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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7938347 #
Numero do processo: 36266.006199/2005-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, que deverá remeter os autos à Unidade de Origem, para saneamento, com a ciência ao contribuinte da decisão de primeira instância e adoção das providências para o curso regular do processo administrativo fiscal, com retorno à conselheira relatora para prosseguimento, se for o caso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, que deverá remeter os autos à Unidade de Origem, para saneamento, com a ciência ao contribuinte da decisão de primeira instância e adoção das providências para o curso regular do processo administrativo fiscal, com retorno à conselheira relatora para prosseguimento, se for o caso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de auto de infração (Debcad 35.840.011-2) para cobrança de contribuição previdenciária. O relatório fiscal de fls. 56 e seguintes, assim resumiu o lançamento: 1- Este relatório integra a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito supra, que constitui crédito da Seguridade Social decorrente de contribuições devidas e não recolhidas em épocas próprias relativamente à parte da Empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 62 66 .0 06 19 9/ 20 05 -2 9 Fl. 374DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.229 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36266.006199/2005-29 decorrentes dos riscos ambientais do trabalho na forma prevista pelo artigo 22, incisos I, lI e III da Lei 8.212/91. ... 4 - Considerando-se as rubricas lançadas na presente NFLD que, a propósito, também foram submetidas a verificação da empresa durante a Ação Fiscal através de Discriminativo Analítico de Débito, temos que os valores apurados a titulo de remunerações pagas no decorrer do mês aos segurados empregados e a contribuintes individuais, bem como, para o custeio do financiamento do beneficio concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, tiveram por base, as informações prestadas pela Empresa em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP. 5- Foram deduzidos dos valores lançados, os salários-família e maternidade pagos aos Segurados empregados, conforme declaração feita em GFIP. Também foram abatidas as 'compensações' informadas naqueles documentos, decorrentes de Ação Judicial relativa as contribuições recolhidas a titulo de Autônomos e Pro-Labore, embora pendente de decisão definitiva. Após apresentação de impugnação e realização de diligência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu pela procedência parcial do lançamento, o fazendo nos seguintes termos: “Tendo recebido os autos em diligência, a autoridade administrativa reviu o lançamento, sempre nos estritos termos da sentença, ou seja, limitando a 30% do valor devido em cada competência até exaurir o crédito então existente. Foi então devolvido o prazo para manifestação do interessado que optou por silenciar, assim, por tudo o que foi exposto, voto pela procedência em parte desta Notificação Fiscal, acatando também em parte as alterações efetuadas pela fiscal restando o crédito remanescente de R$ 1.016.863,91 (um milhão, dezesseis mil oitocentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), em valores consolidados em 28/09/2005, conforme demonstrativo DAD-R anexo”. A decisão da DRJ pela procedência parcial do lançamento motivou a interposição de recurso de ofício, recurso não conhecido pela 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, haja vista que quando do seu julgamento havia ocorrido a majoração do respectivo valor de alçada. O acórdão 2402.02.245 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR À ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Quando a exoneração do pagamento do tributo possuir valor inferior ao determinado na portaria ministerial que trata do recurso de ofício, não haverá como conhecer do recurso. Recurso de Ofício Não Conhecido. Vale destacar que o acórdão recorrido faz a ressalva de que, considerando o fato do Contribuinte não ter sido intimado do acórdão da Delegacia de Julgamento, “os autos devem ser enviados à Delegacia, para que a Recorrente (sujeito passivo) obtenha ciência da decisão de primeira instância, dessa decisão e, caso tenha interesse, apresente o recurso voluntário cabível”. Fl. 375DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.229 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36266.006199/2005-29 Sem observar a determinação do acórdão 2402-02.245, a Fazenda Nacional foi intimada do acórdão e apresentou recurso especial suscitando divergência no que tange ao não conhecimento do Recurso de Ofício. Citando como paradigma o acórdão nº 1803-00.312, afirma a Recorrente que pelas normas processuais deve-se considerar como valor de alçada para fins de conhecimento do recurso o valor vigente quando da sua respectiva interposição. O recurso foi admitido por meio do despacho de fls. 354/356, datado de 06.06.2012. Intimado o contribuinte apresentou contrarrazões, fls. 363/369, pugnando pela nulidade de todos os atos processuais ocorridos após a decisão da Delegacia de Julgamento. Citando o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, defende que a falta de intimação de uma das partes relacionada a qualquer ato ocorrido acarreta a nulidade de todos os atos posteriores aquele em que não houve a competente intimação. Para ilustrar seu entendimento transcreveu a ementa do acórdão 2301-002.847. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme destacado pelo acórdão recorrido, o Contribuinte não foi intimado da decisão da Delegacia de Julgamento que entendeu pela procedência parcial do lançamento. Mesmo assim, após a decisão da DRJ, o processo foi enviado a este Tribunal Administrativo para julgamento do recurso de ofício, conforme se comprova do despacho de fls. 337. O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ, da decisão da Turma Ordinária e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional por meio do despacho de fls. 358, e em sua primeira oportunidade de se manifestar nos autos, em sede de contrarrazões (fls. 363/369), fez destaque acerca da irregularidade processual apontada. Neste cenário, para evitar o cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, para correção do procedimento proponho:  O retorno dos autos à unidade de origem para intimação do Contribuinte acerca do Acórdão nº 17-19.894 da 8° Turma da DRJ/SPOII, juntado às fls. 330/336, com abertura de prazo da apresentação de recurso;  Havendo a interposição de Recurso Voluntário, deve o acórdão de nº 2402-02.245 da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, ser anulado para realização do julgamento em conjunto do Recurso Voluntário e Recurso de Ofício;  A interposição de Recurso Voluntário válido acarretará na nulidade do acórdão nº 2402-02.245 e dos atos processuais posteriores; Fl. 376DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.229 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36266.006199/2005-29  Após o encerramento da discussão na Turma Ordinária, os autos somente deverão retornar a esta Câmara Superior na eventualidade de interposição de novos recursos pelas partes;  Não havendo a interposição de Recurso Voluntário, mantendo-se válido o acórdão de nº 2402-02.245, devem os autos retornarem a essa Conselheira para julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional de fls. 339/344. Assim, voto por converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, que deverá remeter os autos à Unidade de Origem, para saneamento, com a ciência ao contribuinte da decisão de primeira instância e adoção das providências para o curso regular do processo administrativo fiscal, com retorno a essa conselheira relatora para prosseguimento, se for o caso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 377DF CARF MF

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7979902 #
Numero do processo: 10850.003268/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte por meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 073/074, em face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte pretende ter restituído o valor total de R$ 28.108,19. A solicitante esclarece em seu pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir os campos adequados. Conforme informado pela contribuinte em seu pedido, o valor a ser restituído seria correspondente à compensação a maior de valor de Contribuição para o Financiamento da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 26 8/ 20 07 -2 1 Fl. 2180DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003268/2007-21 Seguridade Social - Cofins por meio da Declaração de Compensação original (fls. 006/010) entregue em 15/01/2004 utilizando crédito oriundo de restituição solicitada no processo nº 13804.000951/2001-64, que teria sido indevidamente apurado a maior sob o fundamento de inconstitucionalidade da parcela da receita que não se enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que, em 17/04/2009, emitiu Despacho Decisório em papel (fls. 055/061), no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, com base nos seguintes fundamentos: não confirmação da existência do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior e impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente previstas nas normas aplicáveis, apenas em face de inconstitucionalidade não ampliável à contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, em 30/04/2009 (fl. 062), a contribuinte ingressou, em 01/06/2009, com a manifestação de inconformidade de fls. 063/072 e documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. Preliminarmente pede a suspensão do presente processo até o julgamento do processo administrativo nº 13804.000951/2001-64, cujo objeto é a compensação que daria causa à presente restituição. Esclarece que aquele processo já teve o indeferimento proferido em Despacho Decisório, e que tal indeferimento foi anulado pelo CARF, resultando em novo Despacho Decisório que deferiu parcialmente o pedido, decisão que atualmente encontra-se pendente de julgamento de manifestação de inconformidade apresentada. Em face dessa pendência de decisão definitiva em relação àquele processo, cuja matéria seria prejudicial em relação à presente, é que a contribuinte solicita a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil. Acrescenta ainda que não poderia aguardar o desfecho daquele processo para apresentar novo pedido de restituição, em virtude do prazo decadencial para apresentação desse novo pedido, estabelecido pela Lei Complementar nº 118, que seria de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário. 2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou significativamente a base de cálculo da contribuição de forma inconstitucional, ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que se restringia somente ao faturamento, e o art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. Nesse sentido, refere-se à jurisprudência do STF, citando julgados, e à posição da 2ª instância administrativa, trazendo exemplos de decisões dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Argumenta, ainda, que a matéria já foi considerada pelo STF de repercussão geral e será objeto de sumula vinculante, conforme voto que transcreve. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente deveria incluir valores correspondentes ao faturamento. Portanto, no caso específico do presente processo, o débito total de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins apurado no período de dezembro de 2003, no valor de R$ 31.780,72, conforme cópia da DCTF do 4ºT/2003 anexada aos autos, seria indevido o valor de R$ 28.108,19, que corresponde à parcela da contribuição calculada sobre receitas financeiras, conforme comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual deve ser restituído. Fl. 2181DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003268/2007-21 Conclui requerendo o acolhimento e provimento da presente manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito da requerente à restituição da contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta prova o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e somente pode afastar as normas declaradas inconstitucionais nos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico. RESTITUIÇÃO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. A pré-existência inequívoca de quitação líquida e certa é pressuposto essencial à restituição do valor eventualmente quitado indevidamente ou a maior e a ausência ou incerteza dessa quitação torna improcedente o pedido nela fundado. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas pela empresa, bem como que fosse informado quais delas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições por força do RE 585.235, julgado sob sistemática de Repercussão Geral. Novamente, este Colegiado, em sessão realizada no 30 de janeiro de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a unidade de origem analisasse se a documentação contábil juntada aos autos seria suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos, de acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02. Fl. 2182DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003268/2007-21 Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. Visando comprovar o seu direito creditório, o contribuinte juntou ao seu Recurso Voluntário planilhas que indicam, supostamente, a existência de receitas financeiras na apuração da base de cálculo das contribuições sociais. Inicialmente, para melhor compreensão das matérias em debate, oportuno a delimitação da lide. Para tanto, com as vênias habituais, utilizo-me de trecho do acordão recorrido: Delimitação da lide e de seu objeto De início, é importante identificar com clareza o objeto do presente processo administrativo. Esse objeto é o pedido de restituição de valor de contribuição que a contribuinte entende ter sido quitada a maior por meio de compensação anteriormente efetuada. Em virtude da sua relação com pedidos anteriores, esse é um pedido complexo cujos elementos devem ser devidamente identificados para que a análise se proceda de forma adequada, o que será feito ao longo do presente voto. Por seu turno, a referida compensação foi pleiteada em processo distinto, o processo administrativo nº 13804.000951/2001-64, a partir da associação entre valor de crédito decorrente de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ e o débito da referida contribuição originalmente calculado. Inicialmente, a análise efetuada pela unidade administrativa competente para apreciação dos pedidos resultou no indeferimento da restituição, não tendo sido reconhecido o crédito pleiteado, e na conseqüente não homologação da compensação. Posteriormente, a contribuinte questionou administrativamente aquela decisão por meio dos instrumentos cabíveis e atualmente o processo encontra-se pendente de decisão definitiva, conforme constatado por esta instância julgadora em consulta aos sistemas da RFB (e-Processo) em 21/06/2013. A análise da situação permite identificar diversos elementos e solicitações associados ao caso concreto. Os dois elementos essenciais são o crédito original que a contribuinte pretende utilizar para compensar tributo devido e eventual excedente que ela pretende ter restituído e o próprio tributo a ser compensado. A esses dois elementos devem ser associados os atributos de certeza e liquidez para que possam ser posteriormente tratados. A certeza e liquidez do crédito original lhe é atribuída ou negada pela decisão administrativa definitiva acerca do primeiro Pedido de Restituição, enquanto que a certeza e liquidez do débito da contribuinte decorre imediatamente da sua confissão Fl. 2183DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003268/2007-21 em Declaração de Compensação, mas pode ser objeto de revisão tempestivamente requerida. Assegurada a certeza e liquidez daqueles elementos, os mesmos podem ser exigidos pelo sujeito ativo da correspondente obrigação: o débito pode ser cobrado pelo Fisco e o crédito da contribuinte pode ser utilizado para quitação de tributo via compensação ou pode ser pedido em restituição. Conforme mencionado, tempestivamente identificado erro no montante do débito confessado, esse valor é passível de revisão e o valor excedente da quitação original pode ser requerido, tudo isso por meio de novo Pedido de Restituição, como efetivamente ocorreu no presente caso. De tudo isso, observa-se que o Pedido de Restituição sob apreciação é composto por três pedidos distintos e bem determinados: um pedido de revisão do valor do débito confessado, um pedido de reconhecimento de quitação a maior desse débito e um pedido de restituição do valor quitado a maior. O presente voto irá analisar cada um desses elementos no âmbito dos argumentos apresentados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade para, em seguida. consolidar a análise conjunta dos mesmo em um único resultado. Por oportuno, apresenta-se um breve histórico sobre o andamento do processo de compensação nº13804.000951/2001-64: i) diante da não homologação da restituição e compensações por suposta decadência, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade que foi totalmente indeferida pela DRJ; ii) irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário que levou a anulação da decisão de primeira instância, posto que a turma do CARF afastou a aludida decadência; iii) a unidade de origem analisou, então, o mérito do pedido de restituição e compensações, homologando-as parcialmente; iv) o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade que foi considerada improcedente pelo colegiado da DRJ; v) irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário que não foi provido pela turma do CARF; e vi). atualmente o processo encontra-se pendente de julgamento de Recurso Especial pela CSRF. Preliminarmente, a Recorrente solicita o sobrestamento do presente processo administrativo até a decisão definitiva do processo administrativo nº 13804.000951/2001-64, cujo objeto é a compensação que daria causa à presente restituição. De fato, percebe-se uma relação de dependência entre o processo ora analisado e aquele onde se discute a compensação que daria causa à restituição, tanto que a Autoridade Tributária, em resposta a diligência, informa que não é possível apurar a liquidez do direito creditório no período de dezembro/2003 pois o citado processo, no qual se discute a compensação efetuada, ainda se encontra pendente de julgamento definitivo no CARF (fls.2.141). Tal informação é confirmada pelo histórico de andamento do processo anteriormente apresentado. Nesse contexto, inexistem dúvidas de que há estreita vinculação entre os dois processos, de forma que o julgamento do mérito do presente processo é dependente do julgamento em definitivo da homologação da compensação efetuada no período de dezembro/2003 no processo nº13804.000951/2001-64. Assim, pelos motivos apresentados e ainda que não exista regimentalmente, exceto na hipótese do § 5º, do art. 6º, do Anexo II do RICARF, a figura do sobrestamento, entendo que o presente julgamento, pela sua dependência com o que vier a ser decidido no processo citado anteriormente, não pode prosseguir neste estágio, motivo pelo qual, com fulcro Fl. 2184DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003268/2007-21 no artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil de 2015, subsidiariamente aplicável ao Processo Administrativo. Diante do exposto, voto pelo retorno dos autos a unidade de origem para que seja anexada a decisão definitiva no PA nº 13804.000951/2001-64. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Fl. 2185DF CARF MF

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7976763 #
Numero do processo: 10280.006099/2002-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2001 a 30/09/2002 NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal do Brasil e não tem o condão de modificar a competência privativa do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício. Meras irregularidades na emissão do MPF não geram nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 9303-009.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal do Brasil e não tem o condão de modificar a competência privativa do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício. Meras irregularidades na emissão do MPF não geram nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 60 99 /2 00 2- 88 Fl. 549DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.609 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.006099/2002-88 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3401-002.169, de 28/02/2013, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2001 a 30/09/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL PRORROGADO APÓS O PRAZO DE VALIDADE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. DESCABIMENTO. A finalidade do Mandado de Procedimento Fiscal é a de mero controle administrativo e a de propiciar segurança, tanto ao Auditor-Fiscal quanto aos contribuintes, de maneira que a expiração de seu prazo sem a consequente prorrogação na mesma data não se sobrepõe à força dos atos praticados pela autoridade fiscal durante os procedimento de auditoria, mormente o auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE PERÍCIA DESACOMPANHADO DAS FORMALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de perícia deve ser autorizado diante de dúvidas ou incertezas quanto ao lançamento de constituição do crédito tributário que não possam ser ilididas pela juntada de documentos. Além disso, deve ser formulado com base nas formalidades ditadas pela parte final do disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL PARA A APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. VALIDADE. É válida, e de fundamental importância, a utilização de dados constantes da escrita fiscal e contábil para seu confronto com as informações fornecidas ao Fisco pelo contribuinte visando a conferência dos recolhimentos dos tributos e contribuições devidos. No caso, não se confirmou qualquer dependência ou vinculação da infração detectada neste processo com aquela detectada em procedimento em que se constituiu de oficio IRPJ. Recurso Voluntário Negado. O recurso especial do contribuinte insurgiu-se quanto a duas matérias: 1) nulidade do auto de infração em razão de irregularidades na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal Fl. 550DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.609 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.006099/2002-88 – MPF; e 2) nulidade da decisão recorrida por não ter sido atendido o pedido de perícia e diligência. O recurso especial foi recebido somente em relação à matéria 1. Em despacho de reexame de admissibilidade, o presidente do CARF confirmou o seguimento parcial do recurso, confirmando a devolução somente da matéria: 1) nulidade do auto de infração em razão de irregularidades na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. De acordo com o contribuinte o auto de infração é nulo em razão das seguintes irregularidades constatadas na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, transcritas de seu recurso especial: (...) 1 – O MPF já estava extinto, portanto não poderia ser prorrogado, deveria ser emitido novo MPF e consequentemente designado novo auditor, conforme entendimento deste CARF, acima elencado. 2 – Há um hiato em que o procedimento fiscal não funcionou embasado em MPF. Este hiato ocorrera entre a extinção do primeiro e a edição do segundo MPF. (...) Fl. 551DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.609 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.006099/2002-88 Esta matéria é antiga no âmbito dessa instância de julgamento. O auto de infração somente seria nulo se tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 59, inciso I: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; [...]. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Dispõe ainda o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 os pré-requisitos necessários ao auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No presente caso, o auto de infração em discussão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal (RFB), servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Fl. 552DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.609 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.006099/2002-88 Do seu exame, verificamos que nele estão demonstradas as infrações imputadas à recorrente, a fundamentação da exigência do imposto e das cominações legais, bem como consta com clareza a descrição dos fatos e o enquadramento legal. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do § único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), isto é, quando o Auditor-Fiscal identificar uma infração à legislação tributária, ele tem o dever funcional de efetuar o lançamento correspondente a esta infração. No caso o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal e não tem o condão de modificar a competência privativa do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, ainda que comprovadas devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o poder de tomar nulo o lançamento tributário que atendeu aos requisitos do CTN, art. 142, e do Decreto nº 70.235/72, art. 10. Neste sentido tem sido a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ementas citadas abaixo: Acórdão nº 9303-005852 (relator Demes Brito, sessão de 17/10/2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF. INSTRUMENTO INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento interno da Administração Tributária, destinado ao controle e ao planejamento das atividades fiscalizatórias, irregularidades em sua emissão não são suficiente para se anular o lançamento. Precedentes CARF. Acórdão nº 9303-008567 (relatora Vanessa Marini Cecconello, com voto vencedor do conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 14/05/2019) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1999 PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Fl. 553DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.609 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.006099/2002-88 O Mandado de Procedimento Fiscal visa o controle administrativo das ações fiscais da RFB, não podendo afastar a vinculação da autoridade tributária à Lei, nos exatos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilização funcional. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 554DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921372/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.278
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, para confirmar os valores de receitas financeiras apresentados pela Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, para confirmar os valores de receitas financeiras apresentados pela Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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(assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada por meio do PER/DComp nos termos do despacho decisório emitido pela Unidade de Origem. Na aludida DComp, transmitida eletronicamente, a contribuinte indicou um crédito de correspondente a uma parte do pagamento de Cofins/PIS, supostamente recolhida a maior, para extinguir débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento indicado como indevido encontrava-se totalmente alocado ao débito de Cofins/PIS. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega que o crédito buscado decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Esclarece que utilizou a valor correspondente à contribuição incidente sobre as receitas financeiras para compensar débitos de sua responsabilidade. Diz que o seu direito está expresso no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e suas alterações. Cita e transcreve jurisprudência e afirma que RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 37 2/ 20 12 -8 1 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921372/2012-81 tendo o tributo sido declarado indevido, os contribuintes têm direito à restituição ou à compensação. Ao final, requer a homologação da compensação. Por seu turno, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a Manifestação de Inconformidade. Segundo a decisão proferida, prevaleceu o entendimento de que, para fins de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade e trazendo aos autos documentos fiscais que comprovariam a existência de receitas financeiras incluídas na base de cálculo das contribuições. É o relatório. VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-001.155, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10930.904292/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301-001.155). A teor do relatado, trata-se de pedido de compensação não homologado em auditoria eletrônica de PERDCOMP. Em sua defesa, a autuada alega erro no preenchimento da DCTF e que os créditos seriam oriundos de receitas financeiras que foram equivocadamente incluídas na base de cálculo da contribuição. A discussão sobre a não apresentação de provas, objeto da decisão de primeira instância é o ponto principal a ser analisado. A Recorrente, conforme consta do processo, não foi intimada em nenhum momento a apresentar esclarecimentos sobre as conclusões da auditoria eletrônica que motivaram o indeferimento parcial do pedido de compensação. Estamos diante de um procedimento, adotado pela Receita Federal, de auditoria interna, que consiste na revisão de declarações de forma eletrônica. Entendo não existir nenhum obste legal ou equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a pessoa fiscalizada é cientificada de decisão que lhe é desfavorável tem o direito ao contraditório e que sejam analisadas as suas alegações. Caso a autoridade, responsável pela apreciação destes argumentos, entenda que as provas apresentadas não são suficientes para a convicção no julgamento, poderá determinar a busca de informação complementares, por meio direto, se lhe for possível ou por determinação de diligência nos termos previstos no Processo Administrativo Fiscal – PAF. Ressalto que a apresentação genérica de argumentos, alegando simplesmente ilegalidade no procedimento fiscal, sem apontar fatos concretos ou quaisquer provas que indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a produção de provas é obrigação de quem contesta e não da autoridade julgadora. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921372/2012-81 O fato que estamos discutindo na presente lide é se foram apresentadas provas e se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso apresentado. No caso em tela, entendo que as provas constantes dos autos, trazidas no recurso voluntário apontam para a existência de receitas financeiras que podem ter sido consideradas na base de cálculo e portanto, diante da posição já consolidada que tais receitas não sofrem a incidência das contribuições do PIS e da Cofins, entendo necessária a verificação adequada da Receita Federal para confirmar os valores apresentados pela Recorrente com os documentos fiscais constantes do recurso voluntário. Diante do exposto, entendo ser necessário determinar a baixa dos autos para que a autoridade preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, verificando se o as informações sobre as receitas financeiras estão de acordo com os registros constantes dos documentos fiscais apresentados. Concluída a diligência o relatório fiscal deverá ser cientificado à Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias e em seguida os autos retornem a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, verificando se o as informações sobre as receitas financeiras estão de acordo com os registros constantes dos documentos fiscais apresentados. Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de 30 dias para manifestações, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.001935/96-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer do recurso voluntário quando este é apresentado em face de questão não discutida no âmbito da impugnação, ante a não instauração do litígio perante o contencioso administrativo, mormente quando as únicas matérias de defesa apresentadas na impugnação foram integralmente acatadas pela autoridade julgadora de primeira instância, restando, assim, a parcela do crédito tributário incontroverso. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-005.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, já que o crédito tributário lançado de ofício foi exonerado integralmente pela Delegacia de Julgamento e o valor remanescente nos autos é relativo ao montante do IR declarado como devido pelo contribuinte, não configurando, portanto, litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer do recurso voluntário quando este é apresentado em face de questão não discutida no âmbito da impugnação, ante a não instauração do litígio perante o contencioso administrativo, mormente quando as únicas matérias de defesa apresentadas na impugnação foram integralmente acatadas pela autoridade julgadora de primeira instância, restando, assim, a parcela do crédito tributário incontroverso. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, já que o crédito tributário lançado de ofício foi exonerado integralmente pela Delegacia de Julgamento e o valor remanescente nos autos é relativo ao montante do IR declarado como devido pelo contribuinte, não configurando, portanto, litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 19 35 /9 6- 88 Fl. 264DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.001935/96-88 Na Resolução que determinou a conversão do julgamento em diligência (fls. 227/232), assim foi relatado o processo: Trata-se de Notificação de Lançamento (fl. 9) relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 117.267,71, resultante da soma do imposto a pagar apurado da declaração de ajuste anual do contribuinte (imposto a pagar declarado), no valor de 68.903,10 UFIR, e do imposto suplementar apurado pela Autoridade lançadora, no valor de 48.364,61 UFIR, além de multa de ofício e juros de mora incidentes sobre esta última parcela. O imposto suplementar decorreu da infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A impugnação apresentada pelo contribuinte (fl. 3) foi julgada procedente em parte pelo acórdão de fls. 179/182. Os julgadores da instância de piso entenderam que a infração de compensação indevida de IRRF deveria ser cancelada, assim como a multa de ofício e os juros de mora respectivos, sobejando, em litígio, o imposto a pagar declarado, no valor de 68.903,10 UFIR. Cientificada da decisão em 17/04/2014 (fl. 201), a Herdeira do contribuinte falecido, Sra. Keith Kazumi Yonamine, apresentou recurso em 12/05/2014 (fls. 203/212), acompanho dos documentos de fls. 213/223. Na peça recursal aduz, em síntese, que: PRELIMINARMENTE Nulidade da intimação Com o falecimento do Sr. Kiyoiti Yonamine fora aberto o Processo de Inventário perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital de São Paulo. Foi nomeada inventariante a Sra. Tereza Kazuko Yonamine (viúva), posteriormente ocorrendo o trânsito em julgado do inventário em 07 de novembro de 2006. Mesmo que a intimação da decisão recorrida tivesse sido expedida em nome da Inventariante, também resultaria infrutífera, tendo em vista que esta veio a falecer em 2012 e que seu inventário tenha sido encerrado em dezembro do mesmo ano. Após o falecimento do contribuinte e da Inventariante, bem como do encerramento dos respectivos processos de inventário, restou expedida a intimação acerca do julgamento proferido pela 15ª Turma da DRJ/SP1 em nome da herdeira Keith Kazumi Yonamine. É totalmente incabível a intimação em nome da referida sucessora, não sendo ela a responsável tributária pelo suposto adimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o artigo 124 do Código Tributário Nacional CTN. Tal fato resta ainda mais explícito na medida em que a própria Autoridade fazendária já o reconheceu, pois os Procuradores da Recorrente, devidamente munidos dos documentos imprescindíveis para sua representação perante a Receita Federal, tiveram negado acesso aos autos administrativos para vista e extração de cópias. Assim, deve ser acolhida a nulidade da Intimação nº 200/2014 (fl. 198), diante da impossibilidade de a Autoridade fazendária constituir um suposto crédito tributário, inicialmente cadastrado em nome do contribuinte já falecido, agora o fazendo em nome da herdeira Keith Kazumi Yonamine. Prescrição O processo de inventário do contribuinte transitou em julgado no dia 07 de novembro de 2006. Ou seja, nesse interregno a autoridade fazendária gozava de meios aptos a assegurar, junto ao espólio, o pagamento do suposto crédito tributário devido, Fl. 265DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.001935/96-88 culminando por extinguir a obrigação, assim o fazendo em conformidade com o que dispõe o artigo 131 do CTN. A Fazenda Pública, obrigatoriamente citada nos autos do processo de inventário, nada pronunciou a respeito, culminando com o trânsito do processo de inventário, em consonância aos termos dos artigos 999 e 1.026 do Código de Processo Civil – CPC. Evidente que, cumpridos os preceitos legais, fora prolatada sentença no processo de inventário, o qual durante seu regular processamento culminou por cientificar o Fisco, sendo possível, portanto, a averiguação de eventual crédito que carecia de pagamento à data da abertura da sucessão. Assim, a própria legislação cível coaduna-se perfeitamente à disposição do artigo 192 do CTN. Havendo interesse na quitação do débito, caso fosse devido, poderia a Fazenda requisitar valores ou bens aptos a garanti-lo, na medida em que detinha a informação tanto do falecimento do contribuinte, quanto da instauração do presente feito. Ainda assim, ao juízo do inventário foi obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débitos CND que demonstrasse não haver pendência perante as autoridades fazendárias municipal, estadual e federal. Assim, vislumbra-se a morosidade no trâmite do presente feito, que perdura há mais de 18 anos. Nesse lapso, ante o falecimento do contribuinte, encerramento do seu processo de inventário e a autoridade fazendária detendo meios pelos quais era possível estar a par de tais informações, nenhuma diligência fora providenciada pelo ente público em face de sua pretensão. Resta claro e evidente que o deslinde da controvérsia está em total discordância com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, do Texto Constitucional, bem como com os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência. MÉRITO Na DIRPF 1995 constaram os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas com retenção na fonte e, por conseguinte, apresentados os comprovantes de rendimentos que confirmam a retenção dos rendimentos pagos. Assim, os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras constantes da declaração do IRPF ano-calendário 1994, exercício 1995, estão aptos a demonstrar a retenção ocorrida, sendo cabível, portanto, a dedução realizada pelo contribuinte. A Autoridade administrativa detém meios para realização de diligências a fim de localizar as pertinentes declarações da fonte pagadora e a comprovação do efetivo recolhimento do imposto devido. A obrigatoriedade pela retenção e recolhimento do imposto de renda cabe à fonte pagadora, perante a qual o Fisco pode confirmar o efetivo pagamento do tributo. O de cujus demonstrou que efetivamente sofreu a retenção do imposto de renda, e assim fazia jus a sua dedução. A contrario sensu, pode o Fisco ter acesso aos documentos hábeis a comprovar esse efetivo recolhimento do tributo, os quais o contribuinte pode não haver logrado êxito em juntar. Ainda assim, diante da negativa de acesso da Recorrente ao inteiro teor dos autos, conforme anteriormente narrado, muito embora a intimação do teor da decisão tenha sido registrada em seu nome, cumpre reiterar todos os termos em sede de impugnação já expostos. Pedido Fl. 266DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.001935/96-88 Ao final, requer seja o presente recurso conhecido e ao final provido, a fim de que sejam acolhidas as razões preliminares, julgando procedente e determinando o cancelamento da notificação de cobrança e extinção do processo administrativo cadastrado sob o n° 10880.001935/9688. Caso as preliminares forem ultrapassadas, requer a reforma da decisão proferida pelo acórdão recorrido, ante as alegações anteriormente apresentadas e melhor sopesadas no presente Recurso. Da Resolução convertendo em diligência Durante a sessão de julgamento realizada em 10/03/2015, a Egrégia 1ª Turma Especial da 2ª Seção de julgamento entendeu por converter o julgamento em diligência através da Resolução nº 2801-000.641 (fls. 227/232) para que a unidade de origem intimasse a RECORRENTE para apresentar os seguintes documentos: a) prova incontroversa de quem foram os beneficiários (sucessores) do patrimônio deixado pelo de cujus; b) prova incontroversa da parcela do patrimônio do de cujus atribuída a cada um dos sucessores; c) prova incontroversa de que houve a intimação da Fazenda Pública no curso do processo de inventário e de que houve a apresentação de CND emitida pela Administração Pública federal. As provas a serem apresentadas devem ser provenientes do formal de partilha (letras “a” e “b”) e do inventário (letra “c”). Em 06/08/2015 a RECORRENTE apresentou a petição de fls. 238/241 juntando os aos autos os documentos solicitados (fls. 242/260), sem apresentar nenhum novo esclarecimento. Em razão da extinção do colegiado originário, este processo foi encaminhado à 2ª Seção para nova distribuição e compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Antes de adentrar no juízo de admissibilidade do Recurso Voluntário, faz-se necessária uma adequada compreensão da lide, resgatando os principais eventos processuais dos autos. Infere-se da notificação de lançamento de fl. 9 que o contribuinte foi notificado da existência de débito de imposto de renda no montante de UFIR117.267,71, sendo este formado pelo imposto a pagar declarado pelo RECORRENTE no montante de UFIR 68.908,10 e do Fl. 267DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.001935/96-88 lançamento do imposto de renda suplementar, em razão da glosa dos valores informados ao título de imposto de renda retido na fonte, no valor de UFIR 48.361,61, a conferir: Em face desta notificação de lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3, no qual contestou a glosa da compensação dos valores declarados como imposto de renda retido na fonte, a ver: Percebe-se desta impugnação que o contribuinte nada fala sobre o valor de UFIR 68.903,10 presente no campo “imposto a pagar declarado” da notificação de lançamento. Isto porque, este crédito tributário não foi constituído pelo lançamento de ofício, mas sim pelo próprio contribuinte através de sua declaração de fls. 11/19, na qual reconhece como devido este valor e, inclusive, pleiteia seu pagamento em 6 parcelas: Fl. 268DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.001935/96-88 Observa-se que este recibo de entrega foi devidamente assinado pelo contribuinte e que sua impugnação não tem nenhum argumento sobre qualquer erro no valor por ele declarado, mas apenas sua irresignação quanto a alteração do campo “imposto de renda retido na fonte” de UFIR 48.364,61 para o valor UFIR 0,00, o que ensejou – exclusivamente – o lançamento do imposto suplementar de UFIR 48.361,61, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. Pois bem, como cediço, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Neste sentido, decisões entende o CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERA. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. A teor do que apontam as disposições do Decreto 70.235/72, compete ao contribuinte a instauração da fase contenciosa do procedimento com a apresentação de sua impugnação, onde deve destacar todos os seus argumentos e provas na defesa do direito contra o lançamento efetivado. (Acórdão nº 1301001.376 de 5/12/2013) *** AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Ausente impugnação ao lançamento devidamente constituído, não se instaura a fase contenciosa do processo administrativo fiscal, não havendo de se conhecer de recurso voluntário, que sequer é tempestivo. (acórdão nº 2402-006.814, 5/12/2018) No presente caso, não houve qualquer impugnação quanto ao montante do imposto de renda regularmente declarado pelo contribuinte no montante de UFIR 68.908,10, tendo sua impugnação apenas questionado o lançamento do imposto suplementar lançado em razão da glosa dos valores informados a título de imposto de renda retido na fonte, no valor de UFIR 48.361,61. Acontece que a matéria que foi objeto da impugnação do contribuinte foi julgada integralmente procedente em seu favor, conforme acórdão de fls. 179/182, abaixo ementado: Fl. 269DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.001935/96-88 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário:1994 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Comprovado pelos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras ter havido a retenção do imposto de renda na fonte, devem ser restabelecidas as deduções glosadas. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido em Parte A manutenção do lançamento se deu, exclusivamente, em face do imposto já declarado pelo contribuinte, neste sentido, destaco trechos do acórdão da DRJ (fl. 182): Tendo o impugnante apresentado os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras constantes da declaração do IRPF/1995, ainda complementadas com as informações de fls. 39 a 40, 61 a 147, resta restabelecer a dedução do IRRF declarado no valor de 48.364,61 UFIR (fl. 13), com o que se apura no exercício 1995 saldo de imposto a pagar no valor de 68.903,10 UFIR, tal qual declarado (fl. 19). Isto posto, voto no sentido de considerar procedente a impugnação, para exonerar o imposto suplementar de 48.364,61 UFIR e multa de ofício de igual valor, exigidos pela notificação de lançamento de fl. 09, mantendo, todavia, o imposto declarado no valor de 68.903,10 UFIR. (Grifou-se) Deste modo, não houve instauração de fase litigiosa quanto ao valor já declarado pelo contribuinte, posto que não foi objeto da impugnação, razão pela qual não poderia sua sucessora, em sede de recurso voluntário, apresentar razões para se eximir do pagamento, caso o mesmo não tenha sido realizado em tempo oportuno. Assim, entendo que o recurso voluntário sequer merece ser conhecido. Sendo assim, por não ser objeto do presente caso, entendo que não cabe a discussão acerca do valor de 68.903,10 UFIR, pois referido crédito tributário não é controlado no presente processo. De todo modo, não conhecido o recurso voluntário, deve ser mantida a cobrança do imposto declarado originalmente pelo RECORRENTE, caso não tenha sido pago oportunamente. Por oportuno, atento que cabe à unidade preparadora verificar a existência do crédito tributário de 68.903,10 UFIR, visto que o mesmo já pode ter sido pago ou parcelado. Inclusive verificar a possível prescrição do direito de cobrança do referido crédito, já que o mesmo foi constituído mediante declaração do próprio contribuinte em 1995 (fato não controverso) e não houve instauração de litígio quanto ao mencionado valor, não havendo que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, na suspensão do prazo prescricional. Fl. 270DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.001935/96-88 Ou seja, desde o possível inadimplemento pelo contribuinte após a entrega de sua DAA, o valor de 68.903,10 UFIR poderia ser cobrado pela autoridade fazendária. Pode-se inferir que o presente lançamento teve o condão de realizar esta cobrança. Contudo, não tendo sido instaurado o litígio em face do mencionado valor declarado pelo contribuinte, ele não se tornou objeto deste processo e já passou a ser passível de execução. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 271DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720723/2011-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2008 PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no saláriodecontribuição. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE.Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2º do art. 3º da Lei 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA fIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. SUMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-008.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento integral e as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento relativamente à PLR, e, uma vez vencidas, mantiveram a exigência da multa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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Acórdão nº  9202­008.187  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2019  Matéria  PLR ­ ACORDO PRÉVIO  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2008  PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE  AFERIÇÃO.   Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas  previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do  período  de  aferição  acarretam  a  inclusão  dos  respectivos  pagamentos  no  saláriodecontribuição.  RECUSA  DO  SINDICATO  EM  PARTICIPAR  DAS  NEGOCIAÇÕES  PARA  PAGAMENTO  DA  PLR.  OBRIGAÇÃO  DO  EMPREGADOR  DE  COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE.Tendo  o ente sindical  se  recusado a participar das negociações para pagamento da  participação  nos  lucros,  deve  o  empregador  comunicar  tal  recusa  ao  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  para  adoção  das  providências  legais  cabíveis.  PLR.  COMISSÕES  PARITÁRIAS.  NÃO  PARTICIPAÇÃO  DE  REPRESENTANTE  DO  SINDICATO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  ausência  de  membro  do  sindicato  representativo  da  categoria  nas  comissões  constituídas  para  negociar  o  pagamento  de  PLR  implica  descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE  MÁXIMA.  DESCUMPRIMENTO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  DE  TODAS AS PARCELAS.  O  descumprimento  do  §2º  do  art.  3º  da  Lei  10.101/2000  que  descreve  a  vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 23 /2 01 1- 47 Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 16327.720723/2011­47  Acórdão n.º 9202­008.187  CSRF­T2  Fl. 1.591          2 título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  implica  incidência  de  contribuição  previdenciária  em  relação  a  todos  os  pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes.  PLR.  INEXISTÊNCIA  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  PARA  fIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO.   Os  instrumentos  decorrentes  de  negociação  deverão  conter  regras  claras  e  objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou  resultados.   Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de  aferição  do  resultado  do  esforço  inteiramente  presentes  no  acordo  já  em  sua  celebração,  de  modo  que  possam  ser  conhecidos  e  avaliados  no  decorrer  do  processo de aferição.  MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. SUMULA CARF 119.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento  integral e as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que lhe deram provimento relativamente à PLR, e, uma vez vencidas, mantiveram a exigência  da multa.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 16327.720723/2011­47  Acórdão n.º 9202­008.187  CSRF­T2  Fl. 1.592          3 Trata­se  de  Autos  de  Infração  relativos  a  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  aí  incluído  o SAT/RAT,  bem como  aquelas  devidas  a  terceiros, todas incidentes sobre pagamentos efetuados a título de PLR no período de 2/2006 a  12/2008.  O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 445/466.   A  DRJ  de  São  Paulo­I  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  às  fls.  958/998.  Por  seu  turno,  a  2  ª  Turma Ordinária  da  2ª Câmara  julgou  improcedente  o  Recurso Voluntário por meio do acórdão 2202­003.842 ­ fls. 1143/1168.  Às fls. 1176/1195 foram opostos Embargos pelo contribuinte, os quais foram  rejeitados pelo Presidente da Turma às fls.1239/1241.  Na  sequência,  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Especial  às  fls.  1249/1281, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido.  Em 15.12.17 ­ às fls. 1491/1502 ­ foi dado seguimento parcial ao recurso no  tocante às matérias:   I) assinatura de acordo após iniciado o exercício, mas antes do seu fim, não  implica incidência de contribuições previdenciárias sobre PLR;  II) possibilidade de regras e metas fixadas genericamente no acordo de PLR  serem  complementadas  por  instrumento  interno  da  empresa  sem  que  isso  implique, por si só, incidência de contribuições previdenciárias sobre PLR;   III)  não  comparecimento  de  representante  sindical  à  reunião  da  comissão  paritária constituída para deliberação e aprovação do acordo próprio de PLR,  a  despeito  de  comunicação  do  convite  à  entidade  sindical,  não  é  razão  suficiente, por si só, para a incidência de contribuições previdenciárias sobre  o PLR;   IV)  pagamento  de  PLR  em  desatendimento  ao  requisito  da  periodicidade  legal não  faz  incidir  contribuições previdenciárias  sobre  todo o PLR,  e  sim  somente sobre as parcelas pagas em desacordo com a periodicidade prevista  na lei; e   V)  retroatividade  benigna  ­  multa  relacionada  às  Contribuições  Previdenciárias relativamente a fatos geradores anteriores à edição da Medida  Provisória nº 449, de 2008.  Ato  contínuo,  o  sujeito  passivo  interpôs  Agravo,  que  foi  rejeitado  pela  Presidente da CSRF às fls. 1551/1555.   Intimada, a Fazenda Nacional apresentou ­ às fls. 1570/1587 ­ contrarrazões  ao recurso do autuado, pugnando pelo seu desprovimento.   É o relatório.  Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 16327.720723/2011­47  Acórdão n.º 9202­008.187  CSRF­T2  Fl. 1.593          4 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Do conhecimento.  O  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele passo a conhecer.  Como  já  relatado,  o  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  por  meio  da  seguinte  ementa  (naquilo  em  que  foi  devolvido  a  reexame)  e  dispositivo:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PLR.  REQUISITOS LEGAIS.  O pagamento de PLR  regular e  legítimo, previsto no artigo 7º,  inciso  XI,  da  CF/88,  é  aquele  que  observa,  cumulativamente,  todas  as  regras  estabelecidas  na  Lei  nº  10.101/2000.  Assim,  descumprido algum dos pressupostos legais, a descaracterização  reporta­se ao somatório do plano.  É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição  de  valores a  título de participação nos  lucros ou  resultados da  empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais  de duas vezes no mesmo ano civil. O PLR que não conta com a  participação  do  sindicato  da  categoria  não  se  encontra  na  regularidade. A definição ou detalhamento de regras em sistema  interno,  sem  participação  sindical,  afasta  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR.  A  fim  de  que  o  trabalhador  não  fique  ao  talante  do  empregador,  e,  ao mesmo  tempo,  que  o  empregador  tenha  assegurado  o  necessário  incremento de produtividade para justificar o compartilhamento  do seu lucro, o acordo deve ser celebrado antes da vigência do  período em que vigorará..   MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Estando escorreita a tributação do PLR, como consectário legal,  mantém­se  a  multa  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias de declarar tais bases de cálculo em GFIP, conforme  artigo 32, inciso IV da Lei nº 8.212, de 1991.  LEI  NOVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ARTIGO  106  DO  CTN.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449/08.  MULTA  EM  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional  (CTN),  art. 106, II, "c", a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 16327.720723/2011­47  Acórdão n.º 9202­008.187  CSRF­T2  Fl. 1.594          5 Em face da MP nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), para  o cálculo da multa mais favorável ao contribuinte, em relação às  competências anteriores à 11/2008 (inclusive), deve­se  somar a  multa por falta de pagamento do tributo (aplicada com base na  antiga redação do art. 35, da Lei nº 8.212/91) com as multas por  falta/inexatidão  de  GFIP  (estipuladas  na  redação  anterior  do  art. 32, §§ 4º, 5º, 6º, da Lei nº 8.212/91), e o resultado deve ser  comparado com a multa prevista no art. 35A, da Lei nº 8.212/91,  na  redação  atual,  que  conduz  ao  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96  (75%).  Precedentes  desta  Turma.  Acórdãos  2202003.554,  2202003.555.  [...]  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar provimento  ao  recurso,  vencidos  os Conselheiros Martin  da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy  Fonseca Neto,  que  deram provimento  parcial  ao  recurso  para:  a) tributar apenas a PLR que excedeu à periodicidade semestral;  b)  reduzir  a  multa  aplicada  para  trinta  e  três  centésimos  por  cento por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61  da  Lei  nº  9.430/96);  c)  determinar  o  recálculo  da  multa  de  descumprimento de obrigação acessória conforme o art. 32A da  Lei 8.212/91.  Rememorando,  o Recurso Especial  do  contribuinte  teve parcial  seguimento  quando  do  exame  de  sua  admissibilidade,  impondo­se  a  sua  análise  segundo  as  matérias  apontadas alhures. Vamos a elas:  A  assinatura  de  acordo  após  iniciado  o  exercício,  mas  antes  do  seu  fim,  não  implica  incidência de contribuições previdenciárias sobre PLR.  Nesse ponto, noticiou o autuante que o Plano de PLR relativo ao exercício de  2007,  com  vigência  no  período  compreendido  entre  1/1/07  a  31/12/07,  teria  sido  acordado  somente em 30.11.07, não havendo o estabelecimento prévio de metas para aquele exercício.   Diante disso, aduziu o recorrente que lei não dispõe que o instrumento deva  ser assinado previamente ao período em que seria aferida a participação nos lucros.  Prosseguiu  afirmando  que  o  acordo  prévio  estaria  relacionado,  apenas,  ao  programa de metas  e/ou  resultados, quando esse  fosse  adotado como critério de participação  nos lucros e resultados.  E  concluiu  que  inexistiria  qualquer  previsão  legal  da  necessidade  de  formalização  /  assinatura  do  acordo  previamente  ao  período  de  apuração  de metas, mas  tão  somente que as condições e os critérios fossem negociados previamente.  Data venia, não comungo desse entendimento.  Nossa  Lei  Maior  de  1946,  já  previa  em  seu  artigo  157,  inciso  IV,  a  participação do trabalhador nos lucros da empresa.  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 16327.720723/2011­47  Acórdão n.º 9202­008.187  CSRF­T2  Fl. 1.595          6 Art.  157.  A  legislação  do  trabalho  e  a  da  previdência  social  obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem à  melhoria da condição dos trabalhadores:   (...)   IV ­ participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros  da empresa, nos têrmos e pela forma que a lei determinar;   O mesmo ocorreu com a EC 1/1969, que deu nova redação à CF/1967.  Art.  165.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à  melhoria de sua condição social:  (...)  V  ­  integração na vida  e no  desenvolvimento  da  emprêsa,  com  participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo  fôr estabelecido em lei;  A atual Carta Política parece ter inovado ao trazer em seu texto a garantia de  participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Confira­se:  Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem  à  melhoria  de  sua  condição  social:   (...)  XI  ­ participação nos  lucros, ou resultados, desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão da empresa, conforme definido em lei;  Por sua vez, a Exposição de Motivos da MP 794/941, que deu origem à Lei  10.101/2000, apresentou importante consideração sobre o valor a ser distribuído ao empregado.  Confira­se:    Perceba­se que a intenção do legislador, é o que se deflui do texto encimado,  foi a retribuição ao trabalhador, pelo seu esforço, de parte da riqueza que ajudou a produzir na  sociedade. São repasses de ganhos de produtividade.   Assim sendo, imagino ser justamente essa riqueza produzida é que lastreará  o pagamento ao trabalhador a esse título.                                                               1 Diário do Congresso Nacional ­ 19/1/1995, Página 295  http://legis.senado.leg.br/diarios/PublicacoesOficiais  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 16327.720723/2011­47  Acórdão n.º 9202­008.187  CSRF­T2  Fl. 1.596          7 Na  sequência,  a  possibilidade  de  exclusão  desses  valores  do  conceito  de  salário­de­contribuição,  tem  assento  legal  na  alínea  "j"  do  §  9º  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91.Confira­se:  § 9º Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica;  E com vistas a dar efetividade à previsão legal, editou­se o que hoje se tem na  Lei 10.101/2000, que traz em seu artigo 1º, o objetivo que se espera do instrumento, que aqui  ouso  a  chamar  de  "mediato".  É  dizer,  tem­se  por  expectativa  que  haja  a  efetiva  integração  entre capital e o trabalho, bem como o incentivo à produtividade que, em última análise, tem o  interesse público como beneficiário indireto, na forma do esperado crescimento econômico do  país. E visando esse desejo do legislador é que deve ser interpretada a norma.  Vejamos, novamente, o que diz a parte final daquela Exposição de Motivos:    Assim  posto,  penso  que  a  participação  nos  LUCROS  e/ou  nos  RESULTADOS deve  estar  associada  necessariamente  à  apuração  econômica  e/ou  financeira  da  empresa  como  um  todo  no  respectivo  período  aquisitivo/base.  O  objetivo,  esse  aqui  "imediato",  seria  sempre  sua  saúde  financeira  e/ou  econômica,  cujos  frutos  serão  compartilhados com o empregado em função de sua participação diferenciada. Com isso, faz­se  com que recaia sobre o empregado, de certa forma, parcela do risco da atividade empresarial; o  que não se observa, por exemplo, quando  lhe é pago o salário em função de seu contrato de  trabalho  ou  mesmo  prêmio  em  função  do  alcance  de  metas  e  resultados  não  diretamente  vinculados  àquele  objetivo  imediato.  Havendo  ou  não  lucro,  havendo  ou  não  resultado,  o  salário contratado e o prêmio pelo atingimento de metas são, em regra, devidos.   A  rigor,  até  mesmo  em  função  do  conflito  histórico  que  se  instalou  entre  aqueles que detém o capital e os que comparecem com o labor, o empregado, por vezes, sente­ se indiferente com a obtenção do lucro por parte do empregador ou mesmo com a melhoria em  seus  resultados,  em  que  pese  sua  permanência  no  emprego  depender  diretamente  desses  fatores, quanto mais esforçar­se para que haja um aumento desse lucro ou resultado.  Com a possibilidade de ver compartilhada parcela desse  lucro ou  resultado,  surge a expectativa de que os interesses, outrora díspares, passem a convergir, de forma que os  empregados comecem a enxergar o lucro ou determinado resultado da empresa não mais como  uma mera fonte para o pagamento do seu salário, mas como uma chance de experimentar uma  das vertentes da verdadeira distribuição da renda; por sua vez, o empregador passaria a ver o  trabalhador como um real parceiro em sua empreitada e não mais como um simples empregado  que trabalha para sobreviver.  Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 16327.720723/2011­47  Acórdão n.º 9202­008.187  CSRF­T2  Fl. 1.597          8 Com  isso,  na  essência,  estariam  contemplados,  penso  eu,  o  incentivo  à  produtividade e a integração entre o capital e o trabalho, objetivos mediatos da norma.  Prosseguindo  então,  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  10.101/2000  são  postas  as  condições para que os pagamentos a titulo de PLR possam ser excluídos da base tributável das  contribuições previdenciárias. Note­se que enquanto o artigo 2º  trata preponderantemente das  negociações, aí incluídos os indispensáveis requisitos de ordem formal e os de ordem subjetiva,  o  3º  explicitamente  demonstra  a  preocupação  do  legislador  de  que  tal  instituto  não  seja  utilizado  de  maneira  desvirtuada  pelo  empregador  e  pelo  trabalhador  para,  indevidamente,  amparar  pagamentos  sem  a  incidência  do  tributo,  estipulando,  para  isso,  requisitos  a  serem  observados.   Vamos a elas:   1 ­ Devem decorrer de uma negociação entre os envolvidos, por meio de um  dos  procedimentos  a  seguir, nos  quais  estejam  garantidos  o  incentivo  à  produtividade e a integração entre o capital e o trabalho:  1.1  ­  Comissão  escolhida  pelas  partes,  com  a  participação  de  um  representante sindical de parte dos empregados; ou  1.2 ­ Convenção (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT).   Quanto a esses elementos, não se deve perder de vista, em especial quando se  fala de "cumprimento do acordado", que se, por um lado, há o compartilhamento do lucro ou  do resultado por quem detém o capital, por outro, há o plus que deve ser dado pelo trabalhador  (ou a ele oportunizado/incentivado) para que dele se valha. É, reforça­se, a idéia de incentivo à  produtividade preconizada na lei.   Ressalta­se aqui, que se o objetivo  imediato  será  sempre a  saúde financeira  e/ou econômica da empresa; as regras e os critérios para alcançá­lo devem ser definidos pela  gestão empresarial e acordados com os empregados, observadas as formalidades legais.  Não  importa o meio,  se por metas corporativas  (índices de produtividade,  qualidade  ou  lucratividade,  ou  por  que  não  o  próprio  lucro  em  determinados  casos,  por  exemplo ?), ou se por metas  individuais/coletivas  (quantidade de vendas de produtos, nº de  atendimentos  conclusivos,  quantidade  e  valor  de  captação  de  investimentos,  por  exemplo),  desde que se alinhem aos objetivos imediato e mediato da norma.  Nesse  rumo,  faz­se  imprescindível  que  os  meios  devam  guardar  relação  direta,  mensurável  e  transparente  com  a  riqueza  produzida  pela  empresa,  sob  pena  de  eventualmente estarmos diante de pagamento de mero prêmio 2 pelo atingimento de metas.   Ainda como conseqüência desse racional, se a mera obtenção do lucro, que já  é, por si só, um pressuposto primário para a distribuição da PLR, der ensejo à distribuição de                                                              2 "Analisando  a  natureza  do  benefício,  importante  destacar que  prêmios  são considerados  parcelas  salariais   suplementares,    pagas    em    função    do    exercício    de    atividades  atingindo    determinadas    condições.    Neste   sentido,  adquirem  caráter  estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função  do  alcance  de  metas  e  resultados.  Não  tem  por  escopo  indenizar  despesas,  ressarcir  danos,  mas,  atribuir  um  incentivo  ao  trabalhador  seja  ele  empregado  ou  contribuinte  individual."  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  2401­003.025, de 15/58/13.  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 16327.720723/2011­47  Acórdão n.º 9202­008.187  CSRF­T2  Fl. 1.598          9 parcela  fixa  em  termos  absolutos,  penso  não  estar  havendo  o  incentivo  à  produtividade  preconizado pela lei, sobretudo naqueles casos em que, dada a natureza do negócio do sujeito  passivo, a apuração de lucro é uma constante histórica.  Isso porque, a partir da análise detida aqui empreendida dos dispositivos, em  especial do caput do artigo 1º e inciso I (índice de lucratividade) do § 1º do artigo 2º, ambos da  Lei  10.101/2000,  sou  levado  a  concluir  que  aqueles  dois  incisos  sugerem  mecanismo  de  aferição de uma comportamento funcional diferenciado por parte dos trabalhadores. Vale dizer,  seja por metas corporativas (índices econômicos e/ou financeiros), seja por metas individuais  e/ou departamentais, o fato é que a legislação exige esse algo a mais por parte do empregado  que, repise­se, não seja a mera obtenção do lucro.  Veja­se: a existência do  lucro é um pressuposto para o pagamento da PLR,  desde  que  as  regras  para  o  seu  compartilhamento  induzam  o  "algo  a  mais"  por  parte  do  empregado.   Reforçando,  os  meios  eleitos  pelas  partes  precisam,  ainda  que  de  forma  indireta,  visar  a  saúde  financeira/econômica  da  empresa,  além de, minimamente,  propiciar o  estímulo à produtividade ­ potencial ou efetivo. É dizer, é de se esperar da força de trabalhado  uma  participação  diferenciada  (mesmo  potencial)  ­  seja  individualmente  falando,  seja  no  conjunto  com  os  demais  trabalhadores  ­  que  justifique  esse  pagamento  desvinculado  de  sua  remuneração para fins previdenciários.  Nada obstante, há de se  reconhecer que a depender do  instrumento eleito, a  definição ou estabelecimento daquele algo a mais, sobretudo a nível individual, torna­se cada  vez  mais  tormentoso,  como  por  exemplo  no  caso  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  ­  CCT, que  reúnem por vezes uma quantidade  expressiva de  sindicatos,  em determinada data­ base  a  depender  da  categoria  envolvida,  diferentemente  do  que  se  tem no  caso  dos Acordos  Coletivos de Trabalho  ­ ACT e dos  acordos  a partir  de comissão, quando a possibilidade de  estabelecimento  de  exigências  a  nível  individual  e/ou  setorial/departamental  se  mostra,  por  vezes, bem mais viável sob o ponto de vista operacional e, ainda assim, a depender do porte da  empresa.  Imagino  não  ser  por  outra  razão,  que  aqueles  dois  incisos  do  §  1º  acima  citados, postos de maneira exemplificativa na lei, procuraram abordar situações em que o plus  do empregado pudesse ser evidenciado de forma presumida (metas corporativas, v.g, índice de  lucratividade) ou de forma coletiva ou individualizada (metas individuais ou coletivas segundo  os seguimentos do negócio).  Abre­se  aqui  um  parêntese  para  registrar  que  lucro  não  se  confunde  com  "índice de lucratividade" exemplificado no incisos I do § 1º do artigo 2º da precitada lei.3                                                               3 A Lucratividade é um indicador de eficiência operacional obtido sob a forma de valor percentual e que indica  qual é o ganho que a empresa consegue gerar sobre o trabalho que desenvolve. É um dos principais indicadores  econômicos  da  empresa,  ligado  diretamente  com  a  competitividade  do  negócio.  Difere  de  rentabilidade  e  é  derivado do conceito de lucro.    Lucro: é o resultado positivo após deduzir das vendas todos os custos e despesas. É um número absoluto.    Lucratividade:  é a relação entre o valor do lucro líquido e o valor das vendas. É um número percentual.    Rentabilidade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o investimento realizado.  Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 16327.720723/2011­47  Acórdão n.º 9202­008.187  CSRF­T2  Fl. 1.599          10 Se  é  bem  verdade  que  aqueles  índices  afetos  à  empresa  não  dependem,  exclusivamente, de um algo a mais por parte dos  trabalhadores, mesmo que  tomado em seu  conjunto, do mesmo modo há de se reconhecer que tal participação revela­se substancialmente  importante na consecução do objetivo empresarial, sobretudo quando o empregado vislumbra  que  há  a  possibilidade  de vir  a  receber  parcela  do  lucro  do  empregador  tão  financeiramente  expressiva, quanto maior for o seu lucro, a depender do que for acordado.   Pondo  dessa  forma,  parece­me  evidente  que  o  ânimo,  comportamento,  interesse, pró­atividade, o "correr atrás" do empregado deva ser outro, quando lhe oportunizado  o compartilhamento de um valor, originalmente a ele não pertencente, mas que ­ em alguma  medida  ­  conta  com  seu  esforço  para  sua  obtenção; mais  de  uns, menos  ou  bem menos  de  outros  é  verdade,  mas  que  inevitavelmente  conta.  Penso  assim,  que  o  incentivo  à  produtividade,  ao  menos  presumidamente,  estaria  aí  contemplado,  ainda  que,  frise­se,  em  função da inexistência de um liame concreto entre a conduta e resultado, referido esforço não  possa ser especificamente dimensionado.   Com todo o respeito aos que disso divergem, o fato é que ao imaginar que a  possibilidade de receber parte de um valor, que pode ser maior ou menor a depender de como  se  comportará o  lucro ou  resultado, não  tem o  condão de  influenciar  sequer minimamente o  comportamento  do  trabalhador  e,  por  isso,  não  haveria  a  necessidade  de  seu  prévio  conhecimento acerca do acordo, equivaleria, penso eu, a conceder­lhe aumento de remuneração  a título de mera recomposição salarial.  Cumpre ressaltar que se há a preocupação de o empregador, pressionado por  reajuste  salarial,  pactuar  acordos  com  a  inserção  de  regras  e  metas/condições  inatingíveis,  prejudicando, de início, o trabalhador; há, pelo menos de se imaginar, a possibilidade de que tal  instrumento seja utilizado como complementação da remuneração, prejudicando, de início, os  cofres públicos e, reflexamente e mais a frente, o próprio trabalhador.   Nesse  rumo  e  como  regra,  para  que  se  tenha,  justificadamente  satisfeita  a  conjugação  "EXPECTATIVA  DE  ALGO  A  MAIS  DO  TRABALHADOR"  x  "PERCEPÇÃO  DA  PLR",  tomando­a  como  causa  e  efeito,  imperioso  que  o  conhecimento  das  regras  e metas  (definitivamente postas) por aqueles que empreenderão esforços para sua consecução deva se  dar  previamente  ao  início  do  período  de  apuração  do  resultado,  vale  dizer,  até  à  "linha  de  largada" ou antes do "início do jogo", sob pena de ter­se por desvirtuado o instituto.   Em outras palavras, não basta que o conhecimento por parte do empregado se  dê  antes  de  a  formalização  do  acordo  ou  antes  de  o  período  para  atingimento  da  meta,  tampouco  que  a  própria  formalização  do  acordo  tenha  se  dado  antes  de  o  período  para  atingimento  da  meta,  é  crucial  que  a  formalização  se  dê  antes  de  o  início  do  período  de  apuração do resultado/lucro que se busca compartilhar com o empregado, que, por vezes, pode  não coincidir com o período para atingimento das metas.    De  outro  giro,  não  supre  a  exigência  legal,  o  fato  de  as  regras  e  metas  acordadas  ao  longo  do  período  base  assemelharem­se  àquelas  que  se  tinha  em  períodos  anteriores e que já eram do conhecimento dos empregados. Ainda que na seara trabalhista seja  eventualmente garantido ao empregado a percepção dessa verba após a vigência do acordo e                                                                                                                                                                                             Fonte:http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/calculo­da­lucratividade­do­seu­ negocio,21a1ebb38b5f2410VgnVCM100000b272010aRCRD  Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 16327.720723/2011­47  Acórdão n.º 9202­008.187  CSRF­T2  Fl. 1.600          11 até que novo sobrevenha, penso que para fins tributários, em especial para conferir­lhe sua não  incidência, a manutenção dos pagamentos a esse título, sob o fundamento de que haveria uma  presunção de conhecimento das  regras  e metas pendentes de  acordo,  em  função daquelas de  períodos anteriores, além de, efetivamente, não garantir que assim seria feito ao final, não vejo  como, em assim sendo, ter havido qualquer incentivo à produtividade.   Cumpre­me  aqui  tecer  o  seguinte  esclarecimento  quando,  em  determinada  situação,  estabeleci  que  as  "assinaturas  nos  instrumentos de acordo",  a depender de  algumas  circunstâncias, poderiam ser dispensadas para fins de atendimento à exigência que traz a norma  em sua expressão "pactuada previamente".  Naquela  oportunidade,  naquele  caso  em  concreto,  apresentei  condições  de  cunho eminentemente subjetivo, quais foram:   i)  o  conhecimento  das  regras  e  metas  deve  relacionar­se  àquelas  que,  definitivamente, foram assentadas em função da negociação, não bastando, a  seu turno, que as negociações já estivessem em curso ao tempo do período de  apuração do resultado;   ii)  a  comprovação  de  que  os  empregados  tinham  o  prévio  e  inequívoco  conhecimento das regras e metas já aprovadas por ambas as partes; e  iii) não basta que as metas e regras de que tomaram conhecimento coincidam  com aquelas reveladas nos instrumentos devidamente assinados (pactuados),  há de se comprovar, repito, que tinham o inequívoco e prévio conhecimento  de que essas  regras e metas já haviam sido, ao final, aprovadas pelas partes  (comissão ou representação sindical) para aquele período base.  Veja­se com isso, que as condições convergem para a imprescindibilidade de  que os trabalhadores tenham, antes de o início do período aquisitivo, o preciso conhecimento  das regras do jogo que foram, ao final de uma negociação, firmadas a assegurar­lhes, uma vez  atingidas, uma participação na riqueza produzida pela empresa.   Nesse rumo, penso que a comprovação cabal da ocorrência dessas condições  dá­se,  objetivamente,  pela  assinatura  do  acordo  em  data  anterior  ao  início  do  período  aquisitivo.  Perceba­se, assim, que a questão de fundo, no tema até aqui abordado, seria o  alcance  da  expressão  "pactuados  previamente"  utilizados  pelo  legislador  quando  se  referiu  textualmente ao "programa de metas, resultados e prazo".  Teríamos, a partir daí, os seguintes questionamentos:   1 ­ pactuados previamente a quê ? ao pagamento, à apuração do resultado, ao  início do período de apuração ?   2 ­ apenas quando as regras envolverem cumprimento de metas ­ individuais  ou coletivas ­ é que se deve haver o pacto prévio ?  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 16327.720723/2011­47  Acórdão n.º 9202­008.187  CSRF­T2  Fl. 1.601          12 3 ­ e quando não envolver o cumprimento de metas ­ individuais ou coletivas  ­ o acordo pode ser pactuado após o período de apuração ? Pode ser celebrado após o início do  período ?  Para conduzir a uma definição, penso que devamos considerar, pode­se assim  dizer,  duas  linhas  temporais:  uma  representando  a  data  de  início  e  término  do  período  de  apuração,  findo  o  qual  o  lucro  ou  resultado,  caso  houver,  será  compartilhado  com  os  trabalhadores;  outra  representando  o  programa  de  metas,  caso  conste  do  acordo,  aferíveis  individual ou coletivamente (por equipe/departamento/setor, etc).  Assim visualizado, impõe­se determinar em qual momento o posicionamento  da data de celebração do acordo atenderia aos ditames  legais,  aí  considerado o  tão  almejado  incentivo à produtividade.  É  de  se  destacar,  de  início,  que  a  inexistência  de  um  liame  minimamente  concreto não seria motivo o suficiente para fosse afastado do empregado o conhecimento das  regras postas.   Se há a impossibilidade ­ ressalva­se, nos planos com essa feição ­ de atribuir  ao empregado qualquer conduta concreta que possa ter diretamente influenciado no resultado  do  exercício,  com maior  propriedade não  há  como  afirmar  em qual mês  teria  havido  aquela  participação  "decisiva".  Se  no  primeiro,  se  no  segundo  ou  no  último  mês  do  período  de  apuração. Daí entender que, nesses casos, com maior propriedade, o acordo deva ser ajustado  antes do início do período de aferição.  Nesse  mesmo  sentido,  o  pior  cenário  seria  aquele  em  que  os  termos  do  acordado  tivessem  sido  assentados  após  o  período  de  apuração,  quando  então  retiraria  do  empregado,  ou melhor,  não  o  oportunizaria  o  "algo  a mais"  em  seu  desempenho  funcional,  ainda que potencialmente falando, ainda que indeterminado quando isso se daria.   Destaque­se que em muitas das vezes, a não celebração do acordo antes de o  início  do  período  de  apuração  não  se  dá,  decisivamente,  pela  complexidade do  assunto  e/ou  pela quantidade de agentes e interesses envolvidos (a rigor, não haveria impedimento a que se  celebrasse o acordo em setembro, outubro, novembro ou dezembro de determinado ano, para  recebimento de parcelas relativas aos  lucros/resultados auferidos do ano seguinte), mas sim  pela desvirtuada utilização do  instrumento da PLR  (que por vezes  se dá  em  instrumento  em  apartado) para viabilizar a complementação da remuneração do trabalhador, em descompasso  com o que preceitua o caput do artigo 3º da Lei 10.101/2000.  Assim concluindo, as indagações encimadas poderiam ser respondidas como  seguem:  Acordos que estipulam metas individuais ou em grupo:   1  ­  pactuados  previamente  ao  início  do  período  de  apuração,  por  força  da  literalidade do inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000.   Acordos que não estipulam metas individuais ou em grupo  1 ­ igualmente pactuados previamente ao início do período de apuração, pela  inteligência do artigo 1º da Lei 10.101/200.  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 16327.720723/2011­47  Acórdão n.º 9202­008.187  CSRF­T2  Fl. 1.602          13 Essa é a  linha que vem sendo recentemente adotada na CSRF, consoante se  extrai das ementas a seguir colacionadas, com as quais me alinho:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº  10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O  INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.   As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituirse  em  incentivo  à  produtividade,  devendo  assim  ser  estabelecidas  previamente  ao  período  de  aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição  não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202­005.718, de 30.08.2017.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU  RESULTADOS.  REQUISITOS DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  a  título  de Participação  nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei  específica.  Constitui  requisito  legal  que  as  regras  do  acordo  sejam  estabelecidas  previamente  ao  exercício  a  que  se  referem,  já  que  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade.  As  regras  estabelecidas  no  decorrer  do  período  de  aferição  não  estimulam  esforço  adicional. Acórdão  9202­006.674, de 17.04.2018.  PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE  AFERIÇÃO.   Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas  previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do  período  de  aferição  acarretam  a  inclusão  dos  respectivos  pagamentos  no  saláriodecontribuição. Acórdão 9202­007.662, de 26.3.19.  Por fim, perceba­se, aquele inciso XI do artigo 7º da CRFB/88, ao estabelecer  que  a  PLR  deva  ser  desvinculada  da  remuneração  do  empregado,  deixou  a  cargo  da  Lei  os  contornos dessa não incidência.  Assim,  preferiu  o  legislador,  ao  contrário  de  simplesmente  disciplinar  o  pagamento das verbas àquele título, trazer exigência de interesse público que, de uma forma ou  de outra, tendesse a justificar/compensar o não recolhimento do tributo aos cofres públicos.   Com  isso,  como  já  abordado,  além  da  questão  de  cunho  social  afeta  à  integração do capital e da força de trabalho; há uma outra que é, ao fim e ao cabo e mesmo que  por via indireta, o estímulo ao crescimento econômico do pais, a partir do efetivo incentivo à  produtividade.  Exatamente neste ponto, impõe­se destacar que, diferentemente do sustentado  por  alguns,  no  sentido  de  que  o  recrudescimento  na  análise  dos  acordos  no  que  toca  à  observância dos requisitos  legais  tente a  inviabilizar o direito constitucional do  trabalhador à  percepção da PLR, penso que não deve ser esse o viés empregado, mas sim o da proteção do  interesse público ao custeio da previdência.  Perceba­se que esse direito constitucional já era levado à efeito antes mesmo  da edição da MP 794/94, que deu origem à Lei 10.101/2000. Consigne­se sobre o tema, que o  Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 16327.720723/2011­47  Acórdão n.º 9202­008.187  CSRF­T2  Fl. 1.603          14 STF,  no  julgamento  do  RE  569.441,  consolidou  o  entendimento  de  que  há  incidência  de  contribuições previdenciárias nas verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados,  antes de dezembro 1994. Em resumo: o pagamento da PLR, em cumprimento à determinação  constitucional,  era  uma  prática  antes  mesmo  da  edição  da  lei  que  o  retirou  do  campo  de  incidência do tributo, observadas, por óbvio, as exigências legais.  Possibilidade  de  regras  e  metas  fixadas  genericamente  no  acordo  de  PLR  serem  complementadas por  instrumento  interno da empresa  sem que  isso  implique, por  si  só,  incidência de contribuições previdenciárias sobre PLR.  Quanto  a  este  tema,  apontou  o  autuante  que  o  programa de PLR  analisado  apresentava as seguintes cláusulas:  CLÁUSULA  SEXTA  ­  O  PROGRAMA  conta  com  um  CONTRATO  DE  METAS,  conforme  modelo  que  representa  o  ANEXO I deste documento, que deve ser estabelecido de comum  acordo entre o EMPREGADO e sua respectiva chefia no  início  do período de apuração (que será semestral). Este CONTRATO  DE  METAS  tem  duas  partes,  sendo  a  primeira  composta  por  metas quantitativas e a segunda por metas qualitativas,  Parágrafo  Primeiro  ­  A  ponderação  entre  o  peso  das  metas  qualitativas  e  quantitativas  pode  variar  entre  as  áreas  especificadas  na  Cláusula  Quinta,  conforme  cada  um  dos  respectivos  Contratos  de  Metas  a  serem  celebrados,  ficando  porém  definido  desde  logo  que  para  as  metas  quantitativas  os  pesos serão definidos como no mínimo de 50% e no máximo de  90% (para a somatória das metas) e, para as metas qualitativas  o percentual necessário para integralizar 100% no CONTRATO  DE METAS.  CLÁUSULA SÉTIMA ­ A apuração das metas se dará ao final do  período  avaliado  e  será  atribuído  a  cada  EMPREGADO,  individualmente,  um  percentual  de  atingimento  de  metas.  As  metas  quantitativas  poderão  receber  o  percentual  máximo  de  atingimento  de  até  110%  (cento  e  dez  por  cento)  e  as  metas  qualitativas  poderão  receber  o  percentual  máximo  de  atingimento de até 100% (cem por cento).  Parágrafo  Primeiro  ­  Para  os  EMPREGADOS  que  atingirem  menos do que 50% (cinqüenta por cento) das metas quantitativas  fica garantido o valor mínimo de 1 salário ao semestre ou o valor  estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários,  o que for maior.  Parágrafo  Segundo  ­  Os  CONTRATOS  DE  METAS  são  individuais, semestrais e estabelecidos no início de cada período.  Os períodos de apuração são de  Janeiro à  Junho e de  Julho à  Dezembro de cada ano. As avaliações ao final de cada período  têm  como  objetivo  apurar  a  contribuição  individual  na  consecução do objeto social e na qualidade dos serviços, valores  que  assumem  papel  fundamental  para  o  sucesso  do  BANCO.  Logo, a qualidade e excelência destes valores nada mais são do  que um reflexo também do grau das competências e habilidades  dos  funcionários  do  BANCO,  segundo  uma  escala  pré­ Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 16327.720723/2011­47  Acórdão n.º 9202­008.187  CSRF­T2  Fl. 1.604          15 estabelecida, que toma em conta o histórico profissional de cada  EMPREGADO,  seu  grau  de  instrução  e  as  peculiaridades  de  suas funções dentro do BANCO. Portanto, a PLR atenderá a um  sistema misto de mecanismo de aferição de resultados, composto  pela aferição de metas quantitativas e qualitativas por cada um  dos EMPREGADOS.  CLÁUSULA OITAVA ­ (...)  Parágrafo  Único  ­  Para  o  pagamento  da  PLR  serão  tomados  como  base:  (i)  o  percentual  de  atingimento  de metas  por  cada  EMPREGADO, apurado a partir do respectivo CONTRATO DE  METAS; (ii) o resultado financeiro do BANCO dentro do menor  grau  de  quebra,  quando possível  até mesmo quebra  individual,  em outros casos de maneira coletiva, conforme especificado no  ANEXO  II,  e  (iii)  uma  alíquota  de  distribuição  de  resultado  dividida  entre  os  integrantes  de  cada  uma  das  áreas  discriminadas  na  Cláusula  Quinta,  observado  o  Anexo  II  e  respeitando  a  estrutura  hierárquica  do  BANCO,  a  fim  de  cumprir com o disposto no art. 2°, § Io,  incisos I e II, da Lei n°  10.101/OO.  E, na sequência, constatou e concluiu:  5­39  Juntamente  ao  instrumento  de  negociação,  sendo  parte  integrante deste, foi apresentado o Anexo I ­ Contrato de Metas,  o qual traz o modelo desse contrato de metas, estabelecendo que  as metas quantitativas ou objetivas serão em número mínimo de  três  e  máximo  de  seis.  Cada  meta  quantitativa  deverá  ter  um  peso  mínimo  de  10%  e  a  somatória  dos  pesos  dessas  metas  deverá ser 100%. Ademais, determina que cada empregado terá  de uma a três metas qualitativas onde será avaliado em grau de  proficiência. Cada meta qualitativa terá o peso mínimo de 30% e  a somatória dessas metas deverá ser 100%.  5.40  No  intuito  de  analisar  o  cumprimento  dos  dispositivos  legais  específicos  sobre  a  PLR,  o  banco  foi  intimado  a  apresentar, por amostragem, os Contratos de Metas, bem como  a Base de Composição de Cálculo dos valores pagos a título de  PLR e respectivos Demonstrativos de Apuração das Metas e de  Avaliação de Desempenho.  5­41  Em  relação  aos  Contratos  de  Metas,  foram  observadas  algumas  irregularidades  na  amostragem  apresentada,  tais  como:  (a)  nenhum  deles  demonstra  a  data  de  estipulação  e  conhecimento das regras acordadas, nem a data de sua ciência  pelas  partes;  (b)  alguns  deles  não  possuem  a  assintatura  do  gestor  e/ou  do  colaborador;  (c)  alguns  deles  não  apresentam  metas qualitativas; e (d) outros não contêm metas quantitativas  ou as possuem em número inferior ao previsto no acordo.  5.42 Não foram apresentadas, contudo, as Bases de Composição  de  Cálculo  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR  e  respectivos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Metas  e  de  Avaliação  de  Desempenho.  Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 16327.720723/2011­47  Acórdão n.º 9202­008.187  CSRF­T2  Fl. 1.605          16 5.43  Desta  feita,  não  ficaram  comprovadas  as  bases  de  composição de  cálculo dos pagamentos de PLR, nem a  forma  de avaliação qualitativa e quantitativa procedida pela empresa.  Ademais,  não  há  que  se  falar  em  conhecimento  prévio  dos  objetivos  individuais,  uma  vez  que  os  relatórios  apresentados  durante a auditoria não possuem data que comprove quando tais  metas passaram a ser de conhecimento do empregado.  5­44 Sendo assim, as "avaliações" de desempenho apresentadas  pela  empresa não demonstram  como  cada  resultado  obtido  se  converte  em  valor,  cabendo  observar,  ainda,  que  não  foi  encontrado qualquer  documento  que  componha  e  explique  os  valores pagos a título de PLR com relação à fixação de direitos  previstos nos instrumentos de negociação.  5.45 E novamente temos aqui o desrespeito às normas que regem  a  distribuição  de  PLR  pelas  empresas,  uma  vez  que  não  se  comprovou que o conhecimento das metas pelos empregados foi  prévia  e  não  se  demonstrou  o  cumprimento  ao  acordado  pelo  Plano  de  PLR  e  suas  reuniões  atualizadoras  através  da  apresentação  das  Avaliações  Qualitativa  e  Quantitativa  dos  funcionários. Não  foi possível, desta  forma, saber se os valores  pagos a  título de PLR estão ou não de acordo com os acordos  que as regem.  Por  sua  vez,  sustentou  o  recorrente  que  os  “Contratos  de  Metas”  apenas  detalhariam  numericamente  as  metas  fixadas  nos  Programas  Próprios  conforme  a  realidade  individualizada de cada empregado. Ou seja, as metas teriam sido negociadas com a comissão  e  constariam  clara  e  objetivamente  do  acordo  firmado,  apenas  ocorrendo  seu  detalhamento  quantitativo no sistema interno de maneira pormenorizada.  Já  o  aresto  recorrido,  após  citar  o  decidido  no  acórdão  9202­004.307,  de  20/7/16, não corroborou a tese defensiva nos seguintes termos:  E em outro ponto, que analiso conjuntamente com este, apontou  a Recorrente a questão das metas e resultados a serem atingidos  estarem definidos em sistemas internos, dizendo que os contratos  de metas estão contidos em sistema eletrônico interno. As metas  são  posteriormente  imputadas  no  denominado  "sistema  de  homologação".  Tais  metas  são  homologadas  e  inseridas  do  chamado "sistema de produção". Ou seja, nessa sistemática, o  representante  sindical  não  participou  nem  poderia  mesmo  participar de qualquer negociação de metas estabelecida entre  empregados e empregador. (destaquei)  Nesse  ponto,  penso  que  instrumentos  que  contém  cláusulas  desse  tipo,  que  fazem mera referência genérica a instrumentos outros não detalhados em seu corpo, ainda que  com a aquiescência da representação sindical, não satisfazem a exigência legal de que as metas,  resultados  e  prazo  tenham  sido  previamente  pactuados.  Assemelham­se  a  um  "cheque  em  branco"  assinado  pelo  empregado  em  que  não  se  sabe,  por  ocasião  do  acordado,  quando,  quanto, como e pelo quê será efetuado o saque.   Nesse mesmo sentido foi o acórdão 9202­007­492, de 17/6/19, com destaque  para o excerto a seguir, extraído de seu voto vencedor:  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 16327.720723/2011­47  Acórdão n.º 9202­008.187  CSRF­T2  Fl. 1.606          17 Veja­se que para a caracterização de regras claras e objetivas,  faz­se  necessário  a  existência  de  mecanismos  de  aferição  do  resultado  do  esforço  e  tais  mecanismos  devem  estar  integralmente  presentes  nos  instrumentos  de  celebração  dos  acordos,  de  modo  que  possam  ser  conhecidos  e  avaliados  no  decorrer  do  processo  de  aferição.  Nos  termos  da  lei,  dos  instrumentos  decorrentes  de  negociação  deverão  conter  regras  claras e necessariamente objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos de participação nos lucros ou resultados, o que não  se verifica no caso concreto.   Constata­se,  por  conseguinte,  que  restou  claramente  descumprido  mais  esse  requisito  legal,  o  que  impõe  a  manutenção do lançamento.  Não  comparecimento  de  representante  sindical  à  reunião  da  comissão  paritária  constituída  para  deliberação  e  aprovação  do  acordo  próprio  de  PLR,  a  despeito  de  comunicação  do  convite  à  entidade  sindical,  não  é  razão  suficiente,  por  si  só,  para  a  incidência de contribuições previdenciárias sobre o PLR.  Quanto  a  este  tópico,  o  recorrente  reforça  a  tese  de  que  a  convocação  do  sindicato para participar das negociações ­ por si só ­ atenderia as exigências legais para este  tema, independentemente de ter havido, ou não, sua efetiva participação nas tratativas.  Não veja dessa forma.  Em  recente  julgado4  esta  turma  firmou  o  entendimento  acerca  da  imprescindibilidade da efetiva participação do sindicato na negociação.  Reproduzo, a seguir, excerto do voto vencedor naquela oportunidade, o qual  adoto como razões de decidir.  Acerca  desse  assunto,  o  inciso  III  do  art.  8º  da  Constituição  Federal estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e  interesses  coletivos  ou  individuais  da  categoria,  inclusive  em  questões  judiciais  ou  administrativas”.  Necessário  esclarecer  que ao preconizar a participação de representante do sindicato  dos  trabalhadores  nos  acordos  de  PLR  celebrados  a  partir  de  comissões paritárias,  pretendeu  o  legislador  dar  efetividade  ao  disposto  na  Lei  Maior.  Até  porque,  também  há  norma  constitucional (art. 8º, VI) que impõe aos sindicatos a obrigação  de participar das negociações coletivas de trabalho.  As  disposições  acima  referidas  não  deixam  dúvidas  de  que  a  participação dos sindicatos em processos de negociação não se  trata  de  mera  faculdade.  Trata­se  de  diretriz  de  caráter  obrigatório  cujo  propósito  é “a  defesa dos  direitos  e  interesses  coletivos  ou  individuais  da  categoria”  ou  das  categorias  profissionais  representadas  pela  entidade,  sendo  a  ela  defeso,  por  determinação  constitucional,  escusar­se  de  cumprir  o  seu  mister.                                                              4 Acórdão 9202­007.364, de 28/11/18  Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 16327.720723/2011­47  Acórdão n.º 9202­008.187  CSRF­T2  Fl. 1.607          18 Não se pode olvidar, contudo, do argumento que a empresa vem  apresentando desde a impugnação segundo o qual a ausência de  representante no sindicato na comissão paritária teria decorrido  da  recusa  deliberada  da  entidade  representativa  dos  trabalhadores  em  participar  do  processo  negocial.  Todavia,  embora  reconheça  bastante  razoável  esse  argumento,  não  o  considero  como  suficientemente  hábil  a  justificar  o  descumprimento  da  regra  contida  no  inciso  I  da  Lei  10.101/2000.  É  que  a  Lei  nº  10.101/2000  exige  a  participação  efetiva  dos  sindicatos na mesa de negociações. Eventual recusa da entidade  em participar das tratativas a respeito da PLR não tem o condão  de  excluir  a  exigência  legalmente  estatuída  uma  vez  que  há  norma voltada para a resolução de situações dessa natureza.  Verificada  a  recusa  do  sindicato  em  cumprir  seu  dever  constitucional,  deveria  o  sujeito  passivo  recorrer  às  soluções  fixadas  no  art.  616  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT, cuja reprodução mostra­se imperiosa:  Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas  ou  profissionais  e  as  empresas,  inclusive  as  que  não  tenham  representação  sindical,  quando provocados,  não podem  recusar­ se  à  negociação  coletiva.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  229/67)  §  1º  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  Sindicatos  ou  empresas  interessadas  dar  ciência  do  fato,  conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos  órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social,  para  convocação  compulsória  dos  Sindicatos  ou  empresas  recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  §  2º  No  caso  de  persistir  a  recusa  à  negociação  coletiva,  pelo  desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do  Ministério  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  ou  se  malograr  a  negociação  entabolada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a  instauração  de  dissídio  coletivo.  (Incluído  pelo  Decreto­lei  nº  229/67)  §  3º  Havendo  convenção,  acordo  ou  sentença  normativa  em  vigor,  o  dissídio  coletivo  deverá  ser  instaurado  dentro  dos  60  (sessenta)  dias  anteriores  ao  respectivo  termo  final,  para  que  o  novo  instrumento  possa  ter  vigência  no  dia  imediato  a  esse  termo. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 424/69)  §  4º  Nenhum  processo  de  dissídio  coletivo  de  natureza  econômica  será  admitido  sem  antes  se  esgotarem  as  medidas  relativas  à  formalização  da  Convenção  ou  Acordo  correspondente. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  Com base na norma trabalhista, diante da negativa do sindicato  em atender à convocação feita pelo contribuinte, deveria esse ter  dado  ciência  do  fato  ao  órgão  responsável  do  Ministério  do  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 16327.720723/2011­47  Acórdão n.º 9202­008.187  CSRF­T2  Fl. 1.608          19 Trabalho, para que se procedesse sua convocação compulsória.  Não  tendo  sido  adotada  a  medida  ora  mencionada,  e  sem  a  presença, em referidas comissões, de um representante indicado  pela entidade de classe, tem­se que o pagamento da PLR foi feito  em desacordo com a Lei nº 10.101/2000.  A respeito da premissa estampada no voto vencedor da decisão  fustigada  e  repisada  nas  contrarrazões  do  sujeito  passivo,  de  que, ao caso concreto, não seria inaplicável o art. 616 da CLT,  pois  referido  dispositivo  se  dirigiria  especificamente  à  negociação  coletiva  para  fins  de  celebração  de  acordo  ou  convenção  coletiva,  entendo  que,  muito  embora  esse  artigo  esteja  inserido  no  título  da  norma  trabalhista  relacionado  às  convenções  coletivas  de  trabalho,  o  texto  legal  em  momento  algum faz esse tipo de restrição, sendo, por essa razão, aplicável  às negociações coletivas em geral, na esteira do que estabelece o  inciso VI do art. 8º da Constituição.  Conclui­se  assim,  que  a  falta  de  participação  do  representante  sindical nas negociações para pagamento da PLR caracteriza­se  como  descumprimento  injustificável  da  lei  que  regulamenta  o  benefício (Lei 10.101/2000, art. 2º, I), atraindo a incidência das  contribuições  previdenciárias,  em  virtude  do  desatendimento  o  disposto a alínea “j” 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991.  Pagamento de PLR em desatendimento ao requisito da periodicidade legal não faz incidir  contribuições previdenciárias  sobre  todo o PLR, e sim somente sobre as parcelas pagas  em desacordo com a periodicidade prevista na lei.  Aqui, sustentou o autuante que como poderia ser observado pela amostragem  consignada nos Anexos V, VI e VII ­ Demonstrativos dos Pagamentos de PLR Realizados em  2006/2007/2008,  teria  havido  casos  em  que  para  o  mesmo  beneficiário  existiram  três  pagamentos dentro do mesmo ano.  A  seu  turno,  o  voto  condutor  do  acórdão  guerreado  assim  se  pronunciou  quanto ao tema:  Vale  então  destacar  que,  efetivamente,  a  Participação  nos  Lucros ou Resultados não é meio para empresa obter economia  fiscal,  isto  é,  não  é  mecanismo  para  substituir  eventual  pagamento  de  abono,  prêmio,  gratificação,  comissão,  etc.,  de  forma  a  ocultar  a  natureza  salarial  e,  assim,  eliminar  os  encargos sociais e  tributários que normalmente incidiriam caso  a verba não fosse paga dessa forma.  Discordo,  data  venia,  de  Acórdãos  proferidos  neste  CARF  de  que, no caso, a incidência da contribuição deveria dar­se, então,  somente  sobre  as  parcelas  que  excederam  a  periodicidade  de  duas vezes no mesmo ano civil. Ou o pagamento da PLR se dá  de acordo com a lei ou não, não podendo estar "meio de acordo  com a lei".  Cito  mais  uma  vez  o  Acórdão  2302002.844,  Sessão  de  19/11/2013:  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 16327.720723/2011­47  Acórdão n.º 9202­008.187  CSRF­T2  Fl. 1.609          20 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS.  PERIODICIDADE.  (....) A descaracterização do plano de participação nos lucros ou  resultados  atinge  todas  as  regras  e  pagamentos  a  ele  relativos.  Não  se  pode  cindi­lo  para  se  considerar  parte  dos  pagamentos  como  cobertos  pelo  exceção  legal  e  parte  não.  Não  podem  ser  aproveitadas  apenas  as  condições  ou  pagamentos  que,  isoladamente,  estejam  de  acordo  com  a  Lei  n°  10.101/2000.  Assim,  descumprido  algum  dos  pressupostos  legais,  a  descaracterização reporta­se ao somatório do plano.(sublinhei)  E  chamo  a  atenção  de  que  a  Lei  10.101,  de  2000,  fala  que  é  vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  não  fazendo distinção  se  esses  pagamentos  se  deram  em virtude  de  CCT ou de acordo próprio aos quais aludem os incisos I e II do  artigo 2º.  Já  o  recorrente  aduziu  que  os  pagamentos  teriam  se  dado  acima  da  periodicidade legal, eis que se viu obrigado, pelas regras dispostas em sua Convenção Coletiva  de Trabalho, em realizar os pagamentos nas exatas datas por eles fixadas, que não coincidiam  com as datas estabelecidas em seu plano próprio.  Não  obstante  este  Conselheiro  já  ter,  no  passado,  acompanhado  voto  condutor no sentido indicado pelo paradigma, é dizer, admitindo­se a incidência somente sobre  as parcelas pagas em desacordo com a periodicidade prevista na lei, melhor apreciando o tema,  e em especial atentando­se para as razões de decidir do aresto vergastado, sou levado a admitir  que  o  descumprimento  da  periodicidade  imposta  resulta  em  macular  todo  os  pagamentos  realizados supostamente a título de PLR. Mesmo porque, como bem assinalou aquele relator,  admitindo­se  que os  pagamentos  àquele  título  pudessem  se  dar  "meio  de  acordo  com  a  lei",  estar­se­ia  oportunizando  que  eventuais  pagamentos  de  abono,  prêmio,  gratificação  ou  comissão pudessem estar sendo efetuados como se PLR fossem.  Ou seja, a periodicidade imposta pela lei tem como propósito garantir que a  PLR não venha a substituir ou a complementar a remuneração devida ao empregado.   Em  recente  julgado  desta  Turma5,  a  então  Relatora,  aderindo  ao  voto  do  relator  na  Câmara  baixa,  firmou  o  entendimento  de  que  "ao  pagar  mais  de  duas  vezes,  descaracterizado encontra­se todo o PLR do contribuinte". Confira­se:  Ou seja, da  transcrição dos  trechos muito bem delineados pelo  julgador  a  quo,  não  se  trata  de  mera  diferença.  Ademais,  o  legislador é claro quando descreve que no art. 3º que a PLR não  deve  substituir  ou  complementar  a  remuneração,  vedando  o  pagamento  de  qualquer  antecipação ou  distribuição  de  valores  em periodicidade inferior a um semestre ou mais de duas vezes  no  mesmo  ano  civil.  Descabido  nesse  caso,  qualquer  interpretação  de  que  as  parcelas  acima  do  limite  legal,  visa  complementar.                                                              5 Acórdão 9202­007.697, de 27/3/19  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 16327.720723/2011­47  Acórdão n.º 9202­008.187  CSRF­T2  Fl. 1.610          21 Assim, ao pagar mais de duas vezes, descaracterizado encontra­ se  todo  o  PLR  do  contribuinte,  razão  pela  qual  deve  ser  tributado em  sua  totalidade. Dessa  forma,  em relação ao PLR,  entendo  que  restou  descumprido  o  requisito  da  periodicidade  assim como já apreciado pela Turma a quo.  Retroatividade  benigna  ­  multa  relacionada  às  Contribuições  Previdenciárias  relativamente a fatos geradores anteriores à edição da Medida Provisória nº 449, de 2008.  Por  fim,  quanto  a  esta matéria,  o  recorrente,  após  asseverar  que  o  acórdão  recorrido  teria  reconhecido  a  validade  da  sistemática  adotada  pelo  Fisco,  que  consistiu  em  comparar  a  multa  de  oficio  (75%)  com  as  duas  multas  anteriormente  existentes,  uma  pelo  descumprimento da obrigação principal e outra pelo descumprimento da obrigação acessória,  noticiou  que  segundo  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  e  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  não  podem  ser  comparadas entre si, mas apenas de forma individualizada.  Confira­se o comparativo promovido pela Fiscalização:    No caso em exame é de se aplicar o Enunciado de Súmula CARF nº 119, de  observância obrigatório por este Colegiado, a teor do artigo 72 do RICARF. Veja­se:  Súmula CARF nº 119   No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  Fl. 1610DF CARF MF Processo nº 16327.720723/2011­47  Acórdão n.º 9202­008.187  CSRF­T2  Fl. 1.611          22 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME  nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Forte  no  exposto,  VOTO  por  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE  provimento.    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 1611DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.901189/2008-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INCABÍVEL. O Despacho Decisório Eletrônico contém todos os elementos necessários à perfeita caracterização dos fatos, além de indicar a legislação que o embasa. COMPENSAÇÃO. COMPROVADO O VALOR DO IMPOSTO INFORMADO NA DCTF ORIGINAL. PAGAMENTO INDISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Restando comprovado correto o valor de imposto informado na DCTF original, não há disponibilidade de pagamento. Não se reconhece o direito creditório. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC, conforme Súmula CARF nº 4. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. QUESTIONAMENTO INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe a este colegiado julgar a constitucionalidade da lei tributária que impõem a aplicação da penalidade, conforme Súmula CARF nº 2. JUROS SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 1001-001.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.408  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DESPACHO DECISÓRIO  ELETRÔNICO. NULIDADE  POR AUSÊNCIA  DE MOTIVAÇÃO. INCABÍVEL.  O Despacho Decisório Eletrônico  contém  todos  os  elementos  necessários  à  perfeita caracterização dos fatos, além de indicar a legislação que o embasa.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVADO  O  VALOR  DO  IMPOSTO  INFORMADO  NA  DCTF  ORIGINAL.  PAGAMENTO  INDISPONÍVEL.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Restando  comprovado  correto  o  valor  de  imposto  informado  na  DCTF  original,  não  há  disponibilidade  de  pagamento.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período de inadimplência, à taxa SELIC, conforme Súmula CARF nº 4.  MULTA  MORATÓRIA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  QUESTIONAMENTO INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 2.  Não  cabe  a  este  colegiado  julgar  a  constitucionalidade  da  lei  tributária  que  impõem a aplicação da penalidade, conforme Súmula CARF nº 2.  JUROS SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente à multa de ofício, conforme Súmula CARF nº 108.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 11 89 /2 00 8- 72 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16327.901189/2008­72  Acórdão n.º 1001­001.408  S1­C0T1  Fl. 193          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do Despacho Decisório suscitada e, no mérito, em negar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente   (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  em  05/02/2004  através  da  PER/DCOMP  nº  11927.62527.050204.1.3.04­2973,  que  apresentou  como crédito pagamento a maior de IRRF (código 0561), efetuado em 04/12/2002, referente ao  período  de  apuração  de  30/11/2002,  no  valor  de  R$  33.450,20,00,  do  qual  pleiteia  o  valor  original de R$ 2.547,41 (DCOMP às fls. 27 a 32). Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de  primeira instância, que detalha o pedido:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02  e  05)  a  Despacho  Decisório  nº  (de  Rastreamento)  7755862511  (fl.  21),  de  18/07/2008,  no  qual  a  autoridade não homologou, por inexistência de direito creditório, as compensações  declaradas na DCOMP nº 11927.62527.050204.1.3.04­2973, de 05/02/2004 (fls. 27  a 32).  2.  Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante  os  sistemas  de  controle  da  RFB,  o  recolhimento  em DARF,  em  04/12/2002,  de R$  33.450,20,  código  de  receita  0561  (IRRF  –  RENDIMENTO  DE  TRABALHO  ASSALARIADO),  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/11/2002,  do  qual  seria  parte o valor de R$ 2.547,41 declarado na DCOMP como indevido ou a maior (fl.  29), fora utilizado na quitação de débito do tributo acima mencionado, não restando  crédito  para  a  liquidação  do  débito  declarado  para  compensação  na  DCOMP  nº  11927.62527.050204.1.3.04­2973  (fl.  31  –  IRRF  –  código  de  receita  0473­1  –  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  E  DE  QUALQUER  NATUREZA,  de  30/11/2002).  3. Em conseqüência, apurara saldo devedor consolidado para pagamento até  31/07/2008, referente ao débito indevidamente compensado mediante a DCOMP nº  11927.62527.050204.1.3.04­2973  (fl.  31),  de  R$  2.547,41,  de  principal,  R$  2.179,30, de juros, e de R$ 509,48, de multa.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16327.901189/2008­72  Acórdão n.º 1001­001.408  S1­C0T1  Fl. 194          3 4. Cientificado  da  decisão  em 29/07/2008  (fl.  33),  o  interessado apresentou  manifestação de inconformidade, em 25/08/2008 (fl. 02), arguindo, em síntese, que:  i) declarara, por equívoco, em DCTF (fl. 22), original, relativa ao 4º trimestre  de  2002,  débito  de  IRRF,  código  0561­1,  Rendimentos  do  Trabalho Assalariado,  concernente ao período de apuração da 5ª semana de 11/2002 (30/11/2002), o valor  total de R$ 44.985,79, ao qual vinculara DARF de mesmo valor;  ii)  posteriormente, em 21/08/2008, apresentou DCTF Retificadora  (fls. 23 e  24), na qual corrige o débito de IRRF declarado anteriormente, para R$ 42.438,38,  ao qual vincula  três DARF´s (R$ 9.548,76, R$ 1.986,83 e R$ 33.450,20) (fl. 24)  ,  totalizando R$ 44.985,79, relativos a IRRF – 0561, de 30/11/2002, sendo que, de um  deles, de R$ 33.450,20, vincula, para pagamento do referido tributo, apenas o valor  de R$ 30.902,79;  iii) por essa retificação, teria demonstrado a existência de pagamento a maior,  de R$ 2.547,41,  (=R$ 33.450,20 – R$ 30.902,79), que utilizara como crédito para  compensação  com  o  débito  de  IRRF,  código  0473­1,  Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado  e  de  Qualquer  Natureza,  relativo  ao  mesmo  período  de  apuração,  30/11/2002, objeto da DCOMP nº 11927.62527.050204.1.3.04­2973 (fl. 31);  iv) pelo exposto, requer a homologação da compensação pleiteada.  5. É o Relatório.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP,  no Acórdão às fls. 35 a 40 do presente processo (Acórdão 16­35.416, de 15/12/2011 – relatório  acima transcrito), julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o  direito creditório. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 04/12/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP. CRÉDITO DE PAGAMENTO  ALEGADAMENTE  A  MAIOR.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A mera alegação de que determinado débito de IRRF teria sido pago a maior, como  também  declarado  a  maior  em  DCTF,  mesmo  posteriormente  retificada,  não  é  suficiente  para  assegurar  que  tenha  sido,  de  fato, maior  que  o  devido  em  face  da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência de direito creditório.  É  imprescindível  a  apresentação  de  documentos,  registros  e  demonstrativos  que  evidenciem, de forma cabal, a efetiva ocorrência de erro na apuração que ensejou o  pagamento e o preenchimento da DCTF.    No voto, ponderou que o contribuinte alegava que o direito creditório de R$  2.547,41, não reconhecido pela autoridade preparadora, correspondia ao pagamento a maior de  IRRF  efetuado  em  04/12/2002,  de  R$  33.450,20,  referente  ao  período  de  apuração  da  5ª  semana de 11/2002, quando o valor devido do tributo seria de apenas R$ 30.902,79. O DARF  de R$ 33.450,20 integrava o recolhimento de R$ 44.985,79 declarado, com erro, na DCTF do  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16327.901189/2008­72  Acórdão n.º 1001­001.408  S1­C0T1  Fl. 195          4 4º trimestre de 2002. A DCTF havia sido retificada em 21/08/2008, após ciência do Despacho  Decisório (ciência em 29/07/2008 – fl. 33), para conter os valores corretos.  Argumentou  que  o  contribuinte  não  havia  apresentado  documentos  que  demonstrassem, de forma cabal, que o valor correto do débito seria o inferior (R$ 30.902,79).  Que  a  mera  entrega  de  DCTF  retificadora,  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  não  era  suficiente  para  assegurar  a  certeza  no  valor  devido,  conforme  art.  147,  §  1º,  do  Código  Tributário Nacional. Assim, considerou improcedente a manifestação do interessado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/07/2012  (Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  à  fl.  44),  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  31/07/2012 (recurso às fls. 46 a 56, carimbo aposto na primeira folha).  Nele  alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  que  teria  cerceado  seu  direito  de  defesa  por  não  conter  fundamentação  jurídica  e  fática  de  forma  explícita,  clara  e  congruente.  Nesse  sentido,  reclama  da  ausência  de  Termo  de  Verificação  Fiscal,  documento  que  comumente  relata  a  fiscalização  realizada.  Cita  jurisprudência  desse  Conselho,  em  acórdão  que  acolheu  pretensão  do  contribuinte,  declarando  nulos  os  atos  processuais  a  partir  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  do  qual  o  interessado  não  havia  sido  cientificado.  No  mérito,  repete  as  alegações  anteriores  e,  em  resposta  ao  argumento  da  DRJ  de  ausência  de  comprovação  do  débito  menor,  anexa  ao  recurso  os  seguintes  novos  documentos:  (i)  às  fls.  80  a  83,  cópia  lançamentos  contábeis,  extraídos  do Livro Razão,  mostrando  a  movimentação  da  conta  IR  A  Recolher,  no  último  trimestre  do  ano  de  2002,  indicando a contabilização do pagamento de R$ 33.450,20 (fl. 80), já anexado aos autos;  (ii) à fl. 85, Resumo de Pagamentos e Descontos da Folha de Pagamento de  Benefícios – Normal, referente a novembro de 2002, no qual consta IRRF no valor total de R$  33.450,20;  (iii)  às  fls.  86  a  109,  a  Relação  de  Pagamentos  e  Descontos  do  mês  de  novembro  de  2002,  da  Folha  de  Pagamento  de  Benefícios  Normal,  com  detalhamento  individual, cujas retenções de IR na Fonte somam R$ 33.450,20;  (iv) às fls. 112 a 127, o Relatório Mensal de Folha de Pagamento do Pessoal  Horista/Mensalista  do  mês  de  novembro  de  2002,  com  detalhamento  individual,  cujas  retenções  de  IR  na Fonte  somam R$ 11.535,59  (somatório  dos DARF de R$ 9.548,76  e R$  1.986,83).  Requer  que,  caso  reste  alguma  dúvida,  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência.  Ainda, reclama dos juros e multa de mora aplicados sobre o débito em aberto,  alegando  inconstitucionalidade dos  juros  fixados com base na  taxa selic, e  irrazoabilidade da  multa moratória (20%), que constituiria confisco, bem como da impossibilidade de se computar  juros sobre multa.  É o Relatório.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16327.901189/2008­72  Acórdão n.º 1001­001.408  S1­C0T1  Fl. 196          5   Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Preliminarmente,  o  contribuinte  alega  a  nulidade  do  Despacho  Decisório.  Alega que não foi obedecido o princípio da motivação, que obriga a Administração Pública a  expor as razões de fato e de direito que levaram ao ato administrativo. E, como consequência  da  ausência  de  fundamentação  explícita  e  congruente,  alega  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa. Nesse  sentido,  reclama  da  ausência  de Termo  de Verificação  Fiscal,  documento  que  comumente  relata  os  detalhes  do  procedimento  de  fiscalização  realizado. Cita  jurisprudência  desse Conselho, em acórdão que acolheu pretensão do contribuinte, declarando nulos os atos  processuais  a  partir  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  do  qual  o  interessado  não  havia  sido  cientificado.  Não tem razão o contribuinte.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  em  questão  (folha  de  rosto  à  fl.  21)  é  documento que contém todos os elementos necessários à perfeita caracterização dos fatos, além  de  indicar  toda  a  legislação  que  o  embasa.  Está  ali  bem  claro  que  o  DARF  indicado  pelo  contribuinte foi perfeitamente identificado. Que, porém, havia sido integralmente utilizado na  quitação  do  débito  declarado  pela  interessada. Tanto que o  contribuinte não  teve dificuldade  em  defender­se  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  o  suposto  equívoco  no  valor declarado como débito em DCTF, e apresentando DCTF retificadora no mês seguinte à  ciência do Despacho Decisório.  Quanto ao Termo de Verificação Fiscal, não é documento que acompanhe o  Despacho  Decisório,  mesmo  quando  não  se  trata  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente.  Também  no  lançamento  de  ofício,  formalizado  em  auto  de  infração,  não  é  documento obrigatório. Trata­se de relato que o auditor­fiscal que conduz o procedimento de  fiscalização costuma anexar ao processo, como parte  integrante do auto de infração, onde ele  detalha o desenrolar do procedimento e esmiúça eventual questão que julgue necessária.  Na  jurisprudência  trazida  pela  empresa,  o  auditor  fiscal  responsável  pelo  lançamento de ofício havia redigido Termo de Verificação Fiscal, que havia vinculado ao auto  de  infração.  Então  a  ciência  do  documento  tornou­se  obrigatória,  como  parte  integrante  do  auto.  Não  guarda  qualquer  relação  com  o  caso  em  pauta,  em  que  tratamos  de  Despacho  Decisório emitido eletronicamente, sem procedimento de fiscalização.  Assim, resta claro que o ato não carece de motivação, nem cerceou o direito  de  defesa  da  interessada.  Por  isso,  há  que  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do Despacho  Decisório.  No mérito, conforme relatório, o contribuinte alega que o direito creditório de  R$ 2.547,41, não reconhecido pela autoridade preparadora, corresponde ao pagamento a maior  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16327.901189/2008­72  Acórdão n.º 1001­001.408  S1­C0T1  Fl. 197          6 de  IRRF  efetuado  em  04/12/2002,  de R$  33.450,20,  referente  ao  período  de  apuração  da  5ª  semana de 11/2002. Que o valor devido é de apenas R$ 30.902,79 (menor em R$ 2.547,41).  Que o DARF de R$ 33.450,20 integra o recolhimento de R$ 44.985,79 declarado, com erro, na  DCTF original do 4º trimestre de 2002, relativa a IRRF código 0561 (fl. 22).  A  DCTF  foi  retificada  em  21/08/2008  (fls.  23  e  24),  após  o  Despacho  Decisório,  do  qual  o  contribuinte  teve  ciência  em  29/07/2008.  Reduziu­se  o  débito  de  R$  44.985,79 para R$ 42.438,38  (diferença de R$ 2.547,41),  e  informou­se que o pagamento se  daria através de três DARF: R$ 9.548,76, R$ 1.986,83 e R$ 33.450,20, sendo que desse último  utilizava­se apenas R$ 30.902,79.  A  DRJ  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  por  falta  de  comprovação  de  que  o  débito  correto  de  IRRF,  código  0561,  referente  à  5ª  semana  de  novembro de 2002, era de R$ 42.438,38, e não de R$ 44.985,79, como originalmente declarado  em DCTF.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  acostou  aos  autos  os  novos  documentos descritos no relatório acima (fls. 85 a 127). Dentre eles, destacam­se:  (i) Resumo de Pagamentos e Descontos da Folha de Pagamento de Benefícios  – Normal,  referente  a  novembro  de 2002  (fl.  85),  no qual  consta  IRRF no valor  total  de R$  33.450,20;  (ii) Relação  de  Pagamentos  e Descontos  do mês  de  novembro  de  2002,  da  Folha de Pagamento de Benefícios Normal, com detalhamento individual (fls. 86 a 109), cujas  retenções de IR na Fonte somam R$ 33.450,20;  (iii) Relatório Mensal de Folha de Pagamento do Pessoal Horista/Mensalista  do mês de novembro de 2002, com detalhamento individual (fls. 112 a 127), cujas retenções de  IR na Fonte somam R$ 11.535,59 (somatório dos DARF de R$ 9.548,76 e R$ 1.986,83).  Assim, a documentação acostada aos autos pelo contribuinte comprova que o  valor  de  IRRF,  código  0561,  referente  à  folha  de  pagamento  de  novembro  de  2002  é  R$  44.985,79  (R$  33.450,20  da  folha  normal  + R$  11.535,59  da  folha  de  horistas/mensalistas),  conforme originalmente declarado.  Conclui­se, portanto, que não há a alegada disponibilidade de pagamento.  O contribuinte  insurge­se, ainda, contra os  juros e multa do mora aplicados  sobre  o  débito  em  aberto  resultante  da  não  homologação  da  compensação,  alegando:  (i)  inconstitucionalidade dos  juros fixados com base na taxa selic; (ii) e irrazoabilidade da multa  moratória de 20%, que constituiria confisco;  (iii)  impossibilidade de se computar  juros sobre  multa.  São matérias exaustivamente discutidas no âmbito do CARF, razão pela qual  o  posicionamento  do  órgão  foi  formalizado  em Súmulas  de  observação obrigatória para este  colegiado.  O  primeiro  item,  sobre  os  juros  de mora,  é  objeto  da  Súmula CARF  nº  4,  abaixo transcrita:  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 16327.901189/2008­72  Acórdão n.º 1001­001.408  S1­C0T1  Fl. 198          7 Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).    Sobre  o  segundo  item,  referente  à  irrazoabilidade  e  ao  caráter  confiscatório  da multa aplicada, tem­se que não cabe a este colegiado discutir a lei tributária que impõem a  aplicação da penalidade. O tema é objeto da Súmula CARF nº2:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    O  terceiro  item,  referente  à  incidência  de  juros  sobre  multa,  é  objeto  da  Súmula CARF nº 108, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente  à multa  de  ofício.  (Vinculante,  conforme  Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).    Diante  do  acima  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  Despacho Decisório e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                              Fl. 198DF CARF MF

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7942554 #
Numero do processo: 10825.720223/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103).
Numero da decisão: 2401-006.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício (e-fls. 469) contra decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 469/474) que, por unanimidade de votos, julgou procedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e- fls. 22/26), no valor total de R$ 2.494.454,66, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2007, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 02 23 /2 01 1- 16 Fl. 511DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.970 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720223/2011-16 SANTA MARIA”, cadastrado na RFB sob o NIRF nº 0.253.831-8, tendo cancelado integralmente o lançamento. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 22/26), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a Área de Produtos Vegetais. Na impugnação (e-fls. 295/300), o contribuinte requer o cancelamento do lançamento com homologação da Área de Produtos Vegetais de 2.783,5ha. Do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 469/474), extrai-se que a União restou vencida no seguinte capítulo: (a) Área de Produtos Vegetais. Dos argumentos e comprovantes apresentados junto com a impugnação, verifica-se que, de fato, na propriedade foi produzida cana-de-açúcar. As Notas Fiscais, planilha de entrega de matérias primas em usina de açúcar e álcool, bem como a declaração de engenheiro agrônomo, confirmam que no imóvel existia APV na dimensão de 2.738,5ha. Assim sendo, é possível considerar a APV informada na DITR. Intimado do Acórdão de Impugnação (e-fls. 476/489), o contribuinte não apresentou recurso voluntário (e-fls. 491). Foi interposto recurso de ofício (e-fls. 469). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Trata-se de Recurso de Oficio interposto em 01 de abril de 2013 (e-fls. 469), de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações da Lei nº 9.532, de 1997, eis que exonerado o pagamento de tributo e encargos de multa no valor total de R$ 2.068.860,50 (e-fls. 22 e 295/300), valor superior ao de alçada estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 2008. Contudo, essa portaria foi revogada, in verbis: Portaria MF nº 63, de 2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 512DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.970 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720223/2011-16 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Com a alteração do limite de alçada, o recurso de oficio em questão deixa de atender tal requisito de admissibilidade, eis que prevalece o valor de R$ 2.500.000,00, vigente na presente data de julgamento, conforme assevera a Súmula CARF n° 103: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Oficio. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 513DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.720413/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MFN° 63/2017. SÚMULA CARFN° 103. A Portaria MF n° 63, de 09/02/2017, majorou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF n° 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em secunda instância. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA Não compete à instância recursal alterar a essência do lançamento fiscal, estabelecendo o VTN por arbitramento no Sistema de Preços de Terra - SIPT. ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO. AREA TOTAL DO IMÓVEL. ALÍQUOTA O valor do imposto será apurado mediante a aplicação da alíquota correspondente sobre o Valor da Terra Nua Tributável, considerando a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU.
Numero da decisão: 2202-005.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer o VTN e a área de reserva legal declarados pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MFN° 63/2017. SÚMULA CARFN° 103. A Portaria MF n° 63, de 09/02/2017, majorou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF n° 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em secunda instância. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 04 13 /2 00 7- 41 Fl. 351DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720413/2007-41 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA Não compete à instância recursal alterar a essência do lançamento fiscal, estabelecendo o VTN por arbitramento no Sistema de Preços de Terra - SIPT. ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO. AREA TOTAL DO IMÓVEL. ALÍQUOTA O valor do imposto será apurado mediante a aplicação da alíquota correspondente sobre o Valor da Terra Nua Tributável, considerando a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer o VTN e a área de reserva legal declarados pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 04-19.969, proferido pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo a cobrança parcial do crédito tributário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou (efls. 251 e ss.): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de fls. 01/05, mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, Exercício 2004, no valor de R$ 1.514.489,90, que acrescido de juros de mora e multa de ofício totalizou R$ 3.350.051,85, do imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 0.277.009-1, localizado no município de Nova Mutum/MT. Fl. 352DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720413/2007-41 Na descrição dos fatos (fls. 02/03), o fiscal autuante relata que glosou as dimensões declaradas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Além disto, alterou o valor da terra nua declarada, tendo como base o valor informado pelo contribuinte em atendimento à intimação. Em sua impugnação os advogados Plínio José Marafon e Carolina Sayuri Nagai, representando o espólio do contribuinte, alegam, em síntese, que: • Em atenção ao Termo de Intimação Fiscal n° 01301/00057/2007, apresentou uma série de documentos (dez documentos ao todo), dentre eles, o Laudo Técnico (acompanhado de ART), a Matrícula do Imóvel e o protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA).Obviamente, tais documentos são mais que suficientes para demonstrar toda a Área de Interesse Ecológico declarada, precisamente Área de Preservação Permanente e Reserva Legal; • De uma forma completamente arbitrária e sem fundamento, as informações relativas à área de interesse Ecológico foram desconsideradas, por suposta intempestividade de protocolo do ADA; • A fiscalização não considera as informações declaradas pelo contribuinte, mesmo diante da apresentação da Matrícula do Imóvel, com a respectiva averbação da ARL e do Laudo Técnico, com a respectiva informação da APP; • Por outro lado, na parte que lhe convém, se utiliza do Laudo Técnico para aumentar o VTN, incluindo na base de cálculo do ITR o valor correspondente ao potencial madeireiro mencionado no item 9; • A fiscalização desvirtua totalmente a sua atividade, qual seja apurar irregularidades e/ou atos ilícitos por parte do sujeito passivo capazes de causar dano ao Erário, para satisfazer a fúria arrecadatória do Governo; • No pode o Fisco, arbitrariamente, adotar critérios completamente distintos, aproveitando-se de um determinado documento apenas na informação que lhe favoreça, e desconsiderar o que não lhe interessa; • O IMPUGNANTE disponibilizou toda documentação necessária, mas o AFRF considerou apenas o que lhe convinha; • Tal postura denota que o AFRF, adotou o "caminho mais fácil", arbitrando a base de cálculo do imposto, sem sequer buscar a verdade material; • O ITR está sujeito ao lançamento por homologação, cabendo, portanto, ao contribuinte, apurar e recolher o imposto devido, procedimento que ficará sujeito a ulterior ratificação pelo Fisco; • Evoluindo na legislação do ITR, temos que a isenção das áreas de interesse ambiental (ARL c APP) não está condicionada à prévia comprovação peio contribuinte, de maneira que basta a simples informação na DITR para se fazer jus a este direito; • Nos termos do § 7 o , do art. 10, da Lei n° 9.393/06, com a redação dada pela MP n° 2.166-67/2001, a declaração das áreas de interesse ambiental, feita pelo contribuinte, tem presunção de veracidade, de modo que qualquer alegação em contrário deve ser provada pelo Fisco; • É óbvio que no presente caso o Fisco não logrou êxito em comprovar que a declaração do contribuinte é falsa. Aliás, na própria "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", itens 4 e 5, restou consignado que tais áreas existem e constam da Matrícula do Imóvel e do Laudo Técnico; Fl. 353DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720413/2007-41 • O próprio AFRF também reconhece que os ADA's foram apresentados, Contudo, o AFRF se fundamentou na intempestividade do ADA para, simplesmente, glosar toda a área de interesse ambiental declarada pelo contribuinte; • A comprovação das áreas de preservação permanente e reserva legal através do ADA não passa de uma prova documental, pela qual se presume a existência da referida área; • O valor probatório do ADA, é exatamente o mesmo da declaração feita pelo contribuinte na DITR. Neste sentido, já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça. 39. Também, no mesmo sentido, é pacífica a jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes que vem assentando o entendimento de que a declaração do contribuinte é suficiente para comprovar as áreas de isenção do ITR; Grau de Utilização • Tendo em vista a glosa das áreas de preservação permanente e reserva legal, a área tributável do imóvel fatalmente aumentou absurdamente e, por conseguinte, diminuiu o GU — Grau de Utilização da Área, de 100% para 13,8%, conforme demonstrativo de apuração do I T R, na Notificação de Lançamento. Consequentemente, a alíquota incidente fora majorada de 0,45%, para 20%, o que é um verdadeiro absurdo; • a Notificação de Lançamento deve ser anulada, e a apuração da área aproveitável refeita, de modo a refletir o verdadeiro GU (Grau de Utilização), bem como a alíquota aplicável no presente caso; Superavaliação do VTN • Como se não bastasse, após desconsiderar todas as áreas de interesse ambiental (APP/ARL) declaradas pelo IMPUGNANTE e consignadas no Laudo Técnico, o AFRF se utiliza do Laudo Técnico — obviamente apenas no ponto que lhe interessa — para aumentar o valor do VTN; • De fato, a diferença do VTN constatada pelo Fisco, conforme demonstrativo de apuração do imposto devido, no tocante ao VTN -Valor da Terra Nua decorre da majoração do valor total do imóvel com base no Laudo Técnico apresentado; • Ressalte-se que o Laudo Técnico utilizado pelo AFRF foi elaborado no ano de 2007 ao passo que o lançamento do ITR ora combatido refere-se ao ano de 2003; • O § 2 o , do art. 8 o , da Lei n° 9.393/95 dispõe que o VTN refletirá o preço de mercado das terras, apurado em l°/jan do ano a que se referir o DIAT (DITR); • Como pode o AFRF considerar, como única informação válida para a sua autuação, um suposto potencial madeireiro avaliado no ano de 2007 para lavrar a uma Notificação de Lançamento referente ao ano de 2004? • E indiscutível que o suposto potencial madeireiro não pode ser considerado para aumentar o valor total do imóvel e, consequentemente, superavaliar o VTN, eis que, o Laudo em questão não se refere à data do fato gerador; • Da farta jurisprudência, tanto do Conselho de Contribuintes quanto da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, resta cristalino que Laudo Técnico é o meio hábil para rever o VTN, no entanto deve seguir os requisitos legais, mormente fazer referência à época do fato gerador, o que não é o caso, razão pela qual o mesmo não deve ser aceito; • O AFRF superavaliou o VTN tão somente com respaldo no Laudo Técnico elaborado cm 2007, que não pode ser considerado, devendo serem mantidas as informações por ele declaradas; Fl. 354DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720413/2007-41 • Na DITR/2002 constam os mesmos valores presentes nas declarações de 2003 e 2004. Contudo, tal período não foi alvo da fiscalização, o que revela mudança de critério jurídico na apreciação do fato jurídico apto a • O Sr. Fiscal, ao considerar o valor do potencial madeireiro deixou de observar se referido valor reflete o preço efetivo da propriedade rural (de mercado) à época do fato gerador (note-se que tão somente somou o valor do potencial madeireiro ao valor da terra nua constante dos itens 9 e 14 do laudo, sem ao menos verificar tais valores); • Outro equívoco verificado é que no laudo não consta se a área de potencial madeireiro se trata de floresta plantada, hipótese que pode ser deduzida do VTN; • Caso seja considerado que o potencial madeireiro esteja dentro de floresta natural, tal como pretende a Notificação de Lançamento, em nenhuma hipótese o VTN poderia ser superavaliado em tal montante, uma vez que o suposto potencial madeireiro constitui área de interesse ecológico legalmente protegida (Lei n° 4.771/65 - Código Florestal); • Por fim, conforme se verifica do cálculo do AFRF, o VTN por hectare do imóvel foi avaliado na absurda quantia de RS 863,73; • O IMPUGNANTE possui documentos que comprovam um valor infinitamente menor para o hectare daquela área. Anexa aos autos os documentos de fls. 124/219. A impugnação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/CGE, por ter alterado o valor do VTN calculado pela fiscalização. A decisão teve a seguinte ementa: Assumo: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA LEGAI. - REQUISITOS DE ISENÇÃO A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente -APP e Areas de Utilização Limitada - AUL, como Area de Reserva Legal -ARL, está vinculada à comprovação de suas existências, como laudo técnico específico para a APP e averbação na matrícula da AUL, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 1BAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Uma vez comprovado que o laudo apresentado pelo contribuinte durante a fase de fiscalização informava o valor da terra nua em data distinta do fato gerador, deve ser desconsiderado este valor para fins de cálculo do ITR, porém se o contribuinte não demonstrar, através de laudo técnico de avaliação, o valor fundiário do imóvel, bem como a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos, que pudessem justificar o valor declarado, deve ser considerado o valor da terra nua com base no SIPT. A exigência foi mantida parcialmente julgamento de primeiro grau, cientificado o sujeito passivo em 28/05/2010 (efls. 261), ensejando a interposição de recurso voluntário em 24/06/2010 (fls. 265 e ss.), repisando em grande parte os termos da impugnação, tendo acrescentado o seguinte argumento: Fl. 355DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720413/2007-41 - apesar da decisão a quo não ter considerado o laudo técnico no cálculo do VTN, e, sim, o valor da tabela SIPT, ainda está superavaliado, de acordo com os documentos apresentados pelo contribuinte Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. 1. Recurso de Ofício – Juízo de Admissibilidade Quanto ao recurso de oficio, vale destacar que a DRJ exonerou do principal e multa de ofício lançados, a importância de R$ 1.515.306,73. Acontece que o limite de alçada atual para a interposição de recurso de oficio corresponde a R$ 2.500.000.00, conforme Portaria MF n. 63, de 2017. Ademais, nos termos da Súmula CARF n° 103, o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso , em segunda instância: Súmula CARF n° 103: Para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, tendo em vista que o imposto suplementar exonerado de R$ 865.889,56 (R$ 1.514.489,99 – R$ 648.600,43, efls. 02 e 258), com multa de ofício correspondente de R$ 649.417,17, totalizando um valor de R$ 1.515.306,73, encontra abaixo do limite de alçada, não cabe então conhecer do presente recurso de ofício. 2. Recurso Voluntário Juízo de Admissibilidade O recurso voluntário foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade É importante destacar que o lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material que exija sua anulação. Antes, ainda, da análise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Fl. 356DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720413/2007-41 Por outro lado, o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, fato que corrobora que o ônus da prova cabe ao declarante, estando correto o procedimento fiscal. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (g.n.) Constata-se a observância da garantia da ampla defesa ao ter sido devidamente concedida à autuada oportunidade para apresentar documentos durante a ação fiscal (Termo de Intimação Fiscal, efls. 08/09), e ainda, para apresentar sua peça de impugnação e recurso, produzindo elementos probatórios, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Ou seja, o Recorrente teve garantido todos os seus direitos de defesa, não procedendo, portanto, suas alegações de nulidade da presente Notificação de Lançamento. Valor da Terra Nua (VTN) Fl. 357DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720413/2007-41 O contribuinte havia declarado um VTN de R$ 73,55 por hectare, que multiplicado pela área total do imóvel (8.769,50 hectares) resultou num VTN de RS 645.000,00. Como tal valor estava a princípio abaixo dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela S1PT, a fiscalização intimou o declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Na fase de fiscalização, o contribuinte apresentou um laudo técnico informando o valor da terra nua que foi considerado no lançamento pela autoridade fiscal. A decisão de origem decidiu que devido ao fato de o laudo não se referir à data do fato gerador, o mesmo não deveria ter sido considerado pela fiscalização no cálculo do valor do VTN. Com isso, a decisão a quo concluiu da seguinte forma, in verbis: O contribuinte não comprovou também o valor declarado, pois a avaliação da prefeitura (fl. 209) e as escrituras públicas de compra e venda (fls. 212/219), por si só, não tem força probante, pois o VTN, quando questionado pela fiscalização, somente pode ser modificado mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. No caso em questão, não tendo havido a apresentação deste laudo para o exercício de 2004, o valor deve a ser considerado é o da Tabela SIPT, conforme extrato de fl. 239, ou seja, RS 370,04 por hectare, o que resulta num VTN de R$ 3.245.065,78. (negritou-se) Neste ponto, concordo com a decisão de origem quanto à utilização indevida de uma Laudo Técnico do ano de 2007 para o cálculo do VTN exercício 2004, por parte da fiscalização. Por outro lado, entendo que não compete ao Acórdão recorrido alterar o lançamento fiscal em sua essência, o que de fato ocorreu no presente caso, quando a decisão de origem estabeleceu o arbitramento do VTN pelo SIPT. Desta feita, concluo que deve ser restabelecido o VTN declarado pelo contribuinte. Área de Reserva Legal (ARL) Alega o Recorrente que apresentou uma série de documentos, dentre eles, o Laudo Técnico (acompanhado de ART), a Matrícula do Imóvel e o protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entende que tais documentos são mais que suficientes para demonstrar toda a Área de Interesse Ecológico declarada, precisamente Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, sendo o ADA apenas um documento declaratório. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação do Lançamento (efls. 03), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de ARL no imóvel rural. Fl. 358DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720413/2007-41 No caso da Área de Reserva Legal (ARL - utilização limitada) para efeito de sua caracterização, cabe observar o contido no §4º e no §8º do art. 16 da Lei nº 4.771/65, código florestal, que determina, além da exigência do interesse de proteção ambiental, os seguintes requisitos; a) aprovação prévia do Poder Público quanto a localização da área limitada e ainda b) que essa área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel. Além disso, para efeito de desoneração do ITR da área correspondente à reserva legal, de que trata o disposto na alínea 'a', no inciso II, no §1º, do art. 10, da Lei nº 9.393/96, cabe observar que a área de reserva legal deve estar averbada antes de ocorrência do fato do gerador do ITR, conforme determina o disposto no §1º, do art. 12 do Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002. Art.12º. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). §1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Dito isso, passou-se a analisar os autos, com o objetivo de verificar a existência de Área de Reserva Legal, nos termos estabelecidos pela Lei nº 4.771/65. O Laudo Técnico, emitido em 20/09/2007,juntado aos autos (efls. 23/30) em nada esclarece os fatos, por ter sido realizado entre 05/09/2007 a 25/09/2007, bem posterior ao exercício financeiro 2004 em questão. No que ser refere à alegação do Recorrente de que consta averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, consta de forma expressa na Descrição dos Fatos e Enquadramento legal da Notificação (efls. 04), in verbis: (...) 5. Da Área de Reserva Legal: Em matrícula há averbação de 50% da área total do imóvel referente a Reserva Legal, entretanto, esta área não poderá ser considerada para exclusão da base de cálculo do ITR, porque contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6(seis) meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Pelo exposto, está sendo desconsiderado o valor declarado a esse título. (...) Consta na matrícula do imóvel a seguinte informação (efls. 31)“Procede-se a esta averbação para constar que o imóvel da presente matrícula encontra-se averbado um Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta como IBAMA, comprometendo a preservar 50% de 4.606ha de José Roque” ..., o que daria exatamente o valor de 2.303 de área de reserva legal declarada pelo contribuinte em sua DIAC/DIAT (efls. 05 e 76). Fl. 359DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720413/2007-41 De acordo com a Súmula CARF nº 122, o cumprimento dos requisitos formais da referida averbação da reserva legal supre a necessidade de apresentação tempestiva do ADA. SUMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Com isso, deve-se restabelecer a exclusão da área de reserva legal efetuada pela Fiscalização. Área de Preservação Permanente No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos termos da referida lei. Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 360DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720413/2007-41 § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Do mesmo modo, o Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, no inciso I, do parágrafo 3º, art. 10, também tratou da obrigatoriedade de apresentar o ADA para efeito da exclusão da área tributável, as áreas correspondentes à de preservação permanente. Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); (grifo não faz parte do original). No que tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados ao ITR, pode-se afirmar que é um documento de cadastro, junto ao IBAMA, das áreas de interesse ambiental que integram o conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural reduzir o Imposto Territorial Rural – ITR, com a exclusão da área de Preservação Permanente - APP da base tributária, efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR. No caso em apreço, o contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do ADA, não cumprindo portanto os requisitos legais estabelecidos. Esclareço que o ADA não seria o único documento que comprovaria a existência da área de preservação permanente, podendo ser apresentado outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, antes do exercício fiscalizado, tais como: Laudo Técnico de Vistoria do Ibama e declaração expedida pelo Instituto Estadual Florestal. Nesse sentido, cabe citar o acórdão nº 9202-01.933 proferido pela 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, nos seguintes termos: (...) Fl. 361DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L9393.htm#art10§1ii http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720413/2007-41 No caso em tela, apesar de não possuir esse documento específico, o sujeito passivo possui declaração de órgão ambiental, emitida muito antes do fato gerador, que atesta que o imóvel está inteiramente inserido em área de preservação permanente. Assim, há que se concluir que o documento apresentado é mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois não se trata de mera informação para que o órgão ambiental verifique que o imóvel possui área de preservação permanente, mas de reconhecimento do fato pelo órgão. Nesse sentido, entendo que a exigência legal foi atendida por documento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma mais completa a intenção do legislador. (...) Acrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE À MESMA FINALIDADE. Para ser possível a dedução da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentada declaração, expedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF antes do exercício fiscalizado, de que o imóvel estava totalmente abrangido em área de preservação permanente definida por decreto estadual, documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. Recurso Especial do Procurador Negado. No caso posto, o Recorrente não apresentou o ADA devido e nem outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, que comprovariam a área de preservação permanente, logo mantenho a decisão de origem. Grau de Utilização/Alíquota Fl. 362DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720413/2007-41 A defesa sustenta que o grau de utilização aplicado no lançamento é equivocado, resultando na aplicação de alíquota indevida no importe de 20% (vinte por cento), devido a glosa das áreas de preservação permanente e reserva legal Pois bem. Neste capítulo assiste razão ao recorrente. Isto porque, afastando a glosa da área de reserva legal, então é necessário recalcular o grau de utilização e, consequentemente, também pode haver variação na alíquota a ser aplicada, conforme art. 11 da Lei n.º 9.393, de 1996 1 . Sendo assim, deve-se calcular o novo grau de utilização e, em seguida, encontrar a nova alíquota. Conclusão Ante o exposto, voto em não conhecer do recurso de ofício, e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer o VTN e a área de reserva legal declarados pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles 1 Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Fl. 363DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.722228/2011-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. COOPERATIVA. MODALIDADES DE CONTRATOS. IRRF. Infere-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Por outro lado, não estão sujeitas à retenção do IRRF as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Assim, esses valores de atinentes a ato não cooperado não seguem os procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995, de modo que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativo.
Numero da decisão: 1003-001.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. COOPERATIVA. MODALIDADES DE CONTRATOS. IRRF. Infere-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Por outro lado, não estão sujeitas à retenção do IRRF as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Assim, esses valores de atinentes a ato não cooperado não seguem os procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995, de modo que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 22 28 /2 01 1- 07 Fl. 1117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.142 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722228/2011-07 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-64.329, proferido pela 4ª Turma da DRJ/ SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que a Recorrente apresentou várias Declarações de Compensação – DCOMP informando crédito cuja origem seria o recolhimento indevido ou a maior a título de Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas, referente ao ano-calendário 2007. Tais Declarações de Compensação receberam os seguintes números: 09793.06120.270812.1.7.05-4040; 21329.52611.090307.1.3.05-2866; 01777.96723.100407.1.3.05-1235; 17665.17084.100507.1.3.05-2866; 22240.76138.080607.1.3.05-2805; 06057.43138.100807.1.3.05-5986; 19441.93609.100907.1.3.05-0468; 38154.14821.101007.1.3.05-6591; 39584.50188.091107.1.3.05-2559; 42471.36930.101207.1.3.05-0065; 00774.39859.080108.1.7.05-9248; 16234.33426.100108.1.3.05-0004 31718.78129.080208.1.3.05-3280. Tais compensações foram homologadas parcialmente. Assim, a DRF, por meio do despacho decisório (fls. 967/969), reconheceu, parcialmente, o direito creditório em favor do contribuinte no valor de R$ 40.440,12, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, em razão de não ter sido possível, com base na documentação apresentada, confirmar a totalidade dos valores de retenção solicitados pelo contribuinte no montante de R$ 49.679,24. Cientificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 05/10/2012 (fls. 977/985), alegando, resumidamente, que: “ (...) III - DO DIREITO À COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS APURADOS 6. Como se verifica da decisão de fls., (sic) a Fazenda procedeu a glosa dos valores compensados pela requerente referentes a crédito de IRRF retido por seus tomadores de serviços contratantes de planos de assistência à saúde na modalidade de pré-pagamento no ano-calendário de 2007. 7. A requerente é pessoa jurídica de caráter instrumental que congrega recursos para viabilização da prestação de serviços aos seus associados (médicos). Fl. 1118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.142 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722228/2011-07 8. Em virtude dessa característica e por questões de política de arrecadação fiscal, os tomadores de serviços de cooperativas de trabalho são obrigados a efetuar a retenção do IRRF à alíquota de 1,5%, como estabelecido no artigo 45 da Lei n° 8.541/92 e 652 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99), sobre o valor dos serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 8. 1. Esses dispositivos ainda prevêem que o imposto retido pelos tomadores de serviços das cooperativas poderá ser por elas compensado com aquele retido na ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. As retenções anteriormente realizadas são meras antecipações do imposto de renda devido pelo médico cooperado (e retido pela cooperativa quando desses pagamentos). 9. A requerente, ao prestar serviços a diversos clientes, emitiu as respectivas faturas com o destaque do abatimento do IR devido, como determinado pela legislação de regência, não sendo lícito impedi-la de compensar seus créditos decorrentes da retenção comprovadamente sofrida, ainda mais quando comprovadas todas elas pelas fontes pagadoras, o que foi ratificado pelo Fisco. 10. A requerente vem procedendo dessa forma há muitos anos, sem qualquer problema com o Fisco. Somente agora a Fazenda nega a compensação em relação ao IR retido dos contratos de pré-pagamento, sob a seguinte alegação: "... 26. Ressalta-se que a compensação do imposto retido sobre pagamentos a cooperativas de trabalho (Código de receita 3280) é possível, no mesmo ano calendário em que houve a retenção, apenas com débitos da cooperativa relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento aos associados (código de receita 0588 ou 3280). Após referido ano-calendário, o imposto retido não utilizado poderá ser objeto de restituição ou compensação de débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB. 27. No caso em análise, a interessada, por meio de PER/DCOMPs, conforme Relação de Créditos Pleiteados AC 2007, fls. 751/782, pleiteia a compensação do imposto retido pelas pessoas jurídicas sobre pagamentos efetuados a ela (Cód. Receita 3280), relativo ao ano-calendário 2007, com débitos códigos 0588 e 3280. 28. Assim, apenas o imposto retido resultante dos contratos na modalidade pós- pagamento, ou seja após a efetiva prestação do serviço pelo cooperado (Cód. 3280), e confirmado por meio de verificação no sistema DIRF (Relatório DIRF AC 2007 - Código de Receita 3280, fls. 783/790) será considerado, conforme pode ser visualizado na Planilha DCOMP x DIRF, fls. 791/822). 29. Salienta-se que, apesar da confirmação da retenção no código 3280 por algumas fontes pagadoras, conforme pesquisa Dirf (Relatório DIRF AC 2007, fls. 783/790), verificou-se a retenção indevida no código 3280 na maioria dos casos por serem resultantes de contratos na modalidade preço pré pagamento." 10. 1. O Fisco ainda trouxe à colação algumas Soluções de Consulta no sentido da não incidência da retenção do IR sobre os pagamentos realizados às operadoras de planos de saúde nos contratos de pré-pagamento. (...) 11. Assim, de acordo com a fiscalização, a retenção teria sido indevida em relação aos contratos de pré-pagamento, afastando a regra contida no artigo 45, da Lei n° 8.541/92: "Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes Fl. 1119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.142 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722228/2011-07 forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei n° 8.981, de 1995) § 1° O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei n° 8.981, de 1995) §2° O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei n° 8.981, de 1995) 12. Uma vez inequívoco o fato da retenção, há em consequência direito à compensação desses valores, mesmo nos termos das regras gerais aplicáveis, como dispõe o art. 74 da lei 9.430/95: (...) 13. Vedar a compensação como se pretende é o mesmo que impedir a compensação administrativa de um tributo recolhido indevidamente a maior, representando manifesto enriquecimento sem causa da Fazenda, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente, haja vista que contrário à moralidade administrativa (art. 37, da Constituição Federal) e ao princípio da legalidade. 14. Também não se mostra razoável e proporcional a limitação ao direito de compensação por suposta irregularidade na retenção, ainda mais quando não há qualquer prejuízo ao Fisco, pois todos os tributos atinentes à operação foram quitados e as retenções comprovadas, como confirmado pela Fiscalização. (...) IV - DO PEDIDO 16. Diante do exposto, requer o conhecimento desta manifestação de inconformidade, com a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora exigido e, ao final, sua integral procedência para reconhecer o direito líquido e certo de compensar todos os valores que lhe foram retidos a título de imposto de renda indicados neste procedimento. Nestes termos, pede deferimento”. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a 4ª Turma da DRJ/SPO entendeu por bem julgá-la improcedente e não reconheceu o crédito tributário em discussão. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2007 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). Por outro lado, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados ou colocados à sua disposição. Fl. 1120DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.142 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722228/2011-07 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduziu que: (...) Fl. 1121DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.142 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722228/2011-07 É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Possibilidade Jurídica de Reconhecimento do Direito Creditório de IRRF no caso de Cooperativa conforme a Modalidade de Contrato A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Explique-se. A Autoridade Fiscal, no Despacho Decisório (fls. 967/969), atesta que verificou, com base nas informações de contratos e notas fiscais apresentadas pela Recorrente, a retenção de IR tanto em contratos de modalidade “Custo operacional” (em que os serviços médicos são pagos de acordo com os valores dos serviços efetivamente prestados) - , quanto em contratos de Fl. 1122DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.142 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722228/2011-07 modalidade “Pré-pagamento” (em que há o pagamento de quantia mensal fixa por usuário, sem correlação entre os honorários médicos e a receita da mensalidade). A DRF considerou como correta a totalidade do IRRF, código 3280, incidente sobre os rendimentos auferidos dos contratos na modalidade "custo operacional", em que os serviços médicos são pagos de acordo com os valores dos serviços efetivamente prestados pode ser considerado como serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho destacado nas faturas apresentadas. Assim, foram homologadas as compensações informadas utilizando como crédito a maior ou indevido referente à IRRF, código 3280, até o limite do crédito reconhecido, com base na documentação apresentada, já que foi possível confirmar a totalidade dos valores de retenção a tal título. Por seu turno, a DRF não reconheceu qualquer direito creditório alusivo às retenções originárias de contratos na modalidade pré-pagamento, pois estas deveriam ter sido utilizadas na compensação do IRPJ apurado e não na compensação do IRRF incidente sobre a remuneração paga aos cooperados. A Autoridade Fiscal asseverou, ainda, que, na modalidade pré-pagamento não há que se falar em ato cooperado, mas em atividade comercial, pois a remuneração dos serviços médicos vendidos aos usuários do plano de saúde é efetuada pela cooperativa com recursos decorrentes da cobrança de mensalidade e não com recursos originários da cobrança dos serviços prestados pelos médicos. Logo, não haveria se falar em retenção do IRRF. Desta forma, restou consignado que no Despacho Decisório citado só foram consideradas as retenções de Imposto sobre a Renda oriundas dos contratos na modalidade “Custo operacional”, em consonância com o entendimento das Soluções de Consulta nº 56/2010 da DISIT da 6ª Região; nº 145/2010 da DISIT da 9ª Região e nº 165/2010 da DISIT da 8ª Região; bem como com o que determina o art. 652 do Decreto nº 3.000/99. Assim, da totalidade dos valores de retenção solicitados pela Recorrente (R$ 49.679,24), foram reconhecidos somente R$ 40.440,12 (tais valores constam da planilha de fl. 952). O aludido despacho decisório foi confirmado pela DRJ. Do acórdão de piso, extrai-se trecho da fundamentação para manutenção da homologação parcial da compensação pretendida: “6.1. Há que se distinguir, portanto, a retenção de IR oriunda do pagamento dos serviços médicos efetivamente prestados - modalidade “Custo operacional” -, da modalidade “Pré-pagamento” em que há o pagamento de quantia mensal fixa por usuário, sem correlação entre os honorários médicos e a receita de tal mensalidade. 6.2. Com efeito, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados ou colocados à sua disposição. 6.3. No entanto, não se pode falar, no caso da modalidade de “Pré-pagamento”, em ato cooperado. Trata-se de atividade comercial, pois a remuneração dos serviços médicos vendidos aos usuários do plano de saúde é efetuada pela cooperativa com recursos Fl. 1123DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.142 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722228/2011-07 decorrentes da cobrança de mensalidade e não com recursos originários da cobrança dos serviços médicos prestados. 6.4. Tais operações não são alcançadas pelos benefícios fiscais dirigidos somente para os atos cooperados, no que diz respeito à possibilidade de utilização do crédito de IRRF código de receita 3280 – IRRF- REMUNERAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOC. DE COOPERATIVA DE TRABALHO (ATOS COOPERADOS). 6.5. Colacionadas pela Autoridade Fiscal (fl. 968), as Soluções de Consulta nºs 56/2010, 145/2010 e 165/2010, das DISIT 6ª, 9ª e 8ª Regiões confirmam, de maneira inequívoca, tal interpretação. 7. Assim, está correto o procedimento do Despacho Decisório que reconheceu, apenas parcialmente, o direito creditório em favor da Manifestante no valor de R$ 40.440,12, devendo ser homologadas as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.” Infere-se do resultado do Acórdão da DRJ de que todos os valores passíveis de compensação foram considerados pelo Despacho Decisório, pois depende da natureza do contrato, ou seja, somente os contratos na modalidade "custo operacional" em que os serviços médicos são pagos de acordo com os valores dos serviços efetivamente prestados pode ser considerado como serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho (art. 45, Lei n° 8.541/92), código de receita 3280. Irresignada, a Recorrente alegou, em sede de Recurso Voluntário, reiterando os argumentos elencados por ocasião da apresentação de sua manifestação de inconformidade, que é indevida a glosa dos valores compensados referentes a crédito de IRRF retido por seus tomadores de serviços contratantes de planos de assistência à saúde na modalidade de pré- pagamento no ano-calendário de 2007. Aduz também que, ao prestar serviços a diversos clientes, emitiu as respectivas faturas com o destaque do abatimento do IR devido, como determinado pela legislação de regência, não sendo lícito impedi-la de compensar seus créditos decorrentes da retenção comprovadamente sofrida, ainda mais quando comprovadas todas elas pelas fontes pagadoras, o que foi ratificado pelo Fisco. Portanto, o litígio se restringe à discussão se contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, ESTÃO OU NÃO sujeitas à retenção prevista no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995, para fins de consideração de reconhecimento do direito creditório correspondente ao IRRF, como pleiteia a Recorrente. Entendo, que razão não assiste à Recorrente, conforme fundamentos a seguir expostos, pois em meu sentir as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, não estão sujeitas à retenção prevista no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Desse modo a modalidade do contrato SIM faz toda diferença.ao contrário do afirmado pela Recorrente. Fl. 1124DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.142 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722228/2011-07 No caso específico, cabe assinalar que a Recorrente é uma cooperativa de trabalho. E como cooperativas de trabalho (associação de profissionais ou assemelhada), está sujeita à Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, que assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras d e planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e Fl. 1125DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.142 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722228/2011-07 b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídica s, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: Fl. 1126DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.142 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722228/2011-07 a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Fl. 1127DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.142 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722228/2011-07 XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 201, tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 8045 Comissões e corretagens pagas e serviços de propaganda à pessoa jurídica (art. 53, Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 651 do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas 1,5% 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% 5952 Retenção na Fonte sobre Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. 4 4,65% 6147 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços tais como de alimentação e de energia elétrica, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social -COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 5,85% 6190 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, tais como de abastecimento de água e de telefone, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social -COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 9,45% Deduz-se, da tabela retro mencionada, que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Fl. 1128DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.142 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722228/2011-07 Tanto é que, conforme já mencionado, a DRF considerou como correta a totalidade do IRRF, código 3280, incidente sobre os rendimentos auferidos dos contratos na modalidade "custo operacional", em que os serviços médicos são pagos de acordo com os valores dos serviços efetivamente prestados pode ser considerado como Serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho destacado nas faturas apresentadas, e-fls. 139-685,. O somatório relativo a tais destaques está consolidado na planilha de fl. 953, considerando à alíquota incidente de 1,5% sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição que se refere ao código 3280 - Serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho (art. 45, Lei n° 8.541/92 com redação dada pelo art. 64 da Lei 8.981, de 1995 ). O procedimento fiscal foi levado a efeito em harmonia com o pressuposto de que os elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a favor do sujeito passivo dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). Por outro lado, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, tais cooperativas, incluindo-se aí a Recorrente, não estão sujeitas à retenção do IRRF as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Assim, esses valores atinentes a ato não cooperado não seguem os procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995, de modo que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativo. Que fique claro: no caso dos contratos na modalidade "custo operacional" há previsão expressa sobre a possibilidade de reconhecimento do direito creditório previsto no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995 (código 3280), como bem constou no acórdão de piso, ao contrário do contrato na modalidade pré- pagamento (que enquadra-se na previsão do código 1708 - remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica), pelas razões aqui já expostas. Dessa forma, a compensação pleiteada pela Recorrente no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como nos casos de contrato na modalidade pré-pagamento não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Fl. 1129DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.142 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722228/2011-07 Portanto, embora indevida a retenção do IR na fonte nesses casos, a compensação realizada pela Recorrente não está abrangida pelo art. 64 da Lei nº 8.981/1995, tendo em vista que não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Com efeito, in casu, não há subsunção do fato à norma do art. 45 da Lei 8.541/92, posto que não se enquadra exclusivamente como atividade cooperada dado o exercício de atividades diversas que não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 2401-006.454 proferido, em 8 de maio de 2019, pela 1ª Turma Ordinária, 4ª Câmara da 2ª Seção, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Por outro lado, em relação aos demais valores pleiteados a título de tributo retido na fonte, os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório. Sabe-se que o s diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Assim, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. Fl. 1130DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.142 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722228/2011-07 Todavia, a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Isso porque, o julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Afinal, o pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. Destarte, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Logo, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). De fato, cabe à Recorrente a instrução dos autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Porém, infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar as alegação da Recorrente, que precisava produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou Fl. 1131DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.142 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722228/2011-07 assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Assim sendo, por tratar-se dos mesmos argumentos elencados por ocasião da impugnação e não tendo a Recorrente apresentado nenhum documento que corroborasse suas alegações em sentido contrário, adoto, ainda, nessa segunda instância de julgamento, como minhas razões de decidir, os fundamentos de fato e direito constantes no Acórdão 16-64.329, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SPO. Ante o exposto, voto pela improcedência do recuso voluntário apreciado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1132DF CARF MF

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