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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6255682 #
Numero do processo: 13864.000529/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. Considerando que o art. 33 do Decreto 70.235/2, determina que o prazo legal para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão, a sua inobservância enseja o não conhecimento do voluntário. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade Ronaldo de Lima Macedo – Presidente. Lourenço Ferreira do Prado – Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  COMERCIAL  E  INDUSTRIAL  NUNEZ  LTDA,  em  face  de  acórdão  que  manteve  o  Auto  de  Infração  n.  37.304.831­9 lavrado para a cobrança de contribuições sociais previdenciárias parte da empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  do GILRAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados a seu serviço.  De acordo com o relatório  fiscal os  levantamentos de fatos geradores  foram  os seguintes:  a­)  LEVANTAMENTO  FP:  diferença  de  remuneração  de  segurados  empregados constantes em folha de pagamentos e a informada em GFIP, em  período anterior à Lei 11.941/09;  b­)  LEVANTAMENTO  FP1:  diferença  de  remuneração  de  segurados  empregados constantes em folha de pagamentos e a informada em GFIP, em  período anterior à Lei 11.941/09, incluindo, tão somente as competências 02  e 13/2007;  c­)  LEVANTAMENTO  FP2:  diferença  de  remuneração  de  segurados  empregados constantes em folha de pagamentos e a informada em GFIP, em  período igual e posterior à vigência da Lei 11.941/09  A  diferença  entre  os  levantamentos  FP  e  FP1  deu­se  apenas  em  razão  da  diferença da multa aplicada ao caso em observância a aplicação da norma mais benéfica com  base no art. 106 do CTN.   O lançamento compreende as competências de 01/2007 a 12/2009, tendo sido  o contribuinte cientificado em 21/01/2011.  O  contribuinte  interpôs  o  competente  recurso  voluntário,  através  do  qual  sustenta:  1.  a  ausência  do  caráter  salarial  do  pagamento  de  alimentação  in  natura,  mesmo  sem  a  sua  inscrição  no  PAT;  2.  que em 2009 efetuou o parcelamento do débito objeto d  presente Auto de Infração;  3.  que  encontra­se  em  recuperação  judicial,  o  que  impossibilita a formalização do presente lançamento;  4.  o caráter confiscatório da multa lançada;  5.  imprestabilidade da SELIC;  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13864.000529/2010­95  Acórdão n.º 2402­004.710  S2­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Da análise dos autos, verifico que o contribuinte fora intimado do v. acórdão  de primeira  instância em 11/07/2011  (fls. 204),  sendo que o presente  recurso voluntário  fora  protocolado na data de 12/08/2011 (fls. 208), quando, então, já extrapolado o prazo legal de 30  (trinta) dias para sua interposição.  Assim, não conheço do recurso.  Por oportuno, encaminhe­se cópia do presente acórdão ao Juízo da 2a Vara do  Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos, em atendimento ao requerido no ofício juntado às fls.  250.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                                Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 1/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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5895892 #
Numero do processo: 13656.000220/2002-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA Não se conhece do recurso do qual a Recorrente renunciou ao direito sobre o qual se funda nos termos do Artigo 78 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-002.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA Não se conhece do recurso do qual a Recorrente renunciou ao direito sobre o qual se funda nos termos do Artigo 78 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.042          1 2.041  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.000220/2002­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.649  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  Ressarcimento  Recorrente  BRASPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA  Não se conhece do recurso do qual a Recorrente renunciou ao direito sobre o  qual se funda nos termos do Artigo 78 do Regimento Interno deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Fábia  Regina  Freitas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 00 02 20 /2 00 2- 41 Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13656.000220/2002­41  Acórdão n.º 3301­002.649  S3­C3T1  Fl. 2.043          2 Relatório  Adoto o relatório da resolução de fls. 19711, assim expresso:  Trata­se de recurso em face do acórdão da DRJ de Santa Maria  (RS),  que  indeferiu  a  solicitação  de  ressarcimento  de  saldo  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  decorrente  da  aquisição  de  insumos  tributados,  aplicados  na  industrialização  de produtos, no 1º trimestre de 2002, com fundamento no art. 11,  da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa  SRF  n°  33,  de  4  de  março  de  1999,  requerido  pela  empresa  AMCOR  PET  PACKAGING  DO  BRASIL  LTDA  (atual  razão  social  de  INJEPET  EMBALAGENS  LTDA),  sucessora  por  incorporação  de  BRASPET  IND.  E  COM.  DE  EMBALAGENS  PLÁSTICAS LTDA.  Às  fls.  1879/1889,  consta  cópia  do  acórdão  recorrido,  sintetizado na ementa a seguir reproduzida:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/03/2002  INIDONEIDADE  DE  DOCUMENTOS FISCAIS. PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação material  de  inidoneidade  de  notas  fiscais  pode  ser feita, indiretamente, por um conjunto de elementos e indícios  que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de  estabelecer a certeza dessa matéria de fato.  IPI.  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  GLOSA DE CRÉDITOS.  A  omissão  na  entrega  da  declaração  anual  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  ou  dos  sócios,  assim  como  a  comprovada  não­ localização  do  estabelecimento,  no  que  se  refere  aos  estabelecimentos  fornecedores  dos  bens  adquiridos  pelo  interessado,  indícios  estes  considerados  conjuntamente  com  o  histórico  de  internações  fraudulentas  de  mercadorias  na  SUFRAMA,  induzem a  conclusão de que houve aproveitamento  capcioso de créditos de  IPI, alusivos a notas  fiscais de compra  inexistentes, motivando sua glosa.  Solicitação Indeferida."  A DRJ considerou não comprovadas as aquisições de produtos  industrializados  junto  ao  fornecedor  Comércio  de  Embalagens  Plásticas Minasul Ltda (CNPJ n° 03.940.311/0001­29), uma vez  que a SRFB declarou­a inapta, por inexistência de fato, no curso  do  processo  administrativo  n°  19515.001820/2004­89,  em  06/08/2004, publicado em 10/05/2005, conforme quadro resumo  constante das fls. 1883/1884.                                                              1 Os números apontados por esse Conselheiro se referem ao processo digital.  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13656.000220/2002­41  Acórdão n.º 3301­002.649  S3­C3T1  Fl. 2.044          3 Por conseguinte, nos termos dos arts. 80 a 82 da Lei n° 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  a  DRJ  considerou  devidamente  comprovada  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  e  o  recebimento dos  bens,  direitos  e mercadorias ou utilização dos  serviços,  a  fim de que pudesse  ser afastada a  inidoneidade dos  documentos  emitidos  pela  empresa  Comercio  de  Embalagens  Plásticas  Minasul  Ltda,  fornecedora  da  contribuinte,  ora  recorrente.  Cientificada  da  decisão  em  20/08/2007  (AR  ­  fl.  1890),  a  recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 1892/1927, em  17/09/2007, alegando, em síntese o seguinte:  Alega, preliminarmente, nulidade do processo em razão da falta  de  análise  da manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  os  créditos  de  IPI  discutidos  no  presente  processo  decorreram de  operações  realizadas com a  empresa VISATEC,  cuja glosa de parte dos ressarcimento pleiteado foi motivado por  suposta  inidoneidade  da  empresa  MINASUL,  não  constando  qualquer menção  da  fiscalização  aos motivos  que  a  levaram  a  concluir  que  as  operações  realizadas  com  a  VISATEC  (Notas  Fiscais n° 961, 962 e 982) não teriam ocorrido;   Argumenta que houve afronta ao princípio da verdade material,  ensejando a nulidade da decisão recorrida. Em favor de sua tese  cita  decisão  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  considerando a verdade material princípio basilar do PAF, por  isso a falta de exame de documento sem justificativa por parte da  autoridade monocrática,  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Essa Turma  por  intermédio  do Acórdão  n.º  3301­00.038  baixou  o  presente  processo  em  diligência  para  os  fins  de  que  a  DRF  de  origem  examinasse  os  documentos  juntados pela Recorrente e aclarasse quais os reais motivos que ensejaram a glosa de parte dos  valores  pleiteados  pela  recorrente,  a  título  de  ressarcimento  de  IPI,  entendo  ser  necessário  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  sejam  apreciados  pela  unidade  de  origem,  inclusive  os  documentos  juntados  por  ocasião do recurso.  Encaminhado o processo para diligência a Recorrente às fls. 2033 informou  que  o  Pedido  de  Ressarcimento  objeto  do  presente  processo  teve  as  suas  respectivas  compensações incluídas no programa de parcelamento instituído pela Lei n.° 11.941/2009 pelo  que perdeu o seu objeto.  A  DRF  relatou  o  ocorrido  e  encaminhou  o  presente  processo  para  julgamento.  É o que importa relatar.  Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13656.000220/2002­41  Acórdão n.º 3301­002.649  S3­C3T1  Fl. 2.045          4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme apontado no relatório a Recorrente renunciou ao seu direito.  Assim se expressa o artigo 78 do regimento interno desse Conselho:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.   Assim, o presente processo perdeu o objeto, nada mais havendo a ser discutido.  Nesse sentido voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10280.904347/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3402-002.649
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 487          1  486  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904347/2012­20  Recurso nº  10.280.904347201220   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.649  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  RECURSO. CONHECIMENTO.  A parte, ao recorrer, deve claramente identificar o objeto e os motivos de sua  irresignação.  Não  se  conhece  do  recurso  genérico  e  desprovido  de  fundamentação.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  formular  quesitos.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com  a  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  calcário  AL  200  Carbomil  e  inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina,  ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 47 /2 01 2- 20 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     2  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições  de ácido sulfúrico,  calcário AL 200 Carbomil e  inibidor de corrosão, nos  termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram ainda do  julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Alunorte –alumina do Norte do Brasil S/A transmitiu o Pedido Eletrônico de  Ressarcimento – PER nº 23661.79614.110211.1.1.08­7633, visando ao ressarcimento do saldo  credor  da  PIS  acumulado  no  4°  trimestre  de  2010,  no  valor  de R$  7387134,7999999998. A  DRF/BEL deferiu o ressarcimento de R$ 2637660,1000000001.  De  acordo  com  o  Parecer  SEORT/DRF/BEL  Nº  846  (fls.  12  a  31),  que  amparou o Despacho Decisório, a glosa de R$ 4749474,6999999993, deveu­se aos  seguintes  ajustes:  (i)  no coeficiente de rateio dos créditos, previsto no inciso II  do § 8º do art. 3º da Lei de Regência, pelo recálculo das  receitas  de  vendas  para  o  mercado  interno,  com  acréscimos das receitas omitidas contribuinte;  (ii)  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  que  não  são  empregados na produção de bens destinados à venda, ou  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento para fins de aproveitamento do crédito;  (iii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  ferramentas  e  equipamentos de segurança e proteção individual;  (iv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  não  enquadrados  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  que  não  atende  aos requisitos para crédito, porque não são partes e peças  de  reposição  que  possam  comprovadamente  ser  enquadradas como insumos diretos;  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904347/2012­20  Acórdão n.º 3402­002.649  S3­C4T2  Fl. 488          3  (v)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  empregados  indiretamente  na  produção:  a  aquisição  de  bens  e  serviços não enquadrados como insumos diretos, porque  não  sofrem  alterações  em  decorrência  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação;  (vi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  não  aplicados  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  envolvidos  na  produção  dos  bens destinados à venda;  (vii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  que  não  guardam relação direta com as atividades produtivas;  (viii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  de  manutenção de bens componentes do Ativo Imobilizado;  (ix)  exclusão dos créditos sobre serviços de hotelaria e sobre  serviços prestados por pessoas físicas;  (x)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  das  despesas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica;  (xi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  não  especificados  adequadamente  em  relação  ao  processo  produtivo:  (xii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  mas  que,  pela  sua  descrição,  não  se  destinam  ao  AI  (serviços  de  hotelaria,  sedex,  locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês­ português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  site  da  internet);  (xiii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou na prestação de serviços: (compra de cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas);  (xiv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  sem  prova  de  que  efetivamente  destinem­se  ao  AI:  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     4  aquisição  de  materiais  diversos,  fornecimento  de  materiais;  (xv)  recomposição  dos  créditos  tomados  sobre  edificações,  procedida  pelo  contribuinte  à  taxa  de  1/12,  quando  o  correto é 1/24., e;  (xvi)  exclusão  dos  créditos  tomados  em  aquisições  de  bens  com suspensão das contribuições sociais.  Todos  esses  ajustes  foram  detalhados,  item  por  item,  consolidados  em  planilha específica.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma da DRJ/BEL. O Acórdão  nº  01­030.194,  de  9/30/2014  (fls.  294  a  320),  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  sua  realização  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.  Em  sede  de  ressarcimento,  deve  restar  demonstrada  de  forma  induvidosa  a  existência  dos  créditos  alegados.  A  descrição  precisa de bens e serviços, bem como a perfeita identificação de  sua concreta aplicação ou consumo na produção ou fabricação  do  produto,  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  pretensão  creditória.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904347/2012­20  Acórdão n.º 3402­002.649  S3­C4T2  Fl. 489          5  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE. CRÉDITOS.  A pessoa jurídica somente poderá descontar créditos calculados  em relação a frete na operação de venda e desde que o ônus seja  suportado pelo vendedor.  PIS NÃO­CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS  DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na não­cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL.  O  arrazoado  de  fls.  325  a  370,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  repetindo integralmente os termos da Manifestação de Inconformidade, está estruturado em três  capítulos. O primeiro, intitulado “DA BREVE SÍNTESE DO PROCESSO PRODUTIVO DA  ALUMINA  ­  DA  APLICAÇÃO  DIRETA  DE  ALGUNS  DOS  INSUMOS  INEXPLICAVELMENTE GLOSADOS ­ DO INCABIMENTO DAS GLOSAS RELATIVAS  AO  ÁCIDO  SULFÚRICO,  CALCÁRIO  CALDEIRA.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  COMO  INSUMOS  ­  DESCRIÇÃO  E  JUSTIFICATIVA  DE  SUA  INCLUSÃO  NO  COMPUTO  DO  CUSTO  DE  PRODUÇÃO  DA  ALUMINA  EXPORTADA  ­  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  CARF  QUE  VEM  REFORMANDO  TAIS  GLOSAS ESPECIFICAS”,  descreve  o  processo  produtivo  da  alumina,  controverte  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre as  compras de  ácido  sulfúrico,  calcário  e  inibidores de  corrosão,  explicando seu emprego no processo. Irresigna­se também contra as glosas dos créditos sobre  os serviços de remoção de rejeitos industriais.  O  segundo  capítulo  –  DO  INCABIMENTO  DAS  GLOSAS  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO/EDIFICAÇÕES  SEGUNDO  O  REGIME  PREVISTO  NAS  LEIS  10833/2003  E  10637/2002  ­  ART.  31.  INCISO  II.  DA  LE111.196/2005  E  §14, DO ART.  3° DA LEI  10833/2003  E  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF N° 457/2004 – pugna pelo direito de  tomada de créditos sobre a depreciação acelerada,  aplicável para as aquisições de bens de capital realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na  área  de  atuação  da  SUDAM,  com  fundamento  na  Lei  nº  11.196,  de  2005,  que  instituiu  o  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), ou  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     6  com fundamento na Lei nº 11.488, de 2007, que instituiu o Regime Especial de Investimentos  para o Desenvolvimento da Infra­Estrututra (REIDI).  O  último  capítulo  –  DOS  CONTORNOS  LEGAIS.  ENTENDIMENTO  DOUTRINÁRIO  E  JURISPRUDENCIAL  RELATIVO  AO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  APLICADO  A  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS­PASEP  –  digressiona sobre a não cumulatividade das contribuições sociais.  Em conclusão, pede a reversão das glosas e reitera o pedido de realização de  perícia, indicando e qualificando o perito.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  325  a  370 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª  Turma nº  01­030.194,  de  9/30/2014.  MATÉRIAS CONTROVERTIDAS  Dentre os diversos ajustes procedidos pela Fiscalização, o recorrente ateve­se  às  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  de  calcário  e  de  inibidores de corrosão e sobre a contratação de serviços de transporte de resíduos industriais.  PEDIDO DE PERÍCIA  Transcrevo  o  pedido  de  perícia  formulado  na  conclusão  do  recurso  para  maior clareza:  Reitera­se,  outrossim,  o  pedido  e  realização  de  perícia  suplementar  em  que  pese  o  material  probatório  que  ilustra  claramente, não somente a aplicação efetiva dos bens glosados  como  insumos  que  integram  o  custo  de  produção  do  produto  final destinado à venda como ainda que não houve classificação  e  apropriação  de  créditos  sobre  "edificações"  ao  Ativo  Imobilizado  da  companhia  recorrente,  senão  de  máquinas  e  equipamentos  que,  portanto,  deveriam  ter  sido  considerados  como cabíveis para esse  fim,  levando em consideração não  ter  sido realizada qualquer inspeção física presencial na industrial  da Refinaria da Recorrente. Na condição de assistente técnico,  reitera  a  nomeação  do  Sr.  Sebastião  José  Rosa  inscrito  no  CRC/RJ, sob o n.° 039332/0­4, residente e domiciliada na cidade  de Barcarena PA, sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 68447­ 000.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904347/2012­20  Acórdão n.º 3402­002.649  S3­C4T2  Fl. 490          7  A propósito, o § 1° do art. 16 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF determina que se considere não formulado o pedido de  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo. Embora  tenha indicado e qualificado o perito, o recurso deixou de formular quesitos, de sorte que tenho  como não formulado o pedido.  MÉRITO  Conceito de insumo adotado neste voto  Com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional  através da  inserção do § 12 ao  art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil –  CF/88.  É  verdade,  da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável às Contribuições Sociais ficaria afeta ao legislador ordinário. Foi o art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , inc. II, com a redação da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, no que pertine ao PIS, que regulamentou o direito de crédito da Contribuição sobre bens  e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Interpretando  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Autoridade  Tributária  veiculou,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002  (redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003), e Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de  março  de  2004,  orientação  necessária  à  sua  execução,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos,  o  alcance  do  termo  "insumo",  ao  dispor:  IN­SRF nº 247, de 2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     8  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  IN­SRF nº 404, de 2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904347/2012­20  Acórdão n.º 3402­002.649  S3­C4T2  Fl. 491          9  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  O que se deduz da leitura das referidas regras infralegais é que a apuração do  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  foi  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente os produtos da empresa (a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado)  ou prestação de  serviços  aplicados ou  consumidos  na  fabricação do produto. A definição de  "insumos" adotada pelo Fisco foi, nitidamente, contrabandeada da legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, ditada, atualmente pelo art. 226 do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010  – RIPI/2010. Compare­se:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  Todavia, penso não ser possível que a sistemática das Contribuições Sociais  não­cumulativas colha o conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI, porque  o  legislador  ordinário  simplesmente  não  fez  essa  importação.  Cabe  enfatizar:  nas  leis  que  tratam do PIS/Pasep  e Cofins não­cumulativos,  não há  remissão  a qualquer arcabouço  normativo em vigor para se colher o conceito de "insumos".  A não­cumulatividade das Contribuições Sociais apresenta perfil  totalmente  diverso daquela atinente ao IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da cadeia produtiva, nos moldes do que existe para o IPI, tributo geneticamente informado pelo  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     10  princípio. As próprias Leis Instituidoras elasteceram a definição de "insumos", ao admitir que  prestação de serviços seja considerada como tal, verdadeira heresia no regime do IPI. Ressalta­ se, ainda, que a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus  destas  contribuições  apenas  no  processo  fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita às pessoas  jurídicas  industriais, mas  a  todas  as pessoas  jurídicas que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas ao regime cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e 10 da  Lei nº 10.833, de 2003), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do  que aquele atribuído ao IPI.  A  utilização  da  legislação  do  IR,  como  pretende  parcela  da  doutrina  e  a  jurisprudência  marginal  do  CARF,  também  encontra  o  óbice  do  excessivo  alargamento  do  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  produção  de  uma  empresa,  perdendo a conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo e à atividade­fim,  que  é  o  que  se  intenta  desonerar,  passando­se  a  desonerar  o  produtor  como  um  todo  e  não  especificamente o processo produtivo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da  legislação  do  Imposto  de  Renda  que  faz  uso  de  termos  jurídico­contábeis,  a  exemplo  dos  termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. Sob o signo “Despesas  Operacionais” se encontra uma miríade de despesas que sequer se aproximam de um conceito  formulado pelo senso comum de “insumos”.  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº  1.246.317 ­ MG (2011/0066819­3). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que,  da dicção do  inc.  II  do  art.  3º  tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto  da Lei nº 10.833, de  2003,  extrai­se que nem  todos  os bens ou  serviços,  utilizados na produção ou  fabricação de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo"  é  algo  a  mais  que  a  mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c)  bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e)  combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f)  combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904347/2012­20  Acórdão n.º 3402­002.649  S3­C4T2  Fl. 492          11  a)  o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los ­  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição ­ essencialidade ao processo produtivo; e   c)  não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultante.  O Carf, ao menos majoritariamente, vem sufragando o entendimento de que o  conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereiro de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     12  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317­MG, segundo o  qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  Portanto, não  é  todo e qualquer  custo ou despesa necessária  à atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir a natureza de insumo.  Com as disposições das Leis de Regência em vista e à luz do conceito acima  deduzido, passa­se à analise do caso concreto.  A Alunorte dedica­se à extração da alumina (Al2O3) da bauxita por meio do  processo Bayer. De  4  a  7  toneladas métricas  de  bauxita  extraem­se  2  toneladas métricas  de  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904347/2012­20  Acórdão n.º 3402­002.649  S3­C4T2  Fl. 493          13  alumina,  que  permitirão  produzir  1  tonelada métrica  de  alumínio.As  principais  etapas  desse  processo são: moagem, digestão (extração com soda cáustica), separação e filtração de resíduos  sólidos, precipitação e calcinação, obtendo­se então a alumina calcinada1.    Fluxograma do Processo Bayer 2  Em apertadíssima síntese, a alumina é separada da bauxita por meio de uma  solução aquecida de soda cáustica (hidróxido de sódio) e de cal (óxido de cálcio). A mistura é  bombeada para o interior de recipientes de alta pressão e aquecida. A soda cáustica dissolve a  alumina,  que  se  precipita  da  solução  saturada. A  alumina  é,  então,  lavada  e  aquecida para  a  remoção  da  água.  O  material  precipitado  é  filtrado  e  lavado,  para  remover  e  recuperar  a  solução  cáustica. Todo  o  restante  é  eliminado por  filtragem e  a  alumina  é  seca  até  atingir  a  forma de pó branco.  Mérito: glosa de créditos a título de insumos  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros                                                              1 Fonte: http://slideplayer.com.br/slide/78211/, visitado em 04/02/2015.  2  Publicado  em  http://www.hydro.com/pt/A­Hydro­no­Brasil/Sobre­o­aluminio/Ciclo­de­vida­do­ aluminio/Refino­da­alumina/, visitado em 04/02/2015.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     14  equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água  para as caldeiras. O calcário (produto AL 200 – Carbomil) é empregado durante o processo de  combustão nas caldeiras a carvão para absorção do enxofre, que é formado durante o processo  de queima do carvão mineral. O  inibidor de corrosão, por  sua vez,  é usado em  refinarias de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo  que  o  recorrente  demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio  de  sua explicação, a relação de pertinência e essencialidade destes três bens para com o processo  produtivo, nos termos do conceito de insumo que se adota neste voto, devendo­se reverter as  respectivas glosas.  No  que  pertine  à  glosa  dos  créditos  sobre  serviços,  a  insurgência  recursal  resumiu­se ao excerto abaixo transcrito:  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos.  a  D.  autoridade  fazendária,  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo produtivo, particularmente o de Transporte de Rejeitos  Industriais,  Serviço  de  Limpeza  Industrial.  Ácido  Sulfúrico  e  Serviços Portuários. Naturalmente, que não poderia  furtar­se a  impugnante  do  creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  da  alumina  produzida  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente. Os  dispêndios  com  este  transporte  são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis.  Não  obstante  a  variada  gama  de  rejeitos  produzidos  –  alguns  relacionados  com a atividade produtiva, outros não, o  fato é que o recurso foi genérico, sem especificar a  que resíduo industrial se referia, nem indicar como se dá a prestação do serviço de transporte,  de  modo  que  se  pudesse  aferir  sua  pertinência  com  o  processo  produtivo  e  certificar  a  satisfação dos demais requisitos para a tomada de créditos a título de insumo (e.g., ser prestado  por pessoa jurídica).  Incidentalmente,  convém  também  frisar  que  o  Parecer  nº  846  não  reporta  qualquer glosa com a designação genérica “Transporte de Rejeitos Industriais”.  A teor do art. 17 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, é dever do contribuinte indicar as matérias contra as quais se insurge,  bem como deduzir as razões de alegação, sendo­lhe vedado fazer contestações genéricas. Nesse  sentido, não conheço dessa insurgência recursal.  Mérito – glosa dos créditos sobre as despesas de depreciação  Da  planilha  de  créditos  tomados  sobre  despesas  de  depreciação,  além  daqueles tomados sobre bens que não compõem o AI (e.g. serviços de hotelaria, sedex, locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês/português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  sítio  da  internet etc.) e que não são utilizados para utilização na produção de bens (e.g. cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas etc.), a Fiscalização glosou o creditamento  em excesso, decorrente, ou do emprego do valor de aquisição do bem como base de cálculo do  crédito,  ou  do  emprego  de  taxa  de  depreciação  acelerada  (1/12),  sobre  bens  relacionados  a  edificações, entendendo que, neste caso, deve ser aplicada  taxa de depreciação em função da  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904347/2012­20  Acórdão n.º 3402­002.649  S3­C4T2  Fl. 494          15  vida útil da edificação, ou seja, 25 anos ou 1/24 avos na hipótese de edificações incorporadas  ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados  à venda ou na prestação de serviços (art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  A  Recorrente,  por  sua  vez,  não  contesta  a  classificação  das  operações,  tal  como realizada pela Fiscalização. O argumento recursal fundamental é o de que, em relação a  DRS ­ Depósito de Rejeitos Sólidos; moto­bombas de diversas capacidades; válvulas angulares  de  diversos  tamanhos;  tanques  de  diversos  tamanhos;  empilhadeiras  de  bauxita  e  carvão;  recuperadoras  de  bauxita  e  carvão;  filtros  hiperbáricos  para  polpa  de  bauxita;  moinhos;  Agitadores; aquecedores de polpa de bauxita; digestores pequenos e grandes; aquecedores de  licor  pobre;  flash  tanques;  hidrociclones  para  remoção  de  areia;  decantadores  de  licor  rico;  lavadores  de  lama  vermelha;  filtros  de  lama  vermelha;  válvulas­facas  nos  filtros  de  lama  vermelha;  filtros de pressão e  licor rico;  trocadores de calor de  tubos;  trocadores de calor de  placas;  precipitadores  de  hidrato;  hidrociclones  de  hidrato;  classificadores  gravimétricos  de  hidrato;  espessadores  de  hidrato;  filtros  de  hidrato;  calcinadores  de hidrato/alumina;  correias  transportadoras de hidrato e alumina, e; silos de hidrato e alumina,   os gastos com a aquisição e montagem de tais equipamentos são  evidentes  passíveis  de  incorporação  ao  ativo  imobilizado,  e  os  créditos  gerados  sobre  os  valores  de  compra,  naturalmente  apropriáveis  no  período  apuratório  considerado  pelos  regimes  especiais constantes do art.  31,  inciso II, da Lei 11.196/2005 e  §3°, do art. 14 da Lei 10.833/2003 e  Instrução Normativa SRF  n° 457/2004  Alega,  a  Recorrente,  que  a  Lei  de  Regência  teria  assegurado  o  direito  de  crédito também para estas hipóteses, conforme previsto categoricamente no art. 3°, incisos VI e  VII.  Ocorre  que,  nada  obstante  se  esteja  tratando  de  situação  prevista  pela  Lei  como hipótese de creditamento, trata­se de hipótese em que a Lei não permite o creditamento  pelo  valor  da  aquisição,  mas  na  proporção  de  sua  depreciação.  O  que  fez  a  Fiscalização,  portanto,  foi  glosar  o  crédito  que  o  contribuinte  apropriou  pelo  valor  integral  da  aquisição,  visto  que,  ao  classificar­se  a  operação  na  hipótese  do  inciso  VI,  não  poderia  haver  o  creditamento tomando como base de cálculo o valor total pelo qual foi adquirido o bem. Não  procede, pois, a alegação do Recorrente, devendo ser mantida a glosa.  O Recorrente  também  sustenta  que  a  Lei  nº  11.196,  de  2005,  concede  aos  beneficiários  do  RECAP  a  possibilidade  de  optar  pela  amortização  de  em  periodicidade  diferenciada de 1/12 para os  equipamentos  referidos pela Lei. A Lei nº 11.196, de 2005,  foi  regulamentada pelo Decreto nº 5.988, de 2006, que assim dispôs:  Art.  1º  Sem prejuízo  das demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria, para bens adquiridos de 1° de janeiro de 2006 a 31 de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação,  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito:  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     16  I  ­ à depreciação acelerada  incentivada, para efeito de cálculo  do imposto sobre a renda; e  II ­ ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisição,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art.  3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4° do art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,  novos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado.  O Recorrente,  no  entanto,  não  demonstrou  o  preenchimento  dos  requisitos  para a fruição deste benefício de amortização acelerada, não tendo impugnado pontualmente os  fundamentos  específicos  das  glosas,  nem  detalhado  as  características  de  cada  um  dos  bens  glosados.  A arguição  já  foi  apreciada pelo Conselheiro  Ivan Allegretti por ocasião do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  própria  Alunorte,  no  processo  nº  10280.722278/200932,  idêntico  ao  que  ora  se  analisa,  resultando  no  Acórdão  nº  3403­ 002.764,  de  25  de  fevereiro  de  2014.  Confira­se  as  ementas  pertinentes,  que  corroboram  a  presente decisão:  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  OUTROS  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  EDIFICAÇÕES.  ART. 3°, VI e VII, e § 1º, III, DA LEI 10.833/2003.  Nada obstante se esteja tratando de situações previstas pela Lei  como hipóteses de creditamento, trata­se de hipóteses em que a  Lei não permite o creditamento pelo valor da aquisição, mas na  proporção dos encargos de depreciação e amortização.  ATIVO  IMOBILIZADO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  CONCRETA  DOS  BENS  ENVOLVIDOS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA PREVISTA NA LEI 11.196/2005. ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Para  a  fruição  da  depreciação  acelerada  prevista  na  Lei  n°  11.196/2005  é  necessário  demonstrar  o  atendimento  de  seus  requisitos.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter as glosas dos créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Sala de sessões, em 24 de fevereiro de 2015      Fl. 502DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904347/2012­20  Acórdão n.º 3402­002.649  S3­C4T2  Fl. 495          17                                Fl. 503DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11020.901485/2008-02
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Per/Dcomp. Retificação do Crédito Pleiteado. Estimativas/IRRF para Saldo Negativo. Comprovado nos autos que a contribuinte equivocou-se ao preencher o Per/Dcomp no que respeita à espécie do direito creditório pleiteado, vale dizer, IRRF e/ou estimativas, quando pretendia o Saldo Negativo daquele mesmo tributo, no mesmo período e valor, admite-se a retificação, por manifesto lapso de denominação do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1801-002.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901485/2008­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.319  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  Compensação ­ Retificação do Crédito ­ Estimativa para Saldo Negativo  Recorrente  VOESTALPINE MEINCOL S/A (MEINCOL DISTRIBUIDORA DE AÇOS)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  ESTIMATIVAS/IRRF  PARA SALDO NEGATIVO.  Comprovado  nos  autos  que  a  contribuinte  equivocou­se  ao  preencher  o  Per/Dcomp  no  que  respeita  à  espécie  do  direito  creditório  pleiteado,  vale  dizer,  IRRF  e/ou  estimativas,  quando  pretendia  o  Saldo  Negativo  daquele  mesmo  tributo,  no  mesmo  período  e  valor,  admite­se  a  retificação,  por  manifesto lapso de denominação do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Trata  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  12­36.275/11,  proferido pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ 1, e­fls. 168 a 175,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 14 85 /2 00 8- 02 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 que manteve a decisão do Despacho Decisório de fls. 7, mantendo o indeferimento do Pedido  de Restituição e Declaração de Compensação  ­ Per/Dcomp protocolizado pela empresa, pelo  qual  pleiteou  repetição  do  valor  recolhido  a  título  de  estimativa mensal de CSLL,  relativo  a  agosto de 2003, no valor de R$ 153.247,48.  Estes  autos  cuidam  do  Per/Dcomp  nº  41619.56572.130204.1.3.04­9559  (valor do débito: R$ 55.164,93) ­ e­fls. 01 a 06 (repetido às e­fls. 136 a 140).  No  referido  Despacho  Decisório,  eletrônico,  o  Per/Dcomp  foi  indeferido  porque os sistemas informatizados constataram que o valor recolhido por DARF encontrava­se  devidamente alocado para o pagamento de estimativa CSLL devida, razão pela qual não cabia  o pedido de indébito tributário.  Ao ser cientificado do Despacho, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, explicando que errou ao preencher o Per/Dcomp, pois, na verdade, pretendia  compensar débitos  tributários  compatíveis  com aquele valor, mas  flagrou­se  do  erro  em não  haver solicitado o Saldo Negativo de CSLL apurado para o ano­calendário de 2003, no valor de  R$ 262.848,26, consoante pagamentos de estimativas efetivados, DCTF e DIPJ/04.  A Turma de Julgamento de Primeira  Instância indeferiu o Per/Dcomp sob o  fundamento  que  não  é  possível  retificar  o Per/Dcomp pela  natureza  do  crédito  pleiteado,  no  caso, de estimativa mensal de CSLL,  relativa a  agosto de 2003, como pagamento  indevido/a  maior, para Saldo Negativo de CSLL, relativo ao ano­calendário de 2003. Assim fundamentou  o voto­condutor:  "[...]  Inexiste previsão para que a autoridade julgadora se sub­rogue na pessoa do  declarante, definindo o crédito compensável.  Se  o  declarante  não  retifica  ou  cancela  a Dcomp  (em  tempo  hábil)  que  ele  mesmo  transmitiu,  as  declarações  nesta  veiculadas  se  consolidam  na  esfera  administrativa, com os efeitos que lhes são próprios.  [...]  Assim, para exemplificar, se a autoridade julgadora, diante de Dcomp do tipo  "pagamento  indevido  ou  a  maior",  reconhece  crédito  de  saldo  negativo,  desta  utilização  não  ficará  registro  no  PGD  (pelo menos,  a  princípio),  e,  então,  o  saldo  negativo, embora já utilizado, continuará disponível no PGD, para utilização futura  e/ou restituição.  Não  se  trata,  portanto,  de  excesso  de  formalismo,  mas,  de  conformidade  à  síntese  da  lei  ­  segundo  a  qual,  quem  define  o  tipo  de  crédito  utilizado  é  o  interessado,  e  não  a  autoridade  julgadora  (ainda  que  ressalvado  o  poder­dever  de  revisão  de  ofício  da  autoridade  lançadora,  subsumida  que  está  aos  requisitos  de  conveniência e oportunidade) ­ e às regras de utilização do PGD, no qual, apenas a  transmissão  (no  prazo  e  na  forma  da  legislação  de  regência)  de  outro  Per/dcomp  pode retificar ou cancelar Per/dcomp anteriormente transmitido.  [...]"  A despeito de indeferir o Per/Dcomp, o Acórdão recorrido salienta que :  "[...]  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.901485/2008­02  Acórdão n.º 1801­002.319  S1­TE01  Fl. 3          3 Por fim, não é demais observar à autoridade lançadora (para as providências  de ofício que julgar cabíveis) que, em DIPJ e em DCTF, consta que o interessado  apurou  saldo  negativo  de  CSLL,  no  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  262.848,26 (fls.93), saldo que foi composto unicamente por estimativas mensais,  cujos  pagamentos  (todos  em  darf)  estão  confirmados  no  Sief,  às  fls.  121/130  (como se vê no quadro 1, e na consulta­Sief, às fls.129, o darf­crédito desta Dcomp  compõe o total das estimativas pagas).  Observe­se,  também,  que  o  sobredito  saldo  negativo  de CSLL  foi  o  crédito  informado  e  utilizado  na  compensação  das  Dcomps  41109.70478.211107.1.7.03­ 6600, às  fls. 105/114  (262.848,26  ­ 98.269,25, valor utilizado = 164.579,01, saldo  disponível)  e  33084.10758.270307.1.7.03­4267,  às  As.  115/120  (164.579,01  ­  9.472,27, valor utilizado = 155.106,74,  saldo disponivel), que  foram  integralmente  homologadas.  Anote­se, ainda, que o sobredito crédito de R$  155.106,74, disponível após a  homologação  das  duas  sobreditas  Dcomps,  supera  a  soma  dos  créditos  originais  informados  nesta  (fls.  137)  e  na  Dcomp  33982.79871.130204.1.3.04­3286,  às  fls.131/135 (53.940,48 + 98.536,28= 152.476,76), ambas em julgamento nesta Turma  (este processo e o de n° 11020.901484/2008­50), por não terem sido, sob a mesma  fundamentação, homologadas pela autoridade lançadora. "  (grifos não pertencem ao original)  A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  e­fls.  181  a  196,  reiterando os termos da defesa exordial, em síntese, que incidiu em erro de preenchimento do  Per/Dcomp  em  litígio,  flagrando­se  deste  equívoco  apenas  quando  foi  cientificado  do  Despacho Decisório,  sendo  que  a  única  forma  de  consertar  o  equívoco  é  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade, visto que o programa gerador dos Per/Dcomp não permite a  referida  retificação  eletrônica.  Aduz,  ainda,  que  a  própria  Turma  Julgadora  reconhece  a  existência  do  Saldo Negativo  de CSLL,  relativa  ao  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de R$  262.848,26.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 07/04/11, e­fls. 180; Recurso – 09/05/11, e­fls. 181  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Da análise dos autos, verifico que a verdade material dos fatos se estabelece  por confirmar que a recorrente possui para o ano­calendário de 2003, Saldo Negativo de CSLL,  no  valor  incontroverso  de  R$  262.848,26  e  que  este  Saldo  não  foi  totalmente  utilizado  em  outros Per/Dcomp emitidos pela  recorrente, observando que nesta mesma sessão estão sendo  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 julgados  ainda  os  processos  administrativos  fiscais  nºs  11020.901484/2008­50  e  11020.915182/2009­40, cujos objetos estão intrinsicamente interligados.  Partindo  desta  premissa  e  com  fulcro  no  princípio  da  indisponibilidade  do  crédito  tributário,  vale  dizer,  não  pode  a Administração  Tributária  reter  o  tributo  que  não  é  devido,  ex  legis,  além  do  já  mencionado  princípio  da  verdade  material  dos  fatos  e  da  informalidade processual, cediços princípios norteadores do processo administrativo fiscal, não  vejo como subtrairr o direito da recorrente pelo fundamento exposto no Acórdão recorrido, ou  seja, que por não ter sido emitido o Per/Dcomp retificador em tempo hábil (aliás que o próprio  programa  não  permite  depois  de  expedir,  eletronicamente,  o Despacho Denegatório)  não  há  como  a  Administração  Tributária  exercer  o  controle  do  crédito  tributário  deferido  aos  contribuintes, por meio de decisão administrativa.  Este é um problema  interna corporis, de  instrumentalização administrativo,  que não tem o condão de interferir na análise do direito pleiteado pelos contribuintes trazido à  tutela jurisdicional.  Restando comprovado nos autos que a Recorrente faz jus ao Saldo Negativo  de  CSLL,  relativa  ao  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  262.848,26,  a  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  deve  compendiar  os  Per/Dcomp  objetos  de  decisão  administrativa  favorável  ao  requerido  pela  Recorrente  e  compensar  os  débitos  tributários  objetos  das  Declarações  de  Compensações  correspondentes,  até  o  limite  deste  crédito,  respeitadas  as  devidas atualizações.  Voto  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  que  a  recorrente faz jus ao Saldo Negativo de CSLL, relativa ao ano­calendário de 2003, no valor de  R$ 262.848,26 e homologar as compensações até o limite do crédito tributário observando­se  os valores já veiculados em Per/Dcomp cujo objeto foi este mesmo Saldo Negativo de CSLL,  bem  como  no  Per/Dcomp  nº  33982.79871.130204.1.3.04­3286,  objeto  do  processo  administrativo nº 11020.901484/2008­50, julgado nesta mesma sessão, de forma análoga.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10882.720692/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A DO CTN. É vedado pelo art. 170-A do CTN a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os parágrafos 1º e 2º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, que versavam sobre o sobrestamento de processos objeto dos arts. 543-B e 243-C do CPC, foram revogados pela Portaria nº 545/2013, não havendo mais que se falar em sobrestamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Maria Anselmo Coscrato dos Santos e Ronaldo de Lima Macedo.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.720692/2013­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.536  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL  NÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170­A DO CTN.  É vedado pelo art. 170­A do CTN a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  versavam sobre o sobrestamento de processos objeto dos arts. 543­B e 243­C  do CPC, foram revogados pela Portaria nº 545/2013, não havendo mais que  se falar em sobrestamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 06 92 /2 01 3- 12 Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2      ACORDAM os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda  Simões, Maria Anselmo Coscrato dos Santos e Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10882.720692/2013­12  Acórdão n.º 2402­004.536  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  21/03/2013  para  glosar  compensações  de  contribuições  previdenciárias  indevidamente  efetuadas  pela  Recorrente  no  período de 01/2012 a 13/2012.  A Recorrente apresentou Impugnação (fls. 161/1733) requerendo a anulação  e o cancelamento da autuação ante a sua insubsistência.  A DRJ de Campinas/SP manteve integralmente a autuação (fls. 1737/1765),  sob  os  argumentos  de  que:  (i)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, vez que tal competência é exclusiva do Poder Judiciário;  (ii)  a  suspensão  da  exigibilidade  de  tributos  eventualmente  reconhecida  por  decisão  judicial  atinge somente a materialização dos atos executivos visando à satisfação do crédito tributário,  mas  não  impede  a  formalização  do  ato  administrativo  de  lançamento,  que  transforma  a  obrigação em crédito, cuja exigibilidade pode ser suspensa; (iii) a propositura de ação judicial  visando  discutir  a  exigibilidade  de  tributo  importa  em  renúncia  à  discussão  no  âmbito  administrativo; (iv) a legislação impede que o contribuinte realize compensação de débitos com  créditos ainda não definitivamente julgados (trânsito em julgado), ante o disposto no art. 170­A  do CTN; (v) o reconhecimento de repercussão geral em matéria de interesse do sujeito passivo  não  implica em irreversibilidade de entendimento, visto que  tal procedimento não resulta em  adiantamento do entendimento do STF sobre a matéria; (vi) o auto de infração foi lavrado por  auditor  fiscal  no  pleno  e  regular  exercício  da  competência  prevista  no  art.  33  da  Lei  n°  8.212/91;  (vii)  não  há multiplicidade de  tributos  que demandasse  a  lavratura  de mais  de  um  auto  de  infração,  vez  que  o  lançamento  se  refere  à  glosa  de  compensação  realizada  indevidamente;  (viii)  os  dispositivos  legais  infringidos  estão  devidamente  indicados  no  relatório  “FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito”;  (ix)  o  ato  administrativo  impugnado  se  encontra devida e suficientemente motivado no “Termo de Verificação Fiscal”; (x) não houve  ofensa ao art. 62 do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista que o lançamento não foi efetuado  com o objetivo de constituir crédito de contribuição previdenciária com exigibilidade suspensa;  (xi) os acréscimos legais exigidos no processo estão em consonância com a legislação vigente;  (xii) as prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal observaram os prazos legais, razão  pela qual não há que se falar em vícios relacionados a este procedimento.  Intimado  da  decisão  em  13/08/2013  (fl.  1773),  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  03/09/2013  (fls.  1775/1827)  argumentando  que:  (i)  os  créditos  utilizados para compensação são legítimos, provenientes de recolhimentos efetuados dentro do  prazo legal; (ii) as compensações são fidedignas e não constituem falsidade de declaração; (iii)  as compensações podem ser efetuadas administrativamente sem a anuência do Poder Judiciário  ou da Receita Federal do Brasil, a teor do art. 66, da Lei n° 8.383/91, art. 89 da Lei n° 8.212/91  e  art.  56  da  Instrução Normativa RFB  n°  1300/12;  (iv)  de  acordo  com  as  decisões  judiciais  elencadas no recurso de impugnação, comprova­se que as compensações podem ser efetuadas  administrativamente  sem a necessidade da cumprimento do art. 170­A do CTN;  (v)  sobre as  verbas  cujos  créditos  foram  utilizados  para  compensação  não  incidem  contribuição  previdenciária,  conforme entendimento pacificado dos Tribunais Superiores;  (vi) em vista do  disposto na Portaria CARF n° 001/2012, deverão ser sobrestados os processos administrativos  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4  que versem sobre temas afetados pelo Supremo Tribunal Federal como de Repercussão Geral,  nos termos do art. 543­B do CPC.  É o relatório.  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10882.720692/2013­12  Acórdão n.º 2402­004.536  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  das  informações  constantes  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  3/6  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  129/133,  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado em decorrência de glosas de compensações de contribuições previdenciárias efetuadas  pelo  sujeito  passivo  no  período  de  01/2012  a  12/2012,  tendo  em  vista  a  inocorrência  de  quaisquer  das  hipóteses  legais  autorizativas  do  instituto  da  compensação,  bem  como  a  inexistência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo tal direito.  O  Recorrente  argumenta  que  os  créditos  utilizados  nas  compensações,  glosados  pela  fiscalização,  decorrem  de  decisões  judicias  favoráveis  obtidas  em  demandas  propostas  visando  à  inexigibilidade  do  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  verbas de caráter indenizatório, a saber:  i.  Mandado  de  Segurança  n°  0010627.28.2010.4.03.6100/SP  discute  a  exigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  adicional  de  horas extras e terço constitucional de férias;  ii.  Mandado  de  Segurança  n°  0000417.85.2011.4.03.6130/SP  discute  a  exigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  aviso  prévio  indenizado,  férias  indenizadas,  férias  em  pecúnia,  salário­educação,  auxílio  creche,  auxílio  doença,  auxílio  incidente  sobre  abono  assiduidade,  abono  único  anual,  vale­transporte,  adicional  de  periculosidade,  adicional  de  insalubridade e adicional noturno;  iii.  Mandado  de  Segurança  n°  0005870.27.2012.4.03.6130/SP  discute  a  exigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  férias,  gratificações eventuais, salário maternidade e 13° salário;  iv.  Mandado  de  Segurança  n°  0024499.47.2009.4.03.6100/SP  discute os critérios a serem por ele observados quando do enquadramento da  atividade preponderante para fins de recolhimento do SAT (RAT).  De  início,  considerando  a  existência  de  ações  judicias  propostas  pelo  Recorrente  questionando  a  legalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  acima  listadas,  resta  afastada  a  necessidade  de  pronunciamento  deste  órgão  acerca  destes temas, vez que nos termos do art. 126, § 3°, da Lei n° 8.213/91 e Súmula CARF n° 1,  importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial com o mesmo  objeto do processo administrativo.  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Nessa linha de raciocínio, uma vez que o Recorrente discute judicialmente a  legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas, certo é que  ele não poderia  ter efetuado compensações de débitos vincendos com créditos decorrentes de  decisões  judiciais  não  definitivas  proferidas  nos  processos  acima  listados,  visto  que  tal  procedimento é expressamente proibido pelo art. 170­A do CTN, in verbis:  “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.”  Nas razões do seu recurso, o Recorrente tenta afastar a aplicação do disposto  no art. 170­A do CTN sob o argumento de que este direito (de compensar indébito) não teria  sido formulado nos pedidos das ações judiciais supracitadas, e que, portanto, com a prolação de  decisão  judicial  (não  definitiva)  que  reconhece  a  inexigibilidade  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  indenizatórias,  ele  estaria  autorizado  a  proceder  à  compensação nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 c/c art. 89 da Lei n° 8.212/91, abaixo  transcritos:  “Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)”  “Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil.”  Contudo,  tal  argumento  é  de  fácil  desconstrução,  visto  que  as  legislações  acima não  retiram  a  necessidade  de observância  ao  disposto  no  art.  170­A do CTN,  o  qual,  como  visto,  só  autoriza  que  o  sujeito  passivo  efetue  a  compensação  de  indébitos  tributários  reconhecidos por decisão judicial, após o trânsito em julgado desta.  Tampouco merece acolhimento a  tese de que o Recorrente não se sujeitaria  ao art. 170­A do CTN pelo fato de não ter formulado pedido de compensação na exordial das  ações mandamentais em questão.  Tal  alegação,  na  realidade,  só  reforça  o  fato  de  que  o  Recorrente  deve  cumprir o disposto no art. 170­A do CTN.  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10882.720692/2013­12  Acórdão n.º 2402­004.536  S2­C4T2  Fl. 5          7  Caso  o  Recorrente  pretendesse  compensar  administrativamente  os  valores  objeto da ação judicial antes do trânsito em julgado, ele não só deveria ter requerido o direito à  compensação, como requerido também o afastamento do art. 170­A do CTN.  Assim,  não  existindo  qualquer  decisão  judicial  afastando  a  sujeição  do  Recorrente ao art. 170­A do CTN, resta evidente que o referido dispositivo deve ser aplicado  ao presente caso.  Desta forma, entendo que a glosa das compensações deve ser mantida, visto  que o Recorrente não poderia ter aproveitado uma decisão judicial não definitiva para embasar  o  creditamento,  uma  vez  que  tal  procedimento  afronta  às  normas  que  regem  o  instituto  da  compensação tributária.  Por fim, cumpre destacar que os parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, que versavam sobre o sobrestamento de processos objeto dos arts. 543­B e  243­C do CPC, não se encontram mais vigentes.  A  revogação  foi  realizada  com  base  na  Portaria  nº  545/2013,  abaixo  transcrita:  “Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.”  Assim, não há mais que se  falar no sobrestamento de processo  em vista da  existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a autuação.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                    Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 11052.000933/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 LANÇAMENTO. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto.
Numero da decisão: 2201-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita, OAB/SP 119.076. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000933/2010­98  Recurso nº  ­   De Ofício  Acórdão nº  2201­002.670  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALBERTO ORTENBLAD FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  LANÇAMENTO. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS.   A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido a  identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do CTN, são elementos  fundamentais,  intrínsecos, do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não  se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Selmo Augusto  Campos Mesquita, OAB/SP 119.076.              (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria Helena Cotta  Cardozo  (presidente),  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 09 33 /2 01 0- 98 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 Relatório  Neste processo  foi  lavrado o auto de  infração do  Imposto de Renda de Pessoa  Física,  exercícios  2006  a  2009  (fls.  155  a  203),  no  qual  se  apurou  o  imposto  de  R$  3.117.236,40, acrescido da multa de ofício de 75%, sobre os quais incidem os respectivos juros  de mora.   A  infração apurada  foi a omissão de ganhos de capital na alienação do  imóvel  rural denominado Fazenda Água Milagrosa, gravado com usufruto vitalício em favor de Hero  Ortenblad, e do qual o contribuinte era detentor de 1/3 da nua­propriedade.  O detalhado relatório da auditoria, na Descrição dos Fatos do Auto de Infração,  foi assim resumido na decisão de primeira instância:  De acordo com a descrição dos fatos (fls. 157/185), a mencionada propriedade rural  foi alienada em 28/02/2005, com quitação do preço em parcelas até 2008, pelo valor  de R$ 39.800.000,00, mas  os  nus­proprietários  (o  contribuinte  e  seus  irmãos Maria  Elisa  Ortenblad  e  Carlos  Arthur  Ortenblad)  não  apuraram  imposto  sobre  ganho  de  capital  uma vez  que  entenderam que,  por  terem  adquirido  a  propriedade  através  de  sucessivas doações entre 1954 e 1967, sobre o ganho de capital incidiu redução legal  de  100%,  sendo  todo  o  lucro  apurado  na  alienação  declarado  como  rendimentos  isentos (fls. 04/06).  Já  a usufrutuária Hero Ortenblad, mãe do  contribuinte  e que  exercia  atividade  rural  naquela propriedade, fez cessão onerosa de seu usufruto aos compradores da data da  alienação  até  a  quitação  total  do  preço  do  imóvel  em  2008,  quando  renunciou  gratuitamente ao usufruto.  Apesar de constar da DIRPF/2006 da usufrutuária (fls. 40, 54 e 55) que as benfeitorias  incorporadas  ao  imóvel  foram  adquiridas  nos  termos  do  art.  1.248,  V  ("A  acessão  pode  dar­se  por  plantações  ou  construções)  e  do  art.  1.253  do Novo Código Civil  ("Toda  construção  ou  plantação  existente  em  um  terreno  presume­se  feita  pelo  proprietário  e  à  sua  custa,  até  que  se  prove  o  contrário."),  a  autoridade  fiscal  desqualificou  essa  informação,  considerando  que  acessão  não  se  aplica  à  relação  jurídica  usufrutuário/nu­proprietário,  e  que,  em  resposta  a  intimações,  ficou  comprovado que nunca houve despesas  incorridas pelos nus­proprietários a  título de  benfeitorias na propriedade (fls. 75 e 143).  Assim,  segundo  a  autoridade  fiscal,  as  construções,  instalações,  plantações,  implementos,  equipamentos  e  máquinas,  animais  e  insumos,  enfim,  todos  os  itens  listados  como  bens  da  atividade  rural  nos  Demonstrativos  da  Atividade  Rural  apresentados  pela  usufrutuária  não  podem  ser  considerados  acessões,  mas  sim  benfeitorias. A  relevância  dessa  distinção  se  justifica  pelas  consequências materiais  dos  institutos  uma  vez  que  as  benfeitorias  levantam­se  ou  indenizam­se  e  são  adquiridas pelo proprietário, quando o são, na data em que delas toma posse.  A Nesse sentido, a autoridade fiscal observou que as benfeitorias correspondentes aos  bens móveis  (veículos, máquinas,  implementos  agrícolas,  equipamentos  eletrônicos,  de  escritório  e  informática,  rebanho  de  bovinos  e  equinos  e  estoque  de  material  genético de origem bovina) foram levantadas e alienadas aos adquirentes da fazenda  pelo  valor  de  R$  4.800.000,00.  O  valor  recebido  pela  venda  das  mencionadas  benfeitorias  móveis  e  semoventes  foi  corretamente  tributado  como  resultado  da  atividade  rural  pela  usufrutuária,  visto  que  esses  bens,  por  se  tratarem  de  investimentos  visando  o  desenvolvimento  da  atividade  rural,  foram  lançados  como  despesas  de  custeio  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural  na  época  do  dispêndio.  Não obstante, o mesmo não ocorreu no tocante às benfeitorias correspondentes a bens  imóveis  sobrevindos  à  terra  nua  por  intermédio  da  usufrutuária,  que  a  autoridade  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11052.000933/2010­98  Acórdão n.º 2201­002.670  S2­C2T1  Fl. 3          3 fiscal ressalta serem todas (fl. 167), e que não foram explicitamente objeto da venda,  conforme se verifica no Instrumento Particular de Cessão de Direitos do Exercício de  usufruto e Outras Avencas (fl. 100/133). Desse documento, depreendeu a fiscalização  que os bens imóveis teriam sido entregues conjuntamente ao usufruto aos adquirentes  da  propriedade,  que  se  obrigariam  à  sua  "guarda,  conservação  e manutenção",  pelo  prazo do contrato de arrendamento, devendo ser restituídos ao final deste.  Concluiu,  assim,  a  autoridade  fiscal  que  com a  renúncia  do  usufruto  e  conseqüente  devolução  da  propriedade  plena  aos  nus­proprietários,  aqueles  bens  imóveis  sobrevindos à propriedade por intermédio da usufrutuária teriam sido implicitamente  transferidos ao contribuinte e seus irmãos, sem, no entanto, ter havido o recebimento  de qualquer valor pela Sra. Hero Ortenblad, caracterizando uma doação.  entre o custo da parte objeto da redução e o custo total do imóvel.  Dessa  forma,  a  parte  da  fazenda  adquirida  até  1967  (custo  declarado  de  R$  159.751,52) corresponderia a 5,33% do ganho de capital sujeitos à redução de 100%,  enquanto as benfeitorias, por terem sido adquiridas em 2005 (custo apurado de ofício  de R$ 2.835.966,66), equivaleriam a 94,66% do ganho de capital, sobre o qual não se  aplica qualquer percentual de redução.  Sendo assim, houve uma redução no montante de R$ 522.568,22, o que resultou na  apuração final de ganho de capital no valor de R$ 9.281.713,60.  O interessado apresentou a  impugnação, cujos argumentos foram assim relatados na  decisão recorrida:  Cientificado,  o  contribuinte  interpôs  a  impugnação  tempestiva  com  os  argumentos de defesa que foram assim sintetizados no acórdão recorrido:  a)  a FAZENDA ÁGUA MILAGROSA foi alienada em 2005 contendo todos os bens  existentes à época da doação concretizada em 1967, razão pela qual não há como se  impor  a  distinção  idealizada  pela  d.  Fiscalização  entre  a  terra  nua  e  as  benfeitorias  existentes  na  aludida  propriedade  imobiliária,  sendo  que  a  aquisição  do  todo  –  principal  e  acessórios  –  pelo  Impugnante  ocorreu  inquestionavelmente  à  época  da  doação consolidada em 1967.  Ao se examinar a certidão de matricula da FAZENDA ÁGUA MILAGROSA, lavrada  no momento da última doação realizada, implementada em 1967, destaca­se que todo  o maquinário existente, bem assim o espaço destinado à parte administrativa, além de  pastos, cultivo de frutas,  lavouras, oficinas, galpões, olaria e quase duas centenas de  casas  para  empregados  já  existiam  em  momento  anterior  à  doação  realizada  ao  Impugnante, completada no ano de 1967. Percebe­se, portanto que naquela ocasião a  FAZENDA  ÁGUA  MILAGROSA  já  contava  com  toda  a  estrutura  necessária  ao  desenvolvimento de atividades rurais.  Em  2005  a  FAZENDA ÁGUA MILAGROSA  foi  alienada,  sendo  que  da  escritura  pública de venda e compra constou a existência, nas Glebas 'A' e ' B ' , de: "... casa de  sede,  duas  casas  para  guarda  livros,  uma  de  gerência,  outra  de  administração,  diversos galpões, barracões, prédio de escritório e almoxarifado, garagens, oficina,  serraria,  casas  para  carroças,  cento  e  oitenta  casas  de  diversas  dimensões  para  empregados ..."; bem como que: referidos imóveis estão cadastrados no INCRA como  um só todo (.) com área total de 2.905,700 hectares  Conjugando  ambos  os  documentos  infere­se  que  foi  mantida,  além  da  área  total,  a  infraestrutura  existente  na  FAZENDA  ÁGUA MILAGROSA,  havendo  a  alienação  em 2005 dos mesmos bens imóveis existentes à época da doação da nua­propriedade  ao Impugnante, consolidada no ano de 1967.  Deve­se destacar, nesse cenário, que os bens móveis acrescidos à aludida propriedade  rural  foram  alienados  de  forma  destacada,  sendo  que  o  resultado  foi  devidamente  submetido à tributação pela Sra. HERO GONÇALVES ORTENBLAD.   À  luz  da  legislação  de  regência  do  tema,  devidamente  interpretada  pela  melhor  doutrina,  conclui­se  com  facilidade  que  as  benfeitorias  existentes  na  FAZENDA  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 ÁGUA MILAGROSA à época da doação consolidada em 1967 qualificam­se como  acessórios do principal, seguindo a sorte deste.  Não  há,  portanto,  como  se  conceber  a  distinção  pretendida  pela  d.  Fiscalização,  no  sentido de que se trata de bens desvinculados da própria coisa principal, a propriedade  rural,  de  forma  a  suportar  a  conclusão  de  que  teriam  sido  adquiridos  apenas  por  ocasião da extinção do usufruto. Desde sempre as benfeitorias incluíram­se no âmbito  patrimonial dos nus­proprietários, o que fixa,  também para as benfeitorias, a data de  aquisição no mesmo momento em que houve a aquisição do principal, ou seja, entre  os anos de 1954 e 1967.  Conclui­se que o fator de redução para apuração do ganho de capital deve ser aplicado  em  relação  a  todo  o  objeto  de  alienação  implementado  em  2005  (terra  nua  e  benfeitorias).  b) Mesmo na hipótese da d. Fiscalização ter considerado a existência de benfeitorias  na  FAZENDA ÁGUA MILAGROSA  após  o  ato  de  doação  consolidado  em  1967,  ainda  assim  não  haveria  como  se  sustentar  o  entendimento  de  que  seriam  bens  desvinculados da propriedade imobiliária, pertencentes à usufrutuária, na medida em  que, nesse cenário, teriam sido implementados no âmbito do usufruto, com o intuito  de conservar a coisa, sendo desde sempre de propriedade dos nus­proprietários.  Constituído  o  usufruto  dá­se  o  desmembramento  dos  elementos  inerentes  a  propriedade, permanecendo esta,  em  sua essência,  na  titularidade do proprietário do  bem, então denominado nu­proprietário, enquanto que o uso e o gozo são concedidos  a  terceiro,  no  caso  o  usufrutuário,  de  forma  a  que  possa  auferir  os  rendimentos  decorrentes dessa exploração.  Vale  frisar:  ao usufrutuário  cabem apenas  e  tão  somente os  rendimentos produzidos  no  âmbito  dessa  relação  jurídica  –  os  frutos,  sem  se  apossar  daqueles  que  são  os  próprios objetos do usufruto, como a coisa principal e os seus acessórios.  Por não se tratar de bem próprio,  inexistindo o elemento disposição, é que se impõe  ao  usufrutuário  o  dever  de  manter  a  substancia  da  coisa  na  forma  em  que  lhe  foi  entregue, o que o impede de alterá­la e o obriga a conservá­la.  A  teor  dos  arts.  1403  e  1404  do  novo  Código  Civil  infere­se  que  é  dever  do  usufrutuário zelar pela conservação do bem no estado em que o recebeu, arcando com  as despesas ordinárias inerentes a essa tarefa. As reparações extraordinárias, também  necessárias  à  conservação  do  bem,  mas  de  forma  a  que  possa  lhe  modificar  a  substância  em  relação  ao  inicio  do  usufruto,  incrementando­a,  devem  ser  custeadas  pelo nu­proprietário.  Nessa  hipótese,  no  entanto,  pode  o  usufrutuário  realizar  por  sua  conta  a  despesa  extraordinária, reavendo o que gastou do nu proprietário.  Aplicando­se a principiologia inerente ao tema ao caso concreto verifica­se, portanto  que, se tivesse a d. Fiscalização considerado a existência de benfeitorias em momento  posterior à doação consolidada em 1.967, com certeza iria verificar que tratar­se­ia de  benfeitorias  enquadradas  por  completo  na  definição  de  obras  de  conservação  da  FAZENDA ÁGUA MILAGROSA,  decorrentes  das  próprias  obrigações  inerentes  à  relação jurídica do usufruto. Isso porque vinculadas a gastos com a manutenção dos  imóveis existentes na FAZENDA ÁGUA MILAGROSA, efetivados em contrapartida  ao  desenvolvimento  da  atividade  rural,  até  mesmo  como  forma  de  fazer  frente  à  alteração das culturas desenvolvidas no local, impostas por práticas de mercado.  Tratar­se­ia,  portanto,  de  realizações  de  pequena  relevância  frente  ao  complexo  de  bens já existentes no imóvel e, sobretudo, que não alterariam de forma significativa a  sua  substância,  até  mesmo  porque,  conforme  visto,  tal  implicação  era  vedada  aos  usufrutuários.  As  benfeitorias  inseridas  nesse  cenário  qualificam­se  como  custos  ordinários e extraordinários à manutenção da coisa,  inseridos no contexto da própria  manutenção do usufruto, o qual foi constituído com o intuito de viabilizar a atividade  rural.  Ainda  que  não  realizadas  pelos  nus­proprietários,  não  ha  como  se  defender  que  pertencem aos usufrutuários;  cabe apenas, a  teor dos artigos 1.403 e 1.404 do novo  Código Civil,  o  ressarcimento  dos  custos  incorridos,  sem  alterar  a  propriedade  dos  bens, que continuam sendo de titularidade dos nus­proprietários.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11052.000933/2010­98  Acórdão n.º 2201­002.670  S2­C2T1  Fl. 4          5 c)  Caso  fosse  válido  o  entendimento  fazendário,  consistente  na  desvinculação  das  benfeitorias  da propriedade  imóvel,  as  quais  apenas  passariam aos nus­proprietários  por ocasião da extinção do usufruto, então a consequência  lógica e  irrefutável a  ser  aplicada no caso concreto implicaria na transmissão das benfeitorias diretamente aos  compradores da FAZENDA ÁGUA MILAGROSA, e não ao Impugnante, haja vista a  renúncia  ao  usufruto  no  momento  em  que  a  nua­propriedade  já  havia  sido  integralmente a eles transmitida.  A  parcela  referente  às  benfeitorias  teria  sido  transmitida,  portanto,  diretamente  aos  compradores  no  momento  da  renúncia  ao  usufruto,  sendo  que,  considerando  as  premissas fazendárias não há como se inferir conclusão diversa, tendo em vista  ter a  operação em comento sido implementada com a adoção de ato juridicamente válido e  devidamente registrado.  d) Contudo, além da própria  inconsistência do argumento  fazendário que suportou a  desvinculação acima mencionada, conforme exposto na presente peça  impugnatória,  cabe  asseverar  ainda  a  invalidade da  forma na qual  houve  a  fixação  dos  valores da  terra nua e das benfeitorias.  Do  Auto  de  Infração  ora  combatido  depreende­se  que  a  d.  Fiscalização  fixou  que  apenas  5,33%  do  preço  recebido  em  razão  da  alienação  da  FAZENDA  ÁGUA  MILAGROSA  equivaleriam  à  terra  nua,  sendo  que  os  remanescentes  94,66%  corresponderiam às benfeitorias. Assim é que o fator de redução foi aplicado apenas  sobre o percentual de 5,33% do preço da aludida alienação, de forma a que os 94,66%  restantes compuseram a base de cálculo do tributo então constituído.  Percebe­se que não ha o mínimo de lógica e razoabilidade na distinção efetivada pela  d. Fiscalização, a qual, aliás, apenas asseverou que o referido cálculo seria realizado a  partir  da  proporcionalidade,  sem explicitar  de  forma pormenorizada os  critérios que  nortearam essa apuração.  Além  de  revelar  a  completa  inconsistência  da  presente  autuação  fiscal,  trata­se  de  vicio  que  atinge  até mesmo  o  direito  de  defesa  do  Impugnante,  na medida  em  que  omite os critérios utilizados para a apuração do crédito tributário constituído em seu  nome.  Sabe­se,  nesse  cenário,  que  a  tributação  é  pautada  pelos  limites  da  legalidade,  inexistindo espaço para a adoção de condutas de forma discricionária, até mesmo em  função do que dita o artigo 10 do Decreto n.° 70.235/72, segundo o qual deve conter o  auto de  infração a descrição do  fato e da disposição normativa  infringida, o que,  se  inobservado, acarreta a nulidade do ato.  Todas essas razões impõem o cancelamento da autuação fiscal.  Os membros da 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio  de  Janeiro  I,  por  meio  do  Acórdão  nº  12­56.331,  de  27  de  maio  de  2013,  consideraram  a  impugnação procedente, exonerando integralmente o crédito tributário.   A decisão recorrida, nos termos do voto do relator, entendeu que o lançamento  na forma proposta pela autoridade fiscal comprometeu definitivamente a apuração da matéria  tributável, uma vez que no custo apurado abrangeu­se todas as benfeitorias, independentemente  de terem ocorrido antes ou depois de 1967. Assim, na determinação da parte do imóvel sujeita  ao percentual de  redução do  ganho de capital,  o valor de alienação atribuído para  cada uma  destas partes estaria distorcido.  Para a autoridade julgadora, apesar da probabilidade de  ter havido benfeitorias  nos  imóveis  supervenientes  a  1967,  nem  todas  as  benfeitorias  estavam  abrangidas  nesse  período,  cabendo  a  auditoria  demonstrar  quais  seriam  essas  benfeitorias.  O  relator  complementa que, da análise dos  instrumentos de doação com reserva de usufruto, ocorridas  em 1955 e 1967  (fls.  144 e 303/308),  verificou  que naquelas datas  a propriedade  já  contava  com diversas benfeitorias  importantes, não se podendo admitir, para  fins de determinação do  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6 ano de aquisição do bem e consequente aplicação de percentual de redução de ganho de capital,  uma desvinculação entre essas benfeitorias e a terra nua. Assim, diante da falta de provas para  definir com precisão a base de cálculo, o lançamento não seria liquido e certo.  A decisão foi submetida à apreciação deste Conselho, nos termos do art. 34 do  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 1997, e Portaria MF  nº 3, de 2008, por força de recurso necessário.  Em  14  de  junho  de  2013,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador  tomou ciência da citada decisão.  É o relatório.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11052.000933/2010­98  Acórdão n.º 2201­002.670  S2­C2T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O recurso de ofício trata da exoneração dos créditos tributários relacionados ao  Ganho de Capital, destacados na tabela a seguir:  Fato Gerador  Imposto (R$)  Multa (%)  28/02/2005  3.407.970,00  75%  28/02/2006  1.957.770,00  75%  28/02/2007  1.957.770,00  75%  28/02/2008  1.957.770,00  75%  A principal questão apontada no litígio é se o imóvel alienado pelo contribuinte  é constituído de partes adquiridas em datas diferentes, havendo recursão na apuração do ganho  de  capital  tributável,  uma  vez  que  o  percentual  de  redução  previsto  no  artigo  18  da  Lei  nº  7.713, de 1988, aplicar­se­ía apenas à parcela correspondente à parte da fazenda adquirida até  31 de dezembro de 1998.  O entendimento da autoridade recorrida, como se vê na  transcrição a  seguir,  é  que não  teria havido a correta apuração do valor de aquisição das benfeitorias abrangidas na  operação,  resultando  no  comprometimento  de  forma  definitiva  da  apuração  da  matéria  tributável:  [...]  Como  se  vê,  a  legislação  determina  que  quando  houver  alienação  de  imóvel  constituído de partes adquiridas em datas diferentes, deve­se aplicar a redução legal,  se  for o caso, a cada parte em função de  sua data de aquisição. Nesse caso, para se  determinar  o  ganho  de  capital  sujeito  à  tributação,  é  imprescindível  que  se  possa  apartar o imóvel com precisão uma vez que o cálculo se baseia no custo ou na área da  parte do imóvel objeto da redução.  Tendo  em  vista  as  informações  preliminares  colhidas  junto  à  usufrutuária  sobre  o  imóvel, a autoridade fiscal diligenciou para que o nu­proprietário informasse o custo  atualizado  das  benfeitorias  existentes  na  propriedade  em  1967,  a  data  e  o  valor  de  quaisquer despesas incorridas por ele com a realização de benfeitorias na propriedade  entre  1967  e  2008  e,  se  estas  foram  computadas  como  despesas  de  custeio  da  atividade  rural,  a  data  e  o  valor  de  qualquer  importância  paga  aos  usufrutuários  a  título de indenização relativa a benfeitorias, entre outras informações.  Em resposta  (fls. 74/77), o contribuinte  informou,  “a  inexistência em seus arquivos,  relativamente  ao  período  compreendido  entre  2005/2010,  cujos  dados  são mantidos  em  razão  dos  prazos  decadenciais  previstos  no  CTN,  quaisquer  elementos  correspondentes  a  benfeitorias,  razão  pela  qual  deixa  de  apresentar  documentos  pertinentes  em  relação  ao  custo  atualizado das benfeitorias  existentes  em 1967,  não  ter realizado benfeitorias nos últimos cinco anos, não ter havido qualquer pagamento  a  título  de  indenização  relativa  a  benfeitorias  em  favor  dos  usufrutuários  e  que  a  transferência do usufruto que gravava o imóvel não foi realizada em seu favor”  Com o mesmo intuito foi efetuada diligência dirigida à usufrutuária (fls. 138/143) que  também  restou  infrutífera  para  se  identificar  quais  teriam  sido  as  benfeitorias  realizadas por ela, no exercício da atividade rural, nos anos seguintes à doação. Não  obstante,  ficou  constatado  que  nunca  houve  despesas  incorridas  pelos  nus­ proprietários a  título de benfeitorias, que  jamais exerceram atividade rural em nome  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8 próprio, o que indicaria que eventuais benfeitorias supervenientes somente poderiam  ter sido custeadas pela usufrutuária.  Concordo  com  a  autoridade  fiscal  que  se  a  usufrutuária,  no  decorrer  de  todo  o  exercício  da  atividade  rural  ocorrido  entre  1967  e  2005,  executou  e  arcou  com  os  custos de novas benfeitorias, estas caberiam ser levantadas/indenizadas, como, aliás, o  foram  as  benfeitorias  móveis,  transmitidas  diretamente  pela  usufrutuária  para  os  adquirentes da fazenda, pelo valor de R$ 4.800.000,00, valor assumido como receita  própria e tributado como receita da atividade rural.  Portanto,  as  benfeitorias  imóveis  realizadas  nas  mesmas  condições,  ou  seja,  como  investimentos  visando  o  desenvolvimento  da  atividade  rural  após  a  constituição  do  usufruto  e  com custos  arcados  exclusivamente pela usufrutuária,  se  foram  alienadas  conjuntamente com a nua propriedade pelo contribuinte, é porque previamente teriam  sido  transmitidas  aos proprietários e,  se  sem ônus, caracterizaram uma doação, que,  no  presente  caso,  somente  teria  sido  levada  a  efeito  no  momento  da  alienação  do  imóvel  em  2005.  Entendo  que  estas  benfeitorias  sim  poderiam  ser  apartadas  em  função do ano de aquisição para o cálculo do ganho de capital.  É  compreensível  a  dificuldade  da  fiscalização  em  reunir  elementos  materiais  para  identificar se houve tais benfeitorias, quais seriam elas e seus respectivos custos, uma  vez que nem a usufrutuária nem o nu­proprietário foram proativos nesse sentido nas  respostas às diligências propostas.  Evidentemente  existe  uma  grande  probabilidade  de  ter  havido  benfeitorias  imóveis  supervenientes  a  1967;  no  entanto  caberia  a  Autoridade  Fiscal  demonstrar  quais  seriam essas benfeitorias. Ocorre que a autoridade fiscal,  como não conseguiu obter  informações precisas sobre quais  teriam sido as supostas benfeitorias realizadas pela  usufrutuária  nos  anos  seguintes  à  doação,  considerou  que  todas  as  benfeitorias,  inclusive aquelas já existentes na fazenda até 1967 e objeto de doação naquela data,  deveriam ser consideradas como adquiridas pelo contribuinte apenas em 2005.  Não  obstante,  da  análise  dos  instrumentos  de  doação  com  reserva  de  usufruto  ocorridas  em  1955  e  1967  (fls.  144  e  303/308),  verifico  que  naquela  época,  a  propriedade  já  contava,  de  fato,  com  diversas  benfeitorias  importantes,  não  se  podendo  admitir,  para  fins  de  determinação  do  ano  de  aquisição  do  bem  e  consequente  aplicação  de  percentual  de  redução  de  ganho  de  capital,  uma  desvinculação entre essas benfeitorias e a terra nua.  Em vista dos referidos documentos, não posso concordar com a premissa adotada pela  autoridade  fiscal  de  que  todas  as  benfeitorias  deveriam  ser  computadas  como  adquiridas  por  doação  somente  em  2005,  como  se  a  fazenda  adquirida  em  1967  correspondesse  somente  à  terra  nua,  uma  vez  que  restou  inequivocamente  demonstrada a existência de benfeitorias anteriores a 1967.  O  lançamento  na  forma  proposta  pela  autoridade  fiscal  comprometeu  de  forma  definitiva a apuração da matéria tributável.  Como  o  custo  das  benfeitorias  apurado  de  ofício  abrangia  todas  as  benfeitorias,  independentemente de  terem  ocorrido  antes  ou depois de  1967,  na determinação  da  parte  do  imóvel  sujeita  ao  percentual  de  redução  do  ganho  de  capital,  o  valor  de  alienação atribuído para cada parte restou claramente distorcido.  A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da  matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito  passivo, definidos no  art.  142 do CTN, são elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento,  sem  cuja  delimitação  precisa  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação tributária em concreto.  Conclui­se  que  não  houve  a  perfeita  identificação  da  matéria  tributável.  Assim,  o  lançamento  deve  ser  cancelado,  na  medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica inocorrência da hipótese de incidência.  Deixo de apreciar as demais alegações do interessado, por falta de objeto.      Fl. 349DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11052.000933/2010­98  Acórdão n.º 2201­002.670  S2­C2T1  Fl. 6          9 De  fato,  pelo  que  se  observa  nos  autos,  haviam  benfeitorias  devidamente  comprovadas,  conforme  registrado  nos  instrumentos  de  doação  com  reserva  de  usufruto  de  1955 e 1967 (fls. 144 e 303/308), não se podendo admitir, como acertadamente observado pela  autoridade julgadora na decisão recorrida, a desvinculação entre essas benfeitorias e a terra nua  para fins de determinação do ano de aquisição do bem e a consequente aplicação do percentual  de redução de ganho de capital.  Portanto, não vendo reparo na decisão da autoridade recorrida, acompanho o seu  entendimento.  Isto posto, voto em negar provimento ao recurso de ofício.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator                                Fl. 350DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 15586.720174/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento o advogado Leonardo Carvalho, OAB/ES nº. 9.338. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Relatório
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 133.847          1 133.846  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720174/2011­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.328  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  RIO DOCE CAFE S.A IMP E EXP            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Acompanhou  o  julgamento  o  advogado  Leonardo  Carvalho,  OAB/ES nº. 9.338.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori  Migiyama.    Relatório Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  O  presente  processo  foi  iniciado  em  31/01/2008  pela  apresentação  do  Pedido  de  Ressarcimento  nº  24048.46034.310108.1.1.09­3450,  posteriormente  retificado  pelo PER/DCOMP  º  42771.79125.280509.1.5.09­ 4510 (fls. 02 a 06 da versão digitalizada dos autos – e­processo). Ao crédito  indicado  no  pleito  foram  vinculadas  Declarações  de  Compensação,  reproduzidas  às  fls.  07/35.  O  direito  ao  ressarcimento  corresponderia  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 17 4/ 20 11 -9 7 Fl. 133848DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.848            2 créditos  apurados  segundo  o  regime  não­cumulativo  da  Cofins  e  estariam  vinculados à receita de exportação auferida no 1º trimestre de 2005.  Também  foram  apresentados  Pedidos  de  Ressarcimento  e  Declarações  de  Compensação com base em crédito de mesma natureza em relação ao PIS e  à própria Cofins apurado em outros períodos, compreendendo, ao fim, todos  os  trimestres  dos  anos  de  2005  a  2010.  Os  correspondentes  processos  administrativos foram apensados ao presente.  As  tabelas  de  fls.  4.007/4.010  discriminam,  para  cada  processo  administrativo,  o  tipo  de  documento  –  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Declaração  de  Compensação  ­,  os  valores  pleiteados/aproveitados  e  o  período de origem do crédito.  Abriu­se procedimento  fiscal  com o objetivo de  verificar a  legitimidade  do  direito de crédito e a regularidade das compensações.  Os  resultados  do  trabalho  fiscal  estão  expostos  às  fls.  4.003/4.373  no  Parecer SEFIS/DRF/VIT Nº 303/2011.  O citado Parecer resume uma série de irregularidades que comprometeriam  em  parte  o  direito  de  crédito  objeto  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  aproveitado nas diversasDeclarações de Compensação:  Diz  o  texto  do  Parecer  que  [...]  a  auditoria  examinou  a  escrituração  contábil, Demonstrativos, Declarações, Notas Fiscais de Entrada e Saídas,  Livros Fiscais e demais documentos apresentados pelo contribuinte e restou  comprovado à saciedade que ele apropriou­se de créditos fictos decorrentes  da compra de café, de créditos integrais quando a legislação tributária prevê  somente  os  presumidos,  de  créditos  inexistentes  oriundos  das  despesas  de  armazenagem do café comprado e de aquisições de empresa pública. Desta  forma,  os  valores  dos  créditos  e  das  contribuições  de  PIS/COFINS  foram  recalculados  com  a  consequente  recomposição  dos  saldos  decorrentes  da  não­cumulatividade no período de 2005 a 2010.  Prossegue o documento:  A RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORADORA E EXPORTADORA lançou mão de  um ardil disseminado por todo o estado do Espírito Santo com ramificações  em outros estados da Federação que consiste na interposição fraudulenta de  pseudo­atacadistas  ­  empresas  de  fachada  ­  para  dissimular  as  vendas  de  café  de  pessoa  física  (produtor  rural/maquinista)  para  as  empresas  exportadoras,  indústrias  e  torrefadoras,  gerando dessa  forma,  ilicitamente,  créditos de PIS/COFINS na sistemática da não­cumulatividade que de outra  forma, segundo a legislação vigente, não seriam cabíveis.  Aliás,  conforme  relato  de  corretores  e maquinistas  constantes  do  presente  processo, assim como de denúncias  recebidas,  tal  esquema é praticado em  todas as  regiões produtoras de  café do país. Este  fato  foi  comprovado nas  diligências  fiscais  efetuadas  no  sul  do  estado  da  Bahia  e  na  Região  do  Caparaó, em Minas Gerais.  Fl. 133849DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.849            3 A  criação  e  utilização  dessas  meras  figuras  formais,  travestidas  de  atacadistas  de  café  em  grãos,  provocaram  e  ainda  provocam  uma  notável  distorção no mercado de café, beneficiando empresas torrefadoras e grandes  exportadoras.  São  créditos  gerados  ilicitamente  sobre  essas  operações  em  quantias  milionárias.  Na  RIO  DOCE  CAFÉ  o  valor  das  notas  fiscais  em  nome dessas empresas de fachada ­ “laranjas” ­ ultrapassou o montante de  R$ 898 MILHÕES no período ora auditado.  A maioria  dessas  empresas  estava  localizada  em municípios  próximos  aos  estabelecimentos da RIO DOCE CAFÉ. Não é crível que uma empresa que  efetua,  por  vários  anos,  compra  de  valores  vultosos  de  uma  outra  não  verifique ao menos sua capacidade operacional.  Restou demonstrada a utilização de meios ilícitos para a obtenção de crédito  tributário,  o  que  afasta  os  limites  impostos  pela  boa­fé.  São  operações  fingidas, que mascaram a realidade.  Os  créditos  integrais  apropriados  indevidamente  pela  RIO  DOCE  CAFÉ,  foram  glosados  na  presente  auditoria  e  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  tais  operações,  na  forma  da  legislação  aplicável.  Após  a  análise e a recomposição dos saldos houve a aplicação das multas isoladas  sobre  as  compensações  indevidas,  não­homologadas,  e  sobre  o  valor  do  crédito objeto de ressarcimento não reconhecido.  Além disso, a análise das PER/DCOMP resultou no não reconhecimento de  créditos  apontados  nos  pedidos  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  115.953.913,87, que representa mais de 95,6% do valor pleiteado.  Os  fatos  apurados  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  em  face  da  RIO  DOCE  CAFÉ  evidenciaram,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária  tipificado no art  1º,  incisos  I,  II  e  IV da Lei nº  8.137, de 27/12/1990, pela  supressão dolosa de tributos devidos e que serão comunicados ao Ministério  Público Federal  (MPF)  conforme o  disposto  no  artigo  3º,  §§  3º  ao  5°,  da  Portaria RFB nº 2.439/2010.  Nas  suas  quase  quatrocentas  páginas,  o  Parecer  detalha  como  foram  alcançadas essas conclusões.  O autor do documento anota que a auditoria teve como subsídio o resultado  das  investigações  originadas  na  operação  denominada  “TEMPO  DE  COLHEITA”  deflagrada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES,  em  outubro  de  2007  e  que  resultou  na  comunicação  dos  fatos  apurados à Procuradoria da República no município de COLATINA/ES em  agosto de 2009. Adiciona que, em 01/06/2010, as investigações envolvendo o  mercado de café desdobrou­se na operação BROCA, fruto da parceria entre  o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, no âmbito  da qual foram cumpridos diversos Mandados de Busca e Apreensão.  Depois de relatar o contexto em que se deram as mencionadas operações de  investigação,  a  auditoria  apresenta  como  seria  a  atuação  da  empresa  interessada  no  mercado  atacadista  de  café  em  grãos.  Apresenta  a  Fl. 133850DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.850            4 composição de seu quadro societário, localiza suas filiais ativas, dimensiona  seu porte. Nesse aspecto, menciona que a receita bruta operacional do ano  de 2009 alcançou a cifra de R$ 340 milhões e conclui que se  trata de uma  empresa  altamente  estruturada,  com  forte  presença  comercial  no mercado  interno e internacional.  O  responsável  pelo  documento,  então,  depois  de  remontar  a  evolução  jurídica  da  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  historia  como  se  instaurou  a  fraude  que  contaminou  o  mercado  de  café,  inicialmente  no  Estado  do  Espírito Santo, mas que teria se espalhado por todas as regiões produtoras:  A adoção do regime não­cumulativo para o PIS (Lei nº 10.637/2002) e para  a COFINS (Lei nº 10.833/2004) trouxe em seu bojo uma forma de desonerar  as  exportações  das  contribuições  incidentes  sobre  os  insumos  nas  fases  anteriores  do  processo  produtivo,  via  geração  de  créditos,  passíveis  de  ressarcimento e compensação.  Dado o fato do mercado cafeeiro no Espírito Santo ter, nas primeiras etapas  do processo produtivo, uma esmagadora maioria de agentes pessoas físicas  (produtores rurais e maquinistas), não contribuintes dessas contribuições, as  empresas  comerciais  exportadoras  e  industriais,  adquirentes  do  café,  inicialmente  obtiveram  significante  benefício  com  a  mudança.  Como  já  relatado, segundo a nova sistemática, neste  tipo de operação, o adquirente  só  fazia  jus  ao  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  na  forma  presumidamente  incidentes  nas  etapas  anteriores  do  processo  produtivo.  Era  o  chamado  “CRÉDITO PRESUMIDO”.  Tais créditos referiam­se apenas a uma parcela do que  teriam direito caso  adquirissem a mercadoria de um contribuinte dessas contribuições (de 65%  a  70%  do  crédito  integral).  Assim,  as  empresas  passaram  a  se  creditar  nessas  entradas  e  a  utilizar  o  valor  acumulado  para  reduzir  os  débitos  gerados nas operações de saída.  Com  as  alterações  na  legislação,  foi  vedado  o  ressarcimento  e  a  compensação  dos  créditos  presumidos  do  PIS  e  da  COFINS.  Foi  também  reduzida  a  alíquota  de presunção  deste  crédito,  passando  a  ser  apenas  de  35% do crédito integral.  Assim,  dada  a  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  nas  operações  de  exportação,  que  são  a  maioria  das  saídas  efetuadas  por  essas  empresas,  passaram  a  se  avolumar  grandes  saldos  credores  não  utilizados  [...]Tomando  por  base  as  aquisições  realizadas  com  o  mesmo  preço,  as  advindas  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas  passaram a  ser  bem menos  interessantes,  pois  só  davam  direito  a  um  crédito  reduzido  e  impossibilitavam  o  seu  ressarcimento  ou  compensação  com  tributos  diversos, quando comparadas a operações realizadas com pessoas jurídicas,  que  dariam  direito  ao  chamado CRÉDITO  INTEGRAL  e  possibilitariam  a  sua compensação com outros tributos e o ressarcimento de eventuais saldos  credores.  Fl. 133851DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.851            5 Decorridos  algum  tempo  da  implantação  desta  nova  sistemática  de  tributação,  foi  detectada  uma  mudança  no  comportamento  do  mercado  cafeeiro  no  estado  do  Espírito  Santo.  Aparentemente,  grande  parte  dos  tradicionais fornecedores de café, produtores rurais pessoas físicas, haviam  sido substituídos por empresas atacadistas até então desconhecidas.  Foi aí que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória/Es deflagrou,  em 22/10/2007, ações fiscais de diligências em desfavor de 36 (trinta e seis)  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ) da Receita Federal como empresas ATACADISTAS DE CAFÉ EM  GRÃO  –  CNAE:  46.21­4­00.  A  operação  foi  denominada  “TEMPO  DE  COLHEITA”  e  a  motivação  foi  a  flagrante  divergência  entre  as  movimentações financeiras dessas pessoas jurídicas ­ na ordem de 3 bilhões  de reais nos anos de 2003 a 2006 ­ e os valores insignificantes das receitas  informadas em suas declarações. A imensa maioria dessas pessoas jurídicas  encontrava­se  OMISSA  na  apresentação  da  DIPJ  ou,  mais  comumente  ainda, INATIVA. [...]Importante frisar que o café ocupa posição de destaque  na economia do Espírito Santo. Sua produção o coloca em segundo lugar no  ranking do parque cafeeiro nacional, consolidando um expressivo primeiro  lugar na produção de café CONILON a nível Brasil, com uma participação  de mais de 70% da produção brasileira.  O Estado do Espírito Santo possui um leque renomado de empresas ligadas  ao ramo de café, oriundas de famílias tradicionais e que há décadas atuam  com  destaque  no  mercado  estadual,  nacional  e  internacional.  Dentre  elas  destaca­se  a  RIO  DOCE  CAFÉ  S/A  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  como  expoente  exportadora  que  atua  no  comércio  atacadista  de  café  em  grão (CNAE – 46.21­4­ 00).  A  operação  fiscal  envolveu  diversos  Auditores  Fiscais  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Vitória os quais compareceram nos endereços  indicados  no  cadastro  do  CNPJ  das  empresas  diligenciadas  e/ou  nos  domicílios fiscais dos seus supostos titulares ou sócios.  Por se tratarem de pessoas jurídicas cadastradas como ATACADISTAS DE  CAFÉ  com  vultosa  movimentação  financeira,  esperava­se  encontrar  empresas  com  uma  estrutura  operacional  e  logística  compatível  com  tal  volume de vendas.  De  forma  diametralmente  oposta  às  tradicionais  empresas  ATACADISTAS  DE CAFÉ, o que se viu  foram pequenas salas de acomodações acanhadas.  Nenhum armazém,  nenhum quadro  de  funcionários  ou,  quando  tinham,  em  número  irrisório,  nenhuma  estrutura  logística  indispensável  para  o  funcionamento  de  uma  verdadeira  empresa  ATACADISTA  DE  CAFÉ.  Algumas  situadas  muito  próximas  às  maiores  e  tradicionais  empresas  comerciais  exportadoras  de  café,  que  supostamente  seriam  suas  clientes.  Não  é  viável  economicamente  a  inclusão  desse  tipo  de  “empresa”  na  comercialização de café entre produtor e essas  tradicionais exportadoras e  torrefadoras, dada a pequena margem de preço praticado pelo produtor e o  Fl. 133852DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.852            6 valor pago pela exportadora/indústria e a carga tributária incidente sobre o  faturamento (PIS/COFINS).  Portanto,  o  quadro mostrava  coisa  diferente  e  estava muito  longe  daquilo  imaginado de uma empresa comercial atacadista de café.  Investigadas pela DRF de Vitória/ES, constatou­se que essas empresas não  passavam  de  “PSEUDO­ATACADISTAS”,  empresas  inexistentes  de  fato,  com sócios “laranjas” ou “testas­de­ferro”, capital social sem comprovação  de  integralização,  sem  instalações  físicas  e  logística  operacional  mínimas  necessários à realização desse tipo de negócio, sem patrimônio e capacidade  financeira  e,  por  fim,  sem  recursos  humanos  suficientes  para  executar  as  operações comercias dessa monta.  Algumas funcionavam em pequenas salas, onde havia apenas a emissão das  notas fiscais de saída, enquanto a grande maioria nunca chegou a funcionar  nos  endereços  fornecidos  ao  Fisco  e  aos  Órgãos  de  Registro  (Juntas  Comerciais,  Cartórios,  etc.).  Em  face  de  tais  constatações,  foram  instaurados  inúmeros  processos  administrativos  que  culminaram  com  a  BAIXA,  SUSPENSÃO,  ANULAÇÃO  ou  INAPTIDÃO  do  CNPJ  dessas  empresas.  Ao  utilizarem  as  “PSEUDO­ATACADISTAS”  (definidas  em  lei  como  contribuintes  desses  tributos)  como  pessoas  interpostas  nas  transações  de  aquisição  de  café,  as  comerciais  exportadoras  e  indústrias  cafeeiras  passaram  a  se  creditar  do  valor  integral  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre a operação comercial (compra do café). Dessa forma, deixaram para  trás uma sistemática em que os créditos acumulados, equivalentes a apenas  35%  do  valor  do  crédito  integral,  só  poderiam  ser  utilizados  para  abater  eventuais  débitos  gerados  pelas  operações  de  saída  no  mercado  interno  (minoria  das  vendas)  e  adotaram  uma  nova,  em  que  os  vultosos  e  “artificiais”  saldos  restantes  poderiam,  trimestralmente,  ser  utilizados  na  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  administrados  pela  RFB  e  objeto de pedido ressarcimento. Observe­se que ao proceder dessa maneira  as empresas  transformaram créditos escriturais das contribuições de PIS e  COFINS,  criados  para  desonerar  as  exportações  brasileiras,  em  um  fluxo  monetário real, em uma fonte importantíssima de “renda”.  O  novo  modus  operandi  adotado  pelo  mercado  pode  ser,  sucintamente,  descrito  da  seguinte  forma:  os  verdadeiros  adquirentes  negociam  o  café,  diretamente ou por intermédio de corretoras ou terceiros, com os produtores  rurais pessoas físicas, com a determinação de que o produto seja “guiado”  por  uma  nota  fiscal  emitida  por  uma  empresa  PSEUDO­ATACADISTA.  A  nota  fiscal  do  produtor  é  substituída  por  uma  de  venda  emitida  por  esta  PSEUDO­ATACADISTA em um “posto de troca” na rota dos caminhões de  transporte. As empresas  interpostas deixam sistematicamente de declarar e  recolher os tributos devidos, notadamente, o PIS e a COFINS e até mesmo o  PRORURAL,  sem  qualquer  preocupação  com  a  ação  do  Fisco,  pois  inexistem de  fato no mundo real,  foram criadas em nome de “laranjas” ou  Fl. 133853DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.853            7 “testas­de­ferro” e não possuem qualquer patrimônio passível de execução,  apesar de movimentarem dezenas de milhões de reais anualmente.  Desta  forma,  as  reais  adquirentes  do  café  se  creditam  de  tributos  jamais  declarados ou recolhidos nas fases anteriores do processo produtivo.  [...]Os fatos e provas apurados nessa investigação fiscal (operação “Tempo  de Colheita”)  foram  comunicados  à Douta  Procuradoria  da  República  no  município  de  COLATINA/ES.  E  em  01/06/2010  deflagrou­se  a  operação  “BROCA”,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos diversos mandados de  busca  e  apreensão  e  resultou  na  prisão  de  vários  envolvidos  no  esquema  fraudulento.  Esta  operação  “BROCA”  teve  repercussão  nacional  e  foi  amplamente  noticiada  nos  veículos  de  comunicação  [...]Vê­se  que  o  esquema  era  de  amplo conhecimento dos seus protagonistas e de  terceiros  ligados ao ramo  cafeeiro.  E  a  operação  “BROCA”  só  veio  comprovar  e  robustecer,  com  o  documental  apreendido,  o  que  já  tinha  sido  descoberto  pelos  Auditores  Fiscais da Receita Federal  do Brasil  da DRF de Vitória/ES. Mais à  frente  será demonstrado de  forma cabal que a RIO DOCE CAFÉ se  fez presente  nesse  mercado  distorcido,  adquirindo  expressivas  quantidades  de  café  dessas empresas “laranjas” ­ pseudo­atacadistas.  Importante  frisar que a douta Procuradoria da República no Município de  Colatina/ES,  por  meio  do  Ofício  nº  466/2010  PRM/COL/PAG,  de  12  de  agosto  de  2010,  encaminhou  à  Receita  Federal  do  Brasil,  pelo  nítido  interesse  fiscal,  cópia  dos  documentos  oriundos  das  buscas  e  apreensões  realizadas  pela  operação  “BROCA”,  bem  como  cópia  da  DENÚNCIA  oferecida  e aceita nos autos do processo principal nº 2008.50.05.000538­3  (processos  dependentes  nº  2009.50.01.000519­3  e  2010.50.05.000161­0  e  Inquérito Policial nº 541/2008­ DPF/SR/ES).  Na sequência, o Parecer SEFIS/DRF/VIT nº 303/2011 resume a marcha das  investigações sobre o aludido esquema:  Para  comprovar  a  existência  do  esquema  de  venda  de  notas  fiscais,  os  Auditores Fiscais  da Receita Federal  do Brasil  ouviram  vários  agentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização  de  café,  mais  especificamente,  produtores  rurais,  corretores  e  maquinistas  e  titulares  ou  sócios  das  empresas “laranjas”. Outra vertente investigativa com o objetivo de colher  provas  sobre  o  modus  operandi  do  esquema,  foi  coletar  documentos  e  informações junto às instituições financeiras.  Também  foram  tomados  depoimentos  dos  gerentes  e/ou  responsáveis  das  instituições  financeiras  das  contas  movimentadas  em  nome  de  diversas  empresas que se denominavam atacadistas de café.  As empresas pseudo­atacadistas de café foram sendo criadas ou reativadas  para atender a demanda crescente por nota fiscal. Tudo para a conveniência  do  esquema  e  com  o  consentimento  de  seus  operadores:  compradoras  Fl. 133854DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.854            8 (atacadistas,  exportadoras  e  indústrias),  pseudo­atacadistas, maquinistas  e  corretores.  O esquema beneficia a  todos que se encontram no polo passivo da relação  tributária:  (a)  adquirente  se  apropria  de  créditos  fictos;  (b)  pseudo­ atacadistas  ganham  com  a  venda  da  nota  fiscal;  (c)  corretores/corretoras  ganham comissão na corretagem. Só há um perdedor: o Erário Público.  A conclusão sobre a inexistência de fato de diversos fornecedores de café e  comprovação da fraude no mercado de café foi possível graças a um árduo  trabalho realizado pelos auditores fiscais na investigação e coleta de provas.  A fiscalização ouviu mais de uma centena de pessoas envolvidas no esquema.  Quase  à  unanimidade,  os  corretores,  na  grande  maioria  com  mais  de  10  anos  de  atuação  no  mercado  capixaba,  delinearam  o  modus  operandi  da  cadeia  de  comercialização  do  café,  especialmente  após  as  modificações  legislativas  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Asseveraram  que  os  reais  compradores  do  café  (atacadistas,  exportadores  e  indústrias)  detêm  pleno  conhecimento  da  existência  do  mercado  de  venda  de  notas  fiscais  realizado por intermédio de diversas pseudo­atacadistas de café. Apontaram  a postura adotada pelas verdadeiras compradoras, das quais destaca­se:  ­ Desinteresse em adquirir café diretamente do produtor rural pessoa física;  ­ Descarga  nos  armazéns  gerais  da  real  compradora  ou  por  ela  indicados  com nota fiscal em nome de pessoa jurídica;  ­  Imposição  de  se  constar  no  corpo  da  nota  fiscal  as  informações  sobre  a  taxação do PIS/COFINS, conforme IN SRF nº 660/2006;  ­ Necessidade de se fomentar a procriação das pseudo­atacadistas de café.  No  relato  constante  do  Parecer  em  tela,  aponta­se  que,  nas  diligências  fiscais realizadas nos endereços de empresas que teriam atuado no mercado  atacadista  de  café,  e  que  teriam movimentado  milhares  de  sacas  do  grão  envolvendo  negócios  de  centenas  de  milhões  de  reais,  os  auditores  se  depararam  com  pequenos  escritórios  modestamente  instalados  e  com  reduzido quadro  funcional. O quadro reforçava a suspeita da existência de  um esquema de fraude:  A suspeitíssima movimentação financeira conjugada com a falta de estrutura  física­funcional  encontrada,  ou  seja:  “empresas”  sem  patrimônio,  capacidade  financeira,  operacional  e  logística  e  sem  funcionários  resultou  na conversão de diversas diligências em procedimentos de fiscalização.  Uma  pergunta  ficou  no  ar.  Qual  a  vantagem  e  a  quem  beneficiaria  tal  esquema?  O  foco  das  investigações  foi  averiguar  se  as  supostas  pessoas  jurídicas  atuavam  efetivamente  como  empresas  comerciais  atacadistas  de  café.  O  Fl. 133855DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.855            9 resultado  apontou  tratar­se  de  um  esquema  que  consiste  na  utilização  de  pseudo­empresa atacadista ­ empresa de fachada ­ para simular transações  de  compra  e  venda  de  café  para  empresas  comerciais  exportadoras  e  indústrias, dando aparência de legalidade.  Melhor  dizendo:  são  vendas  de  café  de  pessoas  físicas  (produtor  rural/maquinista)  diretamente  para  a  comercial  exportadora  e  indústria,  mas  com  a  interposição  fraudulenta  de  uma  pseudo­atacadista  para  dissimular  a  verdadeira  operação.  A  nota  fiscal  de  saída  da  pseudo­ atacadista  de  café  gera  créditos  integrais  do  PIS/COFINS  de  9,25%  na  sistemática da não­cumulatividade.  Ao  longo  deste  parecer  comprovar­se­á  a  existência  desse  esquema,  bem  como  de  que  a RIO DOCE CAFÉ  não  só  tinha  consciência  de  que  o  café  adquirido de pessoas  físicas  (produtores/maquinistas)  era guiado em nome  de empresa fachada (pseudo­atacadista), como tinha participação no ilícito  praticado.  Por  conseguinte,  tinha  pleno  conhecimento  que  as  notas  fiscais  dessas empresas laranjas eram ideologicamente falsas.  O  autor  do  Parecer  passa  então  a  relacionar  uma  série  de  elementos  coletados no curso dos procedimentos de investigação que, em seu conjunto,  teria  permitido  elucidar  não  só  o  funcionamento  do  esquema  fraudulento  envolvendo o mercado de café, mas também deixar patente de que dele teria  tomado parte a interessada.  O texto detalha quais seriam essas comprovações.  O  Parecer  analisa  e  transcreve  o  teor  dos  depoimentos  prestados  aos  investigadores  por  diversos  atores  do  mercado  de  café  –  corretores,  maquinistas, produtores rurais, pessoas identificadas como sócios e gestores  das empresas tidas por pseudo­atacadistas – e neles aponta as referências à  interposição de pessoas  jurídicas  entre os produtores de  café e as grandes  empresas exportadoras, comerciais atacadistas ou indústrias de torrefação e  moagem,  entre  elas  a  pessoa  jurídica  interessada.  A  interposição  dessas  pessoas jurídicas teria como único fim possibilitar aumentar o percentual de  apuração de créditos de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Isto  em razão da diferença no valor dos créditos passíveis de apuração de acordo  com o  fornecedor do produto: aquisições de efetuadas de pessoas  jurídicas  dariam  direito  ao  crédito  integral  ao  passo  que  as  compras  realizadas  diretamente  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas  possibilitariam  o  creditamento de 35% do crédito integral, como já mencionado.  O documento refere planilhas elaboradas pela Polícia Federal no âmbito da  operação BROCA que evidenciariam saídas de café da empresa considerada  pseudo­atacadista  denominada  Colúmbia  Comércio  de  Café  Ltda  à  fiscalizada.  A  prática  de  guiar  o  café  por  intermédio  da  Colúmbia  possibilitando  a  troca  da  nota  de  produtor  pela  de  pessoa  jurídica  foi  mencionada por diversos produtores rurais e corretores de café e admitidos  pelos diretores da Colúmbia em depoimentos prestados às autoridades.  Fl. 133856DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.856            10 Documentos  intitulados Confirmações de Pedidos apreendidos no bojo das  operações  citadas  também  reforçariam  a  comprovação  da  fraude  e  da  participação da  interessada no esquema. Mencionados papeis  registram os  dados  essenciais  das  operações  de  compra  e  venda  de  café  como  a  identificação  do  comprador  e  do  vendedor,  a  quantidade  e  qualidade  da  mercadoria  negociada,  valor  da  operação,  a  data  de  entrega,  a  forma  de  pagamento,  etc.  Entre  os  papeis  coletados  pela  fiscalização  constavam  documentos  que  indicavam  vendas  do  grão  à  contribuinte  pela  empresa  considerada  como  pseudo­atacadista,  Colúmbia.  Nesses  documentos,  continua  o  relato,  figuram  anotações  manuscritas  que,  no  entender  da  auditoria  indicam  o  verdadeiro  vendedor  do  café,  ou  seja,  a  pessoa  física  produtora,  o  que  desmentiria  o  teor  do  documento  quanto  ao  verdadeiro  vendedor.  O  cotejo  do  nome  do  produtor  indicado  em  letra  de  mão  no  documento  convergia  com  aquele  constante  da  planilha  preparada  pela  Polícia  Federal  contendo  a  consolidação  das  saídas  fictas  da  empresa  Columbia.  Apresentados e analisados os elementos e as informações colhidos no curso  das investigações, a autoridade apresenta suas conclusões:  Todos  os  depoimentos  e  manifestações  convergem  para  uma  mesma  conclusão:  A  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  FACHADA,  COM  O  CONHECIMENTO  DAS  REAIS  ADQUIRENTES  (EXPORTADORAS  E  INDÚSTRIAS),  PARA  GUIAR  O  CAFÉ  VENDIDO  POR  PRODUTORES  RURAIS  E/OU  MAQUINISTAS  PESSOAS  FÍSICAS,  ATRAVÉS  DA  EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FICTAS.  E as conclusões podem ser resumidas da seguinte forma:  a)  Que  com  o  surgimento  do  PIS/COFINS  não  cumulativos  as  empresas  comerciais  exportadoras  e  torrefadoras  de  café  passaram  a  dificultar  a  compra  com  nota  fiscal  do  produtor  rural,  exigindo  notas  em  nome  de  pessoa jurídica;  b)  Que  com  tal  exigência  surgiram  no  mercado  empresas  de  fachada,  pseudo­empresas atacadistas de café, tais como: COLÚMBIA, ACÁDIA, L &  L,  DO  GRÃO,  V.  MUNALDI,  NOVA  BRASÍLIA,  W.R.  DA  SILVA,  R.  ARAÚJO, CAFEEIRA ARRUDA, LUCIANO GIUBERT ALVES, dentre tantas  outras;  c)  Que  com  frequência  novas  empresas  de  fachada  foram  criadas  e  incorporadas  ao  mercado,  passando  do  dia  para  a  noite  a  terem  movimentação de notas em volume assustador;  d) Que pelo fornecimento da nota para guiar café do produtor/maquinista, a  empresa  de  fachada  recebia  um  valor  por  saca,  pago  por  maquinistas  e  exportadores, conforme documentos mostrados neste Parecer. Nesse sentido  vale citar o trecho transcrito na DENÚNCIA/PR/COL/ES das declarações de  Flávio Tardin Faria, da L & L, na Polícia Federal:  Fl. 133857DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.857            11 “(...)  QUE,  tem  conhecimento  que  os  exportadores  da  região  de  Colatina  fizeram  uma  reunião  com  os  corretores,  quando  ficou  decidido  que  iriam  pagar R$ 1,00 por saca nas notas fiscais emitidas pelas empresas laranjas e  não mais 1% sobre o valor da venda;  QUE,  também  teve  conhecimento  que  em  Vitória  ocorreu  reunião  com  a  mesma  finalidade;  (...)”Luiz  Fernando  Mattede  Tomazi,  sócio  de  Flávio  Tardin, foi mais preciso:  “QUE, quando as empresas laranjas começaram a indagar o porquê dessa  mudança na forma de pagamento da nota fiscal, ou seja, de 1% do valor da  nota  para R$  1,00  por  saca  de  café,  foram  informados  de  que  tal  decisão  tinha  sido  acertada  numa  reunião  que  houve  no  Município  de  Santos/SP,  com  a  presença  de  exportadores  e  indústrias  de  café  do  Brasil  todo,  em  2004;  QUE, essa reunião teria sido agendada em virtude da normativa da Receita  Federal para aproveitamento do PIS e COFINS;  QUE,  logo  depois  dessa  reunião  em  São  Gabriel  da  Palha,  congregando  todas  as  empresas  de  café  do  Noroeste  do  Estado,  onde  ficou  acertado  o  preço  da  nota  fiscal  dali  para  frente  (...)”  (Declarações  de Luiz  Fernando  Mattede  Tomazi,  na  Polícia  Federal,  cujo  trecho  está  transcrito  na  DENÚNCIA/PR/COL/ES).  e) Que as comerciais exportadoras e torrefadoras sabiam de antemão que o  café  adquirido  por  elas  era  de  pessoa  física  (produtor/maquinista),  bem  como  tinham pleno  conhecimento  da  interposição  de  empresas  de  fachada  para guiar o café.  “QUE as empresas exportadoras sabem de que produtor é o café, porque o  próprio corretor repassa essa informação para a exportadora” (Declarações  de Marcos Alberto Caliari, na Polícia Federal, cujo trecho está transcrito na  DENÚNCIA/PR/COL/ES).  f) Os produtores rurais desconhecem as pessoas jurídicas que constam como  destinatárias das suas notas fiscais. Ou seja, negociavam o café diretamente  ou por intermédio de corretores, com tradicionais maquinistas ou empresas  do  ramo  de  café  (verdadeiras  atacadistas,  exportadoras  e  indústrias).  Porém, no momento do preenchimento da nota  fiscal do produtor, os  reais  compradores eram substituídos pelas pseudo­atacadistas COLUMBIA, L &  L, ACÁDIA, DO GRÃO, V.MUNALDI, J C BINS ­ CAFEEIRA COLATINA,  WR DA  SILVA, MC DA  SILVA,  R.  ARAÚJO  ­  CAFECOL MERCANTIL  e  tantas outras, todas completamente desconhecidas dos produtores;  g) Os produtores rurais, via de regra, não preenchiam as notas fiscais. Estas  eram  preenchidas,  em  sua  maioria,  nos  escritórios  dos  corretores  e/ou  compradores ou por orientação deles. Não subsistem dúvidas de que se está  diante de uma fraude em que os compradores e corretores deliberadamente  interpõem pseudo­empresas atacadistas nas operações de compra de café de  Fl. 133858DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.858            12 produtores rurais para geração de créditos de 9,25% sobre o valor da nota  fiscal a título de PIS/COFINS não cumulativos.  Prosseguindo, o Parecer menciona que, das diversas pessoas  jurídicas que  participaram  do  apontado  esquema  fraudulento  de  venda  de  notas  fiscais,  muitas  delas  tiveram  sua  situação  cadastral  alterada pela Receita Federal  do Brasil para a situação de BAIXADA, NULA, SUSPENSA ou INAPTA. A  autoridade apresenta as situações que levaram à alteração cadastral dessas  pessoas  jurídicas.  Fotografias  tiradas  dos  endereços  das  ditas  empresas,  exame  da  evolução  dos  correspondentes  quadros  societários,  depoimentos  dos  responsáveis,  averiguação  de  descompasso  entre  a  magnitude  dos  recursos  financeiros  movimentados  e  o  porte,  as  instalações  e  o  quadro  funcional da pessoa jurídica, serviram como pontos de apoio à análise.  Ao  fim  do  detalhamento,  a  autoridade  consolida  o  que  viu  de  comum  na  situação  das  pessoas  jurídicas  que  teriam  funcionado  no  esquema  como  pseudo­empresas atacadistas:  A partir da análise dessas mais de uma centena de empresas de fachada, foi  possível criar um perfil para elas, qual seja:  ­ Não apresentação de declarações, estando na situação de OMISSAS;  ­ Apresentação de declarações INATIVAS ou até mesmo IMUNES;  ­  Apresentação  de  declarações  com  receitas  “zeradas”  ou  em  valores  incompatíveis com a movimentação financeira;  ­ Sem empregados ou, quando muito, com um reduzido número e em funções  administrativas  (provavelmente  para  emitir  as  notas  fiscais)  sempre  ganhando em torno de 01 salário mínimo;  ­  Sem  recolhimento  de  impostos  e  contribuições,  inclusive  para  o  FGTS  e  para o INSS;  ­  Em muitos  casos  com  apresentação  de GFIP  SEM MOVIMENTO,  o  que  significa dizer que não tinha atividade;  ­ Com expressiva movimentação financeira uma vez que os recursos tinham  que  transitar  pelas  suas  contas  bancárias  para  supostamente  pagar  os  produtores;  ­  Com  paralisação  de  atividades  (para  aquelas  já  desgastadas)  para  dar  lugar à sucessora;  ­  Com  quadro  societário  composto  por  interpostas  pessoas  que  não  têm  nenhum conhecimento ou capacidade financeira para atuar;  ­ Com sócios em comum em diversas “empresas”;  ­ Com simulação da integralização do capital social;  Fl. 133859DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.859            13 ­ Sem patrimônio;  ­  Quando  muito,  localizadas  em  escritórios  acanhados,  sem  qualquer  estrutura logística capaz de movimentar cargas, armazenar e, muito menos,  beneficiar café;  A  relação  das  demais  pessoas  jurídicas  consideradas  irregulares  pela  Administração integra o Parecer às fls. 4.282/4.295.  Na sequência, a autoridade fiscal comenta a relação de algumas das pessoas  jurídicas  consideradas  pseudo­empresas  atacadistas  com  a  associação  de  classe da região, o Centro do Comércio de Café de Vitória – CCCV:  Uma  pergunta  faz­se  necessária:  COLÚMBIA,  DO  GRÃO,  L  &  L,  V.  MUNALDI,  J.  C.  BINS  –  CAFEEIRA  COLATINA,  NOVA  BRASÍLIA,  C.  DÁRIO,  R.  ARAÚJO  –  CAFEOL,  TRARBACH/CAPARAÓ,  AGROSANTO,  W. R. DA SILVA, YPIRANGA, CAFEEIRA ARRUDA, W. G. DE AZEVEDO,  REICAFÉ e tantas outras pseudo­atacadistas de café que surgiram no curso  das  investigações  integram  ou  integraram  o  quadro  de  associados  do  CENTRO DO COMÉRCIO DE CAFÉ DE VITÓRIA (CCCV), associação de  classe,  de  âmbito  estadual,  que  congrega  e  representa  os  comerciantes,  exportadores e  indústrias de café, armazéns gerais e corretores de café do  Estado do Espírito Santo?  O sítio do CCCV (http://cccv.org.br) mostra que não. O quadro é composto  de  51  associados  (consulta  feita  em  02/12/2011),  em  sua  quase  totalidade  empresas comerciais, exportadoras e indústrias de café. Todas de reputação  nacional  como,  por  exemplo:  UNICAFÉ,  TRISTÃO,  REALCAFÉ,  CUSTÓDIO FORZZA, NICCHIO SOBRINHO CAFÉ, NICCHIO CAFÉ, RIO  DOCE CAFÉ, GIUCAFÉ, LICAFÉ, CEGIL e tantas outras.  E  por  que  não  integram  o  CCCV,  vez  que  elas  surgiram  como  supostas  maiores fornecedoras de café em grão para as exportadoras e  torrefadoras  associadas  ao  CCCV? Não  é  razoável  imaginar  que  a  entidade  de  classe  teria  interesse  em  atrair  para  os  seus  quadros  “grandes  empresas  comerciais  de  café”?  A  resposta  é  obvia:  NÃO  INTEGRAM  OU  INTEGRARAM PORQUE, DE FATO, NUNCA EXISTIRAM.  A  Diretoria  Executiva  bem  como  o  Conselho  de  Administração  do  CCCV  sempre  foi  ocupada  por  representantes  das  maiores  e  mais  tradicionais  empresas do ramo cafeeiro do Espírito Santo. Basta verificar no endereço da  internet do Centro do Comércio para confirmar seus integrantes.  Continuando,  são  apresentados  os  motivos  pelos  quais  a  fiscalizada  não  poderia ser considerada adquirente de boa­fé:  Conforme  já  relatado,  a  RIO DOCE CAFÉ  é  uma  empresa  com  quase  50  anos atuando no mercado cafeeiro do Espírito Santo. Portanto experiência é  o que não lhe falta. Alguém do seu quadro de administração também sempre  esteve presente nas diretorias e/ou conselhos do Centro de Comércio de Café  de  Vitória.  Possui  uma  estrutura  administrativa  e  operacional  bastante  Fl. 133860DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.860            14 importante e eficiente. Compra e vende um volume expressivo de café, com  exportações que chegaram à casa dos R$ 1,54 bilhões nos últimos 06 anos.  Possui  filiais  nos  estados  de Minas  Gerais  e  São  Paulo.  Possui  armazéns  próprios com grande capacidade de armazenagem. Ou seja, trata­se de uma  empresa altamente competitiva e conceituada neste ramo.  Seria  possível  uma  empresa  desse quilate,  que mantém contato  direto  com  seus  fornecedores,  acreditar  que  grande  parte  deles  são  verdadeiros  atacadistas  de  café?  Empresas  situadas  em  acanhadas  salas  de  prédios  comerciais ou pequenas  lojas, sem qualquer logística capaz de movimentar  cargas,  armazenar  e  muito  menos  beneficiar  café.  Empresas  sem  empregados, sem capacidade financeira.  As  fotos  expostas  neste  relatório  dão  uma  mostra  desses  pseudo­ fornecedores.  A  fraude  no  mercado  de  café  se  tornou  do  conhecimento  de  toda  a  população, basta verificar os jornais da época da deflagração das operações  “TEMPO DE COLHEITA”  e “BROCA”  (fls.  1219 a  1249).  Seria  possível  que  os  dirigentes  da  RIO  DOCE  CAFÉ  se  mantivessem  alheios  a  tais  notícias e acreditassem na idoneidade de seus fornecedores? Resposta: não!  O CCCV, como já foi dito, é uma associação de classe, de âmbito estadual,  que  congrega  e  representa  os  comerciantes,  exportadores  e  indústrias  de  café,  armazéns  gerais  e  corretores  de  café  do  Estado  do  Espírito  Santo.  Imagina­se  que  lá  haja  uma  grande  troca  de  informações  e  experiências  entre seus associados e que sejam tomadas importantes medidas para o setor  cafeeiro do ES. É crível pensar que esses senhores, dentre eles dirigentes da  RIO DOCE  CAFÉ,  não  tivessem  conhecimento  do  que  de  fato  ocorria  no  mercado cafeeiro?  A resposta mais uma vez é não!  Já  ficou  fartamente  demonstrado  neste  Relatório  que  as  exportadoras  e  indústrias tinham pleno conhecimento do esquema montado para “fabricar”  créditos  de  PIS  e  COFINS.  Aliás,  como  também  já  foi  provado,  não  só  tinham conhecimento como patrocinavam tal esquema.  Conforme  inúmeros  depoimentos  constantes  deste  Relatório,  ficou  claro  a  pressão  e  a  determinação  das  exportadoras  e  indústrias  para  que  as  aquisições de  café  fossem prioritariamente  feitas de pessoas  jurídicas.  Isso  obrigou  o  mercado  a  se  “enquadrar”  nessa  nova  realidade.  Não  houve  preocupação com o “tipo de empresa” que guiaria o café. Desde que fosse  uma pessoa  jurídica, poderia ser qualquer uma, mesmo sem estrutura, sem  capacidade  operacional  e  financeira,  sem  empregados,  sem  sede,  isso  não  importava. E ao adquirir café dessas “empresas” não estaria compactuando  com a mesma? A resposta agora é sim!  Retornando  ao  quadro  legal  após  a  instituição  do  regime  não  cumulativo,  passou  a  ser  tributariamente  interessante  adquirir  produtos  de  pessoa  jurídica,  e  não  diretamente  de  pessoa  física,  o  produtor  rural  e/ou  Fl. 133861DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.861            15 maquinista.  Assim,  optar  por  uma  pessoa  jurídica,  no  caso  atacadista  de  café, em detrimento de um produtor rural pode situar­se de fato no domínio  do assim chamado “planejamento tributário” do adquirente.  E tudo isso mesmo que a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva  eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além  de  seus  custos  operacionais  normais,  deverá  recolher  as  contribuições  incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais  (1,65% e  7,6%) e somente poderá se creditar do presumido, no percentual de apenas  35% dessas alíquotas.  Evidencia­se,  então,  que  a  aquisição  da mercadoria  da  pessoa  jurídica  ao  invés  da  pessoa  física,  embora  resulte  para  o  adquirente  creditamento  integral, o seu custo de aquisição necessariamente seria maior. De qualquer  forma,  a  escolha  por  uma  forma  ou  outra,  poderia  fazer  parte  de  um  planejamento tributário, sem qualquer óbice legal.  Situação bem diferente é esta que foi estabelecida no mercado cafeeiro, onde  uma pessoa jurídica atacadista introduz­se nesta cadeia, sob os auspícios do  adquirente,  em  uma  aparência  de  regularidade  formal,  apenas  para  fornecimento de notas  fiscais que permite ao adquirente  constituir  créditos  integrais  sobre  tais  aquisições.  Este  procedimento  gera  uma  vantagem  global apreciável, para ambos, se este pseudo­atacadista não cumprir com o  ônus  tributário  que  lhe  é  cabível.  Tal  situação  nada  tem  de  planejamento  tributário, tratando­se de pura fraude fiscal.  Todos os elementos inseridos neste Relatório confirmam que esta situação de  fato ocorreu. Numa análise estatística simplificada sobre o preço médio da  saca de café de cada nota fiscal, pois se sabe que há diversas variáveis na  formação  do  preço  do  café,  foi  constatado  que  o  preço  médio  do  café  adquirido  de  produtor  rural,  portanto,  sujeito  à  constituição  do  crédito  presumido, era semelhante ou superior aos adquiridos de pessoa jurídicas e  cooperativas, sobre os quais há a constituição do crédito integral.  Estranho  que  uma  empresa  do  porte  da  RIO  DOCE  CAFÉ  ache  normal  adquirir  produtos  de  pessoa  física  a  preços  iguais  ou  superiores  aos  praticados pelas pessoas  jurídicas. Este  fenômeno é um pouco  estranho às  leis de mercado.  Onde estão os custos das pessoas jurídicas na formação do preço? Mais um  dado  que  demonstra  claramente  que  as  empresas  de  café  constituídas  ou  reativadas  após  a  instituição  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  eram  meras  fornecedoras  de  nota  fiscal,  com  o  fim  específico  de  constituição  desses créditos fictícios. Como já foi provado e comprovado, nada recolhiam  aos  cofres  públicos,  apenas  “forneciam  notas  fiscais”  e,  desta  forma,  poderiam ter seupreço compatível com o do produtor rural.  Os gráficos abaixo demonstram a evolução das aquisições de café por parte  da  RIO  DOCE  CAFÉ  divididas  em  fornecedores  pessoa  física  e  pessoa  jurídica.  Fl. 133862DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.862            16 Observando­se  atentamente,  conforme  foram  se  desenrolando  os  acontecimentos  a  partir  das  OPERAÇÕES  “TEMPO  DE  COLHEITA”  e,  principalmente, “BROCA”, nota­se uma retração nas aquisições de pessoas  jurídicas e um retorno às compras de pessoa física. Isso é mais uma prova de  que  a RIO DOCE  tinha  pleno  conhecimento  do  que  acontecia  no mercado  cafeeiro,  e,  conforme  oandamento  das  investigações,  ia  se  adequando  à  realidade.  (...)  Não há dúvidas de que a RIO DOCE CAFÉ utilizou­se de meios ilícitos para  a obtenção de crédito tributário, escandalosamente visíveis, o que afasta os  limites  impostos pela boa­fé. Foram operações  fictícias, que mascararam a  realidade.  Portanto, não há que dizer que a RIO DOCE CAFÉ agiu de boa­fé, pois na  ocasião  em  que  se  deram  as  operações,  pode­se  afirmar  com  absoluta  convicção, tinha ciência da inidoneidade de boa parte dos seus fornecedores,  mesmo que as  suas  informações cadastrais da Receita Federal noticiassem  que  não  tinham  pendências  de  ordem  fiscal.  É  sabido  que  a  regularidade  fiscal  contemplada  nessas  informações  é  baseada  nas  declarações  apresentadas pelas empresas.  Para  desconsiderá­las  é  necessário  abertura  de  um  procedimento  fiscal,  o  que  tem  sido  feito,  conforme  já  demonstrado.  E  o  resultado  é  sempre  o  mesmo:  uma  vez  alcançada  pelo  fisco,  são  BAIXADAS,  SUSPENSAS  ou  tornado  INAPTAS  POR  INEXISTIREM  DE  FATO.  Mas  o  crescimento  exponencial  destas  “fornecedoras”  de  nota  fiscal  impede  uma  ação  tempestiva da Receita Federal do Brasil. A única vertente possível é impedir  a  sangria  aos  cofres  públicos,  indeferindo  os  créditos  indevidamente  constituídos pelo mercado cafeeiro, fraude esta já devidamente comprovada.  De forma ampla, pode­se entender fraude como qualquer meio usado com a  finalidade  de  obter  vantagem  injusta  sobre  outra  pessoa.  Essa  vantagem  pode  ser  por  ação  ou  omissão,  por meio  de  conduta  intencional  ou má­fé.  Constitui  fraude  tanto  o  ato  de  fazer,  quanto  o  ato  de  deixar  de  fazer,  podendo ser esta conduta culposa ou dolosa. Culpa é a falta cometida contra  o  dever,  por  ação  ou  por  omissão,  proveniente  de  negligência  ou  de  ignorância,  e  ela  pode  ser  ou  não  maliciosa,  voluntária  ou  involuntária;  enquanto  o  dolo  é  toda  espécie  de  desígnio,  intenção,  artifício,  engano  perpetrado  para  induzir  outra  pessoa  à  prática  de  um  ato  jurídico,  em  proveito ou prejuízo próprio ou de outra pessoa.  A  fraude  não  visou  apenas  diminuir  a  carga  tributária  das  empresas  na  comercialização no mercado  interno. No caso da RIO DOCE CAFÉ é uma  situação ainda pior: conforme já relatado, nas vendas ao mercado externo,  cujas operações não  incide PIS/COFINS, o esquema gerou créditos  ilícitos  às exportadoras de 9,25% sobre o valor das compras, o que representa um  ganho financeiro extraordinário.  Fl. 133863DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.863            17 Apenas no período ora em análise, 01/2005 a 12/2010, a RIO DOCE CAFÉ  pleiteia um montante superior a R$ 121 milhões de créditos sobre aquisições  de bens vinculados à receita de exportação.  Conhecedores da fraude, era preciso dar ares de legalidade. Ficou nítida a  exigência por parte dos compradores investigados da necessidade de gravar  a incidência integral do PIS/COFINS na ficta operação de venda. Nenhuma  legislação  exige  tal  informação  no  corpo  da  nota  fiscal.  Então  era  muito  suspeita esta prática.  As empresas  exportadoras e  indústrias,  sabedoras que suas aquisições não  sofreram qualquer incidência das referidas contribuições, na tentativa de se  protegerem, subverteram a regra das operações normais tributadas, fazendo  nelas constar aquilo que a legislação nem mencionava.  Ficou  comprovada  a  inserção  frequente  no  corpo  das  notas  fiscais  de  expressões do tipo:  ­  OPERAÇÃO  SEM  SUSPENSÃO  DO  PIS/COFINS  COM  BASE  NO  ARTIGO 8, PARÁGRAFO 6, 7 COMBINADO COM O ARTIGO 9 INCISO II  PARÁGRAFO 1 DA LEI 10.925/04 COM ALTERAÇÕES DA LEI 11.051/04;  ­ INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS NESTA OPERAÇÃO;  ­ VENDA SUBMETIDA À INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS. NÃO SUJEITA  A  SUSPENSÃO  NOS  TERMOS  DO  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925/04,  MODIFICADA PELA LEI Nº 11.051/04;  ­ SAÍDA SEM SUSPENSÃO DO PIS/COFINS NA FORMA DO ART. 9 E DO  PARÁGRAFO 3 DO ART. 15 DA LEI 10.925, DE 23/07/2004  (IN SRF Nº:  660/2006 ART. 2, PARÁGRAFO 2).  A  legislação  tributária  tem  por  regra  geral  estabelecer  que  apenas  as  operações  em  que  NÃO  HAJA  INCIDÊNCIA  DE  TRIBUTAÇÃO  OU  SAÍDAS COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE sejam mencionadas na  nota  fiscal. Por óbvio,  paras as  operações  sujeitas à  incidência não há  tal  obrigatoriedade.  A  utilização  nesses  casos  é  uma  tentativa  de  legitimar  aquilo que sabe não ser verdadeiro.  [...]Detalhes  relacionados  à  condução  dos  trabalhos  para  apuração  dos  créditos de PIS e de Cofins vinculados ao regime da não­cumulatividade são  apresentados,  após  o  que,  o  Parecer  abre  novo  tópico  para  identificar  as  infrações  constatadas  na  formação  do  direito  decrédito  requerido  nos  Pedidos de Ressarcimento e aproveitado nas Declarações de Compensação.  Primeiramente  o  faz  em  relação  ao  café  adquirido  de  cooperativas  e  cerealistas.  A  legislação  que  regula  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos e de apuração de créditos nas operações de compra e venda de  café por cooperativas e cerealistas é referida:  Fl. 133864DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.864            18 De acordo com o inciso I do art. 15 da MP nº 2.158­35/2001, as receitas das  cooperativas  decorrentes  da  comercialização  da  produção  dos  cooperados  não  integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais,  segundo o  inciso IV do mesmo artigo, as receitas decorrentes do beneficiamento, bem  como,  do  armazenamento  e  industrialização  da  produção  de  associado  também poderão ser excluídas da base de cálculo das contribuições.  [...]Neste  contexto,  as  empresas  exportadoras,  ao  se  creditarem  das  aquisições de café efetuadas junto às sociedades cooperativas, passam a agir  em desconformidade com os princípios que regem a própria sistemática da  não  cumulatividade  e  em  descompasso  com  o  regramento  legal,  como  se  verá a seguir.  Com  a  publicação  da  Lei  nº  10.925/04  (art.  8º  e  9º  [...]),  posteriormente  alterada  pelas  leis  11.051/04  e  11.196/2005,  as  empresas  de  produção  agropecuárias passaram a apurar créditos presumidos quando da compra de  insumos de pessoas  físicas e pessoas  jurídicas  [...]Esses dispositivos  foram  regulamentados  inicialmente na Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de  março de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006,  com  as  alterações  das  IN  RFB  nºs  977/2009  e  1.157/2011,  ora  vigente  [...]Primeiramente  é  importante  ressaltar  que  a  RIO  DOCE  CAFÉ  S/A  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  se  enquadra  perfeitamente  nos  requisitos  impostos pelo art. 4º da IN acima citada. Ela adquiriu e adquire  café  cru  em  grãos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  de  sociedades  cooperativas,  de  cerealistas  e  de  outras  pessoas  jurídicas.  Essas  mercadorias são encaminhadas para armazenagem e rebenefício.  Posteriormente,  grande  parte  deste  café  beneficiado  é  exportado  e  uma  menor parte é vendida no mercado interno.  Note­se que a suspensão das contribuições nos termos dos arts. 2º e 3º da IN  SRF  nº  660,  de  2006,  aplica­se,  no  caso  em  questão,  às  aquisições  dos  produtos  agropecuários,  dentre  eles  o  café,  feitas  de  cooperativa  de  produção agropecuária e de cerealistas já conceituados nos incisos I e II do  § 1º do art.  3º  da  IN 660/2006 acima descritos. E  esta  suspensão  se  torna  obrigatória quando suas vendas são realizadas para pessoas jurídicas sob as  condições do art. 4º da supracitada IN, que é o caso da RIO DOCE CAFÉ.  Todos  os  pré­requisitos  para  que  as  vendas  de  café  das  sociedades  cooperativas  e  cerealistas  saíssem  com  suspensão  foram  cumpridos.  Não  obstante,  algumas  dessas  empresas  informaram  no  corpo  das  notas  fiscais  expressões do tipo:  “operação  tributada  pelo Pis  e Cofins  à  alíquota  de  9,25%. Não  sujeita  a  suspensão de que trata o Art. 8º da Lei 10.925/2004” ou “operação sujeita a  incidência do Pis e Cofins e não sujeita a suspensão nos termos do art. 9º da  Lei  10.915/04  e  alteração  posterior  –  Lei  11.051/04”.  Exatamente  o  contrário  do  que  prevê  o  §  2º  do  art.  2º  da  IN  660/2006  que  é  "Venda  efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS".  E tudo isso somente para sustentar a apuração do crédito integral por parte  do adquirente quando, legalmente, só teria direito ao presumido.  Fl. 133865DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.865            19 Conforme  já  demonstrado  neste  Relatório,  as  grandes  empresas  exportadoras  e  indústrias  exigiram  dos  compradores  de  café  que  fosse  informado  no  corpo  das  notas  fiscais  que  aquela  operação  era  tributada  normalmente  pelo PIS  e  pela COFINS,  em  um  esquema  ardil  disseminado  por  várias  regiões  do  país,  que  consistiu  na  interposição  fraudulenta  de  pseudo­atacadistas  para  dissimular  vendas  de  café  de  produtor  rural/maquinista  (pessoa  física)  para  as  verdadeiras  adquirentes,  gerando  dessa  forma,  ilicitamente, créditos  integrais de PIS/COFINS na sistemática  da  não  cumulatividade  que  de  outra  forma,  segundo  a  legislação  vigente,  não seriam cabíveis.  Diante  da  imposição  do  poder  econômico,  não  restava  outra  alternativa  a  várias  sociedades  cooperativas  e  cerealistas  senão  a  emissão  das  notas  fiscais  nestas  condições. No  entanto  é  importante  ressaltar  que  não  houve  prejuízo financeiro algum para as cooperativas e cerealistas, na medida em  que elas quando não deram a saída com a informação de suspensão na nota  fiscal, também não recolheram as contribuições devidas sobre estas receitas.  Daí o motivo pelo qual  a  legislação previu apenas o crédito presumido ao  adquirente de bens dessas cooperativas e cerealistas.  Neste  diapasão,  os CRÉDITOS  INTEGRAIS  que  foram  apropriados  pela  RIO DOCE CAFÉ nas aquisições de café efetuadas junto a estas sociedades  cooperativas  e  cerealistas  foram  glosados,  adicionando­se  em  seu  lugar  o  CRÉDITO PRESUMIDO definido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04 c/c arts.  5º e 6º da IN SRF nº 660/2006.  Cabe  a  ressalva  de  que,  embora  tenha  sido  confirmado  o  direito  à  apropriação  de  crédito  presumido  nas  compras  de  café  efetuadas  das  sociedades  cooperativas  e  cerealistas,  tal  crédito,  por  força  do  anteriormente citado art. 8º, § 3º, inciso II, da mesma IN SRF nº 660/2006,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  com  outrostributos  nem  de  ser  ressarcido.  Em pesquisa aos sistemas da Receita Federal do Brasil restou comprovada a  falta  de  recolhimentos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativas  incidentes  sobre  as  receitas  de  venda  de  café  das  sociedades  cooperativas  e  cerealistas  à  RIO  DOCE  CAFÉ.  Em  alguns  casos  foram  identificados  apenas  recolhimentos  de  PIS  incidentes  sobre  a  folha  de  salários.  Desta forma fica ratificado a assertiva de que as receitas das vendas de café  por parte das sociedades cooperativas e cerealistas foram excluídas da base  de cálculo das referidas contribuições.  Arremata, assim, a fiscalização:  Conclui­se, portanto, que a RIO DOCE CAFÉ não  tem o direito de apurar  créditos integrais de contribuições do PIS e da COFINS decorrentes da não­ cumulatividade  sobre  a  aquisição  de  café  de  sociedades  cooperativas  e  cerealistas.  Fl. 133866DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.866            20 A um porque as  receitas  das  vendas  de  café  auferidas  por  essas  empresas  foram excluídas da base de cálculo das suas contribuições. A dois porque as  cooperativas  e  cerealistas  venderam  café  com  suspensão,  sob  a  égide  do  inciso  III  do  art.  8°  da  Lei  nº  10.925/04  c/c  arts.  2º  a  6º  da  IN  SRF  nº  660/2006. Neste caso somente foi garantido o direito à apuração de crédito  presumido  e  sem a  possibilidade de  ressarcimento  ou  compensação. E  por  fim porque não houve recolhimento por parte das cooperativas e cerealistas  de PIS e COFINS sobre estas receitas de venda.  Importante frisar que durante o período de  julho a dezembro de 2006 e no  mês  de  outubro  de  2007,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  intituladas  “Posição  dos  Créditos  no  Mês  .....”  (fls.  52  a  123)  apresentadas  pelo  contribuinte, os cálculos dos créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de  vários  cerealistas  foram  feitos  corretamente,  ou  seja,  aplicando­se  os  percentuais do PRESUMIDO.  Inexplicavelmente,  para  alguns  outros  cerealistas  e  nos  demais  meses,  os  créditos sobre as aquisições desse  tipo de empresa  (cerealista) passaram a  ser apurados na modalidade INTEGRAL, o que não encontra amparo legal.  Tal  análise  provocou  significativa  alteração  na  distribuição  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação.  Os  créditos  presumidos  (não  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação)  foram  aumentados  em  decorrência  dessa  reclassificação,  enquanto  que  os  créditos  integrais  (passíveis de ressarcimento ou compensação) foram reduzidos.  Há que se dizer, também, que os créditos de PIS e COFINS não­cumulativos  sobre  o  valor  de algumas  aquisições  efetuadas  de  sociedades  cooperativas  foram apurados como PRESUMIDOS. Desta forma, não há que se falar em  recálculo desses créditos uma vez que foram apurados corretamente.  Informa  o  texto  que  a  contribuinte  calculou  créditos  sobre  algumas  aquisições de café de pessoas físicas como se fossem operações com pessoas  jurídicas,  isto  é,  com  aplicação  de  percentual  integral,  o  que  motivou  o  recálculo  do  crédito.  Também  se  verificou  que  ao  apurar  o  crédito  sobre  determinadas  compras  de  café  de  pessoa  jurídica  a  contribuinte  aplicou  índices  de  presunção,  prática  relacionada  apenas  a  aquisições  de  pessoas  físicas,  sendo  o  correto  a  apuração  de  crédito  integral,  o  que  também  justificou o recálculo.  No  corpo  do  Parecer  a  autoridade  resumiu  o  resultado  das  ações  fiscais  tomadas com relação aos créditos apurados em relação a aquisições de café  segundo a origem e natureza dos vendedores:  ­  Aquisições  de  COOPERATIVAS  cujos  créditos  foram  apurados  presumidamente  ­>  nada  foi  feito  uma  vez  que  o  cálculo  está  correto  (planilha às fls. 1250 a 1253);  ­  Aquisições  de  COOPERATIVAS  cujos  créditos  foram  apurados  integralmente  ­>  foi  glosado  o  crédito  integral  e  concedido  o  crédito  presumido (planilha às fls. 1254 a 1549);  Fl. 133867DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.867            21 ­  Aquisições  de  PRODUTORES  (pessoas  físicas)  cujos  créditos  foram  apurados  integralmente  ­>  foi  glosado  o  crédito  integral  e  concedido  o  crédito presumido (a planilha está no corpo deste Parecer);  ­ Aquisições de COMERCIANTES  (outras pessoas  jurídicas)  cujos créditos  foram  apurados  presumidamente  ­>  foi  recalculado  e  concedido  integralmente o valor do crédito (a planilha está no corpo deste Parecer);  ­  Aquisições  de  COMERCIANTES  (outras  pessoas  jurídicas  com  o  CNPJ  ATIVO) identificados como pseudo­atacadistas (empresas de fachada) cujos  créditos  foram  apurados  integralmente  ­>  foi  glosado  o  crédito  integral  e  concedido o crédito presumido (planilha às fls. 1566 a 1955);  ­  Aquisições  de  COMERCIANTES  (outras  pessoas  jurídicas  com  o  CNPJ  INATIVO)  identificados  como  pseudo­atacadistas  (empresas  de  fachada)cujos  créditos  foram  apurados  integralmente  ­>  foi  glosado  o  crédito  integral  e  concedido  o  crédito  presumido  (planilha  às  fls.  1956  a  2153);  ­  Aquisições  de  CEREALISTAS  identificados  como  pseudo­atacadistas  (empresas de fachada) cujos créditos foram apurados presumidamente   os  créditos  foram  glosados  devido  as  irregularidades  dos  fornecedores,  entretanto  não  há  alteração  nos  valores  uma  vez  que,  sendo  as  compras  verdadeiramente originadas de pessoas físicas, estas lhe deram o direito ao  crédito presumido (planilha às fls. 1565);  ­  Aquisições  de  CEREALISTAS  regulares  cujos  créditos  foram  apurados  integralmente  ­>  foi  glosado  o  crédito  integral  e  concedido  o  crédito  presumido (planilha às fls. 1553 a 1564);  ­  Aquisições  de  CEREALISTAS  regulares  cujos  créditos  foram  apurados  presumidamente ­> situação correta e portanto nada a ser glosado (planilha  às fls. 1550 a 1552);  Em nova frente, a autoridade menciona a glosa de créditos calculados sobre  despesas  com  armazenagem  de  café  que  não  estariam  vinculadas  a  operações  de  venda,  mas  ao  preparo  do  produto  para  futura  comercialização.  Os  supostos  créditos  também  teriam  sido  aproveitados  extemporaneamente,  em  descompasso  com  os  respectivos  períodos  em  que  foram  incorridos.  Diz  o  documento  que  a  contribuinte  teria  pretendido  incluir  na  apuração  de  crédito  de  dezembro  de  2008,  créditos  não  cumulativos referentes a todas as despesas com armazenagem de janeiro de  2004  a  dezembro  de  2008,  sem  qualquer  amparo  legal  na  visão  da  autoridade.  Fl. 133868DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.868            22 O item seguinte formaliza a glosa dos créditos não cumulativos de PIS e de  Cofins calculados sobre as aquisições de pessoas jurídicas que se revelaram  pseudo­atacadistas:  Diante  dos  fatos  e  documentos  acostados  ao  presente  Relatório,  foi  constatada  infração  à  legislação  tributária  relacionada  à  apropriação  indevida de CRÉDITOS INTEGRAIS (PIS = 1,65% e COFINS = 7,6%) das  contribuições sociais não cumulativas calculados sobre os valores das notas  fiscais de aquisição de café em grãos, quando o correto seria a apropriação  de CRÉDITOS PRESUMIDOS.  Isso  porque  as  pretensas  aquisições  de  café  de  pessoas  jurídicas  contabilizadas pela RIO DOCE CAFÉ em nome das comprovadas empresas  de fachada ­ pseudo­atacadistas ­ COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO, L & L,  V. MUNALDI, J.C BINS, NOVA BRASÍLIA, R. ARAÚJO e  todas as demais  citadas  neste  Parecer,  foram  usadas  para  dissimular  as  verdadeiras  operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente  de pessoas físicas, produtores rurais/maquinistas.  De  tal  forma,  sendo  as  aquisições  de  café  realizadas  de  pessoas  físicas,  efetuaram­se  as  glosas  dos  créditos  integrais  indevidos.  Nos  termos  da  legislação pertinente  (art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004),  a  RIO  DOCE  CAFÉ  tem  direito  ao  respectivo  crédito  presumido,  vez  que  informou  que  o  café  destinado  à  revenda  é  beneficiado,  padronizado,  preparado  e  separados  por  densidade dos  grãos  com  redução  dos  tipos  da  classificação  e  posteriormente  vendido  para  o  mercado  interno  e  externo  [...]O  aproveitamento  do  crédito  presumido  no  caso da agroindústria de café segue os seguintes percentuais, conforme Lei  nº 10.925/04, art. 8º, § 3º, inciso III:  ­ PIS: 35% da alíquota de 1,65% = 0,5775% ­ COFINS: 35% da alíquota de  7,6% = 2,66% Compras de grãos da Companhia Nacional de Abastecimento  (CONAB)  também  tiveram  seus  correspondentes  créditos  glosados  sob  o  argumento de que as vendas dos estoques reguladores do Governo Federal  não  estão  sujeitas  à  tributação,  o  que  impede  a  apuração  de  créditos  não  cumulativos.  Em tabelas juntadas ao Parecer (fls. 4.361/4.362) o autor do feito consolida  os valores passíveis de ressarcimento para cada trimestre dos anos de 2005  a 2010.  Ao  fim,  o  relato  menciona  a  necessidade  de  formalização  de  autos  de  infração para constituição das exigências da multa isolada sobre os valores  indevidamente compensados tendo em vista a caracterização da prática das  infrações  previstas  nos  arts.  71  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964;  lembra  a  necessidade  de  constituição  de  multa  isolada  sobre  os  valores  do  ressarcimento pleiteado que não  foram reconhecidos e  informa a  lavratura  de Representação Fiscal para Fins Penais em cumprimento ao disposto na  Portaria RFB nº 2.439, de 2010.  Fl. 133869DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.869            23 Em  tabela  que  ultima  o  documento,  a  auditoria  discrimina  os  valores  que  propõem  serem  parcialmente  reconhecidos  em  relação  aos  créditos  indicados  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  sugere  a  homologação  das  compensações até o limite do crédito reconhecido.  As  proposições  do  Parecer  foram  acatadas  integralmente  pelo  titular  da  unidade mediante o Despacho Decisório nº 181/2011 (fls. 4438/4443).  Notificada  do  despacho  decisório  em  26/03/2012,  em  23/04/2012  a  interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 4620/4717  na qual alega em breve síntese que:  ­ as provas do esquema de fraude apontado no Parecer que fundamentou o  Despacho  Decisório  vieram  como  desdobramento  da  Operação  Broca,  diversas  vezes  referidas  pela  autoridade  como  argumento  da  má­fé  da  contribuinte; no entanto, os documentos coligidos pela fiscalização não são  capazes de afastar a boa­fé da Rio Doce Café, empresa que sequer foi citada  na  midiática  operação  Broca,  não  havendo  tampouco  formalização  de  denúncia contra quaisquer de seus diretores e muito menos ordem de prisão;  ­  o mercado  capixaba  de  café  é  complexo,  nele  atuando  o  agricultor,  que  produz o café desta ou daquela qualidade, os maquinistas, personagens que  detem  toda  a  logística  de  armazéns  e  caminhões  com  o  fim  de  reunir  a  produção de dezenas e centenas de produtores; os corretores, assim como os  maquinistas  conhecem os produtores  rurais  e aqueles que dispõem de  café  para  venda  e  entram  em  contato  com  os  compradores  (atacadistas,  exportadoras  e  indústrias);  os  atacadistas,  que  se  multiplicaram  após  o  advento  do  regime  da  não  cumulatividade  diante  da  possibilidade  de  apuração de créditos integrais de PIS e de Cofins no caso de aquisições de  café  de  pessoas  jurídicas,  atuam  como  elo  entre  os  maquinistas  ou  produtores  e  os  compradores  finais;  ofereciam  preços  de  compra  muito  superiores  aos  que  sugeriam  as  exportadoras  e  dominaram  o mercado  de  compra de café; por fim há os compradores finais que são a ponta da cadeia,  não  possuem  contato  direto  com  pequenos  produtores  ou  maquinistas,  mantendo algum contato com grandes produtores e maquinistas e contando  essencialmente com o auxílio dos corretores de café;  ­ enganam­se os leigos (como a fiscalização) que tais produtores rurais não  detêm  qualquer  poder  sobre  o  mercado,  sendo  uns  ‘pobres  coitados’,  escravos  da  vontade  do  grande  capital.  Esse  devaneio marxista  esconde  o  poder  dos  produtores  e,  principalmente,  das  novas  atacadistas.  Os  produtores  revendem  pelo  maior  preço  e  não  se  importam  sobre  a  regularidade de seus compradores. Por isso, após o surgimento de inúmeras  empresas atacadistas, pararam de vender diretamente para as exportadores,  por um único motivo: o preço. [...] O motivo desse preço de compra melhor  só ficou claro após a Receita Federal desbaratar as operações de trocas de  notas, feitas pelas atacadistas com o auxílio dos corretores de café;  ­ a fiscalização, mesmo sabendo desses fatos desde o final de 2007, nada fez,  por  muitos  anos,  para  coibir  o  ato  ilícito  pela  suspensão  do  CNPJ  dos  envolvidos;  Fl. 133870DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.870            24 ­  absurdo  dizer  que  a  recorrente  se  beneficiou  desse  suposto  esquema;  na  ausência  desses  atacadistas  compradores  com  preços  irresistíveis,  os  produtores  rurais  seriam  obrigados  a  vender  para  as  exportadoras,  como  sempre fizeram;  ­  não  se  desincumbiu  o  Fisco  do  ônus  legal  de  reunir  as  provas  que  evidenciassem a ação dolosa da contribuinte;  ­ os documentos reunidos pela auditoria são produto unilateral de terceiros  considerados  fraudadores  pela  fiscalização  e  portanto,  não  poderiam  ser  usados  para  afastar  a  boa­fé  da  interessada  que  sequer  foi  citada  na  Operação  Broca;  os  controles  internos  mantidos  por  atacadistas  e  corretores  não  provam  o  envolvimento  de  diretores  da  interessada  no  esquema;  ­  todas  as  aquisições  feitas  da  Colúmbia,  por  exemplo,  foram  pagas,  contabilizadas e a mercadoria foi entregue; a Colúmbia estava ativa à época  das  compras  como  comprovam  os  dados  extraídos  dos  sites  da  Receita  Federal (CNPJ) e da Fazenda Estadual (SINTEGRA); a mesma situação se  verifica  com  todas  as  pessoas  jurídicas  de  quem  a  contribuinte  comprou  café;  a  inaptidão  cadastral  das  empresas  citadas  somente  se  deu  posteriormente  às  aquisições;  algumas  empresas  inclusive,  ainda  estão  ativas;  ­ algumas das empresas consideradas  fictícias pela  fiscalização para efeito  de  glosar  parte  dos  créditos  apurados  pela  contribuinte  foram,  por  outro  lado, autuadas pela Receita Federal pelos tributos não recolhidos sobre suas  operações;  ora,  ou  as  empresas  operaram  e  são  devedoras  de  tributo  ao  Fisco  e  devem  prosseguir  os  processos  fiscais  de  cobrança  ou  as  mencionadas  pessoas  jurídicas  são  imaginárias  e  todos  os  arrolamentos,  autos de infração, etc, devem ser cancelados;  ­  algumas  empresas  atacadistas  (a  contribuinte  apresenta  listagem  às  fls.  4659/4661) – reputadas inexistentes pela fiscalização para fins de apuração  de  crédito  pela  contribuinte  –  estão  sendo  cobradas  pelos  tributos  devidos  nas  operações  de  venda  de  café,  o  que  demonstra  incoerência  da  administração;  em  síntese,  para  recolher  estas  pessoas  jurídicas  existem,  mas para geração de créditos são fictícias; há excessivo uso da presunção de  má­fé  pela  auditoria;  há  alguns  poucos  documentos  vinculados  a  determinadas  empresas,  que  nada provam, mas,  em  relação à maioria  das  empresas, simplesmente não há prova nenhuma;  ­ são suspeitos para fins de uso como prova, os depoimentos dos gestores das  grandes atacadistas e dos corretores envolvidos na interposição de pessoas  jurídicas,  já  que  os  depoentes  tem  interesse  em  imputar  responsabilidade  exclusiva pelas supostas fraudes às empresas exportadoras de café com o fim  de encobrir suas próprias culpas;  ­  Nota­se  que  as  empresas  Colúmbia  Comércio  de  Café  (fls.  568/576),  Acádia Comercio Exportação  (fls, 593/601), Do Grão (fls. 618/626) e L&L  (fls.  644/652)  responderam  as  perguntas  do  mesmo  modo,  através  de  Fl. 133871DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.871            25 petições  modelo,  usando  da  mesma  letra,  mesma  diagramação,  mesmo  palavreado.  Está  claro  que  apenas  uma  pessoa  redigiu  todos  esses  comunicados. Tudo na  intenção de convencer os Fiscais de que aquilo que  estavam  falando  era  verdade  e,  assim,  livrar  os  possíveis  fraudadores  da  condenação certa. Pura enganação.  Um dos fraudadores (palavras da Polícia Federal na operação "Broca", não  nossas) chega a mencionar imaginárias reuniões de "notáveis" que visavam  regular  as  práticas  ilícitas  em  nível  nacional.  Não  resta  dúvida  que  a  intenção  dele  e  dos  demais  era  livrarem­se  da  culpa  e  da  criminalização,  desviando as forças da Receita para as exportadoras, mesmo que, para isso,  precisasse transformar todo um seguimento econômico em um tipo de máfia.  Não  se  sabe  o  porquê  de  a  Fiscalização  ter  posto  em  evidência  tais  devaneios  em  seu  relatório  fiscal,  documento  que  deve  ser  produzido  com  seriedade.  Assim, essas petições­modelo são inúteis e não podem servir de prova. Deve­ se  declarar  a  inutilidade  delas  por  suspeição  e  retirá­las  dos  autos,  antes  que contaminem julgamentos e leve todo o processo à nulidade.  Há  um  interesse  óbvio  dos  gestores  dessas  empresas  (que  impuseram  grandes  prejuízos  às  exportadoras)  de mais  uma  vez  saírem  impunes,  bem  como dos corretores envolvidos em desviar a atenção da Fiscalização do que  realmente ocorreu. Aliás, eles são especialistas em ludibriar o Fisco, fizeram  isso por anos.  Essa  habilidade  de  enganar  usada  habitualmente  e  o  interesse  dessas  pessoas no desfecho desse processo administrativo leva a inevitável nulidade  dessas provas por suspeição;  ­ ocorreu a decadência de o Fisco exigir os créditos tributários cujos fatos  geradores se deram em 2005 e 2006, por  força do art. 150, §4º do Código  Tributário Nacional  (CTN);  assim,  a  totalidade  do  Imposto  de Renda  e  da  Contribuição Social dos anos de 2005 e 2006 foi alcançada pela decadência,  uma vez que a recorrente tomou ciência do auto de infração em 2012.  ­  cabe  ao  Fisco  reunir  as  provas  do  ilícito  e,  no  case  em  foco,  as  provas  reunidas  pela  fiscalização  não  são  suficientes  para  afastar  a  boa­fé  da  contribuinte;  ­  ademais,  os  depoimentos  invocados  pela  fiscalização  não  suprem  a  necessidade de prova dos  fatos neles declarados; não há provas de que os  diretores  da  empresa  sabiam  ou  participavam  do  suposto  esquema  das  empresas noteiras;  ­  As  provas  produzidas  pela Fiscalização  são,  em  síntese:  depoimentos  de  produtores, maquinistas, corretores e sócios das atacadistas, documentos de  corretoras e alguns controles internos de atacadistas.  Porém,  é  das  dezenas  de  DEPOIMENTOS  DE  PRODUTORES  RURAIS  (únicos isentos de interesse no desfecho deste processo) que se pode extrair  Fl. 133872DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.872            26 alguma  verdade  sobre  as  operações  de  café  nos  últimos  anos.  O  que  fica  mais  evidente  é  que  nenhuma  exportadora  sabia  das  supostas  irregularidades praticadas por corretores ou maquinistas (comerciantes) ou  por  atacadistas,  uma  vez  que  apenas  corretores  e  maquinistas  (comerciantes) lidavam com os produtores e com as atacadistas.  Todos os produtores rurais ouvidos deixam evidente que os gestores da Rio  Doce Café não sabiam que as atacadistas não recolhiam seus tributos ou que  não  laboravam  na  atividade  para  a  qual  foram  criadas,  uma  vez  que  o  contato  dessasatacadistas  era  exclusivo  com  os  corretores  e  a  eles  cabia  indicar o melhor preço para os produtores rurais.  Com  efeito,  nenhum  produtor  afirma  que  os  gestores  da  Rio  Doce  Café  indicaram  essa  ou  aquela  atacadista,  que  eles  determinavam  as  supostas  trocas de nota, ou que eles, ao menos, sabiam disso. Sempre é mencionado o  nome de  um ou mais  corretores  de  café.  Todas,  ou  praticamente  todas,  as  vendas  eram  intermediadas  por  corretores.  Eles  indicavam  as  atacadistas  pelos seus melhores preços. E, se havia a mencionada troca de notas fiscais  (sempre  era  realizada  em  locais  distantes  das  exportadoras),  eles  é  que  detinham  a  estrutura  necessária  para  tanto;  não  há  depoimentos  de  produtores  rurais  que  possam  ser  interpretados  de  forma  negativa  a  Rio  Doce Café.  Já  os  DEPOIMENTOS  DE  CORRETORES,  a  generalidade,  deles,  sequer  mencionou o nome da recorrente. Falaram genericamente sobre a mudança  das práticas gerenciais das empresas exportadoras, que passaram a preferir  comprar  de  pessoas  jurídicas.  Quando  afirmam  isso  não  relacionam  esta  exigência  às  supostas  atacadistas  inexistentes,  como  quer  a  Fiscalização.  Tanto  é  verdade  que  nos  anos  de 2003 ou  2004 muitos maquinistas  (antes  pessoas físicas) criaram suas empresas atacadistas de café, pessoas jurídicas  existentes,  como  bem  sabe  o  Fisco.  Outros  também  mencionam  que  as  exportadoras também exigiam saber a procedência do café por questões de  qualidade [...]Em outras ocasiões fica claro que os únicos conhecedores das  operações das atacadistas são os corretores e os sócios das atacadistas, que  o  produtor  exige  o  melhor  preço  (sempre  é  o  da  atacadista)  e  que  a  informação  quanto  à  procedência  do  café  relaciona­se  com  questões  de  qualidade [...]Apesar de a Fiscalização afirmar que o café saído do produtor  era entregue em armazéns da Rio Doce Café, de modo geral, os produtores  não mencionam nada sobre armazéns da Rio Doce Café. Isto porque a Rio  Doce  Café  não  possui  qualquer  armazém  geral  há muitos  anos  (doc.  06).  Aqueles que mencionaram isso, ou erraram ou foram levados ao erro pelos  entrevistadores.  Observa­se também que a suposta troca de notas fiscais sempre ocorria (se  for verdade) antes da chegada aos armazéns e que, obviamente, não era do  conhecimento  dos  gestores  da  Rio  Doce  Café.  Isso  pode  ser  constatado  também  em  alguns  depoimentos  de  produtores  rurais  ou  corretores menos  viciados[...]Os  DEPOIMENTOS  DOS  SÓCIOS  DAS  EMPRESAS  ATACADISTAS  podem  ser  subdivididos  em  dois  grupos:  aqueles  que  contavam com uma assessoria melhor  e  tentaram  lançar  suas culpas  sobre  Fl. 133873DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.873            27 os ombros das exportadoras e indústrias e os outros, menores e carecedores  de  assistência  técnica,  que  deram  as  respostas  de  modo  mais  próximo  da  realidade. [...]Com efeito, como já mencionado, Colúmbia Comércio de Café  (fls. 568/576),  Acádia Comercio Exportação  (fls, 593/601), Do Grão (fls. 618/626) e L&L  (fls.  644/652)  responderam  as  perguntas  do  mesmo  modo,  através  de  petições  modelo,  usando  da  mesma  letra,  mesma  diagramação,  mesmo  palavreado.  Está  claro  que  apenas  uma  pessoa  redigiu  todos  esses  comunicados. Tudo na  intenção de convencer os Fiscais de que aquilo que  estavam  falando  era  verdade  e,  assim,  livrar  os  possíveis  fraudadores  da  condenação certa. Pura enganação.  Surpreendentemente as palavras reprisadas dos fomentadores das empresas  fictícias  conseguiram  enganar  a Fiscalização,  tanto  que  nem mesmo  como  responsáveis  por  interesse  comum  (art.  124,  I  do  CTN)  foram  eles  implicados,  seus  patrimônios  saíram  incólumes. Por  isso,  tais  depoimentos  são suspeitos e não podem ser considerados como provas válidas.  Observa­se que estes comunicados padrão datam de março de 2008. Não se  entende  o  porquê  de  a  Receita  Federal  manter  em  funcionamento  essas  empresas, que hoje afirma inexistentes, por tanto tempo depois de ter certeza  de suas práticas. Com isso, manteve as exportadoras reféns dessas fraudes.  De outro  lado, em nenhum momento a Fiscalização chamou para depor os  gestores  das  empresas  compradoras  finais,  que muito  poderiam  esclarecer  sobre o funcionamento do mercado de café. Por que a Fiscalização preferiu  as  informações  prestadas  por  estelionatários  e  fraudadores  contumazes  (palavras  da  Polícia  Federal,  não  nossas)  e  não  o  de  empresários  respeitados, tão vítimas do esquema quanto à Fazenda Pública?  ­  na  verdade,  nenhuma  empresa  exportadora  sabia  das  supostas  irregularidades praticadas por corretores ou maquinistas (comerciantes) ou  por  atacadistas,  uma  vez  que  apenas  corretores  e  maquinistas  (comerciantes) lidavam com os produtores e com as atacadistas; de todos os  depoimentos  colhidos  dos  produtores  rurais,  jamais  se  afirma  que  os  diretores  da  interessada  sabiam  da  interposição  fraudulenta  de  pessoas  jurídicas  na  cadeia  de  comercialização  de  café  com  o  fim  de  inflar  artificialmente os créditos não cumulativos de PIS e Cofins;  ­ sobre algumas empresas não há prova nenhuma nem de boa e nem de má­ fé; contudo a  fiscalização glosou os créditos da  recorrente  sem comprovar  nenhum liame entre ela e essas empresas;  ­ a contribuinte não pode ser penalizada com a glosa dos créditos sobre as  notas  fiscais  de  compra  em  razão  da  inadimplência  de  suas  fornecedoras,  situação  que  caberia  ao  Fisco  evitar;  a  contribuinte  verificou  à  época  a  situação  dos  CNPJ  e  do  cadastro  SINTEGRA  das  empresas  com  as  quais  negociava, o que  comprova o  cuidado que dispensava ao negociar  com os  atacadistas que tinham sua situação cadastral regular; também há provas do  pagamento das mercadorias e dos correspondentes registros contábeis;  Fl. 133874DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.874            28 ademais,  o  direito  ao  crédito  sobre os  insumos  está  na  base do  regime  da  não cumulatividade;  ­  é  infundada  a  glosa  de  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  de  sociedades cooperativas agropecuárias:  A  nova  redação  dada  ao  inciso  VI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  introduzida  pelo  art.  21  da  Lei  nº  10.865/2004,  impôs  às  cooperativas  de  produção agropecuária e as de consumo ficarem o ingresso no do regime da  não­cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS [sic].  Assim, essas cooperativas (neste caso trata­se de Agropecuária), a partir de  1º  de  agosto  de  2004,  passaram  a  sujeitar­se  à  sistemática  da  não­ cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  de  que  tratam  as  Leis  nºs.  10.637/2002, e 10.833/2003.  Vale  lembrar  que a atividade da Recorrente  é  comércio atacadista de café  em  grão,  cujos  produtos  são  classificados  no  código  09.01  da  TIPI  (Café  verde).  Assim,  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou  separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela  classificação oficial.  A  fiscalização pretende, de  forma equivocada, glosar os créditos de PIS de  COFINS  lançados  pela  recorrente,  sobre  as  aquisições  realizadas  das  COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS (item 16.1 do relatório), com base em  premissas infundadas e sem amparo legal, como será demonstrado.  Com  a  obrigatoriedade  da  adoção  do  regime não  cumulativo  do PIS  e  da  COFINS, as Cooperativas Agropecuárias, passaram a ter direito ao crédito  presumido  corresponde  aos  estoques  de  insumo  e  produtos  existentes  em  31/07/2004,  resultante  da  aplicação  das  alíquotas  de  0,65%  e  de  3%,  respectivamente  (art.  12  da  Lei  nº  10.833/2003  e  art.  11  da  Lei  n9  10.637/2002).  Assim,  a  partir  de  01/08/2004,  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas Cooperativas Agropecuárias  serão  calculadas  com  base no seu  faturamento mensal,  como dispõe a Lei 9.718/98, artigos 1o  e  2o. O referido faturamento corresponde à receita bruta mensal da sociedade  cooperativa.  Aplicam­se  às Cooperativas Agropecuárias,  as mesmas  normas  relativas  à  apuração da base de cálculo e ás isenções, concernentes às pessoas jurídicas  em geral. Assim sendo, há possibilidade do lançamento do crédito ordinário  de PIS e Cofins sobre as aquisições destas cooperativas, uma vez que estão  sujeitas às alíquotas de 1,65 (PIS) e 7,60% (Cofins), sobre sua receita bruta.  ­ erra a autoridade fiscal quando afirma que a contribuinte se enquadra nos  requisitos  impostos  pelo  art.  4º  da  IN/RFB  nº  660/06,  para  fins  de  Fl. 133875DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.875            29 obrigatoriedade  da  suspensão  de PIS  e  de Cofins  nas  operações  de  venda  das  Cooperativas  agropecuárias  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  citado artigo; a Rio Doce não utiliza o produto adquirido das cooperativas  como insumo na fabricação de produtos, porque a Rio Doce não é empresa  industrial; os produtos adquiridos tem o fim de revenda e neste caso não se  aplica a citada suspensão do PIS e da Cofins;  ­  nos  termos  da Lei  nº  12.350,  de  2010,  em  seu  art  56­A  e parágrafos,  as  empresas que possuem direito a créditos presumidos apurados em relação a  custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, na forma do  §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, podem utilizá­los para a Processo  15586.720174/2011­97 Acórdão n.º 14­48.046 DRJ/POR Fls. 28 quitação de  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  ou,  em  caso  de  sobra,  requerer seu ressarcimento;  ­ caso seja mantida a glosa de créditos como definida no despacho decisório,  a Administração Fiscal deve promover a apuração e restituição dos valores  pagos  a  título  de  Imposto  de Renda  da  pessoa  Jurídica  e  de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre os créditos que, apurados pela  contribuinte,  influíram na base de cálculo desses  tributos;  isto porque, nos  termos das orientações contábeis divulgadas pelo IBRACON, os créditos não  cumulativos  deveriam  ser  contabilizados  como  contas  redutoras  da  receita  bruta no registro das operações de venda, e como redutores dos valores das  compras,  reduzindo  a  dimensão  contábil  dos  estoques  e  aumentando,  por  consequência, o lucro apurado;  ­  é  necessária  a  realização  de  procedimento  de  diligência  fiscal  para  que  sejam  novamente  ouvidos  os  produtores  rurais  e  para  que  respondam  as  perguntas  formuladas  às  fls.  4689; as  questões,  basicamente,  indagam dos  produtores  rurais  a  respeito  da  venda  direta  do  café  por  eles  produzido  à  Rio Doce;  ­  as  multas  propostas  pela  auditoria  resultam  em  dupla  imposição  de  penalidade  sobre  um mesmo  fato  gerador,  situação  que  tem  sido  afastada  pelo CARF; incabível a qualificação da multa, pois não há intuito de fraude,  uma vez que os valores devidos foram incluídos em DCTF; a multa isolada  de  50%  sobre  o  crédito  não  ressarcido  e/ou  não  compensado  é  inconstitucional por violar o exercício do livre direito de petição; no caso em  tela, ainda, sua aplicação foi retroativa;  ­ as despesas com armazenagem são despesas com serviços utilizados como  insumos  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda;  isto  porque  o  blend  é  executado nos armazéns e porque os armazéns são os locais onde o café já  selecionado  aguarda  o  embarque;  os  dispêndios  assim  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade.  Ao final, a contribuinte detalha seu pedido e informa a juntada aos autos da  documentação que entendeu pertinente.  Fl. 133876DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.876            30 A  interessada  protocolou  peças  após  o  prazo  de  manifestação  de  inconformidade questionando a abertura de procedimento fiscal relacionado  ao  mesmo  período.  Também  questionou  a  não  devolução  de  documentos  contábeis  fiscais  pleiteando  o  alargamento  do  prazo  de  manifestação  de  inconformidade.  As  peças  foram  objeto  de  exame  pela  unidade  local  conforme expediente de fl. 5.054 Os autos foram então encaminhados a esta  Delegacia para julgamento.  Enquanto os autos ainda aguardavam julgamento, esta Delegacia recebeu a  comunicação  por  mensagem  eletrônica  encaminhada  pelo  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF  em  Vitória  –  ES  dando  notícia  dos  resultados  da  diligência  fiscal  executada a pedido da DRJ RJO no âmbito dos processos  administrativos  nº  13770.000087/2007­21,  13770.000150/2005­67,  13770.000531/2005­46, 15578.000251/2008­92 e 15578.000247/2008­24.  Citado  relatório  foi  extraído  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13770.000087/2007­21 e juntado aos presentes (fls. 133.249/133.418).  Ao finalizar o relato, o autor do feito expõe que:  Foram analisados minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema  de  interposição  de  empresa  de  fachada na  compra  e  venda de  café. Desse  modo,  este  Relatório  também  complementa  as  informações  de  compra  de  café pela RIO DOCE CAFÉ de empresas laranjas nos anos de 2005 a 2010  contidas  no  PARECER  SEFIS/DRF/VIT  N°  303/2011,  consubstanciado  no  processo n° 15586.720174/2011­97, que se encontra na DRJ/CPS/SP.  Por essa razão, os fatos apontados neste Relatório repercutem tanto na glosa  de créditos do ano de 2004 (processos que se encontram na DRJ/RJ) quanto  na glosa dos créditos dos anos de 2005 a 2010, cujos processos encontram­ se na DRJ/CAMPINAS/SP.  Estas  são  as  informações  que  entendemos  necessárias  para  subsidiar  a  apreciação das glosas dos créditos de PIS/COFINS apuradas na RIO DOCE  CAFÉ.  No despacho de encaminhamento daqueles autos de nº 13770.000087/2007­ 21, reiterou o mencionado Serviço de Fiscalização:  Tendo sido lavrado o Relatório Fiscal com juntada de documentos colhidos  nas  operações  "Tempo  de  Colheita"  e  "Broca",  conforme  proposta  de  diligência da DRJ/RJ, e apresentada a Manifestação de Inconformidade do  contribuinte,  restitua­se os autos para prosseguimento. Ressaltamos que os  fatos apontados no citado Relatório repercutem também na glosa de créditos  dos  anos  de  2005  a  2010,  consubstanciado  no  processo  n°  15586.720174/2011­  97  que  se  encontra  na  DRJ/CAMPINAS/SP  para  ser  relatado.  A  fim  de  que  fosse  garantido  o  amplo  exercício  do  direito  de  defesa  pela  interessada, esta Turma de Julgamento, por meio de Resolução, encaminhou  os autos à unidade de origem para que a contribuinte tivesse a oportunidade  Fl. 133877DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.877            31 de se manifestar a respeito do resultado da Diligência solicitada no âmbito  dos  processos  administrativos  nº  13770.000087/2007­21,  13770.000150/2005­67,  13770.000531/2005­46,  15578.000251/2008­  92  e  15578.000247/2008­24 a pedido da pedido da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.  Antes  da  apresentação  de  sua manifestação,  a  interessada  protocolou,  em  01/04/2013,  peça  de  fls.  133.429/133.431,  na  qual  noticia  que,  em  14/11/2012,  a  Primeira  Turma  Especializada  do  TRF  da  2ª  Região,  analisando Habeas Corpus nº 0014311­ 81.21012.4.2.0000, em  face de ato  do  Juízo  Federal  de  Colatina­  ES  que  instaurou  a  Ação  Penal  nº  2008.50.05.000538­3  (surgida  da  “operação  broca”),  por  unanimidade,  concedeu  a  ordem  para  o  fim  de  trancar  a  referida  ação  penal.  Assim,  continua  a  interessada,  conclui  que  os  argumentos  que  motivaram  a  lavratura do Parecer SEORT/DRF/VITÓRIA e o DESPACHO DECISÓRIO  glosando  créditos  de  PIS/COFINS,  por  unanimidade,  foram  rechaçados  definitivamente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região,  reafirmando,  assim,  a  natureza  inverídica  das  alegações  do  fisco. Cópia  do  acórdão  foi  encartada  à  peça,  às  fls.  133.432/133.435  dos  autos.  O  acórdão  em  tela  transitou em  julgado em 29/01/2013, conforme comunicação de  fl. 133.447  do e­processo.  Notificada, em 22/08/2013, do Relatório Fiscal preparado pela DRF/Vitória  no  atendimento  da  diligência  solicitada  pela  DRJ/RJO,  a  interessada  apresentou  resposta  na  qual  anota  que  todos  os  documentos  e  alegações  acostados  no  relatório  fiscal  elaborado  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  13770.000087/2007­21,  13770.000150/2005­67,  13770.000531/2005­46,  15578.000251/2008­92  e  15578.000247/2008­24  já  eram  de  seu  conhecimento  e  foram  refutados  e  afastados  em  petições  próprias direcionadas a cada um dos citados processos.  Diz, no tocante ao objeto dos presentes autos, que o novo Relatório Fiscal,  surgido  após  a  intimação  da  Delegacia  de  Julgamento  no  RJO  propõe  a  alteração  completa  do  ato  administrativo  que  deu  causa  a  negativa  de  homologação dos créditos. Será, na verdade, se mantido esse, um novo ato  de  não  homologação,  ou  melhor,  um  novo  Relatório  Fiscal  de  um  fato  gerador  ocorrido  há  mais  de  cinco  anos,  ou  seja,  fato  este  prescrito.  E  prossegue:  Ora, o primeiro ato (Parecer e Despacho Decisório) teve como base fática­ normativa para a negativa dos créditos, simplesmente, o não pagamento das  contribuições  nas  etapas  econômicas  anteriores  e  que  tal  realidade,  pela  essência da Lei, impediria a homologação. Após as intimações da DRJ­RJ1  nos próprios PAF's e após esse "novo relatório fiscal", porém, o argumento  mudou­se  por  completo,  a  DRF  introduziu  a  ausência  de  boa­fé  da  adquirente,  que  pretensamente  era  sabedora  de  um  elaborado  esquema  descrito  pela  Receita  Federal,  como  fator  decisivo  para  a  negativa  da  homologação.  Fl. 133878DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.878            32 Assim,  ou  tem­se  como  nulo  o  antigo  ato  administrativo,  que  negou  primariamente a homologação (extinguindo todo o processo administrativo,  sendo  que  temos  um  novo  MPF  e  um  novo  relatório  fiscal),  ou  deve­se  simplesmente  desconsiderar  os  novos  argumentos  e  o  presente  Relatório  Fiscal.  [...] [...] não há lógica um Relatório Fiscal emitido no ano de 2013 justificar  uma negativa realizada em 2005, ou seja: há mais de 8 anos.  A  interessada  relembra  que as provas  e os documentos  juntados aos  autos  pelo Parecer SEORT/DRF/VITÓRIA tiveram por base as operações “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”  e  a  o  TRF  da  2º  Região  concedeu  ordem  para  trancar a ação penal instaurada com base nos supostos crimes que teria sido  revelados  pelas  mencionadas  investigações.  Continua  questionado  a  legalidade  das  provas  obtidas  por  meio  ilícitos  e  aponta  a  suspeição  dos  depoentes ouvidos no curso das operações tendo em vista o interesse próprio  em deturpar os acontecimentos imputando a responsabilidade pelo esquema  de interposição de pessoas jurídicas pseudo­atacadistas no mercado de café  exclusivamente  à  empresas  exportadoras.  A  peça  prossegue  com  a  apresentação  de  argumentos  que  se  alinham  àqueles  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  que  foi  dirigida  contra  o  despacho  decisório que é o objeto do presente feito.  Os autos então retornaram à carga desta DRJ para prosseguimento e foram  distribuídos a esta 14ª Turma.  O acórdão proferido pela DRJ de Ribeirão Preto foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010   CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA.  A  realização  de  transações  com  pessoas  jurídicas  sobre  as  quais  pairam  evidências de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito  de  elevar  a  geração  de  créditos  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  compromete a  liquidez  e  certeza do pretenso  crédito,  o que autoriza a  sua  glosa.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS.  GLOSA.  As  vendas  de  café  cru  por  sociedades  cooperativas  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real que efetuará o beneficiamento do grão devem ser  feitas com suspensão da incidência de PIS e de Cofins. À adquirente cabe o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido,  sendo  correta  a  glosa  do  crédito  apropriado em desrespeito aos parâmetros legais.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. DESCONTO.  Fl. 133879DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.879            33 Os  créditos  presumidos  apurados  sobre  as  aquisições  de  café  de  pessoas  físicas,  cerealistas  e  cooperativas  só  podem  ser  aproveitados  mediante  desconto  da  contribuição  devida,  não  podendo  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento ou declaração de compensação.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem somente geram créditos não cumulativos se  estiverem vinculadas a operações de venda.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2010 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA.  A  realização  de  transações  com  pessoas  jurídicas  sobre  as  quais  pairam  evidências de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito  de  elevar  a  geração  de  créditos  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  compromete a  liquidez  e  certeza do pretenso  crédito,  o que autoriza a  sua  glosa.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS.  GLOSA.  As  vendas  de  café  cru  por  sociedades  cooperativas  a  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real que efetuará o rebeneficiamento do grão devem ser  feitas com suspensão da incidência de PIS e de Cofins. À adquirente cabe o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido,  sendo  correta  a  glosa  do  crédito  apropriado em desrespeito aos parâmetros legais.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. DESCONTO.  Os  créditos  presumidos  apurados  sobre  as  aquisições  de  café  de  pessoas  físicas,  cerealistas  e  cooperativas  só  podem  ser  aproveitados  mediante  desconto  da  contribuição  devida,  não  podendo  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento ou declaração de compensação.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem somente geram créditos não cumulativos se  estiverem vinculadas a operações de venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.   É o Relatório.  Fl. 133880DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.880            34 Voto   Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Verifico que a questão gira em torno da desconsideração das notas fiscais de  aquisições feitas de empresas caracterizadas com inaptas que geraram a glosa de créditos por  parte da fiscalização.  O  artigo  82  da  Lei  nº  9430/96  fixa  critérios  objetivos  para  aferição  da  inidoneidade de documentos fiscais para fins de desconsideração dos atos e negócios jurídicos,  senão vejamos:  Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento  dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  Vê­se, portanto, que a efetivação do pagamento do preço constante da nota  fiscal,  bem  como  o  recebimento  de  bens  pelo  adquirente,  são  critérios  objetivos  a  serem  observados para a desconsideração  jurídica dos documentos que ensejaram o crédito glosado  nestes  autos  e  que  necessitam  ser  minuciosamente  confirmados.  Além  disso,  é  importante  realizar  o  cotejo  destes  itens  (prova  da  entrega  da  mercadoria  e  prova  do  pagamento  pela  aquisição da mercadoria), com a declaração de inaptidão do CNPJ do fornecedor, em termos de  cronologia dos acontecimentos, já que isso pode ter influência direta na análise a ser proferida  pelo por esta Turma.  Destaco, inclusive, que existem situações em que a inaptidão de fornecedores  se  deu  após  as  compras  realizadas  pela  Recorrente  e  outras  após  a  autuação.  Além  disso,  parecem existir operações objeto de glosa que foram realizadas até mesmo antes da operação  deflagrada pela Polícia Federal.   Diante das dúvidas apontadas anteriormente, não resta outra alternativa senão  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  adote  as  seguintes  providências:  a)  Intimar  a  Recorrente  para,  com  relação  a  todos  os  créditos  objeto  da  glosa,  elaborar  demonstrativo  relacionando  os  comprovantes  de  efetiva  entrada das mercadorias adquiridas em seu estabelecimento, assim como os  comprovantes  de  pagamento  do  preço  de  aquisição  das  mercadorias  Fl. 133881DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.881            35 retratadas nas Notas Fiscais objeto de glosa, indicando as folhas dos autos em  que constem referidas informações ou juntado­as;   b)  Informar a fiscalização conclusivamente (com cópias) quais as datas de  publicação  no  DOU  e  a  íntegra  da  decisão  e  respectiva  fundamentação,  quanto  aos  atos  que  declararam  a  inaptidão  do  CNPJ  das  comerciais  atacadistas elencadas na r. decisão recorrida, cujas Notas Fiscais de aquisição  supostamente geradoras dos créditos foram glosadas;   c)  Elaborar  Demonstrativo  em  que  conste,  por  operação,  as  datas  das  aquisições, dados das Notas Fiscais de aquisição que foram glosadas, data e  endereço da entrega dos produtos adquiridos, data e forma de pagamento pela  respectiva  compra  dos  produtos,  cotejando  com  a  data  de  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  do  fornecedor,  se  for  o  caso,  ou  então,  manifestando  sobre a condição do CNPJ nas datas das operações (CNPJ ativo ou inativo); e   d)  Elaborar  Parecer  Conclusivo  especificamente  quanto  a  Diligência  realizada, bem como informando se a Recorrente consta da lista de empresas  apontadas pelo Ministério Público Federal nas operações da Polícia Federal e  se  existem  depoimentos  dos  dirigentes  ou  que  citam  os  dirigentes  da  Recorrente;  Em  relação  à  glosa  de  insumos  em  razão  da  atividade  de  blend,  também  converto o julgamento em diligência para que unidade de origem providencie o que segue:  1)  Intime a Recorrente a apresentar laudo de renomada instituição que descreva  detalhadamente  suas  atividades,  apontando  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados na prestação de serviços; e  2)   Após a juntada do laudo, promova diligência fiscal in loco, para verificar as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo  e  sucinto  acerca  da  utilização  ou  não  dos  insumos  ora  glosados  na  atividade  da  Recorrente.  Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo de trinta dias  para que a Recorrente e a fiscalização se manifeste acerca do tema.  É como voto.  Gilberto de Castro Moreira Junior  Fl. 133882DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10530.723333/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso interposto após o prazo legal (art. 33, Decreto 70235/72) é considerado intempestivo. Caso dos autos. INTIMAÇÃO POR EDITAL.VALIDADE. Após frustrados pelo menos um dos outros meios de intimação(art. 23, Dec. 70235/72), é válida a intimação por edital, em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2101-002.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EWAN TELES AGUIAR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  para  reverter  a  decisão  do  Acórdão de Impugnação n. 03­52.556, da 1a. Turma da DRJ/BSB que considerou procedente o  lançamento tributário objeto deste processo administrativo fiscal.  O  imóvel objeto da  tributação  está  cadastrado na RFB sob. n.  6.771.190­1,  com área de 390.000,0ha, localizado no município de Pilão Arcado­BA.  O  recorrente  foi  cientificado  da  decisão  no  Acórdão  de  Impugnação,  por  edital,  em  13/09/2013  (conforme  estabelecido  no  par.  1o.,  e  inc.  III,  "a"  do  art.  23, Decreto  70235/72), e interpôs o Recurso Voluntário em 25/10/2013.  Preliminarmente  informa  que  não  recebera  a  citação  e  por  isso,  não  teve  conhecimento do resultado do julgamento da impugnação. Ficou sabendo do edital 11/2013 por  terceiros e já não teve chance de defesa, pois o crédito tributário já estava em cobrança, ficando  impedido  de  recorrer  em  instância  superior.  Cita  o  par.  3,  art.  26  da  Lei  9784/99  aonde  no  procedimento de intimação deve­se assegurar a certeza da ciência do interessado.  Esclarece que recebeu todas as intimações anteriores, mas não a citação, carta  ou notificação relativa ao Acórdão de Impugnação.   Requer  que  os  créditos  sejam  suspensos  até  o  julgamento  do  pedido  e  posteriormente cancelando­se o lançamento.  Documentos  de  postagens  dos  Correios  informam  que  foram  feitas  três  tentativas de entrega do Acórdão de Impugnação no endereço do contribuinte (na localidade de  São Gonçalo, RJ), conforme fls. 138 a 140 dos autos.  É o relatório.        Voto             Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS  Primeiramente deve­se analisar a possibilidade de conhecimento do recurso.  Conforme documentos acostados aos autos, o recurso voluntário fora interposto após o prazo  estipulado no art. 33 do Decreto 70235/72.  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  O  recorrente  alega  que  a  Lei  9784/99  determina  que  a  intimação  deve  ser  efetuada  por meio  que  assegure  a  certeza  da  ciência  do  interessado.  Ainda  mais,  elenca  as  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.723333/2010­56  Acórdão n.º 2101­002.676  S2­C1T1  Fl. 3          3 formas de  intimação, dentre as quais, via postal com aviso de recebimento (método utilizado  pela autoridade fazendária), e publicação oficial.     Art. 26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  ...    § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama  ou  outro  meio que assegure a certeza da ciência do interessado.    § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou  com  domicílio  indefinido,  a  intimação  deve  ser  efetuada  por  meio de publicação oficial.    Foram  feitas  três  tentativas  de  entrega  da  intimação  do  Acórdão  de  Impugnação via postal, com aviso de recebimento, contudo sem sucesso. Assim, não restando  outra  alternativa,  a  autoridade  fiscal  agiu  conforme  a  lei  específica  (par.  1o.  do  art.  23  do  Decreto 70235/72, a seguir transcrito.   Dec. 70235/72 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  ...  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei)  Após  as  tentativas  frustradas  de  entrega  da  intimação  do  resultado  da  impugnação por via postal,  foi publicado o Edital 11/2013, que  foi afixado em dependência,  franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, conforme determinação legal antes  transcrita.    Desta  forma  voto  por  não  conhecer  o  recurso  interposto,  por  intempestividade.    MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16095.000399/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/01/2004 a 29/02/2004, 11/03/2004 a 31/05/2004, 21/06/2004 a 10/07/2004, 21/07/2004 a 31/07/2004, 11/08/2004 a 31/08/2004, 11/09/2004 a 30/09/2004, 11/10/2004 a 31/01/2005, 11/02/2005 a 28/02/2005, 11/03/2005 a 10/04/2005, 21/04/2005 a 30/06/2005, 11/07/2005 a 31/07/2005, 11/08/2005 a 30/11/2005, 11/12/2005 a 31/12/2005 GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. Não gera direito a crédito os concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental/Zona Franca de Manaus e sem projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a insumos adquiridos com a isenção prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-001.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Eduardo Lourenço Gregório Jr, OAB/DF nº 36.531. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 512          1 511  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000399/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.473  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  11/01/2004  a  29/02/2004,  11/03/2004  a  31/05/2004,  21/06/2004  a  10/07/2004,  21/07/2004  a  31/07/2004,  11/08/2004  a  31/08/2004, 11/09/2004 a 30/09/2004, 11/10/2004 a 31/01/2005, 11/02/2005  a  28/02/2005,  11/03/2005  a  10/04/2005,  21/04/2005  a  30/06/2005,  11/07/2005 a 31/07/2005, 11/08/2005 a 30/11/2005, 11/12/2005 a 31/12/2005  Ementa  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO DO FISCO.  Restando  configurado  o  lançamento  por  homologação  pelo  pagamento  antecipado  do  tributo,  o  prazo  de  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento de ofício rege­se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando­ se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Inexistindo a antecipação  do pagamento, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, contando­ se o prazo  de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ RESP 973.733.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  11/01/2004  a  29/02/2004,  11/03/2004  a  31/05/2004,  21/06/2004  a  10/07/2004,  21/07/2004  a  31/07/2004,  11/08/2004  a  31/08/2004, 11/09/2004 a 30/09/2004, 11/10/2004 a 31/01/2005, 11/02/2005  a  28/02/2005,  11/03/2005  a  10/04/2005,  21/04/2005  a  30/06/2005,  11/07/2005 a 31/07/2005, 11/08/2005 a 30/11/2005, 11/12/2005 a 31/12/2005  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS.  Não gera direito a crédito os concernentes a produtos isentos adquiridos para  emprego  no  processo  industrial,  mas  não  elaborados  com  matérias  primas  agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção  regional  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 99 /2 00 9- 01 Fl. 525DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 513          2 Ocidental/Zona Franca de Manaus  e sem projetos  aprovados pelo Conselho  de Administração da SUFRAMA.  CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a  insumos  adquiridos  com  a  isenção  prevista  no  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/67.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Eduardo Lourenço Gregório Jr,  OAB/DF nº 36.531.  Assinado digitalmente  IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Companhia  de  bebidas  das  Américas  –  AMBEV  contra  Acórdão  nº  14­40.414,  de  6  de  fevereiro  de  agosto  de  2013,  proferido pela 2ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação com a manutenção integral da exigência fiscal fustigada.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:    “Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002), aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro  de 2002, conforme enquadramento legal à fl. 370, foi lavrado o auto de infração às  fls.  364  e  365,  em  23/09/2009,  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Sérgio Luiz Sadalla Zeitune, para exigir R$ 964.711,13 de Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), R$ 564.607,82 de juros de mora calculados até 31/08/2009, e  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 514          3 R$  723.533,13  de  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto,  o  que  representa  o  crédito tributário total consolidado de R$ 2.252.852,08.  Consoante a descrição dos fatos às fls. 366/370, complementada pelo termo  de verificação e constatação (fls. 343/347), a contribuinte, no período discriminado  na ementa deste Acórdão, recolheu a menor o imposto em virtude da utilização de  créditos básicos indevidos alusivos à aquisição de rolhas metálicas (para garrafas)  da Zona Franca de Manaus/Amazônia Ocidental, em desacordo com as condições  estabelecidas  para  a  isenção  prevista  no  RIPI/2002,  artigo  82,  III.  O  aproveitamento dos créditos, pelo sujeito passivo, deu­se com fulcro no art. 175 do  mesmo Regulamento. Na verdade, à vista das notas fiscais de aquisição, a isenção  se refere ao art. 69, II, do RIPI/2002, sem a garantia do crédito previsto no art. 175.  Também  foram aproveitados  indevidamente  créditos referentes a aquisições  de materiais para manutenção e/ou reparo de bens do ativo permanente (máquinas  e equipamentos).  Os valores de créditos glosados, escriturados no Livro Registro de Apuração  do IPI sob a rubrica “outros créditos”, são detalhados em demonstrativo inserto no  próprio termo de verificação e constatação (fl. 346).  A empresa tomou ciência da exação em 30/09/2009, por via postal, conforme  cópia do aviso de recebimento (AR) nos autos.   Em  23/10/2009,  insubmissa,  a  contribuinte  apresentou,  por  via  postal,  a  impugnação às fls. 376/405 subscrita pelos patronos da pessoa jurídica constituídos  pelo instrumento às fls. 406 e 407, em que aduz, em síntese, que, quanto aos créditos  relativos aos produtos com isenção: a) independentemente de o produto originário  da Zona Franca de Manaus ser ou não isento, há o direito ao crédito em virtude do  princípio da não cumulatividade do IPI, verdadeira cláusula pétrea na Constituição  Federal  (art.  153,  IV),  tendo  sido  utilizado  o  verbo  “será”,  e  não  o  vocábulo  “poderá ser” concernente ao princípio da seletividade em função da essencialidade  do produto; a restrição quanto ao direito ao crédito na isenção existe somente em  relação ao ICMS (art. 155, II, § 2º, II, “a” e “b”); o impedimento do ato de crédito  quanto à operação anterior corresponde a considerar a regra  isentiva como mero  diferimento, tudo conforme doutrina e jurisprudência (notadamente o julgamento do  RE  nº  212.484­2),  sendo  o  princípio  da  não­cumulatividade,  que  não  comporta  exceção,  uma  garantia  individual  do  contribuinte;  b)  os  produtos  intermediários  isentos  adquiridos  pela  impugnante  na  Zona  Franca  de  Manaus,  destinados  à  fabricação  de  bebidas,  implicam  o  direito  ao  crédito  à  luz  do  princípio  da  não­ cumulatividade, sendo a isenção uma causa de exclusão do crédito tributário, pela  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 515          4 qual  o  fato  gerador  ocorre  com  a  plena  incidência  do  tributo  por  força  de  lei,  inclusive com alíquota, porém outra lei dispensa o sujeito passivo do pagamento em  razão  de  políticas  econômicas  ou  fiscais,  conforme  doutrina  e  jurisprudência  do  STJ;  a  isenção  gera  o  direito  ao  crédito  escritural,  já  que  há  o  nascimento  da  obrigação tributária e a exclusão do crédito tributário, diferentemente da hipótese  de  alíquota  zero,  para  a  qual  há  o  surgimento  de  uma  obrigação  tributária  sem  expressão e o direito a um crédito nulo; c) a  impugnante tem o direito ao crédito  presumido  na  aquisição  dos  produtos  da  Zona  Franca  de Manaus  em  virtude  da  previsão legal (princípio da legalidade), conforme o Decreto­lei nº 1.435, de 1975,  art. 6º; uma leitura desatenta da legislação implicaria que o direito ao crédito seria  somente  em  relação  a  “produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  de  produção  regional  (...)”,  mas  deve  ser  levado  em  conta  o  §  1º  do  dispositivo mencionado, por aplicação do “princípio da articulação e da redação  das  leis”,  enunciado  nos  arts.  10  e  11  da  Lei  Complementar  nº  95,  de  1998;  operada  a  ampliação  do  conteúdo  e  do  alcance  do  art.  6º  pelo  §  1º,  sendo  as  “rolhas  metálicas”  produtos  intermediários  para  a  fabricação  de  garrafas,  o  crédito é admissível; na regulamentação da matéria (RIPI/2002, arts. 82, III, e art.  175), houve a supressão da referência a “produtos intermediários e embalagens”;  conforme o STF, a autoridade administrativa deve se pautar pelo conteúdo da Lei,  em  detrimento  do  regulamento;  d)  especificamente  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  de  produtos  isentos  fabricados  na ZFM  (produtos  com  tratamento  diferenciado  em  virtude  do  art.  40  do  ADCT  da  CF/88),  não  houve  mudança  do  entendimento  pelo  STF  vertido  nos  autos  do  RE  nº  212.484­2­RS  (a  mudança  que  trouxe  o  julgamento  do  RE  444.267­1  em  18/04/2007  somente  abrange os demais casos de isenções), acompanhado pelo STJ e pelo Conselho de  Contribuintes,  e  por  isso  a  autuação  deve  ser  anulada;  ainda  que  houvesse  mudança  de  entendimento  do  STF  quanto  ao  assunto  específico,  o  efeito  atinge  apenas as partes litigantes, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade.  Por fim, dado o acerto pleno da impugnação apresentada, requer que o auto  de infração seja julgado totalmente improcedente.”    A DRJ,  por  unanimidade  de votos,  considerou  improcedente  a  impugnação  com a manutenção integral da exigência fiscal fustigada, em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  11/01/2004  a  29/02/2004,  11/03/2004  a  31/05/2004,  21/06/2004  a  10/07/2004,  21/07/2004  a  31/07/2004,  11/08/2004  a  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 516          5 31/08/2004, 11/09/2004 a 30/09/2004, 11/10/2004 a 31/01/2005, 11/02/2005  a  28/02/2005,  11/03/2005  a  10/04/2005,  21/04/2005  a  30/06/2005,  11/07/2005  a  31/07/2005,  11/08/2005  a  30/11/2005,  11/12/2005  a  31/12/2005  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS.  São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a  produtos  isentos  adquiridos para  emprego no processo  industrial, mas não  elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as  de origem pecuária,  de produção  regional por  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental/Zona Franca de Manaus e sem projetos  aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA.  INSUMOS DESONERADOS. CRÉDITOS FICTÍCIOS. APROVEITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo  os  créditos  concernentes  a  insumos  onerados  pelo  imposto  e  admitidos  segundo o entendimento albergado na legislação tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  11/01/2004  a  29/02/2004,  11/03/2004  a  31/05/2004,  21/06/2004  a  10/07/2004,  21/07/2004  a  31/07/2004,  11/08/2004  a  31/08/2004, 11/09/2004 a 30/09/2004, 11/10/2004 a 31/01/2005, 11/02/2005  a  28/02/2005,  11/03/2005  a  10/04/2005,  21/04/2005  a  30/06/2005,  11/07/2005  a  31/07/2005,  11/08/2005  a  30/11/2005,  11/12/2005  a  31/12/2005   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  impugnada  é  incontroversa,  sendo  insuscetível  de  invocação  posterior  no  âmbito  de  órgão  de  julgamento  administrativo ad quem.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  21  de  março  de  2013,  apresentou  recurso  voluntário  em  19  de  abril  de  2013  ao  Conselho  Administrativo  Fiscal  –  CARF,  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 517          6 pleiteando  o  cancelamento  integral  do  lançamento  de  ofício  ou,  quando  menos,  o  reconhecimento da decadência parcial da exigência, no que concerne aos períodos de janeiro ao  2º decêndio de setembro de 2005.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 21 de março de 2013, quando, então, iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando a recorrente recurso voluntário em 19 de abril de 2013.    Depreendendo­se da análise do recurso voluntário, vê­se que o cerne da lide  envolve a lavratura de Auto de Infração com a exigência de IPI, acrescido de multa de ofício e  juros moratórios,  em decorrência da  revisão da  apuração do  imposto por  estabelecimento no  período de janeiro/2004 a dezembro de 2005, com a glosa de créditos relativos à aquisição de  insumos  isentos da Zona Franca de Manaus (ZFM) e de materiais de manutenção e peças de  reposição.    Insurge  a  recorrente  que  em  impugnação  deduziu  diversas  razões  de  improcedência  da  ação  fiscal,  em  especial  no  que  concerne  à  glosa  dos  créditos  correspondentes  aos  insumos  oriundos  da  ZFM,  argumento  estes  afastados  pela  DRJ,  que  manteve in totum o Auto de Infração lavrado.    Quanto à alegação de decadência parcial, traz a recorrente que:  · O auto de infração compreende o período de janeiro/2004 a dezembro  de 2005, tendo sido dada ciência em 22/09/2010;  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 518          7 · Sendo  de  5  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  imponível  o  prazo  para  a  autoridade  fazendária  promover  a  homologação  ou  o  lançamento de ofício, é  inescondível que os valores correspondentes  aos períodos de janeiro de 2004 ao 2º decêndio de setembro de 2005  foram extintos pela decadência, na forma do art. 150, § 4º c/c art. 156,  V, do CTN;  · O  IPI  é  tributo  submetido  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  na  medida  em  que  o  montante  é  apurado,  pago  e  declarado  antes  de  qualquer  providência  ou  manifestação  da  Administração Fiscal;  · À Administração compete homologar o procedimento do contribuinte  ou, dele discordando, efetuar lançamento, desde que no prazo previsto  no  §  4º  do  art.  150,  pois,  findo  este,  de  acordo  com  seus  expressos  termos, há a homologação e o crédito está definitivamente extinto;  · Durante  o  período  de  que  se  trata,  a  legislação  determinava  que  a  apuração  do  IPI  deveria  se  dar  em  períodos  decendiais  (art.  199  do  RIPI/02), sendo o seu recolhimento realizado até o terceiro dia útil do  encerramento do decêndio de apuração (art. 202, II, do RIPI/02);  · Tendo  sido  a  recorrente  intimada  da  autuação  em  22/09/2010,  a  parcela da exigência relativa ao período compreendido entre janeiro e  o 2º decêndio de setembro/2005 está decaída, razão pela qual deve a  exigência ser cancelada;  · Destaque­se, nesse  sentido, que o  fato de a decadência dos  supostos  créditos  não  ter  sido  objeto  de  considerações  em  primeira  instância  em  nada  impede  o  seu  reconhecimento,  por  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública,  reconhecível  de  ofício  pela  autoridade  julgadora  em  qualquer tempo ou instância.    Passada  a  exposição  da  recorrente,  por  se  tratar  a  decadência  matéria  de  ordem  pública,  passo  a  analisar  a manifestação  de  decadência  parcial,  pois  cognoscível  em  qualquer grau de jurisdição, inexistindo prejuízo à postergação de sua análise.    Fl. 531DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 519          8 Para  tanto,  importante  trazer  que  a  questão  relativa  ao  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  fatal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  encontra­se  pacificada  pela  recente  jurisprudência  deste CARF que acolhe o entendimento expressado no item 1 da ementa da decisão do STJ, na  apreciação do REsp nº 973.333SC, na sistemática de recursos repetitivos, no sentido de que:   “O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia  do  débito”.  Assim, nos termos da jurisprudência atual, o termo inicial para a contagem  do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será:   I­  Em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  II­ Nas demais situações:  a)  se  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  data  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b)  se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).    Vê­se, então, que essa discussão não pode mais ser apreciada no CARF, pois  os Conselheiros, por força do art. 62­A do Regimento Interno ­ RICARF, estão vinculados ao  que restou decidido no RESP 973.733.     Destarte,  se  o  STJ  decidiu  que  o  pagamento  antecipado  é  relevante  para  caracterizar o  lançamento por homologação, não há  como acolher a  interpretação contida no  recurso voluntário, que  caminha em sentido diametralmente oposto  ao  entendimento daquele  Tribunal.    No presente caso, vê­se que o termo inicial para a contagem da decadência  referente ao período mais antigo (janeiro de 2004) é janeiro de 2005 – o que, por conseguinte,  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 520          9 não  há  como  se  acolher  a  decadência.  Eis  que  o  prazo  findo  seria  dezembro/2010,  ou  seja,  posterior a data da ciência do Auto de Infração.    Dessa forma, não acolho a decadência pedida.    Quanto à alegação de ilegitimidade da glosa de créditos de produtos oriundos  da Zona Franca de Manaus, argumenta a recorrente, em síntese, que:  · Prevaleceu  em  1ª  instância  o  entendimento  no  sentido  de  que  tratando­se  de  aquisição  de  rolhas  metálicas  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  “operação  passível  de  isenção  do  IPI  por  enquadrar­se no disposto no artigo 69 –  inciso  II do RIPI/2002,  (...)  sem  direito  ao  benefício  estabelecido  no  artigo  175  do  mesmo  Regulamento,  uma  vez  que  tal  artigo  somente  garante  o  direito  ao  crédito do imposto àquelas operações descritas no inciso III do artigo  82” do RIPI/2002;  · No  entanto,  os  estabelecimento  situados  na  ZFM  são  titulares  de  incentivo  fiscal  que  lhes  asseguram  tratamento  diferenciado,  não  sendo dado à Administração interpretá­lo como as isenções aplicáveis  às demais unidades industriais em outras regiões. De fato, ainda que  os  produtos  adquiridos  de  fornecedores  localizados  na  ZFM  não  estivesses  enquadrados  nos  arts.  82,  III,  e  175  do RIPI/02,  possui  a  recorrente  o  direito  ao  crédito  do  IPI,  por  força  do  tratamento  tributário diferenciado preconizado pelo art. 40 do ADCT;  · Não se sustenta a pretensão fiscal de se estender aos bens originários  da ZFM a vedação ao crédito do IPI aos produtos isentos oriundos das  demais regiões do País, inclusive as mais desenvolvidas, sob pena de  “esvaziar o alcance da preservação, por norma de envergadura maior,  da  Zona  Franca  de  Manaus”,  mediante  o  abandono  da  “região  à  própria  sorte,  o  que  ocorrerá  caso  as  vantagens  previstas  no  campo  fiscal tornem­se comuns a todo o País.    Para  melhor  elucidar  a  controvérsia,  importante  transcrever  parte  do  voto  constante do Acórdão da DRJ:  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 521          10 “Direito  ao  crédito  na  aquisição  de  produtos  isentos  em  geral,  incluídos aqueles oriundos da Zona Franca de Manaus.  A  isenção  de  produtos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  tem  a  seguinte origem:  Decreto­lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967:  “Art.  9°  Estão  isentas  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se  destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto  do Território Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  § 1° A  isenção de que  trata este artigo, no que respeita aos produtos  industrializados  na Zona Franca  de Manaus  que  devam  ser  internados  em  outras  regiões  do  País,  ficará  condicionada  à  observância  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  7°  deste  decreto­lei.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.387,  de  30.12.91)   § 2° A  isenção de que  trata este artigo não se aplica às mercadorias  referidas no § 1° do art. 3° deste decreto­lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de  30.12.91)”  Não há previsão para a apropriação de créditos, a não ser para o caso  expendido  no  tópico  anterior  (produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária).  A  impugnante  pretende  obter  o  reconhecimento  pela  Administração  Fazendária  do  aproveitamento  de  créditos  alusivos  a  insumos  isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus, vale dizer, sem a oneração do IPI, sob  pena  de  conspurcação  do  princípio  da  não  cumulatividade  insculpido  na  Carta Magna, art. 153, § 3º, II.  Como  já  destacado  alhures,  não  se  trata  dos  créditos  preconizados  pelo  RIPI/2002,  art.  175  (Decreto­lei  nº  1.435,  de  1975,  art.  6º),  ou  seja,  relativos a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial,  mas  não  elaborados  como matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais,  exclusive as de origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental  e  sem  projetos  aprovados  pelo Conselho de Administração da SUFRAMA.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 522          11 Transcreve a contribuinte  jurisprudência  emanada da Suprema Corte  no  que  concerne  ao  aproveitamento  de  insumos  isentos,  com  esteio  no  princípio em questão.  Inicialmente, deve ser aduzido que decisões  judiciais  atinentes  ao  caso  concreto,  como  é  assente,  não  têm  eficácia  erga  omnes;  não  constituem  legislação  tributária,  à  luz  do  CTN,  arts.  96  e  100,  e  dependem de Resolução do Senado Federal para que tenham efeito sobre a  atividade  da  Administração  Tributária  (controle  difuso  da  constitucionalidade).  De  acordo  com  o  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  se  houvesse  declaração  de  inconstitucionalidade,  de  lei,  tratado  ou  ato  normativo que tratam da manutenção e utilização de créditos escriturais do  IPI, com eficácia ex tunc, proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação  direta  de  inconstitucionalidade  (controle  concentrado  de  constitucionalidade),  relativamente  à  questão  sob  escrutínio,  então  seria  permitido  às  autoridades  fiscais  incumbidas  do  julgamento  administrativo  em  1ª  instância  afastar  a  aplicação  do  diploma  normativo  tisnado  de  inconstitucionalidade,  mediante  ato  emanado  do  Secretário  da  Receita  Federal.  Do contrário, deve ser aduzido que o princípio da estrita legalidade é o  paradigma  da  atividade  administrativa  estatal,  sendo  que  a  apreciação  de  questionamentos  de  jaez  constitucional  e  de  pronunciamentos  doutrinários  não é província da atividade de julgamento administrativo empreendida pelo  órgão  competente  no  seio  da  Administração  Pública,  competindo­lhe  tão­ somente aplicar o direito tributário positivo.  Nesse sentido, cabe destacar o disposto na Portaria MF nº 58, de 17 de  março de 2006, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, especificamente o art. 7º:  “Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº  8.112,  de  1990,  bem  assim  o  entendimento  da  SRF  expresso  em  atos  normativos”.  Raciocínio semelhante se aplica a decisões emanadas do Conselho de  Contribuintes (CTN, at. 100, II).  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 523          12 Deve  ser,  primeiramente,  destacado  o  dispositivo  constitucional  mencionado reiteradamente na peça de defesa:   “Art. 153 – Compete à União, instituir impostos sobre:   (...)  §3.º O imposto previsto no inciso IV:  II­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores;”  O  princípio  da  não­cumulatividade,  radicado  na  Lex  Legum,  não  é  amplo  e  irrestrito,  como  pretende  que  seja  a  contribuinte,  ao  reclamar  o  creditamento,  independentemente  da  incidência,  ou  não,  do  IPI  sobre  os  insumos  adquiridos.  É  perfeitamente  possíveis  sua  limitação  e  regulamentação  por  leis  infraconstitucionais,  tal  como  ocorre  com  vários  outros direitos e garantias previstos na Constituição.  Exemplo disso é o próprio direito de ação (Constituição Federal, art.  5º,  XXXV)  que,  apesar  de  estar  garantido  de  forma  ampla  e  irrestrita  no  texto  constitucional,  sofre  limitações  impostas  pelas  leis  processuais  infraconstitucionais,  já que  seu  exercício  é  condicionado à  verificação  dos  pressupostos processuais e das condições da ação.  Não  há  como  sustentar  o  procedimento  da  postulante  com  base  no  princípio da não­cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole  programática  não  é  apto  a  criar  relações  jurídicas  materiais  de  ordem  subjetiva.  Princípios  constitucionais  possuem  como  destinatário,  via  de  regra,  o  legislador  ordinário,  servindo  tão­somente  de  inspiração  e  orientação  para  o  exercício  da  competência  legislativa  no  momento  da  criação  das  normas  jurídicas  que  regulam  o  imposto.  Somente  a  lei,  elaborada  por  quem  detém  a  competência  legiferante  conferida  pela  Constituição,  assim  como  as  normas  constitucionais  de  eficácia  plena  e  aplicabilidade imediata, têm o condão de criar relações jurídicas de direito  material.  O  princípio  em  comentário,  de  que  trata  o  art.  153,  §  3°,  II,  da  Constituição  Federal,  deve  ser  estremado  no  exato  limite  de  seus  termos,  segundo os quais se compensa o imposto que for devido em cada operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  isto  para  evitar  a  denominada  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 524          13 incidência em cascata, ou seja, a tributação de cada operação isoladamente,  sem que seja considerada a tributação nas operações anteriores.  A  conclusão  haurida  desse  princípio  é  a  de  que,  se  não  foi  cobrado  imposto  nas  operações  anteriores,  seja  pela  não­incidência,  isenção  ou  tributação à alíquota zero dos insumos, não há direito ao crédito. Vale dizer  que somente se consideram na equação de débito e crédito fiscal o imposto  pago  na  aquisição  dos  insumos  e  o  imposto  devido  na  saída  dos  produtos  com eles fabricados. Foi exatamente esse o entendimento do Ministro Ilmar  Galvão, do Supremo Tribunal Federal, no voto que proferiu no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  212.484­2/RS,  em  que  assevera:  "a  compensação só se dá com o que for cobrado, sendo intuitivo admitir que, se  nada foi cobrado na operação anterior, não haverá lugar para ela".  É  curial  ressaltar  que,  se  fosse  admitido  crédito  de  insumo  que  não  correspondesse  a  imposto  efetivamente  pago  na  sua  aquisição,  o  sujeito  passivo (contribuinte de direito) seria beneficiado, pelo simples fato de que o  imposto  seria  cobrado  integralmente  do  consumidor  final  (contribuinte  de  fato) e recolhido à Fazenda apenas pela diferença entre o valor lançado na  saída do produto final e o crédito (indevido).  Seria  normal  o  recolhimento  pelo  sujeito  passivo,  após  a  venda  do  produto  e a apuração periódica do  imposto,  apenas da diferença  (débito –  crédito)  se  pagamento  do  imposto  houvesse  na  aquisição  do  insumo;  do  contrário,  trata­se  de  locupletamento  ilícito,  repudiado  pelo  ordenamento  jurídico.  É exatamente isso que a contribuinte colima em sua pretensão.  Ora,  crédito  escritural  de  IPI  não  é  crédito  presumido  em  que  são  supostas  incidências  do  imposto  em  cadeias  anteriores  e  estipulada  uma  alíquota  média  para  compensação  do  gravame.  Aliás,  é  a  própria  Constituição Federal, no parágrafo 6º do artigo 150, que impõe a existência  de  lei  específica,  com  exclusiva  regulamentação,  para  que  se  concedam  créditos presumidos, como incentivos fiscais, ou redução da base de cálculo.  Ademais,  a  tese  perfilhada  pela  impugnante,  na  verdade,  altera  o  sentido  do  texto  constitucional  de  tal  forma  que  uma  não­cumulatividade,  que  se  opera  pelo  abatimento  do  imposto  já  pago  pelo  que  for  devido,  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 525          14 transforma­se numa exclusão da base de cálculo do IPI de todos os insumos  não onerados pelo imposto. O tributo em questão sofre uma metamorfose e  passa a ser um imposto sobre o valor agregado, o que positivamente não é.  Com  o  fito  de  ilustrar  a  argumentação  acima,  cumpre  transcrever  lapidar escólio do tributarista Marco Aurélio Greco:  “(...)  Não­cumulatividade  é  mecanismo  aplicativo  que  deve  situar­se  dentro do âmbito do pressuposto de fato do imposto. Por si só não indica o  pressuposto  de  fato  do  imposto.  Trata­se  de mera  técnica,  compatível  com  pressupostos de fato distintos. O fato de um imposto sujeitar­se à técnica da  não­cumulatividade  não  significa  que  seu  pressuposto  de  fato  seja  o  valor  agregado.  Na  medida  em  que  o  pressuposto  de  fato  do  IPI,  previsto  na  Constituição, é a existência de um produto industrializado e, portanto, não é  imposto  “sobre”  valor  agregado,  mas  sim  “sobre”  produto,  disto  decorre  que  a  não  cumulatividade  prevista  no  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  CF/88  corresponde  a  um  mecanismo  de  aplicação  do  imposto  mas,  constitucionalmente, não se vocaciona a dimensionar valor agregado.  Se o pressuposto de fato fosse o valor agregado, a não­cumulatividade  deveria  servir  para  aferir  a  dimensão  da  agregação  ocorrida  em  determinada etapa do ciclo econômico; porém, como o pressuposto de  fato  não é este, a não cumulatividade não encontra no valor agregado sua razão  de ser, nem seu critério de operacionalização.  Neste ponto,  o artigo 153, § 3º,  II  da CF/88 é explícito ao acolher a  técnica “imposto sobre imposto” pela qual deduz­se do montante do imposto  devido em cada operação o montante do imposto cobrado nas anteriores.  Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado  não cumulatividade tanto pode se operacionalizar “base sobre base” como  “imposto sobre imposto”, pois ambas são aptas a aferi­lo. Porém, na medida  em que,  no Brasil,  o  pressuposto  de  fato  do  IPI  é  a  existência  do  produto  industrializado,  esta  técnica  –  no  plano  constitucional  –  não  é  concebida  para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de  fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se  a  totalidade  que  resulta  da  aplicação  da  alíquota  sobre  o  valor  da  sua  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 526          15 operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado  em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que  indicaria  o  elemento  “agregação”),  mas  sim  a  dimensão  da  dívida  do  contribuinte (o “imposto”).  Por  isso, entendo que pretender encontrar na não­cumulatividade um  instrumento  de  viabilização  de  uma  incidência  sobre  o  valor  agregado  e  fazer com que – da perspectiva constitucional – o IPI seja calculado de modo  a  onerar  apenas  a  parcela  de  agregação,  mediante  aferição  do  valor  da  entrada  versus  o  valor  da  saída,  é  afastar­se  do  pressuposto  de  fato  do  imposto constitucionalmente consagrado e afastar­se da regra do artigo 153,  §  3º,  II  que  consagra  uma  não­cumulatividade  “imposto  sobre  imposto”  e  não “base sobre base”(...)”.  Por essa razão, além da falta de previsão legal, não é possível que seja  admitido  crédito  de  imposto  que  não  tenha  sido  pago  na  aquisição  dos  insumos,  não  obstante  a  decisão  em  contrário  do  Pretório  Excelso,  no  julgamento do RE nº 212.484­2/RS, que só opera efeitos entre as partes.  À guisa de ilustração, além da invocação de outros julgados existentes  (RE nº 353.657, RE nº 370.682, RE nº 444.267­1 e RE nº 372.005­8), deve  ser  trazido  à  colação  recente  pronunciamento  do  STF  sobre  o  assunto,  infenso à tese do aproveitamento de créditos fictícios, sem causa:  “DJe  nº  115/2007  ­  terça­feira,  02  de  outubro  Supremo  Tribunal  Federal 146  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.244­4 (798)  PROCED. : SANTA CATARINA  RELATOR : MIN. GILMAR MENDES  RECTE.(S) : UNIÃO  ADV.(A/S) : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : DANICA TERMOINDUSTRIAL LTDA  ADV.(A/S) : CELSO MEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S)  ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI  DECISÃO:  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  em  face  de  acórdão  que  reconheceu  direito  ao  crédito  de  IPI  nos  casos  de  insumos  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 527          16 adquiridos sob o regime de isenção, ou não­tributação ou sujeitos à alíquota  zero.  O acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado por esta Corte.  No julgamento dos RREE 370.682, Rel. Ilmar Galvão, e 353.657, Rel. Marco  Aurélio, sessão de 15.2.2007, decidiu­se que a admissão do creditamento de  IPI,  nas  hipóteses  de  produtos  favorecidos  pela  alíquota  zero,  pela  não­ tributação  e  pela  isenção,  implica  ofensa  ao  art.  153,  §  3o,  II,  da  Carta  Magna.  O  Plenário  desta  Corte  decidiu,  ainda,  não  ser  aplicável  ao  caso  a  limitação  de  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  (RE­QO  353.657, Rel. Marco Aurélio, sessão de 25.6.2007).  Assim,  conheço  do  recurso  e dou­lhe  provimento  (art.  557,  caput,  do  CPC). Fixo os ônus da sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor  da causa devidamente atualizado.  Publique­se.  Brasília, 10 de agosto de 2007.  Ministro GILMAR MENDES Relator”  A impugnante não indicou julgado do STF pelo qual teria sido mantida  a  interpretação  anterior  acerca  de  isenção  (aceitação  de  créditos)  na  hipótese específica de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus.  A  nova  ordem  constitucional,  em  vigor  desde  1988,  recepcionou  a  legislação  que  trata  da  espécie  tributária  em  debate,  em  especial  sobre  o  sistema de créditos e débitos. É o caso da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964, matriz  legal dos  sucessivos  regulamentos  de  IPI,  vigendo atualmente  aquele  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (RIPI/2002).  O Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172, de 1966 –, em seu  artigo 49, assim dispõe sobre a não­cumulatividade do imposto:  “Art. 49 ­ O imposto é não­cumulativo, dispondo a lei de forma que o  montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente aos produtos nele entrados(g.m.)  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 528          17 Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor do contribuinte, transfere­se para o período ou períodos seguintes.”  O Regulamento do IPI  (RIPI/98), aprovado pelo Decreto nº 2.637, de  1998,  com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  art.  11,  dispõe  da  seguinte  maneira  nos  artigos  146  e  146,  I  (correspondentes aos arts. 163 e 164, I, do Decreto nº 4.544 (RIPI/2002), de  2002), in verbis:   “Art.  146. A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada pelo  sistema  de  crédito,  atribuído  ao  contribuinte,  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados no  seu  estabelecimento,  para  ser abatido do que  for devido pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido  neste  Capítulo (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 49).  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se(Lei n.º 4.502, de 1964, art. 25):  [...]”    Nesse  sentido,  alinho­me  ao  entendimento  manifestado  no  acórdão,  considerando não haver previsão para a apropriação de créditos, a não ser quando se tratar de  produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional,  exclusive as de origem pecuária.    É  de  se  considerar  que  o  art.  111,  II,  do  CTN,  traz  que  se  interpreta  literalmente a legislação tributária que disponha, entre outros, sobre suspensão ou exclusão do  crédito tributário e outorga de isenção.     Vê­se  também  que  a  Jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  não  beneficia  a  recorrente,  pois  com  no  julgamento  do  RE  nº  566.819  o  STF  reformou  seu  entendimento quanto ao direito de crédito do IPI na aquisição de insumos isentos.    Não  obstante,  não  é  demais  lembrar  que,  com  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  no  RE  592.891,  a  questão  do  direito  ao  crédito  por  aquisições  isentas  da  ZFM se encontra pendente de julgamento pelo STF, o que retira o caráter de definitividade do  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 529          18 RE 212.484, impedindo este colegiado de aplicar o art. 62­A do RICARF para estender aquela  interpretação ao caso concreto.     Relativamente  a  alegação  da  ilegalidade  da  glosa  dos  créditos  relativos  à  aquisição de materiais de manutenção e peças de reposição, expõe a recorrente que:  · Consta do Auto de  Infração que  a glosa dos  créditos decorrentes da  aquisição  de  materiais  de  manutenção  e  peças  de  reposição  se  deu  porque  a  recorrente  não  teria  levado  a  efeito  a  devida  apresentação  dos documentos comprobatórios das operações subjacentes;  · A  legislação  impõe  às  autoridades  fiscais  o  dever  de  apresentarem  elementos  de  prova  em  concreto  das  acusações  imputadas  ao  contribuinte, como condição de validade do lançamento;  · A ausência de descrição  e comprovação da veracidade  e  efetividade  dos fatos que lastreiam o Auto de Infração torna as exigências ilegais;  · O Auto de infração, na forma como lavrado, consiste em exigência de  tributo calcada em mera suposição, o que é vedado pelo princípio da  verdade material, sob pena de nulidade;  · Comprovado que a glosa levada a efeito pela fiscalização é indevida,  o que se faz pela juntada das presentes notas fiscais, deve a autuação  ser cancelada, ou quando menos, ser o feito convertido em diligência,  para  que  a  inexistência  dos  créditos  que  foram  glosados  seja  cabalmente verificada.    Quanto à essa questão,  importante  transcrever o voto constante do Acórdão  da DRJ – transcrito parte:  “Matéria Não Impugnada  Não  houve  contestação  quanto  à  glosa  de  créditos  referentes  a  aquisições  de  materiais  para  manutenção  e/ou  reparo  de  bens  do  ativo  permanente  (máquinas  e  equipamentos).  Trata­se,  pois,  de  matéria  não  impugnada, incontroversa.  Assim dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 17 e 21:  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 530          19 “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)”  “Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança  amigável.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  1º  No  caso  de  impugnação  parcial,  não  cumprida  a  exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação  de  autos  apartados para a  imediata cobrança da parte não contestada, consignando  essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)”  A  questão  não  pode  ser  mais  abordada  em  momento  processual  posterior, notadamente no que concerne a recurso voluntário eventualmente  interposto contra o presente acórdão.”    Concordo com o relator especificamente à essa questão, tendo em vista que,  segundo a inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, há de se considerar não impugnada a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, como ocorreu no caso  concreto.    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                            Fl. 543DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 531          20     Fl. 544DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA

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Numero do processo: 16327.001454/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESVIRTUAMENTO DO ESCOPO DE ESTIMULAR A PRODUTIVIDADE. As regras do PLR devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. O critério de tempo de serviço, assim como a simples obtenção de lucro, sem estabelecimento de metas, não se coaduna com a finalidade do programa, pois não tem qualquer relação com a participação do trabalhador nos resultados da empresa. VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o pagamento ou desconto de valores referentes ao benefício do Vale-Transporte não é integrante da remuneração do segurado, pois nítida a sua natureza não salarial, razão pela qual não pode integrar o salário de contribuição. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, mantendo a multa aplicada conforme as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Ainda devem ser excluídas do lançamento as competências até 11/2004, inclusive, pela homologação tácita do Crédito Tributário expressa no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, e as parcelas relativas ao vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba, conforme Súmula nº 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. Quanto ao mérito do lançamento, os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi e Liege Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões. Fez sustentação oral: Igor Nascimento de Souza OAB/SP 173167. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESVIRTUAMENTO DO ESCOPO DE ESTIMULAR A PRODUTIVIDADE. As regras do PLR devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. O critério de tempo de serviço, assim como a simples obtenção de lucro, sem estabelecimento de metas, não se coaduna com a finalidade do programa, pois não tem qualquer relação com a participação do trabalhador nos resultados da empresa. VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o pagamento ou desconto de valores referentes ao benefício do Vale-Transporte não é integrante da remuneração do segurado, pois nítida a sua natureza não salarial, razão pela qual não pode integrar o salário de contribuição. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, mantendo a multa aplicada conforme as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Ainda devem ser excluídas do lançamento as competências até 11/2004, inclusive, pela homologação tácita do Crédito Tributário expressa no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, e as parcelas relativas ao vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba, conforme Súmula nº 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. Quanto ao mérito do lançamento, os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi e Liege Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões. Fez sustentação oral: Igor Nascimento de Souza OAB/SP 173167. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 363          2 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso, mantendo  a  multa aplicada conforme as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela  Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008,  ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as  Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro  e  Juliana Campos  de Carvalho Cruz,  por  entenderem  que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008  c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente  vencedor. Ainda devem ser excluídas do  lançamento as competências até 11/2004,  inclusive,  pela  homologação  tácita  do  Crédito  Tributário  expressa  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional, e as parcelas relativas ao vale­transporte pago em pecúnia, considerando o  caráter  indenizatório  da  verba,  conforme  Súmula  nº  60  da  AGU,  de  08/12/2011,  DOU  de  09/12/2011. Quanto ao mérito do lançamento, os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, André  Luís Mársico Lombardi e Liege Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões.   Fez sustentação oral: Igor Nascimento de Souza OAB/SP 173167.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 364          3   Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 365          4   Relatório    Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal nº  37.265.706­2, lavrado em 29/12/2009, em face de Itaú Vida e Previdência (atual denominação  de Unibanco Vida e Previdência S.A.), no valor de R$ 464.517,14  (quatrocentos e sessenta e  quatro  mil  quinhentos  e  dezessete  reais  e  catorze  centavos),  referente  a  contribuições  previdenciárias destinadas a terceiros, incidentes sobre valores pagos a segurados empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  e  Vale  Transporte,  no  período  de  01/2004 a 12/2006.    Ciente  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.29  e  seguintes), tendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  mantido o  lançamento, através de Acórdão de fls. 142 e  seguintes,  cuja ementa  foi  proferida  nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  destinadas  a  terceiros  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados  empregados a seu serviço.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do a rtigo 45 da Lei n.° 8.212/91,  pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8,  publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o  lapso de  tempo de  que  dispõe  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos  relativos às contribuições previdenciárias  será regido pelo Código  Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66).   O  lançamento das contribuições  relativas às competências abrangidas pelo  presente  Auto  de  Infração  foi  realizado  no  prazo  qüinqüenal  previsto  no  CTN, não havendo que se falar em decadência.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM  DESACORDO COM A  LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. VALE TRANSPORTE  PAGO EM DINHEIRO.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 366          5 Entende­se por  salário de contribuição, para o  empregado, a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada em desacordo com lei específica.   O vale­transporte concedido em desacordo com a legislação própria ­ Lei n.°  7.418/85 e Decreto n.° 95.247/87 ­ integra o salário­de­contribuição.  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  INCAPACIDADE  DE  ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI.  As  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  comprometem  empregadores  e  empregados,  não  possuindo  capacidade  de  alterar  as  normas  legais  que  obrigam terceiros, ou de isentar o contribuinte de suas obrigações definidas  por lei.  JUROS. TAXA SELIC.  Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de  mora diverso daquele previsto no § 1° do a rt . 161.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese que:    a)  O  Art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal  contempla  uma  imunidade  constitucional, desvincula a PLR da remuneração do empregado, e sendo  assim  não  se  deve  exigir  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos a título de participação nos lucros e resultados;  b)  O  julgamento  do  presente  Recurso Voluntário  deve  ser  sobrestado,  em  obediência  ao  art. 62­A, §1º, do Regimento  Interno do CARF, uma vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu,  em  sede  do  Recurso  Extraordinário nº 569.441/RS, a Repercussão Geral acerca da incidência  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 367          6 de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  PLR,  em  razão  da  imunidade  prevista no dispositivo constitucional acima referido.  c)   Ocorreu  a  decadência  em  relação  ao  período  compreendido  entre  01/2004 e 11/2004, posto que, ao caso, deve ser aplicado o art. 150, §4º,  do CTN;  d)  O pagamento da PLR se deu em conformidade com as exigências da Lei  10.101/00;  e)  Não  incidem contribuições previdenciárias  sobre pagamentos à  título de  vale – transporte, na medida em que tais valores não integram o conceito  de  remuneração  do  empregado,  mas  apenas  visam  a  indenizar  o  empregado em virtude do custo, por ele despendido, com transporte;  f)  Não deve  incidir  juros sobre a multa de ofício por ausência de previsão  legal;  g)  A aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora é ilegal, posto o  seu  caráter  remuneratório,  ou  seja,  apresenta  natureza  jurídica  diferente  da mora. Ademais, tal taxa foi criada por resolução e não por lei, e sendo  assim deve ser aplicada a taxa de 1% a.m., conforme o art. 161, parágrafo  1° do CTN.    Sem contra­razões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 368          7   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da decadência    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seria de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar Mendes,  Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 369          8   Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 370          9 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 371          10 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer momento da autuação;    Depreende­se  dos  autos que  a Recorrente  efetuou  o  pagamento  de  algumas  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  o  que  afasta,  de  início,  um  dos  pressupostos  para aplicação do art. 173 do CTN.    Outrossim, não  tendo sido comprovando que sua conduta  tenha sido eivada  de dolo, fraude ou simulação, restando configurado, portanto, o pressuposto fático ensejador da  aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, fica  definitivamente afastada a incidência do disposto no artigo 173, I do mesmo dispositivo legal.     Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 29/12/2009  e  que  a  autuação  abrange  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/2004  a  12/2006,  tenho  como  certo  que  as  competências  de  01/2004  e  11/2004,  encontram­se  atingidas  pela  decadência.    Do Mérito    Do programa de Participação nos Lucros ou Resultados­PLR    A  Constituição  Federal  determinou,  no  seu  art.  7º,  inciso  XI,  que  a  participação  pelo  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  estaria  desvinculada  de  remuneração, conforme definido em lei.    Fl. 557DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 372          11 A  Lei  nº  8.212/1991,  ao  definir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  excluiu  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica, nos seguintes termos:    § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de  acordo com lei específica.    Diante da  norma  constitucional  e  da Lei  nº  8.212/91,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  794/1994,  sucessivamente  reeditada  até  posterior  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000, que dispõe:    Art. 1o Esta Lei regula a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art. 2o A participação nos  lucros ou resultados será objeto de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores. (grifa­se).    A  partir  da  análise  da  Lei  acima  transcrita,  quando  interpretada  conjuntamente  com  a  Constituição  Federal,  verifica­se  que  o  intuito  do  legislador  foi  o  de  estimular  a  criação  pelas  empresas  de  Programas  de  Participação  em  Lucros  e  Resultados,  como mecanismo de incentivo à produção e de integração do capital da empresa aos recursos  humanos.    Através  do  PLR,  permite­se  que  o  empregado  participe  dos  resultados  da  atividade, distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, sem, contudo, empregar­ lhe  os  riscos  que  lhe  são  inerentes,  até  porque  estes  devem  permanecer  com  o  empregador  investidor    Fl. 558DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 373          12 Exatamente  por  ser  uma  medida  que  preserva  o  interesse  de  todos  os  envolvidos  na  produção,  a  Lei  exige  a  participação  de  representantes  dos  empregados  e  empregadores  na  elaboração  do  PLR,  que  devem  estipular  conjuntamente  as  metas,  os  resultados e prazos.    Ocorre  que  a  Lei  não  foi  tão  específica  em  prever  todas  as  formalidades,  critérios e condições para elaboração do PLR, devendo, por  isso,  tal  liberdade concedida aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências  legalmente  postas,  evitando­se,  por  outro  lado,  qualquer tentativa de sua utilização como meio de burla à tributação e de substituição da  remuneração dos empregados.    O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  ­  Mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;  ­  Previsão  da  periodicidade  da  distribuição,  do  período  de  vigência  e  dos  prazos.    Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.    Por  isso  é  que  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  devem  estar  pactuados previamente, pois somente desta forma é que seria possível se ter certeza de que os  empregados  estão  cientes  das  condições  do  PLR  e  que  os  esforços  envidados  serão  recompensados com a distribuição dos valores.    Sobre o tema, o 2º Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão 205­01.331,  fundamentando­se no voto da ilustre Conselheira Liege Lacroix:    Portanto,  as  finalidades  da  lei  são  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade.  Deve  haver  uma  negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores:  clareza  e  objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros, podem ser considerados como critérios ou condições: produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa.  Como se vê, a regulamentação é no sentido de proteger o trabalhador para  que sua participação nos lucros seja justa. Não já regras detalhadas na  lei  sobre  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos  do  artigo  2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  A  intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 374          13 condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros  ou resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento  da  produtividade  e  o  trabalhador  é  recompensado com sua participação nos lucros.  Afora os parâmetros estabelecidos pela lei,não foi intenção do legislador ou  mesmo  do  Poder  Executivo  regulamentar  com  maior  detalhamento  e  precisão  as  normas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Toda  a  regulamentação  se  esgota  com o  três  artigos  da Lei  nº  10.101/2000 acima  transcritos.  Além  das  regras  claras  e  objetivas  do  acordo,  o  legislador  impediu  a  substituição  da  remuneração  pela  distribuição  do  lucro  e  o  seu  pagamento em periodicidade  inferior a um semestre civil. A preocupação é  justificável.    Buscando preservar o intuito do legislador sobre o tema, o Superior Tribunal  de Justiça também proferiu acórdão sobre a matéria, preservando ao máximo a subsistência do  PLR e a sua produção de efeitos. Cumpre transcrevê­lo:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1. A  isenção  fiscal  sobre os valores creditados a  título de participação nos  lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica a que  refere a Lei n.º 8.212/91.  2. Os requisitos  legais  inseridos em diplomas específicos  ( arts. 2º e 3º, da  MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, § 1º e 2º, MP 1.539­34/  1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º, da Lei n.º 10.101/2000), no afã de  tutelar  os  trabalhadores,  não  podem  ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência de interesse recursal, máxime quando deduzidos para o fim de fazer  incidir  contribuição  sobre  participação  nos  lucros,  mercê  tratar­se  de  benefício constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).  3. A evolução legislativa da participação nos lucros ou resultados destaca­se  pela necessidade de observação da livre negociação entre os empregados e a  empresa para a fixação dos termos da participação nos resultados.  4.  A  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses dos empregados, tais como definição do modo de participação nos  resultados; fixação de resultados atingíveis e que não causem riscos à saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais de participação, entre outros.  5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da  participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos  lucros na forma acordada.  6.  A  ausência  de  homologação  de  acordo  no  sindicato,  por  si  só,  não  descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência  da contribuição previdenciária.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 375          14 7. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos  autos,  em  face  do  óbice  erigido pela Súmula 07/STJ.  8.  In  casu,  o  Tribunal  local  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre verba percebida a título de participação nos lucros da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca  da  existência  e  manutenção de programa espontâneo de efetiva participação nos  lucros da  empresa por parte dos empregados no período pleiteado, vale dizer, à luz do  contexto fático­probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto  condutor do acórdão hostilizado, verbis: "Embora com alterações ao longo  do período, as linhas gerais da participação nos resultados, estabelecidas na  legislação, podem ser assim resumidas: a) deve funcionar como instrumento  de integração entre capital e trabalho, mediante negociação; b) deve servir  de  incentivo  à  produtividade  e  estar  vinculado  à  existência  de  resultados  positivos;  c)  necessidade  de  fixação  de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência de mecanismos de aferição dos resultados.  Analisando  o  Plano  de  Participação  nos  Resultados  (PPR)  da  autora,  encontram­se as seguintes características: a) tem por objetivo o atingimento  de  metas  de  resultados  econômicos  e  de  produtividade;  b)  há  estabelecimento de índices de desempenho econômico para a unidade e para  as  equipes  de  empregados  que  a  integram;  c)  fixação  dos  critérios  e  condições do plano mediante negociação entre a empresa e os empregados,  conforme  declarações  assinadas  por  38  (trinta  e  oito)  funcionários  (fls.  352/389);  d)  existência  de  regras  objetivas  de  participação  e  divulgação  destas e do desempenho alcançado.  Comparando­se o PPR da autora com as linhas gerais antes definidas, bem  como  com  os  demais  requisitos  legais,  verifica­se  que  são  convergentes,  a  ponto  de  caracterizar  os  valores  discutidos  como  participação  nos  resultados. Desse modo, estão isentos da contribuição patronal sobre a folha  de salários, de acordo com o disposto no art. 28, § 9.º, alínea "j", da Lei n.º  8.212/91".  (fls.  596/597)  9.  Precedentes:AgRg  no  REsp  1180167/RS,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp  675114/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/10/2008; AgRg no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  25/04/2007;  REsp  675.433/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  DJ  26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido.  (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 26/10/2010, DJe 24/11/2010)    Neste diapasão, para que os valores pagos  aos  empregados  a  título de PLR  não sejam tributados, devem observar as exigências legais, bem como o intuito do legislador,  para que o espírito do Programa efetivamente seja alcançado. Esta deve ser a análise da  fiscalização.    O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede do Recurso Extraordinário  nº  569.441/RS,  a  Repercussão  Geral  acerca  aplicabilidade  do  art.  7º,  XI,  da  CF/88,  nos  seguintes termos:  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 376          15   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DA  EMPRESA.  ART.  7º,  INCISO  XI,  CF.  MEDIDA  PROVISÓRIA 794/94. REPERCUSSÃO GERAL.   .  A  controvérsia  envolvendo  debate  acerca  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  denominada  participação  nos  lucros  concernente a período posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à  Medida  Provisória  nº  794/94,  à  luz  do  art.  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal, possui densidade constitucional  suficiente para ensejar o exame da  matéria pelo Pleno da Corte. 2. Repercussão geral reconhecida.    Contudo,  é  irrelevante  se  a  norma  constitucional  possui  eficácia  plena,  limitada  ou  contida,  quando  o  pagamento  da  PLR  é  feito  de  forma  a  desvirtuar  o  próprio  escopo da imunidade, qual seja, o estímulo à produtividade.    Da  análise  dos  autos,  observa­se  dois  aspectos  relevantes  que,  de  pronto,  levam à conclusão de que a PLR em questão estava sendo utilizada como um disfarce para a  remuneração dos empregados.    Primeiramente, tem­se o fato da primeira parcela ser paga obrigatoriamente,  independentemente de resultado, ou seja,  totalmente desvinculada do alcance de metas ou da  auferição de lucro. Ademais, o valor foi pago igualmente a todos os empregados, respeitando­ se apenas a proporcionalidade ao tempo de serviço.    A  segunda  parcela,  por  sua  vez,  depende  da  obtenção  de  lucro,  entretanto,  não há definição do parâmetro do  lucro obtido a  fim de ensejar o pagamento da PLR. Dessa  forma, torna­se praticamente certo o recebimento da PLR por parte dos empregados, sem que  seja  necessário  qualquer  esforço  por  parte  deles,  principalmente  em  razão  da  natureza  da  atividade exercida pela Recorrente.    Observe­se  ainda,  que  as  metas  financeiras  do  presente  Programa  seriam  “metas em tese”, posto que não quantificadas nem parametrizadas com qualquer valor, bastanto  existir  o  lucro  para  exsurgir  o  seu  pagamento.  As metas  financeiras  nos  dizeres  do  próprio  auditor  fiscal  do presente  lançamento  são  as metas  “mais obejtivas” por natureza,  desde que  parametrizadas, já que o lucro sem quantificação é o objetivo de qualquer empresa privada.    E  mais,  em  relação  as  datas  de  assinatura  dos  programas  de  participação,  embora  a  Legislação  não  defina  claramente  o  que  seria  “previamente”  acertado,  tenho  para  mim que o requisito terá sido atendido quando o programa tiver sido assinado antes do fim do  primeiro  semestre  (30/06) do período de apuração das metas e  resultados, em se  tratando do  primeiro Programa de participação dos empregados nos Lucros ou Resultados da Empresa, e  até o dia 31/12 em suas renovações (também levando em consideração o período de apuração),  desde que mantidas em seu conteúdo as metas e condições a serem alcançadas.    Adoto esse posicionamento face a dificuldade de se entabular acordos com os  Sindicatos que muitas vezes protelam e dificultam a assinatura dos mencionados programas e  porque asseguram ao trabalhador o conhecimento das regras com um razoável lapso temporal  que  assegure  o  seu  comprometimento  para  atingimento  dos  resultados,  bem como busco me  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 377          16 adequar ao espírito do legislador que não teve a intenção de restringir, ao contrário, teve sim de  incentivar  a  celebração  desses  programas  como  mais  um  benefício  a  ser  concedido  ao  trabalhador brasileiro.     Ressalto,  que  tenho  conhecimento  de  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF  que  utilizam  como  parâmetro  a  possibilidade  de  assinatura  do  programa  até  31/12  do  ano  relativo  ao  período  de  apuração  dos Lucros  ou  resultados,  como  também  tenho conhecimento de recente acórdão de  lavra do  Insigne Conselheiro  Júlio César  Vieira Gomes, a unanimidade referendado por sua Turma, que aceita as atas de reunião com as  comissões/sindicatos  iniciais  como  suficiente  para  se  aferir  o  cumprimento  do  requisito  da  “previedade” do acordo de participação.    Em relação ao entendimento esposado na decisão da 2 Turma, da 4 Câmara,  da  Segunda  Seção,  acima  indicado,  ressalto  que  caso  fique  assente  a  realização  das  negociações ainda no primeiro semestre do ano relativo ao período de apuração, aqui abro um  parênteses para registrar que para mim não basta abrir negociação mas sim ter prova de vários  acontecimentos que corroborem com a existência de uma intensa negociação, faltando apenas a  assinatura do acordo, a data limite mencionada acima poderá ser excepcionalmente deslocada.     No presente lançamento, os acordos foram sempre assinados no fim do ano  do período de apuração ou no início do ano do pagamento da participação, o que também, no  meu entendimento, conforme  razões acima,  inviabiliza o programa por essa  razão em alguns  anos.    Resta  evidente,  portanto,  que  a  PLR  sobre  que  incidiram  as  contribuições  previdenciárias  lançadas não obedece  à  sua  finalidade, que  é o  estímulo à produtividade dos  empregados.    Pelo exposto, neste aspecto, não merece reforma a decisão recorrida.    Do grupo econômico    O  Relatório  Fiscal  afirma,  ainda,  que  o  PLR  previu  metas  tendo  em  vista  resultados globais do grupo econômico,  inclusive de  empresas  localizadas no exterior, o que  dificultaria, segundo afirma, o conhecimento pelos empregados do alcance das metas.    Ocorre que a legislação não faz qualquer exigência neste ponto.     A  utilização  de  metas  que  considerem  o  grupo  econômico  tem  total  consonância com a finalidade do PLR, que é a de integrar o empregado à empresa como um  todo.     Toda  empresa  tem  no  seu  recurso  humano  o  mais  precioso  insumo.  É  justamente  o  somatório  dos  esforços  que  faz  a  empresa  se  desenvolver,  tanto  analisada uma  empresa isoladamente, quanto um grupo econômico, inclusive porque os resultados de uma das  empresas do grupo reflete no das demais.    O fato de alguma empresa do grupo econômico ser localizada no exterior não  impede  que  o  empregado  acompanhe  o  atingimento  das metas,  se  houver  divulgação  desses  resultados.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 378          17   Em particular, o ramo de atividade da Recorrente e o nível de fiscalização a  que se submete pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, dentre  outros órgãos competentes, faz com que os resultados se tornem ainda mais transparentes.    Veja­se  que  não  se  discute  nos  autos  o  desconhecimento  dos  empregados  sobre  as  regras  previstas.  Se  a  comissão  de  negociação  tomou  como  base  dados  do  grupo  empresarial, não há qualquer irregularidade na formalização do acordo.    As  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  apresentam  relações  bastante  próximas, tanto que o Fisco sempre as considera conjuntamente na ocasião do lançamento, até  por imposição legal, já que teriam um mesmo comando de decisões, as vezes até com mesma  administração.    Estabelecer  que  os  resultados  alcançados  por  outra  empresa  do  grupo  econômico  sirvam de  critério para  aferição da participação nos  lucros  e  resultados  é medida  condizente  com  a  própria  sistemática  adotada  pela  legislação  previdenciária  e  trabalhista,  já  que  tratam  as  empresas  como  solidárias  e  intrinsecamente  relacionadas  umas  as  outras,  inclusive quanto aos fatos geradores das contribuições.    Da Remuneração em Forma de Vale Transporte    Aqui, o cerne da questão consiste na legalidade ou não dos valores pagos a  titulo de “vale transporte” integrarem a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Ressalte­se,  desde  já,  que  restou  comprovado  pela  fiscalização  que  as  parcelas que receberam o nome de “vale transporte” eram pagas em dinheiro.  No meu  sentir,  a origem da verba paga  tem natureza  jurídica  indenizatória,  pois, destinada ao  ressarcimento das quantias pagas em razão do  transporte dos empregados,  pois foi assim que a norma que criou o benefício deixou consignado.  A Lei n.º8.212/91 tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo 9º ­ Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  (...)    f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale  ­transporte,  na  forma  da  legislação  própria; (...)” (negritamos e sublinhamos)    Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da Lei  nº 8.212/91,  a quantia  (parcela)  recebida  a  título de vale­transporte não  compõe o  salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  É  dizer,  não  se  pode  admitir  que  a  simples  forma  de  pagamento  possa  descaracterize  ou  alterar  a  natureza  jurídica  do  vale  transporte.  Até  porque,  o  fato  de  o  empregador  descontar  parcela  inferior  ao  exigido  pelo Decreto  regulamentador  do  benefício  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 379          18 não agride o instituto, que continua mantendo a sua destinação específica, qual seja, a de ajudar  no custeio do transporte dos empregados.    De  mais  a  mais,  o  fornecimento  do  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível para a execução do trabalho e não pela execução do mesmo. Ora, tal ordem de  raciocínio é mais do que suficiente para afastar a  legitimidade do  lançamento efetivado, pois  quando o benefício é ofertado para a execução do trabalho, o mesmo não pode compor a base  de cálculo da contribuição previdenciária.    Nesse sentido, até mesmo nos casos em que o benefício é pago em espécie, o  entendimento asseverado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, ratifica o acima exposto  quando  reconheceu  a  validade  da  antecipação  em  dinheiro  do  vale­transporte,  acordado  coletivamente, consoante se observa da ementa a seguir reproduzida:    “ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  –  PREVISÃO  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  VALE­TRANSPORTE  E  REDUÇÃO  DO  PERCENTUAL  DE  PARTICIPAÇÃO  DO  EMPREGADO  –  VALIDADE.  ‘Acordo coletivo – Validade – Antecipação do vale­transporte em janeiro. Ao  vedar  a  antecipação  em  dinheiro  do  vale­transporte  o  decreto  regulamentador  extrapolou  os  limites  da  lei  instituidora  do  benefício.  Válido  o  ajuste  coletivo  que  prevê  a  antecipação  em  dinheiro  do  vale­ transporte  e  a  redução  do  percentual  de  participação  do  trabalhador.”  (Ac da SDC do TST – Ação Anulatória 366.360/97. 4 – Rel. Min. Fernando  Eizo  Ono  –  j.  1º.06.98  –  Autor:  Ministério  Público  do  Trabalho;  Réus:  Federação  Nacional  dos  Bancos  e  outros  –  DJU  1  07.08.98,  pp  314/6  –  ementa oficial)” (in “Repertório IOB de Jurisprudência, Caderno 2, pág. 381)  (negritamos e sublinhamos)    Deixo  registrado,  também,  que  o  pagamento  ora  questionado  não  gera  nenhum  prejuízo  ao  trabalhador  e  a  empresa  não  agiu  com  o  intuito  de  sonegar  tributos.  Também não há  ganho  salarial  para o  trabalhador,  pois  a verba é paga  especificamente para  que  o  trabalhador  faça  o  percurso  para  o  seu  trabalho,  ou  seja  tem  caráter  estritamente  indenizatório.    Cabe  registrar por  fim que  o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  – STF  enfrentou  a  matéria  no  exame  do  Recurso  Extraordinário  n.º  478.410/SP,  julgado,  em  10/03/2010, em que firmou convencimento no sentido de que o benefício em tela não constitui  base de incidência de contribuição previdenciária.    Nesse  julgamento,  ficou assente que o vale  transporte mesmo quando pago  em pecúnia,  não perde  o  seu  caráter  indenizatório,  sendo portanto,  incabível  a  incidência de  contribuição previdenciária sobre essa rubrica.    Em  conclusão,  verifica­se  que  a  exigência  pretendida  através  do  presente  lançamento é descabida, razão pela qual deve a mesma ser afastada.     Da cobrança da Taxa SELIC    Fl. 565DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 380          19 Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:         “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”                       Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 381          20 mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 382          21 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Fl. 568DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 383          22 Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 384          23 agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão      Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para afastar a  incidência das contribuições lançadas sobre os valores  pagos  a  título  de  vale  transporte  e  para  sejam  afastadas  do  lançamento  as  competências  atingidas  pela  decadência,  quais  sejam,  de  01/2004  e  11/2004,  bem  como  para  que  seja  aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2008, a penalidade prevista no art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  caso  seja  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  afastando  nesse  período  toda  e  qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.  Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2013.  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 385          24   Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributaria principal formalizada mediante lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 571DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 386          25 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  §1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador se considera ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada  pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).    Fl. 572DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 387          26 II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº  9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  d)  cem por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  §1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de  mora a que se refere o caput e seus incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo  anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte  do pagamento que se efetuar.   §3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa do vencimento,  sem prejuízo da que  for devida no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre o acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   Fl. 573DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 388          27 §4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus  incisos  será  reduzida  em  cinquenta  por  cento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  em  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos nas competências de janeiro/2004 a dezembro/2006.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  Auto de Infração de Obrigação Principal a parcela referente à penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada, no período anterior à  vigência da MP nº 449/2008, de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso II do art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  24%,  se  paga  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício  THEN  art. 35, II, da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I, da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 389          28   Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de mora  e  juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 390          29 II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que  não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº  11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado  pela  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela Lei nº 11.488/2007)  II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº  11.488/2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas  no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 391          30 tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou benefício fiscal.    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício  THEN  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 392          31 referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II, da Lei  nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35, II, da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’,  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 393          32 c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’,  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 394          33 especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘c’, do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96  com  a regra encartada no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.    Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 395          34 justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo da penalidade pecuniária decorrente da mora do  recolhimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 396          35 sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  horizonte  temporal  do  lançamento  compreende o período de apuração de janeiro/2004 a dezembro/2006 e considerando não haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  ou  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  respectivamente,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de  acordo com o art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, para as  competências  até  novembro/2008,  inclusive,  observado neste  caso  o  limite máximo de  75%,  em honra à retroatividade da lei tributária mais benigna insculpida no art. 106, II, ‘c’, do CTN,  e em conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art.  44,  I,  da  Lei  no  9.430/96,  para  as  competências  a  partir  de  dezembro/2008,  inclusive,  em  atenção ao princípio tempus regit actum.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante o presente lançamento de ofício obedecer à  lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador, observado, unicamente, o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto    Arlindo da Costa e Silva, redator designado.                  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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