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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659819 #
Numero do processo: 10640.000900/2006-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - Não configura denúncia espontânea qualquer iniciativa do contribuinte tomada após a ciência de termo de início de ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRACIONAMENTO DA RENDA PELA UTILIZAÇÃO DE DUPLO CADASTRO - A utilização, consciente e continuada, de dois números de CPF para fracionar os seus rendimentos tributáveis e, com isso, obter uma redução indevida de imposto, caracteriza evidente intuito de fraude. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRACIONAMENTO DA RENDA PELA UTILIZAÇÃO DE DUPLO CADASTRO - A utilização, consciente e continuada, de dois números de CPF para fracionar os seus rendimentos tributáveis e, com isso, obter uma redução indevida de imposto, caracteriza evidente intuito de fraude. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSENI FÁTIMA NORBERTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lett. RIA EL NA COTTA CtItej48— Presidente • . Processo n° 10640.00090012006-79 CCO I/C04 - Acórdão n.° 104-23.223 Fls. 2 (7436 7 P RO PA LO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior.frik Y4:' • Processo n° 10640.000900/2006-79 CC01/C04 Acórdão rh.• 104-23.223 Fls. 3 Relatório Contra ROSENI FÁTIMA NORBERTO foi lavrado o auto de infração de fls. 2/8, para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no valor de R$ 20.635,34, que acrescido de multa de oficio (qualificada) e de juros de mora totalizou um crédito tributário lançado no montante de R$ 59.995,45. O lançamento refere-se aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2004, e a infração apurada foi a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. No Relatório Fiscal de fls. 09/13 a autoridade lançadora relata que a Contribuinte detinha dois cadastros no CPF os quais informava, altemadamente, às fontes pagadoras, o que configuraria crime contra a ordem tributária, consoante definido pelo art. P' da Lei n° 8.137, de 1990, razão pela qual, sobre o imposto decorrente da infração detectada, aplicou-se a multa de oficio qualificada (150%). A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 81/87, instruída com os elementos de fls. 89/113 e 115/117, na qual justifica a existência dos dois CPF. Diz que não agiu com má-fé e que a multa aplicada tem natureza confiscatória, afirma que apresentou espontaneamente declaração referente ao exercício de 2005, em 30/12/2005 e, ao final, formula pedido nos seguintes termos: a) seja determinada a retirada dos valores expressos referentes ao exercício de 2005, ano-base 2004, na sua totalidade por total impossibilidade de penalização; b) seja decotada do valor cobrado a multa de 150°4 considerando que não existe nos autos nenhuma prova irrefutável da prática de dolo ou má-fé, características da aplicação de penalidade e sim que a impugnante foi levada a erro por ato de agente da própria Agência da Receita Federal que concedeu a inscrição em dobro; c) seja expedido novo demonstrativo de débito, obsequiando prazo para a apresentação de pedido de parcelamento ou pagamento total. A DRJ-JUIZ DE FORA/MG julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a declaração apresentada em 30/12/2005, com o CPF n° 454.934.486-53 somente ocorreu após o recebimento do Termo de Início de Fiscalização (fls. 17), conforme AR de fls. 18); - que o termo de início foi entregue no endereço constante do cadastro na Secretaria da Receita Federal e, portanto, considera-se a Contribuinte intimada na data do seu recebimento nesse endereço; - que, portanto, não se cogita de denúncia espontânea; Processo n• 10640.000900/2006-79 CC01/004 Acórdão n.• 104-23.223 Fls. 4 - que a Contribuinte não questiona a omissão de rendimentos, limitando-se a contestar a qualificação da multa de oficio sob a alegação de que não restou caracterizado nos autos dolo ou má-fé, e porque a penalidade teria efeito confiscatório; - que a multa aplicada tem previsão em disposição expressa de lei e as autoridades administrativas não são competentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade como a de violação do princípio do não-confisco; - que ficou caracterizado nos autos que a Contribuinte utilizava ambos os CPF, dividindo os rendimentos recebidos, tendo, inclusive, no exercício de 2005, apresentados declarações para os dois CPF; - que tal conduta se deu de forma reiterada; - que tais fatos configuram as hipóteses referidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 passível, portanto, de punição com a qualificação da multa de oficio, conforme previsto no artigo 44 da lei n° 9.430, de 1996. Cientificada da decisão de primeira instância em 14/09/2006 (fls. 133), a Contribuinte apresentou, em 20/09/2006, o recurso de fls. 134/141 no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. Processo fr 10640.000900/2006-79 CCO i/C04 Acórdão n.° 104-23.223 Fls. 5 - Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a Contribuinte não questiona a omissão de rendimentos, limitando-se a defender que procedeu à denúncia espontânea em relação ao ano de 2004 e a questionar a qualificação da multa de oficio. Sobre a denúncia espontânea, os autos revelam que a Contribuinte tomou ciência do termo de inicio de fiscalização em 28/12/2005, conforme AR de fls. 18, e apresentou a declaração em 30/12/2005, portanto, quando já iniciado o procedimento fiscal. Não se cogita, pois, de denúncia espontânea. Quanto à qualificação da multa, embora se possa admitir, por hipótese, que a duplicidade de cadastro tenha ocorrido sem má-fé, a utilização dos dois CPF é claramente maliciosa, com o propósito deliberado de fracionar seus rendimentos de modo a obter uma vantagem tributária indevida. Não é minimamente razoável admitir que, por engano, a Contribuinte tenha informado CPF diferentes para diferentes fontes pagadoras e, sem nenhum intuito doloso, tenha declarado separadamente os rendimentos informados pelas fontes pagadoras referentes aos distintos CPF. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir ao evidente intuito de fraude reporta-se aos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1965, que define parâmetros para a verificação de tal conduta, verbis: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. çl-t4 • Processo n• I 0640.000900/2006-79 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.223 Fls. 6 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Ora, no caso sob exame, os elementos carreados aos autos apontam para a utilização do duplo cadastro com o propósito de obter uma redução do imposto que teria que pagar, o que configura a hipótese referida no art. 72 acima transcrito. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2008 epamitto \ ?MIM LO PEREIRA -13,4a0SA 'St • 6 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4663313 #
Numero do processo: 10680.000341/00-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. MULTA – Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício quando o sujeito passivo se encontra sob a tutela do Poder Judiciário mediante obtenção de sentença que o favorece, ainda que não definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06847
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da multa de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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MULTA — Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício quando o sujeito passivo se encontra sob a tutela do Poder Judiciário mediante obtenção de sentença que o favorece, ainda que não definitiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE •NIA KOETZ MOREI RELATORA Processo n° : 10680.000341/00-46 Acórdão n° : 108-06.847 FORMALIZADO EM: 2 MAR 2.002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIORJ 2 Processo n° : 10680.000341/00-46 Acórdão n° : 108-06.847 Recurso n° : 128.193 Recorrente : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro, lavrado em decorrência de glosa de compensação, nos períodos de julho, agosto, setembro e novembro de 1995, de base de cálculo negativa de períodos anteriores, sem observância do limite de 30% do lucro líquido Em tempestiva Impugnação, a autuada salienta que é empresa pública de direito privado, tendo por objetivo principal a função social de fixar o homem no campo, para que possa aumentar sua produtividade. Conforme Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade de extensão rural e de assistência técnica é gratuita, significando que a empresa não tem por objeto o lucro. Suas receitas provêm de repasses do governo estadual, federal e até municipal. No mérito, alega que os valores aproveitados no ano-calendário de 1995 tiveram origem nos reflexos produzidos pela Lei n° 8.200/90 e por resultados acumulados do ano de 1993, e que a limitação legal não alcança os prejuízos formados anteriormente. Argumenta pela inconstitucionalidade da exigência, em vista dos princípios da legalidade, da irretroatividade das leis e da publicidade, e também por implicar agressão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. A revogação da possibilidade de compensação integral do prejuízo fiscal transformou-se em exigência de empréstimo compulsório, implicando a tributação do patrimônio da empresa. Concluindo, diz que a base de cálculo da Contribuição Social é o "lucro", e não o "resultado do exercício"; que é vedado à lei ordinária alterar a definição, o conteúdo e o alcance do instituto "lucro", adotado pela lei comercial; que as normas de apuração da CSL são as mesmas d 3 Processo n° : 10680.000341/00-46 Acórdão n° : 108-06.847 IRPJ; e que a limitação imposta pela Lei n° 8.981/95, se fosse constitucionalmente válida, só poderia alcançar prejuízos apurados a partir de 1995. Insurge-se contra a cobrança de juros pela taxa Selic e contra a multa de lançamento de ofício, que entende confiscatória. Acrescenta que tem sentença de mérito em ação judicial, que lhe concede o direito de efetuar a compensação sem os limites imposto. Às fls. 95/96 consta sentença de primeiro grau prolatada em 02/12/97 pelo Juiz Federal da Sétima Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais no Mandado de Segurança n°97.017144-3, impetrado pela Recorrente com vistas a assegurar o direito "de deduzir integralmente os prejuízos fiscais, e o aproveitamento da base de cálculo negativa da CSL/88, para fins de identificar o lucro tributável sem a limitação imposta pelo Art. 31 da Lei n° 9.249/95, que ratificou os termos da Lei n° 9.065/95 que, por sua vez, ratificou os termos da Medida Provisória 812/94...". Segurança concedida. Decisão singular às fls. 117 e seguintes está assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1996 Ementa: DISPOSIÇÕES DIVERSAS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial antes da autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em despacho de fls. 126, acompanhado dos documentos de fls. 123/125, a unidade de origem informa que, em 27/03/01, a Quarta Turma do TRF/1 a Região deu provimento à apelação da União no Mandado de Segurança n° 97.017144- 3, não se encontrando mais o crédito tributário com a exigibilidade suspensa. gtsfilv 97 4 .. Processo n° : 10680.000341/00-46 Acórdão n° : 108-06.847 Ciência da Decisão em 20/06/01. Recurso Voluntário apresentado no dia 16 do mês seguinte, argumentando que a Impugnação deve ser analisada no mérito, pelo princípio da imparcialidade e da informalidade. Contesta a aplicação da multa, porque o débito encontra-se suspenso e não ocorreu a mora, e também dos juros com base na taxa Selic. Os autos sobem a este Conselho acompanhados do arrolamento de bens. oEste o Relatório. , 5 Processo n° : 10680.000341/00-46 Acórdão n° : 108-06.847 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão da concomitância da ação judicial com a administrativa já foi por várias vezes examinada neste Colegiado. A jurisprudência desta Oitava Câmara, hoje corroborada por recente julgado da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/01-02.871/00) é pacífica no sentido da impossibilidade de apreciação concomitante da mesma matéria nas esferas administrativa e judicial. Isto porque, em qualquer das hipóteses em que uma questão é submetida à apreciação do Poder Judiciário, a decisão deste há de prevalecer sobre o que vier a ser decidido na esfera administrativa. É o Poder Judiciário instância superior e autônoma, e seu veredicto sobrepõe-se ao administrativo. Afigura-se por isso ilógica a apreciação paralela de uma mesma questão nas duas instâncias, quando ao final deverá persistir apenas uma decisão. Por oportuno e por permanecer atual inobstante o passar do tempo, reporto-me ao parecer do Procurador da Fazenda Nacional Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, publicado no DOU de 10.10.78, in verbis: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Cf) 6 Processo n° : 10680.000341/00-46 Acórdão n° : 108-06.847 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o alo administrativo; AUTÓNOMA, porque aparte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Inadmissível [..1, por ser ilógica e ibjurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (grifei) Valho-me também do voto prolatado pelo ilustre Relator Dr. Mário Junqueira Franco Júnior no Acórdão n° 108-05.824, sessão de 17.08.99, no qual concluiu, sendo seguido por unanimidade: "Mas a verdadeira questão, independentemente da extensão indevida do ato normativo (refere-se ao ADN/COSIT n° 03/96), tomados os fundamentos de sua edição, diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação declaratoria de inexistência de relação jurídico-tributária ou também mandado de segurança preventivo. Isto porque nos demais casos, em que juridicamente já se discute um crédito constituído, há legislação específica presumindo a renúncia à esfera administrativa. E aqui reside a divergência que persiste nas decisões deste Tribunal administrativo. Inclino-me no sentido de que há impedimento. Já se salientou em citações acima que "nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juízo, através da conexão ou continência, ou da litispendência, que deve inclusive ser alegada primeira oportunidade processual. É imito ao direito processual evitar a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente." 7 Processo n° : 10680.000341/00-46 Acórdão n° : 108-06.847 Após citar ensinamento de Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, que analisa os elementos identificadores da ação detendo-se na "causa de pedir", continua o Relator: "Assim, o que se tem na concomitância de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária — ou mandado de segurança preventivo — não é identidade de objetos, mas sim da causa petetzdi próxima, identidade do fundamento jurídico, como no caso em apreço. Decidir-se-ia, portanto, a mesma relação jurídico- tributária, i.é, o mesmo fundamento da exigência fiscal. Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, em prosseguir- se com o processo administrativo, possibilitar antagonismo entre Poderes distintos, bem como concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao princípio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Outrossim, a aplicação de principio processual álSil0 jamais significaria cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois justamente em consonância com o devido processo legal e em busca da celeridade processual para o rápido alcance da almejada justiça é que se procura evitar a concomitância de ações com o mesmo fundamento jurídico em instâncias distintas." Em suma, não é a questão da renúncia à esfera administrativa que impede a análise concomitante de uma mesma matéria, mas o fato, indiscutível, de que a decisão proferida pelo poder judiciário há de prevalecer. Por isso, não há que se apreciar, nesta instância, a questão da limitação da compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da Contribuição Social, pois é exatamente esta a questão submetida à apreciação judicial. Quanto à cobrança da multa de ofício, assiste razão à Recorrente. Com efeito, mesmo antes da edição da Lei n° 9.430/96, já se formara jurisprudência no sentido de que não cabe imposição da multa de ofício nos casos de lançamento efetuado no curso de ação judicial, com o objetivo de prevenir a decadência, e cuja exigibilidade ficava suspensa. 8 Processo n° : 10680.000341/00-46 Acórdão n° :108-06.847 Conforme relatado, quando da autuação havia sentença de primeiro grau favorecendo a empresa, sentença esta reformada apenas em março de 2001. Se a liminar em mandado de segurança elide a exigência da multa, como prescreve o artigo 64 da Lei n° 9.430/96, com muito mais razão a sentença terá esse efeito, mesmo sujeita ao duplo grau de jurisdição. Em ambos os casos, o crédito tributário assim constituído não será exigível, até que decidida a questão definitivamente na esfera judicial. Não pode o sujeito passivo ser penalizado por ter recorrido à Justiça, buscando aquilo que entendia seu direito. Cito alguns julgados deste Conselho de Contribuintes: "MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODEI? JUDICIÁRIO - A ação judicial não impede que a Fazenda Pública promova a constituição do crédito tributário através do lançamento, impedindo, entretanto, que o mérito da questão suscitada seja apreciada na instância administrativa. Entretanto, não cabe a cominação de multa àqueles que buscam socorro no Poder Judiciário. "(Acórdão n°: 101 -92.073) (negrdei) "MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE I° GRAU PROCEDENTE - IMPROCEDÊNCIA DA MUL7A DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Tendo o Poder Judiciário, sede de mandado de segurança, concedido ao contribuinte sentença .favorável em seu pleito, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não é cabível a aplicação de multa de lançamento de oficio. Aplicação do art.63 da Lei 1:09.430/96 e do AD(N) CST n° 1/97." (Acórdão n° 107- 04.073) Nesta linha, sou pela improcedência da multa de ofício. Por fim, é de se manter a exigência dos juros moratórios, uma vez que o artigo 161 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro, estabelece a cobrança de juros de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Isto veio acontecer com a edição da Lei n° 9.065/95, que adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora. Aprofundar a 9) 9 Processo n° : 10680.000341/00-46 Acórdão n° : 108-06.847 discussão, neste ponto, implicaria o questionamento da constitucionalidade do referido diploma legal, o que, como já afirmei acima, é defeso na esfera administrativa. Pelo exposto, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir a multa de ofício. Sala de Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2002 TANIA KOETZ MO EIRA rn o Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001642/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001642/2001-14 Recurso n°. : 139.820 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ROSANA MARIA MELO DE MOURA Recorrida : i a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG _ Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.359 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSANA MARIA MELO DE MOURA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE jtilteeelf\llf • \ • l• e"Aa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.00164212001-14 Acórdão n°. : 104-20.359 FORMALIZADO EM: 3 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL.e, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k3e4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001642/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.359 Recurso n°. : 139.820 Recorrente : ROSANA MARIA MELO DE MOURA RELATÓRIO ROSANA MARIA MELO DE MOURA, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 031.980.118-76, residente e domiciliada na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais, à Rua Engenheira Valdirene Martins, n.° 96 — Bairro Residencial Beija Flor, jurisdicionada a DRF em Uberaba - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 25/29, prolatada pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 31. Contra a contribuinte foi lavrado, em 21/11/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03, com ciência através de AR em 23/11/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da -época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 05/09, tempestivamente apresentada em 20/12/01, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base nos seguintes argumentos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA N .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001642/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.359 - que na condição de sócia quotista da empresa "Moura & Reis Presentes Ltda. — ME" devidamente inscrita no CNPJ 02.214.48110001-63, empresa a qual esta inativa desde o ano de 1999, conforme declaração de inatividade anexa e as multas pelo atraso na entrega devidamente parcelado e os pagamentos devidamente sendo efetuados sobre o código 5338; - que passou desapercebido a legislação que obriga a entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física a partir do ano base de 1993, para aqueles que participam em empresa de qualquer natureza exceto S/A; - que entregue as declarações de Imposto de Renda, ainda que atrasadas, e imediatamente comunicando o fato à Secretaria da Receita Federal, desta jurisdição, com teor de denúncia espontânea; - que por não haver tido rendimento tributável na pessoa física, e ainda, a pessoa jurídica não ter faturado e declarado este fato em sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Inativas, lá consta os dados de minha participação societária, não faltando com o dever de declarar, respeitando a obrigação de informar, prevista na legislação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a 1a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a contribuinte vergou-se à realidade de que descumpriu sua obrigação tributária acessória de apresentar tempestivamente sua DIRPF/1998, até porque participou no ano-calendário de 1997 do quadro societário da empresa Moura & Reis Presentes Ltda. — -"? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001642/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.359 ME, nos termos da declaração de fl. 10. Tal obrigatoriedade está prevista no artigo 3°, da IN/SRF n° 148/98; - que de acordo com o art. 840 do RIR/94 c/c a Lei n° 9.250/95, art. 7°, e as IN/SRF n°s 25/97 e 148/98 a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos; - que sendo a entrega da Declaração do IRPF uma obrigação de fazer, em prazo certo, o seu descumprimento, demonstrado nos autos, resulta em inadimplemento às normas jurídicas obrigacionais, sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação __ tributária, o que foi corretamente aplicado pela autoridade lançadora; - que assim sendo, não poderia o interessado se valer da denúncia espontânea a que se refere o comando do art. 138 do Código tributário Nacional, há que se dizer que tal dispositivo legal não ampara a situação sob exame. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 03/01/04, conforme Termo constante às fls. 30 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (20/01/04), o recurso voluntário de fls. 31, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001642/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.359 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1998, relativo ao ano-calendário de 1997. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1998, relativo ao ano-calendário de 1997 (IN SRF n° 90, de 24/12/97): 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001642/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.359 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.00164212001-14 Acórdão n°. : 104-20.359 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." 8 ••?;i0,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001642/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.359 Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do pais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que a recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos (fls. 22). É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizada pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação 7 9 Ä. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kT QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.00164212001-14 Acórdão n°. : 104-20.359 tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001642/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.359 Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n° 195161 de 26 de abril de 1999: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 — A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4— recurso provido." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gikto. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001642/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.359 Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação _ estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a 12 .. ..- • .:;...;',.:_•t:...w MINISTÉRIO DA FAZENDA s'f;T-,'-:•W- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..;z4.r.b.w>, '-z.;.--:-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001642/2001-14 Acórdão n°. : 104-20.359 , qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É de se ressaltar, que em conformidade com o item III, da Instrução Normativa SRF n° 90, de 1997, a contribuinte estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, por participar do quadro societário de empresa como titular e que a apresentação da Declaração Anual de Isento foi apresentada indevidamente e não tem o poder de substituir a Declaração de Ajuste. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 7SN • 491 r :Nf 13 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002041/00-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75760
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRI em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a qzio para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA MILIORELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala s Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Jorge reire Presidente - Gilb assuli Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mário de Abreu Pinto e José Roberto Vieira. cl/cf/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 57:1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •St-t.2;e.. Processo : 10660.002041/00-85 Acórdão : 201-75.760 Recurso : 116.619 Recorrente : CASA MILIORELLI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, protocolizado em 29/08/2000, do FINSOCIAL, motivado o contribuinte na "Medida Provisória n° 11 10/95 de 30.08.95 e reedições posteriores. Contribuição para o h-INSOCIAL, recolhidas com aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento) sobre os faturamentos mensais, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.897/89 e 8.147/90, declaradas inconstitucionais pelo STF". Pleiteia os valores referentes aos períodos de outubro de 1989 a março de 1992, trazendo DAR.Fs. O Delegado da DRF em Varginha - MG, às fls. 57/58, indeferiu o pedido, afirmando que "indefere-se o pedido de restituição do FINSOC1AL, face ao decurso do prazo decadencial". Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 60/63, aduzindo que seu direito não fora atingido pela decadência. Resolveu, então, o Delegado da DRJ em Juiz de Fora - MG, às fls. 65/68, indeferir a solicitação de restituição, conforme a seguinte ementa: "Ementa: RES77TUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". Em recurso voluntário, à fl. 70, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já trazidos. É o relatório. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA T' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002041/00-85 Acórdão : 201-75.760 Recurso : 116.619 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A ()U° DO PRAZO PARA PEDIR A CONIPENSACÀO - DA PRESCRICÃO E DA' DECADÊNCIA - INOCORRIÉNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcrarn o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve Q termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão e #4.tt MINISTÉRIO DA FAZENDA iY5W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002041/00-85 Acórdão : 201-75.760 Recurso : 116.619 judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89, 10 da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo E. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARAMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCL4L. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Confina com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, torna de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n • Z689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 4 p- , ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L . Processo : 10660.002041/00-85 Acórdão : 201-75.760 Recurso : 116.619 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii ••• - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; ••• 2 0 0 disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição a officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "0 entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciada... ". (grifamos) s#: . MINISTÉRIO DA FAZENDA XL"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002041/00-85 Acórdão : 201-75.760 Recurso : 116.619 O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direi to de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 1 68, I, do C1N, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República. pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto relativamente à declaracão da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do F1NSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre 6t. • 1.kibb MINISTÉRIO DA FAZENDA -2?"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002041/00-85 Acórdão : 201-75.760 Recurso : 116.619 contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos 10950.001915/99-14 e 10935.001 874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL, Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipas o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 5 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA fkiti4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002041/00-85 Acórdão : 201-75.760 Recurso : 116.619 fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n o 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituídos os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em aliquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores, conforme DARFs que instruem os autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 •/ff . •• GIL: - O CASS I 8

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Numero do processo: 10650.001592/2001-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - A apresentação da peça recursal a destempo configura ofensa à norma do artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AILON ROCHA PRATA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 77NAURY FRAGOSO TAN RELATOR FORMALIZADO EM: 12 AGO 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh 4,4/Jim, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "" 7S SEGUNDA CÂMARA.4.4?)• Processo n° : 10650.001592/2001-75 Acórdão : 102-46.940 Recurso n° : 139.819 Recorrente : AILON ROCHA PRATA RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, fls. 25 a 29, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração, de 21 de novembro de 2001, fl. 04, com crédito de R$ 165,74, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. O crédito tributário é composto pela multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1998, uma vez que esta obrigação foi cumprida a destempo em 17 de outubro de 2001, conforme indicado no corpo do feito e na cópia desse documento juntada à fl. 22. A exigência teve suporte legal no artigo 88 da lei n°:8.981, de 1995 e demais indicados no corpo do feito, que permitem conhecimento complementar sobre o cumprimento da obrigação acessória. Consta, ainda, propriedade de empresa individual na declaração de bens, fl. 23. Não conformado com a dita penalidade o contribuinte interpôs impugnação, fl. 1, na qual alegou ter comunicado a infração ao Delegado da Receita Federal em Uberaba, MG, e pediu pelo benefício da denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, fl. 7. O respeitável colegiado julgador da 1° Turma da DRJ em Juiz de Fora, MG, considerou procedente o feito, com suporte no fato da entrega ter ocorrido após a conclusão do correspondente prazo legal e na participação do sujeito passivo no capital social de empresa. A referida decisão foi consubstanciada no Acórdão 4.595, de 23 de setembro de 2003. 2 dfri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10650.001592/2001-75 Acórdão : 102-46.940 A denúncia espontânea não foi acolhida considerando que a obrigação acessória constitui uma "obrigação de fazer" em prazo certo, o que torna o seu descumprimento uma infração de autoria da pessoa obrigada e que a sujeita à correspondente penalidade. Complementando o raciocínio, o inadimplemento da obrigação torna ostensiva a infração à Administração Tributária, situação que não permite a subsunção à norma do artigo 138 do CTN, dada a ausência de fato a denunciar. O sujeito passivo interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, sem, no entanto, observar o prazo legal para esse fim, pois com ciência da decisão em 17 de dezembro de 2003, fl. 31-verso, usou, a destempo, desse direito em 20 de janeiro de 2004, fl. 32. Nesse ato, reiterou a argumentação posta na impugnação. Dispensado o arrolamento de bens nos termos da IN SRF n.° 264/2002. É o Relatório. 3 11/ e' MINISTÉRIO DA FAZENDA iirtin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10650.001592/2001-75 Acórdão : 102-46.940 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator • O prazo legal para dirigir contestação, via recurso, à instância superior de julgamento, é de 30 (trinta) dias e encontra-se previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 1972(i). Neste processo, consta que a peça recursal foi recepcionada na unidade de origem em 20 de janeiro de 2004,. enquanto a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 17 de dezembro de 2003, fl. 31-verso. O prazo para interposição do recurso expirou, então, em 16 de janeiro de 2004, considerando que a contagem é seqüencial e ininterrupta, na forma do artigo 5° do referido ato legal(2). Nos documentos que instruem o processo não se constata qualquer embaraço à defesa do contribuinte, pois a situação externa encaminhamento das correspondências ao mesmo endereço, fato que inibe qualquer alegação a respeito de eventual não recebimento ou desconhecimento da intimação portadora de cópia da referida decisão. O direito exercido após a conclusão do prazo processual a ele determinado não se reveste de eficácia, uma vez que corresponde à situação Decreto n.° 70.235, de 1972 - Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 4 . • • ,.40!)te, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES friàà'z 132 . 'Lzki4 SEGUNDA CÂMARA 4:fz Processo n° : 10650.001592/2001-75 Acórdão : 102-46.940 albergada pela figura da perempção 3 e traduz o fim da respectiva relação processual. Como o processo veio a esta instància para que fosse verificada essa condição, conforme determinado pela norma do artigo 35, do Decreto n° 70.235, de 1972(1, frente aos documentos que o instruem, deve ser considerada ocorrida a perempção concretizada pela inobservância ao referido prazo. Isto posto, considero o recurso perempto, motivo para que meu voto seja no sentido de não conhecer da peça recursal. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. NAURY FRAGOSO TA KA 3 Perempção — (....) Mas, no sentido técnico do Direito, perempção tem conceito próprio, embora resulte na extinção ou na morte de um direito. E, assim, exprime propriamente o aniquilamento ou a extinção, relativamente ao direito para praticar um ato processual ou continuar o processo, quando, dentro de um prazo definido e definitivo, não se exercita o direito de agir ou não se pratica o ato. SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2. 1 Ed. Eletrônica, Forense, [20017] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 4 Decreto n° 70.235, de 1972 - M. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. 5 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000821/98-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE - Rejeitam-se as preliminares de nulidade, quando não são detectadas irregularidades processuais que conduzam a essa conclusão. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A falta da entrega da declaração ou a sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei no 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o art. 88 da Lei no 8.981/94, não se tratando portanto da multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 106-10917
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:25:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:25:57Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:25:57Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:25:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:25:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:25:57Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:25:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:25:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:25:57Z; created: 2009-08-27T19:25:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T19:25:57Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:25:57Z | Conteúdo => .7, 1: .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000821/98-78 Recurso n°. : 118.632 Matéria: : IRPF - Ex.: 1995 Recorrente : ANTONINO MARMO MARTINS MATTOS Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 DE JULHO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.917 PRELIMINARES DE NULIDADE — Rejeitam-se as preliminares de nulidade, quando não são detectadas irregularidades processuais que conduzam a essa conclusão. IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A falta da entrega da declaração ou a sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei n°8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o art. 88 da Lei n° 8.981/94, não se tratando portanto da multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONINO MARMO MARTINS MATTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. st: Dl ;;;,&hr O II IG e OLIVEIRA Mr.ENTE 2frvads... • • THrJANSEN PEREIRA RE TORA FORMALIZADO EM: 25 AGO 1999 - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000821/98-78 Acórdão n°. : 106-10.917 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, os Conselheiros VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf 2 ã)s( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000821/98-78 Acórdão n°. : 106-10.917 Recurso n°. : 118.632 Recorrente : ANTONINO MARMO MARTINS MATTOS RELATÓRIO ANTONINO MARMO MARTINS MATTOS, já qualificado nos autos, foi autuado pelo atraso na entrega de sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — Ex.: 95, conforme documentos de fls. 01 e 02, no valor de R$ 165,74. O contribuinte impugnou o lançamento tempestivamente em 25/08/98, onde afirma ter entregue em atraso, mas alega tê-lo feito espontaneamente. Embasa seu entendimento no art. 138 do CTN e elenca decisão do TRF — 5° Região e acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, julgou procedente o lançamento, argüindo que o Auto de Infração atende aos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não cabendo ao contribuinte a alegação de impossibilidade de identificação de seu conteúdo. Afirma ainda que o Sr. Antonino Marmo Martins Mattos é sócio de três empresas, portanto está obrigado a entregar a declaração e se o fez fora do prazo estipulado, está sujeito à aplicação da multa de 200 UFIR, conforme determina a Lei n° 9.250/95, sendo que o art. 138 do CTN não socorre o impugnante conforme fica demonstrado no parecer CST n°61/79. Tendo tomado ciência dessa decisão em 20/11/98, o contribuinte entra com o recurso de fls. 22 e 23, no dia 18/12/98, portanto tempestivamente, onde argumenta que quando disse que não sabia do que se tratava o Auto de Infração, quis dizer que a Delegacia da Receita Federal em Uberaba não explicitou o tributo que estava lançado sendo que entendeu ser de multa por atraso na entrega 3 2;;ÇI/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000821/98-78 Acórdão n°. : 106-10.917 da declaração, embora isso não estivesse explícito no documento que constituiu o crédito tributário. Alega ainda que entende que a DRF/Uberaba não relacionou o auto de infração com a multa para depois poder ser argumentado que não se trata de medida punitiva, porém isto é evidente à medida que se utiliza um auto de infração para cobrá-la. Volta a insistir na espontaneidade da entrega e que portanto estaria amparado pelo art. 138 do CTN. Reafirma os argumentos da impugnação. Consta do processo o depósito relativo à garantia de instancia. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000821/98-78 Acórdão n°. : 106-10.917 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Não procede a alegação do contribuinte de que o auto de infração não esclarece ser relativo à multa por atraso na entrega da declaração, vez que o documento fiscal (fls. 01 e 02) se compõe de duas folhas, sendo que a descrição dos fatos e enquadramentos legais estão muito claros e especificados às fls. 02. O auto de infração é uma das modalidades de lançamento do crédito tributário, independente das características de cada tributo, contribuições e acréscimos legais, portanto o lançamento da multa através desse instrumento é totalmente correto, conforme previsão legal do art. 9° do Decreto 70.235/72: 'Art. 99. A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Quanto ao aspecto da espontaneidade, devemos considerar o art. 138 do CTN, assim como o art. 88 da Lei n°8.981/95. O primeiro tem a seguinte redação: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importáncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000821/98-78 Acórdão n°. : 106-10.917 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, a Lei n° 8.981/95 prevé que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação do seu art. 88. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II — À multa de 200 UFIR a 8.000 UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido. § C O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 UFIR, para as pessoas jurídicas." Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento. Se entendermos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 877 do RIR/94, que diz: 'Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. 6 • - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000821198-78 Acórdão n°. : 106-10.917 Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, estas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. Por estas razões, apesar da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ter decidido, por maioria de votos, dar provimento a recurso que se enquadre nesta situação, entendo que se os dispositivos legais impositivos destas multas, que são de mora e não punitivas, estão em vigor, devem ser cumpridos até que venham a ser revogados ou alterados por autoridades competentes. Voto, portanto, por conhecer do recurso, por tempestivo e atender as condições de admissibilidade, rejeitando as preliminares de nulidade do auto de infração e no mérito NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1999 --"-fr:2ez.e.:.sa., er...nan ',--_-..-.:-- - • TH tANSEN PEREIRA 7 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002042/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75761
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Publicai/. J- .4 no Diário Oal ° da UNA& de o2 4-1 alua,- Rubrica Le21%Y.) ,L* Azt, MINISTÉRIO DA FAZENDA *V",*--ttgly. itt:itr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10660.002042/00-48 Acórdão : 201-75.761 Recurso : 116.620 Recorrente : ARMAZÉM SÃO PEDRO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL, - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMAZÉM SÃO PEDRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala s Sessões, em 23 de janeiro de 2002 — Jorge reire Presidente Cril assuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mário de Abreu Pinto e José Roberto Vieira. cl/cUmdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'AL.= "I:lbeis SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.002042/00-48 Acórdão : 201-75.761 Recurso : 116.620 Recorrente : ARMAZÉM SÃO PEDRO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, protocolizado em 29/08/2000, do FINSOCIAL, motivado o contribuinte na "Medida Provisória n° 1110/95 de 30.08.95 e reedições posteriores. Contribuição para o FIRSOCIAL, recolhidas com aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento) sobre os faturamentos mensais, com base nas Leis d's 7.787/89, 7.897/89 e 8.147/90, declaradas inconstitucionais pelo STF". Pleiteia os valores referentes aos periodos de outubro de 1989 a março de 1992, trazendo DARFs. O Delegado da DRF em Varginha - MG, às fls. 94/95, indeferiu o pedido, afirmando que "indefere-se o pedido de restituição do FINSOCIAL, face ao decurso do prazo decadencial". Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 97/100, aduzindo que seu direito não fora atingido pela decadência. Resolveu, então, o Delegado da DRJ em Juiz de Fora - MG, às fls. 102/105, indeferir a solicitação de restituição, conforme a seguinte ementa: "Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em recurso voluntário, à fl. 107, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já. trazidos. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;r.:. Processo : 10660.002042100-48 Acórdão : 201-75.761 Recurso : 116.620 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A OUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÁO — DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição quinquenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão 3 g • • • . . :1(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002042/00-48 Acórdão : 201-75.761 Recurso : 116.620 judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJ1J em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 10 da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo E. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCL4L-. PARÂMETROS NORMAS DE REGÊNCIA. ~SOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL- A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflua com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do PINSOCL4L Incompatibilidade manifesta do art 90 da Lei te Z689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,,cr 1:14% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “We.‘ Processo : 10660.002042/00-48 Acórdão : 201-75.761 Recurso : 116.620 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.1 10, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: "Art 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fukro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; ••• 2°0 disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MIP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MI' 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição a officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à. matéria, a Nota MF/SRF/Cosit no 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá -la...". (grifamos) 5 g:A . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002042/00-48 Acórdão : 201-75.761 Recurso : 116.620 O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fimdamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1338/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao principio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995. estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferenca recolhida a maior que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre 6 g: 4. si MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ^ rio,1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002042/00-48 Acórdão : 201-75.761 Recurso : 116.620 contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção de o crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 5 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELCIO DE CONTRIBUINTES tc_f - Processo : 10660.002042/00-48 Acórdão : 201-75.761 Recurso : 116.620 fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo. não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituídos os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em aliquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores, conforme DARFs que instruem os autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 • GILBEP CASSUL 8

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Numero do processo: 10660.000026/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75825
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO BR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala s essões, em 24 de janeiro de 2002 _ - Jorge Freire Presidente Gilba4)Cassuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mário de Abreu Pinto e José Roberto Vieira. cl/cUmdc 1 kft MINISTÉRIO DA FAZENDA . : ' f•CiPli‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )..e. Processo : 10660.000026/00-11 Acórdão : 201-75.825 Recurso : 116.670 Recorrente : POSTO BR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, protocolizado em 21/12/1999, do F1NSOCIAL, motivado o contribuinte na "MI) 1110/95, art. 17: Finsocial sobre receitas de 'Vendas de Combustíveis' regime de substituição tributária, na forma do art. 10 do Recojis aprovado pelo Dec. 92698/86), RECOLHIDO com fundamento nas Leis 7689/88, 7787/89 e 8147/90". Pleiteia os valores referentes aos períodos de setembro de 1989 a março de 1992. O Delegado da DRF em Belo Horizonte - MG, às fls. 88/91, indeferiu o pedido, afirmando que "já havia decaído o direito de pleitear a restituição à época em que foi protocolado o pedido". Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 94/97, aduzindo que seu direito não fora atingido pela decadência. Resolveu, então, o Delegado da DRJ em Belo Horizonte - MG, às fls. 100/105, indeferir a solicitação de restituição, conforme a seguinte ementa: "Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em recurso voluntário, às fls. 109/112, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já trazidos, e acrescentando algumas outras razões. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 13 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000026/00-11 Acórdão : 201-75.825 Recurso : 116.670 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A DUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÂO — DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4. i„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ."...g.9" ? .?.4; 11/0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0660.000026/00-1 1 Acórdão : 201-75.825 Recurso : 116.670 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no 13.1U em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo E. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCL4L. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCL4L. BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflui com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o todo constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4I- Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 4 p. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .AU /-3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0660.000026/00- 1 1 Acórdão : 201-75.825 Recurso : 116.670 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - • - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; -• 2 0 0 disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição a officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la..". (grifamos) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14a- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000026/00-11 Acórdão : 201-75.825 Recurso : 116.670 O Culto Conselheiro Serafim Femandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e uni meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1 995., estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionafidade das leis que majoraram a Míquota do F1NSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre 6 a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,frt-k Processo : 10660.000026/00-11 Acórdão : 201-75.825 Recurso : 116.670 contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao F1NSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 5 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 ","..C,FT" , 08i J.; ttet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000026/00-11 Acórdão : 201-75.825 Recurso : 116.670 fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo. não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituídos os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores, conforme DARFs que instruem os autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 • GILBE érs CASSUL 8

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4662523 #
Numero do processo: 10675.000079/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que, a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 3º da MP 2.166/2001 que alterou o art. 10 da Lei nº 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional. É isenta do ITR a área de preservação permanente comprovada, através de Laudo Técnico. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30356
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental, uma vez • que, a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 3° da MP 2.166/2001 que alterou o art. 10 da Lei n° 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. É isenta do ITR a área de preservação permanente comprovada, através de Laudo Técnico. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2002 MOAC • ' BE MEDEIROS Fre • - 24tA # 7-ita ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausente o conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.832 ACÓRDÃO N° : 301-30.356 RECORRENTE : BOAVENTURA JOSÉ DE MAGALHÃES RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração (fls.01/05) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) exercício de 1997, multa de oficio e juros de mora, no montante de R$ 72.177,88. • Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 17/37) tempestiva, solicitando que seja revisto o lançamento, de acordo com as informações contidas no laudo técnico anexado às fls.41/123. E requer perícia para comprovação da veracidade das informações do laudo. A Autoridade de Primeira Instância julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "ASSUNTO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO 1997. Ementa — ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Se não se comprova ao menos a protocolização tempestiva do requerimento do ato declaratório ambiental, é legítimo o lançamento de oficio que glosa as áreas de preservação permanente e de utilização limitada • indevidamente lançadas na DIAT. ". Irresignado, o contribuinte apresentou recurso com as seguintes alegações: - as áreas de preservação permanentes foram estabelecidas e definidas pela Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, modificada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal) e a partir desta data os proprietários rurais estavam obrigados a respeitar estas áreas, o que foi cumprido religiosamente, como comprova o laudo de vistoria incluso (fls.41/123); - a Lei 9393 de 19 de dezembro de 1996, que determinou ser a apuração do ITR responsabilidade do próprio contribuinte, estabelece taxativamente estarem excluídas do calculo as áreas de preservação permanente previstos na Lei 4.771; n=dh 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.832 ACÓRDÃO N° : 301-30.356 - estes diplomas legais não estabelecem como os proprietários rurais comprovariam o cumprimento da legislação ambiental, donde se afirmar ser correta a comprovação, quando necessária, por quaisquer meios de prova em direito permitidos; - acontece que a Secretaria da Receita Federal, pela Instrução Normativa criou uma obrigação acessória, cujo descumprimento acarretara penalidades para o contribuinte, quando somente a Lei pode estabelecer uma obrigação acessória; - desta forma ferida está a Constituição Federal, no seu artigo 5°, inciso II; • - do mesmo modo o CTN foi desrespeitado em seus artigos 97, inciso V e 113, parágrafo segundo, pois de acordo com estes dispositivos as obrigações acessórias, bem como a cominação de penalidades, somente podem ser estabelecidas, através de lei, sendo, portanto a Instrução Normativa 67/97 instrumento iniclôneo para tal finalidade; - a própria decisão recorrida reconheceu existir área preservação permanente na propriedade, somente não a aceitando como fator excludente do calculo do ITR por ter sido o ADA protocolizado no IBANIA fora do prazo estabelecido na Instrução Normativa da Secretaria Federal n° 56/98, instrumento ineficaz para criar obrigação acessória e cominar penalidades; - cita varias doutrinas. • - finaliza requerendo a revisão do grau de utilização, do valor da terra nua, da aplicação da aliquota do imposto, a existência de área de preservação permanente e utilização limitada. Foi anexada às fls. 46 a cópia do DARF referente ao comprovante do depósito recursal, em conformidade com o parágrafo 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Media Provisória n° 1.863-52 e suas reedições posteriores. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.832 ACÓRDÃO N° : 301-30.356 VOTO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata da exigência do ITR197, por ter o contribuinte deixado de apresentar os documentos que comprovam a área de preservação permanente de 406,0 ha, conforme demonstra o laudo apresentado desde a peça impugnatória. • Inicialmente é importante esclarecer que, o requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental só foi apresentado ao IBAMA em 08/11/2000, contrariando o prazo fixado na IN SRF n° 56/98, que deveria ser em 21 de setembro de 1998. Assim, o referido requerimento foi considerado intempestivo pela decisão de Primeira Instancia, e a área de preservação permanente não foi excluída da tributação do ITR. No caso, analisaremos a intempestividade do documento apresentado e posteriormente se o documento a ser emitido pelo IBAMA tem efeito constitutivo ou apenas declaratório. Sobre esta questão de prazo para requerimento de emissão do Ato Declaratório Ambiental, cumpre observar que, é uma Instrução Normativa que • instituiu o prazo para entrega deste documento, e que o simples descumprimento deste prazo, previsto na referida instrução não pode ser a condição que descaracteriza a área de reserva legal a ser certificada pelo IBAMA. Por sua vez, a MP 2.166/2001 que alterou o art. 10 da Lei n° 9393/96 assim dispôs: "Art. 32 O art. 10 da Lei n2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10• § 12 I - a) b) c) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.832 ACÓRDÃO N° : 301-30.356 d) as áreas sob regime de servidão florestal. § 7' A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis."(grifo nosso). De se esclarecer que, as áreas da alínea "a" são as de preservação • permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989. Como no caso em exame, trata-se de área de preservação permanente, estas áreas não estão mais sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme previsto na Medida Provisória 2.166/2000. Portanto, se não existe mais nem a exigência de prévia comprovação destas áreas não há mais também que se falar em prazo de entrega do Ato Declaratório Ambiental, tendo em vista que a Medida Provisória acima descrita tem a sua aplicação a fato pretérito à sua edição, por encontrar respaldo no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional: Sobre esta mesma questão, a Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso na Declaração de voto do Recurso 123.937, brilhantemente assim esclareceu: 4111P "Ressalte-se que, no caso de área de preservação permanente, o documento fornecido pelo IBAMA tem efeito apenas declaratório, e não constitutivo, assim sendo, não há que se falar em prazo para o seu requerimento, posto que, uma vez confirmada a preservação permanente, considera-se que esta sempre existiu, sendo absurda a idéia de que o direito advindo de tal preservação passe a existir somente a partir da solicitação do ato declaratório. O que se quer demonstrar é a fragilidade contida no ato de desclassificação de uma área de preservação permanente, com base unicamente em uma data de protocolo junto ao órgão certificante. No caso em questão, tudo leva a crer que, se acaso o pedido de fls. 25 contivesse data de protocolo dentro dos seis meses posteriores à data de entrega da declaração, a área solicitada teria sido aceita de plano pela fiscalização, mesmo que, posteriormente, o IBAMA tivesse denegado o pedido de emissão de ADA, por verificar in loco 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.832 ACÓRDÃO N° : 301-30.356 a ausência da alegada preservação. Tal situação absurda mostra a palidez do argumento. Em síntese, a manutenção da área de preservação permanente, pela própria natureza esta, pode estar condicionada à certificação pelo IBAMA, mediante vistoria, mas não a uma data de protocolo." Desta forma, entendo que não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que, a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 3° da MP 2.166/2001 que alterou o art. 10 da Lei n° 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra 1111 respaldo no art. 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Ademais o Laudo apresentado às fls. 41/123, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART comprova a existência da área de preservação permanente de 406 há para efeito de isenção do ITR. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 4tak 4—""-------->- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÂ0 - Relatora • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10675.000079/2001-89 Recurso n°: 123.832 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.356. Brasília-DF, 14 de maio de 2003. Atenciosamente, Moa r Eloy - •eiros Presidente • . D rimeira Câmara Ciente em: Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.720021/2005-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 103-23.119
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt;:ty TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10620.720021/2005-14 Recurso n° 148.133 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 103- 23.119 Sessão de 5 de julho de 2007 Recorrente COMERCIAL GALA LTDA. Recorrida 4 Turma/DRJ - Belo Horizonte/MG Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GALA LTDA ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ex:;*.-.,-0•124",-ea • çfkfrire ROD GU BER Presidente ekswi, SLLak CAJ3 LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM 17 460 2007 Processa rs.° 10620.720021/200544 CC01/033 Acórdão rt.° 103-23.119 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento Processo n.° 10620.720021/2005-14 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.119 Fls. 3 Relatório Trata o presente de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (Per/Dcomp) eletrônico (fls. 01/05) pela qual foi solicitada a compensação do suposto crédito de CSLL no valor de R$ 24.162,89 referente a pagamento por estimativa sob o código 2484 no período de apuração novembro/2004, com débito de mesma natureza sob o código 2469 correspondente a esse mesmo mês, no valor de R$ 25.356,54. A Unidade Local da Receita Federal do Brasil prolatou Despacho Decisório (fls. 13/14) não homologando a compensação em função da inexistência do crédito informado. A autoridade verificou a inexistência de qualquer pagamento de CSLL que pudesse gerar crédito para o período em questão, seja no código 2484 ou 2469. Cientificado (fl. 16), o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 17/24), acompanhada dos documentos de fls. 25/32. Argumenta que se equivocou seguidamente na composição das DCTF's, DIPJ's e Dcomp's e afirma que retificou esses documentos de forma a espelharem a realidade dos créditos detidos. Apresenta quadro que demonstraria os procedimentos de correção efetuados e solicita a homologação das retificações. A reclamação foi indeferida pela Delegacia de Julgamento que emitiu o Acórdão DRUBHE n° 9.071/2005 (fls. 35/39) mantendo o teor do Despacho Decisório. No entendimento da autoridade julgadora foi constatada a inexistência do crédito informado na Dcomp original e a retificadora não poderia surtir efeito, pois foi apresentada após o Despacho Decisório. A indicação de outros créditos caracterizaria novo pedido, impossível de ser analisado nestes autos por expressa disposição legal. Devidamente cientificado (fl. 42), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 44/66) ratificando os argumentos expedidos na manifestação de inconformidade e acrescenta que a decisão recorrida admitiu que os créditos compensados são legítimos e apenas não foram aceitos pelo fato da retificadora ter sido entregue fora do prazo. Defende que a retificadora substitui a Dcomp originalmente apresentada inclusive para fins de revisão. Afirma ainda que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes admite que, comprovado o erro no preenchimento da declaração de compensação é passível sua retificação, ainda que posteriormente ao ato de lançamento. Por fim, traz questionamentos quanto à legalidade da multa que teria sido aplicada. É o Relatório. . • Processo n.• 10620.720021/2005-14 CC01/033 Acórdão n.° 103- 23.119 Fls. 4 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Na análise da presente questão é essencial, preliminarmente, definir os limites da lide. Trata-se de pedido de restituição/compensação eletrônico (Per/Dcomp) que foi indeferido pela inexistência do crédito. Apenas isso. Não consta dos autos qualquer lançamento ou cobrança, seja de tributo ou multa. Sob esse prisma, serão desprezadas as argumentações contra a imposição de multa por serem estranhas ao feito. Importa registrar que o sujeito passivo não contestou a inexistência do crédito informado na Dcomp original. A defesa está estruturada no argumento segundo o qual a retificadora substituiria em todos os seus efeitos a declaração originalmente apresentada. Se o Despacho Decisório, com entendimento mantido pela decisão recorrida, analisou os dados informados na Dcomp original quando não havia sido apresentada qualquer retificação, não poderia ter decidido de forma diversa pois, ratifica-se, o crédito não existia. Com relação aos efeitos da retificação, registre-se que não procede a argumentação expedida na peça recursal no sentido de que autoridade julgadora teria reconhecido a legitimidade dos créditos compensados. A decisão recorrida simplesmente registrou que a apresentação de outros créditos na peça de defesa na poderia ser apreciada por expressa disposição legal em sentido contrário. Ainda quanto aos efeitos, a declaração retificadora indicando débitos objeto de anterior compensação não homologada, como é o caso, é inócua e, nos termos da lei, sequer poderia ser apresentada. O inciso V, do § 3°, do art. 74, da Lei n° 9.430 deixa claro: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele • órgão.(Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § P A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) ( ) § 32 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega. pelo sujeito passivo, da declaração referida no 1°: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) ( ) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa . e (Redação dada pel i n°11.05), de 2004) " Processo n.• 10620.720021/2005-14 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.119 Fls. 5 (grifos acrescidos) Nessa situação a compensação é considerada não declarada, como se constata pelo inciso I do § 12 desse mesmo artigo: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) I - previstas no § 32 deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051. de 2004) ) Pelo exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 5 de julho de 2007. Ciawl neb- evi3 LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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