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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6845292 #
Numero do processo: 13502.000697/2003-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 15/03/2000 a 15/03/2001 DÉBITO LANÇADO OBJETO DE EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Restando comprovada a extinção do crédito tributário objeto do lançamento, por meio de compensação, torna-se insubsistente o lançamento formalizado.
Numero da decisão: 3302-004.373
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­004.373  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS  Recorrente  BRASKEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 15/03/2000 a 15/03/2001  DÉBITO  LANÇADO  OBJETO  DE  EXTINÇÃO  POR  COMPENSAÇÃO.  NÃO CABIMENTO.  Restando comprovada a extinção do crédito tributário objeto do lançamento,  por meio de compensação, torna­se insubsistente o lançamento formalizado.      Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal.      [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 06 97 /2 00 3- 61 Fl. 453DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  fls.  05/12,  lavrado  contra  a  empresa acima qualificada, referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social­  COFINS, nos períodos de apuração de fevereiro de 2000 a março de 2001.  Esclarece a fiscalização na descrição dos fatos, fl.07:  O  interessado  deixou  de  recolher  COFINS,  referente  aos  períodos de apuração de FEVEREIRO/2000 a MARÇO/2001, em  função  do  indeferimento  da  compensação  destes  débitos  com  créditos  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  no  Processo  Administrativo  de  Restituição/Compensação  n°  13502.000592/00­42.  O  Despacho  Decisório  do  Delegado  da  DRF/Camaçari  indeferindo o pleito acolheu o Parecer 075/2002 da SAORT, que  declarou  a  caducidade  dos  créditos  de  IRPJ pleiteados  (cópias  em anexo).  Estes  débitos  de COFINS  foram  declarados  nas  DCTFs  do  1º,  2°,  3º  e  4º  trimestres  do  ano  de  2000  e  na  do  1º  trimestre  de  2001,  em anexo. Portanto,  nos  termos  do  art 2° da  IN SRF n°  77/98, até o vigésimo dia contado da ciência deste lançamento o  crédito tributário será cobrado com multa moratória, dispensada  a exigência da multa de oficio (art. 47 da Lei n° 9.430/96).  O  órgão  colegiado  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, exonerando a aplicação da multa de ofício, porém considerando correta a lavratura  do auto de infração para cobrança dos créditos tributários indevidamente compensados no PAF  nº 13502.000592/00­42.  Transcreve­se a seguir excertos do relatório da decisão de piso:  O autuante informa à fl. 04 que o lançamento de ofício se refere  a  débitos  da  empresa  Nitrocarbono  S/A,  incorporada  em  31/03/2003 pela autuada (fls. 11/15). Informa que anteriormente  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  nome  da  incorporada  (fls.  38/45), mas considerado nulo  em  face do erro na  identificação  do sujeito passivo. Desta forma, foi lavrado Auto de Infração em  nome da incorporadora.  Segundo  o  autuante,  a  Cofins  devida  nos  períodos  autuados  (informadas nas DCTF às  fls. 22/36) não  foi recolhida em face  de  pedido  de  compensação  com  crédito  do  IRPJ  formulado  no  processo  administrativo  n°  13502.000592/00­42,  que  foi  indeferido  pela  DRF/Camaçari  (fls.  19/21)  em  virtude  do  transcurso do prazo decadencial.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  piso  a  interessada  interpôs  em  24/03/2003,  recurso voluntário dirigido ao então Segundo Conselho de Contribuintes, conforme fls. 149 a  169.  Através da Resolução nº 202­01­068, de 18 de outubro de 2006, fls. 308/311,  o julgamento foi convertido em diligência para que fosse juntada a decisão final do processo  administrativo  nº  13502.000592/00­42,  que  tratou  da  compensação  dos  débitos  de  COFINS  lançados no presente processo.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13502.000697/2003­61  Acórdão n.º 3302­004.373  S3­C3T2  Fl. 432          3 Em  decorrência  da  diligência  foi  emitido  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  fls.351/352.  Após ciência do Relatório de Diligência Fiscal, AR em 12/06/2014, fl. 427, o  contribuinte  apresentou  em  27/06/2014,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada,  fl.355,  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.356/365,  reiterando os  argumentados  já  apresentados  nas  peças  defensórias  anteriores,  destacando  que  conforme  apurado  no  referido  relatório  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  no  PAF  nº  13502.000592/00­42, homologando, por conseguinte, as compensações declaradas até o limite  do  crédito  reconhecido:  o  que  naquele  processo  foi  suficiente  para  liquidar  todos  os  débitos  compensados.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Pontua a decisão de piso:  Inicialmente, destaque­se que não houve protocolização do Auto  de  Infração  em  nome  da  incorporada,  Nitrocarbono  S/A,  conforme  pesquisa  nos  sistemas  da  SRF  (fls.132/135).  Os  lançamentos de ofício ali existentes não guardam relação com a  contribuição e os períodos objeto deste litígio. Correta, portanto,  a lavratura do Auto de Infração em nome da incorporadora.  (...)  Aqui não se está a discutir se a autuada possui ou não crédito a  compensar relativo ao ILL, não cabendo a discussão quanto ao  prazo  decadencial,  matéria  objeto  do  processo  n°  13502.000592/00­42.  Discute­se,  sim,  se  o  procedimento  compensatório  adotado  pela  contribuinte  atendeu  à  legislação  que disciplina a matéria.  11. Neste sentido, constata­se que o pedido de compensação foi  indeferido  pela  DRF/Camaçari,  e  a  manifestação  de  inconformidade da interessada foi julgada improcedente por esta  Delegacia de  Julgamento, nos  termos do Acórdão DRJ/SDR n°  7.265/2005.  12.  Logo,  verificada  a  compensação  indevida  da  Cofins  não  lançada  de  ofício  e  não  confessada,  correta  a  constituição  do  crédito  tributário,  especialmente  em  face  do  que  dispunha  a  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Fl. 455DF CARF MF     4 Tendo em vista que a questão principal prende­se à decisão final do processo  administrativo  nº  13502.000592/00­42,  destaca­se  a  seguir  a  informação  fiscal  prestada  no  Relatório de Diligência Fiscal, fls.351/352.  Esclarece a fiscalização:  Com  o  objetivo  de  atender  ao  quanto  solicitado  pelo  então  Segundo Conselho de Contribuintes  foram juntados ao presente  decisório  (fls.  342  a  350)  o  PARECER  DRF/CCI/SAORT  Nº  10/2013, bem como o DESPACHO DECISÓRIO DRF/CCI Nº  541/2013 que o aprovou.  07.  Apenas  para  melhor  ilustrar  a  situação  dos  processos  administrativos  relacionados  à  presente  demanda,  cumpre  destacar  algumas  anotações  referentes  a  decisão  referenciada  no parágrafo anterior, a saber:  07.1) Mediante  o  processo  administrativo nº  13502.000592/00­ 42,  a  contribuinte  acima  qualificada  apresentou  Pedido  de  Restituição  de  pagamentos  indevidos  a  título  de  ILL,  efetuados  entre  1992  e  1993,  seguido  de  pedidos  de  compensação  que  contém,  entre  outros,  exatamente  os  débitos  de  COFINS  apurados nos períodos de  fevereiro de 2000 a março de 2001,  coincidentes  com  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  aqui  tratado;  07.2)  O  lançamento  de  ofício  aqui  materializado  decorreu  tão  somente  de  entendimento  assente  na  RFB  à  época  de  que  os  débitos  objeto  de  compensação  no  PAF  13502.000592/00­42  (originalmente não homologada) não haviam sido considerados  confissão de dívida;  07.3)  Conforme  parágrafos  07  a  10  do  PARECER  DRF/CCI/SAORT Nº  10/2013,  tal  entendimento  fora  superado  de  tal  sorte  que  para  os  débitos  aqui  tratados  seria  desnecessária a sua constituição por lançamento, uma vez que  os  mesmos  estariam  confessados  em  DCTF  e  plenamente  exigíveis.  07.4)  Diga­se,  por  fim,  que  a  decisão  que,  originalmente,  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação  dos  débitos  da COFINS apurados entre fevereiro de 2000 e março de 2001,  foi reformada a ponto de se constatar a procedência parcial do  crédito  requerido/utilizado  no  PAF  nº  13502.000592/00­42,  o  que implicou a extinção total do crédito tributário apresentado  para  compensação,  nos  termos  do DESPACHO DECISÓRIO  DRF/CCI Nº 541/2013.(grifei).  Estando  constatado  pelo  Relatório  de  Diligência  Fiscal  que  o  débito  de  Cofins, código: 2172, no período de apuração de fevereiro de 2000 a março de 2001, no valor  principal de R$ 1.167.982,61, objeto da exigência que ora se discute teve a forma de extinção  por  compensação,  conforme  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/CCI  Nº  541/2013,  fl.349/350,  considera­se resolvida a lide, dando­se provimento ao Recurso Voluntário.   [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar              Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13502.000697/2003­61  Acórdão n.º 3302­004.373  S3­C3T2  Fl. 433          5                 Fl. 457DF CARF MF

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6755364 #
Numero do processo: 11516.720194/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.948
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720194/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.948  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 94 /2 01 2- 11 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11516.720194/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.948  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.595. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11516.720194/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.948  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11516.720194/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.948  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11516.720194/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.948  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11516.720194/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.948  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 258DF CARF MF

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6856502 #
Numero do processo: 10410.720607/2014-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2010, 31/12/2010, 31/03/2011, 30/09/2011 31/12/2011, 31/03/2012, 30/09/2012 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2010, 31/12/2010, 31/03/2011, 30/09/2011 31/12/2011, 31/03/2012, 30/09/2012 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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6861229 #
Numero do processo: 19482.720050/2015-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 29/01/2015 CESSÃO DO NOME. ACOBERTAMENTO DE ADQUIRENTES OU ENCOMENDANTES. IMPORTAÇÃO. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de operações de comércio exterior com acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários sujeita-se à multa de 10% do valor da operação, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 29/01/2015 CESSÃO DO NOME. ACOBERTAMENTO DE ADQUIRENTES OU ENCOMENDANTES. IMPORTAÇÃO. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de operações de comércio exterior com acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários sujeita-se à multa de 10% do valor da operação, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. Recurso Voluntário Negado

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3402­004.267  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Infração aduaneira    Recorrente  BERETTA & FRANCINI COMERCIO DE IMPORTACAO E  EXPORTACAO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 29/01/2015  CESSÃO  DO  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  ADQUIRENTES  OU  ENCOMENDANTES. IMPORTAÇÃO. MULTA.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  com  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários sujeita­se à multa de 10% do valor da operação, nos termos do  artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que  davam provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 48 2. 72 00 50 /2 01 5- 54 Fl. 214DF CARF MF     2 De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Florianópolis  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  conforme  ementa  abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 29/01/2015   CESSÃO DE NOME. OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  MULTA  PECUNIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica  sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007.  PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação material  de uma dada  situação  fática pode  ser  feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única,  direta,  concludente  por  si  só;  ou  por  um  conjunto  de  elementos/indícios  que,  se  isoladamente  pouco  atestam,  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer  a  certeza  daquela  matéria de fato.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Versa o processo sobre a exigência da multa pela cessão do nome da pessoa  jurídica para a realização de operações de comércio exterior, prevista pelo artigo 33 da Lei nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários, no valor de R$11.545,95.  Concluiu a fiscalização que a empresa BERETTA & FRANCINI Comércio de  Importação  e  Exportação  Ltda.  ­  ME  cedeu  seu  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior,  com vistas no  acobertamento dos  reais  adquirentes: VISSOTTO Comércio  Importação e Exportação Ltda, de CNPJ 18.805.367/0001­48; VALERIA de Sousa Duarte, de  CNPJ 17.259.898/0001­10; e IMAGE CLEAR Informática Ltda, de CNPJ 08.146.743/0001­86;  mediante simulação de operações comerciais.  A fiscalização fundamentou a autuação com base, em síntese, nos seguintes  fatos e fundamentos:  (...)  Diante das suspeitas preliminares de interposição fraudulenta e falsa declaração de  conteúdo, situações de irregularidades puníveis com a pena de perdimento, a Receita Federal instaurou  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro,  sob  o  Registro  de  Procedimento  Fiscal  (RPF)  nº  0817700­2015­00066­1,  para  análise  da  importação  de  mercadorias  realizada  pela  empresa  Flex  Internacional [sic] por meio das DIs nºs 15/0180566­7, 15/0183929­4 e 15/0432943­2.  (...)  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 19482.720050/2015­54  Acórdão n.º 3402­004.267  S3­C4T2  Fl. 215          3 Por meio do Termo nº 01, a empresa Beretta & Francini foi intimada a apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  documentos,  como  o  contrato  social,  as  declarações  de  exportação  referentes  à  saída  do  exterior  das  mercadorias  importadas,  os  comprovantes  de  propriedade  e/ou  aluguel  dos  imóveis  utilizados  pela  empresa  para  o  exercício  de  suas  atividades,  os  extratos  de  movimentação  financeira  das  contas  da  empresa,  os  catálogos  contendo  preços  de  revenda  das  mercadorias no mercado interno, o quadro de funcionários da empresa e o contrato comercial firmado  com o exportador; e esclarecimentos quanto à destinação da mercadoria, quanto às partes envolvidas  na  negociação,  quanto  às  condições  de  venda  firmadas  entre  as  partes  e  quanto  à  comprovação  da  origem dos recursos utilizados para cobrir as despesas relativas à importação.  Apesar da ciência em 02/04/2015 e do fim do prazo para resposta em 22/04/2015,  não houve manifestação por parte do importador. A Intimação nº 02 reintimou a empresa a atender às  exigências  realizadas  por meio  da  intimação  nº  01  e  solicitou  contato  com  perito  credenciado  para  elaboração  de  Laudo  técnico,  conforme  disposto  no  artigo  813  do  Decreto  6.759/2009,  para  identificação mais detalhada das mercadorias declaradas na adição 002 da DI nº 15/0432943­2 e na  adição 001 da DI nº 15/0180566­7. A ciência ocorreu em 29/09/2015, e não houve, da mesma forma  que na primeira intimação, manifestação por parte do interessado.  (...)  Não  foi  identificado  na  internet  site  da  empresa  Beretta  &  Francini,  apenas  informações de endereço e referências aos serviços de importação e exportação de produtos e serviços.  (...)  Ao  que  parece,  em  primeira  análise,  a  Beretta  &  Francini  é  uma  empresa  prestadora de serviços na área de importação e exportação. Uma das análises mais importantes e que  se torna, em conjunto com os diversos indícios e  fatos apurados nesta investigação, ponto crucial na  constatação de ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação, é o conteúdo importado  pela empresa e a sua prática de vendas.  (...)  Preliminarmente, cumpre observar que a razão social da pessoa jurídica Beretta &  Francini  Comécio  de  Importação  e  Exportação  Ltda  sugere  que  a  empresa  seja  uma  trading  ­  Comercial  importadora e exportadora que opera no comércio exterior terceirizado, podendo efetivar  atividades mercantis (importação por encomenda) ou de prestação de serviços (importação por conta e  ordem  de  terceiros),  e/ou  uma  empresa  interposta  ­  Aquela  que  promove  o  despacho  aduaneiro  da  mercadoria  (importação/exportação)  e  se  interpõe  entre  o  fornecedor/consumidor  estrangeiro  e  o  consumidor/fornecedor nacional.  O histórico de atuação dessas empresas no comércio exterior costuma apresentar  rol  bastante  diversificado  de  mercadorias,  uma  vez  que,  via  de  regra,  atuam  como  intermediários  comerciais de empresas variadas.  Confirmando  o  comportamento  comercial  de  trading  e  de  empresa  interposta,  o  histórico  de  importações  da  Beretta &  Francini  revela  a  comercialização  de  mais  de  60  diferentes  posições  de  classificação  fiscal. No  entanto,  indo  de  encontro  às  declarações  regulares  e  típicas  de  tradings,  em  que  o  adquirente  é  pessoa  diversa  do  importador,  a  empresa  figurou,  em  todas  as  importações,  na  qualidade  de  importador  e  adquirente  em  suas  mais  de  130  declarações,  independentemente da natureza e particularidade das mercadorias importadas.  (...)  (...)Ressalte­se  que  não  foi  apresentado  contrato  à  Receita  Federal  para  fins  de  vinculação  no  sistema  entre  a Beretta & Francini  e os  reais  adquirentes  da  carga  importada.  Além  disso,  os  reais  adquirentes  não  foram  informados  nas  Declarações  de  Importação  nem  nas  faturas  comerciais apresentadas, como exigido pela legislação.  No  ano  de  2014  foram  importados  pela  Beretta  &  Francini,  na  modalidade  por  conta própria, 676.166 quilos de carga (US$ 2.003.203,99 CIF), com mais de 20 diferentes posições de  classificação fiscal. Tal variedade de produtos é uma das características essenciais das empresas de  trading e também das interpostas. Demais disto, para trabalhar com tamanho volume de importações,  Fl. 216DF CARF MF     4 há  de  se  presumir  que  a  empresa  possua  razoável  capacidade  operacional,  haja  vista  que  as  mercadorias importadas, em tese, ingressaram no seu estoque antes de serem revendidas.  Não  obstante,  ao  contrário  do  que  seria  esperado,  a  Beretta  &  Francini  possui  número relativamente reduzido de funcionários, declarando em GFIP média de 2,58 funcionários por  mês  em  2014,  o  que  demonstra  baixa  capacidade  operacional.  Some­se  isso  ao  fato  de  que  a  importadora  possui  como  sede  uma  sala  comercial  que,  a  princípio,  teria  capacidade  de  armazenamento  reduzida,  não  condizente  com  o  volume  de  importação  verificado.  Nesse  caso,  há  evidência  de  grande  variedade  de  produtos  para  pouca  capacidade  operacional,  típico  de  empresas  interpostas.  (...)  Na  importação em análise, a Fiscalização apurou que a atuação da Flex  [sic] no  comércio exterior apresenta­se como de empresa de trading ou de empresa interposta, que, em verdade,  funciona como intermediária nas transações, e não destinatária final das mercadorias. Observe­se que  a Beretta & Francini não importou, ao longo de sua atuação no comércio exterior, apenas capas e  películas  para  celular,  mas  também  fones  de  ouvido,  kits  de  armação  para  óculos,  poltrona  de  assento giratório, banheira de hidromassagem, tanque de resina, jogos de edredon (...)  Como pode ser observado, não há homogeneidade no tipo de mercadoria importada  pela  Beretta  &  Francini;  há,  na  verdade,  diversidade  enorme  de  produtos,  o  que  indica  que  as  mercadorias  não  são  importadas  para  a  Beretta,  e  sim  apenas  pela  Beretta  para  terceiros  reais  adquirentes  ocultados  na  transação.  Tamanha  diversidade  torna  evidente  que  as  mercadorias  importadas pela Beretta & Francini não foram para a própria empresa. Não há sentido em importar  infinidade de produtos para procura posterior de clientes, a não ser que a Beretta  fosse uma dessas  enormes lojas que se caracterizam por venderem itens de departamentos diversos. Caso contrário, fica  claro que as mercadorias são importadas para terceiros.  Como pode ser observado nas imagens abaixo, o endereço da Beretta & Francini,  localizado pelo Google Street View, indica rua simples e residencial. No número 2939 foi identificado  prédio em obra, sem aparência de loja ou empresa.  (...)  Destaca­se  que  a  importação  de  tipos  de  produtos  tão  diversificados  chama  a  atenção da Fiscalização, uma vez que a finalidade das empresas de trading e interpostas é justamente  atuar como intermediária nas negociações comerciais, e não ser a destinatária final das mercadorias.  Indo de encontro à natureza de intermediação, em todas as importações realizadas  pela  Beretta  &  Francini  a  empresa  atuou  como  importador  direto.  Dessa  forma,  em  todas  as  importações realizadas, constou como importador e adquirente das mercadorias. Nas Declarações de  Importação nºs 15/0180566­7, 15/0183929­4 e 15/0432943­2, assim como nas faturas comerciais e nos  conhecimentos  aéreos  instrutivos,  em  análise  neste  procedimento  especial,  a  Beretta  &  Francini  Comércio  de  Importação  e  Exportação  Ltda  não  fugiu  à  regra:  foi  declarada  como  importador  e  adquirente das mercadorias importadas.  Analisado  o  conteúdo  importado,  faz­se  fundamental  entender  a  prática  de  venda  das mercadorias importadas pela Beretta & Francini por meio das notas  fiscais eletrônicas emitidas  pela empresa.  (...)  Quanto  à  Beretta,  é  válido  registrar  que  a  análise  criteriosa  das  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  empresa  revelaram  fortes  indícios  de  que,  embora  tenha  efetuado  formalmente  importações  na  modalidade  por  conta  própria,  já  teria  adquirentes  determinados,  que  permaneceram ocultos nas transações. Afinal, as revendas foram sempre “casadas” às importações e  as datas de emissão das notas fiscais de entrada e de saída foram bastante próximas.  (...)  No  entanto,  conforme  ressaltado  anteriormente,  a  Beretta  realiza  formalmente  apenas operações de importação por conta própria. Isso teoricamente significa que as cargas entram  em  seu  estoque,  ou  ficam  sob  sua  guarda  e  custos  em  outro  local,  para  posteriormente  serem  revendidas no mercado interno a compradores não previamente determinados.  Foram  analisadas  todas  as  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  importadora.  Aferiu­se  que  esta,  como  regra,  além  de  efetuar  revendas  “casadas”  (revendas  integrais  das  mercadorias  importadas),  emite  os  documentos  de  entrada  (oriundas  da  importação)  e  de  saída  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 19482.720050/2015­54  Acórdão n.º 3402­004.267  S3­C4T2  Fl. 216          5 (revendas  subseqüentes)  em  datas  bastante  próximas  (algumas  vezes  no  mesmo  dia),  levantando  a  suspeita de que os reais adquirentes fossem personagens diversos do importador ostensivo e de que já  estariam previamente definidos.  Conforme  quadro  a  seguir,  com  análise  de  algumas  transações  comerciais  da  Beretta  com,  a  empresa  emitiu  as  notas  fiscais  de  saída  em  dias muito  à  emissão  da  nota  fiscal  de  entrada. Em muitos casos no mesmo dia ou no dia seguinte e, de forma esdrúxula, em alguns casos as  notas de saída foram emitidas antes das notas de entrada.  Como  pode  ser  observado,  muitas  notas  fiscais  de  saída  (revendas  integrais  das  mercadorias importadas) foram emitidas no mesmo dia da nota fiscal de entrada, o que sugere que os  adquirentes  já  estavam  predeterminados.  Teoricamente,  isso  significa  que  as  mercadorias  foram  liberadas para retirada do recinto alfandegado, entraram nos estoques da Beretta & Francini e saíram  para  o  destinatário  no  mesmo  dia,  ou,  ao  menos,  que,  apesar  de  não  passarem  fisicamente  pelos  estoques da Beretta, foram negociadas para revenda após a efetiva importação pela própria Beretta.  Entretanto, tratando­se de modal aéreo, a chegada da mercadoria no Brasil ocorre,  em regra, no mesmo dia de sua saída do exterior. Dessa forma, não há que se falar em real importação  para a Beretta e negociação para revenda entre a compra do exterior e a chegada da mercadoria no  país, pois não haveria tempo hábil para tal operação. Pode­se afirmar que, nos casos em que a nota  fiscal  de  saída  foi  emitida  no  mesmo  dia,  ou  em  dia  muito  próximo,  da  nota  fiscal  de  entrada,  a  mercadoria já saiu do exterior com o real adquirente predeterminado. Nesses casos, provavelmente a  carga importada já sairia do aeroporto diretamente para os estoques do real adquirente da carga.  Destaca­se que houve casos em que a nota fiscal de saída foi emitida após a nota  fiscal  de  entrada.  Pode­se  afirmar,  da  mesma  forma,  que  a  mercadoria  já  chegou  ao  Brasil  com  adquirente  predeterminado;  e,  como  no  modal  aéreo  a  saída  do  exterior  ocorre  no  mesmo  dia  da  chegada, o adquirente já era determinado desde a saída da mercadoria do exterior.  Além  da  análise  das  notas  fiscais  apresentadas  no  quadro  demonstrado,  foram  identificadas  três  notas  em  especial:  as  notas  fiscais  nºs  490,  492  e  493,  que  foram  emitidas  pela  empresa Beretta & Francini para revenda de mercadorias retidas na Alfândega de Viracopos e em  análise neste procedimento especial .    A nota fiscal de entrada nº 489 foi emitida pela empresa Beretta & Francini no dia  29/01/2015 para caracterizar a entrada em seus estoques da mercadoria importada por meio da DI nº  15/0180566­7, composta de 7.465 dúzias de películas protetoras para proteção do display do celular. A  nota  fiscal  de  saída  nº  490  foi  emitida  pela  empresa  Beretta  &  Francini  para  a  empresa  Vissotto  Comércio  Importação  Exportação  Ltda  ­  EPP,  CNPJ  18.805.367/0001­48,  contendo  exatamente  as  mesmas mercadorias constantes na DI e na nota fiscal de entrada. Essa nota fiscal de saída, emitida no  mesmo dia da emissão da nota fiscal de entrada, dia seguinte ao registro da DI, comprova a ocultação  do real adquirente na DI nº 15/0180566­7.  (...)  A nota fiscal de entrada nº 494 foi emitida pela empresa Beretta & Francini no dia  29/01/2015 para caracterizar a entrada em seus estoques da mercadoria importada por meio da DI nº  15/0183929­4, composta de 10162 dúzias de capa protetora de plástico para celular e 450 dúzias de  fones  de  ouvido.  As  notas  fiscais  de  saída  nºs  492  e  493  foram  emitidas  pela  empresa  Beretta  &  Francini para as empresas Vissotto Comércio, Importação e Exportação Ltda, CNPJ 18.805.367/0001­ 48,  e  Image  Clear  Informática  Ltda,  CNPJ  08.146.743/0001­86,  contendo  parte  das  mercadorias  constantes na DI e na nota fiscal de entrada. Essas notas fiscais de saída, emitidas no mesmo dia do  registro da DI e da emissão da nota fiscal de entrada, comprovam a ocultação de real adquirente na DI  nº 15/0183929­4.  (...)  Fl. 218DF CARF MF     6 Importante  frisar  que  as  mercadorias  encontram­se  retidas  na  Alfândega  do  Aeroporto de Viracopos em função da instauração deste procedimento especial de controle aduaneiro  e, mesmo assim, já foram emitidas as notas fiscais de entrada e de saída de quase toda a mercadoria.  Torna­se  óbvio  concluir  que  não  houve  entrada  nem  saída  dessas  mercadorias  nos  estoques  do  importador e que, após liberação da mercadoria, elas seguiriam diretamente para os estoques dos reais  adquirentes, já determinados, apesar de ocultos, desde a saída da mercadoria do exterior.  (...)  No caso das importações da Beretta & Francini em análise, a atividade da empresa,  o conteúdo importado, a sua prática de venda e a revenda das mercadorias objetos deste procedimento,  conduziram  a  Fiscalização  pela  conclusão  da  prática  reiterada  da  ocultação  do  sujeito  passivo,  mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros.  (...)  A  formalização  do  processo  nº  19482.720050/2015­54  deu­se  para  aplicação  da  multa, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 e regulamentada pelo art. 727 do Decreto 6.759/2009  (Regulamento Aduaneiro),  de  10% do  valor  da  operação,  aplicável  à  pessoa  jurídica  que  cedeu  seu  nome para a realização de operação de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários.  A  multa  foi  aplicada  à  empresa  Beretta  &  Francini  Comércio  de  Importação  e  Exportação,  que  cedeu  seu  nome  para  a  realização  de  operação  de  importação.  Considerando  que  o  valor  da  operação  de  importação  resultou  no  total  de  US$  44.739,7411 / R$ 115.459,47, a multa de 10% equivale a R$ 11.545,94.  (...)  A autuada apresentou sua impugnação, alegando, em síntese:  ­ afronta ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal;  ­  a  impugnante  não  é  empresa  de  fachada  e  possui  plena  capacidade  financeira  e  origem lícita dos recursos empregados em suas operações;  ­ o fato de usar modal aéreo e ter agilidade em suas vendas bem como diversificar os  produtos não quer dizer que cede nome a terceiros;  ­ o fisco extrapolou sua competência exigindo documento não previsto na legislação  aduaneira para o desembaraço das mercadorias;  ­  há  falta  de  motivação  do  ato  administrativo  que  culminou  na  abertura  do  procedimento especial de fiscalização e por consequência torna nulo o auto de infração;  ­  o  auto  de  infração  é  carente  de  provas  e  o  próprio  AFRFB  alega  de  forma  contraditória em fls 12 que a empresa possui capacidade financeira, contrariando a suposta ocorrência  de interposição fraudulenta;  ­  a  presunção  legal  transferiu  para  a  impugnante  o ônus  probatório,  invertendo de  forma indevida e ilegal a sua responsabilidade;  ­ o Auto de Infração não é claro e preciso quanto à descrição dos fatos e capitulação  legal  da  infração,  ao  contrário,  a  autoridade  fiscal  apenas  presumiu  que  a  impugnante  importou  mercadorias  ocultando  o  real  adquirente/comprador  configurando  supostamente,  dano  ao  erário  e,  portanto, sujeito à pena de perdimento;  ­ assim, deve ser afastada a presente autuação realizada com base em presunções e  subjetividades  e,  ao  contrário,  ser  assegurada  e  respeitada  a  garantia  constitucional  da  presunção  de  inocência da  Impugnante com o  reconhecimento da nulidade e  insubsistência do auto de  infração ora  impugnado.  ­ não é  razoável, nem proporcional, o ato impugnado, por violação do artigo 2º da  Lei n.º  9.784/99,  configurando  também o ato  atacado medida  superior  àquela  estritamente necessária  para atendimento do interesse público, havendo violação do inciso VI do parágrafo único do artigo 2º da  Lei 9.784/99.  ­  o  artigo  33  da  Lei  11.488/2007  estabeleceu  pena  mais  branda  (multa)  para  a  interposição fraudulenta de terceiros, sem ressalvar a possibilidade de aplicação concomitante de outras  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 19482.720050/2015­54  Acórdão n.º 3402­004.267  S3­C4T2  Fl. 217          7 penas  já  previstas  em  lei,  de  forma  que  não  se  justifica  mais  a  decretação  do  perdimento  do  bem  unicamente com base nesse fundamento.  A  decisão  recorrida  não  acatou  os  argumentos  da  impugnante  sob  os  seguintes fundamentos:  ­ Analisando­se o presente processo, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das  hipóteses de nulidades constantes do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Verifica­se que, no auto  de infração, constam todos os elementos fáticos e jurídicos indispensáveis à perfeita descrição do fato e  seu enquadramento legal, cuja subsunção será analisada quando do julgamento do mérito.  ­ Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­constituída, é lícito  à  Fiscalização  investigar  a  verdade  material  recorrendo  a  todos  os  elementos  de  prova  necessários,  inclusive  àqueles  constituídos  por provas  indiretas,  isto  é,  por  fatos  indiciários,  dos  quais  se  procura  extrair, com o auxílio de regras da experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos  fatos indiciados.  ­  É  inegável  que  não  se  trata  de  uma  mera  operação  de  uma  empresa  comercial  normal  dentro  do  mercado  atacadista,  daquelas  que  correm  o  risco  de  seus  negócios,  que  mantém  estoques, que tem capital de giro, que tem estrutura comercial, de recursos humanos, de venda, gastos  com publicidade  e  com  representação,  dentre  outros,  específicos  deste  ramo. Para  o presente  caso,  é  evidente que a empresa BERETTA agiu como trading, ou seja, como mera intermediadora da operação  de  importação,  o  que  não  é  ilegal,  mas  que  deveria  ter  declarado  todas  as  partes  envolvidas  na  transação.  ­ É um dos indícios de ocultação das reais adquirentes das mercadorias a constatação  de que inúmeras mercadorias foram vendidas com apenas um ou nenhum dia de diferença entre a nota  fiscal de entrada e a nota fiscal de saída.  ­ Além do mais, em sua impugnação a interessada em momento algum contrapõe as  questões relacionadas ao seu modus operandi relativo às vendas casadas. Também não justifica como é  capaz  de manter  um  estoque  para mercadorias  tão  diversas  e  de  relevante  volume,  com mais  de  60  posições de  classificação  fiscal  e muito menos  explica  como uma quantidade  ínfima de  funcionários  conseguiriam dar conta da quantidade de mercadorias  transacionadas. Tampouco esclarece como uma  nota fiscal de saída pode ser emitida antes de uma nota fiscal de entrada, como no exemplo às folhas 30.  ­  Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  por  cessão  de  nome  não  é  razoável  e  é  desproporcional à gravidade da infração, não cabe razão à interessada. Cumpre observar que no âmbito  administrativo  é  obrigação  dos  servidores  públicos  aplicar  a  legislação  na  forma  como  está  vigente,  sendo­lhes  defeso  afastar  norma  por  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  sem  que  tenha  havido  anteriormente  decretação  formal  por  parte  do  Poder  Judiciário  e  determinação  de  suspensão  de  execução da lei ou parte da lei, por parte do Senado Federal.  A  contribuinte  acessou  o  teor  dos  documentos  relacionados  à  decisão  recorrida  na  data  02/06/2016,  pela  abertura  dos  arquivos  digitais  correspondentes  no  link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC), data em  que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº  70.235/72.  Em  06/06/2016,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  alegando,  no  que concerne à exigência da multa objeto do presente processo, o que se segue:    Fl. 220DF CARF MF     8 DOS MOTIVOS DA REFORMA DA R. DECISÃO  Veja  que  em  verdadeira  inversão  do  ônus  probatório,  e  turma  julgadora manteve a  injusta e dura penalidade baseado apenas  em  meros  indícios  e  presunções,  em  verdadeira  afronta  ao  contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  (...)  A  Recorrente  tem  plena  capacidade  financeira  e  origem  lícita  dos  recursos  empregados,  fato  este  investigado  pela  RFB  e  inclusive  comentado  em  fs.  12  do  presente  AI,  com  o  seguinte  comentário:  (...)  O fato de usar modal aéreo e ter agilidade em suas vendas bem  como diversificar  os  produtos não  quer  dizer  que  cede  nome a  terceiros.  (...)  E não é só.  Cumpre  destacar  a  falta  de  MOTIVAÇÃO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO  QUE  CULMINOU  NA  ABERTURA  DO  PROCEDIMENTO  ESPECIAL  DE  FISCALIZAÇÃO  E  POR  CONSEQUENCIA  TORNA  NULO  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ORA GUERREADO.  DA  OFENSA  ÀS  GARANTIAS  CONSTITUCIONAIS  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Cumpre  desde  já  salientar  que  no  caso  em  análise  a  Administração  Pública  claramente  descumpriu  o  primado  constitucional  do  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  ao  impor  a  penalidade  do  perdimento  de  suas  mercadorias,  sem  o  cumprimento  das  formalidades  procedimentais  intrínsecas  ao  Processo Administrativo Fiscal.  (...)  As  garantias  individuais  elementares  do  processo  fiscal  devem  ser  observadas  no  âmbito  de  todas  as  esferas  administrativas,  pois representam verdadeira conditio  sine qua non  da  validade  constitucional  do  processo  administrativo  tributário  brasileiro,  justamente  por  encontrarem  radicação  constitucional  no  artigo  5º,  incisos  LII,  LIV  e  LV  da  CF/88.  No  caso  em  tela,  houve  flagrante  OFENSA  ÀS  GARANTIAS  CONSTITUCIONAIS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Fiscal,  que  não  ocorreu  no  presente  caso  tendo  em  vista  que  a  RFB  sem  prova  concreta  aplicou pena confiscatória e  ilegal, em afronta aos princípios e  garantias  supramencionados,  equivocando­se  e  alegando  a  absurda ocorrência de interposição fraudulenta.  (...)  DA  FALTA  DE  PROVAS  OBJETIVAS  PARA  CARACTERIZAÇÃO  DO  DANO  AO  ERÁRIO  –  PRESUNÇÃO NÃO É PROVA   Cumpre  ainda  ressaltar,  que  o  AI  é  carente  de  provas  e  o  próprio  AFRFB  alega  de  forma  contraditória  em  fls  12  que  a  empresa POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA, contrariando a  suposta ocorrência de interposição fraudulenta.  (...)  Com efeito, no presente caso, o Auto de Infração em análise não  é  claro  e  preciso  quanto  à  descrição  dos  fatos  e  capitulação  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 19482.720050/2015­54  Acórdão n.º 3402­004.267  S3­C4T2  Fl. 218          9 legal  da  infração.  Ao  contrário,  a  d.  autoridade  fiscal  apenas  presumiu  que  a  impugnante  importou mercadorias ocultando o  real  adquirente/comprador  configurando  supostamente,  DANO  AO ERÁRIO e, portanto, sujeito à pena de perdimento.  Ora,  as  alegações  são  frágeis  e  a  aplicação  da  pena  é  grave  demais para tamanho equívoco e falta de provas.  (...)  Com  efeito,  não  é  possível  impor  uma  pena  sem  que  seja  efetivamente  comprovada pelo  fisco  a  infração  com a  devida  e  precisa  descrição  dos  fatos  cometidos  pelo  infrator  e  a  sua  subsunção  à  norma  de  incidência  tributária.  Suspeita  e  presunção  não  são  provas.  Nem  mesmo  se  pode  supor  que  o  simples  indício  autorize  concluir  pela  má­fé.  A  fiscalização  competia, portanto, demonstrar e comprovar inequivocamente a  infração  cometida  pelo  impugnante  e  não  comodamente  com  base em presunções, como descrito no próprio Auto de Infração  impor a pena máxima.  (...)  Assim,  deve  ser  reformando  o  r.  acórdão  que  manteve  a  penalidade  com  base  em  presunções  e  subjetividades  e,  ao  contrário, ser assegurada e respeitada a garantia constitucional  da presunção de inocência da recorrente com o reconhecimento  da nulidade e insubsistência do auto de infração ora guerreado.  DA  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.  (...)  Por  todo  o  exposto,  não  é  razoável,  nem  proporcional,  o  ato  impugnado,  por  violação  do  artigo  2º  da  Lei  n.º  9.784/99,  configurando  também  o  ato  atacado  medida  superior  àquela  estritamente  necessária  para  atendimento  do  interesse  público,  há violação do inciso VI do parágrafo único do artigo 2º da Lei  9.784/99.  (...)  IMPRESTABILIDADE DO TRABALHO FISCAL.  (...)  Dessa  forma,  podemos  concluir  que  a  prova  indiciária  em  matéria tributária, para que tenha valor suficiente para se inferir  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  deve  estar  em  consonância  com  outros  elementos  constantes  do  processo  administrativo tributário, permitindo­se a defesa do contribuinte,  que poderá ofertar como contraprova desde a demonstração da  não ocorrência dos fatos descritos pelo fisco como indícios que  embasaram a presunção discutida, bem como da  inexatidão do  raciocínio  do  fisco,  até  a  demonstração  de  que  os  fatos  elencados  como  indícios  podem  levar  a  conclusão  diversa  daquela apontada pelo contribuinte é falsa.  No  caso  concreto,  entretanto,  restam  inatendidos  todos  os  requisitos  acima mencionados,  decorrendo  daí  a  imputação  de  determinadas condutas a recorrente em ficção.  (...)  Fl. 222DF CARF MF     10 Diante  de  presunção  legal,  impõe­se  à  autoridade  tributária  comprovar  a  relação  causal  predisposta  em  lei  O  QUE  NÃO  HOUVE NO PRESENTE CASO.  (...)  DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E PEDIDAS  Por  fim,  ante  os  fatos  e  fundamentos  acima  mencionados  foi  provada  de  forma  inequívoca  que  a  Recorrente  é  empresa  regularmente  constituída  e  em  plena  atividade  comercial  (há  certo  tempo),  realizando  operações  perfeitamente  lícitas  e  regulares  não  pode  ser  "equiparada"  a  "inexistente  de  fato”  e  sem capacidade financeira.  Assim,  não  há  dúvidas  que  a  pena  indevidamente  aplicada  de  perdimento  convertida  em  multa  em  razão  de  suposta  interposição  fraudulenta,  ofende  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  ante  a  aplicação  de  medida  apropriada  às  empresas  que  funcionam  no  regime  da  ilicitude (ditas "de fachada", "fantasmas" ou, ainda, "meramente  de fato").  Além disso, o art. 33 da Lei 11.488/2007 estabeleceu pena mais  branda (multa) para a interposição fraudulenta de terceiros, sem  ressalvar  a  possibilidade  de  aplicação  concomitante  de  outras  penas  já  previstas  em  lei. Assim  sendo,  não  se  justifica mais  a  decretação  do  perdimento  do  bem  unicamente  com  base  nesse  fundamento.  (AC  0015301­  26.2008.4.01.3400/DF,  Rel.  Desembargadora  Federal  MARIA  DO  CARMO  CARDOSO,  OITAVA  TURMA,  e­DJF1  p.1190  de  28/03/2014;  REsp  1144751/DF,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 15/03/2011).  Ante o exposto, requer­se seja acolhida o presente recurso para  reconhecer  a  inexistência  de  Interposição  Fraudulenta,  anulando  integralmente  o  Auto  de  Infração  e  a  pena  de  perdimento  aplicada,  reconhecendo  as  nulidades  por  falta  de  motivação do ato administrativo que culminou na instauração do  procedimento bem como todas as ilegalidades  já destacadas no  corpo  do  presente  recurso  em  especial  impossibilidade  de  aplicação  da  prova  indiciária  frágil,  invertendo  o  ônus  e  imputando ao contribuinte o ônus de produzir prova negativa ou  impossível (prova diabólica).  (...)  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Tendo em vista que o presente processo limita­se a exigência de multa pela  cessão de nome para a  realização de  importação com vistas ao acobertamento de  terceiros,  não  serão  aqui  debatidas  as  alegações  do  recurso  voluntário  relativas  às  preliminares  e  ao  mérito  do  auto  de  infração  para  a  propositura  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 19482.720050/2015­54  Acórdão n.º 3402­004.267  S3­C4T2  Fl. 219          11 mercadorias,  objeto  do  processo  nº  19482.720049/2015­20.  Assim,  não  se  conhece  das  alegações  e  dos  pedidos  da  recorrente  relativos  à  falta  de motivação  do  auto  de  infração  de  perdimento e não caracterização de "falsa declaração de conteúdo", de contrafação ou de dano  ao Erário.  Entendeu  a  fiscalização  que  os  indícios  apurados  convergem  no  sentido  de  que as importações registradas pela recorrente BERETTA & FRANCINI foram todas efetuadas  no  interesse  de  outras  empresas  (VISSOTTO  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda,  VALERIA  de  Sousa  Duarte  e  IMAGE  CLEAR  Informática  Ltda.),  sem  que  tivesse  sido  informadas,  nas Declarações  de  Importação,  as  identificações  destas  últimas  na  condição  de  encomendantes  predeterminados  ou  de  terceiros  adquirentes  de  uma  operação  por  conta  e  ordem,  razão  pela  qual  concluiu  que  a  BERETTA  &  FRANCINI  cedeu  o  seu  nome  para  a  realização de importações com acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, o  que é punível com a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, que assim dispõe:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Não  se  deve  olvidar  que  há  regramentos  específicos  para  o  importador  realizar as duas modalidades de importações terceirizadas (por conta e ordem de terceiro ou por  encomenda),  de  forma  a  deixar  a  operação  e  seus  intervenientes  transparentes  à  RFB  no  momento  do  despacho  aduaneiro.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  225/20021  e  a  Instrução  Normativa SRF nº 634/20062, em seus arts. 2º e 3º, estabelecem os requisitos e as condições  para a autuação do importador por conta e ordem de terceiros ou por encomenda.                                                              1 Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do  contrato  firmado  entre  as  partes  para  a  prestação  dos  serviços,  caracterizando  a  natureza  de  sua  vinculação,  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  de  fiscalização  aduaneira,  com  jurisdição  sobre  o  seu  estabelecimento matriz.  Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI) pelo contratado ficará condicionado à sua prévia  habilitação  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  para  atuar  como  importador  por  conta  e  ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato.  Art.  3º  O  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  devidamente  identificado  na  DI,  deverá  indicar,  em  campo  próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  § 1º O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando  o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado.  §  2º  A  fatura  comercial  deverá  identificar  o  adquirente  da  mercadoria,  refletindo  a  transação  efetivamente  realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias.      2 Art. 2º O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do  importador por  encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).  § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da  Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento  indicando:  Fl. 224DF CARF MF     12 Em  consonância  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência  administrativa,  que  considera  plenamente  aceitável  o  uso  da  prova  indireta  em  direito  tributário,  a  fiscalização  apurou  todo  um  quadro  indiciário  que,  por  presunção  simples,  conduz  ao  cometimento  da  infração.  Nesse  ponto  deve  ser  esclarecido  à  recorrente  que  não  se  trata  de  uma  presunção  legal  ("predisposta  em  lei"), mas  de  uma  presunção  simples,  que  é  o  resultado  do  processo  lógico mediante o qual, da existência de um fato reconhecido como certo (provas indiciárias),  infere­se  outro  fato  cuja  existência  é  provável,  no  caso,  a  cessão  de  nome  para  terceiros  realizarem as importações.  Apurou  a  fiscalização  o  seguinte  quadro  indiciário  que,  em  seu  conjunto,  conduz ao cometimento da infração: a) falta de capacidade operacional da empresa para atuar  no ramo atacadista dos mais variados produtos que importa, em face das características físicas  dos  seus  estabelecimentos  e  do  baixo  número  de  funcionários;  b)  objeto  social  no  ramo  de  importação  e  exportação;  c)  clientes  das  mercadorias  importadas  definidos  previamente  às  importações;  e  d)  falta  de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  dos  seus  clientes  (adquirentes ou encomendantes).  Os elementos indiciários apurados devem ser considerados conjuntamente e,  mesmo que a existência de somente um deles pudesse não ser suficiente para a configuração da  infração,  o  que  importa  é  que  o  conjunto  probatório,  considerado  como  um  todo,  conduz  à  verificação da irregularidade tipificada no art. 33 da Lei n° 11.488/07.  De outra parte, a recorrente, além de não responder às intimações no curso do  procedimento  fiscal,  também  não  apresentou,  na  impugnação  ou  no  recurso  voluntário,  qualquer elemento concreto que pudesse afastar o quadro indiciário convergente apurado pela  fiscalização no sentido de que ela cedeu seu nome para acobertar as importações de terceiros.  Dessa forma, pelo que se tem nos autos, não se pode deduzir que a contribuinte opera da forma  convencional, que efetua a compra internacional e, após, busca clientes no mercado nacional  para vendas pulverizadas, como bem esclareceu o julgador de primeira instância:  (...)  Ora, é inegável que não se trata de uma mera operação de uma  empresa  comercial  normal  dentro  do  mercado  atacadista,  daquelas  que  correm  o  risco  de  seus  negócios,  que  mantém  estoques, que  tem capital de giro, que  tem estrutura comercial,  de  recursos  humanos,  de venda,  gastos  com publicidade  e  com  representação, dentre outros, específicos deste ramo.  Para o presente caso, é evidente que a empresa BERETTA agiu  como  trading, ou seja, como mera  intermediadora da operação  de importação, o que não é ilegal, mas que deveria ter declarado  todas as partes envolvidas na transação.  E, ainda que o fisco, para esta autuação, tenha conseguido, após  verificações  e  análises,  chegar  à  identificação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias,  o  que  se  leva  em  consideração,                                                                                                                                                                                           I ­ nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e II  ­ prazo ou operações para os quais o importador foi contratado.  § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista.  § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de  outubro de 2004.  Art. 3º O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição  do encomendante no CNPJ.  Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da DI a que se refere o caput, o importador por  encomenda  deverá  utilizar  o  campo  destinado  à  identificação  do  adquirente  por  conta  e  ordem  da  ficha  "Importador" e indicar no campo "Informações Complementares" que se trata de importação por encomenda.    Fl. 225DF CARF MF Processo nº 19482.720050/2015­54  Acórdão n.º 3402­004.267  S3­C4T2  Fl. 220          13 para  a  caracterização  desta  infração,  é  que,  no  momento  do  registro  da  declaração  de  importação  e  do  desembaraço,  esta  verdadeira  interessada  permaneceu  oculta  aos  controles  aduaneiros.  (...)  No  presente  caso,  temos  que  as  mercadorias  contempladas  na  nota  fiscal  de  entrada nº  489,  emitida  pela  empresa BERETTA  em 29/01/2015,  são exatamente as mesmas constantes da DI nº  15/0180566­7,  sendo  que,  nesta  mesma  data,  foi  dada  a  saída  das mercadorias consubstanciada na nota fiscal de venda nº 490,  para  a  empresa  VISSOTTO.  Já  para  a  DI  nº  15/0183929­4,  ocorreu  situação muito  semelhante  envolvendo a  nota  fiscal de  entrada  nº  494,  sendo  que  a  venda  das  mercadorias  continha  parte  das  mercadorias  constantes  nesta  DI  e  a  nota  fiscal  de  entrada  e  as  notas  fiscais  de  saída  foram  emitidas  para  as  empresas VALERIA e IMAGE CLEAR..  Assim, é um dos indícios de ocultação das reais adquirentes das  mercadorias a constatação de que inúmeras mercadorias foram  vendidas  com  apenas  um  ou  nenhum  dia  de  diferença  entre  a  nota fiscal de entrada e a nota fiscal de saída.  Além  do mais,  em  sua  impugnação  a  interessada  em momento  algum  contrapõe  as  questões  relacionadas  ao  seu  modus  operandi relativo às vendas casadas. Também não justifica como  é capaz de manter um estoque para mercadorias  tão diversas e  de  relevante  volume,  com mais de 60 posições de  classificação  fiscal  e  muito  menos  explica  como  uma  quantidade  ínfima  de  funcionários  conseguiriam  dar  conta  da  quantidade  de  mercadorias  transacionadas.  Tampouco  esclarece  como  uma  nota fiscal de saída pode ser emitida antes de uma nota fiscal de  entrada, como no exemplo às folhas 30.  (...)  Quanto  à  alegação  da  recorrente  de  que  teria  capacidade  financeira  para  suportar  das  importações,  é  verdade  que  a  fiscalização  nada  apurou  sobre  sua  eventual  incapacidade  financeira  para  suportar  as  importações3,  o  que  não  afasta  o  quadro  indiciário  acima apontado.   Embora  a  falta  de  recursos  próprios  para  realizar  as  importações  possam  conduzir,  conforme  as  circunstâncias,  à  conclusão  de  que  as  operações  foram  realizadas  no  interesse  de  outrem,  pode  acontecer,  em  tese,  de  a  importadora  ter  recursos  próprios  para  efetuar as  importações, mas, ainda assim, as realize para outros, acobertando­os por qualquer                                                              3 TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS  (...)  Conforme as DIMOFs (Declarações sobre Movimentação Financeira) de 2014, a Beretta & Francini movimentou  R$ 734.203,49 em débitos e R$ 738.617,08 em créditos.  Importante  frisar que a análise dos valores declarados  pela empresa pode, em princípio, indicar que a Beretta & Francini possui capacidade econômica para a realização  das  importações.  Entretanto,  os  valores  declarados  e movimentados  não  são  necessariamente  da  empresa,  que,  conforme  todo  contexto  e  histórico  analisados  neste  procedimento  especial,  está  atuando  de  forma  interposta,  promovendo os despachos de importação para terceiros ocultos nas transações.  (...)    Fl. 226DF CARF MF     14 outro motivo, situação que caracterizaria o cometimento da infração prevista no art. 33 da Lei  n° 11.488/07.  Aduz a  recorrente que o art. 33 da Lei 11.488/2007  teria estabelecido pena  mais branda (multa) para a interposição fraudulenta de terceiros, sem ressalvar a possibilidade  de aplicação concomitante de outras penas já previstas em lei, de forma que não se justificaria  mais a decretação do perdimento do bem unicamente com base nesse fundamento.  No  entanto,  o  art.  727,  §3o  do  Regulamento  Aduaneiro/2009  dispõe  expressamente sobre a possibilidade de cumulação das duas penalidades: pena de perdimento  das mercadorias e multa por cessão de nome, nos seguintes termos:  Art.727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  §1oA multa  de  que  trata  o  caput  não  poderá  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais)(Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  §2oEntende­se por valor da operação aquele utilizado como base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.  §3oA multa de  que  trata  o  caput  não  prejudica a  aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  Não se deve olvidar que, nos termos do art. 62, caput do Regimento Interno  do CARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou  deixar de observar norma contida em decreto.   Há também que se ter em conta que o legislador ordinário optou por inserir  no ordenamento jurídico a multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007 justamente com intuito  de penalizar concretamente a conduta irregular do importador ostensivo, que cedeu seu nome a  outrem, eis que ele poderia restar sem punição na hipótese de aplicação da pena de perdimento  às mercadorias, pois quem acabava antes suportando o efeito dessa penalidade era somente o  importador oculto ­ real adquirente da mercadoria no exterior, que seria efetivamente privado  do seu uso e gozo.   Com  efeito,  a  segunda penalidade  ­ multa  por  cessão  de  nome  ­  foi  criada  pelo  legislador  para  conviver  com  a  primeira  penalidade  ­  pena  de  perdimento  das  mercadorias, o que se confirma com a interpretação disposta no art. 727, §3o do Regulamento  Aduaneiro/2009, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF.  Por  fim, o argumento apresentado pela  recorrente de que a multa  lesaria os  princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não poderiam  também ser conhecidos no  âmbito administrativo, pois significaria aferir a constitucionalidade de dispositivo de lei, o que  é vedado a Administração Pública, por força do caput do art. 59 do Decreto no 7.574/2011.  Assim, tendo em vista que as alegações da recorrente não são hábeis a afastar  o quadro probatório levantado pela fiscalização convergente no sentido de que foram realizadas  operações  terceirizadas  sem  a  informação  dos  reais  beneficiários  ou  intervenientes,  voto  no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 19482.720050/2015­54  Acórdão n.º 3402­004.267  S3­C4T2  Fl. 221          15  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                             Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.902288/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.807
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.807  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  COMERCIAL FAYAD LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 22 88 /2 01 1- 79 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10140.902288/2011­79  Acórdão n.º 3302­003.807  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­052.238. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10140.902288/2011­79  Acórdão n.º 3302­003.807  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10140.902288/2011­79  Acórdão n.º 3302­003.807  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10140.902288/2011­79  Acórdão n.º 3302­003.807  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10140.902288/2011­79  Acórdão n.º 3302­003.807  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.722982/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A, em  face  da  decisão  da  DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  para  contestar  despacho  decisório  que  negou  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo de CSLL, apurado no ano­calendário de 2007, no valor de R$ 98.547,05.  Por  bem  expor  os  fatos,  reproduzo  o  relatório  da  autoridade  julgadora  a  quo,  adotando­o:  ´”Trata­se de Pedido de Restituição (PER) de Saldo Negativo de CSLL apurado  no AC de 2007, no valor de R$ 98.547,05.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 22 98 2/ 20 13 -1 1 Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10880.722982/2013­11  Resolução nº  1301­000.420  S1­C3T1  Fl. 496          2 Despacho Decisório da DRF  2. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF  através do Despacho Decisório nº 045684870, que apurou:  2.1 Que o crédito pleiteado pelo contribuinte já foi analisado pela DRF quando  da  apresentação  da  PER/DCOMP  39402.33383.280808.1.3.03­7570,  e  que  daquela  análise não foi reconhecido direito creditório suficiente para atendimento deste pedido.  2.2  Tendo  em  vista  a  constatação  acima,  a  DRF  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte.  3.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  04/04/2013,  conforme  documento  anexado  à  fl.  10.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  em  03/05/2013  a  manifestação de inconformidade anexada às fls. 13 a 21, de onde, em síntese, se extrai:  Manifestação de Inconformidade  4 A  contribuinte  apresenta  a manifestação  de  inconformidade  e  propugna  pela  suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, nos termos do art. 151 do CTN e  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  4.1 A  requerente,  revendo  sua  escrita  fiscal/contábil,  encontrou  inconsistências  na apuração dos créditos de CSLL pleiteados na DCOMP 39402.33383.280808.1.3.03­ 7570.  Aduz que desta revisão, identificou a existência de créditos adicionais de CSLL  no  valor  de  R$  98.547,05,  não  utilizado  em  DCOMP’s  anteriores.  Em  função  da  decisão proferida em análise à DCOMP 39402.33383.280808.1.3.03­7570, a requerente  ficou impedida de retificá­la.  4.1.1 Tendo em vista o esclarecimento acima, a requerente apresentou Pedido de  Restituição em análise; posteriormente, utilizou o crédito pleiteado em nova DCOMP.  4.2 O Pedido de Restituição protocolizado foi indeferido, equivocadamente pela  autoridade administrativa. O crédito em referência, apesar de originário do mesmo ano­ base,  não  tem  relação  com  os  créditos  utilizados  na  DCOMP  39402.33383.280808.1.3.03­7570.  4.3  Resta  evidente  a  NULIDADE  do  Despacho  Decisório  combatido,  ante  a  inaplicabilidade do art. 41, § 3º, inciso X da IN 1.300, de 2012. O pleito do contribuinte  foi  indeferido  por  mera  presunção,  de  modo  que,  o  princípio  do  contraditório  e  a  presunção de inocência até prova em contrário foram desprezados. No caso, caberia ao  fisco munir­se  de  provas  necessárias  à  comprovação  da  negativa  do  direito  pleiteado  pela requerente.  4.4 A seguir, apresenta demonstrativo da utilização do Saldo Negativo de CSLL  AC 2007, tecendo diversas considerações acerca das antecipações da contribuição que  originaram o crédito adicional.  4.5 Protesta pela conversão do julgamento em diligência e pela juntada de novos  documentos  no  intuito  de  comprovar  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado,  além  de  pleitear  a  reunião  deste  feito  ao  tramitado  em  análise  da  DCOMP  de  nº  38826.65057.240113.1.3.03­2877.  4.6  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada com o reconhecimento integral do direito creditório.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10880.722982/2013­11  Resolução nº  1301­000.420  S1­C3T1  Fl. 497          3 5.  Diante  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  o  processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide.”  Decisão de primeira instância, às fls. 314/321, assim ementada:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO  Somente podem ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a  título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas  da  União  arrecadadas  mediante  DARF  ou  GPS  na  hipótese  inequívoca  de  pagamento  indevido  ou  em  valor  maior  que  o  devido.  MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  PER/DCOMP  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido."  Ciência da decisão recorrida no dia 01/07/2015, à fl. 325.  Recurso a este Colegiado às fls. 311/327, com entrada na repartição de origem  no dia 29/07/2015. Nessa oportunidade:   1)  em  caráter  preliminar,  sustenta  nulidade  do  acórdão  recorrido,  ao  argumento de que  autoridade  julgadora a  quo  descumpriu  o  dever  de  buscar  a  verdade  real,  limitando­se a perspectivas processuais  formalistas que  a impediram de apreciar a documentação que juntara, o  que  acabou malferindo  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa, vícios determinantes da anulação daquele  julgado, a implicar remessa dos autos à DRJ com vistas  à feitura de nova decisão, para a qual dever­se­á impor  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10880.722982/2013­11  Resolução nº  1301­000.420  S1­C3T1  Fl. 498          4 o exame da documentação precitada, sem o prejuízo de  outras diligências que se mostrarem necessárias;  2)  no  mérito,  esclarece  que  os  créditos  aqui  em  litígio  abrangeram  exclusivamente  créditos  adicionais  de  CSLL  que  não  foram  objeto  da  PER/DCOMP  precedente (de nº 39402.33383.280808.1.3.03.7570);  3)  entretanto,  salienta  que  as  autoridades  fiscais  indeferiram  o  pedido  de  restituição  da  PER/DCOMP  ora em apreço, de n° 23107.94274.281212.1.2.03­0968,  sob a presunção de que se tratava do mesmo crédito já  analisado  no  Despacho  Decisorio  n°  912664276,  sem  observar a retificação da DIPJ de 2008 (ano­calendário  2007)  e,  consequentemente,  a  regular  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  do  pedido  em  discussão  (PER/DCOMP n° 23107.94274.281212.1.2.03­0968);   4)  ainda no mesmo tema, esclarece que o montante total do  crédito  de  CSLL  verificado  na  revisão  de  sua  escrita  fiscal/contábil, que foi objeto de retificação da DIPJ de  2008 (ano­calendário de 2007), se  refere a pagamentos  efetuados por órgãos públicos;   5)  a  fim  de  comprovar  referidas  retenções  em  sua  integralidade,  juntou  planilha  que  indica  o  valor  pago  por  cada  fonte  pagadora  (todos  órgãos  públicos)  e  o  correspondente destaque da CSLL, no montante total de  98.547,05  (doc.  n°  11  da  manifestação  de  inconformidade);   6)  nesses  termos,  sublinha  que  fica  fácil  perceber,  pelos  documentos  e  informações  disponíveis  em  seus  registros contábeis, que o crédito total era mais do que  suficiente  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  n° 23107.94274.281212.1.2.03­0968;  7)  caso  se  entenda  que  os  documentos  trazidos  não  são  suficientes para comprovar o seu direito a crédito, o que  se admite apenas para argumentar, protesta, de antemão,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que a Fiscalização confirme a retenção do tributo pelas  fontes pagadoras, e que, ao final, seja deferido o pedido  de  restituição  formulado  no  PER/DCOMP  n°  23107.94274.281212.1.2.03­0968;  8)  alfim,  requer  que  se  decrete  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando­se,  em  seguida,  o  retorno  do  feito  à  primeira  instância  para  a  prolação  de  novo  acórdão,  para  o  qual  dever­se­á  considerar  as  provas  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10880.722982/2013­11  Resolução nº  1301­000.420  S1­C3T1  Fl. 499          5 documentais  juntadas,  complementando­se  a  com  a  prova pericial, se for necessário;  9)  não  sendo  este  o  entendimento  da  presente  instância,  que  se  reconheça  integralmente  o  direito  de  crédito  vindicado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O presente recurso reúne os requisitos de recorribilidade. Dele conheço.  Preliminarmente,  a  recorrente  argui  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  ao  argumento  de que  autoridade  julgadora a quo  descumpriu  o  dever  de buscar  a  verdade  real,  porquanto  limitou­se  a  perspectivas  processuais  formalistas  que  a  impediram  de  apreciar  a  documentação  que  juntara,  o  que  acabou malferindo  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa, vícios determinantes da anulação daquele julgado, a implicar remessa dos autos à DRJ  com vistas à feitura de nova decisão, para a qual dever­se­á impor o exame da documentação  precitada, sem o prejuízo de outras diligências que se mostrarem necessárias.   Não vejo a nulidade arguida. Constato, isso sim, que a autoridade julgadora viu­ se impedida de examinar a documentação acostada pela recorrente, louvando­se na tese de que  todas  as  antecipações  da  CSLL  não  computadas  no  cálculo  da  CSLL  devida,  na  apuração  efetuada na declaração de ajuste do ano­calendário de 2007, deveriam ser apresentadas quando  da entrega da manifestação de inconformidade no processo nº processo nº 10880.902454/2011­ 73,  aberto  para  o  procedimento  administrativo  de  compensação  relativo  à  PER/DCOMP  39402.33383.280808.1.3.03.7570. Vale dizer que a autoridade julgadora a quo não conheceu o  material  fático  trazido  aos  autos  pela  recorrente,  em  razão  da  solução  dada  a  uma  questão  prévia  de  acordo  com  a  qual  o  contribuinte  precluiu  do  direito  de  requerer  a  restituição  de  parcela do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2007, quando, em ocasião anterior,  postulou,  pela  via  administrativa,  o  encontro  de  contas  entre  esse mesmo  saldo  negativo  de  CSLL  e  débitos  tributários  controlados  em  outros  processos  administrativos.  Assim,  independentemente da correção ou da incorreção da decisão tomada, o que se vê é adoção de  uma  sequência  lógica  que  conteve  o  julgador  na  solução  de  questão  preliminar  ao  conhecimento de questões de mérito. Em suma, de acordo com o raciocínio da instância a quo,  a  preclusão  consumativa  gerou  efeitos  obstativos  ao  exame  do  material  fático  reunido  pela  recorrente nestes autos. Também a recusa à realização de diligência, pela autoridade da DRJ,  encontra suporte no mesmo motivo.  Ultrapassada a questão preliminar, avança­se ao mérito.   Conforme  expõe  a  recorrente,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  de  restituição  ora  em  apreço,  da  PER/DCOMP  n°  23107.94274.281212.1.2.03­0968,  sob  a  presunção  de  que  se  tratava  do  mesmo  crédito  já  analisado  no  Despacho  Decisório  n°  912664276 (processo nº 10880.902454/2011­73), sem observar a retificação da DIPJ de 2008  (ano­calendário 2007) e, consequentemente, a regular existência e suficiência do crédito objeto  do pedido em discussão. A recorrente ainda diz que não tem o apoio dos fatos a afirmação de  que a “matéria” atual (isto é, o direito creditório que se quer reconhecer no corpo destes autos)  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10880.722982/2013­11  Resolução nº  1301­000.420  S1­C3T1  Fl. 500          6 já  fora  apreciada  em  processo  anterior,  tendo  em  conta  a  entrega  de  DIPJ  retificadora,  inexistente ao tempo do processo anterior.   Por sua vez, ressalta a DRJ que, no processo nº 10880.902454/2011­73, em que  a  recorrente  utilizara  “como  moeda  de  crédito  o  Saldo  Negativo  de  CSLL  AC  2007”,  constatou­se um excedente de débitos, em relação aos créditos reconhecidos, na importância de  R$ 480.140,97,  valor  superior  ao  pleiteado  no  pedido  de  restituição  aqui  em  apreço. Assim,  uma vez certificando­se a insuficiência de créditos para fazer face àquele excedente de débitos,  podia  a  recorrente  manejar,  na  via  administrativa,  os  instrumentos  processuais  adequados  à  defesa  de  seus  interesses,  os  quais  são  fornecidos  pelo  desenho  do  processo  administrativo  fiscal,  nos  termos  do  §  111  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1997.  Contudo,  a  despeito  das  possibilidades  recursais  oferecidas  pela  legislação  processual­administrativa,  a  recorrente,  naquele feito, insurgiu­se intempestivamente perante a primeira instância, deixando transcorrer  o  prazo  legal  para  apresentar  seus  argumentos  de  fato  e  de  direito,  na  manifestação  de  inconformidade.  Com  isso,  a  decisão  administrativa  da  DRF  tornou­se  definitiva,  conforme  dispõe o artigo 212 do referido Decreto nº 70.235/1972.   Coincidentemente,  no  presente  processo,  a  recorrente  volta  a  tratar  do  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2007.  No  entanto,  sustenta  que  o  crédito  aqui  pretendido  não  está  vinculado  ao  débito  objeto  da PER/DCOMP 3492.33383.280808.1.3.03­ 7570,  apreciada no processo  administrativo nº 10880.902454/2011­73, nem o valor do  saldo  credor agora postulado é igual ao que fora declarado anteriormente, na precitada PER/DCOMP  3492.33383.280808.1.3.03­7570,  a  teor das palavras da  recorrente. Desse modo, não haveria  espaço para se falar em identidade de demandas. Logo, o que é preciso considerar, no terreno  dos  fatos,  é  se  os  créditos  que  compõem  o  montante  de  R$  98.547,05,  constante  da  PER/DCOMP  n°  23107.94274.281212.1.2.03­0968,  são  verdadeiros  e,  sendo  afirmativa  a  resposta,  se  já  foram  levados  ao  encontro  de  contas  com  outros  débitos  ou  restituídos.  Obviamente, a recorrente não fará jus à restituição solicitada se, de alguma forma, aproveitou  os créditos  componentes do saldo  credor de R$ 98.547,05, empregando­os no abatimento de  outros  débitos  tributários  ou  recebendo  o  equivalente  em  pecúnia.  Também  não  fará  jus  à  devolução daquele crédito de R$ 98.547,05 se existir débito tributário pendente de pagamento,  em consonância com o § 1º do artigo 7º do Decreto­lei nº 2.287/1986.   À vista do exposto, proponho a descida dos  autos à  repartição de origem para  que a autoridade fiscal realize as seguintes diligências:  a)  verificar  se  o  crédito  alegado  pela  recorrente,  na  PER/DCOMP  23107.94274.281212.1.2.03­0968, de R$ 98.547,05:      a.1)  tem  o  respaldo  de  documentação  hábil  e  idônea  já  juntada  aos autos e se está devidamente registrado na contabilidade;       a.2)  já  foi,  total  ou  parcialmente,  objeto  de  compensação  ou  restituição;                                                              1  Artigo  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430/1996  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003):  "  A manifestação  de  inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação".  2  Artigo  21  do  Decreto  nº  70.235/1972:."  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável."  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10880.722982/2013­11  Resolução nº  1301­000.420  S1­C3T1  Fl. 501          7 b)  verificar  se  existem  débitos  tributários  pendentes  de  pagamento,  os  quais  deverão ser compensados com o eventual crédito que vier a ser apurado no presente feito, em  obediência ao § 1º do artigo 7º do Decreto­lei nº 2.287/1986;  c) apresentar relatório circunstanciado, referentes aos atos acima, bem como as  conclusões  devidamente  fundamentadas,  abrindo­se  o  prazo  de  trinta  dias  para  ciência  e  manifestação  da  recorrente,  na  forma  do  parágrafo  único  do  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011.  É como voto.  (assinado digitalmente)      Flávio Franco Corrêa    Fl. 501DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.900267/2009-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte.
Numero da decisão: 9101-002.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. O conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9101­002.766  –  1ª Turma   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte  acompanhados  de  documentação de suporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra  (relator)  e  José  Eduardo Dornelas  Souza (suplente convocado), que  lhe negaram provimento. O conselheiro José Eduardo Dornelas  Souza  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro André Mendes  de Moura.  Solicitaram  apresentar  declaração  de voto  os  conselheiros  Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 90 02 67 /2 00 9- 26 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 9101­002.766  CSRF­T1  Fl. 108          2 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  despacho  de  não  homologação  de  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  em  epígrafe. Nos  termos  do  despacho  decisório,  o  pagamento  do  tributo  considerado  indevido  ou maior  foi  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  do  sujeito passivo, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Melhor explicando, em virtude da não retificação da DCTF relativa ao débito  pago, não foi identificado valor pago a maior pelo Contribuinte, pois o DARF foi integralmente  utilizado para quitação do débito declarado.  Inconformado  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, dentre outros argumentos, que efetuou a retificação da DIPJ do período previamente,  de modo que o pagamento a maior foi devidamente informado à Receita Federal.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada totalmente improcedente, sob  o  fundamento  de  que  é  condição  necessária  para  que  o  sujeito  passivo  pleiteie  o  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  a débito  confessado  em DCTF a  apresentação  prévia de nova declaração, retificando a anterior.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF.  No  julgamento do Recurso a Turma a quo a ele deu provimento.  Cientificada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência.   A Autoridade competente pela análise de admissibilidade do Recurso, a ele  deu seguimento.  Regularmente intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 9101­002.766  CSRF­T1  Fl. 109          3     Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator.  Presentes os pressupostos de admissibilidade, não há reparos a serem feitos a  análise previamente realizada.  Como já mencionado a questão a ser aqui debatida resume­se nos efeitos da  retificação  da  DIPJ  e  não  retificação  da  DCTF,  para  fins  de  caracterização  do  indébito  ou  pagamento a maior que ensejam o direito à restituição e/ou compensação de tributos.  Via  de  regra,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável  (art. 165, I, CTN).  Em  âmbito  Federal,  a  Lei  9.430/96  trata  da  restituição  e  compensação  de  tributos. Essa Lei nada dispõe acerca da necessidade de retificação das declarações, para fins  de garantia do direito.  Em âmbito normativo, apenas a Instrução Normativa SRF nº 166/99, trata da  relação  entre  retificação  de  declaração  (DIPJ  especificamente)  e  o  direito  à  restituição  e  compensação  de  tributos  federais,  ao  dispor,  em  seu  artigo  4º,  que  quando  a  retificação  da  declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde  que paga, poderá ser compensada ou restituída.  A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção  de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora  firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento  algum condiciona este direito à retificação da DCTF, nos seguintes termos:  Art.  1º  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar­se­á  mediante apresentação de nova declaração, independentemente  de autorização pela autoridade administrativa.  [...]  § 2º A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 9101­002.766  CSRF­T1  Fl. 110          4 II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  [...]  Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde que paga, poderá ser compensada ou restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC,  até  o mês  anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1%  no mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de  abril de 1996.  Penso  que  retificada  a  DIPJ  e  comprovado  o  pagamento,  o  despacho  decisório  que  indeferir  pedido  de  restituição  ou  não  homologar  compensação,  deve  ser  motivado por motivos outros, que não a ausência de retificação da DCTF.  Muito embora a DCTF tenha caráter de declaração constitutiva de débito, as  informações  ali  constantes  podem  estar  equivocadas  e  obstar  o  exercício  de  um  direito,  devidamente  informado  ao  fisco  por meio  da  retificação  da DIPJ,  ao  argumento  de  que não  houve a retificação daquela seria admitir que interpretações de regras infralegais sobreponham­ se às Leis.  Mas,  ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  isso  fosse  possível,  diante  da  regra  contida  na  IN  166/99  estanca  qualquer  dúvida  acerca  da  viabilidade  da  retificação  da  DIPJ para fins de admitir a restituição e/ou compensação tributária.  Nesse contexto, NEGO provimento ao Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator Designado.  Não  obstante  a  didática  e  clara  exposição  do  voto  do  i.  Relator,  apresento  divergência quanto ao mérito.  O  caso  trata  de  compensação  pleiteada  pela  Contribuinte,  em  razão  de  pretenso  pagamento  a  maior  de  tributo.  O  despacho  eletrônico  que  apreciou  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  atestou  que  o  pagamento  do  tributo  efetuado  estava  integralmente  vinculado  a  débito  do  mesmo  tributo  confessado  em  DCTF.  Ou  seja,  o  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 9101­002.766  CSRF­T1  Fl. 111          5 pagamento  no  valor  "X"  estava  confessado  na DCTF  no  qual  constava  o mesmo  valor  "X".  Nesse sentido, entendeu­se que não haveria crédito disponível para a compensação.  Discute­se  se,  em razão de retificação de declaração,  alterando para menor  ("X ­ 1") o valor do tributo apurado,  tal fato seria suficiente para demonstrar a ocorrência de  pagamento a maior.  São os fatos.  Passo ao exame.  Não obstante o envio de declaração retificadora, alterando o valor do tributo  para um valor a menor, o que se mostra relevante é que tal alteração implica em uma revisão  no valor do tributo confessado em DCTF.  Ocorre  que  a  DCTF  tem  efeito  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  n.º  2.124,  de  1984,  e  Instruções  Normativas  da  SRF  e  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).  Os  débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são  enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  Nesse  contexto,  eventual  retificação  dos  valores  antes  nela  informados,  procedida pelo interessado ou de ofício devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal  do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis.  Ou seja,  a mera apresentação de  informações prestadas em DIPJ, por  si  só,  não  se mostra  suficiente  para  comprovar  a  efetiva  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  do  valor do tributo confessado em DCTF.   Ademais,  cumpre  esclarecer  que  no  processo  de  reconhecimento  de  direito  creditório  o  ônus  da  prova  é  da  parte  que  alega  ser  detentora  do  crédito,  qual  seja,  a  Contribuinte. Assim, eventual retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que  tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada de documentação probatória,  que inclusive poderia ter sido apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art.  16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse contexto, não  tendo a defesa apresentada pelo  sujeito passivo  trazido  conjunto probatório  apto  a  lastrear  a  retificação  da DCTF, necessário para deixar o  julgador  convicto de que efetivamente ocorreu o erro de preenchimento na declaração, deve­se reformar  a decisão recorrida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10245.900267/2009­26  Acórdão n.º 9101­002.766  CSRF­T1  Fl. 112          6     Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa.  Não tendo sido apresentada no prazo regimental1, considera­se não formulada  a declaração de voto.      Declaração de Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.  Não tendo sido apresentada no prazo regimental2, considera­se não formulada  a declaração de voto.                                                                  1 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  2 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.018796/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 31/10/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA. RENÚNCIA DISCUSSÃO ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos do artigo 78, caput e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o contribuinte/recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de maneira expressa mediante petição interposta nos autos do processo, importando na renúncia à discussão da demanda na via administrativa e, por conseguinte, no não conhecimento de sua peça recursal.
Numero da decisão: 2401-004.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos declaratórios, por ter o sujeito passivo aderido a parcelamento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.892  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1996 a 31/10/2005   NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  EXPRESSA.  RENÚNCIA  DISCUSSÃO  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  DOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  Nos  termos  do  artigo  78,  caput  e  §  1º,  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  o  contribuinte/recorrente  poderá,  em  qualquer  fase  processual,  desistir do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de  maneira  expressa  mediante  petição  interposta  nos  autos  do  processo,  importando na renúncia à discussão da demanda na via administrativa e, por  conseguinte, no não conhecimento de sua peça recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 87 96 /2 00 8- 19 Fl. 1334DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos  embargos declaratórios, por ter o sujeito passivo aderido a parcelamento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 15504.018796/2008­19  Acórdão n.º 2401­004.892  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  COMPANHIA  DE  SEGUROS  MINAS  BRASIL.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, a  autuação  lavrada em face da recorrente  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela de apuradas no período compreendido entre 01/2003 a  10/2006  foi  apurado  com  base  em  folhas  de  pagamento  e  contabilidade  e  refere­se  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  empregados  e  dirigentes  no  percentual  de  2,5%,  pois  o  sujeito  passivo  pleiteia  em  ação  judicial  a  suspensão  da  exigibilidade do recolhimento do adicional previsto no §1° do artigo 22 da Lei 8.212/91.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara,  em  08/10/2014,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso  da  contribuinte  e DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados  no  Acórdão nº 2401­003.730, com sua ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  SEGURADOS  EMPREGADOS  ALÍQUOTA ADICIONAL DE 2,5% PAGAMENTOS INDIRETOS  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  ESTIPULAÇÃO  NO  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DE REQUISITOS DESCRITOS NA  LEI   Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando o pleno conhecimento  pela  recorrente  não  só  no  relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  e  dos  descumprimentos dos  requisitos da  lei  10.101/2000  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com  os  termos  descritos  pela autoridade fiscal em seu relatório.  Não se insurgiu o recorrente quanto ao descumprimento da não  inclusão no acordo dos mecanismos de aferição, do requisito da  periodicidade e da pactuação prévia.  Não  demonstrou  o  recorrente  que  os  acordos  e  convenções  coletivas  estipulavam  metas  claras  e  objetivas  que  demonstrassem  o  preceito  básico  constitucional,  integração  entre  capital  e  emprego. As Convenções Coletivas de  trabalho,  por  si  só,  não  servem para afastar a natureza  salarial,  quando  escolhe  a  empresa  fazer  pagamentos  pautados  eu  acordos  diretos.  Fl. 1336DF CARF MF     4 GRUPO  ECONÔMICO  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 30, IX DA LEI 8212/91   Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91  as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes da lei quanto ao recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social.   Importante  destacar  que  em  momento  algum  o  recorrente  questiona  a  existência  do  referido  grupo, mas  tão  somente  que  isso não seria suficiente para a imputação da solidariedade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006   DECADÊNCIA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  PARTICIPAÇÕES  NOS LUCROS E RESULTADOS SÚMULA 99 DO CARF   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a  Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário””.  De acordo com a Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições previdenciárias,  caracteriza pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.”  Assim,  existindo  recolhimento  de  contribuições  patronais,  o  dispositivo  a  ser  aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer  recolhimento específico sobre a mesma rubrica.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  Irresignada, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, à e­fls. 873/875, com  fulcro  nos  artigos  64  e  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, pugnando pela sua reforma em virtude das omissões a seguir exposta.  a) Análise dos requisitos autorizadores do pagamento da PLR  Registra que, ao lavrar o Auto de Infração, o Agente Fiscal consignou que o  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  está  condicionado  ao  cumprimento  de  todos  os  requisitos  impostos  na  Lei  n°  10.101/00,  o  que,  na  hipótese  subjacente,  não  teria  ocorrido. Veja­se:   "Outra  constatação  relevante  verificada  através  dos  eventos  comandados  nas  folhas  de  pagamento  é  que,  para  alguns  trabalhadores, a empresa concedeu adiantamentos nos meses de  janeiro,  somando  três  parcelas  no  mesmo  exercício,  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 15504.018796/2008­19  Acórdão n.º 2401­004.892  S2­C4T1  Fl. 4          5 desrespeitando  a  proibição  de  concessão  da  PLR  em  periodicidade superior a duas vezes no ano civil.   [...]  Sendo  assim,  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  seus  empregados,  a  título  de  "Participação  nos  Resultados",  face  à  ausência de comprovação de programas de metas,  resultados e  prazos  pactuados  previamente,  da  necessária  participação  da  entidade  sindical  da  categoria,  bem  como  da  falta  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado, não se enquadram no previsto no art. 214, §9°, inciso  X do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. "  Observa  que  a  autuação  se  estribou  no  fato  de  que os  pagamentos  de PLR  realizados pela Embargante não estavam lastreados em títulos válidos de negociação coletiva,  ante a existência de vícios em sua composição, e, desta feita, teriam sido descumpridos alguns  dos  critérios  previstos  na  Lei  10.101/00  ­  especificamente  quanto  a  metas  e  resultados,  a  periodicidade  do  pagamento,  a  pacto  prévio,  a  participação  do  sindicato  e  a mecanismos  de  aferição ­ o que levou à descaracterização dos pagamentos efetuados.   Argumenta  que,  tanto  em  sua  impugnação  quanto  em  seu  Recurso  Voluntário, a Embargante demonstrou que o Agente Fiscal não teve a devida cautela no exame  da  documentação  que  foi  apresentada  no  curso  da  fiscalização,  uma  vez  que  essa  documentação  era  suficiente  à  demonstração  do  adimplemento  dos  tais  requisitos  pela  Embargante, ou seja, à comprovação da prévia negociação coletiva celebrada com o sindicato  da  categoria,  estabelecendo  como meta  para  o  pagamento  da  PLR  a  obtenção  de  lucro  pela  companhia.   Afirma  que  os  supostos  vícios  (ausência  de  metas,  periodicidade  do  pagamento,  pacto  prévio,  participação  do  sindicato  e  falta  de  mecanismos  de  aferição)  que  levaram  o Auditor  Fiscal  à  descaracterizar  a  PLR,  eram  ilegais,  pois  não  seria  permitido  ao  legislador ordinário modificar a natureza dos valores pagos a esse título, a teor do que informa  o  art.  7º  da  Constituição  Federal  de  1988  (se  o  constituinte  desvinculou  da  remuneração  a  participação nos lucros e resultados, não pode o legislador derivado fazê­lo).   Alega que além de impugnar a suposta inexistência de metas, a Embargante  refutou,  a  partir  de  um  argumento  geral,  as  demais  condições  impostas  pelo  Auditor  Fiscal  como  requisitos  à  caracterização  da  parcela  paga  como  PLR,  e  esse  argumento  geral  é  a  incompatibilidade  da  Lei  nº  10.101/00,  base  da  autuação  fiscal,  com  o  texto  constitucional.  Tem­se, assim, o seguinte contexto: a Impugnante se utilizou de um argumento específico para  combater a imputação de inexistência de metas e resultados, e outro, de âmbito geral, suficiente  para refutar os demais fundamentos da Fiscalização.   Diz  que,  ao  analisar  o  teor  do  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Embargante,  a Relatora  houve por bem, no mérito,  negar­lhe provimento,  ao  fundamento de  que  não  se  teria  comprovado  a  ilegalidade  da  autuação  fiscal,  asseverando que o  recurso  da  Embargante  teria  se  voltado  exclusivamente  contra  a  imputação  da  inexistência  de  metas  e  resultados  em seus planos de PLR, não  tendo  impugnado, por  conseguinte,  as demais  falhas  apontadas pelo Fisco Federal. Assim, para o órgão julgador, como os demais requisitos legais  necessários à caracterização da PLR (periodicidade do pagamento, pacto prévio, participação  Fl. 1338DF CARF MF     6 do sindicato e mecanismos de aferição) não foram objeto de impugnação específica por parte  da Embargante, o seu (des)cumprimento não poderia ser analisado pela Turma.   Acrescenta que, a despeito da Embargante ter combatido a tributação da PLR  como um todo (defendeu, com argumentação suficiente, que não poderia sofrer a incidência de  contribuições), a autuação fiscal foi mantida, pois não se impugnou infração por infração. E é  neste ponto que se encontra a omissão do referido julgado.   Ressalta  que  no  processo  administrativo  o  que  se  objetiva  é  a  verdade  material. Assim, suposta não invocação pelo contribuinte de alguma questão inerente ao exame  determinada  hipótese  de  incidência  tributária,  não  autoriza  o  agente  fiscal  a  ignorar os  fatos  concretamente ocorridos e, via de conseqüência, validar a exigência fiscal.   Diante  do  exposto,  pede  a  Embargante  o  provimento  dos  presentes  Aclaratórios, para que seja sanada a omissão acima demonstrada, de modo que se esclareça se  os acordos coletivos questionados pela  fiscalização cumpriram os  requisitos da periodicidade  do pagamento, da pactuação prévia, da participação do sindicato e se possuem mecanismos de  aferição do cumprimento dos acordos, aferição esta que, a partir da documentação  já  juntada  aos autos, pode ser realizada.  b) PLR paga aos Diretores Estatutários  Insurge­se  contra  o  Acórdão  recorrido,  por  entender  ter  no  recurso  apresentado suscitou a ilegalidade da autuação da participação dos lucros e resultados creditada  aos seus Diretores Estatutários, citando trechos do recurso.   Afirma  que  essa  imputação,  apesar  de  contestada,  não  foi  objeto  de  julgamento  por  esta  turma,  na medida  em  que  o  acórdão  embargado  não  trouxe  uma  linha  sequer sobre o tema.  Por  fim, pugna pelo  recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de  Declaração, para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito da omissão suscitada, e julgue  a  legislação  da  tributação  da  participação  nos  lucros  e  resultados  destinada  aos  Diretores  Estatutários da companhia, capaz de justificar a conclusão levada a efeito no resultado final do  julgamento.  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  por  parte  do  nobre  Conselheiro  André  Luis  Marsico  Lombardi,  este  entendeu  por  bem  acolher  em  parte  o  pleito  da  Contribuinte inscrito nos Embargos de Declaração, apenas o admitindo em relação ao "item b"  (PLR paga aos Diretores Estatutários), conhecendo deste item, propondo inclusão em nova  pauta  de  julgamento  para  sanear  a  omissão  apontada,  nos  termos  do  Despacho  de  e­fls.  1241/1248.  Distribuídos os presentes Embargos, ad hoc, a este Relator já com Despacho  de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante Despacho encimado, assim o  faço.  É o relatório.  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 15504.018796/2008­19  Acórdão n.º 2401­004.892  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Não obstante a sua tempestividade, o recurso não merece ser conhecido, pelas  razões de fato e de direito que passamos a desenvolver.  Conforme se depreende dos elementos que  instruem o processo, constata­se  que, após a interposição dos embargos, a contribuinte, em 19/05/2017, apresentou petição, às e­ fls. 1264, informando que o presente débito, fora incluído no Parcelamento contemplado pela  Medida  Provisória  n°  766/2017,  razão  pela  qual  requereu  a  desistência  da  discussão  administrativa.  Assim, a contribuinte renunciou expressamente o interesse de agir na esfera  administrativa e judicial, inclusive de recursos que porventura já tenham sido interpostos, tendo  em vista a adesão ao parcelamento supramencionado, o qual exige a desistência de quaisquer  manifestações e alegações de direito em relação ao processo em referência.  Na esteira desse entendimento, manifestada em petição nos autos do processo  a  renúncia  ao  recurso  interposto,  não  se  pode  cogitar  no  conhecimento  dos  recursos  da  contribuinte, conforme se extrai do artigo 78, § 2°, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, senão vejamos:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos  autos do processo.” (grifamos)  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  REJEITAR  OS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                              Fl. 1340DF CARF MF     8   Fl. 1341DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720179/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.933
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­003.933  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 79 /2 01 2- 73 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11516.720179/2012­73  Acórdão n.º 3302­003.933  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.580. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11516.720179/2012­73  Acórdão n.º 3302­003.933  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11516.720179/2012­73  Acórdão n.º 3302­003.933  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11516.720179/2012­73  Acórdão n.º 3302­003.933  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11516.720179/2012­73  Acórdão n.º 3302­003.933  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.907187/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2008 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.222
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2008 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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3302­004.222  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2008  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 87 /2 01 2- 91 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907187/2012­91  Acórdão n.º 3302­004.222  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.824.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907187/2012­91  Acórdão n.º 3302­004.222  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907187/2012­91  Acórdão n.º 3302­004.222  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907187/2012­91  Acórdão n.º 3302­004.222  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907187/2012­91  Acórdão n.º 3302­004.222  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907187/2012­91  Acórdão n.º 3302­004.222  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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