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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7960141 #
Numero do processo: 35011.002935/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1998 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. JUNTADA DE DOCUMENTOS. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. O fato de a empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária que recai sobre seu patrimônio. MULTA FISCAL APLICÁVEL À EMPRESAS EM REGIME DE CONCORDATA. A multa fiscal decorre de disposição expressa de lei específica, não havendo norma que a dispense no caso de empresas em regime de concordata ou recuperação judicial. Súmula nº 250 STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2401-007.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. JUNTADA DE DOCUMENTOS. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 29 35 /2 00 6- 80 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. O fato de a empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária que recai sobre seu patrimônio. MULTA FISCAL APLICÁVEL À EMPRESAS EM REGIME DE CONCORDATA. A multa fiscal decorre de disposição expressa de lei específica, não havendo norma que a dispense no caso de empresas em regime de concordata ou recuperação judicial. Súmula nº 250 STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 91/99). Pois bem. Trata a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) de crédito previdenciário, relativo às contribuições devidas pela empresa REFRIMA Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 SOCIEDADE ANÔNIMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Outras Entidades (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), referente ao período de 02/ 1996 a 13/1998, no montante de R$ 196.149,44 (cento e noventa e seis mil e cento e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), consolidado em 24 de agosto de 2006. Também está inclusa na notificação em deslinde a contribuição incidente sobre os valores pagos aos contribuintes individuais, relativa ao período 02/1998 a 12/1998. A ação fiscal foi autorizada através do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 09315360F00, fl. 57, tendo como finalidade a fiscalização de rotina para regularização dos recolhimentos das contribuições destinadas à Receita Previdenciária. Durante a ação fiscal não foi recolhida a parte da empresa, embora tenha sido dado prazo para isso, culminando com a lavratura da NFLD em pauta. Na mesma ação fiscal foram lavrados os demais documentos: NFLD 35.924.828- 4, contribuição do segurado empregado que foi retida e não recolhida na época própria; NFLD 35.955.794-5, referente à parte da empresa e terceiros do período de 01/1999 a 09/2005; Auto de Infração (AI) 35.924.827-6, por ter a empresa deixado de exibir as informações em meios digitais; e AI 35.924.826-8, pela não exibição da contabilidade de 1996 a 1998, da última alteração de endereço e dos documentos pessoais do responsável. Acompanham a NFLD os seguintes relatórios: Instruções para o Contribuinte (IPC), Discriminativo Analítico de Débito (DAD), Discriminativo Sintético de Débito (DSD), Relatório de Lançamentos (RL), Fundamentos Legais do Débito (FLD), Relação de Corresponsáveis (CORESP), Relação de Vínculos (VÍNCULOS), Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), Termo de Intimação para Apresentação de Documento (TIAD), Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal (TEAF), Relatório Fiscal da NFLD (REFISC) e última alteração contratual, sendo os cinco últimos documentos anexados apenas na via da Receita Previdenciária. O cadastro da empresa e dos responsáveis foi atualizado de acordo com os documentos anexados a NFLD, cabendo aos Diretores a responsabilidade pela Administração da mesma. A empresa fiscalizada, REFRIMA SOCIEDADE ANÔNIMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, apresentou defesa, através de seu procurador, mediante instrumento às fls. 79/84, protocolado sob o n° 3501 l.002935/2006-80, alegando, em síntese, o que se relata a seguir: (a) Todos os encargos previdenciários foram devidamente recolhidos. Quando da lavratura da presente Notificação, alguns livros e documentos fiscais da empresa já haviam sido encaminhados para Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e outros se encontravam desorganizados e sendo preparados para remessa, isso se deu em razão do encerramento da atividade da empresa na cidade de Manaus e por ser a impugnante, REFRIMA, subsidiária integral da RECRUSUL S/A, que ingressou com pedido de Recuperação Judicial na Comarca de Sapucaia do Sul. Não tem sentido manter um local só para guardar livros e atender a burocracia oficial, pois o INSS tem jurisdição nacional e pode muito bem fiscalizar os livros da impugnante no Rio Grande do Sul. A impugnante não concorda com o Auto de Lançamento, uma vez que todos os encargos previdenciários foram Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 devidamente recolhidos. O que ocorreu, foi que, quando da lavratura do Auto de infração, 25/08/2006, em razão do encerramento das atividades da empresa nesta Capital de Manaus, alguns livros e documentos fiscais já haviam sido encaminhados para Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e outros se encontravam desorganizados e sendo preparados para remessa, tendo em vista que a impugnante REFRIMA é subsidiária integral da RECRUSUL S/A, a qual ingressou com pedido de Recuperação Judicial naquela Comarca. No processo de Recuperação, por solicitação do Administrador Judicial e determinação judicial, foi incluída a impugnante REFRIMA. Neste foro de Manaus restou tão somente um procurador para tratar do encerramento de suas atividades. A REFRIMA por absoluta falta de recursos, em razão da queda de suas atividades econômicas, industriais e comerciais, foi obrigada a rescindir contrato com seus funcionários, entregar sua sede e, por isso, encaminhar toda sua documentação pertinente a sua vida empresarial para o Rio Grande do Sul e Sapucaia do Sul, onde todos os livros e documentos se encontram. É um absoluto estado de necessidade, força maior, desativar a sede da empresa na cidade de Manaus, não tendo nenhum sentido, até mesmo por falta de condições, manter um local só para guardar livros e atender a burocracia oficial. O INSS tem jurisdição nacional e poderá muito bem fiscalizar os livros da impugnante no Rio Grande do Sul. (b) A ilustre Auditora não localizou os recolhimentos relativos ao Salário Educação, os quais por orientação da própria fiscalização eram efetuados em guias separadas das GPS. A impugnante tem todos os recolhimentos efetuados, cujos elementos já se encontram em Sapucaia do Sul, porém ainda não ordenados. Complexo e confuso o Relatório de Documentos Apresentados. Na Recuperação Judicial não são exigíveis multas por infrações formais, como no caso presente. Não foi permitido a impugnante um prazo maior para a busca em seus documentos que já se encontravam em Sapucaia do Sul. (c) A lógica dos fatos mostra que não há razão para que se tivesse a quase totalidade dos recolhimentos e fossem faltar apenas alguns, nas competências de um período fiscalizado de três anos. Do complexo Relatório de Documentos Apresentados, ao que parece, a ilustre Auditora só não localizou recolhimentos relativos ao Salário Educação. Todavia, por orientação da própria fiscalização, essa rubrica era recolhida em guias separadas das GPS, daí porque não fora localizada. É preciso também dizer que o complexo e confuso relatório de documentos apresentados, com tantas rubricas e valores, confundem a análise do Auto de Lançamento; só permitindo aos fiscais, que convivem diariamente com ele, compreender as rubricas, siglas e forma de exposição. É preciso ainda reste claro que a impugnante tem todos os recolhimentos efetuados, cujos elementos já se encontram em Sapucaia do Sul, porém ainda não ordenados. De outra parte, na Recuperação Judicial não são exigíveis multas por infrações formais, como no caso presente. Ademais, não foi permitido a impugnante um prazo maior para a busca em seus documentos que já se encontravam em Sapucaia do Sul. Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 (d) Realização de perícia. Requer a realização de uma perícia indicando para o encargo a contadora, Sra. Cristina Hayashi Beal, que deverá responder aos seguintes quesitos: a) O Auto de Lançamento refere diferenças de salário educação? Esta parcela era recolhida em guias separadas das GPS? b) Há alguma falta de recolhimento das contribuições ao encargo do INSS no período? c) Protesta pela formulação de quesitos suplementares. (e) Por todo o exposto, confia a impugnante no provimento deste recurso, tomando insubsistente a penalidade aplicada, por não se caracterizarem os fatos em infrações materiais, decorrendo o Auto de Lançamento simplesmente da falta de tempo para localização das guias de recolhimento do salário educação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR), por meio do Acórdão nº 15-14.632 (fls. 91/99), de 18/12/2007, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1998 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. Sobre a remuneração que a empresa paga ou credita aos segurados a seu serviço incidem contribuições sociais, nos termos do parágrafo único, alínea “a” do art. 11 da Lei n.° 8.212/91. Devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, que prestem serviços à empresa, conforme prevê O art. 22, incisos I, II, III da Lei n.° 8.212/91; bem como as contribuições destinadas a Terceiros insculpidas no art. 94, da mesma Lei. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo O direito de O impugnante fazê-lo em outro momento processual. Lançamento Procedente Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. Em seu procedimento de defesa o contribuinte alega que todos os encargos previdenciários foram devidamente recolhidos e que na ocasião da lavratura da presente Notificação, alguns livros e documentos fiscais da empresa já tinham sido encaminhados para Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e outros se encontravam desorganizados e sendo preparados para remessa, em razão do encerramento da atividade da empresa na cidade de Manaus e haja vista a impugnante, REFRIMA, ser subsidiária integral da RECRUSUL S/A, que ingressou com pedido de Recuperação Judicial na Comarca de Sapucaia do Sul. 2. Tal alegação não pode prosperar, pois a Instrução Normativa IN/ SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, vigente à época da lavratura da NFLD em discussão, estabelece, conforme dispositivos abaixo transcritos, que a empresa deverá manter a disposição da fiscalização, no estabelecimento Fl. 126DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 centralizador, os elementos necessários aos procedimentos fiscais, em decorrência do ramo de atividade da empresa e em conformidade com a legislação aplicável, sendo que a empresa poderá eleger como centralizador quaisquer de seus estabelecimentos, devendo, para isso, protocolizar requerimento na Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), hoje Receita Federal do Brasil (RFB). 3. Ocorre que não consta dos autos o protocolo do pedido de alteração do estabelecimento centralizador, por parte da empresa notificada; bem como não consta a alteração de ofício do estabelecimento centralizador, feita pela Previdência Social. 4. Também, o fato de a empresa notificada, REFRIMA, ser subsidiária integral da RECRUSUL S/A, a qual ingressou com pedido de Recuperação Judicial na Comarca de Sapucaia do Sul, não justifica a entrega de documentação em outro local que não o estabelecimento centralizador, isso por que, conforme o art. 394 da referida IN, a fiscalização deverá dar às empresas em recuperação judicial o mesmo tratamento dispensado às empresas em situação regular. 5. Portanto, diante do exposto, não há que se falar em entrega de documentos à fiscalização em Sapucaia do Sul, até porque neste local, encontra-se um estabelecimento pertencente à outra empresa, RECROSUL, não podendo este ser aceito como estabelecimento centralizador da empresa notificada, como quer a defendente, consoante o disposto no art. 747 da IN/ SRP n° 03, de 14 de julho de 2005. 6. A impugnante alega, ainda, em sua peça de defesa que a auditora fiscal não localizou os recolhimentos relativos ao Salário Educação, por terem sido os mesmos efetuados em guias separadas das GPS, e que o Relatório de Documentos Apresentados, com tantas rubricas e valores, confundem a análise do lançamento. Não merece guarida tal alegação. 7. Com efeito, o Relatório de Documentos Apresentados (RDA) relaciona por estabelecimento e por competência, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos, por valores confessados pelo sujeito passivo e por valores que tenham sido objeto de notificações anteriores. Complementando o RDA, tem ainda o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA) que demonstra por estabelecimento, competência, levantamento e por tipo de documento, os valores recolhidos pelo sujeito passivo, arrolados no RDA, e a sua correspondente apropriação e abatimento das contribuições devidas. Constam também do RADA os valores dos recolhimentos efetuados pela empresa na rubrica Terceiros, mediante guias de recolhimento, e que foram apropriadas na respectiva rubrica. Sendo assim, fica refutada a alegação do contribuinte de que os recolhimentos relativos ao Salário Educação foram feitos em guias separadas das GPS, pois a defendente não trouxe aos autos os documentos comprobatórios de que existem mais recolhimentos relativos à rubrica Terceiros, além dos apropriados no RADA (fls. 37/49) e constantes das guias de recolhimentos relacionadas no RDA (fls. 28/36). Fl. 127DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 8. Ademais, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), juntamente com os relatórios que a integram, identifica o fato gerador e o sujeito passivo, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido, consoante Ó disposto no “caput” do art. 142 do CTN. O Discriminativo Analítico do Débito (DAD) discrimina por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos e anteriormente confessados ou que já foram objeto de notificação, as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes. O Discriminativo Sintético do Débito (DSD) discrimina sinteticamente, por estabelecimento, competência e levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo. Os esclarecimentos necessários ao entendimento dos fatos ocorridos são prestados no Relatório de Lançamentos e no Relatório Fiscal da NFLD. O relatório de Fundamentos Legais indica de forma clara e precisa, não só os dispositivos de lei que fundamentam o débito, mas também, os dispositivos que fundamentam as rubricas integrantes do presente lançamento, de acordo com o período de apuração. Por último, acompanha a NFLD e seus anexos, as Instruções para o Contribuinte (IPC) que dão as explicações indispensáveis para o entendimento dos Relatórios apresentados e para a apresentação da defesa pelo notificado. Logo, também não cabe a alegação de cerceamento de defesa, pois os esclarecimentos necessários à compreensão da NFLD foram dados através dos Relatórios que a integram, inclusive do RDA e do RADA. 9. No tocante à alegação de que não foi permitido a impugnante um prazo maior para a busca de seus documentos, os quais se encontravam em Sapucaia do Sul, tem-se que: 10. A empresa teve prazo de quase um mês para apresentar os documentos que, segundo a mesma, encontravam-se em Sapucaia do Sul, isso porque a ação fiscal foi iniciada em 13/07/2006, mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), à fl. 57, e a lavratura da presente NFLD só se deu em 25/08/2006, conforme assinatura do procurador, aposta à fl. 01. 11. Além disso, é sabido que no Processo Administrativo Fiscal Previdenciário, a impugnação deve vir acompanhada da prova documental das alegações. A Portaria MPS/GM n° 520, de 2004, no an. 9°, § 1°, acompanhando os preceitos do art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, 1972, abaixo transcritos, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. 12. Como não ocorreram as situações previstas nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, e não foram trazidos aos autos elementos que comprovassem que as contribuições sociais lançadas foram devidamente recolhidas (inclusive a referente a Salário Educação, como alegado pelo contribuinte), nem no momento da impugnação, conforme preceitua o art. 16, § 4°, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972; e nem até o momento desta decisão, respeitando-se 0 princípio da verdade material; fica rejeitada a Fl. 128DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 argumentação do contribuinte, não tendo que se falar em escassez de prazo para apresentação de documentos. 13. Quanto à solicitação da realização de uma perícia, entende-se que a mesma deve ser indeferida, em virtude dos fatos de que o contribuinte pretende esclarecer encontrarem-se claramente descritos no processo, embora tenham sido observadas as exigências formais contidas no art. 16, IV, do Decreto 70.235, de 1972, abaixo transcritos, exceto a indicação do endereço do perito. 14. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (REFISC) e do Relatório de Lançamentos (RL) que a presente Notificação refere-se à parte da empresa que deixou de ser recolhida à Seguridade Social e aos Terceiros, no período de 02/1996 a 13/1998, e que constituem os fatos geradores das contribuições lançadas a remuneração extraída das folhas de pagamento, paga pela empresa aos seus empregados e aos contribuintes individuais, lançada no levantamento FP - Folha de Pagamento. Assim, fica demonstrado que não foram recolhidas todas as contribuições devidas pela empresa, referentes ao período de 02/1996 a 13/ 1998, inclusive a referente ao Salário Educação, e respondida a pergunta feita pela empresa, quando da solicitação de perícia. 15. Ante aos argumentos deduzidos nos autos e no presente Acórdão, constata- se que o lançamento em questão encontra-se em estrita consonância com a legislação previdenciária e que foram observados os princípios norteadores do Processo Administrativo Fiscal, devendo, por esses motivos, ser mantido o presente crédito constituído, não cabendo a sua nulidade. 16. Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgado procedente o lançamento consubstanciado na NFLD n° 35.924.829-2, apurando contribuições sociais não recolhidas à Seguridade Social e a Terceiros, relativas ao período de O2/ 1996 a 13/1998, conforme demonstrado. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 109/117), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. A REFRIMA por absoluta falta de recursos, em razão da queda de suas atividades econômicas, industriais e comerciais, foi obrigada a rescindir contrato com seus funcionários, entregar sua sede e, por isso, encaminhar toda sua documentação pertinente a sua vida empresarial para o Rio Grande do Sul e Sapucaia do Sul, onde todos os livros e documentos se encontram. b. É um absoluto estado de necessidade, força maior inevitável desativar a sede da empresa nesta cidade de Manaus, não tendo nenhum sentido - até mesmo por farta de condições - manter um local só para guardar livros e atender a burocracia oficial. c. O INSS tem jurisdição nacional e poderá muito bem fiscalizar os livros da Impugnante no Rio Grande do Sul. Fl. 129DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 d. A lógica dos fatos mostra que não há razão para que se tivesse a quase totalidade dos recolhimentos e fossem apenas faltar três competências em um período fiscalizado de 10 anos. É contra a lógica do razoável. e. Do complexo relatório de documentos apresentados, ao que parece, a Ilustre Auditora só não localizou recolhimentos relativos ao Salário Educação. Todavia, por orientação da própria Fiscalização, essa rubrica era recolhida em guias separadas da GPS, daí porque não fora localizada. f. É preciso também dizer que o complexo e confuso relatório, com tantas rubricas e valores, confunde a análise do Auto de Lançamento, só permitindo compreender as rubricas, siglas e forma de exposição, os fiscais que convivem diariamente com esse mister. Todavia, é preciso reste claro que a Impugnante tem todos os recolhimentos efetuados, cujos elementos já se encontram em Sapucaia do Sul, porém ainda não ordenados. g. De outra parte, na Recuperação Judicial não são exigíveis multas por infrações formais, com como no caso presente. h. Assim é o Auto de Infração totalmente inconsistente. i. Pedindo venia à ilustre Julgadora, sua decisão carece de exame adequado dos fatos. Lastimavelmente não quis ele enfrentar a perícia, que iria pulverizar a Notificação Fiscal. A negativa desta perícia corrói de nulidade todo o processo administrativo. j. A Fiscalização precisa entender que os fatos são mais importantes que as formas. O Estado e seus agentes existem para servir as empresas, que é de onde vem o sustento para a máquina estatal. k. Assim, não poderá a fiscalização se sobrepor às decisões judiciais e à realidade dos fatos. A empresa submergida em um mar de dificuldades econômico-financeiras, operacionais e administrativas (que se constitui em verdadeira força maior), não poderia parar seu processo de salvação para atender exigências burocráticas ou continuar pagando aluguel da indústria apenas para ali manter livros fiscais. l. Posteriormente, todo o protocolo de alteração do estabelecimento centralizador foi encaminhado. Da mesma forma, a condição de subsidiária integral da Recrusul é fato comprovado judicialmente. Nada justifica, senão mero capricho funcional, a exigência de que a documentação fosse entregue em Manaus, e não na Cidade de Sapucaia do Sul - RS, onde estão os documentos, tendo em vista a base territorial da Receita Federal. m. A Recorrente não se negou a exibir à Fiscalização da CRP os documentos solicitados; apenas explicou as circunstâncias que a impediam. Certamente, não quereria a Fiscalização que a Recorrente - que não tinha dinheiro para nada - mandasse um funcionário a Manaus apenas para levar livros fiscais. Seguramente, este é o caso de aplicação do artigo 745, da IN/SRP n° 03/2005. n. Evidentemente que a Recorrente não conseguiu exibir as guias de recolhimento do salário educação nas GPS's exatamente pelos motivos Fl. 130DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 anteriormente deduzidos, de que tudo isso se encontra em Sapucaia do Sul - RS, inclusive aqueles recolhimentos relativos à rubrica “terceiros”. o. É inegável que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, juntamente com os Relatórios que a integram, por sua complexidade técnica, dificulta a identificação do fato gerador, a base de cálculo. É obrigação fiscal, em atendimento aos princípios da boa tributação, de Adam Smith, que o agente fiscal dê as explicações, oriente e ajude o contribuinte nessa tarefa. Não o fazendo, evidencia-se o cerceamento de defesa. p. A ilustre Julgadora Relatora diz que a empresa teve um prazo de quase 1 mês para apresentar os documentos e, por isso, se justificava o não atendimento do pedido da Recorrente, de que se prorrogasse o prazo, visando a busca dos documentos em Sapucaia do Sul. q. Sem dúvida, os fatos aduzidos pela Recorrente se constituíram em força maior a justificar o pedido de prorrogação. É tradição da Fiscalização Fazendária Nacional conceder sucessivas prorrogações aos contribuintes, para apresentação de documentos. Por isso, se faz incompreensível a recusa no caso presente, contaminando, também, o presente processo, de nulidade. r. POR ESSAS RAZÕES, confia seja dado provimento a este recurso, para tornar sem efeito a Notificação Fiscal. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. Do que se depreende da peça recursal, preliminarmente, a recorrente alega (i) cerceamento de defesa, em razão da incompreensibilidade do lançamento, bem como requer (ii) a nulidade do processo administrativo, em razão da negativa de perícia por parte da autoridade julgadora. Também pontua que (iii) a recusa, por parte da autoridade julgadora, do pedido prorrogação de prazo para apresentar documentos, contaminaria o processo de nulidade. Contudo, sem razão à recorrente. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da Fl. 131DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa. Cabe ressaltar que, conforme muito bem pontuado pela decisão de piso, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), juntamente com os relatórios que a integram, identifica perfeitamente o fato gerador e o sujeito passivo, bem como a matéria tributável, além de calcular o montante do tributo devido, em estrita obediência ao disposto no caput do art. 142, do CTN, não havendo que se falar em nulidade do lançamento em razão de suposta “incompreensibilidade”. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. No presente caso, autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Anexo “Fundamentos Legais do Débito – FLD” os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever no “Relatório Fiscal” os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base e para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados no “Discriminativo do Débito – DD”, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Como bem assentado pela decisão de piso, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos Fl. 132DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Prosseguindo na análise das alegações preliminares, entendo que agiu com acerto a decisão de piso ao assentar o entendimento no sentido de que a realização de perícia somente se justificaria na hipótese de necessidade de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficientemente demonstrados pelas provas aportadas ao processo, não sendo essa a hipótese dos autos. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou eventual pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. O presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova, conforme se verá. Por fim, no tocante à recusa, por parte da autoridade julgadora, do pedido prorrogação de prazo para apresentar documentos, não contamina o processo de nulidade, eis que, ao contrário, obedece ao disposto no art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Ademais, até o presente momento, conforme se verá, a recorrente não juntou qualquer documentação comprobatória nos autos, baseando suas alegações no campo das presunções, não tendo sido verificado na hipótese, sua verdadeira intenção em colacionar documentos aos autos, eis que se passaram, aproximadamente, mais de 11 (onze) anos desde a sessão de julgamento realizada pela 7ª Turma da DRJ/SDR, juntada esta, que poderia ter sido feita, inclusive, nesta instância recursal, cabendo aqui a análise de sua apreciação ou não pelo colegiado. Ante o exposto, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Dessa forma, afasto as preliminares levantadas pela recorrente e passo a examinar o mérito da questão posta. 3. Mérito. A recorrente, em suma, repete em grande parte os argumentos lançados em sua impugnação, no sentido de que recolheu todos os encargos previdenciários, sendo que, em razão do encerramento das atividades na capital de Manaus, os livros e documentos fiscais foram encaminhados para a cidade de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, onde se encontram. Assim, quando do procedimento de fiscalização, os documentos já haviam sido encaminhados para Sapucaia do Sul, em razão do pedido de recuperação judicial da Recrusul S/A, eis que a recorrente é subsidiária integral desta. Diante desse contexto, afirma que a ilustre Auditora Fiscal da Previdência Social provavelmente encontrou dificuldade em fazer a reconciliação dos elementos que ainda estavam na capital de Manaus e já prontos para serem encaminhados para Sapucaia do Sul. Afirma, ainda, que no processo de recuperação judicial, por solicitação do administrador judicial e determinação judicial, foi incluída a recorrente. Fl. 133DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 Também alega que na recuperação judicial não são exigíveis multas por infrações formais, como no presente caso. Para além do exposto, afirma que não se negou a exibir à Fiscalização os documentos solicitados, apenas explicou as circunstâncias que a impediam, sendo o caso de aplicação do artigo 745, da IN/SRP n° 03/2005. Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, cabe destacar que a recorrente manifesta profundo desprezo em relação ao cumprimento das normas que regem a legislação tributária, adotando postura temerária, ao afirmar que em razão de suas dificuldades econômico-financeiras, operacionais e administrativas, “não poderia parar para atender exigências burocráticas ou continuar pagando aluguel da indústria apenas para ali manter livros fiscais”. Cabe pontuar que é de responsabilidade da empresa manter à disposição da fiscalização, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias (art. 60, VII, da Instrução Normativa SRP n° 3, de 14 de julho de 2005), não se tratando de formalismo vazio, mas exigência necessária para a correta verificação do cumprimento da legislação tributária pela Auditoria Fiscal. Embora a recorrente alegue, veemente, que realizou o pagamento das contribuições sociais exigidas, não há nenhum documento acostado aos autos capaz de comprovar suas alegações. Caberia à recorrente, fazer prova dos fatos alegados, não tendo se desincumbindo deste ônus, sendo que, simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Ademais, cabe destacar que a legislação não traz tratamento diferenciado às empresas em recuperação judicial. É de se ver o artigo 394, da Instrução Normativa SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, vigente à época: Art. 394. O tratamento dado, pela fiscalização, às empresas em recuperação judicial é idêntico ao dispensado às empresas em situação regular, salvo disposição em contrário no plano de recuperação judicial, inclusive quanto à identificação dos co-responsáveis e à cobrança dos encargos legais. Tem-se, pois, que o fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária que recai sobre seu patrimônio. E, ainda, ao contrário do que sustenta a recorrente, a multa fiscal decorre de disposição expressa de lei específica, não havendo norma que a dispense no caso de empresas em regime de concordata ou recuperação judicial, conforme preconizado pela Súmula nº 250 do STJ. Ademais, não há que se falar em aplicação do art. 745, da IN/SRP n° 03/2005, eis que se trata de procedimento a ser adotado de ofício pela SRP, apenas quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria-Fiscal se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, o que sequer ficou demonstrado nos autos. Conforme visto, as alegações da empresa se baseiam no campo das presunções, no sentido de que realizou todos os pagamentos das contribuições sociais exigidas, sendo que os comprovantes, possivelmente, estariam em outro estabelecimento, contudo, tais fatos sequer foram acompanhados de provas. Dessa forma, reputo como correto o lançamento das contribuições sociais em epígrafe, não havendo motivos para a reforma da decisão de piso. Fl. 134DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001145/2009-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-009.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 45 /2 00 9- 81 Fl. 676DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001145/2009-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A, ambos com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão n.º 3803- 003.367, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial buscando a reforma da parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Para tanto, suscitou divergência com relação às seguintes matérias: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Cofins; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 203- 12.448 (i); 3802-000.341 (ii); e 3101-000.795 (iii), respectivamente. O recurso especial teve seguimento parcial, somente com relação aos temas: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa das contribuições; e (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores. O Contribuinte apresentou suas contrarrazões e interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à matéria “conceito de insumos”, e trouxe como paradigmas do dissenso interpretativo os acórdãos n.º 3202-00.226 e 9303-01.035. No exame de admissibilidade foi considerado como válido o primeiro paradigma (3202-00.226), que traz conceito mais amplo de insumo, considerando que o mesmo compreende todo e qualquer custo ou despesa necessário à manutenção da atividade da empresa. O segundo julgado indicado (9303-01.035), é convergente com o entendimento do acórdão recorrido, pois vincula o conceito de insumo aos gastos gerais com bens e serviços incorridos na produção dos bens ou na prestação dos serviços. Fl. 677DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001145/2009-81 Nesse seguir, foi intimada a Fazenda Nacional, que apresentou contrarrazões ao recurso especial do Sujeito Passivo, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.536, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 11516.001144/2009-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.536): “Admissibilidade Os recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 391 a 425) e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A (e- fls. 553 a 567) atendem aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Pasep; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. O Contribuinte, por sua vez, traz sua pretensão com relação à ampliação do conceito de insumos, sendo aplicável o critério da legislação do IRPJ. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, matéria comum a ambos os recursos, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o Fl. 678DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001145/2009-81 art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 679DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001145/2009-81 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder- se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Fl. 680DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001145/2009-81 Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. Fl. 681DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001145/2009-81 CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. Fl. 682DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001145/2009-81 (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 683DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001145/2009-81 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 684DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001145/2009-81 Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Conforme delineado no acórdão recorrido, Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma-SC, tem como objeto social a extração, beneficiamento e comércio de carvão, a produção e comercialização de coque, a produção e comercialização de concentrado piritoso e a comercialização de imóveis. Boa parte de sua produção, juntamente com um consórcio de empresas do mesmo Fl. 685DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001145/2009-81 ramo, é vendida a empresa Tractebel Energia S/A, conforme cópia de parte do contrato juntado aos autos. Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (a) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (b) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. No acórdão recorrido, a reversão das glosas restou fundamentada nos seguintes termos: [...] Custos de aquisição de bens usados O recorrente alega que tais gastos referem-se, na verdade, a serviços de conserto e manutenção de motores, conforme atestariam as cópias das notas fiscais, que a decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade, emitidas por retificadores de motores. Constata-se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as ferramentas e os serviços de manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo dão direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Tais serviços, em tese, subsumir-se-íam no conceito de insumo esposado nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit 08 nº 30/2010 e a de nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2011, em que se registrou que “[os] valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie.” Nesse sentido, admitam-se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição, o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferir a 1 (um) ano – condição para a sua não imobilização. Por outro lado, os custos dos serviços de retificação de motores não relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos, não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos. [...] Voto vencedor (somente quanto aos encargos de bens do ativo imobilizado) A divergência aberta no presente julgamento está adstrita a apenas a um ponto: o creditamento da depreciação incidente sobre bens usados adquiridos para o imobilizado. [...] Fl. 686DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001145/2009-81 Para negar a pretensão da Recorrente de ver reconhecido este direito ao creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou-se na disciplina expressa do art. 1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043. À míngua desse conceito esposado que, adite-se, é possível apreende-lo da própria dicção do texto legal, numa leitura mesmo pouco detida entenderam os demais conselheiros, na discussão antecedente à tomada dos votos, que a disciplina veiculada pela citada instrução normativa, de excluir expressamente os créditos ora em foco, não é consentânea com o disposto legal, seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em torno disso, pode-se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com outros, por sinal em nada revelado. Veja-se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico ao da Lei nº 10.833/2003, reguladoras, respectivamente do PIS e da Cofins, verbis: [...] Dessarte, inclinou-se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores escriturados sob esta rubrica. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para incluir no cálculo o saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os bens usados adquiridos para o ativo imobilizado, mantendo-se os demais provimentos já consignados no voto vencido. [...] Demonstrado, portanto, que os itens que a Fazenda Nacional busca seja restabelecida a glosa encaixam-se no conceito de pertinência e essencialidade ao processo produtivo do Contribuinte, devendo, portanto, ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. Com relação ao recurso especial do Contribuinte, analisou-se o conceito de insumo, aplicando-se a posição que prevaleceu no julgado do STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa perspectiva, necessário analisar-se especificamente os itens que restaram indeferidos no acórdão de recurso voluntário, quais sejam: (i) Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e motoristas: (ii) Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda (foram glosadas tão somente os itens "DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA + FAXINA", "DESPESAS DE MATERIAIS" e "VIGILÂNCIA 1/2 RD METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL SERVIÇO GR/RD METRO); Muito embora sejam importantes ao processo produtivo do Sujeito Passivo, as despesas listadas acima (“i” e “ii”) não se enquadram no conceito de insumos pela relação de essencialidade e pertinência à extração do carvão. Não há nos autos alegações novas que pudessem combater o entendimento exposto pelo Colegiado a quo com relação a esses itens, mantendo-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. Fl. 687DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001145/2009-81 Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e ao recurso especial do Contribuinte.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 688DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.002257/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/04/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTOS NA AUTUAÇÃO. Não há cerceamento de defesa quando estão presentes nos Autos de Infração e seus anexos, os fatos geradores da autuação referentes ao não cumprimento das obrigações referentes às contribuições devidas à Seguridade Social e os dispositivos legais que amparam o débito lançado. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação pátria, passiva de nulidade, não há que se falar em nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2201-005.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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PROCEDIMENTOS NA AUTUAÇÃO. Não há cerceamento de defesa quando estão presentes nos Autos de Infração e seus anexos, os fatos geradores da autuação referentes ao não cumprimento das obrigações referentes às contribuições devidas à Seguridade Social e os dispositivos legais que amparam o débito lançado. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação pátria, passiva de nulidade, não há que se falar em nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 01-12.979 – 4ª Turma da DRJ/BEL, fls, 315 a 319. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 22 57 /2 00 7- 61 Fl. 361DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.551 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.002257/2007-61 Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração, emitido em razão da empresa em epígrafe ter distribuído lucro a seus sócios, estando em débito para com a Seguridade Social, o que constitui infração prevista ao artigo 52, II da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 280, II do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Em consonância com o Relatório Fiscal da Inflação a empresa distribuiu lucros ao sócio administrador, Maclison Leandro, no período de novembro de 2003 a abril de 2007, conforme discriminado no demonstrativo anexo “Demonstrativo Pagamentos Efetuados a Título de Distribuição de Lucros Registrados nos Livros Caixa e Respectivos Saldos Bancários nas Datas de Vencimento dos Recolhimentos - GPS” que constitui as fls. 24 e 25 dos autos. Registra o mencionado relatório, ainda, que cópias dos recibos de pagamento intitulados “Recibos de Distribuição de Lucros” estão sendo anexados em cópia ao presente auto de infração (fls. 30 a 64), confirmando os lançamentos efetuados no Livro Caixa. Relata que a empresa desde janeiro/2000 vem recolhendo parcialmente as contribuições previdenciárias e que a partir de fevereiro/2004 deixou de recolher as contribuições descontadas dos segurados empregados. No período de junho/2004 a abril/2007 não foram recolhidas as contribuições patronais e retidas dos segurados empregados. Informa ainda que na mesma ação fiscal foram constituídos os créditos previdenciários apurados pelas NFLD n° 37.107.036-8, relativa à parte descontada dos empregados e NFLD n° 37.107.037-6, relativa à parte patronal. Consigna a autoridade fiscal que pela emissao das Guias de Recolhimento para o FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP a empresa declarou a incidência de contribuições previdenciárias oriunda de fatos geradores contributivos no periodo fiscalizado, caracterizando o reconhecimento do débito pelo não recolhimento dos encargos, as quais foram anexadas em cópia, por amostragem, no intuito de comprovar as informações declaradas. Noticia ainda que nos livros Caixa não houve lançamentos de recolhimentos em GPS desde fevereiro de 2004 relativos aos fatos geradores incidentes de contribuições previdenciárias. Por outro lado, os pagamentos das remunerações dos segurados empregados, das retiradas pro labore e dos recibos de férias foram devidamente registrados nos respectivos livros, fatos geradores de contribuições previdenciárias. Atesta que estão sendo anexados o extrato de conta-corrente obtido no Sistema de Arrecadação da Receita Federal do Brasil e as cópias dos lançamentos efetuados nos livros Caixa para confirmação dos registros consignados dos fatos geradores e a ausência dos recolhimentos devidos. Salienta que a empresa embora estivesse em débito com a Previdência Social, inclusive com apropriação dos valores retidos dos segurados empregados, apresentava saldos expressivos de recursos financeiros em caixa/bancos, nas datas de vencimento de recolhimentos dos encargos previdenciários, conforme se observa na coluna “Saldo Fl. 362DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.551 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.002257/2007-61 Caixa/Banco” do discriminativo anexo: Demonstrativo de Pagamentos Efetuados a Título de Distribuição de Lucros Registrados nos Livros Caixa e Respectivos Saldos Caixa/Bancos nas Datas de Vencimentos dos Recolhimentos _ GPS. Ressalta por fim que as cópias dos Livros Caixa foram obtidas mediante o termo de Auto de Apreensão e Guarda e Devolução de Documentos _ AGD, datado de 20/ 1 1/2007. Em decorrência da infração praticada, foi aplicada a multa no valor de R$ 186.216,97 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), correspondente a 50% da quantia paga ou creditada a partir da data do evento, conforme Lei n° 8.212/91, art. 52, parágrafo único, c/c o art. 34 (MP 1.571/97) e art. 285 do RPS. DA IMPUGNAÇÃO Em 15/01/2008, por intermédio do instrumento de fls. 293 a 297, acompanhada dos anexos de fls. 298 a 309 a impugnante apresentou impugnação ao lançamento declarada tempestiva conforme despacho de fls. 291, considerando a não devolução do Aviso de Recebimento-AR dos Correios, pleiteando a improcedência do lançamento, aduzindo o que, em síntese, relato nos itens que se seguem. Argui que no período do procedimento fiscal encontrava-se cadastrada como empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar 123/2006 (anexo fls. 12) e que, por conseguinte, o Auditor Fiscal deveria ter aplicado o critério da dupla visita para lavratura de Autos de Infração disposto no artigo 55, parágrafo primeiro da mencionada Lei Complementar, in verbis: “Art 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1° Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, Aduz que todos os documentos solicitados pelo Auditor Fiscal foram enviados em tempo hábil, demonstrando assim, total interesse da empresa em esclarecer as dúvidas pertinentes. Postula que, além de atender à legalidade, o ato do administrador público deve conformar-se com a moralidade e a finalidade administrativas para dar plena legitimidade à sua atuação. Administração legitima só é aquela que se reveste de legalidade e probidade administrativas, tanto atendendo às exigências da lei como se conformando com os preceitos da instituição pública. Requer assim a anulação do lançamento da NFLD em razão da constatação de vicio insanável, especialmente quanto às formalidades para sua lavratura, ou seja, sem a observância do critério da dupla visita de que trata a Lei Complementar 123/2006. É o relatório. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 363DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.551 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.002257/2007-61 Período de apuração: 01/11/2003 a 30/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO-AI n° 37.107.031-7 (CPL52). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DAR OU ATRIBUIR COTA OU PARTICIPAÇÃO Nos LUCROS A SÓCIO ESTANDO EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL. Dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a titulo de adiantamento, estando em débito com a Seguridade Social constitui infração ao artigo art. 52, II da Lei n° 8.212/1991 c/c o art. 280, II, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37 da Lei n” 8.212/91 e alterações c/c art.142 do C.T.N, inclusive constituído de provas dos fatos geradores lançados, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 324/329, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Ao iniciar seu recurso, a contribuinte contesta o procedimento do órgão julgador a quo, mencionando que o mesmo incorreu em evidente equívoco ao não reconhecer a total improcedência da impugnação, razão pela qual solicita a reforma do julgado e respectivo reconhecimento do direito do autuado. Segundo a recorrente, a decisão de primeira instância não levou em consideração, a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público. Todo o recurso se baseia no pedido de nulidade do acórdão do órgão de piso, pois, segundo a recorrente, na decisão recorrida, não se deu a merecida atenção aos valores pretendidos pelo recorrente, entre os quais, incluem-se os princípios de interesse público e igualdade, ou seja, valores de justiça, paz social, segurança e efetividade. Segundo a mesma, Os argumentos levantados, não foram apreciados pelo julgador, falha que certamente deverá ser suprida pela instância ad quem. Ao analisarmos o resumidíssimo recurso, percebemos que se trata de um insurgimento com fins aparentemente protelatórios, pois se baseia em contestações genéricas à decisão recorrida, invocando princípios da administração pública, inclusive citando entendimentos doutrinários, que segundo a recorrente, foram levantados perante a impugnação e não foram atacados pela referida decisão, sem ser específico em sua contestação. Ao nos debruçarmos sobre os pontos da impugnação apresentada perante o órgão julgador emitente da decisão recorrida, onde segundo a recorrente não foram analisados pelo órgão julgador inicial, percebemos que contestaram basicamente a forma como foram conduzidos os procedimentos da fiscalização ao elaborar o auto de infração atacado. Revendo Fl. 364DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.551 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.002257/2007-61 esses argumentos, percebe-se que tratam de argumentos totalmente descabidos, pois é nítida e cristalina a forma legal como foi conduzida a fiscalização, não tendo porque serem anulados os referidos procedimentos. Não há que se falar em nulidade da autuação quando estão presentes nos Autos de Infração e seus anexos, os fatos geradores da autuação referentes ao não cumprimento das obrigações referentes às contribuições devidas à Seguridade Social e os dispositivos legais que amparam o débito lançado. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Acertada foi toda a decisão recorrida, como bem conclui na parte final: Destarte, concluo que o lançamento em combate encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, mormente o disposto no art. 37 da Lei n° 8.212/91, no art. 243 do RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e no art. 142 do CTN, descrevendo com clareza e precisão os valores distribuídos a título de lucro, por competência, os documentos onde foi constatada a prática da infração, os documentos onde foi constatada a existência do débito, restando claros os fatos ocorridos e os fundamentos juridicos e fáticos que amparam o presente lançamento fiscal e que a impugnante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência dos fatos extintivos ou modificativos capazes de elidi-lo. Diante de todo o exposto, percebe-se que a decisão recorrida, diante de uma impugnação de cunhos genéricos, sem apresentação de elementos probatórios e da falta de elementos de convicção precisos, apresentou resposta à altura e correta aos termos questionados, não merecendo portanto, ser anulada e/ou reformulada. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente recurso, voto por conhecer do mesmo, para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 365DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.907751/2012-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PN COSIT Nº 02/2015. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Admite-se a possibilidade de retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, em atenção ao Princípio da Verdade Material, e corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.
Numero da decisão: 1001-001.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a remessa dos autos à DRJ/RPO para que, superada a premissa acerca da possibilidade de retificação da DCTF após o Despacho Decisório, seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos e documentos constantes dos autos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PN COSIT Nº 02/2015. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Admite-se a possibilidade de retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, em atenção ao Princípio da Verdade Material, e corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a remessa dos autos à DRJ/RPO para que, superada a premissa acerca da possibilidade de retificação da DCTF após o Despacho Decisório, seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos e documentos constantes dos autos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 14-47-241, da 5ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 77 51 /2 01 2- 07 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.464 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907751/2012-07 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “TEC HIDRO SERVICOS TECNICO E COMERCIO LTDA contribuinte - requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado nos processos abaixo relacionados: Número do Processo Tributo 10480908597201282 IRPJ 10480908596201238 IRPJ 10480907753201298 IRPJ 10480907752201243 IRPJ 10480907751201207 IRPJ Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal o de nº 10480907751201207, visando otimizar os procedimentos processuais e lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar-se do mesmo contribuinte e mesma materia em litigio. Tratam-se pedidos de reconhecimento de direito creditório, formalizados mediante “Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos – Declaração de Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos. Em todos os pedidos a contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de fls. 1-5 do “processo principal” transmitida em 21/12/2009 que se refere ao recolhimento do IRPJ relativo ao período de apuração de dezembro/2008. Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fl. 7 do “processo principal”, proferido em 5/11/2012, todos os pleitos foram indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega foram realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio contribuinte. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, tal qual à fl. 11-27 do processo principal, alegando em síntese que se equivocou na apuração dos tributos devidos, daí o recolhimento a maior, conforme comprova suas DIPJ. Equivocou-se também no preenchimento da DCTF, fato que levou ao indeferimento. Ao final requer seja reconhecido o direito creditório pleiteado nos aludidos processos anexando comprovantes e memória de cálculo dos valores que entende fazer jus, alem das declarações retificadas. É o relatório.” Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.464 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907751/2012-07 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apreciação do pleito na DRF, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: Em litígio o pleito do contribuinte para reconhecimento de alegado direito creditório, relativo a recolhimentos a maior do IRPJ, mediante apresentação de Perdcomp eletrônicas. A contribuinte alega basicamente que se equivocou na apuração dos tributos, daí o recolhimento a maior, cujos débitos foram informados nas DCTF. Porem, não apresentou a DCTF Retificadora, por isso o indeferimento. Apresenta prova de suas alegações e requer seja reconhecido o erro de fato. Rejeito de plano tal alegação. Isso porque inexiste no Perdcomp qualquer registro da contribuinte de qual seria o motivo do alegado “recolhimento a maior”. Os Recolhimentos que apontou como realizados a maior já estavam alocados a débitos regularmente confessados. Logo, ao apreciar o pleito a Autoridade Administrativa constatou a inexistência de créditos disponíveis para compensação e corretamente indeferiu o pleito por esse motivo. Por certo, a contribuinte apresentou os Perdcomp sem retificar as DCTF para aflorar o direito creditório que pleiteava. Se o pagamento estivesse disponível, ai sim a Autoridade Administrativa encarregada da análise do pleito deveria verificar/questionar sua origem na apreciação e, se fosse o caso de indeferimento, justificar a não homologação. (...) Tenho por norte a premissa de que a DCTF regularmente entregue é o documento hábil para constituir os débitos tributários nelas contidos, assim como para informar que tais débitos foram quitados. Nos termos do artigo 147 e seguintes do Código Tributário Nacional, o lançamento pode dar-se por: a) declaração; b) homologação e c) de ofício. No caso, interessa-nos o lançamento por homologação que à luz do artigo 150, do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de identificar a matéria tributável, apurar o quanto devido e realizar o pagamento, cabendo à autoridade administrativa homologar a atividade praticada pelo sujeito passivo ou, em discordando, efetuar o lançamento de ofício. Quando o sujeito passivo, no lançamento por homologação, identifica a matéria tributável, apura a base de cálculo e calcula o valor do tributo devido, informando-o à Administração Tributária por meio de DCTF, tem-se a constituição de um crédito em favor do Fisco. Neste caso é o sujeito passivo que apura o valor que reconhece devido Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.464 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907751/2012-07 ao sujeito ativo. Por outro lado, quando o Fisco, em lançamento por declaração ou de ofício, apura o valor do imposto devido e notifica-o ao sujeito passivo, tem o credor o prazo de cinco anos para exigir o respectivo tributo, sob pena de prescrição. No presente caso entendo que não se trata de Simples erro no preenchimento do Perdcomp passível de retificação, trata-se de vicio insuperável até por conta do decurso de prazo de 5 anos para pleitear a restituição (...) Caso estivéssemos apreciando um auto de infração que simplesmente aponta o montante exigido, sem a descrição da matéria tributável, estaríamos diante de um vício material insanável. O principio a ser aplicado ao caso é o mesmo, pelo que confirmo o indeferimento. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 41), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 28/04/2014 (e-Fls. 44 a 85). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, ainda, impugnou alguns fundamentos da decisão de 1ª Instância, que serão abordados a seguir no voto. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório pleiteado em PER/DCOMP nº 10480907751201207 (processo principal), e também nos processos nº 10480908597201282, nº 10480908596201238, nº 10480907753201298, e nº 10480907752201243, que foram apensados ao principal, por se tratarem da mesma matéria e do mesmo contribuinte, todos referentes a pagamento indevido ou a maior. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte argumenta que: Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.464 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907751/2012-07 i. Que diante de um equívoco no cálculo da apuração dos valores a título de IRPJ e CSLL, no que tange à aplicação das alíquotas da base de cálculo do lucro presumido (construção civil), realizou pagamentos indevidos ou a maior; ii. Que realizou a transmissão das compensações para recuperar os créditos, e após, realizou as retificações das DCTF’s, a fim de ajustar o valor realmente devido; iii. Por fim, reitera que os créditos são devidos, clamando pelo Princípio da Verdade Material, e ao final requer a homologação das compensações. Entretanto, conforme razões apresentadas no relatório, a DRJ entendeu pela impossibilidade de reconhecimento do crédito em razão da retificação da DCTF após Despacho Decisório. Em razão dessa premissa, verifica-se que o órgão “a quo” não chegou a apreciar os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente. No que tange à motivação supramencionada da DRJ, não vejo razão para que a retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório, impeça o reconhecimento de crédito eventualmente existente. Nesse sentido, importante transcrever o que dispõe o Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015: “Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão Fl. 92DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.464 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907751/2012-07 julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Do colacionado acima, extrai-se que não há qualquer impedimento para que a DCTF seja retificada após o Despacho Decisório, que deixou de homologar o pedido de compensação. O supracitado parecer prevê, ainda, a possibilidade da própria DRJ baixar o processo em diligência, para que haja nova análise por parte da DRF, face aos novos elementos. Nesse sentido, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. Uma vez colacionados aos autos, elementos probatórios suficientes e hábeis, o crédito deve ser reconhecido. Desta feita, conforme já exposto, tendo a Recorrente apresentado argumentos, bem como documentos que tendem a comprovar a veracidade de seu direito, estes só podem ser desconsiderados da análise do julgador após fundamentada a sua eventual falta de idoneidade ou de pertinência para com os fatos a serem provados. Por outro lado, faz-se oportuno relembrar que diante da premissa pela impossibilidade da retificação da DCTF após Despacho Decisório, a DRJ não chegou a apreciar os documentos e argumentos da Recorrente. Fl. 93DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.464 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907751/2012-07 Assim, para que não haja supressão de instância, faz-se necessário que o presente processo seja remetido a DRJ para que realize novo julgamento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a remessa dos autos a DRJ/RPO para que, superada a premissa acerca da possibilidade de retificação da DCTF após o Despacho Decisório, seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos e documentos constantes dos autos. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.001746/2005-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2005 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.
Numero da decisão: 9303-009.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 17 46 /2 00 5- 75 Fl. 683DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.291 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.001746/2005-75 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte ALLCOFFEE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, atualmente Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3202-001.012 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Não resignado com o julgado, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de compensar, com outros tributos administrados pela Receita Federal, o saldo acumulado de crédito presumido de PIS/COFINS relativo às exportações, defendendo a aplicação retroativa do art. 56-A, §1º, inciso I, da Lei n.º 12.350/2010, que permite a compensação do crédito presumido apurado a partir do ano- calendário 2006 com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3102-002.231 e 3102- 002.232. O recurso especial foi admitido por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial. É o Relatório. Fl. 684DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.291 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.001746/2005-75 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.289, de 13 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10845.001239/2005-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.289): “Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, trata-se a lide da possibilidade do credito presumido de PIS e Cofins da agroindústria, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ser objeto de pedido de compensação com outros tributos administrados pela SRF ou de pedido de ressarcimento. A matéria não é nova neste Colegiado, tendo sido submetida à deliberação por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em que prevaleceu o entendimento pela impossibilidade de compensação do crédito presumido do PIS e da COFINS, previsto no art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, com outros tributos administrados pela Receita Federal, ou ser objeto do pedido de compensação. As razões de decidir foram consignadas em voto da lavra do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, designado no Acórdão n.º 9303-008.258, de 20 de março de 2019, in verbis: [...] O fundamento dos pedidos de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos formulados pela Recorrida é o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e Fl. 685DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.291 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.001746/2005-75 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao “saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004”, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 606/2006, que regulamentou a o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004, não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº15/2005 (REsp 1118011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). Também não pode prosperar o fundamento de que a compensação pleiteada poderia ser deferida em razão da exceção contida no §9º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por se tratar de empresa exportadora. Em primeiro lugar, trata-se de dispositivos introduzidos pelas MP 552 e 556 de 2011, portanto, em momento posterior aos fatos analisados no presente processo. Inclusive tais alterações não foram convertidas em lei, ficando sem Fl. 686DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.291 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.001746/2005-75 efeito as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados com base nos referidos atos, conforme Decreto Legislativo 247/2012. Em segundo lugar, os parágrafos §8º e 9º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não ampliaram as possibilidades de compensação previstas nas normas de regência. Tratam-se apenas de permissão para as empresas exportadoras utilizarem tal crédito para pagamento de PIS e COFINS não cumulativos devidos, ainda que não sofressem a incidência das contribuições. Portanto, o crédito presumido a que se refere o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 apenas pode ser usado para fins de dedução da COFINS e da Contribuição para o PIS apuradas conforme o regime da não-cumulatividade, não podendo ser objeto de compensação ou ressarcimento com outros tributos, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser mantida. [...] Com base nesses fundamentos, há de ser negado provimento ao recurso especial do Contribuinte. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 687DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.002089/2006-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CONCEITO DE INSUMO. Geram direito ao crédito de IPI, além do material de embalagem, as matérias-primas e os produtos intermediários que se integrem ao produto final e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre ou pelo produto em fabricação, desde que, em face das regras contábeis, não devam ser incluídos no ativo permanente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que deu provimento parcial, reconhecendo o direito creditório do Recorrente tão somente no que tange às bandejas separadoras. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CONCEITO DE INSUMO. Geram direito ao crédito de IPI, além do material de embalagem, as matérias-primas e os produtos intermediários que se integrem ao produto final e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre ou pelo produto em fabricação, desde que, em face das regras contábeis, não devam ser incluídos no ativo permanente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-18T20:30:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-18T20:30:38Z; Last-Modified: 2019-10-18T20:30:38Z; dcterms:modified: 2019-10-18T20:30:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-18T20:30:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-18T20:30:38Z; meta:save-date: 2019-10-18T20:30:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-18T20:30:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-18T20:30:38Z; created: 2019-10-18T20:30:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-18T20:30:38Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-18T20:30:38Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13830.002089/2006-11 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-000.870 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de setembro de 2019 RReeccoorrrreennttee DORI ALIMENTOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CONCEITO DE INSUMO. Geram direito ao crédito de IPI, além do material de embalagem, as matérias- primas e os produtos intermediários que se integrem ao produto final e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre ou pelo produto em fabricação, desde que, em face das regras contábeis, não devam ser incluídos no ativo permanente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que deu provimento parcial, reconhecendo o direito creditório do Recorrente tão somente no que tange às bandejas separadoras. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 20 89 /2 00 6- 11 Fl. 331DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.870 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.002089/2006-11 Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório O processo administrativo ora em análise trata do Pedido de Ressarcimento de IPI, referente ao 1º trimestre de 2005 (fl. 03/06), cumulado com compensações, cujo crédito foi deferido parcialmente, por terem ocorrido glosas, conforme Termo de Constatação (fl. 135/136) e Despacho Decisório (fl. 221/225). Irresignada com tal decisão, a contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fl. 253/264). Em seguida, o recurso interposto foi julgado improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens/produtos - desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente - que se consumam por decorrência de contato físico, ou seja, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 301/311), no qual pugnou pela reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, repisando os fatos e argumentos jurídicos já apresentados no recurso inicial e acrescentando, ainda, a alegação de inovação indevida por parte da instância de piso ao afirmar que, quanto às bandejas separadoras, além da comprovação do desgaste sofrido diretamente pelo contato com o produto em fabricação, também deveria ser comprovado que tais bens não se encontravam no ativo permanente da empresa, pois este segundo requisito jamais teria sido alegado pela autoridade lançadora. É o relatório, em síntese. Fl. 332DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.870 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.002089/2006-11 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão fundamental posta em discussão na presente lide se refere ao pleito recursal de reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI, decorrente da aquisição de bandejas separadoras, dispersante, inibidor de corrosão, pré-tratamento e tecnologia para a caldeira e rolo entintador, os quais, segundo a ora recorrente, seriam produtos intermediários e, portanto, estariam aptos a gerar o crédito mesmo não sofrendo desgaste em contato direto com o produto em fabricação, pois tal requisito não se mostra em consonância com a legislação do IPI. O princípio da não cumulatividade do IPI está assegurado no art. 153, §3º, inciso II, da Constituição Federal, e objetiva a redução dos custos de produção. Dessa maneira, os estabelecimentos industriais ou equiparados podem se creditar do IPI decorrente das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, compensando o imposto devido em cada operação de saída com o montante cobrado nas etapas anteriores, assim, evitando a cumulação de incidências. Nessa linha, o art. 164, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/02), vigente à época dos fatos, previu a materialização do Princípio da não cumulatividade: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; ............................................................................................. Da leitura do dispositivo transcrito, há que se reconhecer que não é todo o IPI pago pelas indústrias que está apto a gerar crédito. Ao contrário, além das MP, dos PI e dos ME, só poderão ser considerados insumos e, portanto, fazer jus ao creditamento os bens que, mesmo não se integrando ao produto em fabricação, sejam consumidos durante o processo de industrialização, isto é, sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre ou pelo produto final. Ademais, o outro requisito disposto na parte final do inciso I deve ser atendido concomitantemente, qual seja, tais bens não podem compor o ativo permanente da empresa. O entendimento esposado acima foi explicitado no Parecer CST nº 65/79, do qual se transcreve o seguinte excerto: Fl. 333DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.870 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.002089/2006-11 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu", semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 Em resumo, geram o direito ao crédito, alem dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (grifo nosso) Assim sendo, cumpre-se consignar que não assiste razão à contribuinte em suas alegações acerca da interpretação da legislação de regência sobre o IPI. De fato, ambos os requisitos necessários para caracterizar um produto como insumo estão assentados, há muito, na jurisprudência, tanto judicial como administrativa, como se constata, por exemplo, da ementa do Acórdão nº 9303-008.636, relatora conselheira Érika Costa Camargos Autran, da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INSUMOS. AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES (ÓLEO E GRAXA). NÃO ABRANGIDOS. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.363/96, a empresa produtora e exportadora terá direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, no mercado interno, e que sejam empregados diretamente no processo produtivo. Assim, excluídos estão Fl. 334DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.870 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.002089/2006-11 desse conceito os itens relativos às aquisições de óleos lubrificantes, pneus e câmaras de ar, por não se integrarem ao produto em fabricação. LUBRIFICANTES. CRÉDITO PRESUMIDO. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam Consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Parecer Normativo CST nº 65/79). Inclusive, no tocante à necessidade do contato direto com o produto em fabricação, o CARF já optou por sumular o entendimento sobre essa matéria através da Súmula CARF nº 19, a qual foi atribuído efeito vinculante para toda a Administração Pública Federal, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (grifo nosso) Naquele mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do Resp nº 1.075.508/SC, submetido à sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC, de relatoria do Ilmo. Ministro Luiz Fux: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI.CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do Fl. 335DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.870 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.002089/2006-11 imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifo nosso) Em decorrência do julgado supracitado, foi editada a Súmula STJ nº 495, que possui a seguinte ementa: A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. Em consequência das diretrizes traçadas no presente voto, entendo que são corretas as glosas efetuadas pela fiscalização e, portanto, não devem ser aceitos como produto intermediário, para fins de creditamento de IPI, os gastos com dispersante, inibidor de corrosão, pré-tratamento e tecnologia para a caldeira e rolo entintador, pois não cumprem o requisito essencial de terem sofrido alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre ou pelo produto em fabricação. Ademais, quanto as bandejas separadoras, das quais poderia-se conjecturar sobre o atendimento desse primeiro requisito, a meu sentir, caminhou corretamente a decisão da instância de piso: "Especificamente no caso das bandejas separadoras, caberia ao manifestante demonstrar que estas não se enquadram nos bens do ativo(...)". De fato, pela natureza do produto, tais bandejas podem ser de ativação obrigatória, de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos, caso tenham vida útil superior a uma ano, e, dessa maneira, não cumpririam o segundo requisito disposto na legislação. Por oportuno, deve-se lembrar que o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Como se percebe dos dispositivos mencionados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes Fl. 336DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-000.870 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.002089/2006-11 de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Então, considerando-se que, no caso dos autos, estamos diante de um pedido de ressarcimento, caberia à contribuinte comprovar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Contudo, mesmo após a ciência do teor do Acórdão recorrido, a recorrente não carreou nenhuma prova de que as bandejas separadoras não integram o seu ativo permanente. Portanto, também entendo correta as glosas desses itens. Por fim, quanto à alegação de inovação indevida por parte da primeira instância ao afirmar que, quanto às bandejas separadoras, além da comprovação do desgaste sofrido diretamente pelo contato com o produto em fabricação, também deveria ser comprovado que tais bens não se encontravam no ativo permanente da empresa, pois este segundo requisito jamais teria sido alegado pela autoridade lançadora, também não merece prosperar. Reproduz-se excerto do Termo de Constatação lavrado pela fiscalização da Unidade de Origem: "3- Verificamos que o contribuinte creditou-se, indevidamente, de valores de IPI incidentes sobre produtos não caracterizados como insumo, infringindo o artigo 164 do Decreto n° 4.544/2002 (Regulamento do IPI), a saber: "Art.164 - Os estabelecimento industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502, de 1964, art.25): I- do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" (grifo nosso) Logo, como se percebe, as referidas glosas foram corretamente fundamentadas e os dois requisitos legais fizeram parte dessa fundamentação, assim, não há que se falar em inovação. Por outro lado, esclareça-se que a contribuinte se equivocou ao afirmar que às autoridades julgadoras apenas podem verificar a regularidade do lançamento, pois, repise-se, não estamos diante de um lançamento, mas de um pedido de ressarcimento. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 337DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-000.870 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.002089/2006-11 Fl. 338DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.003618/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PEDIDO DE CONEXÃO. IMPROCEDÊNCIA. No âmbito do contencioso administrativo do CARF, as normas processuais relacionadas à vinculação de processos estão dispostas no artigo 6º do Regimento Interno (RICARF). Em relação à conexão, ela somente ocorre entre processos fundamentados em fatos idênticos e em que haja a demonstração de questão prejudicial no julgamento dos processos em separado. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO RECOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Caracterizada a indevida compensação de imposto de renda retido na fonte, é procedente o lançamento efetuado pela RFB para glosar os valores declarados a título de IRRF.
Numero da decisão: 2201-005.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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IMPROCEDÊNCIA. No âmbito do contencioso administrativo do CARF, as normas processuais relacionadas à vinculação de processos estão dispostas no artigo 6º do Regimento Interno (RICARF). Em relação à conexão, ela somente ocorre entre processos fundamentados em fatos idênticos e em que haja a demonstração de questão prejudicial no julgamento dos processos em separado. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO RECOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Caracterizada a indevida compensação de imposto de renda retido na fonte, é procedente o lançamento efetuado pela RFB para glosar os valores declarados a título de IRRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 36 18 /2 01 0- 40 Fl. 120DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003618/2010-40 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 72/94) interposto contra decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 62/64, a qual julgou a impugnação improcedente e, consequentemente, manteve o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 6/9, lavrada em 12/4/2010, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005 (fls. 21/37). O crédito tributário formalizado no presente processo, no montante de R$ 45.549,67, já incluídos os juros de mora (calculados até 30/4/2010) e multa de mora no percentual de 20%, refere-se à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 30.263,22. Na notificação de lançamento consta a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 7): Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de RS ********30.263,22 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE, O RENDIMENTO TRIBUTÁVEL REFERENTE A TERMOACU S.A. REFERE-SE A PRÓ-LABORE. ESTANDO O CONTRIBUINTE ENQUADRADO EM MALHA DIRFxDARF, NÃO OCORREU O RECOLHIMENTO DO IRRF. SENDO ESTE VALOR, PORTANTO, GLOSADO. Fonte Pagadora CPF Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 03.783.964/0001-41 – TERMOAÇU S.A. 893.195.758-00 0,00 30.263,22 30.263,22 TOTAL 0,00 30.263,22 30.263,22 Enquadramento Legal: Arts. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95, arts. 7.°,§§1.° e 2.° e 87, inciso IV, § 2.° do Decreto n.° 3.000/99 — RIR/99. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado da notificação de lançamento em 16/4/2010, conforme informações constantes nas fls. 12/13 e apresentou impugnação em 18/5/2010 (fls. 2/3), instruída com documentos de fls. 4/10. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Belo Horizonte (MG), em sessão de 15 de junho de 2014, julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão proferido, a seguir reproduzida (fl. 62): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRRF. FALTA RECOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE. Fl. 121DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003618/2010-40 São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 28/9/2016, conforme AR de fl. 70, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/10/2016 (fls. 72/94), acompanhado de documentos de fls. 95/117, alegando em síntese o que segue: (...) II. PRELIMINARMENTE II.l NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO Alega que a discussão travada nos presentes autos é absolutamente análoga à aquela travada nos autos do Processo Administrativo n° 16707.002988/2008-90, o qual conta com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. As únicas diferenças residem no período de apuração do imposto supostamente devido e, logicamente, no quanto exigido. Desta feita, por uma questão de celeridade c economia processual, ambos princípios que devem nortear a atuação desse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Recorrente postula pelo julgamento em conjunto de ambos os efeitos, medida esta que satisfaz, inclusive, aos interesses da União, já que necessitará apresentar manifestações em apenas um feito. II.2 NULIDADE DO ACÓRDÃO O Recorrente foi intimado de auto de lançamento que o acusava de, em sua declaração de ajuste anual, ter indicado montantes retidos em fonte que, supostamente, não teriam sido comprovados. Por essa razão, houve conseqüente glosa da compensação. O Recorrente apresentou em sua impugnação, extratos bancários comprovando o recebimento líquido mensal já descontado das retenções. Porém, em vez de reconhecer que os montantes retidos em fonte apresentados na declaração de ajuste anual do Recorrente - e comprovados mediante documentos oficiais - são consistentes, posto que atestados pela fonte pagadora e também por seus extratos bancários (Doc. 01), a Delegacia de Julgamento optou por fundamentar a cobrança em dispositivo legal diverso daquele indicado na notificação de lançamento. II.3. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Os fundamentos fáticos e legais apontados originariamente no lançamento não servem para a cobrança do imposto de renda exigido nos presentes autos. A fundamentação fática e legal exarada na notificação de lançamento não condiz com a realidade e deve ser afastada, já que nem a Delegacia de Julgamento com ela compactua. Consequentemente, a única conclusão que pode ser extraída desse contexto é que o lançamento, assim como o v. acórdão, é nulo de pleno direito, não havendo que se falar cm qualquer exigência fiscal. Caso a nulidade do v. acórdão não seja declarada - o que se admite apenas por afeição ao debate, dada a nítida ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição e legalidade - impende a anulação do lançamento aqui combatido, já que houve inequívoco erro na tipificação e no enquadramento da suposta infração. III. DA INSUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA O Recorrente logrou êxito em comprovar que os montantes indicados em sua declaração de ajuste anual para compensação com o imposto apurado durante o exercício foram, de fato, retidos em fonte pela pessoa jurídica pagadora. Fl. 122DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003618/2010-40 Há nos autos, extratos bancários nesse exato sentido e junta o seu Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte. IV. ARGUMENTOS SUBSIDIÁRIOS QUE, IGUALMENTE DEMONSTRAM A FRAGILIDADE DO LANÇAMENTO É absolutamente relevante que esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, caso não acatadas as preliminares de julgamento, paute sua análise no fato de que, nos vertentes autos, discute-se imposto retido em fonte pela "Termoaçu" que era nada mais nada menos, do que subsidiária integral da "Petrobrás". Isto é, os presentes autos discutem a realidade de uma empresa que dia a dia necessita manter sua regularidade fiscal, até por razões de emissão de Certidão Negativa de Débitos. Logo, não é crível supor, tal como aliás já comprovado pelo Recorrente, que o imposto de empregados da “Termoaçu" tenha deixado de ser retido. Aliás, tanto não deixou de ser retido que, assim como detalhado no v. acórdão, noticiou- se compensação do imposto que havia sido retido! Acerca disso, é pertinente detalhar que possivelmente, a "Termoaçu" recebeu despacho decisório não homologando as compensações (algo que, por não pertencer ao quadro de empregados, o Recorrente não possui condições de provar, podendo, se assim entender, esse E. CARF determinar diligência em tal sentido). Portanto, na remota hipótese de os argumentos que dizem respeito a preliminares e mérito, não serem aceitos, ainda assim não deverá haver manutenção do lançamento, na medida em que pairam, claramente, dúvidas sobre a exigibilidade do pretenso credito tributário ora em comento, sendo, pois, prudente - ao menos - a baixa em diligencia dos autos. V. DO PEDIDO O Requerente postula, antes de tudo, pelo julgamento do presente caso em conjunto com o Processo Administrativo n° 16707.002988/2008-90, uma vez que tratam-se de demandas absolutamente análogas. Essa medida privilegiará a economia e celeridade processual, bem como a segurança jurídica, haja vista que se evitará decisões conflitantes. Requer que seja reconhecida a nulidade do acórdão por ofensa aos ats. 10, IV, 11, III e 18, § 3º do Decreto nº 70.235/72, bem como arts. 5º, LV e 150, I da Lei Maior (princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade). Declaração de nulidade do lançamento, por erro na tipificação e no enquadramento da suposta infração contra si perpetrada. Requer que seja declarada insubsistente a cobrança tendo em vista que o Recorrente comprova suas alegações por meio de seu Informe de Rendimentos (Doc. 2). Acerca do fato de o v. acórdão ler suscitado responsabilização solidária do Recorrente, é pertinente destacar que não é esta a capitulação do lançamento, não tendo sido cedido ao Recorrente a oportunidade de se defender da acusação, algo que por si só fere o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. De todo modo, cabe afirmar que tal responsabilização somente tem motivo quando o diretor ou gestor é o responsável pela apuração de tributos, o que não é o caso. Subsidiariamente, caso nenhum dos argumentos expostos sejam suficientes para demonstrar a nulidade ou insubsistência da cobrança, o Recorrente postula, em homenagem ao poder geral de cautela desse E. Conselho, pela baixa dos autos em diligencia, eis que - claramente - pairam dúvidas sobre a exigibilidade do pretenso crédito tributário ora em comento. Por fim, protesta pela realização de sustentação oral quando do julgamento do presente recurso voluntário. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Fl. 123DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003618/2010-40 Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade devendo pois ser conhecido. I. Das Preliminares I.1 Necessidade de Julgamento Conjunto O Recorrente alega que a discussão nos presentes autos é absolutamente análoga àquela nos autos do processo administrativo n° 16707.002988/2008-90, o qual conta com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir, residindo as diferenças apenas no período de apuração do imposto devido e no quanto exigido, postulando, por uma questão de celeridade e economia processual, pelo julgamento em conjunto de ambos os efeitos. No âmbito do contencioso administrativo do CARF, as normas processuais relacionadas à vinculação de processos estão dispostas no artigo 6º do Regimento Interno (RICARF) 1. Em relação à alegada conexão, observa-se que ela somente ocorre entre processos fundamentados em fatos idênticos, consoante disposição do inciso I do § 1º do artigo 6º. Apesar das alegações do Recorrente, não se pode afirmar que os fatos apurados no presente processo administrativo sejam idênticos aos do PAF nº 16707.002988/2008-90. Embora possa haver eventual coincidência entre as matérias neles deduzidas, os períodos de apuração a eles referentes são distintos. 1 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Fl. 124DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003618/2010-40 Assim, em que pesem os argumentos do Recorrente, o pleito não deve ser atendido, ainda que o assunto seja o mesmo, não há qualquer questão prejudicial no julgamento dos processos em separado. I.2 Nulidade do Lançamento e do Acórdão Nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No mesmo sentido assim dispõem os artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação Fl. 125DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003618/2010-40 à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, a notificação de lançamento foi lavrada por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra o qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Ao contrário do alegado no recurso, não houve alteração de critério jurídico a decisão recorrida, uma vez que no período em questão, junho a dezembro de 2005, o contribuinte exercia o cargo de presidente da empresa Termoaçu S/A, de acordo com declaração de fl. 4. Neste sentido, conforme relatado pelo juízo a quo (fl. 64): Os rendimentos e o IRRF informados em DIRF para o interessado correspondem ao período de junho a dezembro de 2005, no qual ele era presidente da pessoa jurídica TERMOAÇU S/A CNPJ n° 03.783.964/0001-41. O art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, estabelece que: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Como se vê, a legislação vigente prevê que as pessoas relacionadas no artigo transcrito são solidariamente responsáveis com a fonte pagadora pelo não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Verificando-se a solidariedade, como no caso, conforme relatado, a dedução do IRRF na Declaração de Ajuste Anual do sujeito passivo somente pode ser deferida se houver a comprovação do efetivo recolhimento. (...) Para que o autuado pudesse se beneficiar de qualquer valor para compensação seria necessário que, além do recolhimento do IRRF sobre os rendimentos pagos aos demais colaboradores, sem vínculo com a administração da sociedade, estivesse também comprovado o recolhimento do IRRF do autuado, o que não é o caso. Logo, havendo determinação legal específica acerca da responsabilidade, a compensação de valores retidos está vinculada à comprovação do recolhimento dos valores retidos. Dessa forma não há que se cogitar da nulidade do lançamento e do acórdão, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar arguida. II. Do Mérito A lide em questão refere-se à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF), vez que, no entendimento do Recorrente, a responsabilidade pelo não recolhimento do tributo é exclusiva da fonte pagadora, tendo em vista que o reteve e, supostamente, não procedeu ao recolhimento. O Recorrente apresentou a declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano- calendário de 2005, ND: 04/20.608.564, em 27/4/2006, na qual informou rendimentos tributáveis da fonte pagadora TERMOAÇU S.A, CNPJ 03.783.964/0001-41, no montante de R$ 125.756,29 e IRRF de R$ 30.263,22, com a apuração de imposto a restituir de R$ 1.290,00 (fls. Fl. 126DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003618/2010-40 21/37). Todavia, em razão da glosa de IRRF R$ R$ 30.263,22 decorrente do trabalho de Malha Fiscal, resultou um lançamento com fulcro em compensação indevida de IRRF, conforme discriminado na Notificação de Lançamento (fls. 6/9). O Recorrente, na época dos fatos exercia o cargo de presidente da fonte pagadora Termoelétrica Termoaçu S.A, CNPJ 03.783.964/0001-41 (fl. 4). Com relação a este fato, assim se pronunciou a decisão recorrida (fls. 63/64): (...) Para comprovar suas alegações, o contribuinte juntou os documentos às fls. 4, 14 a 19 e 43. De seu exame, juntamente com consulta aos sistemas à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, evidencia-se que o autuado era, à época dos fatos, presidente da pessoa jurídica TERMOAÇU S/A CNPJ n° 03.783.964/0001-41, a partir de 02/06/2005, de modo que, apesar da DIRF ativa dessa pessoa jurídica informar IRRF de R$ 30.263,22, em seu nome, essa não, por si só, é suficiente para restabelecer a glosa de IRRF fls. 49 e 50. Os rendimentos e o IRRF informados em DIRF para o interessado correspondem ao período de junho a dezembro de 2005, no qual ele era presidente da pessoa jurídica TERMOAÇU S/A CNPJ n° 03.783.964/0001-41. O art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, estabelece que: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe- se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Como se vê, a legislação vigente prevê que as pessoas relacionadas no artigo transcrito são solidariamente responsáveis com a fonte pagadora pelo não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Verificando-se a solidariedade, como no caso, conforme relatado, a dedução do IRRF na Declaração de Ajuste Anual do sujeito passivo somente pode ser deferida se houver a comprovação do efetivo recolhimento. Por conseguinte, cabe perquirir acerca da comprovação do efetivo recolhimento. (...) Assim, na condição de presidente, o Recorrente é responsável solidário com a empresa pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do IRRF (artigo 8° do Decreto-Lei nº 1.736/1979 e artigo 723 do RIR/99), o que condiciona a compensação do IRRF na declaração de ajuste anual, à comprovação do devido recolhimento do valor retido, não sendo prova bastante o comprovante de rendimentos pagos e de IRRF e os extrato bancários quando desacompanhadas do referido comprovante de recolhimento. Pertinente ao caso em tela o teor da Súmula CARF nº 143 a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No tocante à alegação de que os tributos devidos teriam sido compensados mediante Per/Dcomp, assim se manifestou o juízo a quo (fl. 64): Sobre o tema, afirma o autuado que a divergência deriva do fato de a fonte pagadora (Termoaçu S/A) ter promovido compensação de valores relativos ao IRRF através de PER/DCOMP. As únicas Dcomp que constam dos autos estão indicadas às fls. 17, no entanto, à exceção da Dcomp 18231.86286.010906.1.7.02-7284, essas sequer informam Fl. 127DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003618/2010-40 débitos a serem compensados do ano-calendário 2005, ora examinado, sob o código 0561. O débito sob o código 0561 relativo ao período de apuração 01/12/2005, R$ 8.359,92, informado na Dcomp 18231.86286.010906.1.7.02-7284, também não pode ser tido por liquidado da forma como alegado, uma vez que a referida Dcomp não foi homologada devido à inexistência de crédito (fls. 51 a 62). É cediço que é ônus do Recorrente em fazer acompanhar do recurso voluntário todo o conjunto probatório necessário a amparar as suas alegações (artigos 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/1972). No caso concreto, o Recorrente não comprova o efetivo recolhimento do IRRF ainda que por qualquer dos meios previstos no artigo 156 do CTN. Logo, diante da falta de comprovação, uma vez que não consta nos sistemas de informação da Receita Federal, dos recolhimentos dos valores do imposto de renda descontados na fonte (fls. 37), atraiu para o impugnante a responsabilidade solidária junto com o sujeito passivo pelo crédito não extinto. Quanto ao pedido de diligência, no artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235 de 1972 2 , com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748 de 1993, estão os requisitos a serem cumpridos acerca das diligências e perícias que o impugnante pretende que sejam efetuadas, e as consequências pelo não atendimento de tais requisitos estão previstas no § 1º do referido dispositivo normativo. No caso concreto o contribuinte só faz menção genérica acerca da diligência, não indicando os motivos justificadores. Ademais, presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, de acordo com o artigo 29 do Decreto nº 70.235 de 1972, não se justifica o deferimento do pedido de diligência fiscal para constatações dos fatos alegados. Logo, não merece reparo a decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, vota-se por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e no mérito por negar-lhe provimento. 2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Fl. 128DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003618/2010-40 Débora Fófano dos Santos Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.730019/2015-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. NÃO OCORRÊNCIA. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA FÁTICA SOBRE A FORMA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar evidenciada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, que na realidade não é dotada de autonomia operacional nem patrimonial, fazendo parte de empreendimento único. A simulação ou fraude objetiva pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas, que perseguem a mesma atividade econômica e que se utilizam dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica.
Numero da decisão: 1401-003.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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PRESSUPOSTOS. NÃO OCORRÊNCIA. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA FÁTICA SOBRE A FORMA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar evidenciada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, que na realidade não é dotada de autonomia operacional nem patrimonial, fazendo parte de empreendimento único. A simulação ou fraude objetiva pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas, que perseguem a mesma atividade econômica e que se utilizam dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 00 19 /2 01 5- 49 Fl. 1834DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730019/2015-49 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se o presente processo de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Brasília que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte contra o ADE que excluiu o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeitos a partir de 01/07/2007. Por meio da Representação Interna (RI) para exclusão do Simples Nacional (fls. 03/24), a Fiscalização informa que a empresa Centraltec Instalações Térmicas e Comércio - EIRELI constitui uma interposta pessoa jurídica para a contratação de segurados empregados do Grupo Econômico de Fato, denominado de “CENTRALTEC” e formado pelas empresas: Centraltec Climatização EIRELI e E.A. de Souza Comercial Ltda-ME. Na representação citada acima, há o registro de que a empresa CENTRALTEC Instalações Térmicas e Comércio EIRELI é utilizada pela empresa CENTRALTEC Climatização visando, indevidamente, beneficio fiscal decorrente da opção pelo Simples Nacional, visto que o faturamento dessa última empresa é incompatível com o limite de adesão previsto no art. 3o, inciso II, da LC n. 123/2006. Informa que a CENTRALTEC Instalações Térmicas e Comércio EIRELI concentra a maioria dos empregados da real empregadora (que seria a empresa CENTRALTEC Climatização) e, consequentemente, também as remunerações. A Representação Interna (RI) registra que a empresa Centraltec Instalações Térmicas e Comércio - EIRELI incorreu na hipótese de exclusão do Simples Nacional prevista no art. 29, IV, da LC n° 123/2006, e, com isso, nos termos da competência atribuída na Portaria DRF/SDR n° 60, de 20 de maio de 2015 (publicada no DOU de 21/05/2015), e com fulcro nas disposições do art. 3°, §§ 4° e 6°, art. 28, caput, art. 29, IV e §§ 1°, 3° e 5°, e art. 33, da mesma Lei, e da Resolução/CGSN n° 94, a Fiscalização formalizou a representação e o processo administrativo de exclusão do Simples Nacional, que culminou na expedição do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SDR/SEFIS n° 40, de 23/12/2015, que excluiu essa empresa (sujeito passivo) do Simples Nacional a partir de 01/07/2007. Cientificado do Ato Declaratório de exclusão do Simples Nacional em 05/01/2016 (fls. 02 e 1661), o contribuinte apresentou a primeira Manifestação de Inconformidade - MI (fls. 1672/1679), em 02/02/2016, alegando, em síntese, que: a) “não há competência legal da Auditora-Fiscal para assinar ao ato administrativo de exclusão da empresa do Simples Nacional, pois o documento com o título de “Representação Interna”, que noticia os fatos da exclusão do Simples, é assinado pela mesma autora que julgou essa Fl. 1835DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730019/2015-49 representação e emitiu o Ato Declaratório Executivo DRF/Salvador/Sefis n. 40. Assim, no caso concreto, a mesma Servidora representou uma suposta irregularidade e, do mesmo lado do balcão, atuou como juíza e decidiu. Isso ensejaria a nulidade do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional”; b) não há nenhum documento que comprove a lotação administrativa da Servidora que assinou o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SDR/SEFIS n° 40, de 23/12/2015, já que, pelos exatos termos da Portaria DRF/SDR n. 60/2015, somente teria competência para emitir esse ato declaratório os Auditores-Fiscais lotados na Sefis”; c) Isso acarretaria outra nulidade do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional, em razão da ausência de comprovação da lotação dessa servidora; outra nulidade é quanto ao fato da exclusão se reportar a julho de 2007 e atribuir a exclusão por excesso de receita bruta, sem que demonstre qual a receita foi utilizada como parâmetro. A não demonstração dos dados inviabiliza a defesa, gera cerceamento e a consequente nulidade do ADE. Assim, seria impossível exercer a defesa e o contraditório, também por essa razão o ato administrativo da exclusão é NULO; d) informa que até a presente data não recebeu em seu domicílio e em seu nome o suposto AR n. 327856660, objeto de anotação de punho livre no rodapé do ADE copiado na Receita Federal; e) quanto à questão da criação de pessoa interposta para obter benefício fiscal indevido no âmbito do regime simplificado, requer a juntada de qualquer defesa por ventura apresentada pelas demais pessoas jurídicas mencionadas nesse processo, para fazer parte de sua defesa como se aqui estivesse escrito. f) Ao final, requer que: (i) recepcione a Manifestação de Inconformidade com efeito suspensivo, conforme determina o art. 151 do CTN; (ii) a nulidade do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SDR/SEFIS n° 40, de 23/12/2015, em razão da falta de competência do agente fiscal para a sua lavratura e também pela invalidade da norma que delegou competência privativa; (iii) a juntada de possíveis defesas apresentadas pelas pessoas jurídicas mencionadas no caso com se aqui estivesse escrito. Antes, contudo, que determine o envio dos documentos necessários para ciência na forma preconizada pelo PAF. Do Despacho de Diligência. Por meio do Despacho nº 09 - 5ª Turma da DRJ/BSB de fls. 1709/1711, o processo retornou em diligência para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Jurisdição do contribuinte a fim de que fosse anexado aos autos: (i) cópia do ato que outorgou a delegação de Fl. 1836DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730019/2015-49 competência à autoridade fiscal para expedição do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SDR/SEFIS nº 40/2015, que excluiu a empresa do Simples Nacional; e (ii) cópia de ato que materialize a lotação da servidora responsável pela emissão do Ato Declaratório Executivo (ADE) no momento da sua assinatura, em 23/12/2015. Em atenção a essa diligência requerida, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA prestou informações (fls. 1713/1718) e autuou cópias dos seguintes documentos (fls. 1719/1720): a) Portaria DRF/SDR nº 60, de 20 de maio de 2015, publicada no DOU nº 95, de 21 de maio de 2015 – delegação de competência para decidir sobre exclusão de contribuinte do SIMPLES Nacional e emissão do respectivo Ato Declaratório Executivo (fl. 1719); b) Portaria DRF/SDR nº 40, de 28 de maio de 2007 – lotação da Auditora Fiscal no Serviço de Fiscalização (SEFIS) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (fl. 1720). Cientificou por via postal (AR’s de fls. 1731/1736) os seguintes interessados: (i) CR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME, CNPJ 04.245.765/0001-42; (ii) CENTRALTEC INSTALAÇÕES TÉRMICAS E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ 86.951.811/0001-93; (iii) CENTRALTEC CLIMATIZAÇÃO EIRELI, CNPJ 05.470.488/0001-34 (alterou nome empresarial para JIREH DISTRIBUIDORA E VAREJISTA EM AR CONDICIONADO, PEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI); e (iv) E. A. DE SOUZA COMERCIAL LTDA – ME, CNPJ 10.510.904/0001-10. Por meio da segunda Manifestação de Inconformidade (MI) de fls. 1740/1753, o contribuinte repete as alegações de nulidade registradas na primeira MI e acrescenta que: a) Auditora estava atuando na ação fiscal em desfavor da Manifestante e nesse caso agiu mais que "perito", foi parte. Neste contexto, afirma que ela deixou de ser uma simples testemunha e foi a Agente acusadora. Afinal, a Representação Fiscal Interna elabora pela autuante só pode ser dirigida a um terceiro (Auditor), posto que ninguém faz representação a si próprio. Por esse aspecto, alega que a nulidade seria a única solução para resolver o vício de reunir em uma só pessoa a atribuição de acusar; b) É manifesto o cerceamento do direito de defesa, pois deveria minimamente constar dos autos os nomes e profissões dos empregados no período a que se reporta a exclusão, julho de 2007. Com isso, seria nula a exclusão da empresa do Simples Nacional; c) Cabe também sérias ressalvas quando o Fisco pretende imputar a motivação da exclusão para o montante de receita bruta, havida no período inicial a que se reporta a exclusão, julho de 2007. Para tanto, afirma que o Fl. 1837DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730019/2015-49 Fisco “(...) apresenta a soma dos faturamentos das sociedades: Climatização (CNPJ 05.470.488/0001-34); CR Comércio (CNPJ 04.245.765/0001-42) e da manifestante, sob o argumento de que se trata de "uma mesma empresa". Ou seja, os três CNPJ ficam aglutinados na primeira, dentro da tese de "empresa mãe", fazendo as demais empresas desaparecerem como em um passe de mágica, uma vez que não declina sobre a norma que autoriza o fisco extinguir duas sociedades e as incorporar em uma terceira. Tudo de ofício e sem mencionar qualquer norma que regule a matéria, tendo como fundamento apenas a vontade do fisco”. O Acordão ora recorrido apresentou a seguinte ementa (03-075.815 - 5ª Turma da DRJ/BSB): ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Ano- calendário: 2007 I - Da Alegação de Nulidade. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. NÃO OCORRÊNCIA. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. II - Da Exclusão do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA FÁTICA SOBRE A FORMA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar evidenciada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, que na realidade não é dotada de autonomia operacional nem patrimonial, fazendo parte de empreendimento único. A simulação ou fraude objetiva pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas, que perseguem a mesma atividade econômica e que se utilizam dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEPENDÊNCIA. No caso de interposição de pessoa jurídica na contratação dos segurados empregados, independe da constituição definitiva do crédito tributário Fl. 1838DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730019/2015-49 constituído pelo lançamento para que se proceda de ofício a exclusão da empresa do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Sem Crédito em Litígio. Às fls.1794 dos autos – o interessado interpõe Recurso Voluntário, trazendo as seguintes razões: a) Da Nulidade do ADE: Diz que “o Acórdão recorrido não acatou a nulidade sob o argumento de que foram encaminhados todos os documentos mencionados no Despacho Sefis por via postal, Aviso de Recebimento (AR), enquanto a Recorrente reafirma, e subordina-se às leis penais, que nada além das 5 páginas que compõe o Despacho Sefis foi encaminho pelo fisco pelo referido "AR"”. b) Da Improcedência e nulidade da Exclusão: Afirma que “ a Recorrente não contesta a validade jurídica da portaria que delega competência aos Auditores lotados na Sefis. Contesta é a interpretação de que há autorização na portaria para que o auditor que atuou na representação também assine o ADE, por isso se requer a nulidade”. c) Da Improcedência da tese de pessoa interposta: Aduz que “não há qualquer possibilidade jurídica de constar do ADE algo retificado por argumentos em processo. Consta do ato que um dos motivos de exclusão é o excesso de receita bruta, enquanto em narrativas argumentativas processuais essa suposta irregularidade é excluída. A solução é anular o ato defeituoso e elaborar outro”. d) Do Prequestionamento: Diz que “a Manifestação de Inconformidade a Recorrente requereu que os argumentos utilizados na peça de defesa das demais pessoas envolvidas desse procedimento fossem aceitos como da manifestante. Todavia, o i. Relator, que inclusive relatou os demais processos a este vinculado, apenas reprisou por transcrição sua própria decisão e a transcreveu em longas onze páginas, sem revelar quais os pontos controvertidos apontados naqueles processos são também aqui arguidos, como se escritos estivessem, constituído-se, no entanto, em prequestionamentos”. e) Da ACUSAÇÃO FISCAL: Afirma que “a Auditora lavrou os autos de infração baseando-se em ocorrência de algumas supostas infrações da Impugnante e a elas adicionou todas as contribuições previdenciárias com fatos geradores apurados nas empresas CENTRALTEC Instalações Térmicas e Comércio e CR Comércio de Móveis LTDA, com se estas não estivessem no regime do Simples Nacional ou inexistissem juridicamente, pior, como se os fatos geradores fossem praticados pela recorrente”. Fl. 1839DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730019/2015-49 f) DIREITO E O TRANSLADO DO FATO GERADOR: Diz que “por derradeiro, a Recorrente declara para todos os fins que não recebeu nenhum dos documentos que o fisco diz ter juntado ao Despacho ora Recorrido, na forma preconizada no processo administrativo fiscal. Fato que caracteriza também o cerceamento do direito de defesa. g) Requereu a Recorrente que o E. Conselho determine o cancelamento do ADE em razão da ausência do juiz natural, caracterizada pelo fato de reunir ao mesmo tempo em uma só pessoa as funções de acusador e julgador. Também determine o cancelamento do ADE pela impossibilidade jurídica de cônjuge ser um laranja do outro, bem como o vício material de excluir do Simples desde o ano de 2007 sem apresentar qualquer documento contemporâneo a aquele ano ou próximo. Mais ainda, também pela não entrega dos documentos que diz ter anexado. Em que pese não conste em anexou ou nos autos nenhuma informação acerca do lançamento de crédito tributário decorrente da referida exclusão, consta às fls. 1824 - Despacho de Admissibilidade do Recurso - da Turma Extraordinária / 2ª Turma, declinando a competência à Primeira Seção do CARF, eis que a exclusão do SIMPLES é vinculada ao crédito tributário, aplicando-se a ressalva da parte final do inciso I do art. 23-B do RICARF – (...) “cabe às Turmas Extraordinárias julgar apenas "exclusão" do SIMPLES, desvinculadas de processos de crédito tributário, não sendo permitido sequer "processar" diligências, face a incompetência para o processo de crédito, tudo justamente para evitar decisões conflitantes, sendo esta a premissa encartada no art. 23-B, I, do RICARF”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Trata-se o presente processo de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte contra o ADE que o excluiu do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeitos a partir de 01/07/2007. Em suas razões de recurso o contribuinte basicamente reitera as suas alegações de impugnação, e repete argumentos apresentados em outro processo administrativo fiscal. Inicialmente, em sede de preliminar, reitera a alegação de nulidade do lançamento por ausência de competência legal da Auditora-Fiscal para assinar o ato administrativo de sua exclusão do Simples Nacional, pois o documento com o título de “Representação Interna (RI)”, Fl. 1840DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730019/2015-49 que noticia os fatos da exclusão do Simples, é assinado pela mesma autora que emitiu o Ato Declaratório Executivo DRF/Salvador/Sefis n. 40. Tais alegações já foram brilhantemente analisadas e rechaçadas pela DRJ, conclusão com qual coaduno. Cito trecho da análise da DRJ sobre a referida preliminar: Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, tem-se como dispositivo legal aplicável no âmbito da Administração Tributária o Decreto nº 70.235/1972, que versa a respeito do processo administrativo fiscal e do julgamento do contencioso. Consoante o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, a fase processual da relação fisco-contribuinte, inicia-se com a impugnação tempestiva do ato ou da exigência e, se caracteriza pelo conflito de interesses submetido ao crivo da Administração Tributária. Nesse sentido, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, somente se pode cogitar de declaração de nulidade do ato administrativo de lançamento quando o ato tiver sido lavrado por agente incompetente (art. 59, inciso I) ou, quando a preterição do direito de defesa se der em uma fase posterior à lavratura do ato pela autoridade fazendária (art. 59, inciso II), in verbis: Decreto nº 70.235/1972: Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Na espécie, a cópia da Portaria DRF/SDR nº 60, de 20 de maio de 2015, publicada no DOU nº 95, de 21 de maio de 2015 (fl. 1719) – que versa sobre a delegação de competência para decidir sobre exclusão de contribuinte do Simples Nacional –, acompanhada da cópia da Portaria DRF/SDR nº 40, de 28 de maio de 2007 (fl. 1720) – que versa sobre a lotação da Auditora Fiscal no Serviço de Fiscalização (SEFIS) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador –, dirime qualquer dúvida acerca da Fl. 1841DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730019/2015-49 plena e legítima delegação de competência a Sra. Auditora-Fiscal para promover a expedição do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SDR/SEFIS n° 40, de 23/12/2015, que excluiu a empresa do Simples Nacional. Assevera-se ainda que o atributo da competência é o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública. A competência é sempre um elemento vinculado do ato administrativo, mesmo que esse ato seja discricionário. No caso em exame, a própria Portaria DRF/SDR nº 60, de 20 de maio de 2015, delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em exercício no Serviço de Fiscalização (SEFIS) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/Bahia, para decidir sobre a exclusão de contribuinte do Simples Nacional, bem como atribui competência para emitir o respectivo Ato Declaratório Executivo (ADE). “[...] SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5a REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR PORTARIA NO 60, DE 20 DE MAIO DE 2015 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14.05.2012, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17.05.2012, considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n. 200, de 25.02.1967, regulamentado pelo Decreto 83 937, de 06.09 1979, alterada pelo Decreto 86.377, de 17.09.1981. e pelo Decreto n. 88.354, de 06.06.83. e nos artigos 11 a 15 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e visando racionalizar serviços e dinamizar decisões em assuntos de interesse do público e da própria administração, resolve: Art. 1o - Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Serviço de Fiscalização - Sefis para decidir sobre exclusão de contribuinte do Simples Nacional, regime de tributação diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, e emitir o respectivo Ato Declaratório Executivo. (g.n.) Art. 2o - Determinar que haja a devida referencia ao numero e a data de presente Portaria cm todos os atos praticados em decorrência das competências ora delegadas. Art. 3o - Fica vedada a subdelegação das competências ora delegadas. Art. 4o - Esta Portam entra em vigor na data de sua publicação. [...]” (Portaria publicada no DOU nº 95, de 21 de maio de 2015, fl. 1719) Nesse passo, por meio da Portaria n. 40, de 28 de maio de 2007 (fl. 1720), o Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador, com fundamento no art. 249, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 095, de 30/04/2007, publicada no DOU em Edição Extra de 02/05/2007, Fl. 1842DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730019/2015-49 alocou a servidora signatária (Auditora-Fiscal) no Serviço de Fiscalização (SEFIS) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/Bahia. Com esse contexto narrado da Portaria n. 40/2007 (fl. 1720), afasta-se a alegação de que não há documento que comprove a lotação administrativa da Servidora que assinou o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SDR/SEFIS n° 40, de 23/12/2015. Por sua vez, a competência do julgador administrativo está restrita a averiguar a conformidade dos atos praticados pelos agentes administrativos às normas da própria Administração, as quais são veículos de transmissão do conteúdo e sentido das leis para a aplicação pela Administração Pública. Assim, não compete ao julgador administrativo analisar o mérito do ato administrativo1 (Portaria DRF/SDR nº 60, de 20 de maio de 2015) que estabeleceu a atribuição ao auditor fiscal para emitir o Ato Declaratório Executivo (ADE), cabendo-lhe apenas o controle da legalidade desse ato, que no meu entender foi devidamente observado. Em outras palavras, a portaria questionada é dotada de motivação, foi emitida em observância aos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 19882, bem como houve observância às regras previstas nos artigos 11 a 15 da Lei 9.784/1999 – diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, e que é vedado ao julgador administrativo analisar o mérito de ato administrativo concernente ao feixe de atribuições de cada servidor lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/Bahia. Em bom tempo, por se tratar de aplicação do princípio da eficiência administrativa, a delegação de parte de suas atribuições para que outro agente pratique o ato em seu lugar será a regra, sendo indevida quando houver impedimento legal, fato este não verificado na Portaria DRF/SDR nº 60, de 20 de maio de 2015, que delegou a competência para a signatária (Auditora-Fiscal) emitir o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SDR/SEFIS n° 40, de 23/12/2015. Isso está em consonância com as disposições do Decreto-Lei n. 200/1967, que apresenta como um dos princípios fundamentais da Administração Pública Federal a delegação de competência com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às tomadas de decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender (art. 11 do Decreto-Lei n. 200/1967): Decreto-Lei n. 200/1967: Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: (...) III - Descentralização. IV - Delegação de Competência. ................................................................................................................................... Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e Fl. 1843DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730019/2015-49 objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Nesse caminhar, não será acatada a alegação de que a Auditora-Fiscal estava atuando em desfavor do Manifestante (contribuinte), ou estava agindo com mais comprometimento de que as atividades de um perito, e atuando como parte durante o procedimento de auditoria fiscal (art. 134 do Código de Processo Civil - CPC), já que ela agiu apenas com o seu dever funcional previsto no parágrafo único do art. 142 do CTN: Código Tributário Nacional - CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (g.n.) Embora, de fato, o mesmo agente fiscal realizou a colheita dos elementos informativos de descumprimento da LC nº 123, de 14/12/2006, e, posteriormente, emitiu o Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão da empresa do Simples Nacional, isso, por si só, não enseja uma suposta nulidade de cerceamento ao seu direito de defesa, conforme foi aventado na peça de Manifestação de Inconformidade (fls. 1672/1679 e fls. 1740/1753), pois não há qualquer preterição de direito de defesa para o contribuinte diante desse fato e, além disso, houve o cumprimento dos requisitos legais para a lavratura do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SDR/SEFIS n° 40, de 23/12/2015. Dessa forma, equivoca-se completamente o contribuinte ao alegar que a signatária (Auditora-Fiscal) não possuía competência para emissão do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SDR/SEFIS n° 40, de 23/12/2015, que deu ensejo a sua exclusão do Simples Nacional, regime de tributação diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar 123/2006, e não será acatada a nulidade ora suscitada. Assim é que, restou absolutamente clara a competência da agente fiscal para realizar o ato de exclusão. Em atenção ao princípio da verdade material o processo foi convertido em diligência pela DRJ e realizada a prova da delegação de competência. A competência para o agente fiscal fiscalizar decorre de lei e da sua própria função. Por sua vez, a competência para expedir o ADE decorre da delegação de competência já acima tratada. Fl. 1844DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730019/2015-49 Não há vedação para a cumulação de competências no caso concreto, pelo contrário, isso é absolutamente comum no regime de direito administrativo. Desta forma, pelas mesmas razões de decidir da DRJ, não acolho a referida preliminar. Ainda em alegações de nulidade, defende que não recebeu nenhum dos documentos que embasaram as conclusões fiscais. Entretanto, os documentos foram encaminhados, por meio do Aviso de Recebimento (AR), para o endereço da Recorrente cadastrado na Receita Federal do Brasil, conforme AR de fls. 1731, com recebimento datado em 17/03/2017 pela Sra. Maria das Graças. No mesmo sentido, houve ciência dos fatos para o Sr. Gilvan Alves Barbosa (fls. 1733/1734), sócio formal da empresa CR Comércio de Móveis Ltda – ME, e para a empresa CENTRALTEC Climatização - EIRELI (fl. 1732). Cumpre ainda esclarecer que, no âmbito do contencioso administrativo, somente se declara a nulidade de atos se houver prejuízo devidamente demonstrado nos autos, fato não evidenciado. Não acolho a preliminar de nulidade. Além disso, de forma indireta alega nulidade do ADE em razão de fundamentações para exclusão distintas. Também não assiste razão ao Recorrente. Tal fato foi claramente enfrentado na diligência ocorrida em primeira instância. O agente fiscal apenas ressaltou que além da utilização de interpostas pessoas houve o excesso do limite de faturamento, mas resta claro que o fundamento para a exclusão foi o primeiro. Ademais, deixou claro que em havendo mais de um fundamento para exclusão, aplicou os efeitos decorrentes do mais gravoso, o que é algo absolutamente lógico. Assim, não colho tal alegação de nulidade. Antes de adentrar nas razões de mérito, cumpre ressaltar que no tópico IV de seu recurso, que intitula de “Prequestionamento”, o Recorrente basicamente reproduz razões de impugnação apresentadas no PAF 10580.729847/2015-34 que lhe exige crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. E exatamente nessa reprodução, existem diversas alegações de nulidade, que passo a enfrentar. Em resumo, alega que o lançamento deve ser declarado nulo em razão dos seguintes motivos: 1. inexistência do devido processo legal para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas enquadradas na sistemática do Simples Nacional, já que, no âmbito administrativo, a norma contra elisão fiscal (parágrafo único do art. 116 do CTN) não contempla tal procedimento de desconsideração; 2. ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, caracterizada pela acusação superficial, sem fixar a irregularidade, não informa a base legal nem descreve Fl. 1845DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730019/2015-49 o fato com a precisão necessária para a compreensão dos fatos e do direito aplicável; 3. a Impugnante não é a única e verdadeira empregadora de todos os contratos de trabalho, sendo que o Fisco parte de situações pontuais, como os limites geográficos de localização das sedes e processos de reclamações trabalhistas, para lhe imputar a responsabilidade pelos contratos de trabalho; 4. o Fisco deixou de mencionar que as empresas enumeradas no Relatório Fiscal funcionam em andares diferentes: uma no térreo e a outra sociedade no primeiro andar. Mais ainda, também não anotou em seu Relatório que a Recorrente possui diversos pontos de venda, filiais, depósito fechado e unidades operacionais fora de Salvador, inclusive fora do estado da Bahia; 5. o Fisco acusa da existência de “grupo econômico de fato”, com fundamento no inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991 , e, de outra banda, falar em “unicidade empresarial”; As alegações em parte se confundem, razão pela qual passo à análise conjunta das mesmas. A recorrente alega que o Fisco não poderia desconsiderar a personalidade jurídica das empresas Centraltec Instalações Térmicas e Comércio Ltda e CR Comércio de Móveis Ltda, pois as observações apontadas no Relatório Fiscal são equivocadas e a regra prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN não contempla tal procedimento de desconsideração. Além de genérica a alegação é impertinente. O Fisco formalmente não desconsiderou a personalidade jurídica das empresas Centraltec Instalações Térmicas e Comércio Ltda e CR Comércio de Móveis Ltda. O Fisco apenas afirmou e comprovou, por meio de amplo e inesgotável lastro probatório, a confusão patrimonial e unicidade empresarial das pessoas jurídicas analisadas, bem como a utilização de interpostas pessoas (“laranjas”) em seus quadros societários. A utilização de interpostas pessoas para fins de garantir pluralidade societária (exigida na época), por si só não é fundamento para desconsideração, mas é hipótese objetiva de exclusão do SIMPLES. Isto para evitar o “fatiamento” artificial de atividades para garantir a adesão de uma ou várias empresas que não poderiam optar pelo regime. No caso concreto, restou claramente evidenciado a simulação e fraude para sempre manter uma empresa no SIMPLES com o objetivo de reduzir o pagamento de tributos. Tal fato, por si só já é excludente do regime. Se não bastasse isso, também restou absolutamente comprovado que as empresas isolada ou conjuntamente extrapolaram os limites de receita bruta do regime, razão pela qual essa também seria razão de exclusão. Fl. 1846DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730019/2015-49 Entretanto, em momento algum a agente fiscal desconsidera as pessoas jurídicas. Até porque, se assim fizesse, não realizaria lançamentos contra as empresas supostamente desconsideradas! Várias foram as constatações que confirmam a tese acusatória, entre elas podemos citar: a. As empresas Centraltec Climatização, Centraltec Instalações Térmicas e Comércio Ltda e CR Comércio de Móveis Ltda atuavam no mesmo ramo de atividade econômica; b. as empresas foram instaladas nos mesmos locais e utilizando as mesmas instalações e a mesma estrutura administrativa; c. as empresas usavam o nome/a marca CENTRALTEC nos contatos com o público; d. constatou-se a existência de ações judiciais trabalhistas em que as empresas são reclamadas e condenadas solidariamente; e. de acordo com as informações do sistema CNPJ, as empresas Centraltec Instalações Térmicas e Comércio Ltda, E. A. de Souza Comercial Ltda - ME e a Impugnante (Centraltec climatização EIRELI) adotavam o mesmo título de estabelecimento “CENTRALTEC” (nome de fantasia); f. as empresas enquadradas no Simples Nacional tinham movimentação financeira incompatível com a sua massa salarial dos empregados; g. ocorrência de transferências financeiras habituais entre as empresas. Os itens 34 a 35 demonstram que tanto a empresa Centraltec Instalações Térmicas e Comércio Ltda como a empresa CR Comércio de Móveis Ltda eram dependentes dos recursos financeiros repassados pela (Centraltec Climatização EIRELI); h. no exercício de 2011, a Sra. Mônica Santos Ferreira, formalmente sócia- administradora da Impugnante (Centraltec Climatização EIRELI), movimentava a conta bancária do Banco do Brasil de n° 255.219-1 de titularidade da empresa Centraltec Instalações Térmicas e Comércio Ltda, conforme ficou evidenciado em comprovantes de pagamento de GRF (guias de recolhimento do FGTS) dessa empresa onde consta a informação da pessoa física que realizou a transação bancária; i. a Sra. Eloína Simões Pinheiro, formalmente empregada da empresa Centraltec Instalações Térmicas e Comércio Ltda, na função de assistente financeiro, também tinha acesso à conta do Banco do Brasil de n 255.510-7 de titularidade da Impugnante (Centraltec Climatização EIRELI), conforme comprovam as cópias anexas de GRFs e consultas a comprovantes de pagamento; Fl. 1847DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730019/2015-49 j. os Diários e Balanços Patrimoniais do Exercício 2011 da Impugnante e das empresas Centraltec Instalações Térmicas e Comércio Ltda e CR Comércio de Móveis Ltda eram de responsabilidade do mesmo profissional contábil, o Sr. Bruno Carlos da Silva Gomes, CRC/BA 21274; k. na conta contábil 421017000032117/Serviços de terceiros do Diário n° 09 (Exercício 2011) da Recorrente, constam vários pagamentos realizados diretamente aos empregados que foram inseridos formalmente nas folhas de pagamento e nas GFIP”s da Centraltec Instalações Térmicas e Comércio Ltda. l. na mesma conta contábil 421017000032117/Serviços de terceiros , constam os registros de transferências em favor do Sr. Edson Alves de Souza, nos meses 07 e 09 a 12/2011, que totalizam R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais). Não há outros segurados contribuintes individuais nas GFIP’s do período, além das Sras. Mônica Ferreira de Souza e Monique Ferreira de Souza, que declararam pró-labore de R$1.090,00 e R$545,00, respectivamente; m. durante os procedimentos de auditoria fiscal, o Fisco sempre encontrou o Sr. Edson Alves de Souza na principal sala da administração do prédio, recebendo em nome da CENTRALTEC; n. a empresa pagava as despesas operacionais de custeio das empresas Centraltec Instalações Térmicas e Comércio Ltda e CR Comércio de Móveis Ltda. As contas contábeis ativas 12301-5/CENTRALTEC Instalações (fl. 33 do Razão n° 10) e 12302-0/CENTRALTEC Climatização(fls. 33 e 34 do Razão n° 10), e passivas, 22302-0/ CLIMATIZAÇÃO (fls. 41 e 42 do Razão n° 10) e 22303 - 5/CENTRALTEC INST. TERM. E COM. LTDA (fl. 42 do Razão n°10) demonstram as operações entre as empresas para o pagamento de despesas de custeio umas das outras, tais como: pagamentos a operadoras de telefonia (OI) e de outros serviços de comunicações e de informática (Telecom, Link Virtual); pagamentos de serviços contábeis (SL Contábil e MG Contabilidade); pagamentos de seguros (Amil, United, Life); pagamentos a sindicatos de empregados; pagamentos referentes a vale transporte e FGTS; pagamentos de despesas de condomínio (Shopping Paralela) e IPTU; pagamentos de despesas com combustível (Mega posto); dentre outros; Cumpre ressaltar o teor do art. 142 do CTN, que concede poderes explícitos ao Fisco para identificar o real sujeito passivo da relação obrigacional tributária, e ainda a regra contida no inciso VII do artigo 149 do CTN possibilita ao Fisco caracterizar a real sujeição passiva da obrigação tributária decorrente de fraude ou simulação objetiva. E restando configurada hipótese de exclusão do SIMPLES, o agente fiscal não poderia ter agido de forma diversa. Ainda, a Representação Interna descreve vários elementos fáticos e específicos das infrações cometidas pela Recorrente e registram que houve uma simulação ou fraude Fl. 1848DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730019/2015-49 objetiva na utilização de interpostas pessoas e na adesão de empresa que não poderia ser optante do SIMPLES. Para realizar o ADE, o Fisco delineou a moldura fática e descreveu de forma suficiente e robusta a fundamentação legal que ensejou a exclusão. Logo, não ocorreu o cerceamento ao direito de defesa, nem ocorreu uma caracterização superficial da conduta imputada ao sujeito passivo. Quanto ao argumento de que não há embasamento fático ou legal para a conclusão fiscal de que a Impugnante é a única empregadora de todos os contratos de trabalho, sendo que o Fisco partiria de situações pontuais, tal alegação é mais pertinente ao lançamento do crédito tributário de contribuições previdenciárias. Para a exclusão, tal fato foi apenas mais um dos elementos para demonstrar a unidade empresarial. Mesmo assim, restou demonstrado a existência de um único empreendimento decorrente das atividades realizadas pela Recorrente e pelas empresas interpostas . Além disso, restou absolutamente comprovada a confusão patrimonial. Por sua vez, no que tange às alegações de que o Fisco deixou de mencionar que as empresas enumeradas no Relatório Fiscal funcionavam em andares diferentes (uma no térreo e a outra sociedade no primeiro andar) e também não anotou em seu Relatório que a Recorrente possuía diversos pontos de venda, filiais, depósito fechado e unidades operacionais fora de Salvador, inclusive fora do estado da Bahia, entendo que tais alegações são genéricas e não refutam diretamente os elementos informativos descritos no Relatório Fiscal. Os elementos apresentados confirmam a constituição de empresa interposta apenas para se enquadrar na sistemática de recolhimento do Simples Nacional, e, por consectário lógico, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Todas as empresas compõe um único negócio. A liberdade de organização permite que o contribuinte organize o seu negócio da maneira que lhe aproveitar, entretanto, não pode fazê-lo de forma abusiva, simulando e enganando o Fisco para aproveitar benefícios tributários a que não faz jus. Com relação ao argumento de que o Fisco acusa da existência de “grupo econômico de fato”, com fundamento no inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991, e, de outra banda, falar em “unicidade empresarial”, esse argumento também não será acolhido, e já foi enfrentado. Quando evidenciado que a forma jurídica adotada não reflete o fato concreto, o Fisco encontra-se autorizado legalmente a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes. Não houve desconsideração de personalidade jurídica, mas apenas a constatação de causas excludentes do regime do simples. As pessoas jurídicas continuam existindo, e o Fl. 1849DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730019/2015-49 contribuinte pode constituir outras tantas quantas quiser, mas deve suportar as consequências advindas de suas escolhas. No caso concreto, a impossibilidade de aderir ao SIMPLES. Face a tudo o quanto exposto, nego o acolhimento das nulidades arguidas. No mais, nas arguições de mérito trazidas no item II de seu Recurso, o contribuinte basicamente contesta a acusação de existência de interpostas pessoas. Além disso, repete razões de nulidade já enfrentadas e outras arguições também já detalhadas e fundamentadas no presente voto. Diz que o fisco acusa sem provas. Discordo. O contexto probatório é vastíssimo, são aproximadamente 1.500 páginas de provas, muitas delas produzidas pelo próprio contribuinte. Alega que em outro processo foi reconhecido que não existiria interposta pessoa. Entretanto, além de não provar o quanto alega, a conclusão de análise de outro processo não vincula este Relator. Como novidade, a alegação de que cônjuges são integrantes de uma sociedade conjugal e que, portanto, um jamais pode ser laranja do outro. O curioso argumento é demais absurdo. O casamento não extingue a capacidade civil ou tributária de nenhum dos cônjuges. Ademais, a fazer valer a alegação da Recorrente, isto apenas reforçaria a tese de unidade empresarial! Além disso, o quadro societário montado pela autoridade fiscal é absolutamente didático e demonstra que não apenas a esposa foi usada como “laranja”, mas diversos parentes e funcionários: Fl. 1850DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.746 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730019/2015-49 Outrossim, a agente fiscal em sua representação deixou absolutamente claro que a Recorrente incorreu não apenas em 01, mas em 02 hipóteses de exclusão. Isto porque, restou absolutamente comprovado que além de usar interpostas pessoas, as empresas excediam o limite de receita bruta. Entretanto, aplicou a hipótese do inc. IV do art. 29 da LC 12/2006 por ser mais amplo e retroagir à própria data de adesão. Assim, face a tudo o quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1851DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001144/2009-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária
Numero da decisão: 9303-009.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 44 /2 00 9- 36 Fl. 647DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001144/2009-36 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 391 a 425) e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A (e-fls. 553 a 567), ambos com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão n.º 3803-003.366 (e-fls. 373 a 386), de 21 de agosto de 2012, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, insumos são todos aqueles bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de qualidade dos produtos ou dos serviços prestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES. Ensejam direito a crédito, enquanto insumos da atividade produtiva: i) os custos da recuperação ambiental inerentes ao compromisso assumido em Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público, condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços de retificação de motores de vida útil inferior a 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas Fl. 648DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001144/2009-36 de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos decorrentes dos custos da recuperação ambiental inerentes aos compromissos assumidos no TAC, e dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial buscando a reforma da parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Para tanto, suscitou divergência com relação às seguintes matérias: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Pasep; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 203- 12.448 (i); 3802-000.341 (ii); e 3101-000.795 (iii), respectivamente. Nos termos do despacho n.º 3300-465, de 18 de dezembro de 2012 (e-fls. 427 a 430), proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, foi dado seguimento parcial ao apelo especial, somente com relação aos temas: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Pasep; e (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores. O seguimento parcial foi confirmado em sede de reexame de admissibilidade (e-fl. 431). De outro lado, o Contribuinte opôs embargos de declaração ao acórdão de recurso voluntário (e-fls. 439 a 441), alegando a existência dos vícios de omissão, contradição e obscuridade. Em sede de exame de admissibilidade, os aclaratórios foram admitidos parcialmente, pois considerada existente a omissão apontada (e-fls. 529 a 533), nos seguintes termos: [...] Não obstante, entendo que houve omissão quanto à apreciação dos outros insumos. Explico. O acórdão de manifestação de inconformidade mantém as glosas efetuadas pela autoridade autuante segundo dois fundamentos: i) o conceito do termo “insumos” mais restrito que o considerado pelo contribuinte, e ii) a falta de provas quanto ao pertencimento de alguns insumos ao processo produtivo. No recurso voluntário o embargante suscita a questão do ônus da prova, argumentando que não lhe cabe a instrução probatória sobre a efetiva compra dos insumos e sobre sua vinculação com a produção (e-folha 329 e seguintes). Reproduzo apenas o primeiro parágrafo dessa argumentação (e-folha 329): Fl. 649DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001144/2009-36 Também já de início, com incisiva veemência, cumpre ora contestar observação/fundamento consignado neste acórdão de primeira instância, consistente na suposta assertiva de que os créditos controversos em questão não teriam sido materialmente comprovados pela empresa contribuinte, antes de todo o, demais, arguido. Todavia, o acórdão embargado não trata dessa questão. Com efeito, não há no acórdão embargado tratativa sobre insumos dos quais não se poderia deduzir, apenas pela descrição contábil, se estariam albergados pela decisão, e que não foram provados como tais pelo contribuinte, isto é, que teriam sido efetivamente adquiridos e utilizados direta ou indiretamente na produção. Por exemplo, os materiais elétricos, um dos insumos suscitados nos presentes embargos, podem pertencer ou não ao conceito de insumos que geram crédito, a depender de estarem efetivamente vinculados à produção. Portanto, entendo que o colegiado deva se manifestar acerca da prova da vinculação dos insumos glosados com o processo produtivo, e o respectivo ônus, considerando a importância desse tema para a liquidação da decisão. Com essas considerações, admito os embargos de declaração, por constatada omissão na decisão embargada. [...] Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo apresentou suas contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional (e-fls. 452 a 477), requerendo a sua negativa de provimento. Sobreveio, então, o Acórdão n.º 3302-005.345 (e-fls. 535 a 542), de 23 de março de 2018, que rejeitou os embargos de declaração por entender inexistente o vício de omissão apontado, in verbis: [...] Assim, temos que o despacho decisório deve ser analisado conjuntamente com as planilhas de fls. 167 a 178 do e-processo, onde podemos verificar de forma precisa quais itens indicados como insumo pela contribuinte embargante, foram objeto de glosa pela fiscalização. Analisando item a item de referidas planilhas, excluindo aqueles já tratados na decisão que não são objeto dos presentes embargos, podemos verificar que os eventuais créditos sobre insumo relacionados a embalagens de transporte e de comercialização de carvão mineral, canos/dutos para ingresso e saída de água das minas, fiação e material elétrico e demais estruturas de manutenção e conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras para ingresso e saída de material e produto dessas mesmas minas, não constam como itens glosados pela fiscalização, assim não haveria que se falar em impossibilidade de fruição dos créditos relacionados à aquisição desses itens, e, como consequência, não esta configurada a omissão alegada pela embargante. Fl. 650DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001144/2009-36 Dessa forma, entendo que não se trata de omissão, pois como podemos verificar dos autos do processo, em que pese não terem sido elevados à condição de "insumos", os produtos e materiais relacionados no parágrafo anterior, não foram, pelo menos é o que se depreende das planilhas trazidas pela fiscalização, objeto de glosa do crédito. [...] Não resignado, o Contribuinte interpôs recurso especial (e-fls. 553 a 567) suscitando divergência jurisprudencial quanto à matéria “conceito de insumos”, e trouxe como paradigmas do dissenso interpretativo os acórdãos n.º 3202-00.226 e 9303-01.035. No exame de admissibilidade, conforme despacho s/n.º, de 24 de junho de 2018 (e-fls. 631 a 634), foi considerado como válido o primeiro paradigma (3202-00.226), que traz conceito mais amplo de insumo, considerando que o mesmo compreende todo e qualquer custo ou despesa necessário à manutenção da atividade da empresa. O segundo julgado indicado (9303-01.035), é convergente com o entendimento do acórdão recorrido, pois vincula o conceito de insumo aos gastos gerais com bens e serviços incorridos na produção dos bens ou na prestação dos serviços. Nesse seguir, foi intimada a Fazenda Nacional, que apresentou contrarrazões ao recurso especial do Sujeito Passivo (e-fls. 636 a 644), postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade Os recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL (e- fls. 391 a 425) e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A (e-fls. 553 a 567) atendem aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Fl. 651DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001144/2009-36 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Pasep; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. O Contribuinte, por sua vez, traz sua pretensão com relação à ampliação do conceito de insumos, sendo aplicável o critério da legislação do IRPJ. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, matéria comum a ambos os recursos, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 652DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001144/2009-36 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O Fl. 653DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001144/2009-36 modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Fl. 654DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001144/2009-36 Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. Fl. 655DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001144/2009-36 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 656DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001144/2009-36 imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 657DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001144/2009-36 importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 658DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001144/2009-36 Conforme delineado no acórdão recorrido, Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma-SC, tem como objeto social a extração, beneficiamento e comércio de carvão, a produção e comercialização de coque, a produção e comercialização de concentrado piritoso e a comercialização de imóveis. Boa parte de sua produção, juntamente com um consórcio de empresas do mesmo ramo, é vendida a empresa Tractebel Energia S/A, conforme cópia de parte do contrato juntado aos autos. Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (a) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (b) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. No acórdão recorrido, a reversão das glosas restou fundamentada nos seguintes termos: [...] Custos de aquisição de bens usados O recorrente alega que tais gastos referem-se, na verdade, a serviços de conserto e manutenção de motores, conforme atestariam as cópias das notas fiscais, que a decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade, emitidas por retificadores de motores. Constata-se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as ferramentas e os serviços de manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo dão direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Tais serviços, em tese, subsumir-se-íam no conceito de insumo esposado nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit 08 nº 30/2010 e a de nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2011, em que se registrou que “[os] valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie.” Nesse sentido, admitam-se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição, o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferir a 1 (um) ano – condição para a sua não imobilização. Por outro lado, os custos dos serviços de retificação de motores não relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos, não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos. [...] Fl. 659DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001144/2009-36 Voto vencedor (somente quanto aos encargos de bens do ativo imobilizado) A divergência aberta no presente julgamento está adstrita a apenas a um ponto: o creditamento da depreciação incidente sobre bens usados adquiridos para o imobilizado. [...] Para negar a pretensão da Recorrente de ver reconhecido este direito ao creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou-se na disciplina expressa do art. 1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043. À míngua desse conceito esposado que, adite-se, é possível apreende-lo da própria dicção do texto legal, numa leitura mesmo pouco detida entenderam os demais conselheiros, na discussão antecedente à tomada dos votos, que a disciplina veiculada pela citada instrução normativa, de excluir expressamente os créditos ora em foco, não é consentânea com o disposto legal, seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em torno disso, pode-se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com outros, por sinal em nada revelado. Veja-se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico ao da Lei nº 10.833/2003, reguladoras, respectivamente do PIS e da Cofins, verbis: [...] Dessarte, inclinou-se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores escriturados sob esta rubrica. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para incluir no cálculo o saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os bens usados adquiridos para o ativo imobilizado, mantendo-se os demais provimentos já consignados no voto vencido. [...] Demonstrado, portanto, que os itens que a Fazenda Nacional busca seja restabelecida a glosa encaixam-se no conceito de pertinência e essencialidade ao processo produtivo do Contribuinte, devendo, portanto, ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. Com relação ao recurso especial do Contribuinte, analisou-se o conceito de insumo, aplicando-se a posição que prevaleceu no julgado do STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa perspectiva, necessário analisar-se especificamente os itens que restaram indeferidos no acórdão de recurso voluntário, quais sejam: (i) Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e motoristas: (ii) Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda (foram glosadas tão somente os itens "DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA + FAXINA", "DESPESAS DE MATERIAIS" e "VIGILÂNCIA 1/2 RD Fl. 660DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001144/2009-36 METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL SERVIÇO GR/RD METRO); Muito embora sejam importantes ao processo produtivo do Sujeito Passivo, as despesas listadas acima (“i” e “ii”) não se enquadram no conceito de insumos pela relação de essencialidade e pertinência à extração do carvão. Não há nos autos alegações novas que pudessem combater o entendimento exposto pelo Colegiado a quo com relação a esses itens, mantendo-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 661DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.904584/2009-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1001-001.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-77.276, da 8ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 45 84 /2 00 9- 67 Fl. 165DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.397 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904584/2009-67 “Versa o presente processo sobre declaração de compensação (DCOMP) nº 02331.44403.260106.1.3.04-3050, por meio da qual o interessado objetiva compensar débito de CSLL, de dezembro de 2004, no valor de R$ 4.798,44, com crédito de IRPJ, no valor de R$ 3.798,34, oriundo de DARF supostamente pago indevidamente ou a maior, no valor R$ 27.853,68, período de apuração de 31/05/2004, data da arrecadação de 30/06/2004. Através do Despacho Decisório nº 824970085, proferido em 25/03/2009, do qual o interessado tomou ciência em 03/04/2009 (fl. 10), não foi homologada a compensação declarada, em razão da inexistência de crédito. O referido Despacho Decisório contém a seguinte fundamentação: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 3.798,34 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. O Despacho Decisório identificou que o valor total do Darf de R$ 27.853,68 estava integralmente utilizado com o débito de IRPJ (código 2362), de 31/05/2004, no valor de R$ 27.853,68. Inconformado, o interessado, em 04/05/2009, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 11/12), alegando, em síntese, o seguinte: . que os débitos fiscais foram compensados, encontrando-se devidamente pagos. . que estão edvidamente comprovados os pagamentos indevidos ou a maior. . que todo processo utilizado de compensação estão de acordo com as normas e procedimento previsto no manual de orientação do PEDIDO DE COMPENSAÇÃO disponivel no site da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É o relatório. O presente processo somente agora está sendo analisado, em face do volume e das condições dos serviços.” Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2004 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, Fl. 166DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.397 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904584/2009-67 da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez que não restou comprovado que o pagamento de IRPJ foi efetuado indevidamente ou a maior, conclui-se que tal pagamento não constitui direito creditório passível de restituição ou compensação, não devendo ser homologada a compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” No voto proferido pela DRJ, esta destacou: “De pronto, impende deixar consignado que o Despacho Decisório foi proferido corretamente, já que identificou que o valor total do Darf de R$ 27.853,68 estava integralmente utilizado com o débito de IRPJ (código 2362), de 31/05/2004, no valor de R$ 27.853,68. Tal informação foi extraída da DCTF. Por outro lado, não se desconhece que, em razão do princípio da verdade material, se forem apresentados documentos hábeis que comprovem ter havido equivoco na informação constante da DCTF (erro formal), tal fato não pode ser ignorado. A verdade material prevalece. Logo, tudo é uma questão de prova, cujo ônus de produção é do interessado (art. 333, I, do Código de Processo Civil - CPC). Contudo, o interessado apenas alegou que os débitos fiscais teriam sido compensados e que os pagamentos indevidos ou a maior estariam comprovados, sem, no entanto, apresentar qualquer documentação de suporte. Não comprovou erro no preenchimento da DCTF, já que não juntou qualquer documentação contábil e/ou fiscal que comprovasse suas alegações, inobservando, portanto, o disposto no art. 15 do Decreto nº 70235/72” Cientificado da decisão de primeira instância em 08/07/2015 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 30), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 07/08/2015 (e-Fls. 32 a 160). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, ainda, impugnou alguns fundamentos da decisão de 1ª Instância, que serão abordados a seguir no voto. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.397 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904584/2009-67 Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP como decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor originário de R$ 3.798,34, oriundo de DARF no valor R$ 27.853,68, período de apuração de 31/05/2004, data da arrecadação de 30/06/2004. Conforme acima relatado, a DRF indeferiu o pedido de compensação, pois constatou que o DARF declarado fora integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte. Quando do julgamento de 1ª instância, a DRJ também não reconheceu do crédito, vez que em sede de Manifestação de Inconformidade o contribuinte apenas fez alegações genéricas, e em nenhum momento comprovou a existência e disponibilidade do crédito. Já em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega que de fato declarou em DCTF o IRPJ a pagar na quantia de R$ 27.853,68, entretanto, afirma que este valor fora apurado equivocadamente, e que o devido seria a quantia de R$ 24.055,34, indicando que tal informação consta na DIPJ de 2005 (e-Fl. 72). Afirma, ainda, que deixou de retificar a DCTF, entretanto, requer a retificação de ofício por este órgão colegiado, a fim de se declarar a existência do crédito. Da Análise Do Direito Creditório. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 168DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.397 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904584/2009-67 Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, estabelece que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Nesse sentido, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105/ 2015 (CPC), o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatório. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o crédito merece ser reconhecido. Caso contrário, fica prejudicada a sua liquidez e certeza. Dito isto, em análise ao presente caso, conclui-se que o mero erro formal da informação constante na DCTF, bem como a sua ausência de retificação, podem ser superados, desde que o contribuinte apresente documentos hábeis e suficientes para comprovar o equívoco. Entretanto, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório, tendo em vista que apenas as informações contidas na DIPJ de 2005 não são suficientes para o reconhecimento do crédito. Fl. 169DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.397 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904584/2009-67 Isto porque, a DIPJ é um documento meramente informativo, de apuração unilateral pelo contribuinte, que não constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário. Tal entendimento é corroborado pelo racional da Súmula nº 92 do CARF, a seguir transcrita: “A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado.” Cumpre ressaltar, ainda, que a Recorrente não instruiu o presente processo com quaisquer outros documentos contábeis e fiscais que comprovem o equívoco alegado. Diante do exposto, tendo em vista que a Recorrente não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar o decidido pela DRJ, o direito creditório não deve ser reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 170DF CARF MF

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