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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7970461 #
Numero do processo: 10860.900133/2015-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2013 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado.
Numero da decisão: 1302-004.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Bárbara Santos Guedes, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2013 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Bárbara Santos Guedes, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 01 33 /2 01 5- 04 Fl. 166DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900133/2015-04 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DComp) apresentada pela Recorrente, com base em suposto pagamento indevido ou a maior relativo a recolhimento a título de estimativa mensal de CSLL (código 2484), efetuado em 31/07/2013, com débitos de estimativa mensal de CSLL (código 2484), vencidos em 31/10/2013. A referida DComp foi objeto de Despacho Decisório, que homologou parcialmente a compensação, uma vez que o crédito em que se fundamentava se encontrava quase que integralmente alocado. O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual esclareceu que o crédito pleiteado se refere a multa de mora sobre valores recolhidos, supostamente, sobre amparo do instituto da denúncia espontânea. Sustenta que a compensação de débitos por meio da apresentação de declaração de compensação extingue o crédito tributário, sendo os efeitos equivalentes ao pagamento, de modo que configurada a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, julgado do CARF e normativos emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que validariam a sua interpretação relativa à aplicação da denúncia espontânea, nas hipóteses em que o sujeito passivo recolhe o valor integralmente e retifica a DCTF, antes de qualquer procedimento fiscal. A decisão recorrida considerou que “deve ser considerada ocorrida a denúncia espontânea apenas na sua acepção primária de pagamento do débito concomitantemente a apresentação da declaração". Manifestou que a "precariedade dos efeitos da extinção, causada pela possibilidade de implemento da condição, afasta a instantaneidade e a imutabilidade da quitação, requisitos inegavelmente pretendidos pelo legislador quando exigiu que a denúncia espontânea fosse acompanhada do pagamento". Por fim, considerou equivocada a interpretação albergada por decisões do Poder Judiciário, que confere o mesmo tratamento à multa moratória e à multa de ofício, posto que a primeira decorre exclusivamente da Lei e a segunda necessita de ato administrativo para a sua constituição. Cientificado da referida decisão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente, repete as alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 167DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900133/2015-04 Na reunião de julgamento realizada em 19 de fevereiro de 2019, o colegiado resolveu converter o julgamento em diligência, com vistas a aprimorar a instrução processual, sendo solicitado à unidade de origem que fossem juntadas aos autos as DCTF's originais e retificadoras relativas aos períodos de apuração do débito compensado na DComp objeto de análise neste processo. Cumpridas as diligências o processo foi devolvido ao CARF para prosseguimento do julgamento. Por oportuno registro que o presente processo foi, inicialmente, distribuído a este Conselheiro, dentro de lote de recursos repetitivos, para julgamento na forma do art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, na redação conferida pela Portaria MF nº 153, de 19 de abril de 2018. Ocorre que, com o retorno dos processos que compunham o lote de repetitivos ao CARF, após a realização das diligências requeridas pelo colegiado, em face de circunstâncias fático-probatórias distintas entre os processos, o lote de processos repetitivo foi desfeito e submetido a novo sorteio no colegiado, mediante o qual fui novamente designado para relatar o recurso voluntário. É o relatório. Fl. 168DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900133/2015-04 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, deve ser conhecido. A questão controvertida refere-se à possibilidade aplicação do instituto da denúncia espontânea, mediante extinção de débitos mediante a compensação tributária pleiteada em PER/DCOMP. Inicialmente, impõe-se verificar se a situação fática se amolda ao cumprimento da norma que disciplina o instituto no CTN, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Como se vê, a norma exige duas condições para o beneplácito: a denúncia (declaração) espontânea do débito, antes de qualquer procedimento fiscal, e o seu pagamento acrescido dos juros de mora. Neste ponto, é importante observar que a denúncia espontânea não se aplica aos tributos regularmente declarados, mas pagos a após o vencimento, ainda que antes de qualquer procedimento fiscal. É o que estabelece a Súmula nº 360 do STJ, verbis: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Assim, é necessário verificar se na data da extinção do débito este já não se encontrava confessado. Daí a necessidade da diligência anteriormente determinada. Neste diapasão, observa-se que, de acordo com o extrato das DCTF de setembro/2013 (fls. 119/139), a contribuinte não informou débito a título de CSLL (código 2484), relativo ao período de apuração setembro/2013, enquanto que na DCTF retificadora, apresentada em 31/07/2014 (fls. 140/162), a recorrente confessa débito de CSLL relativo ao período de apuração de setembro de 2013, no montante de R$ 32.654,22, e vinculando-o, em parte, à DComp apresentada na mesma data (fls.03/08), mediante a qual compensa o débito no valor original de R$ 9.703,82. Assim, a apresentação da DCTF retificadora e da DComp, que extinguiu por compensação o novel débito confessado, ocorreu na mesma data, cumprindo-se, sob este aspecto, o requisito temporal com vistas à caracterização da denúncia espontânea. Fl. 169DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900133/2015-04 Não obstante tenha reconhecido o direito creditório, o despacho decisório considerou o montante insuficiente para homologar integralmente a compensação pleiteada, tendo em vista a imputação de multa moratória sobre o debito compensado. Deste modo, impõe-se apreciar a alegação da recorrente de que a extinção do débito confessado por meio da apresentação de declaração de compensação se equipara ao pagamento com vistas ao benefício da denúncia espontânea. Examinando o art. 138 do CTN verifica-se que o dispositivo estabelece expressamente o "pagamento" do tributo devido, como uma das condições para a caracterização da denúncia espontânea. Não se refere a norma, simplesmente, à quitação ou extinção do débito, mas sim ao “pagamento”. A compensação tributária é uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II do CTN, mas não se configura em pagamento, na medida em que está sujeita posterior homologação, sob condição resolutória. Ou seja, poderá não ser confirmada a quitação do tributo se a compensação não for homologada. Entendo que o dispositivo legal que instituiu a denúncia espontânea é taxativo quanto às condições para sua aplicação. Se, além da confissão do débito, quisesse eleger outra forma de quitação do tributo, além do pagamento, teria o legislador utilizado expressão mais ampla, como a prevista no caput do art. 156 do mesmo código, ou seja a "extinção". A jurisprudência desta 3ª Câmara e da CSRF, embora não seja unânime, aponta nesse sentido. Confira-se: Acórdão nº 1301-001.991, de 03 de maio de 2016 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. Acórdão nº 1302-002.324, de 27 de julho de 2017 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado. Acórdão nº 9101-004.127, de 11 de abril de 2019 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Fl. 170DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900133/2015-04 Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.” O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sua jurisprudência mais recente também rechaça a aplicação do instituto da denúncia espontânea, no caso de compensação. Confira-se a ementa do AgInt no Recurso Especial nº1.568.857-PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 16/05/2017: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Interessante transcrever a ementa de um dos precedentes mencionados, para maior clareza do fundamento da decisão, verbis: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp1375380/SP, (Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 27/11/2016): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. OMISSÃO PROVENIENTE DE JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO SOBRE O TEMA DECIDIDO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1022 do CPC de 2015. In casu, conforme narrado pela embargante, o acórdão foi omisso, uma vez que não analisou o entendimento exarado no REsp 1.149.022/SP, julgado pelo rito dos repetitivos. 2. Com efeito, no referido decisum, o STJ entendeu que a denúncia espontânea não esta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ). 3. Ademais, a Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques firmou o entendimento de que "a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição Fl. 171DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900133/2015-04 resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". 4. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Esta matéria voltou a ser discutida e foi pacificada, no âmbito da 1ª Seção daquele tribunal, em 12/09/2018, no sentido da inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos de compensação tributária, verbis: “EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, Data do Julgamento: 12/09/2018, Data da Publicação: DJe 17/10/2018) Por fim, observo que em julgamento realizado por este colegiado, na sessão de 13 de agosto de 2019, relativo ao processo nº 10860.901697/2015-56, desta mesma recorrente e que tratava da mesma matéria, este colegiado negou provimento ao recurso voluntário, conforme consubstanciado na seguinte ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.906058/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-16T18:44:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-16T18:44:46Z; Last-Modified: 2019-10-16T18:44:46Z; dcterms:modified: 2019-10-16T18:44:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-16T18:44:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-16T18:44:46Z; meta:save-date: 2019-10-16T18:44:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-16T18:44:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-16T18:44:46Z; created: 2019-10-16T18:44:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2019-10-16T18:44:46Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-16T18:44:46Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.906058/2012-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.665 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 58 /2 01 2- 19 Fl. 6676DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; Fl. 6677DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 6678DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso e sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, referente à a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social, no período de junho de 2000 a maio de 2010, vez que a decisão final do pedido de restituição a ser proferida no âmbito daquele processo, implicará na alteração da decisão deste feito. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos administrativos; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS). - Quanto à demonstração do descumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007, argumenta que a decisão de 1ª Instância que negou o direito à restituição de natureza semelhante no âmbito do processo administrativo- fiscal n° 16682.720677/2011-37 foi parcialmente revogada pelo CARF, o que demonstraria a fragilidade do procedimento fiscal conduzido. Nesse trilhar, registra ainda que o processo n° 16682.720013/2011-78 foi extinto em decorrência dos vícios insanáveis em sua constituição. Conclui que as situações fáticas então analisadas não resistiram a uma análise mais aprofundada. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados pela ora recorrente; c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Fl. 6679DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.624, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.905999/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.624): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS- FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de julho/2007, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise Fl. 6680DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Fl. 6681DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 6682DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010-21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010-21 o crédito não foi reconhecido. 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de Fl. 6683DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Como bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ, em seu voto condutor do Acórdão aqui combatido, deve ser dado prosseguimento aos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo, qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito da questão está todo concentrado naqueles autos. 21. Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 (onde se encontra o pedido de restituição referente ao período 2000/2010) com os autos do processo nº 16682.720677/2011-37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração para exigir PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da recorrente, no período de apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir : Por todo o acima exposto, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, jul/2007, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido, em razão da lavratura de auto de infração nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança deste tributo pelo Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, proferido pela então 4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2. Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição está diretamente vinculada à análise das decisões acima transcritas, assim como, e principalmente, do lançamento efetuado no processo nº 16682.720677/2011-37, o que se fará adiante, em item específico deste voto. Fl. 6684DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 22. Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, o Ilustre Julgador da DRJ, mais uma vez nos esclarece sobre sua situação e a sua ligação com o processo nº 10768.003554/2010-21. Mais uma vez, reproduzimos os dizeres do Ilustre Julgador e, pela clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. Relativamente ao período objeto do presente pedido de restituição, 07/2007, foi apurado naquele lançamento o PIS – Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. Fl. 6685DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (…) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991,. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) Fl. 6686DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância,conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o Fl. 6687DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Fl. 6688DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise- se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” Fl. 6689DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e de educação, ao passo que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – Fl. 6690DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (…) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (…) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (…) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 6691DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, conforme decisão proferida em 2ª instância de julgamento, a qual manteve a exigência do PIS - Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do presente pedido, jul/2007. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tal questão, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte naquele período já foi afastada pelo julgamento efetuado pelo CARF, tratando-se, portanto, de matéria já julgada administrativamente. Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título de PIS para o período jul/2007, não há como autorizar a devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80. No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo nº 16682.720677/2011-37,evitando-se duplicidade de recolhimento. 23. Em pesquisa no sítio deste CARF na Internet, encontramos o Acórdão 9303- 004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo 16682.720677/2011-37, onde não foi conhecido o recurso especial interposto pela PGFN, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende Fl. 6692DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. 24. Por elucidativo, destacamos o seguinte trecho do relatório constante do voto condutor do citado Acórdão : Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela cientificado, apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do recurso da Fazenda por não haver similitude entre as situações lá discutidas reiteração da conduta de declarar e recolher valores menores do que os devidos por entidade comercial e a do recorrido, no qual se discute se os pagamentos efetuados contrariam as normas reguladoras da "imunidade" das entidades sem fins lucrativos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial contra a manutenção da exigência. Ele, entretanto, não foi admitido. 25. Portanto, conclui-se que a recorrente cometeu as infrações descritas Conclusão 27. Diante das infrações cometidas, não há como prosperar o recurso interposto, portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 6693DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.722313/2013-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA DO CONTRIBUINTE. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio. NÃO CONHECIMENTO. PENALIDADE E RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. RESP nº 923.012/MG. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC).
Numero da decisão: 9202-008.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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especial  de  débitos  configura  desistência  e  renúncia  ao direito  sobre o qual  se  funda o  recurso  interposto  pelo sujeito passivo, devendo­se declarar a definitividade do crédito tributário  em litígio.  NÃO  CONHECIMENTO.  PENALIDADE  E  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA. MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. RESP  nº 923.012/MG.  Não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão judicial transitada em  julgado,  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código de Processo Civil (CPC).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 23 13 /2 01 3- 02 Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 10140.722313/2013­02  Acórdão n.º 9202­008.272  CSRF­T2  Fl. 1.571          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Auto­de­Infração  de  obrigação  tributária  principal  lavrado  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  com  responsabilidade  subsidiária,  referente  às  contribuições  à  Seguridade  Social  (RURAL  e  SAT)  devidas  pela  empresa  adquirente  de  produtos  rurais  de  produtores  pessoas  físicas,  na  condição  de  sub  rogada  da  obrigação  do  produtor, nos termos do art. 30, V da Lei n° 8.212/1991.  Foi  imputada a responsabilidade subsidiária ao contribuinte JBS S/A (CNPJ  02.916.265/0001­60, com fulcro no artigo 133, II do CTN.  O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 398/406.   A DRJ de Ribeirão Preto julgou procedente o lançamento às fls. 867/876.  No mesmo sentido, a 1 ª Turma Ordinária da 4ª Câmara negou provimento ao  Recurso Voluntário por meio do acórdão 2401­004.642 ­ fls. 1012/1035.  Na  sequência,  a  responsável  JBS  apresentou  Embargos  de  Declaração,  os  quais foram admitidos para que fosse suprida a omissão relativa aos motivos que ensejaram a  rejeição da preliminar de nulidade (fls. 1101/1104)  Com isso, novo acórdão foi prolatado (nº 2401­005.045), suprindo a omissão  apontada (fls. 1106/1116).  Ato  continuo,  o  sujeito  passivo  JBS  apresentou  Recurso  Especial  às  fls.  1149/1176, pugnando, ao final, pela improcedência do auto de infração.  Em 29/12/17  ­  às  fls.  1389/1405  ­  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso,  para que fossem rediscutidas as matérias: Supressão de Instância ­ Nulidade da Decisão de 1ª  Instância, Ilegitimidade para Responder pelo Crédito Tributário em Razão da Não Retenção de  Valores ­ Responsabilidade Tributária por Substituição e Impossibilidade de Sucessão Quanto  à Multa.   O  contribuinte  apresentou Agravo  às  fls.  1451/1463,  que  foi  rejeitado  pela  presidente da CSRF às fls. 1519/1525.  Cientificado  em  18/8/18  (movimentado  em  19/7/18)  (fls.  1541),  a  Fazenda  Nacional  apresentou  ­  tempestivamente  em  1/8/18  ­  contrarrazões  ao  recurso  do  sujeito  passivo, pugnando pelo não conhecimento do recurso ou, no caso de seu conhecimento, pelo  seu não provimento (fls. 1542/1567).  É o relatório.  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 10140.722313/2013­02  Acórdão n.º 9202­008.272  CSRF­T2  Fl. 1.572          3 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Do conhecimento.  O  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Passo,  com  isso,  à  análise  dos  demais  requisitos de admissibilidade.  Como  já  relatado,  o  recurso  teve  seu  seguimento  admitido  no  que  tange  às  seguintes matérias:  1 ­ Supressão de Instância ­ Nulidade da Decisão de 1ª Instância;  2  ­  Ilegitimidade para Responder pelo Crédito Tributário em Razão da Não  Retenção de Valores ­ Responsabilidade Tributária por Substituição; e   3 ­ Impossibilidade de Sucessão Quanto à Multa  O  acórdão  vergastado  foi  assim  ementado,  naquilo  que  foi  devolvido  à  apreciação desta CSRF.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Tendo em vista que o colegiado rejeitou a preliminar arguida em  sessão de julgamento realizada em janeiro de 2017, em razão de  que os argumentos trazidos pela recorrente não são capazes de  influenciar no resultado final do processo, analisa­se a analisar  o mérito da demanda, nos termos do artigo 59, § Io do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. AQUISIÇÃO  DE  FUNDO  DE  COMÉRCIO  OU  DE  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL.  A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de  outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou  nome individual, responde pelos créditos tributários, no qual se  incluem  multas  e  juros,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data  do  ato,  subsidiariamente  com  o  alienante que prosseguir na exploração da atividade no mesmo  ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXIGÊNCIA  DA  SUCESSORA  POR  INFRAÇÃO  COMETIDA  PELA  SUCEDIDA.  DATA  DA  COMINAÇÃO DE PENALIDADE. DESINFLUÊNCIA.  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 10140.722313/2013­02  Acórdão n.º 9202­008.272  CSRF­T2  Fl. 1.573          4 A  responsabilidade  tributária  da  empresa  sucessora  abrange,  além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou  punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o  passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  Precedente  do  STJ no REsp N° 923.012/MG julgado sob o rito do art. 543­C do  CPC.  Entendimento  que  deve  ser  reproduzido  neste  Conselho  por força do art. 62­ A do Regimento Interno do CARF.  A decisão foi no seguinte sentido:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  Por  maioria,  rejeitar  a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencida  a relatora (a preliminar foi votada na sessão do dia 19/1/17, na  qual  votaram  a  conselheira  Maria  Cleci  Coti  Martins  e  o  conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira  ­  suplente  ­que  substituiu o conselheiro Cleberson Alex Friess). No mérito, por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso:  a)  vencidos  os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira,  Andréa Viana Arrais Egypto, que afastavam a responsabilidade  subsidiária  da  empresa  JBS;  e  b)  vencidos  os  conselheiros  Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira, que também  davam  provimento  ao  recurso  para  tornar  insubsistente  o  lançamento do crédito tributário.  Em  contrarrazões,  a  Fazenda Nacional  traz  uma  série  de  ponderações  para  concluir que o recurso não deve ser conhecido.  Aduziu  que  o  contribuinte  teria  noticiado,  em  seu  recurso  voluntário,  o  parcelamento do tributo em questão, inviabilizando o prosseguimento da discussão com fulcro  no § 2º do artigo 78 do RICARF, na medida em que o ato de confessar não seria compatível  com o de discutir.  De fato, os itens "i" e "ii" do tópico "Do pedido" do Recurso Voluntário, o  sujeito passivo deu conta do parcelamento do tributo, nos termos a seguir:  i)  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado,  para  que  ao  final  seja  dado  provimento,  reconhecendo­se  a  nulidade  da  autuação, seja em razão da não entrega do termo de verificação  fiscal,  seja  em  razão  do  lançamento  estar  viciado,  vez  que  o  tributo em questão se encontra parcelado;  ii)  seja  julgada improcedente a autuação, vez que o  tributo em  questão  foi  parcelado  e  no  tocante  às  multas  operou­se  a  denúncia espontânea. (destaques meus)  No mesmo sentido, o Despacho de Encaminhamento de fls. 949. Confira­se:  Sr.  Chefe,  Foi  anexado  ao  presente  processo  (fls.  893/940)  o  Recurso  Voluntário  e  demais  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  subsidíario,  a  empresa  JBS  S.A,  CNPJ  02.916.265/0001­60. Conforme Portaria MF  nº  125/2009,  "art.  7° ­ a impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  relação  aos  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 10140.722313/2013­02  Acórdão n.º 9202­008.272  CSRF­T2  Fl. 1.574          5 demais." Assim, foi atualizado o SIEF, e o processo encontra­se  suspenso –  julgamento do recurso voluntário. Ás fls. 930 e 931  do  recurso  voluntário,  consta  que  o  tributo  em  questão  se  encontra  parcelado.  Foram  juntadas  as  telas  de  Consulta  Pedido  de  Parcelamento  do  sistema  PAEX,  conforme  fls.  942/943  onde  constam  as  modalidades  de  Pedido  de  Parcelamento  pelas Leis 12865  e  12996 das  empresas River  e  JBS. Pelo exposto, proponho o encaminhamento do processo ao  CARF para apreciação. (destaques meus)  Vale  registrar  que  o  prosseguimento,  ou  não,  do  julgamento  deve  ser  analisado  tomando­se  por  base  as  matérias  em  discussão  e  a  abrangência  do  pedido  de  parcelamento.  Nesse rumo, a considerar as informações no recurso da recorrente de que "o  tributo  em  questão  foi  parcelado"  e  de  que  "constam  as  modalidades  de  Pedido  de  Parcelamento  pelas  Leis  12865  e  12996  das  empresas  River  e  JBS",  penso  que  toda  e  qualquer discussão que possa refletir na manutenção ou exoneração de sua cobrança não deve  ser enfrentada por este colegiado, a exemplo das matérias "supressão de instância ­ Nulidade da  Decisão de 1º Instância" e " Ilegitimidade para Responder pelo Crédito Tributário em Razão da  Não Retenção de Valores ­ Responsabilidade Tributária por Substituição", por aplicação direta  do § 2º do artigo 78 do RICARF.  Vale destacar que dos argumentos trazidos no recurso especial supostamente  não  apreciados  pela  decisão  de  primeira  instância,  apenas  aquele  que  sustenta  que  "o  adquirente  do  estabelecimento  –  sucessor  –  não  pode  ser  responsabilizado  pelas  multas  decorrentes  e  infrações  à  legislação  tributária"  é  que  poderia  não  ter  relação  direta  com  a  confissão do tributo.  Por sua vez, quanto à temática da multa de oficio, sustentou o recorrente, em  seu recurso ordinário, que teria se operado a denúncia espontânea. Note­se, mais uma vez, que  o sujeito passivo noticiou apenas o parcelamento do tributo.  Prosseguindo então na análise dessa matéria, é de se notar que ao contribuinte  foi imputado também a responsabilidade pela multa de ofício aplicada, dada a sua condição de  responsável subsidiário.  Assim concluiu o aresto recorrido:  Conforme se observa, o entendimento consolidado pelo STJ é no  sentido  de  que  o  sucessor  responde  pelas  multas  fiscais.  Ora,  tendo o STJ pacificado o entendimento de que é desinfluente se o  crédito  tributário  estava  ou  não  formalizado  por  meio  de  lançamento, e  reforçado que a  sucessora responde pelo crédito  tributário  devido  pelas  sucedidas,  inclusive  as  multas,  e  considerando­se que o julgamento na forma do artigo 543­C do  CPC  de  1973  vincula  os  membros  deste  colegiado,  há  de  se  adotar tal entendimento, mantendo­se a exigência de penalidade  no caso concreto.  De  outro  giro,  o  despacho  de  admissibilidade,  ao  entender  ter  restado  demonstrada a divergência, assim se posicionou:  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 10140.722313/2013­02  Acórdão n.º 9202­008.272  CSRF­T2  Fl. 1.575          6 A  recorrente  alega  que  é  ilegal  atribuir  ao  recorrente  responsabilidade  pelas  multas  provenientes  de  empresa  incorporada. Aduz que o art. 132 do CTN diz que o incorporador  responde pelos "tributos" e as multas não poderiam ser incluídas  no conceito de tributo, sendo que o CARF já se posicionou nesse  sentido, conforme os paradigmas que acosta.  [...]  Já, os paradigmas decidiram que o sucessor não responde pela  multa  de  natureza  fiscal  que  deve  ser  aplicada  em  razão  de  infração  cometida  pela  pessoa  jurídica  sucedida,  em  exigência  fiscal  formalizada  após  a  incorporação.  Entenderam  que  a  responsabilidade  é  "pelos  tributos  devidos",  não  pelas  "multas  devidas",  nem  pela  "obrigação  tributária",  já  que  o  legislador  não mencionou a obrigação tributária, que abrangeria tributo e  multa, mas só o tributo.  Os paradigmas trazem que a jurisprudência do CARF é pacífica  no sentido de que a responsabilidade da sucessora, nos estritos  termos  do  art.  132  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  lei  ordinária  (Decreto­Lei  1.598/77),  fica  restrita  aos  casos  de  tributos  não  pagos  pela  sucedida.  Que  a  transferência  de  responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela  tiver sido lançada antes do ato sucessório.  Vale destacar que os pretensos paradigmas são acórdãos publicados 31/5/05  (Acórdão n° 101­94.930) e 24/11/2006 (Acórdão n° 03­04.977)  Todavia, no REsp nº 923.012/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos  cujo trânsito em julgado se seu em 04.06.2013. O tribunal superior firmou a seguinte tese:  Tema  382:  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.  Vale  transcrever  a  parte  da  ementa  que  nos  interessa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO  ART. 543C DO CPC.  1. A responsabilidade  tributária do sucessor abrange, além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 10140.722313/2013­02  Acórdão n.º 9202­008.272  CSRF­T2  Fl. 1.576          7 GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão  incorporação), assim como nos casos de aquisição de  fundo de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações de sucessão por transformação do tipo societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701) ...  O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao analisar embargos de declaração  opostos pelo  contribuinte,  afastando qualquer dúvida quanto  ao  alcance  da decisão,  assim  se  manifestou:  4.  Quanto  à  responsabilidade  do  sucessor  pelas  multas  (moratórias  ou  punitivas),  observe­se  que  o  ordenamento  jurídico tributário admite o chamamento de terceiros para arcar  com o pagamento do crédito tributário, na forma dos arts. 128 e  seguintes do CTN, sendo expresso o art. 132 do CTN ao dispor:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  5. Ora, a incorporação, nos termos da legislação pátria (art. 227  da Lei 6.404/76 e art. 1.116 do CC/02) é a absorção de uma ou  várias  sociedades  por  outra  ou  outras,  com  a  extinção  da  sociedade  incorporada,  que  transfere  integralmente  todos  os  seus direitos e obrigações para a incorporadora.  No mesmo  sentido  caminhou o novel Enunciado de Súmula CARF nº 113.  Confira­se:  Súmula CARF nº 113  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado,  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  antes  ou  depois  do  evento  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 10140.722313/2013­02  Acórdão n.º 9202­008.272  CSRF­T2  Fl. 1.577          8 sucessório. (Vinculante,  conforme Portaria  ME  nº  129,  de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Diante  dos  fatos  acima  narrados  e  a  considerar  que  o  recurso  especial  foi  interposto  em  29/11/17,  consoante  se  denota  de  fls.  1148,  tenho  que  forçoso  o  seu  não  conhecimento, nesse ponto, a teor do artigo 67,§ 12º, II do RICARF. 1   Ante o exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                                                1  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar    recurso    especial    interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria CSRF  [...]  §        12.       Não        servirá        como        paradigma        acórdão        proferido        pelas        turmas  extraordinárias    de   julgamento  de  que  trata  o  art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da admissibilidade  do  recurso  especial,   contrariar:  (Redação  dada  pela Portaria  MF  nº 329, de 2017)  [...]  II­decisão    definitiva    do    Supremo    Tribunal      Federal    ou    do    Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a   1.041   da   Lei   nº   13.105,   de   2015 ­Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)                Fl. 1577DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.004273/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que sejam acostados aos autos a DCTF original e retificadora e os comprovantes de pagamento, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator) e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walker Araújo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (documento assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que sejam acostados aos autos a DCTF original e retificadora e os comprovantes de pagamento, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator) e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walker Araújo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (documento assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 16-25.232, da 9ª Turma da DRJ/SP1, proferido na data de 07 de maio de 2010: Em auditoria fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi constatado "Multa paga a menor" da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS dos fatos geradores ocorridos nos períodos de 05/2002 e 10/2002 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 04 27 3/ 20 07 -4 6 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004273/2007-46 declarados na DCTF, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 30 e 31 integrado pelos termos e documentos nele mencionados, apurando-se o crédito tributário de multa perfazendo o total de R$ 536.619,18 (quinhentos e trinta e seis mil, seiscentos e dezenove reais e dezoito centavos), com o seguinte enquadramento legal: Art. 160 L 5172/66; Arts. 43 e 61 e par 1 e 2 L 9430/96; Art 9 e par UN L 10426/02. 2. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 09/04/2007 (SUCOP — Consulta Postagem à fl. 41) o contribuinte protocolizou, em 09/05/2007 a impugnação de fls. 01 a 07 acompanhada dos documentos de fls. 08-40, na qual alega: 2.1. Os recolhimentos, embora tenham sido acompanhados do pagamento dos juros, foram efetuados sem multa de mora, em virtude do que dispõe o artigo 138 do CTN, que prevê o instituto da denúncia espontânea, conforme reproduzido. 2.2. Ou seja, de acordo com o referido dispositivo, quando o recolhimento do tributo devido se dá de forma espontânea, ou seja, sem que tenha sido iniciado qualquer procedimento tendente A. constituição do crédito tributário, não já que se falar em multa, fazendo-se necessário tão-somente o recolhimento dos juros de mora em função da intempestividade do pagamento. 2.3. Os valores apurados e recolhidos sequer haviam sido informados ao Fisco, quando do recolhimento efetuado. Com efeito, os recolhimentos em tela, que originaram a cobrança da multa ora lançada (indevidamente) ocorreram em 2002, ao passo que os débitos somente foram informados ao Fisco em 2005, quando da entrega das DCTF Retificadoras. 2.4. Tratando-se de débitos não declarados, é inconteste que o Fisco não tinha conhecimento de sua existência antes do recolhimento efetuado, aplicando-se o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 CTN — o que vem sendo confirmado pelo STJ, conforme reproduz jurisprudência. 2.5. Por fim, requer seja julgada improcedente a exigência fiscal. 3. É o relatório. No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, foi negado provimento à impugnação apresentada pela recorrente, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/10/2002 MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A Multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade, mas sim de indenização por atraso no pagamento, de modo que não cabe sua exclusão em casos de denúncia espontânea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a r. decisão acima mencionada, a recorrente apresentou seu recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos em impugnação, requerendo ao final a reforma da decisão recorrida. Voto Vencido Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004273/2007-46 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Como observado do relatório, trata-se de auto de infração lavrado em virtude do recolhimento a menor de multa por parte da recorrente que alega ter efetuado o pagamento acobertada pelo instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), fato que lhe garantiria a não aplicação de qualquer penalidade no recolhimento do tributo. Segundo as próprias alegações da recorrente, os valores declarados e recolhidos sem o pagamento da multa de mora, não haviam sido informados anteriormente ao Fisco, sendo certo que os recolhimentos que geraram a cobrança da multa ocorreram em 2002, sendo levados ao conhecimento das autoridades fiscais somente em 2005, por ocasião da entrega de DCTFs retificadoras. A recorrente alega em seu favor as disposições contidas na MP nº 66 de 2002, mais precisamente eu seu art. 21, § 2º, a propósito da anistia trazida pelo mencionado instrumento normativo. Pois bem. Podemos conceituar a denúncia espontânea como a tomada de medidas efetivas por parte do contribuinte, no sentido de ser recolhido o tributo outrora não levado aos cofres do Erário Público, acrescidos de juros de mora, antecipando qualquer ato administrativo por parte da autoridade competente, tendente a exigi-lo. Assim determina o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração . Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Vale ressaltar que a matéria em debate foi pacificada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.149.022 – SP, proferido no regime da repercussão geral, que por imposição do art. 62 do RICARF, é de observância obrigatória por parte desse Conselho. Entretanto, entendo que a alegação genérica da aplicação do instituto da denúncia espontânea, sem se fazer juntar documentos que comprovariam a tese trazida pela recorrente, não pode prosperar. Para a caracterização do benefício em favor da recorrente é imprescindível relevância a demonstração de que o contribuinte incluiu a dívida em declaração que tem o poder de constituir o crédito tributário, e em que data o fez. Observe-se, por exemplo, se o pagamento tardio se der após a declaração do débito, não ocorre a denúncia espontânea. De forma diversa, se o recolhimento se der após o Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004273/2007-46 vencimento, com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e antes da declaração dos débitos, ocorre a denúncia espontânea, excluindo-se as multas de mora e de ofício. Não encontramos no caderno processual a alegada declaração retificadora que teria demonstrado a existência do débito somente no ano de 2005, ou qualquer outro documento que tivesse o condão de sustentar as alegações trazidas na impugnação e no recurso voluntário, que, convém ressaltar, bastam-se em trazer argumentos teóricos sobre a denúncia espontânea, sendo reprodução um do outro. Não tendo se desincumbido do ônus da prova estabelecido no art.16, III, do Decreto nº 70.235/72, deve ser considerada improcedente a alegação. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Voto Vencedor Conselheiro Walker Araujo, Redator Designado Com todo respeito ao i. Relator, ouço discordar da solução proposta no voto vencido, posto que o julgamento do processo depende de saneamento. Dentre outros pontos à serem analisados neste processo, há a matéria concernente a aplicação do artigo 138, do Código Tributário Nacional à luz do que restou decido no REsp nº 1.149.022 e na Súmula 360, de 27 de agosto de 2008, a saber: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp Fl. 78DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004273/2007-46 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008) 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): NO caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base-1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ; Resp 1.149.022; Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010) “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27.08.2008, DJe 08.09.2008) Rel. Min. Eliana Calmon.” Do que se infere da decisão e da súmula supra citadas, é que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito e, quando o contribuinte realizar o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal. Em suas alegações, a Recorrente afirma que “Os valores apurados e recolhidos sequer haviam sido informados ao Fisco, quando do recolhimento efetuado. Com efeito, os recolhimentos em tela, que originaram a cobrança da multa ora lançada (indevidamente) Fl. 79DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004273/2007-46 ocorreram em 2002, ao passo que os débitos somente foram informados ao Fisco em 2005, quando da entrega das DCTF Retificadoras”. Contudo, verifica-se as DCTF´s mencionadas no Auto de Infração não foram carreadas aos autos, obstando a análise deste Julgador acerca do exato momento em que houve a declaração do débito, fato este de suma importância para definir o alcança e aplicação da decisão e da súmula do STJ. Neste cenário, proponho o encaminhamento do processo à unidade de origem, para que a fiscalização junte aos autos cópia das DCTF´s original e retificadora sob análise, bem como dos comprovantes de pagamentos correlacionados. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 80DF CARF MF

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7933898 #
Numero do processo: 10840.000414/2008-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 30/33) contra decisão de primeira instância (fls. 17/24), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF do contribuinte supra citado, referente ao Exercício de 2005, Ano Calendário 2004, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 — AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 04 14 /2 00 8- 66 Fl. 38DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.552 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000414/2008-66 Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, tendo em vista a apuração de Deduções Indevidas a Título de Despesas Médicas. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no Lançamento, às fls. 05/09. O contribuinte apresenta impugnação às fls.01/02 e complemento através do processo apenso n° 10840.001384/2008-13, fls. 01/04, alegando, em síntese que: 1) Quanto a glosa parcial referente à Unimed de Ribeirão Preto, Helena Lopes Ferraz Elias é esposa do requerente conforme certidão de casamento anexa e não tem renda própria, sendo dependente do ora requerente; 2) O fisco não produziu provas de má fé . por parte do autuado, a ação fiscal restou fundamentada em meras presunções e suposições, contrariando os art. 121, parágrafo único, II e art.128 do CTN; 3) Cobrança exorbitante de juros e ainda, calculados pela taxa Selic que não se presta para esse fim, admitindo-se somente se julgada pertinente a exigência, a cobrança de juros em percentual não superior a 1%; 4) Requer apreciação das preliminares, nulidade do procedimento fiscal e o Auto de Infração e consideração de todos os documentos comprobatórios anexados. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Comprovada a despesa médica em nome do contribuinte ou de seu dependente é de se restabelecer a dedução pleiteada. Despesas médicas com esposa não dependente, com declaração em separado e utilizando modelo simplificado beneficiando-se do desconto padrão, não podem ser utilizadas como deduções na declaração de ajuste anual do marido. TAXA SELIC. Os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de 01/04/1995, sofrem a incidência dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1 %. APRECIAÇÃO DOS FATOS. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. Fl. 39DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.552 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000414/2008-66 Os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos e a livre convicção da autoridade julgadora. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo o mérito. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 05/01/2010 (fl. 28); Recurso Voluntário protocolado em 04/02/2010 (fl. 30), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 34). Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Glosa do valor de R$ 33.510,58, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. E complementa: Devidamente intimado, o contribuinte não apresentou nenhum documento a não ser o relativo a Unimed de Ribeirão Preto, do qual não foram aceitos os pagamentos referentes a não dependentes. A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte, assim se manifestando: Às fls. 03, o contribuinte apresenta certidão de casamento desatualizada, que em nada altera o lançamento, pois a Sra. Helena Lopes Ferraz Elias não constou como dependente do contribuinte em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário em questão. No processo complementar apenso n° 10840.001384/2008- 13, o contribuinte apresenta os seguintes documentos: Fls. 08 — Comprovante de rendimentos — ano base 2004 — com informações complementares de despesas médico-odonto-hospitalares no valor de R$ 1.415,90, o qual deverá ser restabelecido como dedução; Fls. 09/12 — comprovantes de rendimentos que não informam qualquer despesa médica; Fls. 13/24 — extrato da Unimed de Ribeirão Preto não especificando a parcela da mensalidade de cada beneficiário do plano de saúde; Fls. 25130 — DIRPF — AC 2004; Fl. 40DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.552 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000414/2008-66 Fls. 31/33 — recibos sem data ou datados do ano-calendário 2005 não objeto deste lançamento; Fls. 34/38 — documentos que não se referem a despesas médicas; Fls. 39/41 — proposta e orçamento particular sobre tratamento no Hospital Sírio Libanês que não comprova despesa médica; Fls. 42/44 — DARF referentes ao pagamento de quota do IRPF Exercício 2005; Assim, quanto aos documentos apresentados pelo impugnante, temos que nenhum outro elemento foi trazido aos autos como prova de que os serviços e as despesas médicas foram efetivamente prestadas e pagas, bem como os documentos em nome de Helena Lopes Ferraz Elias, não podem ser aceito para efeito de dedução por ser despesa de não dependente. Saliente-se que a Sra. Helena Lopes Ferraz Elias, apresentou declaração em separado no modelo simplificado, beneficiando-se do desconto padrão de vinte por cento sobre a base de cálculo do imposto devido sem necessidade de comprovação de despesas. Assim, não há como acolher a pretensão do impugnante em pleitear as deduções das despesas médicas cujos recibos encontram-se em nome de Helena Lopes Ferraz Elias. Sendo assim, tais glosas devem ser mantidas, observando-se que as dúvidas acima levantadas por si só não determinam que as despesas médicas não ocorreram ou se questiona a idoneidade dos recibos, habilitação dos profissionais e prova de má fé do contribuinte, mas em conjunto não permitem que a autoridade firme sua convicção acerca do efetivo pagamento e efetiva prestação dos serviços ao contribuinte ou seus dependentes. Quanto à Unimed, a fiscalização corretamente efetuou a glosa de valores lançados em nome de pessoas não dependentes do contribuinte e que apresentaram declaração em separado no modelo simplificado beneficiando-se do desconto padrão. Acrescente-se que os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos e a livre convicção da autoridade julgadora. Portanto mantém-se a glosa referente às despesas médicas por não apresentação de documentação capaz de comprovar a efetiva prestação de serviços e respectivos pagamentos. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, lançando preliminar de mérito, e combatendo este. Não são sinceras as razões da recorrente quando, afirma que a r. decisão primeira não rebateu a preliminar, pois de fato não rebateu em razão do contribuinte não tê-la lançado, não se rebate o que não existe. Quanto a preliminar de nulidade do auto de infração, também não assiste razão ao recorrente, eis que o mesmo está de acordo com as normas que regem o PAF, em seu artigo, art. 59 do DC-70235/72, que assim determina Art.59- São nulos; Fl. 41DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.552 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000414/2008-66 I- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa. Alega o recorrente ter ocorrido o cerceamento de defesa, também aqui, não assiste razão ao recorrente, pois só ocorre o cerceamento de defesa quando qualquer autoridade, opõe à parte que tenha dificuldade para a realização de sua defesa, fato este não ocorrido nos autos, pois o contribuinte teve a oportunidade de articular sua defesa, juntando os documentos que achou necessário. Diante das razões expostas, afastam-se as preliminares, adentrando-se no mérito. Aduz o recorrente, estar provado que o recorrente é acometido de CA- câncer da próstata, fato que por si só, justifica uma série de exames e tratamento especializados, com ônus bem mais elevados dos que foram pleiteados e comprovados. Pois bem, o que se discute nestes autos diz respeito às provas produzidas, no entender do recorrente, a apresentação dos recibos faz prova suficiente para amparar o seu direito. No entender deste relator a mera apresentação dos recibos produz algum efeito entre o prestador e o consumidor (particulares), e não com relação ao Fisco. Quanto ao fato de sua esposa ser sua dependente no plano de saúde, não há óbice nenhum, ocorre que a mesma não é sua dependente na sua Declaração de Renda, portanto sem reparos a fazer na r. decisão revista. Nesta quadra de entendimento, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 42DF CARF MF

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7919001 #
Numero do processo: 18108.001349/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2006 CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÕES. IMPUGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O conhecimento das alegações recursais exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. PREVIDENCIÁRIO. MULTA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2402-007.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação referente às GFIPs entregues (competências 12/2003 e 07/2004 a 04/2005), uma vez que as demais alegações não foram prequestionadas em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2006 CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÕES. IMPUGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O conhecimento das alegações recursais exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. PREVIDENCIÁRIO. MULTA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação referente às GFIPs entregues (competências 12/2003 e 07/2004 a 04/2005), uma vez que as demais alegações não foram prequestionadas em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-26T21:23:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-26T21:23:18Z; Last-Modified: 2019-09-26T21:23:18Z; dcterms:modified: 2019-09-26T21:23:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-26T21:23:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-26T21:23:18Z; meta:save-date: 2019-09-26T21:23:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-26T21:23:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-26T21:23:18Z; created: 2019-09-26T21:23:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-09-26T21:23:18Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-26T21:23:18Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 18108.001349/2007-19 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-007.575 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente COOP TRAB SERV INFRA EST EMPR - COOPEROESTE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2006 CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÕES. IMPUGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O conhecimento das alegações recursais exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. PREVIDENCIÁRIO. MULTA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação referente às GFIPs entregues (competências 12/2003 e 07/2004 a 04/2005), uma vez que as demais alegações não foram prequestionadas em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 17-26.378, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo II/SP, fls. 133 a 136: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 13 49 /2 00 7- 19 Fl. 340DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001349/2007-19 O Auto de Infração - AI n° 37.021.334-3, em pauta, conforme Relatório Fiscal da Infração, fls. 29, foi lavrado em virtude de o autuado ter elaborado e entregado na rede bancária Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs, das competências 05.2003 a 12.2006, deixando de declarar a totalidade das contribuições previdenciárias devidas aos segurados cooperados, em decorrência das remunerações pagas a estes e discriminadas nas folhas de pagamentos digitais, omitindo mensalmente parte do valor devido para retenção dos cooperados e posterior recolhimento à Previdência Social. Esta conduta, segundo o Auditor Fiscal da Previdência Social - AFPS autuante, caracterizou infração ao art. 32 inciso IV e parágrafo 5° da Lei 8.212/91, não tendo sido constatada a ocorrência de circunstâncias agravantes nem atenuante, previstas nos art. 290 e 291 do RPS, de acordo com o Termo de Verificação de Antecedentes de Infração às fls. 64. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 30, e planilhas de fls. 31/32, foi imputada uma multa de R$ 1.475.549,32 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos) em obediência ao art. 284, II e art. 373 do RPS. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente deste AI em 28.11.2007, fls. 01, o Autuado apresentou impugnação tempestiva em 27.12.2007, através do instrumento de fls. 68/ 120, alegando em síntese que: Da Tempestividade da Defesa Administrativa A presente impugnação é tempestiva, porquanto o auto de infração aqui contestado foi recebido pela autuada no último dia 28, sendo o dies ad quem para a protocolização desta o dia 28.12.2007; Da Apresentação das GFIPs As GFIPS foram devidamente entregues, consoante se demonstra pelas cópias anexas, o que afasta por completo, os valores lançados no auto de infração; Verifica-se que, em referência a tais valores, não há o que contestar sobre a conduta da autuada em apresentar ao INSS as informações necessárias através das GFIPs acostadas. Por via de consequência, não se pode aceitar a multa constante do presente auto de infração; Da Apuração dos Valores das GFIPS O autuante utilizou o número total de cooperados, até mesmo aqueles que estão inativos na cooperativa e que não receberam qualquer valor de produtividade nos períodos lançados; Foram lançados como produtividade cooperativista, valores referentes a benefícios concedidos a cooperados, tais como planos de saúde, os quais não são computados para fins de incidência da contribuição para o INSS; Requer, ante o exposto, seja julgado improcedente o presente auto de infração. (Grifos no original) Ao julgar a impugnação, em 15/7/08, a 11ª Turma da DRJ em São Paulo II/SP, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: PREVIDENCIÁRIO. MULTA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PROVAS. Fl. 341DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001349/2007-19 Dissociadas de provas materiais que as sustentem as alegações da empresa não podem ser consideradas na solução do litígio. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÕES. PREVISÃO LEGAL. ROL EXAUSTIVO. Somente as verbas previstas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei 8.212/91 não são consideradas salário de contribuição. Cientificada da decisão de primeira instância, em 8/8/08, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 140, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fls. 69 e 77), interpôs o recurso voluntário de fls. 143 a 182 em 9/9/08, no qual no qual traz as seguintes alegações: III - Dos princípios administrativos que norteiam o procedimento administrativo tributário. 3.1 - Dos princípios que norteiam o processo administrativo [...] a Constituição Federal e o direito positivo garantem o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, podendo o contribuinte apresentar provas e alegações a qualquer tempo, especialmente com base nos artigos 2°, 3°, inciso III, 29, 38 da Lei Federal 9784 de 29 de janeiro de 1999. 3.2 - Do devido processo legal O devido processo legal é considerado o princípio fundamental do processo por ser a base sobre o qual os outros se sustentam. Representa garantia inerente ao Estado Democrático de Direito de que ninguém será condenado sem que lhe seja assegurado o direito de defesa. [...] O respeito ao devido processo legal não pode faltar em processo algum e assim também deverá ser em relação ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário. A Carta Magna assegura ao contribuinte o direito de se manifestar e impugnar o lançamento tributário do modo mais amplo possível. 3.3 - Da legalidade objetiva A Carta Republicana estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5°, inciso II). [...] Enfim, o princípio da legalidade, no processo administrativo fiscal, visa a preservar a lei, a defender a norma jurídica e a amparar os particulares. 3.4 - Do princípio da verdade material no processo administrativo Segundo Odete Medauar, "o princípio da verdade material ou da verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se 'satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos". [...] Assim, resta cabalmente demonstrado que para fazer valer os princípios da verdade material e do formalismo moderado, faz-se necessária a apreciação mais aprofundada da natureza jurídica dos valores repassados pela impugnante aos seus cooperados, uma vez que uma parcela deles não se amolda à materialidade da contribuição social, implicando a inexistência de qualquer irregularidade ou discrepância entre os valores declarados em GFIP e recolhidos perante à Previdência Social. IV - Do Mérito 4.1 - Da Cooperativa de Trabalho Fl. 342DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001349/2007-19 A cooperativa autuada representa os seus cooperados na prestação de serviços junto a terceiros, expressos em forma de tarefa, obra ou serviço, com os seus contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, não produzindo bens ou serviços próprios, seguindo o conceito delineado no artigo 2°, § 4°, inciso II, e artigo 280 da Instrução Normativa MPS/SRFB O3/05, assim como os arts. 1093 e seguintes do Código Civil/2002. [...] 4.2 - Dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. [...] 4.3 - Do Salário Contribuição O salário contribuição é a base de cálculo da contribuição dos segurados, ou seja, o valor a partir do qual, mediante a aplicação da alíquota fixada em lei, obtém-se o valor da contribuição de. cada um deles. A Lei 8.212/91 em seu artigo 28, inciso III estabelece o conceito do salário-de- contribuição inerente ao contribuinte individual, vejamos: [...] 4.5 - Diferença entre “Pagamento para o Trabalho" e “Pagamento pelo Trabalho" [...] Os valores alegados no auto de infração como omitidos e não recolhidos mensalmente para retenção dos cooperados e posterior recolhimento à Previdência Social são valores que realmente não integram à base de cálculo da contribuição por tratarem especificamente de parcelas para o trabalho, não havendo incidência tributária, como: a) os valores correspondentes a transporte, alimentação que se destinam à utilização em serviço; b) o valor relativo a vestuário e equipamentos utilizados no próprio local de trabalho; c) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados dos valores recebidos pela prestação de serviços; d) indenizações; c) parcelas recebida a título de vale transporte; d) demais ajuda de custos como auxilio em caso de doença, ressarcimento de despesas pelo uso de veículo próprio no cumprimento de sua prestação de serviços, pagamento á título de plano educacional que visa à educação básica e cursos de capacitação relacionados as atividades exercidas pela cooperativa. Outrossim, deve-se esclarecer que os dispêndios da Cooperativa são provisionados e suportados pelos valores definidos como “taxa de Manutenção", que é paga pelos cooperados, tratando-se de um valor futuro, para o ressarcimento de dispêndios também futuros, o que pode ocasionar sobras deste ingresso financeiro, não havendo desta forma a incidência da contribuição social sobre estes valores. Todos os valores referentes a parcelas não integrantes ao salário-contribuição foram devidamente informados as autoridades fiscalizadoras através dos documentos apresentados durante a inspeção fiscal, assim como foram discriminados pelos códigos utilizados nos demonstrativos de pagamento mensal (Doc. 02). Entretanto, as importâncias constantes na Relação das Rubricas da Folha de Pagamento não integrantes a base de cálculo da contribuição, calculada pela cooperativa (Doc. 03) foram totalmente desprezadas pelo Sr. Auditor Fiscal, não se atendo ao disposto em legislação vigente, atribuindo caráter arbitrário aos cálculos apresentados na imposição da multa ora aplicada. Frisa-se: esses valores destacados não são substituição a remuneração ou produtividade, são apenas verbas concedidas ao cooperado com nítido caráter de auxílio na execução dos serviços prestados, não podendo desta forma, compor base de cálculo para apuração das contribuições previdenciárias, pois estas não se integram ao salário-contribuição. 4.6 - Das GFIP's Correspondentes as Competências: 12/2003 e 07/2004 a 04/2005 Fl. 343DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001349/2007-19 Por um lapso, foram lançados incorretamente valores referentes à remuneração repassada aos cooperados e consequente apuração das contribuições previdenciárias nas competências de 12/2003 e 07/2004 a 04/2005. Entretanto, este equívoco foi reparado pela recorrente, estando hodierna e totalmente regularizada tal situação, conforme Protocolos de Envio de Arquivos - Conectividade Social (Doc. 04), anexados a presente, bem como inclusas Guias de Recolhimento da Previdência Social (Doc. 05). [...] Desta forma, torna-se evidente a não aplicação de qualquer penalidade a cooperativa no período correspondente as competências de 12/2003 e 07/2004 a 04/2005, devendo, de plano, ser o valor correspondente a importância recolhida deduzido do montante do débito apresentado pelo Sr. Auditor nos autos do processo administrativo. 4.7. Da apuração do valor da multa Conforme todo exposto supra, fica evidente a não aplicação da multa intitulada pelo Sr. Auditor Fiscal, já que os valores indicados como sujeitos à incidência da contribuição social, na realidade, estão fora do seu campo de incidência por não representarem valores decorrentes da contraprestação do trabalho. Entretanto, apenas por amor ao debate e em respeito as argumentações, em se considerando hipoteticamente a incidência da aplicação de penalidade, não se poderia ter como correta a indicada no auto de infração impugnado, ante a errônea aplicação de multiplicador sobre o valor mínimo em função do número de segurados, mesmo considerando, para tanto, o número de segurados indicados pelo agente fiscalizador. [...] Destacamos que, em observância ao princípio da legalidade, não poderia o agente fiscal adotar outra forma de imposição de multa, e calculá-la, se não da forma como disposto em legislação analisada, atribuindo as competências de 05/2003 a 02/2004 o limite de R$ 14.880,00 (quatorze mil, oitocentos e oitenta reais), e no período compreendido entre 03/2004 a 12/2006 a limite de R$ 26.040,00 (vinte mil e seis mil e quarenta reais). [...] Não sendo acolhida a tese principal deste recurso e subsistindo a penalidade, esta deverá, a teor do exposto, ser reduzida considerando-se o equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo de R$ 744,07 (setecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), em função do número de segurados, em obediência ao que determina os dispositivos explicitados acima, em plena vigência e devidamente atualizados em legislações posteriores. (Grifos no original) É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e foi apresentado por advogado devidamente constituído, porém, será conhecido parcialmente. Como visto no relatório acima, foram trazidas, na impugnação, apenas as seguintes alegações: As GFIPS foram devidamente entregues, consoante se demonstra pelas cópias anexas, o que afasta por completo, os valores lançados no auto de infração; Fl. 344DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001349/2007-19 Verifica-se que, em referência a tais valores, não há o que contestar sobre a conduta da autuada em apresentar ao INSS as informações necessárias através das GFIPs acostadas. Por via de consequência, não se pode aceitar a multa constante do presente auto de infração; [...] O autuante utilizou o número total de cooperados, até mesmo aqueles que estão inativos na cooperativa e que não receberam qualquer valor de produtividade nos períodos lançados; Foram lançados como produtividade cooperativista, valores referentes a benefícios concedidos a cooperados, tais como planos de saúde, os quais não são computados para fins de incidência da contribuição para o INSS; Contudo, em seu recurso voluntário, a Recorrente traz novas alegações, não prequestionadas em sede de impugnação: - Reflexão, em abstrato, sobre o princípio da legalidade objetiva, do devido processo legal e da verdade material; - Menção genérica a verbas que a Recorrente alega terem sido pagas para o trabalho: “a) os valores correspondentes a transporte, alimentação que se destinam à utilização em serviço; b) o valor relativo a vestuário e equipamentos utilizados no próprio local de trabalho; c) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados dos valores recebidos pela prestação de serviços; d) indenizações; c) parcelas recebida a título de vale transporte; d) demais ajuda de custos como auxilio em caso de doença, ressarcimento de despesas pelo uso de veículo próprio no cumprimento de sua prestação de serviços, pagamento à título de plano educacional que visa à educação básica e cursos de capacitação relacionados as atividades exercidas pela cooperativa”; - Taxa de Manutenção, “que é paga pelos cooperados, tratando-se de um valor futuro, para o ressarcimento de dispêndios também futuros, o que pode ocasionar sobras deste ingresso financeiro, não havendo desta forma a incidência da contribuição social sobre estes valores. - Que “as importâncias constantes na Relação das Rubricas da Folha de Pagamento não integrantes a base de cálculo da contribuição, calculada pela cooperativa (Doc. 03) foram totalmente desprezadas pelo Sr. Auditor Fiscal, não se atendo ao disposto em legislação vigente, atribuindo caráter arbitrário aos cálculos apresentados na imposição da multa ora aplicada. - Quanto à apuração do valor da multa, “apenas por amor ao debate e em respeito as argumentações, em se considerando hipoteticamente a incidência da aplicação de penalidade, não se poderia ter como correta a indicada no auto de infração impugnado, ante a errônea aplicação de multiplicador sobre o valor mínimo em função do número de segurados, mesmo considerando, para tanto, o número de segurados indicados pelo agente fiscalizador’. Portanto, tais alegações não serão conhecidas, pois, do contrário, importaria em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo tributário. Das GFIP's correspondentes às competências: 12/2003 e 07/2004 a 04/2005 Das alegações trazidas na peça recursal, a única que encontra uma certa correspondência com a impugnação é esta que diz respeito às GFIPs entregues. Fl. 345DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001349/2007-19 Sendo assim, vejamos o que restou consignado na impugnação, fl. 74: O i. fiscal informa que não foram apresentadas as guias de recolhimento do FGTS e informação à Previdência Social do período supramencionado ou que os dados constantes das mesmas estavam inexatos. Observe-se, contudo, que as referidas GFlP's foram devidamente entregues, consoante se demonstra pelas cópias anexas o que afasta, por completo, os valores lançados no auto de infração. Vejamos, agora, o seguinte excerto do julgado a quo, fl. 135: Da Apresentação das GFIPs A autuada alega que as GFlPs foram devidamente entregues, consoante se demonstra pelas cópias anexas, o que afastaria por completo, os valores lançados no auto de infração e que, em referência a tais valores, não haveria o que contestar sobre a conduta da autuada em apresentar ao INSS as informações necessárias através das GFIPS acostadas. Ocorre que da análise dos autos e dos documentos juntados pela impugnante, verifica-se que não efetuou a juntada de sequer uma GFIP. Os relatórios do sistema, que demonstram os totais de remunerações dos contribuintes individuais, o Resumo Mensal- GFIP e Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP, de fls. 33/62, foram juntados aos autos pela fiscalização e, neste aspecto, demonstram que houve realmente a entrega das GFIPS, porém, sem informar a totalidade das contribuições previdenciárias devidas aos segurados cooperados. Em consulta aos sistemas informatizados responsáveis pela recepção das GFIPS enviadas, verifica-se que não houve, por parte da Impugnante, envio de GFIPS retificadoras. Conforme se observa, a Contribuinte (ora Recorrente) alegou em sua impugnação, de modo um tanto quanto genérico, que as “GFIPs foram devidamente entregues”, o que afastaria “os valores lançados no auto de infração”. A Turma julgadora de primeiro grau, por sua vez, informa que não houve a juntada de nenhuma GFIP e que também não constaria nos sistemas informatizados o “envio de GFIPs retificadoras”. Em seu recurso, a Recorrente reconhecesse que, por “lapso, foram lançados incorretamente valores referentes à remuneração repassada aos cooperados [...] nas competências 12/2003 e 07/2004 a 04/2005”, mas que o equívoco teria sido reparado com o envio de novas GFIPs, “conforme Protocolos de Envio de Arquivos - Conectividade Social (Doc. 04), anexados a presente, bem como inclusas Guias de Recolhimento da Previdência Social (Doc. 05)”. Todavia, compulsando tais documentos, vê-se nos Protocolos de Envio de Arquivos (Doc. 4), fls. 248 a 311, que tais GFIPs foram enviadas entre 22 e 27/8/08, ou seja, depois de prolatada a decisão de primeira instância, o que aconteceu em 15/7/08. Portanto, não há retoques a se fazer na decisão recorrida, devendo, pois, ser mantida a multa lavrada por apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Acrescentamos, por fim, que o lançamento das obrigações principais (processo 18108.001350/2007-35), do qual decorreu a multa ora em análise, foi mantido em julgamento de primeira instância, em 25/6/08 (Acórdão nº 17-26.085), e por este Conselho, em julgamento realizado em 4/6/19 (Acórdão nº 2301-006.171). Fl. 346DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001349/2007-19 Conclusão Isso posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação referente às GFIPs entregues (competências 12/2003 e 07/2004 a 04/2005), uma vez que as demais alegações não foram prequestionadas em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 347DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.904100/2011-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Constatada a existência de erro na análise da Dcomp, que desconsiderou a retificação da DCTF promovida anteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser determinada a devolução dos autos para nova apreciação da compensação pela unidade de origem, para evitar-se supressão de instância e cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3002-000.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de devolver o processo à Unidade de Origem para que revise a apreciação da compensação a partir dos dados constantes na DCTF retificadora transmitida anteriormente ao Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-30T13:57:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-30T13:57:29Z; Last-Modified: 2019-09-30T13:57:29Z; dcterms:modified: 2019-09-30T13:57:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-30T13:57:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-30T13:57:29Z; meta:save-date: 2019-09-30T13:57:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-30T13:57:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-30T13:57:29Z; created: 2019-09-30T13:57:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-30T13:57:29Z; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-30T13:57:29Z | Conteúdo => S3-TE02 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16682.904100/2011-86 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nº 3002-000.881 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de setembro de 2019 Recorrente KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Constatada a existência de erro na análise da Dcomp, que desconsiderou a retificação da DCTF promovida anteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser determinada a devolução dos autos para nova apreciação da compensação pela unidade de origem, para evitar-se supressão de instância e cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de devolver o processo à Unidade de Origem para que revise a apreciação da compensação a partir dos dados constantes na DCTF retificadora transmitida anteriormente ao Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de declaração de compensação de Cofins paga a maior, relativa ao período de apuração agosto/2005, cujo crédito original no valor de R$ 28.333,62 foi utilizado para a quitação de débitos de IRPJ – PER/Dcomp nº 10802.92412.281108.1.7.04-9417 (fls. 152 a 156). Por meio do despacho decisório à fl. 157, a Demac/Rio de Janeiro decidiu pela não homologação da declaração porque o Darf informado no PER/Dcomp havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para a realização da compensação. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que DCTF e Dacon foram retificados anteriormente ao despacho decisório, mas essas retificações não teriam sido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 41 00 /2 01 1- 86 Fl. 213DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.881 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904100/2011-86 consideradas na decisão administrativa. Instruiu seu recurso com cópias de documentos de constituição e representação da empresa, despacho decisório, Darf, PER/Dcomp, DCTF retificadora, Dacon retificador, planilha apuração PIS/Cofins, Razão Analítico, relação das notas fiscais de entrada e saída no período de apuração (fls. 2 a 149). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, Acórdão nº 09-50.276 (fls. 167 a 171), pois, uma vez que a DCTF retificadora havia sido entregue após a transmissão do PER/Dcomp, deveria o contribuinte ter trazido prova do direito creditório pretendido. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/09/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/08/2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 10.11.2014, conforme Termo de Abertura de Documento à fl. 181, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 08.12.2014, conforme Recibo de entrega de arquivos digitais - fl. 184. Em seu Recurso Voluntário (fls. 186 a 199), o contribuinte repisa os argumentos de sua manifestação de inconformidade e requer a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que cabe razão à recorrente. Fl. 214DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.881 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904100/2011-86 A manifestação de inconformidade foi instruída com documentação suficiente para demonstrar que, apesar de a DCTF ter sido retificada após a transmissão do PER/Dcomp, ainda não havia sido proferido o despacho decisório. Dos autos extraímos que, após retificar o Dacon para reduzir o débito da Cofins não cumulativa, o contribuinte transmitiu, no mesmo dia 28.11.2008, uma retificação do PER/Dcomp, a ver, respectivamente, as fls. 46 e 35. Dessa forma, nessa data tínhamos o mesmo débito de Cofins não cumulativa no valor de R$ 81.161,71 em ambas as declarações. Já a DCTF, que estava originalmente discrepante, foi retificada para o mesmo valor posteriormente, em 25.05.2009 (fl. 41), mas, de qualquer forma, anteriormente ao despacho decisório, que só ocorreu em 02.12.2011 (fl. 157). Assim, entendo que as informações constantes da DCTF retificadora deveriam ter sido consideradas, uma vez inexistir nos autos qualquer indício de que o contribuinte se enquadrasse em alguma das hipóteses em que a retificação não produz efeitos. A ver a legislação pertinente, Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, em especial os §§ 1º e 2º do art. 9º: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (grifado) A corroborar esse entendimento, trago trecho pertinente do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, in verbis: 12. Cabe esclarecer que esse problema somente ocorre na hipótese de a autoridade administrativa já ter analisado o PER/DCOMP antes de a DCTF retificadora ter sido apresentada (ressalte-se: situação que não teria acontecido se o sujeito passivo que apura os créditos contra a Fazenda Nacional tivesse diligentemente providenciado a retificação da DCTF previamente à apresentação do PER/DCOMP). Não há impedimento legal para que o sujeito passivo retifique a DCTF depois de ter apresentado o PER/DCOMP. É certo que o crédito compensado ou objeto de PER deva ser líquido e certo já em sua apresentação, mas é possível ao sujeito passivo retificar ou mesmo cancelar PER/DCOMP se depois ele mesmo verifica que inexistia tal crédito em seu favor (observadas as condições impostas pela IN RFB nº 1.300, de 2013). Portanto, se o PER/DCOMP ainda não foi analisado e a DCTF for retificada depois de sua entrega, o deferimento ou a homologação automática/eletrônica pode ocorrer, não se vislumbrando, pois, impedimento para que a retificação da DCTF ocorra depois da entrega do PER/DCOMP. Fl. 215DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.881 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904100/2011-86 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: (grifado) Ainda que o referido Parecer Cosit seja posterior ao Despacho Decisório, ele tem por fundamento, em relação ao ponto que se analisa, o disposto na IN RFB nº 1.110/2010, essa sim vigente à época da decisão administrativa, proferida em dezembro/2011. Tudo indica que houve algum equívoco na análise efetuada pela unidade de origem, que desconsiderou uma declaração válida, decisão essa ratificada por uma interpretação excessivamente rigorosa da DRJ, mas sem respaldo na legislação de regência, motivo pelo qual merecem revisão as decisões administrativas, desde o despacho decisório. No caso presente, temos ainda o agravante de que a decisão de primeira instância baseou-se na apreciação equivocada, no sentido de que a documentação que instruiu a manifestação de inconformidade resumiu-se às declarações retificadoras. O contribuinte juntou escrituração contábil, relação de notas fiscais de entrada e saída (não as notas propriamente ditas) e diversas planilhas/tabelas que demonstram sua memória de cálculo. É certo que a documentação está incompleta, mas é evidentemente pertinente e pode ser considerada, ao menos, um início de prova. Não caberia dizer que nada foi juntado, como consta do voto: Entretanto, a contribuinte limitou-se a apresentar a DCTF retificadora e a informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais foi trazido, como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais ou quaisquer outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. No presente caso, somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos. (...) Assim sendo e, considerando que a DCTF retificadora foi entregue somente após a transmissão do PER/DCOMP e que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. (grifado) Por esse erro, caberia a anulação do julgamento de primeira instância. Todavia, como o problema se inicia na apreciação inicial realizada pela unidade de origem, que não considerou as informações contidas na DCTF retificada antes do despacho decisório, o processo deve recuar ainda mais. Entendo que neste caso, em que se constata a ocorrência de erro de fato no Despacho Decisório, faz-se necessário devolver a Dcomp para a sua revisão de ofício, levando em conta a retificação da DCTF realizada em 2009, a não ser que haja razão desconhecida deste Colegiado para que ela não produza efeitos. Fl. 216DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.881 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904100/2011-86 Para que não haja supressão de instância e cerceamento do direito de defesa, uma vez proferido o novo despacho decisório, deve ser providenciada a sua ciência ao contribuinte, com reabertura do prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, se for o caso, retomando-se o rito normal do contencioso administrativo. A fim de facilitar o trabalho da unidade, informo que foi julgado nesta data o processo nº 16682.904099/2011-90, do mesmo contribuinte, ao qual se aplicou a mesma solução destes autos. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, no sentido de devolver o processo à unidade de origem para que seja reapreciada a compensação, considerando-se as informações contidas na DCTF retificadora, a não ser que haja razão desconhecida deste Colegiado para que a retificadora não produza efeitos. Neste caso, os autos devem ser devolvidos diretamente ao CARF, com os necessários esclarecimentos sobre a DCTF retificadora, para prosseguimento do julgamento. Deve ser ressalvado o direito de a Administração Fazendária exigir a documentação que entender necessária para a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 217DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.906048/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 48 /2 01 2- 83 Fl. 6673DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906048/2012-83 - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; Fl. 6674DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906048/2012-83 - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 6675DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906048/2012-83 Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso e sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, referente à a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social, no período de junho de 2000 a maio de 2010, vez que a decisão final do pedido de restituição a ser proferida no âmbito daquele processo, implicará na alteração da decisão deste feito. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos administrativos; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS). - Quanto à demonstração do descumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007, argumenta que a decisão de 1ª Instância que negou o direito à restituição de natureza semelhante no âmbito do processo administrativo- fiscal n° 16682.720677/2011-37 foi parcialmente revogada pelo CARF, o que demonstraria a fragilidade do procedimento fiscal conduzido. Nesse trilhar, registra ainda que o processo n° 16682.720013/2011-78 foi extinto em decorrência dos vícios insanáveis em sua constituição. Conclui que as situações fáticas então analisadas não resistiram a uma análise mais aprofundada. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados pela ora recorrente; c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Fl. 6676DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906048/2012-83 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.624, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.905999/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.624): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS- FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de julho/2007, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise Fl. 6677DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906048/2012-83 nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Fl. 6678DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906048/2012-83 Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 6679DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906048/2012-83 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010-21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010-21 o crédito não foi reconhecido. 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de Fl. 6680DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906048/2012-83 restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Como bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ, em seu voto condutor do Acórdão aqui combatido, deve ser dado prosseguimento aos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo, qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito da questão está todo concentrado naqueles autos. 21. Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 (onde se encontra o pedido de restituição referente ao período 2000/2010) com os autos do processo nº 16682.720677/2011-37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração para exigir PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da recorrente, no período de apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir : Por todo o acima exposto, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, jul/2007, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido, em razão da lavratura de auto de infração nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança deste tributo pelo Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, proferido pela então 4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2. Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição está diretamente vinculada à análise das decisões acima transcritas, assim como, e principalmente, do lançamento efetuado no processo nº 16682.720677/2011-37, o que se fará adiante, em item específico deste voto. Fl. 6681DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906048/2012-83 22. Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, o Ilustre Julgador da DRJ, mais uma vez nos esclarece sobre sua situação e a sua ligação com o processo nº 10768.003554/2010-21. Mais uma vez, reproduzimos os dizeres do Ilustre Julgador e, pela clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. Relativamente ao período objeto do presente pedido de restituição, 07/2007, foi apurado naquele lançamento o PIS – Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. Fl. 6682DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906048/2012-83 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (…) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991,. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) Fl. 6683DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906048/2012-83 III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância,conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o Fl. 6684DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906048/2012-83 percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Fl. 6685DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906048/2012-83 Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise- se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” Fl. 6686DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906048/2012-83 “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e de educação, ao passo que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – Fl. 6687DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906048/2012-83 estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (…) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (…) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (…) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 6688DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906048/2012-83 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, conforme decisão proferida em 2ª instância de julgamento, a qual manteve a exigência do PIS - Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do presente pedido, jul/2007. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tal questão, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte naquele período já foi afastada pelo julgamento efetuado pelo CARF, tratando-se, portanto, de matéria já julgada administrativamente. Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título de PIS para o período jul/2007, não há como autorizar a devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80. No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo nº 16682.720677/2011-37,evitando-se duplicidade de recolhimento. 23. Em pesquisa no sítio deste CARF na Internet, encontramos o Acórdão 9303- 004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo 16682.720677/2011-37, onde não foi conhecido o recurso especial interposto pela PGFN, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende Fl. 6689DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906048/2012-83 recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. 24. Por elucidativo, destacamos o seguinte trecho do relatório constante do voto condutor do citado Acórdão : Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela cientificado, apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do recurso da Fazenda por não haver similitude entre as situações lá discutidas reiteração da conduta de declarar e recolher valores menores do que os devidos por entidade comercial e a do recorrido, no qual se discute se os pagamentos efetuados contrariam as normas reguladoras da "imunidade" das entidades sem fins lucrativos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial contra a manutenção da exigência. Ele, entretanto, não foi admitido. 25. Portanto, conclui-se que a recorrente cometeu as infrações descritas Conclusão 27. Diante das infrações cometidas, não há como prosperar o recurso interposto, portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 6690DF CARF MF

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Numero do processo: 11971.000255/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. SETOR AUTOMOTIVO. UTILIZAÇÃO. REGISTRO NO RAIPI. A legislação previu que o benefício previsto para o setor automotivo para instalação de plantas industriais nas regiões norte, nordeste e centro-oeste do país somente poderia ser utilizado por meio de lançamento no Registro de Apuração do IPI, para dedução dos débitos do próprio imposto, não havendo, assim, previsão legal para permitir outra forma de utilização. Somente a partir de 09/09/2008, o contribuinte poderia pleitear o benefício na forma pretendida, mas apenas alcançando o saldo credor de IPI existente nessa data.
Numero da decisão: 3301-006.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-09T18:44:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-09T18:44:31Z; Last-Modified: 2019-11-09T18:44:31Z; dcterms:modified: 2019-11-09T18:44:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-09T18:44:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-09T18:44:31Z; meta:save-date: 2019-11-09T18:44:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-09T18:44:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-09T18:44:31Z; created: 2019-11-09T18:44:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-11-09T18:44:31Z; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-09T18:44:31Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11971.000255/2007-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.998 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente TCA TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. SETOR AUTOMOTIVO. UTILIZAÇÃO. REGISTRO NO RAIPI. A legislação previu que o benefício previsto para o setor automotivo para instalação de plantas industriais nas regiões norte, nordeste e centro-oeste do país somente poderia ser utilizado por meio de lançamento no Registro de Apuração do IPI, para dedução dos débitos do próprio imposto, não havendo, assim, previsão legal para permitir outra forma de utilização. Somente a partir de 09/09/2008, o contribuinte poderia pleitear o benefício na forma pretendida, mas apenas alcançando o saldo credor de IPI existente nessa data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-57.188 - 3ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório DRF/REC/IPI/2011, datado de 26/01/2011, o qual, por sua vez, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 02 55 /2 00 7- 96 Fl. 301DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000255/2007-96 indeferiu o Pedido de Ressarcimento, no valor de R$ 953.764,73, às fls. 03-04, referente ao 1º Trimestre de 2007, em virtude da impossibilidade de se ressarcir valores creditados a título de crédito presumido de IPI de que tratam o art. 1º, IX, da Lei nº 9.440, de 14/03/1997, e os arts. 1º e 6º do Decreto nº 3.893, de 22/08/2001. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório A menção à numeração das folhas corresponde à versão digital do processo. Trata o presente de pedido de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor de R$ 953.764,73, referente ao 1º trimestre de 2007. O referido pedido tem como fundamento incentivo fiscal instituído pela Lei nº 9.440/97, que trata de benefícios concedidos ao setor automotivo, o qual teria sido conferido ao requerente pelo Certificado de Habilitação MDIC/SDP/Nº 002/02 (fl. 17). Com vistas à efetivação dos exames necessários à apreciação do direito creditório pleiteado, foi realizada pela repartição fiscal responsável, diligência junto ao contribuinte a qual resultou na elaboração do Termo de Informação Fiscal de fls. 52/55, no qual se encontra indicado, em suma, o seguinte: i) a utilização do benefício em questão condiciona-se ao cumprimento das cláusulas e condições constantes do Termo de Compromisso MDIC/SDP/Nº 002/02, cuja base legal é a Lei nº 9.440/97 (art. 1º, Inciso IX, e §1º, alínea “h”, e §14); ii) com fulcro no §14 do art. 1º da Lei nº 9.440/97, editou-se o Decreto nº 3.893/2001, que, em seu art. 1º, estabeleceu que poderia ser concedido, até 31/12/2010, o incentivo fiscal do crédito presumido, a título de ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS, no montante correspondente à aplicação do percentual de 7,30% sobre o faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação própria. Mais adiante, em seu art. 6º, o mesmo diploma regulamentar previu que a forma pela qual se poderia efetivar o benefício seria a utilização do crédito presumido de IPI (inciso IX), determinando a sua escrituração no Livro de Registro de Apuração do IPI - RAIPI; iii) os valores do crédito presumido em questão não podem ser ressarcidos, porquanto inexiste previsão para tal forma de utilização, uma vez que o diploma legal que criou o benefício (a Lei nº 9.440/97) nada mencionou acerca da possibilidade de serem ressarcidos valores do citado incentivo, limitando-se a remeter ao Decreto regulamentador a função de estabelecer a forma pela qual se efetivaria a utilização do mesmo. Por sua vez, o Decreto nº 3.893/2001 também não abriu tal possibilidade, resumindo-se a determinar que o crédito presumido deveria ser escriturado no RAIPI; iv) o RIPI/2002, em capítulo especialmente dedicado ao setor automotivo, também estabeleceu, em seu art. 112, §4º, que o incentivo fiscal em questão deveria ser escriturado no RAIPI, sem nada prever acerca de outra possível utilização, como ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições federais. Em idêntico sentido, a Instrução Normativa – IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, relaciona quais créditos poderiam ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie ou mesmo compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela SRF, não mencionando o crédito presumido instituído pela Lei nº 9.440/97; Fl. 302DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000255/2007-96 Com fundamento no supracitado Termo de Informação Fiscal, a unidade jurisdicionante emitiu decisão administrativa (fl. 57) indeferindo o pedido de ressarcimento formulado. Irresignado, por meio de seu procurador habilitado nos autos, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 73/98) formulando, em síntese, as seguintes considerações: a) contextualiza o direito controvertido, dizendo que dentro da lógica que atende à política de desenvolvimento regional estabelecida pela Constituição da República, inconcebível entender que o incentivo estabelecido pela Lei n°. 9.440/1997 é fictício, não palpável, impondo-se a conclusão de que é assegurado o ressarcimento do saldo credor apurado. Diferente dessa conclusão, seria "dar com uma mão e tirar com a outra"; b) discorre que, devido à concentração do setor automobilístico nas Regiões Sul e Sudeste e, visando realçar a perspectiva de crescimento econômico das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, foi publicada, em 1996, uma nova política industrial voltada para o setor automobilístico, denominada Regime Automotivo, que incluía os seguintes benefícios: i) créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, instituídos pela MP nº 1.532, de 1997, convertida na Lei nº 9.440, de 1997; ii) possibilidade de aquisição de insumos por estabelecimentos fabricantes de chassis, carrocerias, peças, componentes, partes e acessórios, com suspensão do IPI, instituída pela IN SRF nº 113, de 1999 e iii) suspensão (obrigatória) do IPI quando da saída do estabelecimento industrial de chassis, carrocerias, peças, componentes, partes e acessórios, destinados à montagem de veículos, instituída pela MP nº 1.916, de 1999, convertida na Lei nº 9.826, de 1999; c) aduz que a partir de uma interpretação teleológica da Lei nº 9.440, de 1997, emerge que sua finalidade é dar efetividade ao que dispõe o art. 43 c/c art. 151, I, da CF, de 1988, empreendendo incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diversas regiões do País. Nessa trilha, poderia a escolha do setor automobilístico, para a concessão dos benefícios efetivados pela referida Lei, ser justificada a partir de uma interpretação histórica, vez que a idéia central do Regime Automotivo vislumbra a desconcentração do setor automobilístico das Regiões Sul e Sudeste para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Dessa forma, conforme expõe, o legislador “uniu o útil ao agradável” e aproveitou a concentração das indústrias automobilísticas no Centro-Sul do País e a faculdade conferida pela CF de 1988 para implantar políticas de desenvolvimento regional, criando benefícios fiscais, notadamente no que se refere ao IPI, e estimulando a implantação e manutenção do setor automobilístico nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; d) aduz, também, que além do mencionado favor fiscal, possui um outro, que independe de habilitação já que é impositivo e não facultativo, que é a suspensão do IPI nas vendas efetuadas à montadoras de veículos. Tal suspensão propiciaria, segundo afirma, inevitável acúmulo de crédito de IPI na escrita fiscal, posto que não possui débitos suficientes de IPI para utilizar os créditos acumulados, em vista de que a maior parte de suas saídas se dão com suspensão; e) elenca os prejuízos que lhe trouxe o benefício fiscal, seguido das saídas com suspensão do IPI: i) aumento do seu custo com frete que tem que pagar para o transporte de insumos e do produto de sua atividade, posto que o mercado está concentrado nas Regiões Sul e Sudeste; ii) manter estrutura de logística nos Estados onde se localizam os clientes; e iii) obrigatoriedade da tributação do crédito presumido como receita; Fl. 303DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000255/2007-96 f) no caso concreto, diz que ao interpretá-la, não se pode querer esvaziar o conteúdo da Lei n°. 9.440/1997 que instituiu incentivos fiscais para o setor automotivo. Ou melhor, um incentivo que, antes de ser para o regime automotivo, serve para o desenvolvimento regional do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em observância aos ditames da Lei Maior e, ainda, acolher a diretriz adotada no Despacho Decisório impugnado é aceitar que o Estado pode dar com uma das mãos e retirar com a outra. A negativa ao ressarcimento do saldo credor do IPI, decorrente do crédito presumido de que trata a Lei n°. 9.440/1997, corresponde à sua anulação; g) prossegue, arguindo que o MM. Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Ação Ordinária n. 0801144-09.2012.4.05.8300, que tinha por objeto a anulação do Despacho Decisório concedido nos autos do PAF n° 11971.000342/2002-39, reconheceu, já em liminar, o absurdo da situação, resguardando o direito da inconformada; h) argui da necessidade de interpretação da lei no tempo, pois o problema é que o § 14 do art 1º da Lei n°. 9.440/97 dispunha que a utilização dos créditos seria efetivada na forma do regulamento. E o Decreto n°. 2.179/97, editado quando ainda estava vigente o Regulamento do IPI instituído pelo Decreto n°. 87.891/82, fez remissão a dispositivo desse diploma acerca da utilização do crédito presumido / saldo credor (art. 103). E, à época, havia apenas a previsão de que seria escriturado e lá mantido para compensação com o IPI. A norma deve ser interpretada observando o contexto ao tempo da sua aplicação. O Decreto n°. 87.981/82 (RIPI), ao tempo em que foi formalizado o pedido de ressarcimento, estava revogado. E o vigente (Decreto n°. 4.544/02), ao tempo da formalização do pedido de ressarcimento, permitia o ressarcimento; i) passa a discorrer a respeito do conceito de ressarcimento, por entender ser vital para o deslinde da demanda, uma vez que a Lei nº 9.440, de 1997, dispõe que serão objeto de compensação os créditos passíveis de ressarcimento e não há na legislação definição do referido conceito, razão pela qual entende ser possível buscar o conceito adotado pela doutrina, “que, aliás, advém do direito privado” (art. 110 do CTN). Nesse sentido, com base em entendimentos doutrinários que transcreve, defende que o conceito de ressarcimento estaria, in casu, ligado a idéia de “indenização como satisfação de obrigação de reparar prejuízo”, haja vista a instalação das empresas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; j) alega que a IN SRF nº 600/2005, norma interpretativa, dispunha que os créditos em questão seriam passíveis de ressarcimento; k) defende que o Decreto n°. 6.556/2008, ao alterar o art. 6º do Decreto n°. 2.179/97, nada mais fez que compilar toda a evolução legislativa, notadamente com o advento da Lei n°. 9.430/96 e alterações posteriores, num único documento, como forma de facilitar a fiel execução da Lei nº 9.440/97, quer dizer, considerando que a legislação básica não foi alterada, e, mesmo assim, nos dias de hoje o ressarcimento é permitido, significa que esse direito se reporta à própria vigência da Lei n°. 9.440/97, de forma que o saldo credor do 1º trimestre de 2007 é passível de ressarcimento e o direito da inconformada deve ser reconhecido; l) diz emergir do art. 2º do Decreto n°. 6.556/2008 que a inconformada poderá utilizar, mediante ressarcimento ou compensação, não só o saldo credor acumulado a partir da publicação do Decreto. Poderá, também, utilizar o saldo credor existente na data de publicação do Decreto, sendo certo que o saldo credor objeto desta lide (1º Trimestre de 2007) era um saldo credor existente naquela data. Não bastasse, a prevalecer o entendimento do Despacho Decisório impugnado, no caso dos autos, ter- se-ia uma situação inusitada: a inconformada poderia, a partir do Decreto n°. Fl. 304DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000255/2007-96 6.556/2008, utilizar-se do saldo credor em questão (que não é corrigido), mas isso num novo processo, isso por uma regulamentação tardia perpetrada pela parte interessada: o Poder Executivo. Por fim, requer a reforma do Despacho Decisório impugnado para deferir o pedido de ressarcimento. Pede, ainda, que na dúvida, seja conferida a interpretação que lhe for mais favorável (CTN, art. 112). No interesse da verdade material, coloca- se ao inteiro dispor desse colegiado para apresentar, em eventual perícia ou diligência que seja designada, os documentos e outros subsídios necessários à apuração do crédito requerido. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do relatório e voto do Acórdão nº 10-57.188, datado de 24/06/2016, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. SETOR AUTOMOTIVO. UTILIZAÇÃO. REGISTRO NO RAIPI. A legislação previu que o benefício previsto para o setor automotivo para instalação de plantas industriais nas regiões norte, nordeste e centro-oeste do país somente poderia ser utilizado por meio de lançamento no Registro de Apuração do IPI, para dedução dos débitos do próprio imposto, não havendo, assim, previsão legal para permitir outra forma de utilização. Somente a partir de 09/09/2008, o contribuinte poderia pleitear o benefício na forma pretendida, mas apenas alcançando o saldo credor de IPI existente nessa data. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Desnecessária a realização de perícia ou diligência quando os autos já trouxerem todos os elementos necessários à convicção do julgador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reafirma suas alegações constantes da Manifestação de Inconformidade, encerrando-o com os seguinte pedido: 4. Do pedido: Isto posto, a Recorrente pede que seja dado provimento a este Recurso Voluntário para, reformando a decisão recorrida e o Despacho Decisório impugnado, deferir o Pedido de Ressarcimento relativo ao saldo credor de IPI apurado no 1º Trimestre de 2007, como forma de fazer valer a Lei nº. 9.440/97, isto é, suas intenções Fl. 305DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000255/2007-96 de desenvolvimento da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como de descentralização do setor automotivo no País, em especial considerando a superveniência do Decreto nº. 6.556/08, que compilou a legislação, e a existência do saldo credor pleiteado na data de publicação do aludido Decreto. Ratifica todos os fundamentos da Manifestação de Inconformidade. Termos em que pede e espera deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO II.1 Fundamentos Pretende a Recorrente ver deferido seu Pedido de Ressarcimento ao crédito presumido de IPI, benefício instituído pelo art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97, como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o seu faturamento, sendo o período pleiteado referente ao 1º trimestre de 2007. Entendo, porém, não haver o que possa ser reformado na decisão de piso quanto ao tema, eis que o assunto foi analisado minuciosa e apropriadamente na decisão recorrida. Assim, por concordar com o referido julgamento, adoto as razões firmadas no voto do relator Evandro Francisco Silva Araújo para decidir a presente demanda, consoante § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Voto A manifestação é tempestiva e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, devendo ser conhecida. Conforme relatado, o contribuinte pretende que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente do acúmulo de créditos presumidos do referido imposto, instituídos pela Lei nº 9.440, de 1997. Quanto à questão, deve-se, inicialmente, observar que o incentivo fiscal a que se refere o requerente, para o qual a sua empresa habilitou-se mediante o Certificado de Habilitação MDIC/SDP Nº 002/02 (cópia, fl. 17), foi criado pela já referida Lei nº 9.440, de 1997, que assim dispõe em seu art. 1º: “Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: IX- crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1 o deste artigo. Fl. 306DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000255/2007-96 §1 o O disposto no caput aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais jipes; b) caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; 1) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. § 14 A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento”. (Grifou-se) Como se observa, a forma de utilização dos créditos criados pelo inciso IX do art. 1º não foi definida pela Lei instituidora, a qual outorgou ao regulamento o poder de disciplinar essa matéria, conforme expressamente consta do seu § 14, acima reproduzido. Sendo assim, em cumprimento à norma contida no § 14, do art. 1º da citada Lei, foi editado o Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, que em seu artigo 6º assim dispôs, in verbis: Art. 6º Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: (...) VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2º. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serão escriturados no livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar- se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982". (Grifou-se) O inciso IV do art. 2º mencionado no inciso VI do texto legal acima é exatamente o que prevê quem são os beneficiários do incentivo fiscal criado pela Lei nº 9.440, de 1997, art. 1º, IX, objeto do presente processo. Por sua vez, o parágrafo único do dispositivo transcrito determina a escrituração dos créditos relativos ao incentivo fiscal em questão no livro Registro de Apuração do IPI, além de sua utilização nos termos previstos no art. 103 do RIPI, de 1982, correspondente ao art. 178 do RIPI, de 1998, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998. Fl. 307DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000255/2007-96 Já o RIPI/2002, regulamento do IPI vigente à época do pedido, assim dispõe em seus artigos 112, § 4º, 163, § 2º e 195, § 1º (que tem idêntico sentido aos dos artigos do Decreto nº 2.637 de 1998 - RIPI/1998, já revogado): “Art. 112. Às empresas referidas no § 1º deste artigo, poderá ser concedido, até 31 de dezembro de 2010, o incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação própria (Lei nº 9.440, de 1997, art. 11). (...) § 4º O crédito presumido será escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI, de que trata o art. 399. Art. 163. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). (...) § 2º Regem-se, também, pelo sistema de crédito os valores escriturados a título de incentivo, bem assim os resultantes das situações indicadas no art. 178. Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11)”. (Grifou-se) Como se vê, o RIPI/2002, em seu art. 112, § 4º (capítulo dos Incentivos Fiscais dirigidos ao Setor Automotivo), determinou que o referido incentivo fiscal será escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI, sem nada prever a cerca de outra possível utilização, como ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições federais. Por outro lado, de acordo com o art. 163, § 2º, a regra geral para utilização dos créditos incentivados do IPI é a compensação com o IPI devido pela saída dos produtos tributados pelo referido imposto. Verifica-se, de igual forma, que o art. 195 prevê a compensação dos créditos de IPI com o mesmo imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento. O mesmo artigo permite, ainda, em seu § 1º, a transferência do saldo não utilizado, para o período de apuração seguinte. O exame conjunto das normas contidas na Lei n º 9.440, de 1997, art lº, § 14, Decreto nº 2.179, de 1997, art. 6º, parágrafo único e art. 195 do RIPI/2002 levam à inequívoca conclusão de que o incentivo fiscal em apreço somente pode ser utilizado para compensação com o imposto devido pelas saídas de produtos tributados do mesmo estabelecimento. Ratificando tal posicionamento, encontra-se a normatização administrativa, vigente no período de apuração de que trata o pedido, trazida pela Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, disciplinadora, dentre outros temas, do ressarcimento e compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Fl. 308DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000255/2007-96 Industrializados, que reiterando dispositivos já contemplados pela Instrução Normativa nº 210, de 30 de setembro de 2002, assim estabelecia: “Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I – créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; (...) § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I – os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II – os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; e III – os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário.” (Grifou-se) Desta forma, da leitura do art. 16, acima transcrito, constata-se que a norma administrativa permite apenas o ressarcimento dos créditos elencados no § 4º, dentre os quais não se inclui o crédito presumido instituído pela Medida Provisória nº 1.532, de 1996, convertida na Lei nº 9.440, de 1997. Vale destacar que a matéria ora em análise encontra-se inclusive consolidada no âmbito do contencioso administrativo, conforme se verifica por meio de Acórdãos da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), conforme relacionados a seguir: ACÓRDÃO 203-07469 de 22/06/2001 Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS - UTILIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - O crédito presumido previsto na Lei nº 9.440/97, art. 1º, IX, criado para ressarcir as Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, somente pode ser utilizado para compensar com o imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento, conforme prevê o art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 2.179/97, e o art. 103 do RIPI/82, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários, conforme se infere do exame conjunto das normas contidas nos artigos 3º, 4º, 8º e 12 da IN SRF nº 21/97. Recurso negado. ACÓRDÃO 203-07473 de 22/06/2001 Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS - UTILIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - O crédito presumido previsto na Lei nº 9.440/97, art. 1º, IX, criado para ressarcir as Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, somente pode ser utilizado para compensar com o imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento, conforme prevê o art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 2.179/97, e o art. 103 do RIPI/82, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários, conforme se infere do exame conjunto das normas contidas nos artigos 3º, 4º, 8º e 12 da IN SRF nº 21/97. Recurso negado. Fl. 309DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000255/2007-96 Sendo assim, existindo dispositivos que regulamentam os benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 9.440, de 1997, relativos à aquisição de créditos presumidos do IPI, bem como a sua utilização e ressarcimento, e sendo tais dispositivos integrantes da legislação tributária, conforme estabelecido nos artigos 96 e 100, I, do CTN, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas. Cabe salientar, a propósito, que as normas jurídico-tributárias que instituem benefícios fiscais reclamam, como cediço, interpretação restrita, em vista do interesse público envolvido. Quer-se dizer com isso que não compete à autoridade administrativa, à qual a lei delegou a atribuição para conceder o favor, a sua interpretação ampliativa, de molde a abranger situações evidentemente não amparadas pela norma. A interpretação teleológica, com a qual, segundo me parece, o contribuinte intenta respaldar o ressarcimento do IPI na forma pretendida, não confere ao intérprete o poder de desconsiderar os dizeres da norma interpretanda, que, assim, encerra limite quase intransponível, o que não afasta, contudo, a possibilidade de que, em interpretação lógico-sistemática, se possa entender agasalhadas pela mesma norma circunstâncias outras perceptíveis a partir de uma visão global do ordenamento jurídico, de modo a expungir eventuais contradições entre todas as normas que o compõem. Obviamente, não é este o caso que se trata, como defende o contribuinte, pois inexiste, conforme já demonstrado, lacuna legal a reclamar integração normativa, por meio da analogia legis. [...] No que concerne à aplicação do art. 112 do CTN, deve se esclarecer que não havendo qualquer dúvida relativa à interpretação e aplicação das normas legais aqui mencionadas, incabível socorrer-se ao citado dispositivo, que, aliás, apenas se refere a infrações e penalidades tributárias, situação que, evidentemente, não se encontra contemplada no presente caso. Por fim, cumpre salientar que apenas com a edição do Decreto nº 6.556, de 08/09/2008 1 , publicado em 09/09/2008, é que se permitiu pleitear o benefício na forma pretendida pelo contribuinte, fato que, contudo, apenas alcançaria o saldo credor de IPI comprovadamente existente na data da publicação do referido ato (09/09/2008), o que o torna inaplicável ao presente processo que trata de pleito relativo a saldo credor referente ao 1º trimestre de 2007. Acresça-se que, a teor do inciso I do art. 106 do CTN, evidentemente o Decreto em questão não se reveste da condição de norma interpretativa, posto que não há nele referência expressa a quais dispositivos estariam sendo interpretados. 1 Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6 ....................................................................... ............................................................................................ § 1º O crédito presumido de que trata o inciso VI será escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI e utilizado mediante dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos do estabelecimento que apurar o referido crédito. § 2º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 3º O crédito presumido de que trata o inciso VI, não aproveitado na forma dos §§ 1º e 2º, poderá, ao final de cada trimestre-calendário, ser aproveitado de conformidade com o disposto no art. 208 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, observadas as regras específicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.”(NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, alcançando o saldo credor de IPI existente nesta data. Fl. 310DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000255/2007-96 Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. III CONCLUSÃO Em razão de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.912612/2009-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para que, mediante despacho complementar, analise a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, retomando-se o rito processual, a partir daí.
Numero da decisão: 1002-000.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para que, mediante despacho complementar, analise a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, retomando-se o rito processual, a partir daí. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 26 12 /2 00 9- 81 Fl. 205DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.912612/2009-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório No presente processo administrativo discute-se o PER/DCOMP nº 14673.18109.250509.1.3.04-6371 (fls. 19/22 do e-processo), no qual o contribuinte pretende utilizar créditos supostamente decorrentes de pagamento indevido ou a maior relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”). Ao analisar o pedido do contribuinte, a Receita Federal do Brasil identificou que o alegado crédito já teria sido utilizado integralmente para pagamento de outro débito, razão pela qual foi proferido o Despacho Decisório nº de rastreamento 848556252 (fls. 04 do e-processo) não homologando a compensação pretendida, veja-se: Fl. 206DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.912612/2009-81 Em face dessa decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade esclarecendo que o PER/DCOMP teria sido transmitido equivocadamente com o tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando a sua verdadeira natureza seria de “saldo negativo de IRPJ ou CSLL”. Solicitou, aliás, autorização para retificar as declarações de compensação, atualizar o saldo negativo de IRPJ, conforme as declarações de compensação entregues, e, ainda, realizar a compensação dos débitos declarados. Em sessão de 20/10/2011, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”) proferiu decisão, cujo acórdão segue abaixo, no sentido de não reconhecer o direito creditório do contribuinte (fls. 64/69 do e-processo). ESTIMATIVA. SALDO DE IMPOSTO A PAGAR OU A COMPENSAR. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se falar em sua utilização para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito informado no PER/DCOMP pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP primitivo ou original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP, mas sim inovação, sendo necessária a apresentação de novo PER/DCOMP. Os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação até a data de transmissão do novo PER/DCOMP, pois o PER/DCOMP anterior não teve o condão de extinguir o crédito tributário, pela improcedência do crédito informado. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual requereu basicamente o seguinte:  A conexão com base no artigo 6º do RICARF de todos os processos administrativos nos quais o contribuinte procedeu com pedidos de compensação, quais sejam: Fl. 207DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.912612/2009-81  A possibilidade de compensação por falta de previsão legal para a vedação intencionada pela DRJ/BSB. Ainda segundo o contribuinte (fls. 82 do e- processo), por este aspecto, três questões devem ser analisadas: (i) a possibilidade de utilização de saldo negativo para compensar IPI ou qualquer outro tributo/ (ii) a inexistência de impedimento na Instrução Normativa nº 460/04 e (iii) Instrução Normativa não restringe direitos. (destaques são do original)  A possibilidade de retificação do PER/DCOMP no que concerne à informação do crédito a ser compensado, pois segundo o contribuinte (fls. 92 do e-processo) não houve inovação do crédito, apenas erro no preenchimento da declaração. O crédito desde o início é o mesmo. Pagamento a maior em virtude da adoção do recolhimento com base em estimativa. Não há troca de crédito ou de débito. (destaques são do original)  A correção do crédito a que tem direito pela Taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do teor do acórdão recorrido em 16/12/2011 (fls. 76 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 13/01/2012 (fls. 79 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 208DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.912612/2009-81 Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Preliminar Da conexão prevista no artigo 6º da Portaria MF nº 256/2009 – RICARF Inicialmente, em seu Recurso Voluntário, o contribuinte informa ter realizado outros oito pedidos de compensação fundamentados em fato idêntico, o que atrairia a aplicação do artigo 6º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), que à época dos fatos encontrava-se regulamentado pela Portaria MF nº 256/2009, vejamos a sua redação: Art. 6º Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o primeiro processo. (destacamos) A Portaria MF nº 256/2009 foi revogada pela Portaria MF nº 343/2015, que, atualmente, é responsável pela regulamentação do RICARF, mantendo-se a possibilidade de vinculação processual por conexão, embora com redação um pouco distinta, mas com a mesma ratio. Vejamos a redação do também artigo 6º do atual RICARF no que importa ao tema da conexão: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; [...] § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. (grifamos) Fl. 209DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.912612/2009-81 Percebe-se, portanto, que embora a redação tenha sofrido modificações, a possibilidade de vinculação continua a existir com basicamente duas características próprias: trata-se de uma possibilidade – e não de uma obrigação – e os processos precisam estar pendentes de julgamento. No caso concreto, o contribuinte menciona a existência de nove processos administrativos, incluindo-se o presente, para os quais requer julgamento em conjunto. Observando-se o sistema público de consulta processual no próprio site do CARF, é possível montar o seguinte quadro sinótico com a situação atual de cada um desses processos administrativos: Processo Administrativo PER/DCOMP Entrada CARF Julgamento RV Relator RV Julgamento RE Relator RE 10120.911984/2009-90 16518.24287.250309.1.3.04-3508 17/02/2012 15/08/2019 ROBERTO SILVA JUNIOR 10120.912611/2009-36 40721.16652.250309.1.3.04-6635 14/02/2012 Aguardando Julgamento MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 10120.911985/2009-34 16752.13568.250309.1.3.04-9442 14/02/2012 15/08/2019 ROBERTO SILVA JUNIOR 10120.912612/2009-81 14673.18109.250509.1.3.04-6371 14/02/2012 Aguardando Julgamento MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 10120.911983/2009-45 42926.15620.250309.1.3.04-0305 17/02/2012 25/11/2014 ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 05/10/2017 ADRIANA GOMES REGO 10120.911986/2009-89 09369.60620.250509.1.3.04-5100 14/02/2012 25/11/2014 ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 05/10/2017 ADRIANA GOMES REGO 10120.912613/2009-25 16533.57401.270509.1.3.04-6060 14/02/2012 15/08/2019 ROBERTO SILVA JUNIOR 05/10/2017 ADRIANA GOMES REGO 10120.912614/2009-70 41958.18309.300609.1.3.04-4026 14/02/2012 Aguardando Julgamento MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 10120.911987/2009-23 06532.08366.270509.1.3.04-6759 17/02/2012 15/08/2019 ROBERTO SILVA JUNIOR Consulta CARF Ora, como se vê, todos os processos administrativos, com exceção daqueles distribuídos ao presente Relator – e que serão julgados em conjunto – já foram levados a julgamento e possuem decisão prolatada 1 . Portanto, é inviável a vinculação dos processos administrativos por conexão, tal como requerido pelo contribuinte, razão pela qual rejeitamos a presente preliminar. 1 É preciso advertir que os processos admnistrativo nº 16518.24287.250309.1.3.04-3508, nº 16752.13568.250309.1.3.04-9442, nº 16533.57401.270509.1.3.04-6060 e nº 06532.08366.270509.1.3.04-6759, julgados em sessão de 15/08/2019, não possuem ainda acórdão publicado. Fl. 210DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.912612/2009-81 Mérito Compensação de estimativas O primeiro ponto levantado pela DRJ/BSB diz respeito a impossibilidade de compensação de estimativas após encerrado o ano-calendário, o que estaria lastreado no artigo 10 da Instrução Normativa nº 460/2004 2 . Com base no dispositivo, a DRJ/BSB esclarece que (fls. 67 do e-processo): Assim, as estimativas mensais pagas em valor superior ao calculado na forma da lei somente podem ser utilizadas como dedução do imposto anual ou da CSLL devidos ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou da contribuição do período, sendo vedada sua utilização como origem do crédito a ser compensado na Declaração de Compensação. Portanto, no caso em concreto, o pagamento a maior de estimativa mensal, informado como origem do crédito no PER/DCOMP somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou da CSLL do período. Porém, ao contrário do que restou decidido pela turma a quo, este Conselho possui jurisprudência firmada em sentido diametralmente oposto, o que já é objeto até mesmo da Súmula CARF nº 84, cuja redação sugere: Súmula CARF nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Desta forma, considerando a referida súmula, à qual a Portaria ME nº 129/2019 atribuiu efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal, cabe a superação do óbice apontado na decisão recorrida, para admitir a possibilidade de compensação de eventual valor recolhido à maior a título de estimativa mensal. Além do mais, a própria Receita Federal do Brasil (“RFB”) reconheceu tal possibilidade ao editar a Solução de Consulta Interna COSIT nº 19/2011, veja-se a sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. 2 Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Fl. 211DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.912612/2009-81 O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1ºde janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1ºde janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Ressalte-se que esta mesma Turma Extraordinária possui diversos julgados nesse sentido, sendo possível citar, a título de exemplo, o mais recente deles, julgado em sessão de 08/05/2019, in verbis: PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Processo nº 10280.901681/2010-60. Acórdão nº 1002-000.680) Dessa forma, resta afastado o primeiro ponto da DRJ/BSB, de modo a reconhecer a possibilidade de compensação de créditos de estimativa mesmo após o encerramento do ano calendário. Retificação das informações sobre tipo de crédito declarado em PER/DCOMP Já o segundo ponto levantado pela DRJ/BSB é sobre a impossibilidade de retificação do tipo de crédito declarado no PER/DCOMP. Fl. 212DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.912612/2009-81 Não custa lembrar que, in casu, o contribuinte informou inicialmente que a origem do seu crédito seria de “pagamento indevido ou a maior”, mas solicitou em Manifestação de Inconformidade que fosse alterado para “saldo negativo de IRPJ ou de CSLL”. Quer dizer, não se trata de um pedido de compensação por meio de créditos de pagamento a maior de estimativa, o que, aliás, se fosse o caso, seria rejeito pela instância a quo, como mencionado no tópico imediatamente anterior, mas sim de um pedido de compensação, no qual se pretende a compensação por meio de créditos de saldo negativo. Nas palavras da DRJ/BSB (fls. 68 do e-processo): Em relação ao tipo de crédito informado nas declarações de compensação, apesar de não haver vedação expressa quanto à possibilidade de sua alteração por meio de um PER/ DCOMP retificador, destaca-se que esta informação não pode ser tratada como inexatidão material. Inexatidões materiais são os lapsos manifestos de evidência meridiana, ou seja, são os equívocos que se percebem sem maior exame e que não traduzem o pensamento do contribuinte. Consistem em pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do contribuinte ou do julgador, cuja correção não inova o teor do PER/DCOMP ou da decisão. São exemplos de erros materiais a escrita errônea, equívoco de datas, erros ortográficos, de digitação, etc. Ainda, inexatidões materiais quanto ao preenchimento da declaração de compensação, por exemplo, dizem respeito a algum detalhe ou elemento importante para identificação do pagamento ou recolhimento, nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Assim, a substituição do tipo de crédito informado pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP primitivo ou original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP primitivo ou original, mas sim inovação. (destaques constam do original) Em que pese o que fora decidido, é importante esclarecer que essa Turma Extraordinária possui entendimento assente no sentido de que o erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Esse mesmo entendimento foi adotado, por exemplo, no processos administrativo nº 10120.911983/2009-45, cuja contribuinte também era INTERSMART COMERCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A e a situação Fl. 213DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.912612/2009-81 fática exatamente a mesma, o que ensejou, inclusive, o pedido de conexão feito nestes autos, mas que já fora devidamente refutado. Vejamos o que foi decidido pela então 2ª Turma Especial da Primeira Seção do CARF, no bojo do Acórdão nº 10120.911983/200945, Processo Administrativo nº 10120.911983/200945, cuja relatoria coube à Conselheira Ester Marques Lins de Sousa: DESNECESSIDADE DE NOVO PROCESSO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR X SALDO NEGATIVO. Descaracterizado o indébito do pagamento de estimativa, o PERDCOMP pode ser apreciado na forma de saldo negativo apurado em 31 de dezembro do ano calendário. Assim, afastados os óbices que serviram de fundamento para a não homologação da compensação pleiteada, não havendo análise quanto ao aspecto quantitativo do direito creditório alegado objeto do PER/DCOMP com base no saldo negativo, e, para que não se alegue supressão de instância, deve ser analisado pela Delegacia de origem, o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório alegado. Sem qualquer razão óbvia para que seja encerrado o presente processo, e tenha o contribuinte que instaurar um novo processo para o mesmo objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O ementado acima coaduna-se perfeitamente com o entendimento desta Turma Extraordinária, razão pela qual adotamos integralmente os fundamentos do voto da Relatora Ester Marques Lins de Sousa: [...] em julgados dessa natureza que, o fato de o Contribuinte ter indicado no PER/DCOMP o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do período, não prejudica o seu pleito, haja vista que o artigo 165 do Código Tributário Nacional CTN não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais, como por exemplo erro no preenchimento do PER/DCOMP no qual pelo contexto e pelas circunstâncias seja possível identificar o objeto a validar o ato. Com efeito, o erro formal não vicia e nem torna inválido o documento. Depreende-se da defesa da Recorrente que a verdade fática e a coerência entre as declarações prestadas seriam restabelecidas com a retificação do PER/DCOMP, que indica a origem do crédito como sendo pagamento indevido ou a maior de IRPJ em vez de SALDO NEGATIVO do mesmo ano calendário. Tendo em vista que, de acordo com o artigo 88 da menciona Instrução Normativa, depois de iniciado o procedimento fiscal é vedado à contribuinte providenciar a retificação mencionada, entendo como razoável admitir os ajustes no PER/DCOMP, como inexatidões materiais, diante dos esclarecimentos prestados pela interessada. Fl. 214DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-000.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.912612/2009-81 Nesse passo, cabe a autoridade administrativa diante do PERDCOMP e dos demais elementos que dispõe (DCTF e DIPJ x DARF) e outros que entender necessários verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de IRPJ no ano calendário de 2008, indiferente que o contribuinte tenha pleiteado como saldo negativo ou simplesmente pagamento indevido ou a maior, isto porque o pagamento por estimativa representa antecipações obrigatórias do IRPJ e da CSLL devida ao final do período de apuração em 31 de dezembro. Assim, no caso presente, o saldo negativo tem correlação com o mesmo período anual e o tributo antecipado por estimativa. Nesse contexto, não vislumbro qualquer razão óbvia para que seja encerrado o presente processo, e tenha o contribuinte que iniciar um novo processo com apresentação de novo PER/DCOMP em formulário para requerer a compensação do saldo negativo do IRPJ de 2008 com os débitos já declarados no outro PER/DCOMP, eis que não há óbice normativo a impedir a solução da lide no âmbito do presente processo. Por fim, convém ainda ressaltar a manutenção do referido entendimento pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), em 05/10/2017, nos autos do Processo Administrativo nº 13609.900608/2008-02, antes mencionado, cujo contribuinte é a própria INTERSMART COMERCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A. O Acórdão nº 9101-003.150, de relatoria da Conselheira Adriana Gomes Rego, recebeu a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. Diante de todo o exposto, VOTO para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, reconhecendo a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 215DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-000.809 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.912612/2009-81 Fl. 216DF CARF MF

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