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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839586 #
Numero do processo: 19515.001817/2004-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. DECADÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. A jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, salvo entendimento pessoal do relator, sedimentou o entendimento de que é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em observação aos ditames da Lei nº 8.212/91. Cabível é a cobrança de multa de ofício e juros de mora quando o auto de infração foi lavrado sem que a exigibilidade estivesse suspensa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Está vedado a este Tribunal Administrativo Fiscal promover a análise de inconstitucionalidade de lei, conforme súmula já editada na esfera do Conselho de Contribuintes. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA VIA INCIDENTAL. EFEITOS INTER PARTES. A inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por ter sido declarada pelo STF na via incidental, cujos efeitos são inter partes, não pode ser aplicada pelos Conselhos de Contribuintes antes que sobrevenha Resolução Senatorial, súmula vinculante, ou ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, estendendo para todos os efeitos de tal inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente), que considerava decaídos os períodos anteriores a setembro de 1999; II) por unanimidade de votos, em negar provimento, no período de agosto de 2001 a janeiro de 2004; e III) pelo voto de qualidade, em negar provimento no período de agosto de 1998 a julho 2001. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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IFF X- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 19515.001817/2004-65 Recurso n° : 137.830 Acórdão n° : 203-12.070 Recorrente : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS. AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, urna vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza DECADÊNCIA. LEI N°8.212/91. A jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, salvo entendimento pessoal do relator, sedimentou o entendimento de que é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em observação aos ditames da Lei n° 8.212/91. Cabível é a cobrança de multa de oficio e juros de mora quando o auto de infração foi lavrado sem que a exigibilidade estivesse suspensa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Está vedado a este Tribunal Administrativo Fiscal promover a análise de inconstitucionalidade de lei, conforme súmula já editada na esfera do Conselho de Contribuintes. LEI N° 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA VIA INCIDENTAL. EFEITOS INTER PARTES. MF-SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n°9.718/98, por CONFERE COMI ORIGINAL/37 ter sido declarada pelo STF na via incidental, cujos efeitos são Brat inter partes, não pode ser aplicada pelos Conselhos de Contribuintes antes que sobrevenha Resolução Senatorial, MaeldeC e Oliveira súmula vinculante, ou ato do Secretário da Receita Federal ou..,1no d - - 91650 do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, estendendo para todos os efeitos de tal inconstitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de 1 ala"-la% 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';iteav Processo n° : 19515.001817/2004-65 Recurso n° : 137.830 Acórdão n° : 203-12.070 • votos, para afastar a decadência. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente), que considerava decaídos os períodos anteriores a setembro de 1999; II) por unanimidade de votos, em negar provimento, no período de agosto de 2001 a janeiro de 2004; e III) pelo voto de qualidade, em negar provimento no período de agosto de 1998 a julho 2001. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. tomo reerra Net. Presidente "Ipr Emanuel 'CM arrnár‘Alessis Relator .0esignado Participaram, ainda, do pres e julg -nto, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/inp • CONFERE era O ORIGINAL, BRASILIA viso • • • -4 Ministério da Fazenda - • CC-MF n. 40- Segundo Conselho de ContáiDuintes • Processo n° : 19515.001817/2004-65 Recurso n° : 137.830 • • Acórdão n° : 203-12.070 .• Recorrente : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. • • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra Acórdão da DRJ em São Paulo que • julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a interessada, autuação essa que tinha por escopo "... resguardar os interesses da Fazenda Nacional ..., constituindo, através do lançamento, o - crédito tributário relativo aos valores discriminados na já citada tabela anexa, salientando que, no período compreendido entre agosto/200I e janeiro/2004, parte desses valores deixaram de ser recolhidos com amparo na medida judicial citada nos itens anteriores, motivo pelo qual serão objeto de lançamento com suspensão de exigibilidade ..." (fl. 24). Em impugnação, pugna a interessada pela observação da decadência de parte dos valores lançados (agosto de 1998 a agosto de 1999); insurge-se com a aplicação da renúncia à via administrativa, julgada em razão da identidade verificada entre a matéria objeto da autuação e as razões de ação judicial que impetrou, para, no mais, questionar a validade da Lei n° 9.718/98. Com suas razões de apelo voluntário, repisa os argumentos de impugnação. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE CCM O ORIGINAL BRASÍLIA 0 -1 • VII3T092 0.13 3 MIN. DA FAZENDA - CC"• CC-MF Ministério da Fazenda . CONFV: C rNo C.RIGINU Fl. • ••;;;X: Segundo Conselho de Contribuintes • BRASIL1A 081 / )0 La+- r5P - Processo n° : 19515.001817/2004-65 VISTO Recurso n° : 137.830 - Acórdão n° : 203-12.070 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA VENCIDO QUANTO AOS PERÍODOS DE AGOSTO DE 1998 A JULHO 2001 O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Marcus Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado", r edição, Dialética, lecionam que "os recursos administrativos não têm sido conhecidos pelo Conselho de Contribuintes na hipótese de veicularem o mesmo pedido da ação judicial sem quê isto signifique ofensa ao direito de defesa do contribuinte. - A opção do sujeito 'passivo em submeter a controvérsia ao Poder Judiciário tem levado à renúncia tácita ao seu direito de ver apreciada a mesma matéria na esfera • administrativa. É o que decidiu a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° 02-01.013, de 9/4/01, (.)."1 Dai, tendo em vista o objeto idêntico da matéria submetida ao Poder Judiciário, pela recorrente, com aquele objeto do Auto de Infração lavrado, friso, como já relatado e reconhecido pela Fiscalização, nego provimento ao apelo voluntário neste particular; em face da • concomitância verificada e apontada nestes autos ', referente aos períodos agosto de 2001 a janeiro de 2004. • Caberá à Fiscalização, ao final, observar aquilo que em definitivo restar decidido pelo Poder Judiciário, determinação essa que afasta por si só a preliminar de nulidade argüida pela ora recorrente e em apelo voluntário. Com relação ao segundo tópico ora em exame, o apelo que ora se examina trata da inconfonnidade da recorrente para com o Acórdão recorrido que aplicou o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da Cofins, nos moldes como disciplinado pelo Código Tributário Nacional. Na esfera da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, entretanto, a discussão em comento já está pacificada no sentido de que o referido prazo decadencial é SIM o de 10 (dez) anos, pois aplicável à espécie o art. 45 da Lei n°8.212/91. Sem inaiores delongas, reforço meu entendimento pessoal sobre a matéria que é pela aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a Fazenda Pública lançar a Cofins e o PIS, lastreado, friso, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF); do Superior Tribunal de Justiça (STI) 2; e, inclusive, em manifestação oficial do Parquet Federa13. op.cit., página 45 2 "(---) 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre as normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias. compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de incenstitueio.naiidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decaJánca para o lançarr.,:nto das 2ontribtuç ões sociais devidas à Previdência Social. • r CC-MF• Ministério da Fazenda IMIN DA F.a tveA 2 • pa ‘4%. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONfEftE 091"uts.5-5V;tzt BRASttiA 20 • ••t?...vt._ o Processo n° : 19515.001817/2004-65 Recurso n° : 137.830 Acórdão n° : 203-12.070 Diante do exposto, ressalvado meu entendimento pessoal, voto pelo não provimento ao recurso interposto com relação ao prazo decadencial da Cofins, uma vez que pacificado neste Colegiado o entendimento de que esse prazo para o Fisco é de 10 (dez) anos. Passo a tratar dos períodos anteriores a agosto de 2001, que não restam abrangidos pela ação judicial, conforme, aliás, afirmado pela própria recorrente em diversas passagens dos autos. Com relação à suposta inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 9.718/98, consigno que não é permitido a este Tribunal Administrativo tratar de tal tema, sendo que tal vedação já está até sumulada na esferaido Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: "Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Ao final, e com relação ao questionamento que se faz ao art. 3° da Lei n° 9.718/98, registro minha concordância com as razões de direito manifestadas pela recorrente, pois assim já venho me posicionando neste Colegiado há algum tempo. De fato, tal legislação, recentemente, em sua parcialidade, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Entendo, e aqui faço a ressalva, que este Colegiado não estaria autorizado a reconhecer e/ou declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal em comento, declarada pela Corte Suprema, pois tal declaração tem se dado entre partes, com efeitos restritos. Não obstante, observo já haver pronunciamento jurisdicional no seguinte sentido: "AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 475.812-1PROCED.: SÃO PAULO RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(5): IRMÃOS FRANCESCHI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO(A/S) 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200)." (AgRg no REsp n° 616.348-MG; Ministro relator Teori Albino Zavascici; acórdão publicado no D.J.U., I, de 14/02/2005 3 Conclui-se, destarte, por meio de diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido : 1) a contribuição social deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o status de lei complementar do CTN quando dispõe de normas gerais em matéria tributária; 4) disposição expressa no CTN fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das leis e principio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. 27. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra-assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração de inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinána n 8.21191." Parecer ;untado aos autos do R.Esp n' 616348-MG. Subprocurador-Geral da República Benedito tzidre da Silva • 2° CC-MF Ministério da Fazenda 8"Rco:1 4s. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes - ,;»,svkrrio, F:LE r: E FAZENDA COC: 0 . R 24 coNeetr Processo n° : 19515.001817/2004-65 VISTO Recurso n° 137.830 • Acórdão n° : 203-12.070 ADV.(A/S): DELANO FERRAZ CUNHA E OUTRO(AIS) AGDO.(A/S): UNIÃO ADE(A/S): PFN - JULIANA FURTADO COSTA • VOTO O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): As alegações das agravantes não infirmam a decisão agravada. Z O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE n°s 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, Sessão do dia 9.11.2005, declarou a inconstitucionalidade do 5' 1' do artigo 30 da Lei n. 9.718/98, na parte em que acrescentou receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza ao conceito de receita bruta do contribuinte (LC 70/91, artigo 27. A instituição de nova fonte destinada à manutenção da seguridade social somente seria admissivel pela via de lei complementar (CB/88, artigo 195, .5 4°]. 3. A alegação das agravantes - de que os precedentes não poderiam ter sido utilizados como fundamento da decisão agravada - não merece prosperar. Este Tribunal tem entendido, a respeito da tendência de não-estrita subjetivação ou de maior objetivação do recurso extraordinário, que ele deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva [RE n° 388.830, DJ de 10.3.2006, 2° Turma, Relatar o Ministro Gilmar Mendes]. 4. Essa conclusão foi adotada pelo Plenário no julgamento da SE n. 5.206-AgR, voto proferido em 8.5.97, quando o Relatar o Ministro Sepúlveda Pertence afirmou: 'E a experiência demonstra, a cada dia, que a tendência dominante - especialmente na prática deste Tribunal - é no sentido da crescente contaminação da pureza dos dogmas do controle difuso pelos princípios reitores do método concentrado. Detentor do monopólio do controle direto e, também, como órgão de cópula do Judiciário, titular da palavra definitiva sobre a validade das normas no controle incidente, em ambos os papéis, o Supremo Tribunal há de ter em vista o melhor cumprimento da missão precípua de 'guarda da Constituição', que a Lei Fundamental explicitamente lhe confiou. Ainda que a controvérsia lhe chegue pelas vias recursais do controle difuso, expurgar da ordem jurídica a lei inconstitucional ou consagrar-lhe definitivamente a constitucionalidade contestada são tarefas essenciais da Corte, no interesse maior da efetividade da Constituição, cuja realização não se deve subordinar à estrita necessidade, para o julgamento de uma determinada causa, de solver a questão constitucional nela adequadamente contida. Afinal, não é novidade dizer - como, a respeito da cassação, Calamandrei observou em páginas definitivas (Casación Civil, trad., EJEA, BsAs, 1959, 12 ss.) - que no recurso extraordinário - via por excelência da solução definitiva das questões incidentes de inconstitucionalidade da lei -, a realização da função jurisdicional, para o Supremo Tribunal, é um meio mais que um fim: no sistema de controle incidenter em especial no recurso extraordinário, o interesse particular dos litigantes, como na cassação, é usado 'como elemento propulsor posto a serviço de interesse públie, que aqui é a guarda da Constituição, para a qual o Tribunal existe.' - •• •. 'atujaLsAzrmrÀ - 2k % . 22 CC-MF ;,.;.<:•:,,Tre Ministério da Fazenda CONFUT O enema. . Fl. • ti:.):72ir Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA VISTO 4- -Processo n° : 19515.001817/2004-65 - Recurso n° : 137.830 Acórdão n° : 203-12.070 Nego provimento ao agravo regimental.' Mas, permito-me reconhecer a inaplicabilidade de tal dispositivo legal sob os auspícios da jurisprudência lançada pelo Superior Tribunal de Justiça já nos idos de 2005, quando foi provocado a se manifestar sobre o tema em apreço e sob o enfoque da norma infraconstitucional. E assim concluiu aquele Tribunal Superior: RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - PIS E COF1NS - LEI N. 9.718/98 - MAJORAÇÃO DA -AI/QUOTA - CONCEITO DE FATURAMENTO E O ARTIGO 110 DO CTN - BASE DE • CÁLCULO DA COF1NS - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO - FATURAMENTO EQUIVALE À RECEITA BRUTA COMO PRODUTO DAS VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. - Não houve a alagada violação dos artigos 515 e 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a Corte de origem apreciou devidamente toda a matéria recursal devolvida. - Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, o faturaraento é sinônimo de receita bruta, sendo esta o resultado da venda de bens e serviços. A Lei n. 9.718/98, contudo, ampliou o conceito 'de faturamento ao equipará-lo à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, com as exclusões do § 2° do artigo 3°. - A Lei n. 9.718/98, ao estender o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, para todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil, incluiu . outras receitas além daquelas advindas de vendas e serviços, circunstância a evidenciar afronta do disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional. Precedentes da colenda r Turma (REsp 501.628-SC, Rel. Min. • Eliana Calmon, DJ 24.05.2004; e REsp 617.642/PE, da relatoria deste Magistrado, j. em 03.08.2004). • - A Lei Complementar n. 70/91, que definiu a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza como a base de cálculo da COFINS, não é suscetível de alteração por meio de lei ordinária. Iterativos ensinamentos doutrinários. • - Recurso especial provido." (REsp n° 645.238, Min. Franciulli Neto, Segunda Turma do S.T.J., acórdão publicado no D J U, Seção I, de 13/12/2004) A matéria, portanto, foi examinada sob a ilegalidade do art. 3° da Lei n°9.718/98, em face do comando legal contido no art. 110 do Código Tributário Nacional, o que também pode ser adotado e realizado por este Colegiado Superior. É ainda relevante destacnr sobre o tema e a aplicabilidade da análise da matéria sob o enfoque do art. 110 do CTN, que o próprio Supremo Tribunal Federa1 4, para reconhecer a inconstitucionalidade do mencionado artigo da Lei n° 9.718/98, viu-se obrigado a validar e reconhecer o julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a mesma discussão, nos seguintes termos: 4 Recurso Extraordinário n° 390.840/NIG. Miii. Nlarco Aurélio. Tribunal Pleno do S.T.F.. acórdão publicado no Sceão L de 15;8;2006 • • .* . • ' MIN DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF "o- Ministério da Fazenda - CONFERE C:??A O ORIGINA. Fl. 14‘.11' , Segundo Conselho de Contribuintes . BRASILIA C51_42_1017 Processo n° : 19515.001817/2004-65 Recurso no 137.830 VISTO Acórdão n° : 203-12.070 • . "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N°20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUT'ÁRIO - INSTITUTOS .- EXPRESSOES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, • considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -. PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n°20/98 •corzsolidou-se' no sentido de tornar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias ,e serviços. É inconstitucional o § I° do • artigo 3° da Lei n°9.718/98. no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a • totalidade dos receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." (destaquei) • • Diante desses argumentos, não me sinto constrangido em concluir que não se aplica ao caso em concreto o art. 3 0 da Lei n°9.718/98, por ilegal. Daí ser possível a exclusão, para fins de tributação, das receitas auferidas pela recorrente e autuadas sob tal fundamentação, nos moldes em que exigida pela Fiscalização e para os períodos anteriores a agosto de 2001. • • • 'Em conclusão, declaro meu voto pelo provimento parcial ao recurso interposto, conforme acima apontado. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. O Neip " e IRaDA • 3 ...~••••n•"""'""rnr DA FAZE!" `'" • •'r i 11.4x 2° CC-MF Ministério da Fazenda . Av • . CONFEn CCM O ORIGINA& • Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 05( 1./.9.-1..0 Fl. Processo n° : 19515.001817/2004-65 VISTO ...~~~~~~•~sesRecurso n° : 137.830 • Acórdão n° : 203-12.070 • VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO-RELATOR PARA OS PERÍODOS DE AGOSTO DE 1998 A JULHO 2001 Nos períodos de apuração de agosto de 1998 a julho 2001, embora reconhecendo a força dos argumentos expendidos pelo ilustre Relator, dele divirjo por entender que este Colegiado não pode considerar, nesta oportunidade, a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3 0 da • Lei n° 9.718/98, declarada pelo STF por ocasião dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n's 357.950, 358.273 e 390.840 (relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio) e 346.084 (relator para este último, publicado em 01/09/2006, o Min rimar • Galvão). Como a inconstitucionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos não são - erga omnes, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da • Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo art. 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgador administrativo considerar tal inconstitucionalidade. • Outra alternativa, a evitar prejuízos para os cofres financeiros públicos e demora para os contribuintes, é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da recente Lei n° • 11.417, de 19/12/2006. Até lá os litígios envolvendo o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pela Lei n°9.718/98, hão de ser dirimidos por esta instância administrativa sem levar em conta a inconstitucionalidade decretada pelo STF. Quanto a decidir a questão do alargamento da base de cálculo da contribuição • como se fosse controvérsia infraconstitucional - haveria conflito com o art. 110 do CTN -, tenho • ' para mim que é possibilidade superada, exatamente porque o STF já disse o contrário: a partir do momento em que julgou os Recursds Extraordinários mencionados, assentou que o tema é de .• índole constitucional. Pelo, exposto, nego provimento ao recurso, inclusive nos períodos de apuração de agosto de 1998 a julho 2001. Sala das Sessões, em 23 e 2e . • EMANUEL lijaDE SIS • • r"." Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001997/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: "DRAWBACK". Inadimplemento Parcial - Para a compensação do IPI pago na saída da mercadoria para o mercado interno, tal fato deve ser comprovado nos autos, senão a via passa a ser a ação específica da restituição. Inaplicável a multa do art, 526, IX, do RA. Juros e multa de mora devidos, excetuada a TRD incidente no período de janeiro a julho de 1991. Igualmente procedente a multa capitulada no artigo 364, II, do RIPI/82. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-33203
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Inadimplemento Parcial - Para a compensação do IPI pago na saída da mercadoria para o mercado interno, tal fato deve ser comprovado nos autos, senão a via passa a ser a ação específica da restituição. Incabível a multa do art. 526, IX, do RA. Juros e multa de mora devidos, excetuada a TRD incidente no período de janeiro a julho de 1991. Igualmente procedente a multa capitulada no artigo 364, II, do RIPI/82. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no mérito, por unanimidade de votos, em manter a exigência dos tributos e dispensar a multa capitulada no art. 526, inciso IX, do RA; por maioria de votos, em manter a multa do art. 364, inciso II, do RIPI e a multa de mora, vencidos os conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes; também por maioria de votos, em manter os juros moratórios a partir de maio de 87, excluindo-se a incidência da TRD no período de fevereiro de 91 a julho de 91, vencidos os mesmos conselheiros, sendo que o conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto excluía, também, a TRD no período compreendido entre a impugnação e o trânsito em julgado. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente " • ELIZABETH i,) • RIA IOLATTO Aj) lovi--- Relatora Designa (za Cortez (Petiz pontes Procuadora da Fazem]] Nac!onal O 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausente o Conselheiro: UBALDO CAMPELLO NETO. tme , MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO: 115.917 ACÓRDÃO: 3 0 2 - 3 3 . 2 0 3 RECORRENTE: MICROLAB SA RECORRIDA: DRF /RJ RELATOR: LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Contra a Contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, diante de descumprimento de compromisso de exportação assumido pelo Ato Concessário de "drawbade (suspensão) que menciona, exigindo-se, por conseqüência, Imposto de Importação, Imposto Sobre Produtos Industrializados, correção monetária, juros de mora (TRD entre 31/1/91 a 12/8/91), bem como multas previstas no art. 74 da Lei 7799/89, art. 526, IX do RA e no art. 364, II, § 42 do RIPI. Diante disso, a Autuada apresentou, tempestivamente, impugnação (f is. 117/122), alegando em suma o seguinte: 1. Que, não conseguiu exportar a quantidade compromissada e aplicou os insumos importados com suspensão do Imposto de Importação (II) e do IPI, na fabricação e montagem de produtos vendidos no mercado interno. 2. Que, o IPI que se tornou devido quando da importação dos insumos com suspensão, foi pago quando da venda (saída) dos produtos industrializados, razão pela qual não restou qualquer importância a título de IPI para ser cobrada, pois haveria claramente um "bis in idem", ou seja, uma nova cobrança de tributo que já foi recolhido: 3. Que, preliminarmente, impõe a retificação do Auto de Infração para a exclusão de importância cobrada a título de IPI e seus acréscimos. •• 2 RECURSO: 115.917 ACÓRDÃO: 302-33.203 4. Que, outra preliminar impõe-se, de maneira categórica, a nulificar, completamente, o Lançamento Fiscal efetuado. 5. Reporta-se a Autuada aos arts. 317, "d" e 319 do RA/85, que transcreve, dando ênfase à parte final do art. 319, dizendo que não teve oportunidade de ser notificada e liquidar o débito no prazo de 30 (trinta) dias, sendo logo autuado ... 6. Que, estando em situação concordatária, evidentemente deveria ter sido respeitado o disposto no art. 319, abrindo-se-lhe a oportunidade de recolher o Imposto de Importação, acrescido, unicamente, de correção monetária. 7. Que, o Auto de Infração é nulo, pois não foi observado o art. 319 do RA e, conseqüentemente, a Impugnante não teve a oportunidade de se beneficiar do prazo de 30 dias lá contemplado. 8. Que, ademais, as penalidades impostas são ilegítimas e carecem de fundamento legal. 9. Que, as multas disciplinadas no art. 364 do RIPI/82 não se aplicam, de forma alguma, ao fato ocorrido, vez que as saídas dos produtos industrializados foram acobertados por Notas Fiscais, com lançamento do imposto que foi recolhido regularmente. 10. Que, a multa disciplinada no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro, também é completamente inaplicável à hipótese dos Autos, pois a Impugnante descumpriu compromisso de exportação. 11.Que, a multa de mora de 20% prevista no art. 74 da Lei 7.799/89, em princípio, a mesma poderia ser considerada devida, não fosse a nulidade do Auto de Infração lavrado, em razão dos fundamentos expostos anteriormente. RECURSO: 115.917 ACORDO: 302-33.203 12. Que, espera o concelamento integral do Auto de Infração lavrado, devolvendo-lhe o prazo de 30 dias que o art. 319 do Regulamento Aduaneiro lhe dá, para que possa recolher o Imposto de Importação que restou devido, acrescido, tão somente, da respectiva correção monetária. Às fls. 124/127, encontra-se a contestação fiscal que, em resumo, diz o seguinte: 1. Que, o IPI lançado no Auto de Infração é o IPI incidente sobre as Declarações de Importações nele relatadas e que havia sido suspenso, em face do Ato Concessário 1-86/318-1, de 16/9/86. 2. Que, caberia o pagamento dos impostos e sua compensação naqueles que gerasem crédito, conforme legalmente são processadas as importações. 3. Que, se a exportação não foi parcialmente efetivada (fls. 20 e 30), deveria o Contribuinte, de acordo com o art. 317, liquidar o débito correspondente, no prazo de 30 dias, independente de notificação, vez que o mandamento legal não fala em notificação. 4. Quanto à alegação de que as multas previstas no art. 364 do RIPI /82, não se aplicam à espécie, a Impugnante utiliza-se de dispositivo legal de forma parcial, deixando de citar o § 42 do supracitado artigo. 5. Que, a proposital falta de citação do § 4 2 do art. 364 do Decreto 87.981/82, foi porque ele legitimamente define a penalidade aplicável à falta cometida. Passando a decidir, a ilustre Autoridade julgadora "a quo", julgou procedente a Ação Fiscal (fls. 129/133), embasando-se nos seguintes considerandos: 4 RECURSO: 115.917 ACÓRDÃO: 302-33.203 a) Quanto ao IPI, rejeitou a preliminar, avocando os arts. 34 e 35 do respectivo Regulamento, que tratam da suspensão do referido imposto, e que, no caso em tela, sua exigibilidade é imediata; b) Que, carece também de fundamento, o pedido de devolução do prazo, de que trata o art. 319 do RA/85, pois, na hipótese de se vencer o prazo de suspensão previsto na alínea "d" do art. 317 sem se efetivar a exportação, o beneficiário deverá liquidar o débito correspondente em trinta (30) dias. c) A aplicação da penalidade prevista no art. 526, IX, do RA/85 está correta, vez que foi descumprido requisito de controle da importação ao vender, no mercado interno, produtos industrializados, com insumos importados com suspensão de imposto, destinados à exportação. d) Também correta está a aplicação das penalidades previstas nos arts. 364, II do RIPI/82 e 74 da Lei 7.799/89, uma vez tipificadas e consideradas procedentes as infrações constantes do Auto de Infração. e) E, por fim, ressalta que, a própria Autuada admite o descumprimento do compromisso assumido de reexportar a mercadoria internada. Inconformada, a Contribuinte apela a este Terceiro Conselho, através de Recurso Voluntário, juntado às fls. 138/144, reiterando integralmente os termos da Impugnação para, ao final, requerer o seu provimento. •É o relatório. 5' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.917 ACÓRDÃO N° : 302-33.203 VOTO VENCEDOR EM PARTE Conquanto acompanho o relator no que respeita à questão dos tributos exigidos na autuação e quanto à penalidade capitulada no inciso IX, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro, de seu entendimento discordo no que respeita à multa e juros moratórios e, também, quanto à aplicação da multa capitulada no artigo 364, II, do RI PI/82. A meu ver, os juros moratórios representam, nada mais, nada menos, que a remuneração do capital. Se o contribuinte deixou de recolher, ou recolheu com atraso, um montante que era devido desde seu lançamento, retendo em suas mãos um capital que não lhe pertencia, nada mais justo que remunere seu credor com os juros que, nesse caso, passou a ser devidos. Quanto à multa de mora, aplica-se essa sempre que deixar de ser aplicada multa de ofício, proporcional aos tributos devidos. Ainda quanto aos juros moratórios, cumpre esclarecer que somente após a edição da MP n° 297/91, a TRD pode ser admitida sob esta denominação, eis que até aquele momento esta definia-se como fator de correção monetária, por tal razão excluo a incidência de tais juros no período de fevereiro a julho de 1991. Relativamente à penalidade do IPI, artigo 364, II, do RIPI182, não vejo procedência no argumento de que esta só seria cabível nos casos de lançamento em nota-fiscal. O Regulamento do IPI está estruturado por um sistema de equiparações, os quais se estendem também ao documentário fiscal. A Declaração de Importação desempenha nas importações, para efeito de lançamento do IPI, o papel que, via de regra, cabe à nota-fiscal. Fugir desse entendimento, seria contrariar o ordenamento do diploma legal que regulamenta este tributo. Por tal razão considero procedente a exigência da referida multa. Sala das Sessões, em 05 dezembro de 1995 e.11, ELIZABETH MARIrVIOLATTO - RELATORA DESIGNADA 6 RECURSO: 115.917 ACORDÃO: 302-33.203 VOTO (VENCIDO EM , PARTE) Em primeiro lugar cumpre destacar que, a própria Recorrente confessa expressamente o descumprimento do compromisso de exportação. Assim, tal matéria torna-se processualmente incontroversa, restando a este Relator a análise, apenas, das questões relativas à exigência do ' IPI, cujo pagamento se alega em momento posterior, bem como dos itens referentes aos juros e às multas citados no relatório. Pois bem, quanto à exigência do IPI, assiste razão à Recorrente, dado que é um contra-senso pagar um tributo para, logo em seguida, requerer a restituição. Por economia processual, se realmente pago o imposto por ocasião da saída da mercadoria, deve-se excluir tal importância do Auto de Infração. Ocorre que, a Recorrente ao requerer a exclusão do IPI, tanto na Impugnação, quanto no Recurso, somente o fez como mera alegação, visto que não juntou os documentos comprobatórios relativos ao pagamento que menciona. Por isso, e tendo em conta que o único meio de prova para o caso seria a documental, e sendo que esta inexiste nos Autos, rejeito tal preliminar. Caberá dessa forma à Recorrente, pleitear o ressarcimento por via própria. Quanto à outra preliminar, relativa à anulação do Auto de Infração pelo motivo de falta de notificação para a liquidação do débito no prazo de 30 dias, de que trata o 'art. 319 do RA, também não assiste razão à Recorrente, pois o Auto de Infração supriu referida falta, uma vez que foi lavrado em decorrência do Termo de Diligência Fiscal, em face do inadimplemento parcial da obrigação de exportar, assumida pelo Ato Concessório e comunicado à SRF pela antiga CACEX. Em suma, a Recorrente foi "notificada" para o pagamento, contudo, impugnou sua exigência. Assim, rejeito esta preliminar de nulidade. Subsistente o Auto de Infração, da análise do mérito, constata-se que, diante do reconhecimento do inadimplemento, os Impostos de RECURSO: 115.917 ACC5RDÃO: 302-33.203 Importação e sobre Produtos Industrializados, bem como a correção monetária, são indiscutivelmente devidos. Resta-me, destarte, a análise da procedência ou não da aplicação dos juros de mora e das multa cominadas no Auto de Infração. Pois bem, quanto aos juros de mora, inúmeras vezes tenho me pronunciado no sentido de que, estando o contribuinte discutindo o crédito tributário através de procedimento administrativo, o lançamento contido no Auto de Infração fica suspenso até o momento em que não haja mais possibilidade de Recurso. Somente a partir desse momento é que o lançamento, líquido e certo, passa a ser exigível, e em caso do não pagamento no prazo assinalada passa o Contribuinte a estar em mora, incidindo respectivos juros. Este meu entendimento, tem como base legal o inciso III, do art. 151 e art. 161 do CTN, e é extensivo também quanto à aplicação da multa de mora a que se refere o art. 74 da Lei 7.799/89. Improced e, outrossim, a multa cominada à Recorrente, com fundamento no art. 80, inciso II da Lei 4.502/64 c/c o art. 364, inciso II, § 42 do RIPI, por absoluta inaplicabilidade ao caso, visto que os dispositivos legais invocados referem-se exclusivamente à falta do lançamento do IPI em nota fiscal e não na Declaração de Importação. Quanto a essa, há de ser ressaltado que o próprio regulamento do IPI faz distinção expressa em seu art. 55, ao assim dispor: - quanto ao momento: a) no desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira; - quanto ao documento: a) na declaração de importação, se se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira; c) na nota fiscal quanto aos demais casos. 8(s • RECURSO: 115.917 ACORDÃO: 302-33.203 Por sua vez, o capítulo que trata das multas, tanto na lei quanto no regulamento, dispõe especificamente quanto à ç infrações para os casos de falta do lançamento do imposto na nota fiscal ou na falta de seu respectivo recolhimento. Como se percebe, inexiste previsão legal para a imposição de multa nos casos de falta de lançamento do IPI no documento de importação (DI). Ademais, o § 42 do art. 80 da Lei 4.502/64, ao cominar multa de forma genérica, contraria o princípio da tipicidade, o qual deve ser observado no direito penal tributário. Improcedente também é a multa imposta à Recorrente com base no inciso IX do art. 526 do RA, eis que, conforme já frisado inicialmente, contraria a Magna Carta. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Um pouco adiante, no inciso XXXIX do mesmo artigo está expresso que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia Cominação Legal. Insisto, referidos dispositivos consagram, respectivamente, os princípios da legalidade e da tipificialidade que concedem a segurança necessária dentro de estado de Direito. Em complemento às disposições constitucionais acima enfocadas, o Art. 112, inciso I do CTN preceitua que a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidade, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. No presente caso, verifica-se que a capitulação legal do auto de infração é o inciso IX do art. 526 do RA, que comina multa de 20% do valor da mercadoria, quando o importador descumprir outros requestros de controle da importação. Este dispositivo, da forma que se apresenta, confere ao seu aplicador estrito caráter subjetivo, o que contraria flagrantemente as normas de segurança dos cidadãos, dado que não descreve a conduta em que o contribuinte deve incorrer para que seja penalizado, mais uma vez, diga-se de passagem que o RA é ato normativo de regulamentação e não de legislação. RECURSO: 115.917 ACORDÃO: 302-33.203 Dessa forma, inexistindo previsão legal que possa penalizar a conduta da Recorrente e servir de suporte para a autuação como enquadramento legal do auto, sem mencionar a regra do "Indúbio Pró-Reo" insculpida no mencionado art. 112 do CTN, não assiste razão à R. decisão recorrida nesse tópico, merecendo, portanto, reforma. À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao apelo da Recorrente, para excluir do crédito tributário os juros de mora e as multas citadas. Sala das sessões, 05 de dezembro de 1995. k 1 k LUI4 T 10 FLORA -Cons elheiro (5,

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Numero do processo: 13857.000084/90-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Autuação por quebra no processo industrial, considerada como saída de produto sem emissão de nota fiscal, há que se obedecer o Art. 344 do RIPI/82. Processo que se anula a partir da decisão de 1a. instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-04319
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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O. U.. UBI .--DO NO — O U , 2.° De (2A../ _dr 119 (V C Rubrica 93 w:',-...fp '4.Tnri'.5, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.857-000.084/90-64 MAES 16 Sessão de 1 . 3_ _de junho de 19 91 ACORDÃO K0202-04.319 Recurso n.° 85.484 Recorrente SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIAS GIOMETTI LTDA. Recorrida DRF EM RIBEIRÃO PRETO -SP IPI - Autuação por quebra no processo industrial, conside- rada como saída de produto sem emissão de nota fiscal, há que se obedecer o Art. 344 do RIPI/82. Processo que se anu_ la a partir da decisão de 1 instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIA GIOMETTI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão singular, inclusive para que sejw,observado o dis posto do art. 344 do RIPI/82, nos termos do voto do relator. Ausen- te o Conselheiro ALDE SANTOS JÚNIOR. f. /.Sala das . 6" .- ;-s -m 13 junho de 1991 4/ HELVIO CO 'DO :ARCEL tS - PRTSIDENTE / --, •••• ,110 A >9100JE4Áiííjr . BE2, • RELATOR ~- JOS CARLOVAD E AL EIDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE O E il f- . 1991 Participaram, ainda,do presente julgamento, os Conselheiros ELIO RO- THE, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS, JOSÉ CABRAL GA_ ROFANO E SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. ()4 -02-1rg - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.857-000.084/90-64 Recurso n.o: 85.484 Acordão n.o: 202-04.319 Recorrente: SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIAS GIOMETTI LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada foi autuada e tomou ciên- cia, no dia 15/05/90, por ter dado saída de produtos tributados sem a emissão de notas fiscais e, conseqflentemente,sem o recolhi mento dos tributos devidos, conforme auto de infração às fls.46. Impugnando a ação fiscal, às fls. 50/54, em síntese a- legou: - do confronto entre os Demonstrativos de Consumo de Matéria-Prima e o da Produção Registrada, apurou- se diferenças de peso, que foram consideradas pela fiscalização, como saída de produtos descobertos _de notas fiscais; - as diferenças são provenientes de perdas e quebras no processo industrial; - as diferenças encontradas não podem ser creditadasco mo saída de produtos sem emissão de notas fiscais-, mas deverão ser cotejadas com os dados sobre per- das industriais; - para fabricar-se 100 Kg de telas e alambrados, gas- tou-se 109 Kgs. de matéria-prima. Estes valores são perfeitamente compatíveis com os valores médios indi cados no item "2.0", do Termo de Inicio já citadogpj estimou entre 107 a 108 Kg, de matéria - prima para cada 100 Kg de produto acabado. - as perdas na produção de pregos e grampos, devem ser analisadas em conjunto, pois foram fabricados com a mesma matéria-prima, e que, para fabricar-se 100 Kg dos referidos produtos, foram necessários 101,4 Kg de matéria-prima. Valores compatíveis com os valores me -segue- SERVIÇO PUBLICO FECERAL Processo nQ 13.857-000.084/90-64 -03- Acórdão ng. 202-04.310 indicados na informação "2.0"; - os resíduos industriais, também chamados de sucata, tiveram um volume total de 45.800 Kg sendo, 14.000kg de sucata na produção de peneiras, tendo-se,portanto, para a fabricação de pregos, grampos, tela e alambra dos, um total de 31.800 kg, próximo aos 31.775 kg,er contrados entre os demonstrativos de consumo de ma- teria-prima e o da produção registrada; Ao final, requer seja anulado o auto de infração. A informação fiscal de fls. 66/67, contra-arrazoou a impugnação e em síntese disse que: - causou estranheza as alegações da autuada, pois os elementos, nos quais se basearam a ação fiscal,foram integralmente fornecidos pela autuada que consciente mente preencheu os mapas demonstrativos do consumo de matéria-prima e da produção registrada, nos quais de veriam-se considerar as perdas e quebras no processo industrial ate o limite normalmente admissivel para o caso, conforme item 2.0 do Termo de Início; Ao final, opina pela manutenção total do credito tri- tãrio constituído. A autoridade de primeira instância, às fls.68/70, apre cia o processo e mantem o feito fiscal. Inconformada com a decisão supra, vem a ora recorrente dela recorrer a este Conselho de Contribuintes, e o faz pelas razões que em síntese reproduzo: - o único fundamento do auto de infração e da R. Deci- são o confirmou, escora-se apenas no fato de não ha- ver a recorrente indicado, em formulário da Receita Federal, as quebras de matérias-primas no processoin dustrial ocorrido no período de 1986; -segue- 9,‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -04- Processo nO. 13.857-000.084/90-64 Acórdão nQ 202-40.319 - ao preencher o formulário, entendeu que "Perdas ex- cepcionais" e "Quebras excepcionais", seriam exclu- sivamente aquelas ocorridas extraordinariamente,isto e, em virtude de acidentes ou casos fortuitos e,por- tanto, imprevisíveis, como não ocorreu nenhuma das hipóteses a recorrente não preencheu o referido qua- dro demonstrativo; - e fato sabido que, em quase todo processo industrial, há uma perda dos insumos a ele submetidos, especial mente nos processos industriais onde se empregam me- tais como materia-prima e o produto final á obtido por seccionamento, perfilação, trefilação, esmerilha ção, prateação, fricção, vazamento, punção, urdidu- ra, etc.; - a simples omissão de indicação no "quadro demonstra- tivo de consumo de materia-prima - ano 1986"-, das perdas ordinárias decorrentes do processo industrial, não poderia levar as autoridades fazendárias ã con- clusão de que não haveria tais perdas; - o volume de sucata apurado na fabricação de pregos, grampos, telas e alambrados, foi cerca de 31.800 kg, excluindo-se 14.000 kg , da fabricação de peneiras,por tanto, o volume encontrado entre o demonstrativo de "Consumo de Materia-Prima" e o demonstrativo da "Pro dução Registrada", foi de 31.755 Kg-com a diferen- ça entre os demonstrativos citados de 25 Kg ; - causa perplexidade constatar-se que, a despeito da laboriosa colaboração prestada ã fiscalização, venha agora as autoridades fiscais exigir-lhe tributos e acréscimos totalmente indevidos; - a orientação do PN-CST 351/71 é obsoleta, não mais aplicável; - os elementos fornecidos pela recorrente, se examina- dos corretamente pelas dignas autoridades fiscais, poderiam perfeitamente levá-las ã conclusão de que ocorreram quebras ordinárias no processo de industrio lização e que elas estavam dentro dos limites acei- táveis e compatíveis com os índices médios informa- dos, e os volumes de resíduos industriais são compa- tíveis com as quebras apuradas, o que teria evitado lavrar auto de infração descabido, divorciado das 5--- atuais normas de regencias do tributo em causa; Ao final, diz estar convencida de que este Conselho irá concluir que a recorrente não infringiu nenhum dos dispositivos da legislação aplicável, não merecendo nenhuma censura ao seu escor- -segue-- -05- SERVIÇO FÜELICC, FEWERAL Processo nQ 13.857-000.084/90-64 Acórdão nQ 202-04.319 reito modo de agir, não sendo responsável por pagamento de qualquer tributo, juros, multa ou correção monetária. É o relatório. -segue- • • k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -06- Processo n9_ 13.857-000.984/90-64 Acórdão n(1) 202-04.319 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR O objeto desta lide é a autuação fiscal pelas diferen- ças encontradas no confronto dos demonstrativos de consumo de mate- rias-primas e a produção registrada, considerada pela fiscalização como saída de produtos sem a emissão de nota fiscal. A autoridade julgadora entendeu não comprovadas as ale- gações da autuada, e, às fls. 68/70, julgou procedente o feito fiscal. Todavia, o Art. 344 do RIPI/82, diz (verbis): Art. 344 - As quebras alegadas pelo contribuinte, nos estoques ou no processo de industrialização, para justificar diferenças apuradas pela fiscalização, serão submetidas ao órgão téc- nico competente, para que se pronuncie, me- diante laudo, sempre que, a juízo da autori- dade julgadora, não forem convenientemente comprovadas ou execeàer .em os limites normal - mente admissíveis para o caso. Como se vê, pelo dispositivo acima,a -autoridade julga- dora, ao não acolher as quebras alegadas pela autuada, teria, antes de julgar, submeter a questão a órgão técnico competente, para que se pronunciasse mediante laudo, sob pena de cerceamento do direito de defesa da autuada. Portanto, voto no sentido de que se anule os atos prati cados neste processo, desde a decisão singular inclusive, para que se proceda nos termos do Art. 344 do RIPI/82, reiniciando-se o fei- to a partir do pronunciamento do Orgão técnico competente sobre a matéria. Sala •as Sessõe em 13 de 'unho de 1991 RIBE zo' ÁZA 7

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Numero do processo: 13963.000240/2003-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 05/05/2003 a 10/05/2003 IPI. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. Indeferido o ressarcimento do crédito presumido de IPI, apenas passível de homologação a compensação até o limite dos créditos apurados a partir da decisão administrativa. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81489
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. Indeferido o ressarcimento do crédito presumido de IPI, apenas passível de homologação a compensação até o limite dos créditos • apurados a partir da decisão administrativa. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo-se suspensa a exigibilidade até o julgamento da CSRF do pedido original do crédito. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Adolfo Manoel da Silva, OAB/SC 13592. é QX.evu:cx- OS' FA MARIA COELHO MAR- QU110 Presidente )6(3/1744:, GILEN JA 6/: ARRETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13963.000240/2003-29 CCO2/C014-5 I Late_ Acórdão n Bras!lia,.° 201-81.489 Fls. 88 StiVi0 • rhasa Mat.: Sia 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 45/72), apresentado pela contribuinte em 13/4/2006, em face do Acórdão DRJ-STM na 4.820, de 4/11/2005, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora recorrente tirada contra Despacho Decisório da DRF em Florianópolis - SC que negou pedido de compensação de créditos de IPI com débitos de IRRF. A contribuinte requereu, em 15/10/2002, por meio da Declaração de Compensação de E. 1, compensação de débitos fiscais de IRRF, no valor de R$ 14.854,66 (catorze mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), com créditos oriundos do Processo n2 13963.000103/2003-94, que trata de pedido de ressarcimento do valor de R$ 539.212,77 (quinhentos e trinta e nova mil, duzentos e doze reais e setenta e sete centavos), referente ao crédito presumido do IH decorrente do ressarcimento de IPI do 32 trimestre de 2002. Por meio do Despacho Decisório de fls. 17 (frente e verso), a autoridade fiscal negou homologação à compensação pretendida, ao argumento de que o crédito utilizado seria insuficiente. Aduziu a autoridade que, nos autos do processo referente ao pedido de ressarcimento o direito creditório reconhecido em favor d interessada foi de apenas R$ 184.647,61 (cento e oitenta e quatro mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos) e que, em razão da utilização pela contribuinte de valores de créditos superiores ao que realmente lhe cabia, não só não teria a empresa direito à pretendida homologação da compensação como também deveria realizar o pagamento do débito indevidamente compensado. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 21/37) a contribuinte argüiu a correção do montante originalmente apurado no pedido de restituição/ressarcimento, sustentando, com base em argumentos doutrinários e jurisprudenciais, ser indevida a exclusão de valores referentes a aquisições de produtores rurais e cooperativas da base de cálculo do crédito presumido de Segundo aduz a contribuinte, a exegese da Lei n 2 9.363/96, que define a base de cálculo do crédito presumido, não pode ser restritiva quando a redação da norma é geral. Assim, se o art. 22 da Lei determina a incidência do percentual de cálculo sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, não poderiam a IN n2 313/2002 e o Parecer PGFN/CAT n2 3.092/2002, normas complementares à lei de regência, restringir o alcance da norma original. • Em favor de seus argumentos, observa a contribuinte que as Leis n2s 10.637/2002 e 10.833/2003, que determinam a não-cumulatividade do PIS e da Cofins, prevêem a concessão de crédito presumido de tais tributos às pessoas jurídicas que, adquirindo de pessoas fisicas domiciliadas no Brasil, produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, ainda que as pessoas físicas não estejam obrigadas ao recolhimento de PIS e Cofins na etapa anterior. A ora recorrente lastreou seus argumentos em decisões proferidas por este Conselho de Contribuintes e pelo STJ. 0.)L çlks 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13963.000240/2003-29 Brastha, Ler_ CCO2/C01 Acórdão .n.'201-81.489 V;ár Fls. 89 Siivi. Sdrbosa„ Mat .: ...tape 91745 . , • • No Acórdão a qua (fls. 39/41) foi indeferida a solicitação da contribuinte, sob o argumento de que o pedido de ressarcimento sobre que se fundaria o crédito da empresa já teria • sido apreciado por aquela Turma, tendo sido julgada improcedente a manifestação de inconformidade que tratava da revisão da base de cálculo do crédito presumido e, assim, desprovida de razão a contribuinte ao pretender a compensação de seus débitos no presente • processo. Em face desse Acórdão, apresentou a empresa o recurso voluntário de fls. 45/72,, em linhas gerais, depondo os mesmos argumentos que embasaram sua manifestação de inconformidade, com o acréscimo de considerações a respeito da finalidade da instituição do crédito presumido e seu alinhamento com o entendimento defendido pela recorrente de que todo o valor empenhado nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens compõe a base de cálculo do crédito presumido de IPI, incluídas as aquisições de matéria-prima de produtores pessoa física. É o Relatório. rt n • • • • • 3 • - MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13963.000240/2003-29 Brasília, 0 CCO2/C01•15 / / O t Acórdão n.° 201-81.489 • Fls. 90 or: tose pe 91745 2 Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator A pretensão recursal é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade, • portanto, dela tomo conhecimento. Convém dizer que a matéria controversa envolve o cômputo de aquisições feitas pela empresa frente a pessoas fisicas e cooperativas nos levantamentos próprios ao crédito presumido de IPI e a existência ou não de saldo suficiente de crédito presumido de IPI para que seja efetuada a compensação dos débitos tributários da contribuinte solicitadas à fl. 01 dos autos deste processo. A matéria encontra-se disciplinada nos arts. 1 2 e L= da- Lei n2 9.363/96, transcritos a seguir: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisicões de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no • artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifos daqui) Cabe, a esta altura, ter em mente que a apuração do crédito presumido de IPI está associada à quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. • Nesse exame, é possível asseverar que toda aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem deve integrar a apuração do crédito presumido de IPI, • pois a legislação não estabeleceu restrição ou discriminação quanto à compra. Dessa forma, não é possível limitar ou selecionar as aquisições (valores) de matérias-primas, produtôs intermediários e materiais de embalagens que seriai n passíveis de integrar o levantamento do crédito presumido de IPI, porquanto tal posicionamento configuraria postura contrária à lei.• 7 .0,11 1N1 _ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13963.000240/2003-29 Bras;lia, 9-5 /, / O? CCO2/C01• Acórdão n.° 201-81.489 Fls. 91 Suo S' tosa Mat.: Siaoe 91745 Além disso, a questão sob exame conta com posicionamento sedimentado da •Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo observa-se dos seguintes julgados: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - I) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativos SRF n2s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS SRF n° 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (JN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são norreas complementares das leis (art. 100 do CM e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) EXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29.11.72, são assegurados ao produtor-vendedor os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. 3) TAXA SELIC - NORIVIAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA RIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido." (1R Câmara, Recurso n2 110.657, Processo n2 10675.000979/97-61, julgado em 17/04/2001, rel. Conselheiro Serafim Fernandes Correa, Acórdão n2 201-74.438) "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FiSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. • Recurso a que se nega provimento." (Acórdão CSRF/02-01:250, Ofir‘ 5 e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13963.00024012003-29 zr CCO2/C01 -3r,:11a 142.Acórdão n.°201-81.489 -. / I 0 e. Fls. 92 Slim) •hosa Ma ..1 1745 Turma, relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Recurso n2 110.146, Processo n2 10945.008246/97-56, sessão: 27/01/2003) • Adoto a orientação como parâmetro decis&io, salientando que também o STJ enfrentou a matéria, tendo optado por idêntico desfecho: • "TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 - LEGALIDADE. 1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas fisicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. • 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos •no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 29, sem condicionantes. 3.Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido." (REsp n2 586.392/RN, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ de 06/12/2004, p. 259) Assim, o direito creditório de que a contribuinte se diz detentor e sobre o qual fundamenta a Declaração da fl. 01 decorre do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, do qual, pelos fundamentos aqui expostos, a Fiscalização excluiu indevidamente do seu • montante os valores correspondentes às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas que compõem a base de cálculo do crédito. Os créditos alegados seriam então superiores àqueles concedidos pela Fiscalização, porém, em face da decisão no Processo n2 13963.000103/2003-94, Acórdão n2 201-79.523, que negou provimento à pretensão da contribuinte, não resta a este Julgador, ainda que a contragosto, outra alternativa senão negar provimento à compensação pretendida. Assim sendo, por ser o crédito inferior ao alegado pela contribuinte, assiste-o, até o limite do crédito existente, o direito de compensação, nos moldes do caput do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação atribuída pelos arts. 49 da Lei n 2 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 17 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e 42 da Lei n2 • 11.051, de 29 de dezembro de 2004: , • 41\ • n •-• çb 6 . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13963.000240/2003-29 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.489 Brasília, 02 5' .11 r tir . Fls. 93 • si;via e. - .aW c bOsa • 1 Mat.: Si,, . 1745 "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (..)." Diante do exposto, voto por negar provimento à pretensão deduzida no recurso voluntário para que seja confirmada a decisão que não homologou a compensação requerida, sendo autorizada a compensação nos moldes propostos apenas se existente saldo suficiente de crédito para realizar a compensação pleiteada, devendo-se, no entanto, manter-se suspensa a exigibilidade até o julgamento da pretensão na Câmara Superior de Recursos Fiscais no pedido original do crédito, formulado no Processo n 2 13963.000103/2003-94. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008. GILEN / U " ARRETOÁ • 1,:.ij . , , 7 , , Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002325/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A matéria que não for objeto de impugnação pelo interessado é considerada preclusa, adquirindo portanto definitividade. LANÇAMENTO elisivo da decadência. Possibi-lidade. O lançamento efetuado com o intuito de elidir a decadência é perfeitamente lícito, vez que dano algum sofre o contribuinte quando de sua realização, pois que o mesmo é efetuado com suspensão da exigibilidade do tributo, que fica sobrestada até a conclusão da Ação Judicial em curso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 Pueu •eo NO D. O. U. c,t,t(sk3.;, 0. I In 'Sai Ca. C Processo n2 : 19515.002325/2003-14 Cwencri Recurso nti 129.922 Acórdão n2 : 202-16.928 Recorrente : MOINHO PACÍFICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A matéria que não for objeto de impugnaçãO pelo interessado é MINISTÉRIO DA FAZENDA considerada preclusa, adquirindo portanto definitividade. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGINfr LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBI- Bradá-DF. em i dD I 5- ia° LIDADE. O lançamento efetuado com o intuito de elidir a decadência é élenajuji Seenténa do Segunda Cárnea perfeitamente licito, vez que dano algum sofre o contribuinte quando de sua realização, pois que o mesmo é efetuado com suspensão da exigibilidade do tributo, que fica sobrestado até a conclusão da Ação Judicial em curso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO PACIFICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por una& idade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala Sessões, et-' 1\121 de fevereiro de 2006. 1 Afito arlos Atu iêt4 Presidente G a o IC\.egally e r R4Çr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • 49 é • É i;...Sx MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes VC).“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM_O ORIGINAk Fl. .''',el.V. Bresllia-DE em AS / 5 /21220 si4 dj, . lz Processo n2 : 19515.002325/2003-14 áterzrfacifuji 1 Recurso n2 : 129.922 Seerelána da Segunde Crave Acórdão n2 : 202-16.928 1 Recorrente : MOINHO PACÍFICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 1 RELATÓRIO "Trata-se de Auto de Infração (/ls. 47/58) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 23/06/2003, relativo à falta de recolhimento do PIS. O feito totaliza crédito tributário no montante de R$ 485.341,48 referente ao período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001, incluídos principal e juros de mora calculados até 30/05/2003. 2. No TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL, de fls.36/40, a autoridade autuante informa que a autuada impetrou MANDADO DE SEGURANÇA— Processo n° 1999.61.00.010492-6, em trâmite perante a 13° Vara da Seção Judiciária de São Paulo, em 11/03/1999, com o objetivo de eximir-se da incidência da Contribuição do PIS, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 9.718/98, dispondo-se o recolhimento deste tributo nos termos da legislação anterior- Lei Complementar 7/70- 0,65% sobre o faturamento. 3.A liminar foi deferida, para autorizar a empresa a recolher o PIS, independente de depósito judicial, devendo a incidência, correspondentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, prosseguir com o recolhimento desses tributos na forma estabelecida na Lei Complementar 07/70 e suas alterações. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida mantendo-se assim o mesmo procedimento anteriormente adotado. 4.A impugnante apresentou recurso de apelação, bem como a Fazenda NacionaL Os recursos foram encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 3° Região, onde encontram-se pendente de julgamento. 5. Cientificado do lançamento em 23/06/2003, o sujeito passivo contestou a exigência, em 23/07/2003, por meio da impugnação de fls. 60/77, alegando, preliminarmente, que a ampliação da base de cálculo do PIS/PASEP, implementada através de Lei Ordinária, é ilegal e inconstitucional, porquanto essa inovação não possui o necessário lastro no ordenamento jurídico tributário, situação que ainda permanece com a posterior promulgação da Emenda Constitucional n°20/1998. Além disso, assevera que a Lei n° 9.718/98 foi publicada em edição extra, no DOU de 28.11.98, o qual circulou em 01/12/1998 e não obedeceu os princípios da publicidade, da legalidade, da capacidade contributiva, da anterioridade nonagesimal, além de violar conceitos de direito privado. 6.Aduz, ainda, como preliminar, que o auto de infração é nulo de pleno direito porque a autoridade autuante ao glosar os valores do PIS não discriminou a sua origem, nem especificou o que exatamente estava sendo glosado, impedindo desta forma, a ampla defesa da contribuinte. Salienta que o auto de infração carece de motivação do ato, fim damentação e convencimento das razões que apoiaram os créditos em questão. 7. Reclama que a autoridade fiscal simplesmente apurou débitos a recolher, pelo simples fato de não constár o pagamento no sistema de processamento de dados da Receita, não se estendendo mais a fundo, nem notificando a contribuinte a prestar esclarecimentos. 8.Sugere que o desencontro de informações foi o causador do auto de infração, pois se a a autoridade fiscal investigasse melhor os fatos não iria efetuar o lançam ento, uma vez que a interessada encontrava-se amparada por decisão que lhe favorecia. k 2 e di* MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tir.:4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO Q_RIGIt4Ali gradis-DF. em /8 is ~ou Processo et : 19515.002325/2003-14 Recurso 112 • 129.922 CTetauji Merina da Segunda Câmara Acórdão n 202-16.928 9.No mérito, a impugnante discute os seguintes assuntos, apresentando jurisprudência para respaldar a sua defesa : 1°) a ampliação da base de cálculo do P1S/PASEP; 2°) o conceito e a ampliação do termo faturamento; 3°) a impossibilidade de utilização de lei ordinária para ampliação da base de cálculo do PIS, 49 Ofensa ao principio da Capacidade Contributiva; 5°) Irretroatividade da EC 20/98; 6°) Violação ao Principio da Anterioridade Nonagesimal, 7°) Publicidade da Norma e a necessidade de circulação. 10.Ao final, requer que seja determinado o cancelamento do auto de infração e o seu conseqüente arquivamento." Remetidos os autos à DRJ em Campinas - SP, foi o lançamento mantido, sob a alegação de que . o lançamento é atividade obrigatória e vinculada, sendo aplicada a renúncia à esfera administrativa por força da existência de ação judicial com o mesmo objeto da •impugnação. Inconformad , apresenta a contribuinte recurso voluntário. É o relatório. • • 3 -7e.tra‘=„." Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF Segundo Conseiho de Contribuintes Fl.•S'ir Segundo Conselho de Contribuintes )) ǹ..-g" CONFERE COM O ORIGINAL Braillia-DE em /6 LE.J , " Processo n2 19515.002325/2003-14 1jj.; Recurso n2 : 129.922 COna takcifuji Acórdão n9- : 202-16.928 &safira de Segunda Crina VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Conheço do recurso por tempestivo e acompanhado de arrolamento de bens. Passo ao mérito. Trata-se de lançamento efetuado com o intuito de elidir a decadência dos créditos fazendários. A contribuinte encontra-se em discussão judicial, por tal, a Fazenda, com o intuito de evitar a decadência do direito de lançar os valores pertinentes à matéria objeto de discussão judicial, efetuou o lançamento, acorde com a legislação aplicável. A matéria não é nova e os julgados deste Colegiado são no sentido da licitude e do cabimento do lançamento, vez que dano algum sofre o contribuinte quando de sua realização, vez que o mesmo é efetuado com suspensão da exigibilidade do tributo, que fica sobrestada até a conclusão da Ação Judicial em curso. Caso o contribuinte reste vencedor, o lançamento é desfeito; caso contrário, o tributo será cobrado por ser devido. Relativamente à renúncia à esfera administrativa, como a contribuinte nada falou sobre a mesma, tenho que se operou a preclusão sobre ela. Por fim, quanto ao restante das matérias, entendo que as mesmas estão englobadas pela renúncia, que mantenho pelos motivos acima expostos. É COMO 3/0t0. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. G*0 1\...I.ENCAR 4 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.009431/00-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. PIS. SEMESTRALIDADE. Súmula nº 11 do 2º CC: A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.149
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito à apuração do indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11 do 2º CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. CO W Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos ; 4,N a maior, a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos rii: 5 CL _j à., inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo gl ... = (.4 0 52 I ;:s. 'á 5 %o .0 g que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal.o o o r:c 8 LeAd.2 Mil fp al PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. PIS. SEMESTRALIDADE. 0 a 2 g --, (-3 = 1k3 Súmula n2 1, 1 do 22 CC: A base de cálculo do PIS, prevista no art. ‘4 il 3 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto i. a 02 mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito à apuração do indébito do PIS, observado o critério d se-Meie—alidade da base de cálculo, nos termos da Súmula n2 11 do 22 CC. Vencida a Conse eira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência. - te • I lit at,LL ANTÓNIO CARLOS ATULIM Presidente 1 _ - - • WucfreFERE CONc8:1:00 gzioCO:NNAreUINTPS Processo o' 13807.009431/00-53 CCO2/CO2 Acórdão 202-19.149 - SEO R.s. 111 EirasMar ag ott Calma Maria ezta Alb -----Mat. sia s GUS 11 • L --ÉN" Relat\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório "Trata o presente processo, protocolizado em 29/09/2000 pela empresa acima ident(cada, de pedido de restituição (II. 01), relativo à recolhimentos da contribuição para Programa de Integração Social - PIS, referentes aos períodos compreendidos entre junho de 1991 a julho de 1994 (planilha, fl. 09; Cópias de Datis, fis. 10 a 25), que, segundo sua alegação, teriam sido recolhidos a maior em função de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n s 2.445/88 e 2.449/88. Requer também a compensação deste indébito através dos pedidos delis. 52 a 56. Através do despacho decisório da EQ1TD/DIORT/DERAT/SPO, de fls. 64 a 68, foi indeferido o pedido de restituição e não homologada as compensações declaradas, em síntese, com base nos seguintes fundamentos: a) Na data da formalização do pedido de restituição em 29/09/2000, o direito de solicitar eventual restituição em relação aos pagamentos efetuados até a data de 05/08/94, ou seja, de todo período em foco, já tinha sido extinto, pois alcançado pela decadência, conforme previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n 2 96/99; b) A empresa baseou seu pedido na falsa premissa de que como os • citados decretos-leis foram retirados do ordenamento jurídico, houve o resgate do prazo de seis meses para recolhimento da contribuição, conforme parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70 (tese da semestralidade). A partir da edição da Lei ns 7.691/88 não mais subsiste o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição ao PIS; O contribuinte, inconformado com despacho decisório que indeferiu seu pleito, apresentou sua manifestação de inconformidade em 18/07/2005 (fls. 70 a 73), acompanhada de documentos de fls. 74 a 83, no qual argumenta, em síntese, que: O entendimento do Chefe da DIORT/DERAT/SPO, que indeferiu o pedido de restituição/compensação, fundamenta-se no Ato Declarató rio SRF n°96/99 e no Parecer PGFN/CAT n" 437/98; 2 _ _ • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRFSIANTEzProcesso na 13807.009431/00-53 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2• Acórdio n.• 202-19.149 Brasília. 0.3 rcyS Fls. 112 Celma Maria da Aftruquerotm Mn. Siam ai:442 A solução do problema, efetivamente, deve ser buscadar -C TN, porém, sem a distorção perpetrada pela nobre PGF7V. Essa solução, aliás, já foi adotada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes. Reproduz o Acórdão n° 108-05.791; O termo inicial da contagem do prazo decadencial para pleitear restituição/compensação da contribuição é a data da edição da Resolução n° 49195 do Senado Federal. O pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, materializa- se na data da edição da Resolução n°49/95 do Senado Federal; O indeferimento real somente acontece após exaurimento de todos os passos do processo administrativo tributário, com o julgamento soberano do Conselho de Contribuintes; Além disso, não tem sido outro o entendimento do STJ cujo julgamento (doc. 2) explica aos Senhores Delegados da Receita Federal como deveria ser a aplicação do 2° do artigo 49 da Lei n° 9.430/96 e, mantido pelas Leis posteriores, Lei n° 10.637/2002 e pela Lei n° 10.833/2003 (`52° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação); Corroborando tal entendimento, juntamos o oficio da Ilustríssima Delegada da Receita Federal, que em resposta a quesitos formulados pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza da 16° Vara Cível em São Paulo, confirmou tal entendimento (doc 3); Por fim. a r. decisão deve ser reformada, dando provimento a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, cancelando o procedimento administrativo adotado pela DRF." Remetidos os autos à DRJ em São Paulo - SP, foi o indeferimento mantido, em decisão assim ementada: "RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA • O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido (Ato Declaratório SRF 96199)." Da referida decisão recorre a contribuinte. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. 3 _ • —MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES Processo n°13807.009431/00-53 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CD2 Acórdão n.• 202-19.149 Brasília •82< 1 09 s' Fls. 113 Coima Maria do Akbuquer e MM. Siane 91442 Passo diretamente ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. .. .... _ ......... Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/R1, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido." Assim, " para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstüucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS." Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/1988 e 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n 2 49/1995, do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718-DF, D.1 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federa1.2 A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n° 1735-2 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis 4 _ . MF - SEGUNDO cowsnHo DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°13807.009431/00-53 Brasília 4,25....., 04 if 001 CCO2./CO2 Acórdão n.° 202-19.149 . Coima Maria de Albuquer Fls. 114... Mat. Siape 94442 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção " ... deveriam adotar-se "em relação a 1 cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes '". 4 ..... _ _ _ .. Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partess, e não erga omnes, como se findou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim,i Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (--) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. (...) A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (...)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, I I' edição, pgs. 293/296) 4 •op.cit. pg. 296 5 "(•••) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (...)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113) 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stEgov,br, site acessado em 26/08/2003) s\ 1/4 5 - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COM O ORGINAL • Processo e 13807.009431/00-53 Bras i iia, .d.c.d 09 / (41 CO2/CO2 Acórdão n.• 202.19.149 .. Colma Maria do Albuquer • ue Els. 115 Mat. Sia. 94442 wa _____ somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do I trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado - com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. -r— Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda?. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X, do art. 52, da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes 8, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistka da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos A no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Ccrvalcanti, a declaração de 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, acórdão n°202-14485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg. 43. I t..). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hilberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Hilberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21,2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (TriepeL Heinrich, WCSCI3 und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" (wTo remamn effective, te Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questiona whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and partia involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei e 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJU, 1, de 15/8/2003, pg. 66) ;\> 6 . . LW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUSUWES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°13807.009431/00-53 Brasilla, Og / CCO2/CO2 Acórdão o. 202-19.149 Colma Maria do Adbuquerque Fls. 116 Mat. Slave inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 LE ao aderir -tal corrente doutrinária, observadora._ que é do__ sistema Constitucional tuas- concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga anules, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva" ), Paulo Bonavides II , Regina Maria Macedo Nery Ferrari I2, Ricardo Lobo Torres 13, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares'''. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 — com publicação no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88'5. 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22* edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53 10 op. cit., pgs. 52 a 54 "Op. cit, p. 296 12 op. cit, pgs. 102 a 116 13 Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta 14 "(...). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica" (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95) "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalida& não atingirá terceiros (eficácia erga omites), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminn a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art 52, X). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. 7 \s k, ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 1 . Processo n' 13807.009431/00-53 CONf ERE COMO ORIGINAL C2/CO2 Acórdão n.• 202-19.149 Brasil I Ia, a 5.. Lar/. CL_ Fls. 117 • e Colma Maria de Albuque ue . Mst. Siai* 94442 In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 29/09/2000, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. i Definido o dias a quo para a contagem do prazo prescricional para se pleitear a 4---- restituição/compensação dos "dinheirõS" tidos como recolhidos a maior, pela contribuinte, tenho que se faz necessário analisarmos o seguinte questionamento: quais períodos são passíveis de restituição/compensação? Como auxílio e no intuito de solucionar a indagação feita acima, consigno que tomo por norte os ensinamentos de Gabriel Lacerda Troianelli lb, Leandro Paulsen", Luciarto Amaro", Marcelo Fortes de Cerqueira" e Paulo Roberto Lyrio Pimenta". Inicio, essa árdua tarefa, observando que para a análise do pedido de restituição/compensação, nos moldes em que formulado no presente processo, tem esse Colegiado de se ater aos seguintes parâmetros: - trata-se de pedido administrativo de restituição/compensação; - os efeitos de declaração inconstitucionalidade em Direito Tributário", contados a partir da edição de Resolução pelo Senado Federal; e - a correta aplicação e interpretação dos prazos de decadência e prescrição, considerando-se tão somente os itens (i) e (ii), acima. O prazo prescricional, como já examinado, restou definido, deve ser contado a partir da edição e publicação da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal; ou seja, devem ser considerados prescritos os pedidos administrativos de restituição/compensação formulados após 10/10/2000 (dia a quo). No caso, o pedido foi feito em 29/09/2000, ou seja, antes do decurso do prazo decadencial. Logo, dou provimento ao recurso para afastar a decadência. No mérito, a base de cálculo para apuração da contribuição do PIS no período em que vigente a Lei Complementar n2 7/70 era formada pelo faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao mês em que apurado o fato gerador. Como resultante da pacificação desse entendimento, este Conselho de Contribuintes expediu a Súmula n 2 11, com o seguinte teor "Súmula 22 CC n2 11: A base de cálculo do PIS, prevista no art 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." 1 (...)." (Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92) "Compensação do Indébito Tributário, Editora Dialética, 1998 17 Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria e Editora do AD/NOGADO, 5' edição revista e ampliada, 2003 a Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 9' edição, 2003 19 Repetição do Indébito Tributário — Delineamentos de uma Teoria, Editora Max Limonad, 2000 29 Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Editora Dialética, 2002 21 Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário e 168554-2, Ministro relator Marco Aurélio, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado no DM, I, de 9/6/1995 (.\,. • s V ___ _ Processo n• 13807.009431/00-53 CCO2/CO2 Acórdão n°202-19.149 • LIF -SEOUNcoDNOFCEREONSEcoLimil00 c ELCOINNALTRBUINTES Brasíl ia . Fls. 118 Celine Maria de Nhoque • ue - Mat. Sia'' 94442 4tit, Todas as súmulas editadas por este Conselho foram publicadas no DOU, Seção 1, em 26/09/2007. A interpretação adotada pelo Fisco foi considerada ilegal por aquela Corte, na qual a União vinha-SistematicãmentiiofréfidO o ônus—da sucurnbência, tomando muito mais gravosa a restituição dos indébitos pleiteados. Portanto, exemplificativamente, se o fato gerador considerado é o mês de outubro de 1988, a base de cálculo será o faturamento do sexto mês anterior àquele mês, ou seja, abril de 1988, sem que o mesmo seja corrigido monetariamente, e assim sucessivamente até o limite de vigência da referida lei complementar ou até o limite do pedido da recorrente, o que acontecer primeiro. Apurada a base de cálculo, sobre a mesma incide a alíquota de 0,75%. O prazo - de recolhimento será o estabelecido na Lei 119- 7.691/88, ou seja, o décimo dia do terceiro mês subseqüente ao fato gerador, sem as exceções previstas nos decretos-leis declarados inconstitucionais, bem como devem ser observadas as alterações legislativas posteriores que modificaram o prazo de recolhimento. Apurada a contribuição devida, deverá ser comparada com o efetivamente recolhido na data de vencimento do respectivo período de apuração, desconsiderada competência apontada no Darf. A apuração do indébito deverá ser efetuada em cada período de apuração. Descabe efetuar a complementação de pagamentos que porventura tenham sido efetuados com insuficiência nos temos da Lei Complementar 112 7/70, em face da ocorrência da decadência para lançar ou, se não operada, cabível somente o lançamento de oficio dos períodos em que detectadas as insuficiências. Também deverá ser efetuada a atualização dos indébitos de forma individualizada, pelos índices estabelecidos na NE/Cosit/Cosar ng 08/1997 e pela taxa selic, a partir de janeiro de 1996. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito ao indébito do PIS, calculado na forma aqui exposta. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. GUSTÇVO KE 199Y. ALENCAR 9 " - - Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13859.000027/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Não comprovada a punição da empresa remetente. Norma do artigo 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal - Precedente judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08181
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ellrOMP 't f-.1'r í ln • r \; .^N •„," tA - ,SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ste.;,13;s9 1 — - L C isi R () 7, t r.--; +4'Processo : 13859.000027/93-90 1,, de 1 // r t Sessão 07 de novembro de 1995 I e;) c13 Faz, Ncio;411 Acórdão : 202-08.181 Recurso : 96.891 Recorrente : CONSERVAS COLOMBO S/A 2.2 PUBLI ADO NO D. O. U. Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP / / 19 • C Niçi- • Rubrica IPI - Não comprovada a punição da empresa remetente. Norma do artigo 173 do RIPI182 não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal - Precedente judicial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSERVAS COLOMBO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Antônio Sinhiti Myasava. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Helvio Escovedo Barcellos votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 07 • novembro de 1995 Hel iofác9 edo Ba .ce los Pres id9té A.,. Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José Cabral Garofano. fclb/ 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA elr(,-"Ss,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13859.000027/93-90 Acórdão : 202-08.181 Recurso : 96.891 Recorrente : CONSERVAS COLOMBO S/A RELATÓRIO A empresa foi autuada conforme descrição contida às fls. 64, que transcrevo: "1. o contribuinte adquiriu "latas e latões" próprios para acondicionamento de apresentação, conforme definido no artigo 5, inciso II do RIPI182, aprovado pelo Decreto 87.981/82, com a classificação fiscal incorreta e não comunicou o fato aos remetentes das mercadorias, infringindo assim, o disposto no artigo 173 do mesmo diploma legal; 2. a classificação fiscal empregada foi 7310.21.0100 - aliquota 4% (para acondicionamento de mercadorias para transporte), a classificação fiscal correta para acondicionamento de apresentação é 7310.21.9900 - aliquota 10%, conforme a tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto 97.410, de 23.12.88. 3. o contribuinte foi enquadrado no artigo 368 c/c 364, inciso II do RIPI182, que determina a aplicação da multa de 100% do valor do imposto que deixou de ser lançado pelo remetente das mercadorias." A contribuinte alega em sua impugnação que: a) procedimento administrativo que venha a exigir, exclusivamente, quantia relativa à penalidade não poderia ser considerado lançamento; b) houve equivoco na transcrição dos valores referentes ao crédito tributário; c) por força do artigo 51, II, do CTN não pode configurar como sujeito passivo do IPI. A autoridade recorrida assim ementou sua decisão: 2 / tc, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13859.000027/93-90 Acórdão : 202-08.181 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A inobservância do previsto no artigo 173 e parágrafos do RIPI182, sujeita a Impugnante à multa prevista no artigo 368 c/c artigo 364, inciso II, do citado Regulamento." Em resumo, em seu recurso a este Colegiado, a empresa entende ter havido transgressão ao princípio da legalidade, tendo em vista não haver previsão legal para sua colocação no pólo passivo da relação tributária. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,07i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13859.000027/93-90 Acórdão : 202-08.181 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Inicialmente, deve ser ressaltado que, se se cogitasse de qualquer punição à recorrente, tal procedimento dependeria do deslinde do procedimento referente às empresas remetentes da mercadoria. Não havendo no processo qualquer referência à tal ocorrência, é descabida a punição à recorrente. Este tem sido o entendimento consolidado desta Corte. A matéria cinge-se à questão da transgressão pela autuada da regra do artigo 173, caput, e § 3 0 do RIPI182 que reza: "Artigo 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como, se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. Lei 4.502/64, artigo 62. § 30 - Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor." O artigo 62 da Lei n° 4.502/64, matriz da norma supracitada, diz que: "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem 4 1/y3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA AnP I*" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13859.000027/93-90 Acórdão : 202-08.181 como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" E seu parágrafo primeiro acrescenta que: "Os interessados, a fim de eximirem-se de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto; ou antes do início do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria." O mesmo diploma legal em seu artigo 64, § 1, dispõe que: "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." A ressalva da aludida norma seria despicienda em razão de a matéria ser absolutamente pacífica em nosso ordenamento pátrio. Não pode o Regulamento exigir o que a lei que lhe deu causa não o fez. Seria despicienda, mas não o é, visto que, no caso em tela, ocorreu a transgressão do princípio fundamental de nosso sistema jurídico, pelo próprio RIPI182. José Cretella Jr. define regulamento como "o conjunto de regras de caráter geral, que não tem força de lei , e cuja finalidade está em fazer cumprir a lei, explicitando-lhe o sentido."(grifo nosso) in Controle Jurisdicional do Ato Administrativo, Ed. Forense, 2 edição. Pontes de Miranda, citado por Cretella, ensina que: "Onde se estabelecem, alteram, ou extinguem direitos, não há regulamentos, há abuso de poder regulamentar, invasão de competência do Poder Legislativo. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar dela, mas sem que possa com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei." (op. cit.). De fato, a norma-matriz do artigo 173 do RIPI, a saber, o artigo 62 da Lei 4.502/64 não faz menção à exigência do exame visando saber se os produtos" estão de acordo com a classificação fiscal", não podendo tal conduta ser exigida do adquirente das mercadorias. Nesta linha já se pronunciou o extinto TFR, pela lavra do Ministro Carlos Mário Velloso, hoje Ministro da Suprema Corte do País, em mandado de segurança que questionou normas de igual teor insertas nos Decretos n's 70.162/72 e 83.263/79, ( MS n° 105.951-RS). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Çji,stt,`4"P"' lr* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs", Processo : 13859.000027/93-90 Acórdão : 202-08.181 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 e_ A. DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6 4/ 3- -...„.,• •-..-- MINISTÉRIO DA FAZENDA il,'... • - -":"..n ': PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.:-:..:r: ;,; :. - Ilmo. Sr. Presidente da 2 4 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 13859.000027/93-90 , Sujeito Passivo: CONSERVAS COLOMBO S/A Acórdão n 2 202-08.181 A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. Decisão desta Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente, à presença de V. Sa., com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MF N 2 538, de 17 de julho de 1992, , com modificações da Portaria MF n 2 260/95, interpor Recurso Especial para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, P. deferimento. Brasília, 1 1 I I • JOSÉ DE R r.i' t r' - • . SOARES Procurador ., -J Fazenda Nacional AC181 , ,;.4 :--;., MINISTÉRIO DA FAZENDA : ,,:-.:t * '1' .' PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .--,...,..;,' 1 Processo n 2 : 13859.000027/93-90 Sujeito Passivo: CONSERVAS COLOMBO S/A , iRAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros, A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, entendeu por bem aplicar a lei, dando provimento ao recurso do sujeito passivo. Ocorre que a decisão contraria literalmente o art. 173 e seu § 3 2 do vigente Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82, os quais nem o auditor-fiscal, nem a autoridade monocrática podem ignorar. A decisão da Colenda Câmara se firma no fato de que o art. 62 da Lei n 2 4.502/64 não menciona a verificação da correta classificação fiscal como obrigatoriedade a ser observada pelo contribuinte quando receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, produtos tributados ou isentos e, conseqüentemente, isso não deveria constar do art. 173 do ? respectivo Regulamento. Haveria uma exorbitância deste diploma , 1 1 , Ç/> MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • ;. : **1 .. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13859.000027/93-90 2 Sujeito Passivo: : CONSERVAS COLOMBO S/A Ocorre que o § 1 2 do referido art. 62 da Lei n2 4.502/64 dispõe: "Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria". (Sublinhou-se) Este dispositivo está reproduzido quase "ipsis litteris" no § 3 2 do já referido art. 173 do diploma regulamentar da citada Lei n 2 4.502/64, nestes termos: "Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor." Assim, se o industrial, comerciante ou depositário receber ou adquirir produto com erro de classificação fiscal, estará recebendo produto com irregularidade ou falta em face da Lei e do Regulamento mencionados. Pode-se alegar o que quiser, inclusive que é difícil saber-se da correta classificação fiscal, mas é inescapável que citadas espécies de adquirentes, possam ficar fora do alcance da penalidade previstas no art. 368 do RIPI/82, art. 82 da Lei n2 4.502/64, por inobservância das exigências do § 3 2 do art. 173 do RIPI/82, § 1 2 do art. 62 da Lei n 2 4.502/64, em virtude de a nota VZI-S2 :À'';'=:,-•:, ';;,:-•.:.: ....... MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'.;: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13859.000027193-90 3 Sujeito Passivo: : CONSERVAS COLOMBO S/A 1 fiscal que acompanha o produto conter errada classificação fiscal atinente ao mesmo. Inexiste, portanto, equívoco no tratamento que a Fazenda , nacional vem dando à matéria, por meio dos seus auditores fiscais, no pertinente à atividades administrativa de lançamento, matéria i que não fica ao arbítrio destes, eis que a mesma é vinculada à lei; é obrigatório, pois, o seu cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional, consoante dispõem o art. 142 e se parágrafo único do Código Tributário Nacional, Lei n 9 5.172/66. 1 Não há dúvida de que o ônus legal exigido do comerciante ou depositário, não contribuinte do IPI, é pesado em face dos riscos a que se sujeita, mas não se vislumbra realisticamente como eliminar-se esta imposição legal, sem antes modificar-se o § 1 2 do art. 62 da Lei n g 4.502/64. Contudo, em suporte ao que se expôs, no sentido de 1 1 , manter-se a decisão de 1 4 instância, existem os seguintes precedentes da 1 4 Câmara deste Conselho, expressos nos seguintes acórdãos: "Acórdão n° 201-62.757/84: FPI - PENALIDADES - A aplicação da multa prevista no art. 397 do RIPI179 (art. 368, RIPI/82) independe de prévia punição do remetente, pela mesma irregularidade". ( Sublinhou- se ) "Acórdão n° 201-65.541/89: IPI - Multa do art. 368 do RIPI182. Mercadoria adquirida com insuficiência do imposto. Falta de comunicação ao remetente da irregularidade observada. Recurso a que se nega provimento". t. , ,','" f .". • : „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA .-, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13859.000027/93-90 4 Sujeito Passivo: : CONSERVAS COLOMBO S/A De outro lado, com entendimento no mesmo sentido que os enunciados nas ementas dos acórdãos anteriores, registram as ementas a seguir transcritas, de acórdãos recentes da 3 2 Câmara , deste Conselho de Contribuintes, sobre a mesma matéria, ambos com decisão unânime: "Acórdão n° 203--1.672: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete ao adquirente verificar a regularidade de produto adquirido. Não o fazendo, torna-se responsável, conforme dispõe o § 1° do art. 173 do RIPI/82. Recurso negado". "Acórdão n° 203-00.938: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE il - Compete que verifique a regularidade da mercadoria adquirida. Não o fazendo torna-se responsável - art. 173, parágrafo 1°, do R1PI182 - pela multa cominada por seu descumprimento. Recurso negado". Pelo exposto, fica claro que, para exclusão de responsabilidade por parte do recebedor ou adquirente do produto, são eles obrigados a comunicarem ao industrial ou remetente da I 1 referida qualquer irregularidade, inclusive a decorrente da errada da classificação fiscal, nos termos do prescrito no § 3 2 do art. 1 1 173 do RIPI/82 (§ 1 2 do art. 62 da Lei n 2 4.502/64). Quanto à aplicação da penalidade pela inobservância do art. 173 e § 3 2 do RIPI/82, o voto do digno Conselheiro-Relator assim se expressa: "Inicialmente, deve ser ressaltado que, se se cogitasse de qualquer punição à recorrente, tal procedimento dependeria do deslinde do procedimento referente àt a 41 1C , r • _ *.• .N.`":, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13859.000027/93-90 5 Sujeito Passivo: : CONSERVAS COLOMBO S/A empresa remetente da mercadoria. Não havendo no processo qualquer referência à • tal ocorrência, é descabida a punição à recorrente." (sublinhou-se) , Ousa este procurador discordar deste entendimento, que, aliás, está formando jurisprudência, nas Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes. O deslinde do procedimento, evidentemente, só ocorre com a decisão definitiva da denúncia fiscal, com a imposição da aplicação da penalidade como previsto no art. 368 do RIPI/82, 1 verbis: I "A inobservância das prescrições do mi 173 e §§ 1 0, 30 e 4% pelos 1 adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá- los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada." (sublinhou-se) As penas objeto de referência deste dispositivo (art. 368) para aplicação aos adquirentes e depositários que ignorarem as prescrições do artigo 173 e seus parágrafos do RIPI/82, não podem deixar de ser aplicadas, caso o industrial ou remetente dos produtos não sejam punidos. 1 Parece que há uma interpretação equivocada deste dispositivo (art. 368), no tocante às expressões "penas cominadas" e "faltas apuradas" que teriam sentido de anterioridade, de passado., 1/ , •-_.....' "":".* ..•.‘"..'- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13859.000027/93-90 6 Sujeito Passivo: : CONSERVAS COLOMBO S/A A expressão "penas cominadas", no texto do referido art. 368 do RIPI/82, tem sentido equivalente à penas aplicáveis e não necessariamente a "penas já aplicadas". "Faltas apuradas" tem sentido, no mesmo texto transcrito, de faltas detectáveis, quer seja antes ou depois de detectada pelo recebedor dos produtos. Por oportuno, a respeito desta expressão "faltas apuradas", concorda-se inteiramente com as colocações do eminente Conselheiro Osvaldo Tancredo de Oliveira, no voto condutor do Acórdão N 2 201-62.757 em que foi relator, cuja ementa foi , anteriormente transcrita, verbis: "Preliminarmente, tenho em que não procede a alegação da recorrente, invocada em preliminar, de que a multa estabelecida no art. 397 do R1PI179 (atual art. 368), aplicável aos adquirentes de produtos em situação irregular, só terá lugar se, antes, for penalizado o industrial remetente, pela mesma falta. il Funda-se tal alegação no fato de o dispositivo em causa em "falta apurada", como se esta devesse antes ser apurada no estabelecimento industrial. Na verdade, o art. 397 (atual 368), em questão, apenas estabelece a multa aplicável aos adquirentes e depositários que deixarem de fazer a comunicação prevista no art. 266, §§ 1°, 2°, 3° 4° e 5° (atuais 173, §§ 1°, 2°, 3°, 40 e 5°). E a quantifica, indicando que será a mesma que o citado regulamento prevê para ser aplicável ao remetente, independentemente de estar ou não o mesmo remetente sob ação fiscal pela mesma irregularidade e, muito menos, que essa ação fiscal já tenha sido julgada. A ficar nessa dependência, então a mencionada penalidade jamais seria aplicável, v.g., na hipótese de, por qualquer razão, não mais ser encontrado o v,-\ remetente." é , .j'i3-e.2 1 _ , 'e ik''';," 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA o PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL _ - Processo n° : 13859.000027/93-90 7 Sujeito Passivo: : CONSERVAS COLOMBO S/A Quanto à menção que faz o digno Relator sobre pronunciamento do extinto TRF, "pela lavra do Ministro Carlos Mário Velloso, hoje Ministro da Suprema Corte do País, em mandado de segurança que questionou normas de igual teor insertos nos Decretos n 2 s 70.162/72 e 83.263/79 (MS n 2 105.951-RS)", parece que, por si só, não forma jurisprudência, muito menos 1 I predominante, eis que emitida isoladamente, sem outras manifestações no mesmo sentido. De outra parte, tendo em vista que até o presente, a Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais não emitiu um ementário de sua jurisprudência predominante, este procurador não tem conhecimento de qualquer decisão que ela tenha emitida a respeito da matéria em I I causa. Requer, pois, da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida, para restabelecer-se a decisão da autoridade monocrática e, também, uniformizar-se a jurisprudência, no Segundo Conselho de Contribuintes, com o que se estará valorizando o Direito e dando cumprimento a Lei. Nestes Termos, P. deferimento Brasíli. .11 .1 ET1 ,1 I tSÉ" ` 1 / . . , , JOSá ,. DE/ —: ' f' • A. SOARES Procurado/ da Fazenda Nacional I PR000027

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Numero do processo: 16327.001344/2005-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/2003 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI Nº 8.212/91. O direito de apurar e constituir créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. (Acórdão CSRF/02-01.655). JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO INTEGRAL. Não cabe a exigência de juros moratórios no auto de infração destinado a prevenir a decadência, se os créditos tributários foram depositados integralmente antes da constituição do lançamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17574
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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PiAti Sessão de 05 de dezembro de 2006 Rose 0:" Recorrente ITAU SEGUROS S/A Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/2003 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI 149 8.212/91. O direito de apurar e constituir créditos relativos à •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Contribuição para o Financiamento da Seguridade CONFERE COAI O ORIGINAL Social - Cofins extingue-se após 10 anos, contados do BrasNa 45 1 04 / 2004" primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. (Acórdão Andrezza CSRF/02-01.655).?tgic st& kchmc ikal Mat. Niape 13771/W JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. • DEPÓSITO INTEGRAL. • Não cabe a exigência de juros moratórios no auto de infração destinado a prevenir a decadência, se os créditos tributários foram depositados integralmente antes da constituição do lançamento. Recurso pt ovido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Gustavo KelIy Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López; e II) por unanimidade de votos, no 11F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 16327.001344/2005-14 &amua, 43 011 2,0 0 CCO2/CO2 Acórdão n.* 202-17.574 e As. 2 Andrezza diniSeento Schmcikal • Mal. Siape 1377389 mérito, em dar provimento ái recurso, para excluir os juros ae nana. Fez sustentação oral a Dra. Veridiana Garcia Fernandes, OAB/SP-163.107, advogada da recorrente. C déliflitt4.- ni ANTONid CARLOS Al U1.2M f!' Presidente 11 ga Ivo' • e I I0 Z't Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' • • CONFERr: COM O ORIGINAL • Processo n.°16327.001344/2005-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 17.574 Brasília. 43 Q 4 100;.- Fls. 3 Andrew, imento gcluncikal Mat. Siape 1377389 Relatório Trata-se de auto de infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, que deixou de ser paga nos períodos de apuração de setembro de 1999 a setembro de 2003. O lançamento abrange unicamente quantias depositadas judicialmente nos autos _ . do Processo n2 1999.61.00.0íj798-3, tendo sido constituído para prevenir a decadência, portanto, sem a exigência de mãta de oficio e com a exigibilidade suspensa. O total lançado, incluindo juros de mora, foi R$ 148.043.379,70 e a ciência da contribuinte deu-se em 31/08/2005. Segundo informa a autuante no Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte, em 24/08/1999, impetrou mandado de segurança questionando a aplicação da Lei n 2 9.718/98 na apuração da Cofins e do PIS. No momento da autuação, a referida ação judicial encontrava-se no STJ, para apreciação de recurso especial (fl. 137) apresentado pela autuada, que impetrou, também, recurso extraordinário (fl. 138). A empresa impetrou, ainda, diretamente no Superior Tribunal de Justiça, Ação Cautelar visando obter efeito suspensivo para o seu recurso especial. Apreciando esta petição, a Ministra Eliana Calmon, tendo em conta que a própria impetrante alegara que possuía saúde financeira para adimplir o quantum devido em caso de eventual condenação, em sede de agravo regimental, retratando-se de decisão denegatória anterior e, em 15/03/2004, concedeu a liminar, tão-somente para facultar o depósito integral dos valores discutidos (fls. 134/136). Irresignada com o lançamento, a autuada apresentou impugnação, requerendo a improcedência do auto de infração no tocante ao período atingido pela decadência e a exclusão , dos juros de mora de todo o período autuado, com base, em síntese, nas seguintes alegações: - houve caducidade do lançamento fiscal relativo aos meses de setembro de 1999 a julho de 2000, pois o auto de infração foi lavrado em agosto de 2005 e, portanto, há mais de cinco anos, contados da data da ocorrência desses fatos gerad nes; - não há identidade entre o processo judicial e o administrativo no concernente à exigência dos juros de mora, de modo que a impugnante tem direito de ver esta matéria apreciada na instância administrativa; - como todos os valores autuados estavam com a exigibilidade suspensa, em razão da realização de depósitos judiciais nos autos do MS n2 1999.61.00.042798-3, não é cabível a exigência dos juros de mora, tendo em vista que o depósito judicial coíbe a incidência deste encargo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão DRJ/SPOI ne 8.496, de 12/12/2005, que foi assim ementado: . IE • SEGUNDO CONSEt HO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. . Processo n.° 16327.001344/2005-14 Brasilia, ___1._...._4 j (2 Ii / 200* CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.574 Fls 4d-~4 . Andrezza Nascimento Schnicikal . . Mat ti 'ano 1377300 . "DECADÊNCIA. COFINS. O prazo feta , enate • • • o Fisco constituir o crédito tributário relativo às contribuições para a seguridade social é de 10 (dez) anos. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros morató rios, calculados até a data do efetivo pagamento. ALEGAÇÕES DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário."'" m Ainda inconformada, a empresa apresentou o recurso voluntário de fls. 197/210, no qual reedita as mesmas razões de defesa. À fl. 240, a Autoridade Preparadora informa que a recorrente apresentou bens para arrolamento em montante suficiente para garantir o processamento do presente recurso. É o Relatório,, / . 4 8 .A. n ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 16327.001344/2005-14CO32/CO2 Acórdão n.° 202-17.574 Brasília /3 Olt ("0 Fls. 5 Andrezza scpmento.Schnicikal ' Mal. Siape 1377389 - Voto • . Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. „..• Primeiramente, aprecio a preliminar de decadência levantada pela recorrente._ . contribuinte-Mega que estariam decaídos os valores relativos aos fatos geradores ocorridos a mais de cincès anos no momento da lavratura do auto de infração Estes valores não foram recolhidos diretamente à Fazenda Nacional, mas depositados judicialmente em 03/03/2004, quando ainda não se esgotara o prazo de cinco anos, contados do primeiro fato gerador autuado, referente ao período de apuração ocorrido em setembro de 1999. Há que se esclarecer, também, que houve pagamento parcial em relação a todos os fatos geradores objeto de autuação, embora para a maioria deles só tenha sido realizado um pagamento simbólico, no valor de R$ 100,00. Adentrando na análise da preliminar, registro de pronto que meu entendimento é que a Cofins, como integrante do rol das contribuições para a seguridade social, tem seu prazo decadencial regulado pelo art. 45 da Lei n 2 8.212/1991, verbis: • "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A recorrente parte do pressuposto de que a Lei n 2 8.212/91, sendo lei ordinária, não poderia alterar o prazo decadencial fixado nos arts..150, § 4 2, e 173 do Código Tributário Nacional, porque a Constituição de 1988 teria reservado o estabelecimento de regras relativas à prescrição e à decadência à lei complementar. Entretanto, a Constituição, no art. 146, III, é taxativa ao dispor qiie à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre [...] prescrição e decadência. Prazos decadenciais não se inserem entre as normas gerais sobre prescrição e decadência, como demonstrou o ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido no julgamento do Recurso n 2 129.066, que deu origem ao Acórdão n2 204-00.042, de 13/04/2005: "... convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especfficas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocup va-se de normas gerais, desceu ao C ( MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL• Processo n.° 16327.001344/2005-14 Brasília , Si r 04 r CCO7JCO2Acórdão n.• 202-17.574 Fls. 6 Andrezza Na intento Schincikal Siapt 13773$9 nível do legislador orcznarzo e o pr• cu • • e • • - á apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais." Do mesmo voto, extraio a seguinte citação na qual o Supremo Tribunal Federal manifesta-se no sentido de que matéria versada em lei complementar, para a qual a CF não exige este tipo legislativo, pode ser alterada por lei ordiná ria, verbis: 451 jurisprudência desta Corte, sob o ;império da Emenda Constitucional n g 1/69 - e a constituição atual no alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lePicomplementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária." (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rel. Min. Moreira Alves) Roque Antonio Canana, também citado no voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, ao analisar o art. 146 da Constituição, defende claramente a tese de que a definição dos prazos decadenciais e prescricionais é matéria de lei ordinária e não de lei complementar, como se pode verificar no seguinte trecho de sua obra: '[..] a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital 1.4 • Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da 'obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. Elas, • também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal, da autonomia distrital, que se manifistam com intensidade máxima na 'ação estatal de exigir tributos', não podem ter suas dimensões traduzidos ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais." (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Como se vê, a lei complementar estabelece normas gerais, e as pessoas políticas detentoras de competência tributária cuidam de estabelecer as normas específicas. No exercício de sua competência tributária específica para instituir contribuições sociais, a União editou a Lei n2 8.212/91, na qual inseriu o art. 45 fixando o prazo de dez anos para a constituição dos créditos da Seguridade Social. Ainda do supracitado voto, reproduzo outra citação do Professor Roque Antonio Carrazza acerca deste tema, com o seguinte teor: "O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar eit‘c ç\.*) — MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • , Processo n.° 16327.001344/2005-14' Bram 13 i 04 i 20(2-7- CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17374 VitfrViel Eis.? Andrezza N seimento Schnwikal Mal Sispe 137738Q - diretrizes e regras gerais. ao poderá, por um lado, o os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco', para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. . Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTIV) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174, CTIN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar oo i sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art. 174, parágrafo único, do CT1V) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. 1-1 . . Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada 'economia interna', vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. • Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos . decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e &cadenciais para um tipo de tributo federal." (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13). Afora estes posicionamentos, registro que as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais também têm sido no sentido de que a Fazenda Pública dispõe de 10 (dez) anos para efetuar o lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofms, nos termos do art. 45 .da Lei n2 8.212, de 1991, como se pode ver na ementa do Acórdão CSRF/02-01.793, de 24/01/2005, verbis: "NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - COFINS - O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à contribuição para financiamento da seguridade social é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei n2 8.212/91." Assim, não há período decaído no presente lançamento. -4 uk‘ )), e' •••••aameinio - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo C Brasília 43 / 04 W 16327.001344/2005-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.574 41,0e-• Fls. 8 Andrezza Nascimento Schmeikal Ma Siapc 1377389 Em relação aos juros de mora, prevê o Código Tributário Nacional em seu art. 161, verbis: "Art. 161 - O Crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. "(grifei) Examinando os docurowtos acostados aos autos, constata-se que os depósitos, girando efetuados a destempo, foram g rescidos dos juros de mora legais, calculados até a data de sua realização. Outrossim, os depdsitos intempestivos foram realizados sem a inclusão da multa de mora, porque amparados pelo disposto no § 22 do art. 63 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 63. ... § A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." (destaquei) A jurisprudência majoritária dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais só tem admitido a inclusão dos juros de mora nos lançamentos destinados a prevenir a decadência, quando a suspensão da exigibilidade não decorra do depósito integral do crédito tributário, como se pode verificar nas seguintes ementas: I) Acórdão n2 203-09.664, de 06/07/2004: "COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA ENGIBILMADE POR DECISÃO JUDICIAL SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORA TÓRIOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o • efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. Nenhum prejuízo acarretará ao contribuinte, vez que, se vencedor na lide judicial, o processo administrativo perderá seu objeto." 2) Acórdão n2 203-10.246, de 06/07/2005: "[...] JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA • EXIGIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. 1—]" 3) Acórdão n2 202-15.409, de 29/01/2004: -4 "(4 JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado juros de mora )(Ar MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL ./ Processo 16327.0013442005.14 SføSiha, CCO2CO2 Acórdão n.• 20247314 Fls. 9 Andras Nas mento Sciuncikal Mat. Siape 1377389 em relação a créditos tributárits com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência.[...]". Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a parcela correspondente aos juros de mora. Sala das Sessões, em OS de dezembro de 2006. • -1110541p o 10 f" ER Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001516/2002-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória. Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta-corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11464
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes contribuintes 'ti:10:W> r,s1F-SsOundcnertde da t-in_ca_ Fl. Pub2Ltri Processo n° : 13884.001516/2002-95 the Rubrica o? Recurso n° : 132.978 Acórdão n° : 203-11.464 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à alio:quota zero não geram' créditos de nn, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória. Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta- corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. ilitgki-ocigrraNeto_ - Presi • • nte r 1 Ce?!!' 'ia tavivia Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Silvia de Brim Oliveira, Valdemar Ludvig Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaaltinp MINIS RIO DA FAZENDA Segundo Consetho de ContiNiirites CONFERE COM O ORIGINAL. BRASILIA,C:P In? 1S26__ /-• 1• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ...tt."1-;It• Segundo Conselho de Contribuintes ';,"?a,>:-•;* Processo no : 13884.001516/2002-95 Recurso no : 132.978 Acórdão n° : 203-11.464 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de LPI (fls. 01, e 03/21), baseado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, apresentado em 30/04/2002 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 2.829.669,16. O pleito teria por base 040 trimestre de 2001. A pretensão teria por motivo os creditamentos de IPI propiciados por aquisições de insumos isentos, aplicados na industrialização , de artigos imunes ao citado tributo, porquanto destinados à exportação (artigo 153, § 3 0, III da Constituição brasileira). Parecer (fls. 135/141) opinou pela denegação da postulação, que foi efetivada por meio do despacho decisório acostado à fl. 142. Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 150/181, basicamente sustentou que o crédito ficto cogitado na entrada de produto isento ao IPI (insumo) deveria ser admitido para efeito de ressarcimento, em virtude do primado da não-cumulatividade. Invocou do precedente do STF expedido no RExtr. n.° 212.484-2. Decisão (fls. 212/227) da instância de piso confirmou a rejeição do ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 233/269) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. - MINIST RIO DA FAZENDA Segundo consetho de Curg ',;:§e&ites CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA, c2 1 / I 24 04 O MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Concelho do Contribuintes 2g CC-MF ••••• •• Ministério da Fazenda CONFERE RA O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA i 1,2 r Processo n° : 13884.001516/2002-95 tetotte, Recurso n° : 132.978 vt TO Acórdão n° : 203-11.464 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR IANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. Primeiramente entendo salutar salientar a diferença das premissas lançadas no Recurso Extraordinário n i's 212.484-2, julgado pelo STF, com as diretrizes do caso vertente para que se tenha em mente, de forma clara e intransponível, a impertinência dos fundamentos esposados no referido precedente judicial para a orientação do desfecho do presente processo administrativo. No citado recurso o STF analisou a possibilidade da parte autora creditar-se de TI ao adquirir produtos isentos para aplicação em produtos sujeitados não apenas à incidência do referido tributo, mas também ao seu impacto econômico (aliquota positiva). O voto do Min. NELSON JOBIM, exarado no RExtr. 212.484 encaminha-se nesse sentido: Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável.(destaque da transcrição) Igualmente o voto do mesmo, e então pretor, no RExtr. 350.446: Ou seja, kl se tratou de negar crédito de IPI incidente sobre insumo de produto final sujeito à aliquota zero. No caso presente a situação é outra A matéria-prima é tributada à altquota zero e é utilizada para industrialização de produto sobre o qual incide uma ai (quota positiva No caso anterior, sobre o produto final incidia aliquota zero. Negou-se crédito do imposto recolhido pelos insumos. (não nte CtmprOmeto_com esta tesefldestaque _dairanscrição) A pretensão da empresa encobre sutileza completamente comprometedora de sua cobertura por este órgão de julgamento, qual seja, a de pretender ressarcimento de crédito gerado fictamente pela aquisição de produto isento que ficaria acumulado em razão da impossibilidade de aplicá-lo na saída do produto confeccionado pela Recorrente, na medida em que destinado à exportação (imune ao IPI). Em outras palavras: a Recorrente não suporta carga econômica alguma de IPI - quer embutida no preço dos insumos que adquire, quer na saída dos produtos que elabora, mas mesmo assim postula o ressarcimento do valor do crédito que entende constar acumulado em sua escrita fiscal?!? Frise-se que a empresa invoca de caso julgado pelo STF que têm por premissa a tributação, pelo TI (mediante aliquota positiva), do produto elaborado com insumos isentos, para justificar a tese articulada nesses autos que não se identifica com a situação enfrentada pelo citado pretório. 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Conselho de Conlawintas CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL Fl • . Segundo Conselho de Contribuintes BRASILJA, ,..L.,=4/#-3 • Processo n° : 13884.001516/2002-95 O / • ' .4w 4, _ Recurso n° : 132.978 v g Acórdão n° : 203-11.464 Observe-se — e bem — que aqui não se está a examinar pleito de ressarcimento de IPI pautado em crédito presumido de 1PI (Lei 9.363/96), a respeito do qual se sobrepõe o objetivo de restituir o Pis e a Cofins incidentes sobre os insumos aplicados na confecção de produtos destinados à exportação (artigo 1° do citado diploma), impondo à questão um enfoque peculiar. No caso vertente se analisa o ressarcimento fundado meramente no excesso de créditos (ticos) de IPI junto da empresa. Cabe lembrar o douto Marco Aurélio Greco, que analisando hipótese análoga, isto é, de alíquota zero, afirma que apesar de tal situação repercutir efeito econômico na etapa seguinte da tributação pelo lPI, não dá direito a crédito do citado imposto. Afinal, o IPI não é imposto sobre valor agregado, estando sua apuração articulada 'sobre a sistemática imposto contra imposto (estudo publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, Vol. 09). Note-se que o ressarcimento buscado pela Recorrente sequer tenderia a contornar o denominado "efeito de recuperação" I , de natureza econômica, ensejado pela desoneração de uma etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadorias, na medida em que o produto elaborado pela empresa não se submete à carga do IPI em virtude de imunidade (artigo 153, § 30, III da Constituição brasileira). Cogitar-se do princípio da não-cumulatividade em tal contexto (sempre invocado como instrumento hábil à reparação do ventilado "efeito de recuperação") em tal seara é, portanto, notoriamente inconcebível. Se a não-cumulatividade somente inviabiliza a cumulatividade do TI mediante a contraposição de créditos e débitos recíprocos em ambiente de apuração que leve em conta a efetiva tributação das operações antecedente e posterior realizadas com produtos, qual sua pertinência e aplicabilidade em contexto que não há exigências do citado tributo nas entradas de insumos e saídas de artigos confeccionados pela empresa? Nego, com base nos fundamentos anteriormente declinados, provimento ao pleito deduzido no recurso interposto. SWd é-ItY07 de novembro de • CES W. • 1- AVIGNA IA desoneração de uma das etapas acarreta a imposição da carga do IP1 sobre todo o valor da operação seguinte. Dai a desi gnação "efeito de recuperação", pois a liberação da etapa anterior não impede o Fisco de elevar sua arrecadação ao tributar toda a importância envolvida na operação de salda do produto confeccionado com o insumc imune, isento, "INM ou sujeitado à aliquota zero. 4 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4836858 #
Numero do processo: 13856.000075/90-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - Autuação que acusa o contribuinte de omissão de receita, com base em elementos subsidiários insuscetíveis de comprovar o fato que embasa a acusação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04911
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:46:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:46:13Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:46:13Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:46:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:46:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:46:13Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:46:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:46:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:46:13Z; created: 2010-01-29T11:46:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T11:46:13Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:46:13Z | Conteúdo => . .. • H .0 l'UBI IÇADO.. O D.A.!" it c De DL/ Q i IgiC i c 'rica I R": Cri ',.k.LL2,;;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA S E G UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 13.856-000.075/90-65 Senão dt.2.6..4e...2aara _de 19 92_ ACORDACIN.10 202-04.911 Remos' 87.614 Ruem% FIBRASOL IND. E COM. DE PLÁSTICOS FIBRAS LTDA. &min DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP F / N S OCIAL- Autuação que acusa o contribuinte de omissão de receita, com base em elementos subsidiários in suscetíveis de comprovar o fato que embasa a acusação.R curso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRASOL IND.E COM.DE PLÁSTICOS FIBRASIRDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEFERSON RI- BEIRO SALAZAR. . Sala das Ses.oe7., em 26 •Alimarço de 1992 irt 41i, HELVIO : - 0 .0 D• BARCEL.OS - 'residente... ateiem <atei. ACÁCIA DE •o. S R • ES - Relatora Al .. De MA.. S . DA ILV ocurador-Representante .41Mir da Fazenda Nacional VISY EM SE r . 0 DE l O JUL 1992 i Participara i ainda, to pres nte julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCA"/ LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(Suplen- te), RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS PILHO E SEBASTIÃO BORGES TAQUA- RY. MAPS 4 -02- Processo Núnr: a: 13.856-000.075/90-65 Recurso Nómes . 87,614 ( FINSOCIAL/FATURAMENTO ) Acórdão no 202-04.911 Recorrente: F: ASOL IND. E COM. DE PLASTICOS FIBRAS LTDA. RELATOR IO e VOTO autuação registra falta de recolhimento do i FINSOCIAL/FATL1- MENTO, decorrente omissão de receita, apurada em ra- zão da difereli entre o volume de produtos fabricados em relação a quantidade de ,atéria prima necessária à essa fabricação. Dessa '1 , constatação, dEiuziu a autoridade fiscal ter havido compra de mate- ! • ria-prima sem • competente registro contábil, o que teria sido pos- sivel em face eb presumida venda anterior de produtos sem notas, que 1 teria gerado e -eceita necessária à compra da referida matéria pri- ma. L.ificado, o contribuinte ofereceu impugnação, re- querendo o sobre. amento do feito até julgamento do processo matriz, que decorreu de scalização de IPI. Pç oferecimento da defesa, foram anexadas peças in- tegrantes do pri osso principal, sendo a impugnação rejeitada, de- terminada a cobra ;a do crédito apurado. Intimado da decisão, o con- tribuinte recorri.. tempestivamente. Em' -ra haja referencia à defesa oferecida pelo recor- rente no process matriz, não há cópia de tal defesa nestes autos. No obstante, coo: , juntada pela Secretaria desta Câmara, de cópia da decisão proferidr em grau de recurso no processo relativo ao IPI, faz-se desnece.i.,sS ia diligência outra para melhor instrução do fei- to, uma vez que cá. _sclarecedor relatório e voto condutor do acórdão que deu provimentc o recurso interposto naqueles autos, não vislum- bro condição de ms . _tenção da exigência fiscal. De ato, louvando-me nas razbes do voto do ilustre Conselheiro Lino s . Azevedo Mesquita, adiante transcritas, não vejo como sustentar a •si Áação: " vejo nos autos a demonstração de que a Recor- rent adquirira matérias-primas não registradas em sua i_crita fiscal e contábil. Com ito. -segue - -SQ .N Processo nO 13.856-000.075/90-65 3 Acórdão TIO 202-04.911 documento de fls. 14, verifica-se que a Recorrente !, t ria adquirido em 1966,. 151.346 kg de matérias-pri- ( a autuante no documento de fls. 16 apropriou na ,s_a "apuração apenas 137.553 kg, sem maiores explica- 11 ç rs ). Ainda segundo o documento de fls. 16 teria 1 h- vido uma "quebra" de matéria-prima de 28.284 kg ( a f_Hcalização não indica como chegou a essa quebra). 1• N: documento de fls. 14 consta que houve devoluçães ilatória-prima na quantidade de 60 kg. Di 50 resulta que a matéria-prima apta a ser emprega- !, dé. na produção é de ( 151.346 kg - (28.284 kg + 60 k(„ - = 123.002 kg. Co: :iderando que a Recorrente apresentava ao final de de;.xnbro de 1.986, 9.051 kg de mataria-prima em esto- • significa que teriam sido empregados 113.501 kg de -iatória-prima na produção ( isso se a quebra apro- pr.: -da pela fiscalização fosse a correta, bem como se ve- adeiro fosse que a Recorrente não apresentava em erJ, lue nenhum produto por ela produzido, nem em fase de : -odução). Ora se os produtos de produção da Recorrente saldos dur.-yte o ano de 1.986 tinham, efetivamente, o peso de '").768 kg, consoante documento de fls. 13, a dedu- ção seria de que haveria saida de produtos sem emis- são 2e nota-fiscal, em peso equivalente a 14.733 kg, e 1-0 aquisição de matéria-prima omitida a registro cont .bil, ou seja, com receitas à margem dos regis- trot, :iscais." Por c:5as razbes, dou provimento ao recurso. Sala H as Sessães, 26 de marco de 1.992. ata te.z.0‘ --"crat j acàc: de lour es ro igues

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