16:52:32Z; meta:save-date: 2019-10-21T16:52:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-21T16:52:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-21T16:52:32Z; created: 2019-10-21T16:52:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-10-21T16:52:32Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-21T16:52:32Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12897.000225/2010-88 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.462 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 10 de outubro de 2019 Recorrente FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 IRPJ. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Julgamento iniciado dia 09/10/2019 e concluído dia 10/10/2019, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 02 25 /2 01 0- 88 Fl. 360DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.462 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000225/2010-88 Relatório Trata-se de processo julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, (acórdão nº 1402-001.910): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Anocalendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA MENSAL. IRPJ. A falta de recolhimento das estimativas de IRPJ, na forma prevista nos arts. 2º e 30 da Lei 9.430/1996, sujeita o contribuinte à multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor dos pagamentos mensais não efetuados. O contribuinte foi intimado em 20/07/2015 (fls. 250), interpondo recurso especial em 05/08/2015 (fls. 283), alegando divergência na interpretação da lei tributária quanto aos seguintes temas: (i) Aplicação do princípio da verdade material, com paradigma nº 1301-001.753; (ii) Exigência de multa isolada após o encerramento do ano-calendário, indicando acórdão paradigma nº 9101-001869 e CSRF 01-05.838 O Presidente da 4ª Câmara da Primeira Seção (Conselheiro André Mendes de Moura) admitiu o recurso especial em parte o recurso, verbis: Passando à segunda divergência, a recorrente observa que a autoridade fiscal aplicou a multa isolada de 50% sobre a estimativa não recolhida de julho/2006 após o encerramento do ano-calendário. Diz que esta decisão afronta a Súmula CARF nº 82 e diverge de jurisprudência quase pacificada na CSRF, consoante expressam os Acórdãos nº 9101-001.869 e 01-05.838 (...) Desnecessário abordar a impropriedade da referência à Súmula CARF nº 82 ou demonstrar que o segundo paradigma não trata do tema aqui em debate, vez que o primeiro paradigma está coerente com a argumentação da contribuinte e, embora decorra de diversas situações fáticas, uma delas é semelhante à tratada nestes autos: aplicação de multa isolada em razão da constatação de falta de recolhimento de estimativa depois do encerramento do ano-calendário, momento em que não foi apurado tributo devido na sistemática anual. Considerando que no acórdão paradigma a aplicação da multa isolada foi afastada, e no acórdão recorrido a multa isolada foi mantida, a divergência está caracterizada. NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto relativamente à divergência quanto ao dever da Administração de aplicar o princípio da verdade material e, com referência à exigência da multa isolada após o curso do ano- calendário, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, DOU seguimento ao recurso especial nesta parte. Como na segunda matéria o Presidente de Câmara apenas analisou o primeiro acórdão paradigma, o processo retornou ao Presidente de Câmara para análise do acórdão paradigma nº 01-05.838 (fls. 341). O Presidente de Câmara negou seguimento ao recurso quanto a este paradigma (CSRF 01-05.838, fls. 345). O Presidente da CSRF manteve a negativa de seguimento quanto à primeira matéria (fls. 328). Fl. 361DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.462 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000225/2010-88 A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso, pedindo seja-lhe negado provimento (fls. 335). O contribuinte foi intimado quanto às decisões de admissibilidade do recurso especial (fls. 352). Em sustentação oral, o contribuinte suscita a aplicação da Súmula CARF nº 105 e que haveria concomitância entre multa isolada sobre estimativas mensais e multa de ofício. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Adoto as razões do Presidente de Câmara para conhecimento do recurso especial, nos termos admitidos pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999. Preliminarmente Como o contribuinte suscita a aplicação da Súmula CARF nº 105, em sustentação oral, preliminarmente analiso tal pedido. Lembro que o recurso especial identificou divergência sobre duas matérias, que o contribuinte identificou em sua peça recursal como: (i) O dever da Administração de aplicar o princípio da verdade material (fls. 4 do recurso); (ii) Exigência de multa isolada após o curso do ano calendário (fls. 8 a 12). Assim, a análise de admissibilidade procedida pelo Presidente de Câmara – adotado por esta Relatora – pautou-se na estrutura do próprio recurso especial do contribuinte. Reproduzo trecho do recurso especial dentro da segunda matéria (multa após o curso do ano calendário), acima citada, com alguma referência à “duplicação da penalidade”: Observe-se, com grande espanto, que o Fisco aplicou em virtude da ocorrência do fato gerador, quando do encerramento do ano-calendário, por considerar que o valor ali apurado seria inferior ao devido, multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Desta forma resta ainda mais nítido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de tributo sobre meras bases estimadas não mais existentes é a duplicação da penalidade, absolutamente desproporcional ao eventual prejuízo causado, traduzindo verdadeiro enriquecimento ilícito e confisco por parte do Estado. Como a matéria (exigência de multa isolada sobre estimativa mensal) foi devidamente devolvida a este Colegiado, e considerando a obrigatoriedade de observância das Súmulas CARF (Portaria MF 343/2015, art. 45, VI), analiso se efetivamente há concomitância. Nesse contexto, lembro que constaram duas infrações no Auto de Infração (fls. 57, volume 1): Fl. 362DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.462 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000225/2010-88 001 – FALTA DE RECOLHIMENTO / DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO Saldo Negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado a maior na Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2007, em sua Ficha 12ª, Linha 18, tendo em vista que foi considerado a maior o valor de R$ 2.558.700,95 como Imposto de Renda Pago por Estimativa relativo ao mês de julho de 2006 (e incluído indevidamente no total da Linha 16 da Ficha 12ª) em virtude de que o valor citado não foi efetivamente pago, mas sim compensado com o saldo negativo de imposto de Renda apurado no ano-calendário anterior de 2005, compensação esta que foi realizada sem a apresentação de Declaração de Compensação PER/DCOMP. Fato Gerador Valor Tributário ou Imposto Multa (%) 31/12/2006 R$ 2.558.770,95 75,00 002 – MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCUL ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, relativamente ao mês de Julho de 2006, no valor de R$ 2.558.770,95. (...) O valor da diferença de R$ 2.558.770,95, não foi efetivamente pago, mas sim compensado com o saldo negativo de imposto de Renda apurado no Ano-Calendário anterior de 2005, compensação esta que foi realizada sem a apresentação de Declaração de Compensação PER/DCOMP. (...) Data Valor Multa Isolada 31/07/2006 R$ 1.279.385,47 Em conclusão, foi lançado crédito tributário no montante da multa isolada acima referida (fls. 64). Vale lembrar que o Auto de Infração foi lavrado em 25/05/2010, quando vigia o Decreto nº 70.235/1972, que já exigia lançamento tributário na hipótese de não resultar exigência de crédito tributário: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Nesse sentido, o Auditor Fiscal autuante reduziu o saldo negativo apenas no valor do imposto (R$ 2.558.770,95), sem a exigência da multa isolada conforme “Demonstrativo de Compensação de Valores”, do qual se extrai: Compensação de Valores Fato Gerador – 12/2006 (+) Saldo de imposto a compensar 11.725.930,85 (-) Imposto Apurado (multa 75%) 2.558.770,95 ------------------ Fl. 363DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.462 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000225/2010-88 Saldo do Imposto a Compensar ou a Restituir 9.167.159,90 Portanto, o Auditor Fiscal autuante reduziu o saldo negativo apenas no valor do imposto (R$ 2.558.770,95), sem a exigência da multa de ofício (de 75%). O pequeno lapso de constar a referência à multa de 75% não modifica o que efetivamente foi lançado, como se observa nos trechos acima transcritos. Concluo, assim, pela inocorrência de concomitância de exigência de multa isolada sobre estimativas com multa isolada, razão pela qual inaplicável a Súmula CARF 105. Mérito Passo a apreciar o mérito, consistente na exigência de multa isolada após o final do ano-calendário. A impossibilidade de cobrança da multa sobre estimativas mensais tem por principal fundamento a lógica empregada na sistemática de antecipação por estimativas. Isto porque as estimativas mensais não configuram obrigação tributária autônoma, mas mera técnica de arrecadação. A esse respeito, destaque-se artigo 231, do RIR/1999 (Decreto 3.000/1999, vigente ao tempo dos fatos em discussão), que estabelecia a compensação dos valores antecipados a título de estimativa mensal ao final do ano: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (grifamos) De acordo com o dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda, a pessoa jurídica que tenha recolhido estimativas poderá, ao final do ano-calendário, deduzi-las do saldo a pagar do IRPJ. Tal mecanismo demonstra a relação inafastável entre as estimativas mensais e a apuração ao final do período, confirmando que não se tratam de relações jurídicas tributárias autônomas, mas apenas uma técnica de arrecadação. Considerando a natureza de mera antecipação da estimativa, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consolidou entendimento sobre a impossibilidade de sua cobrança após o encerramento do ano calendário, conforme Enunciado nº 82 de sua Súmula: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. O E. Superior Tribunal de Justiça também decidiu que as estimativas mensais são meras antecipações do fato gerador, que ocorre ao final do período de apuração, verbis: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de calculo do IRPJ e da CSLL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2º da Lei nº 9.430/96. (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 694.278, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 03/08/2006) Nesse contexto, seria legítima a cobrança de multa isolada sobre estimativas mensais se efetuado o lançamento antes do encerramento do ano-calendário, o que não ocorreu no caso do presente processo administrativo. Fl. 364DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art222 Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.462 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000225/2010-88 São precisas as considerações de Paulo de Barros Carvalho tratando da relação indissociável entre o tributo pago ao final do ano e a estimativa mensal: Prescreve o art. 2º da Lei n. 9.430/969 que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento dos tributos, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada. Feita essa opção, tem-se recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, em que os valores devidos a título de imposto e de contribuição são determinados mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos em lei. Essa opção não exclui, contudo, a obrigação de calcular a renda e o lucro líquido no final do ano-calendário, e de efetuar o pagamento dos tributos sobre ele incidentes. O §3º do dispositivo acima transcrito não deixa dúvidas a respeito do assunto (...). E o §4º segue a mesma linha de raciocínio, ao estipular que o tributo pago no regime de estimativa deve ser deduzido para fins de determinação do saldo de tributo a pagar. Em sentido semelhante, também, é a disposição do art. 6º da Lei n. 9.430/96, a qual permite entrever a indissociabilidade do tributo pago no regime de estimativa e aquele devido ao final do ano-calendário. (...) Os referidos preceitos legais nos levam a concluir que o regime de estimativa não veicula tributos distintos do IRPJ e da CSLL anuais. Trata-se de técnica de tributação que implica antecipação do recolhimento de valores presumidamente devidos em 31 de dezembro de cada ano. Por isso, na apuração dos tributoos no último dia do ano- calendário (critério temporal do IRPJ e da CSLL) devem ser consideradas as quantias antecipadas e, ainda, se estas forem superiores ao débito efetivo, cabe sua restituição (Derivação e Positivação no Direito Tributário, Volume 1, 2ª edição, São Paulo, Noeses, 2014, fl. 289/290) Com efeito, o artigo 44, IV, §1º, IV, da Lei nº 9.430/1996 tinha a seguinte redação anteriormente à Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente (grifamos) Antes disso, a Medida Provisória nº 303/206, de 29/06/2006, perdeu a eficácia, mas também teve previsão de modificação do citado artigo 44. De toda forma, o caput do artigo 44 explicitava que apenas seria exigida a multa isolada no caso de "diferença de tributo ou contribuição". O §1º, inciso IV autorizava a cobrança isolada desta multa, ainda que apurado prejuízo fiscal, mas a interpretação do parágrafo deve se conformar ao caput e, assim, só poderia ser aplicada a citada multa isolada caso houvesse lançamento antes do final do ano-calendário. Do contrário, indevida a cobrança de multa isolada sobre estimativas mensais. Assim, entendo que o recurso interposto merece provimento, sendo inexigível, após o encerramento do ano-calendário as estimativas não recolhidas (Súmula CARF no 82), e, Fl. 365DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.462 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000225/2010-88 sem que existam diferenças de IRPJ ao pagar ao final do ano, indevida também a cobrança da referida multa isolada, sendo, portanto, infundado o lançamento realizado. Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Conclusão Pelas razões expostas, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa – redatora designada A maioria do Colegiado decidiu negar provimento ao recurso especial da Contribuinte em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Turma, como são exemplos os seguintes julgados: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A sanção imposta pelo descumprimento da apuração e pagamento da estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente sobre percentual do imposto que deveria ter sido antecipado. O lançamento, sendo de ofício, submete-se a limitador temporal estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que se seja efetuado após encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101-002.432 - Sessão de 20 de setembro de 2016). ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE PAGAMENTO A obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada. A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano-calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação Nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração em DCTF e não comprovação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, incide a multa isolada. (Acórdão nº 9101-002.433 - Sessão de 20 de setembro de 2016). MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando adotou a redação em que afirma "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa mensal, cumulativamente com a multa de ofício proporcional, em razão do pagamento a menor do tributo anual, independentemente de a exigência ter sido realizada Fl. 366DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.462 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000225/2010-88 após o final do ano em que tornou-se devida a estimativa. (Acórdão nº 9101- 002.777 - Sessão de 6 de abril de 2017). MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Nesse contexto, é possível a cobrança da multa isolada ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101-003.224 - Sessão de 9 de novembro de 2017). IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101- 003.353 - Sessão de 17 de janeiro de 2018). Deste último julgado extrai-se o voto condutor de lavra da Conselheira e Presidente Adriana Gomes Rêgo, que refuta integralmente os argumentos da recorrente na parte em que sua irresignação foi admitida: A recorrente sustenta a impossibilidade de a multa isolada ser exigida após o encerramento do ano em que era devida a estimativa. Assim, a discussão cinge-se à possibilidade ou não de exigir-se a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas após o encerramento do ano-calendário. Pela lógica do argumento levantado pela recorrente, o dever de antecipar deixaria de existir quando o tributo passa a ser exigível ao final do ano-calendário, condição em que seria devido o próprio tributo, acrescido da multa de ofício pelo não recolhimento do ajuste anual. Pela mesma lógica, a falta de recolhimento de estimativas não seria punível porque, se ao final do período nada foi apurado como devido, ou ainda, caso tenha sido experimentado prejuízo fiscal ou saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, não haveria mais que se falar em dever de antecipar algo que não existe e, assim, não haveria conduta a ser punida. Com a devida vênia, discorda-se desse entendimento. Em verdade, a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430/1996 (redação original) Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. Fl. 367DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.462 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000225/2010-88 § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. Nos autos de infração de CSLL e IRPJ (e-fls. 71 e 72; 85 e 86, do 2º Volume V1 digitalizado), foram exigidas, com fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, multas isoladas relativas aos anos-calendário de 2006 e 2007. Parte da exigência teve fundamento no referido dispositivo legal, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", já com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. A vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resultam falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Assim, a exigência de multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas mensais antecipatórias dever instrumental, e pode ser exigida, sim, mesmo que encerrado o ano-calendário, porque pune-se a conduta de não recolhimento de uma obrigação tributária. Ora, a evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano-calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Nestes termos, a lei, desde a sua redação original, afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado. Senão, vejamos: Fl. 368DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.462 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000225/2010-88 Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Lei nº 9.430, de 1996 (redação atual): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifou-se) Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao final do ano-calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Mas não é só isso que o legislador quis dizer. Em verdade, quando menciona que a multa é devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, está-se dizendo também que essa multa é aplicável após o encerramento do ano-calendário. Ora, com a devida vênia à tese defendida aqui pela contribuinte, se a multa não pudesse ser cobrada após o encerramento do ano- calendário, como ela poderia ser exigida ainda que tivesse sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa? Como dito, a obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada 1 . A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final 1 Lei nº 8.981, de 1995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: Fl. 369DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.462 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000225/2010-88 do ano-calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação. Neste sentido é o voto da ex-Conselheira Edeli Pereira Bessa acerca da questão 2 : Conclui-se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade ser aplicada mesmo depois de encerrado o ano-calendário correspondente, e ainda que evidenciada a desnecessidade das antecipações, nesta ocasião, por inexistência de IRPJ ou CSLL devidos na apuração anual. Para exonerar-se da referida obrigação, cumpria à contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a inexistência de base de cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano-calendário. Ausente tal demonstração, resta patente a inobservância da obrigação imposta àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício isolada, deveria a contribuinte ter apurado e recolhido os valores estimados com os acréscimos moratórios calculados desde a data de vencimento pertinente a cada mês, e não meramente determinar o valor que, ao final, ainda remanesceu devido nos cálculos do ajuste anual. Ou seja, para desfazer espontaneamente a infração de falta de recolhimento das estimativas, deveria a contribuinte quitá-las, ainda que verificando que os tributos devidos ao final do ano-calendário seriam inferiores à soma das estimativas devidas. Apenas que a quitação destas estimativas, porque posteriores ao encerramento do ano- calendário, resultaria em um saldo negativo de IRPJ ou CSLL, passível de compensação com débitos de períodos subseqüentes, à semelhança do que viria a ocorrer se a contribuinte houvesse recolhido as antecipações no prazo legal. Já se a contribuinte assim não age, o procedimento a ser adotado pela Fiscalização difere desta regularização espontânea. Isto porque seria incongruente exigir os valores que deixaram de ser recolhidos mensalmente e, ao mesmo tempo, considerá-los quitados para recomposição do ajuste anual e lançamento de eventual parcela excedente às estimativas mensais. Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não antecipado, e reconhecimento dos efeitos de sua ausência no ajuste anual, com conseqüente exigência apenas do valor apurado em definitivo neste momento, sem levar em conta as estimativas, porque não recolhidas. E, para que a falta de antecipação de estimativas não ficasse impune, fixou-se, no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, a penalidade isolada sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado. (grifou-se) Consoante antes observado, o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento 3 . Logo, para desconstituir a infração de falta de recolhimento de estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. [...] V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do DecretoLei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 Acórdão nº 1101-00.434, integrado por voto vencedor do ex-Conselheiro Allexandre Andrade Lima da Fonte Filho afastando a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício antes da alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007. 3 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 370DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.462 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000225/2010-88 atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. O mesmo prejuízo ocorre se o contribuinte deixa de recolher as antecipações e apura saldo negativo de IRPJ ou de CSLL ao final do período de apuração. Veja que o legislador não fez distinção alguma a esse respeito. Em seu recurso, alega a contribuinte que a cobrança da multa isolada por falta do recolhimento mensal de estimativas seria improcedente, uma "vez que as antecipações pagas durante o ano foram superiores ao valor do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual (31/12/2006), gerando, inclusive, valores a serem restituídos e/ou compensados". Ocorre que o caput do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, ao reportar-se ao disposto no art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, permite que o sujeito passivo reduza ou até suprima os recolhimentos mensais caso demonstre, por meio de balancetes de suspensão ou redução, que as estimativas pagas ao longo do ano-calendário superam o que seria devido em razão do lucro real acumulado até o mês de levantamento do balancete. Assim, dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Portanto, poderia o contribuinte ter demonstrado, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor do tributo acumulado já pago excedia o valor do tributo devido, podendo suspender ou reduzir o pagamento da estimativa mensal. No caso concreto, entretanto, o recorrente não fez essa opção. Assim, restam devidas as multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas, calculadas com base no faturamento do respectivo mês. No que tange aos argumentos da recorrente nos itens 3.2.6 a 3.2.8 de sua peça recursal, no sentido de que as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, impõem penalidade menos severa, cumpre esclarecer que concorda-se com tais argumentos. Aliás, também a Fiscalização assim o fez, havendo lançado a multa já com o percentual de 50%. De forma que, já houve a aplicação do art. 106 do CTN, requerida no recurso. Assinale-se, ainda, que o argumento contrário à aplicação da multa isolada depois do encerramento do ano-calendário resultaria em cenário no qual a falta de recolhimento de estimativas somente seria punida se a infração fosse constatada antes do encerramento do ano-calendário, interpretação que praticamente nega eficácia ao dispositivo legal e Fl. 371DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.462 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000225/2010-88 confere significativa vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte, mantendo o lançamento das multas isoladas. (destaques do original) Recorde-se, apenas, que como bem exposto no voto vencido da I. Relatora, não há, nestes autos, exigência concomitante de multa isolada e de multa de ofício sobre o tributo devido no encerramento do ano-calendário, como alegado pela recorrente, até porque foi apurado saldo negativo ao final do período. E, como justificado nos excertos acima transcritos, ainda assim a falta de recolhimento de estimativas é conduta sujeita à multa isolada, como exigido nestes autos. De toda a sorte, é oportuno esclarecer que a Súmula CARF nº 82 presta-se, em verdade, a confirmar a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo que, se positivo, é passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano-calendário. Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Fl. 372DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923749/2009-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC e art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972
Numero da decisão: 1003-001.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC e art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 37 49 /2 00 9- 69 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923749/2009-69 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-34.440, proferido pela 3ª Turma da DRJ/ FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender que resume bem o início da controvérsia, adoto o relatório da decisão "a quo" e passo a transcrevê-lo abaixo: Por meio do Despacho Decisório de fl. 09 1, foi negada homologação da PER/DCOMP nº 32787.51524.310505.1.3.043980–, na qual constava crédito a título de pagamento indevido de IRRF, referente a recolhimento no valor total de R$ 67.525,11. Da não-homologação– em razão de haver informações indicando a utilização integral do pagamento para quitação de débitos da contribuinte – resultou o valor devedor consolidado de R$ 35.920,91, acrescido de multa de mora e juros de mora, correspondente aos débitos indevidamente compensados. No referido despacho decisório, consta o seguinte: Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923749/2009-69 Irresignada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, na qual alega que seu crédito teria origem em pagamento em duplicidade relativo ao período de apuração de novembro de 2004. Informa ter esquecido de retificar sua DCTF para “reduzir o valor do débito de IRRF relativo ao mês de novembro de 2004”. Verbis (fl. 15, destaques no original): 6. Ocorre, contudo, que após o recolhimento do DARF em questão, a Manifestante verificou que o recolhimento era indevido por ter sido pago em duplicidade, tendo utilizado, do valor total recolhido indevidamente, o crédito de R$ 33.253,94, para fins de compensação por meio da DCOMP n° 32787.51524.310505.1.3.0403980, em conformidade com a regra do artigo 74 da Lei 9.430/96. 7. Com isso, em vista do recolhimento em duplicidade, surgiu em favor da Manifestante um crédito passível de restituição/compensação, tendo a Manifestante utilizado na DCOMP n°32787.51527.310505.1.3.043980, transmitida em 31/05/2005, parte desse crédito, ou seja, o valor de R$ 33.253,69. 8. Na referida DCOMP foi feita a transcrição dos dados do DARF originalmente pago (R$ 67.525,11), discriminandose expressamente a parcela dele (R$ 33.253,69) que estava sendo utilizada naquela oportunidade, conforme orientações do próprio programa PER/DCOMP. ... 10. 0 que se sucedeu, contudo, foi que por um lapso, após transmitir a DCOMP acima referida, a Manifestante esqueceu-se de retificar a sua DCTF para reduzir o valor do débito de IRRF relativo ao mês de novembro de 2004, medida essa que era necessária para evidenciar o direito creditório da Manifestante na importância de R$ 33.253,94. Considera não ter tido tempo suficiente para juntar elementos que comprovem seu direito creditório e, portanto, protesta por juntada posterior de documentos. No entanto alega que a própria administração tributária teria condições de verifica a ocorrência do pagamento indevido. Em sua palavras (fl. 16, destaque do relator): 12. Assim, não restam dúvidas de que o direito creditório em análise deve ser reconhecido e, consequentemente, a DCOMP objeto do Despacho Decisório ora combatido deve ser homologada, uma vez que somente esse proceder estará de acordo com o principio da verdade material que rege o processo administrativo. Contudo, considerando que a compensação em tela refere-se a crédito apurado no ano-calendário de 2004 e não tendo sido possível à Manifestante localizar em tempo hábil os documentos que comprovam a existência de seu crédito, protesta-se, desde já, pela juntada posterior de documentos para comprovar o quanto alegado acima. 12.1. Não obstante o protesto pela juntada posterior de provas que ora se requer, a Manifestante observa que a duplicidade de recolhimento ora alegada pode ser verificada nos próprios sistemas da Receita Federal do Brasil, o que por si só já comprova a existência do crédito compensado. Requer, então, que seja declarada a insubsistência do Despacho Decisório, reconhecendo-se o direito creditório e homologada a compensação. Já a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, julgou-a improcedente, não reconhecendo o crédito tributário pleiteado. Inconformada com a decisão, a Recorrente Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923749/2009-69 apresentou Recurso Voluntário requerendo o reconhecimento integral do crédito em discussão e, para tanto, alegou, em síntese: É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata-se de Per/Dcomp nº 32787.51524.310505.1.3.043980 (em que foi informado suposto crédito decorrente de pagamento indevido de IRRF, no valor total de R$ 67.525,11) não homologada pela DRF. A referida não homologação deu-se sob o argumento de já ter havido a utilização integral do pagamento para quitação de débitos da Fl. 79DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923749/2009-69 Recorrente, resultando o valor devedor consolidado de R$ 35.920,91, acrescido de multa de mora e juros de mora, correspondente aos débitos indevidamente compensados. A decisão da DRJ confirmou o despacho decisório prolatado e manteve o não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Reproduzo, abaixo, trecho do acórdão a quo objeto de discordância por parte da Recorrente: A manifestação de inconformidade preenche os requisitos legais de admissibilidade e; portanto, pode-se dela conhecer. Segundo a autoridade fiscal, o pagamento indicado como origem do direito creditório foi integralmente utilizado para quitar débitos da contribuinte. Por sua parte, a contribuinte alega a existência de pagamento em duplicidade e que a não retificação da DCTF é que teria gerado a não-homologação. Porém, ao se utilizar das expressões “pago em duplicidade” e “recolhimento em duplicidade” a contribuinte não deixa claro (i) se teria havido dois pagamentos para o mesmo débito ou (ii) se teria havido um único pagamento, mas em valor correspondente ao dobro do débito real. Caso se tratasse da primeira situação (dois pagamentos para o mesmo débito), tal fato ficaria suficientemente caracterizado pela existência de dois documentos de arrecadação (idênticos códigos de receita, período de apuração e valor do principal) referindo-se a um mesmo débito declarado em DCTF. Porém, no caso de se tratar da situação em que há apenas um pagamento cujo valor é o dobro do débito real, a evidenciação de tal circunstância dependeria da demonstração contábil/fiscal de que a base de cálculo efetiva corresponderia à metade daquela que resultou no tributo devido originalmente informada na DCTF. Porém, a interessada afirma que “esqueceu-se de retificar a sua DCTF para reduzir o valor do débito de IRRF”, portanto, de todo razoável supor que se trate da situação em que há apenas um pagamento cujo valor seria superior ao valor efetivamente devido. Como é a interessada que alega a existência do direito, então, segundo as normas do Código de Processo Civil – que instrui subsidiariamente o Processo Administrativo Fiscal –,cabe a ela provar o fato constitutivo do seu direito. Assim estabelece o art. 333 do CPC: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entretanto, passados mais de quatro anos da apresentação da Manifestação de Inconformidade, a contribuinte nada juntou ao processo que suportasse sua alegação de pagamento em duplicidade. Diferente do caso em que a pagamento a maior está vinculado a erro no próprio pagamento, e não na informação do débito, não é possível com base nas informações disponíveis nos bancos de dados da administração tributária federal, verificar a exatidão da alegação da contribuinte. Não tendo sido suficientemente comprovado que a base de cálculo real corresponde à metade daquela informada na DCTF original – e que, portanto, o pagamento realizado correspondeu ao dobro do valor devido – não há como afastar ou alterar o entendimento constante do Despacho Decisório que não homologou a pretendida compensação (Grifou-se) Fl. 80DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923749/2009-69 Por sua vez, a Recorrente, ratificando os argumentos delineados por ocasião da manifestação de inconformidade, aduz em seu recurso voluntário que crédito informado, no Perd/Dcomp ora discutido, teria origem em pagamento em duplicidade relativo ao período de apuração de novembro de 2004. Informa ter esquecido de retificar sua DCTF para “reduzir o valor do débito de IRRF relativo ao mês de novembro de 2004. Todavia, nenhum documento contábil-fiscal comprobatório do alegado foi carreado aos autos. Deveria, pois, ter a Recorrente dialogando com a decisão recorrida e juntado ao processo provas que corroborasse sua alegação de pagamento em duplicidade. Isso porque. como já restou consignado no acórdão de piso, diferente do caso em que a pagamento a maior está vinculado a erro no próprio pagamento, e não na informação do débito, não é possível com base nas informações disponíveis nos bancos de dados da administração tributária federal, verificar a exatidão da alegação da contribuinte e comprovação da liquidez e certeza do direito creditório reclamado. Afinal, os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Destarte, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. Isto porque, o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré- constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Portanto, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 81DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923749/2009-69 Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário, conforme já mencionado. Caso a Recorrente tivesse anexado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, o no caso de erro de fato 1 em questão, não poderia configurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Todavia, isso não ocorreu. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 1 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 82DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923749/2009-69 Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em momento processual posterior à apresentação da impugnação, ou seja, em sede de interposição do recurso voluntário, desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Além do mais, o julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ora, homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Fl. 83DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923749/2009-69 Repise-se, a Recorrente deveria ter juntado, aos autos, elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo efetivamente fora recolhido em duplicidade. O cerce da questão não está na ausência de retificação da DCTF, mas sim no fato de que, não tendo sido suficientemente comprovado que a base de cálculo real corresponde à metade daquela informada na DCTF original – e que, portanto, o pagamento realizado correspondeu ao dobro do valor devido – não há como afastar ou alterar o entendimento constante do Despacho Decisório que não homologou a pretendida compensação. Afinal, tem-se que os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Desta forma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Neste sentido, a ementa de decisão deste Colendo Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. (Acórdão nº 1402-003.993 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone). Salienta-se, outrossim, não ser o caso de deferimento do pedido de diligência para juntada posterior dos documentos demonstrativos de seu suposto direito creditório. Destaque-se que as diligências destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Ademais, em se alegue que o indeferimento do pedido em questão pode, in casu, caracterizaria cerceamento do direito de defesa, visto ter sido dado ao contribuinte no decurso do processo todos os meios de defesa ora aplicáveis, e, sobretudo, porque em momento algum a Recorrente ficou impedida de apresentar as provas, que entedia ser necessárias a sua defesa. Pelo contrário, entre a decisão da DRJ e o protocolo do Recurso Voluntário, passados mais de quatro anos, a Recorrente nada juntou ao processo que suportasse sua alegação de pagamento em duplicidade. Fl. 84DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923749/2009-69 Assim, rejeita-se o pedido de diligência, nos termos no art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, já que os motivos expostos pela Recorrente não a justificam, vem como que fato de ser os elementos coligidos nos autos serem suficientes à formação da convicção desta julgadora para julgamento da lide. Por outro lado, releva ressaltar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e não há outros documentos nos autos que corroborem a alegação de pagamento a maior. Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. Há se frisar que que o entendimento adotado está em consonância com os estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 85DF CARF MF

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7955331 #
Numero do processo: 18050.008668/2008-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA SOBRE NORMA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A previsão de determinado benefício em acordo/convenção coletiva de trabalho não exclui a incidência das contribuições previdenciárias a ele relativas, a menos que exista previsão legal nesse sentido.
Numero da decisão: 9202-008.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA SOBRE NORMA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A previsão de determinado benefício em acordo/convenção coletiva de trabalho não exclui a incidência das contribuições previdenciárias a ele relativas, a menos que exista previsão legal nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 86 68 /2 00 8- 31 Fl. 416DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.008668/2008-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente auto de infração é referente a contribuições devidas à Seguridade Social relativas à parte da empresa sobre a remuneração de empregados, incluindo a parcela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em virtude dos riscos ambientais do trabalho, além das contribuições incidentes sobre as remunerações de segurados contribuintes individuais. Em sessão plenária de 23/08/2011, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2803-00.931 (fls. 356/361), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT. integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Recurso Voluntário Negado O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” O processo foi encaminhado à unidade de origem da Receita Federal do Brasil para ciência, por parte do contribuinte, do Acórdão de Recurso Voluntário, o que ocorreu em 1º/11/2012. Em 14/11/2012, foi apresentado o presente Recurso Especial (fls. 366/378), no intuito de rediscutir a matéria “incidência de contribuição sobre o auxílio alimentação, pago sem inscrição válida no PAT”. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, nos termos do Despacho nº 2300- 167/2013, de 09/04/2013 (fls. 402/404). À guisa de paradigma, o Contribuinte apresenta os Acórdãos nº 2402-002.665 e nº 2402-02.817, cujas ementas transcreve-se a seguir: - Acórdão paradigma nº 2402-002.665: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31 /12/2007 SALÁRIO INDIRETO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Fl. 417DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.008668/2008-31 Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido em Parte. - Acórdão paradigma nº 2402-02.817: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 [...] AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAT. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-alimentação, independentemente de prévia inscrição do contribuinte no PAT - Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho, nos termos do Ato Declaratório PGFN n° 03/2011. Recurso voluntário provido. O Contribuinte, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: - a Fiscalização sustenta, equivocadamente, que os valores pagos aos segurados referentes à alimentação constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias; - que, no entanto, muito embora a alimentação fornecida habitualmente pelo empregador ao empregado consista, em princípio, parcela salarial (art. 458 da CLT), observa-se que, no caso, sobressai determinada situação legalmente permitida que assegura a não integração do auxílio alimentação ao salário e, por consequência, a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o benefício em discussão; - trata-se de hipótese da existência de Acordos Coletivos de Trabalho firmados pelo Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado da Bahia - SENALBA com o Grupo Econômico ao qual o Contribuinte pertence, no bojo dos quais, ao se estabelecer a participação das Entidades no custeio da alimentação de seus empregados, consigna, de forma expressa, que o benefício não integraria o salário para qualquer efeito legal; - os Acordos Coletivos em questão foram sido firmados com o SENALBA pelos respectivos departamentos regionais baianos do Serviço Social da Indústria - SESI e do Instituto Euvaldo Lodi – IEL; - os termos dos Acordos Coletivos regem a relação mantida pela impugnante com os seus empregados e, em consequência, considerando as estipulações relativas ao auxílio alimentação, o Contribuinte ficaria exonerado de recolher contribuições previdenciárias sobre aquele benefício; - ainda nesse aspecto, vale ressaltar que o acordo coletivo, nos termos do art. 611 e parágrafos da CLT, constitui meio apto a definir condições de trabalho a serem observadas em relação a todos os trabalhadores de uma empresa, podendo empregador e sindicato, inclusive, dispor sobre a natureza do auxílio alimentação Fl. 418DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.008668/2008-31 através daquele pacto, o que também seria entendimento da melhor jurisprudência; - o caráter não-salarial do auxílio alimentação em análise encontra-se consignado não apenas nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pelas Entidades integrantes do Grupo Econômico a que pertence o Contribuinte, mas também no fato de que a concessão de tal benefício sempre teria se dado de forma onerosa ao empregado; - o Contribuinte sempre transferiu aos seus funcionários a responsabilidade pelo custeio de parte do montante destinado ao auxílio alimentação, o que retira o caráter gratuito do benefício, fazendo com que o mesmo não configure parcela salarial e, assim, havendo a participação do empregado no custeio do auxílio alimentação, têm-se que sua concessão passa a ser onerosa, deixando aquela parcela de figurar como uma contraprestação dos serviços prestados pelo obreiro, o que estaria esposado no entendimento da jurisprudência. Por fim, requer o Sujeito Passivo que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido, no sentido de decretar improcedente o auto de infração que originou o presente processo. O autos foram, então, à PGFN para ciência do Acórdão, do Recurso Especial do Contribuinte e do despacho que lhe seguimento, o que ocorreu em 22/07/2013 (fl. 405). Em 25/07/2013, foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Especial pela Fazenda Nacional (fls. 406/413), com as alegações a seguir resumidas: - nos termos do art. 28 da Lei n° 8.212/91, para o segurado empregado se entende por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades; - conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário-de- contribuição a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976; - para a não incidência da Contribuição Previdenciária é imprescindível que o pagamento seja feito “in natura”; - inexistindo comprovação de participação do contribuinte no PAT, é inequívoco que a verba paga a título de auxílio-alimentação não está incluída na hipótese legal de isenção, prevista na alínea “c”, § 9º, art. 28, da Lei nº 8.212/91; - no PAT, a empresa somente pode optar pelas seguintes modalidades de execução: a) Autogestão (serviço próprio): a empresa beneficiária assume toda a responsabilidade pela elaboração das refeições, desde a contratação de pessoal até a distribuição aos usuários; b) Terceirização (Serviços de terceiros); - o fornecimento das refeições é formalizado por intermédio de contrato firmado entre a empresa beneficiária e as concessionárias e, neste caso, tanto a empresa beneficiária quanto a empresa fornecedora/prestadora do serviço deveriam estar inscritas no PAT; Fl. 419DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.008668/2008-31 - a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa forma, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I; - onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia; - caso o legislador tivesse desejado excluir da incidência de contribuições providenciarias a parcela paga em pecúnia referente ao auxílio- alimentação, teria feito menção expressa na legislação previdenciária, mas, ao contrário, fez menção expressa de que apenas a parcela paga “in natura” não integra o salário-de-contribuição; - a Lei n ° 10.243/01 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica; - o art. 458 da CLT refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário-de- contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes; - as parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/91; - a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide com a verba para incidência de direitos trabalhistas, é fornecida pela própria Constituição Federal; Conforme o art. 195, § 11 da Carta Magna, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Por fim, a PGFN pugna seja negado provimento ao recurso especial do Contribuinte. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De forma a contextualizar a análise aqui empreendida, convém ressaltar que a matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: Fl. 420DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.008668/2008-31 I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] Com base na previsão constitucional, a Lei nº 8.212/1991, por intermédio de seus arts. 22 e 28 instituiu as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, que abrangem o total das remunerações pagas/recebidas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias abrange toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, vestuário, além de outras prestações in natura. Exclui-se da tributação somente aqueles benefícios abrangidos por alguma regra isentiva ou que tenham sido disponibilizados para a prestação de serviços, a exemplo de vestuário, equipamentos e outros acessórios destinados a esse fim. A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; [...] No mesmo sentido é o art. 3º da Lei nº 6.321/1976 que dispõe: Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário-de- contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Fl. 421DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.008668/2008-31 Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção têm como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio-alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Resta, portanto, perquirir se a situação retratada nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório. No caso concreto, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se especificamente a auxílio alimentação pago por meio de vale refeição/alimentação. Não há qualquer contestação quanto o que fora apurado pela Fiscalização de que o auxílio alimentação foi disponibilizado aos trabalhadores da empresa autuada pela utilização de tal instrumento. Contudo, o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem assim os julgados do STJ que fomentaram sua edição, dentre os quais encontra-se o AgRg ao REsp nº 1.119.787 (ementa reproduzida acima), fazem referência a auxílio-alimentação in natura, o que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, quer dizer: “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, o pagamento do benefício feito por meio de vale refeição/alimentação não está abrangido pelo ato administrativo da PGFN e nem pelas decisões judiciais aqui suscitadas. Fl. 422DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.008668/2008-31 Desse modo, para se beneficiar da isenção prevista na alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 a empresa necessitaria cumprir rigorosamente os requisitos previstos nesse dispositivo, isto é, o benefício teria de observar as diretrizes dos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que não se verifica na situação ora analisada. O cumprimento dos requisitos do PAT pressupõe a regular inscrição da empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis: Art. 2º Para inscrever-se no Programa e usufruir dos benefícios fiscais, a pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), através do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio para esse fim a ser adquirido nos Correios ou por meio eletrônico utilizando o formulário constante da página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet (www.mte.gov.br). § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet deverá ser mantida nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho. § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes será mantida à disposição da fiscalização federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação. § 3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de alimentação coletiva registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador devem atualizar os dados constantes de seu registro sempre que houver alteração de informações cadastrais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações a este Ministério por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Assevere-se que a inscrição no PAT trata-se de medida necessária que impõe à pessoa jurídica o cumprimento dos requisitos do programa e possibilita a fiscalização de sua regular execução pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não tendo o sujeito passivo adotado essa medida e não estando ele amparado pelo Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, não vejo como considerá-lo isento de contribuições previdenciárias. No que atine à argumentação recursal quanto a existência de previsão em Acordos Coletivos de Trabalho de que o benefício não integraria o salário para qualquer efeito legal, embora não se desconheça o caráter normativo desses acordos, tem-se que eles não têm o condão de excluir a incidência de contribuições previdenciárias incidentes sobre rubricas de caráter nitidamente remuneratório, a menos que exista previsão legal nesse sentido. A esse respeito, o art. 176 do CTN estabelece: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. (Grifou-se) Ainda sobre esse assunto, vale transcrever doutrina de Hugo de Brito Machado, aplicável ao presente caso: Fl. 423DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.008668/2008-31 “As convenções particulares podem ser feitas e são juridicamente válidas entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produzem contra a Fazenda Pública”. (Curso de Direito Tributário, Malheiros, 1997. p 100) Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 424DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.005443/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2401-007.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2006, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2006, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2006, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 54 43 /2 00 8- 82 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005443/2008-82 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 26/29). Pois bem. Trata-se de notificação de lançamento resultante da revisão da declaração de ajuste anual do Interessado relativa ao ano-calendário 2006 (exercício 2007), onde se exige Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar de R$ 47.090,82, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Da análise dos autos, observa-se que a referida revisão decorreu da apuração de omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial por meio da Caixa Econômica Federal. Irresignado com o lançamento, o Interessado apresentou a impugnação de fls. 01 a 04, instruída com os documentos de fls. 05 a 13, na qual expões suas razões de contestação: (a) Sustenta que não deveria incidir imposto de renda pessoa física sobre os rendimentos que recebeu em decorrência de ação judicial (2003.72.00.002546-4) por dois motivos: primeiro, porque o valor foi recebido a título de "atrasados de benefício previdenciário"; segundo, porque o montante recebido foi “formado em decorrência do acúmulo de valores que não foram pagos no tempo e forma correta pelo INSS, sendo que, em face de seus valores os mesmos são isentos na aplicação do imposto de renda". (b) Cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (c) Por fim, requereu que seja determinada a não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 07-24.512 (fls. 26/29), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos de aposentadoria recebidos acumuladamente no ano de 2006, em decorrência de decisão judicial, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 39/52), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. Não obstante o entendimento da autoridade julgadora, mantendo a exigência fiscal, não há que se admitir que o recorrente seja compelido ao pagamento do IRPF, incidente à alíquota de 25% sobre a totalidade dos valores recebidos acumuladamente a título de aposentadoria. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005443/2008-82 b. Como dito alhures, o recorrente foi obrigado a se socorrer do Poder Judiciário, para compelir o INSS a lhe conceder a sua aposentadoria, bem como pagar os valores devidos, desde a data em que fazia jus ao seu recebimento. c. Após todo o trâmite processual, que iniciou em 30.04.03, até o seu trânsito em julgado, em 11.10.04, e o efetivo recebimento destes valores, o INSS nunca pagou ao recorrente os valores devidos em face da sua aposentadoria, que, aliás, ainda que fossem passíveis de ser levados à tributação, também deveria ser respeitada a parcela de isenção, vez que se tratam de valores de aposentadoria. d. Note-se, por oportuno, que a medida judicial não buscava diferenças nos pagamentos de sua aposentadoria, mas no reconhecimento de sua própria aposentadoria, ou seja, o recorrente teve que buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecido o seu direito à aposentadoria e ao percebimento destes valores. e. No caso em apreço, se o INSS já tivesse lhe concedido a aposentadoria quando o recorrente já fazia jus, os valores recebidos a este título já seriam tributados naquela oportunidade, porém, em face de não ter lhe sido concedido seu direito à aposentadoria, teve que ajuizar a medida judicial e o conseqüente recebimento dos valores em atraso, criando uma situação de desigualdade com aqueles que perceberam seus valores de aposentadoria sem que a autarquia previdenciária fosse compelida, prejudicando aquele que, não lhe tendo sido concedida a aposentadoria, buscou o Poder Judiciário para ver reconhecido o seu direito. f. Aliás, o recorrente, somente a partir de 01.10.04, passou a receber mensalmente os valores decorrentes de sua aposentadoria, donde se pode extrair a parcela devida a título de IR, demonstrando que ao próprio recorrente está se aplicando alíquotas distintas sobre valores recebidos a mesmo título - aposentadoria, ferindo, inclusive, o princípio da capacidade contributiva. g. Ora nobre julgador, se o recorrente tivesse recebido, mensalmente, os valores referentes à sua aposentadoria, a tributação aplicada deveria respeitar a tabela progressiva, e, no caso em tela, em face dos valores percebidos, não seria com base no maior índice de tributação, mas tributado à uma alíquota correspondente aos valores percebidos, respeitado, por conseguinte, o regime de competência. h. Muito embora a autoridade julgadora entenda por aplicar o regime de caixa, com base no art. 12 da Lei n° 7.713/98, numa leitura mais atenta do dispositivo legal, constata-se que não há amparo para abrigar a pretensão fazendária. i. De fato, a permanecer este entendimento, corre-se o risco da autarquia previdenciária deixar de conceder os benefícios aos contribuintes, compelindo-os a procurar o Poder Judiciário para ver reconhecido o seu direito, e, após todo o trâmite processual, tributar a totalidade dos valores percebidos, à alíquota de 27,5%, enquanto que, se de fato os contribuintes Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005443/2008-82 percebessem na época própria, esta alíquota seria menor, e, até mesmo não tributável, como no caso em tela. j. Por todo o exposto, requer a V.Sa. seja conhecido e provido o presente recurso, julgando insubsistente o Auto de Infração ora guerreado, vez que não há previsão legal para a sua exigência, em face da inaplicabilidade do art. 12 da Lei n 7.713/98, bem como por ferir de morte o princípio da isonomia e da capacidade contributiva, ou caso assim V.Sa. não entenda, suspenda o julgamento do presente feito, até decisão definitiva a ser proferida no RE n°614.406, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. De início, destaca-se que o contribuinte, em seu recurso, insurge-se contra a acusação fiscal acerca dos rendimentos recebidos acumuladamente. Entende, pois, que, em relação aos rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. A decisão de primeira instância entendeu pela improcedência da impugnação, sob o fundamento de que os rendimentos recebidos acumuladamente, no ano-calendário em questão, são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando-se ao ajuste anual. Pois bem. Entendo que a decisão de piso merece reparos. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. De acordo com a referida decisão, o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005443/2008-82 Dessa forma, é necessário que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendário em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2006, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Não há que se afastar toda a obrigação tributária, mas tão somente ajustar a base de cálculo, o que, ao meu ver, não implica na inovação dos critérios utilizados para motivar o lançamento. É por este motivo que entendo que o provimento deve ser parcial, em atenção aos limites da pretensão deduzida pelo recorrente que, por sua vez, pleiteou o cancelamento da acusação fiscal em sua integralidade. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2006, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 16692.720481/2014-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. CONTROLADAS E COLIGADAS. COMPENSAÇÃO. A possibilidade de compensar o imposto de renda pago no exterior por empresas ligadas, com o imposto devido no Brasil, está condicionada ao fato de os lucros correspondentes, disponibilizados no exterior, apurados pelo MEP, serem computados na apuração do Lucro Real no Brasil. Além disso, deve a empresa também comprovar que os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, ainda que indiretamente, foram consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. No presente caso, a Recorrente comprovou por meio de documentos traduzidos em língua nacional todos os requisitos necessários para compensar o lucro auferido no exterior, devendo o crédito ser reconhecido e a compensação homologada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. GLOSA DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. De acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a jurisprudência majoritária da C. Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit 02/2018 se "o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de IRPJ, ou base negativa de CSLL, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.
Numero da decisão: 1402-004.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no importe de R$ 129.438.495,16 relativo ao saldo negativo de IRPJ e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Júnia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. CONTROLADAS E COLIGADAS. COMPENSAÇÃO. A possibilidade de compensar o imposto de renda pago no exterior por empresas ligadas, com o imposto devido no Brasil, está condicionada ao fato de os lucros correspondentes, disponibilizados no exterior, apurados pelo MEP, serem computados na apuração do Lucro Real no Brasil. Além disso, deve a empresa também comprovar que os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, ainda que indiretamente, foram consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. No presente caso, a Recorrente comprovou por meio de documentos traduzidos em língua nacional todos os requisitos necessários para compensar o lucro auferido no exterior, devendo o crédito ser reconhecido e a compensação homologada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. GLOSA DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. De acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a jurisprudência majoritária da C. Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit 02/2018 se "o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de IRPJ, ou base negativa de CSLL, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 6.378          1 6.377  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16692.720481/2014­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­004.010  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  AMBEV S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR. CONTROLADAS E COLIGADAS. COMPENSAÇÃO.  A  possibilidade  de  compensar  o  imposto  de  renda  pago  no  exterior  por  empresas ligadas, com o imposto devido no Brasil, está condicionada ao fato  de  os  lucros  correspondentes,  disponibilizados  no  exterior,  apurados  pelo  MEP, serem computados na apuração do Lucro Real no Brasil. Além disso,  deve  a  empresa  também  comprovar  que  os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  ainda  que  indiretamente,  foram  consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito  de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária  no  Brasil.  No  presente  caso,  a  Recorrente  comprovou  por  meio  de  documentos  traduzidos  em  língua  nacional  todos  os  requisitos  necessários  para  compensar  o  lucro  auferido  no  exterior,  devendo  o  crédito  ser  reconhecido e a compensação homologada.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP)  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  DE  ESTIMATIVAS  NÃO  HOMOLOGADAS.  GLOSA  DE  CRÉDITO.  IMPROCEDÊNCIA.   De  acordo  com  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  88/2014,  a  jurisprudência  majoritária da C. Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit  02/2018  se  "o  valor  objeto  de  Dcomp  não  homologada  integrar  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  a  base  negativa  da  CSLL,  o  direito  creditório  destes  decorrentes  deve  ser  deferido,  pois  em 31  de  dezembro  o  débito  tributário  referente  à  estimativa  restou  constituído  pela  confissão  e  será  objeto  de  cobrança.”  Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP)  tem  efeito  de  confissão  de  dívida  e  na  hipótese  de  não  homologação  da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 04 81 /2 01 4- 76 Fl. 6378DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.379         2 compensação da  estimativa que  compõe o  saldo negativo de  IRPJ, ou base  negativa de CSLL, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias  ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do saldo negativo  formado por estimativas compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do  mesmo  débito,  tendo  em  vista  que,  de  um  lado  terá  a  cobrança  do  débito  decorrente da estimativa não homologada por força do que determinam os §  7º  e  8º  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96  e,  do  outro,  haverá  redução  do  saldo  negativo gerando outro débito com a mesma origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  importe  de  R$  129.438.495,16 relativo ao saldo negativo de IRPJ e homologar as compensações até o limite  do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Murillo  Lo  Visco,  André  Severo  Chaves  (suplente  convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente).  Ausentes  as  Conselheiras  Paula  Santos  de  Abreu  e  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio.                         Fl. 6379DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.380         3   Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade.     Resumo dos fatos:     Trata  o  presente  processo  de  tratamento  Manual  do  PER/DCOMP  nº  31113.54214.250314.1.7.02­6827  (fls.523),  retificador  do  PER/DCOMP  nº  13636.31143.280211.1.3.02­5003,  através  do  qual  o  contribuinte  pretendia  ter  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  original  total  de  R$  112.789.796,94,  que  atualizado,  na  data  da  transmissão do PER/DCOMP, perfaria o total de R$ 114.887.687,16.  O suposto direito creditório teve como origem o Saldo Negativo de IRPJ do  ano calendário de 2010, conforme consta às fls. 524.  Ainda no PER/DCOMP o contribuinte informou que a composição do Saldo  Negativo:  Imposto de Renda Pago no Exterior ­ R$ 134.872.706,29  IRPJ pago na Fonte ­ R$ 4.360.704,02  Estimativas  Compensadas  com  Saldo  de  Períodos  anteriores  ­  R$  137.331.604,02  O  procedimento  fiscal  que  analisou  o  direito  creditório  às  fls.  729/745,  conclui  por  não  reconhecê­lo,  ao  fundamento  de  que  algumas  das  parcelas  informadas  pelo  contribuinte para formação do credito não foram confirmadas.  Apesar de a autoridade fiscal informar ao contribuinte que após a notificação  para apresentação da documentação solicitada com objetivo de comprovar o direito pleiteado,  não ser possível a retificação do valor do crédito declarado no PER, foi considerado no escopo  do  trabalho  o  valor  de R$ 129.438.495,16  e não  o  valor  informado no  PER/DCOMP de R$  114.887.687,16.  125. A composição informada pelo contribuinte foi de :     Fl. 6380DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.381         4   Cálculo do saldo negativo : R$ 99.396.727,91 + R$ 4.360.704,02 + R$ 137.331.604,05 + R$ 42.715.904,00 + R$ 256.743.976,25 ­ ( 15% de  IR devido) R$ 246.680.652,64 + (adicional) R$ 164.429.768,43) = (R$ 129.438.495,16).  O  Despacho  Decisório,  reconheceu  o  Imposto  Retido  na  Fonte,  glosou  as  estimativas  compensadas,  as  estimativas  pagas,  e  o  IR  pago  no  exterior.  Registre­se  que  no  PER/DCOMP  o  contribuinte  não  informou  as  estimativas  pagas,  mesmo  porque  naquele  momento não haviam sido pagas e nem mesmo declaradas em DCTF. As estimativas pagas em  atraso referem­se aos meses de janeiro, março, maio,  junho e julho e só foram recolhidas em  2014.  O  litígio  ora  analisado,  portanto,  fica  restrito  aos  valores  glosados  pela  autoridade  fiscal  na  formação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  ano­calendário  de  2010,  quais  sejam: as estimativas compensadas, no valor de R$ 137.331.604,02, as estimativas pagas, no  valor  de  R$  42.715.904,00  e  o  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  no  valor  de  R$  256.743.976,25.  O v. acórdão Recorrido, decidiu o seguinte:  Em relação as estimativas não pagas e liquidadas por meio de compensação  com saldos anteriores,  a DRJ decidiu manter a glosa das estimativas objeto de compensação  não  homologada,  no  total  de  R$  137.331.604,02,  retirar  tal  valor  da  composição  do  saldo  negativo do Imposto de Renda do ano­calendário de 2010, diante da permanência da situação  de falta de certeza e liquidez.  Em  relação  as  estimativas  pagas  e  que  não  foram  informadas  no  PER/DCOMP em análise neste processo, a DRJ cancelou a glosa das estimativas dos meses de  janeiro, março, maio, junho e julho no importe de R$ 42.715.904,00 e acrescentou ressalva que  se for o caso tais valores podem compor o saldo negativo de IRPJ.   Sendo assim, o acórdão recorrido manteve a glosa das estimativas não pagas  e  liquidadas  por  meio  de  compensação,  bem  como  entendeu  que  o  referido  valor  de  R$  137.331.604,02 não poderia compor o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2010 que a  Recorrente pretende compensar.   Em relação ao lucro apurado no exterior, a DRJ entendeu que o Imposto de  Renda  pago  no  exterior  não  poderia  ser  computado  no  saldo  negativo  porque  não  teria  sido  possível verificar, devido a falta de  tradução  juramentada, que as empresas que efetivamente  pagaram o IR no exterior são pessoas jurídicas ligadas à Recorrente, bem como se a adição de  Fl. 6381DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.382         5 lucros disponibilizados no exterior no valor de R$ 1.058.387.655,37, indicado na DIPJ, incluiu  os  resultados  de  tais  empresas,  por  não  ter  sido  apresentado  pela  auditoria  independente  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  para  confirmar  a  veracidade  das  informações  em  língua nacional.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acostando  Laudo  Técnico  de  Natureza  Complementar  elaborado  pela  KPMG  (Laudo  Complementar)  com  todas  as  traduções  em  língua nacional anexas ao documento técnico, que comprova a ligação entre a empresa autuada  e as controladas (diretas e indiretas) que pagaram o IR no exterior, com a devida inclusão dos  lucros de tais empresas no valor de R$ 1.058.387.655,37. (fls. 1745/3897).  Em  seguida  apresentou  petição,  denominada  como  Recurso  Voluntário  Complementar com novos documentos para corroborar e provar a regularidade do respectivo  crédito na composição do saldo negativo. ( Demonstrações financeiras de fls. 3979/6270).     Relatório:     A  matéria  dos  autos  trata  de  Declarações  de  Compensação  Eletrônica  (PERDCOMP – fls. 523/602), abaixo relacionadas, relativas ao crédito de Saldo Negativo de  IRPJ (Ano­calendário 2010), apurado pela empresa incorporada COMPANHIA DE BEBIDAS  DAS AMÉRICAS – AMBEV ­ CNPJ 02.808.708/0001­07. As Declarações de Compensação  estão indicadas no fl. 1601 do v. acórdão recorrido.   A  Autoridade  Tributária  responsável  pelo  exame  da  compensação  decidiu  não  homologá­las,  uma vez  que  algumas  das  parcelas  que  compunham  a  formação  do  saldo  negativo não puderam ser comprovadas, conforme Despacho Decisório às fls. 729/748.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 12/01/2015, conforme consta às  fls.819.  Inconformado,  o  contribuinte  ofereceu  manifestação  de  inconformidade  em  11/02/2015, juntada aos autos às fls.822 e seguintes.  Os fatos que motivaram o não reconhecimento do crédito pleiteado e a não  homologação  das  compensações  foram  consubstanciados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF) de fls. 729/748, cujo teor é relatado a seguir:  1. Com  o  objetivo  de  verificar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  31113.54214.250314.1.7.02­6827,  no  valor  total  original  de  R$  112.789.796,94, a título de Saldo credor de IRPJ, cujas parcelas foram assim informadas:  Parcela do Saldo Credor                 Valor  IR pago no exterior                 R$ 134.872.706,29  IRRF­ Imp. Retido na Fonte               R$ 4.360.704,02  Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores R$ 137.331.604,05  Fl. 6382DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.383         6 Após  solicitações  e  intimações  a  Recorrente  apresentou  os  seguintes  documentos para a fiscalização:  · Cópia da Procuração (fls. 61/65);  · Cópia dos documentos dos procuradores (fls. 66/67);  · Cópia da Ficha 09 da DIPJ/2011 (fls. 70/71);  · Cópia do recibo de retificação da DIPJ/2011 (fl. 72);  · Cópia  da  documentação  comprobatória  referente  aos  valores  de  imposto  pago  no  exterior,  acompanhada  de  registros  de  consularização  e  de  traduções  efetuadas  por  tradutor oficial juramentado (fls. 73/446);  · Planilhas contendo a relação dos valores de imposto pago no exterior (fls.  447/452);  · Demonstrações Financeiras das empresas controladas (fls. 453/489).  3. Posteriormente, apresentou ainda:  · Documentação  retificando  os  valores  do  imposto  pago  no  exterior  efetivamente;  · compensados,  constantes  dos  quadros  demonstrativos  originalmente  apresentados na resposta à intimação (fls. 493/495);  · Demonstrativo da estrutura societária da empresa (fls. 505/513).  De acordo com a Resposta à Intimação de fls. 54/60, o interessado expõe que  os  lucros  auferidos no  exterior  seriam provenientes das  empresas  controladas QUINSA S/A,  LABATT APS e AMBEV INTERNATIONAL, assim compostos (valores em Reais):    Quinsa S/A R$ 266.999.687,35  Labatt Aps R$ 785.853.609,65  Ambev International R$ 5.534.358,37  TOTAL R$ 1.058.387.655,37    Expõe,  ainda,  que,  em  dezembro/2010  a  Ambev  detinha  100%  de  participação direta na empresa Ambev  International  (localizada nas  Ilhas Cayman) e 89,92%  na  Labatt  Aps  (localizada  na  Dinamarca).  Já  com  relação  à  Quinsa  S/A  (localizada  em  Luxemburgo),  a  Ambev  teria  detido  participação  societária  de  42,43%  até  o  mês  de  agosto/2010  e,  a  partir  de  setembro/2010,  a  Quinsa  S/A  teria  passado  a  ser  controlada  Fl. 6383DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.384         7 indiretamente pela Ambev,  já que a Labatt APS passaria a exercer o seu controle direto, nos  seguintes percentuais de participação:  ­ De setembro a novembro/2010 – participação da Labatt Aps de 99,81% na  Quinsa S/A;  ­  Em  dezembro/2010  –  participação  da  Labatt  APS  de  99,99%  na  Quinsa  S/A.  Detalhou  também  que  os  pagamentos  do  imposto  no  exterior  teriam  sido  efetuados conforme especificado abaixo:  Recolhimentos       Quinsa S/A(R$) Labatt APS (R$)  Pagamentos de IR no Exterior 53.274.240,02  215.261.402,36  Retenções de IR no Exterior  9.653.668,44   9.645.542,83  IR retido sobre dividendos   9.892.158,65       0,0  IR compensado       20.367.788,76  33.484.968,82  TOTAL          93.187.855,86  258.391.914,01    De  acordo  com  a  Resposta  à  Intimação  (fls.  54/60),  verificou­se  que  o  interessado apresentou DIPJ 2011 retificadora (fl. 72), em virtude de ter constatado que havia  deixado  de  inserir,  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  valores  de  receita  auferida  no  exterior,  procedendo desse modo, à inclusão de tais receitas na apuração do lucro real, bem como, entre  outras correções, acrescentou a dedução dos respectivos valores do imposto pago no exterior,  na apuração do IRPJ devido.  Com  isso,  o  interessado  alega que  o  valor  do Saldo Negativo,  inicialmente  pleiteado  no  PER/DCOMP  em  R$  112.789.796,94  (fl.  524),  foi  aumentado  para  R$  129.438.495,16 (fls.58 e 614). Desse modo, solicitou  também o aumento do valor do crédito  pleiteado,  para  R$  129.438.495,16,  bem  assim  a  autorização  para  a  retificação  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  (PER/DCOMP  nº  31113.54214.250314.1.7.02­  6827).  Em  função  dessas  retificações  e  da  conseqüente  divergência  entre  as  informações da DIPJ e do PER/DCOMP, a análise do presente  crédito  foi excluída do  fluxo  eletrônico no Sistema de Controle de Créditos – SCC, passando­se, ao tratamento manual do  respectivo PER/DCOMP e das DCOMP a ele associadas.  Na  análise  efetuada  sobre  as  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  a  autoridade  tributária  de  pronto  indeferiu  o  pedido  de  retificação  do  PER/DCOMP,  efetuado  pelo  contribuinte  após  a  intimação  para  a  apresentação  de  documentação comprobatória, por expressa vedação insculpida no parágrafo único, do art. 88,  da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 20/11/2012.  Fl. 6384DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.385         8 A  autoridade  trouxe  então  a  legislação  de  regência  da matéria:  art.170,  do  Código Tributário Nacional, artigo 74 da Lei nº 9.430/96 após as alterações promovidas pela  Lei  nº  10.637/02  em  seu  artigo  49  ,  além  da  Instrução Normativa,  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Informa  também a  existência de Autos de  infração  relativos  ao período  em  análise, que não implicam em alteração do crédito de saldo negativo, ora analisado.  A  autoridade  fiscal  passou  então  a  análise  propriamente  dita  do  crédito,  apontando  que  o  valor  apresentado  na  DIPJ/2011  (Fichas  09,  11  e  12  –  fls.  606/614)  e  na  DCTF (fls. 620/631), como sendo de Saldo Negativo de IRPJ alegado pelo contribuinte seria de  R$ 129.438.495,16, assim composto:    Em  relação  ao  Imposto  Retido  na  Fonte,  no  valor  de  R$  4.360.704,02  foi  totalmente reconhecido em sede do r. Despacho Decisório.   O v. acórdão recorrido também relata o reconhecimento da seguinte forma:    DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  14. De acordo com o extrato do Sistema de Controle de Créditos  (SCC –  fl.  633),  o  valor  total  de R$ 4.360.704,02, deduzido do  IRPJ devido, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte,  foi  totalmente confirmado.  Em relação as estimativas compensadas no valor de R$ 137.331.604,02, o v.  acórdão recorrido, decidiu não reconhecer o crédito e relatou o seguinte:   DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS  15. Os valores de estimativas de IRPJ compensadas, no total de  R$  137.331.604,05,  estão  discriminados  no  extrato  do  SCC  às  fls.  634  (2ª  parte).  No  entanto,  constatou­se  que  todas  as  compensações ali  elencadas  foram não­homologadas, conforme  abaixo detalhado:     Fl. 6385DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.386         9       Em  relação  as  estimativas  pagas  por  meio  de  DARFs  e  que  não  foram  informadas no PER/DCOMP, no valor de R$ 42.715.904,00, o v. acórdão decidiu reconhecer  tal crédito nos seguintes termos:    DAS ESTIMATIVAS DE IRPJ PAGAS  16.  Verificou­se  que  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  (PER/DCOMP  nº  31113.54214.250314.1.7.02­6827  –  fls.  523/530)  o  interessado  não informou a existência de pagamentos de estimativa de IRPJ.  Constatou­se, não obstante, que foram efetuados pagamentos de  IRPJ­estimativa referentes ao ano­calendário 2010, nas datas de  31/01/2014  e  31/03/2014,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  março,  maio,  junho  e  julho  de  2010,  perfazendo  o  total  de  R$  42.715.904,00  (considerando  os  valores  do  principal), conforme extratos do sistema Fiscalização Eletrônica  –  FISCEL,  às  fls.  726/728.  Esses  pagamentos,  efetuados  em  2014, não foram considerados por não terem sido tratados pelo  sistema  de  Fiscalização  Eletrônica  ­  FISCEL.  Contudo,  a  fiscalização esclareceu, que ainda que fosse confirmado o valor  total  desses  pagamentos,  o  resultado  da  presente  análise  do  crédito de Saldo Negativo de IRPJ não seria alterado.    Em  relação  ao  imposto  pago  no  exterior,  o  v.  acórdão  decidiu  da  seguinte  forma:    DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR  17.  A  autoridade  fiscal  esclarece  que  em  conformidade  com  a  Lei  nº  9.249/95,  vige  o  princípio  da  universalidade  no  que  diz  respeito à tributação dos rendimentos, ganhos de capital e lucros  das pessoas jurídicas. Assim a partir de 1º de janeiro de 1996, os  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  por  pessoa  jurídica  no  exterior  passaram  a  estar  sujeitos  à  incidência  do  imposto de renda no Brasil.  Fl. 6386DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.387         10 18.  Para  melhor  elucidar  sua  análise  transcreve  trechos  do  disposto  nos  artigos  394  e  395  do  RIR/99  (Decreto  3.000,  de  26/03/1999),  e  nos  artigos  1º,  6º,  14,  15  e  16  da  IN  SRF  nº  213/2002, que regularam a matéria.  19. Segundo o contribuinte o valor de Imposto de renda pago no  exterior foi assim composto:        20.  E  na  DIPJ/2011  (Ficha  34  –  Participações  no  Exterior,  fls.615/619),  informou  seguinte  estrutura  de  participação  societária:        21.  Segundo  a  fiscalização,  entretanto,  os  valores  de  impostos  pagos  no  exterior,  não  foram  pagos  pelas  controladas Quinsa  S/A  e  Labatt  APS,  mas  por  controladas  destas,  direta  ou  indiretamente,  através  de  uma  estrutura  de  participações  societárias intensamente ramificada.  22. Com relação a Quinsa S/A, verifica­se, conforme planilha de  fls.  450/452,  que  os  aduzidos  valores  de  imposto  no  exterior  teriam  sido  pagos/compensados  pelas  empresas  Cervecería  Y  Maltería Quilmes  (Argentina), Cervecería Boliviana Nacional  S.A. (Bolívia) e Cervecería Paraguaya S.A. (Paraguai), além de  retenções  na  fonte,  efetuadas  por  esta  última,  em  função  da  distribuição  de  dividendos  às  suas  supostas  controladoras  diretas Linthal Spain e FNC.  23.  A  ramificação  informada  pela  autoridade  fiscal  foi  observada  no  diagrama  apresentado  pelo  contribuinte  às  fls.  513,  que  detalha  a  estrutura  da  participação  societária,  envolvendo  as  empresas  acima  mencionadas.  Observa­se  que  Fl. 6387DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.388         11 não  consta  dos  autos  a  efetiva  comprovação,  através  de  documentação  idônea,  inclusive  mediante  a  apresentação  de  registros  contábeis  e  demonstrações  financeiras,  da  alegada  interligação existente entre todas essas empresas, no que toca às  participações societárias.  24. Continua a autoridade fiscal a esclarecer que a AMBEV não  demonstrou  documentalmente  a  relação  existente  entre  as  empresas ligadas às suas controladas, para assim compor o seu  saldo negativo do ano calendário de 2010 com o  imposto pago  por elas no exterior, bem como não há quaisquer demonstrações  financeiras  nos  autos  do  processo  a  elas  referentes.  Cita  a  IN  SRF 213/2002 que estabelece que “as demonstrações financeiras  levantadas  pelas  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior, que embasarem as demonstrações financeiras em Reais,  no Brasil, deverão ser mantidas em boa guarda, à disposição da  Secretaria  da  Receita  Federal,  até  o  transcurso  do  prazo  de  decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito  tributário  com  base  nessas  demonstrações”  (art.  6º,  §  5º)  devendo,  tais  demonstrações,  serem  transcritas  ou  copiadas  no  Livro Diário da pessoa jurídica no Brasil (art.6º, § 6º).  25. Corroborando com seu raciocínio invoca o parágrafo 4º do  art. 395 do RIR/99 (Decreto 3.000/99), que determina que, para  efeito  de  compensação  do  imposto,  com  relação  aos  lucros,  a  pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras  correspondentes.  26. Às fls. 468/489, informa que o interessado apresentou apenas  as demonstrações financeiras da empresa Quinsa S/A, que seria  controlada diretamente pela Ambev. Mesmo escritas em idioma  estrangeiro, é possível notar que não consta a identificação das  alegadas  controladas,  diretas  e  indiretas,  da  Quinsa  S/A  e  também  não  constam  as  demonstrações  financeiras  efetuadas  por  tais  controladas,  de  modo  a  comprovar  as  participações  descritas na árvore societária delineada às fls. 513.  27. E prossegue: conforme art. 1º, § 6º da IN SRF 213/2002: “Os  resultados  auferidos por  intermédio de outra pessoa  jurídica,  na  qual  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente, serão consolidados no balanço da filial,  sucursal,  controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real  e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil”.  28.  Relativamente  a Labatt APS,  observa­se,  de  acordo  com  a  planilha  de  fls.  447/449,  que  os  pagamentos/compensações  de  imposto  no  exterior  teriam  sido  efetuados  pela  sua  controlada  direta Labatt Brewing  (Canadá) e  também pelas  suas supostas  controladas  indiretas  Cervecería  Y  Maltería  Quilmes  (Argentina), Cervecería Paraguaya S/A (Paraguai) e FNC S/A  (Uruguai),  estas  três  últimas  em  função  da  transferência  do  controle  da  Quinsa  S/A  a  Labatt  APS,  que  teria  ocorrido  a  partir  de  setembro  de  2010,  o  que  colocaria  as  participações  Fl. 6388DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.389         12 empresariais  da  Quinsa  S/A  (fls.  513)  abaixo  da  estrutura  societária da Labatt APS.  29. Consta ainda, às fls. 453/467, a demonstração financeira da  empresa  Labatt  APS,  que  seria  controlada  diretamente  pela  Ambev.  Apesar  de  transcrita  em  idioma  estrangeiro,  é  possível  notar  o  registro  da  participação  da  Labatt  APS,  de  100%  na  empresa Labatt Brewing Company Limited (“Labatt Canada”), e  de  92,95%  na Quilmes  International  Bermudas  Ltda.  (fls.466).  No  entanto,  informa  a  fiscalização,  que  do  mesmo  modo,  não  constam  as  demais  demonstrações  financeiras  das  controladas  diretas e indiretas da Labatt APS, de modo a comprovar as reais  participações  existentes  na  sua  estrutura  societária,  evidenciando  inclusive  que  os  lucros  correspondentes  compuseram o resultado do exercício.  30. Com relação a Labatt Brewing (controlada direta da Labatt  APS, conforme aponta o balanço à fls. 466), foram apresentados  os  documentos  relativos  ao  imposto  pago  no  exterior,  devidamente  consularizados  e  acompanhados  de  tradução  efetuada por tradutor oficial juramentado (fls. 73/103). Contudo,  relativamente à participação da Ambev na Labatt APS, observa­ se  que  também  não  foi  apresentada  qualquer  demonstração  financeira  comprobatória  de  tal  participação  (essa  informação  consta apenas na DIPJ/2011 – Ficha 34 – fls. 617), bem assim  não  foram  apresentados  registros  contábeis  comprovando  a  escrituração do lucro auferido no exterior pela Ambev (conforme  solicitado no item 3 do TIF ­ fls. 4). Verificou­se ainda que, nos  documentos  de  fls.  73/103,  correspondentes  ao  imposto  pago  pela Labatt Brewing (controlada direta da Labatt APS e indireta  da Ambev), não consta o reconhecimento do órgão arrecadador,  na forma do § 2º do art. 395 do RIR/99 (Decreto 3.000/99), que  dispõe que, para fins de compensação, o documento relativo ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  país  em  que  for  devido  o  imposto  (conforme solicitado no item 1 do TIF ­ fls. 4).  31. Por fim, cumpre também ressaltar que, nos termos do art. 14,  § 6º da IN SRF 213/2002, a controlada no exterior, para efeitos  de compensação do imposto pago no exterior com o imposto de  renda  devido  no  Brasil,  deverá  consolidar  os  tributos  pagos  correspondentes  a  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos por meio de outras pessoas  jurídicas nas quais  tenha  participação societária, o que não foi feito pela interessada.  32.  O  trabalho  fiscal  concluiu  então  que  o  interessado  não  logrou  comprovar  a  legitimidade  da  dedução,  efetuada  na  apuração  do  IRPJ  –  Ano  Calendário  2010/Exercício  2011,  a  título  de  imposto  pago  no  exterior,  concluindo­se  pela  inexistência  de  crédito  relativo  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário 2010, conforme seguir descrito:    Fl. 6389DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.390         13   33.  Não  sendo  reconhecido  qualquer  direito  creditório,  não  foram homologadas as compensações pleiteadas.  34.  Às  fls.  820  consta  a  ciência  do  Despacho  Decisório  em  13/01/2015.  Em  seguida  a Recorrente  ofereceu manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ  que  decidiu  afastar  a  glosa  das  antecipações  mensais de estimativas pagas em dinheiro (DARF) e manteve a glosa relativa as antecipações  mensais compensadas com saldos negativos de períodos anteriores e o imposto de renda pago  no exterior, registrando a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.  IMPOSTO PAGO NO  EXTERIOR.  CONTROLADAS  E  COLIGADAS.  COMPENSAÇÃO.  A  possibilidade  de  compensar  o  imposto  de  renda  pago  no  exterior por empresas ligadas, com o imposto devido no Brasil,  está  condicionada  ao  fato  de  os  lucros  correspondentes,  disponibilizados  no  exterior,  apurados  pelo  MEP,  serem  computados na apuração do Lucro Real no Brasil. Além disso,  deve a empresa também comprovar que os resultados auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  ainda  que  indiretamente, foram consolidados no balanço da filial, sucursal,  controlada  ou  coligada  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ELETRÔNICA  (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 6390DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.391         14 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo.  A DIPJ tem efeito meramente informativo, constituindo, apenas,  demonstrativo  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  cumprindo  à  pessoa  jurídica  comprovar  a  veracidade  das  informações  prestadas  em  tal  documento,  quando  o  pedido  de  restituição/compensação  se  origina  de  saldo  negativo  apurado  em referida declaração.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ. ANTECIPAÇÃO.  A  estimativa  é  antecipação  da  contribuição  devida  no  encerramento  do  período  de  apuração,  constituindo  dedução,  quando  comprovada  a  sua  extinção  mediante  pagamento  e/ou  compensação.  Os débitos de estimativa que tenham sido confessados e extintos  sob condição resolutória serão glosados na composição do saldo  negativo,  quando  a  respectiva  declaração  de  compensação  restar não homologada, diante da falta de certeza e liquidez.  LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. PROVA.  Compete  à  impugnante  apresentar  traduzidos  em  língua  nacional, todos os documentos em língua estrangeira, acostados  aos autos em sua defesa.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  refutando  a  manutenção  da  glosa  relativa  as  antecipações  de  estimativas  compensadas  e  a  referente  ao  imposto  pago  no  exterior,  acostando  ao  recurso  Laudos  de  empresas  de  auditorias  independentes.  Em  seguida,  esta  C.  Turma Ordinária  decidiu  converter  o  julgamento  em diligência para que a fiscalização verifique:  1  ­  se  restou  comprovado  nos  autos,  inclusive  com  as  demonstrações  financeiras e as respectivas  traduções  juramentadas, o vínculo societário e o percentual  de participação relativo a cada empresa controlada indiretamente que reteve o Imposto  de Renda no exterior, com as empresas controladas diretamente pela Recorrente (Quinsa  e Labatt APS).   2  ­  se  a  adição  de  lucros  disponibilizados  no  exterior  no  valor  de  R$  1.058.387.655,37,  indicado  na  DIPJ,  incluiu  os  resultados  de  tais  empresas,  conforme  atestam os dois Laudos da KPMG, o inicial e o complementar.   3  ­  caso  seja  necessário  intime  a  Recorrente  para  apresentar  a  escrituração  fiscal e contábil  a dar suporte às declarações  feitas na DIPJ e  confirmar a  veracidade das informações em língua nacional.   Fl. 6391DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.392         15 4  ­  verificar  se  a  compensação  ocorreu  dentro  do  limite  previsto  nos  termos do § 1º do artigo 395 do RIR/99, individualizados por empresa no exterior;  5 ­ elabore relatório circunstânciado e em seguida intime a Recorrente a  se manifestar sobre resultado da diligência, abrindo prazo de 30 dias para o exercício do  contraditório, retornando o processo à turma para decisão.  Em  resposta  a  diligência,  a  fiscalização  elaborou  Relatório  de  Diligência,  concordando  basicamente  com  as  alegações  recursais  da  Recorrente  em  relação  ao  oferecimento a tributação do lucro no exterior e o devido recolhimento do imposto.   Vejamos a conclusão do Relatório de Diligência:   CONCLUSÃO  13. Concluindo assim essa diligencia, em vista de tudo exposto,  verificou­se que:  · Está  comprovado nos  autos,  inclusive com as  demonstrações  financeiras  e  as  respectivas  traduções  juramentadas,  o  vínculo  societário  e  o  percentual  de  participação  relativo  a  cada  empresa controlada  indiretamente sobre a qual  incidiu Imposto  de Renda no exterior, com as empresas controladas diretamente  pela Recorrente (Quinsa e Labatt APS);  · a adição de lucros disponibilizados no exterior no valor de R$  1.058.387.655,37,  indicado  na  DIPJ,  incluiu  os  resultados  de  tais empresas;  · a compensação ocorreu dentro do  limite previsto nos  termos  do § 1º do artigo 395 do RIR/99,  individualizados por empresa  no exterior.  Ato  contínuo,  a  Recorrente  peticionou  concordando  com  o  Relatório  de  Diligência que adotou os termos dos documentos (Laudos) acostados ao Recurso Voluntário e  alegou  que  a  glosa  relativa  as  antecipações  de  estimativas  compensadas  deve  ser  cancelada,  acostando aos autos para robustecer suas alegações cópia da Solução Cosit da Receita Federal  2 de dezembro de 2018.     É o relatório.              Fl. 6392DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.393         16     Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       ­ Recurso Voluntário:        O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     ­ Inicialmente, entendo ser importante analisar a decisão relativa a glosa  dos valores a título de lucro no exterior e a sua conseqüente exclusão da composição do  saldo negativo do IRPJ.     Basicamente,  a  DRJ  manteve  a  glosa  e  a  exclusão  do  respectivo  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  por  entender  que  devido  a  falta  de  tradução  juramentada  não  seria  possível verificar que as empresas que efetivamente pagaram o Imposto de Renda no exterior  são pessoas  jurídicas  ligadas à Recorrente  (controladas  indiretas), bem como que se a adição  dos lucros disponibilizados no exterior no valor de R$ 1.058.387.655,37 incluiu os resultados  de tais empresas (controladas diretas e indiretas).     Vejamos a parte do v. acórdão que decidiu determinada matéria:    155. O litígio que se apresenta neste item foi a desconsideração  pela  autoridade  fiscal,  do  valor  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior pelo fato de não ter se convencido de que as empresas  que efetivamente pagaram o imposto no exterior tratavam­se de  pessoas ligadas a recorrente.  156. O valor declarado pela contribuinte como pago no exterior  em  PER/DCOMP  foi  de  R$  134.872.706,29  (fls.524),  posteriormente,  após  alguns  esclarecimentos  do  contribuinte  e  da análise da DCTF (fls. 620/631), da DIPJ (fls 09,11 e 12 ­ fls.  606/614)  e  do PER/DCOMP  (fls.  523/530),  a  autoridade  fiscal  incumbida de verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado,  entendeu  que  o  valor  de  imposto  de  renda  pago  no  exterior  perfazia  o  montante  de  R$  256.743.976,25.  Assim,  o  crédito  pleiteado  em  PER/DCOMP  no  valor  original  de  R$  112.789.796,94, passou para o valor de R$ 129.438.495,16 (fls.  733), conforme planilha abaixo:  Fl. 6393DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.394         17   ­ Cálculo do saldo negativo: R$ 99.396.727,91 + R$ 4.360.704,02 + R$ 137.331.604,05 + R$ 42.715.904,00 + R$ 256.743.976,25 ­  (  15% de IR devido)R$ 246.680.652,64 + (adicional) R$ 164.429.768,43) = ­ R$ 129.438.495,16.   157.  Cabe  transcrever  para  melhor  compreensão  da  matéria,  tendo em vista as condições para utilização dos valores retidos  no exterior a  título de imposto de renda, o disposto no art. 395  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3000  de  1999), por nele restarem consolidados os requisitos para que o  Imposto de Renda retido no exterior possa ser compensado com  o  imposto de renda devido no Brasil, conforme previsão do art  26 da Lei 9.249 de 1995:  [...]    De forma mais sucinta, identificam­se as seguintes condições:  1­ computação no lucro real da receita auferida no exterior;  2­  observância  do  limite  do  imposto  incidente  no  Brasil  na  compensação do imposto sobre as referidas receitas;  3­  comprovação  do  recolhimento  em  documento  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido.  158. A autoridade fiscal responsável pela verificação da liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  glosou  a  utilização  da  compensação do imposto pago no exterior, pelo fato de terem  sido  pagos  por  controladas  diretas  e  indiretas  de  suas  controladas  Quinsa  S/A  e  Labatt  APS,  e  não  ter  sido  comprovado  pela  requerente  a  condição  de  que  essas  empresas são pessoas ligadas à AMBEV no Brasil. Assim o  imposto  utilizado  para  compensação  (dedução)  com  o  imposto  devido no Brasil foi pago pelas seguintes empresas:  Supostamente ligadas à Quinsa S/A:  · Cervecería Y Maltería Quilmes (Argentina),  · Cervecería Boliviana Nacional S.A. (Bolívia)  Fl. 6394DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.395         18 · Cervecería Paraguaya S.A. (Paraguai), além de retenções na  fonte,  efetuadas  por  esta  última,  em  função  da  distribuição  de  dividendos às suas supostas controladoras diretas Linthal Spain  e FNC.  Supostamente ligadas à Labatt APS:  · Labatt Brewing (Canadá)  · Cervecería Y Maltería Quilmes (Argentina)  · Cervecería Paraguaya S/A (Paraguai) e  · FNC S/A (Uruguai)  159. A glosa do valor de R$ 256.743.976,25 foi baseada no fato  de que, apesar das alegações sobre as participações societárias,  não  foi  apresentado  pelo  contribuinte  documentação  idônea,  inclusive os  registros  contábeis  e as demonstrações  financeiras  sobre  a  alegada  interligação  existente  entre  todas  as  empresas  envolvidas, no tocante às participações societárias.  160. O contribuinte no esforço de demonstrar a ligação entre as  empresas  que  efetivamente  pagaram  o  imposto  de  renda  e  as  controladas da AMBEV, bem como a ligação entre a AMBEV e  as controladas Quinsa e Labatt APS anexou aos autos Laudo  elaborado pela KPMG às fls. 991 e seguintes do processo.  161.  A  auditoria  independente,  de  plano,  concentrou­se  em  comprovar a relação entre as empresas envolvidas. Para  tanto  reitera  que  a  AMBEV  apresentou  o  diagrama  que  detalha  a  estrutura  das  participações  societárias  envolvendo  as  suas  entidades  no  exterior  que  tiveram  os  respectivos  lucros  tributados no Brasil, como se o diagrama tivesse força probante  suficiente para comprovar a complexa rede de participações.  162.  Neste  quesito  a  KPMG  não  inovou,  apresentando  os  quadros de 7 a 14, reafirmando a participação de uma empresa  em outra, os valores pagos de impostos no exterior, o valor dos  lucros auferidos no exterior oferecidos à tributação no Brasil.  163.  Cita  que  a  comprovação  das  informações  contidas  nos  quadros  acima,  acerca  da  interligação  entre  as  empresas  envolvidas, consta nas demonstrações financeiras apresentadas  nos  anexos  de  IV  a  X,  bem  como  nas  demonstrações  financeiras da AMBEV, no anexo I.  164.  Ocorre,  que  todas  as  demonstrações  financeiras  apresentadas nos anexos de IV a X, de fls. 1231 a 1547, foram  apresentadas em língua estrangeira.  DOS DOCUMENTOS REDIGIDOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO  Cumpre  destacar  que,  para  terem  sua  validade  reconhecida,  documentos  em  língua  estrangeira  devem  preencher  os  requisitos do art. 224 do Código Civil de 2002, dos arts. 156 e  157 do Código de Processo Civil, dos arts. 129 e 148, da Lei nº  Fl. 6395DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.396         19 6.015/1973,  e  do  art.  18  do  Decreto  n°  13.609/1943,  a  seguir  transcritos, com amparo no art.13 da Constituição Federal:  [...]  À  luz  dos  diplomas  legais  retromencionados,  infere­se  que  a  legislação impõe uma série de condições para que documentos  e,  mais  especificamente  no  caso  em  comento,  provas  documentais redigidas em idioma estrangeiro, tenham validade  no Brasil e em repartições da União, dos Estados, do Distrito  Federal,  dos  Territórios  e  dos  Municípios  ou  em  qualquer  instância, juízo ou tribunal.  No  caso  em  tela,  com  relação  aos  documentos  de  fls.  1231  a  1547 a impugnante, como já citado, não apresentou a tradução  para a língua portuguesa.  Nesse  sentido,  reportamo­nos  a  Acórdão  proferido  pelo  Conselho de Contribuintes, cuja ementa trazemos a seguir:  [...]    165.  Sendo  assim,  resta  prejudicada  a  análise  da  documentação,  não  sendo  possível  conferir  as  alegações  do  contribuinte,  no  que  se  concerne  ao  valor  dos  lucros  disponibilizados  no  exterior  e  adicionado  na  DIPJ  ao  lucro  líquido.  166.  Em  relação  às  demonstrações  financeiras  da  AMBEV  (Anexo  I  –  fls.1037  a  1209),  podemos  destacar  algumas  inconsistências com a DIPJ apresentada:  · A  Receita  líquida  de  Venda  de  Bens  e  Serviços  na  Demonstração  do  Resultado  (fls.  1041)  é  de  R$  12.742.183.000,00,  na  DIPJ  foi  declarado  o  valor  total  de  Receitas  líquidas, no montante de R$ 14.765.681.185,69  (Linha  16 da Ficha 06 A da DIPJ/2011 – fls.604);  · O  Lucro  Bruto  no  Demonstrativo  é  de  R$  7.377.446.000,00  (fls.  1041),  na  DIPJ  foi  declarado  o  valor  de  R$  9.277.828.804,75  (Linha  18  da  Ficha  06  A  da  DIPJ/2011  –  fls.604).  · O Lucro Líquido antes dos tributos CSSL e IRPJ na DIPJ foi  declarado no valor de R$ 6.808.868.571,31 (Ficha 06A ­ Linha  69  ­  fls.  605)  e  no  Balanço  às  fls.  1074  foi  de  R$  8.269.467.000,00.  167.  Além  dessas  inconsistências,  ocorre  que  no  material  apresentado  pelo  contribuinte  não  é  possível  nos  certificarmos  que  o  valor  de  lucros  disponibilizados  no  exterior,  calculados  pelo  MEP,  é  realmente  o  valor  de  R$  1.058.387.000,00  apresentado  na  DIPJ,  mesmo  com  a  suposta  confirmação  através de planilhas e quadros de que este teria sido este o valor  disponibilizado de lucros pelas suas controladas no exterior.  Fl. 6396DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.397         20 168.  Apesar  de  o  material  acostado  aos  autos  ser  bastante  elaborado, e ter analisado todas as considerações e argumentos  feitos  pela  autoridade  fiscal,  na  fundamentação  das  glosas  efetuadas  em  alguns  dos  valores  utilizados  na  formação  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  não  foi  apresentado  pela  auditoria  independente  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  forma  inequívoca  de  verificarmos  a  veracidade  das  informações prestadas.  [...]    Da leitura do v. acórdão recorrido, se pode extrair que a DRJ decidiu manter  o  r.  Despacho  Decisório  de  não  reconhecimento  do  crédito  devido  a  falta  de  tradução  juramentada  dos  documentos  que  a  Recorrente  juntou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  que  acabou  impedindo  a  analise  das  demonstrações  financeiras  das  empresas controladas indiretas que pagaram o Imposto de Renda no Exterior, impossibilitando  de se verificar dois pontos:   1  ­  demonstrar  a  ligação  entre  as  empresas  controladas  que  pagaram  o  Imposto de Renda no exterior, com as controladas (Quinsa e Labatt APS) da AMBEV.   2  ­  se  a  adição  de  lucros  disponibilizados  no  exterior  no  valor  de  R$  1.058.387.655,37,  indicado  na DIPJ,  incluiu  os  resultados  de  tais  empresas  controladas  pela  Quinsa e Labatt APS, que são controladas diretas pela Recorrente Ambev.   Tendo em vista a fundamentação do v. acórdão recorrido para não reconhecer  o crédito a título de imposto de renda pago no exterior que compõe o saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 2010 em análise neste processo, a Recorrente, por sua vez, trouxe aos autos  em  sede  de  Recurso  Voluntário  os  documentos  que  segundo  o  v.  acórdão  faltaram  para  comprovar o direito creditório alegado.   A Recorrente  trouxe aos autos uma enorme quantidade de documentos para  comprovar o seu direito, dentre os quais, a Demonstração Financeira da Labatt de 31/12/2010  (juntada com a manifestação de inconformidade as fls. 1230/1245 e no Recurso Voluntário às  fls. 4327/4342 com tradução juramentada), a Demonstração Financeira da FNC (juntada com a  manifestação de inconformidade fls. 1279/1318 e com o Recurso Voluntário às fls. 4427/2266,  com tradução juramentada às fls. 4.467/4497), o Balanço Patrimonial da CMQ de 31/08/2010  (juntado na manifestação de inconformidade às fls. 1453/1475 e no Recurso Voluntário às fls.  4719/4741, com tradução juramentada às fls. 4742/4792).   Na  primeira  análise  feita  por  esta  C.  Turma  Ordinária  destes  documentos  apresentados  junto com o Recurso Voluntário  e os demais constantes nos autos, verificou­se  que  com base nas declarações  financeiras  e  as  respectivas  traduções  juramentadas,  a KPMG  constatou  no  Laudo  Complementar  a  participação  indireta  da  Recorrente  nas  empresas  que  pagaram  o  Imposto  de  Renda  no  exterior,  bem  como  que  os  respectivos  lucros  que  compuseram a adição dos lucros auferidos no exterior no valor de R$ 1.058.387.655,37, estão  assim compostos:   1 ­ R$ 266.999,687,00 resultado consolidado na Quinsa até 31.08.2010, data  em que foi contribuída para a Labatt e liquidada;e  Fl. 6397DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.398         21 2  ­  R$  785.853.610,00  resultado  consolidado  na  Labatt  em  31.12.2010,  incluindo o  resultado auferido entre 01.09.2010 e 31.12.2010 das empresas antes detidas por  meio da Qinsa;   3  ­  R$  5.534.358,37  da  Ambev  International  cujo  imposto  recolhido  no  exterior não foi recusado pela fiscalização.   Além  disso,  com  base  nas  demonstrações  financeiras  anexas  ao  Laudo  Complementar,  a  KPMG  constatou  as  participações  societárias  diretas  e  indiretas  da  Recorrente,  em  31.12.2010,  conforme  pode  se  verificar  no  item  4.5  e Quadro  13  do  Laudo  Complementar.   Ademais,  no  Quadro  11  (referente  ao  item  4.3)  do  Laudo  Complementar,  consta que de acordo com as  informações obtidas em 31.08.2010, com a desconsideração da  contribuição  da  Quinsa  à  Labatt  e  posterior  liquidação,  a KPMG  constatou  as  participações  societárias indiretas da Ambev nas empresas que pagaram o Imposto de Renda.  E  com  base  nas  demonstrações  financeiras  de  31.08.2010  (Anexos  XI),  a  KPMG constatou que a parcela de R$ 266.999.687,00  leva em conta o  resultado de  todas as  empresas  controladas  indiretamente  pela  Quinsa  até  aquela  data,  incluindo  as  empresas  que  pagaram o IR no exterior. (referente ao item 5.1 e Quadro 14).   Também com base nas demonstrações financeiras com tradução juramentada  e  auditadas,  a  Labatt  (Anexo  IV)  e  memória  de  cálculo  da  equivalência  patrimonial  considerada  em  referida  demonstração  financeira  (Anexos  XII  e  XII.a  a  XII.c),  a  KPMG  constatou que a parcela de R$ 785.853.610,00 do lucro da Labatt considera:  1 ­ o resultado consolidado da Labatt de R$ 537.107.239,00, que incluiu, por  equivalência  patrimonial,  o  resultado  das  demais  empresas  controladas  indiretamente  pela  Recorrente à época, inclusive as empresas que pagaram o Imposto de Renda;  2  ­  o  valor  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  no  exterior  em  nome  de  referidas controladas, no montante de R$ 248.746.371,00.   Assim,  o  Laudo Complementar  da KPMG  concluiu  nos  itens  (v)  a  (vi)  do  Capítulo  VIII  do  Laudo  Complementar  que  é  possível  verificar  por  meio  dos  documentos  apresentados nos autos que os resultados auferidos pelas empresas que efetivamente pagaram o  Imposto de Renda no exterior foram oferecidos à tributação no Brasil.   Da  mesma  forma,  a  KPMG  constatou  a  validade  dos  comprovantes  de  pagamento do Imposto de Renda no exterior pela Labatt Canadá (Capítulo VII e item vii das  Conclusões),  que  havia  sido  contestada  pela D.  Fiscalização, mas  não  foi  questionada  no  v.  acórdão recorrido.   Além  das  importantes  constatações  acima  indicadas,  não  satisfeita  esta  C.  Turma decidiu converter o julgamento em diligência (Resolução fls. ) para que a Fiscalização  confirmasse os seguintes pontos:   1  ­  Verifique  se  restou  comprovado  nos  autos,  inclusive  com  as  demonstrações  financeiras  e  as  respectivas  traduções  juramentadas,  o  vínculo  societário  e  o  percentual  de  participação  relativo  a  cada  empresa  controlada  indiretamente  que  reteve  o  Fl. 6398DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.399         22 Imposto  de  Renda  no  exterior,  com  as  empresas  controladas  diretamente  pela  Recorrente  (Quinsa e Labatt APS).   2  ­  se  a  adição  de  lucros  disponibilizados  no  exterior  no  valor  de  R$  1.058.387.655,37, indicado na DIPJ, incluiu os resultados de tais empresas, conforme atestam  os dois Laudos da KPMG, o inicial e o complementar.   3  ­  caso  seja  necessário  intime  a Recorrente  para  apresentar  a  escrituração  fiscal  e  contábil  complementar  a  dar  suporte  às  declarações  feitas  na  DIPJ  e  confirmar  a  veracidade das informações em língua nacional.   4 ­ verificar se a compensação ocorreu dentro do limite previsto nos termos  do § 1º do artigo 395 do RIR/99, individualizados por empresa no exterior;  A  resposta  da  diligência  aos  quesitos  acima  listados  veio  favorável  a  Recorrente, no sentido de que todos os pontos restaram comprovados e confirmados por meio  dos  documentos  constantes  nos  autos.  Vejamos  a  parte  que  nos  interessa  do  Relatório  de  Diligência fiscal:  4. Com efeito, verifica­se que os valores de imposto incidente no  exterior relacionam­se com as empresas controladas diretamente  pela Ambev, quais sejam Labatt Aps (localizada na Dinamarca)  e Quinsa S/A (com sede em Luxemburgo), as quais, por sua vez,  possuem  uma  intensa  ramificação  de  participações  em  outras  empresas (controladas, portanto, indiretamente pela Ambev), de  onde teriam se originado as retenções do imposto.  5.  Compulsando  os  autos,  foi  possível  localizar,  na  documentação anexada pelo  interessado ao Recurso Voluntário  (especialmente  o  Parecer  de  Auditores  Independentes  ­  laudo  complementar  da  KPMG  e  seus  anexos  ­  fls.  1699/3818),  as  Demonstrações  Financeiras  de  tais  empresas,  com  as  correspondentes  traduções  juramentadas,  comprovando  os  vínculos societários e os respectivos percentuais de participação,  conforme delineado no Anexo 01 do presente Relatório.  6. Com relação à inclusão dos resultados das citadas empresas  na apuração do Lucro Real da contribuinte no Brasil, observa­se  que  foi  adicionada  na  Linha  07  da  Ficha  09A  da  DIPJ/2011  (Lucros Disponibilizados do Exterior  ­  fl. 606) a quantia de R$  1.058.387.655,37,  cujo  detalhamento  consta  nas  Fichas  34  (Participações  no  Exterior)  da  mesma  DIPJ  (fls.  615/619),  a  saber:  Quinsa S/A 266.999.687,35  Labatt Aps 785.853.609,65  Ambev International 5.534.358,37  TOTAL 1.058.387.655,37  7.  Conforme  disposto  no  Quadro  14  do  Parecer  de  Auditores  Independentes (fl. 1728), o lucro disponibilizado da Quinsa S/A,  no  importe  de  R$  266.999.687,35,  corresponde  à  soma  dos  Fl. 6399DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.400         23 resultados de cada uma das empresas por ela controladas, direta  ou indiretamente. Isto porque, consoante exposto no item 5.1 do  mencionado  Parecer,  não  havia,  no  local  de  sede  do  estabelecimento  (Luxemburgo),  a  obrigatoriedade  de  avaliação  dos  investimentos  em  subsidiárias pelo método da equivalência  patrimonial, estando registrados tais investimentos pelo valor do  custo  de  aquisição. Note­se  que  esses  resultados  referem­se  ao  período  de  01/01/2010  a  31/08/2010,  porquanto,  a  partir  de  01/09/2010,  a Quinsa  S/A passou a  ser  controlada  diretamente  pela Labatt Aps, passando os lucros obtidos, consequentemente,  a constar das demonstrações referentes a essa última entidade.  8.  Já  no  que  se  refere  aos  lucros  disponibilizados  pela  Labatt  Aps, no valor de R$ 785.853.609,65, verifica­se, de acordo com  o Quadro 15 do Parecer de Auditores Independentes (fl. 1730),  que o resultado da empresa, apurado em 31/12/2010,  foi de R$  597.316.769  (vide  demonstração  financeira  –  tradução  juramentada – à  fl.  1972). A participação da Ambev na Labatt  Aps  é  de  89,92%  (conforme  constante  no  Anexo  I  ­  Notas  Explicativas ­ à fl. 1835), o que resulta em R$ 537.107.239 que,  por sua vez, após a adição dos valores dos  impostos  incidentes  no exterior, perfaz a quantia dos lucros tributados no Brasil, de  R$ 785.853.609,65.  9.  Ressalte­se  que  esse  montante  engloba  a  participação  da  Labatt  Aps  em  suas  duas  controladas  diretas,  quais  sejam  a  Labatt Brewing Company Limited (“Labatt Canadá” – 100%) e  a Quilmes International Bermudas Ltd. – 92,95%, como aponta o  registro à fl. 1974.  10.  Os  referidos  investimentos  da  Labatt  Aps  em  suas  controladas  foram  avaliados  com  base  no  método  da  equivalência  patrimonial,  conforme  consignado  no  Anexo  IV  (demonstração financeira da Labatt APS, auditada pela Deloitte  ­  fls. 1951/1974). Às fls. 2785/2786, consta memória de cálculo  da equivalência patrimonial efetuada no ano­base de 2010, com  o  detalhamento  dos  resultados  auferidos  pelas  controladas  diretas  e  indiretas,  bem como a  indicação das  correspondentes  demonstrações financeiras.  11. Desse modo, conclui­se que o valor inserido na Linha 07 da  Ficha  09A  da  DIPJ/2011  (fl.  606)  engloba  os  lucros  disponibilizados pelas controladas diretas da Ambev (Labatt Aps  e  Quinsa  S/A).  Importante  destacar  que  o  valor  de  R$  1.058.387.655,37,  constante  na  citada  Linha,  não  se  refere  a  registro contábil, mas sim a adição ao lucro contábil, para fins  de  obtenção  do  lucro  fiscal  (Lucro  Real),  base  de  cálculo  do  IRPJ.  12.  No  que  tange  aos  limites  dos  valores  de  IR  incidentes  no  exterior  a  serem  deduzidos  na  apuração  anual  do  IRPJ  no  Brasil, individualizados por empresa no exterior, constata­se que  houve  observância  do  disposto  no  art.  395,  §  1º  do  RIR/99,  consoante demonstrativo efetuado pelo  interessado na Resposta  à Intimação às fls. 56/58, cujo resumo elabora­se a seguir:  Fl. 6400DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.401         24 Valores do imposto incidente no exterior  (cf. demonstrativos de  fls. 447/452):    QUINSA S/A (R$) LABATT APS (R$)  IR incidente no Exterior 90.509.370,51* 258.391.914,01  * O valor do IR incidente no exterior, relativo à Quinsa S/A, no  total  de  R$  93.187.855,86  (fl.  452),  foi  ajustado  para  R$  90.509.370,51,  conforme  explicado  na  Nota  06  do  Anexo  01  deste Relatório.  Valores dos lucros auferidos no exterior (em Reais):  Quinsa S/A 266.999.687,35  Labatt Aps 785.853.609,65  Ambev International 5.534.358,37  TOTAL 1.058.387.655,37  Cálculo  dos  limites  p/  dedução  do  IRPJ  no  Brasil  (valores  em  Reais):  a) Quinsa S/A  Lucro tributado no Brasil 266.999.687,35  Proporção IRPJ + adicional (25%) 66.749.921,84 => limite  IR incidente no exterior 90.509.370,51  Valor deduzido na apuração do IR 66.749.921,84  b) Labatt Aps  Lucro tributado no Brasil 785.853.609,65  Proporção IRPJ + adicional (25%) 196.463.402,41 => limite  IR incidente no exterior 258.391.914,01  Valor deduzido na apuração do IR 189.994.054,42  Valor total do IR incidente no exterior deduzido na apuração do  IRPJ:  R$  66.749.921,84  (Quinsa  S/A)  +  R$  189.994.054,42  (Labatt  APS) = R$ 256.743.976,26  CONCLUSÃO  13. Concluindo assim essa diligencia, em vista de tudo exposto,  verificou­se que:  · Está comprovado nos autos, inclusive com as demonstrações  financeiras e as respectivas traduções juramentadas, o vínculo  societário  e  o  percentual  de  participação  relativo  a  cada  Fl. 6401DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.402         25 empresa controlada indiretamente sobre a qual incidiu Imposto  de  Renda  no  exterior,  com  as  empresas  controladas  diretamente pela Recorrente (Quinsa e Labatt APS);  · a  adição  de  lucros  disponibilizados  no  exterior  no  valor  de  R$  1.058.387.655,37,  indicado  na DIPJ,  incluiu  os  resultados  de tais empresas;  · a compensação ocorreu dentro do limite previsto nos termos  do § 1º do artigo 395 do RIR/99, individualizados por empresa  no exterior.    Da  resposta  da  diligência,  somando­se  as  constatações  anteriormente  apontadas  neste  voto  proferido  por  este  Relator,  se  pode  afirmar  que  com  o  Laudo  Complementar  da KPMG  (itens  (v)  a  (vi)  do Capítulo VIII)  é  possível  verificar  juntamente  com os demais documentos apresentados nos autos que: 1 ­ que por meio das demonstrações  financeiras  restou  comprovado  o  vínculo  societário  e  o  percentual  de  participação  relativo  a  cada empresa controlada  indiretamente sobre o qual  incidiu o  Imposto de Renda no exterior,  com as empresas controladas diretamente pela Recorrente; 2 ­ que os resultados auferidos pelas  empresas controladas diretas e  indiretas que pagaram o  Imposto de Renda no exterior  foram  oferecidos à  tributação no Brasil; 3 ­ que a adição dos lucros disponibilizados no exterior no  valor  de  R$  1.058.387.655,37  (indicado  na  DIPJ),  incluiu  os  resultados  de  tais  empresas  indiretas e; 4 ­ restou demonstrado que a compensação (individualizada por empresa) ocorreu  dentro do limite previsto no parágrafo primeiro do artigo 395 do RIR/99.    A  diligência  também  demonstrou  que  restou  comprovado  por  meio  dos  documentos constantes nos autos, a validade dos comprovantes de pagamento do  Imposto de  Renda pagos no exterior pela Labatt Canadá (Capítulo VII e item VII das Conclusões do Laudo  Complementar), que havia sido contestado pela D. Fiscalização, mas não foi questionada no v.  acórdão recorrido.    Desta  forma,  voto  por  cancelar  a  glosa  do  crédito  de  R$  256.743.976,26  relativo ao IR pago no exterior, reconheço a respectiva parcela que compõe o saldo negativo de  IRPJ de R$ 129.438.495,16 e homologo a compensação até o limite do crédito reconhecido.      ­ Em relação ao credito de estimativas compensada com saldo negativo  de períodos anteriores, entendo que a glosa não deve persistir.     Como mencionado acima, na verificação do saldo negativo de IRPJ apurado  pela Recorrente, a RFB desconsiderou a parte do crédito oriundo de estimativas de  IRPJ que  foi objeto de compensação com saldo negativo de período anterior não homologada.   No  entanto,  é  defeso  à  RFB  glosar  parcelas  de  saldo  negativo  relativas  às  estimativas  que  foram  objeto  de  compensações  não  homologadas  (ou  homologadas  parcialmente), uma vez que os próprios débitos confessados em DCOMP (§ 6º do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº  9.430/96 c/c Parecer PGFN /CAT nº 88/2014 e Parecer Normativo COSIT 02/2018.  Fl. 6402DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.403         26  Assim, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  Saldo Negativo apurado na DIPJ, uma vez que implicaria em dupla cobrança das estimativas,  consoante se explicita a seguir.   Conforme  disposto  no  §6º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  o  PER/DCOMP  constitui uma confissão de dívida, ensejando a cobrança dos débitos objeto de compensações  não homologadas, como determina o §8º do mesmo dispositivo, in verbis:   “Lei 9.430/96   Art. 74 (...)   § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.   §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado  o disposto no § 9º.” (Grifou­se)    Neste  tocante,  importante  destacar  que  os  débitos  declarados  por  meio  de  DCOMP serão executados com base em tais declarações, nos moldes do art. 74, §§ 7º e 8º.  Diante desse permissivo, entende a Receita Federal do Brasil que os débitos  de  Estimativa  de  IRPJ  quitados  por  meio  de  PER/DCOMP  não  homologados  devem  ser  cobrados de forma isolada, e, por consequência, não podem reduzir o Saldo Negativo da IRPJ.   Este  entendimento  da  Receita  Federal  se  encontra  consubstanciado  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  18/2006,  cuja  parte  que  nos  interessa  está  abaixo  colacionada:  “16. Por  todo o  exposto,  no  que  diz  respeito  ao  tratamento  da  estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que:   (...)   16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos  serão  cobrados  com  base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar  ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (grifou­se)     É  importante  salientar  que  tal  orientação  vincula  todos  os  órgãos  de  fiscalização da RFB, conforme trecho abaixo da citada Solução de Consulta. Verbis:  “Dê­se  ciência,  mediante  correio  eletrônico,  à  Disit/SRRF  1ª  Região Fiscal,  às  demais Disit  das  SRRF,  às  SRRF,  às DRJ,  à  Fl. 6403DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.404         27 Cosar, à Cotec e à Cofis, bem como providencie­se a divulgação  na Intranet da Cosit.” (grifou­se).   Ratificando  o  posicionamento  adotado  na  Solução  de Consulta  acima,  vale  citar o PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014, que reconhece que as estimativas que compuseram  o Saldo Negativo serão cobradas caso tenham sido objeto de Dcomps não homologadas. Vejamos o  trecho que nos interessa:   “24.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:   a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;   b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança.” (grifou­se)    Portanto,  n.  Julgadores,  a glosa perpetrada nestes  autos mediante  a  redução  do Saldo Negativo  a  ser  restituído  encontra­se  em  absoluta dissonância  com a orientação da  RFB  e  da  PGFN,  que  atestam  que  as  estimativas  objeto  de Dcomp  não  homologadas  serão  exigidas do contribuinte e, por conseguinte, não podem reduzir o Saldo Negativo.   No mesmo sentido, é a remansosa jurisprudência da DRJ, conforme se infere  das ementas abaixo colacionadas:   “EMENTA:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO.  Para  efeito  de  apuração  da  IRPJ anual, poderão ser computadas as estimativas que tenham  sido  objeto  de  pagamento  ou  compensação  sob  condição  resolutória de homologação. Na hipótese de não homologação  da compensação, os débitos  confessados  em DCOMP (§ 6º do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996)  serão cobrados por  força do  que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração da  IRPJ a pagar  ou do Saldo Negativo  apurado na  DIPJ,  uma  vez  que  a  referida  glosa  implicaria  a  dupla  cobrança  das  estimativas,  uma  diretamente  por  força  do  que  determina  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  outra,  indiretamente,  pela  glosa  das  estimativas.  Inteligência  do  Entendimento da Coordenação­Geral de Tributação da Receita  Federal  do  Brasil  (Cosit) —  Solução  de  Consulta  Interna  nº  18/2006.  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  Apura­se  o  direito  creditório  do  contribuinte  com  base  nas  provas  constantes  nos  autos  do  Fl. 6404DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.405         28 processo, para homologar as compensações efetuadas por meio  de PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.” (DRJ/RJ1,  9ª Turma, Acórdão nº 12­46808, de 28.05.2012)  “EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRPJ  O  reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo de  IRPJ,  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  disponibilidade do direito, o que  inclui certeza e a liquidez das  demais  compensações  e  recolhimento  efetuados,  visando  a  extinção  das  estimativas  ou  aproveitadas  no  encerramento  do  período.  ANTECIPAÇÕES  DA  IRPJ.  COMPENSAÇÕES.  Apresentada/transmitida  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP), em que consta débito de estimativa mensal da  IRPJ,  considerada  extinta  sob  condição  resolutória,  o  valor  dessa estimativa compensada deve compor o resultado final do  período  de  apuração,  como  dedução  do  valor  da  imposto  devido,  considerando­se  que  as DCOMP  constituem  confissão  de  dívida,  passível  de  cobrança  imediata,  em  caso  de  não­ homologação  da  compensação  pleiteada.  DIREITO  CREDITÓRIO  EM  LITÍGIO.  COMPENSAÇÃO.  Diante  dos  dados  presentes  nos  autos,  obtidos  a  partir  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reconhece­se  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologam­se  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  desse  direito.”  (DRJ/Campinas, 4ª Turma, Acórdão nº 05­31429, de 18.11.2010)   “EMENTA:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÕES  NÃO  HOMOLOGADAS.  Na  hipótese  de  compensação  de  estimativa  não  homologada,  o  débito será cobrado com base na própria DCOMP, instrumento  de confissão de dívida. Por conseguinte, não cabe a glosa dessas  estimativas na apuração do IRPJ a pagar, ou do saldo negativo  apurado na DIPJ.” (DRJ/FNS, 3ª Turma, Acórdão nº 07­32124,  de 31.07.2013)   "Saldo Negativo. Estimativas. Compensação Sem Processo. Até  30/09/2002, apenas as compensações das estimativas, efetuadas  sem  processo,  nos  termos  da  legislação  à  época  vigente,  passíveis de validação, podem integrar o  saldo negativo. Saldo  Negativo. Estimativas. Compensação em DCOMP. A partir da  edição  da  estimativa  mensal  compensada  em  DCOMP  deve  integrar  o  saldo  negativo,  porque  será  cobrada,  ainda  que  a  compensação  seja  não­homologada."  (DRJ/São  Paulo,  2ª  Turma, Acórdão nº 05­25533, 29.04.2009)  Este  é,  inclusive,  o  posicionamento  da  jurisprudência majoritária  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme se extrai das seguintes decisões:   “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não  homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  DIPJ.  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  Fl. 6405DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.406         29 PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DO  PLEITO.  O  erro  de  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  consistente  no  fato  de  se  informar  a  menor  as  parcelas  de  composição  do  crédito,  não  justifica,  por  si  só,  a  não­homologação  das  compensações  efetuadas,  devendo,  para  tanto,  ser  reexaminado  o  pleito  pelo  órgão  de  origem,  abstraindo­se desse equívoco.”   (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  Acórdão  1803­002.187.  3ª  Turma  Especial.  Julgado  em  06.05.2014.  Relator  Sérgio  Rodrigues Mendes) (grifou­se)   “Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2008  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.  A  compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins de composição de  saldo negativo. Na  hipótese  de  não  homologação  da  compensação  que  compõe  o  saldo  negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado  pelas  vias  ordinárias,  através  de  Execução  Fiscal. A  glosa  do  saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança  em  duplicidade  do mesmo  débito,  tendo  em  vista  que,  de  um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma  origem.”   (1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF; Acórdão 1201­ 001.058;  PA  10783.904545/2012­22;  julgado  em  30.07.2014;  Relator Luis Fabiano Alves Penteado) (grifou­se)   “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2003  IRPJ.  (...)  O  VALOR  DA  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  PER/DCOMP  IMPORTA  EM  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  CASO  NÃO  SEJA  HOMOLOGADA  PELO  ÓRGÃO  COMPETENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 74, §§ 6° E 70 DA  LEI  N°  9.430/96.  A  SRF  não  exige  que  a  PER/DCOMP  tenha  sido  homologada,  bastando  que  a  compensação  tenha  sido  solicitada  para  fins  de  confissão  de  divida  caso  o  Fisco  não  homologue  a  compensação.  Assim,  o  valor  declarado  como  compensado  passa  a  ser  imediatamente  exigível,  visto  que  a  declaração PER/DCOMP tem natureza de confissão de divida. A  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADA  CONSTITUI  INSTRUMENTO  HÁBIL  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  PARA  O  CONTRIBUINTE  E  OS  VALORES  ALI  INFORMADOS  COMPÕEM  O  SALDO  DA  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  DA  IRPJ  ­  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA INTERNA COSIT N° 18 DE 13 DE OUTUBRO  DE  2006  "Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  DComp,  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ.”  Fl. 6406DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.407         30 (grifou­se)  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  Acórdão  1102­ 00.373. 1ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. Julgado em 26.01.2011.  Relator  João  Carlos  de  Lima  Júnior.  Redator  Designado  José  Sérgio Gomes)   “DIREITO  CREDITÓRIO.  ESTIMATIVAS  DECLARADAS.  A  partir  da  inclusão  do  §  6º  ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  feita  pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a  constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o  débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado.  Nesse  sentido,  não  cabe  a  glosa  de  estimativa  objeto  de  compensação  não  homologada  do  saldo  negativo,  já  que  esta  será  cobrada  com  base  na  própria  DCOMP.  Precedentes  do  CARF. Recurso voluntário provido em parte.”  (2ª Turma da 1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF;  Acórdão  nº  1102­001.196;  Julgado em 28.08.2014; Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho)    Assim,  com  base  na  solução  Cosit,  no  parecer  e  na  jurisprudência  do  E.  CARF, percebe­se que, mesmo que sobrevenha eventual decisão definitiva que não homologue  as  estimativas  compensadas,  a  Receita  Federal,  a  PGFN  e  o  CARF  possuem  entendimento  regulamentado  no  sentido  de  cobrar  as  estimativas  por  procedimento  próprio  que  não  influencia no cômputo do Saldo Negativo.   Ora, admitir a subtração do Saldo Negativo das estimativas quitadas através  de Dcomps  não  homologadas,  conforme pretende  o  acórdão  ora  guerreado,  configurará  uma  dupla cobrança do crédito  tributário, uma vez que o contribuinte  será  impedido de  receber o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  e  ao  mesmo  tempo  será  alvo  de  execução  das  estimativas  não  compensadas,  com  albergue  na  Solução  Interna  COSIT  nº  18  e  jurisprudência  desta  Corte  Administrativa.   Acerca da ilegal cobrança em duplicidade em casos como o que se encontra  em debate, mostram­se oportunas, ainda, as palavras de José Henrique Longo:  “(...)  atinge­se  o  momento  de  responder  a  questão  posta:  há  algum  impedimento  na  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  ano­calendário  em  cuja  extinção  das  estimativas  tenha sido promovida compensação não homologada?   Há apenas uma resposta: não existe impedimento.  Com  efeito,  a  eventual  não  homologação  de  compensação  em  razão  da  imprestabilidade  do  crédito  já  gera,  por  si  só,  um  cobrança  do  débito  confessado  pelo  contribuinte,  acrescido  de  multa de mora e juros Selic.   (...)   Assim,  nessa  linha  de  raciocínio,  também  não  pode  ser  indeferida  a  homologação  da  compensação  ou  restituição  solicitada  com  o  crédito  do  saldo  negativo,  ainda  que  seja  decorrente  de  extinção  de  estimativa  por  compensação  não  homologada  ulteriormente  em  vista  que  esse  sistema  de  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  conta­corrente,  e  um  Fl. 6407DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.408         31 eventual crédito indevido somente pode ser cobrado uma vez (de  acordo  com  a  legislação  atual,  apenas  o  débito  confessado  no  pedido  de  compensação)”  (LONGO,  José  Henrique.  Saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente  de  estimativa  quitada  por  compensação  não  homologada.  In:  DIAS,  Karem  Jureidini;  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães  (coords.).  Compensação  Tributária. São Paulo: MP, 2008, p. 236/237.)   O  CARF  também  já  se  manifestou  expressamente  sobre  a  matéria,  asseverando que a concomitante não homologação da estimativa e redução do saldo negativo  pleiteado  constitui  cobrança  em  duplicidade,  a  qual  é  vedada  pelo  ordenamento,  senão  vejamos:   “Ementa.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  DUPLA  COBRANÇA.  A  compensação  regularmente  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive  a  composição  do  saldo  negativo. Glosar  o  saldo  negativo quando este for composto por estimativas quitadas por  compensação  não  homologada  ­  implica  dupla  cobrança  do  mesmo  crédito  tributário  Mesmo  que  haja  decisão  administrativa não homologando a compensação de um débito  de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de  composição do saldo negativo.” (3ª Turma Especial da 1ª Seção  do  CARF;  Acórdão  nº  1803­002.353.  Julgado  em  23.09.2014.  Relator Arthur José André Neto) (grifou­se)  A C. Câmara Superior da Primeira Seção de Julgamento, proferiu v. acórdão  no sentido de que os valores de antecipações mensais compensadas devem ser considerados no  computo do saldo negativo independentemente de as compensações terem sido homologadas,  sob  pena  de  se  considerar  cobrança  em  duplicidade,  conforme  pode  se  verificar  na  ementa  abaixo colacionada:  “ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO  DE  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE.   Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).”  (Acórdão  1401­003.499,  proferido  de  12/06/2019, destacou­se)  Assim,  admitir  a  possibilidade  de  redução  do  Saldo  Negativo  pleiteado  (mesmo  ante  possível  decisão  definitiva  que  não  homologue  as  estimativas  compensadas)  implicará na ilegal cobrança em duplicidade de um mesmo crédito tributário, razão pela qual o  acórdão que manteve integralmente o despacho decisório deve ser reformado, para reconhecer  a  parte  do  crédito  relativa  as  estimativas  compensadas  com  o  saldo  negativo  de  período  anteriores.  Fl. 6408DF CARF MF Processo nº 16692.720481/2014­76  Acórdão n.º 1402­004.010  S1­C4T2 Fl. 6.409         32   Por  derradeiro,  no  final  do  ano  passado,  foi  emitido  o  Parecer  Normativo  COSIT  02/2018  que  vai  exatamente  no  mesmo  sentido  do  entendimento  anteriormente  defendido  neste  voto.  Vejamos  a  ementa  do  parecer  o  qual  demonstra  de  forma  clara  a  impossibilidade da glosa das estimativas compensadas.     “(...)  Se  o  valor  objeto  de  Dcomp  não  homologada  integrar  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  a  base  negativa  da CSLL,  o  direito  creditório  destes  decorrentes  deve  ser  deferido,  pois  em  31  de  dezembro  o  débito  tributário  referente  à  estimativa  restou  constituído  pela  confissão  e  será  objeto  de  cobrança.”  (destacou­se)    Desta  forma,  voto  por  cancelar  a  glosa  do  crédito  de  estimativa  de  R$  137.331.604,05,  que  compõe  o  saldo  negativo  de  R$  129.438.495,16  e  homologo  a  compensação  do  respectivo  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  até  o  limite  do  crédito  reconhecido nos autos.     Assim,  como  o  IR  fonte  foi  reconhecido  no  Despacho  Decisório  (fl.  6  do  despacho), o crédito relativo a estimativas pagas por meio de DARFs também foi reconhecido  pelo  v.  acórdão  recorrido,  voto  por  cancelar  as  glosas  dos  créditos  relativos  às  estimativas  compensadas com saldo negativo de períodos anteriores e o relativo ao Imposto de Renda pago  no exterior, para reconhecer integralmente o crédito de saldo negativo de IRPJ no importe de  R$ 129.438.495,16 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido.    Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário  e  dou  provimento  integral  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  saldo  negativo de IRPJ no importe de R$ 129.438.495,16 e homologar as compensações até o limite  do crédito reconhecido.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 6409DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.902707/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2000 IRRF. COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real.
Numero da decisão: 1001-001.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 27 07 /2 00 8- 20 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.456 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902707/2008-20 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 133/135) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 07, que homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 34741.64666.310301.1.3.07.8168 (folhas 02/06), de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2000 informado no montante de R$ 10.316,21 e reconhecido no valor de R$ 4.248,82, tendo em vista a não confirmação de Imposto de Renda Retido na Fonte informado no montante de R$ 6.067,39. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 14/18), a contribuinte alegou, em síntese, que os valores de IRRF não confirmados referem-se a rendimentos de aplicações financeiras na CEF (R$ 902,37 de retenção) e juros de mútuos com sócios (R$ 3.653,97) e com a controlada ENISA COMERCIAL LTDA (R$ 1.511,05). Apresentou, para comprovação, demonstrativos da CEF às folhas 20/25, DARF por ela recolhidos, de código de receita 8053 - IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA FÍSICA e valor principal e total de R$ 3.653,97 e de código de receita 3426 - IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA JURÍDICA e valor principal e total de R$ 1.511,05, bem como livro diário às folhas 45/51. O processo foi objeto de diligência determinada pela DRJ/STM (folha 57) para que, a partir da constatação de que o valor informado de outras receitas financeiras na linha 24 da Ficha 06A (demonstração do resultado) da DIPJ 2001, ano-calendário 2000, foi de R$ 26.531,79 (folha 53), enquanto que o valor de imposto de renda retido na fonte informado na linha 13 da Ficha 12A (cálculo do IRPJ sobre o Lucro Real) da mesma DIPJ foi de R$ 10.316,21 (folha 55), fosse confirmado o saldo negativo apurado pelo sujeito passivo no 1º trimestre de 2000. Analisando o razão de “receitas financeiras” referente ao primeiro trimestre de 2000 (folhas 78/ 83), a diligência concluiu (folhas 84/86) que o valor informado a título de outras receitas financeiras na DIPJ (R$ 26.531,79) não contemplava o montante de R$ 25.825,10 correspondente a juros sobre mútuo constantes do razão contábil (folha 80), o qual deveria ser adicionado ao resultado do 1º trimestre da interessada, para reduzir o saldo negativo de IRPJ do período ao montante de R$ 5.306,36. No acórdão a quo, a homologação parcial foi mantida nos mesmos valores, em síntese, pelo constatação de que a contribuinte não havia oferecido à tributação a integralidade das receitas financeiras que originaram a retenção do imposto de renda na fonte. Ciência do acórdão DRJ em 11/10/2010 (folha 93). Recurso voluntário apresentado em 10/11/2010 (folha 94). A recorrente, às folhas 94/99, em síntese do necessário, alega que o valor total de receitas financeiras auferidas e contabilizadas no resultado do 1º trimestre de 2000, no montante de R$ 52.356,89, foi oferecido integralmente à tributação, pois a parcela de R$ 26.531,79 foi informada na linha 24 (outras receitas financeiras) da Ficha 06 A da DIPJ 2001, ano-calendário 2000 (folha 53), e o valor restante de R$ 25.825,10 está incluído no montante de R$ 44.061,76 informado na linha 30 da mesma ficha, a título de outras receitas operacionais. Apresenta, para comprovação, os termos de abertura e encerramento do livro diário relativo ao primeiro semestre de 2000 às Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.456 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902707/2008-20 folhas 100 e 131 e o balancete de verificação relativo ao período de janeiro a março de 2000 às folhas 101/130. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. No balancete de verificação acostado pela recorrente, às folhas 121/122, é possível identificar as contas e os valores das receitas informadas nas linhas 24 e 30 da Ficha 06 A da DIPJ 2001, ano-calendário 2000: Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.456 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902707/2008-20 Observa-se que as “Outras Receitas Financeiras” (linha 24 da Ficha 06 A da DIPJ 2001, ano-calendário 2000), no montante de R$ 26.531,79, correspondem ao saldo da conta contábil “Receita de Aplicações Financeiras”, 3102020000. E as “Outras Receitas Operacionais” (linha 30 da Ficha 06 A da DIPJ 2001, ano- calendário 2000), no montante de R$ 44.061,76, correspondem à soma dos saldos das contas contábeis “Receitas Financeiras Administrativas”, 3102010000 (R$ 29.979,03) – da qual é subconta a conta contábil “Juros s/Emprest. Mútuo”, 3102010500, com saldo de R$ 25.825,10; “Recuperações”, 3104010000 (R$ 258,19); “Receitas Administrativas”, 3104030000 (R$ 13.768,44) e “Outras Receitas”, 3104040000 (R$ 56,10). Comprovado, portanto, o oferecimento à tributação da parcela de R$ 25.825,10, correspondente a juros sobre mútuo constantes do razão contábil (folha 80), a qual, segundo conclusão da diligência acatada pelo acordão recorrido, deveria ser adicionado ao resultado do 1º trimestre da interessada, para reduzir o saldo negativo de IRPJ do período ao montante de R$ 5.306,36, pois tal valor corresponde ao saldo da subconta “Juros s/Emprest. Mútuo”, 3102010500, que compõe a conta “Receitas Financeiras Administrativas”, 3102010000, cujo saldo é parte integrante do valor informado na linha 30 da Ficha 06 A da DIPJ 2001, ano- Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.456 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902707/2008-20 calendário 2000, conforme demonstrado. E, estando comprovado o oferecimento à tributação da totalidade da receita correspondente às retenções informadas, torna-se cabível a dedução das retenções de imposto de renda remanescentes, no valor de R$ 6.067,39, a ser adicionado à parcela já confirmada de R$ 4.248,82 para gerar crédito de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2000 no valor de R$ 10.316,21. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o crédito de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2000 no valor original de R$ 10.316,21 e homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.911623/2009-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimar o contribuinte para colaborar com a diligência apresentando planilhas descritivas. Ao final, o contribuinte deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimar o contribuinte para colaborar com a diligência apresentando planilhas descritivas. Ao final, o contribuinte deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Reproduzimos inicialmente o sintético relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”) às fls. 64 do e-processo: Trata o presente processo da Declaração Eletrônica de Compensação – Dcomp nº 08421.68959.071108.1.3.048689, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 86.085,13, recolhido em 31/10/2007. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 11 62 3/ 20 09 -6 1 Fl. 204DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.110 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911623/2009-61 Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Regularmente cientificado do Despacho Decisório, por via postal, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em breve síntese, que transmitiu DCTF retificadora que confirma o seu crédito e que o crédito informado na Dcomp é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s). Analisando as razões do contribuinte, a DRJ/JFA julgou a sua Manifestação de Inconformidade improcedente para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual reiterou as razões de defesa e apresentou os seguintes documentos:  DIPJ – 2008 pag 4 da Declaração (fls. 111 do e-processo);  DCTF período 01/07/2007 a 31/12/2007 (fls. 120/176 do e-processo);  Notas fiscais de serviço sob o nº 090, 091, 092, 093, 094, 095, 096, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107 (fls. 181/200 do e-processo);  Informe de rendimentos do Banco de Brasil (fls. 179 do e-processo) e Banco Bradesco (fls. 180 do e-processo);  Planilha de controle interno (fls. 177/178 do e-processo);  Livro diário do ano de 2007, fls. 118, 122, 136, 145, 147, 168, 172, 175 e 180 (fls. 97/106 do e-processo) Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento parcial do Recurso Voluntário, eis que não se encontra em condições de julgamento, conforme se explica a seguir. Analisando o Recurso Voluntário vejo que o pedido de reconhecimento do crédito pelo contribuinte fundamenta-se em pretensos pagamentos indevidos ou a maior. Em razão da ausência da comprovação daquilo que fora alegado pelo contribuinte, a decisão a quo negou o reconhecimento do crédito, como se verifica do seguinte trecho: Fl. 205DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.110 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911623/2009-61 No caso, é inconteste que, segundo as informações constantes da DCTF apresentada pelo contribuinte até a data entrega da DCOMP, não havia pagamento a maior ou indevido que respaldasse o crédito utilizado na compensação. Portanto, cabe ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF original e que o valor efetivamente devido é aquele declarado na DCTF retificadora (entregue após ciência do Despacho Decisório). Entretanto, o contribuinte limitou-se a apresentar a DCTF retificador (transmitida após a ciência do despacho decisório sob análise) e a informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais foi trazido, como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais e controles internos. Em situações tais como a analisada, somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderia comprovar que inexistia tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser compensado com outros débitos. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos. Vê-se que a improcedência da Manifestação de Inconformidade teve como fundamento principal a falta de suporte probatório. Nada obstante, o contribuinte juntou no Recurso Voluntário uma série de documentos, devidamente mencionados no relatório acima produzido, que, em princípio e em juízo de delibação, indicam a verossimilhança de seus argumentos. À vista dessa nova realidade processual, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. Ao final, o contribuinte ainda deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. A presente diligência, ademais, deverá levar em conta os processos administrativos nº 13896.911623/2009-61, 13896.912255/2009-78 e 13896.912256/2009-12, baixados em diligência em conjunto por este Conselho e que possuem origem no mesmo crédito tributário. Por todo o exposto, RESOLVO CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto acima transcrito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 206DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.110 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911623/2009-61 Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 13411.000843/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235­1/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235­1/MG, no qual reconheceu­se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável.
Numero da decisão: 3302-007.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da concomitância, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235­1/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235­1/MG, no qual reconheceu­se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da concomitância, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235-1/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da concomitância, nos termos do voto da relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 08 43 /2 00 6- 10 Fl. 355DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000843/2006-10 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fls. 95/97 e 104/106 dos presentes autos, que foram juntados, por anexação, em cumprimento à disposição contida no art. 2° da Portaria SRF n° 6.129, de 02.12.2005 para a exigência dos créditos tributários adiante especificados, referentes aos períodos já mencionados: Crédito Tributário COFINS PIS Contribuição 21.478,09 4.632,62 Juros de Mora 18.008,79 3.882,26 Multa Proporcional (75%) 16.108,54 3.474,26 TOTAL 55.595,42 11.989,32 2. De acordo com as informações contidas nos TERMOS DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL de fls.96/97 e 105/106 nos TERMOS DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL de fls.100/ 102 e 109/ 111, que acompanham os Autos de Infração, foram apuradas as seguintes irregularidades praticadas pela pessoa jurídica autuada, em relação às contribuições referenciadas, nos períodos mencionados. 2.1. COFINS E PIS /FALTA ou INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO 3. Enquadramento legal: artigo 1°, da Lei Complementar n° 7/1970, artigos 2°, 3° e 8°, da Lei 11° 9.718/1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. 5. O enquadramento legal da multa de 75% e dos juros de mora se encontra às fls. 9 e 108. 4. Devidamente intimada em 23/11/2006, a autuada apresentou, em 12/12/2006, as impugnações, de igual teor, de fls. 116/130 para a COFINS e 177/191 para O PIS com as seguintes alegações, em síntese. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718 DE 1998 I- Faz um longo arrazoado a respeito da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que majorou o conceito de receita operacional, para receita bruta, das bases de cálculo do PIS/Cofins e conclui, em síntese, que não se enquadram no conceito de faturamento (ou de receita bruta) da empresa contribuinte as receitas resultantes das atividades financeiras, não-Operacionais ou de simples ganho de capital, não se subsumindo, à hipótese de incidência traçada no art.195, I, da Carta magna; Fl. 356DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000843/2006-10 II- Cita e transcreve Doutrina e jurisprudência dos Tribunais judiciais sobre o assunto; Ill- Requer, por fim, a anulação integral dos Autos de Infração, por entender que estes constituem atos administrativos fomalizadores de obrigação tributária injurídica e desarrazoadamente constituída. O acórdão recorrido foi proferido, negando a Impugnação da Recorrente, resultando na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A partir de fevereiro de 1999, base de cálculo da Cofins é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo-se as receitas decorrentes de operações realizadas no mercado financeiro. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/O1/2003, 01/03/2003 a 31/12/2003, 01/03/2004 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/12/2005 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. PIS- BASE DE CÁLCULO. A partir de fevereiro de 1999, base de cálculo do PIS é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo-se as receitas decorrentes de operações realizadas no mercado financeiro. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litigio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente Fl. 357DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000843/2006-10 Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.316/333, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 28/10/08 (fl. 278) e protocolou Recurso Voluntário em 10/11/08 (fl. 280) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Mérito Concomitância entre o presente processo administrativo e a ação judicial nº 0002609-33.2005.4.05.8300 (2005.83.00.002609-6), proposta pela recorrente: Dispensando maiores considerações acerca da questão jurídica que envolve o tema, invocou a Recorrente as decisões do STF declarando a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à Cofins, para pleitear o cancelamento dos lançamentos a esse título em que se referiram aos períodos de apuração compreendidos entre maio a dezembro de 2001 (fls. 108/109) e abril a dezembro de 2001 (fls. 99\100), respectivamente. O alargamento de base contido no §1º teve a inconstitucionalidade reconhecida nos leading cases RREE nº 346.084/PR; nº 357.950/RS; nº 358.273/RS; e nº 390.840/MG, e assentada no RE 585.235-1/MG, com repercussão geral reconhecida, nos termos da seguinte ementa: EMENTA. RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006, REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 358DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000843/2006-10 ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. (grifou-se) Tal decisão deve ser reproduzida nos julgamentos administrativos no âmbito deste Conselho, conforme disposto no §2º do artigo 62 do Anexo II do atual RICARF, aprovado pela Portaria MFnº 343/2015. Assim, a receita bruta sujeita à incidência ao PIS e à Cofins restringe-se às vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. O argumento da Recorrente é irretocável e, na linha do que vem decidindo por este Conselho, o provimento do recurso seria inevitável, não houvesse um detalhe a impedi-lo, qual seja, a caracterização da concomitância de objetos, haja vista a existência de uma ação judicial, conforme afirmado por ela própria, versando sobre o mesmo tema, proposta em 19/01/2005, que tramitou na 1ª Vara Federal de Pernambuco, senão vejamos: 0002609-33.2005.4.05.8300 (2005.83.00.002609-6) Classe: 29 - AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Última Observação informada: Juntada Automática pelos Avisos da Movimentação. (13/02/2006 13:07) Última alteração: TMF Localização Atual: Arquivo Geral - Avenida Recife Autuado em 19/01/2005 - Consulta Realizada em: 27/08/2019 às 19:26 AUTOR: COMPANHIA TÊXTIL PE DE SERRA ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO RÉU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL 1a. VARA FEDERAL - Juiz Titular Baixa Definitiva: Tipo - BAIXA - EXTINÇÃO em 08/03/2007 (grifou-se) Segundo pesquisa que efetuei no sítio do Tribunal Regional Federal da 5ª Região na internet, a referida ação transitou em julgado favoravelmente ao recorrente, cuja ementa e decisão transcrevem-se: APELAÇÃO CÍVEL Nº 382829-PE (2005.83.00.002609-6) APTE: COMPANHIA TÊXTIL PÉ DE SERRA ADV/PROC: FÁBIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO e outros APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA EMENTA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI N° 9.718/98. INCIDÊNCIA SOBRE FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, PARAGRAFO 1°. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. NÃO APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEI 9.430/96, ART. 74 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.637/2002. ART. 170-A DO CTN. INCIDÊNCIA. - A 1ª Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.835/SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 24.03.2004, cf. Inf. de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004, revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como marco Fl. 359DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000843/2006-10 inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador. Considerou-se ser irrelevante, para efeito da contagem do prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada inconstitucional em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal, mediante a adoção da regra geral dos "cinco mais cinco" para a totalidade dos casos. - Por ocasião do julgamento do EREsp 327.043/DF, a Primeira Seção daquela Corte se manifestou no sentido de que os efeitos retroativos previstos na LC 118/05 devem ser limitados às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias prevista no referido dispositivo. - Tendo em vista que a LC n° 118/05 foi publicada em 09/02/05, a incidência da norma em tela opera-se apenas a partir de 09/06/05. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 19/01/2005, infere-se que o prazo prescricional continua a ser aplicado nos moldes do ERESP 435.835/SC, o qual corresponde à denominada tese dos 5(cinco) mais 5(cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional. - O STF reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, que definia a base de cálculo do PIS e COFINS como sendo o faturamento correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada para as receitas (RES 357950, 390840, 358273 e 346084). - Por intermédio do art. 49 da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002), foi alterado o art. 74, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96. - O referido art. 74 passou a expor: "O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". - Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 210, de 1°/10/2002, cujo art, 21 estatuiu: "O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF".- - - Na espécie, o pedido de compensação foi efetuado após a vigência da Lei n° 10.637, de 20/12/2002. Nessa linha de raciocínio, as diferenças decorrentes dos recolhimentos indevidos a título de PIS e COFINS podem ser compensadas com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. - Relativamente aos créditos tributários constituídos após o advento da LC 104/01, a respectiva compensação tributária somente se viabiliza com o trânsito em julgado da decisão em que se discute a respeito da validade da exação, em obediência ao preconizado no artigo 170-A do CTN.- Apelação provida. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Custas, como de lei.,Recife, 04 de maio de 2006(data do julgamento). Recife, 04 de maio de 2006(data do julgamento) Desembargador Federal JOSE MARIA LUCENA Relator. (grifou-se) Fl. 360DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000843/2006-10 Como visto, houve a caracterização da concomitância para os períodos posteriores a maio de 2000, razão pela qual, em face da Súmula Carf nº 1, consolidada nos termos do artigo 2º da Portaria nº 49, de 1º de dezembro de 2010 (DOU 09/12/2010, Seção I, p. 235), segundo a qual, "importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo". Em vista do disposto, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário que se refere àqueles mencionados períodos de apuração, quais sejam, de abril a dezembro de 2001. No mesmo sentido dispõe o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011 e o art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, colacionado abaixo: Decreto nº 7.574/2011 Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Regimento Interno do CARF – RICARF Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. No caso, aplica-se o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 7/2014, que assim concluiu: Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo; proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a Fl. 361DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000843/2006-10 inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade de renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; l) a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13 de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996. Em face de todo o exposto, não conheço do recurso voluntário em que o mesmo se refere à discussão levada ao Poder Judiciário, por força da Súmula 01 – CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 362DF CARF MF

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