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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6574257 #
Numero do processo: 13603.720097/2008-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusões díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende recorrer, mesmo a isso instado por meio de embargos, não se pode por falta de prequestionamento, admitir recurso que a pretenda discutir. Os embargos apresentados, por não acolhidos, apenas suscitam a divergência quanto a possível nulidade da decisão. MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI 4.502/64. A mera reiteração de conduta infracional, ainda que caracterizada pela declaração de valores substancialmente menores do que os devidos, por si só, não é suficiente à qualificação da multa segundo a disposição da Lei 9.430, art. 44, inciso II. Essa exacerbação se sustenta, porém, quando demonstrado pela fiscalização que o contribuinte conhecia os valores corretos apenas tendo-os reduzido na DCTF entregue. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS As despesas geradoras de créditos da não cumulatividade das contribuições são apenas aquelas explicitamente apontadas nos atos legais que as instituíram. Todos os valores postulados devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos. COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. A partir da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718, pelo STF, o faturamento, base de cálculo da contribuição, não pode corresponder ao somatório de todas as receitas auferidas como ali disposto. Nos temos da remansosa jurisprudência oriunda daquele tribunal, em se tratando de empresa comercial, industrial ou de prestação de serviços, ela está, indubitavelmente restrita ao somatório das receitas da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos, dúvidas permanecendo apenas quanto às instituições financeiras.
Numero da decisão: 9303-004.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), que conheceu. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, apenas para afastar o alargamento. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 08/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos e Luiz Augusto do Couto Chagas e as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.337  –  3ª Turma   Sessão de  05 de outubro de 2016  Matéria  DECADÊNCIA E OUTRAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E CENTRAL MINEIRA ATACADISTA CEMA              FAZENDA NACIONAL E CEMA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos  assemelhados,  tenham  chegado  a  conclusões  díspares.  Não  tendo  o  colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende recorrer, mesmo a  isso  instado  por  meio  de  embargos,  não  se  pode  por  falta  de  prequestionamento,  admitir  recurso  que  a  pretenda  discutir.  Os  embargos  apresentados,  por  não  acolhidos,  apenas  suscitam  a  divergência  quanto  a  possível nulidade da decisão.  MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA  CONDUTA  NAS  HIPÓTESES  DOS  ARTIGOS  71,  72  E  73  DA  LEI  4.502/64. A mera reiteração de conduta  infracional, ainda que caracterizada  pela declaração de valores substancialmente menores do que os devidos, por  si  só,  não  é  suficiente  à qualificação da multa  segundo a disposição da Lei  9.430,  art.  44,  inciso  II.  Essa  exacerbação  se  sustenta,  porém,  quando  demonstrado pela fiscalização que o contribuinte conhecia os valores corretos  apenas tendo­os reduzido na DCTF entregue.  PIS. COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS  As despesas  geradoras de  créditos da não cumulatividade das  contribuições  são  apenas  aquelas  explicitamente  apontadas  nos  atos  legais  que  as  instituíram.  Todos  os  valores  postulados  devem  ser  comprovados  com  documentos hábeis e idôneos.  COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  A  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  pelo STF,  o  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  pode     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 00 97 /2 00 8- 99 Fl. 8532DF CARF MF     2 corresponder ao somatório de  todas as  receitas auferidas  como ali disposto.  Nos  temos  da  remansosa  jurisprudência  oriunda  daquele  tribunal,  em  se  tratando  de  empresa  comercial,  industrial  ou  de  prestação  de  serviços,  ela  está,  indubitavelmente  restrita  ao  somatório  das  receitas  da  venda  de  mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos, dúvidas  permanecendo apenas quanto às instituições financeiras.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  vencido  o  conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício),  que  conheceu.  Acordam  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do Recurso  Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  apenas para afastar o alargamento.   RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente em exercício.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 08/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Valcir  Gassen,  Júlio  César  Alves  Ramos  e  Luiz  Augusto  do Couto Chagas  e  as  Conselheiras  Érika Costa  Camargos Autran,  Tatiana Midori  Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Sobem ao escrutínio deste colegiado, admitidos que foram por despachos do  Presidente da Seção, recursos de ambas as partes contra a decisão consubstanciada no acórdão  de nº 3301­00.739 cuja ementa consignou:     Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e  Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2003, 2004   ARGUMENTOS  ADUZIDOS.  DESNECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE SUA TOTALIDADE.   O  órgão  julgador  não  está,  necessariamente,  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pela  contribuinte  se  por  outros  motivos  tiver  firmado seu convencimento.   DECADÊNCIA.   Fl. 8533DF CARF MF Processo nº 13603.720097/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.337  CSRF­T3  Fl. 3          3 Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deverá ser aplicada a regra gera,  de decadência prevista no art. 173, I, do CTN.   SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE.   Deve  ser  excluído  da  condição  de  solidariamente  obrigado,  consoante  art.  124,  I,  do CTN,  aquele  cujo  "interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal",  objeto  do  lançamento,  não  tenha  sido  devidamente comprovado pelo fisco.   ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas  suficientes  que  os  confirmem,  de modo  a  elidir  o  lançamento.  BASE DE CÁLCULO INCLUI ICMS.   Incorpora­se o valor do ICMS à base de cálculo do Pis e da Cofins, vez que  integra o faturamento, não havendo previsão legal para sua exclusão.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A  existência  de  diversas  provas  indiciárias,  contundentes,  congruentes  e  convergentes, demonstrando a utilização reiterada de notas fiscais  inidôneas  denotam  o  objetivo  de  reduzir  os  valores  devidos  das  contribuições,  o  que  constitui  evidente  intuito  de  fraude,  fato  que  autoriza  a  aplicação  de multa  qualificada.   MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.   A  não  apresentação  de  arquivos  magnéticos,  cuja  obrigatoriedade  de  manutenção e apresentação está prevista nos arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218/91,  enseja o agravamento da penalidade.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic.   Recurso Voluntário Provido em Parte.    Como se vê,  trata­se de  autuações de PIS e de COFINS que contemplam a  sistemática  cumulativa  desta  última  (2003  até  janeiro  de  2004),  da  qual  resultaram,  sinteticamente,  glosas  de  créditos  da  não­cumulatividade  (para  ambas)  e  constatação  de  redução  indevida  da  base  de  cálculo  da  COFINS  cumulativa  informada  na  DCTF  reiteradamente a menor do que aquela apurada pela própria empresa em sua contabilidade. Esta  última infração foi considerada qualificada, exacerbando­se o percentual da multa para 150%  da contribuição devida.   Foi promovida no lançamento a responsabilização solidária de pessoas físicas  sócias e administradoras da empresa, bem como da empresa  Ivagro Agropecuária,  todos por,  no entender da fiscalização, se enquadrarem no que dispõe o art. 124, I do CTN.  A  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  alegando  omissão  do  julgado  por  não  ter  abordado  a  questão  da  confusão  patrimonial  que  justificaria  o  enquadramento da empresa Ivagro como solidária. Os embargos não foram admitidos, porém.  Fl. 8534DF CARF MF     4 O especial  da Fazenda ataca  essa exclusão da  responsabilidade  solidária  da  empresa  Ivagro  trazendo  como  paradigmas  exatamente  acórdãos  que  aceitaram  a  confusão  patrimonial como suficiente ao enquadramento nas disposições do art. 124, I do CTN. Afirma  que há até mesmo decisão judicial reconhecendo a solidariedade apontada no lançamento.  Já o especial do sujeito passivo foi admitido apenas com respeito a  três das  nove  questões  suscitadas:  alargamento  da  base  de  cálculo,  cômputo  de  créditos  da  não­ cumulatividade  sobre despesas necessárias  ao desenvolvimento das  atividades  empresariais  e  qualificação da infração com consequente fixação da multa no percentual majorado para 150%  das exações.  Houve contrarrazões de ambas as partes.  Este o relatório.   Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Começando, como de praxe, pelo  reexame da admissibilidade dos  recursos,  concordo  com  o  pronunciamento  constante  do  despacho  de  admissibilidade  que  admitiu  parcialmente  o  do  contribuinte,  porquanto  demonstradas  as  divergências  Mas  divirjo  com  respeito ao da Fazenda.  É  que,  conforme  relatado,  a  decisão  recorrida  não  abordou  aspecto  que  a  Fazenda  considerava  fundamental,  qual  seja,  a  confusão  patrimonial  entre  a  CEMA  e  a  IVAGRO.  E  tanto  isso  era,  para  ela,  fundamental  que  ela  apresentou  embargos  alegando  omissão sobre ponto a que se deveria referir o acórdão.  Ora, é já consolidada neste colegiado a jurisprudência de que, em tais casos,  somente  duas  possibilidades  se  abrem  à  interposição  do  especial.  No  primeiro  caso,  o  colegiado embargado reconhece a omissão e a supre, pronunciando­se expressamente sobre o  ponto  alegado  mas  mantendo  sua  decisão  ao  rejeitar  a  pretensão  do  embargante.  Para  tal  situação,  basta  ao  insatisfeito  encontrar  paradigma  que  cuide  do mesmo  tema,  em  relação  a  fatos assemelhados, para que seja cabível o especial. E cabe à CSRF enfrentar o tema e dirimir  a flagrante divergência.  No  presente  caso,  deveria  o  colegiado  ter  dito  por  que  ou  não  considerava  que os fatos caracterizassem confusão patrimonial ou que, mesmo ela ocorrendo, entende não  ser isso suficiente à aplicação do art. 124, I.  Na  outra  hipótese,  o  colegiado  não  admite  ter  ocorrido  omissão  e  não  conhece  dos  embargos,  como  foi  o  caso.  Para  tais  situações,  não  se  forma  divergência  com  respeito  ao mérito  em  si,  na medida  em  que  a  decisão  não  se  pronuncia  sobre  ele. A  única  divergência  que  se  pode  admitir,  então,  é  sobre  a  necessidade  daquele  pronunciamento,  que  leva à nulidade da decisão proferida se a CSRF concordar que deveria mesmo  ter havido  tal  pronunciamento.  Mas  cabe  ao  recorrente  aduzir  isso  e  trazer  paradigma  que  sustente  tal  necessidade.  Assim o é porque,  já  se disse  inúmeras vezes, a CSRF não atua como uma  mera terceira instância administrativa, destinada a simplesmente rever as decisões das câmaras  julgadoras, como fazem estas em relação às decisões das DRJ. Ela é uma  instância  especial,  Fl. 8535DF CARF MF Processo nº 13603.720097/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.337  CSRF­T3  Fl. 4          5 acionável apenas para resolver divergências interpretativas entre aqueles colegiados. Essencial,  pois, que dois deles tenham­se pronunciado antagonicamente sobre dado tema.  O especial da Fazenda, mais uma vez, não atentou para esse fato e pretende  que discutamos algo que não consta do acórdão recorrido, como aliás ela própria ora recorrente  apontou em embargos.  Não  conheço,  pois  do  especial  fazendário  e  passo  ao  exame  do  recurso  do  contribuinte.  A primeira circunstância nele discutida ­ aplicação de multa exacerbada em  virtude de declaração reiteradamente a menor em DCTF ­ não é nova neste colegiado. Quanto a  ela,  já  me  posicionei1  ressaltando  a  necessidade  de  que  a  fiscalização  demonstre  que  o  declarante tinha pleno conhecimento do valor correto. Peço vênia para transcrevê­la aqui:   Entendo  que  o  recurso  observou  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  dos  Conselhos  de  Contribuintes  vigente  quando  proferida  a  decisão  que  ele  pretende  atacar,  sendo  certo  que  foi  ela  tomada por maioria  e  foram  apontados  os  dispositivos  legais  supostamente  contrariados. Dele conheço, pois.  Mas não vejo motivos para sua reforma, valendo aqui repetir os  argumentos da dra Sílvia para afastar a qualificação da multa:  Sobre  a multa  aplicada,  registre­se  que  não  consta  destes  autos  nenhuma  peça  fiscal  em  que  tenha  sido  descrita  e  tipificada  a  conduta infracionária a que se pretende cominar a penalidade em  questão,  limitando­se  a  fiscalização  a  indicar,  no  auto  de  infração, a capitulação legal da multa e, na descrição dos fatos do  referido auto, a relatar que:  (...)  O sujeito passivo declarou no período em exame, de 01/10/1999  a 01/07/2004, para a Receita Federal, para fins de apuração da  Cofíns valores de receitas de vendas em torno de 5% a 10% dos  valores registrados em seus  livros fiscais e contábeis, conforme  cópias  das  Demonstrações  do  Livro  Diário,  em  anexo,  o  que  caracteriza não haver incorrido em erro de fato, ao preencher as  declarações enviadas à Receita Federal.  Ora,  do  fato  de  não  se  ter  configurado  erro  de  fato  da  contribuinte  não  pode  emergir  presunção  da  ocorrência  de  conduta dolosa capaz de dar azo à aplicação da multa de ofício  em  percentual  duplicado,  mormente  considerando  que  a  capitulação legal da multa no art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996, vigente à época da autuação,referia­se  aos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  os  quais  tratam  da  sonegação,  da  fraude  e  do  conluio,  respectivamente,  e nenhuma dessas práticas  foi  especificamente  imputada à contribuinte.                                                              1 Acórdão 9303­003.047 julgado em agosto de 2014  Fl. 8536DF CARF MF     6 Portanto, a meu ver, nessa matéria, a acusação fiscal foi deveras  deficitária,  laborando em desfavor da defesa da autuada que, na  peça recursal, limitou­se a alegar a ausência do dolo e a falta de  comprovação pela fiscalização da ocorrência de fraude. Em face  disso,  não  vislumbro  possibilidade  de  prosperar  a  exigência  da  multa em percentual duplicado.  A  esses  argumentos  ­  com  os  quais  concordei  na  ocasião  ­  apenas acresço que, em meu entender, não é a mera reiteração  de conduta que pode permitir a presunção de que o contribuinte  agiu com "evidente intuito de fraude". Muito mais importante, a  meu ver, é que se consiga demonstrar que a contribuinte apurara  corretamente, em seus livros contábeis, o valor da contribuição  a  recolher,  omitindo  parte  dele  apenas  no  momento  em  que  o  declarara à Fazenda Nacional. Obviamente, tal prova compete à  autoridade fiscal e, neste caso, longe esteve ela de promovê­la.  Somente não comungo do entendimento da dra. Sílvia no ponto  em  que  afirma  que  não  se  configuraria  a  fraude mesmo  que  o  valor declarado à SRF fosse inferior àquele que o próprio sujeito  passivo  apurou  em  sua  contabilidade.  Nesse  caso,  penso  eu,  a  reiteração  da  conduta  é,  sim,  relevante,  para  afastar  a  possibilidade de erro de transcrição, impondo­se a qualificação  a menos que a empresa possa encontrar uma outra justificativa  convincente para a divergência. No presente caso, a fiscalização  afirma  (Descrição  dos  Fatos,  fl.  5),  como  transcrito  pela  dra.  Sílvia,  que  a  empresa  declarara  à  SRF  receita  equivalente  a  entre 5% e 10% da contabilizada. Ocorre que não é isso que se  extrai dos documentos juntados por ela mesma, fiscalização, nos  autos.   Com  efeito,  às  fls.  44  a  49  constam  “Demonstrações  do  Resultado” que contêm os valores anualizados das receitas e das  contribuições  contabilizados  pela  empresa.  Já  às  fls.  63  a  67  juntou a autoridade extratos das DCTF entregues em que apenas  constam os valores mensais das contribuições. Como se sabe, as  receitas somente são declaradas à SRF nas DIPJ, que não foram  juntadas nos autos.  Pois bem, confrontando­se o que é possível com os documentos  juntados,  isto  é,  apenas  as  contribuições  declaradas  às  contabilizadas  (DCTF  contra  Demonstração  de  Resultado)  conclui­se que há perfeita  compatibilidade. Mais  claramente,  a  soma anual dos valores mensais apostos nas DCTF corresponde  exatamente àqueles apurados contabilmente.  Em suma, com a prova coligida o que se pode afirmar é que os  valores  contabilizados  e  declarados  das  contribuições  são  bastante inferiores àqueles a que se chega aplicando a alíquota  sobre a totalidade das receitas de vendas contabilizada. Ele não  é, porém, nem um valor fixo nem um percentual fixo, ao que deve  ser acrescido que a fiscalização intimou a empresa a justificar as  diferenças e não obteve resposta.  A  qualificação da multa decorre,  pois,  da  reiteração,  ao  longo  de  cinco  anos,  de  apurar  e  declarar  valores  significativamente  menores  do  que  os  devidos  e  nada  justificar  à  fiscalização  Fl. 8537DF CARF MF Processo nº 13603.720097/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.337  CSRF­T3  Fl. 5          7 quando  regularmente  intimada.  Esses  são  os  fatos  a  examinar  com o que se tem nos autos.  E com eles não entendo cabível a qualificação.  Não  estou  com  isso  a  defender  que  em  todos  os  casos  assemelhados  não  caiba  a  presunção,  embora  sempre  seja  de  bom  alvitre  intimar  a  empresa  a  prestar  esclarecimentos.  É  quase impossível que eles sejam apresentados convincentemente  quando o valor  recolhido é sempre o mesmo (caso  julgado por  nós  da  mesma  quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  que  sempre se  recolhiam R$10,00) ou o percentual das receitas é o  mesmo (10% ou 5%, por exemplos).  O que se tem, pois, de ponderar é se a ausência de justificativa  por  parte  da  fiscalizada  é  suficiente  à  qualificação.  Considero  que  não.  Com  efeito,  o  que  isso  demonstra  é  que  a  empresa  queria mesmo,  deliberadamente,  pagar  menos  (bem menos)  do  que  era  devido,  não  tendo  incorrido  em  mero  erro  de  interpretação  ou  de  transcrição  de  valores.  Mas  partilho  o  entendimento  da  relatora  da  decisão  combatida  no  sentido  de  que isso não basta para impor­se a exacerbação do percentual.   Assim penso porque o  inciso II do art. 44 da Lei 9.430 remete  aos arts. 71 a 73 da Lei 4.502 para a configuração do “evidente  intuito  de  fraude”  que  a  primeira  coloca  como  condição  a  qualificar­se a multa. Nesta última, no entanto, não se encontra  tal expressão. Aí se encontram as definições de sonegação (art.  71), fraude (art. 72) e conluio (art. 73).   Como  se  sabe,  a  primeira  se  define  pela  prática  deliberada de  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sua  natureza  ou  suas  circunstâncias  materiais.  Nada  nos  autos  indica  ter  ocorrido  isso:  os  valores  que  serviram  de  base de cálculo para o lançamento estavam na contabilidade da  empresa  e  haviam  sido  corretamente  declarados  à  SRF  (ao  menos não se pode dizer o contrário quanto às receitas dada a  omissão relativa às DIPJ).  Do mesmo modo, não demonstrou a fiscalização que a empresa  tivesse cometido fraude nos  termos do art. 72 daquela  lei. Esta  poderia  se  configurar  efetivamente  se  os  valores  de  receitas  declarados em DIPJ fossem sistematicamente inferiores àqueles  contabilizados,  ou  mesmo  se  os  valores  das  contribuições  declarados  em DCTF  fossem  sistematicamente menores  do  que  os  apurados  contabilmente.  Também  não  o  conseguiu  demonstrar a fiscalização.  Por fim, de conluio (art. 73) nem se cogita.   Mantenho, por isso, a decisão no ponto, afastando a qualificação  da multa.  E com ela cai, também, a fundamentação para que a decadência  possa  ser  contada  pela  regra  do  art.  173,  I,  especialmente  Fl. 8538DF CARF MF     8 porque na própria acusação fiscal há o reconhecimento de que a  empresa recolheu os valores que declarou (fls. 22 e ss).  Voto,  por  isso,  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  É como voto.    Como espero que tenho ficado claro aí, já em 2014, mantinha o entendimento  de que não é a mera reiteração da conduta de informar na DCTF valores menores (mesmo que  bastante menores) do que o devido que basta para qualificar a  infração e, consequentemente,  exacerbar a multa ao percentual de 150% do tributo.  É  preciso  que  a  autoridade  fiscal  consiga  demonstrar  que  a  atitude  é  consciente,  dolosa,  que  é  o  requisito  essencial  das  hipóteses  presentes  no  art.  44,  II  da  Lei  9.430/96, que remete aos arts 71 a 73 da Lei 4.502/64. Disse na ocasião, também, que cabe a  ela, autoridade fiscal, enquadrar a situação em uma daquelas hipóteses.  No  processo  votado  em  2014  nada  disso  estava  presente,  motivo  pelo  que  rejeitei a qualificação, negando provimento ao recurso da Fazenda.  Neste, porém, dá­se precisamente o oposto: a fiscalização aponta ter ocorrido  sonegação  (art.  71)  por  conta  de  o  contribuinte  ter  corretamente  apurado  ambas  as  contribuições em sua contabilidade (que traz aos autos) e, mais, tê­las informado corretamente  em  DIPJ,  mas,  mesmo  assim,  ter,  reiteradamente,  informado  valores  significativamente  menores na DCTF.   Nesse  caso,  sem  nenhuma  dúvida,  a  reiteração  somente  labora  contra  o  declarante, que já não mais se pode valer da dúvida razoável quanto à correta apuração. Afasta­ se, portanto, a hipótese de erro na determinação do quanto a declarar e não se pode escapar da  intenção  de  encobrir  o  verdadeiro montante  devido,  situação  que,  a meu ver,  se  enquadra,  à  saciedade no citado art. 72 da Lei 4.502/64.  Nego, por isso, provimento ao recurso do sujeito passivo nesse ponto.  O último ponto de seu recurso diz respeito ao alargamento da base de cálculo,  afastado com base na inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 reconhecida pelo  STF.  Nesta matéria, não há como não lhe dar visto não haver mais dúvida quanto  ao descabimento da exigência sobre receitas outras que não as relativas a venda de mercadorias  e/ou  prestação  de  serviços,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  oriunda  do  excelso  pretório, quando se  trate de  empresa comercial  como aqui. Com efeito, mesmo que se adote  como conceito de faturamento aquele preconizado pelo e. ministro Peluso, a saber, "o conjunto  das  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais",  em  se  tratando  de  empresas  industriais,  comerciais e de serviços, parece indubitável que ele se restringe ao das receitas de vendas e de  prestação de serviços.   Como  se  sabe,  ali  apenas  pende  questão  envolvendo  as  instituições  financeiras, para as quais, aí sim, os dois conceitos não coincidem.  Fl. 8539DF CARF MF Processo nº 13603.720097/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.337  CSRF­T3  Fl. 6          9 É igualmente incontroverso que o nosso regimento permite o afastamento de  normas já consideradas inconstitucionais pelo STF. No atual, é o art. 622, valendo o reforço de  que o dispositivo já se encontra, até mesmo, revogado.  Dou, pois, provimento ao apelo quanto a isso.  A última matéria, relativa aos créditos da não­cumulatividade, foi enfrentada  com a costumeira profundidade pelo dr. Maurício Taveira,  não  admitindo  sequer  acréscimos  aqui.  Como lá está muito bem demonstrado, as glosas dizem respeito a valores que  a empresa não conseguiu comprovar, mesmo instada pela fiscalização; a operações inexistentes  e a despesas que, embora comprovadas, não dão direito a crédito.  Peço vênia,  pois,  para considerar  aqui  transcritos os  seus  fundamentos, que  leio em sessão, para negar provimento ao recurso também quanto a isso.  Em conclusão, não conheço do apelo fazendário e dou parcial provimento ao  do sujeito passivo apenas para afastar o alargamento.  É como voto.   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                                                             2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;                                Fl. 8540DF CARF MF

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6640071 #
Numero do processo: 10980.916785/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.735
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.735  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT HARALD S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 67 85 /2 01 1- 62 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.916785/2011­62  Acórdão n.º 3402­003.735  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.916785/2011­62  Acórdão n.º 3402­003.735  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.916785/2011­62  Acórdão n.º 3402­003.735  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.916785/2011­62  Acórdão n.º 3402­003.735  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 77DF CARF MF

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6476921 #
Numero do processo: 10580.720303/2009-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 16/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720303/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.032  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 16/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720303/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.032  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720303/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.032  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720303/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.032  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720303/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.032  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720303/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.032  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15374.720131/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Antônio Bezerra Neto (Presidente). RELATÓRIO
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 481          1 480  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.720131/2009­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.435  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  6 de outubro de 2016  Assunto  DCOMP ­ Diligência  Recorrente  LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o  julgamento em diligência nos termos do voto da relatora.   Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Júlio Lima Souza  Martins,  Aurora  Tomazini  de  Carvalho,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Antônio  Bezerra Neto (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 20 13 1/ 20 09 -8 2 Fl. 487DF CARF MF Processo nº 15374.720131/2009­82  Resolução nº  1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 482          2   RELATÓRIO Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  12­29.898  ­  7"  Turma da DRJ/RJ1, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade da Interessada,  ao não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação.  O relatório do acórdão da DRJ bem define a questão ao apontar que:  Trata  o  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  n"  20132.62866.140504.1.3.03­0428,  na  qual  a  interessada  pretende  compensar  débitos  com crédito decorrente de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2003, no valor  de R$ 1.207.409,98.  Em  0310412009,  após  análise,  foi  emitido  Despacho  Decisório  pela  DERAT/DIORT,  fl.  64­verso,  com  base  no  Parecer  Conclusivo,  fls.  62/64,  não  reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações.  O indeferimento do pleito teve como principal motivo a constatação de auto de  infração,  sob o  processo  administrativo  de n°  18471.000221/2006­09,  ainda pendente  de decisão administrativa definitiva, pelo qual foi revertido o resultado original, de base  negativa, para contribuição social a pagar. Assim, o alegado crédito contra a Fazenda  Nacional estaria subtraído dos atributos de certeza e liquidez, exigidos pelo artigo 170  do CTN.  A interessada tomou ciência da decisão em 1710412009 (AR ­ fls. 75).  Inconformada, apresentou manifestação de  inconformidade, em 18/05/2009, fls.  76/99, com os seguintes argumentos:  • Alega a tempestividade da manifestação de inconformidade.  • O direito  está  intrinsecamente  relacionado  à  decisão  finai  a  ser  proferida  nos  autos do processo administrativo de n° 18471.00022112006­09.  •  Na  hipótese  de  não  se  reconhecer  o  direito  creditório,  mister  se  faz  o  sobrestamento do presente processo até o desfecho da discussão  travada nos autos do  processo  administrativo  de  n°  18471.000221/2000­09,  pois  se  trata  de  uma  questão  prejudicial.  •  Exigir  o  pagamento  do  débito  antes  da  resolução  da  questão  prejudicial  •  consiste em verdadeira afronta à própria natureza do processo administrativo fiscal, de  verificação da legalidade dos atos praticados pelos seus agentes.  •  Cabe  a  suspensão  dos  atos  de  cobrança  até  a  resolução  final  da  questão  prejudicial.  •  Traz  alegações  acerca  da  improcedência  do  auto  de  infração,  afirmando  que  corretamente  deduziu  da  base  de  cálculo  da  CSLL  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  apurando,  conseqüentemente,  saldo  negativo  da  contribuição  para  o  ano­ calendário de 2003.  É o relatório.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 15374.720131/2009­82  Resolução nº  1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 483          3 Após análise da Manifestação de Inconformidade, os fundamentos do Despacho  Decisório foram ratificados, tendo sido observado que:  Quanto aos argumentos acerca da improcedência do auto de infração, afirmando  que  corretamente  deduziu  da  base  de  cálculo  da CSLL  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa, não nos cabe analisar neste processo.  Ocorre  que  esta matéria  é  objeto  de  discussão  administrativa  no  processo  que  cuida  do  lançamento. Assim,  como  já  houve  julgamento,  ocorreu  a  preclusão,  sendo  esta autoridade julgadora incompetente para qualquer nova apreciação.  Em  sede  de  Voluntário  traz  a  notícia  de  que  o  crédito  tributário  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  18471.00022112006­09  foi  incluído  no  Parcelamento  Instituído  pela  Lei  n  °  11.9411/09,  pois  desistiu  de  dar  continuidade  ao  litígio  administrativo,  reconhecendo,  que  tais  tributos  seriam  efetivamente  devidos,  motivo  pelo  qual  restaria  inequívoca  a  procedência  do  direito  creditório  utilizado  para  a  realização  da  presente  compensação.  Por despacho, nos autos do processo administrativo n. 16682.900712/2013­61,  foi identificada a conexão entre os processos 16682.720792/2013­73, 16682.900444/2014­69 e  16682.900724/2014, para que compusessem um único lote para julgamento.  Voto  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  O recurso é tempestivo, portanto dele conheço.  Conforme relatado, em sede de Voluntário, a Recorrente traz a notícia de que o  crédito tributário objeto do Processo Administrativo n° 18471.00022112006­09 foi incluído no  Parcelamento  Instituído  pela  Lei  n  °  11.941/09  e  menciona  anexação  de  documento  comprobatório sobre tal fato.  Observa­se que o motivo determinante para a não homologação da compensação  pleiteada relativa ao direito creditório referente ao saldo negativo da CSLL no ano­calendário  de 2002 era fato de a dedução dos tributos com exigibilidade suspensa da base de cálculo da  CSLL  terem  sido  glosadas  pela  fiscalização  federal  através  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  n°  18471.00022112006­09,  que  ainda  se  encontraria  pendente  de  julgamento final.  Compulsando  os  autos  na  busca  da  verificação  do  alcance  do  parcelamento  informado pela Recorrente, verifico que após a interposição do recurso houve uma constatação  de  erro  de  numeração  nas  folhas  do  processo  administrativo  (fl.  226)  e  as  páginas  foram  renumeradas com a juntada dos documentos às fls. 166 a 225, para integrar o segundo volume  dos autos, que basicamente é formado pelo Recurso Voluntário, dentre as quais não encontro  nenhum documento referente ao aludido parcelamento.  Como  destacado,  em  Voluntário  a  solução  da  controvérsia  posta  acerca  do  direito  creditório  da  Recorrente  em  montante  suficiente  para  homologação  dos  pedidos  de  compensação  aqui  pleiteados,  depende  principalmente  do  alcance  do  parcelamento  por  ela  noticiado em suas  razões  recursais,  cuja  comprovação não está nos  autos,  aparentemente em  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 15374.720131/2009­82  Resolução nº  1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 484          4 razão  de  problemas  administrativos  havidos  no  momento  da  juntada  desses  documentos  (Termo de Renumeração fl. 226 e Termo de Juntada fl. 227).  Assim, voto no  sentido de converter o  julgamento  em DILIGÊNCIA a  fim de  que a DRF de origem:  1­ verifique se de fato o Processo Administrativo 18471.00022112006­09, foi de  fato  parcelado  nos  moldes  de  11.941/09  e  aponte  a  regularidade  e  situação  atual  desse  parcelamento,  já  que  possui  condições  para  isso,  independentemente  da  falta  juntada  do  comprovante aos autos, que ao que tudo indica se deu por aparente erro administrativo.  2  ­  por  conseguinte,  caso  seja  constatada  a  regularidade  no  parcelamento,  verificar se o direito creditório relativo ao saldo negativo da CSLL no ano­calendário de 2002  era  fato  de  a  dedução  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  da  base  de  cálculo  da CSLL  glosadas  pela  fiscalização  federal  e  se  os  valores  objeto  do  Processo  Administrativo  18471.00022112006­09,  dito  em  tese  parcelado,  seriam  suficientes  para  quitar  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  n°  20132.62866.140504.1.3.03­0428,  na  qual  a  interessada pretende compensar débitos com crédito decorrente de saldo negativo de CSLL do  ano­calendário de 2003, no valor de R$ 1.207.409,98;  3­ informar também se o saldo credor objeto deste auto foi deduzido para fins de  lançamento tributário e anexar cópia do termo de verificação e do auto de infração.  4  ­  após,  intimar  o  contribuinte  para  no  prazo  de  30  dias  oferecer  suas  considerações sobre o resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin     Fl. 490DF CARF MF

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6601068 #
Numero do processo: 10830.917871/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PER/DCOMP. DIREITO DEMONSTRADO. EFEITO Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos, em parte, o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do CTN, enseja o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PER/DCOMP. DIREITO DEMONSTRADO. EFEITO Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos, em parte, o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do CTN, enseja o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.024          1 3.023  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917871/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.502  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2005  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.   A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido como a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  PER/DCOMP. DIREITO DEMONSTRADO. EFEITO   Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do §  1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos, em parte, o alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável  ao  gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  enseja  o  reconhecimento do direito à restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 71 /2 01 1- 14 Fl. 3024DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  nº 161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.733, da 2a  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  Manifestação de Inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DECOMP  nº  23052.34621.110506.1.2.04­1708,  visando  a  restituição do crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.  A decisão de primeira  instância,  não  reconheceu o direito  creditório  sob os  argumentos sintetizados na Ementa do Acórdão abaixo transcrita:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 10830.917871/2011­14  Acórdão n.º 3402­003.502  S3­C4T2  Fl. 3.025          3 A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  11/12/2013 (fl. 67). Inconformada, apresentou em 20/12/2013, Recurso Voluntário (fls. 69/89),  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, argumentando, em síntese, que:  ­ a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  declarada  pelo  STF  (Supremo  Tribunal  Federal).  Informa  que  a  contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com base no dispositivo referenciado  ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo acima, que promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da COFINS,  houve  por  bem  a  recorrente  efetuar  uma  revisão  contábil  interna,  ocasião  em  que  se  constatou  recolhimento  a maior  da  contribuição no período mencionado;  ­  sustenta  ainda  que  a  decisão  do  STF  deve  ser  reproduzida  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no artigo 62­A, Regimento Interno (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito;  ­  informa  que  acosta  aos  autos  os  seguintes  documentos  (fls.  90/131):  demonstrativo denominado “Planilha de Apuração da COFINS”, cópia do “Razão Contábil do  Período” e cópia do “Comprovante de Arrecadação (DARF)”.  Ao final,  requer que seu recurso seja conhecido e provido,  reformando­se o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  Os autos, então, foram encaminhados a este CARF para serem analisados.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  Fl. 3026DF CARF MF     4 ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de  questão  de  ordem  no  RE  no  585.235/MG  (questão  constitucional  versada  nos  RE  nº  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG),  decidido  em  regime  de  repercussão  geral (CPC, art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a  matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min.CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, o que implica o reconhecimento da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  No  entanto,  o  Colegiado  entendeu  que  não  seria  possível,  o  exame  das  demais questões de mérito sem que as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros  sobre  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  tenha  sido  efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS.  Neste contexto, os membros da extinta 2ª Turma Especial, (Terceira Seção de  julgamento),  resolveram  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  conforme  Resolução  nº  3802­000.185, de 27/05/2014, concluindo nos seguintes termos (fls. 127/129):  "(...) Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em  diligência para que a unidade de origem verifique se as receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  intimando  o  contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem".  Com  efeito,  a  Turma  decidiu  pela  realização  de  diligência  para  verificar  a  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS,  sobre  as  “outras  receitas”,  pleiteados  pela  Recorrente para  o  período  abrangendo o  período  do  crédito  objeto  do  PER  controlado  neste  processo.  Em  cumprimento  a  solicitação  do  CARF,  o  Fisco  emitiu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1275/2014  e  60/2015,  o  qual  requereu  planilhas  demonstrativas  da  composição da base de cálculo das contribuições, acompanhadas da respectiva escrita contábil  (Livro Razão,  balanços/balancetes),  e notas  explicativas  do  conteúdo das  rubricas  utilizadas,  assim como fundamentação acerca das receitas excluídas da base de cálculo das contribuições.  Após  a  conclusão  da  Diligência  a  fiscalização  formalizou  suas  conclusões  constante na Informação Fiscal de fls. 2.932/2.933.  Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 10830.917871/2011­14  Acórdão n.º 3402­003.502  S3­C4T2  Fl. 3.026          5 Cientificada  do  resultado  da  Diligência,  a  Recorrente  manifestou­se,  conforme documentos de fls. 2.938/2.941 e 2.968/2.970.   Após  o  cumprimento  do  disposto  na Resolução,  o  processo  retornou  a  este  CARF para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pela  Recorrente.  MÉRITO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto,  em  face  da  não  homologação  de  Compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.   Como já relatado, a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).  Os  autos  foram convertidos  em diligência para  retorno a Unidade origem a  fim de se verificar, se as receitas financeiras e outras receitas não operacionais compuseram a  base de cálculo das contribuições, e, caso positivo, seu montante, a fim de que se determine o  valor do indébito correspondente a essas receitas.  O Fisco, então, após concluir a Diligência solicitada, prolatou a  Informação  Fiscal, concluindo o seguinte (fl. 2.933) ­ grifei:  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  23052.34621.110506.1.2.04­1708,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer  R$  4.165,86  referente a crédito de COFINS relativo ao período de apuração  09/2003, ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ,  no  valor  de  R$  7180372,19,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes, no valor de R$ 7140859,77, conclui­se que integrou  a  base  de  cálculo  o  montante  de  R$  39512,42  a  título  das  receitas que se pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida  para  o  cálculo  da  COFINS  totalizam  R$  39512,42.  Assim,  a  parcela  de COFINS  relativa  a  essas  receitas  somam  R$ 1.185,37.  Após  intimada  desse  relatório,  a  Recorrente,  em  sua  manifestação  de  fl.  2.941, desta forma se pronunciou:  Fl. 3028DF CARF MF     6 "(...)  a  Recorrente  manifesta  a  sua  concordância  com  o  resultado da diligência e requer o reconhecimento de seu direito  de  crédito  com  base  nas  Informações Fiscais  emitidas  para  os  pedidos  de  restituição,  bem  como  o  posterior  encaminhamento  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  atualização  e  correção  monetária dos valores que deverão restituídos a Recorrente, pois  dados em valores históricos."  Mais adiante, reitera o seu pedido, nos seguintes termos (fl. 2.970):  "(...)Assim, vislumbra­se que a própria Receita Federal do Brasil  já reconheceu parcialmente os créditos ora discutidos, de forma  que resta claro que a Recorrente possui o direito creditório da  forma como apontado pelo órgão competente na diligência.   Desse  modo,  considerando  o  resultado  da  diligência,  requer  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  o  devido  reconhecimento  do  pleito  restituitório,  com  base  nas  Informações  Fiscais  emitidas  pela  Receita  Federal,  para  o  pedido  de  restituição  de  COFINS  relativo  à  competência  de  setembro  de  2003,  no  valor  de R$  1.185,37,  (original),  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  Selic,  consoante os documentos anexos.  Desta  forma,  conforme  o  resultado  da  apuração  em  diligência,  restou  comprovado que para os  créditos  pleiteados neste processo,  a Recorrente possui o direito  ao  credito no valor de R$ 1.185,37, relativos a recolhimento indevido a título de COFINS.  Conclusão  Assim, voto para dar parcial provimento ao presente  recurso, concernente à  legitimidade da apuração do crédito em favor da recorrente, em vista da inconstitucionalidade  do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, reconhecendo­se, neste PAF, o valor de R$ 1.185,37,  referente ao recolhimento indevido de COFINS, com o acréscimo de juros equivalentes à taxa  referencial SELIC, conforme legislação vigente.  É como voto.   (assinado digitalmente)                Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 3029DF CARF MF

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6574296 #
Numero do processo: 16327.721116/2011-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2007, 31/12/2007 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS.VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". As instituições financeiras (Bancos), assim como as corretoras de valores mobiliários que tenham em seu objeto social a subscrição de ações para compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento (Receita Bruta) operacional, receitas típicas de compra e venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no ativo circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de valores de São Paulo Bovespa e BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano, poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante.
Numero da decisão: 9303-004.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que não o conheceram e, no mérito, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que não o conheceram e, no mérito, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.

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Acórdão nº  9303­004.232  –  3ª Turma   Sessão de  11 de agosto de 2016  Matéria  PIS E COFINS ­ DESMUTUALIZAÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BCV ­ BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2007, 31/12/2007  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  BANCOS.VENDA  DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO".  As  instituições  financeiras  (Bancos),  assim  como  as  corretoras  de  valores  mobiliários  que  tenham  em  seu  objeto  social  a  subscrição  de  ações  para  compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento  (Receita  Bruta)  operacional,  receitas  típicas  de  compra  e  venda  de  ações  da BM&F S.A.  e  da Bovespa  Holding  S.A.,  recebidas  em  decorrência  das  operações  societárias  denominadas “desmutualização”.  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se no ativo circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis  no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A  e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da  Bolsa  de  valores  de  São  Paulo  Bovespa  e  BM&F,  que  foram  negociadas  dentro  do  mesmo  ano,  poucos  meses  após  o  seu  recebimento,  devem  ser  registradas no Ativo Circulante.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  o Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  dar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras  Vanessa Marini  Cecconello  (relatora)  e  Tatiana Midori Migiyama,  que  não  o  conheceram  e,  no mérito,  que  lhe  negaram provimento. Designado para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Demes Brito.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 16 /2 01 1- 02 Fl. 438DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 438          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Rodrigo  da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto  Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa  Marini Cecconello e Valcir Gassen.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls. 334 a 373) com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3403­002.422 (fls. 325 a 331) proferido pela  3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em 21/08/2013, no sentido  de dar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos.   O Colegiado a quo entendeu, em síntese, que o resultado da venda realizada pela  contribuinte das ações recebidas da Bovespa Holding S.A. e da BM&F S.A. deve ser  tratado  como alienação de ativo imobilizado, não se enquadrando no conceito de receita operacional e,  por esta razão, não tributável pelo PIS e pela COFINS. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2007, 31/12/2007  DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F.  SUBSTITUIÇÃO DOS  TÍTULOS PATRIMONIAIS POR AÇÕES.  A  operação  denominada  desmutualização  das  bolsas  não  implicou  a  dissolução de que trata o art. 61 do Código Civil e tampouco a devolução de  patrimônio  aos  associados.  Os  antigos  títulos  patrimoniais,  que  se  encontravam classificados no ativo permanente das  entidades  sócias,  foram  substituídos por ações, as quais foram emitidas em quantidade equivalente ao  valor monetário daqueles  títulos patrimoniais, uma vez que  tais ações eram  representativas do mesmo patrimônio.  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALIENAÇÃO ONEROSA DAS AÇÕES  RECEBIDAS  EM  SUBSTITUIÇÃO  DOS  ANTIGOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS DAS BOLSAS.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 439          3 A  receita  auferida  com  a  venda  das  ações  recebidas  em  substituição  dos  títulos patrimoniais das antigas Bovespa e BM&F está excluída das bases de  cálculo do PIS e da Cofins por se tratar de alienação de patrimônio próprio,  amparada pelo art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98.  Recurso provido.  No recurso especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS  das  receitas  auferidas  pela  contribuinte  com  a  venda  das  ações  recebidas  da  Bovespa  Holding  S.A.  e  da  BM&F  S.A.  no  processo  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores.  Para  comprovar  a  divergência,  colacionou  como  paradigma  o  acórdão  nº  3302001.838,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento.   Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional inicia com breve histórico acerca  da  desmutualização  das  bolsas  de  valores,  procedimento  que  culminou  com a  transformação  societária  de  associações  civis  para  sociedades  anônimas,  com  a  abertura  do  capital.  Aduz  ainda que:  (a)  os  institutos  da  fusão,  cisão  e  incorporação  não  são  de  utilização  permitida  pelas  associações  por  força  do  disposto  no  artigo  1.113  e  seguintes  do  Código  Civil,  sendo  aplicáveis  somente  às  sociedades  empresárias  e,  portanto,  tendo  resultado  as  operações  societárias  na  extinção  das  sociedades  civis  Bovespa  e  BM&F,  com  o  retorno  do  patrimônio aos associados, os quais, no mesmo ato,  integralizaram­no  na forma de ações nas sociedades anônimas, tudo conforme art. 61 do  Código Civil de 2002;   (b) conforme Termo de Adesão ao Instrumento Particular de Assunção  de  Obrigações  celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros,  o  contribuinte  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  haveria  alienação  das  ações  recém  adquiridas,  sendo  imprópria  a  sua  classificação como bens do ativo permanente;   (c) o montante recebido pela Contribuinte, em decorrência da alienação  das  ações  emitidas  pela  BM&F  S.A  e  pela  Bovespa  Holding  S.A.,  integram a sua receita bruta operacional, devendo ser tributado pelo PIS  e pela COFINS nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9718/98;  (d) em tópico específico, defende a incidência dos juros de mora sobre  a multa de ofício, com fulcro no art. 61 da Lei nº 9.430/96.   Tendo­se  entendido como comprovada a divergência  jurisprudencial  apontada,  foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional por meio do despacho nº 3400­000.381,  de  05/12/2014  (fls.  375  a  376),  proferido  pelo  ilustre  Presidente  da  Terceira  Seção  de  Julgamento então em exercício.   A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  386  a  403)  postulando,  preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, a negativa de provimento.   Fl. 440DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 440          4 O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto Vencido    Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora  Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  dos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.   Com  relação  à  comprovação  da  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS  das  receitas  da  alienação  das  ações  recebidas  pela  contribuinte  no  processo  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores,  com  a  devida  vênia  ao  Presidente  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício,  há  de  ser  reconhecida  a  inadmissibilidade do recurso por não ter sido preenchido o requisito.   Da análise dos casos confrontados, verifica­se que, embora ambos versem sobre  a incidência ou não das contribuições ao PIS e à Cofins na venda das ações em comento, tendo­ lhes sido atribuídas soluções jurídicas diferentes perante o órgão administrativo, o acórdão nº.  3302­001.838 não pode ser considerado como paradigma, pois trata de materialidade diferente  daquela discutida nos presentes autos.  Isso porque o acórdão  indicado como paradigma  traz em seu bojo pressuposto  inaplicável  ao  presente  caso:  tem­se  como  contribuinte  uma  sociedade  corretora  de  títulos  e  valores  mobiliários,  cuja  atividade  precípua  é,  dentre  outras,  a  compra  e  venda,  por  conta  própria,  de  títulos  e  valores  mobiliários.  Nos  presentes  autos,  tem­se  no  pólo  passivo  da  exigência  tributária  uma  instituição  financeira,  constando  do  art.  3º  do  seu  Estatuto  Social  como objeto "[...] a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas  carteiras autorizadas (Comercial, Investimento e Câmbio) de acordo com as disposições legais  e regulamentares em vigor", não tendo como atividade precípua a compra e venda de títulos e  valores mobiliários.   Para  melhor  elucidar  as  assertivas,  pertinente  transcrever­se  parte  do  voto  proferido no acórdão paradigma, in verbis:  [...]  “Também é irrefutável que a aquisição de títulos e valores mobiliários,  para  posterior  revenda,  pelas  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  deve  ser  contabilizado  no  ativo  circulante,  por  força  de  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 441          5 disposições  da  Lei  nº  6.404/76  e  do  COSIF,  instituído  pela  Circular  BACEN nº 1.273/87.  Como  bem  disse  a  autoridade  lançadora,  a  BOVESPA  orientou  seus  associados  sobre  a  forma  de  contabilizar  a  operação,  nos  seguintes  termos (fls. 121/122):  Os detentores de títulos patrimoniais da BOVESPA deverão promover  a baixa do  valor  convertido  em ações da BOVESPA Holding S.A. do  Ativo  Permanente  (Títulos  Patrimoniais  de  Bolsa  de  Valores  Conta  COSIF nº 2.1.4.10).  Em contrapartida, à sua opção:  >Registrar  o  correspondente  valor  no Ativo Circulante,  em  subconta  específica  da  conta  Títulos  de  Renda  Variável  (conta  do  COSIF  nº  1.2.1.20), das ações de emissão da BOVESPA Holding S.A. recebidas  em  substituição,  se  a  decisão  for  a  de  considerar  essas  ações  como  sendo “títulos disponíveis para negociação ou venda”, ou  >Manter  esse  valor  no  Ativo  Permanente,  em  substituição  específica  da  conta  Ações  e  Cotas  (conta  do  COSF  nº  2.1.5.10),  das  ações  de  emissão  da  BOVESPA  Holding  S.A.  recebidas  em  substituição,  se  a  decisão for a de considerar essas ações como investimento.  Vê­se, portanto, que das ações adquiridas pela Recorrente, 35% (trinta  e cinco por cento) estavam previamente destinadas à venda e, por esta  razão,  deveriam  ser  registradas  no  Ativo  Circulante.  Portanto,  não  cabe  razão  à  recorrente  em  seus  argumentos  quanto  à  classificação  contábil  das  ações  adquiridas  no  processo  de  desmutualização  da  BOVESPA e da BM&F, por absoluta falta de amparo legal e por não  corresponder à realidade dos fatos efetivamente ocorridos.”  Diverso é o  substrato  fático e  jurídico deste processo administrativo em que é  parte instituição financeira, conforme se depreende da análise do voto vencedor, in verbis:  [...]  A questão posta para deslinde por parte deste  colegiado não é nova.  Trata­se  mais  uma  vez  de  analisar  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre as  receitas provenientes da venda das ações que resultaram da  transformação da Bolsa de Valores de São Paulo e da Bolsa Mercantil  e de Futuros em sociedades por ações.  A  diferença  em  relação  aos  casos  anteriores  é  que  os  lançamentos  albergados  neste  processo  foram  efetuados  contra  um  Banco  e  não  contra  uma  corretora  de  títulos  e  valores mobiliários,  como  ocorreu  em todos os casos anteriormente julgados nesta turma.  É  incontroverso  que  o  contribuinte  ora  autuado  possuía  na  conta  do  Ativo  Permanente/Investimentos  títulos  patrimoniais  das  antigas  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 442          6 Bovespa e BM&F, os quais foram recebidos em virtude da redução do  capital social da corretora de títulos e valores mobiliários da qual era  o único proprietário.  Com a transformação societária daquelas entidades em sociedades por  ações  (a  denominada  desmutualização  das  bolsas),  os  títulos  sociais  então  existentes  no  Ativo  Permanente/Investimentos  do  Banco  foram  transformados em ações em quantidade monetariamente equivalente ao  valor dos aludidos títulos.  Tendo em vista que o Banco já sabia de antemão que iria alienar parte  das ações de sua propriedade, baixou os títulos do ativo permanente e  passou a contabilizá­los no ativo circulante.  Basicamente  a  fiscalização  e  a  decisão  de  primeira  instância  entenderam  que  as  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  recebidas  pelo Banco,  em  razão  da  desmutualização,  constituíam um  outro ativo diferente dos  títulos patrimoniais da antiga Bovespa e da  BM&F.  [...]  O  objeto  social  do  Banco  consta  do  art.  3º  do  Estatuto  Social  consolidado (fl. 09), vazado nos seguintes termos:  “A  Sociedade  tem  por  objeto  social,  a  prática  de  operações  ativas,  passivas  e  acessórias  inerentes  às  respectivas  carteiras  autorizadas  (Comercial,  Investimento  e  Câmbio)  de  acordo  com  as  disposições  legais e regulamentares em vigor.”   [...]  Desse modo, como houve uma continuidade, ou seja, os antigos títulos  patrimoniais  então  classificados  no  permanente/investimentos  foram  sucedidos  pelas  ações  alienadas,  o  faturamento  decorrente  dessa  alienação se enquadra como venda de um investimento classificado no  ativo  permanente  e  está  expressamente  excluído  da  incidência  das  contribuições, por força do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98.  Para aqueles que preferem a linguagem contábil, a receita proveniente  da venda dessas ações constitui receita não operacional, pois a venda  de patrimônio próprio não constitui objeto social de nenhuma empresa.  Tributar  a  venda  dessas  ações  por  meio  do  PIS  e  da  Cofins  seria  o  mesmo que obrigar uma montadora de veículos a tributar a venda dos  veículos pertencentes a sua frota. Ou então obrigar uma construtora a  tributar a eventual venda do edifício que constitui sua sede própria.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.   Fl. 443DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 443          7 Nessa  linha,  nota­se  que  o  acórdão  paradigma  trouxe  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  nas  vendas  dos  títulos  efetuados  especialmente  por  sociedades  corretoras.  Diferentemente do caso vertente que trata de uma Instituição Financeira, que, por sua vez, não  possui “faturamento” equivalente ao da corretora. As instituições financeiras, portanto, não têm  como atividade própria a compra e venda de ações.   O paradigma colacionado pela Fazenda Nacional, a toda evidência, não se presta  a comprovar a divergência jurisprudencial alegada nos presentes autos.   Diante do exposto, por estar ausente um dos requisitos de admissibilidade, há de  ser negado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional neste ponto.   Além disso, a Fazenda Nacional defendeu a incidência dos juros sobre a multa  de ofício em suas razões recursais sem demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial em  relação à essa matéria.  Dessa forma, ainda que a Fazenda Nacional tenha trazido suas razões, vê­se que  não  foi  cumprido  o  requisito  para  a  admissibilidade  do  recurso  contemplado  no  art.  67  do  RICARF/2015.   Pelas  razões  expostas,  não  deve  ser  admitido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional também nesse aspecto.   Mérito  Transposta a questão da admissibilidade, na hipótese de restar vencido o voto da  Relatora no  sentido de não conhecer do  recurso  especial,  no mérito,  a controvérsia posta no  presente recurso especial cinge­se a determinar o tratamento tributário a ser aplicado à receita  da  venda  das  ações  recebidas  pela Contribuinte  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  que  detinha da BM&F e da Bovespa, no processo chamado de "desmutualização", para efeitos de  incidência  das  contribuições  devidas  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  ao  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  A tributação imposta no lançamento tem por base as disposições contidas na Lei  nº  9.718/98,  pois  o  Sujeito  Passivo  é  uma  sociedade  submetida  às  disposições  de  referida  norma, que estabelece que a base de cálculo das contribuições é o faturamento (e não a receita  bruta),  conceito  este  que  está  descrito  e  limitado  pelas  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  O  processo  que  se  convencionou  chamar  de  "desmutualização  das  bolsas  de  valores" consistiu em um conjunto de atos societários por meio dos quais a Bovespa e a BM&F  sofreram abertura de capital, tendo ocorrido a cisão parcial das referidas entidades associativas  sem  fins  lucrativos  e  incorporação  da  parcela  do  capital  cindido  pelas  sociedades  anônimas  (com fins lucrativos) Bovespa Holding S/A ("Bovespa Holding") e BM&F S/A ("BM&F S/A),  respectivamente.  Nesta  operação  de  cisão  parcial  seguida  de  incorporação,  os  detentores  de  títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F passaram a ser  titulares de ações representativas  do capital da Bovespa Holding e da BM&F S/A,  respectivamente,  recebidas em substituição  aos antigos títulos.   Em  momento  subsequente  (outubro  a  dezembro  de  2007),  a  Contribuinte  procedeu  à  alienação  das  ações  da  Bovespa  Holding  e  da  BM&F  S/A,  recebidas  em  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 444          8 substituição ao antigos títulos patrimoniais, por meio de ofertas públicas, secundárias das ações  da Bovespa e BM&F, transferindo a sua participação nas sociedades anônimas para os novos  adquirentes.   Com a alienação, a Contribuinte auferiu  resultado positivo, mas não efetuou o  recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as operações, por entender  se tratar de venda de ativo permanente, não sujeito à tributação. Este fato deu ensejo à ação da  Fiscalização e consequente constituição de crédito tributário.   A Fiscalização entendeu que no processo de desmutualização o recebimento das  ações  consistiu  em  pagamento  pela  devolução  do  patrimônio  das  associações  sem  fins  lucrativos, bem como ter havido por parte do banco a intenção de venda dos novos ativos, e,  portanto,  deveriam  ser  contabilizados  no  Ativo  Circulante,  estando  o  resultado  positivo  da  alienação sujeito à incidência do PIS e da COFINS.   Antes  de  se  adentrar  à  análise  da  controvérsia  suscitada  no  presente  processo  administrativo,  entende­se  necessário  tecer  breves  considerações  quanto  (i)  ao  princípio  da  estrita legalidade e (ii) à impossibilidade de o Fisco sobrepor­se à legislação privada.   O princípio  da  estrita  legalidade  embasa  o  sistema  jurídico  brasileiro,  estando  previsto no rol de direitos e garantias individuais do art. 5º, caput e inciso II, da Constituição  Federal,  e  também se  constitui  no mais  importante dos princípios  constitucionais  tributários,  conforme  redação  do  art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  proclama  vedada  a  exigência ou aumento de tributo sem que a lei assim estabeleça.   O  princípio  da  legalidade  é  informado pelos valores da certeza e da segurança jurídica, sendo uma garantia do Estado de  Direito  e  tendo  o  papel  de  proteção  dos  direitos  dos  cidadãos.  No  Direito  Tributário,  a  segurança jurídica é garantida por meio da reserva absoluta de lei, que, nos dizeres de Alberto  Xavier1,  implica  "na  necessidade  de  que  toda  a  conduta  da  Administração  tenha  o  seu  fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a  lei seja o pressuposto necessário e  indispensável de toda a atividade administrativa".   A  legalidade  tributária  impõe  que  todos  os  aspectos  do  fato  gerador  estejam  estabelecidos em  lei, os quais  são  imprescindíveis para a quantificação do  tributo devido em  cada  caso  concreto  que  venha  a  refletir  a  hipótese  descrita  na  lei.  Como  consectário  do  princípio da estrita legalidade, está o princípio da tipicidade tributária, dirigido ao legislador e  ao aplicador da lei. O doutrinador Luciano Amaro2 bem sintetiza o princípio da tipicidade ao  explicitar que:  [...] Deve  o  legislador,  ao  formular  a  lei,  definir,  de modo  taxativo  (numerus  clausus)  e  completo,  as  situações  (tipos)  tributáveis,  cuja  ocorrência  será necessária  e  suficiente  ao nascimento  da  obrigação  tributária,  bem  como  os  critérios  de  quantificação  (medida)  do  tributo.  Por  outro  lado,  ao  aplicador  da  lei  veda­se  a  interpretação  extensiva  e  a  analogia,  incompatíveis  com  a  taxatividade  e  determinação  dos  tipos  tributários.  À  vista  da  impossibilidade  de  serem invocados, para a valorização dos fatos, elementos estranhos ao  contidos no tipo legal, a tipicidade tributária costuma­se qualificar­se  de fechada ou cerrada, de sorte que o brocardo nullum tributtum sine                                                              1  AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 112.    2  AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 113.   Fl. 445DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 445          9 lege  traduz  "o  imperativo  de  que  todos  os  elementos  necessários  à  tributação do caso concreto  se contenham e apenas  se contenham na  lei". [...] (grifou­se)   Além  da  necessidade  de  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  na  interpretação da legislação tributária é vedada a utilização de analogia para tributar, conforme  artigos  108,  §1º  e  112,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional.  A  analogia  é  um  dos  instrumentos de integração previstos no CTN, e se constitui na aplicação de regra prevista para  caso semelhante a uma determinada situação que não se encontra regulamentada. No entanto,  referido mecanismo tem um campo de atuação restrito no Direito Tributário,  justamente pela  limitação  que  lhe  é  conferida  pelo  princípio  da  reserva  de  lei  para  efeitos  de  ser  exigido  determinado tributo.   O  art.  112  do CTN,  por  sua  vez,  também  traz  a  interpretação  restritiva  como  regra  para  as  matérias  referentes  a  infrações,  penalidades  e  definição  das  hipóteses  de  incidência  do  tributo:  in  dúbio  pro  reo.  Constitui­se  na  forma  de  interpretação  benigna  preconizada pelo CTN “quando houver dúvida sobre a capitulação do  fato, sua natureza ou  circunstâncias materiais, ou sobre a natureza ou extensão dos seus efeitos, bem como sobre a  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  e  ainda  sobre  a  natureza  ou  graduação  da  penalidade aplicável (art. 112)”3. Quanto ao tema, pertinente trazer a lição de Luciano Amaro,  que  conclui  dizendo  que  em  caso  de  dúvida,  a  solução  a  ser  adotada  é  a mais  favorável  ao  Sujeito Passivo, in verbis4:  Na  verdade,  embora  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  pretenda dispor sobre “interpretação da lei tributária”, ele prevê, nos  seus  incisos  I  a  III,  diversas  situações  nas  quais  não  se  cuida  da  identificação do  sentido  e  do  alcance da  lei, mas  sim da  valorização  dos fatos. Nessas situações, a dúvida (que se deve resolver a favor do  acusado, segundo determina o dispositivo) não é de interpretação da  lei,  mas  de  “interpretação”  do  fato  (ou melhor,  de  qualificação  do  fato).  Discutir  se  o  fato  “x”se  enquadra  ou  não  na  lei,  ou  se  ele  se  enquadra na lei “A” ou na lei “B”, ou se a autoria do fato é ou não do  indivíduo “Z”, diz respeito ao exame do  fato e das circunstâncias em  que  ele  teria  ocorrido,  e  não  ao  exame  da  lei,  A  questão  atém­se  à  subsunção, mas a dúvida que se põe não é  sobre a  lei,  e  sim sobre o  fato.   Já o inciso IV do dispositivo pode ser referido tanto a dúvidas sobre se  o fato ocorrido se submete a esta ou àquela penalidade (problema de  valorização do fato) como à discussão sobre o conteúdo e alcance da  norma  punitiva  ou  sobre  os  critérios  legais  de  graduação  da  penalidade.  De  qualquer  modo,  o  princípio  in  dubio  pro  reo,  que  informa  o  preceito  codificado,  tem uma  aplicação  ampla:  qualquer  que  seja  a  dúvida,  sobre a  interpretação da  lei  punitiva ou  sobre a  valorização  dos fatos concretos efetivamente ocorridos, a solução há de ser a mais  favorável ao acusado. (grifou­se)                                                              3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 222.   4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 222 – 223.   Fl. 446DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 446          10 De outro lado, há que ser considerada a impossibilidade de o Fisco sobrepor­se  às normas de direito privado, nos termos dos artigos 109 e 110 do CTN. O direito tributário,  embora  ramo do direito público,  tem estreita  relação  com o direito privado, utilizando­se de  muitos  conceitos  deste  na  sua  codificação.  Entretanto,  a  definição  dos  referidos  conceitos  presentes  no  direito  tributário  deve  ser  buscada  na  legislação  de  direito  privado.  Embora  a  legislação tributária possa se utilizar dos princípios do direito privado, não lhe é  lícito alterar  conceitos que estejam definidos na norma de direito privado.  Analisando a matéria posta no recurso especial da Fazenda Nacional sob a ótica  dos princípios acima mencionados, que são informadores do direito tributário, e da legislação  aplicável  ao  caso,  entende­se  que  assiste  razão  ao  Sujeito  Passivo  ao manter  o  registro  das  ações recebidas em substituição aos títulos patrimoniais em conta do ativo permanente.   O  processo  que  se  convencionou  chamar  de  "desmutualização"  das  bolsas  de  valores caracterizou­se pela cisão de parcela do patrimônio das associações sem fins lucrativos  com a substituição dos  títulos patrimoniais que antes detinham as corretoras e as  instituições  financeiras por ações. Não há, portanto, de se falar em extinção das entidades com devolução  do patrimônio social à Recorrente.   A possibilidade de cisão das associações sem fins lucrativos está prevista no art.  2033 do Código Civil combinado com o art. 44 do mesmo diploma legal, dispondo que podem  ser objeto de cisão, incorporação, transformação e fusão as entidades elencadas no dispositivo  do art. 44 do CC, dentre elas as associações.   Cumpre  consignar  que  à  Fiscalização  não  é  permitido  alterar  o  fato  de  ter  ocorrido a cisão parcial das entidades, nos termos do art. 110 do CTN explicitado supra, uma  vez a operação ter sido aprovada em assembleia (que exerce a função de legislador dentro das  instituições), prevalecendo o princípio da autonomia de vontade das partes. Além disso, os atos  da  transformação societária  foram devidamente arquivados na Junta Comercial e no Registro  Civil das Pessoas Jurídicas competentes, tornando­se válidos e definitivos no mundo jurídico.   A  aplicação  do  art.  17  da  Lei  9532/97  pelo  Fisco  para  caracterizar  a  desmutualização como o processo em que houve a devolução do patrimônio em decorrência da  extinção das associações, implica na exigência de tributo por analogia, o que é vedado pelo art.  108,  §1º  do  CTN,  conforme  antes  explicitado.  No  sentido  da  vedação  de  tributação  por  analogia,  há  precedentes  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  como  por  exemplo  o  Acórdão CSRF nº 01­05.059.   Outro argumento que corrobora a tese defendida pelo Sujeito Passivo, é o fato  de que proferida pela Receita Federal a Solução de Consulta COSIT nº 13, no ano de 1997,  reiterando o caráter da neutralidade fiscal da operação da desmutualização da bolsa de valores,  no mesmo sentido da Portaria MF nº. 785/77 (que trata do ganho de capital). No ano de 2007, a  COSIT  proferiu  entendimento  contrário  ao  da  Solução  de  Consulta  nº.  13/1997,  consubstanciada na Solução de Consulta COSITI nº 10/07, posicionando­se pela necessidade  de  tributação de eventual diferença entre o valor dos  títulos e o valor das ações em razão de  uma  suposta  subsunção  da  situação  à  regra  do  art.  17  da  Lei  9532/97. O CARF  já  proferiu  entendimento no sentido de que o Fisco teria a obrigação de observar a Solução de Consulta  COSIT  nº  13/97  até  o  dia  30/10/2007,  data  em  que  foi  publicado  no  DOU  a  mudança  de  posicionamento.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 447          11 A mudança de critério jurídico pela RFB entre uma solução de consulta e outra  traz violação ao art. 146 do CTN.   Assim,  tendo  em  vista  que  não  houve  dissolução  das  associações  e  nem  devolução do patrimônio aos antigos sócios, tendo sido o mesmo transferido diretamente para a  nova entidade, os títulos patrimoniais antigos e as ações em que se transformou são papéis que  representam  o  mesmo  patrimônio,  constituindo­se  em  ativo  permanente.  Portanto,  o  faturamento  da  alienação  das  ações  se  enquadra  como  venda  de  um  investimento,  isto  é,  constitui­se em venda de patrimônio próprio, não havendo de se falar na  incidência de PIS e  COFINS, conforme art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.  Vanessa Marini Cecconello.                                    Fl. 448DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 448          12 Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito ­ Redator Designado  Sinto­me honrado novamente em ser designado Redador para elaboração do  Voto Vencedor sobre a "desmutualização".  Em que pese os argumentos do voto da Ilustre Conselheira Relatora, com a  devida vênia, discordo de todos os fundamentos. Explico:   Com efeito, compete a esta 3º Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF,  por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria CSRF, conforme art. 64,II, arts. 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno  do "CARF" a época do Recurso Interposto.  Como  bem  esclarecido,  o  Recurso  Especial  se  presta  analisar  interpretação  divergente da legislação tributária aplicada por outra Câmara ou turma da CSRF.   No presente caso, a  controvérsia  crava­se na discussão dos efeitos  jurídico­ tributários advindos do conjunto de operações societárias denominada “desmutualização” das  bolsas, especificamente quanto a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de alienações  das  ações  recebidas  quando  da  transferência  das  atividades,  até  então  desempenhadas  pelas  associações  sem  fins  lucrativos,  para  as  sociedades  anônimas  BM&F  S.A.  e  da  Bovespa  Holding S.A. Matéria que subiu para o colegiado julgar.  Neste  sentido,  não  há  qualquer  controvérsia  quanto  a  admissibilidade  do  Recurso Especial, superada a discussão referente ao paradigma utilizado pela Recorrente ser de  uma  corretora  de  títulos  e  valores mobiliários,  e  atividade  da Recorrida  ser  uma  instituição  financeira  (Banco),  considerando  que  em  ambos  processos  as  vendas  das  ações  estariam  sujeitas à incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que o objeto social da Contribuinte  abrange a negociação de títulos e valores mobiliários, a qual adquiriu as ações com objetivo de  revendê­las   Objeto da lide   Versa o presente processo sobre o lançamento de ofício das contribuições do  PIS e da COFINS, sobre a receita auferida com as operações de alienação das ações da BM&F  S/A e BOVESPA, relativo ao fato gerador de 30/11/2007 a 31/12/2007, recebidas em razão do  processo  conhecido  como  “desmutualização”,  consistente  em  um  conjunto  de  alterações  societárias  ocorridas  nas  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (BOVESPA)  e  na  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuro  (BM&F)  que  deixaram  de  ser  associações  sem  fins  lucrativos  e  se  transformaram em sociedade anônimas.   Como  conseqüência  do  processo  de  “desmutualização”,  os  detentores  dos  Títulos  Patrimoniais  da Bovespa  e  da BM&F  receberam  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa Holding S/A e da BM&F Holding S/A, que foram posteriormente vendidas.  O Acórdão Recorrido desqualificou a conclusão da fiscalização, entendendo  que houve apenas a "troca de ativos", em tempo a decisão foi reformada. Vejamos:     Fl. 449DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 449          13 "O que de fato ocorreu foi a troca dos antigos títulos patrimoniais das  associações  civis  pelas  ações  das  novas  companhias,  como  resultado  das  operações  societárias  de  cisão  seguida  de  incorporação  sofridas  pela antiga Bovespa e BM&F. Os títulos patrimoniais foram sucedidos  por ações, as quais foram emitidas em quantidades que possuíam valor  monetário  equivalente  aos  dos  títulos  substituídos.  Tanto  os  antigos  títulos patrimoniais, quanto as ações em que foram transformados, são  papéis  representativos  de  frações  do  mesmo  patrimônio.  Assim,  mostra­se  temerária  a  premissa  de  que  as  ações  emitidas  constituem  um ativo diferente dos antigos títulos patrimoniais.   Se  as  ações  são  representativas  do  mesmo  patrimônio  que  era  representado  pelos  títulos  patrimoniais  que  estavam  no  permanente,  então  é  evidente  que  a  reclassificação  para  o  ativo  circulante  não  retira das ações a condição de ser um investimento, uma participação  do Banco no patrimônio de terceiros.  Tributar  a  venda  dessas  ações  por  meio  do  PIS  e  da  Cofins  seria  o  mesmo que obrigar uma montadora de veículos a tributar a venda dos  veículos pertencentes a sua frota. Ou então obrigar uma construtora a  tributar a eventual venda do edifício que constitui sua sede própria".  No que tange o entendimento da 4º Câmara da 1º Turma Ordinária, atual 2º  Turma Ordinária da 4º Câmara,  sobre matéria  referente  a  "desmutualização",  penso que não  esta em sintonia com a  jurisprudência  já  sedimentado pela 3º Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  ­CSRF,  até  porque,  com  a  devida  vênia,  os  argumentos  expendidos  no  "decisum" são frágeis e sensíveis, passíveis de correção e reforma.   Sem  embargo,  no  atual  contexto  constitucional  em  que  se  proclama  o  interprete  utilizar­se  de  expedientes  objetivos,  aplica­se  uma  dose  botulínica  no  texto  normativo,  tornando  o  julgador  o  solipsista  de  exercer  o  papel  de  interprete  dos  preceitos  jurídicos.  Neste  sentido,  em  sua  tese  de  doutoramento  “Teoria  Complexa  do Direito”,  Luiz  Orlando  Zanon  Junior,  bem  acentua  os  preceitos  de  interpretação  e  aplicação  das  normas  jurídicas aos casos concretos:   “Cabe  ao  juiz  efetuar  a  interpretação  e  aplicação  das  Normas  Jurídicas  aos  casos  concretos,  na  qualidade  de  seu  destinatário  principal, mediante o procedimento lógico dedutivo de subsunção. De  acordo com  tal processo decisório, o  intérprete deve primeiro  fixar a  amplitude  da  Norma  Jurídica  previamente  dada  pelo  legislador  ou  encontrada em um precedente, que consubstancia a premissa maior, e,  depois,  encaixar  as  peculiaridades  fáticas  de  um  determinado  caso,  que  correspondem  às  premissas  menores,  dentro  dos  quadros  normativos  previamente  fixados,  segundo  uma  lógica  meramente  dedutiva5.”                                                                 5  Orlando  Luiz.  Teoria  Complexa  do  Direito.  Fls.114­115  Florianópolis:  Cejur,  2013.  ebook  http://acadjud.tjsc.jus.br/e­books  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 450          14 Deste modo, investindo contra decisão da 4º Câmara da 1º Turma Ordinária,  a Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que:   "A  extinção  das  associações  sem  fins  lucrativos  somente  poderia  resultar na reversão de seu patrimônio à entidade sem fins econômicos  ou na restituição aos associados. Admitir a possibilidade de que, por  meio  de  cisão  e  incorporação,  fosse  possível  empreender  a  transferência  dos  bens  da  associação  à  sociedade  por  ações,  transformando­a  em  sociedade por ações,  seria  violar  frontalmente o  art. 61 do Código Civil.  Quanto  a  incidência  do  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  da  venda  de  ações,  a  contribuinte  escriturou  no  ATIVO  CIRCULANTE  as  ações  recebidas  da  BOVESPA  S.A.  e  BM&F  S.A.,  em  decorrência  do  processo  de  desmutualização  das  Bolsas.  Dessa  maneira,  resta  inquestionável  que  a  intenção  do  contribuinte  era  alienar  os  mencionados ativos na oferta pública de ações (IPO), promovida pela  BOVESPA S.A. e pela BM&F S.A., nos meses de outubro, novembro e  dezembro de 2007.   A própria contribuinte escriturou de modo correto as ações recebidas  em seu Ativo Circulante".  Por outro  lado, a Relatora do Voto Vencido sustenta pela  inadmissibilidade  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  defendendo  que  o  paradigma  indicado  não  se  presta  a  comprovar a divergência, considerando que: "o acórdão indicado como paradigma traz em seu  bojo  pressuposto  inaplicável  ao  presente  caso:  tem­se  como  contribuinte  uma  sociedade  corretora de títulos e valores mobiliários, cuja atividade precípua é, dentre outras, a compra e  venda, por conta própria, de títulos e valores mobiliários. Nos presentes autos, tem­se no pólo  passivo da exigência tributária uma instituição financeira".  Quanto  ao mérito do Recurso,  a Relatora vencida defende que:  "não houve  dissolução das associações e nem devolução do patrimônio aos antigos sócios,  tendo sido o  mesmo  transferido  diretamente  para  a  nova  entidade,  os  títulos  patrimoniais  antigos  e  as  ações em que se transformou são papéis que representam o mesmo patrimônio, constituindo­se  em  ativo  permanente.  Portanto,  o  faturamento  da  alienação  das  ações  se  enquadra  como  venda de um investimento, isto é, constitui­se em venda de patrimônio próprio, não havendo de  se falar na incidência de PIS e COFINS, conforme art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98".   Para  concluirmos  quais  são  os  efeitos  jurídico­tributários  decorrentes  do  processo de "desmutualização" das bolsas,  temos que verificar  se as  receitas decorrentes das  vendas  das  ações  seriam  tributadas  pelas  contribuições  PIS/COFINS,  percorrendo  de  modo  pragmático os dispositivos legais sobre o tema, e a forma correta de contabilização das ações  recebidas no processo.   Dos Títulos Patrimoniais da BM&F e BOVESPA   Com efeito, até o advento das operações chamadas de “desmutualização”, as  bolsas  de  valores  eram  intituladas  como  associações  civis,  sem  fins  lucrativos,  tendo  como  função manter o sistema adequado para negociação de valores mobiliários.     Fl. 451DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 451          15 Contudo,  a Lei nº 4.728/65, disciplinou o mercado de capitais,  regulando a  autonomia  administrativa,  financeira  e  patrimonial  das  bolsas  de  valores,  e  sua  supervisão  operacional  pelo  Banco  Central,  de  acordo  com  a  regulamentação  expedida  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  a  quem  competia  fixar  as  normas  gerais  a  serem  observadas  na  constituição, organização, funcionamento, e relativas a constituição, extinção e forma jurídica  das bolsas de valores.  Neste  passo,  eis  que  surge  a  Lei  nº  6.385/76,  a  qual,  criou  a  Comissão  de  Valores Mobiliários, disciplinando o mercado de valores e as operações realizadas na bolsa de  valores.   A  Resolução  CMN  nº  1.656,  de  26  de  outubro  de  1989,  aprovou  o  regulamento  que  disciplinou  a  constituição,  organização  e  funcionamento  das  Bolsas  de  Valores:  CAPÍTULO I ­ Bolsas de Valores   SEÇÃO I ­ Natureza e Características   NATUREZA E OBJETO SOCIAL   Art.  1º  As  Bolsas  de  Valores  são  constituídas  como  associações  civis,  sem finalidade lucrativa, tendo por objeto social:   I  ­  manter  local  ou  sistema  adequado  à  realização  de  operações  de  compra  e  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários,  em  mercado  livre  e  aberto,  especialmente  organizado  e  fiscalizado  pela  própria  Bolsa,  sociedades corretoras membros e pelas autoridades competentes;   II  ­  dotar,  permanentemente,  o  referido  local  ou  sistema  de  todos  os  meios  necessários  à  pronta  e  eficiente  realização  e  visibilidade  das  operações;  III ­ estabelecer sistemas de negociação que propiciem continuidade de  preços e liquidez ao mercado de títulos e valores mobiliários;   IV ­ criar mecanismos regulamentares e operacionais que possibilitem o  atendimento, pelas sociedades corretoras membros, de quaisquer ordens  de compra e venda dos investidores, sem prejuízo de igual competência  da Comissão de Valores Mobiliários, que poderá, inclusive, estabelecer  limites mínimos considerados razoáveis em relação ao valor monetário  das referidas ordens;   V ­ efetuar registro das operações;   VI  ­  preservar  elevados  padrões  éticos  de  negociação,  estabelecendo,  para esse fim, normas de comportamento para as sociedades corretoras  e  companhias  abertas,  fiscalizando  sua  observância  e  aplicando  penalidades, no limite de sua competência, aos infratores;   VII  ­  divulgar  as  operações  realizadas,  com  rapidez,  amplitude  e  detalhes;   Fl. 452DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 452          16 VIII ­ conceder, à sociedade corretora membro, crédito para assistência  de  liquidez,  com  vistas  a  resolver  situação  transitória,  até  o  limite  do  valor  de  seu  título  patrimonial,  mediante  apresentação  de  garantias  subsidiárias de pelo menos 120% (cento e vinte por cento) do valor do  crédito;   IX ­ exercer outras atividades expressamente autorizadas pela Comissão  de Valores Mobiliários.   Parágrafo  único.  As  Bolsas  de  Valores  não  podem  distribuir  a  sociedades  corretoras  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto nos  casos de dissolução e na  forma que a Comissão de Valores  Mobiliários aprovar.  Dessa  forma,  todas  as  bolsas  de  valores  autorizadas  a  funcionar  no  Brasil  ficaram obrigadas a assumir a forma de associação, ou seja, pessoa jurídica de direito privado  sem  fins  lucrativos  e  regidas  pelo Código Civil  brasileiro  vigente  à  época  (Lei  nº  3.071,  de  1916, arts. 20 a 22).  A Resolução nº 1.656, de 1989, sofreu várias alterações pelas Resoluções nº  1.760, de 1990; nº 1818, de 1991; nº 2.549, de 1998; e nº 2.597, de 1999, sendo que somente  com a edição da Resolução CMN nº 2.690, de 2000, que aprovou um novo regulamento, é que  as  bolsas  de  valores  foram  autorizadas  a  se  constituírem,  alternativamente,  sob  a  forma  de  sociedade anônima:  Art. 1º As bolsas de valores poderão ser constituídas como associações  civis ou sociedades anônimas, tendo por objeto social:   De acordo com a Resolução CMN nº 1.656/89, o ato constitutivo das Bolsas  de Valores  compreendia  seu Estatuto  Social  assinado  por  todos  os  fundadores,  devidamente  registrado  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas.  Seu  patrimônio  social  era  dividido  em  títulos  patrimoniais,  que  eram  adquiridos  por  sociedades  corretoras  como  requisito  para  sua  admissão como associadas das bolsas:  Art.  7º  O  patrimônio  social  das  Bolsas  de  Valores  deve  ser  formado  mediante realização em dinheiro e será dividido em títulos patrimoniais,  cuja  quantidade  e  valor  inicial  de  emissão  devem  ser  fixados  pela  Comissão de Valores Mobiliários.  [...]  Art. 25. Somente pode ser admitida como membro da Bolsa de Valores a  sociedade corretora que adquirir o respectivo título patrimonial.   §  1º  Nenhuma  sociedade  corretora  pode  adquirir  mais  de  um  título  patrimonial de cada Bolsa de Valores.   § 2º As sociedades corretoras têm iguais direitos e obrigações perante a  Bolsa de Valores.   §  3º  A  sociedade  corretora,  antes  de  iniciar  suas  operações,  deve  caucionar o seu título patrimonial em favor da Bolsa de Valores.   Fl. 453DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 453          17 §  4º  Aprovada  a  sua  admissão  e  cumprido  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  sociedade  corretora  entra  em  pleno  gozo  dos  direitos  de  associada da Bolsa de Valores.  Conforme o art. 3º, §2º, do Regulamento Anexo à Resolução nº1.655/1989 do  Conselho Monetário Nacional, para que pudessem operar no mercado de capitais por meio de  recinto bursátil, as sociedades corretoras e distribuidoras de valores mobiliários deveriam deter  títulos representativos do patrimônio daquelas entidades.  Art.  3°  A  constituição  e  o  funcionamento  de  sociedade  corretora  dependem de autorização do Banco Central.  §  1°  A  sociedade  corretora  deverá  ser  constituída  sob  a  forma  de  sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.  §  2°  São  condições  indispensáveis  para  a  concessão  da  autorização  prevista neste artigo, dentre outras, a admissão como membro de bolsa  de valores, em razão da aquisição de título patrimonial de emissão dessa  e a aprovação da Comissão de Valores Mobiliários para o exercício de  atividades no mercado de valores mobiliários.  Também  a  Bolsa  de Mercadorias  e  Futuros  (BM&F)  foi  constituída  sob  a  forma  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  tendo  por  objetivo  “organizar  e  prover  o  funcionamento  de  mercados  para  negociação  de  títulos  e  contratos  que  possuam  como  referência ou tenham como objeto ativos financeiros, índices, indicadores, taxas, mercadorias,  moedas,  energia,  transportes,  commodities  e  outros  bens  ou  direitos  direta  ou  indiretamente  relacionados  a  tais ativos, nas modalidades à vista e de  liquidação  futura”. O funcionamento  das bolsas de mercadorias e de futuros foi regulamentado pela Resolução CMN nº 1.645/89.  Portanto,  as  sociedades  corretoras  e  instituições  financeiras  (BANCOS)  possuíam, antes do procedimento de “desmutualização”,  títulos patrimoniais das associações  civis, sem finalidades lucrativas denominadas BOVESPA e BM&F.  Da Desmutualização das Bolsas de Valores  Em 1997, houve a primeira operação de  reestruturação da BOVESPA, pela  qual  foram  criadas  duas  empresas  distintas,  a  Clearing  S.A.  (“Clearing”)  –  posteriormente  denominada Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CLBC”) – e a Bovespa Serviços  e Participações S.A. (“Bovespa Serviços”).  A CBLC foi instituída mediante cisão de parte do patrimônio da BOVESPA e  ficou encarregada de atuar como câmara de compensação e custodiar ações e  títulos. Por sua  vez,  a  Bovespa  Serviços,  subsidiária  integral  da  BOVESPA,  ficou  com  as  funções  de  dar  suporte aos serviços de informática e telefonia da BOVESPA, portanto responsável por exercer  atividades relacionadas com negociação, controle, fiscalização e difusão de informações.  Em 2007 as Bolsas iniciaram mais uma reestruturação societária, que se deu  mediante cisão das associações e incorporação da parcela cindida por sociedades anônimas de  capital  aberto.  Nessa  medida,  os  títulos  patrimoniais  detidos  pelas  sociedades  corretoras  na  BM&F  e  na  BOVESPA  foram  trocados  por  ações  das  novas  companhias  –  BM&F  S.A.  e  BOVESPA HOLDING S.A., respectivamente.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 454          18 A  “desmutualização”  da  Bovespa  ocorreu  em  28  de  agosto  de  2007  e  envolveu as seguintes etapas, todas realizadas na mesma data:   (i) cisão parcial da Bovespa, com a versão das parcelas de seu patrimônio em  duas  sociedades:  Bovespa  Holding  e  Bovespa  Serviços  S.A.  (“Bovespa  Serviços”); e  (ii)  incorporação  das  ações  da  Bovespa  Serviços  e  da CBLC  ao  capital  da  Bovespa Holding.  Em decorrência  das  operações  em  questão,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  passaram  a  ser  titulares  de  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa  Holding,  a  qual,  por  sua  vez,  passou  a  ter  como  subsidiária  integral  a  Bovespa  Serviços e a CBLC.  Portanto, a associação civil sem fins lucrativos Bovespa deixou de existir  em  28  de  agosto  de  2007,  e  os  detentores  de  seus  títulos  patrimoniais  passaram  a  ser  acionistas da Bovespa Holding.  A  “desmutualização”  da  BM&F  ocorreu  em  20  de  setembro  de  2007,  e  seguiu modelo jurídico similar ao da BOVESPA:   (i)  a  cisão  parcial  da  BM&F,  com  a  versão  das  parcelas  de  seu  patrimônio em duas sociedades: BM&F Holding e BM&F Serviços S.A.;  e   (ii) a  incorporação  das  ações  da BM&F Serviços  ao  capital  da BM&F  Holding.  Em  conseqüência  das  apontadas  etapas,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do capital da BM&F  Holding, por sua vez detentora da integralidade do capital da BM&F Serviços.   Durante o ano de 2007, o procedimento de “desmutualização” foi seguido da  abertura do capital das companhias resultantes de referida “transformação” para a negociação  das respectivas ações em bolsa de valores.  Em  decorrência  da  participação  no  processo  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.,  foram  outorgados  poderes  à  essa  sociedade  para  praticar  todos  os  atos  necessários  à  obtenção  do  registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão,  inclusive no que se refere à distribuição, alienação ou qualquer outra forma de transferência de  ações ordinárias de emissão da Companhia. Também foi assinado o “Instrumento Particular de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças”,  onde  foi  autorizada  a  alienação,  no  âmbito  da  Oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras e  instituições financeiras se comprometeram, por meio da assinatura de “Termo de Adesão ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo  de desmutualização na Oferta Pública Inicial (“IPO”).  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 455          19 Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  ou  em  alguns  casos  instituições  financeiras,  a  alienação  de  um  percentual  de  cerca  de  10%  de  suas  ações  ordinárias da BM&F S.A. para um fundo de investimento integrante do grupo de Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento  de  Aceitação  de  Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”  Os Protocolos  e  Justificação  de  Incorporação  celebrados  em 17  de  abril  de  2008, entre a BM&F S.A. e a Nova Bolsa S.A. e a BOVESPA HOLDING S.A. e a Nova Bolsa  S.A.,  resumiram  a  reorganização  societária  envolvendo  a  BM&F  S.A.  e  a  BOVESPA  HOLDING S.A da seguinte forma:   (i)  Incorporação  da  BM&F  pela  Nova  Bolsa,  a  valor  contábil,  resultando  na  emissão,  pela  Nova  Bolsa,  em  favor  dos  acionistas  de  BM&F,  de  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1:1,  e  na  conseqüente  extinção de BM&F;  (ii) na mesma data, em deliberação distinta e subseqüente, Incorporação  das  Ações  da  Bovespa  Holding,  pela  Nova  Bolsa,  nos  termos  deste  Protocolo e Justificação, incluindo a emissão, pela Nova Bolsa, em favor  dos  acionistas  da  Bovespa  Holding,  de  ações  ordinárias  e  de  ações  preferenciais resgatáveis;  (iii)  resgate  das  ações  preferenciais  da Nova  Bolsa  emitidas  em  favor  dos acionistas da Bovespa Holding;  (iv)  como  resultado da  Incorporação das Ações  da Bovespa Holding e  do resgate das ações preferenciais, o conjunto de acionistas da Bovespa  Holding passará a ser titular do mesmo número de ações ordinárias da  Nova  Bolsa  de  titularidade  do  conjunto  de  acionistas  da  BM&F,  assumindo  o  integral  exercício,  até  a  data  da  assembléia  geral  da  Bovespa Holding que deliberar sobre este Protocolo e Justificação, das  opções  de  compra  de  ações  outorgadas  no  âmbito  do  Programa  de  Reconhecimento  do  atual  Plano  de  Opções  de  Compra  de  Ações  da  Bovespa  Holding  e,  em  data  futura,  das  opções  de  compra  de  ações  contratadas no âmbito do atual Plano de Opções de Compra de Ações  da BM&F;  (v)  a  partir  da  realização  das  assembléias  que  aprovarem  as  incorporações  e  o  resgate  acima  referidos,  será  iniciado  processo  de  registro  da  Nova  Bolsa  perante  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (“CVM”)  e  a  listagem  de  suas  ações  no  Novo  Mercado  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  S.A.  –  BVSP  (“BVSP”).  Até  a  obtenção  desses  registros,  as  ações  da  Bovespa  Holding  e  as  ações  de  BM&F  continuarão a ser negociadas no Novo Mercado da BVSP sob os atuais  códigos BOVH3 e BMEF3, respectivamente, conforme autorização a ser  solicitada da BVSP.  Por  fim,  em  assembléias  realizadas  na  data  de  08  de maio  de  2008  foram  aprovadas as incorporações, pela Nova Bolsa S.A., da BM&F S.A. e das ações da BOVESPA  HOLDING S.A., unificando­se as operações das bolsas de valores e de mercadorias e futuros  na Nova Bolsa S.A., que passou a se denominar BM&F BOVESPA S.A.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 456          20 Do Regime Jurídico das Associações e seus efeitos Tributários   O  acórdão  recorrido,  sustentou  em  suas  razões  decidir  pela  aplicação  do  instituto  próprio  das  sociedades  anônimas,  o  qual  entendeu  cabível  os  institutos  da  transformação,  cisão  e  da  incorporação.  Sendo  que  teria  ocorrido  uma  transformação  da  sociedade civil sem fins lucrativos em sociedade anônima, acompanhada da troca de ativos –  títulos patrimoniais que foram substituídos por ações, operação esta que, por ter sido efetuada a  valor contábil, não produziria nenhum efeito fiscal. Vejamos:   "Com a transformação societária daquelas entidades em sociedades por  ações  (a  denominada  desmutualização  das  bolsas),  os  títulos  sociais  então  existentes  no  Ativo  Permanente/Investimentos  do  Banco  foram  transformados em ações em quantidade monetariamente equivalente ao  valor dos aludidos títulos.  Tendo em vista que o Banco já sabia de antemão que iria alienar parte  dasações  de  sua  propriedade,  baixou  os  títulos  do  ativo  permanente  e  passou a contabilizá­los no ativo circulante".  Penso  que  não  houve  transformação  das  entidades  sem  fins  lucrativos  nas  sociedade  por  ações  na  engenhosa  estrutura  societária/tributária  denominada  "desmutualização",  o  que  de  fato  ocorreu,  sucessivamente,  para  cada  uma  das  bolsas  (BOVESPA E BM&F)  foi uma operação de  cisão,  em que  todos os  ativos mais  importantes  para  a  consecução  das  atividades  das  bolsas  foram  alocados  numa  das  parcelas  cindidas  enquanto, na outra, restou pequena parte do patrimônio; e uma operação de incorporação, em  que a parcela cindida operacional foi  incorporada pela sociedade anônima correlata, Bovespa  Holding S.A. ou BM&F S.A.  Portanto,  aplicação  do  regime  jurídico  da  lei  nº  6.404/76  (sociedade  por  ações) não poderia  ter  sido  aplicada  a  época dos  fatos  geradores,  oriundos das operações de  "desmutualização" levadas a termo pelas Bolsas.   Neste sentido, vejamos o que o artigo 5º da Resolução CNM nº 2.690/2000,  dispõe:  Art. 5º O estatuto social das bolsas de valores deve estabelecer, além do  que  for  exigido  pela  legislação  aplicável,  regras  básicas  relativas  à  adoção  de  estrutura  administrativa  e  operacional  que  permitam  assegurar  o  pleno  atendimento  do  seu  objeto  social  e  dos  requisitos  inerentes à sua condição de instituição auxiliar da Comissão de Valores  Mobiliários  enquanto  entidade reguladora e  fiscalizadora do mercado,  dispondo, ainda, sobre:   [...]   VII ­ incorporação, fusão, cisão e dissolução da bolsa de valores;   [...]  Deste modo, para os mais aguerridos e apaixonados pela tese, esqueceram­se  de observar a Resolução CNM nº 2.690/2000, a qual, permite que as bolsas de valores á época  poderiam ser constituídas como Associações Civis ou como Sociedades Anônimas.   Fl. 457DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 457          21 Eis que o artigo 1º, da Resolução CMN, também elucida de modo pragmático  a questão. Vejamos:   Art. 1º As bolsas de valores poderão ser constituídas como associações civis  ou sociedades anônimas, tendo por objeto social:   (...)   Parágrafo  único.  As  bolsas  de  valores  que  se  constituírem  como  associações  civis,  sem  finalidade  lucrativa,  não  podem  distribuir  a  sociedades membros parcela de patrimônio ou resultado, exceto  se houver expressa autorização da Comissão de Valores Mobiliários.   (...)   Art.  6º  O  Patrimônio  ou  o  capital  social  das  bolsas  de  valores  deve  ser  formado,  quando  da  constituição, mediante  realização  em  dinheiro,  e  será  dividido, conforme o caso, em títulos patrimoniais ou ações ordinárias com  direito de voto pleno, devendo a quantidade e o valor inicial de emissão de  títulos patrimoniais ser fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.   (...)   Art. 7º As bolsas de valores podem emitir títulos patrimoniais ou ações com  direito  de  voto  pleno,  cuja  colocação  será  realizada mediante  leilão,  com  pré­qualificação para os licitantes, ou na forma prevista em lei.   (...)    Como demonstrado, a Resolução CMN nº 2.690/2000 faculta a constituição  societária de qualquer uma das formas, seja por meio de associação civil sem fins lucrativos ou  sociedade  anônima. Assim,  as  bolsas  de  valores  poderiam  traçar  diretrizes  tanto  para  as  que  adotaram a estrutura  jurídica de associação ou quanto para aquelas que adotaram a  forma de  S.A.   Por  outro  lado,  os  institutos  da  fusão,  cisão  e  incorporação  não  são  de  utilização  permitida  pelas  associações  por  força  do  disposto  no  artigo  1.113  e  seguintes  do  Código Civil, cuja localização indica sua aplicação somente às sociedades empresárias.  Ainda  assim,  não  penso  como  os  que  defendem  a  aplicação  de  institutos  próprios de sociedades empresárias com fundamento em interpretação literal e isolada do artigo  2033, verbis:  Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as  modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por este  Código.   Da  interpretação  do  dispositivo  legal,  ainda  que  se  admita  a  aplicação  de  cisão,  incorporação,  às  sociedades  civis,  não  se  pode  furtar  das  conseqüências  contidas  no  artigo  61  do  Código  Civil.  Ou  seja,  caso  se  entenda  aplicável  os  institutos  da  cisão  e  incorporação às  sociedades  civis,  por  força de  interpretação  isolada do Art.  2.033 do CC,  as  estipulações  próprias  à  natureza  de  sociedades  civis  sem  fins  lucrativos  não  podem  ser  desprezadas,  sob  pena  de  ofensa  ao  critério  da  especificidade,  prestigiado  até  mesmo  pelo  citado artigo 2.033.   Fl. 458DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 458          22 Contudo, o art..2.033 ressalva sua aplicação em caso de legislação específica.  No que se refere às associações civis, a Lei nº 6.015, de 1973, não versa sobre os institutos de  fusão, cisão, incorporação e transformação para as associações civis.   Portanto, a matéria possui tratamento específico e exclusivo nos artigos 53 a  61 do Código Civil. Em todos os artigos do Codex que versam sobre as Associações fica claro  o distanciamento entre elas e a finalidade econômica.   Ainda  que  fosse  admitido  o  apelo  da  Recorrente,  a  aplicação  de  institutos  como  transformação,  cisão  e  incorporação  de  sociedades  empresárias,  apenas  para mitigar  a  solução  das  atividades  desenvolvidas  pelas  Bolsas  de  Valores,  me  parece  discrepante  dos  regimes  jurídicos  legais,  não  há  como  se  furtar das  normas,  considerando que  os  associados  receberam de  volta  o  patrimônio  e utilizaram­se  do mesmo para  integralização  das  ações  na  sociedade Anônima.   Dos Efeitos dos Registros contábeis das ações subscritas e integralizadas  Originalmente, os títulos patrimoniais eram escriturados no ativo permanente  das sociedades corretoras.  Com a dissolução da associação e a subseqüente subscrição e integralização  das  ações  das  novas  sociedades  (Bovespa  Holding  e  BM&F  S.A),  a  recorrente  deixou  de  possuir  títulos patrimoniais  e passou  a  ter  ações  das novas  companhias,  de natureza diversa,  que deveriam ter sido escrituradas conforme dispõe o artigo 179 da Lei 6.404/1976, verbis:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:   I  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações  de  recursos  em  despesas  do  exercício  seguinte;   II  no  ativo  realizável  a  longo  prazo:  os  direitos  realizáveis  após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios  usuais na exploração do objeto da companhia;   III  em  investimentos:  as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade  da  companhia  ou  da empresa;   IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia  os  benefícios,  riscos e controle desses bens;  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 459          23 A escrituração das ações no ativo da empresa, ou no ativo circulante, ou no  ativo permanente, é baseada na possibilidade de o contribuinte escolher entre permanecer como  proprietário de tais ações (permanente) ou se desfazer delas (circulante).  Constata­se que, desde o  início do processo de desmutualização das bolsas,  fica clara a intenção dos então detentores de títulos patrimoniais da BM&F, após receberem as  ações das novas entidades formadas como sociedades anônimas, efetivarem a alienação dessas  ações, seja pela fixação de prazos para venda das ações acordados entre as companhias e seus  acionistas, seja pela disponibilização de parte das ações recebidas para compor o lote destinado  à Oferta Pública Inicial (IPO), ou ainda, pela alienação das ações propriamente ditas.  No caso das ações da Bovespa Holding S/A, tem­se que, em 27 de setembro  de 2007, foram outorgados poderes à essa sociedade para praticar todos os atos necessários à  obtenção do registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de  sua  emissão,  inclusive no que  se  refere  à distribuição,  alienação ou qualquer outra  forma de  transferência  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Companhia.  Também  foi  assinado  o  “Instrumento Particular de Contrato de Indenização e Outras Avenças”, onde foi autorizada a  alienação, no âmbito da Oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato.  Dessa  forma,  resta  claro  que  a  Recorrente  pretendia  vender,  no  curso  do  exercício social ações recebidas.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se  comprometeram, em 31 de agosto de 2007, por meio da assinatura de “Termo de Adesão ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo  de  desmutualização  da  BM&F  (o  que  ocorreu  em  01/10/2007),  no  prazo  de  seis  meses  contados  a  partir  da  data  em  que  as  ações  passassem  a  estar  admitidas  à  negociação  na  Bovespa.  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  a  alienação  de  um  percentual de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um fundo de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de  Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”.  Mencione­se que a acionista poderia  ter optado por aderir ao referido termo  nos moldes do seu Anexo II, através do qual não haveria  tal compromisso venda, porém não  poderia  alienar  as  ações,  por  qualquer  forma,  antes  de  passado  o  prazo  de  2  (dois)  anos,  contados do início das negociações em bolsa; neste caso, as ações poderiam ser consideradas  como investimento, e registradas, na sua integralidade, no Ativo Permanente.   Destarte,  em  atendimento  ao  artigo  179,  inciso  I,  da  Lei  nº  6.404/1976  o  sujeito passivo deveria ter contabilizado esses direitos sobre as ações no Ativo Circulante, uma  vez  que  em  decorrência  da  modificação  da  natureza  jurídica  dos  direitos  possuídos,  caracterizada pela devolução dos títulos patrimoniais e o recebimento das ações, o momento da  criação  das  sociedades  anônimas  é  que  deve  ser  considerado  como  marco  inicial  para  se  averiguar a  intenção de alienar aquele determinado ativo, com vistas a classificá­lo no Ativo  Circulante ou no Ativo Permanente.    Fl. 460DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 460          24 Da Tributação do PIS/COFINS sobre alienação de ações   Com  efeito,  as  ações  recebidas  pelo  sujeito  passivo  deveriam  ter  sido  classificadas  no  Ativo  Circulante,  correto  o  entendimento  da  Fiscalização  em  tributar  o  PIS/COFINS,  sobre  valores  obtidos  com  alienação  das  ações  que  constituem  receita  bruta  operacional.   Neste passo, os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, prevêem que a receita  bruta, auferida pela pessoa jurídica, será objeto de tributação das contribuições. Vejamos:  Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  Tem­se que a Recorrente, ao vender as ações da Bovespa Holding S.A. e da  BM&F  S.A.,  exerceu  uma  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação.  e,  portanto,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  não  afasta  a  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins sobre a receita dita operacional.  Conclui­se que as receitas auferidas pela alienação das ações da BM&F S.A  e Bovespa Holding  S.A.  de  sua  titularidade,  decorrentes  de  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação, devem ser enquadradas como receitas brutas operacionais e por  isso estão sujeitas à  incidência do PIS e da Cofins, prevista no art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Da discussão judicial quanto à base de cálculo das contribuições sociais  Como  amplamente  divulgado,  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  nºs 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR, o Supremo Tribunal Federal  ­ STF  decidiu  que  o  faturamento  das  empresas  compõe­se,  apenas,  de  suas  receitas  operacionais  (receita  bruta  da venda  de mercadorias  ou  da prestação  de  serviços),  ligadas  a  sua  atividade  principal,  não  devendo  integrá­lo  as  demais  receitas  não  operacionais.  Deste  modo,  foi  decretada a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Ao  declarar  inconstitucional  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  restou  assentado  pelo  STF  que  era  indevida  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  até  a  edição  da  EC  nº  20/98  e,  assim  sendo,  a  Cofins  somente  poderia  incidir  sobre  os  ingressos  patrimoniais oriundos de sua atividade empresarial típica.  Entretanto,  a  decisão  do  STF  não  tem  repercussão  no  presente  litígio,  uma  vez que o enquadramento legal constante da autuação fiscal refere­se ao caput dos artigos 2º e  3º da Lei nº 9.718/98 (estes artigos prevêem que as contribuições serão calculadas com base no  seu  faturamento,  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica)  que  não  foram  declarados  inconstitucionais pelo STF.       Fl. 461DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 461          25 Da Jurisprudência dos Tribunais sobre a "desmutualização"   Vale  a  pena  destacar  que  a  matéria  já  recebeu  manifestação  do  Poder  Judiciário, o qual emprega o mesmo entendimento utilizado no presente voto. Vejamos:  TRF 2   Processo nº 0006559­23.2008.4.02.5101  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSSL.  BOVESPA  ­  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO  .  TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S/A.  LEI 9.532/97, ART. 17, INCIDÊNCIA.­   A Bovespa, em reestruturação societária datada de  28.08.2007,  iniciou  a “demutualização"  ,  deixando  de  ser  uma  sociedade  civil  e  convertendo­se  em  sociedade anônima,  a Bovespa Holding  S/A. Nesse  processo  de  transformação  societária,  os  títulos  patrimoniais  da  impetrante  foram  substituídos  por  ações  da  Bovespa  e  da  BM&F.  ­Tal  processo  de  demutualização"trouxe,  efetivamente,  ganhos  patrimoniais  à  impetrante  que  passou  de  simples  associada da Bovespa à detentora de ações na nova  holding,  acrescendo  ao  seu  patrimônio  as  novas  ações  adquiridas  com  os  valores  que  havia  dispendido  para  a  formação  da  associação  e  que  lhe  fora devolvido ­ devidamente corrigido, repisa­ se ­ em razão da demutualização".  O fato apto a desencadear a incidência dos tributos,  nesse caso, é o ganho obtido pela impetrante com a  devolução  de  valores,  ou  seja,  com  a  própria  operação  de  demutualização,  na  forma  como  foi  efetuada.  O  artigo  17  da  Lei  9.532/97  constitui  supedâneo  legal  para  a  inclusão  da  diferença  entre  o  que  foi  investido  para  a  formação  do  capital  social  de  entidade  isenta  e  a  devolução  do  que  foi  aportado  na  determinação do  lucro  da  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  constitui,  indubitavelmente,  acréscimo  patrimonial,  sujeitando­se  à  incidência  do  imposto  de renda, nos termos dos artigos 43 e 44 do Código  Tributário Nacional.  Não prospera a tese da apelante de que a avaliação  dos  ativos  em  questão  se  dá  pela  equivalência  patrimonial,  sistemática  que  estima  o  valor  do  investimento de uma sociedade em outra de acordo  com  as  oscilações  do  patrimônio  da  empresa  investida  e  cujos  resultados  positivos,  de  acordo  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 462          26 com  o  artigo  225  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, não acarretam incidência dos tributos  A  avaliação  pela  equivalência  patrimonial,  consoante  previsto  no  art.  248  da  Lei  6.404/1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  aplica­se  exclusivamente aos casos de “coligadas sobre cuja  administração  [a  empresa]  tenha  influência  significativa,  ou  de  que  participe  com  20%  (vinte  por  cento)  ou  mais  do  capital  votante,  em  controladas  em outras  sociedades  que  façam parte  de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum  (redação dada perla Lei nº 11.638/2007), não sendo  este  o  caso  dos  autos  que  trata,  na  verdade,  de  avaliação  de  títulos  patrimoniais  que  a  impetrante  detém nas bolsas de valores.  Também  não  socorre  a  impetrante  a  Solução  de  Consulta  nº  13  de  10/11/97,  o  Parecer  CST  nº  2.254/81  e  a  Portaria  MF  785/77,  porquanto  a  referida  Portaria,  assim  como  os  atos  administrativos  mencionados  são  anteriores  à  entrada  em  vigor  da  Lei  9.532/97,  de  10/12/97,  originária  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.602,  de  14/11/97,  sendo  esta  quem  regula  as  relações ora em análise.  Recurso desprovido.   TRF ­3   Processo  2008.03.00.004115­1  ­  AG  325479  –  6ª  Turma TRF3, decisão de 23/05/2008   [...]   Observo  que  como  a  BM&F  era  uma  associação  sem fins lucrativos, os superávits obtidos ano a ano  eram reinvestidos na própria bolsa, sem incidência  de imposto de renda ou contribuição social sobre o  lucro. Parece­me que quando a BM&F converteu  seu  patrimônio  ­  ao  qual  se  integra  o  que  economizou em impostos ­, em uma sociedade com  fins  lucrativos, a diferença então verificada gerou  ganho de capital e em decorrência, incide imposto  sobre  o  que  não  foi  pago  durante  a  fase  beneficiada pela isenção.   O que de  fato  ocorreu,  foi  o  processo  denominado  “desmutualização”,  através  da  dissolução  parcial  da  BM&F,  que  deixou  de  existir  e  cujos  títulos  patrimoniais  foram  extintos,  com  a  respectiva  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 463          27 restituição  do  seu  patrimônio  aos  seus  respectivos  sócios,  na  forma  de  ações  da  nova  sociedade,  a  BM&F S/A. [...]  TRF3  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  2008.03.00.004115­1/SP  DECISÃOVistos.  Trata­se  de  agravo  de  instrumento  com  pedido  de  concessão  de  antecipação de  tutela  recursal,  que  visa  à  reforma  de decisão proferida em Primeira instância, adversa  aos agravantes. Regularmente processado o agravo,  sobreveio  a  informação,  mediante  e­mail  de  fls.  1658/1668, que foi proferida sentença nos autos do  processo  originário.Ante  a  perda  de  objeto,  julgo  prejudicado o presente recurso e, em conseqüência,  NEGO­LHE  SEGUIMENTO,  com  fulcro  no  art.  557,  caput, do Código  de Processo Civil,  restando  prejudicado o agravo regimental interposto.  Oportunamente, observadas as formalidades legais,  baixem  os  autos  á  Vara  de  origem.  Intimem­se.  Consuelo Yoshida Desembargadora Federal  PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA.  IRPJ  E  CSLL.  INCIDÊNCIA.  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  9.532/97.  APLICABILIDADE.  PORTARIA  785/77.  PARECER  NORMATIVO  Nº  78/78.  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  Nº  9/81.  NORMAS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI  Nº 9.532/97. INAPLICABILIDADE. ­ À mingua do  alegado  vício  ­  omissão  ­  os  embargos  de  declaração  devem  ser  rejeitados.  ­  No  tocante  à  dissolução da  associação BOVESPA,  o  julgado  foi  claro ao dispor que ocorreu a efetiva dissolução da  sociedade  BOVESPA  e  que,  assim  sendo,  deveria  ser  observada,  no  tocante  ao  seu  patrimônio,  a  disciplina do artigo 61 do  Código Civil, acarretando na devolução do aludido  patrimônio  aos  então  associados,  a  ensejar,  desse  modo,  a  incidência  do  IRPJ  e  da CSLL,  ex  vi  das  disposições  contidas  no  artigo  17  da  Lei  nº  9.532/97.  ­  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  omissão  do  acórdão  no  tocante  a  matéria,  em  especial  quanto  ao  regramento  previsto  no  artigo  1.113 do Código Civil que, diga­se, diz respeito tão­ somente  às  sociedades  e  não  às  associações.  ­  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 464          28 Quanto à questão em torno da adoção do método de  equivalência  patrimonial  para  avaliação  do  investimento  o  acórdão  embargado  concluiu  pela  inaplicabilidade,  à  espécie,  do  método  de  equivalência  patrimonial  que,  nos  termos  dos  artigos 248 da Lei nº 6.404/76 e 384 do Decreto nº  3.000/99, somente teria aplicabilidade nas hipóteses  de  investimentos  em  empresas  controladas  ou  coligadas,  não  sendo  esse  o  caso  vertido  nestes  autos.  ­  Conforme  precedentes  jurisprudenciais  colacionados no  julgado vergastado, não  incide,  in  casu,  a  Portaria  nº  785/77,  bem  assim  os  atos  normativos correlatos, dentre os quais se incluem o  Parecer  Normativo  nº  78/78  e  Ato  Declaratório  Normativo nº 9/81, na medida em que anteriores ao  advento  da  Lei  nº  9.532/97,  norma  aplicável  à  espécie,  conforme  alhures  externado.  ­  O  mero  intuito  de  prequestionar  a  matéria  não  legitima  a  oposição dos aclaratórios. Precedentes do C. STJ. ­  Conforme  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  C.  Superior  Tribunal de Justiça, não se faz necessária a menção  a  dispositivos  legais  para  que  a  matéria  seja  considerada  prequestionada,  bastando  que  a  tese  jurídica  tenha  sido aquilatada pelo órgão  julgador  (STF,  HC  122932  MC/MT,  Relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  j.  03/09/2014,  DJe  08/09/2014;  HC  nº  120234,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  j.  19/11/2013,  DJe  22/11/2013;  STJ,  REsp  286.040,  Relator  Ministro  Franciulli  Netto,  j.  05/06/2003, DJ 30/6/2003; EDcl no REsp 765.975,  Relator Ministra Eliana Calmon,  j. 11/04/2006, DJ  23/5/2006). ­ Embargos de declaração rejeitados.  "AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  Processo:  308575  0001164­33.2008.4.03.6100­ QUARTA TURMA  e­DJF3  Judicial  1  DATA:03/11/2015.  DESEMBARGADORA  FEDERAL MARLI FERREIRA" TRF3.   Conclusões Finais   Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da  Fazenda Nacional.    É como voto é como penso.   Demes Brito       Fl. 465DF CARF MF Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 9303­004.232  CSRF­T3  Fl. 465          29               Fl. 466DF CARF MF

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6570844 #
Numero do processo: 11516.005333/2008-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9202-000.044
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as GFIP e os comprovantes de recolhimento do período de 01/2003 a 08/2003, relativos a pagamentos a cooperativas; e elabore relatório circunstanciado de pagamentos por fato gerador. Após, que seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando-se os autos à relatora, para prosseguimento. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes, que entenderam não ser necessária a conversão em diligência
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as GFIP e os comprovantes de recolhimento do período de 01/2003 a 08/2003, relativos a pagamentos a cooperativas; e elabore relatório circunstanciado de pagamentos por fato gerador. Após, que seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando-se os autos à relatora, para prosseguimento. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes, que entenderam não ser necessária a conversão em diligência. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 05 33 3/ 20 08 -0 5 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 05 33 3/ 20 08 -0 5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador 2ª Turma2ª Turma ubro de 2016 ubro de 2016 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL KHEMEIA INDÚSTRIA QUÍMICA S/A KHEMEIA INDÚSTRIA QUÍMICA S/A julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as GFIP e os Fl. 910DF CARF MF Processo nº 11516.005333/2008-05 Resolução nº 9202-000.044 CSRF-T2 Fl. 5 2 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2401-002.185, fls. 846/859, que, por maioria, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para, em preliminar, reconhecer a decadência do crédito em relação às competências 01/2003 a 08/2003, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN e, no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário por entender que se tratando de serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho, incide contribuição previdenciária calculada à base de 15% (quinze por cento) sobre as notas fiscais ou fatura de prestação de serviço, de acordo com o art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS MEDIANTE COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de acordo com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 911DF CARF MF Processo nº 11516.005333/2008-05 Resolução nº 9202-000.044 CSRF-T2 Fl. 6 3 Na origem, trata-se de Auto de Infração, antiga NFLD, lavrado em 01/09/2008, contra a interessada, constituindo-se crédito no valor de R$ 1.354,64 (um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora lançadas são os pagamentos efetuados pela interessada à cooperativa de trabalho na área de saúde denominada UNIODONTO SUL COOPERATIVA DE ODONTÓLOGOS DO SUL CARATINENSE em cumprimento ao contrato de prestação de serviços firmado entre ambos sob o número 00081. A 5ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento fiscal, conforme Acórdão nº 07-14.499 de fls. 113/125. A interessada, inconformada com tal decisão, interpôs Recurso Voluntário de fls. 128/159 do e-processo, o qual foi julgado parcialmente procedente para declarar a decadência das competências 01/2003 a 08/2003 pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, no dia 02 de dezembro de 2011, conforme Acórdão nº 2401-002.185 de fls. 846/859 do e-processo. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração de fls. 861/864, que foi rejeitado conforme despacho de fls. 873/878 do e-processo. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, de fls. 880/886, com fundamento no art. 67, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009 (vigente a época dos fatos), alegando que o referido acórdão merece reforma, visto que negou vigência ao art. 173, I, do CTN, bem como aplicou indevidamente o art. 150, § 4º, do CTN, utilizando como divergência o Acórdão nº 9202-01.780, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2001 DECADÊNCIA- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Consoante farta jurisprudência administrativa é de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos relativos à contribuição previdenciária. Na ausência de recolhimentos referente ao procedimento específico, tal prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia haver o lançamento, na forma definida no art. 173 do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido em parte. Conforme despacho de admissibilidade de fls. 889/891, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo o contribuinte intimado a conforme AR fls. 895. Em suas Contrarrazões (fls. 897/905), em síntese, o contribuinte defende a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, requerendo que seja negado provimento ao presente Recurso Especial e mantida a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção. É o relatório. Fl. 912DF CARF MF Processo nº 11516.005333/2008-05 Resolução nº 9202-000.044 CSRF-T2 Fl. 7 4 Voto Conselheira Patrícia da Silva - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional tem como objeto a discussão sobre a regra aplicável para o termo inicial de contagem do prazo decadencial das contribuições relativas às competências 01/2003 a 08/2003. Ao analisar os autos, verifica-se que o Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF - de fls. 29 e-processo, que houve a apresentação de GFIPs e comprovantes de recolhimentos à fiscalização por parte do contribuinte. O período autuado corresponde de 01/2003 a 12/2006, porém, só foram juntadas aos autos, por amostragem, apenas as GFIPs de fls. 76/78 do e-processo, com as quais não é possível inferir se houve ou não recolhimento em determinado período. Diante da escassa quantidade de documentação acostadas aos autos pela Unidade de Origem, o que impossibilita verificar se houve ou não o recolhimento das Contribuições Previdenciárias em discussão, proponho em converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (a) junte aos autos para as GFIPs e os Comprovantes de pagamento do período fiscalizado, qual seja, 01/2003 a 8/2003; (b) após a apresentação da documentação, elabore relatório circunstanciado de pagamento por fato gerador e abra prazo para manifestação do sujeito passivo. Após o cumprimento da diligência, retornem os autos a esta Conselheira para o prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 913DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.000870/2002-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração propostos pela Fazenda Nacional a partir de alegada omissão na análise de questão relevante. Procedida a análise de sua admissibilidade e verificada a adoção de premissa equivocada na identificação da matéria dita relevante ao processo, os embargos devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 1402-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13982.000870/2002­94  Acórdão n.º 1402­002.308  S1­C4T2  Fl. 413          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  FAZENDA NACIONAL  em face do Acórdão nº 1402­00.304, proferido em 10/11/2010.  Inicialmente foram os autos distribuídos ao Conselheiro Carlos Pelá. Com o  término de seu mandato foram a mim redistribuídos para análise.  O  processo  diz  respeito  a  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  crédito  tributário  de  IRPJ  após  procedimento  de  auditoria  interna  na  DCTF.  Em  apertada  síntese,  alegou a  contribuinte que o  crédito  tributário ora  exigido  seria  indevido,  haja vista que  teria  sido  objeto  de  compensação  com  créditos  do  PIS  (reconhecidos  por  decisão  judicial);  entretanto, tal compensação não teria sido feita através de pedido formal, mas diretamente na  contabilidade e informada apenas na DCTF.   O referido acórdão adotou a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­Calendário: 1997  Ementa:  PIS – DECRETOS Nº 2445/88 E Nº 2449/88 – Com a retirada do  mundo  jurídico  dos  Decretos­Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88,  através  da Resolução  do  Senado Federal  nº  49/95,  prevalecem  as  regras  da  Lei  Complementar  nº  07/70.  Assim  passíveis  de  compensação  os  valores  de  PIS  recolhidos  a  maior  por  conta  dessa decisão.  CSLL  –  PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO  –  ERRO  DE  FATO  –  DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO – No caso concreto a  Recorrente comprovou que efetuou a compensação de débito de  IRPJ com créditos de PIS decorrente de ação judicial transitada  em  julgado,  informando  tal  compensação em DCTF. A  falta de  cumprimento  de  obrigação  acessória  não  tem  o  condão  de  desnaturar  o  direito  de  o  contribuinte  compensar  tributo  recolhido  a  maior.  Desta  forma  é  necessário  homologar  as  compensações até o limite do crédito.  Recurso Provido.  O  Acórdão  nº  1402­00.304  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional em 28/03/2011 (v. e­fls. 404). Já os embargos foram propostos em 05/04/2011 (v. e­ fls. 406/408.  No  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  de  e­fls.  410/411,  restou  acatada  a  proposta  do  Conselheiro  Carlos  Pelá,  de  recebimento  dos  embargos  apresentados  pela contribuinte.  Abaixo reproduzo alguns trechos do referido despacho para melhor situar as  questões que envolvem o recurso.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13982.000870/2002­94  Acórdão n.º 1402­002.308  S1­C4T2  Fl. 414          3 Vejamos a transcrição das razões da embargante no que interessa (verbis):  O  r.  acórdão  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  sob  o  fundamento  de  que  "mera  formalidade"  não  poderia  obstar  o  direito à compensação, bem como seria Onus do Fisco verificar  as  condições  necessárias  e  suficientes  à  compensação.  Diz  a  respeito o r. acórdão, verbis:  "(...)  Desta  forma,  o  cerne  da  discussão  é  se  a  mera  falta  de  cumprimento  da  exigência  formal  (protocolo  do  pedido  de  compensação) pode criar exigência tributária. É pura discussão  de  erro  de  fato.  (...)  À  autoridade  Fiscal  cabia  verificar  se  as  condições  de  fato  foram  cumpridas  e  se  eram  suficientes  para  operar  a  extinção  do  crédito  peal  forma  prevista.  (...)"Compulsando  os  autos,  contudo,  se  verifica  que  a  compensação  não  foi  homologada  apenas  pela  falta  de  apresentação  de  pedido  próprio,  mas,  principalmente,  pela  inidoneidade dos créditos.  Diz a decisão da DRJ sobre a questão, verbis:  ~(...)  interessado  não  traz  provas  de  que  teria  efetuado  a  compensação  dos  débitos  objeto  em  processo  em  tela.  (...)  O  interessado não juntou aos Autos elementos que comprovem ter  havido  compensação  na  forma  da  legislação  vigente.  (...)"Outrossim,  o  Fisco  diligenciou  no  sentido  de  apurar  a  idoneidade  da  compensação  relativa  ao  processo  judicial  n°  92.60000742, vide relatório e intimação de fls. 331 a 333.  Dessa  diligência,  no  entanto,  restou  constatada  a  iliquidez  e  incerteza  da  compensação.  A  respeito  da  questão  diz  o  Fisco,  verbis:  "(...)  2  Muitos  dos  comprovantes  de  depósitos  judiciais,  infra  discriminados,  apresentados  em  atenção  a  intimação  feita  no  inicio desta fiscalização, não se encontram na lista de fls. 207 e  220 do retro referido processo judicial n° 92.60000742.  (...) 4 O gerente da Caixa (...) converteu em renda da Unido (....)  em  nome  de  SPERANDIO  S/A  COM  DE  VEÍCULOS  (...),  ao  invés de convertê­lo em nome da COVESP. (...) Em decorrência  destes  erros,  esta  fiscalização  informa  que  os  sistemas  informatizados  da  (...)  acusam  débitos  relativos  ao  PIS  em  desfavor da fiscalizada (....).  Do  exposto  intima­se  a  fiscalizada  a:  Providenciar  junto  a  Empresa  SPERANDIO  (...)  autorização  para  a  feitura  de  REDARF em favor da COVESP (...)  PEDIDO  Posto  isso,  a  FAZENDA NACIONAL  requer  o  conhecimento  e  provimento  destes  embargos  declaratórios  para  ser  sanada  a  contradição e a omissão acima indicadas."  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13982.000870/2002­94  Acórdão n.º 1402­002.308  S1­C4T2  Fl. 415          4 Pois bem, compulsando o voto condutor do acórdão embargado (copia ‘as fls. (fls.  386  e  seguintes),  verifico  que  esse  questão  deixou  de  ser  abordada  e,  por  sua  relevância, deve ser apreciada pelo colegiado.  Diante do exposto, propugno sejam os embargos acolhidos, com fulcro Art. 65, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de  2009,  determinando­se  nova  inclusão  do  processo  em  pauta  para  a  devida  apreciação da matéria.  É o suficiente para o relatório.    Fl. 415DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13982.000870/2002­94  Acórdão n.º 1402­002.308  S1­C4T2  Fl. 416          5   Voto             Conselheiro LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES, Relator.  O recurso é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento.  No  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  de  e­fls.  410/411,  restou  acatada  a  proposta  do  Conselheiro  Carlos  Pelá,  de  acolhimento  dos  embargos  apresentados  pela Fazenda Nacional às e­fls. 406/408.  Ao  iniciar  a  análise  do  processo  verifiquei  que  os  embargos  da  PGFN  basearam­se em uma premissa equivocada, que deveria resultar na sua rejeição, ainda em sede  de admissibilidade. Abaixo reproduzo trecho da petição de embargos que foi determinante para  o acolhimento do recurso, justificado na existência de omissão da decisão recorrida:      E  abaixo  reproduzo  trecho  do  despacho  de  admissibilidade  referindo­se  à  essa matéria:  Pois bem, compulsando o voto condutor do acórdão embargado  (copia  ‘as  fls.  (fls.  386  e  seguintes),  verifico  que  esse  questão  deixou de ser abordada e, por sua relevância, deve ser apreciada  pelo colegiado.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13982.000870/2002­94  Acórdão n.º 1402­002.308  S1­C4T2  Fl. 417          6 Diante do exposto, propugno sejam os embargos acolhidos, com  fulcro  Art.  65,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009, determinando­se  nova  inclusão  do processo  em  pauta  para  a  devida apreciação  da matéria.  (Assinado digitalmente)  Carlos Pelá – Relator  Ocorre  que  a  diligência  a  que  se  refere  a  PGFN,  cujo  relatório  fiscal  se  encontraria às fls. 331/333 (numeração do processo físico, vol 3), e de onde foram retirados o  excertos acima, diz respeito a procedimento fiscal realizado em face de COVESP COMÉRCIO  DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 82.692.427/0001­62, empresa pertencente ao mesmo grupo  econômico  da  embargada  e  também  integrante  da  mesma  ação  judicial  que  deu  origem  ao  crédito de que trata este processo (v. e­fls. 342 do processo digital).   Daí  resulta  a  premissa  equivocada  da PGFN,  que baseou­se  em procedimento  fiscal  que  não  diz  respeito  à  empresa  SPERANDIO S/A COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS,  mas  a  outra  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  que  nada  tem  a  ver  com  este  processo  especificamente.  Assim, a alegada omissão/contradição da decisão recorrida, em verdade não  existe  nos  termos  em  que  foi  referida  pela  PGFN,  razão  pela  qual  voto  pelo  NÃO  PROVIMENTO do recurso.  Em 15 de setembro de 2016.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator                              Fl. 417DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10680.724392/2010-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-002.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Hélio Eduardo de Paiva Araújo, que lhe negaram provimento. O Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo votou apenas quanto ao mérito em virtude de ter sido convocado para ocupar a vaga da Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que já havia proferido seu voto em sessão anterior. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helio Eduardo de Paiva Araújo, André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luis Flavio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.213          2   Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial (e­fls. 2.060/2.091), contra o acórdão de nº 1101­00.708 (e­fls. 1.990/2.057), que, por  maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, nos termos da decisão cuja ementa ora  colaciono:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO.  0 art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 1997, retratado no art.  385  do  RIR11999,  estabelece  a  definição  de  ágio  e  os  requisitos do ágio, para fins fiscais. 0 ágio é a diferença entre  o custo de aquisição do investimento e o valor patrimonial das  ações  adquiridas.  Os  requisitos  são  a  aquisição  de  participação societária e o fundamento econômico do valor de  aquisição. Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da  mais valia sobre o valor patrimonial. A legislação fiscal prevê  as formas como este fundamento econômico pode ser expresso  (valor  de  mercado,  rentabilidade  futura,  e  outras  razões)  e  como deve ser determinado e documentado.  ÁGIO INTERNO.  A  circunstancia  da operação  ser praticada por  empresas do  mesmo  grupo  econômico  não  descaracteriza  o  ágio,  cujos  efeitos fiscais decorrem da legislação fiscal. A distinção entre  ágio  surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo  (denominado de ágio  interno) e aquele surgido em operações  entre empresas sem vinculo, não é relevante para fins fiscais.  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AMORTIZAÇÃO.  Para  fins  fiscais,  o  ágio  decorrente  de  operações  com  empresas  do mesmo grupo  (dito ágio  interno), não difere  em  nada  do  ágio  que  surge  em  operações  entre  empresas  sem  vinculo. Ocorrendo a incorporação reversa, o ágio poderá ser  amortizado  nos  termos  previstos  nos  arts.  7°  e 8°  da  Lei  n°  9.532, de 1997.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  ART. 109 CTN. ÁGIO. ÁGIO INTERNO.  É  a  legislação  tributária  que  define  os  efeitos  fiscais.  As  distinções  de  natureza  contábil  (feitas  apenas  para  fins  contábeis)  não  produzem  efeitos  fiscais.  0  fato  de  não  ser  considerado adequada a  contabilização  de  ágio,  surgido  em  Fl. 2214DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.214          3 operação com empresas do mesmo grupo, não afeta o registro  do ágio para fins fiscais.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO  DE  DIREITO.  LANÇAMENTO.  Não  há  base  no  sistema  jurídico  brasileiro  para  o  Fisco  afastar a  incidência  legal,  sob  a alegação de entender  estar  havendo  abuso  de  direito.  0  conceito  de  abuso  de  direito  é  louvável  e  aplicado  pela  Justiça  para  solução  de  alguns  litígios. Não existe previsão do Fisco utilizar tal conceito para  efetuar lançamentos de oficio, ao menos até os dias atuais. 0  lançamento é vinculado a  lei, que não pode ser afastada sob  alegações subjetivas de abuso de direito.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO.  Em  direito  tributário  não  existe  o  menor  problema  em  a  pessoa agir para reduzir sua carga tributária, desde que atue  por meios lícitos  (elisão). A grande infração em tributação é  agir  intencionalmente  para  esconder  do  credor  os  fatos  tributáveis (sonegação).  ELISÃO.  Desde que o contribuinte atue conforme a lei, ele pode fazer  seu planejamento tributário para reduzir sua carga tributária.  0  fato  de  sua  conduta  ser  intencional  (artificial),  não  traz  qualquer  vicio.  Estranho  seria  supor  que  as  pessoas  só  pudessem  buscar  economia  tributária  licita  se  agissem  de  modo casual, ou que o efeito tributário fosse acidental.  SEGURANÇA JURÍDICA.  A  previsibilidade  da  tributação  é  um  dos  seus  aspectos  fundamentais.  A  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  acórdão  1301­00.058, cuja ementa, na parte afeta à matéria, ora transcrevo:  DESPESA  DE  ÁGIO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE  — Não  há  que  se  falar  em  despesas  de  ágio na situação em que os montantes correspondentes decorrem  de  expectativas  de  rentabilidade  daquele  que  se  beneficiou  da  redução do lucro tributável.  Fundamenta  o  seu  recurso,  em  apertada  síntese,  na  impossibilidade  de  aproveitamento  de  ágio  que  foi  gerado  artificialmente,  entre  empresas  que  estavam  sob  controle comum, vez que as operações ocorreram entre as seguintes pessoas jurídicas:  a)  Gerdau S.A;  b)  Siderúrgica Riograndense AS (alterada para Gerdau Participações S.A);  c)  Gerdau Açominas S.A; e   d)  Gerdau Comercial de Aços S.A.  A Fazenda descreve os fatos analisados pela Fiscalização desde a aquisição,  em 2001, pela Gerdau S.A, de participação na Aço Minas Gerais S.A. Tal participação teria  sido  aumentada  em  2002,  e  reestruturada  em  2003,  com  a  transferência  de  alguns  ativos  da  Fl. 2215DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.215          4 Gerdau  S.A  para  a  Açominas,  depois  denominada  Gerdau  Açominas  e  que  foi  objeto  da  autuação fiscal ora em análise.  Aduz a Recorrente que:  a) em 2004 foi iniciada a reorganização societária do grupo Gerdau, sendo o  primeiro  passo  a  reativação  da  Siderúrgica  Riograndense,  que  estava  praticamente  desativada,  mas  recebeu  um  aporte  de  capital  com  integralização de ações efetuada pela Gerdau S.A., passando tal siderúrgica a  se denominar Gerdau Participações S.A.;  b)  o  capital  dessa  siderúrgica  foi  aumentado  de  R$  422.360,00  para  R$  15.227.078.630,00,  por  meio  de  ações  que  a  Gerdau  S.A  tinha  na  Gerdau  Açominas S.A. e na Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda.;  c)  antes  da  integralização,  essas  ações  foram  reavaliadas,  por  meio  de  um  Laudo  de  Avaliação  Econômica  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade futura, elaborado em 22/12/2004;  d)  a  Gerdau  S.A.,  que  teve  o  seu  patrimônio  aumentado  em  decorrência  dessas  reavaliações,  não  reconheceu  ganho  de  capital,  em  razão  do  diferimento que era autorizado por meio do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002;  e)  em  28  de  abril  de  2005,  a Gerdau  S.A,  a Gerdau  Participações  S.A  e  a  Gerdau  Açominas  S.A.,  firmaram  “Protocolo  de  Intenções”  pactuando  a  futura incorporação da Gerdau Participações S.A pela Gerdau Açominas S.A,  que iria se efetivar no dia 9 de maio de 2005;  f)  em  9  de  maio  de  2005,  a  Gerdau  Açominas  S.A.  incorporou  a  Gerdau  Participações,  passando  seu  capital  a  ser  aumentado  em R$  1.224.645.638,  74,  havendo,  ainda,  sido  constituída  uma  Reserva  Especial  de  Ágio  no  montante de R$ 3.134.243.953,83;  g) a partir desta  incorporação, a  incorporadora Gerdau Açominas S.A,  ora  recorrida,  passou  a  amortizar  o  ágio  (essa  amortização  é  que  é  tratada no presente PAF); e  h) três meses após essa incorporação, a Gerdau Açominas S. A foi cindida e  os desdobramentos tributários dessas operações foram objeto de lançamento  fiscal  constantes  dos  processos  11080.723701/2010­74  e  11080.723702/2010­19.  Em  resumo,  a  Recorrente  argumenta  que  o  aumento  de  capital  na  Gerdau  Participações  pela  Gerdau  S.A,  utilizando­se  de  suas  participações  societárias  na  Gerdau  Açominas S.A e na Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda, “não teve qualquer respaldo  fático­negocial, consistindo, nas palavras da Fiscalização, artifício contábil.”, já que a Gerdau  Participações serviu de empresa veículo para tão­somente reduzir o lucro tributável da Gerdau  Açominas S.A, porque foi criada com “o único objetivo de criar artificialmente um ágio a ser  deduzido”  e  destaca  a  proximidade  temporal  entre  a  reativação  da  antiga  Siderúrgica  Riograndense  (que  virou  a  Gerdau  Participações)  e  sua  incorporação  (vida  efêmera  de  5  meses).  Rebate  os  argumentos  da Recorrida  no  tocante  às  suas  justificativas  para  a  operação, colaciona doutrina de Luís Eduardo Schoueri a respeito de Planejamento Tributário e  Propósito  Negocial,  transcreve  parte  do  voto  vencido  da  lavra  da  Conselheira  Edeli  Pereira  Fl. 2216DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.216          5 Bessa,  bem  como  outros  acórdãos  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  todos  no  sentido de não aceitar a dedutibilidade da amortização no ágio em situações similares.  Além disso, a Recorrente aponta erro no voto condutor do acórdão recorrido,  haja vista que este afirmou que a Fiscalização, ao basear o lançamento em artigo doutrinário de  Eliseu Martins, não reproduziu com fidelidade o entendimento do ilustre professor e o texto do  professor defende que a contabilidade não pode se dissociar dos valores éticos, concluindo, ao  contrário  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  que  o  professor  Eliseu Martins  repudia  a  contabilidade “manipulável e nefasta” e interpreta que o professor entende que o “ágio em si  mesmo”  deve  ser  expurgado  da  contabilidade,  pois  não  encontra  guarida  nas  regras  e  nos  princípios que governam os registros contábeis.   Assim,  estaria  completamente  equivocado  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido porque entendeu, em outras palavras, que “a lei teria causado, de modo proposital, a  erosão tributária mediante a criação de despesas artificiais!”.  Ao  final,  pede que seja  reformado o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  a  decisão de primeira instância.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  por  meio  do  Despacho de e­fls. 2.119/2.122, do qual transcrevo o seguinte trecho:  “Verifica­se  ser  idêntico  o  contexto  fático  entre  as  situações  contrapostas.  Com  efeito,  em  ambas  houve  a  presença  de  empresa  controladora  (ou  grupo  controlador)  que  subscreveu  (eram)  capital  social  em  empresa  ‘veículo’  com  ações  da  controlada  avaliadas  por  valor  maior  do  que  o  patrimonial,  gerando  ágio  com  base  em  rentabilidade  futura  naquela  ‘veículo”.  Em  ato  de  incorporação  societária  posterior  a  empresa  veículo’  é  absorvida  pela  controlada,  que  passa  a  contabilizar a amortização do ágio”.  A  contribuinte  devidamente  cientificada  desse  despacho  apresenta  Contrarrazões  de  fls.  2.130/2.175,  por meio  da  qual  refuta,  não  só  a  admissibilidade,  como  também o mérito do recurso da Fazenda.  No que diz respeito à admissibilidade, afirma que, ainda que a matéria fática  em ambos os acórdãos seja reorganização societária com aproveitamento de ágio nela gerado,  enquanto  no  acórdão  paradigma  é  questionada  a  existência  do  próprio  ágio,  no  acórdão  recorrido,  o  fundamento  econômico  da  avaliação  do  ágio  é  inquestionável,  daí  porque  inexistiria dissídio jurisprudencial. Por oportuno, destaco trecho que reproduz uma síntese de  seus argumentos:  “No  Acórdão  Paradigma,  a  Terceira  Câmara  examinou  e  decidiu  por  não  admitir  os  efeitos  fiscais  almejados  com  o  ‘planejamento  tributário  engendrado  pela  Recorrente’.No  Acórdão  Paradigma,  a  Terceira  Câmara  não  apreciou,  particularmente,  o  alcance,  tampouco  interpretou  as  regras  jurídicas dos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97, à vista de carência  de  fundamento  econômico  para  a  avaliação  suficiente  à  existência de ágio. No Acórdão Recorrido, a Primeira Câmara  apreciou o alcance, interpretou e decidiu sobre a aplicação das  Fl. 2217DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.217          6 normais  inseridas  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97  na  hipótese de ‘denominado ágio interno”.  No  mérito,  contra­argumenta  a  Fazenda,  aduzindo  que  não  existe  no  caso  concreto qualquer ofensa aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, pois a única motivação  para o  lançamento  foi o ágio  interno, ou seja, o  fato de “os  efeitos contábeis da geração do  ágio amortizado ter sido gerado em operações efetuadas entre pessoas jurídicas pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico”,  e  tal  fato  restou  evidenciado  no  acórdão  recorrido  como  “irrelevante ao comando legal inserido no art. 7º da Lei 9.532/97”.  Acrescenta que quando a Recorrente chama a reorganização das empresas de  “operações  estruturadas”, ela está  se  afastando e  inovando a motivação dos  lançamentos,  até  porque  os  Auditores­Fiscais  não  contestaram  os  objetivos  de  sua  reestruturação,  não  contestaram o fundamento econômico do laudo, nem sua veracidade, tendo, portanto, o laudo  de avaliação sido admitido como verdadeiro e eficaz, e que a Recorrente não logrou infirmar  tal laudo, tampouco o fundamento econômico que gerou o ágio.  A  respeito  das  referências  à doutrina do  prof. Eliseu Martins,  aduz  que  ele  mesmo esclareceu, em obra posterior, que não estava dizendo que o que se  fazia contrariava  norma  em  vigor,  de  forma  que  o  mencionado  professor  rechaçava  a  interpretação  dos  Auditores­Fiscais;  também  cita  trechos  da  obra  de  Luis  Eduardo  Schoueri,  na  parte  que  faz  referência aos profissionais Eliseu Martins e  Jorge Vieira da Costa  Júnior, para corroborar o  seu entendimento.  Defende  que  a  lei  aplica­se  a  qualquer  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  nas  condições  enumeradas,  e  que  no  caso  houve  a  subscrição  e  integralização de capital social na Gerdau Participações S.A pelo Banco Itaú BBA S.A, e, que  o princípio da legalidade obsta a utilização da chamada interpretação econômica pelo aplicador  da lei, que foi feita pelos Auditores­Fiscais.  Sustenta que o próprio STJ já se pronunciou que é impossível, em função do  princípio  da  legalidade,  ampliar  a  base  de  cálculo  de  tributo  por  meio  de  interpretação  jurisprudencial, como está a pretender a Recorrente em suas razões recursais.  Por  fim,  requer  que  seja  negado  conhecimento  ou,  no  mínimo,  negado  provimento ao recurso especial da Fazenda, em razão dos argumentos acima aduzidos.  É o relatório.                Fl. 2218DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.218          7 Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade do Recurso  O  recurso  é  tempestivo  porém,  como  a  Recorrida  traz  em  contrarrazões  argumentos no sentido do seu não conhecimento, passo a analisá­los.  A  síntese  dos  argumentos  da  Recorrida  no  que  toca  ao  conhecimento  diz  respeito  à  ausência  de  dissídio  jurisprudencial,  porque  entende  que  no  acórdão  paradigma  o  laudo foi questionado, e no acórdão recorrido, o laudo não foi questionado.  Entretanto este entendimento está equivocado por duas razões:  i)  a  motivação  para  o  acórdão  paradigma  não  aceitar  como  dedutível  a  despesa de amortização do ágio decorreu de situações que se encontram presentes no acórdão  recorrido. O fato de a Fiscalização, no caso do acórdão paradigma, trazer à tona ressalva feita  pela empresa de consultoria responsável pelo laudo quanto ao seu conteúdo foi encarado pelo  relator como sem tanta relevância, pois ele apenas citou o laudo como “discutível” mas, sem  sombra de dúvidas, o que foi decisivo para o julgamento foi o fato de as operações terem sido  realizadas  entre  empresas  sob  controle  comum  e  do  ágio  ter  sido  gerado  artificialmente,  conforme trechos do voto do acórdão paradigma e, na seqüência, conforme a própria ementa do  acórdão, por meio da qual normalmente o relator resume a essência do seu voto:  O que se observa é que os administradores da Recorrente e de  outras  empresas  a  ela  ligadas,  em  um  prazo  de  cinco  dias,  tomando por  base  uma avaliação  discutível  do  seu patrimônio,  aproveitaram­se  de  uma  reorganização  societária  para  fazer  surgir uma despesa vultosa, classificada como ÁGIO, e, a partir  daí, reduzir o lucro tributável.  .........................................................................................................  O que  salta aos olhos  é que,  como bem ressaltou a autoridade  fiscal, a intenção da Recorrente foi, paralelamente aos interesses  estritamente  societários,  forjar a existência de um ágio para, a  partir  da  conseqüente  redução  da  incidência  tributária,  propiciar ganhos para os seus acionistas.  ........................................................................................................  A  meu  ver,  outra  não  poderia  ser  a  conclusão,  pois,  no  caso  vertente, em que a despesa apropriada decorreu de mais valia do  patrimônio  daquela  que  almeja  beneficiar­se  de  sua  dedutibilidade,  não  há  que  se  falar  em  ágio  decorrente  de  aquisição de participação societária.(Grifei)  Ementa:  DESPESA  DE  ÁGIO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE  — Não  há  que  se  falar  em  despesas  de  ágio na situação em que os montantes correspondentes decorrem  de  expectativas  de  rentabilidade  daquele  que  se  beneficiou  da  redução do lucro tributável.  Fl. 2219DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.219          8 ii)  na  acusação  fiscal  do  acórdão  recorrido, ao  contrário do que  afirma a  recorrida, o  fundamento econômico do  laudo foi questionado, sim,  indiretamente, porque se  diz que o ágio é sem substrato econômico, artificial. Questiona­se algo bem anterior ao próprio  laudo, conforme trechos que do Termo de Verificação Fiscal ora colacionados (e­fls. 1.802 e  seguintes):    .........................................................................................................................................................    .........................................................................................................................................................  .......................................................................................................................................................  Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.220          9   ........................................................................................................................................................      .......................................................................................................................................................    Assim, quando a Recorrida quer dizer que ninguém questionou o fundamento  do  seu  ágio,  ela na verdade  está querendo  já  adentrar no mérito da questão,  para defender  a  legalidade das despesas que efetuou. Mas não se pode dizer que essas não foram questionadas,  porque o  foram e de  forma bastante contundente. Não há  como conceber que a Fiscalização  validou  e  considerou  correto  o  ágio,  porque,  a  partir  do  momento  que  ela  questiona  o  seu  surgimento,  o  seu  artificialismo,  ela  está  criticando algo  até maior do que o  seu  fundamento  econômico.   Aliás, a discussão se a despesa é dedutível ou não, no caso do recorrido, é  uma decorrência de como surgiu esse ágio.  Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.221          10 Assim, quando, em suas contrarrazões, apresenta um quadro comparando as  decisões,  na  verdade,  a  Recorrida  está  comparando  duas  decisões  que,  de  fato,  deram  entendimentos diversos, porque quem não questiona o laudo e o fundamento econômico do seu  surgimento  é  a  decisão  recorrida  e  é  justamente  por  isso  que  a  Fazenda  tenta  demonstrar  a  divergência jurisprudencial.  Portanto, conforme demonstrado, ambos os colegiados se debruçaram sobre  uma  acusação  fiscal  de  impossibilidade  de  dedutibilidade  da  despesa  de  amortização  de  um  ágio  que  teria  sido  criado  em  operações  entre  empresas  sob  o  mesmo  controle,  sem  que  houvesse  qualquer  dispêndio,  posto  que  para  nenhum  deles  a  Fiscalização  identificou  que  houve  pagamentos,  e  em  ambos,  a  Fiscalização  também  identificou  ter  havido  o  uso  de  “empresas veículos": no paradigma, a Magenta, no recorrido, a Gerdau Participações S.A. .  A similitude decorrente do controle comum e de, em ambos os casos, não  ter havido o pagamento é  tão  flagrante,  que o próprio voto vencido no acórdão  recorrido,  quando aduz que para haver ágio propriamente dito, tem que haver pagamento, cita o próprio  acórdão paradigma:    No mesmo  sentido  são  as  conclusões  do  I. Conselheiro Wilson  Fernandes Guimarães ao analisar caso semelhante, expressas no  Acórdão  n°  1301­00.058  e  acolhidas  por  unanimidade  pela  1a  Turma Ordinária da 3 a Camara desta 1a Seção de Julgamento,  em sessão de 13 de maio de 2009:  O que se observa é que os administradores da Recorrente e de  outras  empresas  a  ela  ligadas,  em  um  prazo  de  cinco  dias,  tomando por  base  uma avaliação  discutível  do  seu patrimônio,  aproveitaram­se  de  uma  reorganização  societária  para  fazer  surgir uma despesa vultosa, classificada como AGIO, e, a partir  dai, reduzir o lucro tributável.  O planejamento  tributário  engendrado pela Recorrente,  que ao  menos  no  que  tange  aos  seus  efeitos  fiscais  revela  o  lado  perverso das práticas adotadas sob esse manto, representou, em  síntese,  a  criação  de  uma  despesa  que  tem por  base  a  própria  mais valia do seu patrimônio, isto é, a contribuinte, a partir de  unia avaliação encomendada por ela própria, fez refletir no seu  ativo  os  resultados  de  uma  suposta  rentabilidade  futura  e,  por  meio de uma reorganização societária, sem despender uni único  centavo, transformou essa mais valia em uma despesa.(..)  Saliento que vislumbro  similitude  fática,  inclusive,  pelo  fato de no  acórdão  recorrido a Fiscalização não ter questionado o propósito negocial da operação de reorganização  societária como um todo, e idêntica situação ter ocorrido no acórdão paradigma, como destaco  do acórdão nº 1301­00.058:  Note­se que a autoridade fiscal, ainda que tenha tratado o ágio  apropriado  como  fruto  de  artificialismo,  não  questionou  os  motivos alegados pela Recorrente para promover as operações  aqui tratadas, ou seja, diferentemente do arguido por ela, não se  imiscuiu  em seus negócios,  declarando­os  ilegais ou  ilegítimos.  Apenas e tão­somente demonstrou que os efeitos fiscais buscados  pela  empresa,  a  luz  da  legislação  do  imposto  de  renda,  não  poderiam ser admitidos.  Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.222          11 Ou  seja,  até  sob  esse  aspecto  (não  questionamento,  pela  Fiscalização,  do  propósito negocial das operações de reorganização societária), os casos são semelhantes.  Em razão disso, afasto a alegação de ausência de dissenso  jurisprudencial e  conheço do recurso.  Análise do mérito  No mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  Fazenda Nacional  porque  a  Lei  nº  9.532,  de  1997,  em  seus  artigos  7º  e  8º,  jamais  pode  ser  interpretada  como  permissiva  de  dedutibilidade de uma despesa que foi “inventada”!  E aqui chamo a atenção que o que classifico de “invenção” é incontroverso  pois, em que pese a recorrente dizer que o ágio é legítimo, em nenhum momento a Recorrida  demonstrou que houve pagamento ou qualquer  transferência de  recursos relativa ao ágio que  aproveitou.  A  discussão  que  se  trava  aqui  é  se  a  lei  exige  ou  não  pagamento,  custo,  onerosidade, e partes independentes.  Recapitulando um pouco a operação de onde surgiu o ágio, verifica­se:  1  –  Siderúrgica  Riograndense,  empresa  praticamente  inativa,  com  capital  social de R$ 422.360,00 passa a  se chamar Gerdau Participações  e a deter um capital de R$  15.227.078.630,00.   E a primeira pergunta que surge: como se deu este aumento de capital?  2 – Gerdau S.A subscreveu ações que Siderúrgica Riograndense emitiu.   E como subscreveu?  3 – Subscreveu com as ações que Gerdau S.A tinha na Gerdau Açominas, no  valor  de  R$  13.698.283.480,00  (subscreveu  com  a  totalidade  das  ações  que  detinha  na  Açominas) e na Gerdau Internacional, no valor de R$ 1.528.372.790,00 (aqui só usou 22,8% da  participação que detinha).  E de onde surge o ágio?  4 ­ Surge porque o investimento que a Gerdau S.A tinha na Gerdau Açominas  estava contabilizado por R$ 4.479.918.909,94. Mediante um Laudo de Avaliação Econômica  na  Gerdau  Açominas,  esse  investimento  passou  a  ser  avaliado  por  R$  4.479.918.909,94,  acrescido de um “goodwill” de R$ 13.698.283.480,00.  5  ­ Quando Gerdau  S.A  subscreveu  o  capital  de Gerdau  Participações  S.A  com a totalidade das ações da Gerdau Açominas, Gerdau Açominas passou a ser controlada de  Gerdau Participações,  que por  sua vez  era  controlada de Gerdau S.A, ou  seja,  o  controle de  tudo continuou com Gerdau S.A.  6 ­Na contabilidade de Gerdau Participações S.A é registrado o valor contábil  da Gerdau Açominas, acrescido do ágio decorrente da reavaliação.  Logo, quem recebeu este ativo reavaliado, que foi a Gerdau Participações S.  A,  nada  entregou  à  Gerdau  S.A.,  senão  suas  próprias  ações,  as  quais  apenas  permitiram  à  suposta alienante manter o controle que já detinha sobre a Gerdau Açominas.  Assim,  Gerdau  Participações  S.A  tem  contabilizado  um  ágio  sem  ter  tido  qualquer dispêndio para aquisição das ações.   E quando a ora autuada (Gerdau Açominas S.A) passa a amortizar o ágio?  7 – Quando ela incorpora Gerdau Participações S.A.  Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.223          12 Isso aconteceu cinco meses após Gerdau Participações S.A ter surgido como  tal (conforme item 1 acima). A Recorrida alega que isso ocorreu em razão de ser um estágio  intermediário  do  processo  de  reorganização  societária. A Fiscalização  diz  que  não  questiona  quais  são  os  objetivos  maiores  da  reorganização  do  Grupo  Gerdau,  mas  aduz  que  isso  não  afasta o fato de Gerdau Participações S.A ter servido de veículo para transferência de um ágio,  porque,  consultando  as  DIPJs,  verificou  que  essa  empresa  até  então  apresentava  resultados  irrisórios,  foi  alçada  à  condição  de  holding,  com  expressivo  capital,  para  logo  depois  ser  extinta.  Entendo  que  a  discussão  se  Gerdau  Participações  S.A  foi  ou  não  empresa  veículo  é  um  argumento  pequeno  em  relação  ao  que  considero  muito  mais  grave  neste  processo, que é alguém deduzir uma despesa de amortização de um ágio que foi artificialmente  criado.   Isso  porque  considero  desarrazoado  alguém  conceber  que  a  legislação  permite uma erosão de base tributável de forma tão flagrante!   O  argumento  de  que  como  o  legislador  não  vedou  o  ágio  surgido  de  operações intragrupo, tudo seria possível, é mais absurdo ainda, porque a Lei nº 9.532, de 1997  trata  expressamente  de  participações  adquiridas  com  ágio  ou  deságio  e  ágio  pressupõe  um  pagamento (ou que se arque com um dispêndio) maior do que um valor contabilizado (como  deságio  pressupõe  pagamento  a  menor),  reforçando­se  ainda,  quando  o  caput  do  art.  7º  faz  referência ao Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, o qual, também de forma expressa, define o ágio  como diferença entre custo de aquisição e o valor do PL ao tempo dessa aquisição:    Lei nº 9.532, de 1997  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:   .........................................................................................................  III ­ poderá amortizar o valor do ágio  cujo  fundamento seja o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  § 2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do  período  de  apuração;  (Redação dada pela  Lei  nº  9.718,  de  1998) .(Negritei)  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977  (redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos geradores)  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.(Negritei)  Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.224          13 É oportuno registrar que não se está aqui a ampliar a base de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL,  como  quis  fazer  crer  a  Recorrida  em  suas  contrarrazões,  mas  simplesmente  interpretando o que dispôs o legislador. E nem mesmo a se fazer uma interpretação econômica  dos fatos ou da lei. É que não faz o menor sentido tratar como “custo” o que não representou  qualquer dispêndio! Até ouso dizer que o que está a se fazer aqui é uma interpretação literal da  lei, porque sequer consigo vislumbrar custo diferente de dispêndio e dispêndio diferente de se  arcar com um ônus.  Aliás,  a  definição  de  Custo  de  Aquisição  trazida  pelo  Manual  de  Contabilidade das Sociedades por Ações  elaborado pela FIPECAFI  (item 10.3.2.a, da 7ª  ed.,  2008), não deixa dúvidas:    “a)  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  O  custo  de  aquisição  é  o  valor  efetivamente despendido na transação por subscrição relativa a  aumento de capital, ou ainda pela compra de ações de terceiros,  quando a base do custo é o preço total pago. Vale lembrar que  esse  valor  pago  é  reduzido  dos  valores  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucros  (dividendos),  dentro  do  período  de  seis  meses  após  a  aquisição  das  cotas  ou  ações  da  investida.”  (Grifei)  Ou seja, os valores a serem registrados como custo de aquisição, como preço  pago, deve corresponder ao valor despendido, pago, nas transações com agentes externos, para  obtenção do investimento.  Ainda  do  referido Manual,  7ª  ed.,  destaco  todas  as menções  feitas  a  valor  pago e aquisição de ações, no sentido de demonstrar o que a teoria contábil considera custo de  aquisição e ágio:  “11.7.1 – Introdução e Conceito  Os  investimentos, como já vimos, são registrados pelo valor da  equivalência  patrimonial  e,  nos  casos  em  que  os  investimentos  foram feitos por meio de subscrições em empresas coligadas ou  controladas,  formadas  pela  própria  investidora,  não  surge  normalmente  qualquer  ágio  ou  deságio.  Veja­se,  todavia,  caso  especial no item 11.7.6.  Todavia,  no  caso  de  uma  companhia  adquirir  ações  de  uma  empresa já existente, pode surgir esse problema.  O conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o  valor  pago  pelas  ações  e  seu  valor  nominal,  mas  a  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  patrimonial  das  ações,  e  ocorre  quando adotado o método da equivalência patrimonial.  Dessa  forma,  há  ágio  quando  o  preço  de  custo  das  ações  for  maior que seu valor patrimonial,  e deságio, quando  for menor,  como exemplificado a seguir.  11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio  Ao  comprar  ações  de  uma  empresa  que  serão  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  deve­se,  já  na  ocasião  da  compra,  segregar  na  Contabilidade  o  preço  total  de  custo  em  duas  subcontas  distintas,  ou  seja,  o  valor  da  equivalência  patrimonial  numa  subconta  e  o  valor  do  ágio  (ou  deságio)  em  outra subconta.(...)  Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.225          14 11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio  a)GERAL  Para  permitir  a  determinação  do  valor  do  ágio  ou  deságio,  é  necessário  que,  na  data­base  da  aquisição  das  ações,  se  determine o valor da equivalência patrimonial do  investimento,  para o que é necessária a elaboração de um Balanço da empresa  da  qual  se  compraram  as  ações,  preferencialmente  na  mesma  data­base  da  compra  das  ações  ou  até  dois meses  antes  dessa  data. Todavia, se a aquisição for feita com base num Balanço de  negociação, poderá ser utilizado esse Balanço, mesmo que com  defasagem superior aos dois meses mencionados. Ver exemplos  a seguir.  b) DATA­BASE  Na prática,  esse  tipo  de negociação é  usualmente  um  processo  prolongado,  levando,  às  vezes,  a  meses  de  debates  até  a  conclusão  das  negociações.  A  data­base  da  contabilização  da  compra é a da efetiva transmissão dos direitos de tais ações aos  novos  acionistas;  a  partir  dela,  passam  a  usufruir  dos  lucros  gerados e das demais vantagens patrimoniais.(...)  11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio  (...) c) ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA  Esse  ágio  (ou deságio)  ocorre quando  se paga pelas  ações  um  valor maior (menor) que o patrimonial, em função de expectativa  de rentabilidade futura da coligada ou controlada adquirida.  Esse  tipo  de  ágio  ocorre  com  maior  frequência  por  envolver  inúmeras situações e abranger diversas possibilidades.  No  exemplo  anterior  da Empresa B,  os  $  100.000.000  pagos  a  mais  na  compra  das  ações  representam  esse  tipo  de  ágio  e  devem ser registrados nessa subconta específica.  Sumariando,  no  exemplo  anterior,  a  contabilização  da  compra  das ações pela Empresa A, por $ 504.883.200, seria (...).  11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio  CONTABILIZAÇÃO  V  –  Amortização  do  ágio  (deságio)  por  valor  de  rentabilidade  futura  O  ágio  pago  por  expectativa  de  lucros  futuros  da  coligada  ou  controlada deve ser amortizado dentro do período pelo qual  se  pagou por tais  futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos  exercícios  considerados  na  projeção  dos  lucros  estimados  que  justifiquem o ágio. O fundamento aqui é o de que, na verdade, as  receitas equivalentes aos  lucros da coligada ou controlada não  representam  um  lucro  efetivo,  já  que  a  investidora  pagou  por  eles  antecipadamente,  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas  receitas.  Suponha  que  uma  empresa  tenha  pago  pelas  ações adquiridas um valor adicional ao do patrimônio líquido de  $ 200.000, correspondente a sua participação nos lucros dos 10  anos  seguintes  da  empresa  adquirida.  Nesse  caso,  tal  ágio  deverá ser amortizado na base de 10% ao ano. (Todavia, se os  lucros  previstos  pelos  quais  se  pagou  o  ágio  não  forem  Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.226          15 projetados  em  uma  base  uniforme  de  ano  para  ano,  a  amortização  deverá  acompanhar  essa  evolução  proporcionalmente).(...)  Nesse  sentido,  a  CVM  determina  que  o  ágio  ou  o  deságio  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  pago  na  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos  da  coligada ou controlada deverá ser amortizada da seguinte forma  (...).  11.7.6 Ágio na Subscrição  (...)  por outro  lado, vimos nos  itens anteriores ao 11.7 que  surge o  ágio ou deságio somente quando uma empresa adquire ações ou  quotas de uma empresa já existente, pela diferença entre o valor  pago a  terceiros  e o  valor patrimonial  de  tais ações ou quotas  adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas.  Poderíamos concluir, então, que não caberia registrar um ágio  ou  deságio  na  subscrição  de  ações.  Entendemos,  todavia,  que  quando da subscrição de novas ações, em que há diferença entre  o valor de custo do investimento e o valor patrimonial contábil, o  ágio deve ser registrado pela investidora.  Essa  situação  pode  ocorrer  quando  os  acionistas  atuais  (Empresa A) de uma empresa B resolvem admitir novo acionista  (Empresa  X)  não  pela  venda  de  ações  já  existentes,  mas  pela  emissão de novas ações a serem subscritas, pelo novo acionista.  Ou quando um acionista subscreva aumento de capital no lugar  de outro.  O  preço  de  emissão  das  novas  ações,  digamos  $  100  cada,  representa  a  negociação  pela  qual  o  acionista  subscritor  está  pagando o valor patrimonial contábil da Empresa B, digamos $  60,  acrescido  de  uma  mais­valia  de  $  40,  correspondente,  por  exemplo, ao fato de o valor de mercado dos ativos da Empresa B  ser superior a seu valor contabilizado. Tal diferença representa,  na verdade, uma reavaliação de ativos, mas não registrada pela  Empresa B, por não ser obrigatória.  Notemos  que,  nesse  caso,  não  faz  sentido  lógico  que  o  novo  acionista  ou  mesmo  o  antigo,  ao  fazer  a  integralização  do  capital, registre seu investimento pelo valor patrimonial das suas  ações e reconheça a diferença como perda não operacional. Na  verdade,  nesse  caso,  o  valor  pago  a  mais  tem  substância  econômica bem fundamentada e deveria ser registrado como um  ágio, baseado no maior valor de mercado dos ativos da Empresa  B.”  É de se observar, ainda, que mesmo na subscrição de ações, fala­se em preço  e pagamento de valor.  É bem verdade que no item 38.6.1.2, ao tratar da Incorporação Reversa com  Ágio  Interno, o referido Manual, ao analisar o art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, aduz que o  referido  diploma  legal  admitia  a  reavaliação  de  participações  societárias,  quando  da  integralização  de  ações  subscritas,  com  o  diferimento  da  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  concluem os autores da obra:  Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.227          16 “Questiona­se,  desse modo,  a  racionalidade  econômica  do  art.  36 da Lei nº 10.637, de 2002, pelo lado do ente  tributante, que  permite  que  grupos  econômicos,  em  operações  de  combinação  de  negócios,  criem  artificialmente,  ágios  internamente,  por  intermédio da constituição de ‘sociedades veículos’, que surgem  e  são  extintas  em  curso  lapso  temporal,  ou  pela  utilização  de  sociedades de participação denominadas ‘casca’, com finalidade  meramente elisiva.  Do ponto de vista  tributário, à  luz do art. 36, e dependendo da  forma  pela  qual  a  operação  é  realizada,  a  Fazenda  pública  perde  porque  permite  a  dedutibilidade  da  quota  de  ágio  amortizada para fins de IRPJ e base de cálculo da CSLL e difere  a  tributação  do  ‘ganho  de  capital’  registrado  pela  companhia  que  subscreve  e  integraliza  aumento  de  capital  em  ‘sociedade  veículo’  ou  de  participação  ‘casca’,  a  ser  em  seguida  incorporada”.  Com a devida vênia aos autores, é de se verificar e como a própria Recorrida  aduz em suas Contrarrazões, que existe permissão legal, sim, de integralização de capital social  com  ações  de  outra  empresa,  que  há  permissão  legal  de  avaliação  de  investimentos  em  sociedades  coligadas  e  controladas  com  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  ágio;  contudo,  o  que  não  há  é  autorização  legal  para,  em  virtude  dessa  integralização,  lançar  em  contrapartida o desdobramento do custo como ágio, pois, em operações internas, sem que um  terceiro se disponha a pagar uma mais­valia, não há ágio; a contrapartida é uma reavaliação de  ativos.  E é isso que os autores confundem quando tratam do art. 36 da Lei nº 10.637,  de  2002,  porque  essa  lei  sequer  fala  em  ágio.  Assim,  o  que  tal  dispositivo  tratava  é  da  possibilidade  de  diferimento  do  ganho  de  capital,  quando  uma  companhia  A,  que  possui  participação societária em B, resolve constituir C, subscrevendo capital com ações reavaliadas  de B. Ocorre  que  essa  reavaliação  de B  é  puramente  uma  reavaliação,  quando  as  operações  ocorrem dentro de um mesmo grupo. A lei não autoriza que a contrapartida da reavaliação seja  uma conta de ágio. Só existe ágio se um  terceiro se dispõe a  reconhecer esse sobrepreço e a  pagar por ele. Sem onerosidade, descabe falar em mais­valia.  E  é  nessa  linha  que  os  autores  acabam  concluindo  às  fls.  599  e  600  da  7ª  edição:  “Para admitir­se o registro da parcela legalmente dedutível do  ágio  gerado  internamente,  deve­se  enxergá­la  tecnicamente,  abstraindo  outras  questões,  similarmente  a  um  ativo  fiscal  diferido  advindo  de  estoques  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  contribuição  social.  Poder­se­ia  advogar  que  seu  registro  encontra  amparo  no  fato  de  haver  uma  evidência  persuasiva de sua substância econômica: um diploma legal que  corrobora  o  seu  surgimento.  E  ainda  dentro  dessa  corrente  de  pensamento,  seria  admitido  como  critério  de  mensuração  contábil  inicial,  por  analogia,  o mesmo  dispensado a  um  ativo  fiscal diferido advindo de estoques de prejuízos fiscais e de bases  negativas  de  contribuição  social,  qual  seja,  mensuração  a  valores  de  saída,  utilizando  o  método  do  fluxo  de  benefícios  futuros  trazidos  a  valor  presente,  no  limite  de  benefícios  nominais projetados para dez anos.  Fl. 2228DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.228          17 Por  outro  lado,  haveria  também  como  refutar  o  registro  da  parcela legalmente dedutível do ágio gerado internamente, ao se  enxergá­la  tecnicamente  como  um  intangível  gerado  internamente.  Dentro  do  Arcabouço  Conceitual  Contábil  em  vigor, considerando a mensuração a valores de entrada, não se  admite o reconhecimento de um ativo que não seja por seu custo  de aquisição. Um intangível gerado internamente, como no caso  em comento, embora gere benefícios econômicos inquestionáveis  para  uma  dada  entidade,  tem  o  seu  reconhecimento  contábil  obstado  por  uma  simples  razão:  a  ausência  de  custo  para  ser  confrontado  com  benefícios  gerados  e  permitir,  com  isso,  a  apuração de lucros consentâneos com a realidade econômica da  entidade.  (...)  Só  que,  no  caso  desses  créditos  tributários  derivados  de  operações  societária  entre  empresas  sob  controle  comum,  não  há,  na  essência,  e  também  na  figura  das  demonstrações  consolidadas, qualquer desembolso que lhes dê suporte. Direitos  obtidos sem custo, como direitos autorais, por exemplo, não são  contabilizados;  o  goodwill  (fundo  de  comércio)  desenvolvido  sem custo ou com custo diluído ao longo de vários anos na forma  de  despesas  já  reconhecidas  também  não  é  contabilizado;  patentes  criadas pela  empresa  são  registradas apenas  pelo  seu  custo  etc. Por  que  os  direitos  de  pagar menos  tributos  futuros,  advindos  de  operações  com  ausência  de  propósito  negocial  e  permeadas  por  abuso  de  forma,  seriam  registrados?  Essas  seriam  discussões  no  campo  técnico  e  conceituai  a  serem  travadas. Contudo, estimulando um pouco mais o debate, deve­ se  atentar  para  uma  questão  sobremaneira  crucial  para  a  Contabilidade.  Do  ponto  de  vista  institucional  e  moral  da  profissão contábil, e por que não político, admitir­se o registro  do ativo fiscal  implica estimular o surgimento de uma indústria  do ágio?  Assim,  à  parte  possíveis  controvérsias  conceituais,  o  procedimento  mais  adequado,  técnica  e  eticamente,  é  não  se  proceder  ao  reconhecimento  do  ativo  fiscal  diferido  nessas  operações."(Grifei)  Por  oportuno,  trago  ainda  a  versão  do Manual  de Contabilidade Societária,  após as normas internacionais e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis  (edição de 2010, pág. 442), que reforça ainda mais o que entendiam os autores do Manual:  "Considerando  que  na  época  não  havia  uma  normatização  contábil  similar  ao  CPC  15,  a  consequência  direta  da  prática  desse  tipo  de  incorporação  (reversa)  era  a  geração  de  um  benefício fiscal bem como o reconhecimento contábil de um ágio  gerado  internamente  (contra  o  qual,  nós,  os  autores  deste  Manual, sempre nos insurgimos).  Dessa  forma,  era  fortemente  criticada  a  racionalidade  econômica  do  art.  36  da  Lei  ne  10.637/02,  que  permitia  que  grupos  econômicos,  em  operações  de  combinação  de  negócios  (sob  controle  comum)  criassem  artificialmente  ágios  internamente  por  intermédio  da  constituição  de  "sociedades  Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.229          18 veículo", que surgem e são extintas em curto lapso de tempo, ou  pela  utilização  de  sociedades  de  participação  denominadas  "casca", com finalidade meramente elisiva.  Nesse sentido, vale lembrar que a CVM vedava fortemente esse  tipo  de  prática  (vide  Ofício­Circular  CVM  SNC/SEP  nQ  01/2007), uma vez que a operação se  realizava entre entidades  sob  controle  comum  e,  portanto,  careciam  de  substância  econômica  (nenhuma  riqueza  era  gerada  efetivamente  em  tais  operações). Além disso,  o ágio  fundamentado em  rentabilidade  futura  (goodwill)  proveniente  de  combinações  entre  entidades  sob  controle  comum  era  eliminado  nas  demonstrações  consolidadas  da  controladora  final,  tornando  inconsistente  o  reconhecimento desse tipo de ágio gerado internamente (na ótica  do grupo econômico não houve geração de riqueza).  Atualmente, o art. 36 da Lei na 10.637/02 foi revogado pela Lei  na 11.196/05 (art. 133,  inciso III), bem como com a entrada em  vigor  do  CPC  15,  para  fins  de  publicação  de  demonstrações  contábeis, não mais será possível  reconhecer contabilmente um  ágio  gerado  internamente  em  combinações  de  negócio  envolvendo entidades sob controle comum."  Convém observar  que  tudo  isso  foi  escrito  antes mesmo da MP nº  627,  de  2013!  É  importante  também  destacar  que  o  próprio  Conselho  Federal  de  Contabilidade estabeleceu, por meio da Resolução nº CFC nº 750, de 1993, que as essências  das  transações  devem  prevalecer  sobre  a  forma,  e  que  a  avaliação  dos  componentes  patrimoniais  deve  ser  efetuada  com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  aqueles  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição  destes,  senão  vejamos:  Art.  1º.  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução.  §  1º.  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui  condição  de  legitimidade  das  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade (NBC).  §  2º.  Na  aplicação  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais.  (...)  Art.  7º.  Os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados  pelos  valores  originais  das  transações  com  o  mundo  exterior,  expressos  a  valor  presente  na  moeda  do  País,  que  serão  mantidos  na  avaliação  das  variações  patrimoniais  posteriores,  inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no  interior da ENTIDADE.   Parágrafo  único.  Do  Princípio  do  REGISTRO  PELO  VALOR  ORIGINAL resulta:  I ­ a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  os  Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.230          19 resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição destes;  II  –  uma  vez  integrado  no  patrimônio,  o  bem,  direito  ou  obrigação  não  poderão  ter  alterados  seus  valores  intrínsecos,  admitindo­se, tão­somente, sua decomposição em elementos e/ou  sua  agregação,  parcial  ou  integral,  a  outros  elementos  patrimoniais;  III  –  o  valor  original  será  mantido  enquanto  o  componente  permanecer  como  parte  do  patrimônio,  inclusive  quando  da  saída deste;  IV  –  os  Princípios  da  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  e  do  REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e  complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém  atualizado  o  valor  de  entrada V –  o  uso  da moeda do País na  tradução  do  valor  dos  componentes  patrimoniais  constitui  imperativo  de  homogeneização  quantitativa  dos  mesmos.”  (Grifei)  O  Conselho  Federal  de  Contabilidade  editou,  ainda,  a  Resolução  CFC  nº  1.110/2007 para aprovar a NBC T 19.10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, aplicável  aos  exercícios  encerrados  a  partir  de  dezembro  de  2008,  cujo  item  120  determina  expressamente:  “120.  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais. Assim,  qualquer ágio  dessa  natureza anteriormente registrado precisa ser baixado”.  O Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  também  repudiou  o  ágio  interno  por  meio  do  CPC  nº  04,  aprovado  em  2010,  que,  ao  se  manifestar  sobre  ativo  intangível,  dedicou os  itens 48 a 50 para tratar do “Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura  (goodwill)  gerado  internamente”,  deixando  bastante  claro  que  tal  ágio  sequer  deve  ser  reconhecido como ativo:  Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)  gerado internamente   48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.   49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  no  presente  Pronunciamento.  Esses  gastos  costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade  que  pode  ser  mensurado  com  confiabilidade  ao  custo.(Grifei)  Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.231          20 Também  em  2010,  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  por  meio  da  Resolução CFC nº 1.303, de 2010, aprovou a NBC TG 04, que tem como base o mencionado  Pronunciamento Técnico CPC 04 já acima transcrito:  Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)  gerado internamente   48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.  49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  na  presente  Norma.  Esses  gastos  costumam  ser  descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.  50. As diferenças entre valor de mercado da entidade e o valor  contábil de seu patrimônio líquido, a qualquer momento, podem  incluir uma série de fatores que afetam o valor da entidade. No  entanto,  essas  diferenças  não  representam  o  custo  dos  ativos  intangíveis controlados pela entidade. (Grifei)  Também  a  Comissão  de  Valores Mobiliários,  por meio  do  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP nº 1, de 2007, no item 20.1.7 tratou o ágio interno nos seguintes termos:  20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  Fl. 2232DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.232          21 que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. (Grifei)  Em  2011,  inclusive,  o  Comitê  quando  aprova  o  CPC  nº  15,  que  trata  das  demonstrações contábeis acerca da combinação de negócios e seus efeitos, deixa expresso que  o  Pronunciamento  não  alcança  a  combinação  de  negócios  de  entidades  ou  negócios  sob  controle comum:  Objetivo   1. O objetivo deste Pronunciamento é aprimorar a relevância, a  confiabilidade  e  a  comparabilidade  das  informações  que  a  entidade  fornece  em  suas  demonstrações  contábeis  acerca  de  combinação de negócios e sobre seus efeitos. Para esse fim, este  Pronunciamento  estabelece  princípios  e  exigências  da  forma  como o adquirente:  (a)  reconhece e mensura, em suas demonstrações contábeis, os  ativos identificáveis adquiridos, os passivos assumidos e as  participações  societárias  de  não  controladores  na  adquirida;  (b)   reconhece  e  mensura  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill  adquirido)  advindo  da  combinação de negócios ou o ganho proveniente de compra  vantajosa;e  (c)  determina  quais  as  informações  que  devem  ser  divulgadas  para  possibilitar  que  os  usuários  das  demonstrações  contábeis  avaliem  a  natureza  e  os  efeitos  financeiros  da  combinação de negócios.  ........................................................................................................  Combinação  de  negócios  de  entidades  sob  controle  comum  –  aplicação do item 2(c)   B1.  Este  Pronunciamento  não  se  aplica  a  combinação  de  negócios  de  entidades  ou  negócios  sob  controle  comum.  A  combinação de negócios envolvendo entidades ou negócios  sob  controle comum é uma combinação de negócios em que todas as  entidades  ou  negócios  da  combinação  são  controlados  pela  Fl. 2233DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.233          22 mesma  parte  ou  partes,  antes  e  depois  da  combinação  de  negócios, e esse controle não é transitório.   B2.  Um  grupo  de  indivíduos  deve  ser  considerado  como  controlador de uma entidade quando, pelo  resultado de acordo  contratual,  eles  coletivamente  têm  o  poder  para  governar  suas  políticas  financeiras  e  operacionais  de  forma  a  obter  os  benefícios  de  suas  atividades.  Portanto,  uma  combinação  de  negócios  está  fora  do  alcance  deste  Pronunciamento  quando  o  mesmo  grupo  de  indivíduos  tem,  pelo  resultado  de  acordo  contratual,  o  poder  coletivo  final  para  governar  as  políticas  financeiras  e  operacionais  de  cada  uma  das  entidades  da  combinação de forma a obter os benefícios de suas atividades, e  esse poder coletivo final não é transitório.  E não é só isso: até este voto do acórdão recorrido, a jurisprudência do CARF  também  trilhava  o  mesmo  caminho,  isto  é,  o  CARF  não  admitia  a  dedutibilidade  da  amortização de  ágio  surgido em operações  internas  ao grupo econômico, nem com o uso de  empresas  veículos,  conforme  acórdãos  trazidos  pela  Fazenda  em  seu  Recurso,  todos  de  decisões unânimes na matéria ágio: 101­96­724, 103­23.290, 105­17.219.  Por  conseguinte,  não  se  pode  afirmar  agora,  como  suscitado  da  sessão  passada, que o ágio interno só deixou de ser dedutível a partir da Lei nº 12.973, de 2014, ou  melhor, da MP nº 627, de 2013, da qual referida lei resultou por conversão. Na verdade, a nova  lei,  ao  dispor  expressamente  assim,  nada  mais  fez  do  que  esclarecer  que,  por  óbvio,  ágio  pressupõe  sobrepreço  pago  por  partes  independentes,  ou  seja,  a  indedutibilidade  do  ágio  interno para fins fiscais decorre do fato de ele não ser aceito sequer contabilmente.  Aliás, é nesta linha que se verifica já na própria exposição de motivos da MP  nº 637, de 2013, que ora colaciono:    EM nº 00187/2013 MF  Brasília, 7 de Novembro de 2013  Excelentíssima Senhora Presidenta da República,  Submeto à apreciação de Vossa Excelência a Medida Provisória  que  altera  a  legislação  tributária  federal  e  revoga  o  Regime  Tributário de Transição ­ RTT instituído pela Lei nº 11.941, de  27  de  maio  de  2009,  bem  como  dispõe  sobre  a  tributação  da  pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo  patrimonial  decorrente  de  participação  em  lucros  auferidos  no  exterior  por  controladas  e  coligadas  e  de  lucros  auferidos  por  pessoa  física  residente  no  Brasil  por  intermédio  de  pessoa  jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.  1. A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, alterou a Lei nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976  ­  Lei  das  Sociedades  por  Ações, modificando a base de cálculo do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS.  A  Lei  nº  11.941,  de  2009,  instituiu  o  RTT,  de  forma  opcional,  para  os  anos­calendário  de  2008  e  2009,  e,  obrigatória, a partir do ano­calendário de 2010.  Fl. 2234DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.234          23 2.  O  RTT  tem  como  objetivo  a  neutralidade  tributária  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007. O RTT  define  como base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o  PIS/PASEP,  e  da  COFINS  os  critérios  contábeis  estabelecidos  na Lei  nº  6.404,  de  1976,  com  vigência  em dezembro  de  2007.  Ou  seja,  a  apuração  desses  tributos  tem  como  base  legal  uma  legislação societária já revogada.  3.  Essa  situação  tem  provocado  inúmeros  questionamentos,  gerando insegurança  jurídica e complexidade na administração  dos  tributos.  Além  disso,  traz  dificuldades  para  futuras  alterações  pontuais  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  pois  a  tributação  tem  como  base  uma  legislação  já  revogada,  o  que  motiva litígios administrativos e judiciais.  4. A presente Medida Provisória tem como objetivo a adequação  da  legislação  tributária  à  legislação  societária  e  às  normas  contábeis  e,  assim,  extinguir  o  RTT  e  estabelecer  uma  nova  forma de apuração do IRPJ e da CSLL, a partir de ajustes que  devem  ser  efetuados  em  livro  fiscal.  Além  disso,  traz  as  convergências necessárias para a apuração da base de cálculo  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  (...)  15.9.  O  art.  20,  com  o  intuito  de  alinhá­lo  ao  novo  critério  contábil  de  avaliação  dos  investimentos  pela  equivalência  patrimonial,  deixando  expressa  a  sua  aplicação  a  outras  hipóteses  além  de  investimentos  em  coligadas  e  controladas,  e  registrando  separadamente o  valor decorrente da avaliação ao  valor  justo  dos  ativos  líquidos  da  investida  (mais­valia)  e  a  diferença decorrente de rentabilidade futura (goodwill). O § 3º  determina  que  os  valores  registrados  a  título  de  mais­valia  devem  ser  comprovados  mediante  laudo  elaborado  por  perito  independente  que  deverá  ser  protocolado  na  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  ou  cujo  sumário  deve  ser  registrado  em Cartório  de Registro  de Títulos  e Documentos  até  o  último  dia útil do décimo terceiro mês subsequente ao da aquisição da  participação. Outrossim,  em  consonância  com  as  novas  regras  contábeis,  foi  estabelecida  a  tributação  do  ganho  por  compra  vantajosa  no  período  de  apuração  da  alienação  ou  baixa  do  investimento;  (...)  Os  arts.  19  e  20  dispõem  sobre  o  tratamento  tributário  a  ser  dado à mais ou menos­valia que  integrará o custo do bem que  lhe  deu  causa  na  hipótese  de  fusão,  incorporação  ou  cisão  da  empresa  investida.  Tendo  em  vista  as  mudanças  nos  critérios  contábeis,  a  legislação  tributária  anterior  revelou­se  superada,  haja  vista  não  tratar  especificamente  da  mais  ou  menos­valia,  daí a necessidade de inclusão desses dispositivos estabelecendo  as condições em que os valores poderão integrar o custo do bem  para  fins  tributários.  Os  referidos  dispositivos  devem  ser  analisados juntamente com o disposto nos arts. 35 a 37.  32. As novas regras contábeis trouxeram grandes alterações na  contabilização  das  participações  societárias  avaliadas  pelo  valor  do  patrimônio  líquido.  Dentre  as  inovações  introduzidas  Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.235          24 destacam­se  a  alteração  quanto  à  avaliação  e  ao  tratamento  contábil  do  novo  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  também conhecido como goodwill. O art. 21 estabelece prazos  e  condições  para  a  dedução  do  novo  ágio  por  rentabilidade  futura  (goodwill)  na  hipótese  de  a  empresa  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na  qual  detinha  participação  societária  adquirida  com  goodwill, apurado segundo o disposto no  inciso III do art. 20  do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977. Esclarece que a dedutibilidade  do  goodwill  só  é  admitida  nos  casos  em  que  a  aquisição  ocorrer entre empresas independentes. (Grifei)  É  importante  destacar  que  esse  novo  regramento  contido  na  Lei  nº  12.973/2014 é decorrente dos novos métodos e  critérios contábeis  introduzidos pelas Leis nº  11.638/2007 e 11.941/2009, e pelos pronunciamentos contábeis decorrentes.  No  que  diz  respeito  à  questão  de  ágio,  ocorreram mudanças  significativas,  como a nova definição de coligada (alteração do art. 243 da Lei nº 6.404/76), a alteração sobre  o Método da Equivalência Patrimonial  (art. 248 da Lei nº 6.404/79),  além da edição de atos  pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC sobre o assunto (em especial, o CPC nº 18 –  “Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto” e  CPC nº 15 – “Combinação de Negócios”, acima já citado).  De  acordo  com  essa  nova  concepção  contábil,  o  ágio  (que  passou  a  ser  denominado de goodwill) é determinado como sendo o excedente pago, após os ativos líquidos  da  investida  serem  avaliados  a  “valor  justo”  (conceito  que  aliás  é  bem mais  amplo  do  que  “valor de mercado”). Em razão dessa alteração, o custo de aquisição do investimento passou a  ser desdobrado em: a) valor do patrimônio líquido da investida; b) mais ou menos valia; e c)  ágio por rentabilidade futura (goodwill), conforme destaco:    Art.  20.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar  o  custo  de  aquisição  em:  (Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­ mais  ou menos­valia,  que  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  justo  dos  ativos  líquidos  da  investida,  na  proporção  da  porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o  inciso I do caput; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  III ­ ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  somatório dos valores de que  tratam os  incisos  I e  II do caput.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)    Por  tudo  isso,  é de  se perceber que não é possível  se  fazer uma associação  exata entre a nova sistemática de  identificação e apuração do ágio com a anterior. De  forma  que,  o  que  era  ágio  antes,  pode  ser  agora  somente  “mais  valia”,  mesmo  que  anteriormente  tivesse  sido  identificado  como  decorrente  de  expectativa  de  rentabilidade  futura.  A  possibilidade  de  se  apurar  uma  “menos  valia”  também  influi  na  existência  ou  não  do  ágio.  Além disso,  as  situações  em que o Método da Equivalência Patrimonial  se  torna obrigatório  Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.236          25 também  foram  alteradas,  o  que  tem  influência  direta  sobre  a  necessidade  ou  não  de  se  determinar a existência de ágio.  Portanto,  é um grande  equívoco de  interpretação  se utilizar das disposições  contidas  no  art.  7º  da  Lei  9.532/1997,  a  partir  do  constante  nos  arts.  20  a  22  da  Lei  nº  12.973/2014,  uma  vez  que  disciplinam  efeitos  tributários  de  procedimentos  contábeis  totalmente distintos.  Não fossem apenas essas diferenças, mas o fato mais curioso ainda é que o  próprio conceito de partes dependentes estabelecido pelo art. 25 da Lei nº 12.973, de 2014, é  bem mais amplo do que o conceito de ágio interno:  Art. 25. Para  fins do disposto nos arts. 20 e 22, consideram­se  partes dependentes quando: (Vigência)  I  ­  o  adquirente  e  o  alienante  são  controlados,  direta  ou  indiretamente, pela mesma parte ou partes;  II ­ existir relação de controle entre o adquirente e o alienante;  III ­ o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador  da pessoa jurídica adquirente;  IV ­ o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge  ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou  V ­ em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I  a IV, em que fique comprovada a dependência societária.  Ou seja,  não  apenas  as  operações que envolvem duas pessoas  jurídicas  sob  controle comum caracterizam­se como partes dependentes: a nova lei incluiu as pessoas físicas,  com situações, por exemplo, em que o alienante é parente ou afim até o terceiro grau do sócio  acionista da empresa. Assim, passa a ser possível a existência de um ágio contábil (diferente do  ágio interno), mas que ao teor da nova legislação, a sua dedutibilidade fica vedada.  Por  oportuno,  também  considero  equivocado  o  entendimento  de  quem  concebe que existe um ágio fiscal e um ágio contábil, ou que a legislação societária permitiu  algo diferente da contabilidade nesse aspecto.  É que a legislação  tributária, no artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77,  trata  do  ágio  apurado  na  aquisição  de  participações  em  Sociedades  Coligadas  ou  Controladas  Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido nos seguintes termos (destaque acrescido):  Desdobramento do Custo de Aquisição   Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.   Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.237          26 § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:    a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.   Essas  disposições  contidas  no  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  estão  em  perfeita  sintonia  com  as  normas  contábeis  contemporâneas  à  expedição  do  Decreto­lei  nº  1.598/77, conforme se pode constatar no disposto na Instrução CVM nº 01 de 27 de abril de  1978, conforme destaco:   (...)  Desdobramento do custo de aquisição de investimento  XX  ­  Para  efeito  de  contabilização,  o  custo  de  aquisição  de  investimento  em  coligada  ou  em  controlada  deverá  ser  desdobrado  e  os  valores  resultantes  desse  desdobramento  contabilizados em sub­contas separadas:  a) equivalência patrimonial baseada em balanço patrimonial ou  em balancete de verificação levantado até, no máximo, sessenta  dias  antes  da  data  da  aquisição  pela  investidora  ou  pela  controladora, consoante o disposto no Inciso XI  b)  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  representado  pela  diferença  para  mais  ou  para  menos,  respectivamente,  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e a equivalência patrimonial.  XXI ­ o ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição do  investimento  deverá  ser  contabilizado  com  indicação  do  fundamento econômico que o determinou:  a) diferença para mais ou para menos entre o valor de mercado  de  bens  do  ativo  e  o  valor  contábil  desses  mesmos  bens  na  coligada ou na controlada;  b)  diferença  para  mais  ou  para  menos  na  expectativa  de  rentabilidade  baseada  em projeção  do  resultado  de  exercícios,  futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas.  XXII ­ O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor  de mercado de bens do ativo e o valor contábil na coligada ou  na  controlada  desses  mesmos  bens  deverá  ser  amortizado  na  proporção  em  que  for  sendo  realizado  na  coligada  ou  na  controlada  por  depreciação,  por  amortização  ou  por  exaustão  dos  bens,  ou  por  baixa  em  decorrência  de  alienação  ou  de  perecimento desses mesmos bens.  Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.238          27 XXIII  ­  O  ágio  ou  o  deságio  decorrente  da  expectativa  de  rentabilidade deverá ser amortizado no prazo e na extensão das  projeções  que  o  determinaram  ou  quando  houver  baixa  em  decorrência  de  alienação  ou  de  perecimento  do  investimento  antes  de  haver  terminado  o  prazo  estabelecido  para  amortização.  (...)  Portanto,  o  ágio  a  que  se  refere  a  legislação  fiscal  é  exatamente  o mesmo  tratado pela legislação societária, possuindo conteúdo puramente econômico/contábil.  Analisando o voto vencedor do acórdão recorrido, verifica­se que ele afirma  que é um “grave erro confundir fundamento econômico com pagamento”.   O  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  por  sua  vez,  abordava  fundamento  econômico no §2º do art. 20 (redação vigente à época dos fatos), nos seguintes termos:    § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico :  a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua  contabilidade;  b)  valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.(Negritei)  Como se pode depreender, o legislador chamou de “fundamento econômico”  do lançamento contábil do ágio, as três “justificativas” acima listadas, e, de fato, não é a partir  dessa definição que se está a dizer que é preciso haver pagamento, ou melhor, que é preciso ter  havido um custo arcado.  A  razão  para  existência  do  pagamento,  ou  de  um  custo  arcado,  está  no  próprio  conceito  de  ágio,  cujo  inciso  II,  do  art.  20  definiu  como  diferença  entre  custo  de  aquisição e o valor que consta do PL, como já dito.   E  continua  o  voto  vencedor:  “Pagamento  é  a  contrapartida  da  compra  e  venda, uma das formas de aquisição da participação”.  Com efeito, compra e venda é apenas uma das formas de aquisição. Porém,  “custo  de  aquisição”,  seja  qual  for  a  forma  como  se  dá  essa  aquisição,  pressupõe  “ônus”,  “dispêndio”. E é aqui que está o equívoco deste voto vencedor: conceber que a lei não exige  “ônus”, “dispêndio” para quem está adquirindo a participação societária.  E conclui o ex­conselheiro Carlos Guerreiro, relator do voto vencedor:  De  qualquer  modo,  fica  evidenciado  os  equívocos  teóricos  constante da autuação: 1 0)  limitar o conceito de aquisição ao  de  compra;  2°)  confundir  fundamento  econômico  do  ágio  com  pagamento  de  compra  ou  entrega  de  ações,  por  terceiros  estranhos ao grupo. Sem mencionar a pretensão de impor para  fins fiscais percepções de cunho exclusivamente contábil.  Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.239          28 Pois  bem,  a  Fiscalização  não  limitou  o  conceito  de  aquisição  à  compra  e  sequer  confundiu  fundamento  econômico  do  ágio  com  pagamento  de  compra  e  entrega  de  ações.  O  que  ela  disse  foi  que  o  ágio  não  existiu  e  quando  cita  o  que  vislumbrou  como  equivocado, o faz de forma indistinta, usando expressões como “ausência de desembolso real”,  “ausência de suporte econômico”, “não  ingresso de recursos”, além, é claro, de “ausência de  pagamentos”, conforme trechos que mais uma vez colaciono:        No  item  5  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  intitulado  “Da  impossibilidade  do  surgimento  de  ágio  interno  em  grupo  societário”,  os  Auditores­Fiscais  afirmaram  expressamente que “é necessário que haja dispêndio”:  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.240          29   Como se vê, é bastante forçoso dizer que houve “equívoco teórico” por parte  da Fiscalização, porque ela mencionou, sim, “ausência de dispêndio”, de forma que o equívoco  se encontra é na decisão recorrida.  Assim,  ao  contrário  do  que  aduz  a  Recorrida  em  suas  contrarrazões,  a  Fiscalização questionou de forma bastante contundente a formação do ágio nas operações, que,  como já dito na admissibilidade do recurso, é um argumento maior e anterior ao próprio laudo,  já que esse não tem como respaldar uma operação entre partes não dependentes, de forma que  nem  o  laudo,  nem  o  registro  contábil  do  ágio  fazem  prova  dos  fatos  escriturados  pelo  contribuinte.   Isso  porque  o  laudo  representa  tão  somente  uma  reavaliação  de  ativos  e  nenhum  registro  contábil  faz  prova  a  favor  de  quem  o  escritura,  sem  a  documentação  comprobatória que o lastreia, nos termos do art. 923 do RIR/99 (art. 9º, §1º, do Decreto­Lei nº  1.598, de 1977). E, ainda assim, é preciso observar a  já citada Resolução nº CFC nº 750, de  1993, que as essências das transações devem prevalecer sobre a forma.  Ora, qual o valor de um laudo que reflete uma rentabilidade futura, sem que  haja um  terceiro que reconheça essa projeção e arque com o ônus de pagar um valor maior?  Como se pode defender isso entre partes pertencentes a um mesmo grupo?  E  aqui  cumpre  esclarecer  que  quando  a  Fiscalização  diz  que  o  ágio  é  artificial,  e  glosa  a  sua  amortização,  ela  não  o  faz  pelo  simples  fato  de  ser  em  operações  envolvendo sociedades sob controle comum, mas sim porque, em razão de ser entre empresas  sob  o  mesmo  controle,  não  ter  havido  aquisição,  não  ter  havido  dispêndio.  Uma  coisa  está  associada a outra.  É importante também esclarecer que, em relação à subscrição e integralização  de capital pelo Banco Itaú BBA S.A, conforme está consignado nos autos desde a decisão de  primeira  instância,  não  houve  qualquer  pagamento  de  ágio,  porque  o  patrimônio  da Gerdau  Participações S.A já estava, naquela ocasião, avaliado a valor de mercado.  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.724392/2010­28  Acórdão n.º 9101­002.388  CSRF­T1  Fl. 2.241          30 O fato também de o Banco ter adquirido as participações societárias já com o  valor atualizado não tem o condão de “validar” a dedutibilidade da amortização do ágio, vez  que o que se está discutindo nos autos é a dedutibilidade de um ágio que surgiu dentro de uma  operação interna a um grupo econômico, em que nem incorporada, nem incorporadora arcaram  com qualquer ônus sobre qualquer valor. O Banco Itaú BBA S.A não fazia parte das pessoas  jurídicas relacionadas às operações de surgimento, transferência e amortização do ágio.  No que tange aos argumentos da Recorrida de que a Recorrente teria inovado,  no Recurso Especial,  ao  falar  em  falta de “respaldo  fático­negocial” e de  “affectio  societatis  nas operações”, pondero que não se  trata de uma inovação propriamente dita porque o que a  PFN  fez  foi  destacar  o  trecho  do TVF  que  comenta  o  “estágio  intermediário” da  criação  da  Gerdau Participações S.A, e nesta parte a Fiscalização disse que não  tinha dúvida de que  tal  empresa  seria uma empresa veículo, “ainda que  esse  ‘ estágio  intermediário’ esteja  incluído  num contexto maior cujos objetivos não são contestados no presente relatório. “  Ao  transcrever  essa  parte,  a  Recorrente  fez  essa  interpretação  de  que  a  Fiscalização  estava  demonstrando  não  ter  havido  qualquer  affectio  societatis.  E  sob  esse  aspecto, a Fiscalização afirmou mesmo se tratar de uma empresa veículo.  Contudo,  essas  afirmações  da  PFN  estão  longe  de  serem  uma  inovação  no  critério jurídico, até porque o cerne da discussão sequer passou, desde o lançamento, e passa,  no presente voto, pelos propósitos negociais da reorganização societária.  Em essência, o que não se pode aceitar e validar nos autos ora em análise é  que  um  Grupo  Econômico,  por  meio  de  um  laudo  de  reavaliação  de  ativos  com  base  em  rentabilidade futura, aumente o valor de seus ativos, crie o ágio,  transfira esse ágio, e depois  deduza  a  amortização  desse  ágio  do  IRPJ  e  da  CSLL  sem  ter,  sequer,  efetuado  qualquer  dispêndio sobre esse ágio. É inimaginável aceitar isso como uma mens legis!  E se não é essa a “mens legis”, como dizer que o contribuinte agiu conforme  a lei?  Por essas razões, entendo que o lançamento de ofício deve ser restabelecido.  Conclusão  Em  face  a  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.    Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora                              Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15374.971870/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.971870/2009­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.388  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/05/2003  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 70 /2 00 9- 31 Fl. 527DF CARF MF Processo nº 15374.971870/2009­31  Acórdão n.º 3402­003.388  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.324),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 15374.971870/2009­31  Acórdão n.º 3402­003.388  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 15374.971870/2009­31  Acórdão n.º 3402­003.388  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 15374.971870/2009­31  Acórdão n.º 3402­003.388  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 15374.971870/2009­31  Acórdão n.º 3402­003.388  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 532DF CARF MF

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