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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8291408 #
Numero do processo: 13807.730346/2015-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 03 46 /2 01 5- 97 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.536 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730346/2015-97 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.536 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730346/2015-97 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.536 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730346/2015-97 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.536 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730346/2015-97 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.536 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730346/2015-97 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.536 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730346/2015-97 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8290747 #
Numero do processo: 19985.725143/2015-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 51 43 /2 01 5- 12 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725143/2015-12 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725143/2015-12 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725143/2015-12 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725143/2015-12 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725143/2015-12 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725143/2015-12 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720309/2018-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.770
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo, para aguardar na Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 16682.722.573/2016-71, nos termos do relatório e voto da relatora.
Nome do relator: Maria Lúcia Miceli
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JULGAMENTO DE PROCESSO ANTERIOR. Recorrente GE CELMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo, para aguardar na Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 16682.722.573/2016-71, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Trata o processo de auto de infração para cobrança de IRPJ e CSLL, relativo aos anos-calendário de 2013 e 2014, nos valores de R$ 78.539.861,00 e R$ 28.260.664,86, com multa de ofício e juros de mora, respectivamente. O lançamento decorre das seguintes infrações: 1) Glosa das exclusões indevidas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a despesas de amortização do ágio registrado por sua então controladora - GE do Brasil Participações Ltda. "GE Participações", na aquisição do investimento na autuada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 30 9/ 20 18 -6 5 Fl. 10965DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08266.TO1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Registra o auditor fiscal que pelos mesmos fatos e fundamentos houve autuação relativa aos anos-calendário de 2011 e 2012, nos autos do processo administrativo nº 16682.722.573/2016-71. 2) Saldos Insuficientes de Prejuízo Fiscal e de BC Negativa da CSLL em função das infrações apuradas – foram apurados saldos insuficientes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, utilizados pela autuada nas suas compensações, uma vez que as adições de ofício das exclusões dos valores das amortizações de ágio aumentaram os valores do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, além do fato de tais saldos de prejuízos fiscais de bases de cálculo negativa da CSLL do Contribuinte já terem sido objeto de ajustes no transcurso da ação fiscal anterior, no processo administrativo nº 16682.722.573/2016-71. Da reorganização societária envolvendo a GE Celma que deu causa ao ágio. 1) Em 30/06/2008 A GE Holding Luxembourg & Co (GE Lux) aumentou o capital da GE Participações de R$ 4.906,00 para R$ 416.543.308,55, mediante conferência das participações societárias detidas na Betz LTDA, Ecolochem LTDA e Zenon Water LTDA, com base em seu valor de mercado, fundamentado em Relatórios de Avaliação Econômico-Financeira, coincidente com o valor referente ao custo de aquisição de tais investimentos reconhecido pela GE Lux: Aumento de capital de R$ 416.543.308,55 para R$ 422.238.308,55, sendo esses R$ 5.695.000,00 integralizados mediante créditos detidos por GE LUX contra a sociedade. 2) Em 24/11/2009 A GE Holding aumentou de capital da GE Participações, sua controlada, de R$ 422.238.308,55 para R$ 3.095.632.161,00, mediante conferência de participações societárias das seguintes empresas: Assim, a GE Participações passou a ser sócia de GE Celma no lugar da GE Holding. Fl. 10966DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08266.TO1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 3) Em 30/12/2009 A GE Holding faz novo aumento de capital na sua controlada, a GE Participações, para R$ 3.100.387.597,00, mediante conferência das participações societárias das seguintes empresas. A GE Participações registrou o surgimento da parcela do ágio em sua investida GE Celma no valor de R$ 749.557.545,11, relativo a sua participação de 43,43% do capital social da investida, no valor inicial de R$ 46.743.190,67. Paralelo às citadas reorganizações dos itens anteriores, até 26/09/2009, o investimento na GE Celma estava dividido entre a GE Participações (43,44%) e GE Brasil (56,56%) conforme tabela abaixo: 4) Em 26/09/2010. Houve a redução do capital da GE Brasil, com a devolução à sócia controladora GE Participações mediante a entrega de ativos, que incluiu 12.841 quotas relativas à participação da GE Brasil no capital social da GE Celma, de modo que a GE Participações ficou com 100% do capital social da autuada. Desta operação, surgiu a segunda parcela do ágio no valor de R$ 710.407.027,95. Nessa mesma data de 26/09/2010, em que o controle da GE Celma se consolidou na GE Participações, a sócia controladora da GE Participações – GE Holding, deliberou pela cisão parcial do patrimônio da GE Participações, constituído pelo investimento da GE Celma, e seu respectivo ágio, com a versão desta parcela do patrimônio para incorporação pela própria GE Celma (incorporação reversa). O resumo do acervo contábil liquido parcial da GE Participações, conforme Laudo de Avaliação, especifica as duas parcelas de ágio por rentabilidade futura de GE Celma, de R$ 749.557.545,11 e R$ 710.407.027,95, totalizando R$ 1.459.964.573,06. Com a incorporação desta parcela do patrimônio da GE Participações, via redução de capital, a GE Celma passou a amortizar, desde outubro de 2010, este ágio registrado. Este mesmo procedimento ocorreu com diversas outras empresas do grupo, com as cisões parciais de GE Participações, vertendo parcela do patrimônio formado pelo Fl. 10967DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08266.TO1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 investimento e ágio por rentabilidade futura, para as empresas cujas cotas foram utilizadas para integralização dos aumentos de capital social na GE Participação. Segundo a autoridade fiscal, na reestruturação societária descrita, observaram-se as figuras clássicas de planejamento tributário, a saber:  Operações estruturadas em sequência, de forma que as pessoas jurídicas GE Holding e GE Participações foram os atores principais da reorganização societária das empresas do GRUPO GE, sediadas no Brasil, no caso a GE Celma.  Negócios jurídicos entres partes relacionadas, dentro do GRUPO GE, que acabou com um ágio artificial não admitido pela contabilidade.  Utilização de empresa veículo, no caso, a GE Participações;  Operação invertida, pela incorporação das quotas cindidas de GE Participações (controladora) pela GE Celma (controlada).  Ágio de si mesmo, evidenciado pelo fato do ágio ter como base a expectativa de rentabilidade futura da própria GE Celma, empresa que ora se beneficia pela exclusão do mesmo das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. No entendimento da fiscalização, não foi atendido o disposto no § 3º do artigo 385 do RIR/99, já que o ágio com fundamento de rentabilidade futura deveria ser baseado em demonstração arquivada como comprovante. O documento apresentado, relatório de Avaliação Econômico-Financeiro da GE Celma, elaborada pela Ernst & Young em 11/11/2009, não esclarece as divergências entre o valor justo estimado para a GE Celma (R$ 2.089.901.000,00) e o valor do registrado no Laudo de Avaliação do acervo líquido cindido da GE Participações (R$ 1.630.614.181,89, composto de R$ 1.459.964.573,06, e de investimento, R$ 170.649.614.181,89). Destacou-se, ainda, que o objetivo preponderante alcançado na reorganização societária envolvendo a GE Celma foi o aproveitamento fiscal do ágio interno, na apuração das base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos anos-calendário de 2010 a 2014. Foi destacado que não houve ingresso de novos recursos em todo o processo, resumindo-se ao registro contábil de um suposto ágio, derivado de expectativa de rentabilidade futura, apurado em uma operação de reorganização societária entre pessoas do mesmo grupo econômico, sem nenhuma fundamentação econômica. Ao final da ação fiscal, concluiu-se ser incabível a redução das bases tributáveis do IRPJ e CSLL, motivando o presente lançamento. O enquadramento legal, além dos já citados no presente TVF e nos Autos de Infração de IRPJ e CSLL são os seguintes: • IRPJ – norma prevista no art. 149 do CTN c/c os artigos 247, parágrafo 1º, 249, 250 e 299, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de Fl. 10968DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08266.TO1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 março de 1999; Art. 385 (Art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77) e art. 386 (Art. 7º, inciso IV e art. 8º da Lei nº 9.532/97 e art. 10 da Lei nº 9.718/98) do RIR/99. • CSLL – Lei nº 7.689, art. 2º, parágrafo 1º, alínea “c”, com a redação dada pela Lei nº 8.034/90, Lei nº 7.689, art. 6º, parágrafo único. O lançamento foi devidamente impugnado, alegando em síntese que:  o caso em concreto não se confunde com o controverso "ágio interno". O Agente Fiscal não considerou a diferença entre os ágios existentes nos livros da GE Participações e da GE Celma e o controverso "ágio interno". O "ágio interno" muitas vezes questionado é o ágio criado a partir de uma reavaliação espontânea decorrente de uma transação intragrupo;  os ágios amortizados pela Recorrente não decorreram de uma reavaliação de ativos, como quer fazer parecer o Agente Fiscal, tratando-se de ágios plenamente legítimos tanto pelo aspecto contábil quanto pelo aspecto fiscal;  para fins de amortização fiscal do ágio, a existência, ou não, do pagamento em moeda é irrelevante, pois mesmo nos casos de aumento e redução de capitais, como o caso ora analisado, há um legítimo custo de aquisição, que corresponde ao valor das quotas entregues ou direitos devolvidos;  não deve prosperar a alegação quanto à suposta falta de propósito negocial na reestruturação realizada pela Recorrente. O objetivo final das reestruturações foi o de reduzir o número total de sociedades no Brasil, criando condições para que cada linha de negócio fosse desenvolvida através de uma sociedade especializada, evitando ineficiências internas (vários negócios distintos oferecendo partes de uma solução única) e externas (clientes do Grupo GE tendo diferentes reuniões com vários negócios do conglomerado com soluções por vezes concorrentes). Como será explanado a seguir, antes da reestruturação, o Grupo GE detinha mais de 80 sociedades no Brasil. Ao final da reestruturação, restaram apenas 18;  a GE Participações, em nenhuma hipótese, poderia ser enquadrada como "empresa veículo". A Recorrente demonstrará a regular operação da GE Participações como sociedade holding do Grupo GE, que operou em alguns momentos como sociedade operacional;  ainda que a GE Participações fosse uma "empresa veículo", o próprio E. CARF e a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF") têm proferido diversas decisões - e de maneira reiterada - esclarecendo que a existência de uma "empresa veículo" não é elemento suficiente para desqualificar a validade das operações (e, consequentemente, do ágio a elas associado), contanto que os requisitos legais sejam cumpridos. Tais decisões reforçam a linha de raciocínio da Recorrente quanto à ausência de fundamento legal claro para a desqualificação, para fins fiscais, das transações em comento; e Fl. 10969DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08266.TO1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65  a legislação não prevê qualquer restrição à forma ou à metodologia utilizadas para a fundamentação do ágio em rentabilidade futura, de tal modo que não cabe às Autoridades Fiscais estabelecerem requisitos adicionais ou questionarem a qualidade técnica das informações prestadas. Esse posicionamento é sustentado pela doutrina e jurisprudência do CARF. Na sessão de 28 de novembro de 2018, a 2ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a impugnação, por meio do Acórdão nº 09-68.788, fls. 10.536/10.589, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 31/03/2013 a 31/12/2014 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO NO EXAME DE SEUS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. O sujeito passivo da obrigação tributária está subordinado à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados quando eles repercutirem em lançamentos contábeis de exercícios futuros, devendo conservar os documentos de sua escrituração, até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Inexiste preclusão administrativa na realização da análise dos dados associados aos efeitos tributários incidentes sobre o período fiscalizado em decorrência de fatos pretéritos, operando-se a decadência no decurso de prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), desde que observada a existência de pagamento antecipado do tributo correspondente, bem como a inocorrência de dolo, fraude ou simulação praticado pelo sujeito passivo (art. 173 do CTN).: DA NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ERRO DE DIREITO DA TIPIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO FISCAL FORMULADA EM CUMPRIMENTO ESTRITO OS REQUISITOS NORMATIVOS. A admissibilidade de nulidade da autuação fiscal promove-se apenas em relação aos atos e termos lavrados por agente incompetente, bem assim aqueles que repercutam na tramitação processual defronte circunstâncias que denotem a ocorrência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa do contribuinte. A motivação em espécie consiste-se no dever imposto pela ordem pública para que a autoridade tributária promova a justificativa escrita sobre as razões e as evidências concludentes que determinaram a constituição do lançamento tributário mediante indicação dos pressupostos de fato e de direito que implicaram na lavratura do auto de infração. Observando-se a infração tipificada na conclusão do procedimento de fiscalização se encontra minuciosamente descrita no termo de verificação fiscal e acompanhada da respectiva fundamentação legal alusiva ao ato infracional praticado pelo sujeito passivo, não há de reconhecer nulidade no lançamento. Fl. 10970DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08266.TO1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIAS DE ATIVOS MOBILIÁRIOS. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQÜÊNCIA E SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO. ÁGIO DE SI MESMO GERADO INTRAGRUPO. A outorga da dedutibilidade da amortização do ágio de cisão parcial inserida em um contexto de operações estruturadas e coordenadas em sequência no âmbito de reestruturação societária demanda que as transações estejam regularmente amparadas em atos empresariais não atingidos por manobras artificiais ou vícios sociais albergados por práticas abusivas entre companhias participantes do mesmo grupo societário. Demonstrada a irregularidade do arranjo societário ante a ausência de propósito negocial e da artificialidade de transações engendradas intragrupo, torna imperativo a manutenção dos efeitos da glosa promovida em decorrência da configuração de ágio de si mesmo gerado derivado de operações de cisão parcial entre partes relacionadas. DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO PROVENIENTE DE CISÃO PARCIAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEFICAZ DA ORIGEM E FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO. FLUXO FINANCEIRO INEXISTENTE. INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTES RELACIONADAS. ÁGIO ARTIFICIAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA PARA A GERAÇÃO DO SOBREPREÇO. INDEDUTIBILIDADE. De acordo com os termos da legislação de regência, a dedutibilidade da amortização de ágio proveniente de aquisição de negócio empresarial mediante cisão parcial de pessoa jurídica demanda a plena observância dos seguintes requisitos essenciais: (i) a realização da transação societária entre partes não relacionadas e independentes; (ii) o efetiva demonstração do fluxo financeiro que evidencie o pagamento do custo aquisição celebrado entre as partes, incluindo-se o montante do ágio; (iii) demonstração do respectivo fundamento econômico do ágio gerado na operação societária que norteou a deliberação em assembleia do corpo diretivo do conglomerado, respeitada as hipóteses prescritas na legislação de regência. Outrossim, a interpretação sistemática das normas aplicáveis mostra ser compulsório que a prova de demonstração do fundamento do ágio designe a representação fidedigna da negociação empresarial e seja contemporânea às efetivas razões da tomada de decisão pelo adquirente para celebração da relação contratual pelo preço estabelecido. Evidenciado que o bojo das transações das companhias advém de centralização decisória da cúpula diretiva do conglomerado, não viabiliza reconhecer a pertinência da mais valia aferida no investimento societário, porquanto resultante de processo imparcial de precificação, pois desprovido negociação em ambiente de livre mercado e independência entre as partes contratantes. As operações de arranjo societário entre companhias integrantes do mesmo grupo econômico cuja indução das transações revela-se tendente à criação de um ágio artificial destinado à redução imprópria da base imponível do imposto de renda, bem assim a obtenção vantagem tributária indevida desamparada de Fl. 10971DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08266.TO1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 propósito negocial, são circunstâncias bastantes para determinar a perda da eficácia do sobrepreço avaliado e ratificar a negativa de dedutibilidade das parcelas de amortização de ágio computadas no resultado fiscal do impugnante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. A importância alusiva à multa de ofício representa um crédito tributário para com a União decorrente de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Configura-se pertinente a incidência de juros de mora sobre seu montante a partir do vencimento qualificado na autuação fiscal levada a efeito em face do sujeito passivo, porquanto regularmente amparado pela legislação tributária de regência. A ciência da decisão da DRJ ocorreu em 04 de janeiro de 2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fls. 10.597. O recurso voluntário foi apresentado em 04/02/2019, aduzindo as seguintes alegações:  Em preliminar, requer o cancelamento da autuação a luz do artigo 24 da LINDB, já que à época das operações societárias que deram origem ao ágio ora discutido, a jurisprudência administrativa era favorável aos contribuintes invalidando os requisitos criados pelas Autoridades Fiscais para proceder com a amortização fiscal do ágio;  Alega a nulidade da decisão recorrida em razão da inovação do critério jurídico ao tentar justificar uma suposta invalidade do Laudo de Avaliação, desvirtuando-se da autuação original, pois não mostra nenhuma relação com a divergência entre o valor apontado pela EY e o valor escriturado de investimento/ágio na GE Celma, ponto esse sim levantado pelo Agente Fiscal no TVF.  Afirma que já teria ocorrido a decadência do direito da fiscalização de questionar as operações societárias realizadas, já que os fatos contábeis- societários que deram origem à primeira parcela do ágio ocorreram em 2009, e com relação à segunda parcela em 2010. Fl. 10972DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08266.TO1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 da Resolução n.º 1302-000.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65  Logo, o prazo decadencial relativo à primeira parcela findou-se em 2014, e da segunda parcela em 2015, sendo que a ciência do auto de infração ocorreu em 2018.  Ainda em preliminar, alega a nulidade por erro de direito na autuação, em razão de ausência da motivação legal, pois a autuação não está baseada em um descumprimento da lei, mas sim no suposto não atendimento aos conceitos criados de forma arbitrária pelo Agente Fiscal, e mantidos de forma descabida pela DRJ.  Quanto ao mérito, após citar a legislação de regência, afirma que que a amortização realizada pela recorrente é legitima pelas razões aduzidas na defesa.  Não ocorreu a criação do ágio interno, aquele que se cria um acréscimo patrimonial (reavaliação espontânea) decorrente de transações envolvendo empresas de um mesmo grupo econômico.  No caso presente, envolve transferência de participação societária a custo contábil e, segundo parecer apresentado na defesa, a operação realizada não se configura como uma reavaliação espontânea de ativos e a contabilização está correta.  Além disso, para a norma contábil, o ágio interno, que envolve reavaliação de ativos, somente é condenável em sede de demonstrações consolidadas, e não nas individuais.  Quanto ao Laudo, afirma que até nova redação do artigo 20, § 3º do Decreto-lei nº 1.598/77 inexistia quaisquer formalidades relativas à demonstração a ser arquivada pelo contribuinte, o que evidencia a falta de amparo legal dos questionamentos pela autoridade lançadora nesse sentido.  Em que peses as divergências entre o valor contabilizado a título de ágio e aquele apontado no laudo, alega que não há fundamento legal que obrigue e vincule o contribuinte ao pagamento do valor exato fixado pelo Laudo de Avaliação.  A decisão recorrida também inovou ao descaracterizar o Laudo de Avaliação.  O ágio gerado entre partes relacionadas sempre foi permitido pelo ordenamento jurídico, ocorrendo restrição somente a partir da MP nº 627/2013.  Em razão da aquisição de novos ativos pela GE Participações, pelo valor de custo então registrado na GEBHL e na GEB, aquisição essa que gerou o ágio baseado na rentabilidade futura dos investimentos, a adquirente foi compelida, por força do artigo 385 do RIR/99, a dividir o valor pago em custo de aquisição e ágio, por se tratar de norma cogente. Fl. 10973DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08266.TO1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 da Resolução n.º 1302-000.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65  Não obstante a aquisição ter tomado por base o valor contábil dessas participações nos livros da GEBHL e GEB, observando o princípio arm´s length, a EY elaborou relatórios de avaliação econômico-financeira, fato não contestado pelo autoridade lançadora.  O artigo 385 do RIR/99 não restringe a forma de pagamento para apenas em espécie, podendo ocorrer com aumento ou redução de capital, como no caso analisado, com um legítimo custo de aquisição, que corresponde ao valor das ações entregues em pagamento dos bens e direitos devolvidos.  Houve propósito negocial em cada uma das operações societárias questionadas, pois visavam permitir a implementação do plano de negócios pretendidos pelo Grupo GE, permitindo que cada linha de atuação fosse desenvolvida através de uma sociedade especializada, evitando ineficiências internas e externas.  A GE Participações não poderia ser enquadrada como empresa veículo.  A incorporação às avessas tem previsão legal, com permissão expressa para o aproveitamento do ágio.  Com relação a CSLL, inexiste previsão legal que imponha qualquer vedação para fins de apuração da CSLL.  Não se pode ajustar os saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL antes do término do julgamento do processo administrativo nº 16682.722.573/2016-71.  Houve erro no cálculo das atuações, pois não foram considerados corretamente as deduções relativas ao PAT e as doações realizadas ao longo dos anos-calendário em questão.  Alega a ilegalidade da incidência dos juros de mora, calculados pela taxa SELIC, sobre a multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Lúcia Miceli - Relatora O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Como já relatado, o lançamento decorre de duas infrações: 1) Glosa das exclusões indevidas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a despesas de amortização do ágio registrado por sua então Fl. 10974DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08266.TO1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 11 da Resolução n.º 1302-000.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 controladora - GE do Brasil Participações Ltda. "GE Participações", na aquisição do investimento na autuada. Registra o auditor fiscal que pelos mesmos fatos e fundamentos houve autuação relativa aos anos-calendário de 2011 e 2012, nos autos do processo administrativo nº 16682.722.573/2016-71. De acordo com o TVF, a base de cálculo foi determinada com base na parte B do LALUR e do LACS, onde foram controladas as exclusões da amortizações: 2) Saldos Insuficientes de Prejuízo Fiscal e de BC Negativa da CSLL em função das infrações apuradas – foram apurados saldos insuficientes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, utilizados pela autuada nas suas compensações, uma vez que as adições de ofício das exclusões dos valores das amortizações de ágio aumentaram os valores do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, além do fato de tais saldos de prejuízos fiscais de bases de cálculo negativa da CSLL do Contribuinte já terem sido objeto de ajustes no transcurso da ação fiscal anterior, no processo administrativo nº 16682.722.573/2016-71. As bases de cálculo desta infração estão demonstradas no quadro a seguir, sendo que os valores podem ser confirmados na DIPJ/2014 de fls. 1.233/1.477, e a ECF do ano- calendário de 2014, fls. 960/966: Fl. 10975DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08266.TO1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 12 da Resolução n.º 1302-000.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 Com relação à segunda infração, a recorrente alega que não pode ser intimada a retificar os registros de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL enquanto os presentes autos e o processo administrativo nº 16682.722.573/2016-71 estiverem em curso e pendentes de decisão definitiva. Informa que, relativo ao lançamento dos anos-calendário de 2011 e 2012, apresentou Embargos de Declaração em face ao Acórdão do CARF, motivo pelo qual todos os créditos tributários encontram-se com a exigibilidade suspensa. De fato, é patente a relação de causa e efeito relativo ao julgamento do lançamento para constituição dos créditos tributários dos anos-calendário de 2011 e 2012, levado a efeito nos autos do processo administrativo nº 16682.722.573/2016-71, uma vez que tem reflexo imediato na base de cálculo da segunda infração - Saldos Insuficientes de Prejuízo Fiscal e de BC Negativa da CSLL. Caso considerado improcedente aquele lançamento, os saldos acumulados do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativo da CSLL serão restabelecidos, o que tornaria a segunda infração improcedente. Assim, para resolução do presente litígio, impõe-se verificar se já houve a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 16682.722.573/2016-71. Em pesquisa ao site do CARF, verifica-se que o Embargos de Declaração em face ao Acórdão nº 1302-003.160, da sessão de 17 de outubro de 2018, que negou provimento ao recurso voluntário apresentado nos autos do processo administrativo nº 16682.722.573/2016-71, foram rejeitados. Atualmente, o Recurso Especial apresentado pelo contribuinte está pendente de análise, o que demonstra que, na esfera administrativa, não há ainda decisão definitiva: Logo, o julgamento desta segunda infração encontra-se prejudicado, já que não nos cabe proferir qualquer decisão antes do julgamento definitivo do lançamento anterior. Nestes termos, voto por sobrestar o julgamento deste processo, para aguardar na Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento Fl. 10976DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08266.TO1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 13 da Resolução n.º 1302-000.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720309/2018-65 (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 16682.722.573/2016-71. Maria Lúcia Miceli - Relatora Fl. 10977DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08266.TO1I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA LUCIA MICELI em 26/08/2019 10:56:00. Documento autenticado digitalmente por MARIA LUCIA MICELI em 26/08/2019. Documento assinado digitalmente por: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 20/09/2019 e MARIA LUCIA MICELI em 26/08/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0520.08266.TO1I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 82A2D1A7537C766D8839D8648C34FD16E520CC9C58FADB9791816924C0370281 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16682.720309/2018-65. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19707.000096/2007-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PAF. NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. A intimação do contribuinte para apresentação de documentos ou prestação de informações pertinentes a condução dos trabalhos e ainda na fase procedimental de diligência fiscal, não importa em cerceamento de defesa, inexistindo motivos para decretação de nulidade por vício processual, diante da pendência de instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação à exigência fiscal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-002.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. A intimação do contribuinte para apresentação de documentos ou prestação de informações pertinentes a condução dos trabalhos e ainda na fase procedimental de diligência fiscal, não importa em cerceamento de defesa, inexistindo motivos para decretação de nulidade por vício processual, diante da pendência de instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação à exigência fiscal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 00 96 /2 00 7- 61 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.039 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000096/2007-61 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 12.846,74, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 3.249,02, e da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, no valor total de R$ 22.072,68, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto de renda suplementar no valor de R$ 5.342,13 (fls. 30/42). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-16.354, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 154/160): LANÇAMENTO Trata o presente processo de auto de infração de imposto de renda pessoa física, f. 15- 21, resultante de procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano-calendário 2002, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 12.846,74 (doze mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), com ciência em 11/05/2007, conforme aviso de recebimento postal de f. 22. O crédito tributário tem a seguinte composição: Conforme demonstrativo das infrações, f. 16-17, o lançamento de oficio teve por fato gerador omissão de rendimentos, informados em DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, recebidos de: A par da inclusão dos rendimentos, foram inseridas as correspondentes retenções de imposto na fonte. IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação, f. 01-04, em 11/06/2007 através da qual a interessada, em síntese: a) preliminarmente, argui a nulidade de intimação por edital, sem que tivessem sido esgotados todos os meios de localização do contribuinte, em desacordo com a lei processual civil, e com a Constituição Federal, desrespeitando-se os princípios do contraditório e ampla defesa; b) argumenta pela inveracidade da peça fiscal, no ponto em que é afirmado que não apresentou nenhuma documentação, posto que apresentou comprovante de rendimentos emitido pelo SINPRF - Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Mato Grosso do Sul, e esclareceu que, embora apenas ela figurasse como contratada pelo sindicato, estabeleceu parcerias com outro profissional, além do que outros profissionais prestaram serviços ao sindicato e este contabilizou os valores em nome da contribuinte, a qual, por sua vez, declarou apenas o que efetivamente recebeu; Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.039 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000096/2007-61 c) admite ter prestado serviços à Câmara Municipal, mas somente até o final de 2001, tendo solicitado a esta a emissão de comprovante de rendimentos, e, à Auditoria-Fiscal, prorrogação de prazo de três dias para atendimento, não sendo fornecido o comprovante pela primeira, nem deferido o pedido pela segunda, no que considera violação ao princípio constitucional da ampla defesa; d) afirma não ser nem nunca ter sido funcionária da Procuradoria Geral do Estado, desconhecendo os rendimentos que lhe são atribuídos e que, comparecendo àquele órgão, recebeu informação verbal de que poderia se tratar de percepção de algum precatório de sucumbência, o que não pode corroborar com certeza, haja vista o tempo decorrido; e) afirma ter feito a declaração com os comprovantes de que dispunha, sem intenção de burlar a Receita Federal, e que por não ter sido atendido seu pedido de prorrogação de prazo, não pode complementar a documentação apresentada e, se fosse o caso, recolher a diferença de imposto sem a aplicação de multa, já que não houve má-fé - tanto é que não aproveitou todo o imposto retido pelo SINPRF, sobre o que silenciou a Auditoria- Fiscal. Por fim, requer: a) prazo para complementar as informações já prestadas, tendo em vista a intimação pela via editalícia, e que o prazo para atendimento A re-intimação foi exíguo; b) no mérito, seja o lançamento julgado improcedente, pelas razões apresentadas. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 04/02/2009 (fls. 180), a contribuinte, em 04/03/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 188/198), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos brevemente sintetizados a seguir, por meio dos seguintes tópicos: 1. DOS FATOS A decisão recorrida merece ser reformada, pois nos autos em epígrafe não foi observado o devido processo legal, especialmente no que tange ao direito de ampla defesa e contraditório, conforme adiante se demonstrará. 2. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA CONTRIBUINTE. A decisão recorrida rejeitou a preliminar de nulidade mencionada, arguindo que o prazo da re-intimação de três dias não prejudicou a defesa da Recorrente, pois em momento algum esta apresentou novos documentos e melhores esclarecimentos. Ocorre que, em momento algum foi deferiu o pedido da Recorrente de apresentar novos documentos, prejudicando assim novamente a sua defesa. Desta forma, requer a nulidade da intimação editalícia e de todos os atos praticados posteriormente a esta intimação, concedendo o prazo de 30 dias para apresentar sua defesa. 3. MÉRITO. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.039 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000096/2007-61 Recorrente apresentou os comprovantes de rendimentos tributáveis e de IRRF recebidos do SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL - CNPJ 37.198.769/0001-76, bem como esclareceu que à época da declaração (ano calendário 2002), embora só a contribuinte constasse como contratada do sindicato desde o início do ano, pelo volume de serviço demandado pelos filiados ao sindicato, foi necessário estabelecer uma parceira com outro profissional, o advogado WAGNER GIMENEZ, portador do CPF no. 281.081.228-48. Assim, entre os meses de janeiro e maio, parte dos pagamentos coube à contribuinte e parte ao advogado WAGNER GIMENEZ. No mês de maio de 2007 houve uma negociação com o SINPRF, pois os honorários mostravam-se insuficientes para a cobertura dos serviços prestados, pelo que o sindicato concordou em majorar os honorários. Porém, somente no mês de agosto de 2002 é que o contador do S1NPRF à época, alertou aos advogados de que os recibos deveriam ser feitos em separado para cada advogado, regularizando-se, assim, a parte contábil. Além do advogado WAGNER GIMENEZ, outros profissionais prestavam serviços avulsos ao SINPRF, principalmente audiências em processos administrativos, sem contratos específicos, contabilizados em nome da ora contribuinte. A Recorrente declarou, portanto, os valores que ela efetivamente percebeu, sem declarar os valores que foram percebidos por outros advogados. Quanto à omissão dos rendimentos recebidos da PGE e pela Câmara Municipal, nenhum destes órgãos enviaram a declaração de rendimentos pagos contribuinte, que efetivamente prestou serviços à Câmara Municipal de Campo Grande, mas não à PGE. Ao que a Recorrente se lembra, seu contrato com a Câmara foi até o final de 2001. Quanto a PGE, a contribuinte informa que não é e nunca foi funcionária • daquele órgão, por isso, desconhece tais rendimentos. Compareceu pessoalmente PGE, para informar-se a respeito, e a PGE informou verbalmente que pode ter sido referente a percepção de algum precatório de sucumbência. Se isso ocorreu, no entanto, a Contribuinte não pode afirmar com certeza, pois já se passaram 5 anos, e os fatos ficaram distantes pelo decurso do tempo. Por derradeiro, esclarece que, à época da declaração, não era usual os órgãos pagadores enviarem os comprovantes dos rendimentos, por isso, a contribuinte forneceu ao seu contador, à época, as informações das quais dispunha. Porém, não houve qualquer intenção de burlar a Receita Federal. 4. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO. Deixou de recolher o depósito recursal porquanto tal prerrogativa deixou de ser condição para seguimento do recurso voluntário, ao teor da decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADI nº 1976. Requer, ao final, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da intimação editalícia e dos atos posteriores praticados a esta intimação, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para apresentar sua defesa e, no mérito, seja apurado a diferença do imposto a recolher sem aplicação da multa, por não ter havido má-fé de sua parte. Requer, outrossim, a juntada da cópia de sua nova carteira de identidade e certidão de casamento, pois contraiu novas núpcias, passando a assinar Giselle Marques de Araújo. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 200/202. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.039 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000096/2007-61 Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A Recorrente, em sede de preliminar, requer o reconhecimento da nulidade da intimação por edital e dos atos posteriores praticados a esta intimação – ocorrida ainda na fase oficiosa procedimental administrativa, portanto antes de instaurada a fase litigiosa do processo fiscal com a apresentação da impugnação – concedendo-lhe o prazo de 30 para apresentar nova defesa. Contudo razão não lhe socorre. Tais alegações novamente repisadas nessa seara recursal já foram detidamente apreciadas pela DRJ/CGE, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 160/164): PRELIMINAR DE NULIDADE A interessada foi intimada, f. 40, por edital, f. 36, a apresentar documentos e esclarecimentos ali indicados, em razão de não ter sido possível a intimação por via postal, conforme correspondência devolvida, f. 41, com endereço de postagem "Av. dos Estados, 72 — Jardim dos Estados, Campo Grande/MS". Posteriormente, a interessada foi re-intimada no endereço "Rua Euclides da Cunha, 1788 — Bairro Santa Fé — Campo Grande/MS", apurado mediante contato telefônico com a contribuinte. Arguiu a interessada a ocorrência de nulidade, por ter sido adotada a via editalícia, sem que fossem esgotadas as demais formas de intimação, bem como pelo reduzido prazo concedido na segunda intimação, não prorrogado, fatores que teriam causado prejuízo ao contraditório e â garantia da ampla defesa. Entretanto, tal arguição não será admitida. Explica-se. O trâmite de um procedimento administrativo fiscal pode ser diferenciado por dois momentos distintos, o primeiro oficioso ou inquisitório, e o segundo, contencioso ou contraditório. (...) Assim, a primeira fase do procedimento a atuação é exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas â exigência, podendo, eventualmente, intimar o contribuinte para obter elementos porventura necessário ao cumprimento desse iter. No caso contrário, dispondo a autoridade fiscal de todos os elementos necessários para o lançamento, dispensável é qualquer participação do contribuinte. A fase processual - a contenciosa - da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento, conforme dispõe o art. 14 do Decreto 70.235/72, e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido â Administração. Para a solução desse conflito aplicam-se as garantias constitucionais da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Convém ressaltar que o contraditório traduz-se na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos pela outra parte. É o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e contra eles manifestar-se. (...) Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.039 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000096/2007-61 No presente processo, o lançamento trata de simples omissão de rendimentos apurados por meio de DIRF, não havendo, assim, sob a ótica preliminar, irregularidade alguma no que concerne ao direito de contraditório do contribuinte. Em face do lançamento, â contribuinte compete, por meio da impugnação, exercer seu direito de defesa, o qual em momento algum, pelos argumentos suscitados, restou tolhido. Assim, ainda que tenha sido exíguo o prazo da re-intimação, que, ao contrário do que afirma a impugnante, foi prorrogado, como se observa ao rodapé da f. 31 (termo de re- intimação com ciência em 26 de abril de 2007, prazo de três dias vencível em 30 de abril, prorrogação até o dia 4 de maio, com ciência da contribuinte), não se constitui como prejuízo à ampla defesa, já que o contraditório somente se pode instaurar com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo. Tal questão tem sua relevância ainda mais diminuída ao se constatar que, mesmo com o prazo de 30 dias para impugnar o auto de infração, não logrou a contribuinte apresentar novos documentos ou melhores esclarecimentos, tampouco fazendo-o até a data em que se redige o presente voto, cerca de 20 meses após a ciência do termo em apreço, quando nenhum novo documento ou esclarecimentos foram apresentados. Com referência à documentação apresentada, durante a fase procedimental, f. 25-26 e 29, tratam-se de esclarecimentos no mesmo teor dos apresentados com a impugnação, mas desprovidos de suporte documental, exceto quando ao valor dos rendimentos pagos pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no MS, que corrobora exatamente o valor apurado pelo Fisco em suas verificações preliminares, de R$ 22.580,77, e que veio a ser incluído no lançamento de oficio. Assim, quando a Auditoria-Fiscal afirma que a interessada não apresentou qualquer documentação (final da f. 16, início da f. 17), referindo-se aos rendimentos recebidos da Procuradoria Geral do Estado, está fazendo uma afirmação que corresponde â realidade, pois, com relação a isto, realmente não há provas, nos autos do processo, que algum documento tenha sido apresentado, nem a contribuinte esclarece que documentos poderiam ter sido apresentados. Ademais, vale ressaltar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência. O lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas com ou sem vínculo empregatício: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE, que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em decorrência do processamento da DAA/2003, onde foram alterados os valores dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 23.443,20 para R$ 48.764,90, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 5.342,13, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 154/160) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 30/42), não há como prosperar a pretensão recursal. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.039 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000096/2007-61 Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – limitando-se, basicamente, em repisar as alegações da peça impugnatória, sem trazer um suporte documental comprobatório hábil e idôneo mesmo que nessa fase recursal – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 164/168), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS O lançamento de oficio se deu em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos, de acordo com as DIRFs (Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte) apresentadas pelas fontes pagadoras. Com relação à fonte pagadora Câmara Municipal, a impugnante afirmou que seu contrato teria sido até o final de 2001, donde se conclui que argumenta não haver rendimentos no ano-calendário de 2002, a que se refere a autuação. Quanto à fonte pagadora Procuradoria Geral do Estado, nega ter sido funcionária do órgão. Pelo que consta do processo, tais afirmações não foram acompanhadas de quaisquer elementos comprobatórios. Com relação aos rendimentos recebidos do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Mato Grosso do Sul, argumentou que, embora apenas ela figurasse como contratada pelo sindicato, estabeleceu parcerias com outro profissional, além do que outros profissionais prestaram serviços ao sindicato e este contabilizou os valores em nome da contribuinte. Entretanto, o único documento que apresentou a respeito foi cópia da DIRF do referido sindicato, f. 28-29, que apenas corrobora os valores lançados pela Auditoria-Fiscal. O lançamento fundamentou-se nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras que se responsabilizam pela veracidade das informações e pelo imposto de renda retido. Em se tratando de entidades da esfera pública, o pagamento de rendimentos está sujeito a dotações orçamentárias e controle por parte dos Tribunais de Contas, de onde se conclui que não seriam feitas tais declarações graciosamente. Em suma, há forte presunção de veracidade das informações prestadas nas DIRFs, que somente poderia ser afastada por provas firmes em sentido contrário, o que não fez a impugnante, motivo pelo qual deve ser mantido o lançamento. Quanto às alegações de ausência de ma-fé, deve-se dizer que tais fatos não têm o condão de afastar eventual responsabilidade por infrações à legislação tributária, apuradas em procedimento levado a efeito pela fiscalização, tendo em vista o que preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional — CTN, (...). (...) Por fim, a afirmação de que a Auditoria-Fiscal silenciou quanto ao imposto de renda retido na fonte pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Mato Grosso do Sul, não encontra amparo nos fatos. O quadro a seguir demonstra os rendimentos e imposto retido considerados pela contribuinte em sua declaração de ajuste e pela Auditoria-Fiscal no lançamento (valores em R$): Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.039 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000096/2007-61 Compulsando-se tal quadro com o constante da f. 18 - "Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual" do auto de infração - foram precisamente esses os valores utilizados no lançamento. Logo, à mingua de comprovação em contrário e lastreado nas informações contidas em DIRF pelas fontes pagadoras, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos em decorrência da ausência de declaração pela Recorrente dos valores recebidos no ano-calendário de 2002, correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a autuação, que importou no imposto suplementar de R$ 5.342,13, mais acréscimos legais. Por fim, no que tange à aplicação da multa de ofício, de fato, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter a autuação e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2002, exercício de 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.721123/2010-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO DE CREDITO JUDICIAL. PRAZO DE 5 ANOS. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. O prazo prescricional para compensar tributos reconhecidos por decisão judicial será de 5 anos quando a declaração de compensação for transmitida após 09/06/2005. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DE EFEITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 271 STF. A via do mandado de segurança não produzirá efeitos econômicos pretéritos. Inteligência da súmula 271 do STF.
Numero da decisão: 3003-001.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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PRAZO DE 5 ANOS. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. O prazo prescricional para compensar tributos reconhecidos por decisão judicial será de 5 anos quando a declaração de compensação for transmitida após 09/06/2005. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DE EFEITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 271 STF. A via do mandado de segurança não produzirá efeitos econômicos pretéritos. Inteligência da súmula 271 do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 11 23 /2 01 0- 46 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.074 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721123/2010-46 Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: A empresa qualificada em epígrafe ingressou com o Mandado de Segurança nº 1999.71.07.001723-2 (em 14/04/1999 – fl. 64), requerendo a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 3o, §1° da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do PIS, pela violação aos artigos 59, 146, III e 195, S4° da Constituição Federal. O pedido liminar foi indeferido. Sobreveio sentença denegando a segurança pleiteada, em 13/07/2000. Em 27/03/2001, o Tribunal Regional Federal da 4a Região negou provimento ao apelo da autora. O recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em 06/06/2002. O recurso extraordinário foi provido em parte, em 02/12/2005, para reconhecer a inconstitucionalidade do §1° do art. 3o da Lei n° 9.718, de 1998. O trânsito em julgado deu-se em 15/02/2006. Em 21/12/2006, a interessada protocolou Pedido de habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, apresentando demonstrativo de crédito original no valor de R$ 544.047,19 (fl. 671). A interessada, então, transmitiu diversas declarações de compensação eletrônicas, no período de 02/02/2007 a 12/07/2007, com crédito proveniente do Mandado de Segurança n° 1999.71.07.001723-2. Em 22/11/2007, a interessada foi intimada pelo Secat da DRF Caxias do Sul a apresentar documentos. Em 11/12/2207 a interessada apresentou documentos (fls. 144/148). Nessa mesma data, o Secat da DRF Caxias do Sul emitiu Informação Fiscal (fls. 159/160), a partir dos livros contábeis (balancetes) apresentados pelo contribuinte e das Declarações de Informações Econômico-Fiscais - DIPJ (fls. 71/142), onde foi apurada a contribuição do PIS devida no período entre 02/1999 a 11/2002, utilizando como base de cálculo apenas o faturamento (planilha de fls. 156/157). Os valores calculados foram comparados com os pagamentos e/ou compensações vinculados aos débitos declarados em DCTF (fls. 149/154). As diferenças apuradas correspondem ao indébito relativo ao período entre 02/1999 e 11/2002, conforme planilha de cálculo de folhas 158. O valor total principal apurado do crédito, sem correção, foi de RS 541.914,86 Após, em 15/02/2011, o Seort da DRF Caxias do Sul, entendendo que a ação judicial mandamental tem natureza meramente declaratória e, por isso, os pagamentos indevidos submetem-se ao prazo decadencial do inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, decidiu (fls. 162/163) que somente podem ser utilizados os pagamentos dos cinco anos anteriores à data de entrega da primeira Declaração de Compensação. Por isso, o crédito reconhecido somente abrigaria pagamentos efetuados a partir de 02/02/2002, uma vez que a data da transmissão da primeira Declaração de Compensação com a utilização deste crédito judicial é de 02/02/2007. Foi, então, através do Despacho Decisório/DRF/CXL/SEORT n° 91, de 15/02/2011, deferido parcialmente o crédito pleiteado, homologando-se a compensação dos débitos constantes nas declarações de compensação vinculadas aos autos até o limite do crédito reconhecido (sem correção) de R$ Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.074 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721123/2010-46 357.855,95, sobre a qual deveria, ainda, ser acrescido juros equivalentes à taxa referencial Selic, de acordo com a decisão judicial. A listagem dos créditos, saldos remanescentes, dos demonstrativos analíticos das compensações e das notas de compensação encontram-se às fls. 179 a 186. Os valores apresentados nas compensações, que superaram os créditos existentes, foram objeto do processo de cobrança nº 11020.720941/2011-11 Considerando, então, que após a efetivação das compensações, restou saldo devedor, a interessada foi notificada a fazer tais recolhimentos aos cofres da Fazenda Nacional. A ciência do despacho decisório foi dada ao contribuinte em 20/04/2011. A interessada, em 16/05/2011, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 197/208), alegando, em síntese, o que segue: Que, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do PIS, em se tratando de pagamento do tributo, aplica-se a regra do artigo 150, § 4o do Código Tributário Nacional, ou seja, a Administração tem prazo de cinco anos para efetuar a homologação, contados do fato gerador para os casos de pagamento de tributo. Assim, entende a manifestante que a autoridade administrativa tem cinco anos para fiscalizar e, eventualmente, apurar as diferenças, caso o sujeito passivo não tenha realizado de forma adequada e, caso a autoridade constatar que o pagamento foi insuficiente, deverá efetuar o lançamento da diferença, que deverá ser de ofício. E, caso a autoridade concorde com o pagamento, resultará na homologação (tácita ou expressa) e, conseqüentemente, extingue-se o crédito tributário. A manifestante, então, afirma que no caso em tela, a forma da constituição do alegado crédito tributário não respeitou os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a exigência de crédito tributário deveria ter sido feita por meio de lançamento de ofício, conforme dispõe o art 142 do CTN: “Art 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação corresponde, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Afirma, ainda que, sendo ato administrativo vinculado que declara a existência do crédito tributário, o lançamento é ato indispensável. Entretanto, como se vê, somente tomou ciência do crédito tributário quando da notificação do despacho decisório que não homologou na totalidade a compensação requerida. Cita texto de julgamento no CARF e doutrina. Alega que a autoridade fiscal dever efetuar o lançamento de ofício, ao invés de apenas retificar o correspondente valor informado no demonstrativo de apuração de saldo a ressarcir. Por esta razão, conclui que o Fisco, ao cobrar os alegados débitos tributários, agiu em completa ilegalidade, na medida que não foram observados os requisitos elencados no artigo 142 do Código Tributário Nacional para a constituição do crédito tributário. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.074 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721123/2010-46 Alega, ainda, que pleiteou o afastamento da aplicação da Lei nº 9.718/1998, por meio de ação judicial n° 1999.71.07.001723-2, sendo julgada parcialmente procedente tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da referida lei, ou seja, as receitas não operacionais foram excluídas da base de cálculo do PIS. Referida decisão transitou em julgado em 15 de fevereiro de 2006. Com o trânsito em julgado da decisão, a Impugnante procedeu a transmissão de declarações de compensações eletrônicas, nos períodos compreendidos entre 02/02/2007 a 12/07/2007. Todavia, referidas compensações não restaram homologadas em sua totalidade, visto que a DRF Caxias do Sul, com base no artigo 168, inciso I do CTN, alegou serem passíveis de compensação apenas os valores relativos aos pagamentos efetuados a partir de 02/02/2002, haja vista que a data da primeira Declaração de Compensação foi em 02/07/2007, portanto, decaídos do direito de compensação os pagamentos anteriores a esta data. Que a fundamentação da existência de decadência, além de ofender a coisa julgada do processo n° 1999.71.07.001723-2, contraria uma série de dispositivos legais vigentes, razão pela qual impõe-se o seu cancelamento. A interessada alega que a decisão transitada em julgado reconheceu a inconstitucionalidade do § 1o, do artigo 3o da Lei n.° 9.718/98 e, desta forma, passou a ter direito de compensar os valores pagos indevidamente. Afirma que, conforme prevê a legislação, somente após o trânsito em julgado da ação é que ela poderia dar início ao processo de compensação dos referidos valores. Acrescenta que, nos termos da Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que alterou dispositivos do Código Tributário Nacional, foram acrescentados, no capítulo referente às modalidades de extinção do crédito tributário, especificamente no que tange ao instituto da compensação, os seguintes ditames: “Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento do tributo, objeto da contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” Que, como visto, a manifestante respeitou aos ditames legais e somente efetuou a compensação após o trânsito em julgado da ação. Que, portanto, a Receita Federal não homologando a compensação de forma integral, ofende a coisa julgada, vez que está desrespeitando decisão judicial. Cita jurisprudência do CARF. Que, como se observa, a questão aqui debatida foi objeto de pedido e análise do poder judiciário, que corretamente reconheceu a inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei n.° 9.718/98, determinando assim, a compensação dos valores recolhidos a maior, indevidamente. Que, todavia, da análise do despacho decisório, verifica-se claramente a tentativa de modificação da sentença. Afirma, por fim, que a tese defendida na decisão quanto a aplicabilidade do artigo 168 , do CTN deve ser afastada, na medida que é de pleno direito a compensação dos valores recolhidos a maior, a partir do trânsito em julgado da ação. A interessada afirma que, se o destinatário se recusa a atender ao que lhe foi ordenado judicialmente por sentença transitada em julgado, há ofensa ao princípio da legalidade, além de atingir a autonomia dos poderes. Que, no caso em tela, a interpretação oferecida pelo guerreado despacho decisório mutila a sentença judicial. Que a recusa ao cumprimento de ordem judicial é crime de Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.074 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721123/2010-46 desobediência, prevista no artigo 330 do C. Penal, o qual poderá e deverá ser apurado em momento próprio. Que, portanto, merece ser modificado o despacho decisório para possibilitar as compensações apresentada através de PER/DCOMP. Assim sendo, pelos motivos expostos, deverá ser homologada na íntegra a Declaração de Compensação, objeto do presente processo administrativo, em face de não haver qualquer ilegalidade na compensação efetuada pela Impugnante. Requer, ao final, seja julgado totalmente procedente seu pleito, determinando o integral cancelamento da cobrança exarada no despacho decisório, tendo em vista a existência de crédito em seu favor e, ainda, seja autorizada a compensação do crédito existente. A 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade e determina para a unidade preparadora “homologar as compensações declaradas dentro dos 5 anos após o trânsito em julgado, até o limite do saldo existente em relação ao crédito ora reconhecido.” A Recorrente interpôs Recurso Voluntário insurgindo-se contra o prazo decadencial de 5 anos, e pugna para que este Conselho homologue a compensação dos créditos decorrentes de recolhimentos ocorridos 10 anos antes da impetração do instrumento de Mandado de Segurança. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Do Prazo prescricional para compensação de créditos tributários Com o decurso do prazo de 5 anos da apuração do crédito reconhecido da decisão judicial, haverá o perdimento da possibilidade de pleitear a compensação administrativamente. No caso dos autos, a DRJ adotou o entendimento de que o início da contagem do prazo decadencial é a data da impetração do mandado de segurança que deu origem à decisão judicial, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011: Dessa forma, com o entendimento disposto pela PGFN, o contribuinte faria jus aos créditos desde 14 de Abril de 1999 (data da impetração do Mandado de Segurança). O contribuinte beneficiário de direito creditório via Mandado de Segurança fará jus aos créditos existentes a partir da data da sua impetração e não mais Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.074 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721123/2010-46 quando do marco temporal referente ao encaminhamento de pedido de compensação à Receita Federal. O marco inicial da contagem do prazo decadencial é de imensurável relevância, especialmente qual existe grande lapso desde a impetração até o trânsito em julgado – momento que pode o contribuinte transmitir declaração de compensação administrativa. No caso dos autos foi aplicado o entendimento esboçado pela PGFN, de modo que o prazo decadencial passa ser contato da impetração. No que diz respeito à declaração de compensação, há de observar que somente fora transmitida em 02/02/2007, quando já vigente a LC 118/2005, que deu nova redação ao art. 168 do CTN. Sendo assim, não merece prosperar o pleito da Recorrente para que o prazo decadencial seja de 10 anos anteriores a data de impetração do mandado de segurança. Comungo do entendimento do acórdão recorrido para reconhecer que a Recorrente está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos, contados do trânsito em julgado até a declaração de compensação, vez que o termo final para a contagem do prazo mais alargado extinguiu-se com a vigência da LC 118/2005 (09/06/2005). Perde força o argumento da Recorrente, que pleiteia o prazo alargado, vez que a via eleita para discussão do indébito judicial não produz efeitos pretéritos, a teor da súmula 271 do STF: Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Além de não existir qualquer amparo legal para o pleito da Recorrente, trata-se de matéria sumulada pelo STF, que vincula este Colegiado nos termos do art. 62, anexo II do RICARF, de modo que não se pode conceder a aplicação do prazo de 10 anos retroativos à impetração do mandado de segurança. Portanto, entendo que andou bem a instância a quo ao dar parcial provimento à manifestação de inconformidade, de modo que o acórdão recorrido não merece reforma. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.074 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721123/2010-46 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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8322875 #
Numero do processo: 13819.721567/2017-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-005.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.721018/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.721018/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-005.031, de 19 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 15 67 /2 01 7- 05 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.721567/2017-05 Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega tempestiva das GFIPs, como demonstrariam as guias de recolhimento. - entrega espontânea das GFIPs antes de qualquer procedimento fiscal, sendo aplicável o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-005.031, de 19 de maio de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Neste ponto, destaco que a entrega da GFIP e o recolhimentos das contribuições devidas são obrigações distintas e independentes. Assim, o recolhimento efetuado à época própria não faz prova quanto à entrega tempestiva das GFIPs. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.721567/2017-05 No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.924402/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/07/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-007.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.924398/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/07/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.924398/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-29T17:08:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-29T17:08:45Z; Last-Modified: 2020-05-29T17:08:45Z; dcterms:modified: 2020-05-29T17:08:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-29T17:08:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-29T17:08:45Z; meta:save-date: 2020-05-29T17:08:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-29T17:08:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-29T17:08:45Z; created: 2020-05-29T17:08:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-05-29T17:08:45Z; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-29T17:08:45Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.924402/2009-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.481 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente MULTIPETRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/07/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.924398/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 3301-007.477, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve a não homologação da compensação do débito declarado pelo contribuinte, em virtude de constar nos sistemas da RFB que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 44 02 /2 00 9- 13 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924402/2009-13 A contribuinte transmitiu Declaração de Compensação - DComp, em que utilizou como crédito pagamento a maior de COFINS Cumulativa relativa ao período de apuração em questão. Por meio do Despacho Decisório eletrônico, a DRF/Curitiba não homologou a compensação por ter identificado que o pagamento correspondente ao DARF indicado na DComp encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada. Em manifestação de inconformidade apresentada, a Interessada alegou, em síntese, que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, no RE 357.950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstrou numericamente a origem do crédito e disse estar amparada pelo art. 170 do CTN. Citou e transcreveu jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e ressaltou o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Em julgamento da lide, a DRJ/Curitiba não apreciou o mérito da questão em face de o argumento manejado tratar de matéria constitucional, esta reservada apenas ao Poder Judiciário, não restando amparo, inclusive, para fazê-lo à luz do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que determina a observância uniforme, pela Administração Pública Federal direta e indireta, das decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, conforme fundamento extraído da ementa do acórdão prolatado: O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. Cientificada da decisão, irresignada, a Interessada apresentou recurso voluntário em que reitera os exatos termos da manifestação de inconformidade. A 3ª Turma Especial deste Conselho converteu o julgamento em diligência. Em razão disso, a unidade de origem intimou a Recorrente para: apresentar os livros fiscais pelos quais se possa aferir a totalidade da receita auferida no período em causa; apresentar planilha demonstrando, com base na documentação fiscal, a base de cálculo utilizada para a apuração da contribuição em relação ao período de apuração, dela excluindo a receita que, no seu entender, não se enquadre no conceito de faturamento, de forma detalhada, destacando, em separado, as receitas financeiras, com isso apurando a nova base de cálculo, o tributo devido em face dessa nova base de cálculo e, por decorrência, o valor recolhido a maior que o devido; pronunciar-se em relação à divergência existente entre a receita financeira que alega ter auferido no período em questão e a oferecida à tributação, na DIPJ correspondente ao ano-calendário, inclusive a sua distribuição por todos os meses do ano; apresentar os informes de rendimentos relativos a receitas financeiras auferidas no mês em análise. Embora intimada, a empresa não atendeu à intimação. É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924402/2009-13 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.477, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Sustenta a empresa que o houve recolhimento indevido de COFINS, em virtude do alargamento da base de cálculo pelo § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Entretanto, não trouxe apontamento da origem do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Assim, não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar a COFINS paga. Dessa forma, não há como se afirmar qual ou quais valores integraram erroneamente a base de cálculo da contribuição. Logo, não se pode afirmar a origem/causa do pagamento indevido. Em pedido de sua iniciativa, cabia-lhe: apresentar planilha com apuração de base de cálculo; sustentar o indébito nos livros fiscais e exibir demais documentos que permitissem a verificação do pagamento indevido. Embora intimada na diligência fiscal, não atendeu ou esboçou qualquer manifestação. Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Dessa forma, na ausência de documentação referente ao crédito, a pretensão da Recorrente não merece acolhida, uma vez que o ônus da prova é seu, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924402/2009-13 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.005816/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CONTABILIDADE. POSSIBILIDADE. É admissível o lançamento com base nos valores contabilizados, quando se mostram superiores à folha de pagamento do contribuinte e este não e capaz de demonstrar, inequívoca e detalhadamente, que rubricas, sobre as quais não incidiriam a exação, estariam computadas no valor contabilizado a título de salários. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITO REGULARMENTE LAVRADO. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. Crédito previdenciário constituído dentro das técnicas fiscais e atendendo à legislação previdenciária vigente é plenamente regular, em conformidade com o art. 37, da Lei 8.212/91 e alterações posteriores c/c art. 142 do CTN.
Numero da decisão: 2401-007.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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BASE DE CÁLCULO. CONTABILIDADE. POSSIBILIDADE. É admissível o lançamento com base nos valores contabilizados, quando se mostram superiores à folha de pagamento do contribuinte e este não e capaz de demonstrar, inequívoca e detalhadamente, que rubricas, sobre as quais não incidiriam a exação, estariam computadas no valor contabilizado a título de salários. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITO REGULARMENTE LAVRADO. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. Crédito previdenciário constituído dentro das técnicas fiscais e atendendo à legislação previdenciária vigente é plenamente regular, em conformidade com o art. 37, da Lei 8.212/91 e alterações posteriores c/c art. 142 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 58 16 /2 00 7- 39 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005816/2007-39 Relatório FORT EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Belém/PA, Acórdão nº 01-27.170/2013, às e-fls. 269/274, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte segurados, empresa, SAT/RAT, autônomos e terceiros, referente aos pagamentos de remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, em relação ao período de 12/2003 a 03/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 42/44 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado na NFLD n° 35.798.261- 4. Conforme consta do Relatório Fiscal, aludido lançamento se constitui nos seguinte levantamentos: BDF– DIFERENÇAS FP X GFIP – abrange as diferenças de segurados empregados apuradas no Demonstrativo de Diferenças entre Folha de Pagamento X GFIP e diferenças de remuneração de contribuintes individuais (sócios), inclusive de contribuição de segurados, conforme Demonstrativo de Diferenças entre Recibos de Prolabore X GFIP; DCT– CONTABILIDADE – abrange remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais apuradas na escrituração contábil, conforme evidenciado no Demonstrativo de Remuneração Apurada na Contabilidade. O valor lançado a débito na conta Adiantamento a Funcionários – cód 112.03.00018 foi considerado remuneração tributável em decorrência de não constar em folha de pagamento; ECT– DIF. REMUN. CONTAB. X REMUN. FP – abrange as diferenças de remuneração de segurados empregados apuradas na escrituração contábil, conforme se verifica no Demonstrativo de Diferenças de Remuneração entre Contabilidade X Folha de Pagamento. As diferenças resultam do confronto entre os valores lançados na conta Ordenados e salários – cód. 324.01.00012 e os da folha de pagamento (total remuneração sem 13º e 13º proporcional). Da impugnação A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, acompanhada dos anexos de fls. 71/205, por meio da qual requer o seu provimento, para o fim de que sejam considerados os fatos narrados e declarada insubsistente a NFLD em comento, conforme documentos que seguem em anexo, admitindo que houve equívoco de sua parte, na escrituração contábil, tendo por isso adotado providências para corrigir as incorreções. Da diligência O presente processo foi baixado em diligência, ao Auditor Fiscal notificante, para fins de emissão de manifestação conclusiva acerca da insubsistência, ou não dos valores lançados na NFLD em comento, do que resultou na emissão dos pronunciamentos de fls. 214 e 216/218, dos quais extraio resumidamente o que segue: Inicialmente solicitou o Auditor notificante a abertura de diligência para exame de livros contábeis e outros elementos necessários a confirmação da correção da falta alegada, visto que os elementos apresentados no processo mostram-se insuficiente para tal. Em diligência reprisa que conforme foi evidenciado no Relatório Fiscal que as remunerações consideradas no lançamento foram apuradas na escrituração contábil, mediante exame do Livro Diário nº 5 e do respectivo Razão Analítico, dos quais foram extraídos os Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005816/2007-39 valores lançados nas contas 112.03.00018– adiantamento a funcionário e 324.01.00012– Ordenados e salários. Reporta-se à alegação da notificada de que os valores levantados pela fiscalização referem-se a outros pagamentos, como adiantamento a fornecedores, aluguel de equipamentos e materiais para manutenção e que foram escriturados indevidamente nas contas 112.03.00018– adiantamento a funcionário e 324.01.00012– Ordenados e salários, bem como que tais correções foram efetuadas por lançamentos constantes do Livro Diário nº 6, registrado na JUCEA. Foi efetuada Diligência à empresa, conforme MPF nº 09384234, com emissão de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, solicitando entre outros, os Livros Diário referentes aos períodos 2004 e 2005, cabendo relatar que a empresa não apresentou o Livro Diário nº 06 com as supostas retificações, limitando-se a exibir outro Livro Diário registrado na JUCEA, identificado como Livro Diário nº 02, indicando que o mesmo corresponde ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004 e que substituiu o Livro Diário nº 01, do mesmo período. Ao examinar o livro supostamente substituído, apresentado na diligência como sendo o Diário nº 01, foi verificado que se tratava, na verdade, do Livro Diário nº 05, o mesmo examinado na fiscalização, tal fato foi constatado na própria folha do Termo de abertura, onde há sinais evidentes de adulteração no número do livro, haja vista que o número 01 foi anotado sobre marcas grosseira de apagamento no espaço do número anterior. Considerando os fatos relatados, foi lavrado o competente Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos (AGD), mediante o qual foram apreendidos os Livros Diário mencionados, juntamente com dois Livros Razão a eles correspondentes. Destaca que a retificação de lançamentos incorretos, constantes em livro já autenticado pela Junta Comercial, deve ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade, não podendo o livro já autenticado ser substituído por outro, de mesmo número ou não, contendo a escrituração retificada. Por fim sugere a manutenção integral do lançamento, objeto da NFLD em tela. Dos acórdãos Em 23/11/2007, foi proferido o Acórdão nº 019.893 5 ª Turma da DRJ/Bel (fls. 237/241), julgando o lançamento procedente, tendo sido impetrado recurso voluntário, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, de fls. 249/251, resultando na emissão, em 01/12/2011, do Acórdão 230201.492– 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária (fls. 255/261), que não conheceu do recurso voluntário, declarando nulo o Acórdão de primeira instância exarado, o de nº 019.893 5 ª Turma da DRJ/Bel, determinando que seja dada ciência ao recorrente do teor da informação fiscal de fls. 216/218, e conferindo-lhe o direito de se manifestar acerca do resultado da diligência efetuada. Conforme Comunicação nº 15/2012, de fl. 266, foi o Acórdão 2302-01.492 - 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, do CARF enviado à empresa interessada, por meio do AR, de fl. 267, para ciência, juntamente com a Informação Fiscal, resultante da diligência procedida, com abertura do prazo, de 30 (trinta) dias, para manifestação da requerente. Decorrido o prazo concedido, para que a empresa se manifestasse. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belém/PA entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005816/2007-39 Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 281/286, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduzindo o que segue: No caso em comento é latente que a recorrente não teve dolo, pois o documento que a Auditoria alega como fraudulento, continha informações verídicas de correção dos lançamentos tidos por inconsistentes a partir da fiscalização, havendo ainda o gravame de que, a imputação de adulteração foi feita de forma arbitrária, unilateral e sem que fosse possibilitado o direito de defesa à comprovação de que os livros estariam corretos, acrescidas as correções julgadas inexistentes pela fiscalização. (...) Nessa âncora, a Administração deve ser vislumbrada como órgão ou entidade que aplicou a penalidade pecuniária, sob pena de, em que se ampliando esse conceito, criar- se-á hipótese sem previsão legal. (...) Ademais, a recorrente ao constatar o equívoco apresentou imediatamente seu pedido de correção e apresentou lançamentos correspondentes, o que certamente sintetiza a intenção da empresa em não causar qualquer tipo de prejuízo ao interesse público. (...) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. O aludido lançamento diz respeito a diferenças entre a folha de pagamento e gfip, bem como às remunerações apuradas na escrituração contábil. Imperioso mencionar que a contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a comprovação dos numerários ou divergências, apenas mencionando tratar-se de equívocos que já foram retificados, demonstrando descontentamento com a legislação e invocando princípios norteadores do direito. Pois bem! Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005816/2007-39 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições destinadas aos terceiros ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, na hipótese dos autos, os fatos constitutivos do crédito tributário tomaram por base as informações prestadas, mensalmente, em GFIP pela autuada em confronto com a folha de pagamento e escrituração contábil. Não sendo o bastante, relativamente em relação à argumentação de retificação da contabilidade, foi emitida Informação Fiscal, a qual veiculou parecer conclusivo, moldados nos seguintes termos: 2. Tendo sido submetidos a exame a defesa e seus anexos (fls. 62 a 201), verificou-se que a notificada discorda da parte do lançamento que se refere às contribuições incidentes sobre as remunerações de segurados empregados apuradas na contabilidade, cujos valores constam no quadro I do Demonstrativo de Remuneração Apurada na Contabilidade (fls. 45) e no Demonstrativo de Diferenças de Remuneração entre Contabilidade x Folha de Pagamento (fls. 46). Tais contribuições integram na notificação em tela os levantamentos DCT e ECT. 3. Cabe reprisar, conforme evidenciado no Relatório Fiscal e nos demonstrativos citados no item 2 desta Informação Fiscal (IF), que as remunerações consideradas no Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005816/2007-39 lançamento foram apuradas na escrituração contábil, mediante exame do Livro Diário n° 5 e do respectivo Razão analítico, dos quais foram extraídos os valores lançados nas contas 112.03.00018—Adiantamento a funcionários e 324.01.00012— Ordenados e Salários. 4. Vale também registrar que, ainda que já conste no processo, como anexo da NFLD, folhas do Razão analítico (fls. 53 a 54) nas quais se visualizam os lançamentos contábeis relativos As contas mencionadas acima , a presente Informação Fiscal (IF) traz entre seus anexos as cópias dos Termos de Abertura e de Encerramento e das folhas n° 07, 53, 55, 57, 60, 63, 68 e 70 do Livro Diário n° 05, registrado na JUCEA conforme Termo de Autenticação n° 05/0011464. E importante observar que, além de citado no item 10 do Relatório Fiscal (fls. 41) e nos demonstrativos a que se reporta o item 2 desta IF, o referido Livro Diário foi também mencionado no quadro Informações Complementares do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal (TEAF) (fls. 38). 5. Na sua defesa, a notificada alega, em síntese, que os valores levantados pela fiscalização referem-se a outros pagamentos como adiantamento a fornecedores, aluguel de equipamentos e materiais para manutenção, e que foram escriturados indevidamente nas contas 112.03.00018— Adiantamento a funcionários e 324.01.00012— Ordenados e Salários. Acrescenta, ainda, repetidas vezes, que "as correções foram efetuadas por lançamentos constantes do livro diário n° 6, registrado na JUCEA, conforme comprovação anexa". (grifo nosso) 6. Diante das alegações da notificada e considerando que a mesma, embora tenha afirmado, não apresentou na defesa a comprovação das supostas retificações, foi efetuada diligência a empresa, conforme MPF n° 09384234, tendo sido entregue Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), em 17/04/2007, solicitando, entre outros elementos, os livros Diário referentes aos períodos de 2004 e 2005. Como não foi apresentado o livro Diário verificado na fiscalização (v. itens 3 e 4), foi emitido TIAD especifico, entregue em 09/05/2007, solicitando o citado livro. 7. Isto posto, cabe relatar que a empresa não apresentou o Livro Diário n° 06 com as supostas retificações, limitando-se a exibir outro Livro Diário, registrado na JUCEA conforme Termo de Autenticação n° 05/0038885 (data de registro: 22/09/2005) contido na folha do Termo de Abertura. Este termo, por sua vez, o identifica como Livro Diário n° 02, indicando que o mesmo corresponde ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004 e que substituiu o Livro Diário n° 01 (do mesmo período). 8. Ao examinar-se o livro supostamente substituído, apresentado na diligência como sendo o Diário n° 01, verificou-se que se tratava, na verdade, do Livro Diário n° 05, o mesmo examinado na fiscalização, conforme relatado nos itens 3 e 4 da presente Informação Fiscal. Tal fato foi constatado na própria folha do Termo de Abertura, onde consta o Termo de Autenticação n° 05/0011464 (v. item 4 desta IF), havendo ainda sinais evidentes de adulteração no número do livro, haja vista que o número 01 foi anotado sobre marcas grosseiras de apagamento no espaço do numero anterior. 10. É oportuno ainda destacar que a retificação de lançamentos incorretos, constantes em livro já autenticado pela Junta Comercial, deve ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade, não podendo o livro já autenticado ser substituído por outro, de mesmo número ou não, contendo a escrituração retificada. (...) Considerando o exposto, tendo sido demonstrada a insubsistência da alegação apresentada, deve ser mantido o lançamento. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, no mérito, Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005816/2007-39 especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.002758/2007-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2007 SIMPLES. INDEFERIMENTO. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE OUTRA EMPRESA. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DAS QUOTAS EM DATA ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. A Recorrente comprovou que desde 28/10/1994 não participava mais do capital social de outra empresa, e o arquivamento extemporâneo da alteração contratual na JUCERGS foi por motivo alheio à sua vontade. Sendo essa a única restrição para o deferimento do seu pedido de opção ao SIMPLES Nacional, há que ser deferido o seu pedido.
Numero da decisão: 1003-001.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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INDEFERIMENTO. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE OUTRA EMPRESA. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DAS QUOTAS EM DATA ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. A Recorrente comprovou que desde 28/10/1994 não participava mais do capital social de outra empresa, e o arquivamento extemporâneo da alteração contratual na JUCERGS foi por motivo alheio à sua vontade. Sendo essa a única restrição para o deferimento do seu pedido de opção ao SIMPLES Nacional, há que ser deferido o seu pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 10-23.888, de 22 de janeiro de 2010, da 6ª Turma da DRJ/POA que indeferiu por maioria de votos o pedido da contribuinte para reforma do indeferimento de pedido de opção pelo SIMPLES Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 27 58 /2 00 7- 45 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.561 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002758/2007-45 Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade e para evitar repetições, adoto e transcrevo o relatório do acórdão recorrido, complementando-o mais adiante. Trata-se de impugnação do Termo de Indeferimento de opção do interessado pelo Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) - de que trata o artigo 12 da Lei Complementar (LC) n° 123/2006. O contribuinte acima identificado foi impedido de optar pelo Simples Nacional, consoante Termo de Indeferimento de fls. 17, do qual constou: Pessoa Jurídica participa do capital de outra pessoa jurídica CNPJ: 88.657.606/0001-45 Fundamentação Legal: LC n° 123, de 14/12/2006, art. 3º, parágrafo 4º, inciso VII. DATA DA SOLICITAÇÃO: 27/07/07 Em sua impugnação, de fls. 01 a 05, recebida em 20/08/2007, o contribuinte alega que: 1- até o ano de 1994 possuía participação no Capital Social da Empresa Metalúrgica Remaco Ltda, CNPJ n° 88.657.606/0001-45. Em 28/10/1994 cedeu e transferiu à Metalúrgica Remaco Ltda suas quotas sociais; 2- o pagamento da citada transferência ocorreu em duas parcelas, sendo uma em 28/10/1994 e a segunda em 19/12/1994, conforme comprovam o livro diário n° 16 da empresa Remaco; 3- em dezembro de 1996 foram efetuados os lançamentos da cessão das quotas no livro diário n° 18 da empresa Remaco e os lançamentos da venda das quotas no livro n° 16 da empresa Sul Riograndense; 4- como desde 1994 o impugnante não mais participava, de fato, do capital social de outra pessoa jurídica, logo não possuía impedimento para optar pelo Simples Nacional 5- a pendência cadastral existente é de ordem formal, ou seja, o registro da cessão junto à Junta Comercial e, posteriormente em outros órgãos públicos 6- a iniciativa da formalização citada acima cabia à empresa cessionária, ou seja, a Remaco; 7- com o falecimento do sócio majoritário da Metalúrgica Remaco, em 31/10/1995 , cujo inventário foi aberto em 1996, suas quotas sociais couberam, na maior parte, para a viúva meeira, que veio a falecer em 03/05/2005; 8- o inventário da meeira ainda está em tramitação, mas em 21/11/2006 foi expedido alvará judicial, autorizando a regularização societária da Remaco. Assim, foi elaborada e firmada a alteração contratual; e Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.561 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002758/2007-45 9- o impugnante diz só ter tomado conhecimento de que a alteração não havia sido registrada na Junta Comercial quando da migração ao Simples Nacional. Entrou em contato com a empresa Remaco que, em 06/08/2007 protocolou a alteração contratual na Junta Comercial; entretanto, devido ao grande número de empresas atualizando informações e alterando seu contrato social na Junta Comercial, o trabalho está lento e a formalização nos demais Órgãos depende deste registro Anexa ao processo cópia da Alteração Contratual com consolidação da empresa Indústria de Metais Sul Riograndense Ltda ( fls. 06 a 14 ), Livro Diário Geral n° 16 e n° 18 da Empresa Metalúrgica Remaco ( fls. 19 a 27 ), Alteração de Contrato Social da Metalúrgica Remaco Ltda (fls. 30 a 43 ) e recorte de jornal sobre mutirão na Junta Comercial (fls. 44). Requer, ao final, seja revisto o Termo de Indeferimento e concedida à empresa o direito a Opção pelo Simples Nacional retroativo ao dia 01 de julho de 2007, por restarem evidenciadas as providências adotadas para o registro formal de todos os atos cadastrais de sua saída do quadro societário da empresa Metalúrgica Remaco Ltda. É o relatório. A 6ª Turma da DRJ/POA, por maioria de votos, entendeu que era responsabilidade da Recorrente tomar providências para garantir o arquivamento tempestivo da alteração contratual na empresa Remaco, da qual era sócia, na JUCERGS - Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul. A turma julgadora a quo, por maioria de votos, também consignou como motivação para a decisão o fato da própria impugnante informar que o óbice à alteração contratual encerrou-se em 21/11/2006 , sem que tivesse tomado providências para regularizar a situação fática irregular que persistia, à época, a mais de 12 anos. Como a alteração contratual foi celebrada em 02/01/2007, mas somente levada à registro na JUCERGS em 06/08/2007, mais de 30 dias depois da alteração, os seus efeitos não retroagiram à data da assinatura da alteração contratual, nos termos do art. 36 da Lei n° 8.934/1994. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 23/06/2010 (e-fl. 76). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 08/07/2010, ode alega: -que efetivamente participou do capital social da empresa Metalúrgica Remaco lida., CNPJ 88.657.606/0001-45, mas só até o ano de 1994. Eis que, em 28.10.1994 cedeu e transferiu à própria Remaco suas quotas sociais pelo valor de R$ 75.000,00; -que o pagamento ocorreu em duas parcelas representadas por dois cheques, o primeiro no valor de R$ 35.000,00 em 28.10.1994, cheque 350139, do Banco Mercapaulo e o segundo no valor de R$ 40.000,00 em 19.12.1994, cheque 703479, também do banco Mercapaulo. Referidos eventos estariam lançados nos livros contábeis das duas empresas; -que com a cessão de suas quotas, em 1994, não havia qualquer impedimento em 2007 para poder optar pelo Simples Nacional; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.561 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002758/2007-45 -que a pendência cadastral apurada pela Fazenda Nacional é de ordem formal, ou seja, o registro da cessão junto à Junta Comercial, aspecto que a seguir será abordado, porém que não pode prevalecer frente à cessão comprovadamente realizada; -que o protocolo da alteração contratual que foi encaminhada somente em 06/08/2007 era providência que caberia à cessionária Remaco; -que na data do protocolo de indeferimento do pedido de opção, 20/08/2007, a alteração contratual ainda não havia sido registrada na JUCERGS, devido a problemas internos da própria junta comercial; -que na cláusula II.I da alteração contratual consta todos os dados da saída da recorrente do capital da Remaco, bem como o item I, descreve exatamente o acima narrado: os óbitos, o espólio, o alvará judicial e a data de sua expedição; -que as razões de decidir do voto vencido da Julgadora Estelita Rovinski demonstrariam que a Recorrente não só comprovou que não mais participava do capital social de outra empresa, como também sua inequívoca vontade de promover a formalização do ato; -que o voto vencedor do acórdão recorrido está alicerçado exclusivamente no lapso temporal transcorrido entre o encaminhamento da alteração contratual na JUCERGS, ou seja, no aspecto formal do registro, sem considerar os motivos do lapso temporal, e que não considerou a efetiva cessão de quotas realizada, documentalmente provadas da alienação de sua participação societária; Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente teve indeferido o seu pedido de ingresso no SIMPLES Nacional pelo fato de constar que a mesma participava no capital de outra pessoa jurídica, o CNPJ 88.657.606/0001-45 e assim incidir na vedação prevista no inciso VII, §4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, d3e 14 de dezembro de 2006. Contra o indeferimento a Recorrente apresentou impugnação alegando que até o ano de 1994 possuía participação no Capital Social da Empresa Metalúrgica Remaco Ltda, CNPJ n° 88.657.606/0001-45, mas que alienou sua quotas sociais em 28/10/1994, e portanto não tinha mais participação no capital social da referida empresa. E que a pendência cadastral existente é de ordem formal, ou seja, o registro da cessão junto à Junta Comercial e, posteriormente em outros órgãos públicos decorreu de uma série de casualidades que descreve nas peças de defesa e que Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.561 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002758/2007-45 não caberia à Recorrente, mas à empresa cessionária Remaco, ter providenciado a alteração contratual junto a junta comercial. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, por maioria de votos, pela 6ª Turma da DRJ/POA, que considerou que era responsabilidade de Recorrente tomar providências para garantir o arquivamento tempestivo da alteração contratual na empresa Remaco, da qual era sócia, na JUCERGS - Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul. No recurso voluntário a Recorrente repetiu que havia alienado sua participação no capital social da empresa Remaco em 28/10/1994, como comprovariam os lançamentos nos livros contábeis das duas empresas, e que as razões de decidir do acórdão recorrido está alicerçado exclusivamente no lapso temporal transcorrido entre o encaminhamento da alteração contratual na JUCERGS, ou seja, no aspecto formal do registro, sem considerar os motivos do lapso temporal, e que não considerou a efetiva cessão de quotas realizada, documentalmente provadas da alienação de sua participação societária. Entendo assistir razão à Recorrente, vez que a autoridade julgadora, com base no princípio da verdade material, deve considerar a realidade dos fatos conforme ocorrida, e não ficar adstrito a questões formais. No presente caso os motivos estão perfeitamente consignados no voto vencido da I. Relatora Estelita Rovinski, que adoto como minhas razões de decidir e cujo excerto transcrevo a seguir: [...] Os prazos legais para alteração contratual não foram cumpridos, mas o próprio Termo de Indeferimento abre a possibilidade de o contribuinte sanar suas pendências até 20/08/2007. Em 27/07/2007 o contribuinte solicitou sua inclusão neste novo sistema de tributação e viu seu pedido indeferido. Em 06/08/2007, ou seja, poucos dias após, deu entrada na Junta Comercial com a documentação para resolver o problema da empresa. A sua vontade inequívoca de promover a alteração está estampada às fls. 29, entretanto tal intento não logrou êxito por fatores alheios à sua vontade, quais sejam, o acúmulo de processos a serem registrados na JUCERGS, conforme se verifica a fls. 44. No nosso entendimento o contribuinte prova nos autos que desde 1994 não participava do capital social de outra empresa e não há no processo outro motivo de impedimento, portanto deve ser considerada optante pelo Simples Nacional desde 01/07/2007. Assim considerando que a contribuinte comprovou que desde 28/10/1994 não participava mais do capital social de outra empresa e sendo essa a única restrição para o deferimento do seu pedido de opção ao SIMPLES Nacional, há que ser deferido o seu pedido. Por todo o acima exposto voto em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.916471/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de pedidos de compensação transmitidos eletronicamente por meio das DCOMPs de n os 32072.96105.l20204.1.3.02-9787 (que descreve o valor original – R$ 58.852,32 e a composição do crédito) e 15484.60948.140504.l.3.02-4807 (que se utiliza de parte do crédito descrito no pedido retro – R$ 35.061,25), objetivando a compensação de valores concernentes à saldo negativo de IRPJ apurado no 1º trimestre de 2003, com débitos afeitos à Contribuição para o PIS. Por meio do Termo de Intimação de e-fl. 4, a insurgente foi cientificada da existência de inconsistências, ou em sua DCOMP, ou em sua DIPJ, já que havia sido identificado que esta última declaração não descrevia qualquer importância de saldo negativo, no período em exame, a ser recuperado. A empresa, todavia, quedou-se inerte, motivo pelo qual foi emitido, então, o Despacho de Decisório de e-fl. 2 em que não se reconheceu o direito creditório pretendido e se deixou de homologar as compensações transmitidas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 16 47 1/ 20 08 -9 2 Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.830 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916471/2008-92 À e-fls. 23, a contribuinte opôs a sua manifestação de inconformidade em que, basicamente, sustenta ter constatado a ocorrência de equívocos no preenchimento de sua DIPJ/2004, tendo-a, passo seguinte, retificado para inserir, especialmente, na Ficha 12, Linhas 13 e 14, valores concernentes ao IRFonte alegadamente retidos por Pessoas Jurídicas em geral (R$ 747,49) e por órgãos públicos (R$ 58.104,83), os quais, quando considerados, conformariam o saldo cuja compensação se postula. Premeu, então, pela reforma do Despacho e pelo reconhecimento do seu direito creditório. Para dar sustento à sua defesa, a então manifestante juntou apenas as cópias da DIPJ/2004 retificadora. Instada a ser pronunciar sobre o caso, a DRJ de São Paulo, por meio do acordão de e-fls. 102 e ss, julgou improcedente a defesa. Em linhas gerais, e após discorrer longa e complexamente sobre o procedimento de compensação, afirmou, de início, que a retificação da DIPJ, realizada pela empresa, teria se dado após 5 anos da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores (quando já homologado, portanto, o lançamento), o que, de per si, seria suficiente para lhe retirar quaisquer efeitos. De outro lado, e com destaque, o D. Relator a quo acusou a empresa, inclusive, de incoerência, mormente porque, pelo que afirma, a recorrente teria apresentado uma outra DIPJ nos autos de nº 10880.939899/2009-94, em que sustentara, contraditoriamente, que se sujeitava ao Lucro Real Anual, enquanto o pedido, ora examinado, parte de informações constantes de DIPJ retificadora em que se dá conta de que a empresa estaria sujeita ao regime de recolhimento trimestral. Demais a mais, sustentou que, ainda que admitida a predita retificação, a insurgente deixou de trazer quaisquer documentos que pudessem demonstrar a acuidade das novas informações prestadas, alertando, inclusive, para o fato da postulante ter sido intimada, ainda na DRF, acerca dos problemas que existiam em sua declaração original (indeferindo, neste plano, o pedido de produção de provas e diligência constantes da manifestação de inconformidade). As razões deste julgado foram sumarizadas em ementa cujo teor reproduzo a seguir: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO. A insuficiência de apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, com vistas a aferir a certeza e liquidez dos créditos requeridos, acarreta a manutenção dos efeitos da decisão administrativa que resultou na negativa da homologação da compensação declarada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA SUA ADMISSIBILIDADE E INDISPENSABILIDADE. INDEFERIMENTO. Considera-se não formulado o pedido de diligência e perícia que não atenda aos requisitos e formalidades preconizados na legislação específica e impõe-se indeferir a solicitação com o desígnio de promover a produção extemporânea de provas em relação Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.830 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916471/2008-92 as quais compete ao próprio impugnante trazer aos autos para fins de sustentar as alegações interpostas na fase litigiosa do procedimento. A ciência do julgamento acima se deu em 20 de setembro de 2010 (AR de e-fl. 116), tendo sido interposto o recurso voluntário da contribuinte em 20 de outubro daquele mesmo ano, em que, após reprisar as alegações já apresentadas em sua manifestação de inconformidade (ainda que de forma um pouco mais completa e organizada), sustentou, também, ter logrado comprovar as retenções inseridas em sua DIPJ/2004 (retificadora), apresentando, para tanto, as cópias de seu Livro Diário Geral (exercício 2003 – e-fls. 123/258), de sua DES (Declaração Eletrônica de Serviços – e-fls. 256/309) e notas fiscais de prestação de serviços (e- fls. 311 e ss). Traz, ainda, à e-fl. 389, uma planilha em que descreve a retenção dos tributos realizados por cada um dos órgãos públicos apontados em sua DCOMP. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, razão pela qual, dele, tomo conhecimento. I PREFACIALMENTE. REQUISITOS DO ART. 16, § 4.DO DECRETO 70.235/72. Há, in casu, uma questão prejudicial que teria sido aventada pela própria DRJ e que pode se revelar importante para alguns de meus pares (e, diga-se, também para este relator). É que, como apontado no voto condutor do aresto ora combatido, e tal qual alertado no próprio relatório que precede este voto, a empresa foi, efetivamente, cientificada ainda pela Unidade de Origem sobre a existência de relevantes inconsistências divisáveis ou em sua DCOMP, ou, propriamente, em sua DIPJ/2004 (AC 2003), dado que inexistente, nesta última, o saldo negativo conformador do crédito suja compensação se pleiteava. E, não obstante ter sido, inclusive, instada a retificar uma das duas declarações, a contribuinte nada fez ou disse... vejam que, acaso tivesse, já naquela oportunidade, apresentado a DIPJ retificadora, a própria DERAT/São Paulo poderia, na forma do art. 65 da então vigente IN 900/08, intimar o insurgente a fazer a prova sobre as retenções descritas na declaração retro e, diga-se, resolvido a querela de imediato. Como a empresa permaneceu silente (não tendo nem retificado a predita DIPJ), objetivamente não deu, à Unidade de Origem, sequer a oportunidade de melhor instruir o feito. Já quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, efetivamente apresentou a declaração devidamente retificada, mas não trouxe, com ela, nenhum documento ou prova acerca das informações que foram ali inseridas, particularmente, a concreta ocorrência das retenções que, afirmou então, constituiriam o saldo negativo, objeto das DCOMP em apreço. A DRJ, então, também fez o que estava ao seu alcance fazer (com algumas ressalvas que serão apresentadas mais adiante), isto é, não reconheceu o direito creditório da empresa precisamente pela ausência de provas acerca da sua liquidez e certeza. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.830 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916471/2008-92 Agora, e apenas nesta última instância, a insurgente traz, então, os elementos que, a seu ver, comprovariam as parcelas de seu saldo negativo e que, destarte, autorizariam a compensação pretendida. Inarredavelmente, todavia, e diferentemente de casos mais recentes sobre os quais esta Turma se debruçou, a apresentação tardia de documentos não se justifica nos preceitos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto 70.235/72, especialmente por não “se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. Como dito alhures, a empresa foi cientificada ainda pela DERAT sobre os problemas contidos em suas declarações; foi-lhe, então, oportunizado trazer ao feito as explicações necessárias ou quiçá, e mais explicitamente, as declarações retificadoras que, acaso apresentadas, poderiam, como já destacado, ter impulsionado um procedimento instrutório mais aprofundado pela Unidade de Origem. A inexistência do saldo e, mais especificamente, os erros contidos na DIPJ/2004, eram problemas conhecidos pelo insurgente antes mesmo da oposição de sua manifestação de inconformidade; nesta esteira, se a apresentação da respectiva declaração retificadora não era, de fato um problema, a luz da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o mesmo precedente impõe, também, a comprovação efetiva acerca da incorreção da declaração originariamente apresentada. De fato, por ocasião do julgamento do REsp de nº 1.133.027/SP, relatado pelo Min. Mauro Campbel Marques, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73 em 13/10/2010, e cujo acórdão foi publicado em 16/03/2011, na Revista do STJ, vol. 222, p. 157, cravou a possibilidade de questionar exigências fiscais lastreadas, todavia, em documentos transmitidos pelo sujeito, comprovadamente, com vícios de preenchimento. Confira-se, a respeito, o seguinte trecho do acórdão em questão: Do quadro legislativo apresentado temos que a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). É a chamada revisão por erro de fato. Trata-se de uma imposição legal, de um ato vinculado, de um poder/dever, de modo que a revisão deve ser feita também nos casos em que dela resultar efeitos benéficos para o administrado, com a redução do tributo devido. Isto é, o contribuinte tem o direito de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. Em linhas gerais a “dialética” processual que lastreia e justifica a exceção descrita no precitado alienia “c” do art. 16, supra, iniciou ainda perante a Autoridade Fiscal; a insurgente, todavia, é que não quis dela participar, fiando-se na ideia de que poderia, a qualquer tempo, fazer as provas que, entende, seriam suficientes para comprovar o seu pleito. Em princípio, portanto, e por tudo o que expus acima, seria de se aplicar ao caso os preceitos do caput do art. 16 do Decreto 70.235 e considerar precluso o direito de produzir provas por parte do contribuinte. Nada obstante, e ciente de que esta posição mais rígida que este Relator assume é minoritária na Turma, e a fim de otimizar o procedimento em respeito ao princípio da celeridade processual, me curvo ao entendimento assente no Colegiado para, assim, superar a questão processual ora posta, e examinar os documentos trazidos pela empresa. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.830 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916471/2008-92 II DO PROBLEMA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Esta questão, diga-se, é relevantíssima porque, a se confirmar a informação de que a empresa se submete ao lucro real anual para apurar o Imposto de Renda, o pedido em análise, a par de tudo o que foi dito acima, cai, definitivamente, por terra. O problema é que a despeito da DRJ ter levantado a questão em outro processo, não há neste feito nada que possa permitir a este Relator cravar que a empresa não havia apurado o seu imposto segundo a periodicidade trimestral. É fato, todavia, que o processo mencionado pela DRJ se encontra sob minha relatoria e que, destarte, me é possível afirmar que a declaração aqui apresentada é posterior à veiculada no processo anteriormente mencionado. Todavia vale lembrar que, termos do art. 232 do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo, então vigente, Decreto 3.000/99, “a adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 220, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, ou a referida no art. 221, será irretratável para todo o ano-calendário”. A toda evidência, uma vez manifestada a opção e, inclusive, encerrado o período de apuração, o contribuinte não pode, ainda que por meio de declaração retificadora, modificar o seu regime de tributação. O preceptivo retro é taxativo; a opção, uma vez manifestada, é irretratável. Neste passo, e a despeito das discussões anteriormente reproduzidas (sobre qual declaração estaria, ou não, validada pelo sistema da Receita Federal), o fato é que a opção manifestada pela empresa na DIPJ originariamente transmitida não poderia ter sido modificada, nem mesmo, reprise-se, por meio de declaração retificadora. Ou seja, a empresa se sujeitou, no ano-calendário de 2003, ao regime de apuração trimestral do Imposto de Renda, e não ao regime anual. III PROPOSTA DE DILIGÊNCIA. Antes de se proceder à analise dos documentos apresentados pela insurgente, é preciso, ainda que rapidamente, superar um óbice absolutamente incabível sustentado pelo acórdão recorrido, relativo ao fato da DIPJ ter sido retificada após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Primeiramente, a DIPJ tem caráter meramente informativo e, portanto, não há, quanto a ela, nada a ser homologado; é por isso, inclusive, que sempre se afirmou, em outros casos, que as informações nela contidas podem ser revisitadas a qualquer tempo pelo fisco, inclusive, para sustentar não comprovado eventual crédito objeto de pedidos de compensação... outrossim, o único prazo que corre contra o contribuinte é aquele preconizado pelo art. 167 do CTN, concernente à prescrição inerente à recuperação de eventual indébito tributário. Por fim, o próprio precedente tratado no tópico I (REsp 1.133.027/SP) determina que, demonstrado o erro, feita ou não a retificação das declarações, deve prevalecer a realidade efetiva e concretamente comprovada, até porque, o fato gerador das espécies tributárias é a situação, definida em lei, não resultante de sanção por ato ilícito, necessária e suficiente ao surgimento da obrigação (art. 114 do CTN); não é, por certo, fato gerador do IRPJ, a transmissão de declarações, mas, objetivamente, a percepção de renda (art. 43 do CTN). Assim, em existindo Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.830 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916471/2008-92 elementos suficientes à atestar que eventuais informações prestadas ao fisco estão erradas, nem mesmo a retificação de eventual declaração se veria necessária. A assertiva do acórdão recorrido, neste ponto, não merece qualquer guarida. Quanto às provas efetivamente produzidas, vale lembrarf que, consoante se depreende da PERDCOMP, o saldo negativo pretendido seria composto por retenção feita por 4 entidades de direito público e uma pessoa jurídica de direito privado, a saber: a) CNPJ da Fonte Pagadora: 00.394.494/0040-42 (Departamento de Polícia Federal de São Paulo – NFs de nº 111 e 117, juntadas à e-fls. 311 e 312) – R$ 38 922,25 (e-fl. 20); b) CNPJ da Fonte Pagadora: 02.030.715/0005-46 (ANATEL – NFs de nos 102, 107 e 112, juntadas à e-fls. 351 a 353) – R$ 1.020,22 c) CNPJ da Fonte Pagadora: 05.445.105/0001-78 (JFSP – NF de no 116, juntada à e-fl. 365) – R$ 1.571,66; d) CNPJ da Fonte Pagadora: 34.274.233/0001-02 (Petrobras – NFs de nos 101, 108 e 113, juntadas à e-fls. 338 a 340) – R$ 747,49; e e) CNPJ da Fonte Pagadora: 42.521.088/0001-37 (INPI – NFs de nps 105, 109 e 115, juntadas à e-fls. 323 a 326) – R$ 16.590,70. Como se vê da descrição acima, a empresa trouxe, realmente, aos autos, as cópias das notas fiscais que atestariam a realização de negócios que resultaram na retenção do IRPJ; mais que isso, os valores do imposto retido são compatíveis com os valores cobrados pela insurgente em razão dos aludidos negócios. A guisa de exemplo, tomem-se as notas fiscais emitidas em face do DPFSP, cujos montantes alçaram a importância de R$ 395.026,24 e 415.853,90; nos termos da IN SRF/STN/SFC de nº 23/01 (vigente à época dos fatos aqui relatados), a alíquota do IR incidente no caso dos autos era de 4,8% (vide anexo I da predita IN), de sorte que o valor pretensamente retido pela DPFSP, em relação as notas fiscais anteriormente mencionadas, seria de, respectivamente, R$ 18.961,25 e R$ 19.960,94. Tais importâncias, diga- se, quando somadas, batem com o valor informado na DCOMP (com uma diferença de pouco menos de 5 centavos). Mas qual seria, então, o problema? Primeiramente, as notas fiscais mencionadas acima não trazem, em seu bojo, o destaque dos tributos porventura retidos e, nesta senda, não fazem qualquer prova , nem mesmo quanto as importâncias recebidas pela empresa (se líquidas ou no valor bruto). E a DES, e respectivos arquivos, em nada contribuem para a contenda, pois não veiculam informações sobre os tributos federais. O Livro Diário, por sua vez, ajuda a demonstrar o recebimento líquido mencionado anteriormente; neste sentido, confiram-se os lançamentos realizados à e-fls. 127, concernentes à Nota Fiscal de nº 102, emitida para a ANATEL, cujo recebimento foi registrado Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.830 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916471/2008-92 na conta de nº 01.01.01 (Conta-Caixa 1 ), no valor líquido de R$ 5.636.02; já na conta de nº 01.01.02.001 (Clientes – ANATEL 2 ), foi efetuado o registro do montante bruto de R$ 7.084,87, enquanto nas subcontas seguintes, foram registrados os valores de “impostos a recuperar”, mormente o IRPJ (subconta 01.01.04.01.0001) valor de 340,07, que corresponde, precisamente, ao percentual de 4.8% do valor bruto retro referido. Quanto aos demais documentos fiscais, à e-fl. 128 foram lançados os dados concernentes à NF de nº 104 (JFSP) que seguem o mesmo padrão acima descrito e à e-fl. 129, encontram-se os registros concernentes à NF de nº 101 (Petrobrás), todos concernentes ao mês de janeiro de 2003. No mês de fevereiro, foi possível identificar o registro das NF de n os 105 (INPI – e-fl. 134), 107 (ANATEL – e-fl. 136) e 108 (Petrobras – e-fl. 136). Já em relação ao mês de março, por fim, verificou-se o lançamento das NFs de n os 109 (INPI – e-fl. 143), 112 (ANATEL – e-fl. 145) e 113 (Petrobras – e-fl. 146). Não há, destaque-se, nenhum registro relativo às notas fiscais emitidas para a Polícia Federal, ao menos não quanto aquelas que se referem ao período de janeiro a março de 2003, e cujas cópias foram juntadas ao feito. E mesmo que este relator venha entendendo, quanto aos registros contábeis apresentados, se acompanhados dos documentos que lhes dão sustentação (no caso, as notas fiscais), a sua suficiência probatória, mormente à mingua de outros elementos como DIRFs e/ou informe de rendimentos, vale, aqui, a insistência de que nada do que ora foi produzido foi, a qualquer momento, objeto de análise ou validação pelas instâncias inferiores (nem pela DERAT-SP, nem tampouco pela DRJ). A priori, seria possível dar provimento ao apelo aos menos quanto ao IR Fonte, cujas receitas se encontram devidamente registradas no Livro Diário (o que excluiria da pretensão da empresa os valores relativos à notas fiscais emitidas em face da Polícia Federal – que representam o grosso dos montantes que compuseram o saldo negativo em exame). No entanto, e por conta do que foi dito parágrafo anterior, é salutar, até para que meus pares possam formar um convencimento apartado dos preconceitos anteriormente apresentados, que este julgamento seja convertido em diligência a fim de que, e exclusivamente, seja verificada nos sistemas da Receita Federal a existência ou não de informações prestadas pelas fontes pagadoras, quanto as importâncias mencionadas linhas acima. Diante do exposto, voto por converter em diligência o julgamento a fim de instar a DERAT/SP a verificar, junto aos sistemas informativos da Receita Federal, a existência de DIRF emitidas e preenchidas pelas cinco fontes pagadoras descritas na DCOMP de e-fl. 2, a saber: i - CNPJ da Fonte Pagadora: 00.394.494/0040-42 (Departamento de Polícia Federal de São Paulo – NFs de nº 111 e 117, juntadas à e-fls. 311 e 312) – R$ 38 922,25 (e-fl. 20); ii - CNPJ da Fonte Pagadora: 02.030.715/0005-46 (ANATEL – NFs de n os 102, 107 e 112, juntadas à e-fls. 351 a 353) – R$ 1.020,22; 1 Conforme plano de contas, verificado à e-fls. 249. 2 Conforme plano de contas, constante de e-fl. 249. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.830 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916471/2008-92 iii - CNPJ da Fonte Pagadora: 05.445.105/0001-78 (JFSP – NF de n o 116, juntada à e-fl. 365) – R$ 1.571,66; iv - CNPJ da Fonte Pagadora: 34.274.233/0001-02 (Petrobras – NFs de n os 101, 108 e 113, juntadas à e-fls. 338 a 340) – R$ 747,49; e v - CNPJ da Fonte Pagadora: 42.521.088/0001-37 (INPI – NFs de n os 105, 109 e 115, juntadas à e-fls. 323 a 326) – R$ 16.590,70. Outrossim, aproveita-se para solicitar a Autoridade Diligenciante que intime o contribuinte para comprovar, por quaisquer meios cabíveis, o oferecimento à tributação dos valores concernentes aos rendimentos pagos pela DPFSP Concluída a diligência acima, pede-se, ainda, à Unidade de Origem, que lavre o competente relatório de diligência, intimando-se a empresa ora insurgente para, no prazo de 30 dias, sobre ele se manifestar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital

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