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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6601108 #
Numero do processo: 10945.000888/2005-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 07/11/2002 a 18/06/2004 VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO. PENALIDADE. As acusações de subfaturamento dependem da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, dependem de prova de que o real valor da transação difere do valor declarado. O simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não é motivo para sua rejeição, conforme expresso na Opinião Consultiva 2.1, integrante das regras de interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira, cuja observância foi objeto do art. I o da Instrução Normativa SRF n° 17, de 1998. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 05/05/2004 a 18/06/2004 CONTRIBUIÇÕES. PIS/PASEP E COFINS NA IMPORTAÇÃO. As contribuições para o Pis/Pasep e a Cofins incidentes nas operações de importação devem ser calculadas com base em alíquota específica.
Numero da decisão: 3402-003.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Sustentou pela recorrente o Dr. Alessandro Barasuol, OAB/PR 74.188. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­003.484  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  Aduaneiro  Recorrentes  TONIOLO & MARTINEZ LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 07/11/2002 a 18/06/2004  VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO. PENALIDADE.  As  acusações  de  subfaturamento  dependem  da  desconstituição  da  fatura  comercial que instruiu o despacho, ou seja, dependem de prova de que o real  valor da transação difere do valor declarado.  O simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para  mercadorias idênticas não é motivo para sua rejeição, conforme expresso na  Opinião Consultiva 2.1, integrante das regras de interpretação do Acordo de  Valoração  Aduaneira,  cuja  observância  foi  objeto  do  art.  I  o  da  Instrução  Normativa SRF n° 17, de 1998.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 05/05/2004 a 18/06/2004  CONTRIBUIÇÕES. PIS/PASEP E COFINS NA IMPORTAÇÃO.  As  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  nas  operações  de  importação devem ser calculadas com base em alíquota específica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Alessandro  Barasuol, OAB/PR 74.188.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 08 88 /2 00 5- 97 Fl. 408DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  a  importações  de  mercadorias  identificadas  como  Pré­formas  de  frascos  ou  artigos  semelhantes,  constituídas  de  Poli  Tereftalato de Etileno, registradas pelo Recorrente no período entre 07/11/2002 e 18/06/2004.  O  fundamento  da  autuação  foi  a  suspeita  de  prática  de  subfaturamento  por  parte  da  Recorrente,  cuja  verificação  resultou  no  lançamento  do  PIS­Importação  e  Cofins­ Importação  relativo  às  operações  ocorridas  entre  05/05/2004  e  18/06/2004,  e  a  aplicação  da  multa  por  subfaturamento,  prevista  no  art.  633,  I  do Decreto  nº  4.503/2002,  sobre  todas  as  operações realizadas entre 07/11/2002 e 18/06/2004.  Frise­se  que  a  multa  de  subfaturamento  foi  exigida  isoladamente  entre  07/11/2002 e 23/04/2004, tendo em vista que a Lei nº 10.865/2004, que instituiu o PIS/Cofins­ Importação entrou em vigor apenas em 01/05/2004, nos termos de seu art. 53.  Em  seu  relatório  fiscal,  o  AFRFB  informou  que  foi  denunciada  à  Receita  Federal  a  prática  de  preços  inferiores  ao  mercado  nas  importações  de  "esboços  de  garrafas  plásticas", classificáveis no código tarifário NCM 3923.30.00, cuja produção utiliza "tereftalato  de  polietileno  ­  PET",  enquadrado  no  código  NCM  3907.60.00.  Com  isso,  as  importações  futuras  foram  direcionadas  para  o  canal  cinza  de  conferência  aduaneira,  e  as  importações  anteriores foram sujeitas a revisão.   Ao  ser  inquirido  sobre  a  composição  do  preço  declaração  nas  DIs,  o  importador afirmou que se  tratava de mercadoria obtida da reciclagem de descarte  industrial.  Uma amostra foi enviada para exame laboratorial que concluiu que ela possui perfil de matéria­ prima  virgem,  não  havendo  sido  consumida  anteriormente,  todavia,  o  laudo  não  alude  à  possibilidade  da  mercadoria  ter  sido  produzida  com  matéria­prima  obtida  a  partir  da  reciclagem de resíduo industrial.  Analisou também a fiscalização que o preço do produto oriundo do Paraguai  seria superior àquele declarado nas DIs,  e que a matéria­prima utilizada para a produção das  mercadorias  naquele  país  seriam  originadas  de  países  do Mercosul,  com  preços  sujeitos  ao  regime  típico de commodities. Além disso, consigna que a única região que apresenta preços  mais baixos para a mercadoria é o Sudeste Asiático.  Entendendo que as circunstâncias afastariam a aplicação do AVA­GATT, a  fiscalização arbitrou o valor aduaneiro das mercadorias negociadas nas importações indicadas  no auto de infração, adotando como paradigma a DI de fl. 151.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10945.000888/2005­97  Acórdão n.º 3402­003.484  S3­C4T2  Fl. 3          3 Quanto  ao  lançamento  de PIS/Cofins­Importação,  a  fiscalização  afirma que  os recolhimentos foram insuficientes, a um, por terem sido os valores calculados sobre o valor  aduaneiro  subfaturado,  e  a  dois  por  terem  tido  com  base  alíquotas  ad  valorem,  quando  deveriam tê­lo sido com base em alíquota específica da Lei nº 10.865/2004.  A Impugnação do Contribuinte argumentou o seguinte:  1) A denúncia acolhida pela fiscalização era desprovida de qualquer prova.  2)  A  fundamentação  da  exigência  desrespeita  as  disposições  contidas  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  e,  portanto,  o  exercício  da  livre  contratação  e  do  livre  comércio, acusa a prática de subfaturamento em face do simples fato de o preço praticado nas  importações em causa ser inferior aos preços correntes no mercado.  3) O laudo laboratorial foi tendencioso, pois não analisou a possibilidade da  matéria­prima ter sido obtida a partir da reciclagem do resíduo industrial, que era justamente o  argumento da Recorrente para justificar o preço menor.  4)  O  documento  que  certifica  a  origem  da  mercadoria  importada  pela  impugnante não se refere à origem da matéria­prima de que essa mercadoria é constituída. Dita  matéria­prima  poderia  ser  originária  de  qualquer  país,  sem  que  tal  circunstância  fosse  suficiente para desqualificar a origem do produto final.  5) Tivesse a fiscalização laborado de modo honesto e imparcial não só teria  apresentado  pesquisa  relacionada  ao  preço  do  tereftalato  de  polietileno  no  mercado  internacional,  aí  incluído  o  sudeste  asiático,  como  também  teria  solicitado  às  autoridades  paraguaias  informações  a  respeito  da  origem,  quantidade  e  preços  dessa  matéria­prima  nas  importações destinadas àquele país.  6)  Tivesse  a  fiscalização  procedido  dessa  maneira,  teria  apurado  que  das  importações paraguaias do tereftalato de polietileno, realizadas no período compreendido entre  julho de 2003 e junho de 2004, 81,02% referiam­se a mercadoria originária do sudeste asiático,  enquanto  apenas  14,76%  e  4,22%  referiam­se,  respectivamente,  a mercadoria  originária  dos  EUA e do Mercosul.  7) Relativamente à exigência das contribuições para o PIS/Pasep­ importação  e  Cofins­importação,  a  impugnante  limita­se  a  argüir  o  fato  de  as  mercadorias  terem  sido  regularmente  desembaraçadas,  sem  qualquer  ressalva  acerca  da  forma  de  cálculo  e  do  valor  recolhido,  cuja  acusada  insuficiência  foi  atribuída,  na  própria  autuação,  ao  apontado  subfaturamento; por fim,  8)  foram  apresentados  protestos  contra  o  agravamento  da  multa  incidente  sobre o valor exigido a título das contribuições incidentes na importação e a aplicação da taxa  SELIC no cálculo dos juros moratórios.  A  Impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente,  em  acórdão  assim  ementado:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  07/11/2002 a 18/06/2004 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA.  SUBFATURAMENTO. PENALIDADE.  Fl. 410DF CARF MF     4 As  acusações  de  subfaturamento  dependem  da  desconstituição  da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, dependem  de  prova  de  que  o  real  valor  da  transação  difere  do  valor  declarado.  O simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de  mercado  para  mercadorias  idênticas  não  é  motivo  para  sua  rejeição,  conforme  expresso  na  Opinião  Consultiva  2.1,  integrante das regras de interpretação do Acordo de Valoração  Aduaneira,  cuja  observância  foi  objeto  do  art.  I  o  da  Instrução  Normativa SRF n° 17, de 1998.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  05/05/2004  a  18/06/2004  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES.  PIS/PASEP E COFINS NA IMPORTAÇÃO.  As  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  nas  operações  de  importação  devem  ser  calculadas  com  base  em  alíquota específica.  Lançamento Procedente em Parte  Em razão disso, foi interposto Recurso de Ofício relativo à parte exonerada, e  Recurso Voluntário por parte do Contribuinte, onde alegou:   1)  A Autoridade  Fazendária  não  verificou  o  pagamento  dos  tributos,  visto  que  as  DIs  foram  regularmente  desembaraçadas,  e  seria  responsabilidade  dela  calcular  o  montante de tributo devido e homologar os pagamentos.  2) A base de cálculo seria o valor aduaneiro, e não uma alíquota específica  por determinada unidade de produto.  3)  Alega  a  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.100  do  CTN,  em  razão  da  autorização da anuência da Administração, para fins de afastamento da multa.  4) Também alega a confiscatoriedade da multa e da não incidência da SELIC  sobre os débitos tributários.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  A ciência do contribuinte em relação à decisão de 1ª instância se deu no dia  11/10/2005, conforme documento de fl. 309:   Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10945.000888/2005­97  Acórdão n.º 3402­003.484  S3­C4T2  Fl. 4          5   Todavia, verifica­se que o Recurso Voluntário foi estranhamente protocolado  na data de 09/10/2005, dois dias antes da ciência do Recorrente, cf. carimbo em fl. 315:    Ao que consta nos autos,  excluindo­se a hipótese de erro  administrativo no  momento do protocolo, estamos diante de um recurso prematuro, interposto anteriormente ao  início  da  contagem  do  prazo  recursal.  Tal  conclusão  se  dá  pela  literalidade  do  art.  73  do  Decreto  nº  7574/2011,  o  recurso  voluntário  total  ou  parcial  poderá  ser  interposto  contra  decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados  da data da ciência da decisão.   Inclusive,  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  reconhecia  o  recurso  prematuro como intempestivo. Todavia, tal entendimento restou definitivamente superado com  o  julgamento, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, do AI 703.269, em 05 de Março de  2015, assim ementada:  Ementa: embargos de declaração nos embargos de divergência  nos  embargos  de  declaração  nos  embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Conversão  em  agravo  regimental.  Interposição  de  embargos  de  divergência  antes da publicação do acórdão embargado. Extemporaneidade.  Instrumentalismo  processual.  Preclusão  imprópria  para  prejudicar  a  parte  que  contribui  para  a  celeridade  processual.  Boa­fé  exigida do estado­juiz. Agravo  regimental  provido. 1. A  extemporaneidade  não  se  verifica  com  a  interposição  de  recurso antes do  termo a quo e consequentemente não gera a  Fl. 412DF CARF MF     6 ausência de preenchimento de  requisito de admissibilidade da  tempestividade. 2. O princípio da instrumentalidade do Direito  Processual  reclama  a  necessidade  de  interpretar  os  seus  institutos  sempre  do modo mais  favorável  ao  acesso  à  justiça  (art.  5º,  XXXV,  CRFB)  e  à  efetividade  dos  direitos  materiais  (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo­valorativo  no  confronto  com  o  formalismo  excessivo.  In:  Revista  de  Processo, São Paulo: RT, n.º 137, p. 7­31, 2006; DINAMARCO,  Cândido  Rangel.  A  instrumentalidade  do  processo.  14ª  ed.  São  Paulo: Malheiros,  2009; BEDAQUE,  José  Roberto  dos  Santos.  Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo:  Malheiros,  2010).  3.  As  preclusões  se  destinam  a  permitir  o  regular  e  célere  desenvolvimento  do  feito,  não  sendo  possível  penalizar a parte que age de boa­fé e contribui para o progresso  da marcha processual com o não conhecimento do recurso por  ela  interposto  antecipadamente,  em  decorrência  de  purismo  formal  injustificado.  4.  Os  embargos  de  declaração  opostos  objetivando  a  reforma  da  decisão  do  relator,  com  caráter  infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é  o  recurso  cabível,  por  força  do  princípio  da  fungibilidade.  (Precedentes:  Pet  4.837­ED,  rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  DJ  14.3.2011;  Rcl  11.022­ED,  rel.  Min.  CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827­ED,  rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525­ ED,  rel. Min.  ELLEN GRACIE,  2ª  Turma,  DJ  5.4.2011).  5.  In  casu, pugna­se pela reforma da seguinte decisão: “EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PETIÇÃO  DE  INTERPOSIÇÃO  PROTOCOLADA  ANTES  DA  PUBLICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  EXTEMPORANEIDADE.  INTERPOSIÇÃO  DE  DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. OFENSA AO  POSTULADO  DA  SINGULARIDADE  DOS  RECURSOS.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE MANEIRA OBJETIVA,  MEDIANTE  ANÁLISE  COMPARATIVA  ENTRE  O  ACÓRDÃO  PARADIGMA E A DECISÃO EMBARGADA, DA EXISTÊNCIA  DO  ALEGADO  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS”.  6. Agravo  regimental  provido para  cassar  a decisão de  inadmissão dos embargos de  divergência  com  fundamento  na  extemporaneidade  recursal.(AI  703269  AgR­ED­ED­EDv­ED,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05/03/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­085  DIVULG  07­05­2015  PUBLIC  08­05­ 2015)   Esse  mesmo  entendimento  é  corroborado  pelo  art.2º,  parágrafo  único,  inc.  VIII da Lei nº 9.784/99 que determina a observância das formalidades essenciais à garantia dos  direitos dos administrados.  Diante disso, entendo por tempestivo o Recurso Voluntário do Contribuinte,  e em razão do atendimento aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do mesmo.  Quanto  ao Recurso  de Ofício,  verifico  que  o mesmo ultrapassa  o  limite de  alçada, devendo ser conhecido.  1. Do Recurso de Ofício  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10945.000888/2005­97  Acórdão n.º 3402­003.484  S3­C4T2  Fl. 5          7 O Recurso de Ofício versa sobre a exoneração da multa decorrente da prática  de subfaturamento prevista no art. 633, I do Decreto nº 4.503/2002, sobre todas as operações  realizadas entre 07/11/2002 e 18/06/2004.  Em primeiro  lugar, verifica­se que a acusação que suscitou o procedimento  fiscalizatório  teve  como  base  apenas  a  prática  de  preço  inferior  aos  preços  correntes  no  mercado daquela determinada mercadoria, sem qualquer prova ou indício efetivo do ilícito.  Não há nos autos qualquer elemento probatório que ampare a desconstituição  da  fatura  comercial  apresentada  no  despacho  aduaneiro,  nem  nada  que  indique  a  ocorrência  efetiva de subfaturamento, tendo o juízo do auditor fiscal responsável sido conformado apenas  por indícios por ele interpretados.  Como trazido na decisão a quo, contra a autuação pesam o art. 1 do AVA­ GATT e a Opinião Consultiva n° 2.1, transcrita abaixo, cuja observância foi objeto do art. I o da  Instrução Normativa SRF n° 17, de 1998:  Opinião Consultiva 2.1   ACEITABILIDADE DE UM PREÇO  INFERIOR AOS PREÇOS  CORRENTES  DE  MERCADO  PARA  MERCADORIAS  IDÊNTICAS  1.  Foi  formulada  a  questão  acerca  da  aceitabilidade  de  um  preço  inferior  aos  preços  correntes  de  mercadorias idênticas quando da aplicação do Art. 1 do Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas Aduaneiras e Comércio.  2.  O  comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  examinou  esta  questão e concluiu que o simples fato de um preço ser inferior  aos  preços  correntes  de  mercado  para  mercadorias  idênticas  não poderia ser motivo para sua rejeição para os fins do Artigo  1,  sem  prejuízo,  no  entanto,  do  estabelecido  no  artigo  17  do  Acordo.  Artigo  17  Nenhuma  disposição  deste  Acordo  poderá  ser  interpretada como restrição ou questionamento dos direitos que  têm  as  administrações  aduaneiras  de  se  assegurarem  da  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  afirmação,  documento  ou  declaração apresentados para fins de valoração aduaneira.  Desse  modo,  a  desconsideração  do  valor  indicado  nas  DIs,  por  parte  da  fiscalização,  não  poderá  se  dar  de  forma  arbitrária,  mas  deve  atender  a  dois  ônus  argumentativo­probatórios  distintos:  a)  um  relativo  à  descaracterização  do  valor  aduaneiro  adotado  pelo  importador,  através  da  prova  do  subfaturamento;  e  b)  determinação  do  correto  valor aduaneiro, com base na legislação aplicável.  No  caso  em  tela,  a  autoridade  supôs  o  subfaturamento  a  partir  do  fato  da  denúncia ­ desacompanhada de qualquer prova ­ apontar que o valor declarado seria inferior ao  valor corrente do mercado, mas sem acompanhar tal juízo com provas que demonstrassem que  o  pagamento  foi  superior  ao  declarado,  ou  qualquer  outro  elemento  que  autorizasse  a  desconsideração das faturas apresentadas.  Fl. 414DF CARF MF     8 Sobre o laudo em que se baseou a fiscalização, adiro às razões da decisão a  quo para o rechace de seu valor probatório neste caso, verbis:    De fato, o laudo versa sobre ponto distinto daquele em que se baseia a defesa  do  Recorrente,  que  é  a  origem  da  matéria­prima  utilizada  na  produção  dos  produtos  importados,  e  não  na  origem  dos  próprios  produtos  ­  essa  bem  sabida  por  ser  produzida  no  Paraguai, conforme a certificação respectiva.  Desse modo, nego provimento ao Recurso de Ofício, para afastar a cobrança  da multa por subfaturamento nas importações, pela ausência de provas acerca de tal ilícito.  2. Do Recurso Voluntário  Em  primeiro  lugar,  o  Recorrente  contesta  a  cobrança  do  PIS/COFINS­ Importação com fundamento na complexidade da legislação que sucedeu a instituição de tais  contribuições, mencionados diversos atos normativos infralegais para comprovar a dificuldade  do contribuinte em interpretá­los.  Não  é  de  hoje  que  os  sistema  tributário  brasileiro  peca  pela  ausência  de  praticabilidade,  demandando  dos  contribuintes  custos  crescentes  de  compliance  tributário.  Todavia, isso não é justificativa ­ pelo menos não em um nível jurídico de argumentação ­ para  que os deveres não sejam cumpridos, como de resto é expressamente previsto no art. 3º da Lei  de Introdução às normas do Direito Brasileiro, verbis: "Art.3o Ninguém se escusa de cumprir a  lei, alegando que não a conhece.".  Além  disso,  o  fato  da  mercadoria  ter  sido  desembaraçada  não  constitui  impeditivo para que a Fiscalização constitua e cobre os tributos que eventualmente não foram  recebidos  naquela  ocasião,  respeitados  os  limites  decadenciais  de  existência  da  obrigação  tributária.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10945.000888/2005­97  Acórdão n.º 3402­003.484  S3­C4T2  Fl. 6          9 Em momento algum foi contestado o mérito do lançamento: não se discutiu o  quantum, nem eventuais diferenças quanto aos critérios de apuração de seu montante. Quando  muito, alega que a alíquota deveria ser ad valorem, sobre o valor aduaneiro ­ quando o art.51  da Lei 10.833/04 é  expresso  em  consignar que  a mercadoria  importada pela Recorrente  está  sujeita a alíquotas específicas:  "Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda  de  embalagens,  pelas  pessoas  jurídicas  industriais  ou comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento  dos produtos relacionados no art. 49 desta Lei, ficam sujeitas ao  recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:   .....................................................................  II  ­  embalagens  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos 22.01 e 22.02 da TIPI:  a)  classificadas  no  código  TIPI  3923.30.00:  R$  0,0170  (dezessete milésimos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real),  por  litro  de  capacidade  nominal de envasamento da embalagem final; e   b) pré­formas  classificadas  no Ex  01  do  código  de  que  trata  a  alínea a deste inciso, com faixa de gramatura:  1 ­ até 30g (trinta gramas): R$ 0,0102 (cento e dois décimos de  milésimo  do  real)  e  R$  0,0470  (quarenta  e  sete  milésimos  do  real);  2  ­  acima  de  30g  (trinta  gramas)  até  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0255  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  décimos  de  milésimo do  real) e R$ 0,1176  (um mil  e cento  e  setenta  e  seis  décimos  de milésimo do  real);  e  3  ­  acima de  42g  (quarenta  e  dois gramas): R$ 0,0425  (quatrocentos e vinte e cinco décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1960  (cento  e  noventa  e  seis  milésimos do real);  III  ­  embalagens  de  vidro  não  retornáveis  classificadas  no  código  7010.90.21  da  TIPI,  para  refrigerantes  ou  cervejas:  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real) e R$ 0,1360 (cento e  trinta e  seis milésimos do real), por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento  da  embalagem  final;  IV  ­  embalagens  de  vidro  retornáveis,  classificadas  no  código  7010.90.21  da  TIPI,  para  refrigerantes  ou  cervejas:  R$  0,294  (duzentos e noventa e quatro milésimos do real) e R$ 1,36  (um  real e trinta e seis centavos), por litro de capacidade nominal de  envasamento da embalagem final.  Desse modo, não procedem as alegações do Recorrente contra a cobrança das  referidas contribuições.  Tampouco  cabe  a  aplicação  do  art.100  do  CTN  ao  caso  em  tela.  Não  há  prática  reiterada  da  autoridade  administrativa,  sobretudo  por  se  estar  tratando  de  obrigação  Fl. 416DF CARF MF     10 tributária  que  fora  instituída  no  momento  imediatamente  anterior  aos  fatos  geradores  abrangidos por esta autuação.  Pode­se  afirmar  que  sequer  houve  tempo  para  a  constituição  da  base  de  confiança  que  a  regra  do  art.100,  III  c/c  parágrafo  único  busca  tutelar.  Não  há  fundamento  legal, pois, para o afastamento da multa cobrada, diante da inocorrência de "prática reiterada"  da administração.  Além disso, ainda que se reconhecesse uma prática reiterada neste caso, ela  não poderia  ser considerada para  fins de afastamento da multa, pois o CTN é categórico em  qualificá­la  como  "norma  complementar  das  leis,  tratados,  convenções  internacionais  e  dos  decretos". Desse modo, não haveria como uma prática contra  legem prevalecer em relação a  ela.   Argumenta também que dita penalidade seria inconstitucional, apesar da sua  cobrança no montante de 75% do débito apurado encontrar previsão legal no art. 44, inciso I,  da Lei n° 9.430, de 1996. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de  leis ou decretos, nos termos da Súmula CARF nº 2.  Com  relação  à  exigência  de  juros moratórios,  registre­se  que  sua  aplicação  com base na  taxa SELIC está  amparada em  lei,  cuja  arguida  inconstitucionalidade é matéria  que  foge  à  competência  do  julgador  na  esfera  administrativa,  com  o  mesmo  fundamento  esposado no parágrafo anterior.  3. Conclusão  Ante  o  exporto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 417DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.004148/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005, 2006, 2007 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. 1. Comprovada, através da localização do imóvel, ser área de interesse ecológico, para a proteção dos ecossistemas, visto estar inserida no Parque Estadual Serra do Tabuleiro, deve ser excluída da tributação em conformidade com o art. 10, §1º, II, “b”, da Lei n.º 9.393/96. 2. Para essa exclusão da APP da tributação, o ADA não é o único meio de prova, podendo a comprovação ser realizada por outros meios, no caso dos autos, mediante Laudo de Vistoria e de Uso do Solo. Ademais, recentemente o TRF da 4ª Região editou Súmula dispondo acerca da dispensabilidade do ADA. Súmula 86: É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção do Imposto Territorial Rural - ITR VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Gisa Barbosa Gambogi Neses, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 495          1 494  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004148/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.857  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005, 2006, 2007  ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  1.  Comprovada,  através  da  localização  do  imóvel,  ser  área  de  interesse  ecológico,  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  visto  estar  inserida  no  Parque  Estadual  Serra  do  Tabuleiro,  deve  ser  excluída  da  tributação  em  conformidade com o art. 10, §1º, II, “b”, da Lei n.º 9.393/96.  2. Para essa exclusão da APP da  tributação, o ADA não é o único meio de  prova, podendo a comprovação ser  realizada por outros meios, no caso dos  autos, mediante Laudo de Vistoria e de Uso do Solo.   Ademais, recentemente o TRF da 4ª Região editou Súmula dispondo acerca  da dispensabilidade do ADA. Súmula 86: É desnecessária a apresentação  de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para o reconhecimento do direito  à isenção do Imposto Territorial Rural ­ ITR  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT).   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), por contrariar  o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 41 48 /2 01 0- 18 Fl. 495DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Gisa Barbosa Gambogi Neses, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi,  Fabio Piovesan Bozza      Relatório  Trata o presente processo de  impugnação à exigência  formalizada mediante  auto  de  infração,  fls.  141/158,  através  do  qual  se  exige  o  crédito  tributário  total  R$  5.856.524,81, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR dos exercícios  2005, 2006 e 2007, incidente sobre o imóvel rural denominado Paulo Lopes Matr. 29.956, com  área total de 4132,3 ha, Número de Inscrição – NIRF 3.697.158­8, localizado no município de  Paulo Lopes­SC.  Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício  decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR  em relação aos seguintes fatos tributários:  Área de Preservação Permanente:  foi  glosada  a área de 4.077,0 hectares,  declarada a este título no Exercício 2007.  Área  de  Produtos  Vegetais:  foi  glosada  a  área  declarada  a  este  título,  de  4.132 hectares, nos Exercícios 2005 e 2006, e de 55,0 hectares no Exercício 2007, por falta de  comprovação.  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN:  a  contribuinte  apresentou,  à  autoridade  lançadora,  laudo  técnico  de  avaliação  do  valor  da  terra  nua,  o  qual  foi  rejeitado,  e  o  valor  declarado  pelo  sujeito  passivo  foi  substituído  pelo VTN  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SIPT,  apurado  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura.  No  lançamento  foi  adotada  a  menor  avaliação  disponível  no  SIPT  para  o  Município Paulo Lopes ­ SC, no exercício 2005, 2006 e 2007.  Resumo da Autuação ­ 2005  Distribuição da Área do Imóvel (ha)     Declarado Apurado  01. Área Total do Imóvel  4.132,0  4.132,3  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.004148/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.857  S2­C3T1  Fl. 496          3 02. Área de Preservação Permanente  0,0  0,0  03. Área de Reserva Legal  0, 0  0, 0  04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural  0, 0  0,0  05. Área do Interesse Ecológico  0, 0  0, 0  06. Área de Servidão Florestal  0, 0  0, 0  07. Área Tributável (01 ­ 02 ­ 03 ­ 04 ­ 05 ­ 06)  4.132,0  4.132,0  08. Área Ocupada com Benfeitorias  0, 0  0, 0  09. Área Aproveitável (07 ­ 08)  4.132,0  4.132,0  Distribuição da Área Utilizada (ha)     Declarado Apurado  10. Produtos Vegetais   4.132,0  0,0  11. Área de Descanso   0,0  0,0  12. Área com Reflorestamento   0,0  0, 0  13. Pastagens   0,0  0,0  14. Exploração Extrativa   0,0  0,0  15. Atividade Granjeira/Aquícola   0,0  0,0  16. Frustração de Safra ou Destruição de Pastagens   0,0  0,0  17. Área Utilizada (10 + 11 + 12 + 13 + 14+ 15 + 16)  4.132,0  0,0  18. Grau de Utilização (17 /09) *100  100,0  0,0    Cálculo do Valor da Terra Nua (R$)     Declarado Apurado  19. Valor Total do Imóvel  510.000,00  12.396.900,00  20. Valor das benfeitorias  0,00  0,00  21. Valor das Culturas / Pastagens /Florestas  500.000,00  0,00  22. Valor da Terra Nua (19 ­ 20 ­ 21)  10.000,00  12.396.900,00  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4   Resumo da Autuação ­ 2006  Distribuição da Área do Imóvel (ha)     Declarado Apurado  01. Área Total do Imóvel  4.132,3  4.132,3  02. Área de Preservação Permanente  4.077,0  4.077,0  03. Área de Reserva Legal  0, 0  0,0  04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural  0,0  0,0  05. Área do Interesse Ecológico  0,0  0,0  06. Área de Servidão Florestal  0,0  0,0  07. Área Tributável (01 ­ 02 ­ 03 ­ 04 ­ 05 ­ 06)  4.132,0  55,3  08. Área Ocupada com Benfeitorias  0,0  0,0  09. Área Aproveitável (07 ­ 08)  4.132,0  55,3  Distribuição da Área Utilizada (ha)     Declarado Apurado  10. Produtos Vegetais   4.132,0  0,0  11. Área de Descanso   0,0  0,0  12. Área com Reflorestamento   0,0  0,0  13. Pastagens   0,0  0,0  14. Exploração Extrativa   0,0  0,0  15. Atividade Granjeira/Aquícola   0,0  0,0  16. Frustração de Safra ou Destruição de Pastagens   0,0  0,0  17. Área Utilizada (10 + 11 + 12 + 13 + 14+ 15 + 16)  4.132,0  0,0  18. Grau de Utilização (17 /09) *100  100,0  0,0    Cálculo do Valor da Terra Nua (R$)     Declarado Apurado  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.004148/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.857  S2­C3T1  Fl. 497          5 19. Valor Total do Imóvel  510.000,00  16.529.200,00  20. Valor das benfeitorias  0,00  0,00  21. Valor das Culturas / Pastagens /Florestas  500.000,00  0,00  22. Valor da Terra Nua (19 ­ 20 ­ 21)  10.000,00  16.529.200,00    Resumo da Autuação ­ 2007  Distribuição da Área do Imóvel (ha)     Declarado Apurado  01. Área Total do Imóvel  4.132,0  4.132,3  02. Área de Preservação Permanente  4.077,0  0,0  03. Área de Reserva Legal  0, 0  0, 0  04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural  0, 0  0,0  05. Área do Interesse Ecológico  0, 0  0, 0  06. Área de Servidão Florestal ou Ambiental  0, 0  0, 0  07. Área Coberta com Florestas Nativas  0,0  0,0  08. Área Tributável (01 ­ 02 ­ 03 ­ 04 ­ 05 ­ 06 ­ 07)  55,0  4.132,3  09. Área Ocupada com Benfeitorias  0, 0  0, 0  10. Área Aproveitável (08­ 09)  55,0  4.132,3  Distribuição da Área Utilizada (ha)     Declarado Apurado  11. Produtos Vegetais   55,0  0,0  12. Área de Descanso   0,0  0,0  13. Área com Reflorestamento   0,0  0,0  14. Pastagens   0,0  0,0  15. Exploração Extrativa   0,0  0,0  16. Atividade Granjeira/Aquícola   0,0  0,0  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 17. Frustração de Safra ou Destruição de Pastagens   0,0  0,0  18. Área Utilizada (11 + 12 + 13 + 14 + 15+ 16 + 17)  55,0  0  19. Grau de Utilização (18 /10) *100  100,0  0,0    Cálculo do Valor da Terra Nua (R$)     Declarado Apurado  20. Valor Total do Imóvel  510.000,00  18.595.350,00  21. Valor das benfeitorias  0,00  0,00  22. Valor das Culturas / Pastagens /Florestas  0,00  0,00  23. Valor da Terra Nua (20 ­ 21 ­ 22)  510.000,00  18.595.350,00    A  interessada  foi  cientificada  por  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  em  07/12/2010  (fl.  162).  Apresentou  impugnação  em  03/01/11  (fls.  163/177)  e,  após  relatar  os  motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do  litígio são:  Alega que não há base legal para condicionar a exclusão das áreas de reserva  legal da base de cálculo do ITR a sua averbação em cartório ou à entrega do ADA, entendendo  que este último  tem natureza de obrigação acessória  imposta pela  legislação ambiental,  logo,  não pode lhe ser atribuído efeito  tributário. Ademais, é prescindível a apresentação de ADA,  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  do  ITR,  conforme Medida Provisória  1.956­53/00  que  alterou  a  legislação  vigente,  que  reeditada  pela  Medida  Provisória  2.166­ 66/01, inseriu o parágrafo 7 do artigo 10 da Lei 9.393/96.   Aduz  que  este  entendimento  é  adotado  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  e  Conselho de Contribuintes. Informa que o imóvel está localizado no Parque Estadual da Serra  do  Tabuleiro,  criado  pelo  Decreto  estadual  n°  1.260/75.  Por  sua  vez,  o  Decreto  Estadual  2.335/77, decretou a área como de utilidade pública para fins de desapropriação para criação do  referido  parque,  impedindo  que  esta  fosse  utilizada  com  fins  de  exploração.  Este  fato  foi  reconhecido no lançamento fiscal do exercício 2006, que excluiu da base de cálculo do ITR a  área de 4.077,0ha por ter natureza de área de preservação permanente.  Esclarece  que  a  área  é  objeto  de  ação  indenizatória  pela  expropriação  por  parte  do  Estado,  a  qual  tramita  na  2a  Vara  da  Comarca  de  Palhoça/SC,  sob  o  número  045.930001634­7,  com  sentença  favorável  reconhecendo  a  perda  do  valor  econômico  da  propriedade em face da restrição de uso imposta a sua propriedade.  Argumenta  que  apresentou ADA no  ano  de  2005  e  no  ano  de  2006  e  que  eventual  intempestividade  na  entrega  seria  passível,  quanto  muito,  de  penalização  por  descumprimento de obrigação acessória. Apesar de não  ter  entregado ADA no ano de 2007,  sustenta  que  a  informação  da  existência  de  área  de  preservação  estava  nos  cadastros  do  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.004148/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.857  S2­C3T1  Fl. 498          7 IBAMA e SRF, pois uma área de preservação permanente, criada por lei não deixa de ser área  de preservação de um ano para o outro por vontade do proprietário.  Discorda do valor da terra nua utilizado para fins de arbitramento, alegando  que  referido  valor  desconsiderou  tratar­se  de  terra  localizada  em  área  de  preservação  permanente, cujo valor venal é muito inferior a uma área cultivável, que apenas 55 hectares do  imóvel  estão  localizados  fora  da  área  de  preservação,  mas  também  sofre  restrições,  especialmente em relação à geografia do local. Conforme o laudo da avaliação realizado pelo  perito judicial nomeado pelo juízo da Comarca de Palhoça, nos autos n° 4593000164.7, da área  total do imóvel, 544,12 ha tem declividade de até 25 graus, sofrendo uma redução de preço de  19%, 701,52 ha tem uma declividade de 25 a 45 graus, gerando uma redução no preço de 55%  e 2.886,74 ha tem uma declividade superior a 45 graus, gerando uma redução de 73% no preço  da terra em relação ao valor de mercado na região em que está inserida.  Alega  que  os  laudos  técnicos  apresentados,  ao  contrário  do  afirmado  pela  autoridade lançadora, estão de acordo com a NBR 14653­3. Informa que a avaliação pelo preço  de mercado para o ano de 2010, com deflação para os anos de 2005, 2006 e 2007, com base no  índice SINAPI ocorreu devido à impossibilidade de levantamento dos preços à época, por meio  de ofertas similares, não por culpa da impugnante, que só foi instada a apresentar laudo no ano  de 2010. Acrescenta que no anexo do laudo, consta tabela indicando o valor do índice SINAPI  para  cada  período,  bem  como  a  fonte  de  pesquisa  utilizada.  Quanto  ao  erro  do  número  do  telefone da Prefeitura de São Bonifácio, esclarece que tal se deu por erro de digitação e que se  trata  de  número  acessível  por  meio  de  qualquer  consulta  de  auxilio  a  lista  ou  telelistas  na  internet.  Complementa  argumentando  que  no  termo  de  intimação  fiscal  n°  09201/00003/2010  foi­lhe  informado  que  a  falta  de  comprovação  do  valor  da  terra  nua  declarado ensejaria o arbitramento, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra ­  SIPT da RFB vigente em 1o de janeiro de cada ano, nos termos do artigo 14 da lei n° 9.393/96,  cujo valor seria de R$ 1.695,10 para 2005, R$ 2.223,03 para 2006 e 2.168,72 para 2007, mas  no auto de infração o cálculo do VTN foi  feito com base em valores muito superiores, quais  sejam, R$ 3.000,00, R$ 4.000,00 e R$ 4.500,00 respectivamente.  Alega  que  os  valores  coletados  junto  ao  Instituto  CEPA  não  têm  credibilidade. Prova disso é o fato de que o preço da terra avaliado em 2007 por R$ 4.500,00 o  hectare  foi  avaliado  em  2010  ao  preço  de  R$  4.100,00  ha,  queda  de  10%,  ao  passo  que  o  SINAPI, índice elaborado pela Caixa Econômica Federal e IBGE para medir o crescimento da  construção civil apresentou no mesmo período um aumento de quase 30%, e todas as noticias  vinculadas na imprensa dão conta do crescente aumento no preço das terras. O Instituto CEPA,  em seu site, explicita que os preços das terras estão sujeitos a grandes variações, não servem  para referenciar arbitragens e recomenda a realização de levantamento específico para os casos  que necessitem de maior precisão:  Por fim, pede que seja julgado insubsistente o lançamento fiscal no tocante à  área  de  4.077,0  ha,  que  é  área  de  preservação  permanente  e  que  seja  acatado  o  valor  venal  atribuído à terra nua com base nos laudos de avaliação apresentados, a incidirem sobre os 55 ha  localizados fora da área de preservação. Subsidiariamente, pede que o valor da terra nua seja  arbitrado com base nas informações do Sistema de Preços de Terra ­SIPT constantes do termo  de intimação, cujos preços são de R$ 1.695,10, R$ 2.223,03 e 2.168,72 para os anos de 2005,  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 2006  e  2007,  respectivamente,  ou,  se  aplicados  os  valores  obtidos  junto  a  CEPA,  que  seja  utilizado o preço mínimo.  A Turma Julgadora de Primeira Instância, julgou improcedente a impugnação  apresentada, restando a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005, 2006, 2007  NIRF: 3697158­8 ­ Paulo Lopes Matr. 29.956  ÁREA  UTILIZADA  COM  PRODUTOS  VEGETAIS.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria  não  expressamente  contestada pelo sujeito passivo.  IMÓVEL  LOCALIZADO  EM  PARQUE  ESTADUAL.  TRIBUTAÇÃO.  O Parque Estadual integra o Sistema Nacional de Unidade  de  Conservação  da  Natureza  ­  SNUC  e  é  de  domínio  público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus  limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe  a lei.  O  proprietário  de  área  particular  localizada  em  Parque  Estadual  é  contribuinte  do  ITR  até  a  data  da  perda  da  posse pela  imissão prévia ou provisória do Poder Público  na posse ou até a data da perda do direito de propriedade  pela  transferência  ou  pela  incorporação  do  imóvel  ao  patrimônio do Poder Público.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ISENÇÃO.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  A  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  interesse  ambiental  depende  da  prova  da  existência  dessas  áreas,  nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA perante o  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambienta  e  dos  Recursos  Naturais Renováveis ­ IBAMA.  VALOR DA TERRA NUA. PROVA INEFICAZ.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração  quando  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  de  convicção  que  justifiquem reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.004148/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.857  S2­C3T1  Fl. 499          9 A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  04­28.029  ­  1ª  Turma  da  DRJ/CGE, em 27/02/2013, conforme Aviso de Recebimento ­ AR (fl. 386).  Sobreveio recurso voluntário em 26/03/2013 (fls. 388/413). Em suas razões  alega:  ­  que  o  imóvel  está  situado  no  Parque  Estadual  da  Serra  do  Tabuleiro,  no  município de Paulo Lopes – SC conforme o Decreto Estadual n° 1.260/75 e Decreto Estadual  2.335/77.  A  área  onde  está  situada  o  parque,  foi  desapropriada,  impedindo  todos  fins  exploração, desde 17/03/1977;  ­  ressalva  que  a  referida  área  de  terras  foi  objeto  da  ação  indenizatória  n°  045.930001634­7, determinando que o Estado de Santa Catarina  indenizasse a recorrente em  razão da expropriação;  ­ cita jurisprudência do TJSC e STJ sobre os casos de criação de parques de  preservação ambiental, no qual os proprietários sofreram a desapropriação indireta;   ­  aduz  que  em  caso  de  desapropriação  indireta,  não  há  processo  de  desapropriação, processo judicial de desapropriação ou mesmo transferência de titularidade do  imóvel para o Poder Público. Portanto,  nesse  caso, para  a  comprovação  da  transferência das  áreas  ao  domínio  do  Estado,  bastam  as  terras  estarem  em  área  de  preservação  ambiental  permanente protegidas pelo Parque Estadual da Serra do Tabuleiro;  ­  cita  jurisprudência  do  TRF4,  de  casos  semelhantes  ao  das  alegações  do  contribuinte,  com  propriedade  também  situada  no  Parque  Estadual  da  Serra  do  Tabuleiro,  conforme o trecho “A expropriação indireta relatada efetivamente lhe retirou o direito de usar,  gozar e dispor do imóvel e, uma vez que o direito de reavê­lo não é assegurado pelo Estado, a  propriedade se mantém na mera formalidade, não se configurando o fato gerador do ITR. ”;  ­ com relação à área entendida como não impugnada pela DRJ, a recorrente  alega  que  "a  única  matéria  não  impugnada  refere­se  a  área  de  55,0  hectares,  os  quais  os  próprios laudos apresentados pela Recorrente atestam ser área aproveitável”;  ­  reforça que não possui mais a posse de 4.077 hectares desde a criação do  Parque Estadual, e que esta área é de preservação permanente, sendo assim isenta de ITR;  ­ cita trecho do Auto de Infração, referindo­se que a própria autoridade fiscal  declarou  que  “conclui­se  que  a  área  do  imóvel  é  de  4.132,38  há,  sendo  4.077,0  há  de  preservação permanente”;  ­  que  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  não  é  obrigatória, entendendo que as "obrigações acessórias impostas pela legislação ambiental não  podem servir de obstáculo a desoneração tributária a que faz jus o contribuinte."  ­  cita  legislação  que  entende  ser  aplicável,  acerca  da  dispensa  de  prévia  comprovação da existência de áreas não tributáveis quando da entrega da declaração. Entende  que assim, fica dispensada a apresentação do ADA;  ­ alega que o VTN por hectare arbitrado pela fiscalização é incondizente com  a  realidade  do  imóvel,  pelo  fato  do mesmo  possuir  544,12  ha  com  declive  de  até  25  graus,  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 701,52  ha  com  uma  declividade  de  25  a  45  graus,  além  da  área  de  2.886,74  ha  com  a  declividade  superior  a 45 graus,  gerando  reduções  em  relação  ao valor  de mercado de 19%,  55% e 73% respectivamente;  ­ considerando o valor determinado pela fiscalização e aplicando as reduções  em decorrência do relevo, foram encontrados os valor de R$ 1.114,98, 1.486,64 e 1.627,47 no  que se refere aos anos de 2005, 2006 e 2007;  ­  aponta  que “os  valores  adotados  pela  fiscalização  são  imprestáveis  uma  vez  que  estão  utilizando  preços  de  terras  de  campo  para  avaliar  terras  localizadas  em  encostas,  cujo  laudo  judicial  aponta  redução  de  até  73%  no  seu  preço  em  função  de  sua  topografia.”;  Juntou documentos às fls. 415/422. O Laudo de Avaliação foi juntada às fls.  425 e seguintes.  É o relatório.  Passo a decidir  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  possui  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  70.235/72,  merecendo ser conhecido.  Primeiramente, cumpre observar que a defesa da recorrente é no sentido de  que seja reconhecida a existência de 4.077,0 ha de Área de Preservação Permanente, restando  como tributável somente a área de 55,0 ha.  Inicialmente cabe frisar que a área total do imóvel é de 4.132,30 ha.  Entretanto,  para  bem  elucidar  as  questões  doravante  tratadas,  a  autuação,  além do arbitramento do VTN pela tabela SIPT, procedeu as seguintes glosas:  2005 – glosa da Área de Produtos Vegetais: foi glosada a área declarada, de  4.132,0 hectares;  2006 – glosa da Área de Produtos Vegetais: foi glosada a área declarada, de  4.132,0 hectares, no entanto  foi aceita a área de APP 4.077 ha  (glosas  superiores,  isto  é,  quase duplicam a própria área total).  2007 – glosa da APP – Área de Preservação permanente de 4.077 ha e de  55,0 ha de produtos vegetais.  A  recorrente  não  se  atém  quanto  às  glosas  efetuadas,  mas  expõe  sua  defesa exaustivamente sobre o fato de que 4.077,0 ha de sua propriedade (99%) da área  total, estar inserida no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.  No  que  tange  ao  arbitramento  do  VTN,  há  expresso  inconformismo  e  irresignação.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.004148/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.857  S2­C3T1  Fl. 500          11 PRIMEIRA  ANÁLISE  ­  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE   Analisando o Relatório Fiscal de fls. 143/148, verifico que a glosa da APP de  4.077, ha no ano de 2007, se deu ante a ausência de protocolo do Ato Declaratório Ambiental,  embora existente para 2006.  Neste contexto, cabe trazer alguns excertos do Relatório:        Como se depreende da leitura do Relatório Fiscal, a autoridade autuante  reconheceu a área de 4.077, ha como sendo de preservação permanente. Entretanto, ante a  falta de apresentação do ADA, essa área foi glosada em 2007.  Em  2005  embora  foi  declarada  e  glosada  a  área  de  produtos  vegetais,  portanto não houve a glosa de APP, pois, a contribuinte não declarou essa área em sua  DITR/2005,  de modo  que  entendo  que  houve  erro  de  fato,  uma  vez  que  para  esse mesmo  exercício  foi  protocolado  Ato  Declaratório  Ambiental,  ainda  que  intempestivo,  declarando a área de 4.077 ha de preservação permanente (fl. 08).  Portanto, essa área deve ser excluída do cálculo do ITR para o exercício de  2005, uma vez que o Ato Declaratório Ambiental foi entregue em 20/06/2006. Neste sentido,  ainda que intempestivo, há de ser acolhido o ADA para fins de exclusão do ITR, uma vez que  foi entregue antes do início da ação fiscal.  Neste sentido:  Processo nº 10140.720075/200663  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2101002.315  – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 18 de setembro de 2013  Matéria ITR  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 Recorrente LUDIO MARTINS COELHO  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  COMPROVA  A  DEDUÇÃO  SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR.  É possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  da  base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando  houver  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação  complementar que comprove a existência das áreas deduzidas.  Recurso Voluntário Provido.  Já  no  exercício  de  2006,  o  ADA  foi  entregue  tempestivamente,  segundo  a  autoridade fiscal, motivo pelo qual a APP foi considerada para fins de cálculo do ITR, de modo  que  foram  mantidas  as  informações  declaradas  na  DITR/2006  pela  contribuinte,  não  havendo glosa.  Quanto ao ADA de 2007, em que pese não tenha havido o protocolo do Ato  Declaratório Ambiental para esse exercício, cabe salientar que referida área foi aceita para o  exercício de 2006, bem como consta em ADA para o exercício de 2005, de modo que nos  leva a concluir que obrigatoriamente também existia no exercício de 2007.  Ademais, entende essa relatora que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo  contribuinte, que não tem o condão de constituir juridicamente as situações nele descritas. Em  outros termos, a mera inserção de área de preservação permanente no respectivo campo possui  evidente  eficácia declaratória da  sua  existência,  que poderá  ser  confrontada  com a descrição  contida em outros meios de prova.  Coadunam­se com esse entendimento, os julgados abaixo transcritos:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.283 ­ PB (2009/0047479­7)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES   RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL E OUTRO(S)   RECORRIDO : LUIZ GONZAGA PRIMO   ADVOGADO  :  FREDERICO  MATOS  BRITO  SANTOS  E  OUTRO(S)   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.004148/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.857  S2­C3T1  Fl. 501          13 DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. 1. A orientação das Turmas  que integram a Primeira Seção desta Corte firmou­se no sentido  de  que "o  Imposto Territorial Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área  de  preservação  permanente,  sem  necessidade  de  Ato  Declaratório  Ambiental  do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No  mesmo  sentido:  REsp  812.104/AL,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  10/12/2007;  REsp  587.429/AL,  Primeira  Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. 2. Recurso especial  não provido.(grifei)  ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux,  Teori  Albino  Zavascki  e  Denise  Arruda  (Presidenta)  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Brasília  (DF),  19  de  maio  de  2009(Data  do  Julgamento)  MINISTRO  BENEDITO  GONÇALVES Relator  ____________________________________________________  RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.687 ­ MG (2016/0059864­2)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA   RECORRENTE FAZENDA NACIONAL   RECORRIDO : V & M FLORESTAL LTDA   ADVOGADOS  :  HUDSON  FERNANDO  COUTO  DENISE  BRUM  MONTEIRO  DE  CASTRO  VIEIRA  E  OUTRO(S)  GUILHERME  ANDRADE  MARTINS  SIBELE  FERNANDA  PRADO DA SILVA  Trata­se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela  FAZENDA  NACIONAL,  com  base  no  art.  105,  III,  a,  da  CF,  contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª  Região,  assim  ementado  (fl.  246):  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AÇÃO  ORDINÁRIA  ­  ITR  ­  DECOTADA,  DA  BASE  DE  CÁLCULO,  A  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  AMBIENTAL  ­  REGISTRO  CARTORÁRIO  E  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA:  DISPENSÁVEIS  ­  PRECEDENTES.  1­  STJ:  para  fins  de  isenção  do  ITR  (AgRg­ REsp  n°  1.315.220/MG)  quanto  às  áreas  de  preservação  ambiental  permanente  e  reserva  legal,  dispensa­se  averbação  no CRI  e  ato  declaratório  do  IBAMA.  2­  Remessa  oficial  não  provida. (grifei)  Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial para  determinar  a  incidência  do  ITR,  em  relação  à  área  de  reserva  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 legal, nos termos da fundamentação. Publique­se. Brasília (DF),  05 de abril de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator  ____________________________________________________  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.395.393  ­  MG  (2013/0242484­4)  RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES  AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL   ADVOGADO:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   AGRAVADO: V E M FLORESTAL LTDA   ADVOGADO:  GUILHERME  ANDRADE  MARTINS  E  OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ANTE  A  AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  1. A  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção  desta Corte firmou­se no sentido de que "o Imposto Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que, nos  termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua  base  de  cálculo  de  área  de  preservação  permanente,  sem  necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp  665.123/PR,Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  1/6/2009;  REsp  812.104/AL,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz  Fux, DJ de 2/8/2004.  2. Agravo regimental não provido  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator.   Os  Srs. Ministros  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga  Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão  Nunes  Maia  Filho  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Brasília  (DF),  19  de  março  de  2015  (Data  do  Julgamento  Destaco, por  fim, o  Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0375 de 2008,  que  reitera  entendimento  acerca  da  dispensabilidade  do ADA.  Frise­se  que  o  Informativo  é  posterior  às  alterações  procedidas pelo  art.  9º,  da  Instrução Normativa nº  96,  de  30 de  março de 2006.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.004148/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.857  S2­C3T1  Fl. 502          15    Informativo nº 0375  Período: 3 a 7 de novembro de 2008.  Segunda Turma  ITR. ÁREA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IBAMA  A  Turma  reiterou  o  entendimento  de  que  o  imposto  territorial  rural  (ITR)  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  que o art. 10, § 7º, da Lei n. 9.393/1996 permite a exclusão da  área de preservação permanente da base de cálculo do referido  imposto,  sem  necessidade  de  ato  declaratório  ambiental  do  Ibama. Precedentes citados: REsp 812.104­AL, DJ 10/12/2007, e  REsp 587.429­AL, DJ 2/8/2004. REsp 898.537­GO, Rel. . Eliana  Calmon, julgado em 6/11/2008.  Ainda,  recentemente  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­  TRF4ª,  sedimentou entendimento  ao  editar Súmula que dispõe sobre  a dispensabilidade do ADA,  in  bis:  Súmula 86: É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório  Ambiental  ­ ADA para o  reconhecimento do direito à  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR.  Todavia,  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  "reserva  legal",  é  imprescindível  a  averbação  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel."(g.n)  Merece guarida, portanto, o entendimento de que não se faz imprescindível a  apresentação da ADA ­ Ato Declaratório Ambiental ­ para exclusão da incidência do ITR das  áreas de preservação permanente, quando comprovada a existência da referida área.  O ADA não é condição da exclusão do imóvel da base de cálculo do ITR, se  existem outras  provas  capazes  de  comprovar  a  restrição  ambiental. Constitui­se  tão  somente  como obrigação acessória, sendo um dever administrativo do contribuinte.  A  falta  da  sua  apresentação  pode  sujeitar  o  contribuinte  a  penalidades,  se  prevista em lei,  jamais alcançar a obrigação principal para sujeitar o imóvel à  tributação pela  falta da apresentação tempestiva.  SEGUNDA  ANÁLISE  ­  SOB  O  PRISMA  DO  PARQUE  ESTADUAL  SERRA DO TABULEIRO  Independentemente  da  questão  acerca  da  exigência  ou  não  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  verifica­se  que  no  caso  dos  autos,  a  área  de  4.077,0  ha  está  inserida  no Parque Estadual  Serra  do Tabuleiro,  comprovada pelos  documentos  que  a  recorrente acostou, através de vasto conjunto probatório que corroboram suas alegações.  A recorrente juntou (fls. 253 e ss), "Laudo de Vistoria e de Uso do Solo de  Imóvel Rural Relativo aos Anos de 2005, 2006 e 2007", com Anotação de Responsabilidade  Técnica ­ ART às fls. 269/271.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 De início, a descrição do imóvel é de que se trata de imóvel rural com área  total de 4.132, 38 hectares e que 4.077,00 ha estão inseridos no Parque Estadual da Serra  do Tabuleiro (fl. 255).   Na fl. 258 no ítem "3. VISTORIA", consta:   "A vistoria do  imóvel  foi realizada na primeira semana do mês  de outubro de 2010, não sendo constatada nenhuma exploração  agrícola,  pecuária  ou  florestal,  atual  ou  realizada  em  anos  recentes  (2005,  2006  e  2007)  que  caracterizasse  o  descumprimento  da  legislação  ambiental  que  estabelece  como  APP os 4.077ha."  No que se refere à alegada existência de êxito judicial em ação indenizatória  ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, verifico que novamente assiste razão à recorrente.  O processo nº 045.9300016345­7, tramitou na 2ª Vara Cível de Palhoça/SC e  foi assim sentenciado:  Sentença de mérito gab.(art. 269,I,II e IV do CPC) 1    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado  por  CECRISA  CERÂMICA  CRICIUMA  S/A,  para  condenar  o  ESTADO DE SANTA CATARINA a pagar indenização no valor  venal  do  imóvel,  avaliado  em  R$  1.646.283,33  (um  milhão,  seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e três reais e  trinta  e  três  centavos),  acrescida  de  juros  compensatórios  de  12% ano,  incidentes desde a  interdição de uso da propriedade,  ou  seja,  desde  a  edição  do  Decreto  Estadual  n.º  2.335,  de  17/03/77, que declarou a área de utilidade pública e  interesse  social,  calculados  até  a  data  do  laudo  de  fls.  433/1104  (09/02/98), sobre o valor simples da indenização e, desde então  (=09/02/98),  sobre  o  referido  valor  corrigido  monetariamente  (Súmulas 74 e 110/TFR e 164/STF); juros moratórios de 6% ao  ano,  incidindo  de  forma  cumulativa  com  os  compensatórios,  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  (Súmula  70/TFR);  correção  monetária  a  partir  da  data  do  laudo,  até  a  data  do  efetivo  pagamento.  A  importância  apurada  deverá  ser  depositada  em  Caderneta  de  poupança  judicial,  para  que  se  cumpra  os  termos  do  art.  34  e  parágrafo  único,  do  DL  n.º  3.365/41, conforme já apreciado na fundamentação. Condeno­o  também, a pagar as  custas processuais, honorários do perito  e  honorários  advocatícios,  o  qual  fixo  em  15%  sobre  o  valor  da  condenação.  Decorrido  o  prazo  para  recurso  voluntário,  remetam­se  os  autos  ao  egrégio  Tribunal  de  Justiça,  considerando que a presente sentença está sujeita ao duplo grau  de jurisdição.  O Recurso Especial nº 1.009.137 ­ SC, julgado em 14/12/2010, interposto por  Cecrisa  Cerâmica  Criciúma  S/A2,  autora  da  indenizatória,  versou  tão  somente  quanto  aos                                                              1 Informação extraída do site TJ/SC.  2  A  recorrente  informa  que  o  imóvel  em  questão  pertencia  à  empresa  Cecrisa  Cerâmica  Criciúma  S/A,  cujo  controle  acionário  era  das  famílias  Freitas  e  Arns.  Em  decorrência  da  separação  das  famílias  e  devisão  patrimonial,  coube  a  família ARns,  por  sua  empresa  imobiliária  ­ Santa Clara Empreendimentos  Imobiliários  ­  parte dos imóveis do Grupo Cecrisa.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.004148/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.857  S2­C3T1  Fl. 503          17 juros  compensatórios  e  honorários  advocatícios,  evidenciando  que  o  Estado  de  Santa  Catarina foi condenado a pagar indenização por desapropriação.  EMENTA  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  JUROS  COMPENSATÓRIOS.  TERMO  INICIAL.  IMISSÃO  NA  POSSE  DO  IMÓVEL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  1. No  tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, II,  do CPC, não assiste razão à parte recorrente. É de se destacar  que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas  as  teses  levantadas  pelo  jurisdicionado  durante  um  processo  judicial,  bastando  que  as  decisões  proferidas  estejam  devida  e  coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina  o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não  caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2. Quanto à taxa dos juros compensatórios em desapropriações,  a  matéria  já  foi  julgada  em  recurso  especial  submetido  ao  disposto  no  artigo  543­C,  do CPC  ­  RESP  1.111.829,  Relator  Ministro  Teori  Zavascki,  no  sentido  de  que  tais  consectários  devem  ser  contados  desde  a  imissão  na  posse  do  imóvel.  Portanto, o acórdão deve ser reformado, quanto ao ponto.  3.  Quanto  aos  honorários  advocatícios,  carece  ao  recorrente  interesse  recursal.  A  Medida  Provisória  1.997­37,  de  11.04.2000,  alterou  o  disposto  no  artigo  27  do  Decreto­Lei  3.365/41, dando­lhe a seguinte redação: "A sentença que fixa o  valor  da  indenização  quando  este  for  superior  ao  preço  oferecido,  condenará  o  desapropriante  a  pagar  honorários  do  advogado,  que  serão  fixados  entre  meio  e  cinco  por  cento  do  valor da diferença, observando o disposto no § 4º do art. 20 do  Código  do  Processo  Civil,  não  podendo  os  honorários  ultrapassar R$151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)".  4.  O  Tribunal  a  quo  entendeu  que  15%  sobre  o  valor  da  condenação,  perfazendo  o montante  de  R$  300.000,00,  a  que  foi condenado o Estado de Santa Catarina, fugiria dos padrões  da razoabilidade, reduzindo, com fundamento no artigo 20, § 4º,  do  CPC,  a  verba  honorária  para  R$  130.000,00.  Ora,  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  27  do  Decreto  3.365/41  determina o arbitramento dos honorários entre 0,5% e 5% sobre  a  diferença  apurada  e  não  sobre  o  valor  total  da  condenação,  como  sugere  a  parte  recorrente.  Ainda  que  arbitrado  o  percentual máximo, qual seja, 5% sobre o valor da condenação,  tal corresponde a R$ 100.000,00, quantia inferior à que o Estado  foi condenado a pagar.  5. Em resumo,  em nada aproveita à parte  recorrente a  fixação  dos  honorários  advocatícios  à  luz  do  Decreto  3.365/41,  razão  porque entendo faltar­lhe interesse recursal no pleito, porquanto  pretende  obter  a  incidência  de  arcabouço  normativo  que,  ao  invés de lhe beneficiar, lhe prejudica.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,  parcialmente provido.(grifei)   Conforme informações nos andamentos processuais do Site do TJ/SC, houve  trânsito em julgado para as partes em 18/05/2011.  Sobre  a  tributação  em  áreas  de  interesse  ecológico,  já  decidiu  esse  E.  Conselho, Acórdão 2101002.640, Processo 10983.722480/2011­61, Relator, Alexandre Naoki  Nishioka:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2008  ITR.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  CARACTERIZAÇÃO.  O Parque Estadual Serra do Tabuleiro está situado em área de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas  de  que  trata o art. 10, §1º, II, “b”, da Lei n.º 9.393/96.  Comprovada a  localização da área de  interesse ecológico, esta  deve ser excluída da área tributável do imóvel.  Recurso provido. (g.n.)    Destaco  razões  de  decidir  do  citado  julgado,  por  se  tratar  do  mesmo  Parque Estadual (Serra do Tabuleiro) e por ser bastante semelhante ao caso aqui tratado:  [...]  Com  fundamento  no  exposto,  não  versando  os  autos  sobre  a  hipótese  de  não  incidência  do  tributo,  mas,  sim,  de  autêntica  isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do  ITR,  dispôs  a  Lei  Federal  n.º  9.393/96,  em  seu  art.  10,  o  seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior”.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.004148/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.857  S2­C3T1  Fl. 504          19 Analisando­se os autos, verifica­se que a controvérsia reside na  questão de a área do  imóvel objeto da autuação ser ou não de  interesse  ecológico.  Em  sendo  de  interesse  ecológico,  preencheria  os  requisitos  para  fruição  da  isenção  do  ITR,  tal  qual  prevista  no  artigo  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  “b”,  acima  transcrito.  No  tocante à  legislação ambiental,  importante  relembrar que  é  competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal  e  dos  Municípios  legislar  sobre  a  proteção  ao  meio  ambiente  (preservação  de  florestas,  conservação  da  natureza  etc.),  consoante se depreende da análise conjunta dos artigos 23 e 24  da Constituição Federal:   [...]  Com  base  em  tal  competência,  o  Decreto  n.  1.260,  de  01  de  novembro de 1975, criou o Parque Nacional Serra do Tabuleiro,  “visando  à  proteção  e  à  preservação  dos mananciais  de  água,  da  flora,  da  fauna,  de  determinados  aspectos  geológicos,  da  paisagem  e  dos  locais  apropriados  ao  lazer  e  à  atração  turística” (art. 1º.).  No presente caso, a DRJ reconhece a  importância dos parques  estaduais  mas  exige,  além  de  laudo  técnico  específico,  a  apresentação do ADA.  Consta dos autos que 81,12% da propriedade do Recorrente está  situada no Parque Nacional Serra do Tabuleiro, de que trata o  Decreto n. 1.260, de 01 de novembro de 1975, 13,69% na Área  de  Proteção  Permanente  do  Parque  e  somente  5,19%  fora  do  parque,  conforme  mapas  e  imagens  de  localização  da  propriedade  rural  (efl.  98  e  efls.  134/137),  acompanhado  de  diversos outros documentos como fotos (efls. 138/141), pesquisa  de  mercado  e  estatística  inferencial  (efls.  167/192),  todos  elaborados  por  engenheiro  civil  perito  judicial,  nos  autos  da  ação de desapropriação indireta proposta pelo ora Recorrente.  Além disso, há declaração do órgão ambiental corroborando as  informações prestadas pelo Recorrente (efl.60).  Assim,  entendo  que  a  localização  do  imóvel  comprovada  por  meio de laudo técnico elaborado por perito judicial, confirmada  pelo  órgão  ambiental  competente,  supriria  a  necessidade  do  ADA.  De  qualquer  forma,  há  nos  autos  cópia  do  ADA  protocolizado  em 30 de junho de 2007 (efl. 55/56), ou seja, seis meses antes da  data do fato gerador, ocorrido em 01 de janeiro de 2008.  Eis os motivos pelos quais  voto no sentido de DAR provimento  ao recurso.  Assim,  independentemente  da  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  restou  incontroverso  que  ao  tempo  dos  fatos  geradores  (  2005,  2006,  2007)  a  área  de  4.077  ha  da  propriedade  já  estava  inserida no Parque Estadual Serra do Tabuleiro  e que Estado de Santa  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     20 Catarina  foi  condenado  a  pagar  indenização  por  expropriação  dessa  área  desde  a  edição  do  Decreto Estadual n.º 2.335, de 17/03/77, que segundo a Decisão Judicial “que declarou a área  de utilidade pública e interesse social”.  Quanto  à  glosa  de Produtos Vegetais, matéria  que  a DRJ  julgou  como  não  impugnada,  entendo  que  descabe  apreciação  ante  a  perda  de  objeto,  uma  vez  que  foi  reconhecida a área de APP inserida no Parque Estadual, abrangendo 99% da propriedade.  Valor da Terra Nua ­ VTN  Embora  praticamente  toda  a  área  do  imóvel  seja  Área  de  Preservação  Permanente ­ APP, portanto isenta, cabe analisar o arbitramento do VTN pela tabela SIPT.  No que tange ao arbitramento do VTN, a autoridade fiscal arbitrou:  Exercício 2005 ­ em R$ 12.396.900,00 (R$ 3.000,00/ha);  Exercício 2006 ­ em 16.529.200,00 (4.000,00/ha);  Exercício 2007 ­ em 18.595.350,00 (4.500,00/ha)  O parágrafo 2° do artigo 8° da Lei n° 9.393, de 1996, dispõe que o VTN deve  refletir  o  preço  de  mercado  de  terras,  apurado  em  1°  de  janeiro  do  ano  a  que  se  referir  a  declaração do ITR. A auto avaliação do valor da terra nua a preço de mercado efetuada pelo  contribuinte  em  sua  DITR  está  sujeita  à  fiscalização  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil e, caso verificada a subavaliação, com base na tabela SIPT, será procedida a correção do  valor declarado, conforme disposto no art. 14, abaixo transcrito:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Como se vê, por força do estabelecido no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de  1996, as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12,  §  1°,  inciso  II,  da  Lei  n  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1.993,  e  considerarão  levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Confira­se a transcrição do referido artigo, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 2.18356, de 2001:  Art.12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  cessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.004148/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.857  S2­C3T1  Fl. 505          21 I ­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  §  1º  ­Verificado  o  preço  atual  de  mercado  da  totalidade  do  imóvel,  proceder­se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo­se o preço da  terra a ser indenizado em TDA.  §  2º  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel.  §  3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na  identificação  das  informações.  (Incluído  dada  Medida  Provisória nº 2.18356, de 2001)  Analisando­se o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços  médios de terras por hectare só posso concluir que o levantamento do VTN, levando em conta  a média dos VTNs constantes nas DITRs, não tem suporte legal, pois o arbitramento do valor  da  terra  nua  com  base  nos  dados  do  SIPT  deve  levar  em  conta,  necessariamente,  as  informações sobre aptidão agrícola.   Ainda  que  conste  às  fls.  138/140  (Tela  SIPT  CONSULTA)  não  há  como  saber se foram atendidos todos os parâmetros legais para o cálculo do VTN, de modo que não  pode ser utilizado para proceder o arbitramento do valor da terra nua. Ademais, verifica­se nas  mesmas telas uma discrepância entre os valores que foram arbitrados ­ por aptidão agrícola ­ e  os valores médios constantes das DITR de cada exercício.  EXERCÍCIO  VTN/ DITR  VTN/APTIDÃO  AGRÍCOLA  2005  R$ 1.695,10  R$ 3.000,00  2006  R$ 2.223,03  R$ 4.000,00  2007  R$ 2.168,72  R$ 4.500,00  Importa  mencionar  que  no  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  informou  não  sendo  comprovado  o  VTN  declarado,  seriam  arbitrados  os  valores  de  R$  1.695,10 para 2005, R$ 2.223,03 para 2006 e de R$ 2.168,72 para 2007. No entanto, quando  lavrado o Auto de Infração os valores arbitrados foram os de R$ 3.000,00, R$ 4.000,00 e  R$ 4.500,00, respectivamente.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     22 No Estado de Direito deve sempre imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  conforme  estabelecido  pela  lei. Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário.  A utilização da  tabela SIPT poderia  ser válida e utilizada pelo Fisco, desde  que  ficasse  comprovado  que  efetivamente  as  características  de  aptidão  agrícola  estão  sendo  levadas  em  conta para  a  área  que  está  sendo  fiscalizada,  estando de  acordo  com o  que  a  lei  determina (existência de lavouras, campos, pastagens, matas etc). O preço médio por aptidão  agrícola, ainda que fornecidos pela Secretaria da Agricultura é só um parâmetro indicativo da  região, de modo que, de regra, não reflete a realidade do imóvel. Tanto é verdade que no caso  aqui  tratado,  a  área  do  imóvel  se  constitui,  quase  que  em  sua  totalidade,  de  Área  de  Preservação Permanente  (interesse  ecológico),  tornando  incabíveis  os valores  arbitrados pelo  Fisco.  Nesse sentido, cabe transcrever o julgado abaixo, acórdão nº 2102003.137, da  1ª Câmara  da  2ª Turma da 2ª  Seção  deste Egrégio Conselho,  o  qual  ratifica  o  entendimento  desta relatora. Vejamos:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DITR.  Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município  de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso Voluntário Provido  Na  mesma  esteira  trilha  o  Acórdão  2202­01.269,  Processo  10.183.005183/2005­25, Relatora Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  do  qual  subtraio apenas excerto da ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  [...]  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  INCABÍVEL  AUTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO NA DITR.  O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando a legislação que rege a matéria.  [...]  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.004148/2010­18  Acórdão n.º 2301­004.857  S2­C3T1  Fl. 506          23 Não é outro entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF  ao proferir o Acórdão nº 9202003.749 abaixo ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.  Resta  impróprio  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando da  não  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  Assim,  o  VTN  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora  não  cumpre  as  exigências determinadas pela legislação de regência.   Ademais,  a  contribuinte  juntou  ao  processo  (fls.  425/480),  Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel,  elaborado  por  PROTOL  ­  Projetos  de Engenharia  e Consultoria  Ltda,  com Anotações de Responsabilidade Técnica, às fls. 482/483.  Em suma, os valores  encontrados para o  imóvel  foram de R$ 6.938.875,63  em 2005, R$ 7.402.163,95 em 2006 e R$ 7.769.239,19 em 2007.  Assim, em relação aos 55 ha, os quais o recorrente não se insurgiu, por ser a  única área  tributável  ­  não  inserida no Parque Estadual Serra do Tabuleiro,  o VTN deve ser  atribuído conforme valores constantes do Laudo de Avaliação do Imóvel.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.                                Fl. 517DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10980.010287/2003-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/1993 a 31/12/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação pelo pagamento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Inexistindo a antecipação do pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ RESP 973.733. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA SEM EFICÁCIA. O art. 3º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.718/98, revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, não chegou a ter eficácia, visto ter sido retirado do ordenamento jurídico antes de sua regulamentação pelo Poder Executivo. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e a contribuições federais com créditos referentes a títulos da dívida pública por falta de previsão legal. De outra parte, a extinção do crédito tributário em face de determinação judicial demanda decisão transitada em julgado. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE COM VALORES DECLARADOS EM DCTF. Constada em diligência o lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF exclui-se do auto de infração os valores indevidamente lançados. MULTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não possuem competência para aferir a constitucionalidade das leis. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os valores lançados até setembro de 1998, em razão da decadência do direito do fisco; e para excluir os valores exigidos em duplicidade, nos termos do quanto apurado em diligência (fls. 3741). (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.776  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/10/1993 a 31/12/2002  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO DO FISCO.  Restando  configurado  o  lançamento  por  homologação  pelo  pagamento  antecipado  do  tributo,  o  prazo  de  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento de ofício rege­se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando­ se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Inexistindo a antecipação  do pagamento, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, contando­se o prazo  de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ RESP 973.733.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  SEM  EFICÁCIA.  O art. 3º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.718/98, revogado pela Medida Provisória  n° 1.991­18, não chegou a ter eficácia, visto ter sido retirado do ordenamento  jurídico antes de sua regulamentação pelo Poder Executivo.  COMPENSAÇÃO.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA.  IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL.  Incabível  à  autoridade  administrativa  aceitar  a  compensação  de  débitos  relativos a tributos e a contribuições federais com créditos referentes a títulos  da dívida pública por  falta de previsão  legal. De outra parte,  a  extinção  do  crédito  tributário  em  face  de  determinação  judicial  demanda  decisão  transitada em julgado.  EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE COM VALORES DECLARADOS EM  DCTF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 02 87 /2 00 3- 02 Fl. 3748DF CARF MF   2 Constada  em  diligência  o  lançamento  de  ofício  de  débitos  declarados  em  DCTF exclui­se do auto de infração os valores indevidamente lançados.  MULTAS. INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  administrativos  de  julgamento  não  possuem  competência  para  aferir a constitucionalidade das leis. Súmula CARF nº 2.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir os valores lançados até setembro de 1998, em razão  da  decadência  do  direito  do  fisco;  e  para  excluir  os  valores  exigidos  em  duplicidade,  nos  termos do quanto apurado em diligência (fls. 3741).   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  31/10/2003,  lavrado  para  exigir  o  crédito  tributário  relativo  a  diferenças  no  recolhimento  da  COFINS nos períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1993 e dezembro de 2002,  conforme termo de verificação fiscal de fls. 2074/2095.  A leitura do referido termo de verificação permite constatar que a fiscalização  fez  uma  análise  completa  da  situação  fiscal  do  contribuinte  em  relação  à  COFINS,  confrontando  valores  recolhidos,  valores  declarados,  valores  compensados  e  valores  compensados englobando a análise de vários processos administrativos.  Por  uma  questão  de  economia,  os  detalhamentos  do  termo  de  verificação  fiscal e das alegações de defesa serão efetuados na fundamentação do voto.  Em sede de impugnação ao lançamento, o contribuinte alegou, em síntese, o  seguinte:  a)  nulidade  do  procedimento  fiscal;  b)  decadência  do  direito  do  fisco;  c)  impossibilidade de o fisco incluir na base de cálculo valores repassados a subempreiteiras; d)  impossibilidade  de o  fisco  reverter  a  compensação  dos  créditos  de Finsocial  com débitos  da  COFINS;  e)  impossibilidade  de  o  fisco  exigir  as  diferenças  nos  períodos  em  que  houve  declaração  a menor  sem efetuar  a  compensação  de ofício  com os valores dos meses  em que  Fl. 3749DF CARF MF Processo nº 10980.010287/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.776  S3­C4T2  Fl. 3          3 houve declaração a maior; f) sustentou a validade da compensação de débitos da COFINS com  créditos  originários  de  títulos  da  dívida  pública;  g)  contestou  a  inflição  dos  consectários  do  lançamento de ofício.  Por meio  do Acórdão  nº  5.825,  de 31  de março  de  2004,  a DRJ  ­ Curitiba  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  lançamento  em  sua  integralidade  (fls.  2559/2592).  Regularmente  notificado  daquele  acórdão  em  18/05/2004,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário de fls. 2640/2699, em 16/06/2004, no qual reprisou as alegações  de impugnação e contestou pontos específicos do acórdão recorrido.  Por meio da Resolução nº 202­00.979, de 28 de março de 2006, o julgamento  foi  convertido  em diligência  à  repartição de origem,  a  fim de que  fosse  informado o  trâmite  atual dos processos administrativos e judiciais citados nos autos, bem como o teor e os reflexos  neste processo das decisões de mérito e/ou liminares, que porventura tenham sido proferidas.  Os autos retornaram com a informação de fls. 2747/2749, onde a fiscalização  fez um resumo do objeto e da situação de cada ação, sem tecer nenhuma consideração quanto  aos  reflexos  das  decisões  neste  processo,  além  daqueles  já  mencionados  no  termo  de  verificação fiscal.   Regularmente  notificado  do  teor  da  informação  fiscal,  o  contribuinte  se  manifestou às fls. 2758,  informando que não tem nada a informar e que ratifica os termos do  recurso voluntário apresentado.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  2812  foram  apensados  a  este  processo  os  processos administrativos cujas informações foram requeridas na diligência.  Por  meio  da  Resolução  3403­000.343,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  repartição  de  origem,  a  fim  de  que  fosse  averiguada  a  alegação  do  contribuinte  quanto à existência da cobrança de débitos em duplicidade com as CDA 70.6.06049614­66 e  80.09.025263­21 (fls. 2830/2831).  O  processo  retornou  com  os  documentos  de  fls.  2966  a  3731  e  com  a  informação fiscal de fls. 3732 a 3741.  Regularmente  notificado  das  averiguações  e  conclusões  da  diligência  realizada (fls. 3743/3744), o contribuinte se absteve de apresentar manifestação (fls. 3745).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, merece ser conhecido por este colegiado.  Fl. 3750DF CARF MF   4 O  auto  de  infração  de  PIS,  que  se  encontra  albergado  no  processo  nº  10980.010288/2003­49,  foi  relatado e julgado na assentada do dia 15 de março de 2016 pela  ilustríssima Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula (Acórdão nº 3402­002.956).   PPRREELLIIMMIINNAARREESS   AA))  VVEEDDAAÇÇÃÃOO  ÀÀ  DDUUPPLLIICCIIDDAADDEE  DDEE  FFIISSCCAALLIIZZAAÇÇÕÕEESS  ­­  JJAANNEEIIRROO  DDEE  11999922  AA  MMAARRÇÇOO  DDEE  11999944   O contribuinte alegou nulidade do procedimento fiscal em relação aos fatos  geradores ocorridos no período compreendido entre janeiro de 1992 e março de 1994, pois no  seu  entender  esse  período  já  havia  sido  fiscalizado  nos  processos  nº  10980.010584/92­06;  10980.006536/92­14; 10980.006026/93­19 e 10980.008443/96­21.  Conforme se verifica nas fls. 606 e seguintes, os processos administrativos nº  10980.006536/92­14 e nº 10980.010584/92­62  foram  formalizados para  acompanhamento da  medida  cautelar  de  depósito  nº  92.0006020­0  e  da  ação  declaratória  92.9844­4,  respectivamente, que  tinham por objeto obter autorização para efetuar depósitos em  juízo da  COFINS e a obtenção da declaração de inconstitucionalidade da LC nº 70/91.  Já nas fls. 1381 e seguintes, verifica­se que o processo nº 10980.008443/96­ 21  se  refere  à  cobrança  de  débitos  declarados  em DCTF  relativos  à COFINS  dos meses  de  setembro de 1993 a março de 1994, que estavam sendo cobrados em razão da insuficiência dos  depósitos judiciais efetuados.  E  por  fim,  nas  fls.  1338  e  seguintes,  verifica­se  que  o  processo  nº  10980.006026/93­19 alberga o  auto  de  infração  da COFINS com exigibilidade  suspensa,  em  relação aos fatos geradores ocorridos entre abril de 1992 e março de 1993.  O  exame  dessas  peças  processuais  comprova  que  o  conteúdo  dos  diversos  processos  é  totalmente  diferente  do  conteúdo  deste  processo  administrativo.  Enquanto  que  neste caso concreto foi efetuada a fiscalização propriamente dita da COFINS; os processos nº  10980.006536/92­14  e  10980.010584/92­62  foram  instaurados  para  o  acompanhamento  das  ações judiciais relativas à COFINS; o processo 10980.008443/96­21 teve por objeto a cobrança  de débitos declarados da COFINS cujos depósitos em juízo foram considerados insuficientes; e  no processo nº 10980.006026/93­19 o objeto foi constituição do crédito tributário em relação à  COFINS que estava com exigibilidade suspensa.  Portanto,  ao  contrário  do  alegado  pela  defesa,  não  houve  duplicidade  de  fiscalizações, pois dois processos versaram sobre o mero acompanhamento de ações judiciais e  nos outros dois houve mera análise da suficiência dos depósitos, o que equivale dizer que não  houve  fiscalização  da  apuração  da  COFINS,  mas  apenas  e  tão­somente  a  aferição  da  suficiência dos depósitos  judiciais, em relação aos valores que haviam sido espontaneamente  declarados pelo contribuinte.  Com  esses  fundamentos,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade em decorrência da suposta duplicidade de fiscalizações.  BB))  DDEECCAADDÊÊNNCCIIAA   A defesa alegou que houve decadência do direito do fisco, pois os dez anos  previstos  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91  seriam  inaplicáveis  à  COFINS  diante  da  previsão  contida no art. 146 da CF/88.  Em  face  de  previsão  expressa  contida  no  art.  62  do Regimento  Interno  do  CARF a questão da decadência do direito do fisco efetuar o lançamento dos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação está pacificada. Este Colegiado deve obrigatoriamente aplicar a  Fl. 3751DF CARF MF Processo nº 10980.010287/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.776  S3­C4T2  Fl. 4          5 Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  e  a  decisão  do  STJ  proferida  no  RESP  nº  973.733,  sob  o  regime do art. 543­C do CPC, que considera que o pagamento antecipado do tributo, antes de  qualquer iniciativa do fisco, é relevante para caracterizar o lançamento por homologação. Eis a  ementa do referido julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE :  INSTITUTO NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR  :  CARLOS  ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.   ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  Fl. 3752DF CARF MF   6 págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  No  caso  concreto,  o  auto  de  infração  foi  notificado  ao  contribuinte  em  31/10/2003, abrangendo fatos geradores ocorridos entre outubro de 1993 e dezembro de 2002.  Por  aplicação da  regra de decadência prevista no  art.  173,  I,  do CTN estão  caducos todos os períodos de apuração encerrados até novembro de 1997, os quais devem ser  excluídos de plano do lançamento.  Para os fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1997 e setembro 1998  a aferição da ocorrência da decadência exige a constatação da existência ou da inexistência de  pagamentos antecipados da contribuição.  A tela do Sistema SINAL07, juntada pela fiscalização à fl. 1268, revela que  no referido período houve pagamento antecipado em relação todos os fatos geradores:    Existindo o pagamento antecipado para esses períodos de apuração, deve ser  aplicada a regra do art. 150, § 4º do CTN para a contagem do prazo de decadência.   O auto de infração foi notificado ao contribuinte em 31/10/2003. Logo estão  caducos todos os fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1997 e setembro de 1998.  Com  esses  fundamentos,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  excluir  do  lançamento todos os fatos geradores ocorridos entre outubro de 1993 e setembro de 1998, em  virtude da decadência do direito do fisco.  Fl. 3753DF CARF MF Processo nº 10980.010287/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.776  S3­C4T2  Fl. 5          7 O contribuinte contestou a decisão recorrida e o procedimento da fiscalização  por  terem  imputado pagamentos  efetuados  em  relação a débitos  alcançados pela decadência.  Entende o contribuinte que o fisco não poderia ter adotado tal procedimento e que os créditos  utilizados em imputação indevida em outros processos administrativos deveriam ser utilizados  na imputação de débitos futuros, posteriores a outubro de 1998, tal como foi feito na planilha  apresentada junto com a impugnação pela defesa.  Esse pleito do contribuinte deve ser indeferido de plano, pois a decadência é  fato impeditivo da constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício e não da  apuração de valores devidos.   O  contribuinte  apontou  especificamente  em  seu  recurso  os  períodos  de  apuração nos quais houve imputações de pagamentos que deveriam ser desconsideradas:  "(...)    (...)"  O  pleito  do  contribuinte  e  a  planilha  apresentada  com  a  impugnação  não  podem  ser  acolhidos,  pois  o  exame  dos  processos  que  foram  apensados  com  a  primeira  diligência  efetuada  revela  que  as  imputações  foram  efetuadas  naqueles  processos  para  dar  cumprimento a decisões judiciais, aferindo a suficiência de valores depositados em juízo.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  procedimento  de  imputação, pois foi esse procedimento que deu origem à apuração dos valores ora lançados de  ofício, estes sim sujeitos aos prazos decadenciais do CTN.  Sendo assim, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a alegação e o pleito  do contribuinte.  CC))  IIMMPPEEDDIIMMEENNTTOO  AAOO  LLAANNÇÇAAMMEENNTTOO   Outra  queixa  do  contribuinte  foi  em  relação  aos  períodos  de  apuração  ocorridos em junho e julho de 2001. O contribuinte entende que os créditos estão em discussão  no processo nº 10980.005652/2001­97 e que o lançamento de ofício somente poderia ter sido  efetuado após a conclusão daquele processo.  O  exame  do  demonstrativo  de  apuração  elaborado  pela  fiscalização  em  relação ao ano calendário de 2001 (fl. 2052) revela que não existe nenhuma dependência deste  processo  em  relação  ao  processo  nº  10980.005652/2001­97,  pois  os  valores  dos  créditos  em  discussão naquele processo foram deduzidos do valor lançado neste auto de infração, conforme  se pode constatar a seguir:  Fl. 3754DF CARF MF   8     Observem, senhores conselheiros que sob a coluna "COMPENSAÇÃO PAF  10960.005652 (DCTF)" a fiscalização deduziu do lançamento os valores dos créditos que estão  em  discussão  naquele  processo,  fato  que  comprova  que  qualquer  decisão  que  venha  a  ser  proferida  no  âmbito  daquele  processo  não  interferirá  com  o  lançamento  de  ofício  ora  em  discussão.  Com  esse  fundamento,  encaminho  meu  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade do lançamento em relação aos fatos geradores de junho e julho de 2001.  MMÉÉRRIITTOO   AA))  EEXXCCLLUUSSÃÃOO  DDEE  RREECCEEIITTAASS  RREEPPAASSSSAADDAASS  PPAARRAA  SSUUBBEEMMPPRREEIITTEEIIRRAASS  ­­  JJAANNEEIIRROO  AA   MMAARRÇÇOO  DDEE  22000000   A  defesa  se  insurgiu  contra  a  fiscalização,  e  também  contra  o  acórdão  recorrido,  na  parte  em  que  não  admitiram  a  exclusão  de  receitas  repassadas  para  subempreiteiras da base de cálculo da COFINS, nos meses de  janeiro a março de 2000, com  base no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/981.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte, o referido dispositivo legal não era  autoaplicável,  uma  vez  que  a  parte  final  do  inciso  III,  ressalvava  a  necessidade  de  regulamentação por parte da Administração Tributária.  Independentemente  do  fato  de  a  regulamentação  não  poder  suprimir  a  autorização  legal,  a  norma  em  questão  não  era  autoaplicável  porque  o  próprio  legislador  condicionou sua eficácia à prévia regulamentação.  Na lição de Hely Lopes Meirelles2:  "(...)                                                              1  Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §2ºPara fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta:  I e II ­ omissis...  III­os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)    2 Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 25 ed, pág. 120.  Fl. 3755DF CARF MF Processo nº 10980.010287/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.776  S3­C4T2  Fl. 6          9 As  leis  que  trazem  a  recomendação  de  serem  regulamentadas  não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar,  porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em  tal  caso,  o  regulamento  opera  como  condição  suspensiva  da  execução da norma legal, deixando seus efeitos pendentes até a  expedição do ato do Executivo.   (...)"  E a jurisprudência não destoa, pois além dos acórdãos citados na decisão de  primeira  instância,  específicos  para  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  encontramos  o  seguinte julgado:  "(...)  2.  Busca  o  autor,  servidor  público  do  quadro  de  pessoal  do  Ministério  Público  Federal,  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  percepção do adicional de atividade penosa, previsto no art. 71  da Lei 8.112/1990, durante o período em que ainda não existia  regulamentação  específica no âmbito daquele órgão acerca de  tal vantagem  (...).  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  hipótese  semelhante,  já  se  manifestou  pela  impossibilidade  dos  servidores  públicos  receberem  valores  retroativos  decorrentes  da  regulamentação  de  regimes  jurídicos  ao  asseverar  que:  i)  normas  de  eficácia  condicionada  (limitada)  não  são  auto­aplicáveis;  ii)  não  é  possível conceder eficácia retroativa à regulamentação quando  inexistente  norma  legal;  iii)  a  Administração  Pública  só  pode  realizar  o  que  lhe  é  permitido  por  lei.  Precedente:  RMS  20.118/RJ,  Rel.  Ministro  GILSON  DIPP,  QUINTA  TURMA,  julgado em 19/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 539.  7. Agravo regimental não provido.  (...)"  (AgReg no Resp 1.491.890)  Tendo  em  vista  que  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98  não  foi  regulamentado até  a sua  revogação pela Medida Provisória nº 2.158­35/2001, conclui­se que  nunca houve o direito de o contribuinte excluir da base de cálculo valores reconhecidos como  receitas que tenham sido posteriormente repassados a terceiros.  Ademais, o referido dispositivo legal estava revogado desde 01/01/2000 (vide  art. 93, V, da MP nº 2.158­35/2001). Sendo assim, em relação aos fatos geradores ocorridos no  período  janeiro  de  2000  a  dezembro  de  2002,  já  não  existia  previsão  legal  autorizando  essa  transferência.  Com tais fundamentos, encaminho meu voto no sentido de manter os valores  relativos às contribuições devidas nos meses de  janeiro,  fevereiro e março de 2000 na forma  posta no lançamento.  Fl. 3756DF CARF MF   10   BB))  GGLLOOSSAA  IINNDDEEVVIIDDAA  DDAA  CCOOMMPPEENNSSAAÇÇÃÃOO  DDAA  CCOOFFIINNSS  CCOOMM  CCRRÉÉDDIITTOOSS  DDEE  FFIINNSSOOCCIIAALL­­ AAGGOOSSTTOO  AA  DDEEZZEEMMBBRROO  DDEE  11999999..   Segundo o  termo de verificação fiscal, nas DCTF originais correspondentes  ao período de agosto a dezembro de 1999 o contribuinte declarou compensações com DARF  vinculando  créditos  por  recolhimento  indevido  do  FINSOCIAL.  Entretanto,  posteriormente,  apresentou DCTF complementar  a  fim de  alterar  tais  compensações para  compensações  sem  DARF  com  processo  judicial  com  pedido  de  reconhecimento  de  validade  e  de  eficácia  de  Apólices da Dívida Pública Federal, com a consequente utilização dos créditos resultantes de  cada título, para aporte de capital e compensação com tributos federais.  A  fiscalização  e  o  acórdão  de  primeira  instância  entenderam  que  as DCTF  "complementares" eram materialmente  retificadoras, pois,  em  lugar de acrescentarem débitos  ou  créditos  a  serem  compensados,  se  limitaram  a  alterar  o  fundamento  jurídico  da  compensação declarada.  O  contribuinte  se  insurgiu  contra  esse  entendimento,  basicamente  porque  a  legislação estabelece as diferenças entre declarações retificadoras e complementares; porque o  fisco  não  poderia  tomar  como  retificadora  uma  declaração  que  foi  apresentada  como  complementar;  e  porque  seria  insensato  por  parte  da  recorrente  reverter  uma  compensação  efetuada com créditos  líquidos e certos de Finsocial apurados em sentença  judicial  transitada  em julgado.  Pois bem. O cotejo das DCTF originais (fls. 1105/1114 e 1118/1131) com as  DCTF "complementares" (fls. 1115/1117 e 1132/1135) foi feito com maestria pela decisão de  primeira instância às fls. 2578/2579, cujos demonstrativos transcrevo a seguir:    Fl. 3757DF CARF MF Processo nº 10980.010287/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.776  S3­C4T2  Fl. 7          11   Analisando­se  os  quadros  acima,  percebe­se  que  o  contribuinte  não  teve  a  intenção de acrescentar débitos às DCTF originais. Seu objetivo foi o de alterar o fundamento  jurídico  da  compensação,  pois  nas  DCTF  originais  informou  compensações  com  DARF  de  FINSOCIAL com débitos da COFINS, enquanto que nas DCTF tidas como complementares a  única alteração  foi quanto à origem do crédito vinculado à compensação, que passou a ser a  ação judicial 2001.35.00.006898­2/GO, cujo objeto foi o reconhecimento da legitimidade dos  títulos públicos dos quais o contribuinte é detentor.  Portanto,  é  evidente  que  se  tratam de DCTF  retificadoras  e  que  não  houve  glosa  de  compensação  do  FINSOCIAL  com  a COFINS, mas  sim  glosa  de  compensação  da  COFINS com crédito originário de títulos públicos.  O  art.  8º  da  IN  SRF  nº  126/98  estabelece  que  a  DCTF  complementar  se  presta para declarar novos débitos ou acréscimos aos valores de débitos já informados.   Sendo assim, não foi a fiscalização que tomou uma declaração complementar  como  retificadora.  Foi  o  próprio  contribuinte  que  usou  uma  declaração  complementar  para  retificar a origem do crédito e o fundamento jurídico da compensação declarada.  Ao  alterar  o  fundamento  jurídico  do  crédito  vinculado  às  compensações  de  pagamento indevido para crédito oriundo de decisão judicial, a compensação com créditos de  FINSOCIAL  deixou  de  existir  no  mundo  jurídico,  tendo  sido  substituída  pelo  próprio  contribuinte pela compensação com crédito decorrente de decisão judicial.  Analisando­se a inicial da ação judicial 2001.35.00.006898­2/GO (fls. 1551 e  seguintes), verifica­se que um dos pedidos do autor foi a utilização do valor dos títulos para a  compensação de  tributos  federais. A sentença reconheceu esse direito. Entretanto, o Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  deu  provimento  à  remessa  de  ofício  e  reformou  a  sentença,  Fl. 3758DF CARF MF   12 reconhecendo  a  prescrição  dos  títulos  públicos.  O  Acórdão  do  TRF1  recebeu  a  seguinte  ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA  EMITIDOS  NO  INÍCIO  DO  SÉCULO  XX.  PRELIMINARES  AFASTADAS.  PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.   1. Não há que falar em inconstitucionalidade do Decreto­Lei n. 263/67, por vício de  origem, em razão de ter estabelecido, em seu art. 3º, a extinção da dívida decorrente  de Títulos da Dívida Pública, se não resgatados no prazo ali fixado, tendo em vista  que o Poder Executivo estava autorizado a legislar sobre finanças públicas por meio  de decreto­lei, nos termos do art. 9º, § 2º, do Ato Institucional n. 04, de 07.12.66. O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  Decreto­Lei  n.  396/68,  que  prorrogou  o  prazo  de  apresentação dos títulos para resgate, com base na autorização dada pelo art. 2º, § 1º,  do Ato Institucional n. 05, de 13.12.68.  2. Os referidos Decretos­leis não regularam, em termos gerais, sobre prescrição ou  decadência,  mas,  tão­só,  sobre  aspecto  essencial  dos  mesmos  títulos,  qual  seja,  o  prazo  de  resgate  dos  títulos,  que  se  encontra,  também,  inserido  no  âmbito  das  finanças públicas.   3. A prescrição da dívida decorrente do  resgate dos  títulos da dívida pública  e do  pagamento  dos  respectivos  juros  está  prevista  no  art.  60  da  Lei  nº  4.069/62,  que  estabeleceu o prazo de cinco anos para os interessados reclamarem o seu pagamento,  de  forma  que,  os  créditos  que  a  autora  alega  possuir  contra  a  União  Federal  encontram­se atingidos pela prescrição.   4. O § 3º do art. 30 da Medida Provisória n. 1.238/95, porque suprimido do  texto  antes de sua apreciação pelo Congresso Nacional, não tem aptidão para ressuscitar a  validade dos títulos emitidos no início do século XX e já atingidos pela prescrição,  uma vez que às Medidas Provisórias não se aplica o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  diante  do  que  dispõe  o  §  3º  do  art.  62  da  Constituição Federal de 1988.   5. Apelações da UNIÃO, do BNDES, do BACEN e do INSS providas, em parte.   6. Remessa oficial provida."  Foi interposto Recurso Especial ao STJ, o qual não foi conhecido por aquele  Tribunal,  conforme se pode constatar no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 32.576  (https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=201101830108&aplicacao=processos. ea).  Portanto,  além  de  o  contribuinte  não  ter  respaldo  judicial  para  efetuar  a  compensação da COFINS com os títulos públicos, efetuou essa compensação antes do trânsito  em  julgado da  ação,  em  afronta  ao  art.  170  do CTN e  ao  art.  74  da Lei  nº  9.430/96  na  sua  redação original, que estava vigente ao tempo em que essa compensação foi efetuada.  A violação do art. 170 do CTN é  inconteste, pois o dispositivo exige que o  encontro  de  contas  seja  efetuado  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Pública. Ora, se o crédito decorrente dos títulos públicos estava em discussão na via  judicial é evidente que não havia certeza jurídica quanto à sua existência e nem liquidez quanto  à  sua magnitude,  uma vez  que  a  sentença  estava  sujeita  à  remessa  de  ofício  e  foi  objeto  de  recursos de apelação por parte dos vencidos.  Também é evidente a violação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, pois entre agosto  e dezembro de 1999, época em que foram efetuadas as compensações, vigia a redação original  Fl. 3759DF CARF MF Processo nº 10980.010287/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.776  S3­C4T2  Fl. 8          13 desse  dispositivo  legal,  que  exigia  requerimento  do  sujeito  passivo  e  anuência  prévia  da  autoridade administrativa para a realização da compensação.  Portanto,  correta  da  glosa  da  compensação  com  créditos  decorrentes  de  títulos públicos efetuada pela fiscalização, pois na ação judicial ficou decidido com eficácia  de coisa julgada que o crédito vinculado à compensação não existe, diante da prescrição  dos aludidos títulos.  Se  na  ação  judicial  restou  decidido  que  o  crédito  resultante  dos  títulos  públicos  não  existe,  descabe  analisar  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário  quanto ao direito de efetuar compensação com créditos decorrentes de títulos públicos.  CC))  DDOO  PPLLEEIITTOO  DDEE  RREEVVIISSÃÃOO  DDEE  OOFFÍÍCCIIOO  DDOOSS  PPEERRÍÍOODDOOSS  DDEE  AAGGOOSSTTOO  EE  SSEETTEEMMBBRROO  DDEE   11999988..   Este argumento está prejudicado porque esses períodos  foram excluídos em  razão da decadência do direito do fisco.    DD))  VVAALLIIDDAADDEE  EE  LLEEGGAALLIIDDAADDEE  DDAASS  CCOOMMPPEENNSSAAÇÇÕÕEESS  CCOOMM  TTÍÍTTUULLOOSS  PPÚÚBBLLIICCOOSS  ­­   AABBRRIILL  DDEE  22000000  AA  DDEEZZEEMMBBRROO  DDEE  22000022..      Em extenso arrazoado a defesa contestou a glosa da compensação com títulos  públicos.  Conforme foi visto alhures, o art. 170 do CTN exige como requisito prévio à  compensação a certeza e liquidez dos créditos do contribuinte.   Por sua vez, entre abril de 2000 e agosto de 2002, data da publicação da MP  nº 55, de 29 de agosto de 2002, a compensação só podia ser efetuada com anuência prévia da  repartição  fiscal,  o  que  não  foi  obedecido  pelo  contribuinte.  E  entre  setembro  de  2002  e  dezembro de 2002, embora a nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96  tenha dispensado o  requerimento  prévio  à  Administração  Tributária,  o  dispositivo  passou  a  estabelecer  expressamente  que  o  crédito  a  ser  utilizado  em  compensação  deveria  se  referir  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Receita Federal, o que exclui a possibilidade de utilizar créditos  decorrentes de títulos públicos.  Portanto, a  lei exige o trânsito em julgado da decisão judicial, a fim de que  sejam  cumpridos  os  requisitos  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  e,  pelo menos  a  partir  de  setembro  de  2002,  passou  a  admitir  expressamente  apenas  a  compensação  entre  créditos  e  débitos tributários.  No caso concreto, houve dupla violação legal por parte do contribuinte, pois  a compensação do período de abril de 2000 a dezembro de 2002 foi efetuada na pendência de  processo judicial onde se discutia a certeza e a liquidez do crédito, bem como a utilização de  crédito de natureza não tributária, visto que decorrente de títulos públicos.  Desse modo, não havia amparo legal para que a compensação fosse efetuada.  Fl. 3760DF CARF MF   14 Além  disso,  para  agravar  a  situação,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região reformou a sentença proferida no processo nº 2001.35.00.006898­2/GO, considerando  os títulos públicos prescritos.  Sendo assim, além de não  ter cumprido os  requisitos exigidos pelo art. 170  do CTN e pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, restou decidido no processo judicial que o crédito  utilizado  pelo  contribuinte  nas  compensações  não  existe,  pois  o  Judiciário  decretou  que  os  títulos estão prescritos.   Com esses fundamentos, encaminho meu voto no sentido de manter a glosa  dessa compensação nos moldes postos pela fiscalização.  EE))  DDAA  SSEEGGUUNNDDAA  DDIILLIIGGÊÊNNCCIIAA  EEFFEETTUUAADDAA   Às  fls.  2830/2831  o  contribuinte  alegou  duplicidade  de  cobrança  entre  as  CDA 70.6.06049614­66 e 80.6.09025263­21 e parte dos valores lançados neste processo.  Na  EXCELENTE  informação  fiscal  de  fls.  3732/3741,  o  Auditor­Fiscal  incumbido da diligência informou o seguinte:  "(...)     Fl. 3761DF CARF MF Processo nº 10980.010287/2003­02  Acórdão n.º 3402­003.776  S3­C4T2  Fl. 9          15 (...)"  O  contribuinte  foi  notificado  dessa  informação  fiscal  em  05/05/2016,  conforme fls. 3744 e absteve­se de apresentar contestação.  Sendo assim, tendo sido constatada a duplicidade de exigência nos períodos e  valores mencionados na Tabela 4 da informação fiscal, encaminho meu voto no sentido de que  tais  valores  sejam  excluídos  do  lançamento  de  ofício,  homologando­se  o  resultado  da  diligência.  FF))  IILLEEGGAALLIIDDAADDEE  EE  IINNCCOONNSSTTIITTUUCCIIOONNAALLIIDDAADDEE  DDAA  MMUULLTTAA  DDEE  OOFFÍÍCCIIOO..   As alegações trazidas pelo contribuinte em sede de recurso implicam o exame  da constitucionalidade do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e, portanto, não podem ser apreciadas na  via administrativa, conforme estabelece a Súmula CARF nº 2.  No  caso  concreto,  estamos  diante  de  um  lançamento  de  ofício  no  qual  foi  apurada  a  falta  de  declaração  e  de  recolhimento  da  contribuinte,  fato  que  se  amolda  perfeitamente ao disposto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Tendo sido verificado o pressuposto fático para a aplicação do art. 44,  I, da  Lei nº 9.430/96, a  inflição da multa no percentual de 75% deve ser considerada  correta, não  merecendo reparos o lançamento nesta parte.  Com  esse  fundamento,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  manter  o  lançamento da multa de ofício.   GG))  IILLEEGGAALLIIDDAADDEE  DDAA  TTAAXXAA  SSEELLIICC  CCOOMMOO  JJUURROOSS  DDEE  MMOORRAA..   As alegações quanto à aplicabilidade da taxa Selic são improcedentes.  Tendo  em  vista  que  os  valores  lançados  até  setembro  de  1998  foram  excluídos em razão da decadência, é aplicável ao caso concreto o enunciado da Súmula CARF  nº 4:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  SELIC para títulos federais".  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  os  valores  lançados  até  setembro  de  1998,  em  razão  da  decadência  do  direito  do  fisco;  e  para  excluir  os  valores  exigidos  em  duplicidade,  nos  termos  do  quanto  apurado em diligência (fls. 3741).  Antonio Carlos Atulim                Fl. 3762DF CARF MF   16                 Fl. 3763DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.720097/2008-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusões díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende recorrer, mesmo a isso instado por meio de embargos, não se pode por falta de prequestionamento, admitir recurso que a pretenda discutir. Os embargos apresentados, por não acolhidos, apenas suscitam a divergência quanto a possível nulidade da decisão. MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI 4.502/64. A mera reiteração de conduta infracional, ainda que caracterizada pela declaração de valores substancialmente menores do que os devidos, por si só, não é suficiente à qualificação da multa segundo a disposição da Lei 9.430, art. 44, inciso II. Essa exacerbação se sustenta, porém, quando demonstrado pela fiscalização que o contribuinte conhecia os valores corretos apenas tendo-os reduzido na DCTF entregue. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS As despesas geradoras de créditos da não cumulatividade das contribuições são apenas aquelas explicitamente apontadas nos atos legais que as instituíram. Todos os valores postulados devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos. COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. A partir da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718, pelo STF, o faturamento, base de cálculo da contribuição, não pode corresponder ao somatório de todas as receitas auferidas como ali disposto. Nos temos da remansosa jurisprudência oriunda daquele tribunal, em se tratando de empresa comercial, industrial ou de prestação de serviços, ela está, indubitavelmente restrita ao somatório das receitas da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos, dúvidas permanecendo apenas quanto às instituições financeiras.
Numero da decisão: 9303-004.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), que conheceu. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, apenas para afastar o alargamento. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 08/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos e Luiz Augusto do Couto Chagas e as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.337  –  3ª Turma   Sessão de  05 de outubro de 2016  Matéria  DECADÊNCIA E OUTRAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E CENTRAL MINEIRA ATACADISTA CEMA              FAZENDA NACIONAL E CEMA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos  assemelhados,  tenham  chegado  a  conclusões  díspares.  Não  tendo  o  colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende recorrer, mesmo a  isso  instado  por  meio  de  embargos,  não  se  pode  por  falta  de  prequestionamento,  admitir  recurso  que  a  pretenda  discutir.  Os  embargos  apresentados,  por  não  acolhidos,  apenas  suscitam  a  divergência  quanto  a  possível nulidade da decisão.  MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA  CONDUTA  NAS  HIPÓTESES  DOS  ARTIGOS  71,  72  E  73  DA  LEI  4.502/64. A mera reiteração de conduta  infracional, ainda que caracterizada  pela declaração de valores substancialmente menores do que os devidos, por  si  só,  não  é  suficiente  à qualificação da multa  segundo a disposição da Lei  9.430,  art.  44,  inciso  II.  Essa  exacerbação  se  sustenta,  porém,  quando  demonstrado pela fiscalização que o contribuinte conhecia os valores corretos  apenas tendo­os reduzido na DCTF entregue.  PIS. COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS  As despesas  geradoras de  créditos da não cumulatividade das  contribuições  são  apenas  aquelas  explicitamente  apontadas  nos  atos  legais  que  as  instituíram.  Todos  os  valores  postulados  devem  ser  comprovados  com  documentos hábeis e idôneos.  COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  A  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  pelo STF,  o  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  pode     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 00 97 /2 00 8- 99 Fl. 8532DF CARF MF     2 corresponder ao somatório de  todas as  receitas auferidas  como ali disposto.  Nos  temos  da  remansosa  jurisprudência  oriunda  daquele  tribunal,  em  se  tratando  de  empresa  comercial,  industrial  ou  de  prestação  de  serviços,  ela  está,  indubitavelmente  restrita  ao  somatório  das  receitas  da  venda  de  mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos, dúvidas  permanecendo apenas quanto às instituições financeiras.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  vencido  o  conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício),  que  conheceu.  Acordam  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do Recurso  Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  apenas para afastar o alargamento.   RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente em exercício.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 08/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Valcir  Gassen,  Júlio  César  Alves  Ramos  e  Luiz  Augusto  do Couto Chagas  e  as  Conselheiras  Érika Costa  Camargos Autran,  Tatiana Midori  Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Sobem ao escrutínio deste colegiado, admitidos que foram por despachos do  Presidente da Seção, recursos de ambas as partes contra a decisão consubstanciada no acórdão  de nº 3301­00.739 cuja ementa consignou:     Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e  Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2003, 2004   ARGUMENTOS  ADUZIDOS.  DESNECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE SUA TOTALIDADE.   O  órgão  julgador  não  está,  necessariamente,  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pela  contribuinte  se  por  outros  motivos  tiver  firmado seu convencimento.   DECADÊNCIA.   Fl. 8533DF CARF MF Processo nº 13603.720097/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.337  CSRF­T3  Fl. 3          3 Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deverá ser aplicada a regra gera,  de decadência prevista no art. 173, I, do CTN.   SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE.   Deve  ser  excluído  da  condição  de  solidariamente  obrigado,  consoante  art.  124,  I,  do CTN,  aquele  cujo  "interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal",  objeto  do  lançamento,  não  tenha  sido  devidamente comprovado pelo fisco.   ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas  suficientes  que  os  confirmem,  de modo  a  elidir  o  lançamento.  BASE DE CÁLCULO INCLUI ICMS.   Incorpora­se o valor do ICMS à base de cálculo do Pis e da Cofins, vez que  integra o faturamento, não havendo previsão legal para sua exclusão.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A  existência  de  diversas  provas  indiciárias,  contundentes,  congruentes  e  convergentes, demonstrando a utilização reiterada de notas fiscais  inidôneas  denotam  o  objetivo  de  reduzir  os  valores  devidos  das  contribuições,  o  que  constitui  evidente  intuito  de  fraude,  fato  que  autoriza  a  aplicação  de multa  qualificada.   MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.   A  não  apresentação  de  arquivos  magnéticos,  cuja  obrigatoriedade  de  manutenção e apresentação está prevista nos arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218/91,  enseja o agravamento da penalidade.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic.   Recurso Voluntário Provido em Parte.    Como se vê,  trata­se de  autuações de PIS e de COFINS que contemplam a  sistemática  cumulativa  desta  última  (2003  até  janeiro  de  2004),  da  qual  resultaram,  sinteticamente,  glosas  de  créditos  da  não­cumulatividade  (para  ambas)  e  constatação  de  redução  indevida  da  base  de  cálculo  da  COFINS  cumulativa  informada  na  DCTF  reiteradamente a menor do que aquela apurada pela própria empresa em sua contabilidade. Esta  última infração foi considerada qualificada, exacerbando­se o percentual da multa para 150%  da contribuição devida.   Foi promovida no lançamento a responsabilização solidária de pessoas físicas  sócias e administradoras da empresa, bem como da empresa  Ivagro Agropecuária,  todos por,  no entender da fiscalização, se enquadrarem no que dispõe o art. 124, I do CTN.  A  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  alegando  omissão  do  julgado  por  não  ter  abordado  a  questão  da  confusão  patrimonial  que  justificaria  o  enquadramento da empresa Ivagro como solidária. Os embargos não foram admitidos, porém.  Fl. 8534DF CARF MF     4 O especial  da Fazenda ataca  essa exclusão da  responsabilidade  solidária  da  empresa  Ivagro  trazendo  como  paradigmas  exatamente  acórdãos  que  aceitaram  a  confusão  patrimonial como suficiente ao enquadramento nas disposições do art. 124, I do CTN. Afirma  que há até mesmo decisão judicial reconhecendo a solidariedade apontada no lançamento.  Já o especial do sujeito passivo foi admitido apenas com respeito a  três das  nove  questões  suscitadas:  alargamento  da  base  de  cálculo,  cômputo  de  créditos  da  não­ cumulatividade  sobre despesas necessárias  ao desenvolvimento das  atividades  empresariais  e  qualificação da infração com consequente fixação da multa no percentual majorado para 150%  das exações.  Houve contrarrazões de ambas as partes.  Este o relatório.   Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Começando, como de praxe, pelo  reexame da admissibilidade dos  recursos,  concordo  com  o  pronunciamento  constante  do  despacho  de  admissibilidade  que  admitiu  parcialmente  o  do  contribuinte,  porquanto  demonstradas  as  divergências  Mas  divirjo  com  respeito ao da Fazenda.  É  que,  conforme  relatado,  a  decisão  recorrida  não  abordou  aspecto  que  a  Fazenda  considerava  fundamental,  qual  seja,  a  confusão  patrimonial  entre  a  CEMA  e  a  IVAGRO.  E  tanto  isso  era,  para  ela,  fundamental  que  ela  apresentou  embargos  alegando  omissão sobre ponto a que se deveria referir o acórdão.  Ora, é já consolidada neste colegiado a jurisprudência de que, em tais casos,  somente  duas  possibilidades  se  abrem  à  interposição  do  especial.  No  primeiro  caso,  o  colegiado embargado reconhece a omissão e a supre, pronunciando­se expressamente sobre o  ponto  alegado  mas  mantendo  sua  decisão  ao  rejeitar  a  pretensão  do  embargante.  Para  tal  situação,  basta  ao  insatisfeito  encontrar  paradigma  que  cuide  do mesmo  tema,  em  relação  a  fatos assemelhados, para que seja cabível o especial. E cabe à CSRF enfrentar o tema e dirimir  a flagrante divergência.  No  presente  caso,  deveria  o  colegiado  ter  dito  por  que  ou  não  considerava  que os fatos caracterizassem confusão patrimonial ou que, mesmo ela ocorrendo, entende não  ser isso suficiente à aplicação do art. 124, I.  Na  outra  hipótese,  o  colegiado  não  admite  ter  ocorrido  omissão  e  não  conhece  dos  embargos,  como  foi  o  caso.  Para  tais  situações,  não  se  forma  divergência  com  respeito  ao mérito  em  si,  na medida  em  que  a  decisão  não  se  pronuncia  sobre  ele. A  única  divergência  que  se  pode  admitir,  então,  é  sobre  a  necessidade  daquele  pronunciamento,  que  leva à nulidade da decisão proferida se a CSRF concordar que deveria mesmo  ter havido  tal  pronunciamento.  Mas  cabe  ao  recorrente  aduzir  isso  e  trazer  paradigma  que  sustente  tal  necessidade.  Assim o é porque,  já  se disse  inúmeras vezes, a CSRF não atua como uma  mera terceira instância administrativa, destinada a simplesmente rever as decisões das câmaras  julgadoras, como fazem estas em relação às decisões das DRJ. Ela é uma  instância  especial,  Fl. 8535DF CARF MF Processo nº 13603.720097/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.337  CSRF­T3  Fl. 4          5 acionável apenas para resolver divergências interpretativas entre aqueles colegiados. Essencial,  pois, que dois deles tenham­se pronunciado antagonicamente sobre dado tema.  O especial da Fazenda, mais uma vez, não atentou para esse fato e pretende  que discutamos algo que não consta do acórdão recorrido, como aliás ela própria ora recorrente  apontou em embargos.  Não  conheço,  pois  do  especial  fazendário  e  passo  ao  exame  do  recurso  do  contribuinte.  A primeira circunstância nele discutida ­ aplicação de multa exacerbada em  virtude de declaração reiteradamente a menor em DCTF ­ não é nova neste colegiado. Quanto a  ela,  já  me  posicionei1  ressaltando  a  necessidade  de  que  a  fiscalização  demonstre  que  o  declarante tinha pleno conhecimento do valor correto. Peço vênia para transcrevê­la aqui:   Entendo  que  o  recurso  observou  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  dos  Conselhos  de  Contribuintes  vigente  quando  proferida  a  decisão  que  ele  pretende  atacar,  sendo  certo  que  foi  ela  tomada por maioria  e  foram  apontados  os  dispositivos  legais  supostamente  contrariados. Dele conheço, pois.  Mas não vejo motivos para sua reforma, valendo aqui repetir os  argumentos da dra Sílvia para afastar a qualificação da multa:  Sobre  a multa  aplicada,  registre­se  que  não  consta  destes  autos  nenhuma  peça  fiscal  em  que  tenha  sido  descrita  e  tipificada  a  conduta infracionária a que se pretende cominar a penalidade em  questão,  limitando­se  a  fiscalização  a  indicar,  no  auto  de  infração, a capitulação legal da multa e, na descrição dos fatos do  referido auto, a relatar que:  (...)  O sujeito passivo declarou no período em exame, de 01/10/1999  a 01/07/2004, para a Receita Federal, para fins de apuração da  Cofíns valores de receitas de vendas em torno de 5% a 10% dos  valores registrados em seus  livros fiscais e contábeis, conforme  cópias  das  Demonstrações  do  Livro  Diário,  em  anexo,  o  que  caracteriza não haver incorrido em erro de fato, ao preencher as  declarações enviadas à Receita Federal.  Ora,  do  fato  de  não  se  ter  configurado  erro  de  fato  da  contribuinte  não  pode  emergir  presunção  da  ocorrência  de  conduta dolosa capaz de dar azo à aplicação da multa de ofício  em  percentual  duplicado,  mormente  considerando  que  a  capitulação legal da multa no art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996, vigente à época da autuação,referia­se  aos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  os  quais  tratam  da  sonegação,  da  fraude  e  do  conluio,  respectivamente,  e nenhuma dessas práticas  foi  especificamente  imputada à contribuinte.                                                              1 Acórdão 9303­003.047 julgado em agosto de 2014  Fl. 8536DF CARF MF     6 Portanto, a meu ver, nessa matéria, a acusação fiscal foi deveras  deficitária,  laborando em desfavor da defesa da autuada que, na  peça recursal, limitou­se a alegar a ausência do dolo e a falta de  comprovação pela fiscalização da ocorrência de fraude. Em face  disso,  não  vislumbro  possibilidade  de  prosperar  a  exigência  da  multa em percentual duplicado.  A  esses  argumentos  ­  com  os  quais  concordei  na  ocasião  ­  apenas acresço que, em meu entender, não é a mera reiteração  de conduta que pode permitir a presunção de que o contribuinte  agiu com "evidente intuito de fraude". Muito mais importante, a  meu ver, é que se consiga demonstrar que a contribuinte apurara  corretamente, em seus livros contábeis, o valor da contribuição  a  recolher,  omitindo  parte  dele  apenas  no  momento  em  que  o  declarara à Fazenda Nacional. Obviamente, tal prova compete à  autoridade fiscal e, neste caso, longe esteve ela de promovê­la.  Somente não comungo do entendimento da dra. Sílvia no ponto  em  que  afirma  que  não  se  configuraria  a  fraude mesmo  que  o  valor declarado à SRF fosse inferior àquele que o próprio sujeito  passivo  apurou  em  sua  contabilidade.  Nesse  caso,  penso  eu,  a  reiteração  da  conduta  é,  sim,  relevante,  para  afastar  a  possibilidade de erro de transcrição, impondo­se a qualificação  a menos que a empresa possa encontrar uma outra justificativa  convincente para a divergência. No presente caso, a fiscalização  afirma  (Descrição  dos  Fatos,  fl.  5),  como  transcrito  pela  dra.  Sílvia,  que  a  empresa  declarara  à  SRF  receita  equivalente  a  entre 5% e 10% da contabilizada. Ocorre que não é isso que se  extrai dos documentos juntados por ela mesma, fiscalização, nos  autos.   Com  efeito,  às  fls.  44  a  49  constam  “Demonstrações  do  Resultado” que contêm os valores anualizados das receitas e das  contribuições  contabilizados  pela  empresa.  Já  às  fls.  63  a  67  juntou a autoridade extratos das DCTF entregues em que apenas  constam os valores mensais das contribuições. Como se sabe, as  receitas somente são declaradas à SRF nas DIPJ, que não foram  juntadas nos autos.  Pois bem, confrontando­se o que é possível com os documentos  juntados,  isto  é,  apenas  as  contribuições  declaradas  às  contabilizadas  (DCTF  contra  Demonstração  de  Resultado)  conclui­se que há perfeita  compatibilidade. Mais  claramente,  a  soma anual dos valores mensais apostos nas DCTF corresponde  exatamente àqueles apurados contabilmente.  Em suma, com a prova coligida o que se pode afirmar é que os  valores  contabilizados  e  declarados  das  contribuições  são  bastante inferiores àqueles a que se chega aplicando a alíquota  sobre a totalidade das receitas de vendas contabilizada. Ele não  é, porém, nem um valor fixo nem um percentual fixo, ao que deve  ser acrescido que a fiscalização intimou a empresa a justificar as  diferenças e não obteve resposta.  A  qualificação da multa decorre,  pois,  da  reiteração,  ao  longo  de  cinco  anos,  de  apurar  e  declarar  valores  significativamente  menores  do  que  os  devidos  e  nada  justificar  à  fiscalização  Fl. 8537DF CARF MF Processo nº 13603.720097/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.337  CSRF­T3  Fl. 5          7 quando  regularmente  intimada.  Esses  são  os  fatos  a  examinar  com o que se tem nos autos.  E com eles não entendo cabível a qualificação.  Não  estou  com  isso  a  defender  que  em  todos  os  casos  assemelhados  não  caiba  a  presunção,  embora  sempre  seja  de  bom  alvitre  intimar  a  empresa  a  prestar  esclarecimentos.  É  quase impossível que eles sejam apresentados convincentemente  quando o valor  recolhido é sempre o mesmo (caso  julgado por  nós  da  mesma  quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  que  sempre se  recolhiam R$10,00) ou o percentual das receitas é o  mesmo (10% ou 5%, por exemplos).  O que se tem, pois, de ponderar é se a ausência de justificativa  por  parte  da  fiscalizada  é  suficiente  à  qualificação.  Considero  que  não.  Com  efeito,  o  que  isso  demonstra  é  que  a  empresa  queria mesmo,  deliberadamente,  pagar  menos  (bem menos)  do  que  era  devido,  não  tendo  incorrido  em  mero  erro  de  interpretação  ou  de  transcrição  de  valores.  Mas  partilho  o  entendimento  da  relatora  da  decisão  combatida  no  sentido  de  que isso não basta para impor­se a exacerbação do percentual.   Assim penso porque o  inciso II do art. 44 da Lei 9.430 remete  aos arts. 71 a 73 da Lei 4.502 para a configuração do “evidente  intuito  de  fraude”  que  a  primeira  coloca  como  condição  a  qualificar­se a multa. Nesta última, no entanto, não se encontra  tal expressão. Aí se encontram as definições de sonegação (art.  71), fraude (art. 72) e conluio (art. 73).   Como  se  sabe,  a  primeira  se  define  pela  prática  deliberada de  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sua  natureza  ou  suas  circunstâncias  materiais.  Nada  nos  autos  indica  ter  ocorrido  isso:  os  valores  que  serviram  de  base de cálculo para o lançamento estavam na contabilidade da  empresa  e  haviam  sido  corretamente  declarados  à  SRF  (ao  menos não se pode dizer o contrário quanto às receitas dada a  omissão relativa às DIPJ).  Do mesmo modo, não demonstrou a fiscalização que a empresa  tivesse cometido fraude nos  termos do art. 72 daquela  lei. Esta  poderia  se  configurar  efetivamente  se  os  valores  de  receitas  declarados em DIPJ fossem sistematicamente inferiores àqueles  contabilizados,  ou  mesmo  se  os  valores  das  contribuições  declarados  em DCTF  fossem  sistematicamente menores  do  que  os  apurados  contabilmente.  Também  não  o  conseguiu  demonstrar a fiscalização.  Por fim, de conluio (art. 73) nem se cogita.   Mantenho, por isso, a decisão no ponto, afastando a qualificação  da multa.  E com ela cai, também, a fundamentação para que a decadência  possa  ser  contada  pela  regra  do  art.  173,  I,  especialmente  Fl. 8538DF CARF MF     8 porque na própria acusação fiscal há o reconhecimento de que a  empresa recolheu os valores que declarou (fls. 22 e ss).  Voto,  por  isso,  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  É como voto.    Como espero que tenho ficado claro aí, já em 2014, mantinha o entendimento  de que não é a mera reiteração da conduta de informar na DCTF valores menores (mesmo que  bastante menores) do que o devido que basta para qualificar a  infração e, consequentemente,  exacerbar a multa ao percentual de 150% do tributo.  É  preciso  que  a  autoridade  fiscal  consiga  demonstrar  que  a  atitude  é  consciente,  dolosa,  que  é  o  requisito  essencial  das  hipóteses  presentes  no  art.  44,  II  da  Lei  9.430/96, que remete aos arts 71 a 73 da Lei 4.502/64. Disse na ocasião, também, que cabe a  ela, autoridade fiscal, enquadrar a situação em uma daquelas hipóteses.  No  processo  votado  em  2014  nada  disso  estava  presente,  motivo  pelo  que  rejeitei a qualificação, negando provimento ao recurso da Fazenda.  Neste, porém, dá­se precisamente o oposto: a fiscalização aponta ter ocorrido  sonegação  (art.  71)  por  conta  de  o  contribuinte  ter  corretamente  apurado  ambas  as  contribuições em sua contabilidade (que traz aos autos) e, mais, tê­las informado corretamente  em  DIPJ,  mas,  mesmo  assim,  ter,  reiteradamente,  informado  valores  significativamente  menores na DCTF.   Nesse  caso,  sem  nenhuma  dúvida,  a  reiteração  somente  labora  contra  o  declarante, que já não mais se pode valer da dúvida razoável quanto à correta apuração. Afasta­ se, portanto, a hipótese de erro na determinação do quanto a declarar e não se pode escapar da  intenção  de  encobrir  o  verdadeiro montante  devido,  situação  que,  a meu ver,  se  enquadra,  à  saciedade no citado art. 72 da Lei 4.502/64.  Nego, por isso, provimento ao recurso do sujeito passivo nesse ponto.  O último ponto de seu recurso diz respeito ao alargamento da base de cálculo,  afastado com base na inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 reconhecida pelo  STF.  Nesta matéria, não há como não lhe dar visto não haver mais dúvida quanto  ao descabimento da exigência sobre receitas outras que não as relativas a venda de mercadorias  e/ou  prestação  de  serviços,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  oriunda  do  excelso  pretório, quando se  trate de  empresa comercial  como aqui. Com efeito, mesmo que se adote  como conceito de faturamento aquele preconizado pelo e. ministro Peluso, a saber, "o conjunto  das  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais",  em  se  tratando  de  empresas  industriais,  comerciais e de serviços, parece indubitável que ele se restringe ao das receitas de vendas e de  prestação de serviços.   Como  se  sabe,  ali  apenas  pende  questão  envolvendo  as  instituições  financeiras, para as quais, aí sim, os dois conceitos não coincidem.  Fl. 8539DF CARF MF Processo nº 13603.720097/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.337  CSRF­T3  Fl. 6          9 É igualmente incontroverso que o nosso regimento permite o afastamento de  normas já consideradas inconstitucionais pelo STF. No atual, é o art. 622, valendo o reforço de  que o dispositivo já se encontra, até mesmo, revogado.  Dou, pois, provimento ao apelo quanto a isso.  A última matéria, relativa aos créditos da não­cumulatividade, foi enfrentada  com a costumeira profundidade pelo dr. Maurício Taveira,  não  admitindo  sequer  acréscimos  aqui.  Como lá está muito bem demonstrado, as glosas dizem respeito a valores que  a empresa não conseguiu comprovar, mesmo instada pela fiscalização; a operações inexistentes  e a despesas que, embora comprovadas, não dão direito a crédito.  Peço vênia,  pois,  para considerar  aqui  transcritos os  seus  fundamentos, que  leio em sessão, para negar provimento ao recurso também quanto a isso.  Em conclusão, não conheço do apelo fazendário e dou parcial provimento ao  do sujeito passivo apenas para afastar o alargamento.  É como voto.   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                                                             2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;                                Fl. 8540DF CARF MF

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6640071 #
Numero do processo: 10980.916785/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.735
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.735  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT HARALD S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 67 85 /2 01 1- 62 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.916785/2011­62  Acórdão n.º 3402­003.735  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.916785/2011­62  Acórdão n.º 3402­003.735  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.916785/2011­62  Acórdão n.º 3402­003.735  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.916785/2011­62  Acórdão n.º 3402­003.735  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 77DF CARF MF

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6476921 #
Numero do processo: 10580.720303/2009-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 16/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720303/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.032  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 16/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720303/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.032  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720303/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.032  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720303/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.032  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720303/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.032  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720303/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.032  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15374.720131/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Antônio Bezerra Neto (Presidente). RELATÓRIO
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 481          1 480  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.720131/2009­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.435  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  6 de outubro de 2016  Assunto  DCOMP ­ Diligência  Recorrente  LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o  julgamento em diligência nos termos do voto da relatora.   Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Júlio Lima Souza  Martins,  Aurora  Tomazini  de  Carvalho,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Antônio  Bezerra Neto (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 20 13 1/ 20 09 -8 2 Fl. 487DF CARF MF Processo nº 15374.720131/2009­82  Resolução nº  1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 482          2   RELATÓRIO Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  12­29.898  ­  7"  Turma da DRJ/RJ1, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade da Interessada,  ao não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação.  O relatório do acórdão da DRJ bem define a questão ao apontar que:  Trata  o  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  n"  20132.62866.140504.1.3.03­0428,  na  qual  a  interessada  pretende  compensar  débitos  com crédito decorrente de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2003, no valor  de R$ 1.207.409,98.  Em  0310412009,  após  análise,  foi  emitido  Despacho  Decisório  pela  DERAT/DIORT,  fl.  64­verso,  com  base  no  Parecer  Conclusivo,  fls.  62/64,  não  reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações.  O indeferimento do pleito teve como principal motivo a constatação de auto de  infração,  sob o  processo  administrativo  de n°  18471.000221/2006­09,  ainda pendente  de decisão administrativa definitiva, pelo qual foi revertido o resultado original, de base  negativa, para contribuição social a pagar. Assim, o alegado crédito contra a Fazenda  Nacional estaria subtraído dos atributos de certeza e liquidez, exigidos pelo artigo 170  do CTN.  A interessada tomou ciência da decisão em 1710412009 (AR ­ fls. 75).  Inconformada, apresentou manifestação de  inconformidade, em 18/05/2009, fls.  76/99, com os seguintes argumentos:  • Alega a tempestividade da manifestação de inconformidade.  • O direito  está  intrinsecamente  relacionado  à  decisão  finai  a  ser  proferida  nos  autos do processo administrativo de n° 18471.00022112006­09.  •  Na  hipótese  de  não  se  reconhecer  o  direito  creditório,  mister  se  faz  o  sobrestamento do presente processo até o desfecho da discussão  travada nos autos do  processo  administrativo  de  n°  18471.000221/2000­09,  pois  se  trata  de  uma  questão  prejudicial.  •  Exigir  o  pagamento  do  débito  antes  da  resolução  da  questão  prejudicial  •  consiste em verdadeira afronta à própria natureza do processo administrativo fiscal, de  verificação da legalidade dos atos praticados pelos seus agentes.  •  Cabe  a  suspensão  dos  atos  de  cobrança  até  a  resolução  final  da  questão  prejudicial.  •  Traz  alegações  acerca  da  improcedência  do  auto  de  infração,  afirmando  que  corretamente  deduziu  da  base  de  cálculo  da  CSLL  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  apurando,  conseqüentemente,  saldo  negativo  da  contribuição  para  o  ano­ calendário de 2003.  É o relatório.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 15374.720131/2009­82  Resolução nº  1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 483          3 Após análise da Manifestação de Inconformidade, os fundamentos do Despacho  Decisório foram ratificados, tendo sido observado que:  Quanto aos argumentos acerca da improcedência do auto de infração, afirmando  que  corretamente  deduziu  da  base  de  cálculo  da CSLL  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa, não nos cabe analisar neste processo.  Ocorre  que  esta matéria  é  objeto  de  discussão  administrativa  no  processo  que  cuida  do  lançamento. Assim,  como  já  houve  julgamento,  ocorreu  a  preclusão,  sendo  esta autoridade julgadora incompetente para qualquer nova apreciação.  Em  sede  de  Voluntário  traz  a  notícia  de  que  o  crédito  tributário  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  18471.00022112006­09  foi  incluído  no  Parcelamento  Instituído  pela  Lei  n  °  11.9411/09,  pois  desistiu  de  dar  continuidade  ao  litígio  administrativo,  reconhecendo,  que  tais  tributos  seriam  efetivamente  devidos,  motivo  pelo  qual  restaria  inequívoca  a  procedência  do  direito  creditório  utilizado  para  a  realização  da  presente  compensação.  Por despacho, nos autos do processo administrativo n. 16682.900712/2013­61,  foi identificada a conexão entre os processos 16682.720792/2013­73, 16682.900444/2014­69 e  16682.900724/2014, para que compusessem um único lote para julgamento.  Voto  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  O recurso é tempestivo, portanto dele conheço.  Conforme relatado, em sede de Voluntário, a Recorrente traz a notícia de que o  crédito tributário objeto do Processo Administrativo n° 18471.00022112006­09 foi incluído no  Parcelamento  Instituído  pela  Lei  n  °  11.941/09  e  menciona  anexação  de  documento  comprobatório sobre tal fato.  Observa­se que o motivo determinante para a não homologação da compensação  pleiteada relativa ao direito creditório referente ao saldo negativo da CSLL no ano­calendário  de 2002 era fato de a dedução dos tributos com exigibilidade suspensa da base de cálculo da  CSLL  terem  sido  glosadas  pela  fiscalização  federal  através  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  n°  18471.00022112006­09,  que  ainda  se  encontraria  pendente  de  julgamento final.  Compulsando  os  autos  na  busca  da  verificação  do  alcance  do  parcelamento  informado pela Recorrente, verifico que após a interposição do recurso houve uma constatação  de  erro  de  numeração  nas  folhas  do  processo  administrativo  (fl.  226)  e  as  páginas  foram  renumeradas com a juntada dos documentos às fls. 166 a 225, para integrar o segundo volume  dos autos, que basicamente é formado pelo Recurso Voluntário, dentre as quais não encontro  nenhum documento referente ao aludido parcelamento.  Como  destacado,  em  Voluntário  a  solução  da  controvérsia  posta  acerca  do  direito  creditório  da  Recorrente  em  montante  suficiente  para  homologação  dos  pedidos  de  compensação  aqui  pleiteados,  depende  principalmente  do  alcance  do  parcelamento  por  ela  noticiado em suas  razões  recursais,  cuja  comprovação não está nos  autos,  aparentemente em  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 15374.720131/2009­82  Resolução nº  1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 484          4 razão  de  problemas  administrativos  havidos  no  momento  da  juntada  desses  documentos  (Termo de Renumeração fl. 226 e Termo de Juntada fl. 227).  Assim, voto no  sentido de converter o  julgamento  em DILIGÊNCIA a  fim de  que a DRF de origem:  1­ verifique se de fato o Processo Administrativo 18471.00022112006­09, foi de  fato  parcelado  nos  moldes  de  11.941/09  e  aponte  a  regularidade  e  situação  atual  desse  parcelamento,  já  que  possui  condições  para  isso,  independentemente  da  falta  juntada  do  comprovante aos autos, que ao que tudo indica se deu por aparente erro administrativo.  2  ­  por  conseguinte,  caso  seja  constatada  a  regularidade  no  parcelamento,  verificar se o direito creditório relativo ao saldo negativo da CSLL no ano­calendário de 2002  era  fato  de  a  dedução  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  da  base  de  cálculo  da CSLL  glosadas  pela  fiscalização  federal  e  se  os  valores  objeto  do  Processo  Administrativo  18471.00022112006­09,  dito  em  tese  parcelado,  seriam  suficientes  para  quitar  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  n°  20132.62866.140504.1.3.03­0428,  na  qual  a  interessada pretende compensar débitos com crédito decorrente de saldo negativo de CSLL do  ano­calendário de 2003, no valor de R$ 1.207.409,98;  3­ informar também se o saldo credor objeto deste auto foi deduzido para fins de  lançamento tributário e anexar cópia do termo de verificação e do auto de infração.  4  ­  após,  intimar  o  contribuinte  para  no  prazo  de  30  dias  oferecer  suas  considerações sobre o resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin     Fl. 490DF CARF MF

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6601068 #
Numero do processo: 10830.917871/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PER/DCOMP. DIREITO DEMONSTRADO. EFEITO Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos, em parte, o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do CTN, enseja o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PER/DCOMP. DIREITO DEMONSTRADO. EFEITO Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos, em parte, o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do CTN, enseja o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.024          1 3.023  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917871/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.502  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2005  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.   A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido como a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  PER/DCOMP. DIREITO DEMONSTRADO. EFEITO   Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do §  1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos, em parte, o alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável  ao  gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  enseja  o  reconhecimento do direito à restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 71 /2 01 1- 14 Fl. 3024DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  nº 161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.733, da 2a  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  Manifestação de Inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DECOMP  nº  23052.34621.110506.1.2.04­1708,  visando  a  restituição do crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.  A decisão de primeira  instância,  não  reconheceu o direito  creditório  sob os  argumentos sintetizados na Ementa do Acórdão abaixo transcrita:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 10830.917871/2011­14  Acórdão n.º 3402­003.502  S3­C4T2  Fl. 3.025          3 A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  11/12/2013 (fl. 67). Inconformada, apresentou em 20/12/2013, Recurso Voluntário (fls. 69/89),  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, argumentando, em síntese, que:  ­ a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  declarada  pelo  STF  (Supremo  Tribunal  Federal).  Informa  que  a  contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com base no dispositivo referenciado  ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo acima, que promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da COFINS,  houve  por  bem  a  recorrente  efetuar  uma  revisão  contábil  interna,  ocasião  em  que  se  constatou  recolhimento  a maior  da  contribuição no período mencionado;  ­  sustenta  ainda  que  a  decisão  do  STF  deve  ser  reproduzida  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no artigo 62­A, Regimento Interno (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito;  ­  informa  que  acosta  aos  autos  os  seguintes  documentos  (fls.  90/131):  demonstrativo denominado “Planilha de Apuração da COFINS”, cópia do “Razão Contábil do  Período” e cópia do “Comprovante de Arrecadação (DARF)”.  Ao final,  requer que seu recurso seja conhecido e provido,  reformando­se o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  Os autos, então, foram encaminhados a este CARF para serem analisados.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  Fl. 3026DF CARF MF     4 ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de  questão  de  ordem  no  RE  no  585.235/MG  (questão  constitucional  versada  nos  RE  nº  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG),  decidido  em  regime  de  repercussão  geral (CPC, art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a  matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min.CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, o que implica o reconhecimento da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  No  entanto,  o  Colegiado  entendeu  que  não  seria  possível,  o  exame  das  demais questões de mérito sem que as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros  sobre  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  tenha  sido  efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS.  Neste contexto, os membros da extinta 2ª Turma Especial, (Terceira Seção de  julgamento),  resolveram  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  conforme  Resolução  nº  3802­000.185, de 27/05/2014, concluindo nos seguintes termos (fls. 127/129):  "(...) Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em  diligência para que a unidade de origem verifique se as receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  intimando  o  contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem".  Com  efeito,  a  Turma  decidiu  pela  realização  de  diligência  para  verificar  a  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS,  sobre  as  “outras  receitas”,  pleiteados  pela  Recorrente para  o  período  abrangendo o  período  do  crédito  objeto  do  PER  controlado  neste  processo.  Em  cumprimento  a  solicitação  do  CARF,  o  Fisco  emitiu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1275/2014  e  60/2015,  o  qual  requereu  planilhas  demonstrativas  da  composição da base de cálculo das contribuições, acompanhadas da respectiva escrita contábil  (Livro Razão,  balanços/balancetes),  e notas  explicativas  do  conteúdo das  rubricas  utilizadas,  assim como fundamentação acerca das receitas excluídas da base de cálculo das contribuições.  Após  a  conclusão  da  Diligência  a  fiscalização  formalizou  suas  conclusões  constante na Informação Fiscal de fls. 2.932/2.933.  Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 10830.917871/2011­14  Acórdão n.º 3402­003.502  S3­C4T2  Fl. 3.026          5 Cientificada  do  resultado  da  Diligência,  a  Recorrente  manifestou­se,  conforme documentos de fls. 2.938/2.941 e 2.968/2.970.   Após  o  cumprimento  do  disposto  na Resolução,  o  processo  retornou  a  este  CARF para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pela  Recorrente.  MÉRITO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto,  em  face  da  não  homologação  de  Compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.   Como já relatado, a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).  Os  autos  foram convertidos  em diligência para  retorno a Unidade origem a  fim de se verificar, se as receitas financeiras e outras receitas não operacionais compuseram a  base de cálculo das contribuições, e, caso positivo, seu montante, a fim de que se determine o  valor do indébito correspondente a essas receitas.  O Fisco, então, após concluir a Diligência solicitada, prolatou a  Informação  Fiscal, concluindo o seguinte (fl. 2.933) ­ grifei:  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  23052.34621.110506.1.2.04­1708,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer  R$  4.165,86  referente a crédito de COFINS relativo ao período de apuração  09/2003, ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ,  no  valor  de  R$  7180372,19,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes, no valor de R$ 7140859,77, conclui­se que integrou  a  base  de  cálculo  o  montante  de  R$  39512,42  a  título  das  receitas que se pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida  para  o  cálculo  da  COFINS  totalizam  R$  39512,42.  Assim,  a  parcela  de COFINS  relativa  a  essas  receitas  somam  R$ 1.185,37.  Após  intimada  desse  relatório,  a  Recorrente,  em  sua  manifestação  de  fl.  2.941, desta forma se pronunciou:  Fl. 3028DF CARF MF     6 "(...)  a  Recorrente  manifesta  a  sua  concordância  com  o  resultado da diligência e requer o reconhecimento de seu direito  de  crédito  com  base  nas  Informações Fiscais  emitidas  para  os  pedidos  de  restituição,  bem  como  o  posterior  encaminhamento  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  atualização  e  correção  monetária dos valores que deverão restituídos a Recorrente, pois  dados em valores históricos."  Mais adiante, reitera o seu pedido, nos seguintes termos (fl. 2.970):  "(...)Assim, vislumbra­se que a própria Receita Federal do Brasil  já reconheceu parcialmente os créditos ora discutidos, de forma  que resta claro que a Recorrente possui o direito creditório da  forma como apontado pelo órgão competente na diligência.   Desse  modo,  considerando  o  resultado  da  diligência,  requer  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  o  devido  reconhecimento  do  pleito  restituitório,  com  base  nas  Informações  Fiscais  emitidas  pela  Receita  Federal,  para  o  pedido  de  restituição  de  COFINS  relativo  à  competência  de  setembro  de  2003,  no  valor  de R$  1.185,37,  (original),  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  Selic,  consoante os documentos anexos.  Desta  forma,  conforme  o  resultado  da  apuração  em  diligência,  restou  comprovado que para os  créditos  pleiteados neste processo,  a Recorrente possui o direito  ao  credito no valor de R$ 1.185,37, relativos a recolhimento indevido a título de COFINS.  Conclusão  Assim, voto para dar parcial provimento ao presente  recurso, concernente à  legitimidade da apuração do crédito em favor da recorrente, em vista da inconstitucionalidade  do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, reconhecendo­se, neste PAF, o valor de R$ 1.185,37,  referente ao recolhimento indevido de COFINS, com o acréscimo de juros equivalentes à taxa  referencial SELIC, conforme legislação vigente.  É como voto.   (assinado digitalmente)                Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 3029DF CARF MF

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6574296 #
Numero do processo: 16327.721116/2011-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2007, 31/12/2007 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS.VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". As instituições financeiras (Bancos), assim como as corretoras de valores mobiliários que tenham em seu objeto social a subscrição de ações para compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento (Receita Bruta) operacional, receitas típicas de compra e venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no ativo circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de valores de São Paulo Bovespa e BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano, poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante.
Numero da decisão: 9303-004.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que não o conheceram e, no mérito, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que não o conheceram e, no mérito, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.

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Acórdão nº  9303­004.232  –  3ª Turma   Sessão de  11 de agosto de 2016  Matéria  PIS E COFINS ­ DESMUTUALIZAÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BCV ­ BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2007, 31/12/2007  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  BANCOS.VENDA  DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO".  As  instituições  financeiras  (Bancos),  assim  como  as  corretoras  de  valores  mobiliários  que  tenham  em  seu  objeto  social  a  subscrição  de  ações  para  compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento  (Receita  Bruta)  operacional,  receitas  típicas  de  compra  e  venda  de  ações  da BM&F S.A.  e  da Bovespa  Holding  S.A.,  recebidas  em  decorrência  das  operações  societárias  denominadas “desmutualização”.  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se no ativo circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis  no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A  e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da  Bolsa  de  valores  de  São  Paulo  Bovespa  e  BM&F,  que  foram  negociadas  dentro  do  mesmo  ano,  poucos  meses  após  o  seu  recebimento,  devem  ser  registradas no Ativo Circulante.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  o Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  dar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras  Vanessa Marini  Cecconello  (relatora)  e  Tatiana Midori Migiyama,  que  não  o  conheceram  e,  no mérito,  que  lhe  negaram provimento. Designado para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Demes Brito.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 16 /2 01 1- 02 Fl. 438DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 438          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Rodrigo  da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto  Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa  Marini Cecconello e Valcir Gassen.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls. 334 a 373) com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3403­002.422 (fls. 325 a 331) proferido pela  3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em 21/08/2013, no sentido  de dar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos.   O Colegiado a quo entendeu, em síntese, que o resultado da venda realizada pela  contribuinte das ações recebidas da Bovespa Holding S.A. e da BM&F S.A. deve ser  tratado  como alienação de ativo imobilizado, não se enquadrando no conceito de receita operacional e,  por esta razão, não tributável pelo PIS e pela COFINS. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2007, 31/12/2007  DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F.  SUBSTITUIÇÃO DOS  TÍTULOS PATRIMONIAIS POR AÇÕES.  A  operação  denominada  desmutualização  das  bolsas  não  implicou  a  dissolução de que trata o art. 61 do Código Civil e tampouco a devolução de  patrimônio  aos  associados.  Os  antigos  títulos  patrimoniais,  que  se  encontravam classificados no ativo permanente das  entidades  sócias,  foram  substituídos por ações, as quais foram emitidas em quantidade equivalente ao  valor monetário daqueles  títulos patrimoniais, uma vez que  tais ações eram  representativas do mesmo patrimônio.  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALIENAÇÃO ONEROSA DAS AÇÕES  RECEBIDAS  EM  SUBSTITUIÇÃO  DOS  ANTIGOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS DAS BOLSAS.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 439          3 A  receita  auferida  com  a  venda  das  ações  recebidas  em  substituição  dos  títulos patrimoniais das antigas Bovespa e BM&F está excluída das bases de  cálculo do PIS e da Cofins por se tratar de alienação de patrimônio próprio,  amparada pelo art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98.  Recurso provido.  No recurso especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS  das  receitas  auferidas  pela  contribuinte  com  a  venda  das  ações  recebidas  da  Bovespa  Holding  S.A.  e  da  BM&F  S.A.  no  processo  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores.  Para  comprovar  a  divergência,  colacionou  como  paradigma  o  acórdão  nº  3302001.838,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento.   Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional inicia com breve histórico acerca  da  desmutualização  das  bolsas  de  valores,  procedimento  que  culminou  com a  transformação  societária  de  associações  civis  para  sociedades  anônimas,  com  a  abertura  do  capital.  Aduz  ainda que:  (a)  os  institutos  da  fusão,  cisão  e  incorporação  não  são  de  utilização  permitida  pelas  associações  por  força  do  disposto  no  artigo  1.113  e  seguintes  do  Código  Civil,  sendo  aplicáveis  somente  às  sociedades  empresárias  e,  portanto,  tendo  resultado  as  operações  societárias  na  extinção  das  sociedades  civis  Bovespa  e  BM&F,  com  o  retorno  do  patrimônio aos associados, os quais, no mesmo ato,  integralizaram­no  na forma de ações nas sociedades anônimas, tudo conforme art. 61 do  Código Civil de 2002;   (b) conforme Termo de Adesão ao Instrumento Particular de Assunção  de  Obrigações  celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros,  o  contribuinte  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  haveria  alienação  das  ações  recém  adquiridas,  sendo  imprópria  a  sua  classificação como bens do ativo permanente;   (c) o montante recebido pela Contribuinte, em decorrência da alienação  das  ações  emitidas  pela  BM&F  S.A  e  pela  Bovespa  Holding  S.A.,  integram a sua receita bruta operacional, devendo ser tributado pelo PIS  e pela COFINS nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9718/98;  (d) em tópico específico, defende a incidência dos juros de mora sobre  a multa de ofício, com fulcro no art. 61 da Lei nº 9.430/96.   Tendo­se  entendido como comprovada a divergência  jurisprudencial  apontada,  foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional por meio do despacho nº 3400­000.381,  de  05/12/2014  (fls.  375  a  376),  proferido  pelo  ilustre  Presidente  da  Terceira  Seção  de  Julgamento então em exercício.   A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  386  a  403)  postulando,  preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, a negativa de provimento.   Fl. 440DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 440          4 O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto Vencido    Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora  Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  dos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.   Com  relação  à  comprovação  da  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS  das  receitas  da  alienação  das  ações  recebidas  pela  contribuinte  no  processo  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores,  com  a  devida  vênia  ao  Presidente  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício,  há  de  ser  reconhecida  a  inadmissibilidade do recurso por não ter sido preenchido o requisito.   Da análise dos casos confrontados, verifica­se que, embora ambos versem sobre  a incidência ou não das contribuições ao PIS e à Cofins na venda das ações em comento, tendo­ lhes sido atribuídas soluções jurídicas diferentes perante o órgão administrativo, o acórdão nº.  3302­001.838 não pode ser considerado como paradigma, pois trata de materialidade diferente  daquela discutida nos presentes autos.  Isso porque o acórdão  indicado como paradigma  traz em seu bojo pressuposto  inaplicável  ao  presente  caso:  tem­se  como  contribuinte  uma  sociedade  corretora  de  títulos  e  valores  mobiliários,  cuja  atividade  precípua  é,  dentre  outras,  a  compra  e  venda,  por  conta  própria,  de  títulos  e  valores  mobiliários.  Nos  presentes  autos,  tem­se  no  pólo  passivo  da  exigência  tributária  uma  instituição  financeira,  constando  do  art.  3º  do  seu  Estatuto  Social  como objeto "[...] a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas  carteiras autorizadas (Comercial, Investimento e Câmbio) de acordo com as disposições legais  e regulamentares em vigor", não tendo como atividade precípua a compra e venda de títulos e  valores mobiliários.   Para  melhor  elucidar  as  assertivas,  pertinente  transcrever­se  parte  do  voto  proferido no acórdão paradigma, in verbis:  [...]  “Também é irrefutável que a aquisição de títulos e valores mobiliários,  para  posterior  revenda,  pelas  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  deve  ser  contabilizado  no  ativo  circulante,  por  força  de  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 441          5 disposições  da  Lei  nº  6.404/76  e  do  COSIF,  instituído  pela  Circular  BACEN nº 1.273/87.  Como  bem  disse  a  autoridade  lançadora,  a  BOVESPA  orientou  seus  associados  sobre  a  forma  de  contabilizar  a  operação,  nos  seguintes  termos (fls. 121/122):  Os detentores de títulos patrimoniais da BOVESPA deverão promover  a baixa do  valor  convertido  em ações da BOVESPA Holding S.A. do  Ativo  Permanente  (Títulos  Patrimoniais  de  Bolsa  de  Valores  Conta  COSIF nº 2.1.4.10).  Em contrapartida, à sua opção:  >Registrar  o  correspondente  valor  no Ativo Circulante,  em  subconta  específica  da  conta  Títulos  de  Renda  Variável  (conta  do  COSIF  nº  1.2.1.20), das ações de emissão da BOVESPA Holding S.A. recebidas  em  substituição,  se  a  decisão  for  a  de  considerar  essas  ações  como  sendo “títulos disponíveis para negociação ou venda”, ou  >Manter  esse  valor  no  Ativo  Permanente,  em  substituição  específica  da  conta  Ações  e  Cotas  (conta  do  COSF  nº  2.1.5.10),  das  ações  de  emissão  da  BOVESPA  Holding  S.A.  recebidas  em  substituição,  se  a  decisão for a de considerar essas ações como investimento.  Vê­se, portanto, que das ações adquiridas pela Recorrente, 35% (trinta  e cinco por cento) estavam previamente destinadas à venda e, por esta  razão,  deveriam  ser  registradas  no  Ativo  Circulante.  Portanto,  não  cabe  razão  à  recorrente  em  seus  argumentos  quanto  à  classificação  contábil  das  ações  adquiridas  no  processo  de  desmutualização  da  BOVESPA e da BM&F, por absoluta falta de amparo legal e por não  corresponder à realidade dos fatos efetivamente ocorridos.”  Diverso é o  substrato  fático e  jurídico deste processo administrativo em que é  parte instituição financeira, conforme se depreende da análise do voto vencedor, in verbis:  [...]  A questão posta para deslinde por parte deste  colegiado não é nova.  Trata­se  mais  uma  vez  de  analisar  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre as  receitas provenientes da venda das ações que resultaram da  transformação da Bolsa de Valores de São Paulo e da Bolsa Mercantil  e de Futuros em sociedades por ações.  A  diferença  em  relação  aos  casos  anteriores  é  que  os  lançamentos  albergados  neste  processo  foram  efetuados  contra  um  Banco  e  não  contra  uma  corretora  de  títulos  e  valores mobiliários,  como  ocorreu  em todos os casos anteriormente julgados nesta turma.  É  incontroverso  que  o  contribuinte  ora  autuado  possuía  na  conta  do  Ativo  Permanente/Investimentos  títulos  patrimoniais  das  antigas  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 442          6 Bovespa e BM&F, os quais foram recebidos em virtude da redução do  capital social da corretora de títulos e valores mobiliários da qual era  o único proprietário.  Com a transformação societária daquelas entidades em sociedades por  ações  (a  denominada  desmutualização  das  bolsas),  os  títulos  sociais  então  existentes  no  Ativo  Permanente/Investimentos  do  Banco  foram  transformados em ações em quantidade monetariamente equivalente ao  valor dos aludidos títulos.  Tendo em vista que o Banco já sabia de antemão que iria alienar parte  das ações de sua propriedade, baixou os títulos do ativo permanente e  passou a contabilizá­los no ativo circulante.  Basicamente  a  fiscalização  e  a  decisão  de  primeira  instância  entenderam  que  as  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  recebidas  pelo Banco,  em  razão  da  desmutualização,  constituíam um  outro ativo diferente dos  títulos patrimoniais da antiga Bovespa e da  BM&F.  [...]  O  objeto  social  do  Banco  consta  do  art.  3º  do  Estatuto  Social  consolidado (fl. 09), vazado nos seguintes termos:  “A  Sociedade  tem  por  objeto  social,  a  prática  de  operações  ativas,  passivas  e  acessórias  inerentes  às  respectivas  carteiras  autorizadas  (Comercial,  Investimento  e  Câmbio)  de  acordo  com  as  disposições  legais e regulamentares em vigor.”   [...]  Desse modo, como houve uma continuidade, ou seja, os antigos títulos  patrimoniais  então  classificados  no  permanente/investimentos  foram  sucedidos  pelas  ações  alienadas,  o  faturamento  decorrente  dessa  alienação se enquadra como venda de um investimento classificado no  ativo  permanente  e  está  expressamente  excluído  da  incidência  das  contribuições, por força do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98.  Para aqueles que preferem a linguagem contábil, a receita proveniente  da venda dessas ações constitui receita não operacional, pois a venda  de patrimônio próprio não constitui objeto social de nenhuma empresa.  Tributar  a  venda  dessas  ações  por  meio  do  PIS  e  da  Cofins  seria  o  mesmo que obrigar uma montadora de veículos a tributar a venda dos  veículos pertencentes a sua frota. Ou então obrigar uma construtora a  tributar a eventual venda do edifício que constitui sua sede própria.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.   Fl. 443DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 443          7 Nessa  linha,  nota­se  que  o  acórdão  paradigma  trouxe  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  nas  vendas  dos  títulos  efetuados  especialmente  por  sociedades  corretoras.  Diferentemente do caso vertente que trata de uma Instituição Financeira, que, por sua vez, não  possui “faturamento” equivalente ao da corretora. As instituições financeiras, portanto, não têm  como atividade própria a compra e venda de ações.   O paradigma colacionado pela Fazenda Nacional, a toda evidência, não se presta  a comprovar a divergência jurisprudencial alegada nos presentes autos.   Diante do exposto, por estar ausente um dos requisitos de admissibilidade, há de  ser negado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional neste ponto.   Além disso, a Fazenda Nacional defendeu a incidência dos juros sobre a multa  de ofício em suas razões recursais sem demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial em  relação à essa matéria.  Dessa forma, ainda que a Fazenda Nacional tenha trazido suas razões, vê­se que  não  foi  cumprido  o  requisito  para  a  admissibilidade  do  recurso  contemplado  no  art.  67  do  RICARF/2015.   Pelas  razões  expostas,  não  deve  ser  admitido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional também nesse aspecto.   Mérito  Transposta a questão da admissibilidade, na hipótese de restar vencido o voto da  Relatora no  sentido de não conhecer do  recurso  especial,  no mérito,  a controvérsia posta no  presente recurso especial cinge­se a determinar o tratamento tributário a ser aplicado à receita  da  venda  das  ações  recebidas  pela Contribuinte  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  que  detinha da BM&F e da Bovespa, no processo chamado de "desmutualização", para efeitos de  incidência  das  contribuições  devidas  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  ao  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  A tributação imposta no lançamento tem por base as disposições contidas na Lei  nº  9.718/98,  pois  o  Sujeito  Passivo  é  uma  sociedade  submetida  às  disposições  de  referida  norma, que estabelece que a base de cálculo das contribuições é o faturamento (e não a receita  bruta),  conceito  este  que  está  descrito  e  limitado  pelas  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  O  processo  que  se  convencionou  chamar  de  "desmutualização  das  bolsas  de  valores" consistiu em um conjunto de atos societários por meio dos quais a Bovespa e a BM&F  sofreram abertura de capital, tendo ocorrido a cisão parcial das referidas entidades associativas  sem  fins  lucrativos  e  incorporação  da  parcela  do  capital  cindido  pelas  sociedades  anônimas  (com fins lucrativos) Bovespa Holding S/A ("Bovespa Holding") e BM&F S/A ("BM&F S/A),  respectivamente.  Nesta  operação  de  cisão  parcial  seguida  de  incorporação,  os  detentores  de  títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F passaram a ser  titulares de ações representativas  do capital da Bovespa Holding e da BM&F S/A,  respectivamente,  recebidas em substituição  aos antigos títulos.   Em  momento  subsequente  (outubro  a  dezembro  de  2007),  a  Contribuinte  procedeu  à  alienação  das  ações  da  Bovespa  Holding  e  da  BM&F  S/A,  recebidas  em  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 444          8 substituição ao antigos títulos patrimoniais, por meio de ofertas públicas, secundárias das ações  da Bovespa e BM&F, transferindo a sua participação nas sociedades anônimas para os novos  adquirentes.   Com a alienação, a Contribuinte auferiu  resultado positivo, mas não efetuou o  recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as operações, por entender  se tratar de venda de ativo permanente, não sujeito à tributação. Este fato deu ensejo à ação da  Fiscalização e consequente constituição de crédito tributário.   A Fiscalização entendeu que no processo de desmutualização o recebimento das  ações  consistiu  em  pagamento  pela  devolução  do  patrimônio  das  associações  sem  fins  lucrativos, bem como ter havido por parte do banco a intenção de venda dos novos ativos, e,  portanto,  deveriam  ser  contabilizados  no  Ativo  Circulante,  estando  o  resultado  positivo  da  alienação sujeito à incidência do PIS e da COFINS.   Antes  de  se  adentrar  à  análise  da  controvérsia  suscitada  no  presente  processo  administrativo,  entende­se  necessário  tecer  breves  considerações  quanto  (i)  ao  princípio  da  estrita legalidade e (ii) à impossibilidade de o Fisco sobrepor­se à legislação privada.   O princípio  da  estrita  legalidade  embasa  o  sistema  jurídico  brasileiro,  estando  previsto no rol de direitos e garantias individuais do art. 5º, caput e inciso II, da Constituição  Federal,  e  também se  constitui  no mais  importante dos princípios  constitucionais  tributários,  conforme  redação  do  art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  proclama  vedada  a  exigência ou aumento de tributo sem que a lei assim estabeleça.   O  princípio  da  legalidade  é  informado pelos valores da certeza e da segurança jurídica, sendo uma garantia do Estado de  Direito  e  tendo  o  papel  de  proteção  dos  direitos  dos  cidadãos.  No  Direito  Tributário,  a  segurança jurídica é garantida por meio da reserva absoluta de lei, que, nos dizeres de Alberto  Xavier1,  implica  "na  necessidade  de  que  toda  a  conduta  da  Administração  tenha  o  seu  fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a  lei seja o pressuposto necessário e  indispensável de toda a atividade administrativa".   A  legalidade  tributária  impõe  que  todos  os  aspectos  do  fato  gerador  estejam  estabelecidos em  lei, os quais  são  imprescindíveis para a quantificação do  tributo devido em  cada  caso  concreto  que  venha  a  refletir  a  hipótese  descrita  na  lei.  Como  consectário  do  princípio da estrita legalidade, está o princípio da tipicidade tributária, dirigido ao legislador e  ao aplicador da lei. O doutrinador Luciano Amaro2 bem sintetiza o princípio da tipicidade ao  explicitar que:  [...] Deve  o  legislador,  ao  formular  a  lei,  definir,  de modo  taxativo  (numerus  clausus)  e  completo,  as  situações  (tipos)  tributáveis,  cuja  ocorrência  será necessária  e  suficiente  ao nascimento  da  obrigação  tributária,  bem  como  os  critérios  de  quantificação  (medida)  do  tributo.  Por  outro  lado,  ao  aplicador  da  lei  veda­se  a  interpretação  extensiva  e  a  analogia,  incompatíveis  com  a  taxatividade  e  determinação  dos  tipos  tributários.  À  vista  da  impossibilidade  de  serem invocados, para a valorização dos fatos, elementos estranhos ao  contidos no tipo legal, a tipicidade tributária costuma­se qualificar­se  de fechada ou cerrada, de sorte que o brocardo nullum tributtum sine                                                              1  AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 112.    2  AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 113.   Fl. 445DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 445          9 lege  traduz  "o  imperativo  de  que  todos  os  elementos  necessários  à  tributação do caso concreto  se contenham e apenas  se contenham na  lei". [...] (grifou­se)   Além  da  necessidade  de  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  na  interpretação da legislação tributária é vedada a utilização de analogia para tributar, conforme  artigos  108,  §1º  e  112,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional.  A  analogia  é  um  dos  instrumentos de integração previstos no CTN, e se constitui na aplicação de regra prevista para  caso semelhante a uma determinada situação que não se encontra regulamentada. No entanto,  referido mecanismo tem um campo de atuação restrito no Direito Tributário,  justamente pela  limitação  que  lhe  é  conferida  pelo  princípio  da  reserva  de  lei  para  efeitos  de  ser  exigido  determinado tributo.   O  art.  112  do CTN,  por  sua  vez,  também  traz  a  interpretação  restritiva  como  regra  para  as  matérias  referentes  a  infrações,  penalidades  e  definição  das  hipóteses  de  incidência  do  tributo:  in  dúbio  pro  reo.  Constitui­se  na  forma  de  interpretação  benigna  preconizada pelo CTN “quando houver dúvida sobre a capitulação do  fato, sua natureza ou  circunstâncias materiais, ou sobre a natureza ou extensão dos seus efeitos, bem como sobre a  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  e  ainda  sobre  a  natureza  ou  graduação  da  penalidade aplicável (art. 112)”3. Quanto ao tema, pertinente trazer a lição de Luciano Amaro,  que  conclui  dizendo  que  em  caso  de  dúvida,  a  solução  a  ser  adotada  é  a mais  favorável  ao  Sujeito Passivo, in verbis4:  Na  verdade,  embora  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  pretenda dispor sobre “interpretação da lei tributária”, ele prevê, nos  seus  incisos  I  a  III,  diversas  situações  nas  quais  não  se  cuida  da  identificação do  sentido  e  do  alcance da  lei, mas  sim da  valorização  dos fatos. Nessas situações, a dúvida (que se deve resolver a favor do  acusado, segundo determina o dispositivo) não é de interpretação da  lei,  mas  de  “interpretação”  do  fato  (ou melhor,  de  qualificação  do  fato).  Discutir  se  o  fato  “x”se  enquadra  ou  não  na  lei,  ou  se  ele  se  enquadra na lei “A” ou na lei “B”, ou se a autoria do fato é ou não do  indivíduo “Z”, diz respeito ao exame do  fato e das circunstâncias em  que  ele  teria  ocorrido,  e  não  ao  exame  da  lei,  A  questão  atém­se  à  subsunção, mas a dúvida que se põe não é  sobre a  lei,  e  sim sobre o  fato.   Já o inciso IV do dispositivo pode ser referido tanto a dúvidas sobre se  o fato ocorrido se submete a esta ou àquela penalidade (problema de  valorização do fato) como à discussão sobre o conteúdo e alcance da  norma  punitiva  ou  sobre  os  critérios  legais  de  graduação  da  penalidade.  De  qualquer  modo,  o  princípio  in  dubio  pro  reo,  que  informa  o  preceito  codificado,  tem uma  aplicação  ampla:  qualquer  que  seja  a  dúvida,  sobre a  interpretação da  lei  punitiva ou  sobre a  valorização  dos fatos concretos efetivamente ocorridos, a solução há de ser a mais  favorável ao acusado. (grifou­se)                                                              3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 222.   4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 222 – 223.   Fl. 446DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 446          10 De outro lado, há que ser considerada a impossibilidade de o Fisco sobrepor­se  às normas de direito privado, nos termos dos artigos 109 e 110 do CTN. O direito tributário,  embora  ramo do direito público,  tem estreita  relação  com o direito privado, utilizando­se de  muitos  conceitos  deste  na  sua  codificação.  Entretanto,  a  definição  dos  referidos  conceitos  presentes  no  direito  tributário  deve  ser  buscada  na  legislação  de  direito  privado.  Embora  a  legislação tributária possa se utilizar dos princípios do direito privado, não lhe é  lícito alterar  conceitos que estejam definidos na norma de direito privado.  Analisando a matéria posta no recurso especial da Fazenda Nacional sob a ótica  dos princípios acima mencionados, que são informadores do direito tributário, e da legislação  aplicável  ao  caso,  entende­se  que  assiste  razão  ao  Sujeito  Passivo  ao manter  o  registro  das  ações recebidas em substituição aos títulos patrimoniais em conta do ativo permanente.   O  processo  que  se  convencionou  chamar  de  "desmutualização"  das  bolsas  de  valores caracterizou­se pela cisão de parcela do patrimônio das associações sem fins lucrativos  com a substituição dos  títulos patrimoniais que antes detinham as corretoras e as  instituições  financeiras por ações. Não há, portanto, de se falar em extinção das entidades com devolução  do patrimônio social à Recorrente.   A possibilidade de cisão das associações sem fins lucrativos está prevista no art.  2033 do Código Civil combinado com o art. 44 do mesmo diploma legal, dispondo que podem  ser objeto de cisão, incorporação, transformação e fusão as entidades elencadas no dispositivo  do art. 44 do CC, dentre elas as associações.   Cumpre  consignar  que  à  Fiscalização  não  é  permitido  alterar  o  fato  de  ter  ocorrido a cisão parcial das entidades, nos termos do art. 110 do CTN explicitado supra, uma  vez a operação ter sido aprovada em assembleia (que exerce a função de legislador dentro das  instituições), prevalecendo o princípio da autonomia de vontade das partes. Além disso, os atos  da  transformação societária  foram devidamente arquivados na Junta Comercial e no Registro  Civil das Pessoas Jurídicas competentes, tornando­se válidos e definitivos no mundo jurídico.   A  aplicação  do  art.  17  da  Lei  9532/97  pelo  Fisco  para  caracterizar  a  desmutualização como o processo em que houve a devolução do patrimônio em decorrência da  extinção das associações, implica na exigência de tributo por analogia, o que é vedado pelo art.  108,  §1º  do  CTN,  conforme  antes  explicitado.  No  sentido  da  vedação  de  tributação  por  analogia,  há  precedentes  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  como  por  exemplo  o  Acórdão CSRF nº 01­05.059.   Outro argumento que corrobora a tese defendida pelo Sujeito Passivo, é o fato  de que proferida pela Receita Federal a Solução de Consulta COSIT nº 13, no ano de 1997,  reiterando o caráter da neutralidade fiscal da operação da desmutualização da bolsa de valores,  no mesmo sentido da Portaria MF nº. 785/77 (que trata do ganho de capital). No ano de 2007, a  COSIT  proferiu  entendimento  contrário  ao  da  Solução  de  Consulta  nº.  13/1997,  consubstanciada na Solução de Consulta COSITI nº 10/07, posicionando­se pela necessidade  de  tributação de eventual diferença entre o valor dos  títulos e o valor das ações em razão de  uma  suposta  subsunção  da  situação  à  regra  do  art.  17  da  Lei  9532/97. O CARF  já  proferiu  entendimento no sentido de que o Fisco teria a obrigação de observar a Solução de Consulta  COSIT  nº  13/97  até  o  dia  30/10/2007,  data  em  que  foi  publicado  no  DOU  a  mudança  de  posicionamento.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 447          11 A mudança de critério jurídico pela RFB entre uma solução de consulta e outra  traz violação ao art. 146 do CTN.   Assim,  tendo  em  vista  que  não  houve  dissolução  das  associações  e  nem  devolução do patrimônio aos antigos sócios, tendo sido o mesmo transferido diretamente para a  nova entidade, os títulos patrimoniais antigos e as ações em que se transformou são papéis que  representam  o  mesmo  patrimônio,  constituindo­se  em  ativo  permanente.  Portanto,  o  faturamento  da  alienação  das  ações  se  enquadra  como  venda  de  um  investimento,  isto  é,  constitui­se em venda de patrimônio próprio, não havendo de se falar na  incidência de PIS e  COFINS, conforme art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.  Vanessa Marini Cecconello.                                    Fl. 448DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 448          12 Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito ­ Redator Designado  Sinto­me honrado novamente em ser designado Redador para elaboração do  Voto Vencedor sobre a "desmutualização".  Em que pese os argumentos do voto da Ilustre Conselheira Relatora, com a  devida vênia, discordo de todos os fundamentos. Explico:   Com efeito, compete a esta 3º Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF,  por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria CSRF, conforme art. 64,II, arts. 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno  do "CARF" a época do Recurso Interposto.  Como  bem  esclarecido,  o  Recurso  Especial  se  presta  analisar  interpretação  divergente da legislação tributária aplicada por outra Câmara ou turma da CSRF.   No presente caso, a  controvérsia  crava­se na discussão dos efeitos  jurídico­ tributários advindos do conjunto de operações societárias denominada “desmutualização” das  bolsas, especificamente quanto a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de alienações  das  ações  recebidas  quando  da  transferência  das  atividades,  até  então  desempenhadas  pelas  associações  sem  fins  lucrativos,  para  as  sociedades  anônimas  BM&F  S.A.  e  da  Bovespa  Holding S.A. Matéria que subiu para o colegiado julgar.  Neste  sentido,  não  há  qualquer  controvérsia  quanto  a  admissibilidade  do  Recurso Especial, superada a discussão referente ao paradigma utilizado pela Recorrente ser de  uma  corretora  de  títulos  e  valores mobiliários,  e  atividade  da Recorrida  ser  uma  instituição  financeira  (Banco),  considerando  que  em  ambos  processos  as  vendas  das  ações  estariam  sujeitas à incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que o objeto social da Contribuinte  abrange a negociação de títulos e valores mobiliários, a qual adquiriu as ações com objetivo de  revendê­las   Objeto da lide   Versa o presente processo sobre o lançamento de ofício das contribuições do  PIS e da COFINS, sobre a receita auferida com as operações de alienação das ações da BM&F  S/A e BOVESPA, relativo ao fato gerador de 30/11/2007 a 31/12/2007, recebidas em razão do  processo  conhecido  como  “desmutualização”,  consistente  em  um  conjunto  de  alterações  societárias  ocorridas  nas  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (BOVESPA)  e  na  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuro  (BM&F)  que  deixaram  de  ser  associações  sem  fins  lucrativos  e  se  transformaram em sociedade anônimas.   Como  conseqüência  do  processo  de  “desmutualização”,  os  detentores  dos  Títulos  Patrimoniais  da Bovespa  e  da BM&F  receberam  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa Holding S/A e da BM&F Holding S/A, que foram posteriormente vendidas.  O Acórdão Recorrido desqualificou a conclusão da fiscalização, entendendo  que houve apenas a "troca de ativos", em tempo a decisão foi reformada. Vejamos:     Fl. 449DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 449          13 "O que de fato ocorreu foi a troca dos antigos títulos patrimoniais das  associações  civis  pelas  ações  das  novas  companhias,  como  resultado  das  operações  societárias  de  cisão  seguida  de  incorporação  sofridas  pela antiga Bovespa e BM&F. Os títulos patrimoniais foram sucedidos  por ações, as quais foram emitidas em quantidades que possuíam valor  monetário  equivalente  aos  dos  títulos  substituídos.  Tanto  os  antigos  títulos patrimoniais, quanto as ações em que foram transformados, são  papéis  representativos  de  frações  do  mesmo  patrimônio.  Assim,  mostra­se  temerária  a  premissa  de  que  as  ações  emitidas  constituem  um ativo diferente dos antigos títulos patrimoniais.   Se  as  ações  são  representativas  do  mesmo  patrimônio  que  era  representado  pelos  títulos  patrimoniais  que  estavam  no  permanente,  então  é  evidente  que  a  reclassificação  para  o  ativo  circulante  não  retira das ações a condição de ser um investimento, uma participação  do Banco no patrimônio de terceiros.  Tributar  a  venda  dessas  ações  por  meio  do  PIS  e  da  Cofins  seria  o  mesmo que obrigar uma montadora de veículos a tributar a venda dos  veículos pertencentes a sua frota. Ou então obrigar uma construtora a  tributar a eventual venda do edifício que constitui sua sede própria".  No que tange o entendimento da 4º Câmara da 1º Turma Ordinária, atual 2º  Turma Ordinária da 4º Câmara,  sobre matéria  referente  a  "desmutualização",  penso que não  esta em sintonia com a  jurisprudência  já  sedimentado pela 3º Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  ­CSRF,  até  porque,  com  a  devida  vênia,  os  argumentos  expendidos  no  "decisum" são frágeis e sensíveis, passíveis de correção e reforma.   Sem  embargo,  no  atual  contexto  constitucional  em  que  se  proclama  o  interprete  utilizar­se  de  expedientes  objetivos,  aplica­se  uma  dose  botulínica  no  texto  normativo,  tornando  o  julgador  o  solipsista  de  exercer  o  papel  de  interprete  dos  preceitos  jurídicos.  Neste  sentido,  em  sua  tese  de  doutoramento  “Teoria  Complexa  do Direito”,  Luiz  Orlando  Zanon  Junior,  bem  acentua  os  preceitos  de  interpretação  e  aplicação  das  normas  jurídicas aos casos concretos:   “Cabe  ao  juiz  efetuar  a  interpretação  e  aplicação  das  Normas  Jurídicas  aos  casos  concretos,  na  qualidade  de  seu  destinatário  principal, mediante o procedimento lógico dedutivo de subsunção. De  acordo com  tal processo decisório, o  intérprete deve primeiro  fixar a  amplitude  da  Norma  Jurídica  previamente  dada  pelo  legislador  ou  encontrada em um precedente, que consubstancia a premissa maior, e,  depois,  encaixar  as  peculiaridades  fáticas  de  um  determinado  caso,  que  correspondem  às  premissas  menores,  dentro  dos  quadros  normativos  previamente  fixados,  segundo  uma  lógica  meramente  dedutiva5.”                                                                 5  Orlando  Luiz.  Teoria  Complexa  do  Direito.  Fls.114­115  Florianópolis:  Cejur,  2013.  ebook  http://acadjud.tjsc.jus.br/e­books  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 450          14 Deste modo, investindo contra decisão da 4º Câmara da 1º Turma Ordinária,  a Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que:   "A  extinção  das  associações  sem  fins  lucrativos  somente  poderia  resultar na reversão de seu patrimônio à entidade sem fins econômicos  ou na restituição aos associados. Admitir a possibilidade de que, por  meio  de  cisão  e  incorporação,  fosse  possível  empreender  a  transferência  dos  bens  da  associação  à  sociedade  por  ações,  transformando­a  em  sociedade por ações,  seria  violar  frontalmente o  art. 61 do Código Civil.  Quanto  a  incidência  do  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  da  venda  de  ações,  a  contribuinte  escriturou  no  ATIVO  CIRCULANTE  as  ações  recebidas  da  BOVESPA  S.A.  e  BM&F  S.A.,  em  decorrência  do  processo  de  desmutualização  das  Bolsas.  Dessa  maneira,  resta  inquestionável  que  a  intenção  do  contribuinte  era  alienar  os  mencionados ativos na oferta pública de ações (IPO), promovida pela  BOVESPA S.A. e pela BM&F S.A., nos meses de outubro, novembro e  dezembro de 2007.   A própria contribuinte escriturou de modo correto as ações recebidas  em seu Ativo Circulante".  Por outro  lado, a Relatora do Voto Vencido sustenta pela  inadmissibilidade  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  defendendo  que  o  paradigma  indicado  não  se  presta  a  comprovar a divergência, considerando que: "o acórdão indicado como paradigma traz em seu  bojo  pressuposto  inaplicável  ao  presente  caso:  tem­se  como  contribuinte  uma  sociedade  corretora de títulos e valores mobiliários, cuja atividade precípua é, dentre outras, a compra e  venda, por conta própria, de títulos e valores mobiliários. Nos presentes autos, tem­se no pólo  passivo da exigência tributária uma instituição financeira".  Quanto  ao mérito do Recurso,  a Relatora vencida defende que:  "não houve  dissolução das associações e nem devolução do patrimônio aos antigos sócios,  tendo sido o  mesmo  transferido  diretamente  para  a  nova  entidade,  os  títulos  patrimoniais  antigos  e  as  ações em que se transformou são papéis que representam o mesmo patrimônio, constituindo­se  em  ativo  permanente.  Portanto,  o  faturamento  da  alienação  das  ações  se  enquadra  como  venda de um investimento, isto é, constitui­se em venda de patrimônio próprio, não havendo de  se falar na incidência de PIS e COFINS, conforme art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98".   Para  concluirmos  quais  são  os  efeitos  jurídico­tributários  decorrentes  do  processo de "desmutualização" das bolsas,  temos que verificar  se as  receitas decorrentes das  vendas  das  ações  seriam  tributadas  pelas  contribuições  PIS/COFINS,  percorrendo  de  modo  pragmático os dispositivos legais sobre o tema, e a forma correta de contabilização das ações  recebidas no processo.   Dos Títulos Patrimoniais da BM&F e BOVESPA   Com efeito, até o advento das operações chamadas de “desmutualização”, as  bolsas  de  valores  eram  intituladas  como  associações  civis,  sem  fins  lucrativos,  tendo  como  função manter o sistema adequado para negociação de valores mobiliários.     Fl. 451DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 451          15 Contudo,  a Lei nº 4.728/65, disciplinou o mercado de capitais,  regulando a  autonomia  administrativa,  financeira  e  patrimonial  das  bolsas  de  valores,  e  sua  supervisão  operacional  pelo  Banco  Central,  de  acordo  com  a  regulamentação  expedida  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  a  quem  competia  fixar  as  normas  gerais  a  serem  observadas  na  constituição, organização, funcionamento, e relativas a constituição, extinção e forma jurídica  das bolsas de valores.  Neste  passo,  eis  que  surge  a  Lei  nº  6.385/76,  a  qual,  criou  a  Comissão  de  Valores Mobiliários, disciplinando o mercado de valores e as operações realizadas na bolsa de  valores.   A  Resolução  CMN  nº  1.656,  de  26  de  outubro  de  1989,  aprovou  o  regulamento  que  disciplinou  a  constituição,  organização  e  funcionamento  das  Bolsas  de  Valores:  CAPÍTULO I ­ Bolsas de Valores   SEÇÃO I ­ Natureza e Características   NATUREZA E OBJETO SOCIAL   Art.  1º  As  Bolsas  de  Valores  são  constituídas  como  associações  civis,  sem finalidade lucrativa, tendo por objeto social:   I  ­  manter  local  ou  sistema  adequado  à  realização  de  operações  de  compra  e  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários,  em  mercado  livre  e  aberto,  especialmente  organizado  e  fiscalizado  pela  própria  Bolsa,  sociedades corretoras membros e pelas autoridades competentes;   II  ­  dotar,  permanentemente,  o  referido  local  ou  sistema  de  todos  os  meios  necessários  à  pronta  e  eficiente  realização  e  visibilidade  das  operações;  III ­ estabelecer sistemas de negociação que propiciem continuidade de  preços e liquidez ao mercado de títulos e valores mobiliários;   IV ­ criar mecanismos regulamentares e operacionais que possibilitem o  atendimento, pelas sociedades corretoras membros, de quaisquer ordens  de compra e venda dos investidores, sem prejuízo de igual competência  da Comissão de Valores Mobiliários, que poderá, inclusive, estabelecer  limites mínimos considerados razoáveis em relação ao valor monetário  das referidas ordens;   V ­ efetuar registro das operações;   VI  ­  preservar  elevados  padrões  éticos  de  negociação,  estabelecendo,  para esse fim, normas de comportamento para as sociedades corretoras  e  companhias  abertas,  fiscalizando  sua  observância  e  aplicando  penalidades, no limite de sua competência, aos infratores;   VII  ­  divulgar  as  operações  realizadas,  com  rapidez,  amplitude  e  detalhes;   Fl. 452DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 452          16 VIII ­ conceder, à sociedade corretora membro, crédito para assistência  de  liquidez,  com  vistas  a  resolver  situação  transitória,  até  o  limite  do  valor  de  seu  título  patrimonial,  mediante  apresentação  de  garantias  subsidiárias de pelo menos 120% (cento e vinte por cento) do valor do  crédito;   IX ­ exercer outras atividades expressamente autorizadas pela Comissão  de Valores Mobiliários.   Parágrafo  único.  As  Bolsas  de  Valores  não  podem  distribuir  a  sociedades  corretoras  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto nos  casos de dissolução e na  forma que a Comissão de Valores  Mobiliários aprovar.  Dessa  forma,  todas  as  bolsas  de  valores  autorizadas  a  funcionar  no  Brasil  ficaram obrigadas a assumir a forma de associação, ou seja, pessoa jurídica de direito privado  sem  fins  lucrativos  e  regidas  pelo Código Civil  brasileiro  vigente  à  época  (Lei  nº  3.071,  de  1916, arts. 20 a 22).  A Resolução nº 1.656, de 1989, sofreu várias alterações pelas Resoluções nº  1.760, de 1990; nº 1818, de 1991; nº 2.549, de 1998; e nº 2.597, de 1999, sendo que somente  com a edição da Resolução CMN nº 2.690, de 2000, que aprovou um novo regulamento, é que  as  bolsas  de  valores  foram  autorizadas  a  se  constituírem,  alternativamente,  sob  a  forma  de  sociedade anônima:  Art. 1º As bolsas de valores poderão ser constituídas como associações  civis ou sociedades anônimas, tendo por objeto social:   De acordo com a Resolução CMN nº 1.656/89, o ato constitutivo das Bolsas  de Valores  compreendia  seu Estatuto  Social  assinado  por  todos  os  fundadores,  devidamente  registrado  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas.  Seu  patrimônio  social  era  dividido  em  títulos  patrimoniais,  que  eram  adquiridos  por  sociedades  corretoras  como  requisito  para  sua  admissão como associadas das bolsas:  Art.  7º  O  patrimônio  social  das  Bolsas  de  Valores  deve  ser  formado  mediante realização em dinheiro e será dividido em títulos patrimoniais,  cuja  quantidade  e  valor  inicial  de  emissão  devem  ser  fixados  pela  Comissão de Valores Mobiliários.  [...]  Art. 25. Somente pode ser admitida como membro da Bolsa de Valores a  sociedade corretora que adquirir o respectivo título patrimonial.   §  1º  Nenhuma  sociedade  corretora  pode  adquirir  mais  de  um  título  patrimonial de cada Bolsa de Valores.   § 2º As sociedades corretoras têm iguais direitos e obrigações perante a  Bolsa de Valores.   §  3º  A  sociedade  corretora,  antes  de  iniciar  suas  operações,  deve  caucionar o seu título patrimonial em favor da Bolsa de Valores.   Fl. 453DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 453          17 §  4º  Aprovada  a  sua  admissão  e  cumprido  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  sociedade  corretora  entra  em  pleno  gozo  dos  direitos  de  associada da Bolsa de Valores.  Conforme o art. 3º, §2º, do Regulamento Anexo à Resolução nº1.655/1989 do  Conselho Monetário Nacional, para que pudessem operar no mercado de capitais por meio de  recinto bursátil, as sociedades corretoras e distribuidoras de valores mobiliários deveriam deter  títulos representativos do patrimônio daquelas entidades.  Art.  3°  A  constituição  e  o  funcionamento  de  sociedade  corretora  dependem de autorização do Banco Central.  §  1°  A  sociedade  corretora  deverá  ser  constituída  sob  a  forma  de  sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.  §  2°  São  condições  indispensáveis  para  a  concessão  da  autorização  prevista neste artigo, dentre outras, a admissão como membro de bolsa  de valores, em razão da aquisição de título patrimonial de emissão dessa  e a aprovação da Comissão de Valores Mobiliários para o exercício de  atividades no mercado de valores mobiliários.  Também  a  Bolsa  de Mercadorias  e  Futuros  (BM&F)  foi  constituída  sob  a  forma  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  tendo  por  objetivo  “organizar  e  prover  o  funcionamento  de  mercados  para  negociação  de  títulos  e  contratos  que  possuam  como  referência ou tenham como objeto ativos financeiros, índices, indicadores, taxas, mercadorias,  moedas,  energia,  transportes,  commodities  e  outros  bens  ou  direitos  direta  ou  indiretamente  relacionados  a  tais ativos, nas modalidades à vista e de  liquidação  futura”. O funcionamento  das bolsas de mercadorias e de futuros foi regulamentado pela Resolução CMN nº 1.645/89.  Portanto,  as  sociedades  corretoras  e  instituições  financeiras  (BANCOS)  possuíam, antes do procedimento de “desmutualização”,  títulos patrimoniais das associações  civis, sem finalidades lucrativas denominadas BOVESPA e BM&F.  Da Desmutualização das Bolsas de Valores  Em 1997, houve a primeira operação de  reestruturação da BOVESPA, pela  qual  foram  criadas  duas  empresas  distintas,  a  Clearing  S.A.  (“Clearing”)  –  posteriormente  denominada Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CLBC”) – e a Bovespa Serviços  e Participações S.A. (“Bovespa Serviços”).  A CBLC foi instituída mediante cisão de parte do patrimônio da BOVESPA e  ficou encarregada de atuar como câmara de compensação e custodiar ações e  títulos. Por sua  vez,  a  Bovespa  Serviços,  subsidiária  integral  da  BOVESPA,  ficou  com  as  funções  de  dar  suporte aos serviços de informática e telefonia da BOVESPA, portanto responsável por exercer  atividades relacionadas com negociação, controle, fiscalização e difusão de informações.  Em 2007 as Bolsas iniciaram mais uma reestruturação societária, que se deu  mediante cisão das associações e incorporação da parcela cindida por sociedades anônimas de  capital  aberto.  Nessa  medida,  os  títulos  patrimoniais  detidos  pelas  sociedades  corretoras  na  BM&F  e  na  BOVESPA  foram  trocados  por  ações  das  novas  companhias  –  BM&F  S.A.  e  BOVESPA HOLDING S.A., respectivamente.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 454          18 A  “desmutualização”  da  Bovespa  ocorreu  em  28  de  agosto  de  2007  e  envolveu as seguintes etapas, todas realizadas na mesma data:   (i) cisão parcial da Bovespa, com a versão das parcelas de seu patrimônio em  duas  sociedades:  Bovespa  Holding  e  Bovespa  Serviços  S.A.  (“Bovespa  Serviços”); e  (ii)  incorporação  das  ações  da  Bovespa  Serviços  e  da CBLC  ao  capital  da  Bovespa Holding.  Em decorrência  das  operações  em  questão,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  passaram  a  ser  titulares  de  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa  Holding,  a  qual,  por  sua  vez,  passou  a  ter  como  subsidiária  integral  a  Bovespa  Serviços e a CBLC.  Portanto, a associação civil sem fins lucrativos Bovespa deixou de existir  em  28  de  agosto  de  2007,  e  os  detentores  de  seus  títulos  patrimoniais  passaram  a  ser  acionistas da Bovespa Holding.  A  “desmutualização”  da  BM&F  ocorreu  em  20  de  setembro  de  2007,  e  seguiu modelo jurídico similar ao da BOVESPA:   (i)  a  cisão  parcial  da  BM&F,  com  a  versão  das  parcelas  de  seu  patrimônio em duas sociedades: BM&F Holding e BM&F Serviços S.A.;  e   (ii) a  incorporação  das  ações  da BM&F Serviços  ao  capital  da BM&F  Holding.  Em  conseqüência  das  apontadas  etapas,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do capital da BM&F  Holding, por sua vez detentora da integralidade do capital da BM&F Serviços.   Durante o ano de 2007, o procedimento de “desmutualização” foi seguido da  abertura do capital das companhias resultantes de referida “transformação” para a negociação  das respectivas ações em bolsa de valores.  Em  decorrência  da  participação  no  processo  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.,  foram  outorgados  poderes  à  essa  sociedade  para  praticar  todos  os  atos  necessários  à  obtenção  do  registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão,  inclusive no que se refere à distribuição, alienação ou qualquer outra forma de transferência de  ações ordinárias de emissão da Companhia. Também foi assinado o “Instrumento Particular de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças”,  onde  foi  autorizada  a  alienação,  no  âmbito  da  Oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras e  instituições financeiras se comprometeram, por meio da assinatura de “Termo de Adesão ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo  de desmutualização na Oferta Pública Inicial (“IPO”).  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 455          19 Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  ou  em  alguns  casos  instituições  financeiras,  a  alienação  de  um  percentual  de  cerca  de  10%  de  suas  ações  ordinárias da BM&F S.A. para um fundo de investimento integrante do grupo de Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento  de  Aceitação  de  Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”  Os Protocolos  e  Justificação  de  Incorporação  celebrados  em 17  de  abril  de  2008, entre a BM&F S.A. e a Nova Bolsa S.A. e a BOVESPA HOLDING S.A. e a Nova Bolsa  S.A.,  resumiram  a  reorganização  societária  envolvendo  a  BM&F  S.A.  e  a  BOVESPA  HOLDING S.A da seguinte forma:   (i)  Incorporação  da  BM&F  pela  Nova  Bolsa,  a  valor  contábil,  resultando  na  emissão,  pela  Nova  Bolsa,  em  favor  dos  acionistas  de  BM&F,  de  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1:1,  e  na  conseqüente  extinção de BM&F;  (ii) na mesma data, em deliberação distinta e subseqüente, Incorporação  das  Ações  da  Bovespa  Holding,  pela  Nova  Bolsa,  nos  termos  deste  Protocolo e Justificação, incluindo a emissão, pela Nova Bolsa, em favor  dos  acionistas  da  Bovespa  Holding,  de  ações  ordinárias  e  de  ações  preferenciais resgatáveis;  (iii)  resgate  das  ações  preferenciais  da Nova  Bolsa  emitidas  em  favor  dos acionistas da Bovespa Holding;  (iv)  como  resultado da  Incorporação das Ações  da Bovespa Holding e  do resgate das ações preferenciais, o conjunto de acionistas da Bovespa  Holding passará a ser titular do mesmo número de ações ordinárias da  Nova  Bolsa  de  titularidade  do  conjunto  de  acionistas  da  BM&F,  assumindo  o  integral  exercício,  até  a  data  da  assembléia  geral  da  Bovespa Holding que deliberar sobre este Protocolo e Justificação, das  opções  de  compra  de  ações  outorgadas  no  âmbito  do  Programa  de  Reconhecimento  do  atual  Plano  de  Opções  de  Compra  de  Ações  da  Bovespa  Holding  e,  em  data  futura,  das  opções  de  compra  de  ações  contratadas no âmbito do atual Plano de Opções de Compra de Ações  da BM&F;  (v)  a  partir  da  realização  das  assembléias  que  aprovarem  as  incorporações  e  o  resgate  acima  referidos,  será  iniciado  processo  de  registro  da  Nova  Bolsa  perante  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (“CVM”)  e  a  listagem  de  suas  ações  no  Novo  Mercado  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  S.A.  –  BVSP  (“BVSP”).  Até  a  obtenção  desses  registros,  as  ações  da  Bovespa  Holding  e  as  ações  de  BM&F  continuarão a ser negociadas no Novo Mercado da BVSP sob os atuais  códigos BOVH3 e BMEF3, respectivamente, conforme autorização a ser  solicitada da BVSP.  Por  fim,  em  assembléias  realizadas  na  data  de  08  de maio  de  2008  foram  aprovadas as incorporações, pela Nova Bolsa S.A., da BM&F S.A. e das ações da BOVESPA  HOLDING S.A., unificando­se as operações das bolsas de valores e de mercadorias e futuros  na Nova Bolsa S.A., que passou a se denominar BM&F BOVESPA S.A.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 456          20 Do Regime Jurídico das Associações e seus efeitos Tributários   O  acórdão  recorrido,  sustentou  em  suas  razões  decidir  pela  aplicação  do  instituto  próprio  das  sociedades  anônimas,  o  qual  entendeu  cabível  os  institutos  da  transformação,  cisão  e  da  incorporação.  Sendo  que  teria  ocorrido  uma  transformação  da  sociedade civil sem fins lucrativos em sociedade anônima, acompanhada da troca de ativos –  títulos patrimoniais que foram substituídos por ações, operação esta que, por ter sido efetuada a  valor contábil, não produziria nenhum efeito fiscal. Vejamos:   "Com a transformação societária daquelas entidades em sociedades por  ações  (a  denominada  desmutualização  das  bolsas),  os  títulos  sociais  então  existentes  no  Ativo  Permanente/Investimentos  do  Banco  foram  transformados em ações em quantidade monetariamente equivalente ao  valor dos aludidos títulos.  Tendo em vista que o Banco já sabia de antemão que iria alienar parte  dasações  de  sua  propriedade,  baixou  os  títulos  do  ativo  permanente  e  passou a contabilizá­los no ativo circulante".  Penso  que  não  houve  transformação  das  entidades  sem  fins  lucrativos  nas  sociedade  por  ações  na  engenhosa  estrutura  societária/tributária  denominada  "desmutualização",  o  que  de  fato  ocorreu,  sucessivamente,  para  cada  uma  das  bolsas  (BOVESPA E BM&F)  foi uma operação de  cisão,  em que  todos os  ativos mais  importantes  para  a  consecução  das  atividades  das  bolsas  foram  alocados  numa  das  parcelas  cindidas  enquanto, na outra, restou pequena parte do patrimônio; e uma operação de incorporação, em  que a parcela cindida operacional foi  incorporada pela sociedade anônima correlata, Bovespa  Holding S.A. ou BM&F S.A.  Portanto,  aplicação  do  regime  jurídico  da  lei  nº  6.404/76  (sociedade  por  ações) não poderia  ter  sido  aplicada  a  época dos  fatos  geradores,  oriundos das operações de  "desmutualização" levadas a termo pelas Bolsas.   Neste sentido, vejamos o que o artigo 5º da Resolução CNM nº 2.690/2000,  dispõe:  Art. 5º O estatuto social das bolsas de valores deve estabelecer, além do  que  for  exigido  pela  legislação  aplicável,  regras  básicas  relativas  à  adoção  de  estrutura  administrativa  e  operacional  que  permitam  assegurar  o  pleno  atendimento  do  seu  objeto  social  e  dos  requisitos  inerentes à sua condição de instituição auxiliar da Comissão de Valores  Mobiliários  enquanto  entidade reguladora e  fiscalizadora do mercado,  dispondo, ainda, sobre:   [...]   VII ­ incorporação, fusão, cisão e dissolução da bolsa de valores;   [...]  Deste modo, para os mais aguerridos e apaixonados pela tese, esqueceram­se  de observar a Resolução CNM nº 2.690/2000, a qual, permite que as bolsas de valores á época  poderiam ser constituídas como Associações Civis ou como Sociedades Anônimas.   Fl. 457DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 457          21 Eis que o artigo 1º, da Resolução CMN, também elucida de modo pragmático  a questão. Vejamos:   Art. 1º As bolsas de valores poderão ser constituídas como associações civis  ou sociedades anônimas, tendo por objeto social:   (...)   Parágrafo  único.  As  bolsas  de  valores  que  se  constituírem  como  associações  civis,  sem  finalidade  lucrativa,  não  podem  distribuir  a  sociedades membros parcela de patrimônio ou resultado, exceto  se houver expressa autorização da Comissão de Valores Mobiliários.   (...)   Art.  6º  O  Patrimônio  ou  o  capital  social  das  bolsas  de  valores  deve  ser  formado,  quando  da  constituição, mediante  realização  em  dinheiro,  e  será  dividido, conforme o caso, em títulos patrimoniais ou ações ordinárias com  direito de voto pleno, devendo a quantidade e o valor inicial de emissão de  títulos patrimoniais ser fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.   (...)   Art. 7º As bolsas de valores podem emitir títulos patrimoniais ou ações com  direito  de  voto  pleno,  cuja  colocação  será  realizada mediante  leilão,  com  pré­qualificação para os licitantes, ou na forma prevista em lei.   (...)    Como demonstrado, a Resolução CMN nº 2.690/2000 faculta a constituição  societária de qualquer uma das formas, seja por meio de associação civil sem fins lucrativos ou  sociedade  anônima. Assim,  as  bolsas  de  valores  poderiam  traçar  diretrizes  tanto  para  as  que  adotaram a estrutura  jurídica de associação ou quanto para aquelas que adotaram a  forma de  S.A.   Por  outro  lado,  os  institutos  da  fusão,  cisão  e  incorporação  não  são  de  utilização  permitida  pelas  associações  por  força  do  disposto  no  artigo  1.113  e  seguintes  do  Código Civil, cuja localização indica sua aplicação somente às sociedades empresárias.  Ainda  assim,  não  penso  como  os  que  defendem  a  aplicação  de  institutos  próprios de sociedades empresárias com fundamento em interpretação literal e isolada do artigo  2033, verbis:  Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as  modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por este  Código.   Da  interpretação  do  dispositivo  legal,  ainda  que  se  admita  a  aplicação  de  cisão,  incorporação,  às  sociedades  civis,  não  se  pode  furtar  das  conseqüências  contidas  no  artigo  61  do  Código  Civil.  Ou  seja,  caso  se  entenda  aplicável  os  institutos  da  cisão  e  incorporação às  sociedades  civis,  por  força de  interpretação  isolada do Art.  2.033 do CC,  as  estipulações  próprias  à  natureza  de  sociedades  civis  sem  fins  lucrativos  não  podem  ser  desprezadas,  sob  pena  de  ofensa  ao  critério  da  especificidade,  prestigiado  até  mesmo  pelo  citado artigo 2.033.   Fl. 458DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 458          22 Contudo, o art..2.033 ressalva sua aplicação em caso de legislação específica.  No que se refere às associações civis, a Lei nº 6.015, de 1973, não versa sobre os institutos de  fusão, cisão, incorporação e transformação para as associações civis.   Portanto, a matéria possui tratamento específico e exclusivo nos artigos 53 a  61 do Código Civil. Em todos os artigos do Codex que versam sobre as Associações fica claro  o distanciamento entre elas e a finalidade econômica.   Ainda  que  fosse  admitido  o  apelo  da  Recorrente,  a  aplicação  de  institutos  como  transformação,  cisão  e  incorporação  de  sociedades  empresárias,  apenas  para mitigar  a  solução  das  atividades  desenvolvidas  pelas  Bolsas  de  Valores,  me  parece  discrepante  dos  regimes  jurídicos  legais,  não  há  como  se  furtar das  normas,  considerando que  os  associados  receberam de  volta  o  patrimônio  e utilizaram­se  do mesmo para  integralização  das  ações  na  sociedade Anônima.   Dos Efeitos dos Registros contábeis das ações subscritas e integralizadas  Originalmente, os títulos patrimoniais eram escriturados no ativo permanente  das sociedades corretoras.  Com a dissolução da associação e a subseqüente subscrição e integralização  das  ações  das  novas  sociedades  (Bovespa  Holding  e  BM&F  S.A),  a  recorrente  deixou  de  possuir  títulos patrimoniais  e passou  a  ter  ações  das novas  companhias,  de natureza diversa,  que deveriam ter sido escrituradas conforme dispõe o artigo 179 da Lei 6.404/1976, verbis:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:   I  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações  de  recursos  em  despesas  do  exercício  seguinte;   II  no  ativo  realizável  a  longo  prazo:  os  direitos  realizáveis  após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios  usuais na exploração do objeto da companhia;   III  em  investimentos:  as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade  da  companhia  ou  da empresa;   IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia  os  benefícios,  riscos e controle desses bens;  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 459          23 A escrituração das ações no ativo da empresa, ou no ativo circulante, ou no  ativo permanente, é baseada na possibilidade de o contribuinte escolher entre permanecer como  proprietário de tais ações (permanente) ou se desfazer delas (circulante).  Constata­se que, desde o  início do processo de desmutualização das bolsas,  fica clara a intenção dos então detentores de títulos patrimoniais da BM&F, após receberem as  ações das novas entidades formadas como sociedades anônimas, efetivarem a alienação dessas  ações, seja pela fixação de prazos para venda das ações acordados entre as companhias e seus  acionistas, seja pela disponibilização de parte das ações recebidas para compor o lote destinado  à Oferta Pública Inicial (IPO), ou ainda, pela alienação das ações propriamente ditas.  No caso das ações da Bovespa Holding S/A, tem­se que, em 27 de setembro  de 2007, foram outorgados poderes à essa sociedade para praticar todos os atos necessários à  obtenção do registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de  sua  emissão,  inclusive no que  se  refere  à distribuição,  alienação ou qualquer outra  forma de  transferência  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Companhia.  Também  foi  assinado  o  “Instrumento Particular de Contrato de Indenização e Outras Avenças”, onde foi autorizada a  alienação, no âmbito da Oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato.  Dessa  forma,  resta  claro  que  a  Recorrente  pretendia  vender,  no  curso  do  exercício social ações recebidas.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se  comprometeram, em 31 de agosto de 2007, por meio da assinatura de “Termo de Adesão ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo  de  desmutualização  da  BM&F  (o  que  ocorreu  em  01/10/2007),  no  prazo  de  seis  meses  contados  a  partir  da  data  em  que  as  ações  passassem  a  estar  admitidas  à  negociação  na  Bovespa.  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  a  alienação  de  um  percentual de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um fundo de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de  Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”.  Mencione­se que a acionista poderia  ter optado por aderir ao referido termo  nos moldes do seu Anexo II, através do qual não haveria  tal compromisso venda, porém não  poderia  alienar  as  ações,  por  qualquer  forma,  antes  de  passado  o  prazo  de  2  (dois)  anos,  contados do início das negociações em bolsa; neste caso, as ações poderiam ser consideradas  como investimento, e registradas, na sua integralidade, no Ativo Permanente.   Destarte,  em  atendimento  ao  artigo  179,  inciso  I,  da  Lei  nº  6.404/1976  o  sujeito passivo deveria ter contabilizado esses direitos sobre as ações no Ativo Circulante, uma  vez  que  em  decorrência  da  modificação  da  natureza  jurídica  dos  direitos  possuídos,  caracterizada pela devolução dos títulos patrimoniais e o recebimento das ações, o momento da  criação  das  sociedades  anônimas  é  que  deve  ser  considerado  como  marco  inicial  para  se  averiguar a  intenção de alienar aquele determinado ativo, com vistas a classificá­lo no Ativo  Circulante ou no Ativo Permanente.    Fl. 460DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 460          24 Da Tributação do PIS/COFINS sobre alienação de ações   Com  efeito,  as  ações  recebidas  pelo  sujeito  passivo  deveriam  ter  sido  classificadas  no  Ativo  Circulante,  correto  o  entendimento  da  Fiscalização  em  tributar  o  PIS/COFINS,  sobre  valores  obtidos  com  alienação  das  ações  que  constituem  receita  bruta  operacional.   Neste passo, os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, prevêem que a receita  bruta, auferida pela pessoa jurídica, será objeto de tributação das contribuições. Vejamos:  Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  Tem­se que a Recorrente, ao vender as ações da Bovespa Holding S.A. e da  BM&F  S.A.,  exerceu  uma  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação.  e,  portanto,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  não  afasta  a  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins sobre a receita dita operacional.  Conclui­se que as receitas auferidas pela alienação das ações da BM&F S.A  e Bovespa Holding  S.A.  de  sua  titularidade,  decorrentes  de  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação, devem ser enquadradas como receitas brutas operacionais e por  isso estão sujeitas à  incidência do PIS e da Cofins, prevista no art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Da discussão judicial quanto à base de cálculo das contribuições sociais  Como  amplamente  divulgado,  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  nºs 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR, o Supremo Tribunal Federal  ­ STF  decidiu  que  o  faturamento  das  empresas  compõe­se,  apenas,  de  suas  receitas  operacionais  (receita  bruta  da venda  de mercadorias  ou  da prestação  de  serviços),  ligadas  a  sua  atividade  principal,  não  devendo  integrá­lo  as  demais  receitas  não  operacionais.  Deste  modo,  foi  decretada a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Ao  declarar  inconstitucional  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  restou  assentado  pelo  STF  que  era  indevida  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  até  a  edição  da  EC  nº  20/98  e,  assim  sendo,  a  Cofins  somente  poderia  incidir  sobre  os  ingressos  patrimoniais oriundos de sua atividade empresarial típica.  Entretanto,  a  decisão  do  STF  não  tem  repercussão  no  presente  litígio,  uma  vez que o enquadramento legal constante da autuação fiscal refere­se ao caput dos artigos 2º e  3º da Lei nº 9.718/98 (estes artigos prevêem que as contribuições serão calculadas com base no  seu  faturamento,  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica)  que  não  foram  declarados  inconstitucionais pelo STF.       Fl. 461DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 461          25 Da Jurisprudência dos Tribunais sobre a "desmutualização"   Vale  a  pena  destacar  que  a  matéria  já  recebeu  manifestação  do  Poder  Judiciário, o qual emprega o mesmo entendimento utilizado no presente voto. Vejamos:  TRF 2   Processo nº 0006559­23.2008.4.02.5101  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSSL.  BOVESPA  ­  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO  .  TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S/A.  LEI 9.532/97, ART. 17, INCIDÊNCIA.­   A Bovespa, em reestruturação societária datada de  28.08.2007,  iniciou  a “demutualização"  ,  deixando  de  ser  uma  sociedade  civil  e  convertendo­se  em  sociedade anônima,  a Bovespa Holding  S/A. Nesse  processo  de  transformação  societária,  os  títulos  patrimoniais  da  impetrante  foram  substituídos  por  ações  da  Bovespa  e  da  BM&F.  ­Tal  processo  de  demutualização"trouxe,  efetivamente,  ganhos  patrimoniais  à  impetrante  que  passou  de  simples  associada da Bovespa à detentora de ações na nova  holding,  acrescendo  ao  seu  patrimônio  as  novas  ações  adquiridas  com  os  valores  que  havia  dispendido  para  a  formação  da  associação  e  que  lhe  fora devolvido ­ devidamente corrigido, repisa­ se ­ em razão da demutualização".  O fato apto a desencadear a incidência dos tributos,  nesse caso, é o ganho obtido pela impetrante com a  devolução  de  valores,  ou  seja,  com  a  própria  operação  de  demutualização,  na  forma  como  foi  efetuada.  O  artigo  17  da  Lei  9.532/97  constitui  supedâneo  legal  para  a  inclusão  da  diferença  entre  o  que  foi  investido  para  a  formação  do  capital  social  de  entidade  isenta  e  a  devolução  do  que  foi  aportado  na  determinação do  lucro  da  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  constitui,  indubitavelmente,  acréscimo  patrimonial,  sujeitando­se  à  incidência  do  imposto  de renda, nos termos dos artigos 43 e 44 do Código  Tributário Nacional.  Não prospera a tese da apelante de que a avaliação  dos  ativos  em  questão  se  dá  pela  equivalência  patrimonial,  sistemática  que  estima  o  valor  do  investimento de uma sociedade em outra de acordo  com  as  oscilações  do  patrimônio  da  empresa  investida  e  cujos  resultados  positivos,  de  acordo  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 462          26 com  o  artigo  225  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, não acarretam incidência dos tributos  A  avaliação  pela  equivalência  patrimonial,  consoante  previsto  no  art.  248  da  Lei  6.404/1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  aplica­se  exclusivamente aos casos de “coligadas sobre cuja  administração  [a  empresa]  tenha  influência  significativa,  ou  de  que  participe  com  20%  (vinte  por  cento)  ou  mais  do  capital  votante,  em  controladas  em outras  sociedades  que  façam parte  de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum  (redação dada perla Lei nº 11.638/2007), não sendo  este  o  caso  dos  autos  que  trata,  na  verdade,  de  avaliação  de  títulos  patrimoniais  que  a  impetrante  detém nas bolsas de valores.  Também  não  socorre  a  impetrante  a  Solução  de  Consulta  nº  13  de  10/11/97,  o  Parecer  CST  nº  2.254/81  e  a  Portaria  MF  785/77,  porquanto  a  referida  Portaria,  assim  como  os  atos  administrativos  mencionados  são  anteriores  à  entrada  em  vigor  da  Lei  9.532/97,  de  10/12/97,  originária  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.602,  de  14/11/97,  sendo  esta  quem  regula  as  relações ora em análise.  Recurso desprovido.   TRF ­3   Processo  2008.03.00.004115­1  ­  AG  325479  –  6ª  Turma TRF3, decisão de 23/05/2008   [...]   Observo  que  como  a  BM&F  era  uma  associação  sem fins lucrativos, os superávits obtidos ano a ano  eram reinvestidos na própria bolsa, sem incidência  de imposto de renda ou contribuição social sobre o  lucro. Parece­me que quando a BM&F converteu  seu  patrimônio  ­  ao  qual  se  integra  o  que  economizou em impostos ­, em uma sociedade com  fins  lucrativos, a diferença então verificada gerou  ganho de capital e em decorrência, incide imposto  sobre  o  que  não  foi  pago  durante  a  fase  beneficiada pela isenção.   O que de  fato  ocorreu,  foi  o  processo  denominado  “desmutualização”,  através  da  dissolução  parcial  da  BM&F,  que  deixou  de  existir  e  cujos  títulos  patrimoniais  foram  extintos,  com  a  respectiva  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 463          27 restituição  do  seu  patrimônio  aos  seus  respectivos  sócios,  na  forma  de  ações  da  nova  sociedade,  a  BM&F S/A. [...]  TRF3  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  2008.03.00.004115­1/SP  DECISÃOVistos.  Trata­se  de  agravo  de  instrumento  com  pedido  de  concessão  de  antecipação de  tutela  recursal,  que  visa  à  reforma  de decisão proferida em Primeira instância, adversa  aos agravantes. Regularmente processado o agravo,  sobreveio  a  informação,  mediante  e­mail  de  fls.  1658/1668, que foi proferida sentença nos autos do  processo  originário.Ante  a  perda  de  objeto,  julgo  prejudicado o presente recurso e, em conseqüência,  NEGO­LHE  SEGUIMENTO,  com  fulcro  no  art.  557,  caput, do Código  de Processo Civil,  restando  prejudicado o agravo regimental interposto.  Oportunamente, observadas as formalidades legais,  baixem  os  autos  á  Vara  de  origem.  Intimem­se.  Consuelo Yoshida Desembargadora Federal  PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA.  IRPJ  E  CSLL.  INCIDÊNCIA.  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  9.532/97.  APLICABILIDADE.  PORTARIA  785/77.  PARECER  NORMATIVO  Nº  78/78.  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  Nº  9/81.  NORMAS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI  Nº 9.532/97. INAPLICABILIDADE. ­ À mingua do  alegado  vício  ­  omissão  ­  os  embargos  de  declaração  devem  ser  rejeitados.  ­  No  tocante  à  dissolução da  associação BOVESPA,  o  julgado  foi  claro ao dispor que ocorreu a efetiva dissolução da  sociedade  BOVESPA  e  que,  assim  sendo,  deveria  ser  observada,  no  tocante  ao  seu  patrimônio,  a  disciplina do artigo 61 do  Código Civil, acarretando na devolução do aludido  patrimônio  aos  então  associados,  a  ensejar,  desse  modo,  a  incidência  do  IRPJ  e  da CSLL,  ex  vi  das  disposições  contidas  no  artigo  17  da  Lei  nº  9.532/97.  ­  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  omissão  do  acórdão  no  tocante  a  matéria,  em  especial  quanto  ao  regramento  previsto  no  artigo  1.113 do Código Civil que, diga­se, diz respeito tão­ somente  às  sociedades  e  não  às  associações.  ­  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 464          28 Quanto à questão em torno da adoção do método de  equivalência  patrimonial  para  avaliação  do  investimento  o  acórdão  embargado  concluiu  pela  inaplicabilidade,  à  espécie,  do  método  de  equivalência  patrimonial  que,  nos  termos  dos  artigos 248 da Lei nº 6.404/76 e 384 do Decreto nº  3.000/99, somente teria aplicabilidade nas hipóteses  de  investimentos  em  empresas  controladas  ou  coligadas,  não  sendo  esse  o  caso  vertido  nestes  autos.  ­  Conforme  precedentes  jurisprudenciais  colacionados no  julgado vergastado, não  incide,  in  casu,  a  Portaria  nº  785/77,  bem  assim  os  atos  normativos correlatos, dentre os quais se incluem o  Parecer  Normativo  nº  78/78  e  Ato  Declaratório  Normativo nº 9/81, na medida em que anteriores ao  advento  da  Lei  nº  9.532/97,  norma  aplicável  à  espécie,  conforme  alhures  externado.  ­  O  mero  intuito  de  prequestionar  a  matéria  não  legitima  a  oposição dos aclaratórios. Precedentes do C. STJ. ­  Conforme  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  C.  Superior  Tribunal de Justiça, não se faz necessária a menção  a  dispositivos  legais  para  que  a  matéria  seja  considerada  prequestionada,  bastando  que  a  tese  jurídica  tenha  sido aquilatada pelo órgão  julgador  (STF,  HC  122932  MC/MT,  Relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  j.  03/09/2014,  DJe  08/09/2014;  HC  nº  120234,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  j.  19/11/2013,  DJe  22/11/2013;  STJ,  REsp  286.040,  Relator  Ministro  Franciulli  Netto,  j.  05/06/2003, DJ 30/6/2003; EDcl no REsp 765.975,  Relator Ministra Eliana Calmon,  j. 11/04/2006, DJ  23/5/2006). ­ Embargos de declaração rejeitados.  "AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  Processo:  308575  0001164­33.2008.4.03.6100­ QUARTA TURMA  e­DJF3  Judicial  1  DATA:03/11/2015.  DESEMBARGADORA  FEDERAL MARLI FERREIRA" TRF3.   Conclusões Finais   Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da  Fazenda Nacional.    É como voto é como penso.   Demes Brito       Fl. 465DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 465          29               Fl. 466DF CARF MF

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6570844 #
Numero do processo: 11516.005333/2008-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9202-000.044
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as GFIP e os comprovantes de recolhimento do período de 01/2003 a 08/2003, relativos a pagamentos a cooperativas; e elabore relatório circunstanciado de pagamentos por fato gerador. Após, que seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando-se os autos à relatora, para prosseguimento. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes, que entenderam não ser necessária a conversão em diligência
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as GFIP e os comprovantes de recolhimento do período de 01/2003 a 08/2003, relativos a pagamentos a cooperativas; e elabore relatório circunstanciado de pagamentos por fato gerador. Após, que seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando-se os autos à relatora, para prosseguimento. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes, que entenderam não ser necessária a conversão em diligência. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 05 33 3/ 20 08 -0 5 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 05 33 3/ 20 08 -0 5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador 2ª Turma2ª Turma ubro de 2016 ubro de 2016 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL KHEMEIA INDÚSTRIA QUÍMICA S/A KHEMEIA INDÚSTRIA QUÍMICA S/A julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as GFIP e os Fl. 910DF CARF MF Processo nº 11516.005333/2008-05 Resolução nº 9202-000.044 CSRF-T2 Fl. 5 2 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2401-002.185, fls. 846/859, que, por maioria, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para, em preliminar, reconhecer a decadência do crédito em relação às competências 01/2003 a 08/2003, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN e, no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário por entender que se tratando de serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho, incide contribuição previdenciária calculada à base de 15% (quinze por cento) sobre as notas fiscais ou fatura de prestação de serviço, de acordo com o art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS MEDIANTE COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de acordo com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 911DF CARF MF Processo nº 11516.005333/2008-05 Resolução nº 9202-000.044 CSRF-T2 Fl. 6 3 Na origem, trata-se de Auto de Infração, antiga NFLD, lavrado em 01/09/2008, contra a interessada, constituindo-se crédito no valor de R$ 1.354,64 (um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora lançadas são os pagamentos efetuados pela interessada à cooperativa de trabalho na área de saúde denominada UNIODONTO SUL COOPERATIVA DE ODONTÓLOGOS DO SUL CARATINENSE em cumprimento ao contrato de prestação de serviços firmado entre ambos sob o número 00081. A 5ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento fiscal, conforme Acórdão nº 07-14.499 de fls. 113/125. A interessada, inconformada com tal decisão, interpôs Recurso Voluntário de fls. 128/159 do e-processo, o qual foi julgado parcialmente procedente para declarar a decadência das competências 01/2003 a 08/2003 pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, no dia 02 de dezembro de 2011, conforme Acórdão nº 2401-002.185 de fls. 846/859 do e-processo. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração de fls. 861/864, que foi rejeitado conforme despacho de fls. 873/878 do e-processo. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, de fls. 880/886, com fundamento no art. 67, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009 (vigente a época dos fatos), alegando que o referido acórdão merece reforma, visto que negou vigência ao art. 173, I, do CTN, bem como aplicou indevidamente o art. 150, § 4º, do CTN, utilizando como divergência o Acórdão nº 9202-01.780, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2001 DECADÊNCIA- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Consoante farta jurisprudência administrativa é de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos relativos à contribuição previdenciária. Na ausência de recolhimentos referente ao procedimento específico, tal prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia haver o lançamento, na forma definida no art. 173 do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido em parte. Conforme despacho de admissibilidade de fls. 889/891, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo o contribuinte intimado a conforme AR fls. 895. Em suas Contrarrazões (fls. 897/905), em síntese, o contribuinte defende a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, requerendo que seja negado provimento ao presente Recurso Especial e mantida a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção. É o relatório. Fl. 912DF CARF MF Processo nº 11516.005333/2008-05 Resolução nº 9202-000.044 CSRF-T2 Fl. 7 4 Voto Conselheira Patrícia da Silva - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional tem como objeto a discussão sobre a regra aplicável para o termo inicial de contagem do prazo decadencial das contribuições relativas às competências 01/2003 a 08/2003. Ao analisar os autos, verifica-se que o Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF - de fls. 29 e-processo, que houve a apresentação de GFIPs e comprovantes de recolhimentos à fiscalização por parte do contribuinte. O período autuado corresponde de 01/2003 a 12/2006, porém, só foram juntadas aos autos, por amostragem, apenas as GFIPs de fls. 76/78 do e-processo, com as quais não é possível inferir se houve ou não recolhimento em determinado período. Diante da escassa quantidade de documentação acostadas aos autos pela Unidade de Origem, o que impossibilita verificar se houve ou não o recolhimento das Contribuições Previdenciárias em discussão, proponho em converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (a) junte aos autos para as GFIPs e os Comprovantes de pagamento do período fiscalizado, qual seja, 01/2003 a 8/2003; (b) após a apresentação da documentação, elabore relatório circunstanciado de pagamento por fato gerador e abra prazo para manifestação do sujeito passivo. Após o cumprimento da diligência, retornem os autos a esta Conselheira para o prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 913DF CARF MF

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