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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6641524 #
Numero do processo: 12326.006748/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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6485412 #
Numero do processo: 13819.722111/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO ESGOTADO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O recurso voluntário interposto fora do prazo legal não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.      (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13819.722111/2014­10  Acórdão n.º 2402­005.470  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente ao ano­calendário 2012, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 5 a 10,  em que foram apuradas as seguintes infrações:  1.  dedução indevida com previdência oficial, no valor de R$ 3.331,60;  2.  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura  pública, no valor de R$ 6.784,59.  Em virtude dessas infrações, foi apurado imposto de renda suplementar de R$  711,83, acrescido de multa de ofício e juros de mora, num total de R$ 1.322,36.  Cientificado  da  notificação  de  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fl.  2,  se  insurgindo  contra  a  dedução  indevida  de  previdência  oficial  de  R$  3.331,60 e contra a dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 6.784,59.  Foi solicitada prioridade na análise da impugnação, com fulcro no art. 71 da  Lei nº 10.471, de 2003.  Em sessão realizada em 05 de março de 2015, a DRJ julgou improcedente a  impugnação, conforme decisão assim ementada:  DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Merece ser glosada a diferença entre o valor de contribuição à  previdência  oficial  declarado  pelo  Interessado  e  o  informado  pela  fonte  pagadora  em  DIRF  e  comprovante  de  rendimentos  pagos.  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Apenas  os  valores  de  pensão  alimentícia  determinados  por  decisão judicial e/ou escritura pública, poderão ser deduzidos a  esse título na declaração de ajuste anual do alimentante.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  19  de  março  de  2015  (fls.  53/54) e somente interpôs recurso em 15 de maio daquele ano (fl. 62), reproduzindo, em linhas  gerais, os termos da sua impugnação.   À fl. 55 já havia sido lavrado o competente "Termo de Perempção".   É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é manifestamente intempestivo, vez que o contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  19  de  março  de  2015  (fls.  53/54),  tendo  interposto  seu  recurso somente em 15 de maio daquele ano (fl. 62), quando já  transcorrido o prazo legal de  trinta dias para fazê­lo.   Essa circunstância foi inclusive corroborada pelo "Termo de Perempção" de  fl. 55 e pelo "DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO" de fl. 92.   Segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, o recurso voluntário deve ser  interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Por sua  vez,  o  seu  art.  42,  inc.  I,  preleciona  que  são  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.  Logo, o recurso não deve ser conhecido.   2  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 99DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6476917 #
Numero do processo: 10580.720161/2009-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 16/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 16/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720161/2009­30  Acórdão n.º 9202­004.029  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 16/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720161/2009­30  Acórdão n.º 9202­004.029  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720161/2009­30  Acórdão n.º 9202­004.029  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720161/2009­30  Acórdão n.º 9202­004.029  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720161/2009­30  Acórdão n.º 9202­004.029  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720161/2009­30  Acórdão n.º 9202­004.029  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                            Fl. 270DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10882.900942/2008-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900942/2008­21  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.016  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 42 /2 00 8- 21 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 9303­004.016  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.981, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 9303­004.016  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 9303­004.016  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 9303­004.016  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 9303­004.016  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 9303­004.016  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900942/2008­21  Acórdão n.º 9303­004.016  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11080.914813/2012-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.274
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914813/2012­02  Acórdão n.º 9303­004.274  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914813/2012­02  Acórdão n.º 9303­004.274  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6521457 #
Numero do processo: 10865.002776/2010-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 30/11/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.
Numero da decisão: 9202-003.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.357          1 1.356  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.002776/2010­28  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.862  –  2ª Turma   Sessão de  9 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CÂMARA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 30/11/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação entre percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidas  as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e  Maria Teresa Martinez Lopez que negaram provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 27 76 /2 01 0- 28 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.002776/2010­28  Acórdão n.º 9202­003.862  CSRF­T2  Fl. 1.358          2 Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional,  face  ao  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF.  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, inciso IV, da Lei n.º 8.212/1991, com redação  conferida pela Lei n.º 9.876/1999. O período de lançamento dos créditos previdenciários é de  08/2005 a 11/2007.  O Relatório Fiscal (fls.19/23) informa que os valores apurados decorrem de  faturas  emitidas  pela  cooperativa  Unimed  Campinas  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  relacionadas nas planilhas anexadas as fls. 21, tendo sido aplicada a alíquota de 30% sobre o  valor das faturas para a determinação da base de calculo das contribuições sociais exigidas, nos  termos da legislação vigente á época da prestação dos serviços.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 24/08/2010 (fl.  01). A Autuada apresentou impugnação tempestiva (fl.69/75), alegando, em síntese, que:   1­  O  art.  22,  IV  da  Lei  n.º  8.212/91  é  inconstitucional,  esclarecendo  que  tramita junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.°  ADI 25945, com parecer  favorável da Procuradoria Geral da República nesse sentido. Cita o  art.  195,I,  "a"  da  Constituição  Federal  (CF),  que  deixou  claro  que  a  base  das  contribuições  sociais é a folha de salário ou rendimentos pagos à pessoa física. Assim, ao instituir como base  de  cálculo  de  contribuição  social  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  emitidas  pelas  cooperativas,  que  são  pessoas  jurídicas,  o  art.  22,  IV  da  Lei  n.º  8.212/91  opõe­se  ao  que  estabelece a Carta Magna,  revelando­se, de  forma  irrefutável,  inconstitucional. Com efeito, a  empresa não contrata com o cooperado, nem com este mantém qualquer vinculação  jurídica,  tampouco  lhe  paga  ou  credita  rendimentos. A  empresa  contrata  serviços  com  a  cooperativa,  que se responsabiliza pelos serviços contratados, a fatura ou nota fiscal, cujo valor é composto  de várias rubricas, sendo a figura dos cooperados absolutamente estranha a esta relação. Deste  modo, é patente a inconstitucionalidade do art. 22. IV da Lei n.º 8.212/91; e  2­ Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado  e,  caso  não  acolhido o primeiro pedido, seja. ao menos.excluída a multa de oficio.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP  ­  por  meio  de  Acórdão  n.º  1431.626,  da  7ª  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.95/98)  ­  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.002776/2010­28  Acórdão n.º 9202­003.862  CSRF­T2  Fl. 1.359          3 A  Autuada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.102/112),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do  recolhimento dos valores  lançados e, no mais, efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Turma responsável pelo julgamento decidiu no sentido de CONHECER do  recurso e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para  reconhecer que, com relação aos  fatos  geradores ocorridos antes da vigência da MP n.º 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos  termos  da  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei n.º 9.430/1996, nos termos do voto.  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial alegando que o art. 35 da Lei  n.° 8.212/91 deveria  agora  ser observado à  luz da norma  introduzida pela Lei n.º 11.941/09,  qual seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao art.44 da Lei n.º 9.430/96. Requereu ao  final a verificação, na execução do julgado, da norma mais benéfica: se a soma das duas multas  anteriores (art.35,II, e 32,IV, da norma revogada) ou do art. 35­A da MP n.º 449/2008.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Por outro lado, o  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo,  porém,  não  cumpriu  com  os  requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual nego provimento.  Trata­se o presente processo administrativo  fiscal  do Auto de  Infração  (AI)  DEBCAB n.° 37.342.768­9 (fls. 3), de acordo com o Relatório Fiscal (fls.14/33), decorreu do  lançamento das contribuições sociais previdenciárias a cargo do sujeito passivo, referentes aos  valores  de  remuneração  de  contribuinte  individual,  abrangendo  o  período  de  01/2006  a  12/2008, não declarados em GFIP. Houve também aplicação de multa no percentual de 75%,  observado  o  art.  106,  II  do  CTN,  que  dispõe  aplicação  da  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  A lide se concentra sobre a correta interpretação da aplicação da multa  mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106 do CTN.  O acórdão recorrido determinou o recálculo da multa até a competência  11/2008, pelo  fundamento de que o  lançamento se reporta à data da ocorrência do  fato  gerador, nos termos do art. 144 do CTN, aplicando­se, assim, apenas a multa de mora. Já  em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 12/2008, aplica­se apenas a multa de  ofício. Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 11/2008, impõem­se o  cálculo com base no artigo 61 da Lei n.º 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do  artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento, nos termos do art.106 do CTN.  O  Recorrente,  por  sua  vez,  em  sede  de  Recurso  Especial,  aduziu  que  os  paradigmas  adotaram  solução  diametralmente  oposta  à  adotada  pelo  acórdão  recorrido,  no  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.002776/2010­28  Acórdão n.º 9202­003.862  CSRF­T2  Fl. 1.360          4 sentido  de  que  o  art.  35  da  Lei  n.°  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida pela Lei n.º 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao  art. 44, da Lei n.º 9.430/96. Nos julgados paradigmas, a aplicação da retroatividade benigna na  forma de aplicação do art. 61, § 2°, da Lei n.º 9.430/1996  (norma à qual a  atual  redação do  caput do art. 35 com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009 faz remissão) foi rechaçada de  forma expressa.  O  caso  em  tela  trata  da  aplicação  da  multa  do  Direito  Tributário  no  transcurso do tempo, pugnando assim pela análise dos artigos que se aplicam ao tema em todas  as suas redações legais. Para isso, segue abaixo o quadro sinótico, que demonstra um panorama  da evolução legislativa que se aplica ao tema:    MULTA PELO NÃO PAGAMENTO  LEI N.º 8.212/91  LEI N.º 8.212/91  LEI N.º 8.212/91    Redação Lei n.º 9.876/99    Redação original ­ recolhimento  em atraso  Lançamento de ofício  Alterada MP n.º 449/2008 convertida Lei n.º  11.941/2009  Art. 35 ­ Multa 60% (máximo)  Art. 35 ­ Multa 50%  Art. 35 ­ Manda aplicar o art. 61 (débito lançados  mas recolhimento de ofício)      Insere Art. 35­A ­ Manda aplicar art. 44  (lançamento de ofício)      Art. 61 Lei 9430/96 ­ Multa 20% a 75%      Art. 44 Lei Lei 9430/96 ­ Multa 75%    MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  LEI N.º 8.212/91  LEI N.º 8.212/91  LEI N.º 8.212/91  Redação original  Redação Lei n.º 9.528/97  Alterada MP n.º 449/2008  Art. 32 ­ sem multa  Art. 32, § 5º ­ multa 100%  Insere Art. 32­A ­ multa 20% (limitada a)    Deixo de transcrever aqui a redação original dos artigos legais utilizados no  acórdão  recorrido, uma vez que esta  redação não estava vigente na época da constituição do  crédito tributário. Ela consta no quadro sinótico apenas para contextualização dos percentuais  de multa instituídos pelo legislador no transcurso do tempo.  Os artigos da Lei n.° 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n.° 9.528, de  1997, correspondem ao período em discussão nestes autos, vejamos seu texto:    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.002776/2010­28  Acórdão n.º 9202­003.862  CSRF­T2  Fl. 1.361          5 Art.32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  4°.  A  não  apresentação do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo.  §  5°  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  ao  fatos geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  § 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos  no § 4°.  § 7° A multa de que trata o § 4° sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)    Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15°  dias  do  recebimento  da  notificação;  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.002776/2010­28  Acórdão n.º 9202­003.862  CSRF­T2  Fl. 1.362          6 c)  vinte  por  cento,  após  a  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) vinte e cinco por cento, após o 15° dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.  Observe­se  que  o  tema  tem  sido  amplamente  debatido  neste  tribunal  administrativo,  quando  se  trata  de  aplicação  das  referidas  multas  para  descumprimento  de  obrigações principais ou acessórias ou até mesmo de ambas conjuntamente, sendo oportuno o  esclarecimento.  Em casos como este, a Câmara Superior de Recursos Fiscais vem firmando  posicionamento  de  que  ambos  os  artigos  32  e  35,  Lei  n.º  8212/91,  tem  conteúdo  material  análogo,e que, portanto, a aplicação de ambos, embora possível na interpretação  literal,  seria  vedada na interpretação sistemática da doutrina do Direito Tributário. Isso porque se ambos os  artigos  prevêem  penalidade  para  conduta  materialmente  análoga  estaria  configurado  "bis  in  idem".  Nesse sentido, excerto do voto da relatora Maria Helena Cotta:    Com  efeito,  o  entendimento  desta  CSRF  é  no  sentido  de  que,  embora a antiga redação dos artigos 32 e 35 da Lei n.º 8.212, de  1991, não contivesse a expressão  "lançamento de ofício,  o  fato  de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e  de  NFLD.  não  deixa  dúvidas  acerca  da  natureza  material  de  multas de ofício.    A norma transcrita anteriormente se encontra em sua redação vigente na data  da  constituição  do  crédito  e  de  seu  auto  de  infração,  caso  seguíssemos  somente  o  princípio  "tempus regit actum" esta seria a melhor aplicação da lei ao caso concreto (subsunção do fato a  norma), contudo, o direito tributário abarca o instituto da Retroatividade Benigna, previsto no  art. 106, CTN, que assim dispõe:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.002776/2010­28  Acórdão n.º 9202­003.862  CSRF­T2  Fl. 1.363          7 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Desse  modo,  respeitando  o  instituto  da  retroatividade  benigna  temos  que  observar se as alterações posteriores à autuação, implementadas pela Lei n.º 11.941, de 2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte,  hipótese  que  autorizaria a sua aplicação retroativa.  Em 2008 foi aprovada a Medida Provisória n.º 449/2008, que insere o artigo  35­A e  32­A  ao  texto  legal,  cuja  redação  no  tocante  aos  artigos  aqui  discutidos  permaneceu  inalterada quando da sua conversão na Lei n.º 11.941, de 2009. Assim os artigos 32 e 35, da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  uniformizaram  os  procedimentos  de  constituição  e  exigência  dos  créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, nos seguintes termos:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  ­  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do  FGTS;  (...)  §2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (...)    Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a  apresentar  com  incorreções  ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.002776/2010­28  Acórdão n.º 9202­003.862  CSRF­T2  Fl. 1.364          8 que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (...)    Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Desse  modo,  é  possível  afirmar  que  o  artigo  35,  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação dada pela Lei n.º 11.941/09 acima citada, determina que nos casos em que se trate de  tributo constituído (lançado e recolhido em atraso) aplicar­se­á o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96.  Enquanto  que  o  artigo  35­A  esclarece  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento ocorreu de ofício, deve ser aplicado o comando legal do art. 44 da mesma Lei n.º  9.430/96.  O caso em apreço não discute débitos de tributos lançados e não pagos, mas  sim de lançamento de ofício realizado pela Receita Federal, desse modo o artigo 61 da Lei nº  9.430/96  não  guarda  aplicabilidade  com  o  presente  processo,  importando  tão  somente  nesse  caso o artigo 44 da já citada Lei n.º 9.430/96, vejamos:    Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)    Assim cito novamente decisão  esclarecedora desta Câmara,  no processo  n.º  10935.006908/2007­14,  que  explicita  a  forma  de  interpretação  e  aplicação  destes  comandos  legais ao longo do tempo:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.002776/2010­28  Acórdão n.º 9202­003.862  CSRF­T2  Fl. 1.365          9   Resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  o  lançamento  de  ofício  envolvendo  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias, bem como a verificação de falta de declaração  do respectivo fato gerador em GFIP, como ocorreu no presente  caso, sujeita o Contribuinte a uma única multa, no percentual de  75%,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição,  prevista  no art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação  tributária  não admite a instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de  duas  penalidades  para  a  mesma  conduta,  o  que  autoriza  a  interpretação no sentido de que as penalidades previstas no art.  32­A não são aplicáveis às situações em que se verifica a falta de  declaração/declaração  inexata,  combinada  com  a  falta  de  recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta  está claramente  tipificada no art. 44,  inciso I, da Lei n.º 9.430,  de 1996.    Observe­se  que,  quando  o  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  dispõe expressamente "nos casos do lançamento de ofício" e inciso I utiliza a expressão "nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata" percebe­se, claramente, que está embutido no mesmo artigo o lançamento de ofício e a  falta de declaração.  Diante do exposto, é necessária a reforma do acórdão recorrido, pois embora  este tenha decidido no sentido de aplicar ao contribuinte a norma mais benéfica, esta não pode  ser escolhida aleatoriamente, ela precisa ser aplicada dentro de uma interpretação coerente com  o ordenamento jurídico no qual está inserida. O que se consegue através da aplicação do artigo  44, inciso I da Lei n.º 9.430/1996.  Desse modo  dou  provimento  ao Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para que, na fase de execução desta decisão, se aplique a situação mais benéfica para  a Contribuinte:  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguinte situações resulta mais favorável ao contribuinte: se a multa aplicada, na redação  do art. 35, II, da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores, ou  a multa do art. 35­A, incluído pela Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º  11.941, de 2009, sendo que a soma das multas por descumprimento de obrigações principal e  acessória deve ser limitada a 75%.    É o voto.    Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.002776/2010­28  Acórdão n.º 9202­003.862  CSRF­T2  Fl. 1.366          10                           Fl. 226DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10314.724447/2012-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 11/09/2009 a 18/04/2012 DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, estão enumeradas as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. Para a sua configuração, não importa se houve o dano efetivo. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO. Nas autuações referentes à ocultação comprovada (que não se alicerçam na presunção estabelecida no § 2º do art. 23 Decreto-Lei nº 1.455/1976), o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos os elementos que atestem a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. Recurso Especial da Procuradoria negado.
Numero da decisão: 9303-004.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional somente quanto à necessidade de prova do dano ao erário, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello (Relatora) que não conheceram e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Júlio César Alves Ramos que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.791          1 1.790  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.724447/2012­30  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.334  –  3ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 11/09/2009 a 18/04/2012  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos  arts.  23  e  24  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  estão  enumeradas  as  infrações que, por constituírem dano ao Erário,  são punidas  com a pena  de  perdimento das mercadorias. Para a sua configuração, não importa se houve o  dano efetivo.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nas autuações  referentes à ocultação comprovada  (que não se alicerçam na  presunção estabelecida no § 2º do art. 23 Decreto­Lei nº 1.455/1976), o ônus  probatório  da  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  (inclusive  a  interposição  fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos os elementos que atestem  a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei.  Recurso Especial da Procuradoria negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional somente quanto à necessidade de prova  do dano ao  erário,  vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika  Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello  (Relatora)  que  não  conheceram  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor quanto  ao conhecimento o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 44 47 /2 01 2- 30 Fl. 1792DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir Gassen,  Érika Costa  Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls. 1.648 a 1.689) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  buscando a reforma do Acórdão nº 3402002.362 (fls. 1.599 a 1.639) proferido pela 2ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em 23 de abril de 2014, no sentido  de dar parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 11/09/2007 a 18/04/2012  IMPORTAÇÃO  ­  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  ­  PRINCÍPIO  DA  TIPICIDADE ­ ATIPICIDADE DA CONDUTA.   O  Princípio  da  Tipicidade  exige,  não  só  que  as  condutas  tributáveis  e  as  respectivas obrigações e sanções tributárias delas decorrentes, sejam prévia  e  exaustivamente  tipificadas  pela  lei,  mas  que  a  tributabilidade  e  responsabilidade de uma conduta somente se dêem quando ocorra sua exata  adequação  ao  tipo  legal,  sendo  incabível  o  emprego  de  analogia  ou  interpretação  extensiva,  para  a  instituição  ou  imputação  de  obrigação  tributária (arts. 108, § 1º e 111, inc. III do CTN), não prevista expressamente  na descrição da  lei  tributária especifica. Para a configuração das infrações  previstas  no  art.  105,  inc.  XI  do  Decreto­lei  nº  37/66  e  art.  23,  inc.  V  do  Decreto­lei  1.455/76,  que  autorizam  a  aplicação  da  severa  pena  de  perdimento ou da multa alternativa (art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76),  é  imprescindível a comprovação do efetivo dano ao erário consubstanciado  na falta de pagamento parcial dos tributos aduaneiros em razão de “artifício  doloso”,  bem  como  da  “ocultação”  “mediante  fraude  ou  simulação”,  de  quaisquer  dos  intervenientes  na  importação  ou  exportação  expressamente  mencionados, sob pena de atipicidade da conduta.   IMPORTAÇÃO  ­  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  ­  RESPONSABILIDADE  SUBJETIVA  ­  PRINCÍPIO  DA  INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO.   Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 9303­004.334  CSRF­T3  Fl. 1.792          3 Tratando­se de infrações dolosas legalmente conceituadas como crimes (arts.  334,  §  3º  e  299  do  CP),  a  responsabilidade  pela  sanção  administrativa  é  pessoal do agente (art. 137 do CTN), não podendo a sanção passar da pessoa  do  infrator  (art.  5º,  XLV  da CF/88),  nem  transmitir­se  a  pessoas  alheias  à  infração (“nemo punitur pro alieno delicto”), sequer pela via transversa de  suposta  solidariedade em penalidade aplicada a outro  infrator  (art.  100 do  Dec.lei nº 37/66).   IMPORTAÇÃO ­  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA ­ MULTA APLICÁVEL  AO  IMPORTADOR  OSTENSIVO  ­  CESSÃO  DE  NOME  ­  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE DA SANÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.   Com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07,  em  face  do  princípio  da  especialidade  da  sanção,  não  mais  se  justifica  a  aplicação ao importador ostensivo da multa de 100% prevista no art. 23, inc.  V do Decreto­lei nº 1455/76, sob pena de ilegal bis in idem.    A discussão dos presentes autos tem origem em auto de infração (fls. 03 a 109)  lavrado  para  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  pela  impossibilidade  de  sua  apreensão  e  aplicação  da  pena  de  perdimento,  decorrente  de  procedimento especial de fiscalização com base na Instrução Normativa RFB nº 228/2002. Foi  apurado que a empresa Clarion do Brasil cedeu seu nome para a MMC Automotores do Brasil  Ltda.  para  a  realização  de  operações  no  comércio  exterior,  não  tendo  indicado  o  nome  da  MMC nos documentos de importação, na qualidade de encomendante.   Cientificadas  do  auto  de  infração,  a  MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda.  e  a  Clarion  do Brasil  Ltda.  apresentaram  impugnação,  julgada  improcedente  pela  23ª  Turma  da  DRJ em São Paulo I (SP), nos termos do acórdão nº 16­45.207, de 27 de março de 2013 (fls.  1.435 a 1.497), cujos fundamentos encontram­se sintetizados na seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 11/09/2007  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS.  Importação de produtos destinados à montadora, por meio de contrato.   Estabelecimento de um programa de fornecimento contínuo de mercadorias.  No momento da  importação,  já  se conhece a quem se destina a carga, pois  tratam­se  de  produtos  específicos  para  o  encomendante,  por  força  das  cláusulas contratuais.  O  importador  sequer  pode  vender  seus  produtos  no  mercado  livremente,  necessitando de autorização do encomendante para fazê­lo.   Configurada  a  aquisição  de  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante predeterminado importação por encomenda.  Fl. 1794DF CARF MF     4 A  não  observância  de  preceitos  previstos  na  legislação,  implica  na  prática  efetiva da interposição fraudulenta de terceiros, irregularidade apenada com  a pena de perdimento.  O  fato  dos  produtos  serem  beneficiados,  montados  e  recondicionados  no  mercado interno pelo importador não descaracteriza essa situação.   Impugnação Improcedente    As  empresas  MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda.  e  Clarion  do  Brasil  Ltda.  interpuseram  os  respectivos  recursos  voluntários  contra  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1.517  a  1.553;  e  1.555  a  1.594),  postulando  a  sua  reforma  para  cancelamento  do  auto  de  infração em sua totalidade.    Os recursos foram julgados parcialmente procedentes, nos termos do Acórdão nº  3402­002.362  (fls.  1.599  a  1.639),  ora  recorrido,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  23  de  abril  de  2014,  para  cancelar  a  multa  alternativa da pena de perdimento por ter sido aplicada na ausência dos pressupostos legais.   No  ensejo,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  contra  referido  acórdão, alegando divergência jurisprudencial quanto aos seguintes pontos: (a) necessidade de  comprovação de dano ao erário para aplicação da pena de perdimento (art. 23 do Decreto­lei nº  1.455/76);  (b) afastamento da  responsabilidade solidária; e  (c)  impossibilidade de cumulação  das multas do art. 33 da Lei nº 11.488/07 e do art. 23,  inciso V, do Decreto­lei nº 1.455/76.  Colacionou  como  paradigmas  as  ementas  dos  acórdãos  nºs  3102­01.414  ,  3802­000.925  e  3102­002.195.   Para embasar a sua pretensão, a recorrente aduz na peça processual, em síntese,  que:   (a)  caracteriza­se  o  dano  ao  erário  em  vista  da  presunção  legal  de  interposição fraudulenta decorrente da ocultação do real comprador das  mercadorias  importadas  (artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  inciso  V);  (b) o importador e o real comprador devem responder, solidariamente,  pela multa lançada;   (c)  não  houve  derrogação  do  art.  23,  inciso  V  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  sendo que  tal  regra  convive  com a disposição do  art.  33 da  Lei nº 11.488/2007, e, portanto, cabível a aplicação de ambas as multas  ao  importador  ostensivo  que,  mediante  a  cessão  de  seu  nome  em  operação  de  comércio  exterior,  oculta,  em  ação  fraudulenta,  o  real  adquirente;    Foi  admitido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  por  meio  do  despacho  3400­00.216, de 01 de outubro de 2014 (fls. 1.710 a 1.713), proferido pelo ilustre Presidente da  Terceira Seção de  Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a divergência  jurisprudencial.   Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 9303­004.334  CSRF­T3  Fl. 1.793          5 A  autuada  MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda.  apresentou  contrarrazões  (fls.  1.729  a  1.761)  postulando  a  negativa  de  seguimento  ao  recurso  especial  ou,  no  mérito,  a  negativa de provimento, mantendo­se o acórdão recorrido em todos os seus termos.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado em 17/03/2016, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise  desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.       Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora.    Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando averiguar­se o  atendimento dos demais pressupostos de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  origem  da  presente  autuação  está  na  suposta  ocultação  dos  verdadeiros  adquirentes  das  mercadorias  importadas  pela  Clarion  do  Brasil,  a  qual  teria  efetuado  importações  sob encomenda da MMC Automotores do Brasil,  escondendo quem seria o  real  comprador.  Por  sua  vez,  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  alegam  ter  havido  importação  por  encomenda  de  produtos  semi­acabados  submetidos  ao  processo  de  industrialização  pela  Clarion do Brasil e só posteriormente vendidos à MMC Automotores do Brasil.   A Fiscalização entendeu que os produtos importados pela Clarion do Brasil para  a MMC Automotores do Brasil eram encomendados, em razão dos contratos de fornecimento  de produtos celebrados entre ambas, com programação realizada anteriormente às importações,  para o  abastecimento de peças. Ainda, conforme constou do acórdão  recorrido, "os produtos  destinados às montadoras são desenvolvidos especificamente para cada modelo de carro e são  sempre vendidos para a sua montagem na linha de produção. Existe ainda cláusula específica  no contrato de que os mesmos não podem ser vendidos a terceiros sem autorização da MMC".   O lançamento da multa prevista no §3º, art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76 deu­ se  por  ter  sido  informado  nas  declarações  de  importação  que  as  operações  de  internação  de  mercadorias foram na modalidade direta e não por encomenda.   Fl. 1796DF CARF MF     6 Restou caracterizado, ainda, nos presentes autos que as mercadorias importadas  pela Clarion tratavam­se de produtos semi­acabados que foram industrializados pela mesma e  somente depois revendidas à MMC Automotores do Brasil, tratando­se assim de uma compra  por encomenda e não importação por encomenda.   No exame do recurso voluntário, partindo do contexto fático acima descrito, o  acórdão  recorrido deu provimento  ao  apelo para:  (a)  cancelar a multa  alternativa da pena de  perdimento  por  entender  ausentes  os  pressupostos  legais  para  sua  aplicação;  (b)  afastar  a  responsabilidade  solidária  da  empresa Clarion  do Brasil;  e  (c)  declarar  a  impossibilidade  de  cumulação da multa do art. 33 da Lei 11.488/07 com a multa do art. 23, inciso V do Decreto­lei  nº 1.455/76.   Da  fundamentação  do  voto  vencedor,  pertinente  a  transcrição  dos  seguintes  trechos:    [...]  Fixadas  essas  premissas  necessárias  ao  deslinde  da  lide,  no  caso  concreto  verifica­se  que  a  ora  Recorrente  foi  acusada  de  ser  a  “real  importadora  oculta  em  parte  das  importações  registradas  pela  empresa  CLARION  DO  BRASIL  LTDA”  (CNPJ  03.697.329/000141),  no  período  de  11/09/07  a  18/04/12, razão pela qual a d. Fiscalização entendeu configuradas supostas  infrações capituladas no art. 105,  inc. XI do Decreto­lei nº 37/66 e art. 23,  inc. V do Decreto­lei 1.455/76 (com a redação dada pela Lei nº 10.637/02),  considerando  exigível  da  Recorrente  a  multa  de  100%  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria (R$ 34.211.277,07), capitulada no art. 23, § 3º do  Decreto­Lei nº 1.455/76 (com a redação dada pelo art. 29 da Lei n° 10.637,  de  2002,  e  pelo  art.  41  da  Lei  nº  12.350,  de  2010),  com  imputação  de  responsabilidade  solidária  (art.  95,  inc.  I  do  Decreto­lei  nº  37/66)  à  importadora  que  promoveu  o  desembaraço  das  mercadorias  importadas  (CLARION), [...].   Inicialmente ressalte­se que já por se tratar de infrações conceituadas por lei  como crimes, em cuja definição o dolo específico é elementar (arts. 334, § 3º  e  299  do  CP),  a  responsabilidade  pelas  infrações  acusadas  no  Auto  de  Infração  (art.  105,  inc.  XI  do  Decreto­lei  nº  37/66  e  art.  23,  inc.  V  do  Decreto­lei  1.455/76) é  imputável pessoal e  individualmente a  cada um dos  agentes  (art.  137  do  CTN),  aplicando­se  o  princípio  da  personalidade  ou  intranscendência da sanção constitucionalmente assegurado (art. 5º, XLV da  CF/88),  que  impede  que  sanção  eventualmente  aplicada  ao  infrator  ou  devedor original  se  transmita ou se estenda a pessoas alheias à  infração, e  que foi sintetizado no adágio “nemo punitur pro alieno delicto”.   [...]  Dos  preceitos  retro  transcritos  já  de  início  verifica­se  que  para  a  configuração da infração descrita no primeiro dispositivo capitulado na peça  acusatória  (art.  105,  inc.  XI  do  Decreto­lei  nº  37/66),  que  autorizaria  a  aplicação  da  severa  pena  de  perdimento  ou  da  multa  alternativa,  a  lei  descreve uma conduta (desembaraçar mercadoria estrangeira cujos tributos  aduaneiros  tenham  sido  pagos  apenas  em  parte,  mediante  artifício  doloso)  cujo  pressuposto  é  a  comprovação  do  pagamento  em  parte  dos  tributos  aduaneiros em razão de artifício doloso, no caso não produzida no Auto de  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 9303­004.334  CSRF­T3  Fl. 1.794          7 Infração,  que  se  restringe  à  exigência  de  multa,  sem  qualquer  exigência  adicional de tributos aduaneiros.  [...]  Assim,  ante  a  falta  de  comprovação  do  efetivo  dano  ao  erário  consubstanciado  no  pagamento  apenas  parcial  dos  tributos  aduaneiros  em  razão de artifício doloso, que constitui pressuposto para a aplicação da pena  de  perdimento  e  da  pretendida  multa  alternativa,  não  há  como  fugir  à  conclusão  de  impossibilidade  de  aplicação  da  pena,  por  atipicidade  da  conduta  da  Recorrente  em  relação  ao  disposto  no  art.  105,  inc.  XI  do  Decreto­lei nº 37/66.   Relativamente ao segundo dispositivo capitulado na peça acusatória (art. 23,  inc.  V  do  Decreto­lei  1.455/76),  que  autorizaria  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  ou  da  multa  alternativa,  verifica­se  que  a  lei  descreve  uma  conduta  (ocultar  o  sujeito  passivo,  o  real  vendedor,  comprador  ou  o  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  desembaraçar mercadoria  estrangeira  cujos  tributos  aduaneiros  tenham  sido  pagos  apenas  em  parte,  mediante  artifício  doloso)  cujo  pressuposto  é  a  comprovação  da  “ocultação”  de  quaisquer  dos  intervenientes  na  importação  ou  exportação  expressamente  mencionados, “mediante fraude ou simulação”.   [...]  No  caso  inocorre  quaisquer  das  hipóteses  mencionadas  no  dispositivo  retrotranscrito,  eis  que  inexiste  no Auto  de  Infração  excogitado  qualquer  comprovação  de  insuficiência  no  pagamento  dos  tributos  aduaneiros  e  muito menos em razão de artifício doloso, vez que o referido lançamento se  restringe  exclusivamente  à  exigência  de  multa,  sem  qualquer  exigência  adicional de tributos aduaneiros.   Da  mesma  forma  não  vislumbro  a  ocorrência  de  qualquer  “ocultação”  “mediante  simulação”  que  tivesse  por  fim  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar  a  verdade  sobre  fato  relevante  para  o  controle  aduaneiro ou para a arrecadação tributária, que justificasse a aplicação da  pretendida pena de perdimento.   Realmente, com a devida vênia dos doutos entendimentos contrários, os fatos  aduzidos pela Fiscalização – no sentido de que “os produtos importados pela  CLARION DO BRASIL para a MMC” seriam “fruto de encomenda, tendo em  vista a existência de programação,  realizada anteriormente as  importações,  para o  fornecimento de peças” e de que “mediante a análise dos contratos  com  as  montadoras  e  das  respostas  apresentadas  pela  empresa,  conclui­se  que a CLARION DO BRASIL, mesmo sabendo que só poderia cumprir suas  obrigações  contratuais  por  meio  da  importação  de  empresas  coligadas  localizadas  no  exterior,  optou  por  não  registrar  essas  operações  de  importação  como  sendo  por  encomenda”  –  em  nada  alteraram  ou  prejudicaram  o  controle  aduaneiro  da  mercadoria  importada  ou  a  sua  tributação.  Em  primeiro  lugar  porque  como  esclarece  a  própria  Fiscalização  a  CLARION  internacional  é  uma  sociedade  comercial  de  grande  porte,  controlada  por multinacional  japonesa  com  presença mundial,  fabricante  Fl. 1798DF CARF MF     8 de  aparelhos  automotivos  de  audio  e  vídeo  enquanto  a  CLARION  DO  BRASIL  representa  a  marca  de  som  automotivo  de  mesmo  nome,  importando produtos produzidos principalmente pela fábrica do México e os  revende  não  só  para  a  Recorrente,  mas  para  inúmeras  outras  grandes  montadoras  de  automóveis,  além  de  estabelecimentos  atacadistas  e  varejistas de equipamentos de som, o que demonstra que a d. Fiscalização  conhece e controla perfeitamente a procedência, o destino e a tributação das  mercadorias importadas pela empresa brasileira (CLARION DO BRASIL),  sendo ainda certo que o mero erro eventualmente cometido no documento  aduaneiro, por si só não autoriza a aplicação da pena de perdimento, [...]  Em segundo lugar, porque no caso específico dos autos onde a importação  foi  declarada  como  sendo  por  conta  própria,  quando  no  entender  da  Fiscalização, supostamente deveria  ser declarada por  encomenda,  inexiste  sequer  razão  para  qualquer  simulação  ou  ocultação  da  realidade  fática  retratada  na  operação  de  importação  em  tela,  posto  que  os  efeitos  tributários  e  cambiais  são  os  mesmos  em  ambas  as  modalidades  de  importação (conta própria e por encomenda), [...]  Em terceiro lugar, ainda quanto aos efeitos  tributários da operação (se por  conta própria ou por  encomenda),  também não haveria qualquer  interesse  relevante  para  fins  de  simulação,  o  fato  de  ter  ocorrido  ou  não  industrialização  dos  produtos  pela  importadora  (CLARION),  pois  nos  expressos  termos  da  legislação  de  regência,  o  fato gerador  do  IPI  ocorre,  tanto  no  “desembaraço  aduaneiro”  de  produto  industrializado  importado  (arts. 46, inc. I e 51 inc. I do CTN, art. 2º, inc. I e §§ 2º e 3º da Lei nº 4.502 de  30/11/64),  quanto  na  subseqüente  saída  do  produto  recém  nacionalizado  pelo  respectivo estabelecimento  importador  (arts. 46,  inc.  II  e 51  inc.  II do  CTN, art. 2º,  inc. II da Lei nº 4.502 de 30/11/64) que, nesta última hipótese  equipara­se  a  estabelecimento  produtor  para  fins  de  incidência  do  IPI  na  operação interna (art. 4º incs. I e II da Lei nº 4.502 de 30/11/64), assim como  suas  filiais que exerçam comércio de produtos  importados, e portanto estão  “obrigados ao pagamento do  imposto”, como contribuintes originários “em  relação  aos  produtos  tributados  que,  real  ou  fictamente,  saírem  de  seu  estabelecimento”  (art.  35,  inc.  I,  alínea  “a”  da  Lei  nº  4.502  de  30/11/64),  cuja  “importância  “a  recolher  será  o  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do  imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período (cf. art. 25 da  Lei nº 4.502 de 30/11/64).   Assim,  ante  a  falta  de  comprovação  da  “ocultação”  “mediante  fraude  ou  simulação”,  de  quaisquer  dos  intervenientes  na  importação  ou  exportação  expressamente mencionados,  que  constitui  pressuposto  para a  aplicação da  pena de perdimento e da pretendida multa alternativa, também não há como  fugir à  conclusão de  impossibilidade de aplicação da pena, por atipicidade  da  conduta  da  Recorrente  em  relação  ao  disposto  no  art.  23,  inc.  V  do  Decreto­lei 1.455/76.  No  que  toca  à  suposta  solidariedade  passiva  da  CLARION  DO  BRASIL,  entendo que com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº  11.488/07 aplicável à hipótese de pessoa  jurídica que ceder o nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  –  não  mais  se  justifica a aplicação ao importador ostensivo da multa de 100% prevista no  art. 23, inc. V do Decreto­lei nº 1455/76, aplicável na hipótese de ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 9303­004.334  CSRF­T3  Fl. 1.795          9 operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de terceiros.  A  aplicação  cumulativa  dessas  sanções  sobre  a  importadora  ostensiva  não  somente  viola  o princípio da  especialidade,  como  constitui  um  ilegal  bis  in  idem.   Realmente,  tratando­se  de  dispositivos  legais  que  tipificam  uma  única  conduta  –  “acobertamento”  ou  “ocultação”  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  das  operações  de  comércio  exterior,  evidencia­se  o  conflito  aparente de normas, que impõe a observância do princípio da especialidade  que por sua vez determina a prevalência da norma especial, não sendo lícito  ao  fisco  cumulá­la  ou  agravá­la  sequer  pela  via  transversa  de  suposta  solidariedade em penalidade aplicada a outro infrator [...]  Não  se  inserindo  em  nenhuma  das  condutas  tipificadas  nas  normas  capituladas  na  peça  acusatória,  não  há  como manter  as  pretensões  fiscais,  pois  como  já  assentou  a  Jurisprudência  deste E. Conselho “a  aplicação de  penalidade  depende  da  verificação  suficiente  e  necessária  do  fato  descrito  como  infracional,  para  que  o  ato  a  ele  afrontoso  permita  a  aplicação  da  penalidade  cominada,  em  respeito  ao  princípio  da  tipicidade  cerrada”  (cf.  Ac.  nº CSRF/0201.845 da 2ª  Turma da CSRF, Rec. nº  202099209, Proc.  nº  10907.000178/9562,  em  sessão  de  11/04/2005,  rel.  Cons.  Rogério  Gustavo  Dreyer),  vez  que  “a  responsabilidade  pela  introdução  clandestina  ou  irregular  no  país  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira  não  pode  ser  imputada em cadeia a todos aqueles que participaram de transações com elas  relacionadas,  salvo  se  comprovada  sua  participação  na  prática  da  irregularidade  (precedentes:  Acórdãos  nºs  20162.893/84  e  20200.517/85,  entre  outros).  (...)”  (Ac.  nº  20166.430,  de  04/07/90,  da  1ª  Câm.  do  2º  CC  DOU de 08/06/95, pág. 8288), in casu incomprovada.   [...]  Isto posto, impetro vênia ao relator para divergir de seu brilhante voto e, em  face  das  razões  retro  expostas  votar  no  sentido  de  DAR  INTEGRAL  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reformar a r. decisão recorrida e  cancelar a multa alternativa de perdimento porque aplicada na ausência dos  pressupostos legais.     Por  sua  vez,  os  paradigmas  trazidos  pela  Fazenda  Nacional  não  guardam  similitude fática com o caso dos autos, tendo em vista que não tratam da questão da importação  por encomenda no contexto de aquisição de mercadorias pelo importador para emprego no seu  próprio processo de industrialização.   O acórdão paradigma nº 3102­01.414 trata de operação de importação realizada  por pessoa jurídica com emprego de recursos financeiros de terceiro, para quem as mercadorias  foram remetidas logo após o desembaraço aduaneiro. A hipótese descrita gera presunção legal  de interposição fraudulenta, nos termos do art. 23, §2º, do Decreto­lei nº 1.455/1976, situação  fática  totalmente diversa daquela constante nos presentes autos,  em que a  importação deu­se  pela  Clarion  do  Brasil  com  recursos  próprios,  girando  a  discussão  em  torno  de  ter  sido  importação por encomenda ou para posterior revenda.   Fl. 1800DF CARF MF     10 Seguem  trechos  do  acórdão  paradigma  a  evidenciar  a  ausência  de  similitude  fática com o caso em apreço:    [...]  Nesse Relatório  lavrado em 2008, no item 2  (Das  irregularidades apuradas  motivadoras do perdimento aqui  aplicado),  informa­se que a  fiscalizada  foi  usada  para  encobrir  operações  da  empresa  TBI  DO  BRASIL,  verdadeira  adquirente  dos  produtos  importados  através  das  DI´s  acima  citadas.  Essas  importações teriam sido todas financiadas pela TBI DO BRASIL, sendo a ela  remetidas  logo  após  o  desembaraço,  conforme  análise  das  notas  fiscais  de  entrada e de saída da ALFA COMERCIAL, emitidas em número seqüencial e  com as mesmas quantidades, conforme fls. 118 a 137, 166 a 175, e 198 a 200.  [...]  O recurso especial de divergência pressupõe a indicação de caso semelhante ao  que se discute nos autos, e ao qual, no entanto, tenha sido atribuída solução jurídica diversa. Da  análise  dos  casos  confrontados,  verifica­se  que  o  acórdão  nº  3102­01.414  não  pode  ser  considerado como paradigma porque  trata de situação  fática diferente dos presentes autos. A  conclusão diversa a que chegou o paradigma não se deu em razão de interpretação de lei, mas  sim por estar diante de contexto fático diverso daquele aqui verificado.   De outro  lado, o  acórdão nº 3102­002.195,  também  indicado como paradigma  pela  Fazenda  Nacional,  traz  decisão  que  se  pauta  na  efetiva  ocorrência  de  interposição  fraudulenta,  hipótese  afastada  no  caso  em  exame,  e  por  isso  igualmente  não  se  presta  a  comprovar  a divergência  jurisprudencial. No  caso do  acórdão paradigma, houve a  cessão do  nome de pessoa jurídica para acobertar os reais intervenientes ou beneficiários, in verbis:    Relatório  [...]  CESSÃO  DO  NOME  DA  PESSOA  JURÍDICA  COM  VISTAS  NO  ACOBERTAMENTO DOS REAIS INTERVENIENTES OU BENEFICIÁRIOS  A empresa Maraccini Comercial Exportadora e Importadora Ltda é empresa  interposta  em  operações  de  comércio  exterior,  que  atua  como  mera  prestadora de serviços de importação para a real adquirente das mercadorias  importadas, a empresa Alpunto. A Maraccini cedeu seu nome para aparecer  nas declarações de importação como a adquirente das mercadorias, quando  o correto seria a empresa Alpunto figurar como o real adquirente.  [...]  Voto  [...]  Sopesando os elementos  trazidos pelo Fisco e os contrapontos apresentados  pela defesa, sou levado a crer que, de fato, tenha­se configurado a infração  imputada à Recorrente.  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 9303­004.334  CSRF­T3  Fl. 1.796          11 Desde logo, percebe­se flagrante omissão em relação à vinculação existente  entre  exportador  estrangeiro,  empresa  Imbera,  e  a  empresa  Alpunto,  adquirente  das  mercadorias  no  mercado  interno,  ambas  pertencentes  ao  Grupo  Femsa.  Como  é  de  sabença,  a  existência  de  vinculação  entre  o  importador  e  o  exportador  pode  ser  razão  impeditiva  para  aplicação  do  primeiro método de valoração aduaneira.  [...]  Também a capacidade econômico­financeira da autuada remete a um dano.  Como  ficou  claro  no  Relatório  Fiscal,  quem  detém  poder  econômico  para  fazer frente às importações é a empresa Alpunto. A Recorrente, ao contrário  do  que  afirma,  tinha  habilitação  para  importar  apenas  22.000,00  dólares  americanos para período de seis meses.   [...]  Portanto,  inexistindo  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  os  apontados  como paradigmas  não  há  que  se  falar  em divergência,  tendo  em vista  que não  se  pode aplicar aos casos a mesma solução jurídica.   Com  relação  ao  acórdão  nº  3802­000.925,  por  tratar  tão  somente  da  responsabilidade  do  importador  ostensivo,  tem  sua  análise  prejudicada,  pois  se  não  há  discussão  quanto  à  penalidade  a  ser  aplicada, muito menos  há  de  se  adentrar  sobre  quem  a  mesma deverá ou não recair.   Diante do exposto, pela ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido  e os paradigmas indicados pela Fazenda Nacional, não deve ser conhecido o recurso especial  do Procurador.   Admitido, porém, o  recurso especial, passamos à análise do mérito do  recurso  especial.  Mérito  Transposta a questão da admissibilidade deste recurso, tendo sido admitido em  parte, necessário adentrar­se à análise do mérito.   Centrar­se­á  a  controvérsia  na  análise  da  matéria  referente  à  necessidade  de  comprovação do dano ao erário para aplicação da pena de perdimento (art. 23 do DL 1.455/76).   A partir da breve contextualização do litígio, passa­se ao exame individual das  matérias  objeto  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  em face do acórdão de total provimento do recurso voluntário.   Quanto à necessidade de comprovação de dano ao erário para aplicação da pena  de  perdimento,  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  "  [...]  ante  a  falta  de  comprovação  da  “ocultação” “mediante fraude ou simulação”, de quaisquer dos intervenientes na importação  ou  exportação  expressamente  mencionados,  que  constitui  pressuposto  para  a  aplicação  da  pena de perdimento e da pretendida multa alternativa, também não há como fugir à conclusão  de  impossibilidade  de  aplicação  da  pena,  por  atipicidade  da  conduta  da  Recorrente  em  relação ao disposto no art. 23, inc. V do Decreto­lei 1.455/76".   Fl. 1802DF CARF MF     12 Entende­se não merecer reparos a decisão recorrida.   Depreende­se  da  documentação  constante  nos  autos,  terem  sido  os  produtos  autuados  importados  pela  Clarion  na  forma  semi­acabada  e  submetidos  a  processo  de  industrialização complementar em território brasileiro, para aperfeiçoamento e atendimento às  especificações do contrato celebrado com a MMC Automotores do Brasil. Portanto, a Clarion  vendeu para a MMC mercadorias por ela produzidas com o emprego de insumos de importação  própria.   Conforme  entendimento  da  própria  Receita  Federal,  exposto  na  Solução  de  Consulta nº 9, de 31 de março de 2010, a encomenda de mercadorias para posterior revenda,  como  é  o  caso  dos  autos,  ainda  que  atendendo  a  especificações  do  encomendante,  não  está  sujeita às regras da IN SRF 634/2006, in verbis:    IMPORTAÇÃO  PARA  ENCOMENDANTE  PREDETERMINADO.  REQUISITOS.  BENS  IMPORTADOS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  A  importação  de  bens  de  produção  destinados  à  atividade  industrial  do  importador,  ainda  que  adquiridos  no  exterior  mediante  especificações  da  pessoa  jurídica  a  quem  será  vendido  o  produto  final,  está  fora  do  campo  de  incidência  da  IN  SRF  nº  634/2006,  cujos  procedimentos  de  controle  são  aplicáveis  à  importação  de  mercadorias  destinadas a revenda a encomendante predeterminando.   (DISIT/SRRF02 ­ Solução de Consulta nº 09, de 31 de março de 2010)    Na  análise  de  caso  similar  ao  que  ora  se  discute,  a  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento proferiu o acórdão nº 3403­002.842, cuja ementa e  fundamentos do voto passam a integrar essa decisão, in verbis:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  NULIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Sendo  a  prova  trazida  na  autuação,  permitindo  a  defesa,  não  há  nulidade  processual.  A  insuficiência  probatória  não  se  relaciona  à  nulidade,  mas  a  eventual insubsistência da autuação.  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos  arts.  23  e  24  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976  enumeram­se  as  infrações  que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento  das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao  Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto  da própria lei.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO.  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 9303­004.334  CSRF­T3  Fl. 1.797          13 Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam  na  presunção estabelecida no § 2º do art. 23 Decreto­Lei nº 1.455/1976), o ônus  probatório  da  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  (inclusive  a  interposição  fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a  ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei.    Voto  [...]  Ao  tempo  em que  se  afasta  a  nulidade, há  que  acordar  com as  recorrentes  quando afirmam que a autuação fulcra­se somente no contrato e na resposta  ao questionário, não constando do presente processo nenhuma consideração  em relação ao processo produtivo da empresa, ou efetiva diligência realizada  a seu(s) estabelecimento(s).  A única parte da autuação que trata de matéria probatória é a intitulada “Da  motivação da Ação Fiscal” (fls. 41 a 49).  Em  tal  tópico,  não  se  questiona  a  capacidade  financeira  e  operacional  da  CLARION (nem que não tenha sido ela a efetiva pagadora das importações, o  que já descarta a presunção estabelecida no § 2o do art. 23 Decreto­Lei nº  1.455/1976), e não se discute o valor aduaneiro das operações (que é acatado  pelo  fisco  na  autuação,  sem  questionamento  ao  vínculo  entre  as  empresas  importadora  e  exportadora),  nem  eventual  ausência  de  recolhimento  de  tributos. Limita­se o autuante a afirmar que “este  tipo de infração pode ser  usado  como  artifício  para  afastar  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias já citadas anteriormente”, e que interfere na avaliação de risco da  operação, prejudicando a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior.  Sobre  a  interferência  na  avaliação  de  risco,  parece  não  guardar  muita  coerência  lógica  com  o  caso  concreto,  visto  que  a  empresa  tida  como  ocultada (HONDA) apresenta menor grau de risco que a tida como ocultante  (CLARION), por estar habilitada à Linha Azul despacho aduaneiro expresso,  que  garante  preferência  de  canal  verde  e  tempos  mais  céleres  para  o  despacho. Aliás, as empresas habilitadas à Linha Azul o são exatamente por  se identificar em suas operações reduzido grau de risco. Mais sentido faria se  a  HONDA  utilizasse  os  benefícios  da  Linha  Azul  para  tornar  mais  céleres  importações de empresas não habilitadas  (em que pese, no RECOF, regime  ao qual a HONDA é habilitada,  isso  ser possível, podendo o  fornecedor da  montadora  obter  as  vantagens  do  regime  sem  ser  habilitado,  desde  que  autorizado  pela  montadora,  cf.  art.  59  da  Lei  no  10.833/2003  e  Instrução  Normativa RFB nº 1.291/2012).  Em relação ao dano ao Erário (e sua relação muitas vezes confusa com falta  de recolhimento de tributos), há que se aparar arestas tanto na argumentação  expendida  na  autuação quanto  na  levantada  em  sede  recursal. A  aplicação  das  penalidades  previstas  no  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  não  demanda  demonstração  de  qual  tenha  sido  o  dano  ao  Erário. Uma  leitura  sistemática do referido art. 23 (aqui  já  transcrito) afasta o equívoco, pois é  cristalino que o texto (essencialmente no caput e no § 1º) não está a dizer que  só  quando  ocasionarem  dano  ao  Erário  as  infrações  ali  referidas  serão  punidas  com  o  perdimento.  Ele  está,  sim,  trazendo  claramente  duas  Fl. 1804DF CARF MF     14 afirmações: (a) as infrações ali relacionadas consideram­se dano ao Erário;  e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento. Disso, silogisticamente se  pode  afirmar  que  as  infrações  ali  relacionadas  são  punidas  com  o  perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não dano ao Erário.  Seria  improdutivo  discutir,  v.g.,  o dano ao Erário no  caso  de  abandono de  mercadorias pelos importadores (conduta tipificada no inciso II do art. 23).   Aliás,  as disposições do Decreto­Lei  surgem exatamente para  regulamentar  dispositivo  constitucional  (art.  150,  §  11  da  Constituição  de  1967:  “Não  haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo  nos  casos  de  guerra  externa  psicológica  adversa,  ou  revolucionária  ou  subversiva  nos  termos  que  a  lei  determinar.  Esta  disporá  também,  sobre  o  perdimento  de  bens  por  danos  causados  ao  Erário,  ou  no  caso  de  enriquecimento  ilícito  no  exercício  de  cargo,  função  ou  emprego  na  Administração  Pública,  Direta  ou  Indireta”),  como  se  depreende  de  sua  Exposição de Motivos (item 17):  “17. Nos artigos 23 e 24, com fulcro no artigo 153 da Lei Magna, enumeram­ se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena  de perdimento dos bens. De fato, todas as hipóteses arroladas, quase todas já  existentes em legislação anterior, representam um comprometimento a dano  de nossas  reservas cambiais e uma  inadimplência de obrigações  tributárias  essenciais.”(grifo nosso)  Assim,  é  inócua  a  discussão  sobre  a  existência  de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria  lei (em verdade, decreto­lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse  eventual  inconstitucionalidade  da  norma,  careceria  este  tribunal  de  competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF nº 2.   Nesse sentido tem acordado unanimemente esta turma.  Passemos,  então,  ao  conjunto  probatório  apresentado,  inicialmente  analisando  as  cláusulas  do  contrato  celebrado  entre  a  CLARION  e  a  HONDA, cabendo destacar que a íntegra do contrato (com suas 31 cláusulas)  consta às fls. 99 a 112.   Cabe, já de início, destacar que o contrato traz a logomarca da HONDA no  cabeçalho  da  primeira  folha,  e  guarda  características  de  contrato­padrão  para  compra  de  peças  e/ou  insumos  pela  montadora,  visto  que  os  campos  referentes  à  HONDA  estão  pré­preenchidos  e  os  da  outra  contratante  (CLARION)  são manuscritos.  E  a  leitura do  contrato  não  deixa  dúvidas  de  que a HONDA (designada como COMPRADORA) estabelece requisitos para  o  fornecimento  de  peças  e  insumos  para  veículos  pela  VENDEDORA  (no  caso, a CLARION). São no contrato disciplinados temas como preço, entrega,  embalagem e transporte, avaliação, faturamento e cobrança, especificações,  garantias, confidencialidade, exclusividade, prazo e rescisão, e jurisdição.  A autuação funda­se em 7 cláusulas do contrato:  “CLÁUSULA  6.1  ­  A  entrega  das  Peças  ou  Insumos,  quando  ocorrer  continuidade do  fornecimento,  será  estabelecida pela PROGRAMAÇÃO DE  COMPRAS,  que  a  COMPRADORA  emitirá  compradora  emitirá  automaticamente  e  consecutivamente,  na  medida  de  suas  necessidade  de  suprimento.  CLÁUSULA  6.2  A  PROGRAMAÇÃO  DE  COMPRAS  estabelece  as  quantidades consideradas como encomenda, firme ou previsão estimada, e os  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 9303­004.334  CSRF­T3  Fl. 1.798          15 prazo e/ou datas de entrega, condições essas que  fazem parte  integrante da  ORDEM DE COMPRA.   CLÁUSULA  9.1  A  fabricação  e  controles  necessários  das  peças  ficam  vinculados às especificações e instruções entregues pela COMPRADORA, na  ocasião da confirmação e envio da ORDEM DE COMPRA.   CLÁUSULA  9.3  A  VENDEDORA  deverá  entregar  as  Peças  ou  Insumos  estabelecidos  na  ORDEM  DE  COMPRA  e/ou  na  PROGRAMAÇÃO  DE  COMPRAS,  somente  após  a  aprovação,  em  documento  próprio  da  COMPRADORA, autorizando a fabricação do lote de produção.  CLÁUSULA  12.1  As  Peças  ou  Insumos  entregues  à  COMPRADORA  pela  VENDEDORA, deverão estar de acordo com cada um ou mais dos seguintes  elementos:  desenhos,  especificações,  normas  de  qualidade  ou  quaisquer  outras  normas  e  informações  similares  a  serem  designadas  pela  COMPRADORA (doravante referidos coletivamente como “Especificações”).  CLÁUSULA  13.2  No  caso  de  alterações  nas  especificações  efetuadas  pela  COMPRADORA,  as  Peças  ou  Insumos  anteriormente  produzidas  pela  VENDEDORA  e  cobertas  pelo  PROGRAMA  DE  COMPRAS,  deverão  ser  absorvidos pela COMPRADORA.  CLÁUSULA  20.1  A  VENDEDORA  não  deverá  vender  ou  transferir  a  terceiros,  nem  fazer  uso  das  peças  que  entrem  em qualquer  das  categorias  seguintes, por qualquer que seja o motivo, a menos que aprovado de outras  maneira, por escrito, pela COMPRADORA.  I)  As  Peças  fabricadas  de  acordo  com  as  especificações  fornecidas  pela  compradora; ou   II) As Peças marcadas com denominações comerciais ou marca registrada da  COMPRADORA, ou que estão embrulhadas ou contidas em tais embalagens,  pacotes  ou  recipientes  marcados  com  quaisquer  das  denominações  comerciais ou marca registrada da COMPRADORA.”  A  partir  de  tais  cláusulas,  o  fisco  afirma  que  “fica  claro  que  os  produtos  vendidos  pela  CLARION  DO  BRASIL  à  HONDA  são  resultado  de  prévio  acordo  (encomenda)”,  e  que  “o  termo  ‘encomenda’,  inclusive,  consta  expressamente  dos  contratos”  (referindo­se  à  Cláusula  6.2).  Complementa  concluindo  que  “quem  não  pode  vender  seus  produtos  livremente,  como  a  CLARION  DO  BRASIL  não  pode  se  intitular  importador  comum  e  fazer  declarações às alfândegas como se fosse, de fato, o dono do negócio”.  Em  sede  recursal,  argumenta­se  que  o  contrato  foi  equivocadamente  interpretado  pela  fiscalização,  pois  é  um  contrato  de  fornecimento,  e  não  para  importação  (no  contrato  consta  inclusive  que  a  CLARION  presta  serviços de garantia dos bens fornecidos).   É  de  se  destacar  que  nesse  aspecto  assiste  razão  às  recorrentes,  pois  a  presença da palavra “encomenda”, no contrato, não parece ter sido inserida  para fazer referência à “importação por encomenda”, mas a fornecimento  sob  encomenda  (aliás,  sequer  há  menção  a  importação  no  contrato).  A  HONDA contratou a CLARION para fornecer­lhe mormente equipamentos  de som automotivo segundo as especificações que estabeleceu, adequadas a  Fl. 1806DF CARF MF     16 seus  veículos,  sendo,  pelo  contrato,  aparentemente  irrelevante  se  tais  aparelhos são ou não importados.  Diante  do modelo/padrão  de  contrato,  não  se  crê  que  sejam  diferentes  as  contratações com outros fornecedores da empresa (assim como não se crê  que  sejam  diferentes  as  contratações  de  fornecimento  desse  e  de  outros  fornecedores  a  outras  montadoras).  Em  síntese,  nada  no  contrato  que  sugira necessariamente a intenção de que alguém importe mercadorias no  exterior  sob  encomenda da montadora,  e/ou a  oculte, mediante  fraude ou  simulação.  Em  sede  recursal,  sustenta­se  que  a  CLARION  importa  aparelhos  de  som  automotivos,  entre  outros,  promove  operações  de  industrialização,  adequando  tais  aparelhos  às  especificações  das  montadoras  (e  de  cada  modelo  de  veículo),  testa  os  equipamentos  (alguns  inclusive  com  apoio  de  equipamento externo, pois são aparelhos sem visor LCD, tendo em vista que  os visores estarão centralizados no painel do carro ao qual serão acoplados),  e  depois  os  vende  às  montadoras,  não  podendo  se  falar  aí  que  houve  propriamente uma “revenda”, mas sim uma “venda”, pois o produto vendido  não mais  se encontra no  estado em que  foi  importado, por  ter passado por  processo de industrialização.   A  fiscalização,  ao  agregar  como  prova  o  contrato  e  as  respostas  aos  questionário,  entendeu­os  suficientes,  e  parece  não  ter  se  preocupado  em  verificar se havia um processo industrial, sustentando­se na autuação que a  CLARION “importa produtos produzidos (sic) principalmente pela fábrica do  México  e  revendendo­os  principalmente  para  as  grandes  montadoras  de  automóveis,  como  HONDA  e  MITSUBISH  (sic),  além  de  estabelecimentos  atacadistas  e  varejistas  de  equipamentos  de  som”.  Tal  afirmação  parece  incongruente com a cláusula contratual 9.1, trazida na autuação, que dispõe  que “a  fabricação e os controles necessários das peças ficam vinculados às  especificações  e  instruções  entregues” pela HONDA, ou  com a garantia de  qualidade (cláusula 14, inclusive com a realização de testes em cada fase do  processamento e fabricação 14.4).   A  documentação  anexada  desde  a  fase  de  impugnação  (com  laudos  incluindo etapa a  etapa de produção, acompanhados de  fotos,  explicações  detalhadas  de  procedimentos,  e  de  registros  contábeis  que  atestam  ter  havido suspensão de IPI para operação de industrialização pela CLARION,  no  Brasil)  torna  inequívoca  a  existência  de  processo  industrial,  pela  CLARION, após as importações, e antes do fornecimento do produto final à  HONDA.  A  existência  de  processo  industrial  é  inclusive  acatada  pelo  julgador  de  piso,  que,  no  entanto,  a  desconsidera,  sob  o  seguinte  argumento:  “Os  pareceres  conclusivos  apresentados  para  os  diversos  produtos  importados já demonstram que são realizados processos industriais.  (...)  O  fato  de  haver  agregação  física  nas  mercadorias  objeto  da  autuação  é  irrelevante para descaracterizar a modalidade ‘importação por encomenda’.  A  empresa HONDA a  (sic)  responsável  tanto  pela  importação,  quanto pelo  destino  final  do  produto  importado.  A  bem  dizer  os  produtos  eram  beneficiados,  montados  e  recondicionados  no  mercado  interno  pela  CLARION DO BRASIL  também por  força  de  contrato,  com a  finalidade de  atender a demanda da HONDA.   Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 9303­004.334  CSRF­T3  Fl. 1.799          17 A  submissão  dos  bens  importados  a  um  processo  de  industrialização  não  descaracteriza o fato de ser uma importação promovida por pessoa jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante previamente determinado, face a legislação aplicável.”   Adiciona  o  julgador  de  piso  que  “a  dar  azo  à  argumentação  apresentada,  seria muito simples e corriqueiro conseguir burlar  toda construção  legal de  mais de uma década para a  constituição de  controles aduaneiros  rigorosos  em  relação  à  pessoa  jurídica  importadora/exportadora  no  mercado  nacional”,  citando  como  exemplo  uma  operação  em  que  o  importador  adquire  o  bem  e  o  acondiciona  em  nova  caixa,  com  sua  etiqueta,  “industrializando” os bens importados.  Há que se aclarar que não é recomendável apreciar um comando normativo  a  partir  de  conjecturas  sobre  sua  burla,  assim  como  soaria  extremado  apresentar  exemplos  em  que  o  grau  de  industrialização  tornasse  bizarro  chamar  a  operação  seguinte  de  “revenda”. É  exatamente  esse  o  papel  da  fiscalização:  investigar,  diligenciar,  apurar,  a  ponto  de  desenquadrar  o  processo tido como “industrial”, mas que era somente de “maquiagem”. É  preciso  apurar  qual  é  a  sistemática  utilizada  nas  contratações  pelas  montadoras, contextualizar os contratos, com leitura isenta.  Lendo  as mesmas  normas  sobre  importação  por  encomenda  relacionadas  pelo autuante, não nos parece que palavra “revenda” possa ser empregada  para  uma  venda  de  bem  diverso  daquele  que  foi  importado,  ou  do  bem  importado  após  processo de  industrialização,  como  sustenta  o  julgador  de  piso  (que discorda da afirmação de que  só há “revenda”  se a mercadoria  ainda  estiver  no  estado  em  que  foi  importada).  Endosse­se  ainda  que  a  matéria  sequer  é  discutida  na  autuação,  que  toma  a  operação  como  “revenda”  ao  sequer  averiguar  se  houve  industrialização  (ainda  que  o  contrato  e  as  respostas  ao  questionário  para  isso  apontassem),  e  emprega  indistintamente os termos “venda” (v.g. fl. 42) e “revenda” (v.g. fl. 43).  Imaginar que o  legislador, ao  tratar de  importação por encomenda, usou o  termo “revenda” para abarcar também a “venda” não nos parece adequado,  além  de  constituir  alargamento  do  conteúdo  da  expressão  para  fins  de  penalização.  Mas  bastaria  a  fiscalização  investigar  o  caso,  eventualmente  comprovando que de fato até a industrialização se tratava de uma simulação,  para  descaracterizar  a  operação,  que  seria  uma  efetiva  “revenda”,  disfarçada de “venda”. Repita­se,  sem embargo, que não  foi  essa a atitude  tomada  no  presente  processo,  restando  deficiente  o  arsenal  probatório  da  fiscalização nesse sentido.  A própria cláusula de exclusividade, que veda a revenda (ali também tratada  com  atecnia  terminológica),  largamente  utilizada  na  autuação,  foi  lida  de  forma parcial, à luz do contrato de fornecimento. Lendo o texto da cláusula,  percebe­se que nada impede a venda a terceiro de uma peça antes (ou fora)  do atendimento das especificações (recorde­se que várias das especificações  são  cumpridas  no  País,  durante  o  processo  de  industrialização  pela  CLARION),  desde  que  não  esteja  marcada  pela  HONDA.  A  cláusula  não  ampara a “teoria do domínio do fato”, sustentada também com exclusividade  no julgamento de piso (e sequer ventilada na autuação).   O  questionário,  elaborado  pela  fiscalização,  e  que  consiste  nas  seguintes  perguntas efetuadas à CLARION, já adicionadas das respostas (excertos dos  Fl. 1808DF CARF MF     18 textos de fls. 45 a 47), constitui a segunda (e última fonte probatória indicada  na autuação):  “1) Descrever detalhadamente como funcionam as operações de importação  da  Clarion,  especialmente  as  de  peças  automotivas  destinadas  as  (sic)  montadoras de veículos.  Resposta: (...) Periodicidade: Os pedidos (plano de embarque) são realizados  através (sic) de uma planilha Excel revisada semanalmente (toda sexta­feira)  e  enviado  por  e­mail  para  a  pessoa  responsável  pela  programação  na  fábrica.  Essas  revisões  periódicas  e  em  um  curto  espaço  de  tempo  se  deve  (sic) a oscilação de pedidos das montadoras).  Desembaraço:  todas  as  importações da Clarion  são  removidas  (DTA)  para  um entreposto na cidade de Suzano (CRAGEA). Lá a importação é registrada  através (sic) da DI e é liberada para entrega na Clarion em São Paulo.   2) Além das montadoras, a quem se destinam as mercadorias importadas pela  Clarion?  Resposta:  Além  das  montadoras,  alguns  modelos  de  produtos  são  comercializados  no  setor  de  peças  e  acessórios  (P&A)  das  próprias  montadoras,  aquelas  que  preferem  que  os  produtos  sejam  montados  por  decisão dos seus clientes não na (sic) linha de produção.  3) As peças importadas para as montadoras são específicas para cada linha  de automóvel ou são genéricas e podem ser utilizadas em qualquer veículo?  As montadoras  definem  as  especificações  de  cada  produto  que  deseja  (sic)  adquirir?  Resposta:  Em  relação  às  montadoras  todos  os  produtos  são  desenvolvidos  especificamente  para  cada  modelo  de  carro  que  obedecem  uma  série  de  requisitos mínimos para serem homologados pelas mesmas (sic). Quanto ao  mercado P&A esses produtos são mais genéricos e podem ser utilizados em  quaisquer veículos.  4) Os produtos vendidos às montadoras destinam­se à linha de produção de  veículos novos ou ao mercado de reposição?  Resposta: Em relação às montadoras,  sempre  vendidos para  sua montagem  na linha de produção.  5) Como são estabelecidos os preços dos produtos finais?  Resposta:  Seguem  o  critério  de:  custo  do  produto  descarregado  no  Brasil  adicionando­se  custos  de  produção,  custos  fixos,  mais  a  margem  de  lucro  desejada e os impostos, conhecido como ‘gross up’.  6)  Como  são  feitos  os  pedidos  de  compras  das montadoras  à Clarion? Há  alguma antecedência mínima ou existe um planejamento mensal com tipos e  quantidades de mercadorias a serem entregues?  Resposta:  Forecast:  Periodicamente  (mensalmente  ou  bimestralmente)  a  montadora  envia  por  e­mail  uma  planilha  com  Excel  com  o  Plano  de  Suprimentos (para o ano  todo) com as alterações e variações realizadas no  planejamento. Pedidos  firmes  são  realizados  semanalmente  através  (sic)  de  EDI  (Electronic Data Interchange) Portal que  facilita a  troca  (através  (sic)  de uma rede de dados) de documentos EDI entre parceiros comerciais.   Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 9303­004.334  CSRF­T3  Fl. 1.800          19 (...)  7) Quando são efetuados os pagamentos dos produtos vendidos pela Clarion?  Há algum adiantamento?   Resposta:  Por  termos  90%  de  nossas  compras  centralizadas  nas  empresas  ELECTRONICA  CLARION  SA  DE  CV  e  CLARION  TOKYO  CO,  todos  os  pagamentos obedecem aos prazos de 120 (cento e vinte) dias e 90 (noventa)  dias, respectivamente, sem a prática de adiantamentos.” (grifos no original)  Lendo  as  respostas  da  empresa  CLARION  às  perguntas  elaboradas  pelo  fisco, parece que as partes estavam preocupadas com coisas distintas. Veja­se  a  pergunta  7,  na  qual  o  fisco  parecia  querer  saber  se  as montadoras  (v.g.  HONDA) adiantavam recursos para as importações da CLARION. A empresa  interpretou que a pergunta se referia aos pagamentos que ela (CLARION DO  BRASIL) efetuava às empresas CLARION estrangeiras, sequer mencionando  a montadora.  Inconclusiva, assim, a  resposta, a demandar aprofundamento,  para o correto enquadramento de eventual autuação.   As perguntas 1 a 4, e 6, buscam aprofundar o que já derivava do contrato de  fornecimento,  vinculando  as  operações  de  fornecimento  a  importações.  De  fato, a CLARION recebia pedidos das montadoras (contrato de fornecimento)  e importava peças, desembaraçando­as ela própria, em seu nome, levando­as  para seu estabelecimento. Como se depreende da resposta à pergunta 5, em  seu  estabelecimento  havia  processo  industrial  (caso  contrário,  não  haveria  que  se  falar  em  custos  de  produção).  E,  conforme  resta  documentado  no  presente  processo,  após  o  processo  industrial  a  mercadoria  era  vendida  à  HONDA  (ou  a  outras  montadoras).  Novamente  a  resposta  demandaria  aprofundamento, não efetuado pela fiscalização.  Não  pode  o  fisco,  diante  de  casos  que  classifica  como  “interposição  fraudulenta”,  olvidar­se  de  produzir  elementos  probatórios  conclusivos.  Devem os elementos de prova não somente insinuar que tenha havido nas  operações um prévio acordo doloso, mas comprovar as condutas imputadas,  o que não se vê no presente processo.   Em  suma,  a  autuação é  extremamente  feliz  ao  expor  todo o histórico das  construções  legislativas  visando  a  dificultar/coibir  a  ação  fraudulenta  de  interpostas  pessoas, mas não  logra  êxito  em  encaixar  em  tal  arcabouço o  caso concreto que analisa, e peca por não compreender a dimensão do ônus  probatório que lhe incumbe, acomodando­se em interpretar excertos (ainda  assim de forma incompleta/descontextualizada) de contrato de fornecimento  e de questionário enviado a uma das autuadas.  Nas autuações referentes ocultação comprovada (que não se alicerçam na  presunção estabelecida no § 2º do art. 23 Decreto­Lei nº 1.455/1976), o ônus  probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição  fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a  ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  aos  recursos  voluntários apresentados, sendo improcedente a autuação.   Rosaldo Trevisan  Fl. 1810DF CARF MF     20 (grifou­se)    Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello          Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 10314.724447/2012­30  Acórdão n.º 9303­004.334  CSRF­T3  Fl. 1.801          21 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Entendo  que  as  particularidades  levantadas  pela  il.  Relatora  não  são  suficientes para afastar a comprovação do dissídio jurisprudencial.  É  fato,  enquanto no  acórdão  recorrido  considerou­se  imprescindível,  para a  caracterização da infração e aplicação da penalidade, a comprovação do efetivo dano ao erário  consubstanciado na falta de pagamento parcial dos  tributos aduaneiros em razão de “artifício  doloso”,  no  primeiro  paradigma  entendeu­se  que,  para  a  aplicação  da  mesma  legislação,  a  responsabilidade independeria da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato. A só ocultação do real adquirente constituiria dano ao Erário.  A divergência, portanto, é cristalina.  Forte  nessas  razões,  entendo  que  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria deve ser conhecido.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                      Fl. 1812DF CARF MF

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6601108 #
Numero do processo: 10945.000888/2005-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 07/11/2002 a 18/06/2004 VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO. PENALIDADE. As acusações de subfaturamento dependem da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, dependem de prova de que o real valor da transação difere do valor declarado. O simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não é motivo para sua rejeição, conforme expresso na Opinião Consultiva 2.1, integrante das regras de interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira, cuja observância foi objeto do art. I o da Instrução Normativa SRF n° 17, de 1998. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 05/05/2004 a 18/06/2004 CONTRIBUIÇÕES. PIS/PASEP E COFINS NA IMPORTAÇÃO. As contribuições para o Pis/Pasep e a Cofins incidentes nas operações de importação devem ser calculadas com base em alíquota específica.
Numero da decisão: 3402-003.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Sustentou pela recorrente o Dr. Alessandro Barasuol, OAB/PR 74.188. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­003.484  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  Aduaneiro  Recorrentes  TONIOLO & MARTINEZ LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 07/11/2002 a 18/06/2004  VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO. PENALIDADE.  As  acusações  de  subfaturamento  dependem  da  desconstituição  da  fatura  comercial que instruiu o despacho, ou seja, dependem de prova de que o real  valor da transação difere do valor declarado.  O simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para  mercadorias idênticas não é motivo para sua rejeição, conforme expresso na  Opinião Consultiva 2.1, integrante das regras de interpretação do Acordo de  Valoração  Aduaneira,  cuja  observância  foi  objeto  do  art.  I  o  da  Instrução  Normativa SRF n° 17, de 1998.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 05/05/2004 a 18/06/2004  CONTRIBUIÇÕES. PIS/PASEP E COFINS NA IMPORTAÇÃO.  As  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  nas  operações  de  importação devem ser calculadas com base em alíquota específica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Alessandro  Barasuol, OAB/PR 74.188.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 08 88 /2 00 5- 97 Fl. 408DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  a  importações  de  mercadorias  identificadas  como  Pré­formas  de  frascos  ou  artigos  semelhantes,  constituídas  de  Poli  Tereftalato de Etileno, registradas pelo Recorrente no período entre 07/11/2002 e 18/06/2004.  O  fundamento  da  autuação  foi  a  suspeita  de  prática  de  subfaturamento  por  parte  da  Recorrente,  cuja  verificação  resultou  no  lançamento  do  PIS­Importação  e  Cofins­ Importação  relativo  às  operações  ocorridas  entre  05/05/2004  e  18/06/2004,  e  a  aplicação  da  multa  por  subfaturamento,  prevista  no  art.  633,  I  do Decreto  nº  4.503/2002,  sobre  todas  as  operações realizadas entre 07/11/2002 e 18/06/2004.  Frise­se  que  a  multa  de  subfaturamento  foi  exigida  isoladamente  entre  07/11/2002 e 23/04/2004, tendo em vista que a Lei nº 10.865/2004, que instituiu o PIS/Cofins­ Importação entrou em vigor apenas em 01/05/2004, nos termos de seu art. 53.  Em  seu  relatório  fiscal,  o  AFRFB  informou  que  foi  denunciada  à  Receita  Federal  a  prática  de  preços  inferiores  ao  mercado  nas  importações  de  "esboços  de  garrafas  plásticas", classificáveis no código tarifário NCM 3923.30.00, cuja produção utiliza "tereftalato  de  polietileno  ­  PET",  enquadrado  no  código  NCM  3907.60.00.  Com  isso,  as  importações  futuras  foram  direcionadas  para  o  canal  cinza  de  conferência  aduaneira,  e  as  importações  anteriores foram sujeitas a revisão.   Ao  ser  inquirido  sobre  a  composição  do  preço  declaração  nas  DIs,  o  importador afirmou que se  tratava de mercadoria obtida da reciclagem de descarte  industrial.  Uma amostra foi enviada para exame laboratorial que concluiu que ela possui perfil de matéria­ prima  virgem,  não  havendo  sido  consumida  anteriormente,  todavia,  o  laudo  não  alude  à  possibilidade  da  mercadoria  ter  sido  produzida  com  matéria­prima  obtida  a  partir  da  reciclagem de resíduo industrial.  Analisou também a fiscalização que o preço do produto oriundo do Paraguai  seria superior àquele declarado nas DIs,  e que a matéria­prima utilizada para a produção das  mercadorias  naquele  país  seriam  originadas  de  países  do Mercosul,  com  preços  sujeitos  ao  regime  típico de commodities. Além disso, consigna que a única região que apresenta preços  mais baixos para a mercadoria é o Sudeste Asiático.  Entendendo que as circunstâncias afastariam a aplicação do AVA­GATT, a  fiscalização arbitrou o valor aduaneiro das mercadorias negociadas nas importações indicadas  no auto de infração, adotando como paradigma a DI de fl. 151.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10945.000888/2005­97  Acórdão n.º 3402­003.484  S3­C4T2  Fl. 3          3 Quanto  ao  lançamento  de PIS/Cofins­Importação,  a  fiscalização  afirma que  os recolhimentos foram insuficientes, a um, por terem sido os valores calculados sobre o valor  aduaneiro  subfaturado,  e  a  dois  por  terem  tido  com  base  alíquotas  ad  valorem,  quando  deveriam tê­lo sido com base em alíquota específica da Lei nº 10.865/2004.  A Impugnação do Contribuinte argumentou o seguinte:  1) A denúncia acolhida pela fiscalização era desprovida de qualquer prova.  2)  A  fundamentação  da  exigência  desrespeita  as  disposições  contidas  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  e,  portanto,  o  exercício  da  livre  contratação  e  do  livre  comércio, acusa a prática de subfaturamento em face do simples fato de o preço praticado nas  importações em causa ser inferior aos preços correntes no mercado.  3) O laudo laboratorial foi tendencioso, pois não analisou a possibilidade da  matéria­prima ter sido obtida a partir da reciclagem do resíduo industrial, que era justamente o  argumento da Recorrente para justificar o preço menor.  4)  O  documento  que  certifica  a  origem  da  mercadoria  importada  pela  impugnante não se refere à origem da matéria­prima de que essa mercadoria é constituída. Dita  matéria­prima  poderia  ser  originária  de  qualquer  país,  sem  que  tal  circunstância  fosse  suficiente para desqualificar a origem do produto final.  5) Tivesse a fiscalização laborado de modo honesto e imparcial não só teria  apresentado  pesquisa  relacionada  ao  preço  do  tereftalato  de  polietileno  no  mercado  internacional,  aí  incluído  o  sudeste  asiático,  como  também  teria  solicitado  às  autoridades  paraguaias  informações  a  respeito  da  origem,  quantidade  e  preços  dessa  matéria­prima  nas  importações destinadas àquele país.  6)  Tivesse  a  fiscalização  procedido  dessa  maneira,  teria  apurado  que  das  importações paraguaias do tereftalato de polietileno, realizadas no período compreendido entre  julho de 2003 e junho de 2004, 81,02% referiam­se a mercadoria originária do sudeste asiático,  enquanto  apenas  14,76%  e  4,22%  referiam­se,  respectivamente,  a mercadoria  originária  dos  EUA e do Mercosul.  7) Relativamente à exigência das contribuições para o PIS/Pasep­ importação  e  Cofins­importação,  a  impugnante  limita­se  a  argüir  o  fato  de  as  mercadorias  terem  sido  regularmente  desembaraçadas,  sem  qualquer  ressalva  acerca  da  forma  de  cálculo  e  do  valor  recolhido,  cuja  acusada  insuficiência  foi  atribuída,  na  própria  autuação,  ao  apontado  subfaturamento; por fim,  8)  foram  apresentados  protestos  contra  o  agravamento  da  multa  incidente  sobre o valor exigido a título das contribuições incidentes na importação e a aplicação da taxa  SELIC no cálculo dos juros moratórios.  A  Impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente,  em  acórdão  assim  ementado:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  07/11/2002 a 18/06/2004 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA.  SUBFATURAMENTO. PENALIDADE.  Fl. 410DF CARF MF     4 As  acusações  de  subfaturamento  dependem  da  desconstituição  da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, dependem  de  prova  de  que  o  real  valor  da  transação  difere  do  valor  declarado.  O simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de  mercado  para  mercadorias  idênticas  não  é  motivo  para  sua  rejeição,  conforme  expresso  na  Opinião  Consultiva  2.1,  integrante das regras de interpretação do Acordo de Valoração  Aduaneira,  cuja  observância  foi  objeto  do  art.  I  o  da  Instrução  Normativa SRF n° 17, de 1998.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  05/05/2004  a  18/06/2004  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES.  PIS/PASEP E COFINS NA IMPORTAÇÃO.  As  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  nas  operações  de  importação  devem  ser  calculadas  com  base  em  alíquota específica.  Lançamento Procedente em Parte  Em razão disso, foi interposto Recurso de Ofício relativo à parte exonerada, e  Recurso Voluntário por parte do Contribuinte, onde alegou:   1)  A Autoridade  Fazendária  não  verificou  o  pagamento  dos  tributos,  visto  que  as  DIs  foram  regularmente  desembaraçadas,  e  seria  responsabilidade  dela  calcular  o  montante de tributo devido e homologar os pagamentos.  2) A base de cálculo seria o valor aduaneiro, e não uma alíquota específica  por determinada unidade de produto.  3)  Alega  a  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.100  do  CTN,  em  razão  da  autorização da anuência da Administração, para fins de afastamento da multa.  4) Também alega a confiscatoriedade da multa e da não incidência da SELIC  sobre os débitos tributários.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  A ciência do contribuinte em relação à decisão de 1ª instância se deu no dia  11/10/2005, conforme documento de fl. 309:   Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10945.000888/2005­97  Acórdão n.º 3402­003.484  S3­C4T2  Fl. 4          5   Todavia, verifica­se que o Recurso Voluntário foi estranhamente protocolado  na data de 09/10/2005, dois dias antes da ciência do Recorrente, cf. carimbo em fl. 315:    Ao que consta nos autos,  excluindo­se a hipótese de erro  administrativo no  momento do protocolo, estamos diante de um recurso prematuro, interposto anteriormente ao  início  da  contagem  do  prazo  recursal.  Tal  conclusão  se  dá  pela  literalidade  do  art.  73  do  Decreto  nº  7574/2011,  o  recurso  voluntário  total  ou  parcial  poderá  ser  interposto  contra  decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados  da data da ciência da decisão.   Inclusive,  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  reconhecia  o  recurso  prematuro como intempestivo. Todavia, tal entendimento restou definitivamente superado com  o  julgamento, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, do AI 703.269, em 05 de Março de  2015, assim ementada:  Ementa: embargos de declaração nos embargos de divergência  nos  embargos  de  declaração  nos  embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Conversão  em  agravo  regimental.  Interposição  de  embargos  de  divergência  antes da publicação do acórdão embargado. Extemporaneidade.  Instrumentalismo  processual.  Preclusão  imprópria  para  prejudicar  a  parte  que  contribui  para  a  celeridade  processual.  Boa­fé  exigida do estado­juiz. Agravo  regimental  provido. 1. A  extemporaneidade  não  se  verifica  com  a  interposição  de  recurso antes do  termo a quo e consequentemente não gera a  Fl. 412DF CARF MF     6 ausência de preenchimento de  requisito de admissibilidade da  tempestividade. 2. O princípio da instrumentalidade do Direito  Processual  reclama  a  necessidade  de  interpretar  os  seus  institutos  sempre  do modo mais  favorável  ao  acesso  à  justiça  (art.  5º,  XXXV,  CRFB)  e  à  efetividade  dos  direitos  materiais  (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo­valorativo  no  confronto  com  o  formalismo  excessivo.  In:  Revista  de  Processo, São Paulo: RT, n.º 137, p. 7­31, 2006; DINAMARCO,  Cândido  Rangel.  A  instrumentalidade  do  processo.  14ª  ed.  São  Paulo: Malheiros,  2009; BEDAQUE,  José  Roberto  dos  Santos.  Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo:  Malheiros,  2010).  3.  As  preclusões  se  destinam  a  permitir  o  regular  e  célere  desenvolvimento  do  feito,  não  sendo  possível  penalizar a parte que age de boa­fé e contribui para o progresso  da marcha processual com o não conhecimento do recurso por  ela  interposto  antecipadamente,  em  decorrência  de  purismo  formal  injustificado.  4.  Os  embargos  de  declaração  opostos  objetivando  a  reforma  da  decisão  do  relator,  com  caráter  infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é  o  recurso  cabível,  por  força  do  princípio  da  fungibilidade.  (Precedentes:  Pet  4.837­ED,  rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  DJ  14.3.2011;  Rcl  11.022­ED,  rel.  Min.  CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827­ED,  rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525­ ED,  rel. Min.  ELLEN GRACIE,  2ª  Turma,  DJ  5.4.2011).  5.  In  casu, pugna­se pela reforma da seguinte decisão: “EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PETIÇÃO  DE  INTERPOSIÇÃO  PROTOCOLADA  ANTES  DA  PUBLICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  EXTEMPORANEIDADE.  INTERPOSIÇÃO  DE  DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. OFENSA AO  POSTULADO  DA  SINGULARIDADE  DOS  RECURSOS.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE MANEIRA OBJETIVA,  MEDIANTE  ANÁLISE  COMPARATIVA  ENTRE  O  ACÓRDÃO  PARADIGMA E A DECISÃO EMBARGADA, DA EXISTÊNCIA  DO  ALEGADO  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS”.  6. Agravo  regimental  provido para  cassar  a decisão de  inadmissão dos embargos de  divergência  com  fundamento  na  extemporaneidade  recursal.(AI  703269  AgR­ED­ED­EDv­ED,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05/03/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­085  DIVULG  07­05­2015  PUBLIC  08­05­ 2015)   Esse  mesmo  entendimento  é  corroborado  pelo  art.2º,  parágrafo  único,  inc.  VIII da Lei nº 9.784/99 que determina a observância das formalidades essenciais à garantia dos  direitos dos administrados.  Diante disso, entendo por tempestivo o Recurso Voluntário do Contribuinte,  e em razão do atendimento aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do mesmo.  Quanto  ao Recurso  de Ofício,  verifico  que  o mesmo ultrapassa  o  limite de  alçada, devendo ser conhecido.  1. Do Recurso de Ofício  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10945.000888/2005­97  Acórdão n.º 3402­003.484  S3­C4T2  Fl. 5          7 O Recurso de Ofício versa sobre a exoneração da multa decorrente da prática  de subfaturamento prevista no art. 633, I do Decreto nº 4.503/2002, sobre todas as operações  realizadas entre 07/11/2002 e 18/06/2004.  Em primeiro  lugar, verifica­se que a acusação que suscitou o procedimento  fiscalizatório  teve  como  base  apenas  a  prática  de  preço  inferior  aos  preços  correntes  no  mercado daquela determinada mercadoria, sem qualquer prova ou indício efetivo do ilícito.  Não há nos autos qualquer elemento probatório que ampare a desconstituição  da  fatura  comercial  apresentada  no  despacho  aduaneiro,  nem  nada  que  indique  a  ocorrência  efetiva de subfaturamento, tendo o juízo do auditor fiscal responsável sido conformado apenas  por indícios por ele interpretados.  Como trazido na decisão a quo, contra a autuação pesam o art. 1 do AVA­ GATT e a Opinião Consultiva n° 2.1, transcrita abaixo, cuja observância foi objeto do art. I o da  Instrução Normativa SRF n° 17, de 1998:  Opinião Consultiva 2.1   ACEITABILIDADE DE UM PREÇO  INFERIOR AOS PREÇOS  CORRENTES  DE  MERCADO  PARA  MERCADORIAS  IDÊNTICAS  1.  Foi  formulada  a  questão  acerca  da  aceitabilidade  de  um  preço  inferior  aos  preços  correntes  de  mercadorias idênticas quando da aplicação do Art. 1 do Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas Aduaneiras e Comércio.  2.  O  comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  examinou  esta  questão e concluiu que o simples fato de um preço ser inferior  aos  preços  correntes  de  mercado  para  mercadorias  idênticas  não poderia ser motivo para sua rejeição para os fins do Artigo  1,  sem  prejuízo,  no  entanto,  do  estabelecido  no  artigo  17  do  Acordo.  Artigo  17  Nenhuma  disposição  deste  Acordo  poderá  ser  interpretada como restrição ou questionamento dos direitos que  têm  as  administrações  aduaneiras  de  se  assegurarem  da  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  afirmação,  documento  ou  declaração apresentados para fins de valoração aduaneira.  Desse  modo,  a  desconsideração  do  valor  indicado  nas  DIs,  por  parte  da  fiscalização,  não  poderá  se  dar  de  forma  arbitrária,  mas  deve  atender  a  dois  ônus  argumentativo­probatórios  distintos:  a)  um  relativo  à  descaracterização  do  valor  aduaneiro  adotado  pelo  importador,  através  da  prova  do  subfaturamento;  e  b)  determinação  do  correto  valor aduaneiro, com base na legislação aplicável.  No  caso  em  tela,  a  autoridade  supôs  o  subfaturamento  a  partir  do  fato  da  denúncia ­ desacompanhada de qualquer prova ­ apontar que o valor declarado seria inferior ao  valor corrente do mercado, mas sem acompanhar tal juízo com provas que demonstrassem que  o  pagamento  foi  superior  ao  declarado,  ou  qualquer  outro  elemento  que  autorizasse  a  desconsideração das faturas apresentadas.  Fl. 414DF CARF MF     8 Sobre o laudo em que se baseou a fiscalização, adiro às razões da decisão a  quo para o rechace de seu valor probatório neste caso, verbis:    De fato, o laudo versa sobre ponto distinto daquele em que se baseia a defesa  do  Recorrente,  que  é  a  origem  da  matéria­prima  utilizada  na  produção  dos  produtos  importados,  e  não  na  origem  dos  próprios  produtos  ­  essa  bem  sabida  por  ser  produzida  no  Paraguai, conforme a certificação respectiva.  Desse modo, nego provimento ao Recurso de Ofício, para afastar a cobrança  da multa por subfaturamento nas importações, pela ausência de provas acerca de tal ilícito.  2. Do Recurso Voluntário  Em  primeiro  lugar,  o  Recorrente  contesta  a  cobrança  do  PIS/COFINS­ Importação com fundamento na complexidade da legislação que sucedeu a instituição de tais  contribuições, mencionados diversos atos normativos infralegais para comprovar a dificuldade  do contribuinte em interpretá­los.  Não  é  de  hoje  que  os  sistema  tributário  brasileiro  peca  pela  ausência  de  praticabilidade,  demandando  dos  contribuintes  custos  crescentes  de  compliance  tributário.  Todavia, isso não é justificativa ­ pelo menos não em um nível jurídico de argumentação ­ para  que os deveres não sejam cumpridos, como de resto é expressamente previsto no art. 3º da Lei  de Introdução às normas do Direito Brasileiro, verbis: "Art.3o Ninguém se escusa de cumprir a  lei, alegando que não a conhece.".  Além  disso,  o  fato  da  mercadoria  ter  sido  desembaraçada  não  constitui  impeditivo para que a Fiscalização constitua e cobre os tributos que eventualmente não foram  recebidos  naquela  ocasião,  respeitados  os  limites  decadenciais  de  existência  da  obrigação  tributária.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10945.000888/2005­97  Acórdão n.º 3402­003.484  S3­C4T2  Fl. 6          9 Em momento algum foi contestado o mérito do lançamento: não se discutiu o  quantum, nem eventuais diferenças quanto aos critérios de apuração de seu montante. Quando  muito, alega que a alíquota deveria ser ad valorem, sobre o valor aduaneiro ­ quando o art.51  da Lei 10.833/04 é  expresso  em  consignar que  a mercadoria  importada pela Recorrente  está  sujeita a alíquotas específicas:  "Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda  de  embalagens,  pelas  pessoas  jurídicas  industriais  ou comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento  dos produtos relacionados no art. 49 desta Lei, ficam sujeitas ao  recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:   .....................................................................  II  ­  embalagens  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos 22.01 e 22.02 da TIPI:  a)  classificadas  no  código  TIPI  3923.30.00:  R$  0,0170  (dezessete milésimos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real),  por  litro  de  capacidade  nominal de envasamento da embalagem final; e   b) pré­formas  classificadas  no Ex  01  do  código  de  que  trata  a  alínea a deste inciso, com faixa de gramatura:  1 ­ até 30g (trinta gramas): R$ 0,0102 (cento e dois décimos de  milésimo  do  real)  e  R$  0,0470  (quarenta  e  sete  milésimos  do  real);  2  ­  acima  de  30g  (trinta  gramas)  até  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0255  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  décimos  de  milésimo do  real) e R$ 0,1176  (um mil  e cento  e  setenta  e  seis  décimos  de milésimo do  real);  e  3  ­  acima de  42g  (quarenta  e  dois gramas): R$ 0,0425  (quatrocentos e vinte e cinco décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1960  (cento  e  noventa  e  seis  milésimos do real);  III  ­  embalagens  de  vidro  não  retornáveis  classificadas  no  código  7010.90.21  da  TIPI,  para  refrigerantes  ou  cervejas:  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real) e R$ 0,1360 (cento e  trinta e  seis milésimos do real), por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento  da  embalagem  final;  IV  ­  embalagens  de  vidro  retornáveis,  classificadas  no  código  7010.90.21  da  TIPI,  para  refrigerantes  ou  cervejas:  R$  0,294  (duzentos e noventa e quatro milésimos do real) e R$ 1,36  (um  real e trinta e seis centavos), por litro de capacidade nominal de  envasamento da embalagem final.  Desse modo, não procedem as alegações do Recorrente contra a cobrança das  referidas contribuições.  Tampouco  cabe  a  aplicação  do  art.100  do  CTN  ao  caso  em  tela.  Não  há  prática  reiterada  da  autoridade  administrativa,  sobretudo  por  se  estar  tratando  de  obrigação  Fl. 416DF CARF MF     10 tributária  que  fora  instituída  no  momento  imediatamente  anterior  aos  fatos  geradores  abrangidos por esta autuação.  Pode­se  afirmar  que  sequer  houve  tempo  para  a  constituição  da  base  de  confiança  que  a  regra  do  art.100,  III  c/c  parágrafo  único  busca  tutelar.  Não  há  fundamento  legal, pois, para o afastamento da multa cobrada, diante da inocorrência de "prática reiterada"  da administração.  Além disso, ainda que se reconhecesse uma prática reiterada neste caso, ela  não poderia  ser considerada para  fins de afastamento da multa, pois o CTN é categórico em  qualificá­la  como  "norma  complementar  das  leis,  tratados,  convenções  internacionais  e  dos  decretos". Desse modo, não haveria como uma prática contra  legem prevalecer em relação a  ela.   Argumenta também que dita penalidade seria inconstitucional, apesar da sua  cobrança no montante de 75% do débito apurado encontrar previsão legal no art. 44, inciso I,  da Lei n° 9.430, de 1996. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de  leis ou decretos, nos termos da Súmula CARF nº 2.  Com  relação  à  exigência  de  juros moratórios,  registre­se  que  sua  aplicação  com base na  taxa SELIC está  amparada em  lei,  cuja  arguida  inconstitucionalidade é matéria  que  foge  à  competência  do  julgador  na  esfera  administrativa,  com  o  mesmo  fundamento  esposado no parágrafo anterior.  3. Conclusão  Ante  o  exporto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 417DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.004148/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005, 2006, 2007 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. 1. Comprovada, através da localização do imóvel, ser área de interesse ecológico, para a proteção dos ecossistemas, visto estar inserida no Parque Estadual Serra do Tabuleiro, deve ser excluída da tributação em conformidade com o art. 10, §1º, II, “b”, da Lei n.º 9.393/96. 2. Para essa exclusão da APP da tributação, o ADA não é o único meio de prova, podendo a comprovação ser realizada por outros meios, no caso dos autos, mediante Laudo de Vistoria e de Uso do Solo. Ademais, recentemente o TRF da 4ª Região editou Súmula dispondo acerca da dispensabilidade do ADA. Súmula 86: É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção do Imposto Territorial Rural - ITR VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Gisa Barbosa Gambogi Neses, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005, 2006, 2007 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. 1. Comprovada, através da localização do imóvel, ser área de interesse ecológico, para a proteção dos ecossistemas, visto estar inserida no Parque Estadual Serra do Tabuleiro, deve ser excluída da tributação em conformidade com o art. 10, §1º, II, “b”, da Lei n.º 9.393/96. 2. Para essa exclusão da APP da tributação, o ADA não é o único meio de prova, podendo a comprovação ser realizada por outros meios, no caso dos autos, mediante Laudo de Vistoria e de Uso do Solo. Ademais, recentemente o TRF da 4ª Região editou Súmula dispondo acerca da dispensabilidade do ADA. Súmula 86: É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção do Imposto Territorial Rural - ITR VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Gisa Barbosa Gambogi Neses, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Gisa Barbosa Gambogi Neses, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi,  Fabio Piovesan Bozza      Relatório  Trata o presente processo de  impugnação à exigência  formalizada mediante  auto  de  infração,  fls.  141/158,  através  do  qual  se  exige  o  crédito  tributário  total  R$  5.856.524,81, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR dos exercícios  2005, 2006 e 2007, incidente sobre o imóvel rural denominado Paulo Lopes Matr. 29.956, com  área total de 4132,3 ha, Número de Inscrição – NIRF 3.697.158­8, localizado no município de  Paulo Lopes­SC.  Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício  decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR  em relação aos seguintes fatos tributários:  Área de Preservação Permanente:  foi  glosada  a área de 4.077,0 hectares,  declarada a este título no Exercício 2007.  Área  de  Produtos  Vegetais:  foi  glosada  a  área  declarada  a  este  título,  de  4.132 hectares, nos Exercícios 2005 e 2006, e de 55,0 hectares no Exercício 2007, por falta de  comprovação.  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN:  a  contribuinte  apresentou,  à  autoridade  lançadora,  laudo  técnico  de  avaliação  do  valor  da  terra  nua,  o  qual  foi  rejeitado,  e  o  valor  declarado  pelo  sujeito  passivo  foi  substituído  pelo VTN  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SIPT,  apurado  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura.  No  lançamento  foi  adotada  a  menor  avaliação  disponível  no  SIPT  para  o  Município Paulo Lopes ­ SC, no exercício 2005, 2006 e 2007.  Resumo da Autuação ­ 2005  Distribuição da Área do Imóvel (ha)     Declarado Apurado  01. Área Total do Imóvel  4.132,0  4.132,3  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.004148/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.857  S2­C3T1  Fl. 496          3 02. Área de Preservação Permanente  0,0  0,0  03. Área de Reserva Legal  0, 0  0, 0  04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural  0, 0  0,0  05. Área do Interesse Ecológico  0, 0  0, 0  06. Área de Servidão Florestal  0, 0  0, 0  07. Área Tributável (01 ­ 02 ­ 03 ­ 04 ­ 05 ­ 06)  4.132,0  4.132,0  08. Área Ocupada com Benfeitorias  0, 0  0, 0  09. Área Aproveitável (07 ­ 08)  4.132,0  4.132,0  Distribuição da Área Utilizada (ha)     Declarado Apurado  10. Produtos Vegetais   4.132,0  0,0  11. Área de Descanso   0,0  0,0  12. Área com Reflorestamento   0,0  0, 0  13. Pastagens   0,0  0,0  14. Exploração Extrativa   0,0  0,0  15. Atividade Granjeira/Aquícola   0,0  0,0  16. Frustração de Safra ou Destruição de Pastagens   0,0  0,0  17. Área Utilizada (10 + 11 + 12 + 13 + 14+ 15 + 16)  4.132,0  0,0  18. Grau de Utilização (17 /09) *100  100,0  0,0    Cálculo do Valor da Terra Nua (R$)     Declarado Apurado  19. Valor Total do Imóvel  510.000,00  12.396.900,00  20. Valor das benfeitorias  0,00  0,00  21. Valor das Culturas / Pastagens /Florestas  500.000,00  0,00  22. Valor da Terra Nua (19 ­ 20 ­ 21)  10.000,00  12.396.900,00  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4   Resumo da Autuação ­ 2006  Distribuição da Área do Imóvel (ha)     Declarado Apurado  01. Área Total do Imóvel  4.132,3  4.132,3  02. Área de Preservação Permanente  4.077,0  4.077,0  03. Área de Reserva Legal  0, 0  0,0  04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural  0,0  0,0  05. Área do Interesse Ecológico  0,0  0,0  06. Área de Servidão Florestal  0,0  0,0  07. Área Tributável (01 ­ 02 ­ 03 ­ 04 ­ 05 ­ 06)  4.132,0  55,3  08. Área Ocupada com Benfeitorias  0,0  0,0  09. Área Aproveitável (07 ­ 08)  4.132,0  55,3  Distribuição da Área Utilizada (ha)     Declarado Apurado  10. Produtos Vegetais   4.132,0  0,0  11. Área de Descanso   0,0  0,0  12. Área com Reflorestamento   0,0  0,0  13. Pastagens   0,0  0,0  14. Exploração Extrativa   0,0  0,0  15. Atividade Granjeira/Aquícola   0,0  0,0  16. Frustração de Safra ou Destruição de Pastagens   0,0  0,0  17. Área Utilizada (10 + 11 + 12 + 13 + 14+ 15 + 16)  4.132,0  0,0  18. Grau de Utilização (17 /09) *100  100,0  0,0    Cálculo do Valor da Terra Nua (R$)     Declarado Apurado  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.004148/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.857  S2­C3T1  Fl. 497          5 19. Valor Total do Imóvel  510.000,00  16.529.200,00  20. Valor das benfeitorias  0,00  0,00  21. Valor das Culturas / Pastagens /Florestas  500.000,00  0,00  22. Valor da Terra Nua (19 ­ 20 ­ 21)  10.000,00  16.529.200,00    Resumo da Autuação ­ 2007  Distribuição da Área do Imóvel (ha)     Declarado Apurado  01. Área Total do Imóvel  4.132,0  4.132,3  02. Área de Preservação Permanente  4.077,0  0,0  03. Área de Reserva Legal  0, 0  0, 0  04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural  0, 0  0,0  05. Área do Interesse Ecológico  0, 0  0, 0  06. Área de Servidão Florestal ou Ambiental  0, 0  0, 0  07. Área Coberta com Florestas Nativas  0,0  0,0  08. Área Tributável (01 ­ 02 ­ 03 ­ 04 ­ 05 ­ 06 ­ 07)  55,0  4.132,3  09. Área Ocupada com Benfeitorias  0, 0  0, 0  10. Área Aproveitável (08­ 09)  55,0  4.132,3  Distribuição da Área Utilizada (ha)     Declarado Apurado  11. Produtos Vegetais   55,0  0,0  12. Área de Descanso   0,0  0,0  13. Área com Reflorestamento   0,0  0,0  14. Pastagens   0,0  0,0  15. Exploração Extrativa   0,0  0,0  16. Atividade Granjeira/Aquícola   0,0  0,0  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 17. Frustração de Safra ou Destruição de Pastagens   0,0  0,0  18. Área Utilizada (11 + 12 + 13 + 14 + 15+ 16 + 17)  55,0  0  19. Grau de Utilização (18 /10) *100  100,0  0,0    Cálculo do Valor da Terra Nua (R$)     Declarado Apurado  20. Valor Total do Imóvel  510.000,00  18.595.350,00  21. Valor das benfeitorias  0,00  0,00  22. Valor das Culturas / Pastagens /Florestas  0,00  0,00  23. Valor da Terra Nua (20 ­ 21 ­ 22)  510.000,00  18.595.350,00    A  interessada  foi  cientificada  por  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  em  07/12/2010  (fl.  162).  Apresentou  impugnação  em  03/01/11  (fls.  163/177)  e,  após  relatar  os  motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do  litígio são:  Alega que não há base legal para condicionar a exclusão das áreas de reserva  legal da base de cálculo do ITR a sua averbação em cartório ou à entrega do ADA, entendendo  que este último  tem natureza de obrigação acessória  imposta pela  legislação ambiental,  logo,  não pode lhe ser atribuído efeito  tributário. Ademais, é prescindível a apresentação de ADA,  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  do  ITR,  conforme Medida Provisória  1.956­53/00  que  alterou  a  legislação  vigente,  que  reeditada  pela  Medida  Provisória  2.166­ 66/01, inseriu o parágrafo 7 do artigo 10 da Lei 9.393/96.   Aduz  que  este  entendimento  é  adotado  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  e  Conselho de Contribuintes. Informa que o imóvel está localizado no Parque Estadual da Serra  do  Tabuleiro,  criado  pelo  Decreto  estadual  n°  1.260/75.  Por  sua  vez,  o  Decreto  Estadual  2.335/77, decretou a área como de utilidade pública para fins de desapropriação para criação do  referido  parque,  impedindo  que  esta  fosse  utilizada  com  fins  de  exploração.  Este  fato  foi  reconhecido no lançamento fiscal do exercício 2006, que excluiu da base de cálculo do ITR a  área de 4.077,0ha por ter natureza de área de preservação permanente.  Esclarece  que  a  área  é  objeto  de  ação  indenizatória  pela  expropriação  por  parte  do  Estado,  a  qual  tramita  na  2a  Vara  da  Comarca  de  Palhoça/SC,  sob  o  número  045.930001634­7,  com  sentença  favorável  reconhecendo  a  perda  do  valor  econômico  da  propriedade em face da restrição de uso imposta a sua propriedade.  Argumenta  que  apresentou ADA no  ano  de  2005  e  no  ano  de  2006  e  que  eventual  intempestividade  na  entrega  seria  passível,  quanto  muito,  de  penalização  por  descumprimento de obrigação acessória. Apesar de não  ter  entregado ADA no ano de 2007,  sustenta  que  a  informação  da  existência  de  área  de  preservação  estava  nos  cadastros  do  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.004148/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.857  S2­C3T1  Fl. 498          7 IBAMA e SRF, pois uma área de preservação permanente, criada por lei não deixa de ser área  de preservação de um ano para o outro por vontade do proprietário.  Discorda do valor da terra nua utilizado para fins de arbitramento, alegando  que  referido  valor  desconsiderou  tratar­se  de  terra  localizada  em  área  de  preservação  permanente, cujo valor venal é muito inferior a uma área cultivável, que apenas 55 hectares do  imóvel  estão  localizados  fora  da  área  de  preservação,  mas  também  sofre  restrições,  especialmente em relação à geografia do local. Conforme o laudo da avaliação realizado pelo  perito judicial nomeado pelo juízo da Comarca de Palhoça, nos autos n° 4593000164.7, da área  total do imóvel, 544,12 ha tem declividade de até 25 graus, sofrendo uma redução de preço de  19%, 701,52 ha tem uma declividade de 25 a 45 graus, gerando uma redução no preço de 55%  e 2.886,74 ha tem uma declividade superior a 45 graus, gerando uma redução de 73% no preço  da terra em relação ao valor de mercado na região em que está inserida.  Alega  que  os  laudos  técnicos  apresentados,  ao  contrário  do  afirmado  pela  autoridade lançadora, estão de acordo com a NBR 14653­3. Informa que a avaliação pelo preço  de mercado para o ano de 2010, com deflação para os anos de 2005, 2006 e 2007, com base no  índice SINAPI ocorreu devido à impossibilidade de levantamento dos preços à época, por meio  de ofertas similares, não por culpa da impugnante, que só foi instada a apresentar laudo no ano  de 2010. Acrescenta que no anexo do laudo, consta tabela indicando o valor do índice SINAPI  para  cada  período,  bem  como  a  fonte  de  pesquisa  utilizada.  Quanto  ao  erro  do  número  do  telefone da Prefeitura de São Bonifácio, esclarece que tal se deu por erro de digitação e que se  trata  de  número  acessível  por  meio  de  qualquer  consulta  de  auxilio  a  lista  ou  telelistas  na  internet.  Complementa  argumentando  que  no  termo  de  intimação  fiscal  n°  09201/00003/2010  foi­lhe  informado  que  a  falta  de  comprovação  do  valor  da  terra  nua  declarado ensejaria o arbitramento, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra ­  SIPT da RFB vigente em 1o de janeiro de cada ano, nos termos do artigo 14 da lei n° 9.393/96,  cujo valor seria de R$ 1.695,10 para 2005, R$ 2.223,03 para 2006 e 2.168,72 para 2007, mas  no auto de infração o cálculo do VTN foi  feito com base em valores muito superiores, quais  sejam, R$ 3.000,00, R$ 4.000,00 e R$ 4.500,00 respectivamente.  Alega  que  os  valores  coletados  junto  ao  Instituto  CEPA  não  têm  credibilidade. Prova disso é o fato de que o preço da terra avaliado em 2007 por R$ 4.500,00 o  hectare  foi  avaliado  em  2010  ao  preço  de  R$  4.100,00  ha,  queda  de  10%,  ao  passo  que  o  SINAPI, índice elaborado pela Caixa Econômica Federal e IBGE para medir o crescimento da  construção civil apresentou no mesmo período um aumento de quase 30%, e todas as noticias  vinculadas na imprensa dão conta do crescente aumento no preço das terras. O Instituto CEPA,  em seu site, explicita que os preços das terras estão sujeitos a grandes variações, não servem  para referenciar arbitragens e recomenda a realização de levantamento específico para os casos  que necessitem de maior precisão:  Por fim, pede que seja julgado insubsistente o lançamento fiscal no tocante à  área  de  4.077,0  ha,  que  é  área  de  preservação  permanente  e  que  seja  acatado  o  valor  venal  atribuído à terra nua com base nos laudos de avaliação apresentados, a incidirem sobre os 55 ha  localizados fora da área de preservação. Subsidiariamente, pede que o valor da terra nua seja  arbitrado com base nas informações do Sistema de Preços de Terra ­SIPT constantes do termo  de intimação, cujos preços são de R$ 1.695,10, R$ 2.223,03 e 2.168,72 para os anos de 2005,  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 2006  e  2007,  respectivamente,  ou,  se  aplicados  os  valores  obtidos  junto  a  CEPA,  que  seja  utilizado o preço mínimo.  A Turma Julgadora de Primeira Instância, julgou improcedente a impugnação  apresentada, restando a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005, 2006, 2007  NIRF: 3697158­8 ­ Paulo Lopes Matr. 29.956  ÁREA  UTILIZADA  COM  PRODUTOS  VEGETAIS.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria  não  expressamente  contestada pelo sujeito passivo.  IMÓVEL  LOCALIZADO  EM  PARQUE  ESTADUAL.  TRIBUTAÇÃO.  O Parque Estadual integra o Sistema Nacional de Unidade  de  Conservação  da  Natureza  ­  SNUC  e  é  de  domínio  público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus  limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe  a lei.  O  proprietário  de  área  particular  localizada  em  Parque  Estadual  é  contribuinte  do  ITR  até  a  data  da  perda  da  posse pela  imissão prévia ou provisória do Poder Público  na posse ou até a data da perda do direito de propriedade  pela  transferência  ou  pela  incorporação  do  imóvel  ao  patrimônio do Poder Público.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ISENÇÃO.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  A  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  interesse  ambiental  depende  da  prova  da  existência  dessas  áreas,  nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA perante o  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambienta  e  dos  Recursos  Naturais Renováveis ­ IBAMA.  VALOR DA TERRA NUA. PROVA INEFICAZ.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração  quando  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  de  convicção  que  justifiquem reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.004148/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.857  S2­C3T1  Fl. 499          9 A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  04­28.029  ­  1ª  Turma  da  DRJ/CGE, em 27/02/2013, conforme Aviso de Recebimento ­ AR (fl. 386).  Sobreveio recurso voluntário em 26/03/2013 (fls. 388/413). Em suas razões  alega:  ­  que  o  imóvel  está  situado  no  Parque  Estadual  da  Serra  do  Tabuleiro,  no  município de Paulo Lopes – SC conforme o Decreto Estadual n° 1.260/75 e Decreto Estadual  2.335/77.  A  área  onde  está  situada  o  parque,  foi  desapropriada,  impedindo  todos  fins  exploração, desde 17/03/1977;  ­  ressalva  que  a  referida  área  de  terras  foi  objeto  da  ação  indenizatória  n°  045.930001634­7, determinando que o Estado de Santa Catarina  indenizasse a recorrente em  razão da expropriação;  ­ cita jurisprudência do TJSC e STJ sobre os casos de criação de parques de  preservação ambiental, no qual os proprietários sofreram a desapropriação indireta;   ­  aduz  que  em  caso  de  desapropriação  indireta,  não  há  processo  de  desapropriação, processo judicial de desapropriação ou mesmo transferência de titularidade do  imóvel para o Poder Público. Portanto,  nesse  caso, para  a  comprovação  da  transferência das  áreas  ao  domínio  do  Estado,  bastam  as  terras  estarem  em  área  de  preservação  ambiental  permanente protegidas pelo Parque Estadual da Serra do Tabuleiro;  ­  cita  jurisprudência  do  TRF4,  de  casos  semelhantes  ao  das  alegações  do  contribuinte,  com  propriedade  também  situada  no  Parque  Estadual  da  Serra  do  Tabuleiro,  conforme o trecho “A expropriação indireta relatada efetivamente lhe retirou o direito de usar,  gozar e dispor do imóvel e, uma vez que o direito de reavê­lo não é assegurado pelo Estado, a  propriedade se mantém na mera formalidade, não se configurando o fato gerador do ITR. ”;  ­ com relação à área entendida como não impugnada pela DRJ, a recorrente  alega  que  "a  única  matéria  não  impugnada  refere­se  a  área  de  55,0  hectares,  os  quais  os  próprios laudos apresentados pela Recorrente atestam ser área aproveitável”;  ­  reforça que não possui mais a posse de 4.077 hectares desde a criação do  Parque Estadual, e que esta área é de preservação permanente, sendo assim isenta de ITR;  ­ cita trecho do Auto de Infração, referindo­se que a própria autoridade fiscal  declarou  que  “conclui­se  que  a  área  do  imóvel  é  de  4.132,38  há,  sendo  4.077,0  há  de  preservação permanente”;  ­  que  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  não  é  obrigatória, entendendo que as "obrigações acessórias impostas pela legislação ambiental não  podem servir de obstáculo a desoneração tributária a que faz jus o contribuinte."  ­  cita  legislação  que  entende  ser  aplicável,  acerca  da  dispensa  de  prévia  comprovação da existência de áreas não tributáveis quando da entrega da declaração. Entende  que assim, fica dispensada a apresentação do ADA;  ­ alega que o VTN por hectare arbitrado pela fiscalização é incondizente com  a  realidade  do  imóvel,  pelo  fato  do mesmo  possuir  544,12  ha  com  declive  de  até  25  graus,  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 701,52  ha  com  uma  declividade  de  25  a  45  graus,  além  da  área  de  2.886,74  ha  com  a  declividade  superior  a 45 graus,  gerando  reduções  em  relação  ao valor  de mercado de 19%,  55% e 73% respectivamente;  ­ considerando o valor determinado pela fiscalização e aplicando as reduções  em decorrência do relevo, foram encontrados os valor de R$ 1.114,98, 1.486,64 e 1.627,47 no  que se refere aos anos de 2005, 2006 e 2007;  ­  aponta  que “os  valores  adotados  pela  fiscalização  são  imprestáveis  uma  vez  que  estão  utilizando  preços  de  terras  de  campo  para  avaliar  terras  localizadas  em  encostas,  cujo  laudo  judicial  aponta  redução  de  até  73%  no  seu  preço  em  função  de  sua  topografia.”;  Juntou documentos às fls. 415/422. O Laudo de Avaliação foi juntada às fls.  425 e seguintes.  É o relatório.  Passo a decidir  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  possui  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  70.235/72,  merecendo ser conhecido.  Primeiramente, cumpre observar que a defesa da recorrente é no sentido de  que seja reconhecida a existência de 4.077,0 ha de Área de Preservação Permanente, restando  como tributável somente a área de 55,0 ha.  Inicialmente cabe frisar que a área total do imóvel é de 4.132,30 ha.  Entretanto,  para  bem  elucidar  as  questões  doravante  tratadas,  a  autuação,  além do arbitramento do VTN pela tabela SIPT, procedeu as seguintes glosas:  2005 – glosa da Área de Produtos Vegetais: foi glosada a área declarada, de  4.132,0 hectares;  2006 – glosa da Área de Produtos Vegetais: foi glosada a área declarada, de  4.132,0 hectares, no entanto  foi aceita a área de APP 4.077 ha  (glosas  superiores,  isto  é,  quase duplicam a própria área total).  2007 – glosa da APP – Área de Preservação permanente de 4.077 ha e de  55,0 ha de produtos vegetais.  A  recorrente  não  se  atém  quanto  às  glosas  efetuadas,  mas  expõe  sua  defesa exaustivamente sobre o fato de que 4.077,0 ha de sua propriedade (99%) da área  total, estar inserida no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.  No  que  tange  ao  arbitramento  do  VTN,  há  expresso  inconformismo  e  irresignação.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.004148/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.857  S2­C3T1  Fl. 500          11 PRIMEIRA  ANÁLISE  ­  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE   Analisando o Relatório Fiscal de fls. 143/148, verifico que a glosa da APP de  4.077, ha no ano de 2007, se deu ante a ausência de protocolo do Ato Declaratório Ambiental,  embora existente para 2006.  Neste contexto, cabe trazer alguns excertos do Relatório:        Como se depreende da leitura do Relatório Fiscal, a autoridade autuante  reconheceu a área de 4.077, ha como sendo de preservação permanente. Entretanto, ante a  falta de apresentação do ADA, essa área foi glosada em 2007.  Em  2005  embora  foi  declarada  e  glosada  a  área  de  produtos  vegetais,  portanto não houve a glosa de APP, pois, a contribuinte não declarou essa área em sua  DITR/2005,  de modo  que  entendo  que  houve  erro  de  fato,  uma  vez  que  para  esse mesmo  exercício  foi  protocolado  Ato  Declaratório  Ambiental,  ainda  que  intempestivo,  declarando a área de 4.077 ha de preservação permanente (fl. 08).  Portanto, essa área deve ser excluída do cálculo do ITR para o exercício de  2005, uma vez que o Ato Declaratório Ambiental foi entregue em 20/06/2006. Neste sentido,  ainda que intempestivo, há de ser acolhido o ADA para fins de exclusão do ITR, uma vez que  foi entregue antes do início da ação fiscal.  Neste sentido:  Processo nº 10140.720075/200663  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2101002.315  – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 18 de setembro de 2013  Matéria ITR  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 Recorrente LUDIO MARTINS COELHO  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  COMPROVA  A  DEDUÇÃO  SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR.  É possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  da  base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando  houver  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação  complementar que comprove a existência das áreas deduzidas.  Recurso Voluntário Provido.  Já  no  exercício  de  2006,  o  ADA  foi  entregue  tempestivamente,  segundo  a  autoridade fiscal, motivo pelo qual a APP foi considerada para fins de cálculo do ITR, de modo  que  foram  mantidas  as  informações  declaradas  na  DITR/2006  pela  contribuinte,  não  havendo glosa.  Quanto ao ADA de 2007, em que pese não tenha havido o protocolo do Ato  Declaratório Ambiental para esse exercício, cabe salientar que referida área foi aceita para o  exercício de 2006, bem como consta em ADA para o exercício de 2005, de modo que nos  leva a concluir que obrigatoriamente também existia no exercício de 2007.  Ademais, entende essa relatora que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo  contribuinte, que não tem o condão de constituir juridicamente as situações nele descritas. Em  outros termos, a mera inserção de área de preservação permanente no respectivo campo possui  evidente  eficácia declaratória da  sua  existência,  que poderá  ser  confrontada  com a descrição  contida em outros meios de prova.  Coadunam­se com esse entendimento, os julgados abaixo transcritos:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.283 ­ PB (2009/0047479­7)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES   RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL E OUTRO(S)   RECORRIDO : LUIZ GONZAGA PRIMO   ADVOGADO  :  FREDERICO  MATOS  BRITO  SANTOS  E  OUTRO(S)   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.004148/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.857  S2­C3T1  Fl. 501          13 DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. 1. A orientação das Turmas  que integram a Primeira Seção desta Corte firmou­se no sentido  de  que "o  Imposto Territorial Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área  de  preservação  permanente,  sem  necessidade  de  Ato  Declaratório  Ambiental  do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No  mesmo  sentido:  REsp  812.104/AL,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  10/12/2007;  REsp  587.429/AL,  Primeira  Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. 2. Recurso especial  não provido.(grifei)  ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux,  Teori  Albino  Zavascki  e  Denise  Arruda  (Presidenta)  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Brasília  (DF),  19  de  maio  de  2009(Data  do  Julgamento)  MINISTRO  BENEDITO  GONÇALVES Relator  ____________________________________________________  RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.687 ­ MG (2016/0059864­2)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA   RECORRENTE FAZENDA NACIONAL   RECORRIDO : V & M FLORESTAL LTDA   ADVOGADOS  :  HUDSON  FERNANDO  COUTO  DENISE  BRUM  MONTEIRO  DE  CASTRO  VIEIRA  E  OUTRO(S)  GUILHERME  ANDRADE  MARTINS  SIBELE  FERNANDA  PRADO DA SILVA  Trata­se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela  FAZENDA  NACIONAL,  com  base  no  art.  105,  III,  a,  da  CF,  contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª  Região,  assim  ementado  (fl.  246):  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AÇÃO  ORDINÁRIA  ­  ITR  ­  DECOTADA,  DA  BASE  DE  CÁLCULO,  A  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  AMBIENTAL  ­  REGISTRO  CARTORÁRIO  E  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA:  DISPENSÁVEIS  ­  PRECEDENTES.  1­  STJ:  para  fins  de  isenção  do  ITR  (AgRg­ REsp  n°  1.315.220/MG)  quanto  às  áreas  de  preservação  ambiental  permanente  e  reserva  legal,  dispensa­se  averbação  no CRI  e  ato  declaratório  do  IBAMA.  2­  Remessa  oficial  não  provida. (grifei)  Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial para  determinar  a  incidência  do  ITR,  em  relação  à  área  de  reserva  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 legal, nos termos da fundamentação. Publique­se. Brasília (DF),  05 de abril de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator  ____________________________________________________  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.395.393  ­  MG  (2013/0242484­4)  RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES  AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL   ADVOGADO:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   AGRAVADO: V E M FLORESTAL LTDA   ADVOGADO:  GUILHERME  ANDRADE  MARTINS  E  OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ANTE  A  AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  1. A  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção  desta Corte firmou­se no sentido de que "o Imposto Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que, nos  termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua  base  de  cálculo  de  área  de  preservação  permanente,  sem  necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp  665.123/PR,Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  1/6/2009;  REsp  812.104/AL,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz  Fux, DJ de 2/8/2004.  2. Agravo regimental não provido  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator.   Os  Srs. Ministros  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga  Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão  Nunes  Maia  Filho  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Brasília  (DF),  19  de  março  de  2015  (Data  do  Julgamento  Destaco, por  fim, o  Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0375 de 2008,  que  reitera  entendimento  acerca  da  dispensabilidade  do ADA.  Frise­se  que  o  Informativo  é  posterior  às  alterações  procedidas pelo  art.  9º,  da  Instrução Normativa nº  96,  de  30 de  março de 2006.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.004148/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.857  S2­C3T1  Fl. 502          15    Informativo nº 0375  Período: 3 a 7 de novembro de 2008.  Segunda Turma  ITR. ÁREA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IBAMA  A  Turma  reiterou  o  entendimento  de  que  o  imposto  territorial  rural  (ITR)  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  que o art. 10, § 7º, da Lei n. 9.393/1996 permite a exclusão da  área de preservação permanente da base de cálculo do referido  imposto,  sem  necessidade  de  ato  declaratório  ambiental  do  Ibama. Precedentes citados: REsp 812.104­AL, DJ 10/12/2007, e  REsp 587.429­AL, DJ 2/8/2004. REsp 898.537­GO, Rel. . Eliana  Calmon, julgado em 6/11/2008.  Ainda,  recentemente  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­  TRF4ª,  sedimentou entendimento  ao  editar Súmula que dispõe sobre  a dispensabilidade do ADA,  in  bis:  Súmula 86: É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório  Ambiental  ­ ADA para o  reconhecimento do direito à  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR.  Todavia,  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  "reserva  legal",  é  imprescindível  a  averbação  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel."(g.n)  Merece guarida, portanto, o entendimento de que não se faz imprescindível a  apresentação da ADA ­ Ato Declaratório Ambiental ­ para exclusão da incidência do ITR das  áreas de preservação permanente, quando comprovada a existência da referida área.  O ADA não é condição da exclusão do imóvel da base de cálculo do ITR, se  existem outras  provas  capazes  de  comprovar  a  restrição  ambiental. Constitui­se  tão  somente  como obrigação acessória, sendo um dever administrativo do contribuinte.  A  falta  da  sua  apresentação  pode  sujeitar  o  contribuinte  a  penalidades,  se  prevista em lei,  jamais alcançar a obrigação principal para sujeitar o imóvel à  tributação pela  falta da apresentação tempestiva.  SEGUNDA  ANÁLISE  ­  SOB  O  PRISMA  DO  PARQUE  ESTADUAL  SERRA DO TABULEIRO  Independentemente  da  questão  acerca  da  exigência  ou  não  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  verifica­se  que  no  caso  dos  autos,  a  área  de  4.077,0  ha  está  inserida  no Parque Estadual  Serra  do Tabuleiro,  comprovada pelos  documentos  que  a  recorrente acostou, através de vasto conjunto probatório que corroboram suas alegações.  A recorrente juntou (fls. 253 e ss), "Laudo de Vistoria e de Uso do Solo de  Imóvel Rural Relativo aos Anos de 2005, 2006 e 2007", com Anotação de Responsabilidade  Técnica ­ ART às fls. 269/271.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 De início, a descrição do imóvel é de que se trata de imóvel rural com área  total de 4.132, 38 hectares e que 4.077,00 ha estão inseridos no Parque Estadual da Serra  do Tabuleiro (fl. 255).   Na fl. 258 no ítem "3. VISTORIA", consta:   "A vistoria do  imóvel  foi realizada na primeira semana do mês  de outubro de 2010, não sendo constatada nenhuma exploração  agrícola,  pecuária  ou  florestal,  atual  ou  realizada  em  anos  recentes  (2005,  2006  e  2007)  que  caracterizasse  o  descumprimento  da  legislação  ambiental  que  estabelece  como  APP os 4.077ha."  No que se refere à alegada existência de êxito judicial em ação indenizatória  ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, verifico que novamente assiste razão à recorrente.  O processo nº 045.9300016345­7, tramitou na 2ª Vara Cível de Palhoça/SC e  foi assim sentenciado:  Sentença de mérito gab.(art. 269,I,II e IV do CPC) 1    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado  por  CECRISA  CERÂMICA  CRICIUMA  S/A,  para  condenar  o  ESTADO DE SANTA CATARINA a pagar indenização no valor  venal  do  imóvel,  avaliado  em  R$  1.646.283,33  (um  milhão,  seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e três reais e  trinta  e  três  centavos),  acrescida  de  juros  compensatórios  de  12% ano,  incidentes desde a  interdição de uso da propriedade,  ou  seja,  desde  a  edição  do  Decreto  Estadual  n.º  2.335,  de  17/03/77, que declarou a área de utilidade pública e  interesse  social,  calculados  até  a  data  do  laudo  de  fls.  433/1104  (09/02/98), sobre o valor simples da indenização e, desde então  (=09/02/98),  sobre  o  referido  valor  corrigido  monetariamente  (Súmulas 74 e 110/TFR e 164/STF); juros moratórios de 6% ao  ano,  incidindo  de  forma  cumulativa  com  os  compensatórios,  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  (Súmula  70/TFR);  correção  monetária  a  partir  da  data  do  laudo,  até  a  data  do  efetivo  pagamento.  A  importância  apurada  deverá  ser  depositada  em  Caderneta  de  poupança  judicial,  para  que  se  cumpra  os  termos  do  art.  34  e  parágrafo  único,  do  DL  n.º  3.365/41, conforme já apreciado na fundamentação. Condeno­o  também, a pagar as  custas processuais, honorários do perito  e  honorários  advocatícios,  o  qual  fixo  em  15%  sobre  o  valor  da  condenação.  Decorrido  o  prazo  para  recurso  voluntário,  remetam­se  os  autos  ao  egrégio  Tribunal  de  Justiça,  considerando que a presente sentença está sujeita ao duplo grau  de jurisdição.  O Recurso Especial nº 1.009.137 ­ SC, julgado em 14/12/2010, interposto por  Cecrisa  Cerâmica  Criciúma  S/A2,  autora  da  indenizatória,  versou  tão  somente  quanto  aos                                                              1 Informação extraída do site TJ/SC.  2  A  recorrente  informa  que  o  imóvel  em  questão  pertencia  à  empresa  Cecrisa  Cerâmica  Criciúma  S/A,  cujo  controle  acionário  era  das  famílias  Freitas  e  Arns.  Em  decorrência  da  separação  das  famílias  e  devisão  patrimonial,  coube  a  família ARns,  por  sua  empresa  imobiliária  ­ Santa Clara Empreendimentos  Imobiliários  ­  parte dos imóveis do Grupo Cecrisa.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.004148/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.857  S2­C3T1  Fl. 503          17 juros  compensatórios  e  honorários  advocatícios,  evidenciando  que  o  Estado  de  Santa  Catarina foi condenado a pagar indenização por desapropriação.  EMENTA  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  JUROS  COMPENSATÓRIOS.  TERMO  INICIAL.  IMISSÃO  NA  POSSE  DO  IMÓVEL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  1. No  tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, II,  do CPC, não assiste razão à parte recorrente. É de se destacar  que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas  as  teses  levantadas  pelo  jurisdicionado  durante  um  processo  judicial,  bastando  que  as  decisões  proferidas  estejam  devida  e  coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina  o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não  caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2. Quanto à taxa dos juros compensatórios em desapropriações,  a  matéria  já  foi  julgada  em  recurso  especial  submetido  ao  disposto  no  artigo  543­C,  do CPC  ­  RESP  1.111.829,  Relator  Ministro  Teori  Zavascki,  no  sentido  de  que  tais  consectários  devem  ser  contados  desde  a  imissão  na  posse  do  imóvel.  Portanto, o acórdão deve ser reformado, quanto ao ponto.  3.  Quanto  aos  honorários  advocatícios,  carece  ao  recorrente  interesse  recursal.  A  Medida  Provisória  1.997­37,  de  11.04.2000,  alterou  o  disposto  no  artigo  27  do  Decreto­Lei  3.365/41, dando­lhe a seguinte redação: "A sentença que fixa o  valor  da  indenização  quando  este  for  superior  ao  preço  oferecido,  condenará  o  desapropriante  a  pagar  honorários  do  advogado,  que  serão  fixados  entre  meio  e  cinco  por  cento  do  valor da diferença, observando o disposto no § 4º do art. 20 do  Código  do  Processo  Civil,  não  podendo  os  honorários  ultrapassar R$151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)".  4.  O  Tribunal  a  quo  entendeu  que  15%  sobre  o  valor  da  condenação,  perfazendo  o montante  de  R$  300.000,00,  a  que  foi condenado o Estado de Santa Catarina, fugiria dos padrões  da razoabilidade, reduzindo, com fundamento no artigo 20, § 4º,  do  CPC,  a  verba  honorária  para  R$  130.000,00.  Ora,  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  27  do  Decreto  3.365/41  determina o arbitramento dos honorários entre 0,5% e 5% sobre  a  diferença  apurada  e  não  sobre  o  valor  total  da  condenação,  como  sugere  a  parte  recorrente.  Ainda  que  arbitrado  o  percentual máximo, qual seja, 5% sobre o valor da condenação,  tal corresponde a R$ 100.000,00, quantia inferior à que o Estado  foi condenado a pagar.  5. Em resumo,  em nada aproveita à parte  recorrente a  fixação  dos  honorários  advocatícios  à  luz  do  Decreto  3.365/41,  razão  porque entendo faltar­lhe interesse recursal no pleito, porquanto  pretende  obter  a  incidência  de  arcabouço  normativo  que,  ao  invés de lhe beneficiar, lhe prejudica.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,  parcialmente provido.(grifei)   Conforme informações nos andamentos processuais do Site do TJ/SC, houve  trânsito em julgado para as partes em 18/05/2011.  Sobre  a  tributação  em  áreas  de  interesse  ecológico,  já  decidiu  esse  E.  Conselho, Acórdão 2101002.640, Processo 10983.722480/2011­61, Relator, Alexandre Naoki  Nishioka:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2008  ITR.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  CARACTERIZAÇÃO.  O Parque Estadual Serra do Tabuleiro está situado em área de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas  de  que  trata o art. 10, §1º, II, “b”, da Lei n.º 9.393/96.  Comprovada a  localização da área de  interesse ecológico, esta  deve ser excluída da área tributável do imóvel.  Recurso provido. (g.n.)    Destaco  razões  de  decidir  do  citado  julgado,  por  se  tratar  do  mesmo  Parque Estadual (Serra do Tabuleiro) e por ser bastante semelhante ao caso aqui tratado:  [...]  Com  fundamento  no  exposto,  não  versando  os  autos  sobre  a  hipótese  de  não  incidência  do  tributo,  mas,  sim,  de  autêntica  isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do  ITR,  dispôs  a  Lei  Federal  n.º  9.393/96,  em  seu  art.  10,  o  seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior”.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.004148/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.857  S2­C3T1  Fl. 504          19 Analisando­se os autos, verifica­se que a controvérsia reside na  questão de a área do  imóvel objeto da autuação ser ou não de  interesse  ecológico.  Em  sendo  de  interesse  ecológico,  preencheria  os  requisitos  para  fruição  da  isenção  do  ITR,  tal  qual  prevista  no  artigo  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  “b”,  acima  transcrito.  No  tocante à  legislação ambiental,  importante  relembrar que  é  competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal  e  dos  Municípios  legislar  sobre  a  proteção  ao  meio  ambiente  (preservação  de  florestas,  conservação  da  natureza  etc.),  consoante se depreende da análise conjunta dos artigos 23 e 24  da Constituição Federal:   [...]  Com  base  em  tal  competência,  o  Decreto  n.  1.260,  de  01  de  novembro de 1975, criou o Parque Nacional Serra do Tabuleiro,  “visando  à  proteção  e  à  preservação  dos mananciais  de  água,  da  flora,  da  fauna,  de  determinados  aspectos  geológicos,  da  paisagem  e  dos  locais  apropriados  ao  lazer  e  à  atração  turística” (art. 1º.).  No presente caso, a DRJ reconhece a  importância dos parques  estaduais  mas  exige,  além  de  laudo  técnico  específico,  a  apresentação do ADA.  Consta dos autos que 81,12% da propriedade do Recorrente está  situada no Parque Nacional Serra do Tabuleiro, de que trata o  Decreto n. 1.260, de 01 de novembro de 1975, 13,69% na Área  de  Proteção  Permanente  do  Parque  e  somente  5,19%  fora  do  parque,  conforme  mapas  e  imagens  de  localização  da  propriedade  rural  (efl.  98  e  efls.  134/137),  acompanhado  de  diversos outros documentos como fotos (efls. 138/141), pesquisa  de  mercado  e  estatística  inferencial  (efls.  167/192),  todos  elaborados  por  engenheiro  civil  perito  judicial,  nos  autos  da  ação de desapropriação indireta proposta pelo ora Recorrente.  Além disso, há declaração do órgão ambiental corroborando as  informações prestadas pelo Recorrente (efl.60).  Assim,  entendo  que  a  localização  do  imóvel  comprovada  por  meio de laudo técnico elaborado por perito judicial, confirmada  pelo  órgão  ambiental  competente,  supriria  a  necessidade  do  ADA.  De  qualquer  forma,  há  nos  autos  cópia  do  ADA  protocolizado  em 30 de junho de 2007 (efl. 55/56), ou seja, seis meses antes da  data do fato gerador, ocorrido em 01 de janeiro de 2008.  Eis os motivos pelos quais  voto no sentido de DAR provimento  ao recurso.  Assim,  independentemente  da  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  restou  incontroverso  que  ao  tempo  dos  fatos  geradores  (  2005,  2006,  2007)  a  área  de  4.077  ha  da  propriedade  já  estava  inserida no Parque Estadual Serra do Tabuleiro  e que Estado de Santa  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     20 Catarina  foi  condenado  a  pagar  indenização  por  expropriação  dessa  área  desde  a  edição  do  Decreto Estadual n.º 2.335, de 17/03/77, que segundo a Decisão Judicial “que declarou a área  de utilidade pública e interesse social”.  Quanto  à  glosa  de Produtos Vegetais, matéria  que  a DRJ  julgou  como  não  impugnada,  entendo  que  descabe  apreciação  ante  a  perda  de  objeto,  uma  vez  que  foi  reconhecida a área de APP inserida no Parque Estadual, abrangendo 99% da propriedade.  Valor da Terra Nua ­ VTN  Embora  praticamente  toda  a  área  do  imóvel  seja  Área  de  Preservação  Permanente ­ APP, portanto isenta, cabe analisar o arbitramento do VTN pela tabela SIPT.  No que tange ao arbitramento do VTN, a autoridade fiscal arbitrou:  Exercício 2005 ­ em R$ 12.396.900,00 (R$ 3.000,00/ha);  Exercício 2006 ­ em 16.529.200,00 (4.000,00/ha);  Exercício 2007 ­ em 18.595.350,00 (4.500,00/ha)  O parágrafo 2° do artigo 8° da Lei n° 9.393, de 1996, dispõe que o VTN deve  refletir  o  preço  de  mercado  de  terras,  apurado  em  1°  de  janeiro  do  ano  a  que  se  referir  a  declaração do ITR. A auto avaliação do valor da terra nua a preço de mercado efetuada pelo  contribuinte  em  sua  DITR  está  sujeita  à  fiscalização  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil e, caso verificada a subavaliação, com base na tabela SIPT, será procedida a correção do  valor declarado, conforme disposto no art. 14, abaixo transcrito:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Como se vê, por força do estabelecido no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de  1996, as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12,  §  1°,  inciso  II,  da  Lei  n  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1.993,  e  considerarão  levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Confira­se a transcrição do referido artigo, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 2.18356, de 2001:  Art.12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  cessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.004148/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.857  S2­C3T1  Fl. 505          21 I ­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  §  1º  ­Verificado  o  preço  atual  de  mercado  da  totalidade  do  imóvel,  proceder­se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo­se o preço da  terra a ser indenizado em TDA.  §  2º  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel.  §  3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na  identificação  das  informações.  (Incluído  dada  Medida  Provisória nº 2.18356, de 2001)  Analisando­se o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços  médios de terras por hectare só posso concluir que o levantamento do VTN, levando em conta  a média dos VTNs constantes nas DITRs, não tem suporte legal, pois o arbitramento do valor  da  terra  nua  com  base  nos  dados  do  SIPT  deve  levar  em  conta,  necessariamente,  as  informações sobre aptidão agrícola.   Ainda  que  conste  às  fls.  138/140  (Tela  SIPT  CONSULTA)  não  há  como  saber se foram atendidos todos os parâmetros legais para o cálculo do VTN, de modo que não  pode ser utilizado para proceder o arbitramento do valor da terra nua. Ademais, verifica­se nas  mesmas telas uma discrepância entre os valores que foram arbitrados ­ por aptidão agrícola ­ e  os valores médios constantes das DITR de cada exercício.  EXERCÍCIO  VTN/ DITR  VTN/APTIDÃO  AGRÍCOLA  2005  R$ 1.695,10  R$ 3.000,00  2006  R$ 2.223,03  R$ 4.000,00  2007  R$ 2.168,72  R$ 4.500,00  Importa  mencionar  que  no  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  informou  não  sendo  comprovado  o  VTN  declarado,  seriam  arbitrados  os  valores  de  R$  1.695,10 para 2005, R$ 2.223,03 para 2006 e de R$ 2.168,72 para 2007. No entanto, quando  lavrado o Auto de Infração os valores arbitrados foram os de R$ 3.000,00, R$ 4.000,00 e  R$ 4.500,00, respectivamente.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     22 No Estado de Direito deve sempre imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  conforme  estabelecido  pela  lei. Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário.  A utilização da  tabela SIPT poderia  ser válida e utilizada pelo Fisco, desde  que  ficasse  comprovado  que  efetivamente  as  características  de  aptidão  agrícola  estão  sendo  levadas  em  conta para  a  área  que  está  sendo  fiscalizada,  estando de  acordo  com o  que  a  lei  determina (existência de lavouras, campos, pastagens, matas etc). O preço médio por aptidão  agrícola, ainda que fornecidos pela Secretaria da Agricultura é só um parâmetro indicativo da  região, de modo que, de regra, não reflete a realidade do imóvel. Tanto é verdade que no caso  aqui  tratado,  a  área  do  imóvel  se  constitui,  quase  que  em  sua  totalidade,  de  Área  de  Preservação Permanente  (interesse  ecológico),  tornando  incabíveis  os valores  arbitrados pelo  Fisco.  Nesse sentido, cabe transcrever o julgado abaixo, acórdão nº 2102003.137, da  1ª Câmara  da  2ª Turma da 2ª  Seção  deste Egrégio Conselho,  o  qual  ratifica  o  entendimento  desta relatora. Vejamos:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DITR.  Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município  de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso Voluntário Provido  Na  mesma  esteira  trilha  o  Acórdão  2202­01.269,  Processo  10.183.005183/2005­25, Relatora Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  do  qual  subtraio apenas excerto da ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  [...]  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  INCABÍVEL  AUTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO NA DITR.  O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando a legislação que rege a matéria.  [...]  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.004148/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.857  S2­C3T1  Fl. 506          23 Não é outro entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF  ao proferir o Acórdão nº 9202003.749 abaixo ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.  Resta  impróprio  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando da  não  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  Assim,  o  VTN  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora  não  cumpre  as  exigências determinadas pela legislação de regência.   Ademais,  a  contribuinte  juntou  ao  processo  (fls.  425/480),  Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel,  elaborado  por  PROTOL  ­  Projetos  de Engenharia  e Consultoria  Ltda,  com Anotações de Responsabilidade Técnica, às fls. 482/483.  Em suma, os valores  encontrados para o  imóvel  foram de R$ 6.938.875,63  em 2005, R$ 7.402.163,95 em 2006 e R$ 7.769.239,19 em 2007.  Assim, em relação aos 55 ha, os quais o recorrente não se insurgiu, por ser a  única área  tributável  ­  não  inserida no Parque Estadual Serra do Tabuleiro,  o VTN deve ser  atribuído conforme valores constantes do Laudo de Avaliação do Imóvel.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.                                Fl. 517DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10980.010287/2003-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/1993 a 31/12/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação pelo pagamento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Inexistindo a antecipação do pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ RESP 973.733. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA SEM EFICÁCIA. O art. 3º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.718/98, revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, não chegou a ter eficácia, visto ter sido retirado do ordenamento jurídico antes de sua regulamentação pelo Poder Executivo. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e a contribuições federais com créditos referentes a títulos da dívida pública por falta de previsão legal. De outra parte, a extinção do crédito tributário em face de determinação judicial demanda decisão transitada em julgado. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE COM VALORES DECLARADOS EM DCTF. Constada em diligência o lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF exclui-se do auto de infração os valores indevidamente lançados. MULTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não possuem competência para aferir a constitucionalidade das leis. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os valores lançados até setembro de 1998, em razão da decadência do direito do fisco; e para excluir os valores exigidos em duplicidade, nos termos do quanto apurado em diligência (fls. 3741). (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.776  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/10/1993 a 31/12/2002  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO DO FISCO.  Restando  configurado  o  lançamento  por  homologação  pelo  pagamento  antecipado  do  tributo,  o  prazo  de  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento de ofício rege­se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando­ se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Inexistindo a antecipação  do pagamento, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, contando­se o prazo  de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ RESP 973.733.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  SEM  EFICÁCIA.  O art. 3º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.718/98, revogado pela Medida Provisória  n° 1.991­18, não chegou a ter eficácia, visto ter sido retirado do ordenamento  jurídico antes de sua regulamentação pelo Poder Executivo.  COMPENSAÇÃO.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA.  IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL.  Incabível  à  autoridade  administrativa  aceitar  a  compensação  de  débitos  relativos a tributos e a contribuições federais com créditos referentes a títulos  da dívida pública por  falta de previsão  legal. De outra parte,  a  extinção  do  crédito  tributário  em  face  de  determinação  judicial  demanda  decisão  transitada em julgado.  EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE COM VALORES DECLARADOS EM  DCTF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 02 87 /2 00 3- 02 Fl. 3748DF CARF MF   2 Constada  em  diligência  o  lançamento  de  ofício  de  débitos  declarados  em  DCTF exclui­se do auto de infração os valores indevidamente lançados.  MULTAS. INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  administrativos  de  julgamento  não  possuem  competência  para  aferir a constitucionalidade das leis. Súmula CARF nº 2.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir os valores lançados até setembro de 1998, em razão  da  decadência  do  direito  do  fisco;  e  para  excluir  os  valores  exigidos  em  duplicidade,  nos  termos do quanto apurado em diligência (fls. 3741).   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  31/10/2003,  lavrado  para  exigir  o  crédito  tributário  relativo  a  diferenças  no  recolhimento  da  COFINS nos períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1993 e dezembro de 2002,  conforme termo de verificação fiscal de fls. 2074/2095.  A leitura do referido termo de verificação permite constatar que a fiscalização  fez  uma  análise  completa  da  situação  fiscal  do  contribuinte  em  relação  à  COFINS,  confrontando  valores  recolhidos,  valores  declarados,  valores  compensados  e  valores  compensados englobando a análise de vários processos administrativos.  Por  uma  questão  de  economia,  os  detalhamentos  do  termo  de  verificação  fiscal e das alegações de defesa serão efetuados na fundamentação do voto.  Em sede de impugnação ao lançamento, o contribuinte alegou, em síntese, o  seguinte:  a)  nulidade  do  procedimento  fiscal;  b)  decadência  do  direito  do  fisco;  c)  impossibilidade de o fisco incluir na base de cálculo valores repassados a subempreiteiras; d)  impossibilidade  de o  fisco  reverter  a  compensação  dos  créditos  de Finsocial  com débitos  da  COFINS;  e)  impossibilidade  de  o  fisco  exigir  as  diferenças  nos  períodos  em  que  houve  declaração  a menor  sem efetuar  a  compensação  de ofício  com os valores dos meses  em que  Fl. 3749DF CARF MF Processo nº 10980.010287/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.776  S3­C4T2  Fl. 3          3 houve declaração a maior; f) sustentou a validade da compensação de débitos da COFINS com  créditos  originários  de  títulos  da  dívida  pública;  g)  contestou  a  inflição  dos  consectários  do  lançamento de ofício.  Por meio  do Acórdão  nº  5.825,  de 31  de março  de  2004,  a DRJ  ­ Curitiba  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  lançamento  em  sua  integralidade  (fls.  2559/2592).  Regularmente  notificado  daquele  acórdão  em  18/05/2004,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário de fls. 2640/2699, em 16/06/2004, no qual reprisou as alegações  de impugnação e contestou pontos específicos do acórdão recorrido.  Por meio da Resolução nº 202­00.979, de 28 de março de 2006, o julgamento  foi  convertido  em diligência  à  repartição de origem,  a  fim de que  fosse  informado o  trâmite  atual dos processos administrativos e judiciais citados nos autos, bem como o teor e os reflexos  neste processo das decisões de mérito e/ou liminares, que porventura tenham sido proferidas.  Os autos retornaram com a informação de fls. 2747/2749, onde a fiscalização  fez um resumo do objeto e da situação de cada ação, sem tecer nenhuma consideração quanto  aos  reflexos  das  decisões  neste  processo,  além  daqueles  já  mencionados  no  termo  de  verificação fiscal.   Regularmente  notificado  do  teor  da  informação  fiscal,  o  contribuinte  se  manifestou às fls. 2758,  informando que não tem nada a informar e que ratifica os termos do  recurso voluntário apresentado.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  2812  foram  apensados  a  este  processo  os  processos administrativos cujas informações foram requeridas na diligência.  Por  meio  da  Resolução  3403­000.343,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  repartição  de  origem,  a  fim  de  que  fosse  averiguada  a  alegação  do  contribuinte  quanto à existência da cobrança de débitos em duplicidade com as CDA 70.6.06049614­66 e  80.09.025263­21 (fls. 2830/2831).  O  processo  retornou  com  os  documentos  de  fls.  2966  a  3731  e  com  a  informação fiscal de fls. 3732 a 3741.  Regularmente  notificado  das  averiguações  e  conclusões  da  diligência  realizada (fls. 3743/3744), o contribuinte se absteve de apresentar manifestação (fls. 3745).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, merece ser conhecido por este colegiado.  Fl. 3750DF CARF MF   4 O  auto  de  infração  de  PIS,  que  se  encontra  albergado  no  processo  nº  10980.010288/2003­49,  foi  relatado e julgado na assentada do dia 15 de março de 2016 pela  ilustríssima Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula (Acórdão nº 3402­002.956).   PPRREELLIIMMIINNAARREESS   AA))  VVEEDDAAÇÇÃÃOO  ÀÀ  DDUUPPLLIICCIIDDAADDEE  DDEE  FFIISSCCAALLIIZZAAÇÇÕÕEESS  ­­  JJAANNEEIIRROO  DDEE  11999922  AA  MMAARRÇÇOO  DDEE  11999944   O contribuinte alegou nulidade do procedimento fiscal em relação aos fatos  geradores ocorridos no período compreendido entre janeiro de 1992 e março de 1994, pois no  seu  entender  esse  período  já  havia  sido  fiscalizado  nos  processos  nº  10980.010584/92­06;  10980.006536/92­14; 10980.006026/93­19 e 10980.008443/96­21.  Conforme se verifica nas fls. 606 e seguintes, os processos administrativos nº  10980.006536/92­14 e nº 10980.010584/92­62  foram  formalizados para  acompanhamento da  medida  cautelar  de  depósito  nº  92.0006020­0  e  da  ação  declaratória  92.9844­4,  respectivamente, que  tinham por objeto obter autorização para efetuar depósitos em  juízo da  COFINS e a obtenção da declaração de inconstitucionalidade da LC nº 70/91.  Já nas fls. 1381 e seguintes, verifica­se que o processo nº 10980.008443/96­ 21  se  refere  à  cobrança  de  débitos  declarados  em DCTF  relativos  à COFINS  dos meses  de  setembro de 1993 a março de 1994, que estavam sendo cobrados em razão da insuficiência dos  depósitos judiciais efetuados.  E  por  fim,  nas  fls.  1338  e  seguintes,  verifica­se  que  o  processo  nº  10980.006026/93­19 alberga o  auto  de  infração  da COFINS com exigibilidade  suspensa,  em  relação aos fatos geradores ocorridos entre abril de 1992 e março de 1993.  O  exame  dessas  peças  processuais  comprova  que  o  conteúdo  dos  diversos  processos  é  totalmente  diferente  do  conteúdo  deste  processo  administrativo.  Enquanto  que  neste caso concreto foi efetuada a fiscalização propriamente dita da COFINS; os processos nº  10980.006536/92­14  e  10980.010584/92­62  foram  instaurados  para  o  acompanhamento  das  ações judiciais relativas à COFINS; o processo 10980.008443/96­21 teve por objeto a cobrança  de débitos declarados da COFINS cujos depósitos em juízo foram considerados insuficientes; e  no processo nº 10980.006026/93­19 o objeto foi constituição do crédito tributário em relação à  COFINS que estava com exigibilidade suspensa.  Portanto,  ao  contrário  do  alegado  pela  defesa,  não  houve  duplicidade  de  fiscalizações, pois dois processos versaram sobre o mero acompanhamento de ações judiciais e  nos outros dois houve mera análise da suficiência dos depósitos, o que equivale dizer que não  houve  fiscalização  da  apuração  da  COFINS,  mas  apenas  e  tão­somente  a  aferição  da  suficiência dos depósitos  judiciais, em relação aos valores que haviam sido espontaneamente  declarados pelo contribuinte.  Com  esses  fundamentos,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade em decorrência da suposta duplicidade de fiscalizações.  BB))  DDEECCAADDÊÊNNCCIIAA   A defesa alegou que houve decadência do direito do fisco, pois os dez anos  previstos  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91  seriam  inaplicáveis  à  COFINS  diante  da  previsão  contida no art. 146 da CF/88.  Em  face  de  previsão  expressa  contida  no  art.  62  do Regimento  Interno  do  CARF a questão da decadência do direito do fisco efetuar o lançamento dos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação está pacificada. Este Colegiado deve obrigatoriamente aplicar a  Fl. 3751DF CARF MF Processo nº 10980.010287/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.776  S3­C4T2  Fl. 4          5 Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  e  a  decisão  do  STJ  proferida  no  RESP  nº  973.733,  sob  o  regime do art. 543­C do CPC, que considera que o pagamento antecipado do tributo, antes de  qualquer iniciativa do fisco, é relevante para caracterizar o lançamento por homologação. Eis a  ementa do referido julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE :  INSTITUTO NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR  :  CARLOS  ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.   ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  Fl. 3752DF CARF MF   6 págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  No  caso  concreto,  o  auto  de  infração  foi  notificado  ao  contribuinte  em  31/10/2003, abrangendo fatos geradores ocorridos entre outubro de 1993 e dezembro de 2002.  Por  aplicação da  regra de decadência prevista no  art.  173,  I,  do CTN estão  caducos todos os períodos de apuração encerrados até novembro de 1997, os quais devem ser  excluídos de plano do lançamento.  Para os fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1997 e setembro 1998  a aferição da ocorrência da decadência exige a constatação da existência ou da inexistência de  pagamentos antecipados da contribuição.  A tela do Sistema SINAL07, juntada pela fiscalização à fl. 1268, revela que  no referido período houve pagamento antecipado em relação todos os fatos geradores:    Existindo o pagamento antecipado para esses períodos de apuração, deve ser  aplicada a regra do art. 150, § 4º do CTN para a contagem do prazo de decadência.   O auto de infração foi notificado ao contribuinte em 31/10/2003. Logo estão  caducos todos os fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1997 e setembro de 1998.  Com  esses  fundamentos,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  excluir  do  lançamento todos os fatos geradores ocorridos entre outubro de 1993 e setembro de 1998, em  virtude da decadência do direito do fisco.  Fl. 3753DF CARF MF Processo nº 10980.010287/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.776  S3­C4T2  Fl. 5          7 O contribuinte contestou a decisão recorrida e o procedimento da fiscalização  por  terem  imputado pagamentos  efetuados  em  relação a débitos  alcançados pela decadência.  Entende o contribuinte que o fisco não poderia ter adotado tal procedimento e que os créditos  utilizados em imputação indevida em outros processos administrativos deveriam ser utilizados  na imputação de débitos futuros, posteriores a outubro de 1998, tal como foi feito na planilha  apresentada junto com a impugnação pela defesa.  Esse pleito do contribuinte deve ser indeferido de plano, pois a decadência é  fato impeditivo da constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício e não da  apuração de valores devidos.   O  contribuinte  apontou  especificamente  em  seu  recurso  os  períodos  de  apuração nos quais houve imputações de pagamentos que deveriam ser desconsideradas:  "(...)    (...)"  O  pleito  do  contribuinte  e  a  planilha  apresentada  com  a  impugnação  não  podem  ser  acolhidos,  pois  o  exame  dos  processos  que  foram  apensados  com  a  primeira  diligência  efetuada  revela  que  as  imputações  foram  efetuadas  naqueles  processos  para  dar  cumprimento a decisões judiciais, aferindo a suficiência de valores depositados em juízo.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  procedimento  de  imputação, pois foi esse procedimento que deu origem à apuração dos valores ora lançados de  ofício, estes sim sujeitos aos prazos decadenciais do CTN.  Sendo assim, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a alegação e o pleito  do contribuinte.  CC))  IIMMPPEEDDIIMMEENNTTOO  AAOO  LLAANNÇÇAAMMEENNTTOO   Outra  queixa  do  contribuinte  foi  em  relação  aos  períodos  de  apuração  ocorridos em junho e julho de 2001. O contribuinte entende que os créditos estão em discussão  no processo nº 10980.005652/2001­97 e que o lançamento de ofício somente poderia ter sido  efetuado após a conclusão daquele processo.  O  exame  do  demonstrativo  de  apuração  elaborado  pela  fiscalização  em  relação ao ano calendário de 2001 (fl. 2052) revela que não existe nenhuma dependência deste  processo  em  relação  ao  processo  nº  10980.005652/2001­97,  pois  os  valores  dos  créditos  em  discussão naquele processo foram deduzidos do valor lançado neste auto de infração, conforme  se pode constatar a seguir:  Fl. 3754DF CARF MF   8     Observem, senhores conselheiros que sob a coluna "COMPENSAÇÃO PAF  10960.005652 (DCTF)" a fiscalização deduziu do lançamento os valores dos créditos que estão  em  discussão  naquele  processo,  fato  que  comprova  que  qualquer  decisão  que  venha  a  ser  proferida  no  âmbito  daquele  processo  não  interferirá  com  o  lançamento  de  ofício  ora  em  discussão.  Com  esse  fundamento,  encaminho  meu  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade do lançamento em relação aos fatos geradores de junho e julho de 2001.  MMÉÉRRIITTOO   AA))  EEXXCCLLUUSSÃÃOO  DDEE  RREECCEEIITTAASS  RREEPPAASSSSAADDAASS  PPAARRAA  SSUUBBEEMMPPRREEIITTEEIIRRAASS  ­­  JJAANNEEIIRROO  AA   MMAARRÇÇOO  DDEE  22000000   A  defesa  se  insurgiu  contra  a  fiscalização,  e  também  contra  o  acórdão  recorrido,  na  parte  em  que  não  admitiram  a  exclusão  de  receitas  repassadas  para  subempreiteiras da base de cálculo da COFINS, nos meses de  janeiro a março de 2000, com  base no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/981.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte, o referido dispositivo legal não era  autoaplicável,  uma  vez  que  a  parte  final  do  inciso  III,  ressalvava  a  necessidade  de  regulamentação por parte da Administração Tributária.  Independentemente  do  fato  de  a  regulamentação  não  poder  suprimir  a  autorização  legal,  a  norma  em  questão  não  era  autoaplicável  porque  o  próprio  legislador  condicionou sua eficácia à prévia regulamentação.  Na lição de Hely Lopes Meirelles2:  "(...)                                                              1  Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §2ºPara fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta:  I e II ­ omissis...  III­os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)    2 Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 25 ed, pág. 120.  Fl. 3755DF CARF MF Processo nº 10980.010287/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.776  S3­C4T2  Fl. 6          9 As  leis  que  trazem  a  recomendação  de  serem  regulamentadas  não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar,  porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em  tal  caso,  o  regulamento  opera  como  condição  suspensiva  da  execução da norma legal, deixando seus efeitos pendentes até a  expedição do ato do Executivo.   (...)"  E a jurisprudência não destoa, pois além dos acórdãos citados na decisão de  primeira  instância,  específicos  para  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  encontramos  o  seguinte julgado:  "(...)  2.  Busca  o  autor,  servidor  público  do  quadro  de  pessoal  do  Ministério  Público  Federal,  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  percepção do adicional de atividade penosa, previsto no art. 71  da Lei 8.112/1990, durante o período em que ainda não existia  regulamentação  específica no âmbito daquele órgão acerca de  tal vantagem  (...).  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  hipótese  semelhante,  já  se  manifestou  pela  impossibilidade  dos  servidores  públicos  receberem  valores  retroativos  decorrentes  da  regulamentação  de  regimes  jurídicos  ao  asseverar  que:  i)  normas  de  eficácia  condicionada  (limitada)  não  são  auto­aplicáveis;  ii)  não  é  possível conceder eficácia retroativa à regulamentação quando  inexistente  norma  legal;  iii)  a  Administração  Pública  só  pode  realizar  o  que  lhe  é  permitido  por  lei.  Precedente:  RMS  20.118/RJ,  Rel.  Ministro  GILSON  DIPP,  QUINTA  TURMA,  julgado em 19/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 539.  7. Agravo regimental não provido.  (...)"  (AgReg no Resp 1.491.890)  Tendo  em  vista  que  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98  não  foi  regulamentado até  a sua  revogação pela Medida Provisória nº 2.158­35/2001, conclui­se que  nunca houve o direito de o contribuinte excluir da base de cálculo valores reconhecidos como  receitas que tenham sido posteriormente repassados a terceiros.  Ademais, o referido dispositivo legal estava revogado desde 01/01/2000 (vide  art. 93, V, da MP nº 2.158­35/2001). Sendo assim, em relação aos fatos geradores ocorridos no  período  janeiro  de  2000  a  dezembro  de  2002,  já  não  existia  previsão  legal  autorizando  essa  transferência.  Com tais fundamentos, encaminho meu voto no sentido de manter os valores  relativos às contribuições devidas nos meses de  janeiro,  fevereiro e março de 2000 na forma  posta no lançamento.  Fl. 3756DF CARF MF   10   BB))  GGLLOOSSAA  IINNDDEEVVIIDDAA  DDAA  CCOOMMPPEENNSSAAÇÇÃÃOO  DDAA  CCOOFFIINNSS  CCOOMM  CCRRÉÉDDIITTOOSS  DDEE  FFIINNSSOOCCIIAALL­­ AAGGOOSSTTOO  AA  DDEEZZEEMMBBRROO  DDEE  11999999..   Segundo o  termo de verificação fiscal, nas DCTF originais correspondentes  ao período de agosto a dezembro de 1999 o contribuinte declarou compensações com DARF  vinculando  créditos  por  recolhimento  indevido  do  FINSOCIAL.  Entretanto,  posteriormente,  apresentou DCTF complementar  a  fim de  alterar  tais  compensações para  compensações  sem  DARF  com  processo  judicial  com  pedido  de  reconhecimento  de  validade  e  de  eficácia  de  Apólices da Dívida Pública Federal, com a consequente utilização dos créditos resultantes de  cada título, para aporte de capital e compensação com tributos federais.  A  fiscalização  e  o  acórdão  de  primeira  instância  entenderam  que  as DCTF  "complementares" eram materialmente  retificadoras, pois,  em  lugar de acrescentarem débitos  ou  créditos  a  serem  compensados,  se  limitaram  a  alterar  o  fundamento  jurídico  da  compensação declarada.  O  contribuinte  se  insurgiu  contra  esse  entendimento,  basicamente  porque  a  legislação estabelece as diferenças entre declarações retificadoras e complementares; porque o  fisco  não  poderia  tomar  como  retificadora  uma  declaração  que  foi  apresentada  como  complementar;  e  porque  seria  insensato  por  parte  da  recorrente  reverter  uma  compensação  efetuada com créditos  líquidos e certos de Finsocial apurados em sentença  judicial  transitada  em julgado.  Pois bem. O cotejo das DCTF originais (fls. 1105/1114 e 1118/1131) com as  DCTF "complementares" (fls. 1115/1117 e 1132/1135) foi feito com maestria pela decisão de  primeira instância às fls. 2578/2579, cujos demonstrativos transcrevo a seguir:    Fl. 3757DF CARF MF Processo nº 10980.010287/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.776  S3­C4T2  Fl. 7          11   Analisando­se  os  quadros  acima,  percebe­se  que  o  contribuinte  não  teve  a  intenção de acrescentar débitos às DCTF originais. Seu objetivo foi o de alterar o fundamento  jurídico  da  compensação,  pois  nas  DCTF  originais  informou  compensações  com  DARF  de  FINSOCIAL com débitos da COFINS, enquanto que nas DCTF tidas como complementares a  única alteração  foi quanto à origem do crédito vinculado à compensação, que passou a ser a  ação judicial 2001.35.00.006898­2/GO, cujo objeto foi o reconhecimento da legitimidade dos  títulos públicos dos quais o contribuinte é detentor.  Portanto,  é  evidente  que  se  tratam de DCTF  retificadoras  e  que  não  houve  glosa  de  compensação  do  FINSOCIAL  com  a COFINS, mas  sim  glosa  de  compensação  da  COFINS com crédito originário de títulos públicos.  O  art.  8º  da  IN  SRF  nº  126/98  estabelece  que  a  DCTF  complementar  se  presta para declarar novos débitos ou acréscimos aos valores de débitos já informados.   Sendo assim, não foi a fiscalização que tomou uma declaração complementar  como  retificadora.  Foi  o  próprio  contribuinte  que  usou  uma  declaração  complementar  para  retificar a origem do crédito e o fundamento jurídico da compensação declarada.  Ao  alterar  o  fundamento  jurídico  do  crédito  vinculado  às  compensações  de  pagamento indevido para crédito oriundo de decisão judicial, a compensação com créditos de  FINSOCIAL  deixou  de  existir  no  mundo  jurídico,  tendo  sido  substituída  pelo  próprio  contribuinte pela compensação com crédito decorrente de decisão judicial.  Analisando­se a inicial da ação judicial 2001.35.00.006898­2/GO (fls. 1551 e  seguintes), verifica­se que um dos pedidos do autor foi a utilização do valor dos títulos para a  compensação de  tributos  federais. A sentença reconheceu esse direito. Entretanto, o Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  deu  provimento  à  remessa  de  ofício  e  reformou  a  sentença,  Fl. 3758DF CARF MF   12 reconhecendo  a  prescrição  dos  títulos  públicos.  O  Acórdão  do  TRF1  recebeu  a  seguinte  ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA  EMITIDOS  NO  INÍCIO  DO  SÉCULO  XX.  PRELIMINARES  AFASTADAS.  PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.   1. Não há que falar em inconstitucionalidade do Decreto­Lei n. 263/67, por vício de  origem, em razão de ter estabelecido, em seu art. 3º, a extinção da dívida decorrente  de Títulos da Dívida Pública, se não resgatados no prazo ali fixado, tendo em vista  que o Poder Executivo estava autorizado a legislar sobre finanças públicas por meio  de decreto­lei, nos termos do art. 9º, § 2º, do Ato Institucional n. 04, de 07.12.66. O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  Decreto­Lei  n.  396/68,  que  prorrogou  o  prazo  de  apresentação dos títulos para resgate, com base na autorização dada pelo art. 2º, § 1º,  do Ato Institucional n. 05, de 13.12.68.  2. Os referidos Decretos­leis não regularam, em termos gerais, sobre prescrição ou  decadência,  mas,  tão­só,  sobre  aspecto  essencial  dos  mesmos  títulos,  qual  seja,  o  prazo  de  resgate  dos  títulos,  que  se  encontra,  também,  inserido  no  âmbito  das  finanças públicas.   3. A prescrição da dívida decorrente do  resgate dos  títulos da dívida pública  e do  pagamento  dos  respectivos  juros  está  prevista  no  art.  60  da  Lei  nº  4.069/62,  que  estabeleceu o prazo de cinco anos para os interessados reclamarem o seu pagamento,  de  forma  que,  os  créditos  que  a  autora  alega  possuir  contra  a  União  Federal  encontram­se atingidos pela prescrição.   4. O § 3º do art. 30 da Medida Provisória n. 1.238/95, porque suprimido do  texto  antes de sua apreciação pelo Congresso Nacional, não tem aptidão para ressuscitar a  validade dos títulos emitidos no início do século XX e já atingidos pela prescrição,  uma vez que às Medidas Provisórias não se aplica o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  diante  do  que  dispõe  o  §  3º  do  art.  62  da  Constituição Federal de 1988.   5. Apelações da UNIÃO, do BNDES, do BACEN e do INSS providas, em parte.   6. Remessa oficial provida."  Foi interposto Recurso Especial ao STJ, o qual não foi conhecido por aquele  Tribunal,  conforme se pode constatar no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 32.576  (https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=201101830108&aplicacao=processos. ea).  Portanto,  além  de  o  contribuinte  não  ter  respaldo  judicial  para  efetuar  a  compensação da COFINS com os títulos públicos, efetuou essa compensação antes do trânsito  em  julgado da  ação,  em  afronta  ao  art.  170  do CTN e  ao  art.  74  da Lei  nº  9.430/96  na  sua  redação original, que estava vigente ao tempo em que essa compensação foi efetuada.  A violação do art. 170 do CTN é  inconteste, pois o dispositivo exige que o  encontro  de  contas  seja  efetuado  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Pública. Ora, se o crédito decorrente dos títulos públicos estava em discussão na via  judicial é evidente que não havia certeza jurídica quanto à sua existência e nem liquidez quanto  à  sua magnitude,  uma vez  que  a  sentença  estava  sujeita  à  remessa  de  ofício  e  foi  objeto  de  recursos de apelação por parte dos vencidos.  Também é evidente a violação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, pois entre agosto  e dezembro de 1999, época em que foram efetuadas as compensações, vigia a redação original  Fl. 3759DF CARF MF Processo nº 10980.010287/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.776  S3­C4T2  Fl. 8          13 desse  dispositivo  legal,  que  exigia  requerimento  do  sujeito  passivo  e  anuência  prévia  da  autoridade administrativa para a realização da compensação.  Portanto,  correta  da  glosa  da  compensação  com  créditos  decorrentes  de  títulos públicos efetuada pela fiscalização, pois na ação judicial ficou decidido com eficácia  de coisa julgada que o crédito vinculado à compensação não existe, diante da prescrição  dos aludidos títulos.  Se  na  ação  judicial  restou  decidido  que  o  crédito  resultante  dos  títulos  públicos  não  existe,  descabe  analisar  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário  quanto ao direito de efetuar compensação com créditos decorrentes de títulos públicos.  CC))  DDOO  PPLLEEIITTOO  DDEE  RREEVVIISSÃÃOO  DDEE  OOFFÍÍCCIIOO  DDOOSS  PPEERRÍÍOODDOOSS  DDEE  AAGGOOSSTTOO  EE  SSEETTEEMMBBRROO  DDEE   11999988..   Este argumento está prejudicado porque esses períodos  foram excluídos em  razão da decadência do direito do fisco.    DD))  VVAALLIIDDAADDEE  EE  LLEEGGAALLIIDDAADDEE  DDAASS  CCOOMMPPEENNSSAAÇÇÕÕEESS  CCOOMM  TTÍÍTTUULLOOSS  PPÚÚBBLLIICCOOSS  ­­   AABBRRIILL  DDEE  22000000  AA  DDEEZZEEMMBBRROO  DDEE  22000022..      Em extenso arrazoado a defesa contestou a glosa da compensação com títulos  públicos.  Conforme foi visto alhures, o art. 170 do CTN exige como requisito prévio à  compensação a certeza e liquidez dos créditos do contribuinte.   Por sua vez, entre abril de 2000 e agosto de 2002, data da publicação da MP  nº 55, de 29 de agosto de 2002, a compensação só podia ser efetuada com anuência prévia da  repartição  fiscal,  o  que  não  foi  obedecido  pelo  contribuinte.  E  entre  setembro  de  2002  e  dezembro de 2002, embora a nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96  tenha dispensado o  requerimento  prévio  à  Administração  Tributária,  o  dispositivo  passou  a  estabelecer  expressamente  que  o  crédito  a  ser  utilizado  em  compensação  deveria  se  referir  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Receita Federal, o que exclui a possibilidade de utilizar créditos  decorrentes de títulos públicos.  Portanto, a  lei exige o trânsito em julgado da decisão judicial, a fim de que  sejam  cumpridos  os  requisitos  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  e,  pelo menos  a  partir  de  setembro  de  2002,  passou  a  admitir  expressamente  apenas  a  compensação  entre  créditos  e  débitos tributários.  No caso concreto, houve dupla violação legal por parte do contribuinte, pois  a compensação do período de abril de 2000 a dezembro de 2002 foi efetuada na pendência de  processo judicial onde se discutia a certeza e a liquidez do crédito, bem como a utilização de  crédito de natureza não tributária, visto que decorrente de títulos públicos.  Desse modo, não havia amparo legal para que a compensação fosse efetuada.  Fl. 3760DF CARF MF   14 Além  disso,  para  agravar  a  situação,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região reformou a sentença proferida no processo nº 2001.35.00.006898­2/GO, considerando  os títulos públicos prescritos.  Sendo assim, além de não  ter cumprido os  requisitos exigidos pelo art. 170  do CTN e pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, restou decidido no processo judicial que o crédito  utilizado  pelo  contribuinte  nas  compensações  não  existe,  pois  o  Judiciário  decretou  que  os  títulos estão prescritos.   Com esses fundamentos, encaminho meu voto no sentido de manter a glosa  dessa compensação nos moldes postos pela fiscalização.  EE))  DDAA  SSEEGGUUNNDDAA  DDIILLIIGGÊÊNNCCIIAA  EEFFEETTUUAADDAA   Às  fls.  2830/2831  o  contribuinte  alegou  duplicidade  de  cobrança  entre  as  CDA 70.6.06049614­66 e 80.6.09025263­21 e parte dos valores lançados neste processo.  Na  EXCELENTE  informação  fiscal  de  fls.  3732/3741,  o  Auditor­Fiscal  incumbido da diligência informou o seguinte:  "(...)     Fl. 3761DF CARF MF Processo nº 10980.010287/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.776  S3­C4T2  Fl. 9          15 (...)"  O  contribuinte  foi  notificado  dessa  informação  fiscal  em  05/05/2016,  conforme fls. 3744 e absteve­se de apresentar contestação.  Sendo assim, tendo sido constatada a duplicidade de exigência nos períodos e  valores mencionados na Tabela 4 da informação fiscal, encaminho meu voto no sentido de que  tais  valores  sejam  excluídos  do  lançamento  de  ofício,  homologando­se  o  resultado  da  diligência.  FF))  IILLEEGGAALLIIDDAADDEE  EE  IINNCCOONNSSTTIITTUUCCIIOONNAALLIIDDAADDEE  DDAA  MMUULLTTAA  DDEE  OOFFÍÍCCIIOO..   As alegações trazidas pelo contribuinte em sede de recurso implicam o exame  da constitucionalidade do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e, portanto, não podem ser apreciadas na  via administrativa, conforme estabelece a Súmula CARF nº 2.  No  caso  concreto,  estamos  diante  de  um  lançamento  de  ofício  no  qual  foi  apurada  a  falta  de  declaração  e  de  recolhimento  da  contribuinte,  fato  que  se  amolda  perfeitamente ao disposto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Tendo sido verificado o pressuposto fático para a aplicação do art. 44,  I, da  Lei nº 9.430/96, a  inflição da multa no percentual de 75% deve ser considerada  correta, não  merecendo reparos o lançamento nesta parte.  Com  esse  fundamento,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  manter  o  lançamento da multa de ofício.   GG))  IILLEEGGAALLIIDDAADDEE  DDAA  TTAAXXAA  SSEELLIICC  CCOOMMOO  JJUURROOSS  DDEE  MMOORRAA..   As alegações quanto à aplicabilidade da taxa Selic são improcedentes.  Tendo  em  vista  que  os  valores  lançados  até  setembro  de  1998  foram  excluídos em razão da decadência, é aplicável ao caso concreto o enunciado da Súmula CARF  nº 4:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  SELIC para títulos federais".  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  os  valores  lançados  até  setembro  de  1998,  em  razão  da  decadência  do  direito  do  fisco;  e  para  excluir  os  valores  exigidos  em  duplicidade,  nos  termos  do  quanto  apurado em diligência (fls. 3741).  Antonio Carlos Atulim                Fl. 3762DF CARF MF   16                 Fl. 3763DF CARF MF

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