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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7947797 #
Numero do processo: 16327.720464/2016-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL E ART. 142 DO CTN. No ato de lançamento, a Autoridade Administrativa, salvo nos casos de presunção legal, deve exaurir toda a matéria fática necessária a total e concreta tipificação do aspecto material da hipótese de incidência. GLOSA DE DESPESA. FUNDAMENTO EQUIVOCADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O erro na fundamentação da glosa promovida pela autoridade fiscal (glosa de provisão, em lugar de baixa de despesa antecipada ou exclusão indevida) não implica na nulidade do lançamento, mas na sua improcedência quanto a tal tópico. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS Eventuais perdas no recebimento de créditos somente serão dedutíveis se atendidos cumulativamente os seguintes critérios: a) referir-se a perdas no recebimento de créditos efetivamente ocorridas nas atividades da pessoa jurídica; b) a legislação tributária admitir como dedutíveis na apuração do Lucro Real. COTAS EM FUNDO DE INVESTIMENTO. ÁGIO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O valor de ágio pago na aquisição de cotas de fundo de investimento, correspondente à diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial das referidas cotas, não é dedutível na apuração do lucro real, por ausência de previsão legal. DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS/NOTAS DE DÉBITO. INSUFICIÊNCIA. A simples apresentadas de notas fiscais e/ou notas de débito que atendam aos requisitos formais preconizados pela legislação de regência não é suficiente para comprovar despesas, sendo necessária, quando realizada intimação neste sentido, a especificação dos serviços e a comprovação dos pagamentos, bem como da efetividade e da necessidade do serviço para a tomadora.
Numero da decisão: 1302-003.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto: ao item 1.3.1 - Exclusão de pretenso prejuízo com venda de 180 cotas do Fundo FDIC Multisetorial empresarial, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama e Rogério Aparecido Gil que davam provimento em menor extensão; e, ainda, com relação ao TVF 2, item 11 - Service Bank Serv. Tec. e Repre. Com. S.A., vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator) e Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento em maior extensão; por maioria, em negar provimento ao recurso quanto: - ao item 1.3.2 - Baixa de ágio não amortizado contabilmente; e, - ao item 1.3.8 - Estorno de receitas - FIDC Sirius; vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que reconheciam a nulidade do lançamento nestes pontos; por unanimidade, em dar provimento ao recurso quanto: - ao item 1.3.3 - Baixa de despesas antecipadas - HSBC e BGN - operações relativas à créditos consignados/aposentados pelo INSS; - ao item 1.3.6 - Exclusão de créditos a receber - acordos firmados com HSBC e BGN; votando pelas conclusões do relator os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado e ainda, quanto ao IRRF (TVF 2), votando o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias pelas conclusões do relator; por unanimidade, em negar provimento ao recurso quanto: - aos itens 1.3.4 e 1.3.5 - Estorno de receitas - cessão de contrato FIDC e Ajax; - ao item 1.3.7 - Provisão constituída para suportar um acordo firmado entre o Contribuinte e a empresa Costa & Assessoria; - ao item 1.3.9 - Falta de adição de receita de venda de imóveis; e, ainda, com relação ao TVF 2: aos itens 1 a 7 - Consigtech-Soluções e Cons. em Processos, Elenir Rocha de Morais - ME - CNPJ 04.704.463/0001-95, Prudencred Intermed. Fin. e Negócios Ltda, Recred Recuperadora de Créditos Piva e Berto Ltda., Sanbre Empréstimos Prest. De Serviços Ltda., Soma Mais Assessoria Fin e Adm. Ltda. e Servcred Assessoria Financeira Ltda, - aos itens 9 e 10 - Back Office Assessoria Econ.e Fin. S/C Ltda. e Mundial - Cons. Econômica Financeira Ltda, votando os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama e Maria Lúcia Miceli pelas conclusões do relator quanto a estes pontos (itens 1 a 7, 9 e 10); ao item 8 - Costa Assessoria Emp. Contábil S/C Ltda.; e, ainda, quanto ao TVF 3, item 1.2.1 - Das comissões de financiamentos; por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso quanto: - ao item 12 - Diveo do Brasil Telecomunicações Ltda, votando os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama e Maria Lúcia Miceli pelas conclusões do relator. Designado o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo para redigir o voto vencedor nos pontos em que o relator foi vencido. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo solicitou apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL E ART. 142 DO CTN. No ato de lançamento, a Autoridade Administrativa, salvo nos casos de presunção legal, deve exaurir toda a matéria fática necessária a total e concreta tipificação do aspecto material da hipótese de incidência. GLOSA DE DESPESA. FUNDAMENTO EQUIVOCADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O erro na fundamentação da glosa promovida pela autoridade fiscal (glosa de provisão, em lugar de baixa de despesa antecipada ou exclusão indevida) não implica na nulidade do lançamento, mas na sua improcedência quanto a tal tópico. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS Eventuais perdas no recebimento de créditos somente serão dedutíveis se atendidos cumulativamente os seguintes critérios: a) referir-se a perdas no recebimento de créditos efetivamente ocorridas nas atividades da pessoa jurídica; b) a legislação tributária admitir como dedutíveis na apuração do Lucro Real. COTAS EM FUNDO DE INVESTIMENTO. ÁGIO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O valor de ágio pago na aquisição de cotas de fundo de investimento, correspondente à diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial das referidas cotas, não é dedutível na apuração do lucro real, por ausência de previsão legal. DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS/NOTAS DE DÉBITO. INSUFICIÊNCIA. A simples apresentadas de notas fiscais e/ou notas de débito que atendam aos requisitos formais preconizados pela legislação de regência não é suficiente para comprovar despesas, sendo necessária, quando realizada intimação neste AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 64 /2 01 6- 69 Fl. 18088DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 sentido, a especificação dos serviços e a comprovação dos pagamentos, bem como da efetividade e da necessidade do serviço para a tomadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto: ao item 1.3.1 - Exclusão de pretenso prejuízo com venda de 180 cotas do Fundo FDIC Multisetorial empresarial, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama e Rogério Aparecido Gil que davam provimento em menor extensão; e, ainda, com relação ao TVF 2, item 11 - Service Bank Serv. Tec. e Repre. Com. S.A., vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator) e Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento em maior extensão; por maioria, em negar provimento ao recurso quanto: - ao item 1.3.2 - Baixa de ágio não amortizado contabilmente; e, - ao item 1.3.8 - Estorno de receitas - FIDC Sirius; vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que reconheciam a nulidade do lançamento nestes pontos; por unanimidade, em dar provimento ao recurso quanto: - ao item 1.3.3 - Baixa de despesas antecipadas - HSBC e BGN - operações relativas à créditos consignados/aposentados pelo INSS; - ao item 1.3.6 - Exclusão de créditos a receber - acordos firmados com HSBC e BGN; votando pelas conclusões do relator os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado e ainda, quanto ao IRRF (TVF 2), votando o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias pelas conclusões do relator; por unanimidade, em negar provimento ao recurso quanto: - aos itens 1.3.4 e 1.3.5 - Estorno de receitas - cessão de contrato FIDC e Ajax; - ao item 1.3.7 - Provisão constituída para suportar um acordo firmado entre o Contribuinte e a empresa Costa & Assessoria; - ao item 1.3.9 - Falta de adição de receita de venda de imóveis; e, ainda, com relação ao TVF 2: aos itens 1 a 7 - Consigtech-Soluções e Cons. em Processos, Elenir Rocha de Morais - ME - CNPJ 04.704.463/0001-95, Prudencred Intermed. Fin. e Negócios Ltda, Recred Recuperadora de Créditos Piva e Berto Ltda., Sanbre Empréstimos Prest. De Serviços Ltda., Soma Mais Assessoria Fin e Adm. Ltda. e Servcred Assessoria Financeira Ltda, - aos itens 9 e 10 - Back Office Assessoria Econ.e Fin. S/C Ltda. e Mundial - Cons. Econômica Financeira Ltda, votando os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama e Maria Lúcia Miceli pelas conclusões do relator quanto a estes pontos (itens 1 a 7, 9 e 10); ao item 8 - Costa Assessoria Emp. Contábil S/C Ltda.; e, ainda, quanto ao TVF 3, item 1.2.1 - Das comissões de financiamentos; por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso quanto: - ao item 12 - Diveo do Brasil Telecomunicações Ltda, votando os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama e Maria Lúcia Miceli pelas conclusões do relator. Designado o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo para redigir o voto vencedor nos pontos em que o relator foi vencido. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo solicitou apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator Fl. 18089DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Este processo, diga-se, já foi objeto de relato anterior, erigido quando da propositura da resolução constante de e-fls. 17.947/17.968 (nº 1302-000.645), de minha lavra, em que todas as questões fáticas inerentes às autuações em análise foram descritas, razão pela qual, tomo a liberdade de, incorrendo em autoplágio, reprisá-lo a seguir. Cuida o feito de autos de infração lavrados em desfavor do recorrente por meio dos quais, em razão de glosas de exclusões realizadas no lucro líquido e de despesas operacionais, foram recompostos os saldos negativos de IRPJ e de CSLL da empresa no ano calendário de 2011. Ainda em decorrência, mormente, das glosas de despesas, efetuou-se o lançamento de crédito tributário de IRRF, com espeque nos preceitos do art. 61 da Lei 8.981/95. No caso, as autuações restaram embasadas em três infrações descritas separadamente, cada qual, em três TVF (TVF1 - e-fls. 16.245 a 16.259; TVF2 - e.fls 16.259 a 16.326; e TVF3 - e-fls. 16.327 a 16.330), sendo elas: a) exclusões indevidas e falta de adições obrigatórias ao lucro líquido da empresa; b) dedução de despesas com prestadores de serviços não comprovadas (que gerou a exigência, também, do IRRF); c) exclusão de outras despesas operacionais. TVF1 - Exclusões irregulares e falta de adições obrigatórias Pelo que se extrai das manifestações constantes dos autos, a infração descrita neste TVF teria ocorrido a partir de ajustes realizados pelo recorrente no lucro líquido do período de apuração, por força de determinação imposta pelo Banco Central do Brasil, e que totalizaram o montante de R$ 787.232.000,00 (doc. de e-fls. 141). Como destacado no citado TVF, os vícios encontrados pelo BACEN na escrita contábil do Banco Schahin, antiga denominação do recorrente, levaram à intervenção da aludida autarquia na instituição financeira e, posteriormente, à sua venda ao Grupo BMG (venda que fez com que o grupo adquirente contratasse a empresa PriceWaterHouseCoopers para a elaboração de relatório de due diligence). Fl. 18090DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Ao que interessa ao feito, em atendimento às determinações do BACEN, e também com base nas considerações da empresa de auditoria externa, o contribuinte promoveu a exclusão do valor de R$ 285.850.179,23, relativo à lucros/prejuízos acumulados, registrado na conta contábil de nº 6.1.8.10-2 (razão analítico de e-fls. 69). Deste valor, a D. Auditoria extraiu as seguintes exclusões que foram objeto da verificação fiscal: A partir daí, a D. Fiscalização passa a discorrer sobre cada um dos itens acima, tendo, por razões diversas, calculado um montante tributário da ordem de R$ 204.292.917,30, dos quais R$ 194.692.917,30 refeririam-se à valores indevidamente excluídos do lucro líquido e R$ 9.600.000,00, de outro lado, à adição obrigatória não realizada pelo contribuinte. Tentarei, agora, sinteticamente, descrever os motivos de cada um dos apontamentos realizados pela Autoridade Lançadora, já fazendo, por uma questão de economia, o necessário cotejo com os argumentos deduzidos pelo contribuinte em suas razões de impugnação e, também, recursais. Item 1.3.1 - Securitização de 180 cotas do Fundo FDIC Multisetorial Empresarial para Schahin Securitizadora. O problema aqui centra-se no fato de ter, a Auditoria Fiscal, identificado a exclusão do valor de R$ 21.398.401,17 como consequência da cessão das 180 cotas detidas pelo recorrente no Fundo mencionado no preâmbulo acima à Schahin Securitizadora. Tais direitos teriam sido alienados pelo valor total de R$ 5,00 (contrato de cessão de cotas de e-fls. 576/582). De acordo com o relato fiscal, na data da predita cessão, o fundo não tinha valor de custo contabilizado. Isto porque o BACEN, através do comunicado já tratado linhas acima (alínea “d” do item 9 do Termo de Comparecimento DESUP/GTSP5-2011/0001 - e-fls. 136/140), havia determinado ao contribuinte a realização de ajustes ante a insubsistência de valor atribuível ao mencionado fundo 1 . 1 "d) Ajuste Regulamentar IV - Cotas de FIndos de Investimentos - R$ 50.000 mil Valor declarado pela Instituição como insubsistente, correspondente a cotas dos fundos de investimentos Ajax Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e FIDC Multisetorial Empresarial LP" (e-fls. 138). Fl. 18091DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 A mingua de custo contábil, não haveria, ao ver da Autoridade Lançadora, prejuízos verificáveis no negócio pactuado, sendo ilícita, pois, a exclusão pretendida pelo recorrente. A instituição financeira insurgente, em sua impugnação, sustenta, basicamente, que o BACEN teria considerado insubsistente o valor atribuível ao aludido Fundo por desconhecer, à época, de extrato fornecido pela empresa Petra Personal Trader Corretora de Valores, originariamente juntado à e-fls. 582 2 e, novamente, em sua defesa. Neste documento, a Corretora informava que, em 29/07/11, o saldo existente no fundo seria de R$ 21.398.401,17, sendo este o montante tomado pela Instituição como parâmetro para reduzir a conta de ativo de nº 1.3.1.15.60.0001-6, tendo como contrapartida o débito na conta do PL de nº 6.1.8.10-2, já mencionada anteriormente. Em linhas gerais, o documento em questão comprovaria que o fundo detinha valores efetivos (não insubsistentes) e que, com a cessão das cotas pelo valor de R$ 5,00, estaria plenamente demonstrado o prejuízo dedutível do lucro líquido, não só, contábil, mas também fiscal. Em suas razões recursais, a instituição financeira além de apresentar algumas características do fundo, afirma, mais, a sua existência até a data atual, além de expor que entre os anos de 2010 e 2011 este investimento teve, inclusive, incremento patrimonial (variando de R$ 18 milhões para os citados R$ 21 milhões). Quanto ao mais, reprisa os argumentos já lançados em sua impugnação sustentando, ainda, que o fato da venda ter sido realizada por parcos R$ 5,00 não induziria a assunção de presunção sobre a alegada insubsistência do fundo (a recorrente diz, outrossim, que, quando muito, caberia à Schachin Securitizadora registrar o deságio em sua escrita contábil, não cabendo ao autuado controlar ou "auditar" a contabilização de terceiros). Item 1.3.2 Baixa do ágio não amortizado do Fundo Sirius Este tópico trata de uma dedução de despesas com amortização de ágio observado na aquisição do fundo descrito neste subtítulo e uma exclusão relativa a baixa do saldo do respectivo ágio. A dedução, realizada até abril de 2011, alçou a monta de R$ 667.000,00, ao passo que o valor total da baixa do referido saldo, não amortizado, o foi no importe de R$ 4.333.000,04 (confira-se a nota 15 do Relatório de DD da lavra da Price, e-fls. 13.073). Esta "infração" foi apontada pela D. Auditoria a partir de duas premissas: a) a despeito de intimado, o contribuinte não trouxe, no curso da instrução fiscalizatória, a cópia do contrato de aquisição do fundo; b) ainda que a Price tenha recomendado a baixa do saldo havido em abril de 2011, o mencionado relatório teria apontado para o equívoco quanto ao prazo de amortização, considerando que, de acordo com esta auditoria externa, o prazo médio da carteira que compunha o Fundo era de 27 meses, e não de 48 meses, como pretendido pela Administração da Instituição. Demais disso, afirma que os créditos componentes do fundo vinham se deteriorando e, finalmente, que não existiriam, no contrato firmado pela recorrente, elementos suficientes para identificar o fundamento do registro do ágio em análise. 2 Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 22/09/2014 juntado à e-fls. 316/317. Fl. 18092DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Assim, a mingua de prova quanto ao fundamento do ágio, a Fiscalização Federal houve por bem considerar indedutível a despesa com amortização realizada até abril e ilícita a exclusão realizada quanto a baixa do saldo remanescente do ágio no ano-calendário de 2011. O contribuinte, em sua defesa, afirma que o ágio objeto deste tópico teria obedecido aos preceitos dos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/95 e que, demais a mais, o seu registro teria seguido os ditames da Instrução CVM de nº 247/96, art. 13. Por outro lado, sustenta que os documentos apresentados, especialmente no maço dois (de sua impugnação), comprovariam a origem da mais valia paga, sustentado, por fim, que, até o advento da Lei 12.973, não havia exigência de exibição de demonstrações, por meio de laudo técnico, sobre o fundamento do ágio. Já em suas razões recursais, o contribuinte inova totalmente os seus argumentos afirmando que o ágio verificado quando da aquisição das cotas do FIDC Sirius teria fundamento no CPC 38, item 46, que determinaria a fixação do valor do investimento em ativos financeiros (e não em participações societárias) a partir do valor justo, calculado este, por sua vez, pelo "método dos juros efetivos" (palavras do recorrente). Além disso, sustenta que o parágrafo 54(a) do aludido diploma normativo contábil daria o necessário azo técnico à amortização mensal do ágio porventura observado. Por fim, aponta para três documentos que, a seu ver, seriam suficientes para demonstrar o fundamento do ágio: i) a comprovação do pagamento do valor de R$ 308 milhões pela compra das cotas do Fundo em análise (TEDs juntadas à e-fls. 16.545/16.455); ii) relatório emitido pelo Banco Santander, então administrador da carteira, que atestaria que o valor do Fundo, na época da transação em que o ágio teria sido observado, era de R$ 300 milhões, aproximadamente (documento juntado pelo recorrente apenas por ocasião de seu recurso voluntário - e-fls. 17.911/17.916); iii) demonstrativo de amortização de ágio baseado no prazo de realização da carteira (doc. de e-fls. 16.452). Registre-se que a recorrente não trouxe nenhuma justificativa para a inovação dos argumentos ou mesmo para a apresentação tardia de documentos. Item. 1.3.3 baixa de despesas antecipadas - HSBC e BGN - operações relativas à créditos consignados/aposentados pelo INSS Peço vênia para transcrever o seguinte trecho do TVF que sintetiza, de forma objetiva, o cerne do problema aqui tratado: A Nota 11 do relatório da PWC apurou que o contribuinte possuía registrado no grupo de conta de despesas antecipadas valores a receber relativos a despesas decorrentes das operações de INSS realizadas com BGN e HSBC no montante de R$ 12.089 mil em 30/04/2011 e a sua baixa deveria ocorrer pois este ativo seria de difícil realização conforme declarado pela administração do banco no Termo de Comparecimento DESUP/GTS5-2011/0001 emitido pelo BACEN. A partir destas informações, a conclusão a que chegou a D. Fiscalização é que a empresa estaria, em verdade, deduzindo despesas com constituição de provisões, notadamente porque as perdas com o recebimento de tais créditos não teriam, ainda, sido observadas. Fl. 18093DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Em sua impugnação, o contribuinte afirma que, primeiramente, a Fiscalização teria calcado o lançamento apenas, e exclusivamente, em fragmentos do relatório PWC e que, lado outro, os valores em referência teriam sido efetivamente dispendidos pelo Banco. Não se trataria, pois, de meras provisões mas, isto sim, de despesas efetivas - reconhecidas com o término do contrato e com a recomendação da PWC (de baixa do ativo), não justificando, portanto, a glosa. No seu recurso, diga-se, ainda que de forma um pouco mais detalhada, a instituição financeira reprisa estes argumentos. Itens 1.3.4 e 1.3.5 - Estorno de receitas - cessão de contrato FIDC e Ajax Nos dois casos, resume-se a querela ao oferecimento à tributação das receitas obtidas pela cessão de créditos realizadas pela instituição financeira à FIDC e à Ajax no ano de 2010 e a sua subsequente exclusão do lucro liquido contábil realizada no ano-calendário de 2011; tal conduta restara calcada na orientação contida no relatório DD/PWC que teria sugerido que tais operações, um vez realizadas entre o banco e fundos dos quais era o cotista majoritário, poderia encerrar questionamentos (porque não praticado dentro do princípio de arms length). A D. Auditoria, resumidamente, asseverou que o fato da operação ter sido realizada entre partes relacionadas não retiraria a correção da exigência tributária relativa ao ano de 2010 (tais receitas teriam sido, corretamente, tributadas); ato contínuo, a sua exclusão no ano subsequente seria ilícita, não só porque injustificável, mas também por entender que o contribuinte teria dado, às preditas receitas, tratamento próprio de provisões as quais, ressalvadas as exceções legais, não são dedutíveis do lucro líquido. O argumento deduzido, aqui, pelo Recorrente cinge ao fato de que, por meio do documento já citado anteriormente (e-fls. 136/140), o BACEN considerou simuladas as operações realizadas entre o Banco e os fundos dos quais era cotista majoritário, determinando, por conseguinte, o ajuste total dos valores reconhecidos no ano de 2010. Em linhas gerais, o contribuinte assevera que Autarquia Reguladora teria determinado o desfazimento dos negócios pactuados naquele ano de sorte que, para anular os efeitos fiscais observados em 2010, e evitar- se, assim, a tributação de grandeza estranha à materialidade do IRPJ e da CSLL, a exclusão do resultado daquelas cessões no ano 2011 se impunha. Esta mesma linha de defesa foi reprisada no recurso voluntário. Item 1.3.6 - Exclusão de créditos a receber - acordos firmados com HSBC e BGN A par de algumas especificidades, a situação ora versada foi glosada pelos exatos mesmos motivos tratados no tópico "c" (item 1.3.3 do TVF), acima. Objetivamente, o recorrente manteve um contrato de compartilhamento de resultados junto ao HSBC e a o BGN e que os montantes inicialmente registrados como ativos (créditos a receber) foram baixados em razão, tão só, da incerteza quanto a sua liquidação. A glosa, neste caso, mais uma vez, se deu por entender, a Autoridade Lançadora, que a instituição pretenderia a exclusão de despesas com a formação de provisões... Fl. 18094DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Vale apenas observar que parte da exclusão ora tratada foi considerada regular pelo Fisco. A exigência, aqui, se limita às exclusões realizadas em função da iliquidez dos citados ativos. O contribuinte alega, tanto em sua impugnação, como em seu recurso voluntário, que a exclusão estaria correta por, primeiramente, não se tratar de despesas com a constituição de provisões e, em segundo lugar, por se tratar de despesas efetivas com perdas de créditos. Item 1.3.7 - Provisão constituída para suportar um acordo firmado entre o Contribuinte e a empresa Costa & Assessoria O BACEN havia determinado ao contribuinte que constituísse uma provisão para suportar as parcelas remanescentes de um acordo judicial firmado com a empresa Costa & Assessoria, no importe de R$ 1.349.000,00. No caso, como se extrai do relatório constante do TVF, a instituição financeira efetivou um crédito na conta do passivo de nº 4.9.9.92.00.0062-27 – “Credores Diversos - pais – diversos”. A D. Auditoria Fiscal entendeu que este valor, conquanto se revelar como provisão constituída por determinação de órgão regulador, não seria passível de dedução ou exclusão, por falta de previsão legal. O recorrente, em sua defesa e em suas razões recursais refuta as conclusões fiscais ao argumento de que, quando do advento da notificação encaminhada pelo BACEN, foi respondido à esta autarquia federal que os valores concernentes ao citado acordo teriam sido reconhecidos como despesas efetivas ("contas a pagar"), já que a necessidade de seu pagamento era certa e líquida, não condicionada a qualquer evento futuro e incerto. Os valores aqui excluídos, pois, seriam, em verdade, despesas operacionais efetivas e concretas, nas palavras da instituição financeira, e, portanto, dedutíveis nos termos do art. 299 do RIR. Item 1.3.8 - Estorno de receitas - FIDC Sirius Este valor teria sido excluído pela instituição financeira sob alegação de se tratar de receitas indevidamente reconhecidas e que os mesmos seriam registrados em conta de passivo para repasse a terceiros. Como alertado pela D. Auditoria Fiscal, este ajuste não foi realizado por determinação do BACEN, nem tampouco por recomendação da PWC e, a despeito de intimado para comprovar que o citado montante passou pelas contas de resultado no passado, a empresa permaneceu inerte. Considerando que a conta em que foi lançado o predito estorno teria características de conta de provisão, glosou-o. Em sua impugnação, o contribuinte se limita a afirmar não se tratar de uma provisão e, mais, que a exigência dos tributos, no caso, seria contrária ao art. 43 do CTN por não representar renda tributável. Em seu recurso voluntário nada acrescentou aos argumentos já despendidos. Fl. 18095DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Item 1.3.9 - Baixa por venda de imóvel De acordo com o relato fiscal, a empresa teria realizado três lançamentos em contrapartida às anotações realizadas no dia 30/09/2011: dois a crédito e um a débito das contas de ativo descritas em planilha que reproduzo a seguir: Em razão destes lançamentos, o valor contábil do imóvel alçou a monta de R$ 15.287.024,70; ainda de acordo com o relatório fiscal, o contribuinte tinha informado que a baixa dos valores acima descritos teria se dado em função da venda do imóvel aos seus antigos controladores, consoante avençado através de Contrato de Compra e Venda de Ações firmado entre o Banco BCV (antigo Banco Schahin) e o BMG (cláusula 11.2 - e-fls. 16.175). A baixa, no caso, se dera pelo valor total do imóvel registrado pela empresa (R$ 15.287.024,70), justificando-a, o recorrente, à alegação de se tratar de prejuízo na venda do citado ativo. A fiscalização, após intimações encaminhadas ao contribuinte, destaca, ainda, que, pelo aludido contrato, o autuado teria vendido o imóvel pelo valor de R$ 9.600.000,00, valor este que não foi registrado em nenhuma conta de resultado, nem tampouco na conta de nº 6.1.8.10.00.0001-1 (conta de ajuste). A receita da venda do bem em questão, portanto, não foi levada à tributação; considerando o valor contábil registrado pela instituição (R$ 15.287.024,07) o prejuízo observado seria de R$ 5.687.024,70 e não de 15 Milhões. A luz destes fatos, a d. Auditoria Fiscal assim concluiu: No caso do item 1.3.9 o contribuinte procedeu a venda de um imóvel e contabilizou apenas a baixa deste ativo sem contabilizar a receita referente à venda do imóvel previsto na cláusula 11.2 do CCVA, logo o valor desta venda deve ser adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Sobre este ponto, o contribuinte, nas razões de impugnação, se limita a dizer que o valor de R$ 9.600.000,00 seria de difícil recebimento, razão pela qual deixou de lançá-lo em sua escrita contábil e que, demais a mais, este valor não representaria acréscimo patrimonial, razões estas reprisadas, ipsis litteris, em seu Recurso Voluntário. Valores tributáveis apontados ao final do TVF1 Ha vista das considerações acima, a D. Auditoria Fiscal encerrou o primeiro termo de verificação, apontando os seguintes valores tributáveis: Fl. 18096DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 TVF2 - Despesas operacionais com prestadores de serviços não comprovadas. Como já dito, este TVF descreve despesas deduzidas pelo recorrente em decorrência de serviços contratados com as empresas abaixo discriminadas: Ressalvados alguns casos que detem particularidades, a maioria das glosas realizadas tem fundamento exclusivamente na falta de comprovação da efetiva prestação de serviços, seja pela não apresentação da integralidade das notas fiscais concernentes às respectivas avenças, seja, e principalmente, pela não exibição de provas destinadas a demonstrar que o contribuinte transferiu recursos, via cheques, TEDs ou outras formas de entrega, à estes prestadores. Fl. 18097DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Para reduzir, neste passo, a extensão deste relatório, e dada a absoluta identidade havida entre alguns dos tópicos constantes deste TVF, farei um resumo consolidado em um único item daqueles cujos fatos determinantes para a autuação sejam precisamente os mesmos. TV2 - Itens 1 a 7 - 1 – Consitech-Soluções e Cons. em Processos, Elenir Rocha de Morais – ME – CNPJ 04.704.463/0001-95, Prudencred Intermed. Fin. e Negócios Ltda, Recred Recuperadora de Créditos Piva e Berto Ltda., Sanbre Empréstimos Prest. De Serviços Ltda., Soma Mais Asessoria Fin e Adm. Ltda. e Servcred Assessoria Financeira Ltda. Todas as empresas listadas nestes 7 itens detinham, com o autuado, contrato de "correspondente bancário" e em todas foram descritas remunerações por pretensas intermediações de negócios, além de reembolsos de despesas com mídia compartilhada e, em alguns casos, com pagamentos de "verbas de produção". Em todos os casos, a despeito de intimada por mais de uma vez, foram apresentadas apenas parte das notas fiscais relativas às despesas escrituradas em sua contabilidade, não tendo sido exibido nenhum documento relativo à comprovação do efetivo dispêndio de recursos como contraprestação pelos serviços descritos nos preditos contratos. Também não foram trazidos elementos de prova que pudessem demonstrar o pagamento concreto de valores concernentes aos citados reembolsos ou com a mencionada "verba de produção". Foi, ainda, apontado pela Autoridade Fiscal que todos os contratos apresentados descreviam genericamente as condições de remuneração, remetendo as regras de seu cálculo a um "Manual Operacional e dos Percentuais de Remuneração" (parte integrante dos acordos), que, não obstante instado a trazê-lo ao feito, o contribuinte não o fez. Ao fim, questionou, ainda, a D. Autoridade, a divergência verificada entre os valores constantes das DIRFs apresentadas e aqueles registrados pelo recorrente em sua escrita contábil. Especialmente quanto a empresa Elenir Rocha de Morais, consignou a fiscalização que este prestador se declarou inativo ao longo do ano-calendário de 2011. Considerando que a Instituição Financeira não trouxe a integralidade das notas fiscais relativas aos serviços cujas despesas teriam sido deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e, mais importante, mesmo quanto aos documentos que foram apresentados, que o contribuinte não comprovou o pagamento efetivo destas despesas, a Fiscalização as glosou. O recorrente, em suas razões de impugnação, não trouxe as notas fiscais faltantes, limitando-se, genericamente, a afirmar que os serviços tomados eram essenciais à sua atividade operacional e que, por outro lado, seria desarrazoada a exigência imposta pela Autoridade Lançadora de trazer comprovantes de pagamento via transferência, boleto ou cheques, destinados aos prestadores ora analisados. Fl. 18098DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Afirmou, outrossim, que as notas fiscais trazidas e, em especial, as DIRFs, seriam suficientes para comprovar o efetivo dispêndio de recursos quanto aos contratos aqui tratados, em que a própria Fiscalização teria reconhecido a ocorrência da retenção na fonte dos valores pagos em remuneração pelos serviços prestados. Em relação à divergência entre os valores constantes das DIRFs supra referidas, esclareceu que tal diferença seria resultado do decote dos montantes concernentes, justamente, ao IRFonte e aos reembolsos. Já em seu recurso voluntário, além de afirmar que a Auditoria Fiscal, e também a DRJ, não poderiam deixar de reconhecer a validade, e efetividade, aos menos das notas fiscais concretamente apresentadas, sustentou, ainda, ter conseguido comprovar o pagamento de algumas despesas relacionadas a estes documentos, premendo, quando menos, pelo provimento parcial de suas razões de insurgência. TVF 2 – Itens 8 a 10 – Costa Assessoria Emp. Contábil S/C Ltda., Back Office Assessoria Econ.e Fin. S/C Ltda. e Mundial – Cons. Econômica Financeira Ltda. Aqui, além de replicar os mesmos argumentos já tratados anteriormente, a Fiscalização acresce, ainda, que: a) não havia contrato em vigor no ano de 2011 ou este não foi exibido; especificamente no caso da empresa Costa Assessoria, o contrato que foi apresentado já encontrava rescindido desde 20 de maio de 2008; apenas no caso da Mundial, o citado contrato foi apresentado, todavia, desprovido de seus aditivos e anexos; b) os sócios majoritários das prestadoras de serviços seriam, à época dos eventos tratados neste feito, diretores da instituição financeira ora recorrente, fato que, aos olhos do Auditor Fiscal, retiraria o requisito de "necessidade" da predita despesa (já que a atividade de um diretor do Banco seria, propriamente, a de consultoria, tal como descrita nas notas fiscais exibidas pelo contribuinte); c) foram realizadas diversas intimações ao contribuinte a fim de que exibisse planilhas, relatórios e outros documentos, da lavra do prestador de serviços, que pudessem evidenciar a execução de tarefas próprias da atividade de consultoria (mormente por inexistir, neste caso, contrato em vigor), sem que tais intimações fossem atendidas. Diante de tais constatações, e, ao ver da D. Auditoria, a mingua de provas da efetiva prestação dos serviços, promoveu-se as glosas destas despesas. O contribuinte, em sua impugnação, repete os argumentos já deduzidos quanto aos tópicos anteriores e acresce que o caso das três empresas em testilha fora resultado de uma alegada praxe de mercado consistente na contratação de diretores não estatutários "através de pessoas jurídicas, justamente para possibilitar maior flexibilidade de horários e, por opção dos próprios prestadores dos serviços, para que estes não estejam subordinados a uma única instituição. Esses profissionais são, em realidade, técnicos que prestam consultoria permanente e essencial à consecução das tarefas da empresa". Fl. 18099DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Demais disso, centrando-nos na situação da Costa Assessoria, a instituição explica que os valores deduzidos seriam, em verdade, pagamentos de um acordo celebrado nos autos de uma ação movida pelo sócio da prestadora de serviços em desfavor do Banco. Junta, ainda, uma cópia do Balanço da empresa Costa Assessoria, asseverando que este documento comprovaria o efetivo pagamento das despesas apropriadas no exercício de 2011 (documento que, em princípio, não localizei nos autos). Cumpre registrar que a empresa informa ter tentado localizar as cópias do processo judicial mencionado anteriormente, aparentemente, sem sucesso, já que não o trouxe, nem mesmo, em seu recurso voluntário. Aliás, recurso este que, neste ponto, nada acrescenta à alegações já apostas na defesa apresentada em primeira instância. TVF 2 – Item 11 – Service Bank Serv. Tec. e Repre. Com. S.A. Inicialmente, foi apresentado um contrato em que figuravam como partes a prestadora de serviços, acima, e uma empresa pertencente ao grupo Schahin (Cifra SCFI). Posteriormente, em 2009, foi firmado um novo contrato em que deste já participava a empresa ora recorrente. Esta nova avença teria, por objeto, as seguintes atividades: a) "Processamento da compensação de cheques e outros papéis"; b) "Custódia ativa e morta, formalização e guarda de contratos; e" c) "Administração de postos próprios para a realização de conferência, autenticação e coleta de documentos". Em 26/09/2011, afirma a Autoridade Lançadora, as partes teriam firmado um termo aditivo ao mencionado contrato pelo que se pactuou um distrato parcial a fim de retirar da relação negocial a Cifra e, ainda, reduzir o objeto do contrato ao "serviço de custódia ativa e morta, formalização e guarda de contratos ao Banco Schahin". Mais que isso, destaca a D. Fiscalização, as cláusulas 3 e 6 estabeleceriam um adiantamento à ordem de R$ 500.000,00 a ser pago à contratada por serviços presentes e futuros; informa, mais, que, a despeito de intimada, a empresa autuada não soube "especificar quais foram os serviços, presentes e futuros, prestados pela contratada, bem como qual parcela do valor pago se referia aos serviços prestados para a Cifra SCFI." O contrato e respectivo aditivo se encontram juntados à e-fls. 15.755/15797. Os valores foram glosados, basicamente, pelos motivos já destacados anteriormente, a saber, a) a falta de partes do contrato que permitiriam identificar a forma de remuneração; b) a apresentação apenas parcial das notas fiscais concernentes aos serviços em análise; e c) a não comprovação do pagamento efetivo dos valores descritos nas NFs e na DIRF. Além disso, a D. Auditoria identificou mais três problemas: a) a impossibilidade de se segregar quais serviços teriam sido, de fato, prestados ao Banco e quais teriam sido prestados à Cifra; b) a empresa não teria efetivado a retenção na fonte sobre o valor de R$ 2.700 (aproximadamente), não tendo explicado os motivos desta "isenção". Fl. 18100DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 A luz destes fatos, concluiu pela indedutibilidade das despesas, seja pela falta de sua efetiva comprovação, seja por sustentar que, a despeito de ter suportado o ônus econômico, o recorrente estaria pretendendo aproveitar de despesas de terceiros (justamente pelo fato do contrato contemplar a participação da CIFRA). Em sua impugnação, afirma ter trazido o restante das notas fiscais não apresentadas ao longo do curso da instrução investigatória, repetindo, outrossim, os argumentos já tratados quanto as demais despesas examinadas neste processo. Em seu recurso voluntário, acrescenta, apenas, que existem comprovações, ainda que parciais, dos pagamentos dos valores consignados nas notas fiscais acima referidas. TVF 2 – Item 12 – Diveo do Brasil Telecomunicações Ltda. Me permitam reproduzir, abaixo, as conclusões constantes da parte final do TVF 2 que, muito além de minha capacidade de síntese, bem resume a acusação fiscal: O contribuinte apresentou um contrato celebrado com a Diveo relativo à prestação de serviços de Hospedagem Dedicada – IP Business. Algumas das notas apresentadas pelo contribuinte descreviam serviços que não estavam amparados pelo contrato apresentado, e citavam a palavra “Cifra”, que como já vimos no contrato celebrado com a Service Bank, pode se referir à empresa Cifra SCFI, empresa integrante do Grupo Schahin, o que, em tese, significaria suportar despesas de terceiros. Apesar de devidamente intimado, o contribuinte não apresentou os contratos que dessem respaldo aos serviços descritos nestas notas. A tabela a seguir resume os valores para os quais não foram apresentadas notas fiscais e para aqueles cuja descrição do serviço não consta do contrato apresentado. A instituição financeira, tanto em sua impugnação, como no seu recurso voluntário, aventa dois argumentos: a) primeiramente, sustenta que a d. Fiscalização teria incorrido em erro ao não se aperceber de que vários pagamentos lançados na escrita fiscal estavam alocados a um mesmo e único documento fiscal; assim, ao invés das 118 notas fiscais referidas pelo TVF, as despesas em comento estariam descritas em, apenas, 49 documentos; b) passo seguinte, traz o restante dos documentos fiscais (14 notas) cuja falta teria sido acusada pela Autoridade Lançadora, de sorte que a totalidade dos lançamentos contábeis estariam justificados. Fl. 18101DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Sustenta, outrossim, que a atividade da prestadora se enquadrava dentre aquelas necessárias e essenciais à consecução do objeto da empresa tomadora, ora recorrente, revelando, pois, a sua dedutibilidade. TVF2 - IRRF cobrado com espeque nos preceitos do art. 61, §1º, Da Lie 8.081/95. Uma vez concluída a análise fático-jurídica dos elementos apontados ao longo deste segundo TVF, a Fiscalização concluiu, também, pela exigência do IRfonte, à alíquota de 35%, na forma do art. 61, §1º, da Lei 8.981/95. A justificativa para esse lançamento se encontra à página 27 do relatório fiscal (e-fls. 16.285): Será cobrado sobre os pagamentos de serviços, cuja operação não foi comprovada, a partir de 01/07/2011, o imposto de renda incidente na fonte à alíquota de 35%, conforme previsto na Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º. Nas razões de defesa e no apelo voluntário o Banco insurgente ataca o lançamento num primeiro momento pela impossibilidade jurídica da exigência concomitante do imposto e da contribuição, por falta de comprovação de pagamento das despesas, e do IRFonte; em seguida argumenta que das notas apresentadas, e das DIRFs, extrai-se que, efetivamente, providenciou o recolhimento do imposto devido por retenção. Asseverou, mais, que este argumento não foi objeto de análise pela DRJ, a despeito, contudo, de não suscitar a nulidade da decisão de primeiro grau. TVF 3 - Outras despesas operacionais Este último TVF também trata de glosa de despesas porém, no caso, atinentes, tão só, à pagamentos de comissões por financiamentos e, ainda, à perdas decorrentes de desfalques fraudulentos incorridos em operações de varejo (hipótese do art. 364 do RIR). TVF 3 - Item 1.2.1 - Das comissões de financiamentos Quanto tais comissões, a Autoridade Lançadora esclarece que, após apresentados os documentos solicitados por meio de intimação, teria sido demonstrado que: a) as despesas decorreriam de um contrato havido entre o Banco Schahin e a sua controlada Cifra SFCI; b) através deste contrato, o banco adquiriu de sua controlada créditos que seriam "fatos geradores" das comissões em tese devidas; c) o contrato não descreveria qualquer obrigação concernente ao pagamento de comissões; o valor de R$ 471.048.244,69 pago à Cifra, presumidamente, abrangeria, caso devidas, as ditas comissões; d) ainda que de fato existentes, as comissões seriam pagas pela Cifra à seus correspondentes, tratando, pois, de despesas de terceiros. Fl. 18102DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Diante de tais premissas, a D. Auditoria considerou indedutíveis as despesas versadas neste tópico. Cabe observar que o contrato em questão teria sido apresentado pelo contribuinte por meio de resposta à Termo de Intimação datada de 12/09/2014 (e-fls. 315); não obstante constar a carta de encaminhamento da resposta, não localizei os documentos a que faz ela alusão, dentre eles, a avença tratada neste tópico. A instituição financeira afirma, em sua defesa, que a previsão contratual para pagamento das referidas comissões seria dispicienda, já que integrariam o custo necessário à geração dos rendimentos provenientes dos empréstimos objetos da cessão e que tal custo (comissões adiantadas pela Cifra a seus correspondentes) foi efetivamente transferido à cessionária. Sustenta, pois, que como despesas e receitas obedecem a um princípio de competência, escriturada a receita, necessário se faz escriturar a despesa que lhe deu causa. Esclarece, ao fim, que como esta carteira foi objeto de nova cessão, desta vez da recorrente para terceiros, o respectivo custo "foi baixado como despesas". TVF 3 - 1.2.2 - Perdas com fraudes. Por fim, o item em análise resume-se ao fato da Fiscalização ter identificado que a empresa somente promoveu o registro da necessária reclamação policial quanto as perdas em análise três anos após a sua efetiva ocorrência (tais despesas foram lançadas no ano calendário de 2011 e a notitia criminis foi apresentada apenas em 2014). A luz deste fato, concluiu que as preditas despesas somente poderiam ser deduzidas do lucro líquido a partir do ano-calendário de 2014. O contribuinte não questiona este ponto da autuação (pelo contrário, com ele concorda expressamente), tendo, pois, operado, o trânsito em julgado administrativo quanto a este tópico. O acórdão recorrido e demais fatos do processo. Como pode se perceber do relato acima, instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Florianópolis julgou totalmente improcedente a impugnação. Transcrevo, a seguir, a respectiva ementa: ENCARGOS NA CESSÃO DE CRÉDITOS. PROVISÕES. INDEDUTILIDADE. Na apuração do lucro real são dedutíveis apenas as provisões expressamente autorizadas pela legislação fiscal vigente. PREJUÍZO APURADO NA CESSÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA Correta a desconsideração de prejuízo supostamente apurado na cessão de crédito, uma vez comprovado que os respectivos créditos haviam sido baixados, em data anterior à formalização do respectivo contrato de cessão. In casu, a securitizadora dos créditos contabilizou em seu ativo os direitos creditórios adquiridos por valor Fl. 18103DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 irrisório, o que reforça a conclusão de que o valor contábil das cotas originalmente detidas pelo impugnante era nulo. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS Eventuais perdas no recebimento de créditos somente serão dedutíveis se atendidos cumulativamente os seguintes critérios: a) referir-se a perdas no recebimento de créditos efetivamente ocorridas nas atividades da pessoa jurídica; b) a legislação tributária admitir como dedutíveis na apuração do Lucro Real. DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. GLOSA DOS VALORES CONTABILIZADOS A legislação do Imposto de Renda somente autoriza a dedução das despesas operacionais, assim entendidas como aquelas despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Ademais, tais despesas devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, que permita a individualização dos serviços prestados e a comprovação documental dos efetivos desembolsos, sob pena de a autoridade fiscal proceder à glosa dos valores contabilizados como despesas. PREJUÍZO COM FRAUDES. DEDUTIBILIDADE Os prejuízos por desfalques, apropriação indébita e furto somente são dedutíveis da apuração do lucro real após a apresentação da respectiva queixa perante a autoridade policial. Do conteúdo do acórdão de impugnação mencionado acima, o contribuinte teve ciência em 13/06/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Documento juntado à e-fls. 17.819), tendo interposto o seu recurso voluntário em 11/07/2017 (Termo de Solicitação de Juntada - e- fls. 17.820), por meio do qual teceu os argumentos sobre os quais já me reportei anteriormente. Como dito no início deste relatório, ao chegar pela primeira vez à este Colegiado, elaborei uma proposta de resolução tendente à uma melhor instrução do feito, exclusivamente, em relação à infração descrita no Item 1.3.1, do TVF 1. Por meio da decisão de e- fls.17.947/17.968, esta proposta foi aprovada pela Turma para converter o julgamento em diligência a qual teve, como quesitos, as seguintes determinações: Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem: a) intime o contribuinte para que apresente a cópia integral do Regulamento do Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial LP, tratado no item 1.3.1 do TVF1; b) intime a empresa Petra Personal Trader CTVM S.A. ou, em sua atual denominação, Petral Capital, com sede na Rua Frei Caneca, nº 1.380, 6º andar, cj. 61, Bairro Cerqueira César, CEP 01307-002, Rio de Janeiro, para que informe qual teria o valor da subscrição das cotas do fundo em análise, realizada pela recorrente; Fl. 18104DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 c) oficie a CVM a fim de que informe o saldo do fundo citado no item "a", acima, em 20 de janeiro de 2010 ou, a míngua de informações nesta data, em 31 de janeiro deste mesmo ano. A empresa autuada, em razão das solicitações constantes da predita resolução, apresenta à e-fl. 17.977/18.043 a cópia do regulamento do Fundo tratado pelo item 1.3.1 do TVF1. Já a e-fls. 18.044/18.047, da qual, além de constar as respostas apresentadas pela Administradora do Fundo (Finaxis Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A - atual denominação da corretora Petra), extrai-se a juntada de relatório de diligência por meio da qual, com base em dados extraídos pela D. Autoridade Preparadora do site da CVM, se expõe a evolução dos valores patrimoniais do Fundo tratado pelo item 1.3.1 do TVF1. Inicialmente identificou-se um problema de ordem formal no feito, já que o contribuinte não havia sido cientificado dos termos do relatório supra, impondo-se, neste momento, o saneamento do processo. Proferido o necessário despacho, a empresa foi finalmente intimada do resultado da diligência acima, não tendo, contudo, se manifestado. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de cabimento, pelo que, dele conheço. I - TVF1 I.1 - Item 1.3.1 - Exclusão de pretenso prejuízo com venda de 180 cotas do Fundo FDIC Multisetorial empresarial a) Prefacialmente. Normas regulatórias aplicáveis ao FIDC Primeiramente, cabe-nos, aqui, estabelecer algumas premissas, mormente, quanto as regras regulamentares e conceitos concernentes aos ditos FIDC ou Fundos de Investimento em Direitos Creditórios. Neste particular, o art. 1º, inciso III, da Instrução CVM 356, define os ditos FIDC como "uma comunhão de recursos que destina parcela preponderante do respectivo patrimônio líquido para a aplicação em direitos creditórios". E, mais, de acordo com o art. 3º da aludida norma regulamentar, tais fundos podem ser fechados ou abertos, conforme preceituam os incisos V e VI do já citado art. 1º: V – fundo aberto: o condomínio em que os condôminos podem solicitar resgate de cotas, em conformidade com o disposto no regulamento do fundo; Fl. 18105DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 VI – fundo fechado: o condomínio cujas cotas somente são resgatadas ao término do prazo de duração do fundo ou de cada série ou classe de cotas, conforme estipulado no regulamento, ou em virtude de sua liquidação, admitindo-se, ainda, a amortização de cotas por disposição do regulamento ou por decisão da assembléia geral de cotistas (...). Destaque-se que a distinção entre fundos abertos ou fechados é relevante do ponto de vista tributário, notadamente por existirem determinações normativo-fiscais distintas para um e para outro. Sobre isso, retornarei mais adiante. Frise-se, de toda sorte, que esta característica é dada pelo regulamento do fundo que, demais disso, estabelece diversas outras regras de igual pertinência, inclusive, tributária, como o prazo de duração e, ainda, as condições de venda/alienação das respectivas cotas: Art. 24. O regulamento do fundo deve prever, no mínimo, o seguinte: I – forma de constituição, se condomínio aberto ou fechado; (...) VI – condições para emissão, negociação, amortização e resgate de cotas, prevendo inclusive: VII – prazo de carência e/ou intervalo de atualização do valor da cota para fins do respectivo resgate, em se tratando de fundo aberto; VIII – prazo de duração do fundo, que deverá ser determinado ou indeterminado; (...) XIII – metodologia de avaliação dos ativos do fundo. Outrossim, a CVM estabelece regras específicas a serem cumpridas pelo Gestor do Fundo, dentre elas a de providenciar o seu cadastro no órgão regulador e, ainda, de prestar informações periódicas (trimestrais) que atestem elementos diversos da sua composição, bem como eventos relevantes que possam lhe alterar a predita composição ou, mesmo, o seu patrimônio líquido. Confira-se a respeito: Art. 8º O funcionamento dos fundos regulados por esta Instrução depende do prévio registro na CVM. (...) §4º Os demonstrativos referidos no § 3º deste artigo devem ser enviados à CVM, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da Comissão na rede mundial de computadores, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento do período, e permanecer à disposição dos condôminos do fundo, bem como ser examinados por ocasião da realização de auditoria independente. De forma igualmente relevante, a Instrução CVM 356 exige, ainda, que o administrador providencie o cálculo das respectivas cotas "pelo menos por ocasião das demonstrações financeiras" (art. 14), competindo-lhe, pelo que se infere do art. 48 do mesmo diploma normativo, enviar ao órgão regulatório as citadas demonstrações: Fl. 18106DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Art. 48. A instituição administradora deve enviar à CVM, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, em até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social ao qual se refiram, as demonstrações financeiras anuais do Fundo. Tudo isso, sem prejuízo dos informes mensais que o Gestor deve encaminhar à CVM, conforme preceitua o art. 45 da Instrução ora em análise. De todo o exposto, tem-se que: a) as regras de tributação pertinentes dependerão das características do fundo que, por sua vez, são estabelecidas pelo regulamento a que se refere o art. 24; b) a CVM é o órgão regulatório a quem são prestadas todas as informações relevantes concernentes a esta modalidade de fundo, desde os elementos constantes do já mencionado regulamento, às demonstrações financeiras mensais e anuais, que, dentre outros elementos, contém o valor das cotas que o compõe. Ou seja, qualquer conclusão sobre a operação tratada neste feito dependeria, quando menos, de uma análise do regulamento do fundo e poderia ter confirmadas as informações a ele pertinentes juntamente ao órgão regulatório (CVM). E, na espécie, observa-se que a Autoridade Lançadora não requereu a apresentação do regulamento do fundo, nem tampouco formulou consulta à CVM, limitando a, no termo de intimação de nº 10 (e-fls. 309/313) 3 , solicitar as seguintes informações: Em relação à cessão das 180 quotas do FIDC Multisetorial Empresarial realizada para a Schahin Securitizadora de Creditos e Financiamento S/A: - O contrato de cessão, com todos os seus anexos; e - Todos os lançamentos contábeis de partida e contrapartida realizados na data da cessão; e - A movimentação completa das contas que forem citadas na resposta acima, desde a data da cessão até o final do ano-calendário de 2011, com a indicação das contas de contrapartida. No caso, portanto, as conclusões fiscais foram embasadas, exclusivamente, na notificação do BACEN (para a realização dos ajustes contábeis noticiada no relatório, acima) e no laudo da PWC. b) Normas tributárias aplicáveis ao fundo, conforme suas características. Como afirmei no tópico anterior, antes, ainda, de efetivamente decidir o caso, impõe-se descrever as normas tributárias que lhes são aplicáveis, seja pela natureza da operação analisada pela D. Auditoria Fiscal, seja em razão das características intrínsecas do fundo. E, de fato, pelas disposições da IN 1.585/15 (sucessora da IN 1022/10, vigente à época dos fatos tratados neste feito), no caso de alienação dos ativos, nos ditos fundos fechados, 3 Cumpre anotar que foram expedidos 17 termos de intimação sendo que, quanto a este tópico, somente os Termos de nº 10 e um termo de reitimação trataram do problema. Vale destacar, por um dever de lealdade, que não localizei nos autos os termos de ns. 6 e 11 a 14. Fl. 18107DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 a exigência do IR seguirá regras específicas tratadas no seu art. 58, ao passo que, nos fundos de condomínio aberto, a cobrança do imposto obedecerá as regras gerais de tributação de ganhos de capital em operações financeiras (aquelas constantes do art. 45 e ss da predita IN ou do art. 731 do antigo RIR). O mais importante, entretanto, é que tais disposições versam sobre a alienação das cotas; não tratam, objetivamente, das perdas/ganhos observados em decorrência de amortização ou resgate das cotas. Em tais casos, prevalecem as regras encartadas nos arts. 6º, 8º e 15 da IN anteriormente mencionada 4 , e isso, frise-se, é de absoluta relevância. Notem que tanto na alienação de cotas de fundos de condomínio aberto, como a venda de cotas do fundo fechado, a base de cálculo, ponto comum, é, sempre, a diferença positiva entre o valor da aplicação (ou aquisição) e o valor da venda. De fato, como dito, em relação aos fundos abertos, prevalece a regra do art. 731: Art. 731. A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF, e o valor da aplicação financeira. Já os fundos fechados terão o regramento estabelecido conforme art. 56 (por remissão expressa do art. 16), em que se tributam os ganhos líquidos, sendo estes definidos no art. 58 como a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição. Enfim, é de se destacar que no caso de alienação de cotas, o fato determinante para a existência de ganho líquido, e, por certo, de perda, será o custo de aquisição ou montante da aplicação e não a variação diária ou mesmo mensal do valor destas cotas. 4 Art. 6º Os fundos de investimento classificados como de longo prazo sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, por ocasião do resgate, observado o disposto no art. 9º, às seguintes alíquotas: I - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; II - 20% (vinte por cento), em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; III - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; IV - 15% (quinze por cento), em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. Art. 8º Os fundos de investimento classificados como de curto prazo sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, por ocasião do resgate, observado o disposto no art. 9º, às seguintes alíquotas: I - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; II - 20% (vinte por cento), em aplicações com prazo acima de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 15. As perdas apuradas no resgate de cotas de fundos de investimento poderão ser compensadas com rendimentos auferidos em resgates ou incidências posteriores, no mesmo ou em outro fundo de investimento administrado pela mesma pessoa jurídica, desde que sujeitos à mesma classificação, devendo a instituição administradora manter sistema de controle e registro em meio magnético que permita a identificação, em relação a cada cotista, dos valores compensáveis. Fl. 18108DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 c) O caso concreto. O resultado da diligência e seu impacto para a solução da pendenga. Como destacado no relatório, o problema aventado pela D. Fiscalização foi a determinação constante do documento de e-fls. 136/140 (alínea "d" do item 9) de baixa do valor descrito em conta do ativo, concernente às cotas do fundo em razão da insubsistência de valor por ela, Instituição Financeira, assim declarado (documento já reproduzido à nota 1 do relatório acima). E aqui, vejam bem, entendo ser importante estabelecer alguns marcos fáticos: a) primeiramente, a empresa esclareceu que a baixa se deu em decorrência de prejuízo verificado na venda das cotas do fundo e não em decorrência da determinação de baixa do aludido valor por parte do BACEN; b) o BACEN não apurou o valor das cotas; partiu da premissa de que, como não havia registro contábil do valor do custo de aquisição, tais cotas não deteriam valor econômico; não houve, nem da parte do BACEN e, nem tampouco, da Fiscalização, qualquer cuidado em se verificar, junto ao órgão competente, a CVM - Comissão de Valores Mobiliários -, se, porventura, a subscrição das preditas cotas haveria sido objeto de registro e, consequentemente, de informação ao órgão regulatório; c) o contribuinte incorreu em erro ao baixar o montante de R$ 21.000.000,00 (aproximadamente) que, conquanto estar calcado no único documento, até o advento da lavratura do auto de infração, tendente à demonstração de que o fundo detinha algum valor, não representa o custo de aquisição ou o valor da aplicação, para os fins dos artigos 56 e 58 da IN 1.585 ou 731 do RIR. Demais a mais, como já afirmado alhures, em momento algum foi requerido, e, por conseguinte, foi apresentado, o regulamento do fundo, necessário (em verdade essencial) para se definir as características do ativo, ou, por outro lado, se a Petra, era, realmente, gestora do fundo (o que, se confirmado, emprestaria alguma credibilidade ao documento de e-fls. 582 - extrato). O fato, contudo, é que, ainda que o documento de e-fls. 582 seja, efetivamente, real, como já o disse, ele não representa o valor do custo de aquisição do ativo e, portanto, não seria suficiente para demonstrar o alegado prejuízo (ou ganho). Destaco, aqui, que a Recorrente, inclusive, trouxe aos autos (e-fls. 17.890/17.891), em seu recurso voluntário documento que comprovaria o custo de aquisição (R$ 18.000.000,00); este documento, no entanto, foi apresentado extemporaneamente (sem as justificativas do art. 16 do Decreto 70.235) e, mais que isso, não foi considerado nem mesmo pelo contribuinte como valor a ser baixado em decorrência do prejuízo observado quando da cessão de suas cotas. Tais circunstâncias, diga-se, foram determinantes para a prolação da primeira decisão tomada por este Colegiado e que resultou na conversão do julgamento em diligência, cujo objeto fora, justamente, confirmar quem, efetiva e concretamente, era a gestora do aludido fundo e, mais importante, qual fora o valor de subscrição das cotas detidas pela recorrente (e, portanto, apurar o seu custo de aquisição). Fl. 18109DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Pois bem. Como resultado da nova incursão fiscal realizada, foi lavrado, como já descrito no relatório que precede este voto, o termo de e-fls. 18.044 e ss, acompanhado dos documentos exibidos pelo contribuinte e pela empresa Finaxis (antiga Petra) em que se confirmou, e apontou, os seguintes fatos: a) o aporte, já alardeado no início da ação fiscal, de R$ 18.000.000,00 tendentes à aquisição de 180 de cotas do predito fundo; b) a existência de valor real das preditas cotas na data da cessão à Schahin Securitizadora (pelo montante de R$ 5,00), no importe de R$ 21.650.976,00 c) a Finaxis (antiga Petra) era e é a gestora do fundo (como se extrai do regulamento trazido à e-fls. 17.977 e ss, art, 11); e, finalmente, que d) o Fundo fora constituído “na forma de condomínio fechado”, consoante art. 2º, inciso I, do regulamento, sujeitando-se, neste particular, às já aventadas regras preconizadas pelo art. 56 da IN 1.585/15. Tais constatações reforçam o que este relator já suspeitava; as informações apresentadas por meio do documento de e-fls. 17.890/17.891 são verdadeiras e, ato contínuo, a Finaxis era a operadora do fundo e o custo de aquisição das respectivas cotas se dera pelo valor de R$ 18.000.000,00 (e não R$ 21 milhões, como alardeado pelo Recorrente). Mais que isso, as assertivas do BACEN, tidas e havidas como verdadeiras pela Fiscalização e pela DRJ, estavam lastreadas em informações incorretas prestadas pela própria instituição financeira, que deixara de registrar, contabilmente, o custo de aquisição de tais ativos. Nada obstante, a diligência, tal como demonstrado alhures, comprovou, efetivamente, que a empresa despendera na aquisição das cotas do fundo a já apontada quantia de R$ 18.000.000,00. Neste particular, impende relembrar as disposições normativas que regem a tributação das operações de alienação de cotas do fundo. Pelo que se dessume do art. 16 da já citada IN 1.585/15, os ganhos líquidos observados obedecerão aos preceitos do art. 56 da mesma norma infralegal. Esta, de sua sorte, nos termos de seu § 3º, faz remissão ao art. 58 que, outrossim, define os preditos ganhos líquidos a partir da “diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos unitários”. Se os ganhos são definidos pela comparação entre o valor do custo de aquisição, é logica e razoavelmente sustentável que as perdas se verifiquem, também, em relação à esta base de incidência. Por tais razões, há que se reconhecer a procedência meramente parcial das pretensões deduzidas pelo insurgente para considerar como válida a exclusão do lucro real da importância de R$ 17.999.995,00, mantendo-se a autuação quanto ao restante corretamente glosado pela Autoridade Lançadora. I.2 - Item 1.3.2 - Baixa de ágio não amortizado contabilmente Venia concessa, mas a discussão travada quanto a este tópico é, quando menos, estranha... ora, o ágio observado na aquisição de títulos ou cotas de fundos de investimento não Fl. 18110DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 tem um tratamento legal específico de sorte que prevalece, no caso, a regra de sua indedutibilidade exatamente por falta de previsão normativa. A Instrução CVM 356, já invocada alhures, é verdade, até estipula em seu art. 17 a possibilidade de contemplar ágio na aquisição (subscrição) de cotas de fundos como o tratado neste ponto. Veja-se: Art. 17 Nas emissões de cotas de fundo fechado colocadas junto ao público, o preço de subscrição poderá contemplar ágio ou deságio sobre o valor previsto para amortização, desde que uniformemente aplicado para todos os subscritores e apurado por meio de procedimento de descoberta de preço em mercado organizado. Este dispositivo claramente não tem consequências tributárias e, lado outro, nem mesmo abarca hipótese de amortização do ágio (trata, apenas, da amortização das cotas). Curiosamente, todavia, a D. Auditoria se fiou, tão só, no laudo da lavra da PWC, que disse não haver fundamento para o registro do ágio! Ponto final! Ora vamos, o ágio aqui era indedutível por falta de previsão legal; não há qualquer autorização à sua amortização em casos de aquisição de cotas de fundos de investimento e ainda que fossem aplicados à esta hipótese os preceitos dos arts. 8º e 9º da Lei 9.532/96, o que se admite para argumentar (porque não estamos tratando de aquisição de participações societárias), não há notícias de incorporação ou fusão que justificasse a amortização fiscal do ágio então apurado. Há um inegável erro de motivação do ato quanto ao tema em análise, já que a existência de fundamento para o surgimento do ágio, aqui, é absolutamente impertinente. Como já pude me manifestar em outros julgados, notadamente sobre a teoria dos motivos determinantes e a nulidade dos atos administrativos em que se verifique o erro quanto a indicação de seus motivos jurídicos e fáticos, vale a insistência: o ato administrativo, como concretização da ação estatal jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam a sua prática, justamente para permitir ao sujeito passivo, e, frise-se, à Administração Pública (em exercício do seu poder/dever de revisão de seus próprios atos), verificar a sua legalidade. Em especial, em atos que cominam penalidades ou que imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização, mormente pela tipificação dos fundamentos de fato nele declinados na norma legal autorizativa, é da essência deste mesmo ato. A mingua da exposição dos motivos de fato e de direito, o sujeito passivo se verá, virtualmente, incapacitado de saber porque, e em razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu. E, ato contínuo, em tais casos, o contribuinte pode vêr limitado o seu direito à ampla defesa. A motivação, pois, além de decorrer de determinações constitucionais explicitas (v.g., o art. 37 da CF), é decorrência da garantia da ampla defesa e a sua falta, ou exposição falha, poderá resultar na anulação do ato (no plano tributário federal, semelhante nulidade é explicitamente prevista, conforme se extrai do art. 59, II, do Decreto 70.235). Fl. 18111DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Mais que isso, entre os motivos de fato e os fundamentos de direito invocados, há de se verificar uma perfeita congruência, por óbvio; o descasamento entre os motivos delineados no ato impõe, potencialmente, a anulação do citado ato, consequência descrita na teoria dos motivos determinantes tão bem explorada por Celso Antônio Bandeira de Mello em seu "Curso de Direito Administrativo", 12ª ed., São Paulo, 2000, Malheiros Editores, p. 346: De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de "motivos de fato" falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. No caso em análise, destaca-se, está suficientemente claro que a autoridade fiscal motivou o ato a partir de dispositivo legal absolutamente inaplicável; não se está diante de uma operação societária precedida da aquisição de investimento gravada pela mais valia... o contribuinte pura a simplesmente, com base em regra regulamentar emitida pela CVM (que não dispõe de competência para dispor sobre matéria tributária), efetuou a baixa de parcela amortizada de seu investimento. Isto é, o fundamento normativo a justificar a glosa (e, por certo, a própria prática do ato administrativo) seria, a toda evidência, a regra geral preconizada pelos arts. 247 e 250 ou, quando muito, aquela descrita no art. 391, todos do RIR aprovado pelo então vigente Decreto 3.000/99; jamais poderia, o lançamento, no caso concreto, estar calcado na falta de fundamentação do ágio ou nas normas preconizadas pelos art. 7º e 8º da Lei 9.532. A indicação deste motivo (falta de indicação do fundamento do ágio), reprise-se, levou o contribuinte a defender-se contra esta premissa que, como já me expressei, não seria correta para justificar a glosa da exclusão. Diante disso, me parece inafastável a nulidade do ato de lançamento. I.3 - Item 1.3.3 - Baixa de despesas antecipadas - HSBC e BGN - operações relativas à créditos consignados/aposentados pelo INSS À semelhança do ocorrido no tópico anterior, neste item a Fiscalização também incorre em erro de motivação fático-jurídico para glosar exclusões realizadas pelo recorrente, com as mesmíssimas consequências aventadas supra. Realmente, como já exposto no relatório, a glosa, aqui, se justificaria na impossibilidade de exclusão de provisões indedutíveis, não adicionadas ao lucro líquido em período anterior. Entretanto, pelas explicações apresentadas pelo recorrente, as baixas acima teriam se dado no momento em que a empresa reconheceu que não receberia o "reembolso" das despesas tratadas neste item do TVF, seja pelo término do contrato, seja pelas recomendações da PWC e do BACEN. Em linhas gerais, o que fez o recorrente foi reconhecer em 2011, despesas incorridas em outro período de apuração ou cuja concretização não havia, ainda, se efetivado. Fl. 18112DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Não se trata, portanto, de despesas com provisões... tratar-se-ia, quando muito, de perdas no recebimento de créditos cujos requisitos não foram satisfeitos ou, quiçá, apropriação extemporânea de despesas; há, mais uma vez, um erro claro incorrido pela D. Fiscalização quanto ao fundamento jurídico da autuação, já que, a regra aplicável, à espécie seria aquela encartada no art. 247 ou no art. 340, ambos do RIR/99, e não nos preceitos do art. 13 da Lei 9.249. A DRJ, vejam bem, chega a aventar o fundamento correto para a glosa da exclusão, conforme se depreende do trecho a seguir transcrito: Em sua impugnação a contribuinte alegou que os valores contabilizados referiam-se às saídas do caixa do Impugnante para contratar diversos serviços profissionais essenciais à manutenção do contrato, tais como: publicidade, material promocional e demais serviços prestados por terceiros. Tais despesas antecipadas, conforme o princípio da competência, deveriam ser apropriadas no resultado no período em que fossem realizadas. Uma vez encerrado o contrato, teria havido o reconhecimento integral da despesa e, consecutivamente, a baixa do ativo. O problema, contudo, é que o lançamento não foi embasado neste motivo/fundamento e a DRJ, neste ponto, o inova... Em resumo, o vício de fundamento encerra, e efetivamente encerrou, inegável violação à ampla defesa, já que, inclusive, levou a erro o contribuinte que se defendeu de premissa jurídica equivocada. Em resumo, assim como conclui no tópico anterior, também aqui se evidencia a nulidade do auto de infração. Nada obstante, a turma, por maioria, votou por dar provimento ao recurso e, assim, reconhecer improcedência da autuação e não, propriamente, a nulidade. 1.4 - Itens 1.3.4 e 1.3.5 - Estorno de receitas - cessão de contrato FIDC e Ajax Como descrito no relatório, o estorno das receitas teria fundamento apenas na recomendação da PWC e do BACEN que entenderam que os negócios poderiam ser invalidados ou considerados simulados, porque realizados entre partes relacionadas... Por certo, entretanto, semelhante "incerteza" não induz a possibilidade de se excluir tais receitas do lucro liquido dos impostos. A D. Fiscalização, assim como ocorrido nos tópicos I.2 e I.3, alega que o contribuinte teria dado às contas contábeis de registro das preditas receitas, tratamento de conta de provisão... mais uma vez, entendo, este procedimento estaria equivocado já que não haveria, ai, a possibilidade de se convolar tais lançamentos em despesas com provisões indedutíveis... Contudo, e diferentemente das situações tratadas nos casos acima, a D. Autoridade Lançadora também justificou a glosa na inexistência de previsão legal a autorizar a predita exclusão e este fundamento, a meu ver, está absolutamente correto. Fl. 18113DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 O recorrente chega a sustentar que, como teria havido exigência e pagamento do imposto sobre tais receitas nos idos de 2010, a sua exclusão, por força de desfazimento do negócio, não teria culminado com qualquer prejuízo ao erário... Primeiramente, como bem pontuado pela DRJ, o que existe nos autos é apenas uma recomendação da PWC e uma ordem do BACEN para se baixar as respectivas receitas das contas de resultados; não houve qualquer procedimento de "nulificação" (desculpem-me pelo neologismo) dos negócios pactuados sendo sofística a alegação de que os contratos teriam sido desfeitos (e, por isso mesmo, o órgão recorrido assevera não haver provas deste mesmo "desfazimento"). Lado outro, tivesse, de fato, ocorrido o desfazimento dos negócios, caberia à empresa se socorrer dos procedimentos cabíveis, em especial, os pedidos de restituição/compensação; não há previsão legal para a exclusão realizada, pelo que, entendo, corretos tanto a decisão recorrida, como a Autoridade Lançadora. 1.5 - item 1.3.6 - Exclusão de créditos a receber - acordos firmados com HSBC e BGN Mais uma vez, aqui, estamos diante de um erro de premissa incorrida pela fiscalização. De fato, não havia justificativas para a exclusão dos valores concernentes aos créditos a receber pela simples incerteza de seu recebimento (nem mesmo o art. 183 da Lei de SA teria o condão de torná-la legítima, já que a predita norma comercial não trata dos efeitos fiscais dos lançamentos contábeis). Isto, contudo, não convola os registros em despesas para formação de provisões e o fundamento legal para justificar a glosa, por certo, não seria o art. 13 da Lei 9.249 mas, isto sim, a regra geral constante do art. 247 ou, no mínimo, como já dito, os preceitos do art. 350 do RIR/99. Assim, pelos mesmos fundamentos já tratados nos tópicos I.2 e I.3, acima, entendo haver, na espécie nulidade insanável nos autos de infração, pelo que a exigência, aqui, deve ser cancelada. Nada obstante, a turma, por maioria, votou por dar provimento ao recurso e, assim, reconhecer improcedência da autuação e não, propriamente, a nulidade. 1.6 - item 1.3.7 - Provisão constituída para suportar um acordo firmado entre o Contribuinte e a empresa Costa & Assessoria A celeuma aqui resume-se aos seguintes fatos: a) o BACEN determinou ao contribuinte que provisionasse os valores concernentes a um acordo formalizado em ação movida pela empresa Costa & Assessoria; b) o recorrente baixou e excluiu os valores devidos à Costa & Assessoria como despesas dedutívies; Fl. 18114DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 c) a Fiscalização glosou esta exclusão já que as despesas com a provisão determinada pelo BACEN não seriam dedutíveis, salvo se oferecida à tributação em período de apuração anterior; d) a Instituição Financeira informa que não chegou a constituir a predita provisão, já que a dívida era líquida e certa, com prazo preestabelecido para quitação, não se sujeitando, pois, aos conceitos contábeis que impõe a constituição de provisões; a exclusão em questão, portanto, seria de despesas operacionais e não de despesas com formação de provisão indedutível. Me permitam, aqui, reproduzir as razões de decidir constantes do acórdão recorrido, com as quais concordo em absoluto e, portanto, adoto, nos precisos termos do art. 57, § 3º, do RICARF: Embora a tese de defesa seja plausível/verossímil, deve-se ter em conta que a impugnante absteve-se de comprovar os fatos alegados. Afinal, não foram juntados aos autos cópia do suposto acordo firmado com a Costa Assessoria nem cópia da alegada homologação judicial. Tais provas, se existentes, poderiam ser facilmente obtidas pela impugnante e, conseqüentemente, trazidas aos autos. De fato, vale o destaque, ainda que razoável a tese do insurgente, como pontuado pela DRJ, a míngua das provas descritas no trecho do voto acima, nos é impossível determinar o valor exato da condenação, a data limite para o seu pagamento e, inclusive, em relação à qual competência a despesa se referiria (que estaria vinculada à data da homologação do acordo que culminaria com a exigibilidade imediata da dívida ou, quando menos, com a sua liquidez). Destaque-se que os registros contábeis do contribuinte (e-fls. 152) tratam destes valores como "provisão contrato Costa & Assessoria", sendo este o único elemento de prova que consta dos autos e que, nesta esteira, contradiz o argumento sustentado pelo contribuinte: Neste ponto é absolutamente correta a decisão recorrida, devendo ser mantida a exigência. I.7 - Item 1.3.8 - Estorno de receitas - FIDC Sirius O caso, aqui, é virtualmente idêntico àqueles descritos nos tópicos 1.2, 1.3 e 1.5. Ou seja, a empresa excluiu receitas de seu lucro líquido por entender ser de difícil recebimento; a Fl. 18115DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 fiscalização, equivocadamente, justifica a autuação nas regras concernentes à indedutibilidade de despesas com formação de provisões quando, em verdade, deveria calcar as suas conclusões nas regras contempladas nos art. 247 ou 250, havendo, pois, erro de fundamentação legal. Assim, é de se reconhecer a nulidade, também aqui, do auto de infração. I.8 - Item 1.3.9 - Falta de adição de receita de venda de imóveis. Inexistem maiores dificuldades no caso... o Recorrente detinha imóveis cujo custo contábil perfazia a monta de R$ 15.287.024,70; ao vender o predito imóvel, baixou este valor como prejuízo, sem oferecer à tributação a parcela concernente ao preço da venda (R$ 9.600.000,00). Justificou este procedimento por entender que o valor pactuado junto aos seus antigos controladores seria de difícil recuperação, razão pela qual não o escriturou contabilmente, nem tampouco o registrou em seus informes fiscais. A Fiscalização, diante desse cenário, determinou, corretamente, a adição, ao lucro líquido da empresa, do montante correspondente ao preço avençado já que o prejuízo observado pelo recorrente seria o resultado da diferença entre os preditos valores (custo de aquisição - valor de venda). O argumento do contribuinte, diga-se, não tem qualquer respaldo legal; se o valor é de difícil percepção, que se prepare para absorver esta perda mediante provisionamento, promovendo-se a respectiva dedução se e quando preenchidos os pressupostos legais (do art. 13 da Lei 9.259 quanto as provisões e 250, quanto a perda no recebimento de créditos). Mas o não oferecimento da receita da venda à tributação não é, a toda monta, uma opção lícita no caso. Sem reparos a fazer, portanto, no acórdão recorrido e, por conseguinte, nos autos de infração ora questionados. I.9 - Conclusão parcial A luz de todo o exposto, é de se dar provimento ao recurso voluntário para cancelar parcialmente o lançamento em relação à infração descrita no item I.3.1 e, in totum, quanto as infrações descritas nos itens I.3.2, 1.3.3, 1.3.6 e 1.3.8, mantendo-o quanto as demais. II - TVF 2. II.1 - Itens 1 a 7 - Consigtech-Soluções e Cons. em Processos, Elenir Rocha de Morais – ME – CNPJ 04.704.463/0001-95, Prudencred Intermed. Fin. e Negócios Ltda, Recred Recuperadora de Créditos Piva e Berto Ltda., Sanbre Empréstimos Prest. De Serviços Ltda., Soma Mais Assessoria Fin e Adm. Ltda. e Servcred Assessoria Financeira Ltda. Como já mencionado no relatório, os fundamentos da glosa quanto a todas as empresas acima descritas são, precisamente, os mesmos: a) apresentação apenas parcial de notas fiscais concernentes aos serviços prestados; Fl. 18116DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 b) apresentação de alguns poucos comprovantes de pagamentos efetuados como remuneração destes serviços; c) foram apresentados apenas partes dos contratos de prestação de serviços, faltando, principalmente, os anexos que tratariam da forma de remuneração (essencial, em verdade, já que todas as empresas acima desenvolviam a atividade de "correspondentes bancários"); d) não apresentação de qualquer prova (relatórios, laudos, documentos, etc.) que pudessem demonstrar que os serviços descritos na escrita do contribuinte foram efetiva e concretamente prestados. Quanto aos serviços e despesas (como de compartilhamento de mídia) em que o Recorrente não trouxe, sequer, as respectivas notas fiscais e/ou recibos, me parece, não há muito o que acrescentar... a teor do art. 37 DA Lei 9.430/96, a guarda, e, por certo, a apresentação de tais documentos é obrigação legal e expressa imposta ao contribuinte e, à mingua de sua exibição, não há como conceber a efetividade e acuidade dos respectivos lançamentos contábeis: Art.37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Neste ponto, acertada a exigência fiscal e, também, a DRJ. O problema com o qual nos deparamos, agora, cinge aos casos em que as preditas notas fiscais foram, de fato, apresentadas e acompanhadas, inclusive, ainda que apenas parcialmente, de alguns comprovantes de pagamento constantes de e-fls. 13.040/13.048. Aqui, questiona-se, seria "razoável" (nas palavras do recorrente) a exigência de outros documentos que não apenas a nota fiscal (ou mesmo os citados comprovantes de pagamento)? De imediato, peço especial atenção ao que dispõe o art. 1º da Lei 8.846/94 Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Lado outro, a teor dos preceitos do art. 9º, caput, do Decreto-Lei 1.598/77, a "determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova". O § 1º do aludido preceptivo legal, por sua vez, reza, litteris: § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais Ora, a nota fiscal ou recibo emitidos na forma da Lei 8.846, e em que se observem a presença de todos os requisitos formais pertinentes, não é considerada documento hábil e idôneo a comprovar a percepção de receitas? Porque, em situações idênticas, não seriam admitidos, também, para comprovar as respectivas despesas (ou reembolso)? Preenchidos os Fl. 18117DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 requisitos legais formais do documento o §1 º, acima transcrito, não deixaria claro que este faz prova a favor do contribuinte? Lembrem-se que nos termos do art. 1º da Lei 8.137, inciso V, deixar de emitir nota fiscal quando concretizada uma operação em que semelhante obrigação seja imposta tipifica crime contra a ordem tributária; e, conforme o inciso III do citado artigo, emitir nota fiscal quando não ocorrente uma operação mercantil ou uma prestação de serviços também será considerada crime... Assim, para se desconsiderar uma nota fiscal, por crer não ter sido prestado o serviço nela descrito, à autoridade lançadora seria imposto identificar, quando menos, indícios de fraude (inciso III) ou, quiçá, vícios formais que lhe retirem a credibilidade. Nestes casos, e somente nestes casos, para que não ocorra presunção da prática de crime contra a ordem tributária, a Fiscalização poderá, e deverá, exigir outros elementos que demonstrem a ocorrência real e efetiva do fato signo-presuntivo contemplado pelo aludido documento. Neste particular, atentem para o que dispõe o § 2º do já mencionado artigo 9º do Decreto-lei 1.598: § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior. Cabe frisar que a inversão do ônus, legalmente descrito no texto legal acima reproduzido, só cabe nos casos em que a legislação explicitamente assim dispuser (§ 3º), casos, v.g., das hipóteses tratadas nos artigos 42 da Lei 9.430 e 61 da Lei 8.981. Fora daí, a nota fiscal, e a respectiva escrituração contábil, somente poderá ser desconsiderada por prova inequívoca produzida pela Fiscalização. Todavia, o caso vertente merece um tratamento mais detido... Pois bem. Na caso da empresa Elenir, houve questionamento sobre a própria existência da empresa – que se encontrava inativa à época dos serviços pretensamente prestados. Isto é, há provas, suficientes, para se considerar as notas emitidas por esta prestadora como ideologicamente inidôneas e, por isso mesmo, sustentar a não comprovação as despesas nelas indicadas, justamente pela falta de documentos adicionais que pudesse superar o vício formal ora apontado. Outrossim, em relação as empresas Consigtech-Soluções, Prudencred Intermed. Fin. e Negócios Ltda e Servcred Assessoria Financeira Ltda., todos os documentos apresentados fazem menção a uma pretensa “comissão – produto INSS” ou a restituição de despesas com “marketing”... há, aqui, uma insuficiência de dados patente, que retira, dos documentos em questão, a necessária regularidade formal alhures tratada, mormente pela falta precisa da descrição dos serviços prestados. “Comissão” é a remuneração por uma prestação de serviços e não o serviço em si. Ou seja, as notas fiscais em análise, nem de longe, descrevem objetivamente um serviço. Que se o diga em relação ao “reembolso de despesas com Marketing” que, além de não se tratar de serviços, não se vê a descriminação, nem mesmo, de que tipos serviços teriam sido “subcontrados” pelo emitente da mencionada “nota fiscal”. Em princípio, as notas fiscais exibidas quanto a estas empresas não atenderiam "os requisitos formais pertinentes" justamente por não permitir identificar e individualizar os Fl. 18118DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 serviços... as notas, neste caso específico, não conformam a ideia de "documento hábil" (não obstante idôneo) até porque, como dito, sem a correta identificação e individualização dos serviços, não há, nem mesmo, com se inferir a necessidade (quiçá a comprovação de sua efetiva concretização). A mesmíssima situação se repete quanto as demais empresa descritas anteriormente, a saber: Recred Recuperadora de Créditos Piva e Berto Ltda., Sanbre Empréstimos Prest. De Serviços Ltda. e Soma Mais Assessoria Fin e Adm. Ltda. Em resumo, a pobreza franciscana de informações extraíveis das notas fiscais apresentadas torna-as insuficientes, na forma da lei e do ponto de visto formal, para, de per si, comprovarem, não só a prestação dos serviços, mas, mais importante, a sua necessidade ao desenvolvimento das atividades da empresa (justificando-se, neste passo, as intimações fiscais tendentes à obtenção de outros elementos que pudessem, de forma intergiversável, demonstrar detalhadamente em que consistiram os serviços pretensamente prestados). Nesta esteira, as glosas realizadas pela D. Autoridade Fiscal, e ratificadas pelo v. acórdão recorrido, se encontram lastreadas nos estritos da legislação de regência, devendo, pois, ser mantidas. II.2 - Item 8 – Costa Assessoria Emp. Contábil S/C Ltda. As glosas ora analisadas, a despeito de também resultarem de premissas similares àquelas deduzidas no tópico anterior, guardam particularidades que devem ser ponderadas. Isto porque as despesas, aqui, não resultam de serviços prestados no ano de 2011 mas, isto sim, de acordos judiciais e, neste ponto, desnecessárias maiorias ilações, já que o recorrente. não apresentou a cópia do acordo judicial" Por isso mesmo, mormente por confessar que os pagamentos realizados em 2011 referem-se à estes acordos, não há como se inferir, sequer, a natureza da verba pela qual se comprometeu, a Recorrente, em pagar... tratar-se-ia de dívida decorrente do próprio contrato de prestação de serviços? Tratar-se-ia de indenização (por danos materiais e/ou morais)? Não nos é dado saber... Ademais, frise-se, a Recorrente confessa que a ação foi proposta pelo Sr. José Francisco e, nada obstante, as despesas se referem à pessoa jurídica da qual era sócio... ou seja, mesmo que se aceite que se tratem de despesas necessárias ou, quando menos, relacionadas com as atividades da empresa Costa Assessoria, o fato é o que destinatário do pagamento foi a pessoa física e não a citada empresa (o que, ha meu ver, poderia justificar, inclusive, a imposição da cobrança do IRRF com base nos preceitos do art. 61 da Lei 8.981/95 - caso fosse esse o motivo do lançamento do IRRF). Em relação a este prestador, não há reparos a fazer na decisão recorrida ou nos autos de infração. Fl. 18119DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 II.3 - Itens 9 e 10 - Back Office Assessoria Econ.e Fin. S/C Ltda. e Mundial – Cons. Econômica Financeira Ltda. Quanto a este item valem as mesmas considerações apostas no tópico II.1, supra. Não obstante não ter havido questionamento quanto a idoneidade ideológica dos documentos fiscais apresentados, ou, lado outro, quanto aos próprios registros contábeis, os serviços descritos nos documentos emitidos por estas duas empresas são, absolutamente, genéricos. Menciona-se ali, tão só, a informação de se ter prestado serviços de “assessoria” ou “assessoria econômica”; mas assessoria em que, objetivamente? Qual seria a atividade desenvolvida para a recorrente? Seriam tais serviços necessários? Não há, por certo, como saber se os serviços prestados estariam, ou não, vinculados à atividade da empresa e, neste passo, se se revelariam como prementes à consecução de seu objeto. Corretas, assim, tanto a Autoridade Administrativa, como a própria DRJ. II.4 - Item 11 – Service Bank Serv. Tec. e Repre. Com. S.A. Os pontos centrais da querela, aqui, são: a) o prestador acima detinha um contrato em que, desde 2009, figuravam como contratantes o Banco Schahin e a empresa Cifra SCFI, este último pertencente ao mesmo grupo econômico da autuada; b) de acordo com a fiscalização, como o contribuinte não logrou demonstrar quais seriam os serviços que foram prestados a cada uma das empresas, presumiu se tratar de pagamento de despesas de terceiros. Demais disso, sustentou que a instituição financeira não apresentou a totalidade das notas fiscais, nem comprovou o pagamento pelos serviços descritos nas aludidas notas fiscais. Fazendo-se, aqui, a necessária observação de que o contribuinte trouxe, em sua impugnação, novas notas fiscais e notas de débito (sobre isso me reportarei mais adiante), entendo, no caso, que devem ser reprisados alguns dos apontamentos despendidos nos tópicos anteriores... ora, todas as notas fiscais e notas de débitos apresentadas consignam como destinatário dos serviços o Banco Schahin; nenhum destes documentos teve a sua idoneidade questionada; a empresa juntou comprovantes de pagamentos de todas as notas inicialmente apresentadas à fiscalização (basta analisar-se os documentos de e-fls. 14.583 a 14.810, donde se infere a chancela bancária). A fiscalização chega a questionar uma nota fiscal, no valor de R$ 469.250,00, sem identificar o número deste documento e sem apontar a sua localização nos autos, em que afirmaria não haver, neste, a descrição de uma prestação de serviços. Venia concessa, mas não identifiquei este documento e, salvo melhor juízo, a partir da análise de todas as notas fiscais trazidas pelo contribuinte durante a fase de instrução (juntadas à e-fls. 14.583 e ss), em todos os casos foi regularmente descrito o objeto dos citados documentos, acompanhados, em alguns casos, de relatórios que descrevem de forma individualizada cada um dos serviços prestados/tomados. O fato é que quanto a empresa Service Bank, até pela especificidade dos serviços identificados nas preditas notas fiscais, é perfeitamente possível individualiza-los e, inclusive, Fl. 18120DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 cotejá-los com o objeto do contrato firmado por esta empresa e a recorrente (v. contrato de e-fls. 15.755/15.797). Assim, e fazendo-se a necessária distinção em relação aos demais casos analisados nos tópicos precedentes, as notas fiscais exibidas detém características que permitem identificar o preenchimento de todos os pressupostos legais formais e, pelo que foi pontuado no início do tópico II.1, se prestam para comprovar tanto a efetiva prestação dos serviços, como a sua necessidade à empresa insurgente. Lado outro, o simples fato do contrato firmado junto à empresa Service Bank contemplar, também, como contratante, a empresa Cifra, não é suficiente para permitir a presunção de que os serviços descritos nas notas fiscais eram destinados também a esta última empresa. Neste ponto, peço vênia para reproduzir argumento trazido pelo Recorrente, em suas razões de insurgência, cuja correção é inquestionável: Ademais, quanto à Service Bank especificamente, a DRJ alega que o contrato de prestação de serviços, foi firmado não apenas com o Recorrente, mas também com a empresa Cifra CFI, pertencente ao mesmo grupo econômico, o que indicaria que a prestadora realizou trabalhos a esta empresa, pagos pelo Recorrente. Ora, cabe à Fiscalização comprovar que os serviços pagos pelo Recorrente não foram prestados exclusivamente a ele, não podendo simplesmente, de maneira infundada, fazer tal alegação! O fato de o contrato com a Service Bank prever a prestação de serviços à Cifra CFI não significa que estes foram custeados pelo Recorrente, que também é tomador dos serviços, conforme previsão contratual. Em resumo, todas as notas (fiscais e de débito) trazidas no curso da investigação fiscal preenchem os requisitos legais; as informações ali consignadas, portanto (incluindo-se quanto ao destinatário), somente poderiam ser questionadas mediante prova inconteste de sua inidoneidade, ônus que, como já apontado alhures, recai sobre os ombros da Fiscalização. Tais documentos, a meu sentir, comprovam, para além de dúvidas razoáveis, a dedutibilidade das respectivas despesas. Em relação, outrossim, aos documentos trazidos com a impugnação, no que tange às notas fiscais eletrônicas, a despeito de não terem sido apresentados os respectivos comprovantes de pagamento, entendo que se aplica o mesmo entendimento acima (a falta de comprovação de pagamento, aqui, é irrelevante porque a empresa se sujeita à regra de competência). Quanto, todavia, às notas de débito ali apresentadas (e-fls 16.628 a 16.633 - notas de n os 208, 103, 121, 150, 162 e 207), observa-se a inexistência de assinatura por parte da empresa emitente; estes documentos, pois, não preenchem os requisitos necessários à que, sobre eles, recaia a presunção de legitimidade tratada anteriormente e, portanto, entendo, demandaria uma prova adicional, da parte do contribuinte, quanto ao efetivo dispêndio dos valores ali consignados (prova esta que não foi produzida). Estes documentos, portanto, não se prestam à comprovação da ocorrência efetiva das despesas sendo de se destacar, aqui, não haver, de minha parte, inovação, já que os mesmos foram trazidos pelo recorrente apenas em sua impugnação. Fl. 18121DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Assim sendo, considero parcialmente corretas as alegações do Recorrente, deixando de acolhê-las, apenas, quanto as notas de débito de n os 208, 103, 121, 150, 162 e 207 (e-fls 16.628 a 16.633). II.5 - Item 12 – Diveo do Brasil Telecomunicações Ltda. Primeiramente, a D. Fiscalização, neste tópico, destaca que foram apresentadas 98 notas fiscais e que, considerando os registros contábeis, estariam faltando 118 notas. O contribuinte, de outra sorte, registra que, em verdade, teria deixado de apresentar apenas 49 notas fiscais já que, assevera, a fiscalização teria se equivocado ao deixar de considerar que diversos pagamentos registrados se refeririam a um mesmo documento fiscal. Nada obstante, em sua impugnação, a empresa traz apenas registros auxiliares, não trazendo as notas fiscais faltantes... Dito isto, em relação aos documentos efetivamente trazidos aos autos (e-fls. 15.951 a 16.146), todos eles, sem exceção, preenchem os requisitos formais, tratando-se, inclusive, de notas fiscais eletrônicas. A D. Auditoria, neste ponto, limita-se a trazer dois argumentos, apenas, para desconsiderá-los: a) o recorrente não teria trazido outros contratos que contemplassem parte dos serviços descritos nos preditos documentos fiscais (isto é, parte dos serviços prestados não teriam previsão contratual expressa); b) diversas notas fiscais contemplariam serviços contendo como descrição "projetos Cifra a Jato", "Cifra Financeira", "Representantes - Cifra" e Cifra Fácil" e que, diante disso, presumir-se-ia que tais serviços teriam sido prestados, em verdade, à empresa do grupo Cifra SFCI. Vale destacar, desde logo, que nenhum dos argumentos supra se prestam para afastar a acuidade formal e substancial dos documentos de nos 015347 - e-fls. 15.981, 015381 - e- fls. 15.988, 15.638 - e-fls. 16.002, 019138 - e-fls. 16.029, 19.383 - e-fls. 16.033, 020070 - e-fls. 16.053, 020099 - e-fls. 16.057, 020334 - e-fls. 16.065, 021034 - e-fls. 16.085, 021063 - e-fls. 16.089, 021289 - e-fls. 16.097, 022876 - e-fls. 16.109, 023801 - e-fls. 16.133, 023827 - e-fls. 16.137 e 024047 - e-fls. 16.145. Os serviços descritos nestes documentos estão abrangidos pelo contrato apresentado e não fazem qualquer referência à Cifra. Quanto aos demais, ainda que a descrição neles contida possa indiciar uma possível fraude ou, quando menos, a prestação de serviços à terceiros, como dito, tais documentos são ideologicamente lisos... mais que isso, assim como o disse acerca dos documentos tratados no subitem anterior, aqueles consignam a descrição minudente e individualizada de cada um dos serviços prestados, tornando-os formalmente hábeis a comprovar as operações realizadas. A D. Auditoria, pois, poderia comprovar que os serviços em testilha não foram prestados à Recorrente mediante simples circularização junto ao prestador de serviços, mas ela não o fez, deixando de cumprir um mister que lhe era imponível. Fl. 18122DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Em relação aos documentos trazidos na impugnação, concordo com a DRJ; o contribuinte não trouxe aos autos as notas fiscais faltantes mas, apenas, documentos auxiliares contábeis, não comprovando, portanto, a efetiva prestação dos serviços. Assim sendo, considero incorreta a glosa das despesas para as quais foram trazidas notas fiscais (98 documentos mencionados no TVF, acostados à impugnação, no valor de R$ 2.736.156,54), mantendo-a, apenas, quanto aos serviços para os quais não foram apresentadas as preditas notas. II.6 - IRRF. Data maxima venia, mas sobre este tema não me alongarei... a infração identificada pela D. Fiscalização é a ausência de prova da efetiva prestação dos serviços, efetuando, como consequência, a glosa de despesas em que os motivos e os destinatários estão perfeitamente identificados. Os documentos, diga-se, são ideologicamente idôneos, à exceção, tão só, das despesas concernentes à empresa Elenir. Nada obstante, como apontado acima, a inidoneidade dos documentos nunca foi, nem de longe, considerada pela Fiscalização. A exigência do IRRF, insista-se, funda-se, exclusivamente, na falta de comprovação dos serviços, como consectário automático da glosa intentada. Particularmente quanto ao lançamento concomitante do IRRF e do IRPJ e CSLL por glosa de despesas, tenho me manifestado pela sua possibilidade em tese (cônscio de que alguns de meus pares não admitem semelhante pretensão em hipótese alguma). Primeiramente porque estamos tratando de obrigações e sujeitos passivos absolutamente distintos; em relação ao IRPJ e a CSLL, o valor apurado refere-se as estes dois tributos, em relação aos quais a empresa que deixa de comprovar as respectivas despesas é contribuinte; já quanto ao Fonte, a exigência se impõe ao responsável tributário, quanto aos valores que deveriam ter sido objeto de retenção e recolhimento. Isto, per se, evidencia a não ocorrência de um bis in idem. Outrossim, é preciso destacar que quando a exigência do IRRF, como consentâneo da não comprovação das despesas pagas pelo contribuinte, s e calca na comprovação da falsidade ou inidoneidade ideológica dos documentos fiscais exibidos, consideram-se as informações contidas nas notas fiscais, ou recibos, inverídicas, falseadas; o documento ideologicamente inidôneo não só não comprova a operação em si, como não comprova quem eram as partes envolvidas, nem tampouco os motivos de seu pagamento. A dupla consequência observada em casos tais, vejam bem, é decorrência meramente lógica da subsunção fática às hipóteses legais: a) exige-se o IRPJ (e a CSLL) sobre as parcelas indevidamente deduzidas do lucro líquido, por falta de comprovação das despesas; b) exige-se o IRRF sobre pagamentos lastreados em documentos ideologicamente inidôneos, justamente por não poder se identificar neles, a sua causa e o(s) seu(s) beneficiário(s). Fl. 18123DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Todavia, o problema apontado na autuação centra-se, justamente, na falta de demonstração pela Autoridade Lançadora do predita inidoneidade – aliás ela nem se ocupa disto; a única justificativa apresentada para se efetuar o lançamento do IRFonte, aqui, é aquela já reproduzida linhas acima, no curso do relatório que precede este voto, qual seja: Será cobrado sobre os pagamentos de serviços, cuja operação não foi comprovada, a partir de 01/07/2011, o imposto de renda incidente na fonte à alíquota de 35%, conforme previsto na Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º. Em linhas gerais, lançou-se o IRFonte como consequência automática da glosa de despesas, não se dedicando uma linha sequer para se apontar qualquer outro fundamento que pudesse justificar semelhante pretensão fiscal. Assim, e a despeito das considerações acima, o lançamento poderia ser considerado, até mesmo nulo, por falta de motivação fática. Enfim, é de todo incabível a exigência do IRFonte sobre os valores glosados mormente porque não preenchidos, aqui, os requisitos do art. 61 da Lei 8.981, sendo, pois, de se cancelar, integralmente, esta exigência. II.7 - Conclusão parcial Em resumo, quanto ao TVF2 voto por parcial provimento ao recurso voluntário para: a) quanto infração descrita no item 12 do TVF a fim de cancelar parcialmente o lançamento em relação aos serviços para os quais foram apresentados notas fiscais (98 documentos mencionados no TVF, acostados à impugnação, no valor de R$ 2.736.156,54), mantendo-a, apenas, quanto aos serviços para os quais não foram apresentadas as preditas notas. mantendo-se a glosa quanto aqueles para os quais não foram apresentados semelhantes documentos; b) quanto a infração descrita no item 11, para cancelar parcialmente o lançamento, mantendo-o, apenas, quanto aos reembolsos para os quais foram apresentadas as notas de débito de n os 208, 103, 121, 150, 162 e 207 (e-fls 16.628 a 16.633); c) cancelar integralmente a exigência quanto ao IRFonte. III - TVF 3 - Item 1.2.1 - Das comissões de financiamentos Como o contribuinte concordou, integralmente, com as conclusões fiscais em relação ao item 1.2.2, sobre ele não me reportarei aqui, limitando-me à análise da infração concernente às preditas comissões de financiamento. E, sobre estas, com o devido respeito, mas a DRJ não entendeu a discussão aqui travada e, por isso, não obstante concordar com as suas conclusões, cumpre melhor elucidar a celeuma de sorte que se possa efetiva e concretamente justificar a glosa realizada pela D. Fiscalização. O caso, em verdade, é simples, ao menos a meu ver... pelo que pude inferir, a Recorrente adquiriu, de sua controlada, Cifra, direitos creditórios oriundos de avenças diversas Fl. 18124DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 originariamente pactuadas com esta última; para captar estes créditos, a Cifra pagava a seus correspondentes comissões e este valor seria dedutível da base de cálculo do IR e da CSLL como despesas operacionais desta última empresa. Através do contrato tratado neste tópico (que, como alertado no relatório, não foi localizado nos autos - ainda que a carta de encaminhamento do aludido documento tenha sido juntada à e-fls .315), a Recorrente adquiriu tais direitos creditórios tendo pagado, por eles, a quantia de R$ 471.048.244,69. Em uma das respostas às intimações apresentadas à Fiscalização, o contribuinte esclarece que este montante era composto por dois outros valores, um relativo ao valor efetivo dos direitos cedidos e outro concernente às famigeradas comissões. Apresenta, para tanto, os seguintes razões contábeis (reproduzidas no TVF à página 83): Realizados em 22/12/2011: D – 4.9.9.92.00.0073-3 – Crédito em Conta Corrente Ref Compra – R$ 471.048.244,69 D – 8.1.9.99.00.0040-2 – Pgto Comissão Cessão Efetuada com a Cifra – R$ 71.418.678,17 C – 1.5.2.40.00.0017-6 – Crédito em Conta Corrente Ref Compra – R$ 471.048.244,69 C – 4.9.9.92.00.0073-3 – Pgto Comissão Cessão Efetuada com a Cifra – R$ 71.418.678,17 Realizados em 28/12/2011: D – 1.6.2.10.00.0002-2 – Entrada de Principal – R$ 399.899.566,52 C – 4.9.9.92.00.0073-3 – Entrada de Principal – R$ 399.899.566,52 Consolidando estes lançamentos temos: D – 1.6.2.10.00.0002-2 – Entrada de Principal – R$ 399.899.566,52 D – 8.1.9.99.00.0040-2 – Pgto Comissão Cessão Efetuada com a Cifra – R$ 71.418.678,17 C – 1.5.2.40.00.0017-6 – Crédito em Conta Corrente Ref Compra – R$ 471.048.244,69 A simplicidade da discussão, me permitam dizer, centra-se em fato igualmente simples: o custo total de aquisição (como afirma o próprio Recorrente) dos direitos creditórios seria de R$ 471.048,69; o contribuinte, todavia, marotamente, o cinde em valor "principal" e "pagamento de comissões" exclusivamente para tentar obter uma vantagem fiscal com dedução de despesas que: a) não lhe pertencem e já foram suportadas pela Cifra; b) não foram, nem mesmo, documentalmente comprovadas porque, em princípio, o pagamento de tais comissões teria que ser diretamente suportado pelo recorrente. Enfim, concordo com a fiscalização e com a DRJ, ainda que, com relação a esta última, apenas com a suas conclusões, já que, previsto ou não em contrato o pagamento ou repasse das aludidas comissões, este comporia o custo total de aquisição do ativo financeiro e não uma despesa operacional dedutível. Encampo, neste particular, as conclusões exaradas pela D. Auditoria Fiscal, que reproduzo a seguir: Fl. 18125DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Comissão sobre Financiamento – O contribuinte não apresentou qualquer contrato celebrado com terceiros que versasse sobre a obrigatoriedade de pagamento de comissões no valor de R$ 71.148.678,17, e, pela documentação apresentada, o valor de R$ 471.048.244,69, referente à totalidade dos créditos adquiridos, foi pago integralmente a Cifra SCFI, empresa controlada pelo próprio contribuinte, caracterizando uma despesa não necessária, paga por mera liberalidade (...). Em vista do exposto, entendo que não assiste razão recorrente quanto as exigências consignadas neste TVF. IV - Conclusão final. Diante de todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: a) quanto ao TVF1, cancelar parcialmente o lançamento em relação à infração descrita no item I.3.1, reconhecendo-se a validade da exclusão realizada no importe de R$ R$ 17.999.995,00, relativa à perda na alienação do ativo, limitada aos ganhos observados no mesmo período, e, in totum, as infrações descritas nos itens I.3.2, 1.3.3, 1.3.6 e 1.3.8, mantendo-o quanto as demais. b) em relação ao TVF2: b.1) quanto a infração descrita no item 11, cancelar parcialmente o lançamento, mantendo-o, apenas, quanto aos reembolsos para os quais foram apresentadas as notas de débito de n os 208, 103, 121, 150, 162 e 207 (e-fls 16.628 a 16.633); b.2) quanto a infração descrita no item 12, cancelar parcialmente o lançamento no que tange aos serviços para os quais foram apresentados notas fiscais, mantendo-se a glosa quanto aos serviços para os quais não foram apresentados semelhantes documentos; b.3) cancelar integralmente a exigência quanto ao IRRF. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, redator designado Em que pese o bem fundamentado voto proferido pelo Relator, considero necessário divergir em relação a alguns pontos, no que fui acompanhado pela maioria dos meus pares. Passo a me referido às referidas infrações, adotando a mesma divisão utilizada no voto apresentado pelo Relator: Fl. 18126DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 I - TVF 1. I.2 - Item 1.3.2 - Baixa de ágio não amortizado contabilmente A exclusão contestada neste ponto se refere a valor supostamente referente a ágio pago na aquisição de cotas do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Sirius Multisegmentos, correspondente à diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial das cotas adquiridas. A Recorrente fundamentou a sua exclusão em orientação que teria recebido da consultoria PricewaterhouseCoopers (PwC). Apesar de instada, não esclareceu o fundamento do referido ágio e o relatório emitido pela PwC se limita a afirmar que “não há elementos suficientes que fundamentam o registro do ágio segundo os critérios estabelecidos pela Administração do Banco”. Deste modo, a referida exclusão foi considerada indevida pela autoridade fiscal. Na Impugnação, o sujeito passivo tentou justificar a dedutibilidade da amortização em questão nas regras do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, aplicável a investimentos em sociedades avaliadas pelo método da equivalência patrimonial. Afirma que o ágio em questão teria como fundamento econômico a expectativa de rentabilidade futura do investimento. A decisão recorrida manteve a glosa, nos mesmos termos empregados no TVF. No Recurso Voluntário, a Recorrente abandona a referida tese e justifica a amortização do ágio em questão nas regras do Pronunciamento CPC nº 38. O Relator entende pela nulidade da autuação, quanto a tal tópico, na medida em que, inexistindo previsão legal para a amortização fiscal do ágio na aquisição de cotas de fundos de investimento, seria absolutamente impertinente a análise acerca da fundamentação do ágio em questão. Neste ponto, com a devida vênia divirjo de sua conclusão. De fato, é patente a inexistência de previsão legal para a dedutibilidade do ágio pago na aquisição de cotas em fundos de investimento. Contudo, o fato de a autoridade fiscal haver realizado esforço no sentido de questionar a Recorrente quanto ao fundamento do ágio amortizado não macula o fato de que a autuação se deu pela exclusão indevida na apuração do Lucro Real, tal qual, efetivamente, deveria ocorrer. A investigação empreendida fez parte da coleta de provas para a autuação. Conquanto sejam válidas as considerações empreendidas pelo relator em relação à teoria da motivação dos atos administrativos, não enxergo qualquer nulidade no lançamento. O sujeito passivo promoveu exclusão indevida na apuração do Lucro Real, foi arguido quanto à fundamentação para tal exclusão, mas não apresentou dita fundamentação, razão pela qual a glosa foi realizada. Fl. 18127DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Veja-se que a autoridade fiscal não invocou, nem no TVF nem no Auto de Infração, os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, como alegado pelo Relator. Foi a Recorrente, na Impugnação, quem invocou as regras relacionadas com a expectativa de rentabilidade futura. No mais, as alegações de defesa trazidas no Recurso Voluntário são totalmente novas, de maneira que sequer podem ser conhecidas neste momento processual, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, discordando do relator, nego provimento ao Recurso Voluntário, quanto à glosa em questão. I.7 - Item 1.3.8 - Estorno de receitas - FIDC Sirius O referido valor trata de exclusão realizada pela Recorrente no Lucro Real, em contrapartida à constituição de um passivo, em decorrência da constatação de que havia reconhecido indevidamente receitas no ano-calendário de 2010, já que o Banco Central determinara o estorno da operação realizada de cessão de crédito ao FIDC Sirius, do qual era cotista majoritário. Aqui, porém, acertou a autoridade ao glosar as exclusões realizadas pela Recorrente, por não ter havido a devida comprovação de que os valores teriam sido oferecidos à tributação em período pretérito. Assim, ao contrário do sustentado pelo Relator a questão não é virtualmente idêntica àquela descrita nos tópicos I.2, I.3 e I.5. O autuante não fundamentou o lançamento na indedutibilidade de despesa com provisões (há apenas a referência de que a conta de passivo creditada teria a natureza de provisão dos valores que seriam repassados ao FIDC Sirius), mas, corretamente, na “exclusão indevida da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL”. Deve, portanto, ser mantida a referida exação. II - TVF 2. II.4 - Item 11 – Service Bank Serv. Tec. e Repre. Com. S.A. A fundamentação da glosa das despesas com a pessoa jurídica em questão é realizada no TVF 2 nos seguintes termos: Em 30/01/2009 a Service Bank (contratada) celebrou um novo contrato com dois contratantes do Grupo Schahin, a Cifra SCFI, contratante anterior, e o Banco Schahin, pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses) podendo ser renovado automaticamente. Este novo contrato se referia à Prestação de Serviços de: (i) Processamento da compensação de cheques e outros papéis; (ii) Custódia ativa e morta, formalização e guarda de contratos; e (iii) Administração de postos próprios para a realização de conferência, autenticação e coleta de documentos. A cláusula 4.5 especificava que novos investimentos em infra-estrutura realizados pela contratada nos postos de atendimento, desde que prévia e expressamente aprovados pelo Banco Schahin, seriam suportados por este. A cláusula 8 combinada com a 8.2 especificava que a contratante pagaria mensalmente à contratada os valores especificados no Anexo V, no 10º dia subsequente à Fl. 18128DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 apresentação da Nota Fiscal, devidamente acompanhada de demonstrativo detalhado de utilização dos serviços. Apesar de reiteradas intimações nem o Anexo V ou qualquer demonstrativo foi apresentado. A cláusula 9 definia como Taxa de Administração o valor correspondente a 10% sobre os valores mensais dos dispêndios havidos pela Contratada com a locação dos imóveis utilizados pelos postos de atendimento e com as contas de luz, água e serviços de telecomunicações referentes aos mesmos, que seriam suportadas pelo Banco Schahin, desde que prévia e expressamente reconhecidas pelo mesmo. A cláusula 11.1.1 descrevia que no caso de rescisão ocorreria o vencimento antecipado do saldo do montante do ressarcimento pendente de pagamento. Em 26/09/2011 as partes assinaram o Primeiro Aditamento ao contrato de prestação de serviços anteriormente nominado, para realizar um distrato parcial do mesmo. O distrato parcial versava sobre a exclusão da Cifra SCFI do contrato e da manutenção apenas da prestação do serviço de custódia ativa e morta, formalização e guarda de contratos ao Banco Schahin. A cláusula 3 combinada com a cláusula 6 definia que os contratantes efetuavam o pagamento antecipado de R$ 500 mil à contratada a título de remuneração pelos serviços prestados, presentes e futuros. Apesar de devidamente intimado o contribuinte não soube especificar quais foram os serviços, presentes e futuros, prestados pela contratada, bem como qual parcela do valor pago se referia aos serviços prestados para a Cifra SCFI. A cláusula 5 estipulava que o novo contrato aditado permaneceria em vigor até o dia 06/09/2012, quando seria efetivamente rescindido. O contribuinte registrou em sua contabilidade o total de R$ 3.563.152,09 relativos a 64 (sessenta e quatro) diferentes pagamentos realizados no ano-calendário de 2011, assim distribuídos mensalmente: Foram apresentadas 27 (vinte e sete) notas fiscais e 05 (cinco) notas de débito que perfaziam um total de R$ 2.243.778,42, porém não foram apresentadas 32 (trinta e duas) notas fiscais que foram devidamente registradas na contabilidade do contribuinte e que perfaziam um total de R$ 1.319.373,67. Analisando as notas apresentadas foi verificado que 16 (dezesseis) notas, no valor de R$ 170.445,86, descreviam o serviço como Compensação e Custódia, 06 (seis) notas, no valor de R$ 1.226.970,28, descreviam o serviço como Processamento de Dados, 04 (quatro) notas, no valor de R$ 25.819,34, descreviam o serviço como Taxa de Fl. 18129DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Administração, e uma nota, no valor de R$ 469.250,00, não especificava o serviço prestado. As cinco notas de débito no valor total de R$ 351.292,94 referiam-se a ressarcimento de despesas. Além de não constar no contrato apresentado a forma de remuneração também não foi apresentado qualquer demonstrativo do valor pago que permitisse verificar a efetividade do serviço prestado. Como a DIRF do contribuinte registrava o total de R$ 876.775,53 pagos ao Service Bank no ano-calendário de 2011, o contribuinte explicou que a divergência com o valor lançado em sua contabilidade era devido à retenção na fonte no valor de R$ 54.225,79 e outras retenções no valor de R$ 98,09. Afirmou também que sobre o valor pago de R$ 2.734.161,10 não incidiram retenções na fonte, porém não explicou o motivo de tais pagamentos estarem isentos de retenção. Na planilha apresentada pelo contribuinte ele informa que o valor bruto da DIRF era de R$ 883.314,90, porém o sistema da SRF informa o valor de R$ 876.775,53, ou seja, mais uma discrepância de R$ 6.539,37 que não foi explicada. CONCLUSÃO Ficou demonstrado que apesar das diversas intimações o contribuinte não apresentou o anexo V do contrato, onde estava prevista a remuneração pelos serviços prestados, bem como não apresentou o demonstrativo dos valores pagos ao Service Bank no ano- calendário de 2011 no montante total de R$ 3.563.152,09, impedindo que esta fiscalização verificasse a efetividade dos serviços prestados. Conforme constante da decisão recorrida, juntamente com a Impugnação, a Recorrente juntou as 32 (trinta e duas) notas fiscais que não haviam sido apresentadas ao longo do procedimento fiscal. O Acórdão, entretanto, registra que a contribuinte continuou sem apresentar “o anexo V do contrato, onde estava prevista a remuneração pelos serviços prestados”, bem como “o demonstrativo dos valores pagos a este prestador de serviços, no ano-calendário de 2011”, razão pela qual estaria “confirmada a impossibilidade de verificação da efetividade dos serviços prestados”. Os julgadores também apontam importante fundamento, para a manutenção do lançamento: Importante destacar que o Service Bank prestava serviços não apenas para o Banco Schhin, mas também para a Cifra SCFI. O Banco Schahin, aparentemente, suportou integralmente o ônus financeiro decorrente deste contratado. No entanto, as despesas referentes à Cifra SCFI (terceiro) não poderiam ser deduzidas da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da contribuinte. Tal fato demonstra, de maneira cabal, a necessidade de apresentação de demonstrativos, capazes de identificar qual parcela dos pagamentos efetuados se referiam a serviços prestados para a Cifra SCFI ou para o Banco Schahin. No Recurso Voluntário, a Recorrente se limita a afirmar que caberia à Fiscalização a comprovação de que os serviços não foram prestadas exclusivamente ao Banco Schahin, e apresenta um documento que comprovaria que a Cifra SCFI também realizaria pagamentos à Service Bank, o que afastaria a alegação utilizada para a manutenção do lançamento. Fl. 18130DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Na linha do já defendido, divirjo do Relator, em relação ao valor probatório de documentos fiscais. As notas fiscais apresentadas em nome da Recorrente são início de prova de que a Service Bank prestou serviços e foi remunerada pela Recorrente. Contudo, dado que, pelas alegações da própria Recorrente, os referidos serviços estariam vinculados ao contrato por ela firmado em conjunto com o Banco Schahin, é óbvia a necessidade de que sejam especificados os serviços prestados e comprovado o quanto de cada pagamento se relacionaria com a Recorrente. Ao contrário do sustentado pelo Relator, não se presumiu que os pagamentos se referem a despesas de terceiros, apenas não houve a comprovação pelo sujeito passivo de que se referem a despesas próprias. Assim, as notas fiscais de fls. 16.597 a 16.626 foram apresentadas desacompanhadas de qualquer elemento adicional de prova, de modo que não atestam que os serviços foram prestados à Recorrente. De outra banda, as notas de débito de fls. 16.627 a 16.633 padecem dos mesmos vícios formais apontados pelo Relator, além de, igualmente, não estarem acompanhadas de qualquer elemento adicional de comprovação da efetividade dos serviços. Chamo a atenção, ainda, que os documentos de fls. 15.577/15.582 se referem à Cifra SCFI e não à Recorrente. Deste modo, de plano, não podem servir para comprovar qualquer despesa por parte da Recorrente. Por fim, a imagem de suposto pagamento realizado pela Cifra SCFI não afasta em nada as conclusões acima, uma vez que o fato de ter ocorrido o referido pagamento não comprova que a Cifra SCFI pagou por todos os serviços a ela relacionados em decorrência do contrato firmado em conjunto com a Recorrente. A análise dos documentos apresentados pela Recorrente ao longo do procedimento fiscal (fls. 13.181/13.345, 13.999/14.165, 14.583/14.810 e 15.577/15.664), contudo, permite a constatação de que há diversas notas fiscais e notas de débito em que é possível a comprovação das despesas da Recorrente. É que há a especificação de que os serviços foram 100% prestados à Recorrente, serviços estes que são sempre discriminados em documento anexo. Deste modo, foram comprovados todos os pagamentos relativos aos meses de fevereiro, abril, julho e agosto e parte dos pagamentos referentes a março e setembro, conforme a seguir discriminados: DATA DOC. VALOR (R$) FL. 08/02/2011 4073 984,57 15.653 08/02/2011 4072 9.275,65 15.646 08/02/2011 4085 31.699,46 15.640 09/02/2011 108 69.299,12 15.625 09/02/2011 4078 6.503,72 15.658 09/02/2011 4079 197.168,52 15.633 04/03/2011 4163 197.760,32 13.344 08/04/2011 4237 1.051,94 13.184 08/04/2011 4235 16.972,77 13.200 08/04/2011 4238 6.491,39 13.263 08/04/2011 4239 197.760,32 14.124 08/04/2011 4236 5.556,91 13.256 Fl. 18131DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 08/04/2011 134 69.167,80 13.286 04/07/2011 4452 20.582,27 13.214 04/07/2011 4455 6.498,70 13.277 04/07/2011 4453 8.284,76 13.319 04/07/2011 4454 1.399,33 13.196 04/07/2011 4456 211.427,04 13.218 04/07/2011 167 69.245,59 13.294 02/08/2011 183 68.158,08 13.280 02/08/2011 4545 211.427,04 13.232 02/08/2011 4544 6.325,53 14.120 02/08/2011 4543 1.506,16 14.115 02/08/2011 4542 8.317,03 13.323 02/08/2011 4541 22.316,55 13.240 05/09/2011 4618 7.078,39 15.606 05/09/2011 4616 8.870,57 15.588 05/09/2011 4619 211.427,04 15.593 05/09/2011 199 75.422,35 15.611 05/09/2011 4617 1.386,23 15.619 05/09/2011 4615 25.163,27 15.601 Deste modo, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário em menor abrangência que a reconhecida pelo Relator. III - Conclusão Diante de todo o exposto, em relação aos itens acima destacados, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em relação à infração descrita no item 1.3.2 e 1.3.8 do TVF 1; bem como por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário em relação à infração descrita no item 11 do TVF 2, para cancelar parcialmente o lançamento, apenas em relação aos pagamentos discriminados no tópico II.4 deste Voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Declaração de Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Em adição às matérias tratadas no Voto acima proferido, cabe-me manifestar em relação a alguns pontos em que divergi do Conselheiro Relator, seja em relação à conclusão, seja, apenas, quanto aos fundamentos. Fl. 18132DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 I - TVF1 I.1 - Item 1.3.1 - Exclusão de pretenso prejuízo com venda de 180 cotas do Fundo FDIC Multisetorial empresarial A autuação em relação a tal exclusão foi motivada pelo fato de que, contabilmente, a Recorrente havia baixado o valor das referidas cotas, antes da alienação (procedimento determinado pelo Banco Central), de modo que não teria incorrido em qualquer prejuízo passível de exclusão na apuração do lucro real. Considerando-se que o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 18.044/18.046 apontou que as cotas em questão valiam R$ 21.650.976,00, no mês da alienação, a discussão se voltou ao montante da perda dedutível. É que, conforme apresentado pelo Relator, o art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 2015 (repetindo o que já constava do art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 2010), remete a tributação dos ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, como é o caso do Fundo FDIC Multisetorial Empresarial, às regras estabelecidas para a tributação das “Operações em Bolsa de Valores, de Mercadorias, de Futuros e Assemelhadas e Operações de Liquidação Futura Fora de Bolsa” (Seção II das referidas normas). Daí deriva que as perdas na alienação de cotas dos referidos fundos devem seguir as regras estabelecidas para as referidas operações, conforme disposto no art. 70, §7º, da IN RFB nº 1.585, de 2015 (art. 45, §7º, da IN RFB nº 1.022, de 2010), que limita a sua dedutibilidade na apuração do lucro real ao montante dos ganhos auferidos nas operações em questão. In verbis: Art. 70 (...) § 7º Ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 18, 50, 58 e 60 a 62 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos nas operações previstas nesses mesmos dispositivos. De fato, a referida conclusão é lógica. Se a tributação dos ganhos deve ser realizada de acordo com as regras estabelecidas na Seção em questão, deve acompanhar as disposições aí contidas acerca da dedutibilidade das perdas, as quais, inclusive, valem para as aplicações em fundos de investimento em ações (art. 18 das citadas Instruções Normativas). Neste sentido, divirjo do relator, para considerar que a perda dedutível no caso sob apreço se limita ao valor de R$ 3.650.976,00 (R$ 21.650.976,00 – R$ 18.000.000,00), correspondente ao ganho líquido auferido no referido Fundo de Investimento. I.3 - Item 1.3.3 - Baixa de despesas antecipadas - HSBC e BGN - operações relativas à créditos consignados/aposentados pelo INSS Neste ponto, sim, há que se concordar com o Relator, quanto à deficiente motivação do lançamento, não implicando, porém, na nulidade da autuação, mas na sua improcedência. Tal conclusão foi acolhida, igualmente, pela maioria dos meus pares. Fl. 18133DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 É que, conquanto o sujeito passivo tenha realizado a dedução na apuração do Lucro Real a título de baixa de despesas antecipadas que, entendeu, não seriam mais passíveis de ressarcimento por parte das pessoas jurídicas HSBC e BGN (com quem mantivera contrato de rateio de receitas e despesas), a autoridade fiscal fundamentou a glosa das referidas deduções na indedutibilidade de provisões não autorizadas pela legislação, conforme art. 335 do RIR/99. Desde a Impugnação, a Recorrente contesta o caráter de provisão dos referidos valores, sustentando se tratar, efetivamente, de despesas antecipadas, que, findo o referido contrato de rateio, não teriam sido pagas pelos coobrigados. Registre-se, neste ponto, que o equívoco perpetrado pelo autuante não prejudicou em nada a defesa da autuada, que se defendeu coerentemente da acusação que lhe foi feita, tentando demonstrar a verdadeira natureza do valor glosado. De todo modo, não se tratando, portanto, de provisão, é deficiente a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal, de modo que deve se reconhecer a improcedência do lançamento. I.5 - item 1.3.6 - Exclusão de créditos a receber - acordos firmados com HSBC e BGN Aqui, cabe concordar com o relator, no sentido de cancelar a autuação, porém pelos mesmos fundamentos que declinei no tópico I.3, ou seja, em lugar de glosar as exclusões realizadas pela Recorrente por conta da baixa de ativos, por não possuírem amparo legal, a autoridade fiscal, injustificadamente, as considerou como despesas indedutíveis com provisão. II - TVF 2. II.1 - Itens 1 a 7 - Consigtech-Soluções e Cons. em Processos, Elenir Rocha de Morais – ME – CNPJ 04.704.463/0001-95, Prudencred Intermed. Fin. e Negócios Ltda, Recred Recuperadora de Créditos Piva e Berto Ltda., Sanbre Empréstimos Prest. De Serviços Ltda., Soma Mais Assessoria Fin e Adm. Ltda. e Servcred Assessoria Financeira Ltda. Esta parte da autuação se relaciona com a glosa de despesas referente a suposta prestação de serviços pelas pessoas jurídicas acima listadas. Conforme descrito no TVF 2, a Recorrente foi intimada a “apresentar os contratos de prestação de serviços, as notas fiscais e os demonstrativos dos valores pagos no ano-calendário de 2011” relacionados com diversas pessoas jurídicas. Conforme o referido Termo: Em 08/09/2014 o contribuinte apresentou um arquivo em Excel discriminando, para cada empresa listada acima, as datas e os valores pagos para cada nota fiscal emitida, porém não foi apresentada nenhuma cópia de nota fiscal, contrato de prestação de serviços e demonstrativo dos valores pagos. Ao analisar este arquivo e efetuar o batimento dos pagamentos apresentados com as informações prestadas na DIRF encontramos diversas discrepâncias, que foram objeto de demanda em 23/09/2014, através do item 12 da Intimação nº 10, para que fosse Fl. 18134DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 informado, por empresa, o motivo da discrepância, assinalando se a DIRF ou o arquivo apresentado estava correto e identificando qual a correção a ser feita. O item 12 da Intimação nº 10 também determinou que fosse acrescentada uma coluna, ao arquivo já apresentado em 08/09/2014, que permitisse identificar, para cada pagamento efetuado, qual foi a conta de despesa do razão em que o pagamento foi lançado. O item 13 da Intimação nº 10 determinou que fossem apresentadas as cópias de 60 (sessenta) notas fiscais de diversas empresas que já haviam sido demandadas através do item 02 da intimação nº 09. O contribuinte foi reintimado em 23/09/2014, através do item 02 da Reintimação nº 01, a apresentar os contratos de prestações de serviços, que estavam vigentes no ano- calendário de 2011, acompanhados de todos os aditamentos e anexos, celebrados com as empresas listadas no item 02 da intimação nº 09. Em 29/09/2014 o contribuinte, em resposta ao item 02 da Reintimação nº 01, apresentou as cópias dos contratos de prestação de serviços com exceção dos pertinentes às empresas DATAPREV e Service Bank Serviços Tecnológicos. Em 03/10/2014, em resposta aos itens 12 e 13 da Intimação nº 10, foi apresentado um novo arquivo em Excel acrescentando a coluna que indicava a conta do razão para cada pagamento efetuado e o total de 20 (vinte) cópias de notas fiscais. Em 20/10/2014, em resposta ao item 13 da Intimação nº 10, foram apresentadas mais 21 (vinte e uma) notas fiscais. Em 22/10/2014, em resposta ao item 12 da Intimação nº 10, foi apresentado um arquivo em Excel para explicar as discrepâncias com a DIRF. Em 31/10/2014, em resposta ao item 13 da Intimação nº 10, foram apresentadas mais 06 (seis) notas fiscais e 09 (nove) comprovantes de TED e DOC realizados. Após a análise dos diversos arquivos e documentos apresentados o contribuinte, através da Intimação nº 15, com ciência em 14/04/2015, foi demandado a informar: - Considerando que foram apresentados os contratos de prestação de serviços celebrados com as empresas listadas abaixo, e que em todos eles não foi apresentado o anexo que estipulava o percentual de remuneração, apresentar os anexos que discriminam o percentual de remuneração no ano-calendário de 2011 para cada empresa, caso sejam todos idênticos, basta apresentar apenas uma cópia com a afirmação por escrito do contribuinte que este anexo se aplica igualmente para o cálculo da remuneração destas empresas no ano-calendário de 2011. (...) Fl. 18135DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 - Apresentar para cada empresa prestadora de serviço listada abaixo: (i) cópia de todas as notas fiscais referentes a serviços prestados no ano-calendário de 2011; (ii) o comprovante do pagamento (transferência bancárias, cheques, etc.) de cada nota fiscal; e (iii) o demonstrativo de cálculo do valor pago de cada nota fiscal. O contribuinte, em resposta à Intimação nº 15, apresentou apenas diversas cópias de notas fiscais em 07/05/2015, 02/06/2015 e 13/07/2015, sem manifestação sobre os demais itens demandados. Em 31/03/2016 o contribuinte foi cientificado das Intimações nº 16 e 17. A Intimação nº 16 era uma reintimação da Intimação nº 15, que não será repetida abaixo, acrescidas de algumas informações e do item 13 da Intimação nº 10, que seguem transcritas a seguir: (...) A intimação nº 17 era um compêndio da análise das documentações apresentadas e solicitava as seguintes informações: 1) Lista contendo o nome completo e CPF de todas as pessoas que exerceram cargos de diretores(as) no ano-calendário de 2011, acompanhada da Ata de Assembleia que deu posse aos mesmos; Em relação aos contratos de prestação de serviços firmados com as empresas a seguir: (...) 6) ELENIR ROCHA DE MORAIS - ME – CNPJ nº 04.704.463/0001-95 a) Em resposta apresentada em 22/10/2014 o contribuinte apresentou planilha em Excel afirmando que o valor de R$ 115.057,00 se refere a reembolso de mídia compartilhada. Intimo a: (i) informar em qual cláusula do contrato está previsto este reembolso; (ii) apresentar as notas referentes ao reembolso; e (iii) Identificar, para cada nota, a mídia que foi reembolsada. 7) SERVCRED ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA – CNPJ nº 05.805.289/0001-30 a) Em resposta apresentada em 22/10/2014 o contribuinte apresentou planilha em Excel afirmando que o valor de R$ 42.130,00 se refere a reembolso de mídia compartilhada. Intimo a: (i) informar em qual cláusula do contrato está previsto Fl. 18136DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 este reembolso; (ii) apresentar as notas referentes ao reembolso; e (iii) Identificar, para cada nota, a mídia que foi reembolsada. 8) SANBRE EMPRESTIMOS PREST. DE SERVICOS LTDA – CNPJ nº 07.333.607/0001- 32 a) Em resposta apresentada em 22/10/2014 o contribuinte apresentou planilha em Excel afirmando que o valor de R$ 60.103,04 se refere a reembolso de mídia compartilhada. Intimo a: (i) informar em qual cláusula do contrato está previsto este reembolso; (ii) apresentar as notas referentes ao reembolso; e (iii) Identificar, para cada nota, a mídia que foi reembolsada. b) Explicar o motivo de 09 (nove) notas fiscais apresentadas terem o carimbo de “SEM EFEITO” aposto nelas. A numeração das notas são: 184, 185, 186, 253, 254, 255, 256, 257 e 258. 9) JM COMERCIO COMUNICACOES E SERVICOS LTDA – CNPJ nº 07.845.062/0001-43 a) Em resposta apresentada em 22/10/2014 o contribuinte apresentou planilha em Excel afirmando que o valor de R$ 51.488,96 se refere a reembolso de mídia compartilhada. Intimo a: (i) informar em qual cláusula do contrato está previsto este reembolso; (ii) apresentar as notas referentes ao reembolso; e (iii) Identificar, para cada nota, a mídia que foi reembolsada. 10) CONSIGTECH-SOLUCOES E CONS. EM PROCESSOS – CNPJ nº 07.980.086/0001-05 a) Em resposta apresentada em 22/10/2014 o contribuinte apresentou planilha em Excel afirmando que o valor de R$ 38.252,04 se refere a reembolso de mídia compartilhada. Intimo a: (i) informar em qual cláusula do contrato está previsto este reembolso; (ii) apresentar as notas referentes ao reembolso; e (iii) Identificar, para cada nota, a mídia que foi reembolsada. 11) SOMA MAIS ASSESSORIA FIN. E ADM. LTDA – CNPJ nº 08.100.032/0001-70 a) Em resposta apresentada em 22/10/2014 o contribuinte apresentou planilha em Excel afirmando que o valor de R$ 77.255,00 se refere a reembolso de mídia compartilhada. Intimo a: (i) informar em qual cláusula do contrato está previsto este reembolso; (ii) apresentar as notas referentes ao reembolso; e (iii) Identificar, para cada nota, a mídia que foi reembolsada. 12) PRUDENCRED INTERMED. FIN. E NEGOCIOS LTDA – CNPJ nº 09.299.957/0001-55 a) Em resposta apresentada em 22/10/2014 o contribuinte apresentou planilha em Excel afirmando que o valor de R$ 42.600,58 se refere a reembolso de mídia compartilhada. Intimo a: (i) informar em qual cláusula do contrato está previsto este reembolso; (ii) apresentar as notas referentes ao reembolso; e (iii) Identificar, para cada nota, a mídia que foi reembolsada. (...) A resposta do contribuinte, datada de 29/04/2016, às Intimações nº 16 e 17, apresentou apenas a lista de diretores e as cópias de algumas notas fiscais, em relação aos demais itens informou que não logrou êxito em localizá-los. Fl. 18137DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Como exposto pelo Relator, os fundamentos da glosa quanto a todas as empresas acima descritas são, precisamente, os mesmos: a) apresentação apenas parcial de notas fiscais concernentes aos serviços prestados; b) apresentação de alguns poucos comprovantes de pagamentos efetuados como remuneração destes serviços; c) foram apresentados apenas partes dos contratos de prestação de serviços, faltando, principalmente, os anexos que tratariam da forma de remuneração (essencial, em verdade, já que todas as empresas acima desenvolviam a atividade de "correspondentes bancários"); d) não apresentação de qualquer prova (relatórios, laudos, documentos, etc.) que pudessem demonstrar que os serviços descritos na escrita do contribuinte foram efetiva e concretamente prestados. De fato, no TVF 2, a autoridade fiscal faz a análise específica dos documentos apresentados por cada uma das pessoas jurídicas acima referida e aponta, com precisão, as razões pela quais as referidas despesas não estariam adequadamente comprovadas. Há que se concordar, portanto, com o Relator, na manutenção integral do lançamento, já que a situação de ausência de comprovação não se alterou ao longo do contencioso administrativo. Cabe registrar, entretanto, a divergência com o caro Relator, em relação ao valor probante das notas fiscais. Como já tive oportunidade de manifestar em vários votos proferidos neste colegiado, em se tratando de despesas com prestação de serviços, além da apresentação da escrituração contábil, dos documentos fiscais e dos comprovantes de pagamentos, é possível se exigir do sujeito passivo a comprovação da efetiva prestação dos referidos serviços, em consonância com o art. 923 do RIR/99, cuja matriz legal é o art. 9º, §1º, do Decreto-Lei 1.598, de 1977, invocado pelo Relator. Para tanto, por óbvio, é necessário que seja intimado pela autoridade fiscal, como realizado no caso sob análise. Discordo, portanto, do Relator, no sentido de que, apenas nos casos em que se constate “indícios de fraude” ou “vícios formais que lhe retirem a credibilidade”, é que poderia a Fiscalização exigir outros elementos de prova. II.3 - Itens 9 e 10 - Back Office Assessoria Econ.e Fin. S/C Ltda. e Mundial – Cons. Econômica Financeira Ltda. Em relação às glosas de despesas com as referidas pessoas jurídicas, acosto-me aos fundamentos da decisão adotada pelo Relator, sem necessidade de comentários adicionais, além da ressalva realizada no tópico anterior. II.5 - Item 12 – Diveo do Brasil Telecomunicações Ltda. Em relação a este fornecedor, cabe concordar com as conclusões propostas no Voto do Relator, porém realizando algumas ressalvas oriundas das já explicitadas divergências de premissas quanto ao valor probatório das notas fiscais. Fl. 18138DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Neste sentido, cabe trazer a caracterização da infração contida no TVF 2: Foram apresentadas 98 (noventa e oito) notas fiscais que perfaziam um total de R$ 2.736.156,54, porém não foram apresentadas 118 (cento e dezoito) notas fiscais que foram devidamente registradas na contabilidade do contribuinte e que perfaziam um total de R$ 2.445.881,44. Analisando as notas apresentadas foi verificado que 50 (cinquenta) notas, no valor de R$ 402.114,84, descreviam o serviço como “Dedicated Web Hosting”, 12 (doze) notas, no valor de R$ 675.450,97, descreviam o serviço como “Projeto Cifra a Jato - Hospedagem e Link”, 05 (cinco) notas, no valor de R$ 461.990,04, descreviam o serviço como “Projeto Cifra Facil”, 13 (treze) notas, no valor de R$ 1.184.534,48, descreviam o serviço como “Projeto Cifra Financeira - Cifra/Hospedagem”, e 18 (dezoito) notas, no valor de R$ 12.066,21, descreviam o serviço como “Projeto Representantes Cifra – Webmail”. Dos serviços constantes nas notas fiscais apresentadas, apenas o descrito como “Dedicated Web Hosting” estava contemplado pelo Pedido de Serviço/Contrato nº DV– SP – 01649/09, que foi o único contrato apresentado. Cabe observar que nos demais serviços descritos, todos eles citam a palavra “Cifra”, que como já vimos no contrato celebrado com a Service Bank, pode se referir à empresa Cifra SCFI, empresa integrante do Grupo Schahin, o que, em tese, significaria suportar despesas de terceiros. Apesar de devidamente intimado o contribuinte não apresentou qualquer contrato que desse suporte aos demais serviços descritos nas notas fiscais. Como a DIRF não informava pagamentos a Diveo no ano-calendário de 2011, o contribuinte explicou que sobre os valores pagos não incidiram retenções na fonte. CONCLUSÃO Ficou demonstrado que apesar das diversas intimações o contribuinte não apresentou qualquer documentação para as 118 notas fiscais lançadas em sua contabilidade e também não apresentou os contratos de prestação de serviços e os demonstrativos de valor pago para os serviços descritos nas notas fiscais como: (i) “Projeto Cifra a Jato - Hospedagem e Link”; (ii) “Projeto Cifra Facil”; (iii) “Projeto Cifra Financeira - Cifra/Hospedagem”; e (iv) “Projeto Representantes Cifra – Webmail”. Os valores das notas fiscais descritas no parágrafo anterior somam R$ 4.779.923,14, conforme consolidado na tabela abaixo: Por tudo que foi exposto, esta fiscalização entende que o contribuinte não comprovou a efetividade dos serviços prestados pela Diveo no ano-calendário de 2011 no montante de R$ 4.779.923,14. Fl. 18139DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 1302-003.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720464/2016-69 Como se constata, neste caso, a autoridade fiscal se valeu de uma presunção para afastar as despesas comprovadas pelos documentos apresentados pela Recorrente. A simples menção à marca “Cifra” lhe fez considerar que as despesas poderiam ou “em tese” se refeririam à empresa Cifra SCFI. Apesar, de como já registrado, entender que a simples apresentação de nota fiscal não é suficiente para a comprovação das despesas, a exemplo do tópico anterior, a Recorrente faz acompanhar os documentos fiscais com outros elementos de prova que apontam o rateio das despesas inteiramente ao Banco Schahin. Neste caso, entendo que recaia sobre a autoridade fiscal o ônus de provar que os Projetos Cifra referidos nos documentos fiscais não se encontravam atrelados à Recorrente, de modo a comprovar a desnecessidade das despesas. Na ausência disto, cabe concordar com o Relator, para considerar indevida a glosa das despesas para as quais foram trazidas notas fiscais. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 18140DF CARF MF

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Numero do processo: 17460.001082/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/2001 a 31/10/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-007.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 10 82 /2 00 7- 70 Fl. 357DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001082/2007-70 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 326/333). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração lavrado em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV da Lei 8.212/91 combinado com o art. 225, IV do Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, uma vez que de acordo com o Relatório Fiscal da Infração Substitutivo (fls. 292/295), a empresa apresentou GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social, nas competências de 02 a 05/2001, l2/2001, 07/2002 a 11/2002 e 02/2003 a 10/2004, sem os dados dos salários de contribuição referentes aos segurados empregados, omitindo, dessa forma, os fatos geradores das contribuições previdenciárias. A empresa é cedente de mão-de-obra temporária e antecipa aos funcionários todo mês fração do décimo terceiro salário, sendo que no momento da rescisão do contrato, declara em GFIP apenas 1/12 da rescisão, deixando de informar os valores pagos a título de décimo terceiro nas competências anteriores. Além da omissão acima tratada, informa a fiscalização que a empresa em algumas competências deixou de informar o salário de contribuição, como também o número de segurados. A multa aplicada está prevista no artigo 32, §5° da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso II do Decreto 3.048/99, com valor atualizado pela Portaria MPS n° 822/2005, em função do disposto nos artigos 92 e 102, ambos da Lei n°. 8.212/91 e art. 373 do Decreto 3.048/99. O montante da multa corresponde a R$ 47.538,38 (quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), sem circunstancias agravantes. O cálculo da multa está detalhado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fls. 215/218. A autuada apresentou defesa tempestiva, fls. 144/ 160, alegando em síntese: Fl. 358DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001082/2007-70 (a) Preliminarmente alega vício forma do auto de infração, uma vez que a fiscalização não observou o disposto no art. 142 do CTN, bem como do ar1.293 do Decreto n°3.048/99, pois não descreveu corretamente a irregularidade, deixando de detalhar a infração, impossibilitando o direito de defesa da Impugnante. Dessa forma, diante do vício insuscetível de convalidação, resta apenas a declaração de nulidade do procedimento fiscal. No mérito alega que: (b) As folhas de pagamento anexadas aos autos (doc. 02), demonstram que a empresa não cometeu qualquer irregularidade no pagamento do décimo terceiro salário, pois os valores pagos integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como declarou em GFIP os tais valores; (c) Salienta que a multa aplicada sob a alegação de omissão de fato gerador tem nítido caráter confiscatório, violando o disposto o art.150, IV da CF. Além do que a fixação da multa do valor de R$ 47.538,38, afronta o princípio da capacidade contributiva, violando a Constituição Federal. DO PEDIDO (d) Requer a total procedência da impugnação, anulando-se o auto de infração. Às fls. 209/210 foi solicitado a substituição do relatório fiscal, uma vez que no primeiro relatório fiscal foi atribuído equivocadamente o n° 35.754.095-6 ao AI com CFL n° 68, quando o correto seria o n°35.830.906-9. Dessa forma, foi requerida a diligência para manifestação da Auditora, Fiscal quanto ao número do Debcad, e ainda, que prestasse esclarecimentos a respeito da tabela 01 (Demonstrativo de Fatos Geradores não Declarados) e da tabela 02 (Demonstrativo de Aplicação de Alíquota), bem como a menção no relatório fiscal do levantamento FP1 - não declarado em GFIP, o qual estaria incluído na NF LD 35.754.090-5. Às fls. 292/295 a fiscalização anexou aos autos o relatório substitutivo, com as alterações necessárias e às fls.286/288 consta a informação fiscal, na qual esclarece o erro da digitação de valores da competência 09/2003, que implicou na alteração do valor do auto para R$ 47.661,12. Às fls. 296 foi dada ciência ao contribuinte do relatório substitutivo e da informação fiscal, com entrega tempestiva do adendo à defesa às fls.297/305, alegando preliminarmente que: (i) A auditora não observou ao disposto no art. 142 do CTN, bem como ao art. 293 do Decreto n° 3.48/99, violando regra infraconstitucional, gerando prejuízo para a Impugnante, diante da violação de tais normas e do princípio constitucional da ampla defesa. (ii) Dessa forma, o vício ocorrido é insuscetível de convalidação, devendo ser declarado nulo o procedimento fiscal. (iii) Por fim, requer a total procedência da defesa, anulando o auto de infração e protestando provar o alegado por todas as provas admitidas em direito. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão n° 16-16.513 (fls. 326/333), de 27/02/2008, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, por unanimidade de votos, excluindo a Fl. 359DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001082/2007-70 competência 09/2003, com lavratura posterior de novo auto de infração, caso persista a falta, diante da impossibilidade de alterar o auto para maior, remanescendo o valor de R$ 45.140,73. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/2001 a 31/10/2004 N° do Debcad original 35.830.906-9 AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração a empresa deixar de informar mensalmente por meio de GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Art. 32, inciso IV da Lei 8.212/91. MULTA. Inexiste caráter confiscatório se a multa decorre de previsão legal e é fixada nos parâmetros da legislação vigente à época da exação. PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A NFLD apresenta todos os requisitos essenciais para sua subsistência, inexistindo vícios que a tornem nula. Lançamento Procedente Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. As alegações apresentadas pela Impugnante em seu arrazoado são as mesmas constantes na NFLD n° 35.754.090-5, que foi julgada procedente no dia 20/02/2008 (acórdão n° 16.430), salvo no que toca a aplicação da multa. Entretanto, não são suficientes para desconstituir o presente auto. 2. A Impugnante alega em sede de preliminar (defesa e adendo à defesa), a nulidade do auto, diante da desobediência do art. 142 do CTN, bem como do art. 293; do Decreto n° 3.048/99 (não descreveu a irregularidade cometida). Entretanto, verifica-se que o Relatório Fiscal de fls. 292/295, a auditora informou à empresa de forma clara e precisa, que a multa aplicada pela fiscalização decorre da ausência de informação em GFIP dos salários de contribuição referentes aos segurados empregados, no que toca o décimo terceiro salário, omitindo, dessa forma, os fatos geradores das contribuições previdenciárias. 3. O auto lavrado preenche todos os requisitos indispensáveis ao lançamento, que garantem todas as informações ao sujeito passivo para o exercício do seu direito de ampla defesa. Vejamos: 4. No relatório fiscal original e substitutivo, fls. 292, a fiscalização informa que os valores omitidos pela empresa encontram-se demonstrados por competência na tabela n° 01 em anexo, com relação aos fatos geradores omitidos para segurado empregado. 5. Esclareceu, também, que a multa aplicada sofreu variação em decorrência do número de segurados da empresa, nas competências 02/2001 (51 a 100 segurados), em 06/2003 e 07/2004 (501 a 1000 segurados) e nas demais variou entre 101 a 500 segurados. Fl. 360DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001082/2007-70 6. Por outro lado, todos os dispositivos legais que fundamentam a multa, estão discriminados às fls. 01, de modo que não tem cabimento a alegação feita pela empresa de que o seu direito de defesa foi cerceado. Desta forma, ao contrário do que foi argüido pela Impugnante o auto em questão foi lavrado em conformidade com o disposto no art. 293 do Decreto n° 3.048/99 e do art. 142 do CTN, possibilitando à Autuada o pleno exercício do seu direito de defesa, inclusive com apresentação de adendo à defesa, não configurando, portanto, o vicio formal, ora alegado. 7. Quanto às alegações de mérito, verifica-se que estas não possuem o condão de desconstituir o auto. Vejamos: 8. A empresa alega que recolheu as contribuições previdenciárias incidentes sobre o décimo terceiro salário, conforme as folhas acostadas aos autos (doc. 2). Ocorre que a documentação anexada ao processo, fls. 200/205, refere-se apenas às competências 08/02, 04/03, 05/03 e 07/03, ou seja, trouxe por amostragem algumas folhas de pagamento com discriminação dos funcionários que tiveram rescisão, não sendo possível identificar quantos meses trabalharam para a determinação da base correta do décimo terceiro. 9. Além do que, fica claro, pelas folhas acostadas pela Autuada, que a empresa no momento da rescisão do contrato não fez o recolhimento das contribuições previdenciárias em sua totalidade, conforme informa a fiscalização que verificou mediante análise das folhas de pagamento do período de 01/01 a 10/04 (fls.255 da NFLD n° 35.754.090-5). Assim, se a Impugnante pagava aos seus funcionários 1/12 avos do décimo terceiro por mês, no momento da rescisão deveria ter feito o recolhimento na proporção das parcelas já pagas durante ao ano aos funcionários, referente ao décimo terceiro salário. Exemplificando: 10. Às fls.200 a empresa anexou aos autos a folha de pagamento, no funcionário Sidney Zanetta, referente a 08/02, contudo, no momento da rescisão do contrato utilizou como base de cálculo da contribuição previdenciária do décimo terceiro apenas 1/ 12 avos deste, quando o correto seria à totalidade das parcelas pagas até o momento da rescisão contratual, ou seja, por hipótese 3/12 se tivesse trabalhado por três meses, de acordo com o art. 214, § 6°, do Decreto n° 3.048/99. 11. Fica evidente que a empresa não recolheu a contribuição de forma correta, pois integrou ao salário-de-contribuição apenas a parcela do décimo terceiro pago no mês da rescisão contratual e não a totalidade das parcelas já recebidas pelo funcionário no decorrer do ano, violando, dessa forma, a disposição legal acima citada. 12. Por fim, mesmo que a empresa houvesse pago os valores das contribuições (obrigação principal), mesmo assim, o auto seria cabível, diante do não cumprimento da obrigação acessória, que no presente caso é a inexistência de informação na GFIP dos fatos geradores. Fl. 361DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001082/2007-70 13. Quanto à alegação de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, com afronta ao art. 150, IV, da CF, bem como da capacidade contributiva do contribuinte, verifica-se que tal alegação não merece prosperar. Vejamos: 14. Inexiste caráter confiscatório se a multa decorre de previsão legal e é fixada nos parâmetros da legislação vigente à época da exação, conforme se deu no caso concreto. 15. Portanto, até o momento não existe qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de considerar os dispositivos legais que regem a aplicação da multa, no presente auto, como inconstitucional, em razão do caráter confiscatório. 16. Por outro lado, não cabe a esfera administrativa declarar a inconstitucionalidade de dispositivos legais, muito menos considerar a multa, ora aplicada, como de caráter confiscatório, diante do que dispõe o art.102, I, “a”, da Constituição Federal. 17. Diante das considerações acima, verifica-se que o presente auto é procedente, uma vez que na Lei 8.212/91, o seu art. 32, IV é claro quanto à obrigação acessória da empresa de informar, através de GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme preceitua o artigo 32, IV, §5° da Lei 8.212/91. 18. Portanto, além do recolhimento das contribuições previdenciárias (obrigação principal), os contribuintes em geral estão sujeitos à satisfação de determinadas obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, dentre as quais, apresentar GFIP com todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. 19. O fato de a empresa ter informado nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP, dados inexatos, não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, com a omissão do valor referente ao décimo terceiro pago aos seus empregados, caracteriza a ocorrência da conduta típica prevista em lei, razão pela qual a Auditora Fiscal, no exercício das suas funções, lavrou o presente auto de infração e aplicou a multa correspondente. 20. Foi solicitada às fls. 209/210, diligência com o objetivo de correção do número do Debcad do presente auto, bem como esclarecimento de qual valor seria o correto na competência 09/2003, uma vez que na tabela 01 (Demonstrativo dos Fatos Geradores não Declarados) consta o valor de R$ 8.553,60, ao passo que na tabela 02 (Demonstrativo de Aplicação de Alíquota), verifica-se o montante de R$ 7.991,10. 21. 7.14. Em informação fiscal, fls.286/288, a auditora esclarece que de fato houve um erro na competência 09/2003, pois a planilha original, fls.13, informa na coluna “SC seg. Empregado”, o valor de R$ 7.991,10, quando o correto seria R$ 8.553,60. Tendo como consequência a alteração da multa na competência acima tratada de R$ 2.397,65 para R$ 2.521,40. Fl. 362DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001082/2007-70 22. 7.15. Após a informação fiscal de fls.286/288, concluiu a fiscalização que o valor total da multa seria de R$ 47.661,12. Como o sistema informatizado não possibilitava modificação valor do auto para maior, entende-se que este deve ser retificado, com exclusão do valor da multa, apenas na competência 09/2003, na qual se deu o erro, para que posteriormente seja lavrado novo auto de infração correspondente ao valor correto da competência 09/03 (R$ 2.521,40). Tal entendimento atende o princípio da razoabilidade, obedecendo, também, ao que dispõe a IN da SRP n°O3/2005, nos arts. 647 e 648. 23. Dessa forma, com a retificação da multa (exclusão da competência 09/03), verifica-se que esta foi aplicada em conformidade com o disposto no artigo 32, IV, §5° da Lei 8.212/91 e com o art. 284, II (com a redação dada pelo Decreto 4.729/O3), com valor mínimo atualizado pela Portaria MPS n° 822/2005. 24. Por fim, o presente Auto-de-Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante 0 disposto no caput do artigo 33 da Lei 11° 8.212/91 e artigo 293 do'Regu1amento da Previdência Social' aprovado pelo Decreto 3.048/99. 25. O procedimento fiscal, após a retificação, atendeu às disposições expressas da legislação e a Impugnante não apresentou argumentos e elementos de prova capazes desconstituir o auto. 26. Diante do exposto, voto pela procedência do lançamento com exclusão da competência 09/2003, e encaminhamento de representação fiscal à DEFIS Delegacia de Fiscalização, visando a lavratura de novo auto de infração, caso essa persista. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 338/354), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: Preliminarmente Do vício formal do auto de infração a. Consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração que a recorrente entregou as GFIP's - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – sem as informações relativas aos salários de contribuição do décimo terceiro, além de omitir salário contribuição referente a remuneração de segurados e até omissão de alguns segurados, conforme o trecho a seguir: “Além dos fatos referentes ao décimo terceiro salário foi verificado, em algumas competências, omissão de salário contribuição referente a remuneração de segurados e também a omissão de segurados em algumas competências.” b. Contudo, a autoridade administrativa não explicou em quais competências a recorrente omitiu o salário contribuição referente a remuneração de segurados e os próprios segurados, citando apenas as competências apuradas para todas infrações lançadas no Auto de Infração. Também, não Fl. 363DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001082/2007-70 fundamentou as ocorrências dos fatos que justificaram o lançamento, uma vez que não especificou as infrações cometidas pela recorrente. c. Nesse sentido, a autoridade administrativa ao proceder o lançamento fiscal infringiu o art. 293 supra citado, tendo em vista que, não descreveu detalhadamente a infração cometida, informações essas, indispensáveis para que a recorrente exerça seu direito de defesa constitucionalmente assegurado. d. Em outras palavras, não há nos autos, relatórios consubstanciados, na omissão de remuneração paga aos segurados ou a omissão de segurados, com descrição detalhada dos referidos, da matéria tributável, da base de cálculo utilizada, alíquota aplicada, etc. e. O relatório acostado aos autos, diz respeito tão somente a omissão apontada pelo fisco com relação ao décimo terceiro salário. f. Com efeito, ocorrendo vicio insuscetível de convalidação há que se declarar nulo o procedimento fiscal em epígrafe. No mérito Da antecipação do 13° salário g. Como é sabido, a Lei 4.090/62 institui a gratificação natalina, correspondente a 1/12 avos por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias de trabalho. h. Foram introduzidas algumas alterações pela Lei n° 4.749, de 12 de agosto de 1965, ordenando que o pagamento do décimo terceiro fosse realizado em duas metades: a primeira até o mês de novembro, ou a requerimento do empregado quando este entrasse em férias e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano. i. Podemos aferir que, diferentemente do alegado pela autoridade administrativa, a recorrente realiza o pagamento da antecipação do décimo terceiro a seus empregados mensalmente, bem como fez integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária o décimo terceiro pago em determinada competência, por conseguinte, declara o referido fato gerador na respectiva GFIP. j. Como poderia a recorrente então, não haver levado em consideração os valores pagos a título de antecipação do décimo terceiro, sem lançar em folha de pagamento e declará-los através da GFIP. k. Apesar disso, o nobre relator “a quo” ao decidir a presente questão às fls. 316, afirma que no momento da rescisão do contrato de trabalho de seus funcionários, a recorrente não recolheu a contribuição previdenciária de forma correta, pois fez integrar à base de cálculo, o salário-de-contribuição correspondente a 1/12 do décimo terceiro pago no mês da rescisão contratual, violando deste modo, disposição legal. l. Data máxima vênia, tal decisão não merece prosperar, pois conforme relatado linhas acima, a recorrente fez sim integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, valores correspondentes ao décimo terceiro Fl. 364DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001082/2007-70 pago integral, na medida em que apropriou, mês a mês, 1/2 do mesmo, tendo inclusive realizados os respectivos recolhimentos quando dos vencimentos. m. Por fim, concluir-se-á que não houve qualquer tipo de omissão por parte da recorrente. Da multa aplicada A multa aplicada pelo agente fiscal é totalmente indevida. n. A recorrente, conforme plenamente demonstrado acima, em nenhum momento, incorreu nas omissões alegadas pela autoridade administrativa. o. Os valores pagos a título de antecipação de décimo terceiro foram devidamente declarados pela recorrente, bem como recolhidos os tributos incidentes, de sorte que não havendo obrigação tributária, se seja acessória ou principal, não cabe aplicação de penalidade pecuniária alguma. p. Não obstante, pela eventualidade, o que se aventa, por argumentar, todos os dados necessários ao lançamento tributários estavam expressamente inseridos nas folhas de pagamentos e GFIP's da recorrente. q. Não ocorre, portanto, omissão alguma a ensejar a aplicação da aplicabilidade da referida multa por infração. r. Na realidade, se sobejar à recorrente imputação de infração como pretendido pela administração, a multa aplicável deverá atender ao bom senso e razoabilidade, princípios norteadores dos atos administrativos dos agentes públicos. s. Destarte, a multa aplicada pela autoridade administrativa sob a alegação de omissão de fato gerador tem nítido caráter confiscatório. t. O inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal veda expressamente a instituição de tributos com efeito de confisco. É sabido que esse princípio constitucional tributário deve ser interpretado em sintonia com a garantia inserta no inc. XXII, do art. 5° da CF/88, atinente ao direito de propriedade. u. Assim é que, a fixação de multa no importe de R$ 47.538,38, afronta o princípio da capacidade contributiva, iguala, não os desiguais, mas todos os contribuintes sem distinção de suas realidades econômicas, sendo certo que em algumas situações, importará em verdadeiro confisco. v. Finalizando, conclui-se, portanto que, a multa exigida pelos art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei 8.212/91 c/c 284, II, do Decreto n°.3.048/99, é inconstitucional por afrontar princípios constitucionais tributários, dentre eles, o direito a propriedade e o não confisco. Do pedido w. Diante de todo o exposto, reiterando todos os termos da defesa inicial, é o presente recurso para requerer do E. Conselho de Contribuintes a reforma da r. decisão colegiada, declarando nulo o Auto de Infração ora hostilizado, por conseguinte, arquivado o respectivo processo, como medida de Justiça! Fl. 365DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001082/2007-70 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Preliminarmente, o recorrente pleiteia a nulidade do Auto de Infração, por entender que a autoridade administrativa não descreveu corretamente a irregularidade acusada, de maneira detalhada, a fim de que pudesse exercer seu direito de defesa assegurado constitucionalmente. Argumenta, pois, que não haveria nos autos relatórios consubstanciados na omissão de remuneração paga aos segurados ou a omissão de segurados, com descrição detalhada dos referidos, da matéria tributável, da base de cálculo utilizada, alíquota aplicada etc. Afirma que os relatórios mencionados nos autos, trazem tão somente a omissão apontada pelo fisco com relação ao décimo terceiro salário. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em nulidade do Auto de Infração em epígrafe. Inicialmente, não procede a argumentação no sentido de que os relatórios mencionados nos autos não descrevem com clareza a acusação fiscal. Ao contrário do alegado Fl. 366DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001082/2007-70 pelo recorrente, o Relatório Fiscal original e substitutivo (fls. 09/101 e 224/306) detalham, exaustivamente, as acusações imputadas pela fiscalização. Os valores omitidos pela empresa encontram-se demonstrados por competência na tabela de número 01 que relaciona os fatos geradores omitidos para segurados empregados. O cálculo da aplicação da alíquota encontra-se demontrado na tabela de número 02. A fiscalização informou, ainda, que não foi verificado nenhum contribuinte individual não declarado no periodo, de modo que todos os valores dos fatos geradores demonstrados na tabela de número 01, referem-se a segurados empregados. A tabela de numero 03, por sua vez, demonstra o cálculo da multa aplicada, por competência. A multa aplicada é o menor valor entre aqueles constantes das colunas “TOTAL DEVIDO E NÃO DECLARADO- R$” e “LIMITE DAYMULTA EM FUNÇÃO DO N° SEGURADOS”. O número de segurados inclui empregados, autônomos e sócios da empresa. A fiscalização também esclareceu que a multa aplicada sofreu variação em decorrência do número de segurados da empresa, nas competências 02/2001 (51 a 100 segurados), em 06/2003 e 07/2004 (501 a 1000 segurados) e nas demais variou entre 101 a 500 segurados. Ante a constatação da ausência de informação em GFIP dos salários de contribuição referentes aos segurados empregados, no que toca o décimo terceiro salário, a fiscalização aplicou a multa estabelecida no artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, combinado com o artigo 284, inciso II, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, no valor total de R$47.538,38 (quarenta e sete mil, quinhentos e trinta oite reais e trinta e oito centavos). Verifica-se, pois, que nos Relatórios Fiscais original e substitutivo (fls. 09/101 e 224/306), a auditora informou à empresa de forma clara e precisa, que a multa aplicada pela fiscalização decorre da ausência de informação em GFIP dos salários de contribuição referentes aos segurados empregados, no que toca o décimo terceiro salário, omitindo, dessa forma, os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Ao contrário do que foi argüido pelo recorrente, o Auto de Infração obedeceu ao disposto no art. 293 do Decreto n° 3.048/99 e do art. 142 do CTN, possibilitando o pleno exercício do seu direito de defesa, inclusive com apresentação de adendo à defesa, não configurando, portanto, o vicio formal, ora alegado. Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, entendo que não há que se falar em prejuízo ao exercício da ampla defesa, pois os valores lançados estão devidamente demonstrados, sendo que o Relatório Fiscal e seus anexos (fls. 224/306), indicam, por competência, o quanto foi apurado, bem como a alíquota aplicada, e os valores devidos. Ao meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório fiscal, tudo conforme a legislação. Fl. 367DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001082/2007-70 Dessa forma, afasto a preliminar arguida pelo recorrente, e passo a examinar o mérito da questão. 3. Mérito. Em relação ao mérito, o recorrente insiste na alegação de que realiza o pagamento da antecipação do décimo terceiro a seus empregados mensalmente, bem como teria feito integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária o décimo terceiro pago em determinada competência, por conseguinte, aduz que declara o referido fato gerador na respectiva GFIP. Contudo, pela documentação acostada aos autos (fls. 213/218), inclusive já examinada pela decisão de piso, não é possível identificar quantos meses os funcionários trabalharam para a determinação da base correta do décimo terceiro, eis que as folhas de pagamento com discriminação dos funcionários que tiveram rescisão, dizem respeito apenas às competências 08/02, 04/03, 05/03 e 07/03. Ademais, conforme bem pontuado pela decisão de piso, pelas folhas acostadas aos autos, é possível constatar que a empresa no momento da rescisão do contrato não fez o recolhimento das contribuições previdenciárias em sua totalidade, conforme informa a fiscalização que verificou mediante análise das folhas de pagamento do período de 01/01 a 10/04 (fls.255 da NFLD n° 35.754.090-5). Assim, se o recorrente pagava aos seus funcionários 1/12 avos do décimo terceiro por mês, no momento da rescisão deveria ter feito o recolhimento na proporção das parcelas já pagas durante o ano aos funcionários, referentes ao décimo terceiro salário. Conforme narrado pela acusação fiscal (fls. 224/306), a empresa, cedente de mão- de-obra temporária a partir de 10/2002, antecipa o pagamento do décimo terceiro salário aos empregados que prestam serviço temporariamente. Com esta antecipação, na data de rescisão contratual, que é o fato gerador da contribuição social sobre o 13° salário, a empresa não possui valores a pagar ao segurado, sendo assim informa na GFIP somente a data da rescisão contratual sem constar valores pagos como décimo terceiro salário. A informação em GFIP desta forma caracteriza omissão de fatos geradores referente ao décimo terceiro. Ademais, mesmo que a empresa houvesse pago os valores das contribuições (obrigação principal), mesmo assim, o auto seria cabível, diante do não cumprimento da obrigação acessória, que no presente caso é a inexistência de informação na GFIP dos fatos geradores. Para além do exposto, no tocante à alegação do caráter confiscatório da multa aplicada pela autoridade administrativa, por suposta ofensa ao art. 150, inciso IV, da CF/88, cumpre pontuar que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997 (Vide: Súmula CARF nº 2). Ademais, cabe pontuar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136, da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ante as considerações acima, entendo que não há motivos para a reforma da decisão de piso. Fl. 368DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.047 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001082/2007-70 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 369DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.002428/2008-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora verifique todos os recolhimentos a título de IRRF no ano-calendário de 2002, se estava obrigada à retenção de tributos e ainda se o pagamento de IRRF, código 0561, conforme Darf no valor de R$41,04 recolhido em 30.06.2001, fl. 13, está alocado pelo possível beneficiário. Ainda faça o confronto dos dados fornecidos pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-21T13:31:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-21T13:31:40Z; Last-Modified: 2019-10-21T13:31:40Z; dcterms:modified: 2019-10-21T13:31:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-21T13:31:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-21T13:31:40Z; meta:save-date: 2019-10-21T13:31:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-21T13:31:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-21T13:31:40Z; created: 2019-10-21T13:31:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-21T13:31:40Z; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-21T13:31:40Z | Conteúdo => 0 S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13558.002428/2008-06 Recurso Voluntário Resolução nº 1003-000.119 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de outubro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LOPES CABRAL Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora verifique todos os recolhimentos a título de IRRF no ano-calendário de 2002, se estava obrigada à retenção de tributos e ainda se o pagamento de IRRF, código 0561, conforme Darf no valor de R$41,04 recolhido em 30.06.2001, fl. 13, está alocado pelo possível beneficiário. Ainda faça o confronto dos dados fornecidos pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, fl. 02, com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por falta de entrega, quando intimada em 02.09.2008, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) do ano-calendário de 2002, cujo prazo final era 28.02.2003: DESCRIÇÃO DOS FATOS/FUNDAMENTAÇÃO A falta de entrega na Declaração de Imposto de Renda Rendo na Fome – Dirf, enseja a aplicação multa no valor de R$200,00, tratando-se de pessoa física ou jurídica optante pelo Simples e de R$500,00 nos demais casos. Foi considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originariamente fixado para a entrega da declaração e como ermo final a data da lavratura deste Auto de Infração. Enquadramento legal: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 58 .0 02 42 8/ 20 08 -0 6 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.002428/2008-06 Arts. 113 e §3º, 115 e 160 da Lei nº 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); Art. 7º incisos I e II da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e alterações posteriores. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/SDR/BA nº 15-25.565, de 09.12.2010, fl. 14: MULTA POR FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF pelas pessoas jurídicas obrigadas, enseja aplicação de multa. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 17.02.2011, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.03.2011, e-fls. 22-24, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: vem através desta solicitar a anulação da multa cobrada para a DIRF ano calendário de 2002, pois conforme parecer do acórdão de nº 15-25-565 - 3ª Turma da DRJ/SDR sessão de 09.12.2010, Processo de nº 13558.002428/2008-06 e Intimação de nº 0063/2011 no que tange a obrigações acessórias, em que foi votado o parecer de que conforme a Intimação de n° 0063/2011: Devem apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) as pessoas jurídicas e físicas, que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros, inclusive os condomínios de edifícios. Sendo que estamos anexando a esta solicitação documentos comprobatórios que vão servir de análise ao qual o condomínio não tinha sofrido ou retido imposto de renda na fonte, conforme descrito abaixo: => Extratos da conta corrente do condomínio dos meses de janeiro a dezembro do ano de 2002, em que os valores não sofreram retenção de imposto ou pagando o devido imposto. => Cópia da ata do condomínio. => Cópia do RG e CPF do sindico em exercício. => Cópias dos balancetes do referido ano. => Cópia do processo de nº 13558.002428/2008-06. (que gerou a penalidade) Solicitamos o parecer favorável já que o mesmo condomínio fora cobrado anteriormente pela DIPJ, em que solicitando revisão a própria Receita Federal reconheceu que a penalidade era indevida, já que condomínio é isento de DIPJ, conforme pareceres Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.002428/2008-06 favoráveis ao condomínio e inclusive a anulação da cobrança indevida e anulação da multa conforme abaixo relacionado (documentos em anexo): => Processo nº 13558-000.617/2005-93 (04 vias em anexo) => Processo nº 13558-000.332/2005-52 (05 vias em anexo) => Processo nº l3558-000.331/2005-16 (04 vias em anexo) No que concerne ao pedido conclui que: Nestes Termos Pede Deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal que fica restrito ao presente processo 13558.002428/2008-06 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Assim não cabe nestes autos a análise dos processos nºs 13558-000.617/2005-93, 13558-000.332/2005-52, 13558-000.331/2005-16. Multa de Ofício Isolada por Falta de Entrega da DIRF - Necessidade de Comprovação do Erro de Fato A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa obrigação é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.002428/2008-06 tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). Cabe esclarecer que o obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo primeiro do art. 142 do Código Tributário Nacional). Além disso, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de 1999). A Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 16, de 27 de dezembro de 2001, assim prevê: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 82DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.002428/2008-06 IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. O art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 16 de 27 de dezembro de 2001, prevê que o sujeito passivo que deixar de apresentar Dirf, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, sujeita-se a multas previstas na legislação. Observe-se que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão irregular da Dirf. Ademais, verifica-se ainda que "a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração", conforme Súmula Vinculante CARF nº 49, conforme Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) deve ser apresentada pela fonte pagadora com o objetivo prestar informações a RFB sobre os rendimentos tributáveis pagos ou creditados, por si ou na qualidade de representante de terceiro, bem assim o respectivo imposto de renda retido na fonte, especificado nos atos próprios (art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Relativamente ao ano-calendário de 2002 a Dirf deve ser entregue até as 20:00 horas (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2003 (Instrução Normativa SRF nº 269, de 26 de dezembro de 2002) no caso de a Recorrente como condomínio edílico ter pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em Fl. 83DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.119 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.002428/2008-06 um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiro. Esclareça-se que a dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória deve estar expressa em lei, a qual se interpreta literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). A legislação expressamente prevê que o IRRF é devido no código de arrecadação nº 0561 a título de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos (art. 16 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 74 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991). A Recorrente fez o recolhimento de IRRF, código 0561, conforme Darf no valor de R$41,04 recolhido em 30.06.2001, fl. 13. Porém a Recorrente diz que não reteve qualquer valor a título de IRRF e por essa razão não estava obrigada a apresentar a Dirf, conforme documentos que apresenta às e-fls. 25- 76. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de falta de comprovação do erro material impõe, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido nos autos referente ao mérito do pedido, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora verifique todos os recolhimentos a título de IRRF no ano-calendário de 2002, se estava obrigada à retenção de tributos e ainda se o pagamento de IRRF, código 0561, conforme Darf no valor de R$41,04 recolhido em 30.06.2001, fl. 13, está alocado pelo possível beneficiário. Ainda faça o confronto dos dados fornecidos pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal.. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.902092/2017-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1980 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais.
Numero da decisão: 3401-006.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 20 92 /2 01 7- 82 Fl. 222DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902092/2017-82 Relatório Trata-se de indeferimento de pedido de restituição de PIS/PASEP com fundamento no RE 636.941/RS que reconheceu a imunidade da exação em questão para as entidades beneficentes de assistência social. A DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido eis que inexistem provas do cumprimento dos requisitos legais descritos “nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212,de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009)”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho trazendo aos autos documentos que, em seu entender, comprovam o cumprimento dos requisitos legais. Fl. 223DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902092/2017-82 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.952, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10840.902084/2017-36. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.952): “2.1. A controvérsia a decidir pertine aos REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE PARA ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fisco e Recorrente concordam que os requisitos a serem cumpridos para exercício do favor Constitucional são os descritos no Código Tributário Nacional e na Lei Ordinária 12.101/09 (que sucedeu em vigência a Lei 8.212/91). 2.1.1. Todavia a Corte Constitucional em sede de Repercussão Geral (RE 566.622/RS) vinculou o exercício da imunidade em voga ao cumprimento dos requisitos descritos apenas em Lei Complementar (leia-se CTN e outra LC que vier a sucedê-lo): “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” 2.1.2. Nos termos do voto condutor do Ministro Marco Aurélio, em sede de imunidade para entidades beneficentes de assistência social, a Lei Ordinária tem lugar apenas e tão somente para regulamentar o descrito nos artigos 9° e 14 do CTN bem como para estabelecer condições para que uma pessoa jurídica possa ser considerada como entidade beneficente de assistência social: Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. 2.1.3. O artigo 14 do Código Tributário Nacional elenca três condições para o exercício da imunidade em questão: I) não distribuição do patrimônio, II) aplicar integralmente os recursos na manutenção dos objetivos patrimoniais e, III) manterem a escrituração fiscal e contábil regular. 2.1.4. Os incisos II, IV e V do artigo 29 da Lei 12.101/09 regulamentam, especificamente, os incisos I, III e II do artigo 14 do CTN: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos; (...) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (...) Fl. 224DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902092/2017-82 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; 2.1.5. Pois bem. Embora afirme ter toda a escrituração contábil e fiscal em boa ordem, a Recorrente não traz aos autos qualquer dos livros obrigatórios. Em verdade, a Recorrente colige apenas balanços analíticos dos anos de 2013 e 2014 e Parecer de Auditoria Contábil – documentos insuficientes para aferir a não distribuição do patrimônio e a aplicação dos recursos nos objetivos patrimoniais. Aliás, o Relatório da Auditoria trazido aos autos pela Recorrente dá conta de que parte de seu patrimônio está em aplicações financeiras, fora objetivos patrimoniais, portanto: 2.1.6. Descumpridos os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido. 3. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720267/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados.
Numero da decisão: 3201-005.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos, conforme a seguir: "O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 67 /2 01 0- 61 Fl. 578DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720267/2010-61 Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime não- cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2005, no valor de R$37.775,39. Encontram-se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento, juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/201181: A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º. trimestre de 2008), se encontra descrita nos Relatórios de Auditoria Fiscal (fls. 135/258 do processo 13971.001090/201181 AI), referentes à análise dos pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º. trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2008. A ação fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, bem como no Auto de Infração AI nº. 13971.001090/201181, sendo que cada PER foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos apensados ao referido AI, os quais foram objeto de manifestação de inconformidade por parte da contribuinte. Em decorrência da análise fiscal, procederam-se às glosas sobre os valores das seguintes aquisições, conforme as fichas e linhas do Dacon, conjugado com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo: Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais os valores demonstrados eram inferiores aos declarados em Dacon. Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon: -Aquisições de Bens para Revenda, em vista da não apresentação de demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em 10/2005; -Aquisições de Bens utilizados como Insumos, em virtude da não apresentação de demonstrativo para o ano 2005 e do valor a menor no demonstrativo em 04 e 08/2007; Fl. 579DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720267/2010-61 -Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada; -Fretes na operação de Venda, em virtude da não apresentação de demonstrativo dos anos de 2004 e 2005; -Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como Insumos, relativa à diferença entre os valores constantes do demonstrativo apresentado pela empresa (arquivo fretes intimação 5.xls) e os valores lançados no Dacon; -Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial, em vista de não ter sido entregue demonstrativo do ano de 2004 e diferenças entre o Dacon e os demonstrativos apresentados no ano de 2005. Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação Exclusões da Base de Cálculo: - Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos os períodos analisados, variando apenas o modo de informá-las no Dacon. A falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o qual não houve entrega do demonstrativo. - Exclusões especificas das cooperativas de produção agropecuária (“Outras Exclusões”), foram consideradas ao longo do período objeto da análise. Foram efetuadas glosas por falta de comprovação relativamente a dois tipos de exclusões específicas a cooperativas de produção agropecuária: Valores repassados aos associados, por falta do demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; e Custos Agregados, especificamente em relação a despesas de energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados (08/2004 a 10/2006). Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação deficiente nos demonstrativos impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A glosa por este motivo atinge registros em várias linhas do Dacon, conforme relacionado no item 69 do Termo de Verificação Fiscal. Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi feita a partir do confronto entre esses dois demonstrativos de créditos e a relação de associados, apresentada pela contribuinte no arquivo texto "RFB491Associados.txt". A operação é vedada para fins de crédito, de acordo com o art. 23, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF nº. 635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa. Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física. Glosa nº.5 – Crédito Presumido em Vendas, as quais alcançam tanto os créditos presumidos quanto as exclusões relativas a valores repassados a associados. Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Glosa nº.7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado, relativa a: a) aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº. 457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original" do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição (campo "valor total" do demonstrativo de glosa) identificada no documento fiscal do demonstrativo entregue. Glosa nº.8 – Exclusão Indevida: Participante não associado, conforme identificado por meio da análise do cadastro de associados (RFB491Associados.txt), em desacordo com o art. 11 da IN SRF nº. 635/2006. Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja relação, bem como as razões, se encontram-se discriminados nos itens 109 e 110 do TVF. Fl. 580DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720267/2010-61 Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras de não- associados, relativos a produtos recebidos de terceiros não-cooperados.Foi considerada para esse efeito a relação de cooperados apresentada pela contribuinte (arquivo texto "RFB491Associados.txt"), na qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A contribuinte se manifesta quanto às glosas de todo período, conforme consta dos autos do processo 13971.720287/201032 (fls. 165/213) apensado aos demais processos. Em sede de preliminar, em síntese, a contribuinte alega a nulidade do ato fiscal, em razão das glosas realizadas por “falta de comprovação”, onde alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal, não autoriza a glosa fictícia, ou seja, a glosa integral dos valores não comprovados ou inferiores/diferentes dos declarados em Dacon e demonstrativos. Ainda segundo a contribuinte, nos termos do art. 40 da Lei nº. 8.784/99, quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação de documentos, a inércia do interessado implicará tão-somente no arquivamento do processo. Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais complementares nos leiautes previstos no item 4.10 do ADE Cofins nº. 25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins nº. 15/2001, que estabelecia outra forma de leiaute, razão pela qual não pode o fisco desconsiderar os dados apresentados, considerar os arquivos inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda, que problemas de compatibilidade entre alguns dos arquivos digitais não poderiam servir de fundamento à glosa dos valores tidos por não comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões. Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria violado o princípio da verdade real. 2. Do Mérito do Relatório de Auditoria Fiscal, onde requer a realização de perícia ou diligência para a verificação efetiva dos créditos e exclusões da base de cálculo através de outros documentos e novos arquivos, sobretudo pela análise da escrita fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os arquivos digitais e demais documentos que instruem a manifestação. Segundo a contribuinte, as glosas realizadas pela autoridade fiscal foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente. Assim, encaminha mídias que seguem anexas, conforme relacionadas na manifestação, onde, segundo a manifestante, são apresentados novos elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se descreve abaixo, em breve síntese. 2.1.Das Glosas por falta de comprovação: 2.1.1.Dos créditos pleiteados: a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação de demonstrativo em 2004 e valor a menor em 10/2005) traz arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005, com as informações completas que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal; e que foram corrigidas parcialmente as informações relativas a 10/2005. b)Aquisições de Bens utilizados como Insumos: (glosas pela não apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007) os novos relatórios contêm as informações que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal para o ano de 2004 e as informações corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007. c)Despesas de Energia Elétrica: reconhece a glosa levada a efeito nesta linha já que os demonstrativos, de fato, apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon. Fl. 581DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720267/2010-61 d)Fretes nas operações de Venda: (não entregou demonstrativo de 2004 e 2005) os novos relatórios contém os esclarecimentos sobre as glosas e as informações que não haviam sido apresentadas ao fisco relativamente aos anos de 2004 e 2005. e)Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos: (glosa é a diferença entre os valores do Dacon e os do demonstrativo) explica a contribuinte que a diferença apontada se refere a fretes em transferências de mercadorias, os quais foram excluídos dos arquivos apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos informados no Dacon e os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. f)Crédito presumido na Atividade Agroindustrial: (não entregue demonstrativo 2004 e valores não comprovados em relação 2005) foram gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando-se os créditos tal qual informados no Dacon. 3.1.2. Das exclusões da base de cálculo: a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não entrega do demonstrativo) foram gerados arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do Dacon com as informações faltantes. Acrescenta que, supridas as informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período, de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores um pouco menores aos nela informados. b) Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras exclusões”): foram gerados novos arquivos contendo novos relatórios demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do Dacon com as informações faltantes; esses novos relatórios possuem informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de 02/2005 a 06/2005, 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; em relação aos custos agregados (energia elétrica), onde os demonstrativos apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon, devem prevalecer estes valores; em relação aos custos agregados (fretes nas aquisições) que foram gerados novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. 2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação às glosas relativas a informações deficientes, onde não foi possível confrontar os dados constates dos demonstrativos e daqueles inseridos na escrituração fiscal, a contribuinte remete aos arquivos ora apresentados para alegar que foram corrigidas as deficiências apontadas no relatório fiscal. 2.3. Glosa nº 03 – Aquisições de associados (glosa pelas aquisições do associado ocorridas entre o inicio e o fim do vinculo associativo): onde alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a associados da cooperativa; e que foi gerado novo relatório de associados, o qual demonstra quais pessoas, de fato, ostentavam a condição de associados à época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos, já que o relatório anterior apresentava alguns equívocos, indicando como associados pessoas que não o eram. Fl. 582DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720267/2010-61 2.4. Glosa nº. 04 – Aquisições de pessoa física: foram gerados novos relatórios nos quais não constam aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a pessoas físicas. 2.5. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em Vendas: os novos relatórios gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de vendas, mas, tão- somente, em notas de compras. 2.6. Glosa nº. 06 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: verificou que incluiu na base de cálculo do crédito o total da fatura da concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo que assiste razão ao fisco. 2.7. Glosa nº. 07 – Crédito Imobilizado (aquisições anteriores a 05/2004 e valor inferior ao do crédito): foram gerados relatórios contendo novos arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das notas fiscais de aquisição desses bens, bem como corrige e compõe as informações anteriormente prestadas ao fisco. 2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão Indevida Participante não associado: foram emitidos novos relatórios, onde são identificados os associados da manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que as exclusões se devem aos valores repassados e às vendas feitas a associados, não tendo sido consideradas operações semelhantes realizadas com terceiros. 2.9. Glosa nº. 09 Exclusão indevida Vendas tributadas com alíquota zero: foi gerado novo arquivo com relatório demonstrativo, o qual compõe a respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida, em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º., e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II. 2.10. Glosa nº.10 – Exclusão Indevida Custos agregados vinculados a compras de não- associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou-se contemplar, por equívoco, o total das operações. Ressalta, entretanto, que a glosa operou-se parcialmente em duplicidade (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade fiscal teria utilizado dois critérios para a apuração da glosa: Glosa dos “Custos Agregados” pelo critério do rateio proporcional (entradas de sócios e não sócios), e glosa de “Fretes” e “Embalagens”, pelo montante não comprovado com relatórios apresentados. Segundo a contribuinte, considerando que na composição dos “Custos Agregados” incluem-se também os custos com “fretes e embalagens”, estes valores não poderiam integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de sócios/não sócios. Aponta que este fato ocorreu em todos os meses, de agosto de 2004 a dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em duplicidade, pelos quais apresenta alguns resumos das referidas glosas como exemplo. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial, cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente, da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias. DILIGÊNCIA O processo Processo 13971.001090/201181, processo do Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos valores glosados, objeto dos despachos decisórios. A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/201181) é decorrente das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal. Fl. 583DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720267/2010-61 Conforme Informação Fiscal resultante da diligência (fls. 645/ss dos autos do Processo 13971.001090/201181– AI), em síntese, a autoridade fiscal ressalta que, em momento algum deixou de analisar arquivos digitais por estarem em desacordo com o leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010 ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das informações em arquivos digitais. A autoridade fiscalizadora remete aos diversos termos de intimação em que autorizou a flexibilização de leiaute livre, e explica que, após, exaustivamente oportunizar à contribuinte que saneasse as informações apresentadas, tornando-as possíveis de serem analisadas, ainda houve apresentação deficiente. Especificamente em relação à “falta de comprovação” das operações/aquisições, cujos valores constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo. Atendendo ao que foi solicitado pela diligência fiscal, a autoridade fiscalizadora analisou todos os novos arquivos apresentados. Em decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados e, conseqüentemente, nos valores objeto dos despachos decisórios dos pedidos de ressarcimento, bem como nos valores do presente Auto de Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por falta de comprovação, foram aceitos os novos demonstrativos como comprobatórios dos valores levados ao Dacon. Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta de comprovação, salvo algumas exceções, não foram levados em consideração os novos demonstrativos. Quando os valores contidos nos novos demonstrativos são maiores que os do Dacon, fica mantido o crédito integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença. Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de comprovação”, linha a linha do Dacon: - Aquisições de Bens para Revenda: foram considerados os valores totais das operações do arquivo “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”, sendo considerados os valores totais das operações nele relacionadas, sendo corrigida a falta de comprovação (item 37 do TVF) das competências 08 e 12/2004 e 10/2005; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 09,10 e 11/2004. - Aquisições de Bens utilizados como insumos: conforme os arquivos apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 38 do TVF) das competências 08 a 09 e 12/2004 e 08/2007; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004 e 04/2007. - Despesas de Energia Elétrica: mantida integralmente, permanecendo válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais; Fretes na Operação de Venda: conforme os arquivos apresentados, fica corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das competências 09/2004, 01, 04, e 06 a 08/2005; são mantidas, porém com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02, 03, 05 e 09 a 12/2005. - Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos (fretes em transferência): explica o fisco que os valores aos quais a manifestante se refere como relativos às aquisições de fretes em transferência encontravam-se originalmente incluídas na base de cálculo dos créditos do Dacon, os quais foram excluídos pelo próprio contribuinte através de um novo demonstrativo, quando da intimação fiscal para demonstrar as respectivas operações, (arquivo fretes intimação 5.xlx, apresentado em 03/02/2011. Reafirma o fisco que, ao excluir da base de cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou por excluí-las dos demonstrativos, dando azo à glosa por falta de comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se tratarem de “fretes em transferência” mantém-se a glosa, posto que, de qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação a estas aquisições. Fl. 584DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720267/2010-61 - Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial (glosa por falta de comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005. - Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação (conforme tabela do item 51 dos relatórios fiscais); são mantidas, porém, com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões especificas das cooperativas agropecuárias (“outras exclusões”) – Valor repassado aos associados (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando-se os novos demonstrativos, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas as glosas das competências das demais competências. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Energia Elétrica): Glosa não contestada. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Fretes nas Aquisições): a glosa foi integralmente mantida, pois seu fundamento e valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal) Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para os casos em que a informação deficiente impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A IF explica que foram confrontados os registros alcançados pela glosa (registros identificados na coluna ´FE`) com a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais do ADE 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10, contidos no CD 03). Segundo o fisco, alguns dos novos demonstrativos excluem algumas das operações que haviam sido alcançadas pelas glosas ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos deste procedimento. Reconsiderou as glosas em relação aos registros que foram localizados no confronto com os novos arquivos correspondentes à escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial, nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os registros (operações) para os quais essa vinculação não foi possível, foi mantida a glosa. Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório de associados (arquivos RFB491_Associados.txt), e foram reavaliados os registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela, ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela, mas não consta a data de inicio e fim de associação, ou quando consta apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim da associação, a glosa foi mantida. Glosa nº. 4 – Aquisições de pessoa física: os novos relatórios gerados excluem as aquisições antes contidas nos demonstrativos apresentados ao fisco, os quais compunham os valores declarados em Dacon. A glosa é mantida integralmente. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de terceiros (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a (não) associados: em relação às aquisições de insumos agroindustriais, foi cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores das glosas, posto que só houve aproveitamento de crédito presumido pelo contribuinte até 12/2005. Fl. 585DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720267/2010-61 Glosa nº. 6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: glosa não contestada e mantida pelo fisco, conforme a tabela contida no item 91 do TVF. Glosa nº. 7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado: em vista dos novos demonstrativos apresentados, foram reconsideradas as glosas correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de que não houve a comprovação necessária sobre o valor da aquisição e/ou sobre a data da aquisição dos referidos bens, bem como em relação a registros não correspondentes às glosas efetuadas, constantes dos novos demonstrativos. Glosa nº. 8 – Exclusão indevida Participante não associado (glosa relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas a associados que não eram associados no dia do registro da operação): Verificados os novos relatórios apresentados, nenhuma das glosas resta alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior. Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111 do TVF). Houve reconsideração das glosas em relação às vendas dos produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite in Natura, ambos com código NCM 0401.20.90, posto que, apesar de não estar sujeito à alíquota zero, estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art. 9º. da Lei nº. 11.051/2004. Glosa nº. 10 – Exclusão indevida custos agregados vinculados a compras de não- associados:a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído dos custos agregados, para fins de cálculo da glosa, os valores correspondentes às glosas efetuadas por falta de comprovação (nos custos agregados à energia elétrica ou aos fretes nas aquisições) ou por falta de comprovação com a escrituração fiscal (os custos agregados relativos aos fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença entre o valor total original e o valor da presente revisão resulta em R$ 5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito passivo em sua manifestação. MANIFESTAÇÃO DA MANIFESTANTE (fls. 737/ss do Processo nº. 10371.001090/201181– AI) Parcialmente inconformada com a reavaliação fiscal na apuração de seus créditos e débitos, a contribuinte alega que as informações e dados apresentados oportunamente contêm todas as informações necessárias e aptas a comprovar a existência de crédito ressarcível, bem como a inexistência de débito fiscal. Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação Fiscal que precedeu à diligência, no sentido de reiterar que as glosas realizadas foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que todas as informações necessárias para a verificação da existência dos créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador. Segue em sua defesa alegando sobre a incorreção das conclusões contidas na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros tidos como inexistentes nos arquivos finais de movimento entregues (4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utilizados e traz explicações detalhadas sobre a utilização dos arquivos, os leiautes dos mesmos, a relação entre estes, os critérios de pesquisa, os registros individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição dos cabeçalhos, dentre outros. Segundo a contribuinte, foram colhidos diversos exemplos da conciliação efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados com sua respectiva Fl. 586DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720267/2010-61 informação no Arquivo Fiscal (4.3.2, 4.3.4 e 4.3.10, conforme o caso), os quais se encontram descritos no Anexo I da manifestação. Reitera que a localização das informações é possível independentemente do programa utilizado na leitura dos dados e que se afiguram, na quase totalidade, incorretas as conclusões materializadas na informação fiscal. Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve síntese: - Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para Revenda” e utilizados como insumos, a contribuinte não acrescenta novos argumentos, argumenta apenas glosa que os fretes se referiam, de fato, a fretes na transferência, tanto que foram excluídos da nova memória de cálculo apresentada; e que para todos os casos de glosas por falta de comprovação, reconhece a legitimidade, conforme a nova memória de cálculo apresentada. - Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal: Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendo-se ao princípio da verdade material. Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. Glosa nº. 04 – Aquisições de Pessoas Físicas: alega que apresentou novo relatório para corrigir informação equivocada prestada quando do preenchimento da linha do Dacon, posto que a base da informação não estaria correta. Apela para o princípio da verdade material, para que não seja admitida a manutenção da glosas a este título. Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada. Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não contestada. Fl. 587DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720267/2010-61 Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, o que veio a comprovar a insubsistência da glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF. Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitando-se a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados na manifestação, que restam insubsistentes os demonstrativos de acompanhamento de créditos e as conclusões fiscais, e que há necessidade de produção de provas, notadamente perícia e diligência, as quais se justificam pelas mesmas razões já apontadas nas manifestações de inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela contribuinte. Pede deferimento." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 07- 35.277 de 30/07/2014, proferida pelos membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos validados/autenticados e demais esclarecimentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido." O julgamento de primeira instância não considerou direito creditório, após o processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos Fl. 588DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720267/2010-61 valores glosados, objeto dos despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte: "Diante do que foi exposto, manifesto-me pela procedência parcial da manifestação de inconformidade. Para fins de retificação dos processos de ressarcimento apensados, bem como para o Auto de Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a Informação Fiscal de fls. 645/732 dos autos do Processo 13971.001090/201181: os valores das glosas fiscais revistos passam a ser aqueles das tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693 dos autos do Processo 13971.001090/201181) os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas fiscais revistas e a utilização em descontos) constam da tabela do item 171, “b”, da IF (fl. 731 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181); Conforme item 155 da IF (fl. 715 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181), não resta saldo de crédito passível de ressarcimento de Cofins não-cumulativa, referente ao 1º. trimestre de 2005." Registre- se que a decisão a quo observa: "Dos Limites do Litígio: Conforme os termos da impugnação da contribuinte e da manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de valores glosados e de parte do lançamento fiscal, tem-se como matéria não impugnada no presente processo: - Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. - Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada; - Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não impugnada; - Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF; - Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados a compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Desta forma, a análise que se fará neste voto se restringirá à matéria que permaneceu impugnada pela contribuinte após a Informação Fiscal." Então, conclui- se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09. Inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, tempestivamente, onde basicamente repisa os argumentos anteriormente apresentados quanto às preliminares e rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04. Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal, na medida que a reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito, mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista: "E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria necessária, nessa hipótese, a análise de todas as operações realizadas pela contribuinte no período analisado (2004 a 2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe tenha sido possível a visualização dos arquivos contendo as informações ou, cujo próprio arquivo apresentasse incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco. ....... Fl. 589DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720267/2010-61 Consoante já apontando, a autoridade julgadora competente determinou que o presente processo fosse baixado em diligência, a fim de que, com base nos arquivos digitais que instruíram as impugnações e a manifestação de inconformidade oportunamente apresentadas pela contribuinte, fosse procedida nova verificação dos créditos e das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a 31/12/2008. Concluída a análise pela autoridade fiscal, constata-se, porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida com rigor, pois as glosas mantidas foram baseadas nas informações dos arquivos enviados por ocasião do procedimento fiscal, desconsiderando-se, assim, os últimos arquivos anexados ao processo, conforme será bem demonstrado a seguir. Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém a teor do que se infere do arquivo "Conciliação FE x Escrita Fiscal" elaborado, constante da mídia que segue anexa , foi possível localizar todos os itens glosados, salvo algumas raras exceções de não localização." Em observância ao princípio da verdade material, o processo foi convertido em diligência através de Resolução proferida em 28 de setembro de 2016, contendo as seguintes determinações: "Glosa nº 2 Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendose ao princípio da verdade material. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições. Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo a nova escrituração apresentada Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar quais itens estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Fl. 590DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720267/2010-61 Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo. Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo o novo relatório apresentado. Glosa nº 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitandose a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização. Em sendo assim, ante todo o exposto voto por que se CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Delegacia de origem, atenda ao solicitado acima e: - analise os dados apresentados em meios/arquivos magnéticos no presente processo, inclusive na fase recursal, manifestando-se sobre a permanência ou não das inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes); - permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná-las, no prazo de trinta dias, se assim o entender; após essa intimação, ainda que permaneçam as inconsistências, elabore relatório fiscal sintético e conclusivo e por fim, dar ciência do resultado da diligência para a Recorrente, se manifestar, dando-lhe prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, num único período. Ressalte-se, por fim, que esta diligência é uma demanda para os AI da Cofins, PIS, e os 36 processos de PER, apensados a este, no período a ser analisado de 07/2004 a 31/12/2008. Por fim, devem os autos retornar a esta Turma do CARF para prosseguimento no julgamento." Em Informação Fiscal datada de 14/07/2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil consignou, em breve síntese, que: (i) procedeu, em 19/01/2017 à emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, cientificado ao sujeito passivo (por meio eletrônico) em 02/02/2017, tão-somente para marcar o início das análises. Não houve a intimação para apresentação de novos documentos, uma vez que todos os documentos a serem analisados encontravam-se já juntados aos autos; (ii) a Resolução do Carf, insta a fiscalização a se manifestar sobre três das glosas fiscais efetuadas durante o procedimento fiscal originário e que foram largamente demonstradas tanto no relatório fiscal quanto nos demonstrativos de glosas a ele anexos; bem como reavaliadas em diligência determinada pela DRJ, como demonstrado em Informação Fiscal de 15/04/2014; Fl. 591DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720267/2010-61 (iii) tratará tão-somente das seguintes glosas: a) Glosa nº 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, b) Glosa nº 8 – Exclusão indevida – participante não associado e c) Glosa nº 9 – Exclusão indevida – vendas tributadas com alíquota zero; (iv) relativamente à Glosa nº 2, assevera que a fiscalização já se manifestou (nos itens 60 a 65 da Informação Fiscal de 15/05/2014, já juntada aos autos e repisa seu posicionamento e, ao final, conclui: "Desse modo, com base no que foi exposto em relação à Glosa nº 2, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; (v) relativamente à Glosa nº 8 a fiscalização mais uma vez reitera seus argumento anteriores, acrescenta que: "Na presente revisão, além de repisar os fundamentos anteriores, acrescentamos ainda que: a) Produzir novos demonstrativos, como fez a impugnante, excluindo todos os registros glosados no Relatório Fiscal, pode e deve ser interpretado primeiramente como uma concordância, uma corroboração, por parte da empresa, de que todas as ocorrências objeto da glosa de fato não poderiam compor o conjunto das exclusões da BC. É inegável que, num caso desses, a fiscalização aparentemente funcionou como revisor do trabalho da impugnante, apontando-lhe tais situações incorretas. E então a empresa, tacitamente assumindo que havia erros nos demonstrativos que embasaram as exclusões, o que faz? Produz novos demonstrativos, excluindo tais ocorrências. Afasta, então a razão de ser da glosa (valores pagos a não associados). b) Não houve, entretanto (e este é um fato de extrema importância na conclusão a que chegaremos), qualquer retificação dos Dacon, com base nos novos demonstrativos. O que se quer dizer é que os valores de créditos e de exclusões de base de cálculo que foram efetivamente levados à apuração das contribuições são aqueles que constam nos Dacon, os quais, por sua vez, guardam relação com a Memória de Cálculo original, apresentada em atendimento à intimação inicial do procedimento fiscal, em 05/11/2010. Chega a ser curioso que a então impugnante, ao apresentar novos demonstrativos e novos arquivos tenha apresentado também uma nova memória de cálculo, pretensamente condizente com os novos demonstrativos (nem mesmo isso ocorre, como ser verá em planilha anexa a esta IF). Não se pode esquecer, evidentemente, que o que realmente interessa (quando estamos falando de créditos apurados e efetivamente utilizados em compensações ou ressarcimentos) são os valores levados ao Dacon." Ao final, conclui: "Desse modo, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 8, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; (vi) relativamente à Glosa nº 9, reitera, o que já foi explicitado nos Relatórios Fiscais anexos ao Termo de Verificação da Infração e na Informação Fiscal de 15/04/2014 (atendimento a diligência da DRJ Florianópolis), no sentido de que a Glosa nº 9 recaiu sobre exclusões da base de cálculo das contribuições, entendidas pelo Fisco como indevidas, correspondentes a vendas consideradas pelo contribuinte como sendo de produtos tributados a alíquota zero, para casos em que não havia a previsão legal desse benefício (alíquota zero). A Glosa nº 9 foi levada a efeito apenas em decorrência da exclusão, a título de vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, de produtos que, em realidade, não estavam sujeitos a tal benefício. Não houve, como a contribuinte alegara em sua Manifestação de Inconformidade e, mais uma vez novamente, em seu Recurso Voluntário, aplicação da presente glosa para casos em que não teriam sido localizadas informações no relatório de composição do Dacon apresentado e, ao final, conclui: "Assim, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 9, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário). Fl. 592DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720267/2010-61 Seus valores finais, portanto, são aqueles decorrentes dos novos demonstrativos de glosa (4 arquivos txt, cada qual referente a um dos anos 2005, 2006, 2007 e 2008), já juntados aos autos, como anexos de nossa Informação Fiscal de 15/04/2014 (na qual a Glosa nº 9 está tratada nos itens 96 a 105.". Instada a se manifestar sobre a Informação Fiscal, a recorrente aduz que a diligência determinada pelo CARF não foi cumprida e requer o seu cumprimento nos exatos termos definidos pelo órgão de julgamento. O processo retornou para julgamento em sessão realizada em 01/03/2018 e foi novamente convertido em diligência (Resolução nº 3201-001.215) para que a unidade responsável cumprisse em todos os termos a diligência referida, em especial, com as devidas intimações da recorrente para manifestação, nos exatos termos da Resolução. Em cumprimento ao deliberado por esta Turma de Julgamento a Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil, em Relatório de Diligência datado de 28/02/2019 concluiu o diligente trabalho nos seguintes termos: “15. Diante de todo o exposto, concluímos pela ALTERAÇÃO dos valores das insuficiências objeto do lançamento fiscal consubstanciado no processo 13971.001090/2011-81, passando os valores originais a serem os da tabela que se segue: Fl. 593DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720267/2010-61 Fl. 594DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720267/2010-61 16. Como consequência da alteração efetuada nas glosas, passam a ser RECONHECIDOS os seguintes saldos de créditos ressarcíveis, cabendo, portanto, o deferimento dos PER (relacionados no item 2 deste Relatório), cujos processos estão apensados ao processo de nº 13971.001090/2011-81, nos limites dos valores demonstrados na tabela seguinte: Fl. 595DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720267/2010-61 Fl. 596DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720267/2010-61 17. Concluída a diligência, juntamos o presente Relatório e seus anexos aos autos do processo nº 13971.001090/2011-81. As alterações promovidas, além de reduzir os valores das infrações objeto do lançamento fiscal também, por óbvio, impactam nos 36 processos apensados. 18. Do presente relatório será dada ciência ao sujeito passivo, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, após o que os autos serão retornados ao órgão demandante. Salientamos que, por ser um relatório único englobando tanto a Cofins quanto a contribuição para o PIS/Pasep, bem como todos os períodos objeto da fiscalização original (08/2004 a 12/2008), eventual manifestação por parte da Recorrente deverá ser, ela também, única.” É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime não-cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2005, no valor de R$ 37.775,39. O cerne da questão, portanto, está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega. Convertido o julgamento em diligência, a Unidade da Receita Federal do Brasil concluiu pela certeza e liquidez de parte do indébito, restando comprovado parcialmente o direito creditório postulado, conforme planilha reproduzida no relatório retro. Assim, considerando que a unidade preparadora, em atendimento a diligência determinada por esta Turma de Julgamento, procedeu à verificação da existência, certeza e liquidez de parcela do crédito conclui-se pela procedência parcial das alegações da Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 597DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720267/2010-61 Fl. 598DF CARF MF

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Numero do processo: 13827.000803/2005-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com graxas, embalagens (sacaria do açúcar) e despesas de arrendamento mercantil. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-009.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.

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Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com graxas, embalagens (sacaria do açúcar) e despesas de arrendamento mercantil. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 08 03 /2 00 5- 13 Fl. 776DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000803/2005-13 (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3802-003.903 proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL, em seu recurso especial, suscita divergência jurisprudencial com relação ao conceito de insumos aplicado pela decisão recorrida, que teria ampliado os critérios oriundos da legislação do IPI, autorizando o direito à apuração dos créditos, dentro da sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS, decorrentes de despesas consideradas essenciais ao processo produtivo. Para comprovar a divergência, foi indicado como paradigma o acórdão n.º 203-12.448. Admitido o recurso especial, e devidamente cientificado o contribuinte, este apresentou suas contrarrazões. Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo apresentou recurso especial de divergência, o qual, no entanto, teve seguimento negado. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.461, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10825.720016/2008-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.461): “Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e- fls. 207 a 247) atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Fl. 777DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000803/2005-13 Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo seja aplicado o conceito de insumos com base na legislação do IPI e, por conseguinte, restabelecidas as glosas com relação aos seguintes itens: graxa; das embalagens (sacaria – embalagem do açúcar); e das operações com Arrendamento Mercantil Leasing (anteriormente a 30/04/2004). De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 778DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000803/2005-13 Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder- se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. Fl. 779DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000803/2005-13 [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 780DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000803/2005-13 Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica Fl. 781DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000803/2005-13 com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: Fl. 782DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000803/2005-13 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). Fl. 783DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000803/2005-13 ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 784DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000803/2005-13 Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O Contribuinte SANTA CANDIDA AÇÚCAR E ÁLCOOL tem por objeto a fabricação de álcool nas suas diversas especificações, e a sua comercialização nos mercados interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações, principais e acessórias, relacionadas com tal atividade. Acrescente- se que através do processamento da cana-de-açúcar a destilaria produz álcool e açúcar. Consta dos autos que no ano-calendário 2007, a empresa enquadrava-se no regime não cumulativo do PIS para as receitas decorrentes da produção de açúcar, energia elétrica, levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante. Assim, na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (i) graxa: consoante bem pontuado no acórdão recorrido, produto graxa, no caso, tem a finalidade de preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas utilizadas na atividade produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade produtiva sem a constante preservação dos maquinários; (ii) das embalagens (sacaria – embalagem do açúcar): acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado. acondicionamento do Fl. 785DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000803/2005-13 açúcar constitui-se em etapa da industrialização e, como tal em face do princípio da não-cumulatividade das contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para fins de dedução de créditos. (iii) das operações com Arrendamento Mercantil Leasing: tendo em vista que as despesas foram realizadas antes de 30/04/2004, bem como que o Fisco não fez prova de que os bens arrendados já tenham integrado o patrimônio do Sujeito Passivo, correta a reversão da glosa, nos termos do inciso V, inciso V do art. 3º da Lei 10.637/02, com redação dada pelo art. 37 da Lei 10.865/04, limitado pelo art. 31 da Lei nº 10.865/04 às aquisições a partir de 01/05/2004. Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Nos autos ora em apreço não houve controvérsia sobre créditos referentes a embalagens, mantida a discussão e decisão em relação aos demais itens (graxa e leasing). Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no mérito, negar- lhes provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 786DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.720181/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA. Deve-se excluir da tributação a área de preservação permanente regularmente informado pelo sujeito passivo em Ato Declaratório Ambiental, até manifestação em contrário pelo órgão ambiental competente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.643
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13389.B2KU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 26/29, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, exercício  2006, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Palmeira", com área declarada de 607,8 ha.   No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2004  e  dos  documentos  coletados  e  apresentados  pelo  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal, a fiscalização apurou as seguintes infrações:  a) área de preservação permanente não comprovada (178,0 ha);  b) área de utilização limitada não comprovada (121,6);  c) subavaliação do valor da terra nua declarado (R$ 440,93/ha),  arbitrando­o em R$1.704,86/ha.  Ao  apreciar  o  litígio,  instaurado  com  a  apresentação  da  impugnação  tempestiva, o Órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime (Acórdão nº 03­39.668 –  fls  76/83),  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  restabelecer  parcialmente  a  área  declarada  como  de  preservação  permanente  (43,0  ha)  e  integralmente  a  declarada  de  área  reserva legal (121,5 ha), resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2006  DAS ÁREAS AMBIENTAIS ­ PRESERVAÇÃO PERMANENTE E  RESERVA LEGAL/RPPN.   Comprovada  a  protocolização  do  ADA  ao  IBAMA,  além  da  averbação, em tempo hábil, da área de reserva legal à margem  da matrícula do imóvel, cabe restabelecer, para fins de exclusão  do cálculo do ITR, as áreas ambientais objeto de comprovação.  Quando  descaracterizadas  como  área  de  preservação  permanente, exige­se que áreas de matas, que se pretende como  RPPN,  estejam  averbadas  tempestivamente  à  margem  da  matrícula do imóvel, além de incluídas no ADA protocolado, em  tempo hábil, no IBAMA.  VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.  Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no VTN médio, por hectare, constante do SIPT, para o município  onde  se  localiza  o  imóvel,  quando  verificado  que  o  laudo  de  avaliação apresentado, além de não atender às normas da ABNT  (NBR 14.653­3), apresenta um VTN de igual valor ao arbitrado  pela autoridade fiscal.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  76/83),  o  interessado  requer  também  seja  considerada a área de 135,0 hectares, diferença que se apura pela subtração da área declarada e  da  restabelecida  na  decisão  a  quo  (178,0  ha  –  43,0  ha),  seja  como  área  de  preservação  permanente ou como RPPN, pois não é justo cobra imposto sobre uma área que não pode ser  explorada. Se dúvidas persistirem, solicita a realização de vistoria pelo IBAMA.   Fl. 137DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13389.B2KU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.720181/2008­43  Acórdão n.º 2102­002.643  S2­C1T2  Fl. 133          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente, cumpre observar que o Ato Declaratório Ambiental – ADA, à  fl.  18/19,  tempestivamente  apresentado  ao  IBAMA,  conforme  reconheceu  a  decisão  a  quo,  informa  expressamente  a  área  de  reserva  legal  de  121,6  hectares  e  a  área  de  preservação  permanente de 178,4 hectares existente no imóvel rural denominado "Fazenda Palmeira", com  área total de 607,8 hectares. Este documento comprova que as áreas excluídas pelo interessado  na DITR do exercício de 2006 haviam sido informados ao IBAMA, nos termos do artigo 17­O  da Lei 6.938/81, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei n° 10.165, de 2000. Confira­se:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  GRIFEI.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).   § 1º  ­ A utilização do ADA para efeito de  redução do valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (grifou­se)  (...)  § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). (grifos acrescidos)  Conforme  Termo  de  Responsabilidade  que  integra  o  ADA  e  a  legislação  supracitada,  as  informações  prestadas  pelo  declarante  são  a  expressão  da  verdade  até  que  o  órgão ambiental promova a vistoria no imóvel rural e lavre, de ofício, novo ADA, que deverá  ser  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal.  É  dever  do  IBAMA,  inclusive,  inserir  as  informações ambientais declaradas pelo interessado no Sistema Nacional de Informação sobre  Meio  Ambiente  –  SINIMA,  que  é  um  dos  instrumentos  da  Política  Nacional  da  Meio  Ambiente,  previsto  no  inciso  VII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  6.938/81.  Referido  sistema  é  considerado pela Política de Informação do Ministério do Meio Ambiente como a plataforma  conceitual  baseada  na  integração  e  compartilhamento  de  informações  entre  os  diversos  sistemas existentes ou a construir no âmbito do SISNAMA.   Fl. 138DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13389.B2KU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Com efeito, a finalidade do ADA é informar ao órgão ambiental a existência  de áreas isentas do ITR, para que este possa, se assim desejar, verificar a real existência dessas  áreas.  No  processo  de  nº  10783.720177/2008­85,  que  trata  do  lançamento  de  ofício  do  ITR/2004,  relativo  ao  mesmo  imóvel  rural  e  contribuinte,  consta  a  manifestação  do  órgão  ambiental  acerca  da  existência  das  áreas  excluídas  da  tributação  do  ITR,  por  ser  vedado  a  exploração agropecuária.   De fato, o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Espírito  Santo ­ IDAF, em Declaração datada de 28/03/1997 (fl. 80 do 10783.720177/2008­85 ou 83 do  PDF – processo digital), expressamente reconheceu a área de 300,00 hectares de floresta nativa  no  imóvel  rural  “Fazenda  Palmeira”  (constituída  de  reserva  legal  de  121,56  ha  e  área  de  preservação permanente de 178,44 ha),  proibida de exploração por prazo  indeterminado, por  força  do Decreto  nº  750/93  (Dispõe  sobre  o  corte,  a  exploração  e  a  supressão  de  vegetação  primária  ou  nos  estágios  avançado  e  médio  de  regeneração  da Mata  Atlântica,  e  dá  outras  providências)  e  da Resolução  nº  19  do Conselho Nacional  do Meio Ambiente  – CONAMA  (Dispõe  sobre  a  vegetação  primária  e  secundária  nos  estágios  inicial,  médio  e  avançado  de  regeneração, o corte, a exploração e a supressão da vegetação secundária no estágio inicial de  regeneração da Mata Atlântica no Estado do Espírito Santo, tendo em vista a decisão conjunta  da  Superintendência  do  IBAMA  no  Estado  do  Espírito  Santo,  a  Secretaria  Estadual  para  Assuntos do Meio Ambiente ­ SEAMA, e o Instituto de Terras, Cartografia e Florestas ­ ITFC).  O  ADA  apresentado  tempestivamente  pelo  contribuinte  informou  uma  área  de  preservação  permanente igual à reconhecida pelo IDAF (178,0 hectares).  Nas  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  de  ecossistemas  (assim  reconhecidas  pelo  órgão  ambiental  responsável,  como  a  Declaração  do  IDAF  referente  à  Fazenda Palmeira), estão incluídas as florestas de preservação permanente, as RPPNs, as áreas  de  proteção  ambiental  e  as  áreas  de  relevante  interesse  ecológico.  Diferentemente  do  que  afirma  a  decisão  recorrida,  os  laudos  apresentados  pelo  contribuinte  não  informam  área  de  RPPN (fls. 33/48), e nem poderia porque a constituição da RPPN depende de ato específico e  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel.  Os  laudos  informam  uma  área  de  140,93  hectares, denominada em alguns momentos de reserva legal não averbada (fls. 39 e 45), de área  de interesse ecológico (fl. 46) e de área de mata não averbada (fls. 33, 35, 37 e 43). Esse último  termo é utilizado pelo contribuinte em sua impugnação (fl. 31).   No  recurso  voluntário  o  contribuinte  pede  o  restabelecimento  da  área  de  178,0  hectares,  seja  como  área  de  preservação  permanente,  RPPN  ou  área  de  mata  não  averbada.  Penso  que  tal  área  deve  ser  considerada  como  informada  pelo  contribuinte  na  DITR/2006 (fl. 28) e no ADA (fl. 18). Esse é o principal fundamento para a exclusão desta área  da tributação do ITR no lançamento em exame: informada na DITR e no ADA como área de  preservação permanente, deve­se alterá­la por ADA de ofício, cuja lavratura é de competência  do órgão ambiental, consoante dispõe o artigo 17­O da Lei 6.938/81, com a redação dada pelo  artigo 1º da Lei n° 10.165, de 2000, já transcrito neste voto.  Ademais, independentemente do nome que se dê, o fato é que o proprietário  do  imóvel  rural  não  poderá  desenvolver  atividades  agropecuárias  nas  áreas  especificadas  na  Declaração do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Espírito Santo, razão  pela qual estas devem ser excluídas da área tributável no lançamento em exame, nos termos do  artigo 10, § 1º, inciso II, alíneas “b” e “e”, da Lei nº 9.393, de 1996.   Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  parte  remanescente  da  área  de  preservação  permanente  (135,0  hectares),  conforme  solicitado  pelo  contribuinte no recurso voluntário,  tendo em vista que a DRJ  já havia  reconhecido a área de  Fl. 139DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13389.B2KU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.720181/2008­43  Acórdão n.º 2102­002.643  S2­C1T2  Fl. 134          5 43,0  hectares.  Ao  final,  a  área  de  preservação  deverá  coincidir  com  a  declarada  pelo  contribuinte em sua DITR/2006 (178,0 hectares).  (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 140DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.13389.B2KU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 21/09/2013 16:57:43. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 21/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.13389.B2KU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 06BB066D3AAD4E335B632B19B53F1B32BE5AB407 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.720181/2008-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11065.100227/2007-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS ISENTAS. Cabe excluir do lançamento os rendimentos isentos e aqueles que não representam acréscimo patrimonial para o contribuinte.
Numero da decisão: 2002-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a omissão de rendimentos atribuída à recorrente. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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VERBAS ISENTAS. Cabe excluir do lançamento os rendimentos isentos e aqueles que não representam acréscimo patrimonial para o contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a omissão de rendimentos atribuída à recorrente. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 12/20), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$5.362,58 para saldo de imposto a pagar de R$11.890,38. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de IRRF. Impugnação Cientificada à contribuinte em 17/1/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 7/2/2007, às fls. 2/38 dos autos, na qual a contribuinte alegou . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 02 27 /2 00 7- 09 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.617 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100227/2007-09 A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 54/58): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS DE ALUGUEL Para fins de tributação, devem ser considerados os rendimentos de aluguel comprovados por documentos hábeis e idôneos. DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve prevalecer a veracidade dos valores informados em DIRF, que divergem dos prestados em declaração de ajuste anual, pelo sujeito passivo. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 20/5/2010 (fl. 65), a contribuinte, em 21/6/2010 (fl. 66), apresentou recurso voluntário, às fls. 66/126, alegando, em apertado resumo, que: - após sua demissão sem justa causa, teria ajuizado duas ações contra a sua fonte pagadora, as quais foram finalizadas mediante acordo. - teria recebido o montante bruto de R$131.598,24, sendo que R$5.263,93 foi destinado ao INSS e R$17.127,84 ao IRRF. A fonte pagadora teria informado que a parcela de R$44.200,88 seria isenta. - teria informado em sua declaração de ajuste que o montante de R$50.515,06 seria atinente à indenização cível, rendimento isento/não tributável. - teria informado o montante tributável de R$69.359,37, bem como o pagamento ao INSS de R$5.263,93 e o IRRF de R$17.265,12. - não caberia a tributação dos valores recebidos na ação indenizatória cível, bem como de boa parte dos valores recebidos na ação trabalhista, visto terem natureza indenizatória. - a autuação não teria levando em conta a existência de valores não sujeitos à tributação. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito IRRF A autuação glosou parte do IRRF informado pela recorrente. Na apreciação da impugnação, a decisão recorrida registrou: Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.617 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100227/2007-09 De outra parte, em pesquisa à DIRF — doc. anexado à fl. 25, a fonte pagadora informou à Receita Federal do Brasil, que efetuou o pagamento ao contribuinte —CPF n° 801.026.620-53, em agosto de 2004, de rendimento bruto decorrente de decisão da Justiça do Trabalho — código 5936, no valor de R$ 131.598,24, com o correspondente imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 17.127,84. A par disso, cópia de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, cópias A fl. 13, confirmam a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte (valor principal: R$ 16.224,10 + R$ 903,74), no montante de R$ 17.127,84, constando código da receita: 5936 — rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, data de vencimento: 01.09.2004, indicando nominalmente Leila Maria Wolfarth, e n° 00601200100100000. Assim, fica mantida a compensação indevida do imposto de renda na fonte no valor de R$ 137,28. Não há reparos a se fazer à decisão de piso. Ainda que tenha declarado IRRF de R$17.265,12, a contribuinte juntou aos autos documentos que apontam IRRF de R$17.127,84: comprovante de rendimentos (fl.22) e DARF de recolhimento (fl.26). Em seu recurso, a recorrente não combate os fundamentos da decisão e tampouco anexa documentação complementar a justificar o valor por ela declarado. Dessa feita, sem reparos a se fazer à decisão de piso. Omissão de Rendimentos A recorrente alega que os rendimentos tidos por omitidos na autuação seriam isentos de tributação. Em sua impugnação, para comprovar sua alegação, a recorrente juntara somente o comprovante de rendimentos de fl.22, que foi julgado insuficiente pelo colegiado de primeira instância. Agora, em seu recurso, a recorrente junta documentos de fls. 72/126. Em sede de recurso voluntário a contribuinte juntou novos documentos aos autos. O art. 16, § 4º, c do Decreto 70.235/72 prevê que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a nova prova se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Verifica-se que os documentos apresentados pela parte encaixam-se nesta previsão, visto que se destinam a contrapor razões trazidas aos autos pela DRJ que fundamentou sua decisão de improcedência da impugnação na insuficiência da documentação comprobatória. Diante disso, a nova documentação será analisada. Do exame da documentação acostada, em especial o pedido de acordo entre as partes de fls. 72/76 e decisão atinente ao feito de fls. 112/122, constata-se que o acordo firmado ratifica as informações do comprovante de rendimento juntado, consignando o pagamento de verbas isentas, correspondentes a reflexos no aviso prévio e no FGTS. Também consta devolução de seguro, que não se configura em aquisição de renda, mas de reembolso de valores anteriormente debitados da contribuinte pela fonte pagadora. Da mesma forma a indenização por km rodado, visto que, na decisão citada, consta a informação de que a fonte pagadora pagava as despesas efetivamente comprovadas, tratando-se de verba destinada a compensar o empregado pela deterioração do veículo próprio. Dessa feita, deve ser cancelada a omissão de rendimentos atribuída à recorrente. Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.617 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100227/2007-09 Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a omissão de rendimentos atribuída à recorrente. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.012783/2006-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Decadência reconhecida em relação ao ano-calendário de 1998. IRPF. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. A incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte exclui a possibilidade de exigência de imposto, calculado sobre a mesma base de cálculo, do beneficiário dos rendimentos. LUCROS DISTRIBUÍDOS. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Somente são isentos do imposto os lucros distribuídos apurados segundo preceitos fundamentais da contabilidade. A apropriação como receitas de créditos reconhecidos por decisão judicial provisória fere estes princípios e, portanto, a distribuição dos lucros apurados em consequência deste procedimento não estão albergados pela isenção. JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.554
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria, acolher a preliminar de decadência em relação ao calendário 2000, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), designado para elaborar o voto vencedor, em relação à decadência, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. No mérito, por maioria, dar provimento parcial para excluir o item 2 da exigência fiscal. Vencida a conselheira Rayana Alves de Oliveira França que dava provimento total.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Impostó sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Decadência reconhecida em relação ao ano-calendário de 1998. IRPF. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. A incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte exclui a possibilidade de exigência de imposto, calculado sobre a mesma base de cálculo, do beneficiário dos rendimentos. LUCROS DISTRIBUÍDOS. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Somente são isentos do imposto os lucros distribuídos apurados segundo preceitos fundamentais clã contabilidade. A apropriação como receitas de créditos reconhecidos por decisão judicial provisória fere estes princípios \ \ At-) portanto, a distribuição dos lucros apurados em consequência deste procedimento não estão albergados pela isenção. JUROS MORATORIOS - SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, .os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria, acolher a preliminar de decadência em relação ao calendário 2000, nos tennos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), designado para elaborar o voto vencedor, em relação à decadência, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. No mérito, por maioria, dar provimento parcial para excluir o item 2 da exigência fiscal. Vencida a conselheira Rayana Alves de Oliveira França que dava provimento total. Franc . co A,sis de Oliveira Júnior — Presidente 4111kn Nik Moisés Gi s e i unes da Silva — Rei. tor Designado / '1.01 EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo n° 10980.012783/2006-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.554 Fl. 2 Relatório LUIZ ALBERTO DALCANALE interpôs recurso voluntário contra acórdão da 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 900/906, e termo de verificação fiscal, fls. 908/926, pelo qual se exigiu imposto no valor de R$ 1.294.216,47, multa de oficio (qualificada) no valor de R$ 1.941.324,70 e juros de mora, calculado até 31/10/2006, no valor de R$ 1.223.175,27. A autuação apontou duas infrações: a omissão de rendimentos recebidos do Banco Araucária S/A., que foram descaracterizados como distribuição de lucros e dividendos; e a omissão de outros rendimentos, recebidos de pessoas físicas e jurídicas, que não foram oferecidos à tributação. Ambas as infrações referem-se aos anos-calendário de 2000 e 2001. O Contribuinte impugnou o lançamento, nos termos da petição de fls. fls. 943/986, acompanhada dos anexos de fls. 992 a 1187 na qual alegou, preliminarmente, a ocorrência de vício insanável no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, pela ausência de Mandados de Procedimento Complementares prorrogando o prazo da ação fiscal e por descumprimento ao disposto no art. 13, § 2°, da Portaria SRF 6.087/2005. Argumentou que "a ciência do contribuinte acerca da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal é indispensável à perfectibilidade do lançamento tributário." Arguiu, também, a decadência relativamente ao período de janeiro de 2000 a fevereiro de 2001, sob a alegação de que o fato gerador do imposto de renda é mensal e já havia decorrido mais de 5 anos, na data da ciência do auto de infração, em 16 de dezembro de 2006. No mérito, quanto à distribuição de lucros, contestou a afirmação de que era sócio-diretor do Banco Araucária, fonte pagadora dos rendimentos; que era apenas acionista, e, para comprovar, acostou cópias de atas das assembléias da instituição financeira. Requereu diligência junto ao Banco Central para apurar se o impugnante estava legalmente habilitado para atuar em nome do Banco Araucária S/A. O Contribuinte reafirmou que os valores recebidos, e que foram devidamente informados em suas declarações de ajuste anual, referem-se à distribuição de lucros, conforme comprovantes de fls. 102/108, informações constantes da conta Lucros ou Prejuízos Acumulados (fls. 796/811) e planilha de fls. 875. Sustentou que somente após 17/05/2001 o Banco Araucária S/A deveria proceder à reversão dos créditos constituídos, quando já se encontrava em liquidação judicial, e argumentou que o Banco Araucária sempre aplicou os princípios de contabilidade, fato que é atestado pelo parecer dos auditores independentes. Argumentou que a autoridade fiscal aceitou a distribuição de lucros do Banco Araucária, ao não proceder a qualquer lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica em nome da instituição bancária, relativamente a essa distribuição de lucros. / ,I1,,, / f'. 3, 7 Em relação ao outro item da autuação, os valores depositados na conta corrente 206-6, da Araucária CCTVM, alegou o Contribuinte que o fato foi esclarecido e que o Sr. José Horácio Gutierrez é titular de um crédito em face da União Federal, apurado nos autos n° 10.601/740-PR da 4 a Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba (Precatório n° 2003.04.02.007680-1), e que apenas atuou na qualidade de procurador do Sr. Gutierrez e que, no estrito cumprimento do mandato outorgado pelo Sr. Gutierrez, firmou diversos contratos de participação em resultado em nome de seu mandante, recebendo valores dos quais, todavia, repassou a este a parte que lhe cabia; Afirmou que, no ano de 2001, o mandante emitiu um recibo referente às importâncias que lhe foram entregues pelo ora Impugnante. Ainda sobre este item disse o Impugnante "que todas as empresas que firmaram referidos acordos — com exceção da empresa A. J. D'Agostini, que negociou diretamente com o Sr. Gutierrez — declararam a existência e validade dos contratos firmados com o Sr. Gutierrez (agindo o Impugnante apenas como mandatário) e o empréstimo contratado junto ao Banco Araucária S/A, fazendo expressa menção ao objeto dos negócios jurídicos realizados. É o que se verifica nas respostas efetuadas pelas empresas e pessoas físicas intimadas a se manifestarem sobre o assunto, por intermédio dos pertinentes Mandados de Procedimento Fiscal Extensivos (fls. 509/609)", Afirma que "atestando a veracidade e regularidade dos empréstimos bancários, a própria Comissão de Liquidação do Banco Araucária, com fi,dcro no artigo 16 da Lei 6.024/74, optou por cobrar em juízo os valores expressos em tais contratos, que, inclusive, foram efetivamente liquidados pelos mutuários por intermédio de dação em pagamento dos direitos creditórios adquiridos junto ao Sr. José Horácio Gutierrez, tudo mediante acordos fiscalizados pelo Ministério Público e que passaram pelo crivo do Poder Judiciário (fis. 129/187 e 509/609)". Sobre a discrepância de datas e valores, disse que os contratos de empréstimo tinham um limite de valor e que, na maioria das vezes, não eram creditados ou sacados no exato momento da operação e que, por se tratar de contrato de crédito rotativo, quando a operação vencia e não era liquidada, renovava-se automaticamente, acrescida de multa e juros, compondo o total da dívida. Aduziu que a situação examinada seria de tributação exclusiva na fonte, com base no art. 61, § 1° da Lei n° 8.981, de 1995 e, portanto, não se verificaria a subsunçã.o do fato à norma apontada pela Fiscalização; que, com relação ao mesmo fato, foi lavrado o auto de infração contra o Banco Araucária S/A. Insurgiu-se contra a multa qualificada, de 150%, repetindo o argumento de que, à época dos fatos, era mero acionista da instituição financeira, não fazendo parte da direção do Banco e que a distribuição de lucros restou albergada pela isenção prevista no artigo 10 da Lei n° 9.249/1995, inexistindo qualquer intuito de fraude por parte do Impugnante quanto ao recebimento dos valores. E, quanto aos depósitos na conta n° 206-6, os esclarecimentos já prestados rechaçam a ocorrência das tais operações triangulares, visualizadas pela Fiscalização. Contesta a aplicação da taxa Selic para a cobrança dos juros de mora, sob o argumento de que seria ilegal, inconstitucional, juridicamente insegura, não operacional e N, incompatível com o artigo 591 do Código Civil. \\ 4 ) Processo n° 10980.012783/2006-35 • S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.554 Fl. 3 A 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR julgou procedente em parte o lançamento, rejeitando as preliminares e apenas desqualificando a multa de oficio em relação ao item 01 da autuação, com base, em síntese, nas ponderações a seguir resumidas. Sobre a preliminar de nulidade, anotou que o Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle criado pela Administração Tributária e que mera irregularidade, cometida na fase preparatória, ligada ao não cumprimento de prazo de intimação, não tem o condão de invalidar o lançamento, e sequer precisaria ser saneada a falta, pois nenhum prejuízo trouxe ao impugnante. Quanto à preliminar de decadência, defendeu a Turma Julgadora de primeira instância o entendimento de que o termo inicial para a contagem desse prazo é o definido no inciso I do citado art. 173; que quanto à data de ocorrência do fato gerador do IR de pessoa fisica, a partir da edição da Lei n° 8.134, de 1990, completa-se apenas em 31 de dezembro. Dessa forma, pela regra do art. 173, I, do CTN, os prazos decadenciais somente começaram a fluir a partir de 01/01/2002 e 01/01/2003. Tendo o lançamento sido cientificado ao impugnante em 15/12/2006, e, portanto, não há que se falar em decadência, que se daria somente em 01/01/2007 e 01/01/2008, no que toca aos anos-calendário de 2000 e 2001. Quanto ao mérito, relativamente ao item 01 da autuação, a Turma Julgadora definiu a questão a ser respondida indagando se os lucros apropriação na contabilidade do Banco, mas cujos valores estavam em discussão judicial, caso fossem distribuídos antes do trânsito em julgado de sentença favorável, poderiam ser considerados isentos. E respondeu à questão negativamente. Entendeu a autoridade julgadora, no mesmo sentido da autuação, que o descumprimento dos preceitos fundamentais da contabilizada impede que se considere como legítimos e passíveis de distribuição os lucros apurados com tais irregularidades; que, segundo esses princípios, de observância compulsória, e com as orientações do Instituto Brasileiro de Contadores, tratando-se de valores que se encontram em discussão judicial, estes não devem ser reconhecidos como ganhos antes do trânsito em julgado da sentença; que, se há ofensa a princípio fundamental de contabilidade, escriturando-se como renda valor oriundo de sentença não transitada em julgado, passível de alteração, não há como reconhecer a existência de lucros no Banco Araucária, no ano de 1998, que pudessem ensejar distribuição aos sócios e acionistas, com beneficio de isenção. Anota que as normas tributárias que estabelecem isenção devem ser interpretadas de forma restritiva, a teor do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Sobre a alegada boa-fé do Impugnante, invocou o art. 114 do CTN que dispõe que o "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência" e que, no caso do imposto de renda, essa situação é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda; porém, no caso, os valores pagos não eram propriamente lucros, sendo rendimentos tributados, e sobre estes deveria ter sido retido o imposto de renda na fonte. E arrematou dizendo que, se a pessoa jurídica não fez a retenção, isso não exime a responsabilidade tributária do beneficiário dos rendimentos. Concluiu no sentido de que, se o Contribuinte deixou de oferecer à tributação os rendimentos que, por lei, deveriam constar de suas declarações de ajuste anual, sujeita-se ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis, não cabendo invocar a responsabilidade da fonte pagadora. Relativamente ao outro item da autuação, registrou o acórdão recorrido que se os documentos de fls. 133/136, 138/141, 144, 147/149, 152/157, 160/165, 168/171, 174/175, 178/187 comprovam que as pessoas fisicas e jurídicas, das quais provieram os valores depositados na conta do Impugnante, foram acionadas pelo Banco Araucária para cobrança dos valores que haviam sido emprestados e terminaram por fazer acordos judiciais; que tal fato foi confirmado pela Massa Falida do Banco Araucária e que as operações foram liquidadas através da transferência de direitos creditórios sobre o Precatório n° 2003.04.02.007680-1 (originário n° 00.00.60174-8) através de contratos de cessão de direitos creditórios firmados entre os devedores e a Massa Falida de Banco Araucária S/A, devidamente autorizado pelo juízo da falência e homologados junto às varas cíveis, onde tramitaram os processos, conforme documento de fls. 814; que num desses acordos o próprio Sr. Gutierrez assumiu a dívida em nome da empresa J. A. D'Agostini e Cia Ltda (fls. 178/187), a qual, anteriormente, havia negado a celebração de qualquer negócio com o Sr. Gutierrez; que, portanto, a verdade materializada nos autos, que foi aceita e homologada pelo Poder Judiciário, é que efetivamente houve os empréstimos às pessoas físicas e jurídicas e que tal fato foi reconhecido, no âmbito da justiça falimentar, posto que foram estes que serviram como pagamentos pelos empréstimos nos acordos com a Massa Falida do Banco Araucária S/A (fls. 815/872). Assim, concluiu o acórdão recorrido, é de se aceitar como verídicos os empréstimos e as aquisições de direitos creditórios feitas pelas pessoas físicas e jurídicas em face do Sr. José Horácio Gutierrez, restando analisar a natureza dos depósitos na conta corrente do impugnante. A Turma julgadora de primeira instância invocou o art. 221 do Código Civil para concluir que, para que um negócio possa operar seus efeitos em relação a terceiros é necessário que, além de escrito, esteja registrado no registro público; que, se o Contribuinte quer demonstrar à Fazenda Pública a origem de um crédito em sua conta corrente, deve provar a natureza da obrigação que deu origem àquela importância depositada, peirnitindo ao Fisco verificar se houve ou não o pagamento dos tributos eventualmente incidentes, o que só é possível através do cumprimento dos requisitos mínimos exigidos no citado dispositivo e, ainda, sujeito a verificações quanto à veracidade do seu conteúdo; que, no caso, o instrumento particular de fls. 127/128, em que o Sr. Gutierrez autorizou o uso do dinheiro das vendas de seus direitos creditórios pelo impugnante, condicionou-se este uso aos pagamentos necessários ao bom andamento da ação e à prestação de contas, mas o único documento relativo a isso é o recibo de fl. 121, dando quitação da importância de R$ 9.500.000,00; que, além disso, os valores destinados ao pagamento de despesas com a ação foram depositados na conta corrente do Impugnante, que usou tais valores em gastos particulares, não relacionados com o processo judicial, fls. 610/707). Portanto, concluiu, não havendo comprovação de que os valores que ingressaram na conta corrente sejam oriundos de atos de gestão, que foram usados no pagamento de despesas processuais e que foram reembolsados os saldos positivos, é forçoso concluir que se tratam de rendimentos obtidos pelo Contribuinte, estando esta disponibilidade financeira bem caracterizada pelo fato de ter usado tais recursos para gastos pessoais. Sobre a alegação de que estaria havendo duplicidade de lançamento em relação ao mesmo fato gerador, afirmou o voto condutor do acórdão recorrido que "a posição adotada neste voto foi no sentido de afastar a hipótese de existência de pagamentos feitos pelo Banco Araucária ao impugnante via triangulação, ou seja, através de interposição de terceiros, posto que os empréstimos concedidos a estas pessoas foram considerados válidos e existentes e devidamente cobrados pela Massa Falida do Banco Araucária S/A. Assim, em face do não reconhecimento desses pagamentos, considerou-se não aplicável o artigo 674, § 1°, do RIR/1999." 6 1;_ Processo n° 10980.012783/2006-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.554 Fl. 4 Relativamente à qualificação da multa de oficio, a decisão recorrida a afastou em relação ao item 01 da autuação, por entender ausente o intuito de fraude, eis que restou comprovado que o Contribuinte não participava do quadro dirigente da fonte pagadora, mas a manteve em relação ao item 02 por entender, em síntese, que, dado o elevado valor envolvido, não poderia ter ocorrido mero equívoco, restando caracterizada a intenção de lesar o Fisco. Finalmente, quanto aos juros de mora, anota o acórdão recorrido que sua exigência baseia-se em disposição legal expressa. O Recorrente foi cientificado da decisão de primeira instância em 02/04/2007 (fls. 1214) e, em 27/04/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 1217/1277, no qual argúi a nulidade da decisão de primeira instância por inovar os fundamentos da autuação e, no mais, reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação, assim resumidos pelo próprio Recorrente: Como corolário do que se expôs, considerando: I — a nulidade da r. decisão recorrida, que, inovando os fundamentos da autuação, procura regularizar vícios insanáveis praticados no ato de lançamento; II — que o esgotamento do prazo de validade do Mandado de Procedimento fiscal, decorrente da inexistência de prorrogação, viciou — de modo insanável — o feito; III — que a ausência de intimação das supostas prorrogações do Mandado de procedimento fiscal, por afrontar o devido processo legal, macula de nulidade o ato administrativo; IV — que ocorreu a decadência do crédito tributário pertinente aos meses de janeiro de 2000 até fevereiro de 2001, inclusive; V— que o artigo 10 da Lei n°9.249/1995 dispõe que são isentos do imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas, como é o caso em tela; VI — que a autoridade fiscal não poderia ter desconstituído a contabilidade do Banco Araucária S/A com base em falsas premissas sobre a demanda judicial que ensejou a ativação do crédito tributário e sobre meros opinativos e pareceres, para justificar o lançamento na pessoa física do Recorrente; VII — que a autoridade .fiscal não procedeu a qualquer lançamento na pessoa jurídica do Banco Araucária a título da suposta incorreção na distribuição dos lucros, o que afasta qualquer sujeição passiva por parte do Recorrente, pessoa física, a este título; VIII — que os contratos de conta em participação e contratos de mútuo apresentados nos autos são totalmente válidos, assim como restam esclarecidas todas as questões fáticas pertinentes aos supostos depósitos bancários; \S°t. 7 / IX — que o fato ensejador do lançamento fiscal em nome do recorrente não se coaduna com a moldura abstratamente descrita no á' 4' do artigo 3' da Lei n" 7.713/88, restando caracterizada a insubsistência da autuação; X — que a Administração Pública tributou tanto o Recorrente, pessoa física, quanto o Banco Araucária S/A, pessoa jurídica, em decorrência do mesmo fato jurídico tributário, qual seja, o suposto pagamento se causa realizado por pessoa jurídica à pessoa física, resultando autêntico bis in idem, vedado pelo princípio da capacidade contributiva; — que não cabe a aplicação da multa qualificada, ante a ausência de dolo por parte do Recorrente e a falta de comprovação do intuito de fraude imputado ao contribuinte, assim como o evidente caráter de confisco de tal exigência; XII — que a utilização da Taxa SELIC para fins tributários é inconstitucional e ilegal. Por fim, formula pedido nos seguintes termos: a) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do acórdão n° 06-13.778, da 4" Turma da DRJ-Curitiba/PR; b) alternativamente, ainda em sede de preliminar, o reconhecimento da nulidade do Processo Administrativo-Fiscal n°10980.012783/2006-35; c) em prejudicial de mérito, o reconhecimento da decadência do lançamento pertinente ao período de janeiro de 200 a fevereiro de 2001, inclusive, uma vez que inexiste o intuito de fraude a justificar a qualificação da multa aplicada; e, d) no mérito, a improcedência da exigência fiscal, no seu todo. O processo foi incluído na pauta da sessão da Quarta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes do dia 17/12/2008, que decidiu converter o julgamento em diligência para que viessem aos autos cópias das principais peças do processo n° 10980.013947/2006-41 referente a autuação do Banco Araucária. Cumprida a diligência, vieram aos autos os documentos de fls. 1295/1331. É o relatório. f 8 IsN' Processo n° 10980.012783/2006-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.554 Fl. 5 Voto Vencido Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação - Examino, inicialmente, a arguição de nulidade da decisão de primeira instância, sob o fundamento de que esta teria inovado os fundamentos da autuação. A alegação não procede. A decisão de primeira instância, na parte em que manteve a exigência a decisão de primeira estância o fez validando o procedimento fiscal, entendendo que este estava correto, e, portanto, diferentemente do que foi afirmado pelo Recorrente, não agregou novos fundamentos à autuação. Isto fica claro quando se compara os fundamentos da autuação apresentados no Relatório Fiscal com os fundamentos da decisão recorrida. Num e noutro se entende que, com relação ao item 01 da autuação, foram distribuídos a título de lucros resultados apurados a partir de procedimentos contábeis irregulares, e quanto ao item 02 que foram feitos pagamentos considerados sem causa, pois relativos a operações que não se confirmaram. Não vislumbro, portanto, vício que possa ensejar a nulidade da decisão de primeira instância. Quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal, o alegado vício apontado pelo Recorrente decorre de uma interpretação equivocada, data vênia, das normas que regem a emissão deste mandado, dando a estas normas uma extensão que elas não têm. Primeiramente, cumpre ressaltar que a Portaria SRF n° 3.007, de 2001 e outras normas a elas correlatas, visam o planejamento e controle administrativo da atividade fiscal não gerando efeitos além desses mesmos controles, de modo que eventuais falhas formais na execução desses procedimentos, não invalidam o lançamento dele decorrente. Mas, no caso concreto, sequer se configura o alegado vício. O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999 com o objetivo de disciplinar os procedimentos fiscais relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Esta portaria foi posteriormente revogada pela Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, que disciplinou a mesma matéria, com algumas alterações: O art. 2° da portaria n° 3.007, de 2001 assim dispõe: Art. 2' - Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. / • (\.\\ / 9 ' , v" Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF- F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Segue-se a este dispositivo uma série de outros que tratam, entre outros assuntos, da competência para emissão do MPF, forma, conteúdo, prazos, hipóteses de dispensa de sua emissão, etc. Nos artigos 70, 12 e 13, a Portaria trata do conteúdo das infoimações constantes do MPF, dos prazos de validades e as condições de sua renovação, verbis: Art. 720 MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII - o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF. Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. ,55' 1 2 A prorrogação de que trata o caputfar-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos • termos do art. 72, inciso VIII. ,5Ç 22 Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo 1 ; constante do Anexo VI. / L.io Processo n° 10980.012783/2006-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.554 Fl. 6 Já os artigos 15 e 16 cuidam da extinção do MPF e seus efeitos, a saber: Art. 15. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio;11 - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13; Art. 16. A hipótese de que trata o inciso lido artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto. O prazo de que trata o art. 13 foi posteriormente aumentado para sessenta dias, pela Portaria SRF n° 1.432, de 23 de setembro de 2003. Pois bem, como resta claro do exame dos dispositivos acima transcritos, a prorrogação do MPF não se dá com a entrega ao Fiscalizado do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, mas com o registro feito na internet, pela autoridade competente, de cada uma das prorrogações. Somente numa etapa posterior, quando do primeiro ato de oficio da autoridade administrativa, esta deve entregar ao Fiscalizado um extrato desse relatório, extraído da internet, extrato esse a que o Contribuinte já tinha acesso, bastando utilizar-se do número que lhe foi fornecido quando a ciência do MPF original. Portanto, a prorrogação não se constitui com a entrega do referido extrato e, assim, ainda que tal entrega não tivesse ocorrido, não haveria vício no procedimento fiscal a ensejar sua nulidade. Assim, não há nenhum vício na obtenção de documentos e informações por parte da Fiscalização. A um, porque os Auditores Fiscais são servidores competentes para proceder a ação fiscal e podem intimar o Contribuinte a apresentar os documentos fiscais e contábeis necessários à verificação da regularidade na apuração e recolhimento dos impostos; a dois, porque estavam devidamente autorizados a proceder à ação fiscal com base em Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Sobre a argüição de decadência, o Recorrente sustenta que o termo inicial de contagem do prazo é a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN e que este ocorre a cada mês. São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a apuração do imposto é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. ( /1/. ( 11 Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); lI - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 4° do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a decadência em relação ao ano de 2001. O termo inicial do prazo seria, então 31/12/2001 encerrando-se em 31/12/2006, posteriolinente, portanto, à data da ciência do lançamento (15/12/2006). Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Àdministração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16a edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a 12 Processo n° 10980.012783/2006-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.554 Fl. 7 Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, I do CTN. No caso específico, a ciência do lançamento ocorreu em 15/12/2006, portanto, fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000 e seguintes poderiam ser objeto da exigência. Quanto ao mérito, o item 02 da autuação refere-se a omissão de rendimentos que o Contribuinte teria recebido de Banco Araucária S/A. através de operações triangulares envolvendo interpostas pessoas. O Recorrente sustentou, entre outras alegações, que o referido banco também foi autuado relativamente aos mesmos fatos, alegação esta que ensejou a realização de diligência para que viessem aos autos as peças do processo n° 10980.013947/2006-41, relativo à autuação da pessoa jurídica em questão, o que ocorreu com a juntada dos documentos de fis. 1295/1332. Confrontando as duas autuações verifica-se que, de fato, contra o Banco Araucária S/A foi lavrado auto de infração pelo qual se exigia imposto de renda na fonte, com fundamento no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, relativamente a valores que teriam sido pagos ao ora Recorrente, os mesmos pagamentos considerados na autuação que ora se examina. A tributação de que trata o art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, é exclusiva de fonte, sendo, inclusive, aplicada com reajustamento da base de cálculo, considerando-se que a fonte pagadora assume o ônus do imposto, senão vejamos: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1" A incidência prevista no capta aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aas recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2', do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3' O rendimento de que trata este artigo será considerado Líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Sendo a tributação exclusiva de fonte, não há como se exigir o imposto do beneficiário dos tais rendimentos. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, tal hipótese, deveria ser compensado o imposto exigido da fonte pagadora ou, de outra forma, ter- se-ia uma dupla tributação sobre os mesmos fatos. É interessante registrar, ainda, que o processo n° 19647.010111/2006-51 foi julgado pela quarta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes que deu provi ento (\. i_____,/ ' 7,, 13 /. / ao recurso interposto pela Autuada, afastando-se a exigência, sob o fundamento de que a mesma fora formalizada quando o direito do Fisco já estava fulminado pela decadência (Ac. 104-23.594, de 06/11/2008, fls. 1320/1331). Diante disso, caberia a pergunta: a exoneração da fonte pagadora, neste caso, viabiliza a exigência do imposto do beneficiário dos rendimentos? A resposta é negativa. Se o fato foi caracterizado inicialmente como sujeito a incidência do imposto exclusivamente na fonte, independentemente do desfecho deste processo, o mesmo fato não pode ser caracterizado de outra forma para viabilizar a exigência do imposto ao beneficiário dos rendimentos. Ademais, no presente caso, a exoneração da exigência à pessoa jurídica se deu em razão do reconhecimento da decadência, e não do exame do mérito a respeito da regra de incidência do imposto. É forçoso concluir, portanto, que, tratando-se de hipótese de incidência tributária exclusiva de fonte, é indevida a pretensão fiscal em face do beneficiário dos rendimentos. Quanto ao item 01 da autuação, a numa Julgadora de primeira instância definiu a matéria sob análise indagando se as receitas contabilizadas pelo, cujos valores estavam em discussão judicial, caso fossem distribuídos antes do trânsito em julgado de sentença favorável, poderiam ser considerados isentos. E respondeu à questão negativamente. Entendeu a autoridade julgadora, em síntese, que o procedimento contábil adotado pela empresa era inválido, o que desqualificaria os valores distribuídos em decorrência deste procedimento como lucros e, portanto, como rendimentos isentos. Analisando a matéria chego à mesma conclusão. O que se tem aqui caracterizado é o propósito deliberado da Pessoa Jurídica em questão em produzir, artificialmente, lucros a serem distribuídos a seus acionistas, introduzindo na contabilidade, como receitas, elementos que não poderiam figurar como tal, pelas razões exaustivamente expostas pela decisão recorrida. A nouria tributária é clara ao definir a isenção dos valores pagos aos sócios e acionistas até o valor dos lucros apurados e distribuídos. Consequentemente, qualquer valor que exceda a estes não são alcançados pelo beneficio da isenção. É evidentemente, também, que este lucro deve ser considerado segundo os princípios e noirnas que gerem a contabilidade. Penso também que é irrelevante, neste caso, o fato de que o beneficiário dos rendimentos não tinha assento da direção da pessoa jurídica. O que é relevante, para o desfecho do caso, é a definição, objetiva, da natureza dos rendimentos recebidos, se lucros regularmente apurados ou não. E que, se por um lado, para a verificação do fato gerador basta a ocorrência da situação definida em lei com tal, por outro, a nbrma isentiva deve ser interpretada de forma literal. Penso, portanto, que a exigência deve ser mantida quanto a este item da autuação. Por fim, sobre os juros Selic, da mesma forma, trata-se de exigência baseada em disposição legal expressa, e neste caso em particular, este Conselho já consolidou entendimento no sentido de sua regularidade, nos termos da Súmula CARF n° 4, vejamos; A partir de l O de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à „(1 \\, 14 Processo n° 10980.012783/2006-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.554 Fl. 8 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - -SELIC para títulos federais. Não merece reparos o lançamento também quanto a esse item. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial para excluir o item 2 da exigência fiscal. edro Paulo Pereira Barbosa 15 Voto Vencedor Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Redator Designado Inicialmente, cabe registrar que o presente voto vencedor limita-se à análise da decadência relativamente ao ano-calendário de 2000 em que o ilustre Conselheiro Relator votou vencido. Trata-se de exigência de crédito tributário relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000, cuja notificação somente ocorreu em 15/12/2006, quando decorridos mais de cinco anos. Assim, suscitada a decadência, analiso seus fundamentos nos parágrafos seguintes, para, ao final, concluir pelo cancelamento da exigência em relação a este período. Da decadência como formakle extinção do crédito tributário Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender como se dá a sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Título III, Capítulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigaçã o correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O artigo 142 do CTN não pode ser interpretado como norma isolada dentro do sistema. Há que se ter presente que o Capítulo II, do Título III, do Livro Segundo, do CTN, é subdividido em duas seções, sendo que a Seção I, composta pelos artigos 142 a 146, trata do lançamento e a Seção II, composta pelos artigos 147 a 150, trata das modalidades de lançamento, a saber: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). I.a) Das modalidades de lançamento O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê três modalidades de lançamento', a saber: a) lançamento por declaração; b) lançamento de oficio e c) lançamento por homologação. 1 O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo: (i) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento; (ii) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. E, por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o - 16 . ,v. Processo n° 10980.012783/2006-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.554 Fl. 9 O lançamento por declaração, conforme prevê o artigo 147 do CTN2, dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações "prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de Notificação de Lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da Notificação de Lançamento. O lançamento de oficio, previsto no artigo 149 do CTN 3 , ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 3 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; • II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração. No lançamento por homologação, de que trata o artigo 150 do CTN 4, o sujeito passivo é quem verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens, rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no país, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. I.b) Dos elementos essenciais que caracterizam a constituição do crédito tributário e das questões relacionadas à homologação Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento 5 do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, o lançamento se consuma quando o sujeito passivo pratica atividade tendente a apurar a ocorrência do fato gerador, identificar a matéria tributável, calcular o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação a ser feita pelo do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ou por qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, ser extinto. 4 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 Além do pagamento, há outras causas de extinção do 'crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. 18 • Processo n° 10980.012783/2006-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.554 Fl. 10 Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa física 6 , ou DCTF no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução'. Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação s , cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo. O pagamento do imposto é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito tributário. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção e imunidade. 6 Encerrado o ano-calendário, a pessoa física, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução. 7 Ver artigos 47 e 74, §§ 70 e 8° da Lei n° 9.430, de 1996. Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n°9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997). Art. 74.... § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). s São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens; rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no país, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. 19 Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei (tais como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4° do art. 150, do CTN. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso de imposto de renda pessoa fisica, por exemplo, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nas situações em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar -sua declaração. Isto, conforme já afimie., d e monstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional 9 para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa física apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Mais, a atual jurisprudência do STJ e de parte da doutrina que o segue e entende que nos casos de crédito tributário constituído por homologação o pagamento, ainda que parcial, é fator essencial para detemiinar o marco inicial do prazo decadencial, além de não resolver a situação relacionada aos casos em que o sujeito passivo apura prejuízo, também não apresenta solução para os casos em que as pessoas fisicas, por não atingirem determinados rendimentos, estão dispensadas de apresentarem Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda. Como falar em pagamento para ser homologado em tais hipóteses que sequer se exige que o sujeito passivo realize atividade para apurar eventual imposto? Como falar em pagamento realizado nos casos em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo, sem imposto a pagar? A divergência que tenho em relação aos seguidores da atual jurisprudência do STJ está relacionada ao ponto em que esta entende que a autoridade administrativa pratica ato com a finalidade de homologar o pagamento, o que é um equívoco. O artigo 142 do CTN, anteriormente transcrito, ao dizer que "compete privativamente à autoridade administrativa 9 Segunda Câmara Leal. "...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo". (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da... Da Prescrição e da Decadência - atualizada por José de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114). \\ 20 Processo n° 10980.012783/2006-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.554 Fl. 11 constituir o crédito tributário pelo lançamento" é expresso quando usa as expressões "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Dos comandos da regra aqui destacada tem-se que, nos casos em que o artigo 150, do CTN, determina que o sujeito passivo realize as atividades inerentes à constituição do crédito tributário, o que a autoridade administrativa homologa são os atos praticados pelo sujeito passivo e não o pagamento realizado por este. Pode ocorrer casos, por exemplo, em que a pessoa física entrega Declaração de Ajuste Anual em 30 de abril e requer parcelamento do imposto devido. Isto, entretanto, não impede que a Fiscalização, antes mesmo do pagamento da primeira parcela, homologue a atividade praticada pelo contribuinte. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nélson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: (..) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do C77V, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (..) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CIN. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse 21 • resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. (..) I.c) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda com tributação exclusiva na fonte; ganho de capital na alienação de bens etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de detemiinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Nos fatos geradores complexivos, como é o caso deste processo, o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do trajeto existem inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. Em síntese, considerando que o crédito tributário exigido neste processo diz respeito a fato gerador complexivo que se encontra entre os tributos l ° cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo, como referido anteriormente, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação ll , encontra respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IPI, ICMS, PIS, COFINS, FINSOCIAL e IR, entre outros. i Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, 1. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o início do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Lí e 22 Processo n° 10980.012783/2006-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.554 Fl. 12 Verificado que o caso dos autos tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição do crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 40 do CTN, ou seja, da ocorrência do fato jurídico tributário, considerando que a notificação deu- se em data posterior ao prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária, voto no sentido reconhecer a extinção do crédito tributário relativamente ao ano- calendário de 2000 em face da decadência. É o voto. Moises laco - 1 nes da Silva Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6'. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, 2'. ed. Dialética, 2002, p. 16). 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA jin4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2 CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 110: 10980.012783/2006-35 Recurso n°: 158.643 - TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.554 Brasília/DF, 4 1 JUN 1 0 I I k ' EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional •

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Numero do processo: 10855.900545/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-006.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do interprete da norma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 05 45 /2 01 5- 13 Fl. 297DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900545/2015-13 insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Trata-se de pedido de compensação de PIS/COFINS. A DRJ de Juiz de Fora deu parcial provimento à Impugnação. Intimada da decisão, a Recorrente busca guarida neste Conselho insistindo nas teses descritas em sede de Manifestação de Inconformidade, com exceção da tese acerca da nulidade da autuação, sustentando, em síntese: Conexão entre o presente processo e diversos outros que têm por objeto o direito ao crédito dos mesmos tributos em períodos diferentes; “Nulidade do despacho decisório vez que “não houve discriminação detalhada das Notas Fiscais ou itens que foram objeto da glosa, de modo que a Impugnante, a fim de demonstrar que a base de cálculo declarada na DACON está correta, refez toda a composição da base com base na presunção das Notas Fiscais e itens glosados de seus demonstrativos apresentados durante a Fiscalização, em total desrespeito ao princípio da Eficiência e da Razoabilidade”; “Para fins de apuração da contribuição ao PIS/COFINS, no regime não cumulativo, o artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 e 10.637/2002, prevê o desconto, na base de cálculo da contribuição, dos bens e serviços, utilizados como insumo na fabricação dos produtos destinados à venda; despesas vinculadas ao processo produtivo da empresa, tais como energia elétrica, aluguéis de prédios e máquinas; despesas vinculadas a destinação dos produtos a venda, tais como frete e armazenagem”; “Em relação aos gastos incorridos com despachantes aduaneiros, serviços logísticos de exportação, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja Fl. 298DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900545/2015-13 contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”; “No que tange às despesas gastas na contratação de serviços de transporte (Guindastes e Munks), resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”; “Conforme comprovantes de pagamento por amostragem (Doc. 04), resta claro que a Impugnante incorreu nessa despesa suportando o ônus econômico nas vendas (exportação da mercadoria), fazendo também jus ao crédito descontado de todas as despesas da mesma natureza, nos termos do art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003, que não faz qualquer distinção entre despesas com frete com vendas no mercado interno/externo;” “Em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”; “A assunção do ônus financeiro [com benfeitorias em edificações] está revelada pelos documentos anexados, inequivocamente provada em lançamento contábil, bem como em contradição apresentada pela própria fiscalização”; “Conforme imagens extraídas do Google Earth (Doc. 05), os terrenos “sem edificação/benfeitoria” objeto da glosa no presente item, ao contrário do que aduz a fiscalização possuem “edificações” e “benfeitorias” e fazem parte do conglomerado das Plantas, a exemplo do CONTRATO ERGOFF”: AVENIDA HOLLINGSWORTH: PLANTA 8”; Foi a responsável por transformar os lotes e glebas em prédios; “A Impugnante anexou à presente Manifestação de Inconformidade os comprovantes de pagamento das despesas com os alugueres dão suporte à memória de cálculo da DACON”; “A legislação não pode restringir o conceito de insumo, principalmente em relação ao o conceito de “aluguel predial” que representa o gênero, sendo que os lotes, terrenos, glebas tornam a sua espécie quando vinculadas a atividade produtiva da empresa”; Todos os descontos de aluguéis de máquinas e arrendamento mercantil estão diretamente atrelados às atividades da empresa; Deve ser realizada diligência para confirmar: Fl. 299DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900545/2015-13 “Se os serviços de Movimentação de Pás (Guindaste) e com Despachante Aduaneiro, objeto das Notas Fiscais glosadas, estão vinculados a atividade fim da empresa?” “De que forma esses serviços são aplicados no Processo Produtivo e/ou Operação de Venda dos Produtos?” “Se houve a realização de edificação/benfeitorias nos imóveis de terceiros?” Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.853, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10855.900544/2015-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.853): “2.1. A Recorrente pleiteia inicialmente a CONEXÃO entre o presente processo e diversos outros que têm por objeto o direito ao crédito dos mesmos tributos em períodos diferentes, sendo que tal pedido foi simplesmente ignorado pela instância de piso. 2.1.1. O instituto da conexão possui finalidade específica, decorrente de sua função teleológica, quais sejam, economia processual, melhor apreciação dos fatos e não contradição dos julgados (TORNAGHI e FREDERICO MARQUES). 2.1.2. Todavia, a conexão é regra de fixação de competência como qualquer outra em direito (em razão da matéria, territorial, alçada, etc) e, como qualquer outra regra de fixação de competência, a conexão tem como finalidade precípua o respeito ao princípio do juízo natural, isto é, a possibilidade de que a parte interessada conheça de antemão o(s) Órgão(s) competente(s) para julgamento. Portanto, para se aferir no caso concreto se existe ou não conexão, o interprete deve debruçar-se sobre a regra de fixação de competência tendo em mente a teleologia do instituto. 2.1.3. O artigo 6° § 1° do RICARF estabelece a possibilidade de conexão de processos que tratem de fato idêntico. Ainda que não se tenha dificuldade em compatibilizar uma regra de competência optativa (facultas agendi) - em especial quando a opção cabe ao Órgão Julgador - com o princípio do juízo natural, é certo que opera-se a conexão para efeitos de julgamento neste Conselho os processos que possuam identidade de fatos. 2.1.4. A Recorrente apresenta no item dedicado ao tema em análise lista que trata dos pedidos de compensação, dos tributos em análise, dos trimestres de competência destes tributos e dos números de processo que entende Fl. 300DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900545/2015-13 conexos: 2.1.5. Como se nota da listagem acima, ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão, logo inexiste identidade fática a atrair a conexão de processos. De todo modo, os processos mencionados serão julgados na mesma seção, inexistindo prejuízo à Recorrente. 2.2. Para justificar o creditamento a Recorrente afirma, com base e Jurisprudência deste Conselho, que o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES em voga é “todo e qualquer custo ou despesa necessária ao desenvolvimento ou atividade da empresa”. 2.2.1. De outro lado, ao negar o direito ao crédito à Recorrente, a fiscalização aproxima o conceito de insumos aqui debatido do conceito de MP, PI e ME do Imposto sobre Produtos Industrializados, exigindo contato direto do insumo com o produto acabado. 2.2.2. A tese esposada pela fiscalização encontra guarida no portentoso Voto de lavra do não menos Eminente Ministro Og Fernandes prolato por ocasião do julgamento do REsp 1.221.170/PR no rito dos repetitivos (Tema 779 e 780): “O conceito de 'insumos' para fins de incidência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 compreende as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” 2.2.3. Todavia, como de conhecimento, a tese acima foi expressamente afastada pelo Tribunal da Cidadania. Em primeiro porque (citando voto do Ministro Campbell Marques), quando a Legislação quer equiparar conceitos de insumos de PIS/COFINS com o de custos e despesas do IRPJ ou com MP, PI e ME de IPI o faz expressamente. 2.2.3.1. Ademais, a materialidade do IPI é restrita apenas aos bens produzidos, o que não ocorre com a PIS e COFINS, cuja materialidade é a aferição de receitas. Por fim, a admissão de creditamento de serviços como insumos é “prova cabal de que o conceito de ‘utilização como insumo’ não tem por critério referencial o objeto físico” (GRECO). Fl. 301DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900545/2015-13 2.2.4. Assim, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência não cumulativa do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.2.5. Como se nota da descrição acima, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão umbilicalmente ligados por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. Em assim sendo, impossível afirmar categoricamente se determinado custo ou despesa podem ou não ser caracterizados como insumos antes de analisar qual o processo produtivo da empresa ou o serviço executado. 2.2.6. O objeto social da ora Recorrente é: Fl. 302DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900545/2015-13 2.3. Em seu arrazoado, a Recorrente afirma que “em relação aos gastos incorridos com DESPACHANTES ADUANEIROS, SERVIÇOS LOGÍSTICOS DE EXPORTAÇÃO, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”. 2.3.1. Ao afastar o direito ao crédito a DRJ assevera que nos termos do artigo 8° da IN SRF 404/04 e artigo 66 da IN SRF 247/02 “não se enquadram itens como “CORRESPONDÊNCIA ENTRE FILIAIS”, “HONORÁRIOS DE DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO”, “PRÉ-STACKING PARA EXPORTAÇÃO”, “SERVIÇO LOGÍSTICO – COORDENAÇÃO DE EMBARQUE”, “ATENDIMENTO A CARREGAMENTO DE CARGA NO NAVIO”, “IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS”, “AGENCIAMENTO DE VIAGENS”, “COLETA DE RESÍDUOS DE PÁS”, entre outros, ainda que sejam necessários para o ciclo da empresa”. 2.3.2. Ainda que equivocado o conceito de insumos adotado pela DRJ, os serviços de despacho aduaneiro de exportação e os serviços logísticos de exportação (pré-stacking para exportação, coordenação de embarque, atendimento a carregamento de carga no navio, imunização e controle de pragas e agenciamento de viagens) sucedem o processo produtivo da Recorrente. 2.3.3. Na esteira do Repetitivo base para a presente decisão, para se caracterizar como insumo o custo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo da empresa. Desta feita, os dispêndios efetuados após o processo produtivo não são insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. Em assim sendo, correta a glosa, como já se pronunciou este Conselho: INSUMOS. FRETES. DESPESAS COM IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso do frete com importação, não há pagamento das contribuições em apreço. No frete internacional, há expressa previsão de isenção das contribuições. Por fim, no frete de amostras, que ocorre após o processo produtivo, não há previsão legal para tanto, há se fosse caso de venda, o que não é, e se o ônus fosse suportado pelo vendedor. No que concerne aos serviços de embarque rodoviário e serviços de despacho aduaneiro, tais serviços se enquadram após o processo produtivo. (Acórdão 3302-004.624 – Relatora: Conselheira Sarah Maria Linhares de Araujo Paes de Souza) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por Fl. 303DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900545/2015-13 absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-007.783 – Relator: Conselheiro Demes Brito) 2.4. Sobre gastos NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (GUINDASTES E MUNKS), a Recorrente assevera que, “resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”. 2.4.1. Ademais, prossegue a Recorrente “em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”. 2.4.2. Em resposta algo genérica (beirando a nulidade) afirma a DRJ que “por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devida apuradas de forma não-cumulativa”. 2.4.3. A Recorrente produz pás eólicas e é incontroverso (porquanto não questionado) que há o transporte entre estabelecimentos no curso do processo produtivo – até porque a fiscalização mantém a descrição dos serviços como MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA FILIAL”, “FRETE DE INSUMOS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA PLANTA” e “MANUTENÇÃO GUINDASTE PARA MOVIMENTAÇÃO DE PÁS INTERNAMENTE (PEÇAS)”. 2.4.4. O transporte no curso do processo produtivo é essencial ao mesmo. Sem o transporte das pás entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.5. A Recorrente assevera que suportou o ônus econômico dos FRETES DE EXPORTAÇÃO logo, faz jus ao crédito descontado de todas as despesas desta natureza nos termos do artigo 3°, inciso IX da Lei 10.637/02: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 2.5.1. Em contraponto a DRJ afirma inexistir prova de que a Recorrente custeou os fretes. Ainda, no entender da DRJ, serviço de frete contratado de pessoa jurídica Fl. 304DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900545/2015-13 estrangeira não gera direito ao crédito, ex vi incisos I e II do § 3° do artigo 3° e artigo 15 inciso I da Lei 10.833/03: Art. 3° (...) § 3° O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: I - nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; 2.5.3. Conjugando as normas sobreditas com o caso em liça, é possível o crédito de PIS/COFINS não cumulativo dos fretes de exportação caso o emitente do Conhecimento de Transporte Marítimo Filhote (House B/L) ou de AWB seja pessoa jurídica nacional e se demonstre que o pleiteante ao crédito suportou financeiramente a operação. 2.5.4. Pois bem, como prova do alegado a Recorrente colige por amostragem dois comprovantes de pagamento de uma mesma solicitação de numerário da empresa CLANSHIP Internacional LTDA: 2.5.5. Se bem que indique pagamento de Frete Marítimo e número do B/L, da solicitação de numerário apresentada não se consegue deduzir se o serviço prestado pela empresa CLANSHIP Internacional LTDA para a Recorrente foi de frete internacional de exportação ou de agenciamento de frete internacional (artigo 37 § 1° do Decreto-Lei 37/66). Desta forma, por insuficiência probatória, cabe indeferir o pedido de crédito da Recorrente. 2.6. A Recorrente alega que arcou com a CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS em terrenos e glebas por ela locado. A Recorrente busca provar o alegado pelo lançamento contábil e por fotos extraídas do Google Earth que demonstram construções nos locais em que a fiscalização afirma existir terrenos e glebas apenas. 2.6.1. Ao analisar o pedido da Recorrente a DRJ afirma que no curso do procedimento que antecedeu o despacho decisório da DRF foi solicitado a Recorrente planilha descritiva das edificações ou benfeitorias, acompanhadas das informações sobre o Fl. 305DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900545/2015-13 imóvel onde as obras foram feitas, dos bens utilizados para as obras, dos fornecedores e dos valores e da quantidade de itens adquiridos. Entretanto, a Recorrente quedou-se inerte, o que afastou o direito ao crédito por insuficiência probatória. 2.6.2. Com razão os Julgadores de Piso. O artigo 26 do Decreto 7574/2011 estabelece que os livros fiscais acompanhados de documentos que respaldem os lançamentos fazem prova em favor do sujeito passivo. Dito de outro modo, os livros fiscais desacompanhados de documentos que corroborem com os lançamentos nele descritos são insuficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito do Contribuinte. 2.6.3. Ainda, a foto extraída de satélite, prova, quando muito, que havia no momento em que a imagem foi capturada uma construção em um determinado local. Todavia, em nada auxilia na identificação da pessoa que arcou com os custos da obra, do material utilizado, do valor dos bens utilizados, etc. 2.6.4. Desta forma, inexistindo lastro probatório mínimo a respaldar o direito da Recorrente, deve ser mantida a glosa. 2.7. A Recorrente alega que coligiu com a Manifestação de Inconformidade documentos que comprovam o pagamento de ALUGUÉIS DE PRÉDIOS na forma descrita na DACON. 2.7.1. A DRJ fundamentou o indeferimento pedido de crédito da Recorrente neste ponto no fato desta última ter trazido aos autos apenas cópias de boletos bancários e outros documentos que “não permitem associar a que imóvel se referem e nem comprovam a vinculação dos pagamentos a despesas de aluguéis”. 2.7.2. Dos extratos bancários apresentados na Manifestação de Inconformidade temos algumas transferências de valores para pessoas jurídicas apontadas pela Recorrente como locadoras dos imóveis. 2.7.3. No entanto, há divergência entre os valores descritos em DACON e em extrato bancário como contraprestação de aluguel. Ademais, sem a juntada do inteiro teor dos contratos é impossível saber qual o negócio jurídico entabulado entre a Recorrente e as supostas locadoras de imóveis. Em assim sendo, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. A Recorrente assevera que os documentos coligidos aos autos demonstram que as “MÁQUINAS ALUGADAS, OS BENS CLASSIFICADOS NO ATIVO E OS BENS OBJETO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL estão diretamente atrelados a atividade fim da empresa”. 2.8.1. A DRJ foi sucinta ao afastar o direito ao crédito, limitando-se a apontar a genericidade da defesa da Recorrente. 2.8.2. Mais específica que ambos, a DRF aponta os já citados motivos do indeferimento do crédito: “1.2.11. A despesa com a empresa CAMARANTI Administração de Bens LTDA é de locação de imóveis devidamente contabilizados em rubrica própria e não de móveis, como descreve a Recorrente; 1.2.12. A Recorrente alugou retroescavadeira para beneficiar o galpão de produção e não para a atividade da mesma, sendo que tais despesas, se escrituradas corretamente no ativo imobilizado, apenas poderiam gerar créditos decorrentes de depreciação futura; 1.2.13. Não há menção de locação de equipamentos no serviço contratado pela Recorrente da empresa HUSZ Comercial e Construtora LTDA-ME e este serviço não foi aplicado nas atividades da empresa mas em “assessoria em implantação de avenida”; Fl. 306DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900545/2015-13 1.2.14. A Recorrente descreve em planilha como aquisição de telefone o negócio entabulado com FONEPLAN Comércio e Administração Ltda-EPP e, a nota fiscal que embasa a planilha descreve venda de lâmpada e filtro para projetor; 1.2.15. O serviço de interligação wireless adquirido da empresa POX NET Comunicações LDTA-ME não gera direito ao credito; 1.2.16. O serviço de locação de veículos das empresas Monções Turismo Agência de Viagens LTDA, LOC VAN Locadora de Veículos LTDA-ME, JOTAME Locadora de Veículos LTDA-ME não gera direito ao crédito, pois a concessão limita-se a locação de máquinas e equipamentos; 1.2.17. Na planilha apresentada pela Recorrente há itens sem identificação de qual bem foi locado e com qual empresa realizou-se a transação; (...) 1.2.24. Os valores da contraprestação pela locação de empilhadeiras, ambulância e de Citroën C5 não correspondem aos valores descritos em planilha; 1.2.25. Ambulância e Citroën C5 não são despesas necessárias ao objeto social da empresa e não se vinculam às receitas com a venda dos produtos fabricados pela empresa”; 2.8.2. Como se observa da descrição acima, há três motivos de glosa: a) “aberratio ictus” probatório (a prova de determinado fato demonstrou outro); b) insuficiência probatória, e; c) despesas com bens e serviços que não geram direito ao crédito. 2.8.3. Acerca da questão probatória, não há o que reparar no descrito pela DRF. A Recorrente não apresentou documento capaz de demonstrar seu direito ao crédito. 2.8.4. Contudo na planilha do Anexo II que acompanha o Despacho Decisório há identificação de bens alugados pela Recorrente que são utilizados nas atividades da empresa, nomeadamente, empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. 2.8.5. Portanto, nos termos do artigo 3° IV da Lei 10.637/02 a glosa referente a empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias deve ser afastada. 2.9. Por fim, a Recorrente reitera o pedido de diligência para esclarecer: a) a vinculação dos serviços de despacho e de movimentação de pás com a atividade fim da empresa e de que forma estes serviços foram prestados, e b) se houve realização de edificações/benfeitorias em imóveis de terceiros. 2.9.1. A Delegacia de Julgamento indeferiu o pedido de perícia por ser prescindível à análise do pedido de crédito pleiteado pela Recorrente. 2.9.2. A perícia tem lugar somente em caso de esclarecimento de ordem técnica imprescindível à solução do litígio. 2.9.3. No caso em destaque restou consignado impossibilidade de creditamento de despesas de despacho aduaneiro vez que estas ocorrem após o processo produtivo da Recorrente, no momento da exportação dos bens fabricados. De maneira diametralmente oposta, entendeu-se pela possibilidade da concessão do crédito decorrente da despesa com a movimentação de pás, vez que esta é imprescindível ao processo produtivo da Recorrente. Em assim sendo, o esclarecimento técnico é (e foi) desnecessário – até mesmo porque o conceito de insumo a ser aplicado no caso concreto é jurídico. 2.9.4. A seu turno, a Recorrente deixou de apresentar comprovantes de pagamentos e listagem descritiva das obras e benfeitorias realizadas em imóveis em sua posse e, por tal motivo, o pedido de crédito foi indeferido. Destarte, o conhecimento técnico é Fl. 307DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900545/2015-13 prescindível vez que para a conclusão acerca das benfeitorias e edificações bastava a juntada de provas documentais. Dispositivo: Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e dou parcial provimento para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e dar parcial provimento para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 308DF CARF MF

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