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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6636796 #
Numero do processo: 13710.003013/2004-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. É imprescindível para a exclusão do Simples que seja comprovado que a pessoa jurídica se dedique à prestação de serviços profissional impeditiva indicada no ato administrativo.
Numero da decisão: 1801-000.573
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.  É  imprescindível  para  a  exclusão  do  Simples  que  seja  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  se  dedique  à  prestação  de  serviços  profissional  impeditiva  indicada no ato administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan  Polanczyk,  Edgar  Silva Vidal  e Ana  de Barros  Fernandes.       Fl. 160DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13710.003013/2004­16  Acórdão n.º 1801­00.573  S1­TE01  Fl. 10.5          2 Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema  Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/RJO/RJ nº 538.393, de 02 de agosto de 2004, fl.  03,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  indicados:  Data da opção pelo Simples: 01/01/2001  Situação excludente (evento 306):  Descrição:  atividade  econômica  vedada:  9231­2/99  Outros  serviços  especializados ligados às atividades artísticas  Data da ocorrência: 02/09/2000   Fundamentação  legal:  Lei  nº  9.317,  de  05/12/1996:  art.  9º  ,  XIII;  art.12;  art.14,  I; art.15,II, Medida Provisória nº 2.158­34, de 27/07/2001: art.73.  Instrução  Normativa SRF nº  355,  de 29/08/2003:  art.20, XII;  art.21;  art.23,  I;  art.24,  II,  c/c  parágrafo único.  A Recorrente manifestou­se contrariamente ao procedimento, apresentando a  Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS, com pedido de revisão do ato em rito  sumário, fl. 01. Em conformidade com o Despacho Decisório, fl. 02, as informações relativas à  opção pelo Simples foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido.  Cientificada  em  25/02/2008,  fl.  18­verso,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 20/03/2008, fl. 19, com as alegações abaixo transcritas:  ­  A  empresa  presta,  meramente,  serviços  de  execução  de  mão­de­obra  na  confecção  de  roupas,  sempre  a  pedido  da  contratante,  não  realizando  nenhum  trabalho de elaboração, sendo ainda a realização exclusivamente manual.  ­  Aproveitamos  para  informar  que  face  a  dificuldade  atual,  esta  empresa  encontra­se sem movimento desde 02/2007, não tendo portanto recursos para arcar  com a decisão  e  as  cobranças  advindas da  exclusão  e  retroatividade  dos débitos  e  obrigações acessórias por ela acarretadas.  ­ Pedimos  a  indulgência  ,  tendo em vista hoje  inclusive estar  sendo aceita a  atividade  como  Simples  Nacional,  inclusive  tendo  esperança  de  em  um  futuro  próximo e, com a aceitação do solicitado, poder retornar as atividades e contribuir  para o desenvolvimento e crescimento Nacional.  A  Vista  de  todo  exposto,  espera  e  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando­se o processo.  Termo em que   Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 7ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­19.855, de 04/07/2008, fls. 21/26: “Solicitação Indeferida”.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13710.003013/2004­16  Acórdão n.º 1801­00.573  S1­TE01  Fl. 11.5          3 Restou ementado  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO D IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESA E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Data do fato gerador: 01/01/2001   EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA.  Uma vez que o contrato social faz menção à atividade econômica impeditiva  da opção pela Sistemática do SIMPLES, referida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°  9.317/96,  cabe  ao  interessado o ônus de comprovar que não a  realiza. Na  falta  de  provas, infere­se que o interessado realiza as atividades descritas no contrato social,  o que o impede de estar no Simples.  Notificada  em  25/07/2008,  fl.  25­verso,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  11/08/2008,  fls.  28/36,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que cabe à Administração Pública o ônus de provar os motivos da  exclusão do Simples. Suscita que as atividades constantes no contrato social não são suficientes  por si sós para determinar o procedimento. Diz que não se dedica à produção de espetáculos,  fato este que  implica prova negativa, cuja  realização é impossível. Esclarece que se dedica à  confecção  de  vestuário  por  encomenda.  Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  solicita a apreciação dos documentos ora juntados.  Indica a  legislação que  rege a matéria,  princípios que  alega  foram violados  ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Conclui  Pelas razões expostas nesse recurso, a Recorrente espera e confia que esse e.  Conselho  de  Contribuintes  reformará  a  decisão  recorrida  para  cancelar  o  ato  de  exclusão da contribuinte da sistemática do Simples.  P. deferimento.  É o Relatório.    Voto              Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.   Fl. 162DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13710.003013/2004­16  Acórdão n.º 1801­00.573  S1­TE01  Fl. 12.5          4 O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento  ao  que  determina  o  disposto  no  art.  179  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil (CR) de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais  sejam preenchidas.   A Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, determina:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro  ,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  [...]  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  [...]  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  Para  a  solução  do  litígio,  cabe  buscar  esclarecimentos  na  Classificação  Brasileira  de  Ocupações  –  CBO  que  determina  (fonte:  http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf,  acesso  em  20/03/2011):  2622 : Diretores de espetáculos e afins  [...]  Descrição Sumária  Os  diretores  de  cinema,  teatro,  televisão  e  rádio  dirigem,  criando,  coordenando,  supervisionando  e  avaliando  aspectos  artísticos,  técnicos  e  financeiros  referentes  a  realização  de  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13710.003013/2004­16  Acórdão n.º 1801­00.573  S1­TE01  Fl. 13.5          5 filmes, peças de teatro, espetáculos de dança, ópera e musicais,  programas  de  televisão  e  rádio,  vídeos,  multimídia  e  peças  publicitárias  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  no  Contrato  Social  está  registrado,  fls.04/08:  O objeto da sociedade será a prestação de serviços na área artística técnica, no  setor de produção, realização, criação e promoção de show, teatro, cinema, televisão,  rádio, enfim todos e quaisquer espetáculos artísticos em geral.  As  atividades  objeto  do  contrato  social  podem  ser  um  indicativo, mas  não  são,  por  si  sós,  determinantes  da  ocorrência  de  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples. A  hipótese de indeferimento da opção da Requerente pelo Simples com efeito desde 01/01/2002  fundamentada  na  prestação  de  serviço  profissional  de  diretor  ou  produtor  de  espetáculo,  pressupõe a obtenção efetiva de receita proveniente de atividade vedada, qualquer que seja a  sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica.   Os  autos  estão  instruídos  com  as  cópias  das  Notas  Fiscais,  fls.  48/92,  nas  quais  se  comprova  a  efetiva  prestação  de  serviços  de  figurinista,  que  também  é  a  atividade  profissional exercida pelo sócio­gerente Reinaldo Elias, CPF 353.173.377­04.   No  dicionário  eletrônico  Houaiss  da  língua  portuguesa  1.0,  o  verbete  figurinista está assim definido:  que ou aquele que, na produção artística, cuida da indumentária  dos  atores,  projetando  figurinos  e  acompanhando­lhes  a  confecção.  Assim  o  figurinista  confecciona  a  vestimenta  artística  previamente  identificada pelo diretor ou produtor do espetáculo. A Recorrente  juntou as provas aos autos  mediante  documentos  hábeis  que  demonstram  sua  afirmativa  de  que  presta  serviço  de  figurinista,  que, a partir dos conceitos  já estabelecidos deduz­se que não é assemelhada à de  diretor ou produtor de espetáculo.   É  imprescindível  para  a  exclusão  do  Simples  que  seja  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  se  dedique  à  prestação  de  serviços  profissional  impeditiva  indicada  no  ato  administrativo. Não constam dos autos evidências de que a Recorrente exerça a prestação de  serviços  profissional  de  diretor  ou  produtor  de  espetáculos  de  que  trata  a  legislação  de  regência.  Não  restando  evidenciada  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  de  exclusão  do  Simples, é admissível a manutenção no mencionado sistema.   Em face do exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                Fl. 164DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13710.003013/2004­16  Acórdão n.º 1801­00.573  S1­TE01  Fl. 14.5          6                 Fl. 165DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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6487629 #
Numero do processo: 13973.000108/2003-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 OBSERVÂNCIA A COISA JULGADA. DECISÃO JUDICIAL DEVE SER CUMPRIDA EM SEUS TERMOS. Deve-se obedecer os efeitos da coisa julgada, a qual impõe estrita observância do que foi decidido pelo judiciário. A decisão judicial deve ser cumprida nos seus termos. As autoridades administrativas estão obrigadas a seguir os ditames estabelecidos em sentença judicial. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício Demes Brito- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas ( Presidente em Exercício), Charles Mayer de Castro Souza ( Suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran)
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 703          1 702  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13973.000108/2003­06  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.230  –  3ª Turma   Sessão de  10 de agosto de 2016  Matéria  PIS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  WEG INDÚSTRIAS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  OBSERVÂNCIA A COISA JULGADA. DECISÃO JUDICIAL DEVE SER  CUMPRIDA EM SEUS TERMOS.   Deve­se  obedecer  os  efeitos  da  coisa  julgada,  a  qual  impõe  estrita  observância do que foi decidido pelo judiciário. A decisão judicial deve ser  cumprida nos seus termos.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  a  seguir  os  ditames  estabelecidos em sentença judicial.  Recurso Especial do Procurador Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   Demes Brito­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas ( Presidente em Exercício), Charles Mayer de Castro Souza ( Suplente convocado), Andrada  Márcio Canuto Natal, Júlio César Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos Autran)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 01 08 /2 00 3- 06 Fl. 704DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13973.000108/2003­06  Acórdão n.º 9303­004.230  CSRF­T3  Fl. 704          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra ao acórdão nº 202­18.695, proferido pela 2º Câmara do 2º Conselho de  Contribuintes, que decidiu dar parcial provimento reconhecendo o direito de apurar o indébito  do PIS com base na semestralidade da base de cálculo.    Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  É  de  se  conhecer  de  embargos  de  declaração  quando  verificada  a  contradição na decisão embargada.  PIS. SEMESTRALIDADE.   A semestralidade do PIS é matéria sumulada nos Conselhos de Contribuintes  do Ministério da Fazenda.  COMPENSAÇÃO. SUFICIÊNCIA.  Apurados  os  indébitos  do  PIS,  deve  ser  permitida  a  compensação  com  débitos do mesmo tributo.  Recurso provido em parte.  O  julgamento  decorreu  dos  embargos  da  DRF  da  jurisdição  da  Contribuinte,  questionando  vários  itens  da  Resolução  nº  202­00.942,  de  fls.604/607,  dentre  os  quais  a  determinação de calcular o PIS pela sistemática da semestralidade, pois este assunto  já  teria sido  abordado na decisão judicial que fundamenta o pedido do contribuinte e não teria sido concedida.  Os embargos de declaração da Fazenda Nacional foram indeferidos, de acordo com fls.657/661.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando que o acórdão recorrido entendeu que decisão judicial que fundamenta o  pleito da Contribuinte não se pronunciava sobre a semestralidade e sim sobre as alterações do  prazo  de  recolhimento,  que  seriam  assuntos  diferentes,  e  que  se  poderia,  então  aplicar,  a  sistemática da semestralidade na apuração da contribuição, conforme Súmula 11 do Segundo  Conselho de Contribuintes.   Para  comprovar  o  dissenso  em  relação  à matéria  foram  colacionados  como  paradigmas do Recurso, dentre outros citados, os Acórdão nº 3401­01.248 e 204­01.768, cuja  ementa, na parte que interessa ao litígio, assim dispõe :      Acórdão nº 3401­01.248   Fl. 705DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13973.000108/2003­06  Acórdão n.º 9303­004.230  CSRF­T3  Fl. 705          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração:  31/01/1999 a 31/10/2000   AÇÃO  JUDICIAL.  SEMESTRALIDADE  DO  PIS  AUTO  COMPENSAÇÃO  REALIZADA.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1.   Importa  renúncia às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Acórdão 204­01.768   NORMAS  PROCESSUAIS.  COISA  JULGADA  MATERIAL.  EFEITOS.  A  decisão  transitada  em  julgado  em  processo  judicial  é  de  observância  obrigatória  e  produz  efeitos  até  que  legislação  superveniente  modifique  a  situação  que  foi  objeto  da  lide.Impossibilidade  de  reconhecimento  da  aplicação  da  sistemática  da  semestralidade  do  PIS  contra  o  que  fora  decidido em processo judicial da recorrente.   RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. A Resolução do Senado Federal n° 49, que  afastou a aplicação dos Decretos­Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988 com efeitos  erga omnes não tem força desconstitutiva de coisa julgada, somente alcançada por  meio da propositura de ação rescisória própria.   Recurso negado  É o relatório.     Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   O Recurso preenche os  requisitos para  sua admissibilidade a  esta  instância.  Dele conheço.  Trata­se  de  pedido  de  compensação  visando  o  aproveitamento  de  créditos  tributários  decorrentes  de  decisão  judicial,  com  trânsito  em  julgado  em  01/03/1999,  que  reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos­Lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988.   As  compensações  efetuadas  pela  Contribuinte  foram  indeferidas  pela  Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB),com fundamento de que não era possível utilizar  a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, expressando seu entendimento de  que a decisão judicial transitada em julgado teria afastado a chamada “semestralidade” do PIS,  e que seria esta questão, portanto, já revestida de definitividade.    Fl. 706DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13973.000108/2003­06  Acórdão n.º 9303­004.230  CSRF­T3  Fl. 706          4 Com efeito, verifico junto aos autos que a decisão judicial se pronunciou de  forma clara quanto a "semestralidade" do PIS. Vejamos:  "Convém  salientar,  por  fim,  que  as  alterações  dos  prazos  de  recolhimento  ocorridas  após  as  edições  dos  Decretos­Leis  em  análise,  são  válidas,  porquanto  prazo  de  recolhimento  não  é  matéria  reservada  à  lei  complementar,  já  que  não  se  trata  de  normas  gerais  de  direito  tributário.  Portanto, as alterações dos prazos de recolhimento do PIS promovidas por  lei  ordinária  devem  ser  observadas.  Outro  fator  que  também  deve  ser  observado diz respeito a indexação da contribuição para o PIS, prevista nas  Leis 7.799/89, 8.012/90, 8.383/91, 8.850/94 e 8.981/95. Assim, não há de se  acolher pretensão de se recolher a contribuição para o PIS seis meses após  a ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, a partir das edições  das leis que alteraram o prazo de recolhimento e indexaram a contribuição a  recolher. (...)”  Como  se  observa,  a  decisão  judicial  determinou  que  a  Contribuinte  recolhesse o PIS nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, com alteração promovida  pela Lei Complementar 17/73, a qual determina, que a base de cálculo é o faturamento do sexto  mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, conforme dispõe a Súmula  CARF n° 15.  Além disso, deve­se obedecer os efeitos da coisa julgada, a qual impõe estrita  observância do que foi decidido pelo judiciário, a decisão judicial deve ser cumprida nos seus  termos.  Quanto aos prazos de recolhimento, foram observados aqueles determinados  pela legislação ordinária, bem como a indexação da contribuição a recolher.    Portanto,  não  há  qualquer  divergência  entre  a  decisão  judicial  e  o  acórdão  Recorrido.   Com essas considerações, voto no sentido de negar Provimento ao Recurso  da Fazenda Nacional.    É como voto é como penso.  Demes Brito                       Fl. 707DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13973.000108/2003­06  Acórdão n.º 9303­004.230  CSRF­T3  Fl. 707          5                                                               Fl. 708DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO

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6503791 #
Numero do processo: 16327.910474/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum. Relatório
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910474/2009­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.225  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de setembro de 2016  Assunto  Compensação  Recorrente  BANCO ITAU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Eva Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Ronaldo Apelbaum.      Relatório Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira  instância, reproduzo­a a seguir (grifaremos):  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  via  Internet  a Declaração  de  Compensação  de  fls.  13/17  (PER/DCOMP  n°     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 10 47 4/ 20 09 -6 5 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16327.910474/2009­65  Resolução nº  1201­000.225  S1­C2T1  Fl. 3          2 09878.67073.230806.1.3.04­1782), na qual declara a compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (cód.  receita  2469)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/11/2005.  Pelo Despacho Decisório de fls. 11 o contribuinte foi cientificado, em  18/08/2009 (fls. 12), de que:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a  improcedência do  crédito  informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 310.443,62).  Irresignado, o contribuinte apresentou em 17/09/2009 a Manifestação  de Inconformidade de fls. 01/05, alegando, em apertada síntese, que:  1)  o  art.  10  da  IN  SRF  n°  600/2005  não  encontra  amparo  na  legislação, e portanto não pode ser aplicado;   2)  com  a  edição  da  MP  n°  449/2008,  foi  introduzida  a  vedação  à  compensação de débitos relativos ao pagamento mensal de estimativa  de IRPJ e CSLL, mas referida MP não foi convertida em lei; e   3)  além  disso,  ao  dispor  que  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  poderá ser objeto de compensação, devendo compor o saldo negativo,  a  IN  600/2005  fere  o  art.  73  da  Lei  n°  9.532/97,  que  determina  a  atualização  pela  Selic  a  partir  do  mês  subsequente  ao  pagamento  indevido ou a maior.  Com a ciência da decisão, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no  qual repisou os argumentos anteriormente defendidos, com destaque para a inaplicabilidade do  artigo 10 da IN 600/05.  A Recorrente  juntou,  ainda,  documentos  que  entende  aptos  para  comprovar  a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16327.910474/2009­65  Resolução nº  1201­000.225  S1­C2T1  Fl. 4          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual  dele  conheço.  O debate relativo ao indeferimento de compensações baseado no artigo 10 da IN  600/05 normalmente engloba duas questões:  a)  Se  a  interessada  efetivamente  recolheu  a  maior  o  valor  das  estimativas  mensais dos períodos em exame;  b)  Se  é  possível  compensar  os  valores  porventura  recolhidos  a  maior  imediatamente, vale dizer, a partir do próprio pagamento.  Para a  solução da primeira questão devemos analisar os documentos presentes  nos autos.  Como a Recorrente apresentou, junto com o Recurso Voluntário, documentos e  informações que entende suficientes para comprovar a liquidez e a certeza do direito creditório  pleiteado,  considero  essencial  que  tal  documentação  seja objeto de  análise pela delegacia de  origem, dado que o Despacho Decisório não se manifestou expressamente sobre o montante do  crédito,  pois  fundamentou  sua  decisão  na  impossibilidade  de  compensação  no  próprio  exercício, no que foi seguido pela DRJ.  Por  força  disso,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de Jurisdição do contribuinte:  a) Analise  a  documentação  apresentada  e  os  sistemas  da Receita  Federal  para  informar a este Conselho sobre a existência e pertinência do crédito pleiteado ou, em caso de  divergência, sobre qual seria o valor passível de compensação;  b)  Intime  a  interessada  acerca  do  resultado  da  diligência,  para  que  esta  se  manifeste, se assim desejar, no prazo de 30 dias.   Adotadas  as  providências  acima  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  e  Relator para apreciação e julgamento.  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e voto por CONVERTER o  julgamento em diligência.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10882.900980/2008-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900980/2008­83  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.024  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 80 /2 00 8- 83 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900980/2008­83  Acórdão n.º 9303­004.024  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.988, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900980/2008­83  Acórdão n.º 9303­004.024  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900980/2008­83  Acórdão n.º 9303­004.024  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900980/2008­83  Acórdão n.º 9303­004.024  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900980/2008­83  Acórdão n.º 9303­004.024  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900980/2008­83  Acórdão n.º 9303­004.024  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900980/2008­83  Acórdão n.º 9303­004.024  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16682.900653/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito, por perempção.
Numero da decisão: 1402-002.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário em parte para atestar a intempestividade e não conhecer das razões de mérito.nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ASSINADO DIGITALMENTE Leonardo de Andrade Couto– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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1402­002.334  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2016  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito, por perempção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso  voluntário  em  parte  para  atestar  a  intempestividade  e  não  conhecer  das  razões  de  mérito.nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.              ASSINADO DIGITALMENTE   Leonardo de Andrade Couto– Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 53 /2 01 3- 21 Fl. 873DF CARF MF     2 Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Restituição,  PER  nº  22673.97596.030409.1.2.029898,  e  as  seguintes Declarações  de Compensação,  na  qual  a  interessada  pretende  utilizar  crédito  de  sua  sucedida,  CNPJ.  04.191.257/000129, oriundo de saldo negativo de IRPJ, do período de 01/01/2008 a  30/11/2008, no valor de R$ 28.508.835,00.  [...]  De  acordo  com  a  decisão,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido,  pois  as  parcelas  que  formam  o  saldo  negativo  não  foram  confirmadas,  conforme  quadro  abaixo:   [...]  Com  base  no  relatório  Análise  do  Crédito,  fls.  359/360,  foi  confirmado  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de R$ 28.508.835,00,  incidentes  sobre  rendimentos  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  pagos  pela  fonte  pagadora  CNPJ.  15.102.288/000182.  No  entanto,  os  rendimentos  correspondentes  não  foram  oferecidos à tributação.  A ciência ocorreu em 16/04/2013, conforme AR de fls. 367.  A interessada apresentou manifestação de inconformidade em 15/05/2013, fls.  04/18, tempestivamente, instaurando a lide.  Em sessão de 13 de dezembro de 2013, foi proferido Acórdão nº 1262.152 por  esta  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJO,  anulando  a  decisão  uma  vez  que  o  motivo que fundamentou o indeferimento não coadunava com a realidade dos fatos  apurados  pela  autoridade  administrativa  que  analisou  o  pedido.  Isto  porque  foi  constatado que os  rendimentos de juros  sobre o capital próprio  foram oferecidos à  tributação. No  entanto,  o  IRRF,  no  valor  de R$  28.508.835,00,  foi  utilizado  para  reduzir  o  crédito  tributário  de  IRPJ  lançado  em  auto  de  infração,  sob  o  processo  administrativo nº 16682720286/ 201384.  Em  função da  anulação,  foi  proferida pela DEMAC/RJO/DIORT,  em 21 de  dezembro de 2013, nova Decisão de fls. 387/388, com base no Parecer nº 308/2013,  na  qual  a  autoridade  administrativa  não  reconhece  o  direito  creditório  e  não  homologa  as  compensações, motivando o  indeferimento  na  utilização  do  IRRF na  compensação do crédito tributário de IRPJ lançado.  A ciência da decisão ocorreu em 06/01/2014, conforme Termo de Abertura de  Documento, de fls. 390.  A interessada apresentou manifestação de inconformidade em 03/02/2014, fls.  394/411, com as seguintes alegações:  ­  a Odebrecht  Participações  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ, no  período  de 01/01/2008 a 30/11/2008 no valor de R$ 28.508.835,00.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 16682.900653/2013­21  Acórdão n.º 1402­002.334  S1­C4T2  Fl. 874          3 ­  em 30/11/2008 a interessada incorporou a Odebrecht Participações, em  função  de  reestruturação  societária,  absorvendo  todo  patrimônio,  inclusive  ativos  tributários, como o saldo negativo em tela, podendo utilizá­lo como bem entendesse.  ­  houve  reconhecimento  do  direito  creditório  pela  DRJ  e  DEMAC/RJ,  ficando  a  discussão  restrita  à  possibilidade  de  utilização  deste  crédito  pela  fiscalização, à revelia da interessada.  ­  o Fisco não está autorizado a utilizar como melhor aprouver o crédito  tributário, ignorando o seu aproveitamento quatro anos antes pela interessada.  ­  cita  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  artigo  41  da  IN  SRFB  nº1.300/2012, concluindo que a compensação é uma faculdade do contribuinte, que  tem o direito de decidir como e quando utilizar.  ­  da mesma forma o artigo 41, §7º da IN SRFB nº 1.300/2012 determina  que os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada.  ­  a  compensação  é  um  direito  do  contribuinte  e  dele  apenas,  não  possuindo  as  autoridades  administrativas  competência  para  decidir,  discricionariamente, o destino do direito creditório do contribuinte.  ­  assim,  o  motivo  para  o  indeferimento  não  encontra  guarida  na  legislação.  ­  a opção manifestada pela interessada deve ser respeitada.  ­  não existe segurança jurídica quando o procedimento de compensação  adotado  pela  interessada,  previsto  em  legislação,  é  desconsiderado  pelo  Fisco  em  momento  posterior,  já  que  utilizou  os mesmos  créditos  para  quitar  outros  débitos,  sendo arbitrário e ilegal.  ­  traz  jurisprudência  administrativa  do  CARF  em  assuntos  diferentes,  mas mas cujas conclusões de respeito à opção do contribuinte, podem ser aplicadas  ao presente caso.  ­  no momento  do  lançamento,  o  crédito  já  não mais  existia,  pois  havia  sido  consumido  para  quitar  os  débitos  informados  nas  DCOMP,  sendo  a  compensação com o crédito tributário apurado totalmente descabida.  ­  quando da lavratura do auto de infração, não existia qualquer Despacho  Decisório,  ou  seja,  tanto  o  crédito  de  IRPJ  quanto  os  débitos  compensados  encontravam­se extintos pelo encontro de contas.  ­  ainda  que  existisse  Despacho  Decisório  não  homologando  as  compensações,  o  crédito  não  poderia  ser  utilizado  pela  fiscalização  para  abater  o  IRPJ apurado pois inexiste autorização legal.  ­  cita  Acórdão  nº  1242.413  no  qual  a  própria  DRJ  não  acatou  o  argumento  para  utilizar  as  antecipações  para  reduzir  o  lançamento,  objeto  da  lide,  alegando  que  o  saldo  negativo  já  teria  sido  utilizado  em  Declarações  de  Compensação, respeitando a opção do contribuinte.  ­  a compensação de ofício efetuada nos autos do processo administrativo  nº 16682.720286/201384 não observou os procedimentos previstos no artigo 6º do  Decreto nº 2.138/97, regulamentado no artigo 61 §2º da IN SRFB nº 1.300/2012.  Fl. 875DF CARF MF     4 ­  a fiscalização também não observou que deveria ser respeitada a ordem  para compensação dos débitos, nos termos dos artigos 62, 63 e 64 da IN SRFB nº  1.300/2012.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  12­63.973  considerando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  decisão  consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2009   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IRPJ.  DEDUÇÃO  COM  AS  ANTECIPAÇÕES. CABIMENTO.  A  lavratura  de  auto  de  infração,  com a  constituição de  crédito  tributário  para  cobrança do  imposto  de  renda,  em decorrência  da  reversão de prejuízo para  lucro real,  acarreta na utilização  dos  valores  apurados  a  título  de  estimativa  (artigo  837  do  RIR/99), prejudicando a certeza e  liquidez do direito creditório  pleiteado.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  requisitos  necessários  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do  Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido  e a não homologação da compensação   Cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  esta  Corte  ratificando  as  razões  expedidas na peça impugnatória. Acrescenta a argüição de nulidade da intimação pela qual foi  cientificado do acórdão da DRJ,  feita diretamente por meio  eletrônico,  tendo em vista que a  melhor  interpretação  do  art.  23,  do Decreto  nº  70.235/72  seria  no  sentido  de  as  intimações  seguirem a ordem seqüencial estabelecida no dispositivo.   É o Relatório.    Fl. 876DF CARF MF Processo nº 16682.900653/2013­21  Acórdão n.º 1402­002.334  S1­C4T2  Fl. 875          5     Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado  mas  só  merece conhecimento na parte que trata da tempestividade, como se verá a seguir.  A interessada foi cientificada do acórdão de manifestação de inconformidade  por meio eletrônico em 09/04/2014 por decurso de prazo. O termo final para interposição do  recurso voluntário seria 09/05/2014.   Tendo  em  vista  que  a  peça  recursal  foi  protocolada  em  30/05/2014,  caracterizou­se a intempestividade.  No  entendimento  do  sujeito  passivo,  a  intimação  por  meio  eletrônico  só  poderia ser feita na impossibilidade da intimação pessoal , em primeiro lugar, e depois por via  postal. Assim, haveria um benefício de ordem no art. 23, do Decreto nº 70.235/72.  A alegação é improcedente.  Veja­se os dispositivos do Decreto nº 70.235/72 (destaque acrescido):  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de  efeito)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio  tributário do sujeito passivo; ou(Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 877DF CARF MF     6 I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;(Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou(Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  [....]  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.(Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Não se trata, portanto, de interpretação do dispositivo mas da literalidade do  texto. Inexiste ordem de preferência no presente caso.   Quanto  ao Termo de Abertura  de Documento,  indica  que  o  sujeito  passivo  abriu  a mensagem em 13/05/2014,  após o  fim do prazo  recursal  estabelecido pela  intimação  eletrônica por decurso de prazo (09/05/2014). Nos termos da parte final da alínea “b” do inciso  III, do § 2º, do art, 23 supra transcrito, a data de abertura de mensagem só seria considerada se  tivesse ocorrido antes desse prazo.  Do exposto voto por conhecer em parte do recurso voluntário exclusivamente  para atestar a intempestividade, e como decorrência, não conhecer das razões de mérito.         Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                              Fl. 878DF CARF MF Processo nº 16682.900653/2013­21  Acórdão n.º 1402­002.334  S1­C4T2  Fl. 876          7   Fl. 879DF CARF MF

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6621051 #
Numero do processo: 11634.000878/2009-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/09/2009 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-005.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.083  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO PREFEITURA MUNICIPAL       ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/09/2009  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º,  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata  em  GFIP,  e  também da sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo devido, prevista no art. 35,  II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da  retroatividade  benéfica,  a  soma  das  duas  sanções  eventualmente  aplicadas  quando  do  lançamento,  em  relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da  Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias desde a edição da Medida Provisória  no.  449,  de  2008.  Assim,  estabelece­se  como  limitador para a soma das multas aplicadas através de  procedimento de ofício o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões a Conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 08 78 /2 00 9- 51 Fl. 776DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 777          2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2301­003.189,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 20 de novembro de 2012 (e­fls. 657 a 672). Ali, por maioria de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  a  decisão  a  seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/09/2008   SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA   A  administração  pública  em  geral,  na  qual  se  inclui  as  prefeituras municipais,  a partir  de  junho/2007,  enquadra­se  no  código 8411600 de que trata o Anexo V do Decreto n° 3.048, de  1999,  alterado  pelo  Decreto  6.042,  de  2007,  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  patronal  destinada  à  cobertura  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  cuja alíquota de contribuição é de 2% incidente sobre a folha de  salários dos segurados empregados.  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  AUTORIZADO  PELAS  LEIS  11.196/1995 E 11.960/2009   Alega a Recorrente que aderiu ao parcelamento autorizado pelas  leis  acima.  Contudo,  o  parcelamento  antes  aderido  não  foi  contabilizado pela Fiscalização para efeito da autuação, uma fez  que  já declarado na GFIP. E, quanto as  rubricas consideradas  para efeito da autuação a Recorrente não provou a sua adesão,  ao contrário, o documento juntado não passa de papelucho sem  expressão no mundo jurídico.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 778          3 A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante à multa mora até 11/2008, esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR  A  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  POR  INFRAÇÕES  RELACIONADAS À GFIP.  Em relação aos  fatos geradores até 11/2008, nas  competências  nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no  art.  44  da  Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a GFIP,  deve  ser  mantida  a  penalidade  equivalente  à  soma  de:  multa  de  mora  limitada  a  20%  e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa do art. 32 com a multa do art. 32A da Lei 8.212/91.  INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.  Para  comprovar  a  existência  de  fraude,  mister  que  seja  configurado  o  ‘animus  fraudandi’.  Não  ocorrência.  Também  não alegado pela Fiscalização.  TAXA SELIC E JUROS   A aplicação da taxa SELIC nas autuações fiscais é determinação  da legislação previdenciária, quando não é recolhido em tempo  hábil  as  contribuições previdenciárias.  Juros  com base na  taxa  SELIC são autorizados pelo Artigo 34, da Lei n.º 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI   Esta Casa não pode avaliar inconstitucionalidade de lei, sendo o  STF o Colegiado guardião da Constituição Federal. Questão já  resolvida pelo CARF em seu Regimento Interno, Artigo 62.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Recurso Voluntário Negado.  Decisão: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75%  (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96,  por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de mora e da multa por  infrações  relacionadas à GFIP deve ser mantida a penal idade equivalente  à  soma de: *) multa de mora  limitada a 20%; e *) multa mais  benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do  art.  32A  da  Lei  8.212/91,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 779          4 Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  que  seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999, esta deve ser mantida. mas limitada ao determinado  no Art. 61, da Lei no 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente,  nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto  do(a) Relator(a); Redator: Mauro José Silva.   Enviados os autos à Fazenda Nacional em 18/03/2013 (e­fl. 673) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 27/03/2013 (e­fl.  730), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 675 a 686).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 17/05/2012, no  Acórdão  2401­002.453,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF,  e,  ainda,  em  relação  ao  ao  decidido,  em  05/07/2012,  no Acórdão  9202­002.193,  de  lavra da 2a. Turma desta CSRF, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2401­02.453  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006   MPF.  PRORROGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.   Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade,  não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal.   PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INDEPENDENTEMENTE  DE  INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA  AS PRESTAÇÕES IN NATURA.   Independentemente  de  inscrição  no  PAT,  não  incidem  contribuições  sociais, desde que a empresa  faça a prestação  in  natura.   APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E  RECIBOS.  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES. INOCORRÊNCIA.   Não  há  o  que  se  falar  em  presunção  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  quando  a  apuração  fiscal  se  deu  com  base  na  documentação  exibida  pelo  sujeito,  principalmente  em  folhas e recibos de pagamento.   Fl. 779DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 780          5 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  44,  I,  DA  LEI  n.º  9.430/1996.  Nos  lançamentos de ofício de contribuições sociais, aplica­se a multa  prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, não se cogitando da  aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da mesma Lei.   MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista,  sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOSADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especialde  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira  Acórdão 9202­02.193  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  IMPROCEDENTE  EM  PARTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO.  Impõe­se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência  de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Auto de  Infração, pertinente ao descumprimento da obrigação principal,  declarado parcialmente improcedente, em face da íntima relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  devendo  ser  excluído  da  penalidade  os  valores  concernentes  à  Previdência  Complementar Privada e Reembolso Escolar.  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 781          6 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES.  INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75%  (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra  infração.No presente caso,  em que houve a aplicação da multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação  de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas multas,  em  conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430, de 1997, que  se destina a punir  ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.Correta  a  aplicação  da  regra  pertinente  à  de  aplicação da multa mais  benéfica,  entre  a  vigente  no momento  da  prática  da  conduta  apenada  e a  atualmente  disciplinada no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados a título de multa nas NFLDs correlatas.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.  Decisão: por unanimidade de votos, em afastar de oficio a multa  aplicada em relação aos fatos geradores "Previdência Privada"  e  "Bolsa  Escola",  os  quais  foram  excluídos  do  processo  nº  35434.000858/2005­71  (Notificação  Fiscal),  em  face  da  intimada  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto  à multa. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira  (Relator),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann.  Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à  decadência.  Vencido  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira (Relator).   Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  A  redação  do  art.  35­A  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  é  clara.  Efetuado  o  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35, da Lei nº 8.212,  de 24 de junho de 1991, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, à semelhança do que ocorre com os demais tributos  federais, a incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei nº  9.430,  de  1996. Ou  seja,  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  incorreu  na mora  e  efetuou  o  recolhimento em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado  com esteio no art. 149 do CTN;  b)  Destarte,  no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  é  exigido,  além  do  principal e dos  juros moratórios, os valores  relativos às penalidades pecuniárias, que no caso  consistirão na multa de ofício. A multa de ofício será aplicada quando realizado o lançamento  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 782          7 para  a  constituição  do  crédito  tributário. A  incidência  da multa  de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o  que  não  foi  o  caso).  Essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP nº 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei  nº 11.941, de 27 de dezembro de 2009;    c)  A  multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº  9.430/96, diante da  literalidade do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991. Nessa esteira, não há  como se adotar outro entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei  nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente distinta  da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Logo, por esse motivo, não se  poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à  mesma  conduta  infratora  praticada, em relação à mesma penalidade;    d) Quanto à obrigação acessória, constata­se que antes das inovações da MP  nº 449, de 2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o lançamento do principal  era realizado em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei nº 8.212, de  1991. Separadamente, havia a lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei nº  8.212, de 1991 (multa isolada). Com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu­se uma nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991;    e)  deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza  palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com  essa  sistemática,  tem­se  que  a  única  forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tão  somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91.    f)  Cita,  ainda,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  na  Instrução  Normativa no. 971, de 13 de novembro de 2009;  g)  Assim,  considerando  que  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  nos  exatos  termos  determinados  pela  Instrução  Normativa  supra,  conforme  se  vê  pelo  teor  do  Relatório Fiscal, deve ser mantida a multa na forma constante no auto de infração.   Requer, assim, que seja dado provimento ao presente recurso, para reformar o  acórdão recorrido no ponto impugnado, restabelecendo­se o cálculo da multa na forma em que  lançada.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 731 a 738.    Fl. 782DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 783          8 A  contribuinte  apresentou,  então,  Recurso  Especial  de  e­fls.  746  a  750  e  anexos. Tendo sido constatada a ausência de ciência do contribuinte do recorrido bem como do  Recurso Especial da Fazenda Nacional admitido, lavrou­se o despacho de saneamento de e­fls.  758 a 760.   Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  13/10/2015 (e­fl. 763), a contribuinte quedou inerte quanto à apresentação de contrarrazões.  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  teve  sua  admissibilidade  negada  consoante despachos de e­fls. 767 a 770.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 784          9 documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 785          10 9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 786          11 ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 786DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 787          12 dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Fl. 787DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 788          13 Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a este  feito o seguinte recálculo:   (a) até 11/2008, nas competências que a fiscalização estabeleceu a penalidade  de 75% (setenta e cinco pro cento), quando da aplicação conjunta da multa prevista no art. 35  da Lei no.  8.212, de 1991 e da multa por  infrações  relacionadas  à GFIP,  deve ser mantida a  penalidade  equivalente  à  soma  da multa  de mora  limitada  a  20%;  e  da multa mais  benéfica  quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos termos do  voto do Redator;  (b)  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  art.  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  esta  deve  ser  mantida, mas limitada ao determinado no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, se mais benéfica à  Recorrente.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35 da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter,  agora  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  tanto  a  constatação,  através  de  procedimento de ofício, de falta de pagamento como a de falta de declaração (ou de declaração  a menor)  em GFIP  de  fatos  geradores  ocorridos/contribuições  devidas,  a  saber,  o  art.  35­A  daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 789          14 julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 790          15 O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 791          16 descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas.   Se  limita,  desta  forma,  na  forma  de  demonstrativo  de  e­fl.  20,  a  soma  das  penalidades  aplicáveis  (quando  aplicáveis  ambas  as  penalidades)  ao  percentual  de  75%  dos  valores devidos a  título de obrigação principal,  sem que se deva  falar em comparação: a) da  multa de obrigação acessória com o novo art. 32­A da Lei no. 8.212, de 1991 e b) da multa  sobre  os  débitos  de  obrigação  principal  objeto  de  lançamento  com  o  novo  art.  35  da  Lei  nº  8.212, de 1991, na forma proposta pelo vergastado.  Este  percentual  de  75%  (quando  da  inexistência  de  agravamento  ou  qualificação de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de  ofício, quando de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I  da  mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável aqui a retroatividade da norma, caso benéfica, em plena consonância, inclusive, com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução  Normativa  RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  adotada  pela  autoridade autuante.  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 11634.000878/2009­51  Acórdão n.º 9202­005.083  CSRF­T2  Fl. 792          17 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  devendo­se  manter,  assim,  a  forma  de  cálculo  utilizada  pela  autoridade  fiscal para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 792DF CARF MF

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6471776 #
Numero do processo: 10920.721367/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Não havendo elementos a embasar a alegada simulação, uma vez que todos os atos jurídicos típicos da securitização foram devidamente juntados aos autos e comprovados, não há dúvidas de que se estava diante de uma atividade típica de securitização, razão pela qual o lançamento não pode prosperar.
Numero da decisão: 1301-002.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Em face de alteração na composição do Colegiado, fez nova sustentação oral pelo recorrente o Dr. Eduardo Perez Salusse, OAB/SP nº 117.614 (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 20/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Corrêa e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.222          1 3.221  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.721367/2013­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.095  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ: LUCRO REAL OBRIGATORIEDADE  Recorrente  TAIPA SECURITIZADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  SECURITIZAÇÃO  DE  RECEBÍVEIS.  SIMULAÇÃO  NÃO  CARACTERIZADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Não havendo elementos a embasar a alegada simulação, uma vez que todos  os  atos  jurídicos  típicos  da  securitização  foram  devidamente  juntados  aos  autos  e  comprovados,  não  há  dúvidas  de  que  se  estava  diante  de  uma  atividade  típica  de  securitização,  razão  pela  qual  o  lançamento  não  pode  prosperar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso voluntário. Em face de alteração na composição do Colegiado, fez nova  sustentação oral pelo recorrente o Dr. Eduardo Perez Salusse, OAB/SP nº 117.614      (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 13 67 /2 01 3- 65 Fl. 3484DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     2 EDITADO EM: 20/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Corrêa e Waldir Veiga Rocha.  Fl. 3485DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 10920.721367/2013­65  Acórdão n.º 1301­002.095  S1­C3T1  Fl. 3.223          3 Relatório  TAIPA  SECURITIZADORA  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão proferida pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  I  ­ DRJ/RJ1,  que,  por  unanimidade/maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário lançado.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato, do qual ora me valho:  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 939 a 1019, lavrado pela  DRF/JOI, no qual consta a exigência de:  · Imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ, cód. 2917, no valor de R$  7.535.601,22,  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%  e  juros de mora;  · Contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, cód. 2973, no valor  de  R$  2.541.309,44,  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150% e juros de mora;  · Contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social  –  COFINS,  cód. 5477, no valor de R$ 2.188.774,60, multa de ofício qualificada  no percentual de 150% e juros de mora;  · Contribuição para o programa integração social – PIS, cód. 6656, no  valor de R$ 475.822,50, multa de ofício qualificada no percentual de  150% e juros de mora.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 1993 e do  termo de verificação fiscal de fls. 1969 a 1991, os lançamentos se devem ao fato da  contribuinte desenvolver a atividade de aquisição de direito creditório (factoring), o  que a obrigaria a apurar o imposto de renda pelo regime do lucro real. No entanto,  simulou outra atividade (securitização) e optou indevidamente pelo lucro presumido,  mas manteve escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, não sendo  necessário efetuar o arbitramento.  Assim foram apuradas as infrações de opção indevida pela tributação do IRPJ  e  da  CSLL  com  base  no  lucro  presumido,  com  a  não  declaração  de  resultados  operacionais,  de  insuficiência  de  recolhimento  de COFINS  e  de PIS,  e  aplicada  a  multa de ofício no percentual de 150% pela prática de sonegação, fraude e conluio,  resultantes da simulação da atividade de securitização de ativos empresariais desde  sua constituição, quando na verdade desenvolveria a atividade de fomento mercantil  (factoring).  Cientificada  da  autuação  em  02/01/2013,  conforme  AR  de  fl.  1051,  a  interessada  apresentou  em  12/06/2013  impugnação  de  fls.  2649  a  2681,  acompanhada dos documentos de fls. 2682 e 3006, nas quais, alega, em síntese:  1) preliminarmente:  a)  requer  a  apensação  ao presente  do  processo  nº  10920.721368/2013­18,  o  qual  têm  a  finalidade  de  exigir  o  IOF  devido  em  decorrência  das  atividades  Fl. 3486DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     4 realizadas pela impugnante, originários do mesmo mandado de procedimento fiscal,  diante da conexão existente entre os processos, devendo os mesmos ser julgados em  conjunto;  b) a nulidade da autuação pela coexistência de duas autuações, lavradas pelo  mesmo agente fiscal, ao qual o autuante concluiu apenas que o percentual utilizado  para  a  apuração  do  lucro  presumido  estaria  equivocado,  constatando  que  a  impugnante  exercia  atividade  de  securitização,  o  que  foi  consubstanciado  no  processo nº 10920.003613/2010­51, por violação ao princípio da segurança jurídica,  da  boa­fé  e  do  venire  contra  factum  proprium,  o  qual  importa  na  proibição  de  exercício  de  posição  jurídica  em  contradição  com  o  comportamento  exercido  anteriormente;  2) no mérito:  a) que exerce atividade de securitização de recebíveis empresariais, por meio  de  aquisição  de  recebíveis  empresariais  via  contratos  de  cessão  ou  endosso,  aos  quais  são  securitizados  e  lastreados  por  emissão  privada  de  debêntures,  com  utilização  de  investimento  de  seus  acionistas,  decorrentes  dos  lucros  disponibilizados pela atividade da própria impugnante;  b) que suas atividades não caracterizam prestação de serviço, nem tampouco  intermediação de negócios, não há obrigação de fazer, não se cogitando a existência  de  tomador  de  serviços,  sendo que  há  uma  cessão  de  créditos,  pela  qual  qualquer  atividade  de  gestão  de  créditos  realizada  pela  securitizadora  é  desenvolvida  em  benefício próprio e não de terceiros, diferenciando­se das empresas de factoring;  c)  insurge­se,  contra  a aplicação da multa de oficio majorada  em 150% por  ausência  de  simulação  ou  dolo,  uma  vez  que  restou  comprovado  nos  autos  que  a  operação  de  securitização  de  fato  ocorreu,  que  não  qualquer  indício  de  que  a  impugnante  tenha agido de forma a simular as operações realizadas para obtivesse  algum tipo de vantagem, o que caracteriza a sua boa­fé;  Requer  que  seja  acolhida  sua  preliminar  de  nulidade,  que  impõe  o  cancelamento  do  lançamento,  e  subsidiariamente,  que  seja  julgado  integralmente  procedente o auto de infração.  Por  fim, requereu a dilação de prazo para apresentação em 30 dias de laudo  pericial a ser elaborado pela auditoria contratada.  Requereu em 12/07/2013 a juntada do Relatório Técnico Contábil e Fiscal de  fls.  3024  a  3065,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  3066  a  3085,  conforme  petição de fl. 3022, ao qual conclui pela ocorrência de operações de securitização,  pela  inexistência  de  simulação  e  pela  possibilidade  de  opção  de  tributação  pela  sistemática do lucro presumido pela autuada.  A  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1  analisou  os  argumentos  apresentados  pela  impugnante, proferindo decisão para julgar improcedente sua manifestação de inconformidade,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 3487DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 10920.721367/2013­65  Acórdão n.º 1301­002.095  S1­C3T1  Fl. 3.224          5 SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS.  Comprovada  a  simulação  por  meio  do  conjunto  indiciário  convergente,  cabe  à  Fazenda  Pública  desconsiderar  os  efeitos  dos atos  viciados, para que  se operem conseqüências no plano  da eficácia tributária.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  SECURITIZAÇÃO  DE  ATIVOS  EMPRESARIAIS  E  FACTORING. SIMULAÇÃO.  A  essência  na  atividade  de  securitização  está  na  conversão  de  determinados  créditos  em  lastro,  suporte  e  garantia  para  a  emissão de  títulos ou valores mobiliários,  os  quais, no  caso de  ativos empresariais,formalizam­se como debêntures. Indicando o  conjunto probatório que o  lastro para a  emissão e a aquisição  das debêntures eram apenas formais,sem substância negocial, a  atividade descortina­se em uma operação de  fomento mercantil  (factoring).  FACTORING.  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  OBRIGATORIEDADE.  A  pessoa  jurídica  que  explora  a  atividade  de  factoring  está  obrigada à apuração do  imposto de  renda pela  forma do  lucro  real, baseada na escrituração contábil.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  APLICAÇÃO.  A  simulação  da  prática  de  securitização  de  créditos,  visando  encobrir  a  prática  de  factoring,  evidencia  conduta  dolosa  e  impõe o lançamento da multa de ofício de 150%.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2009, 2010  PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE.  A pessoa jurídica obrigada à apuração do imposto de renda pela  forma do lucro real, baseada na escrituração contábil, submete­ se  à  tributação  das  contribuições  do  PIS  e  Cofins  sob  a  modalidade da não cumulatividade.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS e COFINS.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas.  Fl. 3488DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     6 A  ora  recorrente,  devidamente  cientificada  do  acórdão  recorrido,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade.  A Fazenda Nacional,  através  de  seu  Procurador,  apresenta  contra­razões  às  fls.  3.178  ­  3.213,  para  requerer que  seja negado provimento  in  totum ao  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte.  É o relatório.  Fl. 3489DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 10920.721367/2013­65  Acórdão n.º 1301­002.095  S1­C3T1  Fl. 3.225          7 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo (melhorar e muito)  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/RJ1 e intimada ao  recolhimento dos débitos de IRPJ e reflexos em 26/12/2013 (AR de fl. 3.175), e apresentou em  15/01/2014, recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 3.112 ­ 3.173.   Uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235/72, e sendo o mesmo tempestivo, dele conheço.  1) DAS PRELIMINARES  1.1) DA VINCULAÇÃO  Requer a recorrente a declaração de vinculação do presente, e o julgamento  em  conjunto,  ao  processo  de  nº  10920.721368/2013­18,  o  qual  tem  por  finalidade  exigir  o  Imposto sobre Operações Financeiras  (IOF), devido em decorrência das atividades realizadas  pela mesma,  relativa a  fatos geradores do mesmo período fiscalizado, sendo os  lançamentos;  em ambos, originários do mesmo mandado de procedimento fiscal.  Nos termos do Novo Regimento Interno deste Colegiado (RICARF), estamos  diante da hipótese de processos reflexos, haja vista o que preceitua o artigo 6º do Anexo II do  referido Regimento, in verbis:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.  Fl. 3490DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     8 §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho do Presidente da Câmara ou  da  Seção  de Julgamento, conforme a localização do processo.  §  4º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  se  o  processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo principal.  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.  Porém,  oportuno  salientar  que  não  é  de  competência  desta  1ª  Seção  de  Julgamento  o  julgamento  de  recursos  voluntários  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  ao  IOF.  Somente  são  tidos  como  reflexos  do  IRPJ,  os  seguintes  impostos  e  contribuições, CSLL, IRRF, PIS e COFINS, desde que estes últimos sejam formalizados com  base nos mesmos elementos de prova e um mesmo Processo Administrativo Fiscal.  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições 24 das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, na apuração e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (Simples­ Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e  Fl. 3491DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 10920.721367/2013­65  Acórdão n.º 1301­002.095  S1­C3T1  Fl. 3.226          9 VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios,  anistia  e  matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  julgadora  das  demais  Seções.  Portanto, não há que se falar em competência desta Seção para os processos  que  versem  sobre  o  IOF,  nem  mesmo  quando  reflexos  do  IRPJ,  por  ausência  de  previsão  regimental.  Para estes casos, processo principal e o reflexo em Seções diversas, sem que  nenhuma delas tenha competência sobre ambos, nos termos do art. 6º acima transcrito, tem­se  que o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos  autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão  de mesma instância relativa ao processo principal.  Portanto, caso assim queira, deve a recorrente diligenciar no sentido de que o  ao processo reflexo seja dado o tratamento previsto no RICARF, haja vista que este encontra­ se apto para julgamento, enquanto que aquele encontra­se pendente de distribuição.  Diante do acima exposto, acato a vinculação deste aos autos do Processo nº  10920.721368/2013­18,  porém  deixo  de  determinar  qualquer medida,  haja  vista  que  esta  1ª  Seção  não  é  competente  para  processar  e  julgar  processos  que  envolvem  a  aplicação  da  legislação relativa ao IOF.  1.2.) DA NULIDADE  A  recorrente  argüiu  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  alegada  contradição da autoridade autuante, na medida que já tinha sido autuada pela mesma autoridade  em 13/09/2010  (anos  calendário 07  e 08),  a qual  concluiu  apenas que o  percentual utilizado  para apuração do lucro presumido, de acordo com o seu entendimento, estaria equivocado, uma  vez  que  desempenhava  atividade  de  securitização  de  recebíveis.  No  entanto,  em  total  contradição  à  lavratura  do  mencionado  auto  de  infração,  o  Auditor­Fiscal,  em  03/05/2013,  lavrou o presente auto de infração (anos­calendário 09 e 10) descaracterizando toda a atividade  de securitização realizada pela recorrente.  Assim,  teria  a  autoridade  administrativa  violado  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  boa­fé,  sendo  vedado  o  exercício  de  posição  jurídica  em  contradição  com  o  comportamento anteriormente exercido.  O auto de infração foi  lavrado por autoridade competente, com observância  aos  requisitos  previstos  no  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  e  art.  10,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (PAF),  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses de nulidade previstas no art. 59, do PAF.  Ademais, a alegada violação aos princípios da segurança jurídica e da boa­fé  não está presente, pois conforme se verifica da autuação, a mesma  foi  lavrada em função da  apuração  de  suposta  simulação.  Não  é  irrazoável  supor  que  a  fiscalização  realizada  em  momento  anterior  não  teria  sido  capaz  de  coletar  provas  suficientes  da  simulação  agora  apurada, o que de modo algum invalida o procedimento adotado neste e noutro processo, desde  que identificada e comprovada a conduta praticada pela recorrente tipificada como infração à  legislação tributária, por meio de prova hábil e suficiente.  Fl. 3492DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     10 De todo modo,  tais questões devem ser enfrentadas na análise do mérito da  autuação e não como preliminar de nulidade, pois conforme anteriormente mencionado não se  enquadram em nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas na legislação.   Assim, afasto a alegada de nulidade do lançamento.  2) DO MÉRITO  O centro do litígio é a definição da real atividade da autuada – securitizadora  ou de fomento mercantil (factoring) – e a respectiva tributação dos resultados e das receitas.  Segundo  a  autuação,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  recorrente  exerce  a  atividade de factoring, e não de securitização, em função das seguintes razões:  · os  acionistas  da  recorrente  teriam  sido  sócios  da  empresa  Taipa  Fomento Mercantil Ltda, a qual explorava a atividade de factoring;  · a partir de agosto de 2007 iniciou­se a transferência das atividades da  Taipa Fomento Mercantil Ltda para a fiscalizada, sendo praticamente  concluída  ao  final  do  mesmo  ano,  caracterizada  pela  compra  de  debêntures da fiscalizada, efetuadas pelos próprios acionistas, com a  origem de recursos da Taipa Fomento, via pagamento de mútuo;  · a  fiscalizada  não  emitia  debêntures  com  freqüência,  na  verdade  efetuou apenas uma emissão até 31/12/2010, sendo muito discrepante  o  saldo  de  títulos  de  crédito  em  poder  da  empresa  e  o  saldo  de  debêntures em poder dos investidores, ao quais em torno de 85 % dos  recursos  aplicados  na  compra  de  debêntures  foram  provenientes  da  Taipa  Fomento,  e  os  15 %  restantes  foram  provenientes  da  própria  fiscalizada,  via  pagamento  de  lucros  ao  acionista  comprador  da  debênture;  · em  praticamente  todas  as  datas  em  que  ocorreram  compras  de  debêntures  ocorreram  também  pagamentos  de  mútuos  da  Fomento  para o respectivo sócio, nos mesmos valores, ou pagamentos de lucros  pela própria fiscalizada ao acionista comprador da debênture;  · a emissão de debêntures pela fiscalizada, sem quaisquer garantias, não  representava  captação  de  recursos  de  investidores,  mas  apenas  uma  operação  simulada  de  transferência  de  recursos  da  Taipa  Fomento  Mercantil Ltda, e representaria inexpressiva influência em sua receita  operacional,  aos  quais  eram  obtidas  em  quase  sua  totalidade  com  operações de redesconto e duplicata garantidas;  · a  fiscalizada  adquiria  créditos  mercantis  com  vencimentos  de  curto  prazo  para  garantir  a  emissão  de  debêntures  de  longo  prazo,  ocasionando  a  perda  de  lastro  quando  os  títulos  de  crédito  eram  liquidados, descaracterizando a atividade de securitização;  · existência  de  pacto  de  recompra nos  contratos  de  cessão  de  direitos  creditórios  firmados  pela  recorrente,  estabelecendo  a  obrigação  dos  cedentes  pelo  pagamento  dos  recebíveis,  não  havendo  transferência  dos  riscos  na  securitização  dos  cedentes  para  a  impugnante,  o  que  Fl. 3493DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 10920.721367/2013­65  Acórdão n.º 1301­002.095  S1­C3T1  Fl. 3.227          11 demonstraria  que  real  atividade  da  fiscalizada  seria  de  aquisição  de  direto creditório;  · os  créditos  adquiridos  pela  fiscalizada,  constituídos  por  duplicatas,  notas  promissórias  e  cheques  pré­datados,  emitidos  por  empresas  comerciais,  industriais  ou  prestadoras  de  serviços,  possuíam  alta  liquidez e baixo risco, na medida que eram facilmente convertidos em  recursos  creditados  nas  contas  correntes  da  empresa  em  operações  regulares  e  freqüentes,  diferentemente  das  debêntures  emitidas,  cuja  liquidez  era  baixa,  e  risco  maior,  desvirtuando  os  objetivos  da  real  atividade de securitização.  Percebe­se, claramente, que a autoridade autuante e a DRJ/RJ1 constroem um  entendimento de que a aquisição de novos recebíveis (direitos creditórios), deveria sempre ser  acompanhada da emissão de novas debêntures, ou seja, que as operações de compra de lastro e  emissão do valor mobiliário deveriam estar sempre "casadas":  Segundo  a  impugnante,  ela  inicialmente  efetuaria  aquisições  de  ativos  empresariais  com  vencimentos  classificados  como  de  curto  prazo,  com  deságio  (receita  operacional).  Após  o  recebimento  dos  valores  desses  ativos  com  a  conseqüente  redução do  lastro,  novos  ativos  são adquiridos  e  relacionados  em um  novo anexo, sem a necessidade de emissão de novas debêntures.  O  procedimento  de  substituição  de  garantias  realizado  de  forma  freqüente,  mediante  aquisição  de  novos  ativos  empresariais,  desacompanhada  da  emissão  de  novas  debêntures,  cuja  compra  por  investidores  se  presta  justamente  a  financiar  a  aquisição dos próprios ativos empresariais que lhe servirão de lastro, equipara­se à  atividade  de  factoring,  na medida  que  a  emissão  de  debêntures  da  forma  que  foi  realizada não  tem nenhum sentido ou motivação econômica diferente da  apontada  pela autoridade fiscal.  Ocorre que não há qualquer  fundamento  jurídico a suportar o entendimento  tanto da fiscalização quanto da autoridade a quo. Nada impede que o título ou valor mobiliário  seja de longo prazo (in casu debêntures), enquanto os lastros sejam de curto, o que ensejaria a  sua  substituição  por  novos,  sob  pena  de  se  ter  o  vencimento  antecipado  das  debêntures.  Portanto, a substituição do lastro é condição para que as debêntures não tenham que ser pagas  antecipadamente.  Neste  caso,  a  própria  Lei  prevê  a  possibilidade  de  substituição  dos  direitos  creditórios por outros, a fim de manter a garantia dos títulos mobiliários, conforme se verifica  do artigo 32 da Lei 11.076/04:  Art. 32. O CDCA e a LCA conferem direito de penhor sobre os  direitos  creditórios  a  eles  vinculados,  independentemente  de  convenção, não se aplicando o disposto nos arts. 1.452, caput, e  1.453 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  § 1º. A substituição dos direitos creditórios vinculados ao CDCA  e a LCA, mediante acordo entre o emitente e o titular, importara  na  extinção  do  penhor  sobre  os  direitos  substituídos,  constituindo­se  automaticamente  novo  penhor  sobre  os  direitos  creditórios dados em substituição.  Fl. 3494DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     12 §  2º.  Na  hipótese  de  emissão  de  CDCA  em  serie,  o  direito  de  penhor a que se refere o caput deste artigo incidirá sobre fração  ideal  do  conjunto  de  direitos  creditórios  vinculados,  proporcionalmente  ao  credito  do  titular  dos  CDCA  da  mesma  série.  Depreende­se,  portanto,  que  a Recorrente  não  realiza  procedimento  vedado  pela  legislação,  pelo  contrário,  assim  como  previsto  nos  casos  dos  títulos  mobiliários  que  estiverem vinculados aos direitos creditícios empresariais de curto prazo, a Recorrente realiza a  substituição  na medida  em  que  forem  sendo  liquidados, mantendo­se,  porém,  o  vínculo  e  o  lastro de garantia havido  inicialmente nos Termos de Securitização através de  termos anexos  de seus contratos, com a devida identificação e correlação com o recebível.  Portanto,  a  emissão  de  debêntures,  diferente  da  conclusão  apresentada  na  decisão combatida, não deve ocorrer sempre quando ocorrer a aquisição de um novo lastro, já  que com o valor da debênture é possível lastrear mais de um título, o qual é substituído assim  que liquidado.  Desta  forma,  resta  infundada,  para  fins  de  se  ter  como  provada  eventual  simulação perpetrada pela interessada, a afirmação no sentido de que a maior parte dos títulos  não estariam securitizados, seja em razão de uma suposta falta de emissão de debênture, seja  em razão de um suposto saldo de crédito maior do que o saldo de debêntures1.  Nitidamente o Julgador a quo, ao corroborar com as conclusões apresentadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  demonstrou  total  desconhecimento  das  operações  de  securitização, concluindo pela descaracterização da atividade sob uma suposta proporção maior  de receita advinda de redesconto, pois não observou que não há a emissão de debêntures para  todo título de crédito adquirido, uma vez que estes são substituídos conforme liquidados.  Também não faz qualquer sentido (nem jurídico, nem econômico) a alegação  de  que,  por  apresentarem  alta  liquidez  e  baixo  risco,  as  aquisições  de  tais  lastros  seriam  fraudulentas e/ou simuladas.  Da  análise  da  própria  legislação  temos  que,  ainda  que  não  haja  uma  legislação  específica  quanto  aos  títulos  relacionados  a  esta  atividade,  no  artigo  23  da Lei  nº  11.076/04, a qual trata da securitização no âmbito do agronegócio, é expressa a possibilidade  da securitização dos títulos originados dos negócios (recebíveis empresarias no presente caso),  senão vejamos:  Art. 23. Ficam instituídos os seguintes títulos de crédito:  I ­ Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio ­ CDCA;  II ­ Letra de Crédito do Agronegócio ­ LCA;  III ­ Certificado de Recebíveis do Agronegócio ­ CRA.  Parágrafo  único. Os  títulos  de  crédito  de  que  trata  este  artigo  são  vinculados  a  direitos  creditórios  originários  de  negócios  realizados  entre  produtores  rurais,  ou  suas  cooperativas,  e  terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados  com  a  produção,  comercialização,  beneficiamento  ou  industrialização  de  produtos  ou  insumos  agropecuários  ou  de  máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária.                                                              1 Esse item do TVF será abordado em outro momento aqui mesmo dentro do tópico "Mérito"  Fl. 3495DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 10920.721367/2013­65  Acórdão n.º 1301­002.095  S1­C3T1  Fl. 3.228          13 Depreende­se da leitura acima que os créditos mercantis do agronegócio, os  quais possuem natureza  semelhante com os  créditos utilizados pela Recorrente, são passíveis  de  lastro  para  a  emissão  de  títulos  mobiliários,  não  existindo  fundamento  para  a  descaracterização da atividade da empresa em razão dos títulos utilizados.  Assim  esta  característica  é uma das  formas  de  distinguir  a  securitização  da  atividade  de  factoring,  e  não  para  descaracterizá­la,  já  que  a  natureza  ideal  de  recebíveis  adquiridos para lastrear a emissão de debêntures é a de maior liquidez, conforme se depreende  das lições abaixo:  “Ainda nos anos 80, a securitização propriamente dita ganhou força com a sua  regulamentação em 1993, pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 2026) e  passou  a  ser  realizada  no  Brasil.  Neste  tipo  de  operação,  há  transparência  dos  créditos  gerados  pela  empresa  originadora  para  uma  Sociedade  de  Propósito  Específico – SPE ou SPC, Special Purpose Company, Companhia Securitizadora.  Nesse passo, a SPE, como instrumento da operação, realiza a emissão publica  de títulos ou valores mobiliários, aplicando o produto desta emissão na aquisição dos  direitos creditórios da companhia originadora. O mesmo ocorre com os Fundos de  Investimento  em  Direito  Creditório  –  FIDC  ­,  objeto  de  análise  específica  no  presente livro.  Tais  títulos  terão  como  lastro  (garantia)  o  fluxo  de  recebíveis  da  empresa  originadora que serão  cedidos  à SPE,  sendo que a  emissão dos  títulos  espelham o  fluxo dos recebíveis.  Tipicamente, um originador faz empréstimos aos consumidores para a compra  de  um  bem,  um  ativo,  como  um  computador,  um  fogão,  um  apartamento;  o  empréstimo e garantido pelo ativo financiado. O originador pode, pois, "empacotar"  alguns  ou  todos  os  seus  recebíveis  (credito  junto  aos  consumidores)  em  uma  operação de securitização e emitir valores mobiliários lastreados pelos empréstimos  feitos aos seus consumidores.  Os Valores Mobiliários são quitados pelos pagamentos regulares feitos pelos  investidores/consumidores.  Dai,  a SPE poder  ser utilizada  como  instrumento de  segregação do  risco de  crédito  dos  recebíveis.  Esta  é  uma  das  diferenças  entre  a  securitização  e  outras  operações  a  ela  assemelhadas,  isto  é,  a  separação  dos  riscos  inerentes  de  cada  negócio, e o fato de que a cessão de credito ocorre para um fim especifico: a emissão  de valores mobiliários, daí a razão de ser tratada no presente livro não somente como  cessão de credito, mas como de "cessão de lastro". É bom que se diga que a cessão  de crédito é a que ocorre com o contrato de factoring (faturização), pois a factor não  utilizara  os  créditos  para  emissões  de  valores  mobiliários,  como  ocorre  com  a  securitização que na verdade esta adquirindo lastro.  Assim.  não  há  exposição  do  investidor­comprador  dos  títulos  de  divida  ao  risco da empresa geradora dos recebíveis.  Nesse contexto, um dos escopos de securitização é possibilitar que a empresa  obtenha recursos sem comprometer seu limite de crédito e sem aumentar seu índice  de  endividamento,  não  comprometendo o  balanço  contábil.  Sua  premissa  básica  é  que  a  empresa  originadora  dos  ativos  tenha  recebíveis,  em  regra,  de  curto  prazo  bastante pulverizados. de modo que um crédito nunca seja representativo, ou nunca  seja uma parcela significativa do total dos recebíveis.  Fl. 3496DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     14 Ora, não há nenhum impedimento legal com relação aos títulos passíveis de  securitização, cabendo a empresa através de seu objeto definir quais títulos serão buscados pela  companhia  securitizadora,  o  que  reforça  a  impossibilidade  da  descaracterização  da  atividade  em razão dos títulos que são securitizados pela Recorrente.  Dessa forma, resta claro que não merece prosperar o entendimento proferido  no sentido de descaracterizar os títulos creditícios adquiridos pela Recorrente, apenas em razão  de tratar­se de títulos mercantis com vencimento de curto prazo e alta liquidez.  Ou seja, não vejo razões para se descaracterizar a operação de securitização,  ainda que esta possa, muito provavelmente, ter sido estruturada e implementada com o intuito  de reduzir a carga tributária, pois, as empresas de factoring estariam obrigadas a apurar o seu  lucro  tributável  pela  sistemática  do  lucro  real,  enquanto  as  securitizadoras,  poderiam,  pelo  menos em tese, optar pelo lucro presumido2  Portanto, a fiscalização, diante de um planejamento tributário, a priori, lícito,  vê­se  diante  da  necessidade  de  coibir  tal  pratica  e,  para  tanto,  distorce  e  cria  seus  próprios  conceitos caracterizadores da operação de securitização.  Ocorre  que  toda  essa  engenharia  engendrada  pela  fiscalização  para  desconstituir  a  atividade  de  securitização,  e,  com  isso,  impossibilitar  a  opção  pelo  lucro  presumido,  não  se  fazia  necessária,  pois  bastava  que  a Fiscalização  entendesse  que  todas  as  atividades  de  securitização  estavam  obrigadas  à  apuração  pelo  lucro  real  e  não  somente  as  sociedades  securitizadoras de  créditos  imobiliários,  financeiros e do  agronegócio. Ou melhor  dizendo,  que  as  securitizadoras  de  créditos  financeiros,  abarcavam  as  operações  de  créditos  mercantis, pois não há razão jurídica relevante para entendimento diverso.  Veja  que  a  própria  Receita  Federal,  mais  recentemente,  passa  adotar  este  entendimento através da edição do Parecer Normativo COSIT Nº 5, de 10 de abril de 2014 (ou  seja, que todas as atividades de securitização de recebíveis está sujeita à apuração do lucro pelo  método conhecido como "lucro real"):  Cuida­se de analisar, em relação às pessoas jurídicas que exploram a atividade  econômica  de  securitização  de  ativos  empresariais,  a  configuração  de  sua  receita  bruta e o regime de tributação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer  Natureza (IRPJ) ao qual devem se submeter.  2.  Dúvidas  e  divergências  acerca  do  tema  têm  sido  suscitadas  e  a  falta  de  uniformidade  na  interpretação  da  matéria  em  referência  tem  gerado  insegurança  jurídica,  tanto  para  os  sujeitos  passivos  como  para  a  Administração  Tributária,  impondo­se a edição de ato uniformizador acerca da matéria.  Fundamentos  3.  O  art.  14  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  estabeleceu  a  obrigatoriedade do  regime do  lucro  real para determinadas  atividades  econômicas,  nos seguintes termos:  Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:  [...]  VI  ­  que  explorem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos,                                                              2 Nunca me filiei à corrente que defende que as securitizadoras poderiam optar pelo lucro presumido, pois sempre  entendi que estas estavam obrigadas à apuração pelo lucro real.  Fl. 3497DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 10920.721367/2013­65  Acórdão n.º 1301­002.095  S1­C3T1  Fl. 3.229          15 administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compras  de  direitos  creditórios  resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).  [...]  VII  ­  que  explorem  as  atividades  de  securitização  de  créditos  imobiliários,  financeiros e do agronegócio. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  4.  A  Lei  nº  12.249,  de  11  de  junho  de  2010,  ao  incluir,  no  dispositivo  supracitado,  o  inciso  VII  especificando  segmentos  de  negócio,  deu  margem  ao  entendimento de que a norma não alcançaria a securitização de créditos comerciais  por falta de menção expressa.  5.  Partindo  dessa  interpretação,  algumas  entidades  de  fomento  mercantil  (factorings) iniciaram um processo de reestruturação de suas atividades para operar  nos moldes das companhias securitizadoras constituídas na forma da Lei nº 9.514,  de  20  de  novembro  de  1997,  que  regulamentou  a  securitização  de  ativos  imobiliários,  optando  em  seguida  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  passando  a  aplicar  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  previstas no regime de apuração cumulativa.  6.  A  origem  etimológica  da  palavra  crédito  vem  do  latim  creditum,  que  significa “coisa confiada”, portanto, está associada a qualquer relação ou transação  assentada  na  confiança. Nesse  sentido, o  crédito  resulta  de  uma  relação  jurídica  e  econômica  inconclusa,  e  assim,  com  risco  de  insolvência  ou  de  ser  resolvida  em  condições menos favoráveis ao credor do que aquelas pactuadas inicialmente.  7. O título de crédito é o documento representativo dessa relação e tem caráter  literal e autônomo, ao teor do art. 887 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­  Código  Civil  (CC),  isto  é,  o  crédito  é  constituído  nos  termos  contidos  no  título  (literalidade)  e  não  se  vincula  ao  negócio  que  lhe  deu  origem  (autonomia).  Pode  assim ser transferido e circular na economia por meio de endosso ou cessão, onerosa  ou gratuita, conforme as regras gerais previstas nos arts. 286 a 298 do CC.  8. Não obstante, a cessão onerosa é objeto de um mercado com suas próprias  características,  regras  de  funcionamento,  e  oportunidades  econômicas,  e  de  todo  regido pelo risco de crédito decorrente da possibilidade de perdas associadas a:  a) não cumprimento, pelo devedor, de suas respectivas obrigações financeiras  nos termos pactuados (insolvência);  b) desvalorização do título decorrente da deterioração na classificação de risco  do devedor;  c) redução de ganho ou remuneração estimada;  d) redução de vantagens concedidas na renegociação;  e) custos de recuperação elevados.  9. Além disso, o  crédito pode  contar  com garantias oferecidas pelo devedor  que,  salvo  disposição  em  contrário,  acompanham  o  título,  conforme  previsto  nos  arts. 287 e 893 do Código Civil (CC), e visam mitigar o risco.  10.  Embora  o  crédito  e  o  risco  sejam  componentes  indissociáveis  do  título,  sob ponto de vista da titularidade de direitos são elementos distintos, uma vez que o  cessionário de um título pode ou não arcar com o risco a ele  inerente. As diversas  Fl. 3498DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     16 combinações  de  transferências  do  crédito  e  do  respectivo  risco  compõem  os  elementos  caracterizadores  das  operações  típicas  desse mercado. Tem­se  portanto,  como  características  essenciais  do  título  de  crédito,  a  literalidade  e  autonomia,  e  como  elementos  constitutivos  de  valor  econômico,  o  crédito  em  si  e  o  respectivo  risco, que formam a base das operações.  11. As regras gerais, previstas principalmente nos arts. 287 e 295 do Código  Civil  (CC),  estabelecem  que  a  cessão  do  crédito  abrange  as  garantias  e  o  risco,  ressalvadas disposições em contrário,  isto é, qualquer efeito diverso da regra geral  deve  ser  produzido  por  cláusula  específica.  Nesse  sentido,  é  possível  conceber  diversas modalidades de operações a partir de diferentes combinações de cessão de  crédito, risco e garantias. O mercado de crédito mercantil opera principalmente duas  modalidades  de  negócio,  que  se  distinguem  exatamente  pelo  tratamento  dado  ao  risco: o desconto financeiro e o desconto mercantil.  12.  O  desconto  financeiro,  efetuado  em  uma  instituição  financeira,  caracteriza­se  pela  cessão  onerosa  de  títulos  de  crédito  mediante  a  transferência  apenas do crédito, permanecendo o cedente com a responsabilidade pela insolvência  do  título,  seja  por  meio  de  aval  ou  qualquer  outra  cláusula  de  responsabilidade  pessoal,  necessariamente  estipulado  no  contrato  no  qual  se  ampara  a  cessão.  Isso  porque  o  contrato  típico  dessa  modalidade  de  transação  configura­se  como  um  mútuo de valor e vencimento coincidentes com o título, o que traduz uma operação  exclusiva das instituições financeiras, sendo remunerada pelos juros incorridos entre  o momento da cessão  e o da  liquidação do  título. Os  fatores de  risco da operação  concentram­se muito mais no mútuo do que no título.  13. Já no desconto mercantil, denominado por faturização ou factoring quando  operado por empresas dedicadas a essa atividade,  todos os elementos do  título são  transferidos  ao  cessionário,  e  não  admite  qualquer  cláusula  que  leve  à  responsabilidade do cedente pelo risco de crédito.  14. A jurisprudência tem enfatizado a neutralidade do cedente em relação ao  risco de crédito de título faturizado, nos seguintes termos:  AGRAVO REGIMENTAL  ­  AÇÃO DECLARATÓRIA  ­  NULIDADE DE  NOTAS  PROMISSÓRIAS  ­  EMPRESA DE  FACTORING  ­  REALIZAÇÃO DE  EMPRÉSTIMOS  E  DE  DESCONTO  DE  TÍTULOS  COM  GARANTIA  DE  DIREITO DE REGRESSO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  PRÁTICA PRIVATIVA DE  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO  NACIONAL  ­  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  ­  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  83  DA  SÚMULA/STJ  ­  ADEMAIS,  ENTENDIMENTO  OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO­PROBATÓRIO ­ REEXAME  DE  PROVAS  ­  ÓBICE  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA/STJ  ­  MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ­ AGRAVO IMPROVIDO.  (STJ  ­  AgRg  no  Ag  1071538/SP,  Rel.  Ministro  MASSAMI  UYEDA,  TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 18/02/2009)  ­­­ X ­­­  AGRAVO REGIMENTAL  ­  AÇÃO DECLARATÓRIA  ­  NULIDADE DE  NOTAS  PROMISSÓRIAS  ­  EMPRESA DE  FACTORING  ­  REALIZAÇÃO DE  EMPRÉSTIMOS  E  DE  DESCONTO  DE  TÍTULOS  COM  GARANTIA  DE  DIREITO DE REGRESSO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  PRÁTICA PRIVATIVA DE  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO  NACIONAL  ­  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  ­  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  83  DA  SÚMULA/STJ  ­  ADEMAIS,  ENTENDIMENTO  OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO­PROBATÓRIO ­ REEXAME  Fl. 3499DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 10920.721367/2013­65  Acórdão n.º 1301­002.095  S1­C3T1  Fl. 3.230          17 DE  PROVAS  ­  ÓBICE  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA/STJ  ­  MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ­ AGRAVO IMPROVIDO.  (Resp  773.202/RS,  relator Ministro  Carlos  Alberto Menezes  Direito,  DJ  de  13.3.2007)  ­­­ X ­­­  COMERCIAL ­ “FACTORING” ­ ATIVIDADE NÃO ABRANGIDA PELO  SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL  ­  INAPLICABILIDADE  DOS  JUROS  PERMITIDOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  I  ­  O  “FACTORING” DISTANCIA­SE DE  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGÓCIOS NÃO SE ABRIGAM NO DIREITO  DE REGRESSO E NEM NA GARANTIA REPRESENTADA PELO AVAL OU  ENDOSSO. DAÍ  QUE NESSE  TIPO DE CONTRATO NÃO  SE APLICAM OS  JUROS  PERMITIDOS  AS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  E  QUE  AS  EMPRESAS QUE OPERAM COM O  “FACTORING” NÃO  SE  INCLUEM NO  AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.  II ­ O EMPRÉSTIMO E O DESCONTO DE TÍTULOS, A TEOR DE ART.  17,  DA  LEI  4.595/64,  SÃO  OPERAÇÕES  TÍPICAS,  PRIVATIVAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DEPENDENDO  SUA  PRATICA  DE  AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL.  III ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.  (REsp  nº  119.705/RS,  3ª  Turma,  relator Ministro Waldemar  Zveiter,  DJ  de  29/6/98)  15. As decisões distinguem a faturização do desconto financeiro dissociando o  crédito  do  respectivo  risco,  ao  afirmar  que  é  o  risco  que  a  faturizadora  adquire  efetivamente. Na  lógica  adotada  pela  jurisprudência,  a  situação  do  crédito  e  a  do  risco  definem  a  natureza  das  operações  com  títulos  de  crédito,  concluindo  que  o  desconto financeiro pretende o crédito, mas não o risco. Já na faturização a cessão  visa o risco, e não o crédito. Nessa perspectiva, o crédito e o risco, como elementos  distintos,  podem  ter  valores  econômicos  diferentes  na  cessão  de  títulos,  sendo  o  crédito definido pelo valor a ser pago pelo devedor, e o risco, com preço avaliado e  negociado entre cedente e cessionário.  16. Por sua vez, a securitização de títulos de crédito trata de converter o risco  de crédito de uma determinada carteira em valor mobiliário, de forma a diluir o risco  no  mercado  de  capitais,  e  constitui  um  instrumento  financeiro  próprio  desse  mercado. Como tal, pressupõe supervisão dos órgãos reguladores: Banco Central do  Brasil (BACEN) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM)).  17. No Brasil, a securitização de ativos surgiu em empresas não financeiras,  evoluindo para as instituições financeiras com a edição de normas, tais como a Lei  nº 9.514, de 1997, e Resolução CMN/BACEN nº 2.686, de 26 de janeiro de 2000,  para créditos imobiliários, Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para créditos  agrícolas, e Resolução CMN/BACEN nº 2.836, de 30 de maio de 2001, para créditos  financeiros. Além de disciplinar as operações, criaram  instrumentos específicos de  emissão exclusiva da securitizadora regulamentada, tais como o CRI (Certificado de  Recebíveis  Imobiliários) e CRA (Certificado de Recebíveis do Agronegócio). Pela  falta de regulamentação própria, a  securitização de recebíveis comerciais adotou o  uso de instrumento de captação já instituído no mercado de capitais: a debênture.  Fl. 3500DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     18 18. Dessa forma, o investidor recebe o retorno do investimento por meio de  pagamentos  a  título  de  amortizações  e  encargos  na  medida  em  que  os  títulos  de  lastro  são  liquidados  e/ou  remunerados,  compondo  assim  fluxos  financeiros  combinados,  administrados  pela  securitizadora.  Os  títulos  inadimplidos  e  considerados  incobráveis  são  abatidos  do  lastro,  reduzindo  assim  os  fluxos  financeiros,  o que,  observados os  termos pactuados,  resulta,  a princípio,  em perda  tanto para o investidor quanto para a securitizadora, por diferentes motivos, melhor  compreendidos  mais  adiante.  Não  obstante,  a  securitização  oferece  diversas  oportunidades econômicas para o investidor, pelas possibilidades de ganhos com o  risco  adquirido  e  não  materializado,  e  para  os  cedentes,  pela  antecipação  de  recebíveis e redução da pressão do risco de crédito sobre seus ativos.  19.  Tem­se  portanto  que,  em  se  tratando  de  direitos  creditórios  comerciais,  tanto  a  securitização quanto  a  faturização operam a compra de direitos  creditórios  originados  em  vendas  a  prazo  de  bens  e  serviços,  configurando  modalidades  distintas  de  fomento  mercantil,  que  só  se  distinguem  pela  destinação  dos  títulos  adquiridos,  ou  seja,  a  securitização  se  caracteriza  pela  formação  de  lastro  para os  títulos  mobiliários  emitidos,  e  a  faturização  se  ocupa  da  formação  de  carteira  própria. Contudo, em ambos os casos a aquisição de recebíveis comerciais é regida  pelas mesmas regras, dispostas nos arts. 287 e 295 do Código Civil (CC).  20.  Dessa  forma,  não  há  qualquer  justificativa  para  conferir  tratamentos  tributários distintos a empresas que exerçam atividade de  securitização de créditos  comerciais  ainda  que  não  haja  regulamentação  específica  estabelecida  em  lei  comercial.  21. Por essa razão, e por se tratar de empresas dedicadas à compra de direitos  creditórios originários de vendas a prazo de bens e  serviços,  tal  como disposto no  art. 14, inciso VI, da Lei nº 9.718, de 1998, as securitizadoras de direitos creditórios  comerciais  sujeitam­se  a  tributação  obrigatória  pelo  regime  do  lucro  real,  assim  como as faturizadoras, cabendo­lhes portanto, o mesmo tratamento tributário.  22. Ademais,  a  exposição de motivos  (EM  Interministerial  nº 00180/2009  ­  MF/MDIC)  da  MPV  nº  472,  de  15  de  dezembro  de  2009,  convertida  na  Lei  nº  12.249, de 2010, que introduziu o inciso VII do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, já  reconhecia  a  similaridade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  securitizadoras  de  ativos  empresariais  e  pelas  faturizadoras,  ao  afirmar  que  “27.  As  atividades  das  securitizadoras de recebíveis se assemelham em muito às atividades de factoring, as  quais  se  encontram  obrigadas  à  adoção  da  apuração  pelo  lucro  real,  conforme  disposto no inciso VI do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998.”, o que implica concluir  que  as  securitizadoras  de  ativos  empresariais  não  foram  incluídas  no  inciso  VII  porque já estavam abrangidas pelo inciso VI.  [...]  Conclusão  Diante do exposto, conclui­se que:  a)  as  pessoas  jurídicas  que  exploram  a  atividade  de  securitização  de  ativos  empresariais  estão  obrigadas  ao  regime  de  tributação  do  lucro  real,  por  força  do  disposto  no  art.  14,  VI,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  das  demais,  por  disposição  expressa do inciso VII;  b)  a  receita  bruta  das  pessoas  jurídicas  que  exploram  a  atividade  de  securitização  de  ativos  empresariais,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o deságio, assim entendido a diferença  entre o valor de face dos títulos de crédito adquiridos e o custo de aquisição.  Fl. 3501DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 10920.721367/2013­65  Acórdão n.º 1301­002.095  S1­C3T1  Fl. 3.231          19 Percebe­se pela leitura do Parecer Normativo acima transcrito, que a própria  Receita Federal reconhece que houve um movimento neste mercado, a fim de se reestruturar as  atividades de  algumas entidades de  fomento mercantil  específico para que estas passassem a  operar  nos  moldes  das  companhias  securitizadoras  e,  desta  forma,  se  beneficiassem  da  interpretação adotada por alguns de que as securitizadoras de ativos empresariais não estavam  obrigadas à apuração do lucro via lucro real.  Não  quero  aqui  defender  nenhum  planejamento  tributário,  mas  sim  deixar  claro que as atividades de factoring não se confundem com as atividades das securitizadoras.  Essa atividade de securitização de crédito, que exercida na sua essência, vem crescendo muito,  tanto na emissão do CRI, do CRA e das Debêntures lastreadas em fluxo de caixa de carteiras  de direitos de créditos. Essa atividade  (securitização)  tem muito a contribuir com a oferta de  crédito as empresas emergentes e, também, ao poder público, como no caso do estado de São  Paulo  que  idealizou  a  CPSEC  ­  Companhia  Paulista  de  Securitização  S.A.,  promovendo  a  captação  de R$  1,9  bilhão  de  reais  em  duas  emissões  de  debêntures,  uma  série  subordinada  integralizada  pelo  próprio  estado,  na  ordem  de  R$  1,3  bilhão  e  outra  série  de  debêntures  sêniores de R$ 600 milhões.  Esclareço  também  que,  na  minha  visão,  as  securitizadoras  de  créditos  de  qualquer natureza, inclusive as de créditos mercantis, estão obrigadas à opção pelo lucro real,  portanto,  a  estruturação  das  atividades  dos  participantes  nesse  mercado  (factoring  ou  securitização) deve ser pautada pela elemento da transferência do risco de crédito3, e não por  eventual economia tributária.  Portanto,  ainda  que  se  reconheça  o  brilhante  trabalho  realizado  pela  Fiscalização,  não  vejo  como  sustentar  a  fundamentação  adotada,  pois  a  mesma  carece  de  fundamentos jurídicos. Não há elementos que embasem a alegada simulação, pois todos os atos  jurídicos típicos da securitização foram devidamente juntados aos autos e não deixam dúvidas  de  que  se  estava  diante  de  uma  atividade  típica  de  securitização.  Os  argumentos  de  alta  liquidez, baixo risco e de substituição de lastro, infelizmente, não encontram qualquer respaldo  legal, não podendo ser acatados.  Assim,  tivesse  o  fundamento  do  TVF  sido  aquele  adotado  no  Parecer  Normativo 5/2014,  (de que  todas as securitizadoras estariam obrigadas a adotar o método do  lucro  real)  restariam  mantidos  os  direitos  creditórios  lançados  de  ofício.  Ocorre  que  o  lançamento  se  baseou  numa  suposta  simulação  perpetrada  pelo  contribuinte,  simulação  esta  que, modestamente, não entendo caracterizada.  Desta forma, como não posso alterar o fundamento adotado no TVF, vejo na  iminência  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  que  pese  tenha  sempre  adotado  o  entendimento (mesmo antes da publicação do PN 5/2014), de que as securitizadoras estavam  obrigadas a adotar o regime de apuração conhecido como lucro real.  Por fim, corroborando o entendimento de que a interessada deveria optar pelo  lucro real, há o argumento levantado pela própria fiscalização no sentido da existência de um  suposto saldo de crédito (lastro) maior do que o saldo de debêntures.                                                              3 Haja vista que no factoring o risco é totalmente assumido pela adquirente dos direitos creditórios, enquanto que  na securitização não há essa transferência.  Fl. 3502DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     20 Nos dizeres do próprio agente autuante fica consignado que havia aquisições  de títulos de crédito, sem que estes fossem usados como lastro para as debêntures.  Ora,  entendo  que  se  havia  prova  cabal  de  que  a  interessada  exercia  a  atividade  de  factoring,  uma  vez  que  esta  adquiria  títulos  de  crédito  mercantis  com  total  assunção dos riscos de crédito dos mesmos e sem que estes fossem utilizados como lastro para  "securitização",  tal  fato  por  si  só  já  seria  motivo  suficiente  para  que  a  fiscalização  fundamentasse  o  lançamento  no  sentido  de  que,  exercendo  a  interessada  atividades  de  factoring, estaria a mesma obrigada à apuração do seu lucro fiscal através do lucro real.   Não vejo razão para que se crie toda um arcabouço de fundamentos em cima  de uma suposta simulação por parte do contribuinte. Se este exercia ambas as atividades, como  deixa claro a própria fiscalização,  já existira, pelo menos a meu ver, os requisitos  legais para  adoção do regime do lucro real, uma vez que a atividade de factoring está claramente obrigada  á tal apuração.  Assim,  diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator                                Fl. 3503DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA

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Numero do processo: 10530.720029/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 RAZÕES DE RECURSO. MATÉRIAS ESTRANHAS À AUTUAÇÃO. Não se toma conhecimento de alegações acerca de matérias estranhas à autuação. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento o Dr. Carlos Leonardo Brandão Maia, OAB/BA 31353 . (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo,  Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza  Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento nº 05102/00008/2008, de fls. 01/03, emitida em 18/02/2008 intimando a recolher  o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício de  2005, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Caraíba”, cadastrado na RFB sob o  nº 2.757.8208, com área declarada de 20.354,9 ha, localizado no Município de Jaguarari – BA.  O  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  compõe­se  de  diferença  no  valor do  ITR de R$ 242.687,82 que, acrescida dos  juros de mora, calculados até 28/02/2008  (R$ 76.616,54) e da multa proporcional (R$ 182.015,86), perfaz o montante de R$ 501.320,22.  O Termo de Intimação Fiscal de fls. 06, foi recepcionado em 18/10/2007 (fls.  07),  intimando  a  Contribuinte  a  apresentar,  para  comprovar  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços de 1º/01/2005, Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR  14.653 da ABNT,  com Fundamentação e Grau  de Precisão  II,  com ART,  contendo  todos os  elementos  de  pesquisa  identificados,  sob  pena  de  arbitramento  de  novo  VTN,  com  base  no  SIPT da RFB.  Por não ter sido apresentado o laudo de avaliação então exigido, a autoridade  fiscal  resolveu  lavrar  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  em  que  foi  rejeitado  o  VTN  declarado, de R$ 344.932,00 ou R$ 16,94/ha,  e arbitrado o valor de R$ 1.558.371,14 ou R$  76,56/ha, correspondente ao referido VTN médio, por hectare, apontado no SIPT, exercício de  2005, para o citado município, com consequente aumento do VTN tributável, disto resultando  imposto suplementar de R$ 242.687,82, conforme demonstrado às fls. 02/verso.  Resumo da autuação:  Cálculo do Valor da Terra Nua (R$)                          Declarado     Apurado  19. Valor Total do Imóvel   3.262.801,12  4.476,240,26  20. Valor das benfeitorias  2.917.869,12  2.917.869,12  21.  Valor  das  Culturas,  Pastagens  Cultivadas  e  Melhoradas e Florestas Plantadas  0,00  0,00  22. Valor da Terra Nua (19 ­ 20 ­ 21)  344.932,00  1.553.371,14    Cientificada  do  lançamento,  em  07/04/2008  (fls.  119),  a  sociedade  empresária interessada, por meio de advogado e procurador legalmente constituído (às fls. 33,  34/72 e 125), protocolou sua impugnação, em 06/05/2008, anexada às fls. 10/31, instruída com  os documentos de fls. 74/79, 80/83, 84, 86/94, 96/106, 108, 109, 110, 111/114 e 116/117. Em  síntese, alega o seguinte:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.720029/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.785  S2­C3T1  Fl. 249          3  ­  que  é  notório  o  excesso  de  erros  de  direito  e  de  fato,  conforme  fundamentado nos itens que se seguem, violando o princípio da segurança jurídica e da ampla  defesa, maculando de nulidade o lançamento, como tem sido decretado pelo antigo Conselho  de Contribuintes, atual CARF, e pelo Judiciário;   ­ que o Judiciário tem se pautado pela nulidade quando o auto de infração não  oferece  segurança  desde  o  nascedouro. O  ato  administrativo  de  lançamento  deve  ser  formal,  solene, estritamente vinculado à Lei e privativo da autoridade fiscal (art. 142 do CTN);   ­  que  a  exorbitância  de  falhas  cometidas  pela  fiscalização,  apresentadas  abaixo, nunca dará a plena certeza de que a contribuinte está exercendo seu direito de defesa de  forma ampla como determinou o Constituinte (LV, art. 5º da Constituição da República);   ­ que deve a Notificação ser anulada para que novo lançamento possa melhor  expressar  os  elementos  factuais  do  lançamento  e  com  uma  correta  base  jurídica,  dentro  das  formalidades da Lei estritamente atribuídas privativamente aos agentes fiscais;  ­ que os equívocos perpetrados pelo Fisco violam os princípios da legalidade  e da verdade material, alicerces de todo o Sistema Tributário, além da segurança jurídica e da  ampla defesa no que se refere ao excesso de falhas, nos termos apresentados na preliminar de  nulidade;   ­ que o crédito tributário decorrente de arbitramento de valor ou preço, goza  de  presunção  de  liquidez  e  certeza, mas  por  se  tratar  de  presunção  juris  tantum,  podem  ser  contraditados por avaliação administrativa ou judicial, como prescreve o art. 148 do CTN,  in  fine;  ­  que o  valor  arbitrado  pode  ser  revisto  com base  em Laudo de Avaliação,  ainda  que  tardiamente  apresentado.  O  descumprimento  da  sobredita  intimação  não  obsta  a  impugnação dos critérios e do valor atribuído pela Fazenda;  ­  que  o VTN  arbitrado,  com  base  no  SIPT,  está  equivocado,  conforme  faz  prova  os  documentos  acostados  à  sua  impugnação,  especialmente  o  Laudo  de Avaliação  da  EBDA,  firmado  por  dois  Engenheiros  devidamente  habilitados,  em  consonância,  inclusive,  entendimento favorável do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF;  ­  que  trata­se  de  terras  totalmente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, localizadas na região mais árida do Brasil e  numa das mais miseráveis, pertencentes ao Polígono das Secas;  ­  que  é  juridicamente  absurda,  irrazoável  e  ininteligível  a  interpretação  adotada pela Fazenda Nacional de que a presença dos dois requisitos constantes da alínea “c”,  do  inciso  II,  do par.  1º,  do  art.  10,  da Lei 9.393/96  (imprestabilidade  e  interesse  ecológico),  deva  ser  cumulativa  para  se  admitir  a  exclusão  das  terras  imprestáveis  da  área  tributável  do  imóvel, base de cálculo do ITR;  ­ que o Conselho de Contribuinte, atual CARF, já exarou diversos Acórdãos  que consagraram a imprestabilidade total das terras da Fazenda Caraíba e da Fazenda Pila que  são  terras  contíguas  utilizadas  na  exploração  da  mina  de  cobre.  A  prefeitura  de  Jaguarari  também atesta que a exploração do minério de cobre vem ocupando a terra há décadas, o que  impede sua exploração com outras atividades;  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 ­  que  a  interpretação  do  disposto  na  citada  alínea  “c”  deve  ser  sempre  coadjuvada  ou  complementada  pelo  aspecto  teleológico  da  norma.  Se  a  função  social  da  propriedade é o princípio constitucional estruturante do ITR, não há razões para tributar terras  imprestáveis  com  a  alíquota  máxima  de  20%,  só  porque  elas  não  atendem  ao  requisito  do  interesse ecológico;  ­  que  a  tributação  nos  termos  efetuados  fere  o  princípio  constitucional  de  vedação  de  tributo  com  efeito  de  confisco  (inciso  IV,  do  art.  150  da  CF),  além  do  que  a  progressividade  do  ITR  só  é  concebida  constitucionalmente  para  desestimular  a  improdutividade  (par.  4º,  do  art.  153,  da  CF),  sendo  defeso  cobrar  o  tributo  sobre  terra  imprestável,  onde  inexoravelmente  é  impossível  torna­la  aproveitável  nas  condições  atuais,  como demonstra o laudo da EBDA e demais provas trazidas aos autos;  ­  que  o  laudo  de  avaliação  apurou  um  VTN  de  R$  344.932,00  ou  R$  16,94/ha, a preços de março de 2004, a RFB, arbitrou o valor de R$ 1.558.371,14, utilizando o  VTN/ha apontado no SIPT (Portaria SRF nº 447/2002), de R$ 76,56 (366% superior);  ­  que  servem  para  comprovar  essas  características  desfavoráveis,  não  só  o  laudo de avaliação da EBDA, com informações precisas e detalhadas, mas também as fotos da  citada fazenda e demais documentos acostados;   ­ que as vendas, à míngua, registradas no único Cartório existente na cidade,  dão  conta  de  que  os  preços  são  substancialmente  inferiores  aos  adotados  pela  Fazenda  Nacional e estão compatíveis com os constantes do laudo de avaliação da EBDA, destacando e  transcrevendo parte das informações dos técnicos da EBDA, no item 4, do referido laudo;  ­  que  a  prevalecer  o  preço  arbitrado  pela  RFB,  restará  caracterizada  a  cobrança do ITR com nítido caráter de confisco, defesa pela Magna Carta;  ­ que além de nitidamente irreal, o SIPT é impreciso, pois não conta com uma  atualização sistemática e criteriosa que possa atribuir­lhe maior convicção, seja por ausência de  avaliadores in loco, seja pelas raras negociações de terras na região;  ­  que  com  base  no  laudo  apresentado,  elaborado  em  março  de  2004,  por  técnicos da EBDA, está segura que o preço correto é de R$ 16,94/ha, perfazendo o montante de  R$  344.932,  para  a  área  total  de  20.362,0  ha;  sendo  que,  o  valor  contábil  da  terra  nua  está  contabilizado  há  vários  anos  por  aproximadamente  R$  9.000,00.  Esse  diminuto  valor  bem  retrata os baixos preços por que foram adquiridas;   ­  que  o  próprio Conselho  de Contribuinte  já  consagrou  a  imprestabilidade  das terras contíguas correspondentes à Fazenda Caraíba (Mina) e da Fazenda Pilar (Vila Pilar  de trabalhadores e suas famílias), conforme destacado nas ementas dos Acórdãos 30331.811 e  Acórdão 30333.596;  ­  que  por  não  existir  área  aproveitável,  passível  de  exploração,  torna  impróprio e injusto, e porque não dizer jurídica e matematicamente inexistente, o percentual de  aproveitamento do solo atribuído pela RFB, de até 30% de Grau de Utilização – Tabela anexa à  Lei 9.393/96;  ­ que a distribuição das áreas do imóvel, devidamente classificadas, com suas  respectivas dimensões, conforme item 3.2 do laudo, comprovando a utilização da terra com as  atividades de mineração do cobre;  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.720029/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.785  S2­C3T1  Fl. 250          5 ­ que caso prevaleça a alíquota de cálculo de 20% sobre o VTN para cálculo  do  ITR, em cinco anos  ter­se­ia  recolhido um  ITR equivalente ao preço  total da Fazenda,  se  adotado  o  preço  da  terra  nua  da  impugnante,  numa  condição  em  que  toda  a  área  está  disponibilizada para a plena atividade de exploração mineral;   ­  que  se  consideradas  todas  as  áreas  de  pesquisa  autorizadas  pelo DNPM,  destinadas  à  extração  do minério  de  cobre,  não  haveria  como  desenvolver  quaisquer  outras  formas de exploração do solo, de vegetação ou pastoril;  ­ que o critério de tributar terras utilizadas com a produção mineral, como no  caso  da  Mineração  Caraíba,  contraria  a  determinação  da  CF  art.  153,  §  4º,  cujo  comando  autoriza  onerar  apenas  terras  improdutivas.  Há  que  se  aplicar  o  mandamento  literalmente  expresso no § 1º do art. 11, da Lei 9.393/96, isto é, grau de utilização superior a 80% (oitenta  por cento), observada a área total do imóvel, cuja alíquota cai para 0,45%;  ­ que a função social da propriedade rural, citando trecho extraído da obra de  Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 21ª ed., Atlas, SP, 2008, pag. 118;  o ITR, previsto no art. 153, VI, da Constituição da República, é nitidamente  um  instrumento  de  política  fundiária,  com  função  extrafiscal,.  Depois  de  discorrer  sobre  o  assunto,  citando,  inclusive,  Ricardo  Cunha  Chimenti,  in  Direito  Tributário,  Saraíva,  9ª  ed.  2006,  pág.  214,  diz  que  não  seria  justo  tributar  de  forma  agravada,  as  propriedades  que  se  dedicam  a  outras  atividades,  distintas  das  atividades  agrícolas,  pastoris  e  extração  vegetal,  como a lavra de minas em geral;   ­  que  a  lavra  de  minas  de  cobre  nunca  poderia  descaracterizar  a  plena  produtividade  das  terras.  Caso  contrário  poder­se­ia  aduzir  à  absurda  possibilidade  de  desapropriação  de  terras  que  se  encontrassem  em  fase  de  plena  exploração  das  jazidas  minerais;  ­ que o art. 10 da Lei 8.629/93, que trata da reforma agrária, e ao art. 50 do  Estatuto da Terra, com a redução dada pelo art. 1º da Lei 6.746/79, alínea “c” § 4º, diz que não  se pode exigir produtividade das áreas inaproveitáveis, seja ela imprestável para qualquer tipo  de  exploração  agrícola,  pecuária,  florestal  ou  extrativa  vegetal,  ou  mesmo  sob  efetiva  exploração mineral;  ­ que não há condicionamento de que a imprestabilidade deva estar cumulada  com o interesse ecológico, para que a área de terra seja retirada do campo de abrangência da  reforma  agrária.  Isto  porque  a  simples  natureza  da  imprestabilidade  justifica  completamente  sua improdutividade no momento;   ­ que a interpretação dada ao disposto na alínea “c”, do inciso II, do par. 1º,  do art. 10, da Lei 9.393/96 (binômio imprestabilidade e interesse ecológico), como condições  cumulativas. É  de  clareza  solar  que qualquer  uma das  situações  vistas  individualmente  seria  suficiente para impossibilitar, em absoluto, a utilização produtiva da terra e dispensá­la do ITR,  por total inaptidão para utilização;  ­  que  a  tributação  do  imóvel  com base na  alíquota máxima de  20% possui  efeito confiscatório, acarretando, inclusive, a perda da propriedade em poucos anos;  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 ­  que  é  irrazoável  exigir  produtividade  de  uma  terra  imprestável  quando  ausente o interesse ecológico, bem como é desproporcional aplicar­lhe a alíquota mais gravosa  de  20%,  se  não  é  viável  e  possível  sua  exploração  nas  atividades  essencialmente  rurais  e,  principalmente, se a atividade de exploração mineral não suporta qualquer outra;   ­  que  se  as  terras  não  podem  ser  exploradas  por  imprestabilidade,  não  há  como lhes exigir função social produtiva outra que não a exploração mineral, que é sua única  vocação no momento, transcrevendo parte dos esclarecimentos constantes do item 3.3 do laudo  elaborado pelos técnicos da EBDA;  ­  que  o  texto  da  Lei  9.393/96,  que  trata  do  assunto  (áreas  imprestáveis/interesse  ecológico),  diz  que  a  falta  da  conjunção  aditiva  “e”  ou  da  conjunção  alternativa “ou”, não impede que se perquira o sentido e o alcance da norma, através de uma  visão sistemática da legislação do ITR, observado o seu aspecto teleológico e principalmente o  princípio  social  da  propriedade,  acrescentando:  Se  o  legislador  quisesse  tributar  quando  não  houvesse  o  interesse  ecológico  teria  usado  a  conjunção  “e”,  ou  expressões  simples  como  “desde que declaradas”;  ­ que a Lei 8.847/94, que vigeu até o advento da Lei 9.393/96, não tratava de  forma  cumulativa  as  exigências  de  interesse  ecológico  e  a  imprestabilidade  das  terras,  posto  que as duas condições são completamente dissociadas;  ­  que  as  qualidades  “interesse  ecológico  e  imprestabilidade”  não  têm  nexo  entre si para determinar se o imóvel está ou não cumprindo a função social estabelecida no art.  5º,  XXIII,  da  Constituição  da  República.  Nem  a  cumulação  das  duas  condições  deve  influenciar  a  incidência  do  ITR  ou  sua  progressividade  determinada  pelo  legislador  constitucional,  com  o  fito  de  desestimular  as  propriedades  improdutivas  (art.  153,  §  4º  da  Constituição da República);  ­ que a tributação nestes termos fere o princípio constitucional de vedação de  tributo com o efeito de confisco (inciso  IV, do art. 150 da CF);  insiste que a manutenção da  alíquota  de  cálculo  de  20%  sobre  o  VTNt  para  cálculo  do  ITR,  em  cinco  anos  ter­se­ia  recolhido um ITR equivalente ao preço total da Fazenda; e, se considerado o VTN arbitrado,  supervalorizado pela RFB em 366%, a perda  total do  investimento ocorreria com uma única  Notificação de Lançamento, isto é, pelo recolhimento de apenas um ano de ITR, caracterizando  o efeito de confisco da conduta fiscal;  ­  que  a  função  social  do  imóvel  ao  qual  é  atribuído  interesse  ecológico  é  ditada justamente pela sua preservação e conservação no estado natural em que se encontra a  terra e seus acessórios, o que impede o exercício de qualquer atividade exploratória referida na  alínea “c”, do inciso II, do § 1º, do art. 10 da Lei 9.393/96;  ­  que  aplica­se,  in  casu,  a  exegese  do  método  sistemático,  além  do  que  a  visão gramatical do  texto da alínea  “c” deve ser  sempre coadjuvada ou  complementada pelo  aspecto  teleológico da norma. Se a  função social da propriedade  é o princípio constitucional  estruturante  do  ITR,  não  há  razões  jurídicas  ou  econômicas  que  possam  justificar  uma  tributação  de  20%  sobre  o  valor  da  terra  imprestável,  só  porque  não  atende  ao  interesse  ecológico;   ­ que a tributação nestes termos fere o princípio constitucional de vedação de  tributo com o efeito de confisco (inciso IV, do art. 150 da CF);  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.720029/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.785  S2­C3T1  Fl. 251          7 ­ que a manutenção da alíquota de cálculo de 20% sobre o VTN para cálculo  do ITR, em cinco anos ter­se­ia recolhido um ITR equivalente ao preço total da Fazenda; e, se  considerado  o  VTN  arbitrado,  supervalorizado  pela  RFB  em  366%,  a  perda  total  do  investimento ocorreria com uma única Notificação de Lançamento, isto é, pelo recolhimento de  apenas um ano de ITR, caracterizando o efeito de confisco da conduta fiscal;  ­  que  o  ITR  é  um  imposto  real,  ao  contrário  dos  impostos  pessoais,  não  é  dosado  pela  capacidade  contributiva  pessoal,  pouco  importando,  no  caso,  se  a  atividade  de  exploração de cobre dote a empresa de condições econômicas que viabilizem o recolhimento  do tributo. O importante é que as terras são improdutivas para as atividades elencadas na Lei  9.393/96,  e  que,  na  moldura  desta  acepção,  é  inviável  e  impossível  reverter  essa  situação  natural do imóvel, o que classifica a ilegalidade da cobrança impugnada.  E por fim, requer:  1. a nulidade do lançamento, por erro de direito caracterizado pelo excesso de  equívocos de aplicação dos critérios jurídicos de apuração do imposto, e na apuração dos fatos,  especialmente a falha quanto a fixação do Grau de Utilização previsto no item VI, do par. 1º,  do art. 10, da Lei 9.393/96, a errônea interpretação da alínea “c”, do inciso II, do par. 1º, do art.  10,  da  Lei  9.393/96,  ao  exigir  a  cumulatividade  dos  dois  requisitos  (imprestabilidade  e  interesse ecológico), não sendo excluída, para efeito de apuração da área tributada do imóvel,  as áreas que efetivamente se destinam à exploração mineral (cobre), além de o erro implicar na  aplicação  da  alíquota  de  20%,  ao  invés  de,  na  hipótese,  0,45%,  determinada  expressamente  pelo par. 1º do art. 11 da Lei 9.393/96;  2.  caso  seja  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  que  se  dê  provimento  à  impugnação  pela  improcedência  do  lançamento,  devido  ao  direito  da  impugnante  ao  enquadramento da área total do imóvel no conceito da alínea “c”, do inciso II, do par. 1º, do  art.  10,  da  Lei  9.393/96,  por  ser  imprestável  para  a  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquícola ou florestal, e  3.  não  acatado  o  pedido  antecedente,  que  seja  dado  provimento  parcial  à  impugnação, por considerar inexistente o Grau de Utilização, previsto no item VI, do par. 1º,  do art. 10, da Lei 9.393/96, por imprestabilidade das terras da Fazenda Caraíba, inaproveitável  de  exploração  (item  IV,  do  par.  1º,  do  art.  10,  da  Lei  9.393/96),  aplicando­se  a  alíquota  de  cálculo de 0,45% (par. 1º, do art. 11, da Lei 9.393/96), sobre o VTN apurado por meio do laudo  técnico  de  avaliação  da  EBDA,  apenas  sobre  as  áreas  não  utilizadas  diretamente  para  a  exploração mineral do cobre (4.200,0ha + 6.962,0ha = 11.162,0 ha).  A Turma de Primeira Instância julgou a impugnação improcedente, restando  a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DA  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  e  realizado  em  conformidade  com  as  normas  vigentes,  além  de  não  ter  sido  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 constatada  qualquer  irregularidade  na  apuração  do  imposto  suplementar lançado pela fiscalização, que pudesse implicar na  nulidade da correspondente Notificação de Lançamento.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE  O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  atos  anteriores,  para  alterar  as  informações  da  DITR original.  DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO  A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua  DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos,  com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a  legislação aplicada a cada matéria.  ÁREA DESTINADA À MINERAÇÃO  Por  ausência  de  disposição  legal,  as  áreas  destinadas  à  mineração não podem ser excluídas de tributação, a não ser que  seja  comprovado  nos  autos  a  existência  de  ato  específico  do  órgão  ambiental  federal  ou  estadual  reconhecendo  tais  áreas  como  de  interesse  ambiental,  além  de  comprovada  a  exigência  relativa ao ADA.  DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO.  Para  fins  de  revisão  do  VTN/ha  arbitrado  pela  fiscalização,  correspondente  ao  VTN/ha  médio,  constante  do  SIPT,  para  o  município de localização do imóvel, exige­se a apresentação de  Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado,  que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR  14.6533),  principalmente  no  que  tange  aos  dados  de  mercado  coletados,  de  modo  a  atingir  Grau  II  de  fundamentação  e  precisão, demonstrando, de forma convincente, o valor fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto  (1º/01/2005), observadas as suas características particulares.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte foi cientificada do Acórdão 03­52.007 1ª Turma da DRJ/BSB  em 14/06/2013 (fl. 157).  Sobreveio recurso voluntário em 17/07/2013 (fls. 158/189). Em suas razões  alega:  ­  que  a  terra  é  imprestável  para  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquícola  ou  florestal,  segundo  laudo  expedido  pela  EBDA,  reforçando  as  razões  da  impugnação;  ­ o VTN por ha adotado pelo SIPT está equivocado, pelo fato de contemplar  terras  localizadas  no  entorno  do Município  de  Jaguarari,  com melhor  qualidade  e  de maior  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.720029/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.785  S2­C3T1  Fl. 252          9 valor,  anexando  aos  autos,  documentos  dos  registros  do  Cartório  de  Imóveis,  para  sanar  quaisquer dúvidas sobre os preços praticados na região;  ­ enfatiza que “as constatações dos peritos, a título de contribuição, eis que  o Laudo é  suficiente como prova” demonstrando o valor do Laudo  técnico questionado pela  DRJ;  ­ demonstra que no item 6 do Laudo técnico apresentado, os peritos realizam  analogia da evolução/involução dos preços do VTN de 1993 até 2005, chegando no valor de  R$ 16,94/ha, o que completa R$ 344.932,00, como valor da área total da Fazenda,  indicando  que houve uma queda nos preços;  Por  fim, protocolou petição  em 22/10/2013  (fl. 216) que,  em suma,  requer:  “Ex positis, pleiteia a V.Sa. que seja  fornecido  todos os valores  individuais que  formaram a  média do preço de mercado de R$ 78,97/ha, bem assim, a localização geográfica e tamanho de  cada  propriedade  registrado  no  SIPT,  no  exercício  de  2005,  oportunizando  à  autuada,  contradita­lo,  com  dados  concretos,  produzindo  provas  da  impertinência  dos  referidos  valores.” (fls. 218/219).  É o relatório.  Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  possui  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  70.235/72,  merecendo ser conhecido.  Primeiramente, a  fim de esclarecer e delimitar a controvérsia,  frisa­se que a  autuação  se  deu  por  entender  a  autoridade  fiscalizadora  que  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  atribuído para o exercício em questão, estava subavaliado.  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E  INC  I E ART 14 L  9393/96 Lei  n°  9.393/96,  artigos 8 0 ,§1 0 e 2°, 10, 11 e 14.   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Portaria SRF no 447/2002.  Quanto as demais matérias alegadas pelo contribuinte em sede recursal, deixo  de enfrentá­las por serem objeto estranho à autuação.  No que se  refere  tão  somente à autuação, a autoridade  fiscal considerou  ter  havido subavaliação do VTN, rejeitando o valor declarado de R$ 344.932,00 ou R$ 16,94/ha,  arbitrando o valor de R$ 1.558.371,14 ou R$ 76,56/ha, correspondente ao referido VTN médio,  por hectare, apontado no SIPT, exercício de 2005, para o citado município, com consequente  aumento do VTN tributável.  A  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância,  entendeu  que  o  laudo  técnico  apresentado não preenchia os requisitos da NBR 14.653­3 da ABNT, mantendo a tributação do  imóvel com base no VTN apontado na SIPT.  Com efeito, o parágrafo 2° do artigo 8° da Lei n° 9.393, de 1996, dispõe que  o VTN deve refletir o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano a que se  referir a declaração do ITR. A auto avaliação do valor da terra nua a preço de mercado efetuada  pelo contribuinte em sua DITR está sujeita à fiscalização pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil e, caso verificada a subavaliação, com base na tabela SIPT, será procedida a correção do  valor declarado, conforme disposto no art. 14, abaixo transcrito:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Como se vê, por força do estabelecido no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de  1996, as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12,  §  1°,  inciso  II,  da  Lei  n  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1.993,  e  considerarão  levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Confira­se a transcrição do referido artigo, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 2.18356, de 2001:  Art.12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  cessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.720029/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.785  S2­C3T1  Fl. 253          11 V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  §  1º  ­Verificado  o  preço  atual  de  mercado  da  totalidade  do  imóvel,  proceder­se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo­se o preço da  terra a ser indenizado em TDA.  §  2º  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel.  §  3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na  identificação  das  informações.  (Incluído  dada  Medida  Provisória nº 2.18356, de 2001)  Analisando­se o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços  médios de terras por hectare só posso concluir que o levantamento do VTN, levando em conta  a média dos VTNs constantes nas DITRs, não tem suporte legal, pois o arbitramento do valor  da  terra  nua  com  base  nos  dados  do  SIPT  deve  levar  em  conta,  necessariamente,  as  informações sobre aptidão agrícola. Ainda que conste à fl. 14 (Tela SIPT CONSULTA) não há  como saber  se  foram atendidos  todos os parâmetros  legais para o  cálculo do VTN, de modo  que não pode ser utilizada a SIPT para proceder o arbitramento do valor da terra nua.   No Estado de Direito deve sempre imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  conforme  estabelecido  pela  lei. Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário.  Ora, se a fixação do VTN não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTN adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo.  O  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados na DITR, constitui um parâmetro  inicial, mas não pode ser utilizado para  fins de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende  ao  critério da  capacidade potencial  da  terra.  Isso  porque esta  informação não é  contemplada na declaração, que  contém apenas o valor global  atribuído a propriedade, sem levar em conta as características intrínsecas e extrínsecas da terra  que determinam o seu potencial de uso.  Nesse sentido, cabe transcrever o julgado abaixo, acórdão nº 2102003.137, da  1ª Câmara  da  2ª Turma da 2ª  Seção  deste Egrégio Conselho,  o  qual  ratifica  o  entendimento  desta relatora. Vejamos:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2003  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DITR.  Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município  de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso Voluntário Provido  Na  mesma  esteira  trilha  o  Acórdão  2202­01.269,  Processo  10.183.005183/2005­25, Relatora Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  do  qual  subtraio apenas excerto da ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  [...]  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  INCABÍVEL  AUTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO NA DITR.  O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando a legislação que rege a matéria.  [...]  Não é outro entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF  ao proferir o Acórdão nº 9202003.749 abaixo ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.  Resta  impróprio  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando da  não  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  ____________________________________________________  Processo nº 10218.721049/200792  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2201002.993  – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.720029/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.785  S2­C3T1  Fl. 254          13 Sessão de 10 de março de 2016  Matéria ITR  Recorrente  COMPANHIA  AGRO  PASTORIL  DO  RIO  TIRAXIMIM  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE.  O  VTN  médio  extraído  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  nas  DITR  de  outros  contribuintes,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  O  arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações  disponíveis  nos  autos  em  relação  aos  tipos  de  terra  que  compõem o imóvel.  Assim,  o  VTN  médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora  não  cumpre as exigências determinadas pela legislação de regência.  Ademais, a contribuinte acostou o Laudo de Avaliação, doc. de fls. 80/89 e  anexos,  elaborado  pela  EBDA,  sob  a  responsabilidade  técnica  dos  Engenheiros  Agrônomos  Airton Jose de Souza e Solange Brito da Silva, com ART devidamente anotada no CREA/BA  (fl. 90), em que consta que o VTN é de (R$ 16,94/ha) ­ fl. 83.  Apenas  a  título  de  argumentação,  consta  do  referido  Laudo,  informações  acerca  das  características  peculiares  do  imóvel,  de  modo  que  servem  a  corroborar  o  entendimento de que não é possível o arbitramento em VTN tão somente com base na SIPT ­  Sistema de Preços de Terra da SRF , pois essa reflete somente o preço médio das terras, não  considerando características específicas de cada área.  Observamos  que  as  características  do  regime  de  chuva  a  deficiência  hídrica,  acidez,  solos  rasos  com  afloramento  rochosos,  torna  o  desenvolvimento  da  atividade  agrícola,  granjeira,  aquícola,  pecuária  e  florestal  inviável  devido  imprestabilidade da terra; pois para torná­lo explorável haveria  necessidade de irrigação, o que e descartado devido a distancia  do  rio  São  Francisco,  e  a  necessidade  de  implementação  de  técnicas  muito  avançadas  alem  de  uma  grande  quantidade  de  fertilizantes tornando a exploração inviável.  Ainda,  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  de  forma  favorável  à  contribuinte  em  processos  envolvendo  a  mesma  área  rural  e  mesma  matéria,  conforme  destacado nas ementas dos Acórdãos 30331.811 e Acórdão 30333.596.   PROCESSO N° : 13530.000057/98­11 ­  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 SESSÃO DE : 27 de janeiro de 2005  ACÓRDÃO N° : 303­31.811  RECURSO N° : 127.192  RECORRENTE : MINERAÇÃO CARAíBA LTDA.  RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE  ITR/1995.  PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO.  Em face do disposto no art.59,§3°, do Decreto 70.235/72, deixa­ se de considerar a preliminar de nulidade.  IMPRESTABILIDADE DA ÁREA RURAL.  Os  laudos  elaborados por  engenheiro agrônomo credenciado e  pela ( Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola — EBDA ­  vinculada à Secretaria de Agricultura da Bahia, concluem pela  imprestabilidade da terra para a exploração agrícola, pecuária,  aqüícola, granjeira e florestal. Os laudos técnicos apresentados,  com  suporte  em  dados  da  região  e  fotografias  específicas  do  imóvel  são  idôneos  para  atestar  a  impossibilidade  de  aproveitamento produtivo do  imóvel, bem como para confirmar  a utilização da Fazenda Pilar como suporte de infra­estrutura à  atividade  de  mineração,  servindo  de  residência  para  os  administradores  e  empregados  na  atividade  de  mineração  desenvolvida pelo mesmo proprietário na Fazenda vizinha, cujo  registro e autorização de lavra para o período examinado foram  confirmados  pelo  DNPM  vinculado  ao Ministério  das Minas  e  Energia.  A  notificação  de  lançamento  que  aponta  0%  de  utilização é improcedente.   Recurso Voluntário Provido.  ____________________________________________________  Processo n° : 13530.000060/00­12  Recurso n° : 132.322  Acórdão n° : 303­33.596  Sessão de : 18 de outubro de 2006  Recorrente : MINERAÇÃO CARAÍBA S/A.  Recorrida : DRJ/RECIFE/PE  ITR196.  LAUDO  TÉCNICO  COMPETENTE.  GRAU  DE  UTILIZAÇÃO. BASE  DE CÁLCULO. ALIQUOTA APLICÁVEL.  A sucessão de indícios representados pelo laudo técnico do Eng  Agrônomo, pelo Laudo da EBDA, pela Certidão do DNPM, pela  declaração da Prefeitura de Jaguari/BA e o novo laudo técnico  apresentado,  no  seu  conjunto,  constituem  prova  suficiente  e  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.720029/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.785  S2­C3T1  Fl. 255          15 satisfazem  em  grande  medida  às  exigências  deste  processo.  O  Laudo  elaborado  pela  EBDA  leva  à  conclusão  de  que  a  exploração mineral de  superficie praticada no caso é atividade  produtiva  que  inviabiliza  a  utilização  para  qualquer  finalidade  agrícola,  pecuária,  aquicola,  granjeira  e  florestal.  A  área  utilizada  em  mineração  de  superfície,  neste  caso,  deve  ser  considerada imprestável, sendo passível de exclusão da base de  cálculo  do  ITR.  Sobre  a  área  do  imóvel  passível  de  tributação  pelo ITR deverá incidir o VTN de RS 22,17/hectare demonstrado  tecnicamente pela EBDA. O grau de utilização da propriedade,  considerada a sua dedicação quase integral à atividade mineral  de  superficie  é  de  aproximadamente  94,74%,  e  a  área  total  do  imóvel  é  de  20.362,0  hectares,  o  que  leva  à  alíquota  a  ser  aplicada  indicada  na  Tabela  anexa  à  Lei  8.847/94  não  agravada.  Recurso voluntário provido.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  valor  informado  pela  contribuinte  foi  de  R$  344.932,00 , deve ser restabelecido.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua declarado.  (assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10845.720372/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INTERESSE ECOLÓGICO MANIFESTO. Hipótese em que laudo do perito judicial foi acatado pelo Poder Judiciário; tendo decidido o mesmo, com transito em julgado, que a Recorrente teria direito a indenização em razão da existência da área Preservação Permanente de 2.481,32 ha dentro do Parque Estadual Serra do Mar. A decisão do Poder Judiciário é norma individual e concreta de caráter compulsório para a administração pública e é suficiente para a comprovação da existência de parte da APP declarada. VALOR DA TERRA NUA Não havendo comprovação do valor da terra nua declarado, a apuração de ofício do imposto deve considerar informações sobre preços de terra levantadas junto às Secretarias de Agriculturas e controladas em sistema desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim, não sendo possível utilizar laudo que atesta valores de mercado em data incompatível com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-003.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente de 2.481,32 ha. Vencidos os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte, o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina, OAB/DF 41.765. Assinado Digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado Digitalmente Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Assinado Digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Redator designado. EDITADO EM: 17/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.131          1 1.130  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.720372/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.348  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  RIPASA S A CELULOSE E PAPEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ISENÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  PARQUE  ESTADUAL  SERRA  DO  MAR.  INTERESSE  ECOLÓGICO  MANIFESTO.  Hipótese em que  laudo do perito  judicial  foi acatado pelo Poder  Judiciário;  tendo  decidido  o  mesmo,  com  transito  em  julgado,  que  a  Recorrente  teria  direito a indenização em razão da existência da área Preservação Permanente  de 2.481,32 ha dentro do Parque Estadual Serra do Mar.  A  decisão  do  Poder  Judiciário  é  norma  individual  e  concreta  de  caráter  compulsório para a administração pública e é suficiente para a comprovação  da existência de parte da APP declarada.  VALOR DA TERRA NUA  Não  havendo  comprovação  do  valor  da  terra  nua  declarado,  a  apuração  de  ofício  do  imposto  deve  considerar  informações  sobre  preços  de  terra  levantadas  junto  às  Secretarias  de  Agriculturas  e  controladas  em  sistema  desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim, não sendo possível  utilizar  laudo  que  atesta  valores  de  mercado  em  data  incompatível  com  a  ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente de 2.481,32 ha. Vencidos  os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral  Azeredo  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  César     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 03 72 /2 01 0- 58 Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.132          2 Quadros  Pierre.  Realizou  sustentação  oral,  pelo  Contribuinte,  o  Dr.  Francisco  Carlos  Rosas  Giardina, OAB/DF 41.765.   Assinado Digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado Digitalmente  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Assinado Digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Redator designado.  EDITADO EM: 17/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente  Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da  Silveira  (Suplente  Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra,  Carlos  Cesar Quadros  Pierre,  Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.    Relatório  O  presente  processo  trata  da  Notificação  da  Lançamento  nº  08106/00008/2010  (fl.  4  a  9),  pela  qual  a  autoridade  administrativa  lançou  crédito  tributário  relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$2.232.866,13,  com Multa de Ofício de R$ 1.674.649,59 e  juros de mora de R$ 989.159,69  (calculados  até  13/11/2010), perfazendo o total apurado de R$ 4.896.675,41.  O  lançamento  é  relativo  ao  exercício  de  2006  e  o  imóvel  rural  em questão  está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 3.052.451­2.  Atesta  a  Fiscalização  que,  regulamente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente,  tendo  a mesma  sido reclassificada como área tributável para fins de apuração do imposto devido, fl 05.  Ademais, por falta de comprovação do valor da terra nua declarado, mediante  a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, a Fiscalização arbitrou tal montante com base  nas informações do Sistema de Preços de Terra ­ Sipt, fl. 5/7.  Embora não tenha sido juntado aos autos a imagem do Aviso de Recebimento  relativo  à  ciência  do  lançamento,  a  tela  de  fl.  104  aponta  que  tal  ciência  ocorreu  em  22  de  novembro  de  2010,  o  que  se  mostra  compatível  com  a  afirmação  exposta  pelo  próprio  contribuinte em fl. 107.  Inconformado  com  a  imputação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fl. 106 a 120, na qual apresenta suas razões ordenadas nos seguintes termos:  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.133          3 1. DOS FATOS:  ­  que  a  sociedade  era proprietária do  imóvel denominado Fazenda  Itutinga,  que compreendia 2.974,33 hectares, resultante do somatório das glebas Itutinga (2.521,02 ha) e  Água  Fria  (453,31  ha),  a  qual  passou  a  ser  considerada  área  de  preservação  permanente,  a  partir da criação do Parque Estadual da Serra do Mar, nos termos do Decreto nº 10.251/77, fl.  107;  ­  que  com  tais  características  o  imóvel  foi  devidamente  informado  no  Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  transmitido  para  o  exercício  de  2006  (DIAT  08.68321.84),  informação desconsiderada pelo Agente Fiscal, por entender que a mesma não  foi regulamente comprovada pelo sujeito passivo, fl. 107/108;  ­  que  também  pela  falta  de  comprovação,  a  fiscalização  desconsiderou  o  valor da terra nua declarado, fl. 109;  ­  que  a  exigência  fiscal  não  pode  prosperar  já  que  o  Poder  Judiciário  declarou,  em  decisão  transitada  em  julgado,  que  a  Fazenda  Itutinga  está  compreendida  no  Parque da Serra do Mar, fl. 109;  2. DO DIREITO  2.1 Da  força  probatória  da Decisão  Judicial  e  a  exclusão  do  imóvel  do  campo de incidência do ITR, fl. 109:  ­  que  não  há  dúvidas  com  relação  à  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  da  incidência  do  imposto  territorial  rural,  restando  a  controvérsia  administrativa  exclusivamente à comprovação de que a Fazenda Itutinga está inserida no Parque da Serra do  Mar, fl. 110;  ­  que  o  contribuinte  não  estaria  obrigado  à  comprovação  que  o  imóvel  em  comento está inserido em área de preservação permanente, sendo da Administração Fazendária  tal ônus, nos termos do § 7º do art. 10º da Lei 9.393/96, fl. 110/111;  ­  que mesmo  que  se  pudesse  exigir  do  particular  a  comprovação  de  que  o  imóvel está inserido em área de preservação permanente, ainda assim imporia­se a anulação do  lançamento, já que tal condição foi reconhecida em decisão judicial já transitada em julgado, fl  112;  ­ que ajuizou Ação de Desapropriação Indireta contra o Estado de São Paulo  (157.01.1987.000040­9/000000­000),  em  cujo  curso  foi  levada  a  termo  perícia  técnica  de  engenharia que  concluiu que 2.183,98 ha da  gleba  Itutinga  e 453,31 ha  da gleba Água Fria,  totalizando 2.637,29 ha estão abrangidos pelo Parque da Serra do Mar, fl. 112/113;  ­ que o mesmo  laudo pericial atestou que o valor da  terra nua de  ambas  as  glebas, em outubro de 1989, correspondia a Ncz$ 28.460.354,00, fl. 114;  ­ que após sentença judicial e acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo,  restou transitado em julgado que o imóvel está compreendido nos limites do Parque da Serra  do mar e que o valor da terra nua, em março de 1996, era de R$ 9.707.951,03, fl. 114  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.134          4 ­  que  não  poderia  a  Administração  Fazendária  se  furtar  a  reconhecer  tal  circunstância,  sob  pena  de  esvaziar  a  força  probatória  de uma decisão  judicial  transitada  em  julgado, fl. 114;  ­ que há precedentes neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que  reconheceu a suficiência probatória da decisão judicial para fins de exclusão da área protegida  da  base  de  incidência do  ITR,  em particular  quando  amparada  por  laudo  técnico  que  lhe  dá  arrimo, ainda que presentes nos autos administrativos outros elementos de prova, como laudos  e ADA, fl. 115 a 117.  2.2  Da  Decisão  Judicial  e  a  Impugnação  ao  arbitramento  do  valor  da  terra nua:  ­ que o valor da terra nua corresponde ao valor de mercado em 1º de janeiro  do ano de ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 10 da lei 9.393/96 c/c o § 2º do art. 32  da IN RFB 256/2002, fl. 117;  ­ que apurou valor de mercado de R$ 14.057.333,02 em 01/01/2006, mas que  a Fiscalização fixou o valor de R$ 25.953.675,96 sob amparo nos dados do Sistema de Preços  de Terras ­ SIPT, valor incompatível com os preços de mercado à época, fl. 118;  ­ que considerando o valor apurado no processo judicial para março de 1996,  atualizado  com  base  na  Tabela  Prática  de  Atualização  Monetária  editada  pelo  TJ/SP,  em  janeiro  de  2006  o  valor  em  comento  estaria  em  torno  de  R$  19.555.851,09.  Ainda  assim,  ressalta  que  o  imóvel  sofreu  forte  desvalorização  por  fatores  preexistentes  à  instituição  do  Parque Estadual da Serra do Mar, fl.118;  ­  que  tais  circunstâncias  revelam  inadequação  do  valor  arbitrado  pela  Fiscalização, cuja revisão se impõe para prestigiar o valor declarado de R$ 14.057.333,02 ou,  se  muito,  para  adotar  o  valor  reconhecido  na  Decisão  Judicial  sustentada  em  lauto  técnico,  atualizado, de R$ 19.555.851,09, fl. 119.  Conclui sua peça impugnatória com os seguintes pedidos, fl. 120:  (a) que seja julgada a improcedência da ação fiscal sobre a Fazenda Itutinga  em  razão  do  reconhecimento  judicial  de  que  a mesma  está  inserida  em  área  de  preservação  Permanente (Parque Estadual da Serra do Mar);  (b)  que  seja  reduzido  o  valor  da  terra  nua  para  R$  14.057.033,02  (valor  declarado) ou para R$ 19.555.851,09 (nos termos da ação judicial);  (c)  subsidiariamente,  caso  necessário,  que  seja  o  feito  convertido  em  diligência fiscal a fim de que seja novamente arbitrado o valor da terra nua, com base em laudo  técnico que leve em consideração as reais condições do imóvel rural para fixação do seu preço  de mercado.  Analisando os argumentos acima expostos, a 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de Campo Grande MS concluiu:  Da Perícia, fl. 1092/1093  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.135          5 Antes  da  análise  da  impugnação  será  tratada  a  questão  da  realização de perícia. Neste aspecto, verifica­se, antes de tudo, a  intenção de se reverter o ônus da prova. Pois, para comprovar  os  dados  declarados  o  Fisco  procedeu  à  intimação  para  apresentação de laudos e demais documentos, cuja guarda é de  responsabilidade  do  contribuinte  que,  além  de  não  haver  atendido à intimação, pede para que o Fisco produza prova que  já deveria ser apresentada desde o início do procedimento fiscal  e/ou com sua impugnação.  Desta  forma,  não  há  razão  para  tal  procedimento,  sendo  indeferido  o  pedido,  com  base  no  Art.  18,  do  Decreto  nº  70.235/1972(...)  Da Área de Preservação Permanente, fl 1093/1094   (...) Com  relação  à APP  existem  dois  tipos:  a)  ­  áreas  que  em  virtude  da  topografia  das  florestas  e  tipo  de  acidentes  geográficos  específicos  são  definidas  por  lei  como  APP  e  b)  ­  áreas que pela destinação são declaradas como APP por Ato do  Poder Público.  (...) Neste  aspecto,  a  documentação  apresentada,  embasada  no  processo  de Ação  de Desapropriação  Indireta  contra  o Estado  de  São  Paulo,  faz  referência  à  área  total,  de  forma  genérica,  porque  estaria  inserida  no  referido  Parque.  Não  há  especificação,  dimensão  definida  e  nem  se  localizam  as  áreas  enquadráveis no referido dispositivo legal como APP. (...)  Do Ato Declaratório Ambiental, fl. 1096   (...) Para o direito à isenção do imposto, além da comprovação  de existência da APP, seja através de laudo técnico, seja através  de  Ato  específico  do  Poder  Público,  ou  da  existência  e  averbação  da  ARL,  entre  outras,  é  necessário  comprovar,  também,  a  regularização dessas  áreas  junto  ao  IBAMA,  com a  apresentação do ADA, protocolado dentro do prazo legal para o  exercício fiscalizado.  Das Razões das Glosas – Do mérito do pedido, fl. 1097/1098:  (...) Na impugnação o argumento principal é o fato de o imóvel  estar  localizado  em  Parque  Estadual,  matéria  superada,  e  a  documentação apresentada não comprovou a existência de APP,  demonstrando  seu  enquadramento  no  Código  Florestal  e,  finalmente,  não  foi  apresentado  ADA,  entregue  ao  IBAMA  no  prazo regulamentar para o exercício e pauta.  Em  razão  disso,  a  área  em  pauta  não  deveria  estar  declarada  como isenta, pois, não foram cumpridos os requisitos legais para  tal;  não  estava  amparada  para  essa  concessão  e;  assim,  sua  informação como isenta configura declaração incorreta. (...)  Desta  forma,  não  comprovada  a  existência  de  áreas  de  preservação de acordo com o Código Florestal ou não atendido  demais  requisitos  legais,  as  pretensas  áreas  de  Preservação  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.136          6 Permanente  ou  de  Utilização  Limitada  ficarão  sujeitas  à  tributação,  enquadradas  como  áreas  aproveitáveis  e  não  explorada  pela  atividade  rural,  afetando,  assim,  o  grau  de  utilização e alíquota de cálculo. (...)  Do Valor da Terra Nua, fl. 1098  (...)  Para  tal,  o  documento  eficaz  que  possibilita  essa  comprovação  é  o  laudo  técnico,  elaborado  em  atenção  às  normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos  trabalhos  de  profissionais  da  área,  acompanhado  dos  documentos  que  comprovam  a  caracterização  do  imóvel,  as  fontes  idôneas  de  pesquisa,  a  similitude  da  propriedade  em  relação às amostras levantadas no município, entre outros.   Como  já  visto,  tendo  em vista  o  não  atendimento  à  intimação,  consequentemente, não apresentação de laudo de avaliação que  fora  solicitado,  o  VTN  foi  modificado  pelo  Fisco,  sendo  utilizadas as informações do SIPT. (...)  Do Laudo Técnico, fl 1098/1099  (...) O sujeito passivo pretende seja considerado o VTN apurado  no  laudo  técnico  constante  do  processo  judicial,  com  a  devida  atualização.  Porém,  este  documento  não  se mostra  eficaz  para  comprovar  o VTN,  pois,  foi  elaborado com  base  em normas  já  sem vigor para o exercício fiscalizado, não está de acordo com a  norma  14.653  da  ABNT,  e  nem  poderia  ser  diferente,  pois,  a  referida  norma,  relativa  à  avaliação  de  imóveis  rurais,  foi  editada posteriormente ao laudo. (...)  Inconteste, portanto, o fato de que o laudo trazido aos Autos não  apresenta  grau  de  fundamentação  II,  conforme  exigido  na  intimação, não havendo como, em sede de julgamento, aceitar­se  levantamento precário, inapto a alterar o VTN. (...)  Firme  em  seus  argumentos,  o  julgador  de  primeira  instância  decidiu  pela  manutenção do crédito tributário em tela, nos seguintes termos, fl. 1099:  Finalmente,  considerando  que  não  houve  apresentação  de  documentação  que  comprove  a  existência  da  APP,  conforme  enquadramento  definido  no  Código  Florestal,  e  de  sua  regularização  por  meio  de  ADA  e,  considerando,  ainda,  não  haver  sido  apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação  da  Terra  Nua  eficaz,  conclui­se  não  haver  como  desconstituir  o  crédito  tributário em discussão.  Ciente do Acórdão da DRJ em 04/07/2012, fl. 1104, ainda inconformado, o  contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 1106/1118, em 02 de agosto de 2012, no  qual  reeditou  os  argumentos  expostos  em  sede  de  impugnação  para,  ao  fim,  requerer  unicamente o cancelamento completo do lançamento fiscal em todos os seus efeitos..  É o relatório necessário.  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.137          7 Voto Vencido  Conselheiro CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Da força probatória da Decisão Judicial e a exclusão do imóvel do campo  de incidência do ITR  Inicialmente,  entendo  relevante  destacar  que  não  me  parece  procedente  a  afirmação da recorrente no sentido de que não há dúvidas com relação à exclusão das áreas de  preservação  permanente  da  incidência  do  imposto  territorial  rural,  restando  a  controvérsia  administrativa  exclusivamente  à  comprovação  de  que  a  Fazenda  Itutinga  está  inserida  no  Parque da Serra do Mar.  Tal afirmação até poderia robustecer suas razões sobre a força probatória de  uma decisão judicial transitada em julgado, já que o único argumento de que dispõe é o laudo  elaborado  por  perito  designado  pelo  juízo  no  curso  do  processo  judicial  nº  157.01.1987.000040­9/000000­000  e  acostado  ao  presente  processo  a  partir  de  fl.  220.  Contudo,  avalio  o  cenário  posto  de  modo  diverso,  por  considerar  que  o  cerne  da  celeuma  administrativa está na comprovação do cumprimento pelo contribuinte dos  requisitos  fixados  pela legislação para fazer jus ao favor fiscal.  A decisão de 1ª instância socorreu­se dos termos do art. 2º da lei nº 4.771/65  (Código Florestal), então em vigor, para afirmar que, em razão do conteúdo genérico do laudo  emitido  nos  autos  judiciais,  tal  documento  não  se  prestou  a  identificar  as  situações  especificadas  em  tal  artigo.  Por  outro  lado,  agora  já  lastreada  no  art.  3º  do mesmo diploma,  concluiu que seria necessária a apresentação de ato do Poder Público declarando a existência  de área de preservação permanente. Por fim, fica expresso no decidido em 1ª  instância a não  comprovação da apresentação do Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama.  Analisando as informações contidas nos autos, constata­se que o contribuinte  informou em DITR toda a propriedade como sendo Área de Preservação Permanente. Contudo,  o laudo apresentado, em fl. 226, demonstra a exclusão da pretensão judicial de desapropriação  indireta de uma área de 64 ha, nos quais está instalado seu complexo industrial. Mais à frente,  em  fl.  239,  o  mesmo  perito  afirma  a  existência  de  uma  área  não  abrangida  pelo  Decreto  Estadual de 337,04 ha, além de atestar, em fl 241, a exclusão do estudo de uma área de 102,46  ha, por falta de matrícula no Cartório de Registro Imobiliário.  Em fl. 240, atesta o perito que o parque industrial da autora está inserido na  Gleba Água Fria. A partir de fl. 749, foi juntado aos autos um excerto de laudo técnico diverso,  de  autoria de outro profissional habilitado, no qual,  em  fl.  751,  consta  a  afirmação de que  a  Gleba Água Fria não teve sua situação alterada pela criação do Parque da Serra do Mar, posto  que já reservada pelo Decreto 12.753/42.   Só  por  tais  considerações  verifica­se  que  as  conclusões  periciais  não  justificam integralmente a regularidade das informações declaradas, ficando claro, ainda, que o  fato de um imóvel rural estar inserido em uma área de preservação permanente, por si só, não  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.138          8 garante a integridade da vegetação nela contida. Veja, por exemplo, que a Gleba Água Fria já  era protegida desde 1942, o que não evitou que, em seu interior, fosse construído um parque  industrial em uma área de 64 ha.  Assim,  seria  absurdo  aceitar  que  um  proprietário  de  imóvel  que,  desrespeitando a  legislação ambiental, promovesse a  supressão da vegetação de uma área de  preservação  permanente  e,  ainda  assim,  exclusivamente  por  conta  da  localização  de  sua  propriedade, tivesse reconhecimento o direito à isenção do ITR.  Neste sentido, importante ressaltar os termos da legislação que rege a isenção  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  interesse  ecológico,  naturalmente  em  vigência na época da ocorrência do fato gerador em discussão:  Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á: (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior      Grifou­se.  Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000) (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.139          9 Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  Grifou­se.  IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente)  Art. 9º Área tributável é a área  total do  imóvel rural, excluídas  as áreas:  I ­ de preservação permanente; (...)  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que ampliem as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas de preservação permanente e de reserva legal; (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir  do término do prazo fixado para a entrega da DITR; Grifou­se  Mister  consignar  que  o  tributo  não  se  presta  apenas  a  prover  o  Estado  de  recursos para financiar suas atividades, sendo rotineiramente utilizado com função diversa, seja  objetivando melhor  distribuição  de  renda,  seja  atuando  na  defesa  da  indústria  nacional,  seja  fomentando o desenvolvimento de uma região ou seguimento econômico, seja desestimulando  o consumo de produtos nocivos, etc.   No  caso  do  ITR,  é  evidente  a  utilização  do  tributo  como  instrumento  de  política  ambiental,  estimulando  a  preservação  ou  recuperação  da  fauna  e  da  flora  em  contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural.   Contudo,  ao  mesmo  tempo  em  que  desonera  o  contribuinte,  a  legislação  impõe  requisitos para gozo de  tais benefícios,  os quais variam de  acordo com a natureza de  cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação  impõe ao direito de propriedade.  Assim, ainda que de acordo com a natureza de cada tributo a atividade fiscal  precise se valer de conceitos e princípios contidos fora do âmbito restrito do Direito Tributário,  é fato que, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o  cumprimento  da  legislação  ambiental,  resta  à Autoridade  Fiscal,  no  uso  de  suas  atribuições,  verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação para  definição do correto valor do tributo.  O que interessa ao Fisco, como dito acima, é a verificação do cumprimento  da legislação tributária, em particular para identificar infrações que justifiquem a necessidade  de constituição do crédito tributário, de ofício, e para, indiretamente, fomentar o cumprimento  espontâneo  da  legislação  tributária,  seja  pela  geração  de  um  sentimento  de  risco  de  ser  fiscalizado, seja pelo estímulo à consciência da importância da função social do tributo.  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.140          10 Assim,  entendo  que  os  termos  do  Decreto  nº.  10.251,  de  30  de  agosto  de  1977,  que  criou  o  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar,  analisado  em  conjunto  com  o  laudo  pericial  de  fl.  220,  seriam,  ainda,  insuficientes  à  comprovação  de  área  de  preservação  permanente ou de interesse ecológico capaz de gerar reflexos na apuração do Imposto Rural, já  que  o  contribuinte,  mesmo  intimado,  não  juntou  aos  autos  declaração  do  órgão  competente  Federal  ou  Estadual  sobre  o  efetivo  interesse  ecológico  nas  áreas  de  sua  propriedade.  Tampouco comprovou o protocolo do Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama.  Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência,  trata­se  de  uma  forma  de  manutenção  do  controle  das  circunstâncias  que  levaram  ao  favor  fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural.   Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe  que,  após  a  vistoria,  realizada  por  amostragem,  caso  os  dados  constantes  do  ADA  não  coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, para as providências cabíveis.  Desta  forma,  com  o  protocolo  do ADA,  o  contribuinte  sujeita­se  à  vistoria  técnica  do  IBAMA  e,  portanto,  a  mera  alegação  de  que  uma  área  de  utilização  limitada  efetivamente exista, ainda que atestada por laudo técnico particular, não é suficiente, por si só,  para  afastar  a  incidência  do  tributo  rural,  já  que,  sem  o  protocolo  do  ADA,  a  desoneração  tributária ocorreria sem qualquer instrumento de controle que permitisse a efetiva validação das  informações declaradas.   Quanto à alegação do contribuinte de que, por conta do que previa o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  não  estaria  obrigado  a  comprovar  as  informações  declaradas,  comprovação  esta  que  caberia  ao  Agente  Fiscal,  entendo  trata­se  de  claro  equívoco  na  interpretação  da  norma,  pois  o  que  se  esperava  de  tal  comando  normativo,  atualmente  revogado, seria deixar clara a desnecessidade de apresentação de documentos juntamente com  a declaração.   Há de se ressaltar que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo,  sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas aproveita. Assim, o ônus  da prova da regularidade das exclusões da área tributável é do contribuinte.   Portanto, não tendo sido cumpridas as formalidades impostas pela legislação  para fins de fruição do direito à isenção e considerando a limitação disposta no art. 111, inciso  II  da Lei  5.172/66  (CTN),  pela  qual  se  conclui  que  as  normas  reguladoras  das matérias  que  tratam  de  isenção  não  comportam  interpretação  ampliativa,  entendo  acertada  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  o  lançamento  em  relação  à  tributação  sobre  as  áreas  originalmente declaradas como de preservação permanente. Sendo certo que decisões pretéritas  adotadas neste Conselho não têm o condão de vincular a presente análise, em particular por se  referirem a momentos, situações ou composição de Turma diversos.  Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário neste item.  Da Decisão Judicial e a Impugnação ao arbitramento do valor da terra  nua:  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.141          11 Utilizando­se do mesmo laudo emitido no processo judicial citado alhures, o  qual, dentre outros, objetivou atestar o valor da terra nua da propriedade e respectiva cobertura  natural para fins de indenização pleiteada judicialmente do Governo do Estado de São Paulo, o  contribuinte espera ver reflexos no lançamento ora em discussão.  Na época, o perito atestou que o valor da  terra nua de ambas as glebas que  compõem a Fazenda Itutinga, em outubro de 1989, correspondia a Ncz$ 28.460.354,00. Valor  este que foi atualizado até março de 1996, quando montou a cifra de R$ 9.707.951,03.  A partir daí,  a  recorrente entende que se  tal montante  fosse  atualizado com  base  na  Tabela  Prática  de Atualização Monetária  editada  pelo  TJ/SP,  em  janeiro  de  2006  o  valor em comento estaria em torno de R$ 19.555.851,09. Ainda assim, ressalta que o imóvel  sofreu forte desvalorização por fatores preexistentes à instituição do Parque Estadual da Serra  do Mar.  Não  temos  como  nos  afastar  dos  comandos  normativos  relacionados.  Nos  termos  do  §  2º  do  art.  8º  da  lei  9.393/96,  o  "VTN  refletirá  o  preço  de  mercado  de  terras,  apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto­avaliação  da terra nua a preço de mercado". Tal definição está ainda mais clara no texto da IN 256/02,  que previu que "o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de  janeiro do  ano de ocorrência do fato gerador do ITR, e será considerado auto­avaliação da terra nua a  preço de mercado.   Ora,  se  estamos  tratando  de  valores  de mercado  correntes  em  01/01/2006,  considerando  ainda  a  própria  alegação  do  contribuinte  sobre  a  desvalorização  sofrida  pelo  imóvel, nada mais inadequado do que considerarmos para este fim o valor calculado para o ano  de 1989, ainda que sobre o qual incida os efeitos de correção de algum índice de atualização. É  de elementar conhecimento que as variações sofridas nos últimos anos pelos bens imóveis não  guardaram  relação  com  os  demais  seguimentos  da  economia,  repousando,  ainda,  sobre  o  imóvel  em  questão,  as  particularidades  relacionadas  às  limitações  impostas  pela  legislação  ambiental.  Vejamos a  fundamentação  legal para desconsideração do valor da  terra nua  declarado pelo contribuinte:  Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído,  e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.          Grifou­se.  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.142          12 A partir de tal previsão legal expressa, foi aprovado o Sistema de Preços de  Terras ­ SIPT, o qual é alimentado com os valores médias de terras recebidos das Secretarias  de Agricultura ou entidades correlatas ou, ainda, pela média dos valores informados em DITR  por outros proprietários da região.  Naturalmente,  tratando­se  de  valores  médios,  pode  ocorrer  alguma  divergência, para mais ou para menos, de acordo com as peculiaridades de cada propriedade.  Contudo,  a  comprovação  dos  valores  declarados  ou  a  adequação  dos  valores  lançados  pelo  fisco  ao  valor  considerado  adequado  pelo  proprietário  do  imóvel  considerado  dependerá  de  apresentação  de  laudo  devidamente  formalizado  para  este  fim,  o  qual  deve  considerar  os  requisitos mínimos para documentos dessa natureza, não se mostrando adequada a utilização  do  laudo  emitido  nos  autos  judiciais,  em  particular  por  não  espelhar  o  valor  de mercado  da  propriedade na data da ocorrência do fato gerador.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  autoridade  lançadora  está  absolutamente alinhado ao que prevê a legislação, não havendo justificativa para conversão do  presente julgamento em diligência fiscal para novo arbitramento do VTN.  Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário neste item.  Pelo  exposto,  considerando  a  não  comprovação  do  cumprimento  dos  requisitos previstos na legislação para exclusão de APP do campo de incidência do  ITR e da  não  apresentação  de Laudo  de Avaliação  que  pudesse  contrapor  o  arbitramento  do VTN na  data da ocorrência do fato gerador, voto pela manutenção do lançamento em sua integralidade.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.  Apesar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento quanto à questão da comprovação da existência de parte da APP  declarada pela Recorrente.  Disse o Ilustre Relator:  Assim,  entendo  que  os  termos  do Decreto  nº.  10.251,  de  30  de  agosto de 1977, que criou o Parque Estadual da Serra do Mar,  analisado em conjunto  com o  laudo pericial  de  fl.  220,  seriam,  ainda,  insuficientes  à  comprovação  de  área  de  preservação  permanente ou de interesse ecológico capaz de gerar reflexos na  apuração  do  Imposto  Rural,  já  que  o  contribuinte,  mesmo  intimado, não juntou aos autos declaração do órgão competente  Federal  ou  Estadual  sobre  o  efetivo  interesse  ecológico  nas  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.143          13 áreas de sua propriedade. Tampouco comprovou o protocolo do  Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama.  Ressalto, contudo, conforme se verifica nas páginas 05 e seguintes dos autos,  que a suposta falta de protocolo do ADA não integrou a motivação do lançamento.  No caso dos autos, verifica­se que a APP não foi aceita unicamente em razão  da falta de comprovação da sua existência.  Por este motivo, não é o caso de se requerer, no presente momento, a análise  do caso sob o aspecto da efetividade do protocolo do ADA; mas sim sob a ótica da existência  ou não da APP declarada.  Não se poderia  inovar o  lançamento,  exigindo a comprovação do protocolo  do  ADA.  Bastando,  para  afastar  a  glosa  realizada  pela  fiscalização,  a  apresentação  de  documento que comprove a existência da APP.  Assim, na presente  situação,  entendo que a documentação apresentada pela  recorrente  supre a prova  requerida pela  fiscalização,  e  é  suficiente para  reverter,  em parte,  a  glosa relacionada.  É  que,  no  caso  dos  autos,  foi  realizada  perícia  judicial,  cujas  conclusões  foram  claras  no  sentido  de  que  quase  todo  o  imóvel  está  inserido  nos  domínios  do  Parque  Estadual Serra do Mar.  Realmente,  como  se  observa  nas  páginas  239  e  241  dos  autos,  o  perito  judicial  atestou  que  a  área  total  de  2.481,32  ha  se  encontrava  inserida  dentro  do  Parque  Estadual Serra do Mar.  Observo  que  o  laudo  do  perito  judicial  foi  acatado  pelo  Poder  Judiciário;  tendo decidido o mesmo, com transito em julgado, que a Recorrente teria direito a indenização  em razão da existência da área de 2.481,32 ha de APP dentro do Parque Estadual Serra do Mar.  Assim, temos que o entendimento do poder judiciário deve ser acatado pela  administração pública.  A  decisão  da  ação  judicial  é  soberana  devendo  ser  cumprida  pela  administração  nos  seus  exatos  termos,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  da  hierarquia das normas, bem como ofensa à moralidade administrativa.  É imperativo que a administração pública acate as ordens judiciais e cumpra  a norma individual e concreta emanada do Poder Judiciário; pois a este poder foi outorgada a  competência para interpretar a lei e dirimir as lides instauradas.  Impende  salientar  que  toda  decisão  judicial  transitada  em  julgado  é  norma  individual e concreta de caráter compulsório para a administração pública.  Aliás,  pela  sistemática  constitucional,  todo  ato  jurídico,  inclusive  o  administrativo,  está  sujeito  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  sendo  este,  em  relação  à  esfera  administrativa, instância superior e autônoma. Superior, porque tem competência para revisar,  cassar,  anular ou confirmar o ato administrativo; e autônoma, porque o contribuinte não está  obrigado a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo.  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 10845.720372/2010­58  Acórdão n.º 2201­003.348  S2­C2T1  Fl. 1.144          14 Assim, a decisão do Poder Judiciário é norma individual e concreta de caráter  compulsório para a administração pública.  Deste  modo,  inobstante  a  inexistência  nos  autos  de  declaração  do  órgão  competente, a declaração judicial de que a área total de 2.481,32 ha se encontra inserida dentro  do Parque Estadual Serra do Mar  é  suficiente para  a  comprovação da  existência de parte da  APP declarada.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer a área de preservação permanente de 2.481,32  ha.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 1144DF CARF MF

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6515805 #
Numero do processo: 10865.905456/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.371
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905456/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.371  S3­C2T1  Fl. 0          2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 02­055.301. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905456/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.371  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905456/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.371  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905456/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.371  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905456/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.371  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905456/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.371  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905456/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.371  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 88DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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