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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683921 #
Numero do processo: 10880.035718/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO – O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-30991
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a argüição de decadência do direito creditório e se declarou nula a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Loibman
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR F1NSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante • autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de • inconstitucional idade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COS1T n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n°1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito creditório e declarar nula a decisão de Primeira Instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros. • Brasília-DF, em 16 de outubro de 2003 , .1 JID • OL • 'ACOSTA Pr idente e Relator a i 30 Z004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tino MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.714 ACÓRDÃO N° : 303-30.991 RECORRENTE : OCEAN INDIC CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petição de fls. 01, de 31 de dezembro de 1999, acompanhada dos documentos de fls. 02/32, a empresa a cima identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, requereu • restituição/compensação da importância recolhida a maior, como demonstra (fl. 10). Denegado o pedido pelo Chefe da Divisão de Tributação da DRF em São Paulo, o contribuinte apresentou sua impugnação para argüir: a) o indeferimento viola direito liquido e certo da recorrente tendo em vista que a decisão foi respaldada no AD 96, de 26/11/99 e no Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99, sem questionar a certeza e a liquidez do crédito, b) criado por legislação especifica, o Finsocial nunca esteve adstrito ao CTN. Nessa legislação, ao estabelecer o prazo decadencial não foi citado o CTN; c) com base na legislação especifica, a Receita Federal sempre deferiu os pedidos de restituição, na forma de compensação com outros tributos e agora, surpreendentemente, a DRF/SP, a partir do parecer citado passou a negar tais pedidos; • d) por sua vez, o AD ao recomendar obediência ao prazo de cinco anos, agiu corretamente, quando se reportou aos tributos elencados no CIN, o que não é o caso do Finsocial, criado por lei especial que prevê o prazo de dez anos contados do pagamento ou recebimento indevido para o contribuinte pleitear a restituição (Dec 92.698/86, art. 122) e) o pedido da recorrente se enquadra no elenco dos direitos adquiridos, conforme a previsão constitucional (art. 5 0, inciso XXXVI). A decisão na DRJ em Curitiba/PR foi no sentido de que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supermo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data de extinção do crédito tributário". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.714 ACÓRDÃO N° : 303-30.991 Como fluidamento consta o seguinte: a) a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não da restituição; b) na forma do art 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial do tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior do que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário; c) nesta perspectiva, as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99 como integrante da legislação tributária. Observa afinal que a última extinção, pelo pagamento, dos valores de restituição pleiteados foi em 20/04/1992 (DARF de fl. 21) ao passo que o contribuinte protocolizou o seu pedido de restituição • em 09/08/2000. No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação, pedindo seja reconhecido o direito à compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição do F1NSOCIAL. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.714 ACÓRDÃO N° : 303-30.991 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de aliquota, que fora determinada pelas Leis 7.787189, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em • 16/12/1992. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi, inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Á decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo 410 pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CIN, art. 168, 1, c/c art. 165, 1), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.714 ACÓRDÃO N° : 303-30.991 casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTIV esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2" T. Rel er Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de 111 julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n°73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. Ora, a introdução no CIN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. 111 Então, à primeira vista e em condições normais, o direito depleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no C77V. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.714 ACÓRDÃO N° : 303-30.991 veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864-1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado FederaL É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a • lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764- 1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, • este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.714 ACÓRDÃO N° : 303-30.991 Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O. U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do • Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, I, do CT1V, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n°1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não • implica em restituição ex officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.714 ACÓRDÃO N° : 303-30.991 Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n°58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. • RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto ri 2 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória rz2 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.714 ACÓRDÃO N° : 303-30.991 a) Com a edição do Decreto le 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importáncias pagas, qual o termo inicial • para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis tes 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 27 Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de 11. restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi Considerando a IN SRF e 21/1997, art. 17, § P, com as alterações da IN SRF n 2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ('prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.714 ACÓRDÃO N° : 303-30.991 já conquistado pelo autor, vez que o CM não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. • 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declara tória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5.Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.714 ACÓRDÃO N° : 303-30.991 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos • interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade • obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado FederaL 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... Á declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.714 ACÓRDÃO N° : 303-30.991 que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto rz 2.346/1997, aquele órgão • passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/J 437/1998. 10. Dispõe o art. l a do Decreto n' 2.346/1997: Art. 1' As decisões do Supremo Tribunal Federal que fucem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § E Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato • normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n 2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n 1.185/1995, concluído que "o Decreto trQ 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.714 ACÓRDÃO N° : 303-30.991 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto ti 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difiiso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. • 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 2, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só • ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. t/ Decreto IP 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n 2 1.699- 40/1998, art. 18 § P, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.714 ACÓRDÃO N° : 303-30.991 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n9 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP ti' 1.244, de 14/12/95) e LY (MP ri 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n a 1.621-36), acrescentou ao § 2' a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir • de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei tél 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. I', § 4 2, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2' "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder eX officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão eX OfliCi0 visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus • à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n 2 1499/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.714 ACÓRDÃO N° : 303-30.991 haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la • administrativamente, mediante requerimento (IN SRF J 21/1997, art.I 2), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT tz2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF J 32/1997, art. P, havia decidido, verbis: Art. 2' - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n't • 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei J 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei e 9.430/1996, art. 77, e no Decreto tica 2.194/1997, § P (o Decreto n 2̀ 2.346/1997, que revogou o Decreto 172 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF J 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.714 ACÓRDÃO N° : 303-30.991 compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP tz 1.699-40/1998. 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C77V estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de • Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 102 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN e de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigiveL Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 16. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da • decisão judiciaL Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n 2 2.346/1997, art. 4'). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP se 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.714 ACÓRDÃO N° : 303-30.991 a) da Resolução do Senado na 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado na 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP na 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a • inconstitucionalidade dos Decretos-leis n al 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar na 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado na 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto na 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei na 2.049/83. art. 09. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; • - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/na 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes determinada. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.714 ACÓRDÃO N° : 303-30.991 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF ie 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judiciaL O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado) não cabendo à administração a análise do pleito de • restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm • eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista n° Decreto na 2.346/1997, art. 4.2; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP ti' 1.699-40/1998, art. 18; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.714 ACÓRDÃO N° : 303-30.991 c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 40), bem assim nos casos permitidos pela MP • 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacil o: 1. da Resolução do Senado e 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP na 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP té 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP e 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); • e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 49/1995; fi f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § P2, com as alterações da IN SRF n' 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declarató rio SRF n° 096, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.714 ACÓRDÃO N° : 303-30.991 de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: 1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) • anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COS1T n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n°096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente • igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.714 ACÓRDÃO N° : 303-30.991 Logo, interpretando o diploma legal de forma harmónica, fica afastada a incidência do art. 73 retro mencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O. t./. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os 110 depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituiçã o, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "I ", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.714 ACÓRDÃO N° : 303-30.991 Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000." In casu, o pedido ocorreu na data de 31 de dezembro de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. • Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. É assim que voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 JOÃO LAWNLSTA - Relator 110 22 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i•..--.4.1- cf:--,r1„ ?- TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10880.035718/9943 Recurso n.° :126.714 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Ill Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.991. Brasília - DF 05 de novembro 2003 . ./f J2,1tilda Costa Presid nte da Terceira Câmara / 1111 Ciente em: 2,2 , I, 200t, ,---,, LE,ANDOD ft,096 .9vfAr) pfN I'DÇ . . Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.033234/90-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - É de exclusiva competência do Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade de preceitos de leis editadas segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, sendo defeso aos Conselhos de Contribuintes tal procedimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-00681
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dícler de Assunção
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Tlasvb\ 1 Processo n°. : 10880.033234/90-68 Recurso n°. : 102.696 Matéria : IRPJ - Ex.: 1989 Recorrente : GERU EDITORES GRÁFICOS E ADMINISTRADORES DE BENS LTDA. Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 de outubro de 1993 Acórdão N°. : 107-0.681 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - É de exclusiva competência do Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade de preceitos de leis editadas segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, sendo defeso aos Conselhos de Contribuintes tal procedimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERU EDITORES GRÁFICOS E ADMINISTRADORES DE BENS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ?/r RAFAEL GAR ALDERON BARRANCO PRESI NTE 41 DíC • D ASSUNÇÃO R- OR FORMALIZADO EM: 17 MAR 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA , "?.;.1', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10880.033234/90-68 Acórdão n°. : 107-0.681 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DARSE ARIMATEA FERREIRA LIMA. ir 2 - Processo n°. : 10880.033234/90-68 Acórdão n°. : 107-0.681 Recurso n°. : 102.696 Recorrente : GERU EDITORES GRÁFICOS E ADMINISTRADORES DE BENS LTDA. RELATÓRIO GERU EDITORES GRÁFICOS E ADMINISTRADORES DE BENS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 21/23, da decisão prolatada às fls. 15/16, da lavra da Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente a Notificação de Lançamento consubstanciada às fls. 04/05. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da falta de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro na Declaração de Rendimentos do exercício de 1989. A empresa impugnou a exigência (fls. 01/03), alegando, em síntese, que a cobrança da Contribuição Social relativamente ao período-base de 1988, é inconstitucional, por violar o parágrafo 6° do artigo 195 da Constituição Federal. A autoridade julgadora de primeira instância não tomou conhecimento da impugnação, decidindo pela manutenção da exigência fiscal cujo ementário tem a seguinte redação: "EMENTA - Não compete à Autoridade Administrativa pronunciar-se acerca da constitucionalidade da lei - Notificação procedente." á 3 _ Processo n°. : 10880.033234/90-68 Acórdão n°. : 107-0.681 Ciente da decisão de primeira instância em 20/08/91 (AR fls. 18), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 20/23, protocolo de 28/08/91, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória. É o Relatório. 4 _ Processo n°. : 10880.033234/90-68 Acórdão n°. : 107-0.681 VOTO CONSELHEIRO DíCLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, a cobrança da Contribuição Social ora sob análise, decorre de notificação de lançamento, cujo crédito tributário foi apurado em revisão interna da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. De conformidade com o disposto na Lei n° 7.689/88, a Contribuição Social tem como base de cálculo o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda da pessoa jurídica. Quanto à argüição de inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social relativamente ao Lucro apurado em dezembro de 1988, entendo que se trata de matéria a ser apreciada pelo Poder Judiciário, não sendo da competência deste Colegiado Administrativo manifestar-se acerca de inaplicabilidade de lei validamente editada pelo processo legislativo constitucionalmente previsto, relativamente aos preceitos emanados da Constituição Federal, razão por que fica afastada a possibilidade de adentrar-se no mérito da questão. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto ao presente processo. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1993 jL DECL E ASSUNÇÃO Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000824/97-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. Não tendo a autoridade fiscal conseguido trazer, aos autos, prova da inadequação da classificação pretendida pelo Contribuinte, em face do art. 112 do CTN, há que se adotar a interpretação mais favorável a este último. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:12:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:12:39Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:12:40Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:12:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:12:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:12:40Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:12:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:12:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:12:39Z; created: 2009-08-07T14:12:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:12:39Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:12:39Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10907.000824197-17 SESSÃO DE : 24 de fevereiro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.257 RECURSO N° : 120.251 RECORRENTE : IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA RECORRIDA : DRECURI1TBA/PR MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. Não tendo a autoridade fiscal conseguido trazer, aos autos, prova da inadequação da classificação pretendida pelo Contribuinte, em face do art. 112 do CTN, há que se adotar a interpretação mais favorável a este último. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2000 JOÃÓJeND4A COSTA • Prtente yed0005. e te •r- OEL D'ASSUNÇ • O FERREIRA GO Re ital. 10 LI A I 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO,, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI e JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO ttric MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.251 ACÓRDÃO N° : 303-29.257 RECORRENTE : IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : _MANOFI D'_ASSUNÇÃO FEVEREIRA GOMES • RELATÓRIO Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fl. 01/04), lavrado em 29/09/97, para formalização do crédito tributário no valor de R$ 91.069,24 correspondente à exigência da multa do controle administrativo, capitulada no art. 526, II do RA/85, em razão dos seguintes fatos apurados pelo fiscal autuante: "Mercadoria importada ao desamparo da Guia de Importação ou documento equivalente, atualmente, com o advento do SISCOMEX-IMPORTAÇÃO, chamado de licenciamento de importação. O importador registrou as declarações de importação no 97/0535662-9, 970535634-3 e 97/0535608-4 em 24/06/97 referente à importação de 93.770,778 Kg de cogumelos, sem os respectivos Licenciamentos não automáticos, exigidos nas importações destes produtos pelo comunicado DECEX-I 6/97. A sistemática nova do SISCOMEX não impediu o registro das declarações apresentadas nem o desembaraço pelo canal verde porque o importador classificou em outra posição (20.01.90.00), quando a correta classcação é a posição NCM- 20.03.10.00 com exigência do licenciamento não automático. (...)." Tempestivamente, a Interessada apresentou sua Impugnação (fis.46/49), em que alega, em síntese, que: 1. a classificação pretendida pela Impugnante é a do código 2001.90.00 — produtos hortículas, frutos e outras partes • comestíveis de planta, preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético; já a classificação pretendida pela Fiscalização é a do código 2003.10.00 — cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético; 2. logo, o que diferencia uma classificação da outra é a forma de conservação dos cogumelos, ou seja, qual o líquido conservante no qual vieram os cogumelos importados; j(1 3. a reforma da classificação pretendida não se baseia em qualquer elemento material, qual seja, amostra do produto importado, essencial para verificar-se o processo de preparação ou conservação do mesmo. A fim de dirimir as dúvidas quanto à classificação fiscal do produto importado, foram solicitadas cópias autenticadas das análises efetuadas para 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.251 ACÓRDÃO N° : 303-29157 autorização da retirada do produto importado (fl. 52 e 54/55), que, no entanto, não permitiram que se chegasse à conclusão quanto à questão levantada: se a solução em que se encontrava o produto era vinagre ou não (fl.56). Em 06/04/98, foi lavrado um Auto de Infração Complementar, para retificar a fundamentação do AI anterior, baseada nos Comunicados DECEX n° 12 e 16/97, para o Comunicado DECEX n° 01/97, vigente á época do embarque das mercadorias (fl. 65/70). Foi dada ciência ao Contribuinte, com reabertura de prazo para Impugnação. Em 19/04/99, o Sr. Delegado julgou o lançamento procedente, com • a seguinte ementa: "MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO DA IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. CABIMENTO. Demonstrado tratar-se o produto importado de mercadoria sujeita a licenciamento não automático de importação, cabível é a exigência da multa do controle administrativo das importações pela falta da correspondente licença de importação. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Fundamenta o Sr. Delegado que: 1. enquanto a autuada se restringiu a alegar a inexistência de amostra do produto importado para verificação, a fiscalização • anexou etiquetas relativas àquele produto, onde lia-se que o líquido conservante é constituído por água, sal e ácido cítrico (fl. 60); 2. a autuada alegou que a prova era imprestável vez que a importação de cogumelos é efetuada não apenas na fórmula apresentada nas etiquetas, mas em outros recipientes e em outros conservantes pelo mesmo exportador;• if 3. ocorre que a autuada apenas alegou, sem nada provar. Tempestivamente, a Interessada interpôs seu Recurso Voluntário (fl. 91/124), em que alega, em síntese, que: 1. a diferença entre uma classificação e outra é de ordem puramente formal, não havendo qualquer diferença no plano 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.251 ACÓRDÃO N° : 303-29357 econômico ou financeiro já que os tributos a serem recolhidos, num ou noutro caso, são rigorosamente iguais; 2. a mercadoria importada não foi submetida a qualquer exame; 3. a análise química do produto (fl. 51/53) não permitiu que se chegasse a qualquer conclusão, como a própria Inspetoria reconheceu em seu despacho de fl. 56; 4. AFTN, por ter adquirido cogumelos LA VIOLETERA em • supermercados, conclui, por presunção, que a mercadoria importada não era conservada em vinagre (fl. 60); 5. tal presunção é inadmissível vez que recai sobre um estado de fato objetivo, qual seja, a composição química do produto, cientificamente comprovável; 6. não há, nos autos, qualquer prova válida de que as mercadorias não corresponderiam à classificação fiscal pretendida pela Recorrente; 7. não houve desatendimento da norma reguladora do controle das importações. A hipótese foi de erro e como tal, deve ser dada à Recorrente a oportunidade de corrigi-lo; 8. caberia ao caso concreto a aplicação de equidade, haja vista a ausência de intuito doloso, como previsto no art. 539 do RA185; • É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.251 ACÓRDÃO N° : 303-29257 VOTO Trata-se de conflito entre as classificações pretendidas pela ora Recorrente e pelo Fisco, sendo que a classificação defendida por este último exige o Licenciamento não automático. Enquanto o Contribuinte classificou os cogumelos por ele importado na posição 20.01.90.00 — produtos horticulas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, a autoridade • autuante classificou a mercadoria na posição 20.03.10.00 — cogumelos e trufas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético. Dessa forma, o conflito se resolveria com um simples laudo que provasse em que liquido ficaram conservados os cogumelos. Cientes da necessidade de um laudo, foi solicitado pela autoridade fiscal solicitação oficial ao Ministério da Saúde — Serviço de Vigilância Sanitária — para fornecer composição detalhada da amostra (fl. 51). Ocorre que o resultado da análise (fl. 54/55) não permitiu que se chegasse a qualquer conclusão quanto à dúvida exposta, ou seja, saber em que conservante se encontravam os cogumelos, como a própria solicitante reconheceu (fl. 56): "(...) Porém a resposta enviada não permite chegar a uma conclusão quanto à questão levantada (ou seja: se a solução em que se encontrava o produto era de vinagre ou não)." OOP Numa última tentativa de provar que os cogumelos importados não eram conservados em vinagre ou ácido acético, justificando sua classificação, a autoridade fiscal juntou algumas etiquetas de embalagens de cogumelos da Empresa Recorrente, postos à venda em supermercados (fl. 60). E foi com base apenas nestas etiquetas, na falta de qualquer outra prova, que a decisão de 1 2 instância confirmou a classificação defendida pela fiscalização. O Processo Administrativo Fiscal (PAF) se rege pelo Principio da Verdade Material e por isso, como bem argumentou a Recorrente em seu Recurso, a decisão não pode se fundamentar em presunções, como ocorreu no presente caso. A decisão ora recorrida presumiu que, porque as etiquetas de embalagens de cogumelos à venda no supermercados não falavam em vinagre nem ácido acético, então a mercadoria importada ora em exame também não se encontrava conservada em MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.251 ACÓRDÃO N° : 303-29357 vinagre ou ácido acético. Esta conclusão é totalmente absurda e fere os Princípios da Segurança Jurídica, da Verdade Material, do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa e Contraditório. O fato é que não há, nos autos, uma prova, um laudo, uma perícia, um documento sequer que prove que os cogumelos não estavam conservados em vinagre ou ácido acético. E em tais situações de dúvida, o CTN, em seu art. 112, recomenda que se adote a interpretação mais benigna ao Contribuinte. Portanto, não tendo a autoridade fiscal logrado êxito em provar a • inadequação e imprecisão da classificação pretentida pela Recorrente, há que se admitir como sendo a posição por esta defendida a correta. E neste caso, não estaria a mercadoria submetida a Licenciamento não automático, sendo, portanto, incabível a multa do controle administrativo do art. 526, II do RA/85. Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000. 1110 1"-° M OEL D'ASSUN O FERREIRA S - Relator als 6 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001809/2005-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/12/2003 Normas gerais de direito tributário. Interpretação da legislação. Dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato definido como infração. O adimplemento extemporâneo da obrigação tributária acessória é fato caracterizador de infração ao ordenamento jurídico e enseja o lançamento da penalidade pecuniária cominada em norma vigente, se ausentes dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato definido como infração. Dúvidas relacionadas a limitações técnicas (congestionamento) do sistema transmissor de declarações do computador do sujeito passivo para a base de dados da Receita Federal afastam do contribuinte a responsabilidade pelo atraso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.100
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/12/2003 Normas gerais de direito tributário. Interpretação da legislação. Dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato definido como infração. O adimplemento extemporâneo da obrigação tributária acessória é fato caracterizador de infração ao ordenamento jurídico e enseja o lançamento da penalidade pecuniária cominada em norma vigente, se ausentes dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato definido como infração. Dúvidas relacionadas a limitações técnicas (congestionamento) do sistema transmissor de declarações do computador do sujeito passivo para a base de dados da Receita Federal afastam do contribuinte a responsabilidade pelo atraso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁ' MARA Processo n° 10925.001809/2005-01 Recurso n° 136.480 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.100 Sessão de 30 de janeiro de 2008 Recorrente G A VASCONCELLOS ENGENHARIA LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/12/2003 Normas gerais de direito tributário. Interpretação da legislação. Dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato definido como infração. O adimplemento extemporâneo da obrigação tributária acessória é fato caracterizador de infração ao ordenamento jurídico e enseja o lançamento da penalidade pecuniária cominada em norma vigente, se ausentes dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato definido como infração. Dúvidas relacionadas a limitações técnicas (congestionamento) do sistema transmissor de declarações do computador do sujeito passivo para a base de dados da Receita Federal afastam do contribuinte a responsabilidade pelo atraso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. -4 a ANELISE D 4 DT PRIETO - Presidente TARASIO CAMPELO BORGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Marciel Eder Costa. Ausente a Conselheira Nanci Gama. Processo n° 10925.001809/2005-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.100 Fls. 24 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedente a exigência da multa infligida no auto de infração de folha 2, motivada por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor mínimo de R$ 500,00 por infração. Segundo a denúncia fiscal, somente no dia 16 de fevereiro de 2004 foi entregue a declaração relativa ao último trimestre de 2003. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folha 1. Em síntese, alega ter transmitido a declaração no primeiro dia útil posterior ao vencimento porque falha ocorrida no sistema de recepção (congestionamento ou erro) no dia 13 de fevereiro de 2004, sexta-feira, o impediu de fazê-lo com guarda do prazo legal. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/2003 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF — O cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na legislação de regência. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recurso voluntário foi interposto às folhas 18. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa' os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 22 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. 1 Despacho acostado à folha 21 determina o encaminhamento dos autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes que promoveu o encaminhamento para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 2 Processo n° 10925.001809/2005-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.100 Fls. 25 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto à folha 18, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência de multa por entrega de DCTF a destempo, no valor mínimo de R$ 500,00. Da análise dos autos, para a solução deste litígio, busco apoio em quatro fatos relevantes e não controvertidos: (1) entrega da DCTF relativa ao último trimestre de 2003 no 1110 primeiro dia útil subseqüente2 ao prazo fixado em norma legal; (2) existência de norma no ordenamento jurídico vigente com previsão de multa por adimplemento extemporâneo da obrigação tributária acessória; (3) sujeito passivo da obrigação acessória alega impedimento da transmissão dos dados do seu computador para a base de dados do sujeito ativo no dia 13 de fevereiro de 2004, sexta-feira, provocado por congestionamento ou erro do sistema disponibilizado pela Receita Federal; e (4) órgão judicante de primeira instância administrativa admite a possibilidade da ocorrência de "problemas de congestionamento de linha, principalmente no final do expediente"3. Assim, entendo caracterizada dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato definido como infração, porquanto é possível que a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação tributária com um dia útil de atraso seja decorrente de dimensionamento a menor da capacidade operacional do sistema recepcionador de declarações da Receita Federal. Por outro lado, quando fixa as regras de aplicação da legislação tributária, o CTN, no seu artigo 112, inciso II, determina: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; 2 Data da entrega da DCTF: 16 de fevereiro de 2004, segunda-feira. 3 Voto condutor do acórdão recorrido, segundo parágrafo. 3 Processo n° 10925.001809/2005-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.100 Fls. 26 IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Com essas considerações, interpreto da maneira mais favorável ao sujeito passivo da obrigação tributária acessória a norma jurídica que define a infração objeto deste litígio e dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 TASIO CAM ELO BORGES - RelatorI 1 1 all 4

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4684488 #
Numero do processo: 10882.000261/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12175
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. / i 29 r .1.412..1 /2090. c .1 a-. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica .\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇI Processo : 10882.000261/99-08 Acórdão : 202-12.175 Sessão - 11 de maio de 2000. Recurso : 112.698 Recorrente : CEFUMOS CENTRO DE FORMAÇÃO MULTIPROFISSIONAL DA SAÚDE S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionadidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIIV1PLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEFUMOS CENTRO DE FORMAÇÃO MULTIPROFISSIONAL DA SAÚDE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por. unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. 00Sala das Sessõ - s,...00 ,011r- de maio de 2000 /-/ • I , • o - / 'aleitas Neder de Uma - idente / / /, _4110 e / Hel 'o edo Barce los Relator faciparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/mas 1 ?"71- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10882.000261199-08 Acórdão : 202-12.175 Recurso : 112.698 Recorrente : CEFUMOS CENTRO DE FORMAÇÃO MULTIPROFISSIONAL DA SAÚDE S/C LTDA. RELATÓRIO Transcrevo relatório da fl. 22: "Trata o processo de contestação a ATO DECLARATóRIO relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos arts. 9° ao 16 da Lei 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhado. As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstinicionalidade do art. 90 da Lei 9.3 1 7/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de professar ou assemelhado e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida...". A autoridade singular ratifica o ato declaratório de exclusão em tela (doc. fls. 24/26), mediante decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difluo, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegado inconstitzrcionalklade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de *deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar- se à de professor, estão vetados de optar pelo SIMPLES. 2 _ d/ 7 • "4. • • "-- O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000261/99-08 Acórdão : 202-12.175 ATO DECLARA TÓRIO RATIFICADO". Ciente dessa decisão a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls. 29/42, onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96 e o não exercício da atividade assemelhada de escola e professor. É o relatório. 3 MINISTÉRIO IDA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000261/99-08 Acórdão : 202-12.175 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Essa matéria já. foi discutida nesta Câmara e através de acórdão, cujo voto da Conselheira MARIA TERESA 1VIARTÉNTEZ LOPEZ a seguir transcrevo e adoto como razões de decidir: "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de ex-clusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n" 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiada tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (C1VPL), onde se questiona a inconstituciona !idade do artigo 9° da Lei n° 9.317/94 tendo sido o pedido de 4 - r MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000261/99-08 Acórdão : 202-12.175 medida liminar indeferido pela Ministro Maurício Corrêa (1),I de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contrafação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especcamente, as vedações da inciso XIII do artigo 90 a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XHI - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantar, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, cuirnirtistrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidos pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excluclente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." 5 ‘141 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000261/99-08 Acórdão : 202-12.175 Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 11 de m.". de 2000 , FILELNIO •VED013ARC LOS 6

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Numero do processo: 10935.001387/96-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – EXS.: 1992 a 1995 - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - A escrituração resumida do Diário, por partidas mensais, deve ser subsidiada por livros auxiliares que individualizem cada operação. Os livros auxiliares, integram o Diário sintético, assumindo o seu detalhamento como meio de prova, e por este motivo devem ser devidamente autenticados no órgão próprio do Registro de Comércio. Inexistente livros auxiliares é correto o arbitramento. Não é permitido a utilização de percentual de arbitramento, para as empresas prestadoras de serviços, em percentual superior a 30%. DECORRENTES – Ajusta-se ao processo principal a exigência do Imposto de Renda na Fonte ante a íntima relação de ambos quanto à base de cálculo. No que respeita à CSL e COFINS é de ser mantida a decisão recorrida por serem diferentes as bases de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13059
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o acórdão nº 105-12.823, de 13/05/99, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ, afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento, recalculando-se o lucro pela aplicação uniforme do percentual de 30% (trinta por cento); 2 - IRF: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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ementa_s : IRPJ – EXS.: 1992 a 1995 - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - A escrituração resumida do Diário, por partidas mensais, deve ser subsidiada por livros auxiliares que individualizem cada operação. Os livros auxiliares, integram o Diário sintético, assumindo o seu detalhamento como meio de prova, e por este motivo devem ser devidamente autenticados no órgão próprio do Registro de Comércio. Inexistente livros auxiliares é correto o arbitramento. Não é permitido a utilização de percentual de arbitramento, para as empresas prestadoras de serviços, em percentual superior a 30%. DECORRENTES – Ajusta-se ao processo principal a exigência do Imposto de Renda na Fonte ante a íntima relação de ambos quanto à base de cálculo. No que respeita à CSL e COFINS é de ser mantida a decisão recorrida por serem diferentes as bases de cálculo. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:15:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:15:28Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:15:29Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:15:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:15:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:15:29Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:15:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:15:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:15:28Z; created: 2009-08-17T17:15:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T17:15:28Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:15:28Z | Conteúdo => , . . ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001387/96-40 Recurso : 116.885 Matéria : IRPJ e OUTROS— EXS.: 1992 a 1995 Recorrente : CONSTRUTORA PENA BRANCA LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.059 IRPJ — EXS.: 1992 a 1995 - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA — ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - A escrituração resumida do Diário, por partidas mensais, deve ser subsidiada por livros auxiliares que individualizem cada operação. Os livros auxiliares, integram o Diário sintético, assumindo o seu detalhamento como meio de prova, e por este motivo devem ser devidamente autenticados no órgão próprio do Registro de Comércio. Inexistente livros auxiliares é correto o arbitramento. Não é permitido a utilização de percentual de arbitramento, para as empresas prestadoras de serviços, em percentual superior a 30%. DECORRENTES — Ajusta-se ao processo principal a exigência do Imposto de Renda na Fonte ante a íntima relação de ambos quanto à base de cálculo. No que respeita à CSL e COFINS é de ser mantida a decisão recorrida por serem diferentes as bases de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA PENA BRANCA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 105-12.823, de 13/05/99, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ, afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento, recalculando-se o lucro pela aplicação uniforme do percentual de 30% (trinta por cento); 2 - IRF: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 0 julgado)/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°: 10935.001387/96-40 ACÓRDÃO N.°: 105-13.059 dl , /*s.-, VERINALDO H r RI* UE DA SILVA- PRESIDENTE ___nj?P'-e22_a7,4£%c-c- IVO DE LIMA BARBOzp --RELATOR , FORMALIZADO EM: 29 FEv ;000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e MARIA .)--AMÉLIA FRAGA FERREI\,--RA. : . 2 HRT ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.o: 10935.001387/96-40 ACÓRDÃO N.°: 105-13.059 RECURSO N° : 116.885 RECORRENTE: CONSTRUTORA PENA BRANCA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de reapreciação do julgamento proferido no Acórdão n° 105- 12.823, na sessão de 13.05.99, cujo relatório é o seguinte: "Pela Denúncia Fiscal está sendo exigido IR-PJ e outras exações a partir de levantamento fiscal que acusa omissão de receita. lrresignada com a exigência a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação ao que o Julgador assim ementou sua decisão: 'IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS — MATÉRIA Não IMPUGNADA — A falta de expressa impugnação de determinada matéria do auto de infração a toma não -, 4 litigioso e importa na manutenção da impugnação. ESCRITURAÇÃO EM PARTIDAS MENSAIS — FALTA DE REGISTRO DE OPERAÇÕES — ARBITRAMENTO DO LUCRO — A escrituração contábil em partidas mensais, sem a adoção de registros auxiliares analíticos e em ordem cronológica, e a falta de registros auxiliares analíticos e em ordem cronológica, e a falta de registro de contas bancárias e de outras operações, constitui infração à legislação do imposto de renda e coloca em dúvida a veracidade do resultado dela apurado. Em tal hipótese, é admissivel a desclassificação da escrita e o arbitramento do lucro mormente quando a contribuinte não faz prova de que, não obstante as distorções contábeis, o lucro apurado reflete a realidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, I.R. NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA — A solução dada ao litígio do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, estende-se aos lançamentos decorrentes, face à íntima relação de causa e efeito entre eles 3 HRT ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°: 10935.001387/96-40 ACÓRDÃO N.°: 105-13.059 existente. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Tempestivamente a Recorrente apresenta Recurso Voluntário alegando divergência entre a r. decisão e o auto de infração com relação ao enquadramento legal dos fatos que motivaram o arbitramento de lucro e a presunção de omissão de receitas. Aponta incoerência na desclassificação da escrita contábil, visto que o Autuante a considera imprestável, para a determinação do lucro real, mas mesmo assim, aceita-a para a determinação de omissão de receitas não comprovadas. Segundo a Apelante, foram apresentados todos os elementos solicitados pelo fisco, exceção ao contido pela declaração de fl. 98, e assim, estando nos autos todas as informações e elementos suficientes para a determinação do lucro real, não há razão para ensejar o arbitramento, quando muito, se comprovada a não contabilização -... dos depósitos em conta bancária especifica poderia gerar a tributação por omissão de .-. l- . receitas, jamais desclassificação de escrita. Insurge-se a contribuinte quanto ao coeficiente de 60% arbitrado para encontra a omissão de receita alegando inexistir leis, decretos ou qualquer ato normativo, autorizando a determinação de lucro arbitrado, no período de janeiro a dezembro de 1995, por tal coeficiente. Quanto ao desaparecimento de notas fiscais, pede a autoridade administrativa diligenciar junto aos tomadores de serviços, para apurar se houve ou não receitas omitidas. k É o relatório.' - , 4 HRT ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°: 10935.001387/96-40 ACÓRDÃO N.°: 105-13.059 VOTO Conselheiro IVO DE UMA BARBOZA, Relator Trata-se de reapreciação do julgamento proferido no Acórdão n° 105- 12.823, na sessão de 13.05.99, ora rerratificado nos seguintes termos: O Recurso é tempestivo razão pela qual dele conheço ARBITRAMENTO DE LUCRO — Penso assistir razão ao Julgador 'a quo" no que respeita a desclassificação da escrita e, assim, o arbitramento do lucro tem suporte nos incisos!, III e IV do art. 399 do RIRMO e incisos 1,11 e III do art. 539/94. A imprestabilidade da escrituração contábil é apontada pela autoridade fiscal, quanto à falta de escrituração de conta bancária e escrituração do livro Diário em partidas mensais sintéticas sem a adoção dos respectivos livros auxiliares com registros analíticos e individuados, conforme arts. 157 e 160 do RIR/80, arts. 197 e 204 do RIR194, ir verbis: "Art. 160 — Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica(Decreto 486/69, art. 5°). § 1° Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individualizado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (decreto-lei 486/69, art. 5 0, § 3° )'. }MT ilb 14; , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°: 10935.001387196-40 ACÓRDÃO N.°: 105-13.059 É que sendo o Diário o livro obrigatório, através do qual se registra todas as operações da empresa, a norma valoriza os seus registros, elegendo-os como meio de prova em favor do contribuinte, deste que baseados em documentos válidos. Só que para validade do Diário como meio de prova, deve se revestir de aspectos intrínsecos e extrínsecos exigidos pelas leis comerciais e fiscais, de sorte a não causar incerteza quer quanto a sua legalidade quer quanto à avaliação das operações nele (Diário) assentadas. É dizer mesmo a lei permitindo a escrituração do Diário em partidas sintéticas (até mesmo mensais), ainda assim, obriga que existam livros auxiliares, valorizando os controles internos, ou dinâmicos, que registram e controlam, diariamente, cada operação. Só que para validade dos controles auxiliares, estes devem ter registros no órgão do Registro do Comércio, da mesma forma que o diário. Não tendo exibido os livros auxiliares autenticados no Registro de ' Comércio, é de se aplicar, ao caso, o entendimento pacificado neste Conselho de que, nestes casos, o fisco está autorizado a proceder o arbitramento. Vejamos: DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA — Registros contábeis feitos de forma global, em lançamentos por partida mensal única, sem apoio em assentamento pormenorizados em livros auxiliares devidamente autenticados, contrariam, na determinação do lucro real, as disposições das leis comerciais e fiscais e acarreta, desprezo à escrituração, com o inevitável arbitramento do lucro para efeitos tributários (Ac. 1° CC 101-73.862/82). DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA — A escrituração resumida do Diário, por partidas mensais, deve ser subsidiada por livros auxiliares para registro individualizado. Nestes casos, os livros ditos auxiliares, por integrarem ou subsidiarem o Diário, assumem a feição de livros obrigatórios e devem ser autenticados no registro próprio. A inobservância desses requisitos autoriza o arbitramento dos lucros (Ac. 1° CC 103-4.423/82). 6 HRT ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°: 10935.001387/96-40 ACÓRDÃO N.°: 105-13.059 Desta forma, entendo como correto o arbitramento. OMISSÃO DE RECEITAS — Tenho como improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que 'Tendo a Autoridade administrativa desclassificado a escrituração contábil da empresa, procedendo por conseqüência ao arbitramento de lucro, toma-se inverossímil pretender seja discutido a ocorrência ou não de omissão de receitas por presunção não comprovada'. As fls. 230 do processo, o cálculo do valor arbitrado foi tomado como base os empréstimos de sócios à sociedade como determina a legislação de regência mas esta faculta ao contribuinte o direito de provar a origem e efetividade de entregado do numerário o que não logrou fazê-lo. Melhor dizendo nem na impugnação, nem na presente fase de recurso a Autuada trouxe aos autos qualquer prova ou documento ou mesmo impugnou a exigência fiscal decorrente de omissão de receita. Em casos como tais, este Conselho já se posicionou, como vemos no acórdão a seguir. `IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, os registros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores de numerário para a integralização de aumentos de capital, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração. Recurso não providow(Ac. um da 6a C do 1° CC — n. 106-05.888 — Rei Mário Albertino Nunes — j 15/09/93 — DOU 03/06/97 — Repertório 10B de Jurisprudência n. 17/97. P. 400). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL — A prova deve ser idônea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal sobre a proveniência das importâncias supridas e conferidas no aumento de capital (Ac. 1° CC 101-73.601/82). 7 HRT ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°: 10935.001387196-40 ACÓRDÃO N.°: 105-13.059 Penso assistir razão ao fisco porque o contribuinte não conseguiu produzir provas que infirmassem aquelas produzidas pela fiscalização. COEFICIENTE DE 60% - A contribuinte reclama a utilização de 60% como base de cálculo, considerando-a exorbitante e sem amparo legal. Neste ponto penso assistir, em parte, razão à Recorrente. Reporto-me a Nota Presi n° 108-0.001/99, segundo a qual, após analisar a Portada n° 22/79, diz que "... o referido ato ministerial exorbitou da competência delegada pelo Decreto-lei n° 1.648/78, uma vez que a autorização recebida limita-se à fixação de percentuais de arbitramento do lucro em função da atividade econômica exercida pela pessoa jurídica, não sendo facultado ao Ministro da Fazenda estabelecer agravamento desses percentuais, na hipótese de arbitramento do lucro em períodos sucessivos, como disposto na letra "d" retro. E acrescenta: "Conclui-se, indubitavelmente, que não havia previsão legal para o • agravamento dos percentuais de arbitramento do lucro como estabelecido pela Portaria n° • 22/79, sendo certo que, nesse particular, o aludido ato ministerial não tem qualquer À •,‘ eficácia normativa, até porque tal exasperação configura penalidade, não admissivel no conceito de tributo insculpido no art. 3° do CTN.' Dessa forma, à vista do disposto na alínea "c" do inciso II da Portada n° 22/79, consoante entendimento acima referida, o que me parece razoável, é de ser ajustado o lançamento para reduzir toda a base de cálculo a 30% do valor arbitrado. DECORRENTES — Em face do acima exposto, considerando que a Recorrente não trouxe aos autos quaisquer provas que infirmassem a denúncia de omissão de receita, é de ser mantida, na forma original, a exigência quanto à CONFINS, visto que neste caso a base de cálculo é o faturamento na forma do art. 2° da LC n° 70/91, e que a Contribuição Social sobre o Lucro a base de cálculo é de 10% sobre a receita bruta, de acordo com o § 2° do art. 2° da Lei n° 7.689/88. No que toca à exigência do Imposto de Renda na Fonte, tendo em vista a HRT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°: 10935.001387/96-40 ACÓRDÃO N.°: 105-13.059 intima relação entre os fundamentos e a base de cálculo do IRPJ, é de ser ajustado o IRF, ao que foi exigido em relação ao processo principal (IRPJ). Desta forma, meu voto é no sentido de retificar o Acórdão n° 105-12.823, de 13/05/99, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso para: 1 — IRPJ, afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento, devendo ser recalculada a exigência, para o percentual de 30% (trinta por cento); 2 — IRF, ajustá-lo à exigência do decidido em relação ao IRPJ; 3— manter a decisão recorrida quanto às exigências da COFINS E CSL. É como voto. Sala das Sessões(DF), em 25 de janeiro de 2000. IVO DE LIMA BARBO koir (11/ 9 HRT ilb Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4685281 #
Numero do processo: 10909.000406/98-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ICMS - CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO - O ICMS não se exclui da base de cálculo da COFINS por integrar o preço da mercadoria, e, estando agregado ao preço de venda, inclui-se no faturamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13048
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Rubrica CIE 135 0 . • r ...,;(..". ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000406198-54 Acórdão : 202-13.048 Recurso : 110.852 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : MIRO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ICMS - ' CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO - O ICMS não se exclui da base de cálculo da COF1NS por integrar o preço da mercadoria, e, estando agregado ao preço de venda, inclui-se no faturamento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MIRO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Ses -á :., em 20 de junho de 2001 ,./ ' s , inicius Neder de Lima ' . dente '(4- Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Montelo. cl/cf 1 9 1L MINISTÉRIO DA FAZENDA • ff/#. 1. .:;Its SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000406198-54 Acórdão : 202-13.048 Recurso : 110.852 Recorrente : MIRO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Por meio do Auto de Infração de fls. 473 a 485, exigiu-se da contribuinte retro identificada o recolhimento da quantia de RS 12.466,51 (doze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e um centavos), a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de julho de 1995 a setembro de 1997, acrescida de multa de oficio e dos juros de mora devidos à época do pagamento. Como enquadramento legal da exigência foram citados os artigos 1° ao 5° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. Discordando da autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 488 a 489, acompanhada de documentos ás fls. 490 a 508, ali argumentando que trazia sua defesa quanto ao Auto de Infração que lhe exigia o PIS. Foi providenciada a cópia (fls. 511/512) da impugnação da COFINS, que estava anexada ao processo relativo à contribuição para o PIS. Eis os argumentos, resumidamente: I) preliminarmente, o Auto de Infração em tela é nulo porque a autoridade autuante não expôs os motivos determinantes de sua expedição, contrariando o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional; 2) no mérito, a COFINS tem como valor tributável o faturamento, que é o produto da venda de bens e serviços as quais já foram devidamente submetidas a tributação. Não sabe, entretanto, qual a razão que te7 - 2 2 fr- g#54.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • >S'*N;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000406198-54 Acórdão : 202-13.048 Recurso : 110.852 levou a autoridade fiscal a utilizar uma base de cálculo maior que o valor efetivo das vendas realizadas. Nestes termos, requereu que fosse cancelado o Auto de Infração pelos motivos expostos." Defrontando tais alegações, decidiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC serem descabidas as alegações da contribuinte e julgar procedente o lançamento, amparando seu entendimento nos seguintes argumentos: 1. que o lançamento não é nulo, pois foi lavrado por autoridade competente, nem tampouco houve preterição ao direito de ampla defesa, de vez que apresentada tempestiva impugnação; 2. que o auto impugnado observou as disposições do art. 10 do Decreto n° 70.235/72; e, 3. que a base de cálculo da exigência foi apurada com base nos próprios livros contábeis da impugnante. Inconformada, apresentou a contribuinte recurso voluntário. É o relatório. *s 3 3 z MINISTÉRIO DA FAZENDA Alp:tçá • • -ti". • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000406198-54 Acórdão : 202-13.048 Recurso : 110.852 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A questão já foi examinada por este Conselho, por ocasião do julgamento, pela Primeira Câmara, do Recurso n° 107.041, relatado pela douta Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, cujo voto condutor transcrevo a seguir: "A controvérsia ora analisada trata do lançamento de oficio por recolhimento a menor que o devido, referente à Contribuição para o FINSOCIAL, no período de dezembro de 1991 a março de 1992, vez que a autuada excluiu da base de cálculo da contribuição os valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Para defender o procedimento adotado, a recorrente traz em seu favor o argumento de que, como distribuidora de alguns tipos de bebidas, estaria sujeita ao regime de tributação do ICMS na forma de substituição, em que o fabricante das bebidas retém e recolhe antecipadamente o valor do tributo devido nas operações de distribuição e venda a varejo. No entender da recorrente, seria lícito que, para o cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL por ela devida, fossem excluídos os valores referentes ao ICMS que fora retido pelo fabricante das bebidas correspondentes à etapa posterior à distribuição, ou seja, a comercialização no varejo. Para a recorrente, tal circunstância a enquadraria na qualidade de contribuinte substituto do ICMS — no tocante aos valores retidos pelo fabricante de bebidas referentes à operação de comercialização no varejo —, devendo os montantes respectivos não se inserirem no conceito de receita bruta, ou faturamento, sobre a qual incide a contribuição em tela. Para corroborar tal tese invoca o Parecer Normativo CST n° 77, de 23/10/86, em seu item 7.1, in litteris: "7.1. Portanto, não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL do contribuinte substituto a parcela referente ao regime de substituição tributária, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhido pelo contribuinte substituído." 4 )), • 0-S- a._ MINISTÉRIO DA FAZENDA .' re•SIrr.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000406/98-54 Acórdão : 202-13.048 Recurso : 110.852 A análise da presente controvérsia, forçosamente, nos obriga a algumas considerações acerca da sistemática do recolhimento do ICMS pelo regime de substituição. Em tal forma de recolhimento tributário o fabricante do produto retém e recolhe, antecipadamente, o valor do tributo que incidirá sobre as operações subseqüentes, o que o qualifica como contribuinte substituto do tributo. Tal condição — de contribuinte substituto — estende-se a toda a cadeia de operações das quais ele foi o responsável pelo recolhimento do tributo, ou seja, o fabricante é contribuinte substituto tanto do distribuidor quanto do revendedor no varejo. O contribuinte substituto é aquele que reteve e recolheu o tributo referente a todas as operações, e que, por determinação legal, estava autorizado a tal, e não qualquer outro participante da cadeia de comercialização, mesmo que em etapas intermediárias, que é o contribuinte substituído, no valor referente à operação que lhe é correspondente. Nesse passo, a recorrente, como empresa cuja atividade é a distribuição de bebidas, estaria incluída na categoria de contribuinte substituído pelo fabricante daqueles produtos e nunca como contribuinte substituto do comerciante varejista, vez que ela não efetuou a retenção e recolhimento do tributo referente à comercialização no varejo. Por tais considerações, pensamos que o item 7.1 do Parecer Normativo CST n° 77/86 vem a contraditar as afirmações da recorrente, em vez de reforçá-las, pois, na qualidade de contribuinte substituído, indica a norma invocada que o valor do ICMS referente ao regime de substituição tributária deverá ser computado na sua base de cálculo da Contribuição para o F1NSOCIAL, devendo ser excluída apenas para o cômputo da contribuição do contribuinte substituto — na espécie, a fábrica de bebidas. Ademais, reiteradas são as decisões deste Colegiado, que reconhecem ser incabível a não inclusão na base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL apenas daquelas parcelas enumeradas no § 4° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, acrescentado pelo Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, onde estão, expressamente, gizadas as exclusões permitidas quando da determinação da base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, in verbis: "§ 4° - Não integra as rendas e receitas de que trata o § 1° deste artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, conforme o caso, o valor: 5 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000406/98-54 Acórdão : 202-13.048 Recurso : 110.852 a) do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, do Imposto sobre Transportes - IST, do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - IULCLG, do Imposto Único sobre Minerais - IUM, e do Imposto Único sobre Energia Elétrica - IUEE, quando destacados em separado no documento fiscal pelos respectivos contribuintes; b) dos empréstimos compulsórios; c) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente; d) das receitas de Certificados de Depósitos Interfinanceiros." A tese vencedora no Colegiado reforça-se com a interpretação sistemática das seguintes disposições legais: artigo 1°, e sua alínea a, do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as modificações acrescentadas pelo Decreto-Lei n° 2.397/87, combinado com o artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77 e a N SRF n°51/78. Temos que, conforme mandamento do § 1°, e sua alínea a, do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82, acrescentada pelo Decreto-Lei n° 2.397/87, referida contribuição será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: "a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda." (grifamos) A definição legal do que representa "receita bruta" obtemos socorrendo-nos da legislação do Imposto de Renda, no artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77, que determina: "Art. 12. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados." De tal análise, podemos concluir que os impostos referentes a operações realizadas pelo sujeito passivo e que podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL constam em parcelas separadas nas 44, 6 31,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .044+5,1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000406/98-54 Acórdão : 202-13.048 Recurso : 110.852 notas de vendas, enquanto o ICMS integra o preço da mercadoria, e, estando agregado ao preço de venda, inclui-se na receita bruta, devendo ser excluído desta somente para obtenção da receita líquida, na forma da Instrução Normativa n°51, de 03/11/78. Com essas considerações, voto pelo não provimento do recurso apresentado." Ademais, cumpre registrar, o parágrafo único do art. 2°, que trata das exclusões da base de cálculo da COFINS, não dispõe ser possível deduzir da base de cálculo da COFINS, por contribuinte substituído, o ICMS recolhido por contribuinte substituto. Deste modo, nego provimento ao recurso voluntário e mantenho a decisão recorrida É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7

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4688298 #
Numero do processo: 10935.001556/2005-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ - Ano-Calendário: 2000, 2001 IRPJ - REMESSAS AO EXTERIOR NÃO CONTABILIZADAS - OMISSÃO DE RECEITAS As constantes remessas de recursos ao exterior sem contabilização das operações, é prova direta da utilização de recursos à margem da escrituração contábil, fruto de omissão de receitas à tributação. MULTA QUALIFICADA - DOLO PROVADO PELA CONDUTA REITERADA - A conduta reiterada (dois anos seguidos), consistente em remeter recursos ao exterior, sem contabilização da operação, deixa patente a intenção deliberada de furtar-se ao reconhecimento de receitas e, portanto, sonegar tributos, caracterizando fraude tributária, punível com a multa qualificada. CSLL/PIS/COFINS - Exigências Decorrentes Aplicam-se às exigências decorrentes da principal as mesmas razões de decidir.
Numero da decisão: 107-09.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolhimento dos embargos de declaração e re-ratificar o Acórdão 107-09207 para sanar omissão na parte dispositiva da decisão e, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MULTA QUALIFICADA - DOLO PROVADO PELA CONDUTA REITERADA - A conduta reiterada (dois anos seguidos), consistente em remeter recursos ao exterior, sem contabilização da operação, deixa patente a intenção deliberada de furtar-se ao reconhecimento de receitas e, portanto, sonegar tributos, caracterizando fraude tributária, punível com a multa qualificada. CSLL/PIS/COFINS - Exigências Decorrentes Aplicam-se às exigências decorrentes da principal as mesmas razões de decidir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, — VIPRASSI TURISMO LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolhimento dos embargos de declaração e re-ratificar o Acórdão 107-09207 para sanar omissão na parte dispositiva da decisão e, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i • • Processo n° 10935.001556/2005-49 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.376 Fls. 2 V ICIUS NEDER DE LIMA 1* Pr si, ente UIZ MAR 1 V21 Relato 0 3 lu"- 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas) e Lisa Marini Ferreira dos Santos. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Silvia Bessa Ribeiro Biar. 2 '1131 •• Processo n° 10935.001556/2005-49 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.376 Fls. 3 Relatório VIPRASSI TURISMO LTDA, apresenta Embargos de Declaração ao Acórdão n° 107-09.207 desta Câmara, cujas razões, às fls. 315/323 podem ser assim resumidas: 1) Falta de fundamentação nas razões de decidir; 2) Falta de apreciação de argumento recursais: a) questão das provas produzidas irregularmente; b) ausência de pressupostos essenciais necessários para a prática do ato administrativo de lançamento e imposição de multa; c) falta de manifestação sobre a obrigatoriedade legal ao procedimento de arbitramento, anterior à lavratura do lançamento tributário; d) ausência de responsabilidade ou qualquer espécie de ligação ou conexão da empresa-contribuinte em face dos supostos depósitos bancários; e) da impossibilidade de se admitir, sumariamente, depósitos bancários como receita auferida; e f) erro na apuração dos valores utilizados como base de cálculo à lavratura do auto de infração e sobre a ilegalidade de adoção da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. É o Relatório. )6) 3 • Processo n° 10935.001556/2005-49 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.376 • Fls. 4 Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. É certo que o julgador não está obrigado a apreciar todos os argumentos de defesa apresentados. Nesse sentido é pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver dos julgados abaixo transcritos: "(Superior Tribunal de Justiça - STJ - PRIMEIRA TURMA - REsp 1007183 / PB - Relatora Ministra DENISE ARRUDA - Data da Publicação/Fonte DJ 24.04.2008 p. 1) (.) 1. Não há contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissões sobre as quais se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que se verUica no acórdão recorrido." (.) "(Superior Tribunal de Justiça - STJ - PRIMEIRA TURMA - AgRg no REsp 990615 /BA - Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO - Data da Publicação/Fonte DJ 23.04.2008 p. 1) (.) I - O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto." (.) Na mesma linha caminha este Colegiado, a exemplo do decidido no seguinte julgado: "(1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara /ACÓRDÃO 108-09.421 — DOU e, 17.01.2008) PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE ANÁLISE EXAUSTIVA DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NAS RAZÕES OFERECIDAS. - O julgador não está obrigado a contestar item por item os argumentos expendidos pela parte quando analisa a /49 4 • Processo n° 10935.001556/2005-49 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.376 Fls. 5 matéria de mérito, conforme decisão do STJ - Resp 652.422 - (2004/0099087-0)." Entretanto, no caso em exame, forçoso reconhecer que alguns argumentos deixaram de ser enfrentados. Não que interfiram no convencimento deste julgador, mas necessário por se tratar de aspectos relevantes à compreensão da Decisão do Colegiado. Para tanto, repito a síntese dos argumentos da recorrente: 1) Nulidade do procedimento fiscal: a) por não observância das normas previstas na Lei Complementar n° 105/2001 e Decreto n° 3.724, de 2001, notadamente a falta de prévio processo administrativo; b) os elementos colacionados (ordens de depósitos, nas quais não há qualquer conferência da instituição bancária quanto à verdadeira identidade do depositante, mas apenas do depositário) reduzem as provas a meras suposições, sem a certeza necessária; c) o lançamento dos tributos, tal como a conseqüente imposição de multa, foi efetuada sem o necessário processo regular de arbitramento previsto no art. 148 do CTN, com cerceamento do direito ao contraditório; 2) Mérito a) que não possui qualquer responsabilidade, participação ou mesmo conexão com os depósitos bancários arrolados nos autos, tendo o seu nome sido utilizado indevidamente pelos verdadeiros responsáveis, e que não possui qualquer informação a respeito da origem dos créditos; b) que da análise dos autos pode-se verificar que não há sequer um instrumento probatório hábil para conduzir, com segurança e certeza necessária, à identificação dela como responsável pelos supostos depósitos; c) que não há comprovação de que os valores possuem como proveniência contas bancárias de sua titularidade ou qualquer indicação segura de que ela teve, ao menos, acesso ao quantum pecuniário relatado. d) para se efetuar depósitos, não há qualquer restrição ou supervisão quanto à identificação do depositante, pois tão-somente os dados do beneficiário é que deverão ser preenchidos corretamente, sob pena de não ser efetuado o respectivo depósito. e) que os valores veiculados pelos princípios e regras jurídicas tributárias expressam a necessária observância da hipossuficiência, ou, ainda, da incapacidade dos administrados-contribuintes de confeccionarem provas negativas da prática de atos sobre os i quais não tenham qualquer conhecimento; f) que no processo administrativo fiscal, cabe ao fisco, o autor, o ônus de provar a ocorrência do fato gerador do imposto; s • Processo n° 10935.001556/2005-49 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.376 Fls. 6 g) que não há que se falar em presunção absoluta em favor do fisco, pois se essa presunção existisse, não haveria razão para a defesa administrativa suspender a exigibilidade do crédito tributário; h) que o Novo Código Civil, art. 212, não elenca o indício como meio de prova; i) que o Código de Processo Civil, art. 334, IV, ao tratar a matéria em sentido inverso, dispôs que só a presunção legal não depende de prova, ou seja, os fatos sobre os quais recaem as presunções hominis e os indícios continuam a depender de prova; j) que a fiscalização sequer dimensionou o montante da receita omitida, porquanto considerou, sumariamente, todos os depósitos como receitas, tornando insubsistente a matéria tributável; que é necessária a prova inequívoca do real acréscimo patrimonial, sem o qual não é autorizada, sequer em tese, a cobrança a título de imposto de renda. 3) Multa Qualificada a) que a norma sancionatória deve possuir como antecedente e pressuposto necessário a ação ou a omissão da contribuinte, devidamente comprovadas em linguagem competente, prescritas em lei como ilícitos; b) ausência de fundamentos fáticos e jurídicos para a imposição de multa pecuniária na monta de 150% sobre o quantum tributário; c) que a análise dos fatos relatados pelos agente fiscais demonstra a inegável existência de dúvidas atinentes às hipóteses explicitadas pelos incisos do art. 112 do CTN, evidenciando a necessária adoção da interpretação mais favorável; Apontou também a impugnante divergência na totalização do valor tributável do ano-calendário de 2000, posto que, no Termo de Verificação fiscal, constou o montante de R$ 223.058,67, enquanto no auto de infração foi lançado o valor de R$ 224.058,67; conclui que se faz necessária a anulação do auto de infração em face de claro erro na apuração dos valores utilizados como base de cálculo. Contestou a adoção da taxa Selic para cálculo dos juros de mora; alegando que essa taxa não possui legitimidade para ser utilizada como índice de juros legais por ofensa aos Princípios Constitucionais da Estrita Legalidade em Matéria Tributária e da Segurança Jurídica. Passo a analisar os argumentos da recorrente, na mesma ordem em que sintetizados acima: 1) Nulidade do procedimento fiscal: a) por não observância das normas previstas na Lei Complementar n° 105/2001 e Decreto n° 3.724, de 2001, notadamente a falta de prévio processo administrativo; As informações financeiras relativas ao contribuinte foram repassadas regularmente à Receita Federal por ordem judicial expressa, conforme Relatório do Acórdão embargado, portanto, desnecessária a existência prévia de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. 6 • • Processo n° 10935.001556/2005-49 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.376 Fls. 7 b) os elementos colacionados (ordens de depósitos, nas quais não há qualquer conferência da instituição bancária quanto à verdadeira identidade do depositante, mas apenas do depositário) reduzem as provas a meras suposições, sem a certeza necessária; A autenticidade e veracidade dos registros eletrônicos das movimentações bancárias relacionadas na planilha de fls. 76/82 foram atestadas pelo Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento de Policial Federal, que emitiu o Laudo n° 1258/04-INC (fls. 114/120), por meio do qual foram analisadas as mídias e documentos fornecidos pelas autoridades norte-americanas. c) o lançamento dos tributos, tal como a conseqüente imposição de multa, foi efetuada sem o necessário processo regular de arbitramento previsto no art. 148 do CTN, com cerceamento do direito ao contraditório; Não há que se falar em arbitramento dos lucros a que se refere o art. 148 do CTN. No caso em exame, trata-se de receita omitida somada ao lucro declarado. 2) Mérito a) que não possui qualquer responsabilidade, participação ou mesmo conexão com os depósitos bancários arrolados nos autos, tendo o seu nome sido utilizado indevidamente pelos verdadeiros responsáveis, e que não possui qualquer informação a respeito da origem dos créditos; b) que da análise dos autos pode-se verificar que não há sequer um instrumento probatório hábil para conduzir, com segurança e certeza necessária, à identificação dela como responsável pelos supostos depósitos; c) que não há comprovação de que os valores possuem como proveniência contas bancárias de sua titularidade ou qualquer indicação segura de que ela teve, ao menos, acesso ao quantum pecuniário relatado. d) para se efetuar depósitos, não há qualquer restrição ou supervisão quanto à identificação do depositante, pois tão-somente os dados do beneficiário é que deverão ser preenchidos corretamente, sob pena de não ser efetuado o respectivo depósito. e) que os valores veiculados pelos princípios e regras jurídicas tributárias expressam a necessária observância da hipossuficiência, ou, ainda, da incapacidade dos administrados-contribuintes de confeccionarem provas negativas da prática de atos sobre os quais não tenham qualquer conhecimento; O que no processo administrativo fiscal, cabe ao fisco, o autor, o ônus de provar a ocorrência do fato gerador do imposto; g) que não há que se falar em presunção absoluta em favor do fisco, pois se essa presunção existisse, não haveria razão para a defesa administrativa suspender a exigibilidade do crédito tributário; h) que o Novo Código Civil, art. 212, não elenca o indício como meio de prova; 111/447 7 ' ' • Processo n° 10935.001556/2005-49 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.376 Fls. 8 i) que o Código de Processo Civil, art. 334, IV, ao tratar a matéria em sentido inverso, dispôs que só a presunção legal não depende de prova, ou seja, os fatos sobre os quais recaem as presunções hominis e os indícios continuam a depender de prova; Ao contrário do que prega a recorrente, a prova indiciária é sim meio idôneo a referendar exigências tributárias, desde que resultante de indícios veementes e convergentes, como reiteradamente tem decidido este Colegiado. Ainda que não se tome o Laudo do Instituto Nacional de Criminalística como prova direta da realização de movimentação financeira à margem da escrituração, trata-se de indício veemente e merecedor de fé, passível de embasar presunção relativa que, apesar de todas as oportunidades que lhe foram dadas, não conseguiu a autuada esclarecer e justificar as remessas não contabilizadas de divisas efetuadas em seu nome nos anos-calendário de 2000 e 2001, no montante de, respectivamente, US$ 124.837,00 (correspondentes de R$ 224.058,67) e US$ 697.606,00 (R$ 1.533.725,80). j) que a fiscalização sequer dimensionou o montante da receita omitida, porquanto considerou, sumariamente, todos os depósitos como receitas, tornando insubsistente a matéria tributável; que é necessária a prova inequívoca do real acréscimo patrimonial, sem o qual não é autorizada, sequer em tese, a cobrança a título de imposto de renda. Verificada a utilização de recursos à margem da escrituração, fruto de anterior omissão de receitas, o montante assim utilizado, nos precisos termos da legislação (Lei n° 9.430/96, art. 40) é renda subtraída ao crivo da tributação que deve, integralmente, ser adicionada à base de cálculo dos tributos e contribuições como fez a fiscalização. No mais alegou a recorrente que não se aplicou a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e o Decreto-lei n°2.471, de 1988. Após a entrada em vigor do art. 42 da Lei n° 9.430/96, perderam sentido as alegações de aplicação do Decreto-lei n° 2.471, de 1988 e da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Ademais, no caso em exame trata-se de remessas ao exterior de recursos mantidos à margem da escrituração contábil e fiscal e não de depósitos bancários. Também não se pode acolher a alegação de divergência na totalização do valor tributável do ano-calendário de 2000, pois o montante de R$ 224.058,67 constante do auto de infração está correto. Houve apenas erro na indicação da cotação cambial de conversão que em nada prejudicou o entendimento por parte da autuada como esclarecido pelos julgadores de primeiro grau. 3) Multa Qualificada Não há qualquer dúvida quanto à capitulação legal, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; a justificar a aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional, como quer a recorrente. Como dito no Acórdão embargado, outras circunstâncias podem tornar patente a conduta dolosa, como ultimamente tem decidido esta Câmara, como, por exemplo, os valores envolvidos a e a conduta sistemática e reiterada. •}-0 8 • • . Processo n° 10935.001556/2005-49 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.376 Fls. 9 É o caso desses autos em que se verificaram, como uma constante nos anos de 2000 e 2001, a remessa de recurso ao exterior, sem contabilização, restando provado, pela própria conduta, o evidente intuito de fraude tributária, justificando a exasperação da penalidade para 150% (cento e cinqüenta por cento) Quanto à aplicação dos juros de mora à taxa SELIC, trata-se de tema que já foi objeto de Súmula por parte deste Colegiado: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Isto posto, voto por se acolher os embargos declaratório para re-ratificar o Acórdão107-09.207, rejeitando as preliminares e, no mérito, negando provimento ao recurso. S la das S- es — DF, em 27 de maio de 2008. L1 IZ MAR INS V L 90 9 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002709/2002-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra irregular de sigilo bancário a requisição de informações, às instituições financeiras, sobre as referidas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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QUARTA CÂMARA Processo n° 10930.002709/2002-72 • Recurso n° 133.228 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-22.945 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente FLÁVIO EDUARDO BARROSO Recorrida 2. TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra irregular de sigilo bancário a requisição de informações, às instituições financeiras, sobre as referidas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997,0 art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO EDUARDO BARROSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ?), integrar o presente julgado. Ç2--- i • t , Processo re 10930.002709/2002-72 CCO 1/C04 Acórdão n.• 104-22.945 Fls. 2 RIA H LENA COS Presidente R MLOP??^" PERE La Z RO PA LO BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: ti MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallrnann, Heloísa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (suplente convocado) e Remis Almeida Estol. 2 Processo tf 10930.00270912002-72 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.945 Fls. 3 Relatório Contra FLÁVIO EDUARDO BARROSO foi lavrado o auto de infração de fls. 929/932 e Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 920/928 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 772.768,46 que, acrescido de multa de oficio (qualificada) e de juros de mora, totalizou um crédito tributário lançado de R$ 2.323.560,20. Infração A infração está assim descrita no auto de infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, cujas origens dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea, conforme informado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Fato gerador: 1998. Impugnação O Contribuinte impugnou a exigência, aduzindo, inicialmente, que o procedimento fiscal é nulo por afrontar o princípio constitucional que garante o direito ao sigilo de dados; que ao contrário do que afirmado pela autoridade lançadora, ainda não transitou em julgado mandado de segurança interposto pela esposa do autuado na qual se pedia a proteção contra a quebra do sigilo bancário. Afirma que não ostenta sinais exteriores de riqueza e que todos os dados foram obtidos a partir das informações da CPMF, sendo que a lei vedava a utilização desses dados para fins de lançamento de outros tributos; que a Lei n° 10.174, de 2001, que suprimiu essa vedação, não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos. Quanto ao mérito, aduz que depósitos bancários não constituem hipótese caracterizadora da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e, portanto, não poderiam ser utilizados como base para a exigência do imposto. Decisão de Primeira Instância A DRJ-CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento com base, em síntese nas seguintes considerações: - que não é competente para apreciar as manifestações contrárias à quebra do sigilo bancários e as alegações de inconstitucionalidade da legislação que embasou o procedimento fiscal; 3 • r Processo n° 10930.002709/2002-72 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.945 Fls. 4 - que o julgamento administrativo se limita ao exame da legalidade e da legitimidade, sendo competência privativa do Poder Judiciário apreciar argüições de inconstitucionalidade; - que a esposa do Autuado já deduziu, em juízo, ação contrária à quebra de seu sigilo bancário, sem obter êxito; - que o fato de o lançamento ter sido formalizado antes do trânsito em julgado do Mandado de Segurança não o macula, posto que esse procedimento administrativo está vinculado à lei e que eventual sucesso na ação judicial resultaria na impossibilidade do lançamento, o que, todavia, não ocorreu; - que, quanto ao mérito, o Contribuinte foi reiteradamente intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários, nada tendo apresentado, limitando-se a questionar a possibilidade jurídica do lançamento com base nas informações sobre a movimentação financeira; - que a simples movimentação financeira realmente não caracteriza o fato gerador do imposto, mas não é disso que trata o lançamento, que se baseia na presunção de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada; Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO JUSTIFICADO — O ingresso em conta bancária de numerário, que até então não compunha o património do contribuinte, representa aquisição de disponibilidade econômica e jurídica sobre o valor respectivo, materializando assim o fato gerador do imposto de renda. Assim sendo, por força de presunção legal, compete ao contribuinte comprovar a origem do numerário com vistas a demonstrar que não se trata de renda acrescida ao seu patrimônio. Em não logrando fazé-lo, procede o lançamento. MATÉRIA JÁ POSTA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO — Não compete ao julgador administrativo conhecer de matéria já submetida à apreciação do Poder Judiciário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE — Compete de forma privativa ao Poder Judiciário a incumbência de aferir a constitucionalidade dos textos legais. Ao julgador administrativo cabe aferir a legalidade dos atos administrativos, abstendo-se de externar juízo de valor sobre as leis que os regem. Lançamento Procedente. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 03/10/2002 (fls. 973), o Contribuinte apresentou, em 29/10/2002, o recurso de fls. 975/991 no qual reproduz, em síntese, as mesmas alegações a argumentos da impugnação. Do julgamento do Recurso )14"/ 4 • . . Processo n° 10930.002709/2002-72 CCOI/C04 Acórdão n7 104-22.945 Fls. 5 O recurso foi distribuído para esta Quarta Câmara que na sessão do dia 15/10/2003 julgou o feito, dando provimento ao recurso, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO— lei n°10.174, de 2001 — LC N° 105, de 2001 — Se a Carta Constitucional de 19988 não estabeleceu regras para preservação do sigilo bancário, deixando-o à legislação infraconstitucional, somente a Lei Complementar n° 105, 2001 autorizou o acesso da Administração Tributária à movimentação financeira de contribuinte, sendo irretroativa, por isso mesmo a legislação ordinária que se manifeste sobre a matéria. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LEI N° 10.174, de 2001 E LC 105, DE 2001, ART. 6° - Se a CPMF é indiciária de omissão de rendi9mentos, somente a Lei Complementar n° 105, de 2001, tratou da apuração da eventual base de cálculo do tributo; por se tratar, no ponto, de lei material, regulamentada pelo artigo 4°, 1°, do Decreto n° 3.724, de 2001, que instituiu a RMF, é irretroativa, viciando, na origem lançamento nela amparado, reportado a período de apuração anterior à sua vigência, por força do disposto no artigo 144 do CTN. Do recurso especial A Fazenda Nacional interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 1016/1038), que teve seu seguimento deferido, tendo sido devidamente processado e julgado naquela instância recursal, na sessão do dia 12/06/2006. A Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF deu provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos a esta Câmara para exame do mérito, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — EXTRATOS BANCÁRIOS — NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL — APLICAÇÃO RETROATIVA — A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n°9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na formas do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançado pela decadência. 79,É relatóri2 at 5 • ' Processo n° 10930.002709/2002-72 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.945 Fls 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a matéria da utilização dos Dados da CPMF e da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2002 já estão superadas, com a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. Cumpre examinar, portanto, as demais questões argüidas no recurso. Inicialmente, quanto à quebra do sigilo bancário, é preciso deixar assentado que não havia nenhuma ordem judicial que impedisse os agentes fiscais de prosseguirem no procedimento fiscal. Assim, não há falar neste caso de descumprimento de ordem judicial, tanto é assim que não se tem noticia de qualquer reclamação nesse sentido na esfera judicial. Sobre a possibilidade de acesso aos dados bancários, entendo, acompanhando a jurisprudência predominante neste egrégio Primeiro Conselho de Contribuinte que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações pelos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n° 4.595, de 1964: Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) yç 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e Processo n° 10930.002709/2002-72 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-22.945 Fls. 7 os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 60 0 disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado:, senão vejamos: Lei n° 5.172, de 1966: Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n°8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n° 8.021, de 1990: Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n°105, de 2001: Wide • . . , • Processo n° 10930.002709/2002-72 CC01/C04 Acórdão n.• 104-22.945 Fls. 8 Art. I° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (.) VI— a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 90 desta Lei Complementar. (.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Registre-se, a propósito, que não se trata neste caso de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001 para viabilizar o acesso a informações bancárias. Como explicitado acima, lei anterior já franqueava esse acesso, vindo a novel legislação apenas sistematizar e definir procedimentos e esses, como procedimentos que são, têm aplicação imediata. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, reafirmando a relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, o Contribuinte afirma que depósitos bancários não constituem i. grenda o que impediria o lançamento com base em presunção de omissão de rendime a • a. Processo n• 10930.00270912002-72 cco vc04 Acórdão n.° 104-22.945 ns. 9 partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Sobre isso, registre-se que se cuida, na espécie, de lançamento com ftmdamento no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, que transcrevo a seguir, para maior clareza, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n°9.430, de 1996: Ar:. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 51 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 53 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. 51' Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mentidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." OF 9 . . • • Processo n• 10930.002709/2002-72 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.945 Fls. 10 Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas Guris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, a simples afirmação de que o lançamento se baseia em presunção sem a apresentação de provas que a ilidam em nada aproveita a defesa. Sem a comprovação da origem dos depósitos, paira incólume a presunção. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2008 cAdWo? P RO PAU O? PEREIRA -B BOSA 10

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Numero do processo: 10930.002737/99-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Não são isentas da Cofins as vendas a estabelecimento industrial, para a industrialização de produtos destinados a exportação. Sendo assim, incabível a pretendida restituição/compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76791
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Processo n2 : 10930-002737/99-97 z vfl&ebs"- Recurso n2 : 120.300 Acórdão 112 : 201-76.791 Recorrente : WILSON CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR - Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Não são isentas da Cotins as vendas a estabelecimento industrial, para a industrialização de produtos destinados a exportação. Sendo assim, incabível a pretendida restituição/compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR - ME. ACORDAM os Membros da Primeira Calmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. jo(9//1 k. Q)44000-ux.4.,sefa Maria Coelho Marques Presidente 41IW Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930-002737/99-97 Recurso n2 : 120.300 Acórdão n2 : 201-76.791 Recorrente : WILSON CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR - ME RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de 1 Instância, de fls. 1 59/161. Acresço mais o seguinte: - em seguida, foi interposto recurso a este Conselho, reiterando as alegações anteriores; e - o recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 26 de fevereiro de 2003, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razã• a não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro d- onselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida formalização do a. irdão, conforme despacho de fl. 182. É o relatóri 4 2 2° CC-MF --r";-4.-:•:;, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo ng- : 10930-002737/99-97 Recurso n2 : 120.300 Acórdão n2 : 201-76.791 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Adoto como razões de decidir o presente recurso, com as devidas homenagens, as apresentadas no julgamento de 1 1 Instância pelo ilustre Relator Vilmar Antonio Rodrigues, cujo voto vai a seguir transcrito na integra: 20. A impugnante pleiteia, para fins de restituição/compensação de valores recolhidos do PIS e da Cofins, a consideração, como exportação isenta, de vendas de matérias- primas realizadas para estabelecimento industrial, para utilização em seu processo produtivo, e, a seguir, realizar a exportação do produto industrializado. 21. Inicialmente, é de se ressaltar que os valores constantes da planilha de fls. 3/4 contém incorreções de cálculo, as quais levaram a um valor errôneo no pedido de fl. I. 22. Assim, é incorreta a somatória da CSLL devida, que na planilha consta como R$ 3.966,87, mas cujo valor correto é R$ 3.957,83; é incorreta, também, a somatória dos valores compensados (nos termos da Lei ?O 9.718, de 1998), que na planilha consta como R$ 1.876,25, mas cujo valor correto corresponde a R$ 1.867,21; é indevida, ainda, a inclusão da parcela de 1.969,95, no valor base para restituição. 23. Dessa forma, o demonstrativo que define o valor em litígio no presente processo corresponde a (valores em R$): Total Cofins recolhida (DARF fls. 13/16): 11.956,92 Total PIS recolhido (DARF fls. 9/12): 2.590,58 (-) Valor da Cofins compensado com a CSLL: (1.867,21) Total em litígio 12.680,39 24. Cabe esclarecer, quanto à compensação da CSLL com a Cofins, apesar de a interessada a ela não se referir em sua manifestação de inconformidade, conforme previsão do art. 8 0, § 1°, da Lei 11.09.718, de 1998, é faculdade posta a disposição da contribuinte, que pode, ou não, exercê-la; assim, o não-exercício dessa faculdade, no mês de fevereiro de 1999, conforme planilha de fis. 3/4, no valor de R$ 1.969,95, não se constitui em recolhimento indevido ou a maior. 25. De acordo com a decisão de fls. 132/134, a isenção a que a interessada alega fazer jus, e que ensejaria a possibilidade de restituição e compensação pretendidas, contraria o que dispõe o art. 14, § 2°, III, da Medida Provisória n.° 1.858-7, de 1999, e suas reedições (Atualmente, Medida Provisória n.° 2158-35, de 24 08 2001). Referido diploma legal dispõe que, in verbis: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: ...omissis IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a e • res.. exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do rijo o Desenvolvimento, Indústria e Comércio; 41,0 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n : 10930-002737/99-97 Recurso n2 : 120.300 Acórdão n : 201-76.791 omissis § 1' São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2°As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: omissis ifi - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992. (Grifou-se) 26. Já o art. 3° da Lei n.° 8.402, de 1992, mencionado no dispositivo acima, tem a seguinte redação, in verbis: Art. 3° As compras internas com fim exclusivamente de exportação serão comparadas e observarão o mesmo regime e tratamento fiscal que as importações desoneradas com fim exclusivamente de exportação feitas sob o regime de drawback. 27. Cumpre ressaltar, quanto ao texto legal transcrito, por se tratar de isenção fiscal, que deve ser interpretado literalmente, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTIV), não cabendo outro tipo de interpretação, como pretende a interessada. 28. Assim, verifica-se que a situação fálica, aqui em análise, subsume-se àquela prevista na legislação mencionada, pelo que é de se considerar correta a interpretação dada pela DRF/LDA, não se podendo considerarem isentas da Cofins e do PIS as vendas de matérias-primas realizadas pela interessada ao estabelecimento industrial CCB — Companhia Brasileira de Cítricos (fls. 84/121), que as utilizou para a industrialização de produtos destinados a exportação, conforme declaração de fl. 71. 29. Transcreve-se, a seguir, por pertinente, qual o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) quanto à expressão fim específico de exportação para o exterior', (contido em reedição da Medida Provisória utilizada como base legal para o indeferimento), que pode ser obtido no s ite desse órgão na Internet (www.receita.fazenda.gov.br): 'Perguntas e respostas — site SRF 351. O que se entende por vendas destinadas ao 'fim especifico de exportação para o exterior', a que se referem os incisos VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória n.° 2.113-26/2000, e reedições, e como comprovar tal operação? A venda com fim específico de exportação, nos termos do art. 14, VIII e DC, da Medida Provisória n.° 2.113-26/2000, e reedições, refere-se a mercadorias que foram vendidas para serem exclusivamente exportadas, não comportando assim qualquer outra destinacão para a mercadoria vendida, a não ser remessa diretamente do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação, por conta e ordem da empresa exportadora admitida apenas uma exceção: o depósito em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta e ordem das empresas constituídas sob as normas do Decreto-Lei n.° 1.248/1972, e alterações ('trading'). Tal exceção é aplicável somente no caso do inciso VIII do dispositivo em tela. Para poder utilizar-se da isenção o contribuinte deverá estar munido de documentos que comprovem o efe o embarque ou o depósito em entreposto sob regime aduaneiro, conforme o caso, •,. -II, o - 22 CC-MF Ministério da Fazenda, FI. Segundo Conselho de Contribuintes 4~;0' Processo 112 : 10930-002737/99-97 Recurso n2 : 120.300 Acórdão : 201-76.791 tal comprovação ser feita conforme prescrito no Convênio ICMS n.° 113/1996.' (Grifou- se) 30. Assim, conforme esse entendimento da SRF, prirzcipalrnente na parte que se deu destaque, verifica-se que as vendas efetuadas pela contribuinte não se enquadram no conceito de venda com fim especifico de exportação_ 31. Em sua reclamação, a interessada não contesta que as vendas para a empresa CCB se enquadraram na previsão do art. 14, § 2 0, III, da Medida Provisória n.° 1.858-7, de 1999, e suas reedições, apresentando, tão-somente, uma série de argumentações quanto a haver ilegalidade na modificação da Lei Complementar n.° 70, de 1991, por essa Medida Provisória, que conteria, também, violações a princípios constitucionais. 32. No entanto, quanto a essas alegações de incorzsti tuciorzal idade e/ou ilegalidade da legislação que definiu condições à isenção do PIS e da Cotins, é de se esclarecer que a referida discussão exorbita a competência legal das instâncias administrativas, não tendo, a autoridade julgadora, capacidade legal para apreciar tais argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas regularmente editadas, prerrogativa esta privativa do Poder Judiciário. 33. Portanto, cabe à autoridade administrativa apenas observar o que determina a legislação em pleno vigor, não podendo decidir de forma contrária ao texto legal sob pena de responsabilidade funcional. 34. Quanto à jurisprudência administrativa e judicial citada pela interessada, esclareça-se que gera efeitos exclusivamente em relação àqueles que fizeram parte dos respectivos processos, não tendo efeito vinculante e nem possibilitando a extensão dos julgados no âmbito administrativo, por falta de previseio legal. 35. Hajam vista as razões postas, deve-se rejeitar a reclanzaç ao da interessada. Voto do relator 36. Posto isso, voto pelo não-acolhimento da reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição/compensação da Cofins e do RIS, por não estar caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido dessas cczntribuiç ões, em face da legislação aplicável." Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. 4/~ 410 SERAFIM FERNANDES CORRÊA bin 5

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