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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5430964 #
Numero do processo: 10925.903989/2012-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  4.996,81,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/08/2002.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903989/2012­89  Acórdão n.º 3803­005.740  S3­TE03  Fl. 73          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903989/2012­89  Acórdão n.º 3803­005.740  S3­TE03  Fl. 74          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903989/2012­89  Acórdão n.º 3803­005.740  S3­TE03  Fl. 75          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 12466.003443/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 30/12/2004 a 24/08/2005 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante recursos financeiros daquele. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Nas operações de importação na modalidade por conta e ordem de terceiro, o contribuinte do Imposto de Importação é o importador, figurando o adquirente como responsável solidário. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente. Recursos voluntários negados.
Numero da decisão: 3202-001.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 30/12/2004 a 24/08/2005 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante recursos financeiros daquele. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Nas operações de importação na modalidade por conta e ordem de terceiro, o contribuinte do Imposto de Importação é o importador, figurando o adquirente como responsável solidário. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente. Recursos voluntários negados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 706          1 705  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003443/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.123  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CRISTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO: OTOBAI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 30/12/2004 a 24/08/2005  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  RECURSOS  FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Presume­se por  conta  e ordem de  terceiro, a operação de comércio  exterior  realizada mediante recursos financeiros daquele.  LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  Nas operações de importação na modalidade por conta e ordem de terceiro, o  contribuinte  do  Imposto  de  Importação  é  o  importador,  figurando  o  adquirente como responsável solidário. Respondem pela infração conjunta ou  isoladamente, quem quer que, de qualquer  forma, concorra para  sua prática  ou dela se beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento.  Incorrerão  em  multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria  de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente.  Recursos voluntários negados.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 34 43 /2 00 8- 20 Fl. 706DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.003443/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.123  S3­C2T2  Fl. 707          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos recursos voluntários. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório    Trata­se de recursos voluntários contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Florianópolis,  SC  (DRJ/FNS),  que  julgou  improcedente  as  impugnações,  respectivamente,  por  CRISTAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  e  OTOBAI  VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário no valor de R$ 304.526,00,  referente a multa equivalente  ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no parágrafo 3° do  artigo 23 do Decreto­lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59  da Lei n° 10.637/2002.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração, que a interessada promoveu diversas importações de mercadorias,  declarando  as  operações  como  se  fossem  por  conta  própria,  ou  seja,  figurava  como  importadora  e  adquirente  das  mercadorias  importadas.  O  procedimento de  fiscalização, com amparo na  Instrução Normativa SRF n°  228/2002, concluiu que as operações eram, em verdade, realizadas por conta  e  ordem de  terceiros, mediante  a  ocultação  dos  reais  importadores,  com o  uso  de  recursos  deles  provenientes.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  e  apresentar documentos que comprovassem a regularidade das operações, a  interessada  não  logrou  êxito,  apresentando  contabilidade  deficiente,  de  forma que a origem, disponibilidade e transferência licitas dos recursos não  ficaram  comprovadas.  Ao  contrário,  os  documentos  analisados  comprovaram  que  os  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação  tiveram  como  origem  os  reais  adquirentes  das  mercadorias,  ocultos,  aos  quais  estas  eram  repassadas  mediante  simulação  de  venda.  Ficaram  caracterizados  ainda  a  falta  de  capacidade  financeira  dos  sócios  da  empresa, o subfaturamento de preços, a falsidade dos documentos instrutivos  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.003443/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.123  S3­C2T2  Fl. 708          3 dos  despachos  de  importação,  e,  principalmente,  a  ocultação  dos  reais  adquirentes das mercadorias importadas, mediante interposição fraudulenta  de terceiros.  No caso em apreço, a real importadora, oculta nas operações de importação  foi  a  empresa  "Otobai  Veículos  e  Peças  Ltda"  ("Otobai"),  autuada  na  condição  de  sujeito  passivo  solidário  (termo  de  folhas  03).  A Otobai  foi  a  real  importadora  nas  operações  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação listadas às folhas 57/58.  Dessa  forma,  foi  proposta  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  como  previsto no parágrafo 1' do artigo 23 do Decreto­lei n° 1.455/1976, com a  redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002, pela caracterização do  disposto  no  inciso  V  do  mesmo  artigo  Em  razão  de  as  mercadorias  já  haverem  sido  consumidas  ou  não  localizadas,  foi  lavrado auto  de  infração  para exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas, como  previsto no • parágrafo 3° do mesmo artigo 23 do Decreto­lei n° 1.455/1976,  com redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002.  Regularmente cientificadas por via postal (AR às fls. 450 e 451), a Cristal  Importação  e  Exportação  Ltda  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  folhas  453  a  494,  com  os  documentos  de  folhas  495  a  526  anexados,  e  a  Otobai Veículos e Peças Ltda apresentou a impugnação tempestiva de folhas  528 a 540, com os documentos de folhas 541 a 579 anexados.  Da manifestação da Cristal Importação e Exportação Ltda:  A impugnante alega que "o Auto de Infração guerreado se funda totalmente  em indícios e presunções, baseadas em conjecturas mirabolantes, destituídas  de  lógica  e  sem  trazer  prova  capaz  de  sustentar  quaisquer  afirmações  no  mesmo contidas".  Defende  que  "possui  indiscutível  capacidade  financeira  para  realizar  as  operações de importação por conta própria, ao contrário do que quer fazer  crer  a  fiscalização,  •  inexistindo,  no  caso  em  tela,  qualquer  tentativa  de  fraude ou simulação mediante a interposição fraudulenta de terceiros".  Observa que os contratos de câmbio foram por ela liquidados, com recursos  próprios,  e  que  é  a  única  a  figurar  em  todos  os  documentos  relativos  às  operações  de  importação,  como  Declarações  de  Importação,  Licenças  de  Importação, faturas in voice, packing lists, etc.  Alega  que  as  mercadorias  importadas  foram  por  ela  adquiridas,  ato  perfeitamente regular que não caracteriza a  importação por conta e ordem  de  terceiros,  conforme  artigo  11  da  Lei  n°  11.281/2006  e  Instrução  Normativa SRF n°634/2006.  Traça  considerações  sobre  importação  "por  conta  própria"  e  "por  conta  e  ordem de  terceiros" para defender que as  importações que realizou não  se  caracterizam como "por conta e ordem de terceiros". Embasa sua defesa no  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.316,  de  11/06/01  e  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 07, de 13/06/02, bem como nas Instruções Normativas  SRF 225/02 e n°247/2002.  Defende  que,  por  outro  lado,  é  a  única  responsável  pelas  importações,  porque: ­ as importações foram feitas em seu nome para posterior venda; as  faturas  (invoice)  foram emitidas exclusivamente  em seu nome; os  contratos  de câmbio foram por ela fumados e liquidados; os pagamentos dos impostos  foram  realizados  com  seus  recursos;  as Declarações  de  Importação  foram  por  ela  registradas,  sendo  que  adquiriria  a  propriedade  das  mercadorias  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.003443/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.123  S3­C2T2  Fl. 709          4 nacionalizadas e assumiria  todos os riscos  fiscais,  financeiros e comerciais  das operações; depois de nacionalizadas as mercadorias passariam a  fazer  parte de seu estoque contábil e posteriormente seriam vendidas no mercado  nacional com o pagamento dos tributos devidos.  Alega que não se comprovou a ocultação do sujeito passivo/real adquirente  das  mercadorias  e  que  "o  recebimento  de  valores  pela  impugnante,  após  praticada a operação de importação por sua conta e risco, é decorrente do  pagamento  devido  em  razão  de  negócio  jurídico  mercantil  de  venda  e  compra  das  mercadorias,  pactuado  entre  a  Impugnante  e  seu  cliente,  operação  esta  devidamente  acobertada  por  regular  e  idôneo  documento  fiscal."  Discorda da afirmação de que haveria "quebra da cadeia de  incidência do  IPI", pois muitas das mercadorias importadas não sofrem tributação do IPI.  Discorda de todas as alegações da fiscalização, em especial a de que houve  fraude  ou  simulação  e  subfaturamento.  Alega  que  os  documentos  apresentados,  tais  como,  extratos  bancários,  limites  de  crédito  junto  a  instituições financeiras, contratos de mútuo e empréstimos, credibilidade na  rápida  obtenção  de  seguros  garantia,  dentre  outros,  comprovam  sua  capacidade financeira.  Defende  que,  se  fosse  o  caso,  e  conforme  julgados  das  DRJ,  "eventual  penalidade a ser aplicada ao importador ostensivo no caso de comprovação  de  cessão  de  nome —  o  que  não  se  verifica  no  caso  em  tela!  ­  seria  tão­ somente a aplicação de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor da  operação." Transcreve ementas de decisões administrativas.  Defende  a  exclusão  de  sua  responsabilidade  em  razão  de  ter  atuado  em  conformidade  com  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, conform prevê o inciso lido artigo 610 do Regulamento Aduaneiro, e  o  disposto  no  ADI  n°07/2002  e  IN  SRF  n°  225/2002  e  n°  247/2002,  em  relação à caracterização da importação por conta e ordem de terceiros.  Requer  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  cancelando­se  a  penalidade proposta.  Protesta pela concessão de prazo para a juntada ulterior de documentos.  Da manifestação Otobai Veículos e Peças Ltda:  Defende a impugnante que a fiscalização não instruiu os autos com contrato  firmado  entre  a  importadora  e  a  adquirente,  fato  que  nulifica  o  auto  de  infração  por  atentar  contra  o  disposto  no  artigo  9°  do  Decreto  n°  70.235/172. Alega que a fiscalização afirma expressamente que a Otobai não  possui habilitação para operar no comércio exterior. Assim, por ausência de  contrato e habilitação, a Otobai não pode ser enquadrada como adquirente  ou  encomendante,  não  havendo  a  simulação  atribuída  e  sim,  simples  aquisição de produtos importados diretamente pela Cristal.  Protesta contra as conclusões da fiscalização e, especificamente contra a  inclusão  da  Declaração  de  Importação  n°  04/1330688­1,  realizada  sem  qualquer relacionamento com adiantamento ou contrato de câmbio, apenas  utilizando­se dos indícios e presunções relacionados às outras DI's.  Discorda do argumento de que houve prejuízo aos cofres públicos em face da  quebra  da  cadeia  de  incidência  de  IPI,  defendendo  ser  inconstitucional  a  equiparação do importador a estabelecimento industrial, prevista no Decreto  n°4.544/2002.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.003443/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.123  S3­C2T2  Fl. 710          5 Contesta sua responsabilização solidária sob os argumentos, em síntese, de  que  há  ausência  de  previsão  legal  e  de  que  os  indícios/omissões/irregularidades são imputáveis unicamente à Cristal.  Defende ser confiscatória a multa lançada.  Alega que a própria fiscalização informa que à Otobai não foi repassado a  totalidade  das  mercadorias  importadas  pela  Cristal  por  meio  das  Declarações  de  Importação  autuadas,  apenas  "grande  parte".  Defende,  assim,  que  devem  ser  excluídos  os  excedentes,  para  fins  de  lançamento  da  multa. O valor a ser exigido não pode exceder a R$ 239.935,30.  Requer o cancelamento total do auto de infração, ou ao menos sua exclusão  do pólo passivo. Para argumentar, requer a exclusão da Dl n°048/1330688­1  e a redução da multa exigida.  É o relatório.    Em sua decisão, a DRJ/FNS houve por bem manter totalmente o lançamento,  conforme ementa transcrita abaixo:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 30/12/2004 a 24/08/2005  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA  MERCADORIA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação  de  importação,  inclusive  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros, infração punível com a pena de perdimento, que é ­ convertida em  multa igual ao valor da mercadoria caso tenha sido entregue a consumo ou  não seja localizada.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  RECURSOS  FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.   Presume­se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior  realizada mediante utilização de recursos financeiros daquele.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 04/01/2005 a 08/03/2006  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora, responde conjunta ou isoladamente pela infração.    Inconformadas com tal decisão, ambas as Recorrentes apresentaram recurso  voluntário reiterando suas alegações.    Através  da  resolução  3202­000.026 deste  2ª Turma  foi  requerida  diligência  para:  a) sejam juntadas ao processo cópias completas das DIs nos 05/05609880 e  05/09041366, bem como dos seus documentos instrutivos; e   b)  sejam  demonstrados  com  clareza  os  cálculos  e/ou  fornecidas  as  informações correspondentes sobre os valores das parcelas discriminadas na  planilha de  fls.  57/58 do Auto de  Infração,  como base de  cálculo da multa  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.003443/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.123  S3­C2T2  Fl. 711          6 lançada  relativa  à  DI  no  05/09041366,  de  forma  a  explicar  tais  parcelas,  visto que sua soma diverge do valor da DI e daquele indicado na planilha de  fl. 33.    Abaixo seguem as respostas referentes á diligência solicitada:    Os  extratos  das  Dis  05/0560988­0  e  05/0904136­6  foram  juntadas  ao  presente Auto às fls. 364/ 367 e 342/348.  Embora  ambas  as  DIs  tenham  sido  parametrizadas  no  canal  verde  de  conferência aduaneira,  conseguimos desarquivar os documentos  instrutivos  dos  citados  despachos  (extrato  da  DI,  Invoice,  Packing  list  e  BL),  que  anexamos ao presente processo, fls. 678 a 697.  (...)  Os  valores  descritos  nas  fls.  33  são  resultantes  da  conversão  do  valor  aduaneiro  (CIF)  em  dólares  americanos  através  da  cotação  da  moeda  estrangeira na data do registro da DI...    É o relatório.    Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     Ambos os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  deles  tomo  conhecimento,  passando  a  analisar  os  argumentos trazidos pelas Recorrentes.     IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO E IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA      A partir  do  advento  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001, as importações por conta e ordem de terceiros passaram a sofrer sensíveis modificações  para colher operações de importação com ocultação do real adquirente das mercadorias.     Tais modificações foram implementadas, notadamente, pelos artigos 77 a 80  da referida MP:    Art.  77.  O  parágrafo  único  do  art.  32  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:    ‘Art. 32. ...................................................    ...................................................  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.003443/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.123  S3­C2T2  Fl. 712          7   Parágrafo único. É responsável solidário:    I  ­ o adquirente ou  cessionário de mercadoria beneficiada com  isenção ou  redução do imposto;  II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;  III  ­  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora.’ (NR)    Art. 78. O art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, passa a vigorar acrescido  do inciso V, com a seguinte redação:    ‘V ­ conjunta ou  isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.’ (NR)    Art.  79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora.    Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:    I  ­  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora por conta e ordem de terceiro; e  II  ­  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital  social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.”    Posteriormente, sobreveio a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, cujo  artigo 27 erigiu presunção legal para tais operações:    “art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para  fins  de  aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  24 de agosto de 2001.”    Note­se que a partir da Lei nº 10.637/02, a presunção legal se aperfeiçoa com  o mero emprego de recursos de terceiros.    De posse do poder normativo que lhe foi conferido pelo artigo 80, I da MP nº  2.158­35/01, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF nº 225, de 18  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.003443/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.123  S3­C2T2  Fl. 713          8 de outubro de 2002, estabelecendo requisitos e características da importação por conta e ordem  de terceiro:    “Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  que  opere  por  conta  e  ordem  de  terceiros  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.    Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem de terceiro a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros  serviços  relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação de preços e a intermediação comercial.    (...)    Art.  3º O  importador,  pessoa  jurídica  contratada, devidamente  identificado  na  DI,  deverá  indicar,  em  campo  próprio  desse  documento,  o  número  de  inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).    §  1º O  conhecimento  de  carga  correspondente  deverá  estar  consignado ou  endossado ao  importador, configurando o direito à realização do despacho  aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado.    §  2º  A  fatura  comercial  deverá  identificar  o  adquirente  da  mercadoria,  refletindo  a  transação  efetivamente  realizada  com  o  vendedor  ou  transmitente das mercadorias.    Art.  4º  Sujeitar­se­á  à  aplicação  de  pena  de  perdimento  a  mercadoria  importada na hipótese de:    I ­ inserção de informação que não traduza a realidade da operação, seja no  contrato  de  prestação  de  serviços  apresentado  para  efeito  de  habilitação,  seja  nos  documentos  de  instrução  da  DI  de  que  trata  o  art.  3º  (art.  105,  inciso VI, do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966);    II  ­  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  do  comprador  ou  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­lei  nº  1.455, de 7 de abril  de 1976,  com a  redação dada pelo art.  59 da Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002).    (...)  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.003443/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.123  S3­C2T2  Fl. 714          9   Art.  5º  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para  fins  de  aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  24 de agosto de 2001.    Também  a  Instrução Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002,  disciplinou a importação por conta e ordem de terceiros, nos seguintes termos:    “art.  12.  Na  hipótese  de  importação  efetuada  por  pessoa  jurídica  importadora, por conta e ordem de terceiros, a receita bruta para efeito de  incidência  destas  contribuições  corresponde  ao  valor  da  receita  bruta  auferida com:    I  –  os  serviços  prestados  ao  adquirente,  na  hipótese  da  pessoa  jurídica  importadora; e    II – da receita auferida com a comercialização da mercadoria importada, na  hipótese do adquirente.    § 1° Para os efeitos deste artigo:    I  –  entende­se  por  importador  por  conta  e  ordem  de  terceiros  a  pessoa  jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados com a  transação comercial,  como a realização de cotação de  preços e a intermediação comercial;    II  –  entende­se  por  adquirente  a  pessoa  jurídica  encomendante  da  mercadoria importada;    III  –  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  a  utilização  de  recursos de terceiros presume­se por conta e ordem destes; e    IV  –  o  importador  e  o  adquirente  devem  observar  o  disposto  na  Instrução  Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002.”      Ressalve­se  que  com  isso,  não  se  afirma  que  todo  e  qualquer  trânsito  de  recursos de terceiros pelas contas da importadora implicarão em operações de importação por  conta e ordem de terceiros.     Fl. 714DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.003443/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.123  S3­C2T2  Fl. 715          10 As presunções, como se sabe, cedem frente a prova que lhes infirme a causa  que as originou.    Todavia, para desafiar a presunção, é preciso que se demonstre que os valores  que transitaram pelas contas da importadora não o foram custear as importações.     Compulsando­se  os  autos,  vê­se  que  a  fiscalização  logrou  demonstrar  ao  menos duas evidências que  indicam a ocultação do real  importador:  (i) a  falta de capacidade  econômica  da  Recorrente,  demonstrada  através  do  confronto  entre  as  contas  de  patrimônio  líquido e os gastos com importações (fls. 36 e seguintes) e  (ii) a descrição dos pagamentos e  fechamentos de câmbio constantes do auto de infração abaixo reproduzida (fls. 32 e 33):    Assim, a OTOBAI efetuou depósitos (créditos via transferência bancária) nos  dias  03/03/2005  e  29/04/2005  nos  valores  de  R$  50.527,00  (Documento  21001221)  e  R$  176.464,28  (Documento  21001169)  respectivamente,  no  Banco Rural, Agência 050, conta 06 001049­5, de titularidade da CRISTAL.   Nos mesmos dias, 03/03/2005 e 29/04/2005,  foram liquidados contratos de  câmbio Para  pagamento  de  importação  nos  valores  de R$  50.335,22  e  R$  175.796,25, na mesma conta acima citada.  A  liquidação  de  R$  50.335,22  refere­se  ao  Contrato  de  Cambio  n°  05/004725,  de  03/03/2005,  referente  a Di  n2  05/0904136­6,  de  23/08/2005  conforme  a  planilha  "  OPERAÇÕES  EFETUADAS  POR  CONTA  DA  PRÓPRIA  IMPORTADORA,  COM  CÂMBIO  CONTRATADO  PELA  IMPORTADORA  COM  RECURSOS  PRÓPRIOS  ­  2005"  e  a  "PLANILHA  2005 ­ DÉBITOS", fornecidas pela CRISTAL.  (...)  A DI n2 05/0904136­6 deu entrada na CRISTAL através da Nota Fiscal de  Entrada n° 2371 de 23/08/2005. Essas mercadorias, em sua maior parte (500  unidades  de  um  total  de  34d)00  unidades),  foram  vendidas  à  empresa  "OTOBAI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, conforme Notas Fiscais de Venda de  números:  (3560,  3561,  3562),  de  02/09/2005,  e  (3786,  3787  e  3788)  de  10/10/2005, conforme a planilha acima citada.  O pagamento de câmbio de R$ 175.796,25 refere­se ao Contrato de Câmbio  n 05/009334, de 29/04/2005, referente a Di n2 05/0560988­0, de 31/05/2005,  conforme "Planilha Débitos ­ 2005", fornecida pela CRISTAL.  (...)  A Di n2 05/0560988­0 deu entrada na CRISTAL através da Nota Fiscal de  Entrada n2 2280 de 31/05/2005. Esâas mercadorias, em grande parte, foram  vendidas à empresa OTOBAI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, conforme Notas  Fiscais  de  Venda  de  números:  3319,  3320  de  06/06/2005;  3383  de  07/07/2005 e 3429 de 02/08/2005, conforme a planilha acima citada  Como pode se observar, a OTOBAI pagou integralmente o câmbio referente  a DI n° 05/0560988­0. Esse câmbio foi pago pela OTOBAI em 03/03/2005,  muito  antes  do  início  das  vendas  das  respectivas mercadorias  que  data  de  06/06/2005.  Como  já  explicado  acima,  as  mercadorias  não  foram  em  sua  totalidade  repassadas para a OTOBAI, fornecedora dos recursos para a importação, e  verdadeira importadora das mercadorias da citada DI.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.003443/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.123  S3­C2T2  Fl. 716          11 O  relacionamento  entre  a  CRISTAL  e  a  OTOBAI  VEÍCULOS  E  PEÇAS  LTDA é claro.  Embora  a  CRISTAL  registre  as  operações  como  sendo  "próprias",  é  a  OTOBAI que providencia o pagamento antecipado do câmbio, conforme  já  demonstrado acima, além de outras despesas, e recebe as mercadorias após  nacionalizadas.  Da mesma forma, a CRISTAL declarou como por conta própria e repassou  integralmente para a OTOBAI as mercadorias nacionalizadas através da DI  n 04/1330688­1.  Conclui­se,  por  todo  o  exposto,  que  a CRISTAL  praticou  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA,  junto  à  OTOBAI  VEÍCULOS  E  PEÇAS  LTDA,  nas  operações  acobertadas  pelas  DI's  n  05/0904136­6,  05/0560988­0  e  04/1330688­1...     Por  outro  lado,  compulsando­se  os  recursos  voluntários  manejados  pelas  Recorrentes, não se vê contraprova capaz de demonstrar que as movimentações supracitadas,  especialmente as antecipações da OTOBAI em favor da CRISTAL, deram­se em operações de  importação por encomenda ou por outro motivo que as justificassem.    Deixando as Recorrentes de provar que os recursos antecipados à CRISTAL  por sua parceira não se destinavam a custear as operações de importação por ela promovidas  como se fossem suas, e tendo a fiscalização satisfatoriamente demonstrado a coincidência entre  datas e montantes das movimentações financeiras entre as empresas, dentre outras evidências,  sendo da essência da importação por conta e ordem o emprego de recursos de terceiros para se  promover  tais operações,  tem­se presente  a hipótese capaz de  fazer  irromper  a presunção de  que  trata  o  artigo  27  da  Lei  nº  10.637/02, mantendo­se  hígida  tal  presunção,  visto  que  não  desafiada por contraprova capaz de infirmá­la.    Portanto, sendo essas as premissas que pautaram o lançamento, sem razão as  Recorrentes quando alegam que as operações por elas promovidas  seriam de  importação por  encomenda,  operação  essa  com  contornos  próprios  e  que  não  admite  o  emprego  ou  uso  de  recursos de terceiros do encomendante.    Para que não paire dúvida sobre os  critérios  que  separam a  importação  por  conta e ordem da importação por encomenda, veja­se o que determina o artigo 1º da Instrução  Normativa SRF nº 634, de 24 de março de 2006:     “art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido nesta  Instrução Normativa.    Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a operação  realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente.” (g.n.)    Fl. 716DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.003443/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.123  S3­C2T2  Fl. 717          12 Como se vê,  há uma clara vedação ao  emprego de  recursos de  terceiros na  modalidade de importação que as Recorridas dizem ter promovido.    Demonstrando­se mediante prova documental que as movimentações entre as  empresas  indicam  que  recursos  da  adquirente  foram  empregados  pela  importadora  para  promover  as  operações,  com  ocultação  da  real  importadora,  não  há  falar  em  importação  por  encomenda,  pois  a  uma,  a  operação  de  importação  por  encomenda  não  se  confunde  com  a  importação  por  conta  e  ordem,  e  a  duas,  ao  tempo  em que  ocorreram os  fatos  geradores,  já  existia  a  presunção  do  artigo  27  da  Lei  nº  10.627/02  e,  como  se  buscou  demonstrar,  não  lograram as Recorrentes infirmar a presunção mediante contraprova.    Dessa  forma,  entendo  que  as  transações  entre  as  empresas  não  tem  força  suficiente  para  afastar  a  presunção  legal  de  que  a  operação  em  exame  é  de  importação  por  conta e ordem de terceiros.    DA OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR.    Como  já mencionado no  item anterior,  o  art.  27 da Lei nº 10.637/02 erigiu  presunção  legal sobre as operações de comércio exterior que  tenham seus custos arcados por  terceiros. Assim, realizando­se operação de comércio exterior mediante a utilização de recursos  de  terceiros – o que, aliás,  ficou demonstrado nos autos –, presume­se por conta e ordem do  adquirente.    Tendo em vista que as Recorrentes desafia a presunção de que operação em  pauta deu­se por conta e ordem de terceiros, faz­se necessário tecer alguns comentários acerca  das  presunções.  Segundo  a  doutrina,  existem  duas modalidades  de  presunção,  a  simples  e  a  legal. A primeira  é  fruto da análise e  interpretação dos  fatos  feitas pelo  aplicador do direito,  tendo  caráter  bastante  subjetivo.  Já  a  segunda  tem  origem  legislativa,  na  medida  em  que  é  imposta  por  Lei.  Essa  última  também  se  subdivide  em  duas  categorias:  (i)  relativa;  e  (ii)  absoluta.    A diferença entre a presunção simples e a legal se encontra no ônus da prova.  Em relação à simples, quem alega tem o dever de comprovar sua tese, ainda que por meio de  prova indireta. Já para presunção legal, se for relativa, inverte­se o ônus da prova, cabendo ao  acusado demonstrar que os fatos por ele praticados não se enquadrariam na hipótese a qual a lei  atribuiu a presunção; mas se for absoluta, não cabe prova em contrário.    Quando a este instituto, cabe extrair trecho de um artigo de Maurício Barros e  Nelson Albino Neto:    “Dentre as presunções  legais,  há,  ainda, a divisão entre as  relativas  (iuris  tantum)  e  as  absolutas  (iuris  et  de  iure),  assim  classificadas  conforme  a  admissibilidade, ou não, de prova em contrário, respectivamente. Para LUÍS  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.003443/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.123  S3­C2T2  Fl. 718          13 EDUARDO SCHOUERI, ‘a presunção relativa nada mais faz, em princípio,  do que dispor sobre o ônus da prova: reza que, em determinados casos, uma  circunstância  que,  em  si,  dependeria  de  prova,  dispensa  comprovação;  tal  circunstância é tida por verdade, até que se consiga demonstrar o contrário.’  Já  as  ‘presunções  absolutas’  correspondem  às  disposições  legais  que  qualificam  determinados  fatos  como  verdadeiros,  independentemente  da  produção de prova em contrário (vedadas).’ – SANTI, Eurico Marcos Diniz  de; ZILVETI, Fernando Aurelio; MOSQUEIRA, Roberto Quiroga (coord.). A  Prova  no  Processo  Administrativo  Federal  –  Simulação,  Presunções  e  a  Visão dos Conselhos de Contribuintes in Tributação de Empresas – Curso de  Especialização, São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 411­412.    No presente caso, estamos diante de uma hipótese de presunção legal relativa.  Para desafiá­la, as Recorrentes deveriam ter trazido sólidos elementos para comprovar que os  negócios  firmados  com  a  empresa OTOBAI  tinham contornos  de  uma  importação  em nome  próprio, seguida de operação de compra e venda.    Contudo, da análise dos documentos acostados aos autos, nota­se que não há  prova de que tal tenha ocorrido.    Em situações como a que se apresenta, como se buscou demonstrar no item  precedente,  faz­se  indispensável  a  apresentação  de  prova  contundente  de  que  se  trata  de  importação por conta própria, a ponto de desfigurar a presunção legal instituída pelo art. 27 da  Lei nº 10.637/02.    Restando  claro  que  a  presunção  legal  prevalece  no  caso  em  tela,  cumpre  também  lembrar  que  as  formalizações  de  obrigações  acessórias  devem  refletir  a  efetiva  operação levada a cabo pelo contribuinte.     Nesse sentido, dispõe a IN nº 225/02 que, nas importações por conta e ordem  de terceiro, os dados do real adquirente devem ser mencionados na declaração de importação,  assim como o contrato firmado entre as partes deve ser apresentado à autoridade aduaneira para  fiscalização.     Se assim não for feito, por fraude, simulação ou interposição fraudulenta de  terceiros, as partes envolvidas devem responder solidariamente pela infração, estando sujeitas à  pena de perdimento, conforme estabelece o art. 23, V do Decreto­Lei nº 1.455/76.    Cabe  ressaltar que  tal  dispositivo  condicionou  intencionalmente  a aplicação  desta penalidade somente aos casos em que reste evidenciado o intuito de fraude ou simulação  de operações comerciais. Isso porque a finalidade almejada não é penalizar o contribuinte que,  por descuido ou mero erro, deixou de cumprir  corretamente com suas obrigações  acessórias,  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.003443/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.123  S3­C2T2  Fl. 719          14 mas, sim, evitar que eventos mais danosos ocorram em decorrência da omissão dolosa do real  adquirente das mercadorias importadas.    Com isso em mente, para esclarecer o presente conflito, é pertinente abordar  o  conceito  e a  caracterização do  instituto da  simulação. Segundo Pontes de Miranda,  “quem  simula aparenta, faz ver­se, ouvir­se, ou sentir­se, o que não se vê, não se ouve e não se sente.  Quer se tenha por existente o que não existe. [...] Põe­se, em vez do que é verdadeiro, o que se  parece  com o  verdadeiro  e não  o  é. Quem dissimula  encobre  o  verdadeiro.” –  (Tratado das  Ações, Tomo II, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971, p. 273).    Como o Direito Tributário vale­se de conceitos de outros  ramos do Direito,  como, de resto, reconhece o art. 109 do CTN, a fim de se determinar o alcance de expressões  por ele empregadas, vale visitar definições já consagradas em outros domínios jurídicos. Desta  forma, ao analisarmos o art. 167, § 1º do Código Civil, nota­se que:    "Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.    § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:    I  ­ aparentarem conferir ou  transmitir direitos a pessoas diversas daquelas  às quais realmente se conferem, ou transmitem;    II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;    III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.    § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos contraentes  do negócio jurídico simulado."    Tendo em vista que a operação praticada entre a contribuinte e  responsável  solidária  se  revestiu  da  forma  de  uma  importação  em  nome  próprio,  seguida  da  venda  de  mercadorias,  quando,  na  verdade,  observando­se  o  conjunto  de  normas  que  disciplinam  as  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  já  explicitadas,  deveria  ter  se  formalizado como tal, houve evidente simulação na forma do inciso I do artigo supracitado.    Por ter restado comprovado que a Recorrente suportou os custos da operação,  antecipando  recursos  à  sua  parceira  com  o  propósito  de  promover  o  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada,  restou  caracterizada,  portanto,  a  presunção  legal  do  art.  27  da  Lei  nº  10.637/02, assim, formalizando­se em nome de terceiros as obrigações acessórias, em especial,  a  declaração  de  importação,  como  se  a  empresa  CRISTAL  fosse  a  importadora  das  mercadorias, não há como desfigurar a simulação.    Fl. 719DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.003443/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.123  S3­C2T2  Fl. 720          15 Nesse sentido, encontram­se julgados desse Conselho:    “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 10/10/2003 a 09/02/2004  Ementa:  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  DAS  MERCADORIAS.  CARACTERIZAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO.  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA EQUIVALENTE  AO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação do real  sujeito passivo da obrigação  tributária, em operações de  importação  (realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros),  infração  punível  com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  houverem  sido  consumidas.”  ­  PAF  10909.001837/2004­38,  2ª  Câmara,  3º  CC,  Dj  08.11.2006.    Cabe,  ademais,  dar  destaque  ao  acórdão  nº  3102­00.588  deste  Conselho,  datado de 04 de fevereiro de 2010, de relatoria do Conselheiro José Fernandes do Nascimento,  que  distinguiu  a  interposição  fraudulenta  em:  importação  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  próprios  e  importação  com  recursos  de  terceiros  (ou  mediante  cessão  de  nome).  Transcrevo, a seguir, trechos do voto vencedor que elucidam referida distinção:    “Da interposição fraudulenta na  importação sem comprovação da origem  dos recursos próprios.    A  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  ou  transferência  lícita  dos  recursos  próprios  empregados  na  operação  de  importação,  bem  assim  a  condição  de  real  adquirente  da  mercadoria,  é  causa,  simultânea,  da  presunção da conduta  ilícita da  interposição  fraudulenta e da  inidoneidade  da pessoa jurídica na operação de importação.  No  primeiro  caso,  a  não­comprovação  dos  recursos  próprios  é  fato  presuntivo  causador  do  fato  presumido  da  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio,  que  se  caracteriza  pela  ocultação  do  "sujeito  passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação", nos  termos do §.2° do artigo 23 do Decreto­lei n 2 1.455, de 1976...  No  segundo  caso,  o  fato  presuntivo  da  não­comprovação  dos  recursos  próprios é causador da conduta  inidôneo da pessoa  jurídica, caracterizada  pela  sua  inexistência  de  fato  como  importadora,  pois  quem,  verdadeiramente,  está  importando  é  a  pessoa  jurídica  omitida  nos  documentos  que  acobertam  a  operação,  conforme  estabelecido  no  §  1°  do  art. 81 da Lei n° 9.430, de 1.996.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.003443/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.123  S3­C2T2  Fl. 721          16 Dessa  forma,  infere­se  que,  embora  o  fato­base  seja  o  mesmo  (a  não­ comprovação  dos  recursos  próprios),  as  condutas  descritas  como  infração  são  distintas.  Num  caso,  o  referido  fato  se  constitui  em  prova  indireta  da  conduta  infracional,  consistente  na  ocultação  do  sujeito  passivo,  real  comprador  ou  responsável pela  importação. No outro,  ele  é prova  indireta  da  inidoneidade da pessoa  jurídica  importadora  (ela  inexiste de  fato  como  importadora).  No caso, como as referidas infrações não são idênticas, não há que se falar  em hipótese de bis in idem, que consiste na incidência de dupla penalização  de  uma  mesma  conduta  ilícita  ou  de  dupla  valoração  de  circunstância  gravosa na determinação da sanção.  Logo, é juridicamente plausível a cominação a cada uma delas (infrações) de  penalidades diferentes, a saber:  (i) a pena de perdimento da mercadoria e  (ii) a sanção de inaptidão de inscrição no CNPJ...  Com  efeito,  em  consonância  com  o  estabelecido  nos  transcritos  preceitos  legais,  a  conduta  da  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio  exterior é sancionada com a pena de perdimento da mercadoria, por dano  ao erário  (art. 23, § 1°, do Decreto­lei n° 1.455, de 1976), ao passo que a  conduta da inidoneidade da importadora (ou por inexistência de fato como  importadora) é sancionada com a inaptidão da inscrição no CNPJ (art. 81, §  1°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  sanção  administrativa  de  natureza  não­ patrimonial  de  caráter  interventivo,  segundo  alguns  doutrinadores,  ou  suspensiva ou privativa de atividade, segundo outros.  Na  primeira  hipótese,  a  pena  imposta  visa  ressarcir  o  erário  e  castigar  o  infrator pela conduta ilícita caracterizada por dano ao erário. Já a segunda  sanção  visa  punir  a  fraude  na  operação  de  importação,  mediante  o  uso  abusivo  da  personalidade  jurídica,  pois  quem,  verdadeiramente,  está  importando  é  a  pessoa  jurídica  omitida  nos  documentos  que  acobertam  a  operação.  Ressalto  ainda  que,  para  fins  da  legislação  aduaneira,  é  irrelevante  se  a  empresa existe de fato ou não nos termos da legislação societária. Em outros  termos,  se  é  empresa  é  de  "fachada"  ou  não.  Para  o  direito  aduaneiro,  é  possível  a  empresa  existir  de  fato,  ter  pessoal,  instalações,  atividade  operacional etc., e ser considerada inexistente de fato para fins aduaneiros,  desde  que  ela  atue  na  área  de  comércio  exterior  ilicitamente,  como  interposta  pessoa,  e  cometa  a  infração  descrita  no  comando  legal  suprareferenciado.    Da interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros.    A interposição ilícita na operação de importação com recursos de terceiros  (ou  mediante  cessão  do  nome)  caracteriza­se  pela  comprovação  da  transferência  dos  recursos  financeiros  do  caixa  ou  conta  bancária  do  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.003443/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.123  S3­C2T2  Fl. 722          17 verdadeiro  adquirente  da  mercadoria,  para  o  caixa  ou  conta  bancária  da  interposta  pessoa  (o  importador  ostensivo).  Nesta  modalidade  de  interposição  fraudulenta,  o  importador  apenas  cede  o  nome,  porém,  os  recursos empregados no pagamento da operação de importação são integral  ou parcialmente fornecidos pelo adquirente ou real importador.  No  que  tange  a  esta  modalidade  de  interposição  ilícita,  a  legislação  aduaneira  prevê  duas  hipóteses  de  presunção  da  operação  de  importação  por conta e ordem de terceiro. Uma, prevista no art. 27 da Lei n° 10.637, de  2002  (i),  e  a  outra,  no  §  2°  do  artigo  11  da  Lei  n°  11.281,  de  2006  (ii),  conforme se infere a partir do teor dos referidos dispositivos...  Examinado  o  teor  dos  transcritos  comandos  legais,  concluo  que,  por  presunção, duas são as hipóteses de interposição ilícita, caracterizada como  sendo importação por conta e ordem de terceiro (ilícita), a saber:  a)  a  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro,  sem  o  cumprimento das exigências legais estabelecidas para o tipo de importação  por conta e ordem de terceiro (artigo 27 da Lei n2 10.637, de 2002); e  b) a realizada mediante utilização de recursos próprios, sem o cumprimento  dos requisitos e condições estabelecidos para a  importação por encomenda  (§ 2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006). Por  força desta presunção,  embora os recursos utilizados na importação sejam do próprio importador,  como  a  mercadoria  importada  será  destinada  a  um  comprador  predeterminado  (o  encomendante),  a  operação  será  equiparada  a  importação por conta e ordem de terceiro (ilícita).  ...  Da interposição fraudulenta na  importação com recursos de terceiros  (ou  mediante cessão do nome): penalidades aplicáveis.    Até 15 de  junho de 2007, data em que entrou em vigor o art. 33 da Lei n°  11.488,  de  2007,  da  mesma  forma  que  ocorria  com  a  denominada  interposição  fraudulenta  na  importação  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  próprios,  a  conduta  ilícita  consistente  na  ocultação  dos  reais  intervenientes ou beneficiários das operações de comércio exterior, mediante  mera  cessão  do  nome,  aqui  denominada  (no  caso  da  operação  de  importação)  de  interposição  fraudulenta  na  importação  com  recursos  de  terceiros,  o  importador  (ostensivo)  era  sancionado  com  as  seguintes  penalidades:  a)  a  pena  de perdimento  por  dano ao  erário,  prevista  no  §  1°,  combinado  com o disposto no inciso V, c/c § 2°, do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de  1976,  ou  sua  sucedânea,  se  configurada  a  hipótese  de  conversão  em  penalidade pecuniária de que trata o § 3° do citado art. 23 (norma geral de  interposição fraudulenta no comércio exterior); e  b) a sanção administrativa de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos  do § 1° do art. 81 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n°  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.003443/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.123  S3­C2T2  Fl. 723          18 10.637,  de  2002  (norma  especial  da  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica no CNPJ).  Por sua vez, o real beneficiário da operação (o importador oculto), continua  sendo  sancionado  apenas  com  a  pena  de  perdimento  por  dano  ao  erário,  prevista no § 1°, combinado com o disposto no inciso V e § 2° do art. 23 do  Decreto­lei  n°  1.455,  de  1976,  ou  multa  sucedânea,  se  configurada  a  hipótese  de  conversão  em  penalidade  pecuniária  estabelecida  no  §  3°  do  citado art. 23.  Em  relação  ao  importador  (ostensivo),  a  partir  da  vigência  do  referido  preceito  legal  (norma  especial  de  interposição  fraudulenta),  a  prática  da  conduta  da  interposição  fraudulenta  na  importação  com  recursos  de  terceiros  (ou  mediante  cessão  do  nome)  passou  a  ser  sancionada,  exclusivamente, pela multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de  importação, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que  tange  ao  real  beneficiário  da  operação  (o  importador  oculto),  alteração  alguma houve, seja na definição da infração ou da fixação da penalidade.  Trata­se, no caso da infração e penalidade definidas no caput do art. 33 da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  de  penalidade  pecuniária  especificamente  estabelecida  para  o  importador  que  descumpriu  as  exigências  legais  determinadas  para  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  ou  a  importação por encomenda, conforme acima explanado.  No  meu  entendimento,  duas  circunstâncias  corroboram  para  a  conclusão  aqui apresentada:  a)  a  primeira:  a menção  expressa  no  parágrafo  único  do  art.  33  de que  a  "hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996".  Em  outros  tempos,  por  expressa  determinação  legal,  a  conduta  do  importador  de  apenas  ceder  o  nome,  com  o  objetivo  de  ocultar  do  conhecimento  das  autoridades  aduaneiras  os  reais  intervenientes  ou  beneficiários  da  operação  de  importação  (que  corresponde  ao  sujeito  passivo,  real  comprador  ou  responsável pela operação de importação), foi excepcionada da hipótese da  infração  e  respectiva  penalidade  por  inidoneidade  na  condição  de  importador,  motivadora  da  sanção  de  inabilitação  de  sua  inscrição  no  CPNJ; e  b) a segunda: a vedação expressa, contida nos arts. 99 e 100 do Decreto­lei  n° 37, de 1966, de cominação de mais uma penalidade para infração idêntica  cometida pela mesma pessoa, ou seja, a vedação da incidência de bis in idem  na fixação da sanção por infração à legislação aduaneira.  Cabe esclarecer que o art. 33 da Lei n° 11.488, "de 2007, sancionou com a  multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de importação, apenas a  conduta do importador (ostensivo), na hipótese de interposição fraudulenta  na importação com recursos de terceiros.  A contrario sensu, continua sendo sancionada com a pena de perdimento por  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.003443/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.123  S3­C2T2  Fl. 724          19 dano ao erário, prevista no § 1° do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976,  ou, conforme o caso, com a penalidade pecuniária sucedânea, equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria, fixada no § 3° do citado artigo, as seguintes  condutas:  a)  do  importador  (ostensivo),  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  na  importação  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  próprios  (inciso  V,  c/c § 2°, do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976); e  b)  do  real  importador,  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  na  importação  com  recursos  de  terceiros  (ou  mediante  cessão  do  nome),  consubstanciada nas operações de importação por conta e ordem de terceiro  ou  a  importação  por  encomenda,  realizadas  sem  o  cumprimento  das  exigências  legais  (inciso  V  e  §  2°,  do  art.  23  do  Decreto­lei  n°  1.455,  de  1976, combinado com disposto no art. 27 da Lei n° 10.637, de 2002 e no § 2°  do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006).  Em  outros  termos,  a  pena  de  perdimento  será  sempre  aplicada,  ou  ao  importador  ou  aos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  da  operação  de  importação, conforme o caso. (...)  Em suma, com base no que foi exposto, fica demonstrado que:  a) a multa de que trata o art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, aplica­se apenas  ao importador (ostensivo) e somente na hipótese de interposição fraudulenta  mediante  cessão  do  nome.  Trata­se,  portanto,  de  forma  especial  de  interposição fraudulenta;  b) a pena de perdimento ou, se for o caso, a multa sucedânea, prescrita para  a interposição fraudulenta especial ou mediante cessão do nome, aplica­se  apenas ao real  importador  (o  importador oculto), por  força da vedação da  cominação de mais uma penalidade para idêntica infração (princípio do non  bis in idem em matéria de infração à legislação aduaneira); e  c)  a  pena  de  perdimento  prescrita  para  a  interposição  fraudulenta  sem  comprovação da origem dos recursos próprios, por impossibilidade lógica,  será aplicada somente ao importador (ostensivo).  Cabe enfatizar que o entendimento aqui esposado confere sentido e alcance  normativo  ao  disposto  no  art.  33  em  comento,  compatível  com  as  normas  gerais  do  direito  aduaneiro  que  disciplina  a  matéria  (arts.  99  e  100  do  Decreto­lei n° 37, de 1966) e em consonância com o disposto no inciso V do  art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976, combinado com o § 3° do art. 727  do RA/2009.” (grifou­se)    DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.    A  OTOBAI  não  se  conforma  com  sua  qualificação  como  responsável  solidária observando que a empresa CRISTAL teve relação com demais empresas.    Fl. 724DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.003443/2008­20  Acórdão n.º 3202­001.123  S3­C2T2  Fl. 725          20 Ocorre que conforme determina o art. 78 da MP nº 2.158­35/01 (que incluiu  o  inciso V no artigo 95 do Decreto­lei nº 37/66), o adquirente de mercadoria de procedência  estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa  jurídica importadora, responde solidariamente pelas infrações.    Nesse sentido, vale lembrar que esse Conselho já afirmou que:    “RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  Responde  pelas  infrações,  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua conta  e ordem, por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora.” –  PAF 10909.001837/2004­38, 2ª Câmara, 3º CC, Dj 08.11.2006.    No caso, a operação da OTOBAI com a CRISTAL é facilmente enquadrada  na  definição  de  responsabilidade  acima  citada,  desta  forma  é  correta  a  autuação  da  empresa  solidária.    Sendo  assim,  não  há que  se  falar  em  ilegitimidade  passiva  da OTOBAI  ou  mesmo em ilegalidade da instrução normativa, já que ela preenche os requisitos para qualificar­ se  como  responsável  solidária,  bem  assim  existe  Lei  que  ampara  a  inclusão  do  responsável  solidário no polo passivo, vindo a instrução normativa apenas discipliná­la.    Dessa forma, diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos  voluntários, mantendo a decisão proferida pela DRJ/FNS por seus próprios fundamentos.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 725DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10280.722278/2009-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. ART. 3º, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. DEMONSTRAÇÃO. O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte. A falta desta demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito. INDÚSTRIA DE ALUMINA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO NA PRODUÇÃO. Em relação à atividade industrial de produção de alumina, deve ser reconhecido o direito de crédito pela aquisição de óleo combustível BPF, ácido sulfúrico e inibidor de corrosão, bem como de transporte de remoção de rejeitos e resíduos, por se tratarem de bens e serviços aplicados na produção. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E EDIFICAÇÕES. ART. 3º, VI e VII, e § 1º, III, DA LEI 10.833/2003. Nada obstante se esteja tratando de situações previstas pela Lei como hipóteses de creditamento, trata-se de hipóteses em que a Lei não permite o creditamento pelo valor da aquisição, mas na proporção dos encargos de depreciação e amortização. ATIVO IMOBILIZADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DOS BENS ENVOLVIDOS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA PREVISTA NA LEI 11.196/2005. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Para a fruição da depreciação acelerada prevista na Lei nº 11.196/2005 é necessário demonstrar o atendimento de seus requisitos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às aquisições de óleo combustível BPF, ácido sulfúrico e inibidor de corrosão, e pelo pagamento do serviço de remoção de resíduos. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima. OAB/PA nº 9.664. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 523          1 522  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722278/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.764  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COFINS NÃO­CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE PRODUTIVA. DEMONSTRAÇÃO.  O  conceito  de  insumo,  que  confere o  direito  de  crédito  de PIS/Cofins  não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.   INDÚSTRIA DE ALUMINA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO  INSUMO NA PRODUÇÃO.   Em  relação  à  atividade  industrial  de  produção  de  alumina,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  pela  aquisição  de  óleo  combustível  BPF,  ácido sulfúrico e inibidor de corrosão, bem como de transporte de remoção de  rejeitos e resíduos, por se tratarem de bens e serviços aplicados na produção.  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  OUTROS  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO E EDIFICAÇÕES. ART. 3º, VI  e VII,  e § 1º,  III,  DA LEI 10.833/2003.  Nada  obstante  se  esteja  tratando  de  situações  previstas  pela  Lei  como  hipóteses de creditamento, trata­se de hipóteses em que a Lei não permite o  creditamento  pelo  valor  da  aquisição,  mas  na  proporção  dos  encargos  de  depreciação e amortização.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 78 /2 00 9- 32 Fl. 524DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 ATIVO  IMOBILIZADO.  FALTA DE  IMPUGNAÇÃO CONCRETA DOS  BENS  ENVOLVIDOS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  PREVISTA  NA  LEI  11.196/2005.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Para  a  fruição  da  depreciação  acelerada  prevista  na  Lei  nº  11.196/2005  é  necessário demonstrar o atendimento de seus requisitos.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  em  relação  às  aquisições de óleo combustível BPF, ácido sulfúrico e inibidor de corrosão, e pelo pagamento  do  serviço  de  remoção  de  resíduos.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Victor  André  Teixeira  Lima. OAB/PA nº 9.664.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan Allegretti.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação fundado em créditos de Cofins não­ cumulativo vinculados à exportação, relativos ao 4º trimestre de 2005 (fls. 4/9).  A  Fiscalização  reconheceu  apenas  parte  do  direito  de  crédito  pleiteado,  realizando as seguintes glosas, descritas em Relatório Fiscal (fls. 230/235):  1)  aquisições  de  bens  e  serviços  que não  poderiam  ser  considerados  como  insumos (item 10 do Relatório Fiscal, fl. 231), detalhando o seguinte:   10.1 Combustíveis e Carvão Energético utilizados como energia  térmica  no  aquecimento  de  caldeiras,  equipamentos  e  fornos,  considerando que a lei 11.488/2007 só admitiu créditos a partir  de  15/06/2007.  A  utilização  de  combustíveis/carvão  energético  utilizados  na  queima  de  caldeiras  não  podem  ser  considerados  como insumos antes de 15/06/2007 por não agir diretamente no  processo produtivo;   10.2  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  serem  aplicados diretamente no processo produtivo;   10.3 Glosas efetuadas nos produtos/bens por serem considerados  como ativo imobilizado;   Fl. 525DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722278/2009­32  Acórdão n.º 3403­002.764  S3­C4T3  Fl. 524          3 10.4  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  conterem  descrição detalhada do bem ou informação sobre sua aplicação  no processo produtivo;   10.5 Glosa dos fretes referentes aos produtos/bens glosados.  Estes itens são identificados na planilha 10 (fls. 214/217), a qual lista Ácido  Sulfúrico,  óleo  combustível  BPF,  dispersante  de  sais  inorgânicos,  inibidores  de  corrosão,  floculante  e  antiespumante);  e  na  planilha  8  (fls.  210/212),  a  qual  lista  os  serviços  de  manutenção  do  sistema  de  comunicação,  de  instalação  de  telas,  de manutenção  de  pintura  e  bebedouro, de reparos e manutenção de máquinas, de transporte de rejeitos, etc.  2) erro no aproveitamento de crédito correspondente à depreciação do ativo  imobilizado, em relação ao qual descreve o seguinte (fl. 232):  13)  BASE  DE  CALCULO  DO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  REFERENTE  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  (Fichal2/10):  A  empresa  fez  opção  por  aproveitamento  do  crédito  no  prazo  de  4(quatro anos) correspondendo a 1/48(quarenta e oito avos) do  valor  de  aquisição  do  bem(Lei  n°10.833/2003,  art.  3,§14,  introduzido  pela  Lei  n°  10.865,  art.  21).  Através  dos  arquivos  magnéticos  referente  a  aquisições  para  o Ativo  Imobilizado  de  maio/2004  a  dezembro/2005,  constatamos  a  existência  de  bens  que não se enquadram como maquinas e equipamentos utilizados  na produção de bens destinados a venda. Efetuamos a glosa dos  bens  separando­os  em duas  categorias:Produtos  não  utilizados  na produção dos bens destinados a  venda e Bens considerados  como Edificações,  conforme detalhado nas planilhas 01 a 07B,  em anexo.  Notas:  a)  Não  foi  concedido  o  benefício  para  os  outros  bens,  senão  máquinas  e  equipamentos,  destinados  ao  Ativo  Imobilizado  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  vendas,  ficando  fora  do  benefício  a  aquisição  de: móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  outros  não  considerados máquinas ou equipamentos.   b)  A  partir  de  1712/2005,  são  também  admitidos  créditos  em  relação a outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado desde  que  sejam utilizados na produção  de  bens  destinados  à  venda,  continuando fora do benefício a aquisição de : móveis, veículos,  construção  civil  e  outros  bens  que  não  sejam  utilizados  diretamente na produção de bens destinados à venda.   (sublinhado editado)  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  256/303)  alegando, em síntese, que:  1.  foram  glosados  materiais  empregados  diretamente  no  processo  produtivo, tratando­se de insumos imprescindíveis para a fabricação e  exportação  de  alumina,  como  o  óleo  BPF,  o  Ácido  Sulfúrico  e  Inibidores de Corrosão; detalhando que  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 a.  o  óleo  BPF  é  utilizado  como  combustível  e  permite  o  funcionamento  de  fornos  em  que  ocorre  a  calcinação  de  hidrato e a geração de vapor nas caldeiras, etapas do processo  de produção de alumina;  b.  o Ácido Sulfúrico seria empregado na limpeza dos caloríficos  por  onde  circula  o  licor  enriquecido  de  alumina,  de maneira  que  a  higienização  do  mecanismo  seria  fundamental  para  manter  a  eficiência  das  trocas  térmicas  e  a  estabilidade  dos  reagentes, o que permitiria a eficácia do processo produtivo;  c.  os Inibidores de Corrosão formam uma película protetora que  inibe  o  desgaste  das  tubulações  de  água de  resfriamento  que  por  sua  vez  é  essencial  para  evitar  o  superaquecimento  do  maquinário;  2.  os serviços de remoção de resíduos integram diretamente o processo  produtirvo, conforme reconhecido em diversos precedentes do CARF,  que cita;  3.  tem  o  direito  de  considerar  os  bens  aplicados  em  edificações,  bem  como as máquinas, equipamentos, peças e acessórios como insumos,  visto  que  são  diretamente  utilizados  no  processo  produtivo,  apropriando a integralidade do crédito correspondente a estes bens;  4.  quanto aos créditos por depreciação, alega que teria direito de apurá­ los na forma da depreciação acelerada, aplicável para as aquisições de  bens de capital realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na área  de atuação da SUDAM, com fundamento na Lei nº 11.196/2005, que  instituiu  o  Regime  Especial  de  Aquisição  de  Bens  de  Capital  para  Exmpresas  Exportadoras  (RECAP),  ou  com  fundamento  na  Lei  nº  11.488/2007, que instituiu o Regime Especial de Investimentos para o  Desenvolvidmento da Infra­Estrututra (REIDI).  O contribuinte protesta contra o fato de que não teria sido realizada nenhuma  vistoria ou visitação à sede da empresa, de maneira que a Fiscalização não poderia ter obtido  resultados conclusivos a respeito da real natureza dos bens empregadas no complexo processo  de refinamento de alumina.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA (DRJ), por meio  do  Acórdão  nº  01­24.169,  de  8  de  fevereiro  de  2012  (fls.  422/438),  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme o seguinte entendimento resumido na sua ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.   A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.   Fl. 527DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722278/2009­32  Acórdão n.º 3403­002.764  S3­C4T3  Fl. 525          5 PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arte. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.   COFINS. NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  do  Cofins  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.   Na  não­cumulatividade  do  Cofins,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,adquiridos no País para utilização na produção de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  DCOMP.  CRÉDITO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIMITE  DO  CRÉDITO.  As  declarações  de  compensação  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  somente  podem  ser  homologadas  no  exato  limite  do  direito creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 441/497), no qual reitera os  mesmo fundamentos da sua Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Voto             Fl. 528DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  16/03/2012  (fl.  441),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 15/02/2012 (fl. 439).  Por  ser  tempestivo  e  conter  fundamentos  de  reforma  contra  o  acórdão  da  DRJ, tomo conhecimento do recurso.  Trata­se  de  verificar  se  procedem  ou  não  as  glosas  realizadas  pela  Fiscalização  em  relação  às  operações  que  o Recorrente  sustenta  serem  hipóteses  que  geram  direito ao crédito de Cofins não­cumulativo.  O enfrentamento das glosas é repartido nos seguintes itens.  1)  O  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração de PIS/Cofins.  A Fiscalização utilizou, na análise do direito de  crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  o  mesmo  critério  utilizado  para  aferir  o  direito  de  crédito  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI).  A  legislação  do  IPI  apenas  admite  o  crédito  em  relação  às  aquisições  de  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem (MP, PI e ME), os quais, para  serem  assim qualificados,  devem atender  à  interpretação contida no Parecer Normativo CST  69/77,  o  qual  se  baseia,  especialmente  para  a  configuração  de  matéria­prima  e  produto  intermediário,  na  exigência  de  que  tais  materiais  se  incorporem  ou  sofram  desgaste  pelo  contato físico com o produto final.  Ou seja, a Fiscalização recusou o direito de crédito em relação aos insumos  acima referidos em razão de que não entrariam em contato físico com o produto final.   Ocorre que no regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira  diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei  nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722278/2009­32  Acórdão n.º 3403­002.764  S3­C4T3  Fl. 526          7 como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Recurso negado  Acórdão  9303­001.035,  Processo  11065.101271/2006­47,  Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  O Relator deste precedente, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, diz com  firmeza que “uma simples leitura do art. 3º da Lei 10.637/2002 é suficiente para verificar que  o legislador não restringiu a apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no creditamento de IPI”.  Com efeito, a diferença marcante entre a não­cumulatividade de IPI e a não­ cumulatividade de PIS/Cofins está justamente em que a primeira se circunscreve ao âmbito da  industrialização, enquanto a última é mais abrangente, apoiando­se no conceito de produção.  Assim, geram direito de crédito  todos os  insumos – bens ou serviços – que  sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja receita esteja sujeita à incidência sob  o regime não­cumulativo.  Não  é  toda  e  qualquer  aquisição  que  gera  direito  de  crédito,  mas  apenas  aquelas  que  se  enquadrem  nas  hipóteses  de  crédito  previstas  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que “O conceito de insumo  previsto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02 e normalizado pela IN SRF n° 247/02, art.  66, § 5°, inciso I, na apuração de créditos a descontar do PIS não­cumulativo, não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da  empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na  prestação  do  serviço,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel.  Cons.  Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Decidir quanto ao direito ao crédito de PIS/Cofins não­cumulativo exige que  primeiro  se confiram as  características da  atividade produtiva desenvolvida pelo contribuinte  para, então, analisar quais as aquisições que configuram insumo para os bens e serviços por ele  produzidos.  1.1) Bens utilizados como insumo na produção.  Foram  glosadas  pela Fiscalização  as  aquisições  de Ácido Súlfúrico  e o  seu  respectivo  transporte,  bem  como  as  aquisições  de  Óleo  Combustível  BPF,  Dispersante  Sais  Orgânico, Sequestrante Oxigênio,  Inibidor de Corrosão e Floculante, conforme sintetizado na  planilha de fls. 215/217.  O Recorrente  apresentou,  em  relação  ao  óleo BPF,  ao  ácido  sulfúrico  e  ao  inibidor de corrosão, o circunstanciamento de sua participação no processo produtivo (fls. 259,  443 e 459).  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 O Recorrente explicou que o óleo BPF é utilizado como combustível, sendo  aplicado no funcionamento de fornos em que ocorre a calcinação de hidrato e para a geração de  vapor nas caldeiras, e assim, participando diretamente do processo de produção de alumina.  O Ácido Sulfúrico, conforme explica o Recorrente, é empregado na limpeza  dos  caloríficos  por  onde  circula  o  licor  enriquecido  de  alumina,  dependendo  deste  procedimento a manutenção do sistema de trocas térmicas e a estabilidade dos reagentes.  Quanto  aos  Inibidores  de  Corrosão,  são  destinados  a  formar  uma  película  protetora  que  inibe  o  desgaste  das  tubulações  de  água  de  resfriamento,  que  por  sua  vez  é  essencial para evitar o superaquecimento do maquinário.  Entendo que o contribuinte demonstrou de maneira satisfatória, por meio de  sua explicação, a participação destes três bens no processo produtivo.  A atuação destes três bens configura o conceito de insumo para o efeito das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  atuam  e  colaboram  no  processo  produtivo  da  indústria de alumina, devendo­se reconhecer o crédito pela sua aquisição.  Também assiste razão ao Recorrente quando sustenta que a aquisição do óleo  BPF  não  pode  ser  confundida  com  a  hipótese  de  aquisição  de  energia  térmica,  prevista  no  inciso IX do art. 3º das Lei nºs 10.637/2002, introduzido pela Lei nº 11.488/2007, com efeitos  apenas a partir de 15/06/2007.  Com efeito, o referido inciso IX coloca ao lado da energia elétrica a energia  térmica,  assegurando o direito de crédito para as duas modalidades de energia, o que não se  confunde, contudo, com a operação de aquisição de combustível.  A aquisição de combustível gera direito de crédito por força do art. 3º, II, das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  bastando  que  seja  aplicado  no  contexto  da  atividade  produtiva, independente de ser utilizado como fonte de calor ou de geração de energia elétrica.  Assim, a aquisição de óleo combustível não está fundada no inciso IX do art.  3º da Lei nº 10.637/2002, não se lhe aplicando a referida restrição temporal.  Quanto  às  demais  aquisições  de  bens,  no  entanto,  tendo  em  vista  que  não  houve  a  demonstração  pelo  contribuinte  de  sua  participação  no  processo  produtivo  –  precluindo a oportunidade de fazê­lo, ei que não fez tal demonstração nem na manifestação de  inconformidade,  nem  no  recurso  voluntário  –,  deve  ser  mantida  a  glosa  realizada  pela  Fiscalização.  1.2) Serviços utilizados como insumo na produção.  Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida  no  contexto  da  produção,  tal  como  sustenta  o  Recorrente  (fl.  464/465).  Entendo que assiste  razão ao Recorrente, pois os serviços de  transporte dos  resíduos industriais configuram atos que viabilizam e integram a atividade produtiva.  Não apenas o  transporte de matéria­prima destinada ao processo produtivo,  mas  também o  transporte dos resíduos decorrentes da produção configura ato que viabiliza e  integra o processo produtivo.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722278/2009­32  Acórdão n.º 3403­002.764  S3­C4T3  Fl. 527          9 Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho  a  respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que “Quanto aos dispêndios realizados com  o serviço de  remoção de resíduos  industriais, não há nenhuma dúvida de que este  serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente,  sem  este  serviço  não  há  produção.  Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo, entendo que a recorrente tem  direito ao crédito da Cofins incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito ao  ressarcimento desse crédito em face da exportação dos produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº  10.637/2002)” (trecho do voto proferido no Acórdão 201­81.139, Recurso 148.457, Processo  11065.101271/2006­47, Rel. Cons. Walber José da Silva, j. 02.06.2008).  Entendo, pois, que deve ser reconhecido o direito de crédito em relação aos  serviços de remoção de resíduos em questão.  Quanto às demais aquisições de serviços, no entanto, tendo em vista que não  houve  a  demonstração  pelo  contribuinte  de  sua  participação  no  processo  produtivo  –  precluindo a oportunidade de fazê­lo, ei que não fez tal demonstração nem na manifestação de  inconformidade,  nem  no  recurso  voluntário  –,  deve  ser  mantida  a  glosa  realizada  pela  Fiscalização.  1.3)  Bens  qualificados  como  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado e como edificações.  A  Fiscalização  também  glosou  créditos  correspondentes  às  operações  de  aquisições  de  bens  que  entendeu  que  deveriam  ser  consideradas  como  de  aquisições  de  máquinas, equipamentos e de outros bens destinados a  integrar o ativo  imobilizado, os quais  são  listados  na  Planilha  4,  nas  fls.  179/181  (folha  de  madeirite,  material  elétrico,  ar  condicionado, canaleta, cone de sinalização, tela com malha etc) e de bens considerados como  edificações,  os  quais  são  listados  na Planilha 5,  nas  fls.  192/194  (cruzeta  de madeira  de  lei,  obras  civis,  estruturas  metálicas,  polimanta,  barra  laminada,  areia,  argamassa,  contrato  de  empreitada etc).  A  Recorrente,  por  sua  vez,  não  contesta  a  classificação  das  operações,  tal  como realizada pela Fiscalização.   Apenas  alega,  a  Recorrente,  que  a  Lei  nº  10.833/2003  teria  assegurado  o  direito de crédito também para estas hipóteses, conforme previsto categoricamente no art. 3º,  incisos VI e VII:  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  Ocorre  que,  nada  obstante  se  esteja  tratando  de  situação  prevista  pela  Lei  como hipótese de creditamento, trata­se de hipótese em que a Lei não permite o creditamento  pelo valor da aquisição, mas na proporção de sua depreciação.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Com  efeito,  assim  dispõe  o  §  1º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003:  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  –  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  O  que  fez  a  Fiscalização,  portanto,  foi  glosar  o  crédito  que  o  contribuinte  apropiou pelo valor integral da aquisição, visto que, ao classificar­se a operação na hipótese do  inciso VI, não poderia haver o creditamento tomando como base de cálculo o valor total pelo  qual foi adquirido o bem.  Não procede, pois, a alegação do Recorrente, devendo ser mantida a glosa.  2) Encargos de amortização do ativo imobilizado.  A respeito do crédito decorrente dos encargos de depreciação e amortização,  a Fiscalização explicou o seguinte (fl. 232):   BASE  DE  CALCULO  DO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  REFERENTE  AO  ATIVO  IMOBILIZADO(Fichal2/10):  A  empresa  fez  opção  por  aproveitamento  do  crédito  no  prazo  de  4(quatro anos) correspondendo a 1/48 (quarenta e oito avos) do  valor  de  aquisição  do  bem(Lei  n°10.833/2003,  art.  3,§14,  introduzido  pela  Lei  n°  10.865,  art.  21).  Através  dos  arquivos  magnéticos  referente  a  aquisições  para  o Ativo  Imobilizado  de  maio/2004  a  dezembro/2005,  constatamos  a  existência  de  bens  que não se enquadram como maquinas e equipamentos utilizados  na produção de bens destinados a venda. Efetuamos a glosa dos  bens  separando­os  em duas  categorias:Produtos  não  utilizados  na produção dos bens destinados a  venda e Bens considerados  como Edificações,  conforme detalhado nas planilhas 01 a 07B,  em anexo (fl. 232)  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  limitou­se  a  sustentar  que  não  poderia  ser  aplicado  o  critério  de  contato  físico  com  o  produto,  relativo  á  legislação  do  IPI,  mas  não  impugnou  pontualmente  os  fundamentos  específicos  das  glosas,  nem  detalhado  as  características de cada um dos bens glosados.  Deve prevalecer, por isso, o procedimento adotado pela Fiscalização.  O Recorrente também sustenta que a Lei nº 11.196/2005, regulamentada pelo  Decreto nº 5.988/2006, concede aos beneficiários do Regime Especial de Aquisição de Bens de  Capital para Empresas Exportadoras – RECAP, a possibilidade de optar pela amortização de  em periodicidade diferenciada, de 1/12 para os equipamentos referidos pela Lei.  O referido Decreto dispõe que:  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722278/2009­32  Acórdão n.º 3403­002.764  S3­C4T3  Fl. 528          11 Art.  1º  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria, para bens adquiridos de 1o de janeiro de 2006 a 31 de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação,  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito:  I  ­ à depreciação acelerada  incentivada, para efeito de cálculo  do imposto sobre a renda; e  II ­ ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisição,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º  da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,  novos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado.  O Recorrente,  no  entanto,  não  demonstrou  o  preenchimento  dos  requisitos  para a fruição deste benefício de amortização acelerada, não tendo impugnado pontualmente os  fundamentos  específicos  das  glosas,  nem  detalhado  as  características  de  cada  um  dos  bens  glosados.  Deve  prevalecer,  por  isso,  também  neste  aspecto,  o  procedimento  adotado  pela Fiscalização.  4. Conclusão.  Ante o  exposto, coto por dar parcial provimento ao  recurso voluntário para  reconhecer  o  direito  de  crédito  em  relação  às  aquisições  de  óleo  combustível  BCF,  ácido  sulfúrico e inibidor de corrosão, e pelo pagamento do serviço de remoção de resíduos.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                                Fl. 534DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10945.902225/2012-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/11/2008 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902225/2012­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.109  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/11/2008  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 22 25 /2 01 2- 38 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902225/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.109  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902225/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.109  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902225/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.109  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902225/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.109  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902225/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.109  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902225/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.109  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902225/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.109  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 16004.000758/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006 Restando constatada a existência de erro material no acórdão prolatado, são cabíveis os embargos de declaração para que se rerratifique o decisório. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-003.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, com a finalidade exclusiva de corrigir o erro material. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006 Restando constatada a existência de erro material no acórdão prolatado, são cabíveis os embargos de declaração para que se rerratifique o decisório. Embargos Acolhidos.

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Numero do processo: 16095.720182/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre a sua folha de salários, com créditos de natureza diversa, mormente quando a própria existência destes restar não comprovada nos autos. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida com falsidade na declaração aplica-se multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre a sua folha de salários, com créditos de natureza diversa, mormente quando a própria existência destes restar não comprovada nos autos. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida com falsidade na declaração aplica-se multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.720182/2012­17  Acórdão n.º 2402­003.974  S2­C4T2  Fl. 192          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  com ciência  em 15/06/2012 em  razão da  falta de  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  patronais.  A  fiscalização  se  iniciou  em  09/08/2011,  após  realização  de  diligência  com  início  em  14/02/2011. O objeto  de  ambos  os  procedimentos é a verificação da regularidade de compensações declaradas em GFIP.  Seguem  transcrições  da  ementa  e  trechos  do  relatório/voto  que  compõem  o  acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/11/2010  a  30/11/2010  PREVIDENCIÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos  às contribuições previdenciárias incidentes sobre a sua folha de  salários, com créditos de natureza diversa, mormente quando a  própria existência destes restar não comprovada nos autos.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  em  vigor,  posto  que  tal  mister  incumbe  tão  somente aos órgãos do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Consoante  o  relatório  fiscal  de  fls.  52  a  55,  o  processo  acima  identificado  é  composto  pelo Auto  de  Infração  nº  51.006.1001,  lavrado para a constituição do crédito relativo às contribuições  previdenciárias de que tratam os incisos I a III do art. 22 da Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  correspondentes  à  competência  novembro de 2010 e  incidentes sobre as remunerações pagas a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram serviços naquele mês.  Ainda nos termos do mencionado relatório:  1º) Durante a ação fiscal, que abrangeu o segundo semestre de  2010 e  janeiro de 2011, verificou­se que a empresa compensou  débitos previdenciários  (da empresa, do segurado empregado e  contribuinte  individual)  argumentando  ser  detentora  de  crédito  judicial  em  fase  de  execução  contra  a  Fazenda  Nacional  e  o  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 INSS  e  que  o  campo  "compensação"  da GFIP  foi  utilizado  na  medida em que não existe na GFIP campo destinado a depósito  judicial.;  2º)  No  período  em  que  julgou  ter  direito  a  compensação,  a  empresa  entregou  GFIP's  retificadoras  informando  esses  valores,  porém na  competência  11/2010,  a  empresa  entregou a  GFIP originalmente em 01/12/2010 e nessa mesma data enviou  GFIP  retificadora  constando  apenas  parte  insignificante  do  salário  de  contribuição  da  empresa  e  funcionários,  aparentemente, visando complementar as primeiras informações  prestadas. Este documento permaneceu válido e inalterado até o  início da ação fiscal;   3º) Deve  ser  observado que  não  existe  inicialmente declaração  de  compensação  na  competência  11/2010,  embora  o  recolhimento tenha seguido o padrão adotado desde 06/2010, ou  seja,  efetuou  apenas  o  recolhimento  em  GPS  Guia  de  Recolhimento da Previdência Social devido a outras entidades;  4º)  Assim,  as  rubricas  devidas  e  não  recolhidas  nesta  competência foram:  ­contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais;  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração  de  empregados;  contribuições  da  empresa  para  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa e contribuições da empresa sobre a remuneração de  contribuintes individuais.  5º) O valor apurado neste auto de infração é o reconhecido pela  empresa em sua GFIP original, enviada em 01/12/2010;   6º) Desta forma, tem­se como resultado da ação fiscal o auto de  infração para obrigações principais, sob número de cadastro de  débito  DEBCAD  51.006.1001  Contribuição  da  empresa,  para  remunerações  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  que  tem  como  base  de  cálculo  a  soma  dos  levantamentos  e  infrações  descritos  nos  itens  3  e  4  do  próprio  relatório fiscal;   7º)  O  débito  foi  lavrado  considerando­se  a  multa  de  ofício  de  75%, prevista no artigo 35A da Lei n° 8.212/1991, incluído pela  Lei n° 11.941/2009; e   8º)  Na  composição  dos  valores  devidos  não  há  recolhimentos  (GPS  Guias  da  Previdência  Social)  considerados  pela  fiscalização.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  1ª)  Ao  contrário  do  quanto  é  afirmado  no  relatório  fiscal,  em  nenhum momento foi declarado a COMPENSAÇÃO como forma  de  extinção  das  obrigações  tributárias  de  responsabilidade  da  autuada,  mas  sim,  PAGAMENTO ATRAVÉS DE CONVERSÃO  EM  RENDA,  que  tem  natureza  jurídica  totalmente  diversa  da  COMPENSAÇÃO,  guardando  com  esta  somente  o  resultado  final, quer seja a extinção da obrigação tributária;   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.720182/2012­17  Acórdão n.º 2402­003.974  S2­C4T2  Fl. 193          5 2ª) Na verdade o que ocorreu é que, por limitação do programa  em  que  se  pode  declarar  o  procedimento  adotado,  não  existe  qualquer opção que faça referência a modalidade de extinção da  obrigação  tributária  adotada  pela  Impugnante,  não  restando  a  ela  outro  procedimento  que  não  fosse  o  autolançamento  na  modalidade compensação;   3ª)  Embora  limitada  pelas  ferramentas  fornecidas  pelo  Ente  Público,  ainda  assim,  a  Impugnante,  através  de  simples  requerimento,  explicitou  exatamente  os  fatos  acima  narrados,  qual seja, que embora houvesse sido efetivado o autolançamento  na  modalidade  compensação,  na  realidade  o  procedimento  adotado era o de pagamento através de conversão em renda, não  havendo, portanto, qualquer possibilidade de entender que o que  ocorrera, na verdade, tivesse sido efetiva compensação;   4ª)  O  Órgão  arrecadador  (RFB)  discordar  do  procedimento  adotado não autoriza interpretá­lo como falso, como ocorreu no  caso em tela, pois falsidade não houve, todos os fatos ocorridos  foram devidamente declarados, como exige a lei, com a ressalva  acima apontada.  1ª) A Impugnante utilizou crédito financeiro de que passou a ser  detentora através de Contrato de Cessão de Crédito, em Ação de  Execução  de  Título  Extrajudicial  que  promove  em  desfavor  da  União  Federal,  para  extinguir  suas  obrigações  tributárias,  na  forma de pagamento através de conversão em renda;   2ª)  Esse  crédito,  que  é  revestido  dos  requisitos  de  certeza,  exigibilidade  e  liquidez,  tem  sua  origem  nos  Títulos  da Dívida  Pública de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional,  inclusive  reconhecido  pelo  BACEN,  além  de  constar  no  Orçamento  da  União  Federal,  uma  vez  que  trata­se  de  REPACTUAÇÃO  DE  DÍVIDA  EXTERNA  do  DL  n.°  6.019/43,  conforme  se  apresenta  no  objeto  do  pedido  de  execução,  com  ordem  de  pagamento  contra  a  Fazenda  Nacional  e  o  INSS,  autorizando  a  modalidade  de  conversão  em  renda  c/c  poder  liberatório de pagamento de qualquer tributo da esfera federal,  como forma substitutiva da Recorrente receber seus créditos, dos  quais a União é devedora (aqui, a empresa reproduz dispositivos  da Lei nº 10179/2001);  3ª) Em decorrência do regime  jurídico especial dispensado aos  bens  da  Fazenda  Pública,  dentre  cujas  características  deste  destacam­se  a  inalienabilidade  e  a  impenhorabilidade,  erguese  um impedimento à sujeição da mesma ao rito comum por quantia  certa do CPC, não se aplicando, na prática, os meios coercitivos  geralmente utilizados, como por exemplo, a penhora;   4ª)  Isto  posto,  é  necessário  mediano  conhecimento  para  vislumbrar  que,  só  não  existe  o  deposito  da  quantia  devida  na  Ação Executiva promovida pela Recorrente em decorrência das  benesses  legais  que  recaem  sobre  a  União  enquanto  parte  executada, pois acredita­se que a mesma  seja devedora  solúvel  e, como tal, prima em honrar seus compromissos;   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 5ª)  Tais  prerrogativas  não  retiram,  contudo,  a  certeza  da  existência  do  crédito  utilizado  para  pagamento  através  da  conversão em renda, pois perfeitamente plausível e legal, partir­ se da premissa de que o Juízo está igualmente garantido;  6ª)  O  procedimento  adotado  pela  Impugnante  nada  mais  é  do  que uma forma de execução provisória do que lhe é devido, pois  o  pagamento  através  de  conversão  em  renda,  somente  se  aperfeiçoará  por  ocasião  da  efetiva  liquidação  do  crédito  executado;   7ª)  Ainda,  esse  procedimento,  lastreado  com  créditos  do  Decreto­lei n° 6.019/43, pela modalidade de extinção do crédito  tributário,  está  legalmente  amparado  pelo  que  institui  o  artigo  156,  I,  VI  do  CTN,  c/c  artigo  6o  da  Lei  n°  10.179/2001,  ratificados  pela  Lei  n.°  11.803/2008  e,  principalmente,  no  que  preconiza o art. 4750 do CPC;   8ª) Revela­se  totalmente descabida a afirmação de que, por  ter  sido  indeferido  o  seu  pedido  de  habilitação  nos  autos  da  execução, a empresa impugnante não é detentora do crédito em  tela, pois decisão não retira a eficácia do Contrato de Cessão de  Crédito  retro  citado.  Também  não  se  sustenta  a  insinuação  de  que a cessão, para ter efeito jurídico deveria ter aquiescência do  judiciário,  pois  ela  gera  efeitos  por  sua  natureza  jurídica,  não  necessitando da homologação do Juízo para gerar seus efeitos;  Diante  da  falta  de  previsão  legal  que  dê  competência  a  RFB  para  manifestar­se  sobre  a  forma  de  extinção  da  obrigação  tributária  da  Requerente,  quer  seja  o  pagamento  através  de  conversão em renda, o auto de infração aqui impugnado, no que  toca a capitulação que trata da extinção da obrigação tributária,  indevidamente  tratado  e  denominado  de  COMPENSAÇÃO,  é  totalmente nulo;   Quanto à multa de 150%   1ª) Quanto à aplicação das multas pela fiscalização, cumpre­nos  informar  que  são  confiscatórias  e,  por  isso,  devem  ser  expurgadas  deste  lançamento,  por  ofensa  ao  disposto  no  art.  150, inciso IV, da Constituição Federal;   2ª)  Apesar  de  vislumbrarmos  que  tais  penalidades  estão  amparadas pela lei, é de se admitir que as multas de 50°/o, 75%,  150% e maiores são exorbitantes e absolutamente violadora dos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  razão  pela  qual a multa in casu aplicada deve ser adequada ao percentual  de 20%.  É o Relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.720182/2012­17  Acórdão n.º 2402­003.974  S2­C4T2  Fl. 194          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  No presente  caso,  a  recorrente  alega  que  deixou  de  realizar  pagamentos  de  contribuições previdenciárias sob o fundamento de que teria extinto os créditos previdenciários  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.720182/2012­17  Acórdão n.º 2402­003.974  S2­C4T2  Fl. 195          9 através da conversão de depósito em renda. Teria declarado em GFIP como compensação por  ausência de campo específico para a conversão de depósito em renda.  Essas  alegações  foram  apresentadas  formalmente  durante  os  procedimentos  de diligência e fiscalização através petições à delegacia de fiscalização.  O  crédito  que  alega  tem  origem  em  título  da  dívida  externa  brasileira.  A  recorrente o adquiriu através de contrato de cessão de créditos.  Entendo que a decisão recorrida não merece reparos.  As GFIP originárias apresentadas pelo recorrente para o mês 11/2010 trazem  os valores das contribuições devidas e não repassadas à previdência social. Nesse mês não há  informação  sobre compensações. Somente durante  a  fiscalização é que o  recorrente  trouxe  a  retificação das declarações anteriores.  Ainda  que  se  considerem  as  declarações  retificadoras  e  se  examinem  os  argumentos  do  recorrente  vê­se  que  os  supostos  créditos  não  se  prestam  para  extinção  dos  créditos relativos às contribuições previdenciárias.  A extinção do crédito tributário por meio de conversão de depósito em renda  é prevista no inciso VI de seu art. 156 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  VI ­ a conversão de depósito em renda;   A recorrente confunde em suas alegações depósito com crédito  fundado em  título judicial ou extrajudicial. Nessa modalidade de extinção do crédito tributário, o depósito  realizado pelo sujeito passivo tem finalidade relacionada ao tributo em litígio. Com a sentença  transitada  em  julgado,  o  depósito  é  convertido  em  renda  para  o  sujeito  ativo.  Com  isso,  o  crédito tributário é extinto.   No  caso  das modalidades  de  extinção  de  crédito  tributário  com créditos  do  sujeito passivo é necessário que se comprove a liquidez e certeza desses créditos. Pretendendo­ se a compensação e  sendo os créditos de natureza diversa da  tributária  é necessária previsão  legal ou decisão judicial transitada em julgado.  A administração pública não possui a liberalidade de aceitação de créditos de  natureza diversa daquela prevista em lei como idônea para a extinção do crédito tributário. Vê­ se  que mesmo  a  compensação  em  caráter  individual,  aquela  que  a  lei  confere  à  autoridade  administrativa, nos limites legais, a discricionariedade para estipular sobre as condições de sua  aceitação, é necessária a previsão legal da origem desses créditos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Em conclusão,  o  crédito  alegado,  ainda que  de  fato  pertença  ao  recorrente,  não se presta para a compensação.  No  mais,  a  recorrente  alega  efeito  confiscatório  da  exação  e  outras  inconstitucionais;  no  entanto,  o  artigo  26­A do Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13839.912961/2009-02
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912961/2009­02  Resolução nº  3801­000.722  S3­TE01  Fl. 247          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte não  foi  homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico. Como razão da  não homologação, a decisão aponta a integral utilização do pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  em  outros  débitos  confessados pela contribuinte.  Notificada  do  teor  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que:  deve ser decretada a nulidade do Despacho Decisório por faltarem ao  mesmo os elementos mínimos para a apresentação de defesa;  argumenta que o seu crédito advém de valores não tributados a titulo  de PIS e COFINS, conforme Solução de Consulta nº 90/05:  reconhece que cometeu um equívoco na apuração da contribuição e no  preenchimento da DCTF correspondente ao citado período;  argumenta que o DARF foi recolhido indevidamente pois nada devia a  título de Cofins Importação , uma vez que as operações realizadas não  são tributadas por esta contribuição;  reconhecendo o erro retificou a DCTF do período, desse modo entende  que  o  seu  direito  deve  ser  reconhecido,  uma  vez  que  não  pode  ser  prejudicado  por  preencher  incorretamente  uma  declaração  de  obrigação acessória;  que o equívoco do contribuinte no preenchimento da DCTF não deve  ser ignorado diante dos documentos comprobatórios que ora anexa ;  requer finalmente a homologação da compensação , o afastamento da  cobrança exigida por meio do despacho decisório e se caso assim não  seja  entendido  a  nulidade  do  despacho  por  ausência  dos  requisitos  legais.  A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 30/05/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  DESPACHO DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa nulo o despacho decisório nas hipóteses previstas no art. 59, II,  do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912961/2009­02  Resolução nº  3801­000.722  S3­TE01  Fl. 248          3 Nacional, essencial a comprovação da  liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas.  NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO Não elidido o fato de que o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém  se  o  despacho  decisório que não homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação, justificando a origem do crédito (retificação  da declaração), bem como seu direito em compensá­lo com outros débitos,  tendo em vista o  equívoco ao  incluir  na base de cálculo das  contribuições  ao PIS  e à COFINS  Importação os  valores de royalties e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912961/2009­02  Resolução nº  3801­000.722  S3­TE01  Fl. 249          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  de  recolhimento  a  maior,  período  de  apuração  de  02/05/2005,  no  valor  histórico  de R$  314.579,70,  devido  ao  equívoco  na  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS­Importação  de  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  royalties.. Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  respectiva DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não  assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  diversos  débitos e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a COFINS­Importação, como  origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas  regulamentadoras.  O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente,  a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas  quando da apresentação do mesmo.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912961/2009­02  Resolução nº  3801­000.722  S3­TE01  Fl. 250          5 Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  em  que  a  recorrente  já  na  fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  embasaria  o  seu  direito.  Não  resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea  “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são  indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação  de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O  comando  contido  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN RFB  nº  903/2008,  vigente  à  época,  abaixo reproduzido, não se refere a decisão em pedido do contribuinte, que não é procedimento  fiscal, em sentido estrito, ou seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912961/2009­02  Resolução nº  3801­000.722  S3­TE01  Fl. 251          6 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou   III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF,  que  considero  tratar­se  de  prova  indiciária,  em  qualquer  fase  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  anteriormente  à  inscrição  em  dívida  ativa,  sendo  que  este  somente  pode ser deferido após a comprovação do direito creditório  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco ao incluir na  base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS Importação os valores de royalties.  As Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a importação  de bens  e  serviços  foram  instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004. O  artigo 1º  desta  lei  estabelece  as hipóteses de  incidência das  contribuições. Observe­se que os  serviços  são  os  prestados  no Brasil  ou  com  resultados  aqui  verificados,  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior  Art.  1º.  Ficam  instituídas  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para o Financiamento  da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou  Serviços do Exterior ­ COFINS­Importação, com base nos arts. 149, §  2º,  inciso  II,  e  195,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto no seu art. 195, § 6º.  §  1º  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:  I ­ executados no País; ou  II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912961/2009­02  Resolução nº  3801­000.722  S3­TE01  Fl. 252          7 (...) (grifou­se)  Art. 3o O fato gerador será: (...)  I  ­  o  pagamento,  o  crédito,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação  por serviço prestado.” (...)   Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido  o fato gerador(...)  IV ­ na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da  remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art.  3o desta Lei. (...)   Art. 5o São contribuintes:   II ­ a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou  domiciliado no exterior; e   III  ­  o  beneficiário  do  serviço,  na  hipótese  em  que  o  contratante  também seja residente ou domiciliado no exterior.   Art. 7o A base de cálculo será:(...)  II ­ o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o  exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer  Natureza  ­  ISS  e  do  valor  das  próprias  contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.(...)   Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a  base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de:   I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o  PIS/PASEP­Importação; e   II  ­  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  para  a  COFINS­ Importação.(...)  Art.  13.  As  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  serão  pagas(...)   II ­ na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na  hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei;”(...)  Assim, as remessas financeiras para o exterior efetuadas a título de remuneração  decorrente  da  importação  de  serviços  executados  no  país,  ou  cujo  resultado  se  verifique  no  país, de prestador de serviço residente ou domiciliado no exterior são fatos geradores do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de Serviços.  O fato gerador do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de  Serviços se dá na data da efetiva remessa dos valores para o exterior, ou seja, é um fato gerador  diário.  O  contribuinte  é  o  contratante  do  serviço  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior.  A  base  de  cálculo  é  o  valor  remetido,  antes  da  retenção  de  Imposto  de  Renda,  acrescido do ISS e das próprias contribuições.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912961/2009­02  Resolução nº  3801­000.722  S3­TE01  Fl. 253          8 No âmbito da Receita Federal, e sem adentrar no mérito por hora, foi exarada a  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  2011,  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  pacificou o  entendimento de que não há  incidência das  referidas  contribuições  sobre o valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  os  valores  dos  royalties,  dos  serviços  técnicos e da assistência técnica de forma individualizada, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá penas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1o­ do art. 1o­ e  inciso II do art.  3o­ da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  FERNANDO MOMBELLI ­ Coordenador­Geral  (Data da Decisão: 28.04.2011, publicado no DOU de 17.05.2011)   Pois bem, em que pese se conclua que os royalties não têm natureza jurídica de  serviço,  o mesmo não  se pode  afirmar de  seus  serviços  correlatos previstos  contratualmente,  caso  existam. Nesse  caso,  haverá  a necessidade  de  separar  os  valores  contratuais  relativos  a  royalties  dos  valores  relativos  aqueles  serviços.  Sobre  estes  últimos,  por  corresponderem  a  importação  de  serviços,  incide  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­ Importação. Caso não haja a discriminação dos valores correspondentes ocorre a incidência das  referidas contribuições sobre o valor global.  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · cópia  da  tradução  para  o  idioma  nacional  de  contrato  firmado  com  a  empresa Continental  Teves AG & Co.  oHG,  o  qual  teria  como  objeto  "uma  licença  não  exclusiva  e  intransferível  para  fabricar  Dispositivos  Licenciados  no Território  de Fabricação Licenciado  e uma  licença  não  exclusiva e intransferível para vender Dispositivos Licenciados como (a)  OEM,  (b)  OES  e  (c)  AM  no  Território  de  Vendas  Licenciado.  A  concessão  precedente  inclui  uma  licença  para  usar  as  Informações  Técnicas e as Patentes Licenciadas".  · Aditivo do Contrato;  · Certificado  de  Averbação  no  INPI  (Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial);  · DARF's referentes ao pagamento indevido ;  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912961/2009­02  Resolução nº  3801­000.722  S3­TE01  Fl. 254          9 · Contratos  de  Câmbio  e  Comprovante  de  transferências  dos  valores  a  título de royalties ao exterior ;  · Demonstrativo dos valores pagos indevidamente.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  verificar a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e a COFINS­Importação  sobre as importâncias remetidas ao exterior e eventuais pagamentos indevidos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a)  Em  relação  aos  valores  remetidos  ao  exterior  que  teriam  dado  ensejo  ao  direito creditório pleiteado, intime a recorrente a apresentar cópia dos contratos firmados com a  empresa  beneficiária  das  remessas  (Continental  Teves  AG  &  Co.  oHG),  devendo  ser  apresentada  a  tradução  juramentada  para  o  idioma  nacional,  caso  estejam  em  língua  estrangeira;  cópia  das  faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram  as  remessas  e  cópias  digitalizadas  dos  registros,  no  livro  Razão,  referentes  às  remessas relacionadas a pagamento de royalties;  b) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  a  título  de Contribuição  para o PIS/PASEP­Importação  e  a COFINS­Importação  sobre as  importâncias  remetidas ao  exterior conforme as operações apontadas,  com base nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar necessários;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges        Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.722959/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Poderá ser realizado o lançamento da parcela patronal das contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE EM SUA CONTABILIDADE, EM NOTAS FISCAIS E EM FOLHAS DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento por meio de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a apuração da base de cálculo. As informações de ocorrências dos fatos geradores, contidos em registros contábeis da própria empresa, presumem-se verdadeiras, só cedendo diante de prova em contrário. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722959/2013­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.054  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  da  parcela  patronal  das  contribuições  previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão  judicial da matéria.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou  creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais.  BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE EM  SUA  CONTABILIDADE,  EM  NOTAS  FISCAIS  E  EM  FOLHAS  DE  PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 29 59 /2 01 3- 90 Fl. 10026DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  O reconhecimento por meio de documentos da própria empresa da natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  elide  a  discussão sobre a apuração da base de cálculo.  As  informações  de  ocorrências  dos  fatos  geradores,  contidos  em  registros  contábeis  da  própria  empresa,  presumem­se  verdadeiras,  só  cedendo  diante  de prova em contrário.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 10027DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722959/2013­90  Acórdão n.º 2402­004.054  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  à  contribuição  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para  as  competências 01/2009 a 13/2008.  Segundo o Relatório Fiscal, o  fato gerador dos valores  lançados decorre da  remuneração  paga  ou  credita  aos  segurados,  oriunda  da  folha  de  pagamento  e  de  glosa  de  compensação.  Relata, ainda, que o presente agrupa os seguintes levantamentos:  1.  GR2  à  competências  01/2009,  04/2009  a  08/2009,  10/2009  a  12/2009,  01/2010,  05/2010  a  12/2010,  01/2011  a  05/2011,  08/2011.  Glosa  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP) como retidas pelos  tomadores (retenção de 11% sobre  Notas Fiscais) e respectivos juros de mora e multa de mora de 20%;  2.  GL2  à  competências  01/2009  a  12/2009,  01/2010  a  12/2010,  01/2011  a  05/2011,  08/2011  a  10/2011.  Glosa  de  compensação  de  contribuições previdenciárias declaradas em GFIP e respectivos juros  de mora e multa de mora de 20%;  3.  FP2  à  competências  01/2009,  05/2009  a  07/2009,  12/2009  a  02/2010,  04/2010  a  01/2011,  03/2011,  05/2011  a  13/2011.  Contribuições patronais previdenciárias decorrentes de diferença entre  os valores devidos em Folha de Pagamento e os declarados em GFIP,  bem  como  por  incorreção  no  cálculo  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção, não recolhidas e não compensadas e  respectivos  juros de  mora e multa de ofício de 75%;  4.  FP2  à  competências  01/2009  a  13/2009,  04/2010  a  13/2011.  Contribuições  parafiscais  destinadas  aos  Terceiros  conveniados,  decorrentes  de  diferenças  entre  valores  de  Folha  de  Pagamento  e  GFIP não recolhidas e respectivos juros de mora e multa de ofício de  75%;  5.  AIOA  78 à  competência  05/2013.  Descumprimento  de  obrigação  acessória. Declaração de compensação indevida em GFIP.  O  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que,  para  o  período  do  débito,  houve  a  utilização direta dos documentos de escrituração contábil (em especial: notas fiscais, folha de  Fl. 10028DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  pagamento e guias de recolhimento da previdência social) em detrimento dos Livros Contábeis,  cuja  análise  estaria  inviabilizada  pela  encadernação  impedir  a  visualização  dos  códigos  das  contas, além de não terem sido apresentados todos os Livros do período fiscalizado e de nem  todos os apresentados cumprirem a formalidade extrínseca de registro.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 22/05/2013 (fls.  01 e 493).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  497/567),  alegando,  em  síntese, que:  1.  mesmo após ter acesso a todas as informações que havia requerido, a  Receita  optou  por  desconsiderar  quase  que  integralmente  a  documentação  contábil,  por  julgá­la  "imprestável",  realizando  uma  auditoria  célere,  mas  incompleta  e,  portanto,  sem  a  devida  cautela.  Com  efeito,  a  apuração  do  crédito  foi  feita  com  base  em  documentação  parcial,  deixando­  se  de  utilizar  praticamente  toda  a  contabilidade  apresentada  pela  LYNX. A Receita  apontou  que  "não  foi necessário proceder­se a aferição por arbitramento da remuneração  dos  segurados,  pois  todas  folhas  de  pagamento  e  notas  fiscais  entregues  foram  consideradas  fidedignas  [...]  a  mera  apresentação  posterior de livros Razão omissos e de livros Diários autenticados, em  sede de defesa, não alterará em nada o presente lançamento fiscal, que  se  baseou  diretamente  nos  documentos  fiscais  fornecidos  pela  empresa.".  Contudo,  a  documentação  contábil  é  necessária  para  a  apuração do suposto débito imputado à empresa. Se fosse inócua, não  haveria motivo para ser solicitada, e, ainda, não haveria motivo para a  aplicação  de  multa  por  suposto  descumprimento  de  obrigação  acessória. A ausência de análise de toda a documentação apresentada  contamina  todo  o  procedimento  administrativo  fiscal  e  importa  nulidade, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972;  2.  a  necessidade  da  análise  da  contabilidade  fica  evidente  quando  a  fiscalização afirma que em face da compatibilidade (e da constância)  da folha de pagamento com a contabilidade de 07/2008 a 12/2008, a  folha  foi  utilizada  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  relativas  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  da  empresa,  quando  maior  que  a  constante  da  GFIP.  Portanto, houve arbitramento às avessas, desconsiderando­se a maior  parte  da  contabilidade  apresentada.  O  lançamento  por  arbitramento,  espécie  do  gênero  lançamento  de  ofício,  tendente  a  avaliar  preços,  bens serviços ou atos jurídicos, sempre que inexistam documentos ou  declarações do contribuinte, ou que, embora existentes, não mereçam  fé (CTN, art. 148);  3.  no  decorrer  da  fiscalização,  a  Receita  Federal  deixou  de  citar  que  algumas  das  rubricas  da  folha  de  pagamento  estão  sob  discussão  judicial,  porquanto  se  questiona  a  incidência  da  contribuição  previdenciária patronal  sobre  três  rubricas:  quinze primeiros dias do  auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado  e  terço  constitucional  de  férias. A empresa, em 25 de maio de 2010, propôs ação judicial, sob o  n. 500598088.2010.404.7000, que  tramita perante a 2a Vara Federal  de  Curitiba,  com  o  intuito  de  declarar  a  inexigibilidade  da  Fl. 10029DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722959/2013­90  Acórdão n.º 2402­004.054  S2­C4T2  Fl. 4          5 contribuição  previdenciária  sobre  essas  três  rubricas  e  efetuar  a  compensação dos últimos 10 anos. Em primeiro grau, todos os pleitos  foram  concedidos.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  reconheceu  o  prazo  prescricional  de  5  anos.  Estes  créditos  foram  utilizados  a  fim  de  realizar­se  a  compensação  com  os  "débitos".  A  União recorreu do Acórdão do TRF da 4ª Região, estando o Recurso  Especial  sobrestado  até  o  julgamento  do  REsp  n°  1230957,  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil.  Portanto,  a  empresa  possuía  e  possui  crédito  pelo  período  de  5  anos  que  antecedem a propositura da ação e pelos anos em que a ação está em  trâmite;  4.  a  ação  fiscal  ensejou  a  aplicação  das  seguintes multas:  (a)  sobre  as  contribuições do levantamento FP (folha de pagamento) aplicou­se a  multa de 75%; (b) sobre as contribuições aos terceiros a multa de 24%  até  a  competência  11/2008;  sobre  os  lançamentos  de  glosa  de  compensação  indevida (GL e GR) multa de mora de 20%; (c) multa  acessória  de R$17.173,58;  e  (d) multa  acessória  de R$21.500,00. A  soma  total  das  multas  chegou  a  R$4.321.078,10.  Assim,  aflora  o  cunho  confiscatório  e  desproporcional  ao  faturamento  da  empresa.  Estão cumuladas multas de mora e de ofício, perfazendo mais do que  20%  do  valor  cobrado.  Ora,  tais  sansões  são  deveras  desproporcionais,  ainda  mais  incidindo  sobre  montante  arbitrado  e  não  constatado  caso  a  caso.  Dessa  forma,  as  multas  devem  ser  diminuídas a um patamar razoável;  5.  não  houve  crime,  pois  a  empresa  possuía  crédito  a  compensar  e  apresentou todas as declarações à Receita Federal, não tendo deixado  de recolher as contribuições devidas e nem se locupletado de valores  indevidos. A notitia criminis pretendida só poderia ocorrer com fato  sustentado em dolo, mas não há como se ter a intenção de se apropriar  de  algo  que  não  existe.  Além  disso,  a  denúncia  por  crime  de  sonegação depende do lançamento definitivo, o que não ocorreu. Com  efeito, não pode a Receita Federal do Brasil proceder notitia criminis  ao Ministério Público Federal, sobre delito praticado pela recorrente,  uma  vez  que  inexistiu  qualquer  fato  que  possa  ensejar  crime  de  sonegação fiscal ou previdenciária, bem como qualquer atitude dolosa  que possa caracterizá­los, fato esse que será devidamente comprovado  durante a instrução do devido Processo Administrativo, com todas as  provas  de  direito  admitidas  e  o  trâmite  legal  constitucionalmente  assegurado;  6.  requer  o  cancelamento  das  autuações.  Entendendo­se  pela  reforma  parcial  da  autuação,  requer  perícia  contábil,  a  fim  da  correção  dos  percentuais  e  valores  discutidos  na  demanda.  Caso  se  entenda  pela  aplicação das multas, requer sua redução a um patamar razoável, não  se  cumulando multa  de  ofício  e  multa  de mora.  Requer  a  imediata  suspensão  da  representação  fiscal,  bem  como  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito até decisão definitiva.  Fl. 10030DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Curitiba/PR – por meio do Acórdão no  06­43.824 da 5a Turma da DRJ/CTA – considerou o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba/PR  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 10031DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722959/2013­90  Acórdão n.º 2402­004.054  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  oriunda  de  folhas  de  pagamento  e  da  glosa  de  compensação  das  verbas pagas a  título dos quinze primeiros dias do auxílio­doença, aviso prévio  indenizado e  terço constitucional de férias.  É importante esclarecer que, antes da lavratura do presente lançamento fiscal,  a  empresa  havia  ingressado  com  ação  judicial,  processo  n.  5005980­88.2010.404.7000,  que  tramita perante  a 2a Vara Federal  de Curitiba,  com o  intuito de declarar a  inexigibilidade da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  pagas  a  título  dos  quinze  primeiros  dias  do  auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado  e  terço  constitucional  de  férias,  e  solicita  a  compensação  dos  valores  dessas  verbas  dos  últimos  10  anos.  Em  primeiro  grau,  todos  os  pleitos  foram  concedidos.  Posteriormente,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  reconheceu o prazo prescricional de 5 anos. Após isso, a União recorreu do Acórdão do TRF  da  4ª  Região  por  meio  do  Recurso  Especial  (Resp)  n°  1230957  e  sobrestou  a  matéria  inicialmente postulada na ação judicial, nos termos do art. 543­C do Código de Processo Civil.  Assim, considerando a discussão judicial acerca das verbas pagas a título dos  quinze  primeiros  dias  do  auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado  e  terço  constitucional  de  férias,  deve  a  presente  análise  e  decisão  restringir­se  às  questões  não  discutidas  em  Juízo  (âmbito  judicial).  Tal  procedimento  está  em  consonância  com  o  art.  126,  §  3o,  da  Lei  8.213/1991, abaixo transcrito:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)  (...)  §  3°  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (g.n.)  Fl. 10032DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Nesse  sentido,  esta  Corte  Administrativa  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante  (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ainda dentro desse contexto da ação judicial, constata­se que há correlação e  dependência entre a controvérsia que se discute especificamente no lançamento da contribuição  social previdenciária (glosa de compensação) e a matéria referente à ação judicial, processo n.  5005980­88.2010.404.7000,  sobrestado  pelo  Recurso  Especial  (Resp)  n°  1230957,  uma  vez  que essa última matéria – verbas pagas a  título dos quinze primeiros dias do auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado  e  terço  constitucional  de  férias  –  sendo  favorável  à  Recorrente,  arrastará  para  a mesma  conclusão  todos  os  processos  de  constituição  de  créditos  tributários  (glosa de compensação).  Portanto, com relação à matéria referente ao pleito da ação judicial, processo  n. 5005980­88.2010.404.7000, não farei apreciação nem exame dessa matéria, pois não se trata  de matéria pertinente à análise, neste momento, por esta Turma julgadora do CARF (2a Turma  Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção). No entanto, sinalizo no sentido que fique sobrestada esta  decisão  até  a  decisão  definitiva da  ação  judicial,  que  foi  submetida  ao Superior Tribunal  de  Justiça (STJ) por meio da interposição do Recurso Especial (Resp) n° 1230957.  Dessa  forma,  faremos  análise  apenas  das  matérias  não  submetidas  ao  processamento e análise do Poder Judiciário e, por consectário lógico, não serão apreciadas as  matérias  concernentes  às  verbas  a  título  dos  quinze  primeiros  dias  do  auxílio­doença,  aviso  prévio indenizado e terço constitucional de férias, objeto de glosa de compensação pelo Fisco.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas, que foram as relativas à contribuição patronal e às contribuições destinadas a outras  Entidades/Terceiros,  bem  como  os  valores  decorrentes  de  glosa  de  compensação  das  verbas  pagas  a  título  dos  quinze  primeiros  dias  do  auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado  e  terço  constitucional de férias.  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  foram devidamente delineados no Relatório Fiscal.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/450)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  Fl. 10033DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722959/2013­90  Acórdão n.º 2402­004.054  S2­C4T2  Fl. 6          9 fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente,  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos  Legais do Débito – FLD, que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência.  Há o Discriminativo Débito (DD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma  clara e precisa. Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais  como:  Relatório  de  Lançamentos  (RL);  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA)  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (RADA);  cópias  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP);  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação  dos  valores  e  cálculos  utilizados na constituição do crédito tributário.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD) e no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal  (TEPF) –,  todos assinados por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  Fl. 10034DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Dentro do contexto  fático, a Recorrente alega que todo o procedimento  fiscal restou contaminado pelo fato de a fiscalização não ter analisado a integralidade da  documentação  apresentada  pela  empresa,  configurando­se  a  nulidade  do  lançamento,  bem como da decisão de primeira instancia (DRJ). Afirma também que o fato de se deixar  de  analisar  toda  a  documentação  configuraria  arbitramento  da  base  de  cálculo  às  avessas,  impondo­se a retificação dos lançamentos, sob pena de nulidade.  Tais alegações não merecem ser acatadas, uma vez que os valores apurados  foram  declarados  pelo  próprio  sujeito  passivo  em  documento  idôneos  e  fidedignos  para  configuração  do  lançamento  fiscal.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que  o  Fisco,  nas  competências  01/2009  a  13/2011,  utilizou­se  diretamente  dos  documentos  da  escrituração  contábil,  tais  como  as  notas  fiscais,  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  da  previdência social. Logo, não houve a apuração dos valores  lançados por meio da técnica de  aferição  indireta  (arbitramento),  sendo  que  isso  distancia  da  afirmação  da  Recorrente  de  arbitramento da base de cálculo às avessas.  Nesse  caminhar,  o Fisco  informa que não  foi  apresentado  o Livro Diário  e  nem o Razão  do  ano  de  2011  e,  para  os  anos  de  2009  e  2010,  foram  apresentados  somente  Livros Diário considerados imprestáveis, nos seguintes termos:  “[...]  10.  Em  resposta  extemporânea  à  intimação,  no  dia  19/03/2013,  foram  apresentados  pela  empresa  impressos  em  papel:  Livros Diário  (nº  008  de  01/2008  a  06/2008,  nº  009  de  07/2008 a 12/2008, nº 10 de 01/2009 a 12/2009 e nº 10 (repetido  o  número  “10”)  de  01/2010  a  12/2010)  e  Livros  Razão  de  01/2008  a  06/2008  e  07/2008  a  12/2008.  Não  foram  apresentados  os  Livros  Razão  de  2009  a  2011  e  tampouco  o  Diário de 2011.  11. Os livros Diário nº 009, nº 10  (2009) e nº 10 (2010)  foram  registrados  no  1o Ofício  de Registro  de Curitiba  e  o Diário  nº  008 não foi registrado, conforme cópias do anexo II. O Diário nº  008 não respeita, portanto, a formalidade extrínseca de registro.  A encadernação dos Diários nº 10 (de 2009) e nº 10  (de 2010)  impossibilita suas análises, pois, além da barreira natural de se  auditar  um  livro  cuja  disposição  das  informações  é  feita  por  ordem  cronológica  e  não  pela  natureza  de  suas  contas,  não  é  possível  visualizar  todas  as  informações  impressas.  Os  lançamentos  diários  estão  discriminados  com  os  códigos  reduzidos das contas e,  ao  final,  no Plano de Contas,  é que  se  identificam as contas às quais se referem os códigos reduzidos.  Fl. 10035DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722959/2013­90  Acórdão n.º 2402­004.054  S2­C4T2  Fl. 7          11 Porém,  a  encadernação  inviabiliza  a  visualização  dos  códigos  reduzidos  das  contas,  pela  forma  em  que  foram  coladas  as  páginas. Assim, mesmo que a fiscalização se dispusesse a folhear  detalhadamente  livros  Diário  de  cerca  de  1000  páginas  cada  (pois  não  foram  apresentados  os  livros  Razão),  não  seria  possível identificar em quais contas foram feitos os lançamentos  contábeis.  (...)  13.  Assim,  tendo  em  vista  ter  deixado  de  prestar  os  esclarecimentos  a  respeito  das  compensações  efetuadas  no  período fiscalizado, não ter entregue a contabilidade de 2011, e  ter  entregue  deficientemente  a  contabilidade  de  01/2008  a  06/2008  e  01/2009  a  12/2010,  a  LYNX  foi  autuada  conforme  previsto no art. 225 caput, III, parágrafos 13 e 14, e arts. 232 e  233,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  mediante  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  (AIOA  código  38),  cadastrado  sob  documento  de  débito  ­  Debcad  nº  51.027.690­3  em  processo  apartado (PAF nº 10980.722.961/2013­69).  14. De 07/2008 a 12/2008,  foram considerados como retidos os  valores  lançados  em  contabilidade  na  conta  “1102040009  ­  INSS  a  recuperar”.  Já  para  os  demais  períodos  fiscalizados  (01/2008  a  06/2008  e  01/2009  a  12/2011),  face  à  ausência  de  contabilidade  regular,  foram  utilizados  os  valores  planilhados  manualmente, de acordo com as notas fiscais apresentadas pela  LYNX, valores estes que divergem daqueles declarados em GFIP  no campo “Valor de Compensação de Retenção de 11%”.  15.  Inobstante  a  deficiência  na  apresentação  dos  registros  contábeis  e  a  falta  de  esclarecimentos  sobre  as  compensações  efetuadas, não houve prejuízo total à fiscalização, na medida em  que  foram  computadas  todas  as  notas  fiscais  emitidas  e  apresentadas pela LYNX, bem como sua folha de pagamento do  período. Desta forma, não foi necessário proceder­se à aferição  por  arbitramento  da  remuneração  dos  segurados,  pois  todas  folhas  de  pagamento  e  notas  fiscais  entregues  foram  consideradas  fidedignas,  considerando  sua  compatibilidade,  constância  e  verossimilhança.  Portanto,  a  mera  apresentação  posterior  de  livros  Razão  omissos  e  de  livros  Diário  autenticados,  em  sede  de  defesa,  não  alterará  em  nada  o  presente  lançamento  fiscal,  que  se  baseou  diretamente  nos  documentos fiscais fornecidos pela empresa. [...]”  Esclarecemos  que  a  escrituração  contábil,  além  de  ter  finalidade  gerencial,  também  possui  uma  finalidade  probatória,  especialmente  para  terceiros,  sendo muitas  vezes  fundamentais  para  a  resolução  de  um  determinado  litígio,  no  caso  em  tela  para  deslinde  da  controvérsia de que a base de cálculo apurada seria decorrente de uma presunção do Fisco.  Do exame dos livros e demais documentos contábeis analisados, a auditoria  fiscal  constatou que havia valores pagos  a  segurados  empregados  e contribuintes  individuais  não declarados em GFIP.  Fl. 10036DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  O  art.  378  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  dispõe  que:  “Art.  378.  Os  livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por  todos os meios permitidos  em direito,  que os  lançamentos não correspondem à  verdade dos  fatos”.  Com  efeito,  vê­se  que  a  eficácia  probatória  dos  livros  e  documentos  contábeis,  analisados  pela  auditoria  fiscal,  opera­se  contra  a  Recorrente,  eis  que  a  base  de  cálculo lançada foi extraída de sua própria escrituração contábil. Nada impediria, todavia, que a  Recorrente demonstrasse, por outros meios probatórios, que os lançamentos constantes da sua  escrituração, que lhe é desfavorável, são equivocados, o que não foi demonstrado em nenhum  momento, seja na peça de impugnação, seja na peça recursal.  O  recurso  voluntário  simplesmente  traz  alegações  desprovidas  de  qualquer  conjunto  probatório  que  as  sustente,  de  modo  que,  em  se  tratando  da  disponibilização  de  pagamentos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  pela  Recorrente,  que  foram  materializados nas  folhas de pagamento  e por  ela própria  informado  à  fiscalização,  sem que  haja qualquer demonstração de que efetivamente não se trata de um pagamento decorrente do  trabalho,  o  que  demonstraria  que  a  sua  própria  informação  estava  equivocada,  tais  valores  deverão ser considerados como remuneração, nos termos do art. 28, I, da Lei 8.212/1991.  Ademais,  as  demais  questões  fáticas  postuladas  na  peça  recursal  foram  devidamente enfrentadas pela decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  “[...]  5.4. Destarte,  os Livros Diário  dos  anos  de  2009  e  2010  foram  analisados  pela  fiscalização,  mas  considerados  imprestáveis  pelo  fato  de os  lançamentos  terem  sido  efetivados  com  códigos  reduzidos  e  a  encadernação  impedir  a  perfeita  identificação, a partir do Plano de Contas constante ao final dos  Livros.  5.5.  Após  o  encerramento  do  prazo  para  defesa,  a  empresa  apresentou petição carreando aos autos as seguintes cópias: do  Livro  Razão  n°  1,  de  01/01/2011  a  31/12/2011,  sem  as  assinaturas  do  representante  legal  e  do  contador  da  empresa  (fls.  614/2054);  do  Livro  Razão  n°  1,  de  01/01/2009  a  31/12/2009,  sem  as  assinaturas  do  representante  legal  e  do  contador da empresa  (fls. 2057/3081); do Livro Razão n° 8, de  01/01/2008  a  30/06/2008,  sem  a  assinatura  do  representante  legal  da  empresa  (fls.  3085/3444);  Livro  Razão  n°  9,  de  01/07/2008 a 31/12/2008 (fls. 3446/3861); Livro Diário n° 11, de  01/01/2011 a 31/12/2011, sem registro e sem as assinaturas do  representante  legal  e  do  contador  da  empresa  (fls.  3864/6053;  Termos  de  abertura  e  encerramento,  fls.  4314  e  4311);  Livro  Diário n° 10, de 01/01/2010 a 31/12/2010 (fls. 6056/6856), Livro  Diário  n°  10,  de  01/01/2009  a  31/12/2009  (fls.  6859/7817);  Diário  n°  8,  de  01/01/2008  a  30/06/2008,  sem  registro  (fls.  7821/8140);  Livro  Diário  n°  9,  de  01/07/08  a  31/12/2008  (fls.  8142/8513);  e  Livro  Razão  n°  1,  de  01/01/2010  a  31/12/2010,  sem  as  assinaturas  do  representante  legal  e  do  contador  da  empresa (fls. 8532/9913).  5.6.  No  recibo  de  entrega  dos  documentos  (fl.  8520),  consta  a  observação de terem sido entregues fotocópias e não os originais  para conferência e autenticação das cópias apresentadas, o que  reduz o valor probatório de tais documentos.  Fl. 10037DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722959/2013­90  Acórdão n.º 2402­004.054  S2­C4T2  Fl. 8          13 5.7. Acrescente­se ainda que: as cópias do Livro Diário n° 11, de  01/01/2011  a  31/12/2011,  revelam  não  se  tratar  de  um  Livro  Contábil  válido,  eis  que  não  constam  as  assinaturas  do  representante  legal e do contador da empresa e nem o registro  (sem um Livro Diário  para  ampará­lo,  o Livro Razão n°  1,  de  01/01/2011  a  31/12/2011,  não  tem  respaldo,  além  de  também  não  ter sido assinado); e as cópias dos Livros Diário n° 10, de  01/01/2009 a 31/12/2009 e de 01/01/2010 a 31/12/2010, revelam  que  os  livros  em  tela  foram  desencadernados  (a  cópia  apresentada  evidencia  a  exposição  da  junção  e  da  costura  das  folhas,  inclusive  com  inutilização  de  parte  da  numeração  dos  códigos  das  contas  relacionadas  no  Plano  de  Contas  fls.  6838/6855 e 7804/7816), a confirmar a alegação da fiscalização  de  a  encadernação  impossibilitar  a  visualização  dos  códigos  reduzidos  das  contas.  Destaque­se  que  a  desconjunção  dos  Livros e a  inutilização parcial da  impressão configura­se como  mais  um  motivo  para  se  retirar  o  valor  probatório  da  escrituração,  a  comprometer  também  os  respectivos  Livros  Razão,  já maculados  pela  falta  de  assinatura  do  representante  legal e do contador da empresa. [...]” (Acórdão no 06­43.824 da  5a Turma da DRJ/CTA)  Portanto,  caberia  a  Recorrente  demonstrar  o  contrário  por  meio  de  documentos  idôneos  –  tais  como  folhas  de  pagamentos,  escrituração  contábil,  recibos  de  pagamentos, Guias de Recolhimentos (GPS), Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social (GFIP), dentre outros – que os valores declarados nas folhas de pagamento  e  na  contabilidade,  devidamente  apresentados  ao  Fisco  durante  o  procedimento  de  auditoria  fiscal, não espelhavam a realidade contábil da empresa.  Dentro  desse  contexto  e  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos  motivos  para  decretar  a  nulidade  nem  a  modificação  do  lançamento  ou  da  decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrados  de  acordo  com  o  arcabouço jurídico­tributário vigente à época da sua lavratura.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  da  legislação tributária que dispõe sobre a utilização da taxa de juros (Taxa SELIC), frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estar prevista em  lei específica tributária, art. 5o, §3o, da Lei 9.430/1996, transcrito abaixo:  Art. 5o. (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  Fl. 10038DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Com  o  mesmo  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  manifestou­se que é legitima a incidência da Taxa SELIC sobre os tributos não recolhidos no  prazo  legal,  conforme  ficou  assentado  no Recurso Especial  n°  475904,  publicado  no DJ  em  12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  tributária  acima mencionada,  já  que  as  contribuições  sociais  não  recolhidas  à  época  própria  ficam  sujeitas  aos  juros  SELIC  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação  especifica  dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja aplicada outra taxa e, no caso  das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a taxa utilizada é a SELIC.  Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 10039DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722959/2013­90  Acórdão n.º 2402­004.054  S2­C4T2  Fl. 9          15 da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda, conforme estabelecem os arts. 35 e 35­A da Lei 8.212/1991, com as  alterações  da Lei  11.941/2009,  a multa  de mora  (20%) deverá  ser  afastada  e deverá  ser  aplicada a multa de ofício (75%), eis que se trata de lançamento de ofício.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa,  oriunda  de  obrigação  tributária  principal,  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  artigos  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Fl. 10040DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  realizou  compensações  indevidas  e,  consequentemente,  deixou  de  recolher  contribuições previdenciárias, com o percentual 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  31/32), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Também esclareço que não há espaço jurídico para aplicação da multa  mais benéfica  ao  sujeito passivo,  eis  que  o  critério  jurídico  a  ser  adotado  é  do  art.  144  do  Código Tributário Nacional ­ CTN (tempus regit actum: “o lançamento reporta­se à data da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada”).  A regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei 11.941/2009)  aplica­se  aos  lançamentos  de  ofício,  que  é  o  caso  do  presente  processo,  em  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Fl. 10041DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722959/2013­90  Acórdão n.º 2402­004.054  S2­C4T2  Fl. 10          17 Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa,  conforme  prevê o art. 35­A da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 11.941/2009, já que se trata de  uma multa pecuniária. Não recolhendo na época própria o sujeito passivo tem que arcar com o  ônus de seu inadimplemento.  Por  fim,  quanto  à Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP),  este  Conselho não detém competência para analisar a questão, conforme enunciado da Súmula. 28  do CARF, a seguir:  Súmula  CARF  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para fins Penais.  Fl. 10042DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.  Com  relação  aos  valores  oriundos  da  glosa  de  compensação,  deixo  consignado  que  deverá  haver  a  suspensão  dos  efeitos  deste Acórdão,  eis  que  a  cobrança  do  crédito  objeto  do  presente  auto  de  infração  somente  poderá  ser  levado  a  efeito  quando  transitado  em  julgado  o  processo  judicial  de  número  5005980­88.2010.404.7000  (2a  Vara  Federal em Curitiba/PR, Tribunal Regional Federal da 4a Região), sobrestado pela interposição  do Recurso Especial (REsp) 1230957.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 10043DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15586.000956/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.549
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Presidente Substituta FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator EDITADO EM 27/06/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Presidente Substituta), Winderley Morais Pereira (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000956/2010­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.549  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2013  Assunto  COFINS/PIS ­ CRÉDITO INDEVIDO ­ INIDONEIDADE  Recorrente  REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu­se o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.   SILVIA DE BRITO OLIVEIRA   Presidente Substituta     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator   EDITADO EM 27/06/2013   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Silvia  de  Brito  Oliveira (Presidente Substituta), Winderley Morais Pereira (Suplente), Fernando Luiz da Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).    Relatório.  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 4080/4125 Vol. 21)  interposto contra o v.  Acórdão/DRJ/RJOII nº 13­33.347 exarado em 10/02/11 (fls. 4054/4069 vol. 21) pela 5ª Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  procedentes”, “nos termos do relatório e voto os seguintes lançamentos originais:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .0 00 95 6/ 20 10 -2 5 Fl. 4199DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 15586.000956/2010­25  Resolução nº  3402­000.549  S3­C4T2  Fl. 3            2 a) Contribuição para o PIS (MPF nº 0720100/00241/10 fls. 3861/3873 vol. 20),  notificado  em  04/10/10  (fls.  3873  vol.  20),  no  valor  total  de  R$  2.593.583,41  (PIS  R$  35.365,98;  Juros  R$  23.422,22;  Multa  proporcional  R$  53.048,96;  Multa  Regulamentar  R$  2.481.746,25),  que  acusou  a  ora  Recorrente  de  falta  de  recolhimento  do  PIS  no  período  de  31/03/06 a 31/03/10 em razão de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS do “valor  obtido  em  decisão  favorável  na  21ª  Vara  Federal,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  99.0016658­2­RJ o valor relativo ao crédito prêmio de IPI, uma vez que o mesmo não o incluiu  na determinação do débito apurado das referidas contribuições” (cf. TVF fls. 11/12), pelo que a  d. Fiscalização considerou infringidos os dispositivos capitulados no AI, e devidos juros à taxa  SELIC nos termos do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96;  b) COFINS (MPF nº 0720100/00241/10 fls. 3874/3891 vol. 20), notificado em  04/10/10  (fls.  3875  vol.  20),  no  valor  total  de  R$  11.875.126,55  (COFINS  R$  141.444,09;  Juros  R$  93.192,61;  Multa  Proporcional  R$  212.166,13;  Multa  Regulamentar  R$  11.428.323,72), que acusou a ora Recorrente de falta de recolhimento do COFINS no período  de 31/01/05 a 30/09/10 em razão de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS do “valor  obtido  em  decisão  favorável  na  21ª  Vara  Federal,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  99.0016658­2­RJ o valor relativo ao crédito prêmio de IPI, uma vez que o mesmo não o incluiu  na determinação do débito apurado das referidas contribuições” (cf. TVF fls. 11/12), pelo que a  d. Fiscalização considerou infringidos os dispositivos capitulados no AI, e devidos juros à taxa  SELIC nos termos do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.   Reconhecendo  expressamente  que  a  impugnação  atendia  aos  requisitos  de  admissibilidade, a r. decisão de fls. 4054/4069 (vol. 21) da 5ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro  ­  RJ,  houve  por  bem  “julgar  procedentes”  os  lançamentos  originais,  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador: 31/01/2005, 30/04/2005, 31/03/200 31/01/2007, 31101/2008,  29/02/2008,  31/03/2008,  30/04/200  31/05/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/200  28/02/2010,  31/03/2010  Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  ou  mesmo  de  se  obter  ressarcimento  ou  compensação mediante a utilização de créditos fictícios, é de se glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos,  a  fim  de  fazer  recair  a  responsabilidade  tributária, ainda que se refira à aplicação de multa de lançamento de  oficio isolada, sobre o sujeito passivo autuado.  Multa de Oficio. Sonegação. Qualificação.  A multa de oficio qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática  reiterada,  consistente  de  ato  destinado  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  mormente  em  situações  que  evidenciem  conduta planejada e executada mediante ajuste doloso.  Fl. 4200DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 15586.000956/2010­25  Resolução nº  3402­000.549  S3­C4T2  Fl. 4            3 Matéria não Impugnada Operam­se os efeitos preclusivos previstos nas  normas  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  expressamente contestada pelo impugnante.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS Data do  fato gerador: 01/01/2005,  30/04/2005,  31/10/2005?  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  31/01/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  31/l2/2007,  30/04/2008,  31/05/2008;  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  31/11/2008,  30/11/2008,  31/03/2009,  31/08/2009,  31/10/10/2009,  31/12/2009,  30/04/2010,  31/05/2010,  31/06/2010,  30/06/2010,  31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010.  Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  ou  mesmo  de  se  obter  ressarcimento  ou  compensação mediante a utilização de créditos fictícios, é de se glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos,  a  fim  de  fazer  recair  a  responsabilidade  tributária, ainda que se refira à aplicação de multa de lançamento de  oficio isolada, sobre o sujeito passivo autuado.  Multa de Ofício. Sonegação. Qualificação.  A multa de oficio qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática  reiterada,  consistente  de  ato  destinado  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  mormente  em  situações  que  evidenciem  conduta planejada e executada mediante ajuste doloso.  Matéria não Impugnada Operam­se os efeitos preclusivos previstos nas  normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Impugnação Improcedente” Em suas razões de Recurso Voluntário (fls.  4080/4125  Vol.  21)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1ª  instância na  parte  em  que  a  manteve  tendo  em  vista:  a)  preliminarmente  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  de  01/05  a  04/05;  b)  a  impossibilidade da aplicação concomitante de 02 penalidades no bojo  do mesmo  auto  de  infração;  c)  a  improcedência  da multa  isolada  de  150%  por  compensação  indevida  em  face  das  mudanças  de  critério  jurídico ocorridas ao longo das alterações promovidas na redação do  artigo 18, da Lei n° 10.833/2003 e do princípio da irretroatividade da  lei fiscal e da ausência de provas de que a Recorrente tenha agido com  dolo  ou má­fé;  d)  a  ausência  de  nexo  de  causalidade  das  operações  realizadas  pela  recorrente  com  as  diligências  realizadas  sob  as  denominações  "operação  tempo  de  colheita"  e  "operação  broca"  e  a  impossibilidade de extensão em face da recorrente dos efeitos dos atos  praticados  no  âmbito  da  denominada  "operação  broca";  f)  fundamentos  jurídicos  de  validade  e  correção  dos  créditos  de  pis  e  Fl. 4201DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 15586.000956/2010­25  Resolução nº  3402­000.549  S3­C4T2  Fl. 5            4 cofins não cumulativos auferidos pela recorrente em face do artigo 82,  da Lei n° 9.430/96,  segundo o qual as  empresas que  comprovarem a  efetivação  do  pagamento  do  preço  e  o  recebimento  das  mercadorias  não poderão ter seus créditos glosados.   É o relatório.    Voto.  O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qula  dele conheço.   Desde  logo  constato  que  o  mérito  da  controvérsia  gira  em  torno  da  desconsideração  das  Notas  Fiscais  de  aquisições  feitas  a  empresas  comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida  que  geraram  a  falta  de  recolhimento  dos  tributos  e  a  cnsequente exigência das multas punitivas.  A legislação de regência (art. 82 da Lei nº 9430/96) fixa critérios objetivos para  aferição  da  inidoneidade  de  documentos  fiscais  para  fins  de  desconsideração  dos  atos  e  negócios  jurídicos  que  lhes  são  subjacentes,  dentre  os  quais  se  contam  a  efetivação  do  pagamento do preço  respectivo  e do  recebimento dos bens pelo  adquirente,  cuja  constatação  reputo  imprescindível  para  dirimir  a  controvérsia  sobre  possibilidade  (ou  não)  de  desconsideração  das  Notas  Fiscais  e  sobre  a  existência  e  legitimidade  (ou  não)  do  crédito  ressarciendo.  Isto posto voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que: a)  a  ora  Recorrente  seja  intimada  no  prazo  de  10  dias  a  fornecer  e  fazer  juntar  aos  autos  dos  comprovantes  de  pagamentos  do  preço  das  mercadorias  retratadas  nas  Notas  Fiscais  de  aquisições  feitas  às  comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida,  bem  como  dos  comprovantes  de  efetiva  entrada  das  mercadorias  em  seu  estabelecimento,  devidamente  instruídos  com  planilha  resumo;  b)  que  a  d.  Fiscalização  informe  conclusivamente  (com  xerocópias) quais as datas de publicação no DOU e a fundamentação dos atos que declararam a  inaptidão  do CNPJ das  comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida,  cujas Notas  Fiscais de aquisição supostamente geradoras dos créditos ressarciendos foram glosadas; c) seja  a  Recorrente  intimada  das  informações  fiscais  para  manifestação  no  prazo  de  10  dias,  retornando os autos a julgamento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 4202DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10467.720249/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RECEITAS DE VENDAS. INCIDENCIA MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE CONTROLE. APURAÇÃO. A falta do devido controle por parte do contribuinte das receitas mensais das vendas dos produtos submetidos à incidência monofásica da contribuição respalda a apuração fiscal dos valores sujeitos à incidência não cumulativa das contribuições, com base na escrita contábil e fiscal do contribuinte. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3101-001.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 27/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.720249/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.592  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS e Cofins  Recorrente  ALVES ATACADO AUTO PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  RECEITAS DE VENDAS. INCIDENCIA MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE  CONTROLE. APURAÇÃO.  A falta do devido controle por parte do contribuinte das receitas mensais das  vendas  dos  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição  respalda  a  apuração  fiscal  dos  valores  sujeitos  à  incidência  não  cumulativa  das contribuições, com base na escrita contábil e fiscal do contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  RECEITAS DE VENDAS. INCIDENCIA MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE  CONTROLE. APURAÇÃO.  A falta do devido controle por parte do contribuinte das receitas mensais das  vendas  dos  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição  respalda  a  apuração  fiscal  dos  valores  sujeitos  à  incidência  não  cumulativa  das contribuições, com base na escrita contábil e fiscal do contribuinte.  Recurso Voluntário Negado   Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 02 49 /2 01 0- 91 Fl. 37998DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 27/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri  (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.    Relatório    Trata o presente processo de  autos de  infração  lavrado em 16/09/2010  (fls.  659/677 e 678/692), no qual são exigidos (i) contribuição para o PIS, dos períodos de apuração  de janeiro/2006 a dezembro/2008, no valor principal de R$ 103.839,03, mais juros de mora e  multa de ofício de 150%; (ii) multas regulamentares, no montante de R$ 2.500,00, por omissão  ou  prestação  de  informação  inexata  junto  a  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON);  e  (iii)  COFINS,  no  valor  principal  de  R$  478.289,50,  dos  períodos  de  apuração de janeiro/2006 a dezembro/2008, mais juros de mora e multa de ofício de 150%.  De acordo com o entendimento fiscal  reproduzido no Relatório de Trabalho  Fiscal  (fls.  693­707),  no  período  acima,  a  autuada,  que  atua  no  comércio  de  peças  e  de  acessórios novos para veículos  automotores,  auferiu  receitas de vendas  de autopeças  listadas  nos  Anexos  I  e  II,  da  Lei  nº  10.485/2002,  sujeitas,  a  partir  de  1º/08/2004,  à  tributação  monofásica para o PIS e a COFINS. Também comercializou diversos itens, pormenorizados na  planilha  “Relação  de  Produtos  Não  Sujeitos  a  Incidência  Monofásica”  (fls.  18­23),  que,  segundo  classificação  fiscal  das  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  pelos  fornecedores,  não  se  tratam das autopeças discriminadas em referidos Anexos, razão por que não seriam submetidos  à incidência monofásica.  O  trabalho  fiscal  também  relata  que  o  contribuinte,  objetivando  reconhecimento  judicial do direito ao creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS  sobre  as  aquisições  de  autopeças,  acessórios  e  veículos  novos,  ajuizou  a  ação  nº  2008.82.00.007011­4, na qual jamais lhe foi proferida decisão favorável.  O Relatório  Fiscal  expõe  que,  após  análise  dos  documentos  solicitados  por  Termos  de  Intimação  Fiscal  expedidos  durante  diligência  fiscal  instaurada  para  analisar  créditos da não­cumulatividade da contribuição para o PIS e da COFINS sobre aquisições de  bens  para  revenda,  detectou­se  creditamento  indevido  sobre  bens  subordinados  à  tributação  monofásica na forma da Lei nº 10.485/2002, razão pela qual, com a finalidade de constituir o  crédito tributário devido, a diligência foi convertida em fiscalização, cujo Termo de Início de  Procedimento Fiscal (TIF) requereu a apresentação de diversos documentos.  Em 12/03/2010, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, em  face dos seguintes fatos apurados no procedimento fiscal: (i) Que as notas fiscais de vendas do  contribuinte  não  destacam  as  receitas  referentes  à  revenda  de  produtos  adquiridos  sujeitos  a  incidência monofásica  daqueles  sujeitos  a  tributação  normal;  (ii)  Que  intimado  a  apresentar  documentação  que  evidenciasse  o  controle  das  receitas  de  vendas  em  relação  às  entradas  adquiridas sujeitas a incidência monofásica e as entradas normais, para fins de apuração do PIS  e da COFINS no regime não­cumulativo, o contribuinte informou não possuir tal controle visto  que  a  empresa  foi  informada  pelos  fornecedores  que  a  tributação  de  todos  os  produtos  era  monofásica; (iii) Que, conforme relação anexa ao termo, a empresa não se limita a revenda de  Fl. 37999DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10467.720249/2010­91  Acórdão n.º 3101­001.592  S3­C1T1  Fl. 4          3 autopeças  sujeita  à  incidência  monofásica,  mas  também  comercializa  diversos  outros  itens,  cuja  classificação  fiscal  informada  nas  notas  fiscais  de  entrada,  pelos  fornecedores,  não  se  encontra no rol dos produtos de autopeças constantes nos anexos I e II da Lei nº 10.485/02, ou  seja,  não  estão  sujeitas  à  incidência  monofásica;  (iv)  Que  as  notas  fiscais  de  vendas  não  apresentam a classificação fiscal dos produtos e que a descrição desses produtos nas notas não  guardam consonância com a descrição dada pelos  fornecedores nas notas  fiscais de entradas,  impossibilitando  a  esta  autoridade  fiscal  de  quantificar  as  receitas  relativas  a  revenda  de  produtos  com  incidência  monofásica,  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições na apuração do PIS e da COFINS a alíquota de 1,65% e 7,6%, respectivamente,  no regime não­cumulativo; (v) Que os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais  – DACON – referentes aos meses de setembro e dezembro/2006 e de todos os meses dos anos­ calendário  de  2007  e  2008  não  apresentam  receitas  de  vendas  (valores  zerados)  sujeitas  a  apuração do PIS e da COFINS a alíquota de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e que as Guias de  Informação  Mensal  do  ICMS,  apresentadas  pelo  contribuinte  ao  fisco  estadual,  apresentam  valores referentes a saídas de produtos nesses períodos.  Relata  a  fiscalização  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  prestar  os  esclarecimentos e  identificar as receitas com a revenda de mercadorias, obtidas nos meses de  setembro  e  dezembro/2006  e  em  todos  os  meses  dos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  segregando  os  valores,  conforme  a  origem  dos  produtos,  em  revenda  de  produtos  sujeitos  a  incidência monofásica e não sujeitos a  incidência monofásica.  Informa também que, em face  ao  não  atendimento  satisfatório  da  intimação,  foram  lavrados  termos  de  reintimação  (aos  09/04/2010 e aos 05/05/2010), os quais também não foram satisfatoriamente atendidos.  A fiscalização considerou, na apuração do PIS e COFINS, para os meses de  setembro  a  dezembro  de  2006  e  para  todos  dos  anos  de  2007  e  de  2008,  o  total  das  saídas  indicadas  nas  Guias  de  Informação  Mensal  do  ICMS  (GIM)  como  receitas  submetidas  às  alíquotas de 1,65% (para a contribuição para o PIS) e de 7,6% (para a COFINS), em virtude da  inexistência  de  informações  a  respeito  nos  DACON  destes  meses  e  da  omissão  do  sujeito  passivo  em prestar  esclarecimentos  sobre  a questão;  confeccionou  a  planilha  “Apuração  dos  créditos de PIS e COFINS” (fls. 623­658), correspondente a todos os produtos não submetidos,  em  razão  das  respectivas  classificações  fiscais,  à  incidência  monofásica  (concentrada)  da  contribuição para o PIS e da COFINS; admitiu créditos a descontar da contribuição para o PIS  e  da  COFINS  sobre  seguro  e  frete  suportados  pelo  comprador,  pagos  na  aquisição  das  mercadorias para revenda, integrantes dos correspondentes custos de aquisição.  Também  foi  constato  pela  fiscalização  que,  apesar  de  não  ter  havido  aquisição formal do estabelecimento comercial, a empresa RS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS  LTDA adquiriu em agosto de 2008 a totalidade do estoque da fiscalizada, mediante nota fiscal  de  venda  por  esta  emitida  (NF  nº  58164,  de  13/08/2008  –  R$  752.338,63,  às  fls.  412).  Constatou­se também que após agosto de 2008 até o final do exercício, somente há registros na  contabilidade  da  empresa  de  venda  de  mercadorias  exclusivamente  para  a  empresa  RS  DISTRIBUIDORA,  que  tinha  os  mesmos  sócios  da  autuada  e  que  passou  a  exercer  suas  atividades  no  mesmo  endereço,  com  o  mesmo  nome  da  antecessora  na  fachada  do  estabelecimento.  A  empresa  RS  DISTRIBUIDORA  DE  PEÇAS  LTDA,  CNPJ  09.193.036/0001­03,  foi  arrolada  como  responsável  solidária,  por  sucessão  (Termo  de  Responsabilidade Tributária às fls. 06).  Regularmente cientificada da lavratura dos autos de infração, a ora recorrente  interpôs  tempestiva  impugnação  (fls.  715­727).  A  empresa  responsável  solidária  não  apresentou impugnação.  Fl. 38000DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Na  impugnação,  a  empresa  autuada  insurge­se  contra  os  lançamentos,  alegando, em síntese:  (i)  que  iniciou  o  processo  de  identificação  de  falhas  de  forma  a  conseguir  sanar o problema, e, deste modo, procedeu ao levantamento a partir dos Livros de Apuração do  ICMS dos anos de 2006, 2007 e 2008, apurando o montante total de vendas e das compras no  período.  (ii)  Afirma  que,  no  entanto,  comercializou,  durante  os  exercícios  acima,  produtos previstos nos Anexos I e II, da Lei nº 10.485/2002, que se submetem a recolhimento  monofásico  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  junto  ao  fabricante/importador,  tendo  iniciado  “força­tarefa”  para  identificar  quais  itens  por  ela  comercializados  seriam  sujeitos  à  incidência  monofásica,  apresentando  “Relatório  de  Classificações  Fiscais”.  Apresenta  demonstrativo da contribuição para o PIS e da COFINS a recolher, relativo aos anos de 2007 e  2008, e  afirma que não  foi possível  finalizar, nota a nota, o  levantamento do 1º  semestre de  2007, tampouco o do ano de 2006. Para todo o ano de 2007 e para o ano de 2006, utilizou­se  do percentual encontrado no 2º semestre de 2007 na apuração dos valores sujeitos à incidência  monofásica.  (iii) Afirma que aplicou sobre as compras, os mesmos percentuais adotados  para as vendas, que foram utilizados para abater dos valores devidos das contribuições.  (iv)  Informa  ainda  que  deixou  de  tributar  100% de  suas  receitas  de vendas  pela  informação prestada por  seus  fornecedores,  que  todos os  itens de  autopeças passaram  a  não mais  ter  incidência da contribuição para o PIS e da COFINS na  revenda  realizada pelos  distribuidores e varejistas. Reconheceu que se fazia necessário um cadastro amplo de todos os  itens e suas respectivas classificações fiscais para que, deste modo, pudesse identificar o que de  fato  deveria  ser  tributado, mas  que  por  ter  emitido  cerca  de  30.000  notas  fiscais,  o  trabalho  seria extremamente penoso e demorado, razão pela qual não foi viável entregar à Fiscalização,  quando solicitados, os devidos levantamentos.  (v) Em razão do exposto, requereu ao final a improcedência parcial da ação  fiscal, com a redução do débito fiscal reclamado para R$ 17.413,13 (em relação à contribuição  para o PIS) e para R$ 80.205,89 (no tangente à COFINS), perfazendo o montante global de R$  97.619,02, o qual solicita seja incluído no Programa de Recuperação Fiscal.  À  impugnação  foram  anexados  (i)  demonstrativo  de  débitos  (fls.  728/729);  (ii) faturas de energia elétrica (fls. 819/830), (iii) Relatório de Classificações Fiscais (fls. 831),  (iii) planilha de vendas (fls. 832/2.344) e (iv) cópias de notas fiscais (fls. 2.345/14.769).  A DRJ de Recife, por meio do Despacho de Diligência de fls. 14.773/14.780,  devolveu os autos à Unidade de Origem no sentido de: (i) apartar os débitos atinentes às multas  regulamentares  não  questionadas;  (ii)  intimar  a  contribuinte  a  discriminar,  detalhadamente,  dentre  as  entradas  de  mercadorias  por  ela  adquiridas  para  revenda,  aquelas  que  estão,  bem  como as que não estão, sujeitas à tributação monofásica da contribuição para o PIS e COFINS,  e apresentar, em relação a esta última parcela (compras de produtos não sujeitos à tributação  concentrada),  demonstrativos  dos  créditos  destas  contribuições  que  entende  devidos,  sob  o  regime da não­cumulatividade; demonstrar, pormenorizadamente, para o 1º semestre de 2007,  bem como para os 1º e 2º semestres de 2006, as saídas de mercadorias por ela comercializadas  que estão, bem como as que não estão, sujeitas à tributação monofásica, apresentando o cálculo  dos correspondentes valores da contribuição para o PIS e da COFINS devidos em relação aos  produtos não submetidos à  tributação concentrada; apresentar a documentação comprobatória  da  exatidão  dos  demonstrativos  apresentados  que  acaso  ainda  não  esteja  anexada  aos  autos;  (iii)  conferir,  em  face  dos  demonstrativos  apresentados  pela  diligenciada  e  dos  respectivos  Fl. 38001DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10467.720249/2010­91  Acórdão n.º 3101­001.592  S3­C1T1  Fl. 5          5 documentos comprobatórios, a exatidão dos cálculos e dos valores devidos, com a separação  dos valores relativos à incidência monofásica daquelas sujeitas à incidência não cumulativa das  contribuições, elaborando demonstrativos.  A diligência requerida foi devidamente realizada, fls. 14.782­35.180.  Consta do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 29.578­29.582) que a empresa,  regularmente  intimada,  não  apresentou  os  elementos  solicitados  conforme  determinação  da  DRJ,  apesar  da  prorrogação  solicitada  e  reintimação.  Apenas  parte  dos  documentos  e  informações  foram  apresentadas,  segundo  relato  fiscal.  Portanto,  não  foram  apresentados  demonstrativos  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não­ cumulativo, razão pela qual foram mantidos os valores confirmados no curso da ação fiscal que  resultou nas autuações atacadas.  A  diligência  fiscal  apurou  que,  a  partir  dos  demonstrativos  dos  débitos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  em  planilhas  EXCEL,  apresentados  pela  autuada,  a  descrição da maioria dos produtos constantes das notas fiscais de venda emitidas pela empresa  não  tinham  correspondência  com  a  contida  nas  notas  fiscais  dos  fornecedores;  logo,  a  correlação entre as entradas de mercadorias para revenda e as saídas destes produtos foi aferida  por meio da relação entre a referência do fabricante e o código do produto constante das notas  fiscais de venda, segundo planilha “Referência do Fabricante”, apresentada pela diligenciada; a  partir  das  informações  acima,  foram  selecionados  os  produtos  indicados  como  “isentos”  naquelas  planilhas  e  foi  construído  banco  de  dados  consolidado  que  objetivava  a  perfeita  identificação  do  item por  intermédio do  fabricante  com  a  correspondente  classificação  fiscal  informada nos demonstrativos apresentados pela contribuinte e, para tanto, esta foi intimada a  complementar  a  planilha  com  o  nome  do  fornecedor/  fabricante  e  a  descrição  detalhada  do  produto, o que foi devidamente atendido, tendo sido pelo autuante acrescentada a descrição de  cada classificação fiscal obtida por consulta à Tabela de Incidência do IPI – TIPI. Foi realizado  comparativo  entre  o  produto  vendido,  consoante  apontado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  e  o  produto  representado  pela  classificação  fiscal  da  mercadoria  e  observadas  as  seguintes  discrepâncias entre a classificação fiscal e diversos itens de produtos vendidos: (i) classificação  fiscal  X  produto  descrito  incompatíveis;  (ii)  classificação  fiscal  não  informada;  (iii)  classificação  fiscal  não  incluída  no  rol  da  Lei  nº  10.485/2002;  (iv)  classificação  fiscal  inexistente;  e  (v)  produtos  sem  descrição  –  o  que  inviabilizou  a  aferição  do  “correto  enquadramento  quanto  a  sua  isenção”.  Assim,  conclui  a  diligência  fiscal,  que  a  incompatibilidade entre a classificação fiscal e o produto vendido não permite a ratificação da  situação de isento para estes produtos.  Dessa forma, a autoridade diligente efetuou a reclassificação desses produtos  nos  demonstrativos  de  apuração  dos  débitos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  apresentados pela diligenciada. A planilha ‘Demonstrativo das Saídas de Mercadorias Sujeitas  e  não  Sujeitas  a  Tributação  Concentrada’,  anexa  à  Diligência,  contém  as  informações  apresentadas  pela  diligenciada  nos  demonstrativos  supra  citado,  com  a  inserção  da  coluna  ‘reclas’,  a  qual  indica  o  produto  para  o  qual  a  situação  de  isento  foi  reclassificada  para  tributável”.  Quanto  aos  meses  de  setembro  a  dezembro  de  2008,  inexistem  informações  prestadas pelo contribuinte, razão pela qual foram mantidos os valores autuados na diligência.  Após os levantamentos efetuados, foram elaborados quadros demonstrativos determinando, por  período de apuração, o montante das contribuições para o PIS e da COFINS resultantes.  Devidamente  cientificada  aos  01/12/2011  do  resultado  da  diligência,  a  interessada  manifestou­se  a  respeito,  alegando  que  fez  levantamento  dos  itens  objeto  dos  Fl. 38002DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 demonstrativos  da  fiscalização  para  identificar  a  sua  classificação  fiscal  e  que,  diante  do  volume de itens cujas classificação fiscal do fornecedor diverge do informado no Relatório de  Diligência Fiscal, seria necessário refazer todas as tabelas de cálculo das contribuições.   Apresentou tabela segregando os valores mensais das compras por ela feitas  entre  2006  e  2008  consideradas  pela  fiscalização  como  de  produtos  submetidos  à  tributação  monofásica  daquelas  consideradas  como  não  subordinadas  a  esta  tributação  (fls.  34.740/34.742),  e,  a  partir  daí,  calculou  o  percentual  das  compras  de  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica naqueles anos em relação ao total das compras neles realizadas.  Considerando que “o regime monofásico ou substituição tributária pressupõe  que uma vez o pagamento foi realizado pelo fornecedor, não mais existirá o tributo nas fases  seguintes”  e  “como  a  compra  de 66,82%  (2006),  69,74%  (2007)  e  71,33%  (2008)  foram  de  itens  tributação monofásica  de PIS  e COFINS,  logo  a  empresa  teria  o mesmo percentual  de  itens na venda sem a tributação”.   A  recorrente  aplicou,  mês  a  mês,  para  as  vendas  os  mesmos  percentuais  mensais encontrados na diligência  fiscal para as  compras de produtos monofásicos e,  agindo  desta forma, redimensionou as bases de cálculo das contribuições encontradas pela autuação e  pela diligência e, considerando os créditos sobre compras e despesas com energia elétrica nos  anos  de  2006  a  2008,  apurou  os  valores  a  pagar  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  constantes das tabelas de fls. 34.748­34.749, que totalizam, respectivamente, os montantes de  R$ 12.264,27 e 56.489,98, cuja inclusão no REFIS solicitou.  A 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Recife,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em 19  de  abril  de  2012,  por  unanimidade  de  votos, assim decidiu: (i) considerar não impugnados: (i.1) a parcela dos débitos da contribuição  para o PIS e da COFINS dos meses de janeiro de 2006 a agosto de 2008 listados nas colunas  “PIS” e “COFINS” da planilha de fls. 728/729;  (i.2) a  totalidade dos débitos da contribuição  para o PIS e da COFINS lançados em relação aos meses de setembro a dezembro de 2008 e das  multas regulamentares autuadas; (i.3) as glosas de créditos sobre despesas com aluguéis pagos  a  pessoas  jurídicas  e  com  armazenagem  e  frete  nas  operações  de  venda,  e,  ainda,  sobre  as  despesas com energia elétrica incorridas no ano de 2006; e (i.4) a responsabilidade solidária da  empresa RS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA; (ii) não tomar conhecimento do pedido de  parcelamento dos débitos; e  (iii) no mérito,  julgar parcialmente procedente a  impugnação de  fls.  715/727  para:  (iii.1)  exonerar  os  valores  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  embutidos  nas  colunas  “”COFINS  exonerada”  e  “PIS  exonerada”,  da  planilha  constante  do  item  115  do  voto  do  Relator;  (iii.2)  manter  os  montantes  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  insertos  nas  colunas  “COFINS  devida  (mantida)”  e  “PIS  devida  (mantida)”,  das  tabelas insertas no item 115 do voto do relator; e (iii.3) manter os juros de mora e a multa de  ofício de 150% sobre os valores mantidos.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde contesta novamente os valores relativos à incidência não cumulativa,  aceitando  os  valores  relativos  aos  créditos  das  contribuintes.  Informa  que  aderiu  ao  parcelamento de parte dos valores  lançados e por ela  reconhecidos como devidos, e  requer a  improcedência parcial da ação fiscal de forma a reduzir o crédito tributário para o montante de  R$  42.200,14  (quarenta  e  dois mil,  duzentos  reais  e  quartoze  centavos),  sendo R$  7.525,28  (sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) de Contribuição para o PIS e  R$ 34.674,86 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos)  de Contribuição para Seguridade Social ­ COFINS.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   Fl. 38003DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10467.720249/2010­91  Acórdão n.º 3101­001.592  S3­C1T1  Fl. 6          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O acórdão recorrido considerou como definitivo (i) a parcela dos débitos da  contribuição para o PIS e da COFINS dos meses de janeiro de 2006 a agosto de 2008 listados  nas  colunas  “PIS”  e  “COFINS”  da  planilha  de  fls.  728/729;  (ii)  a  totalidade  dos  débitos  da  contribuição para o PIS e da COFINS lançados em relação aos meses de setembro a dezembro  de 2008 e das multas regulamentares autuadas; (iii) as glosas de créditos sobre despesas com  aluguéis  pagos  a  pessoas  jurídicas  e  com  armazenagem  e  frete  nas  operações  de  venda,  e,  ainda,  sobre  as  despesas  com  energia  elétrica  incorridas  no  ano  de  2006;  e  (iv)  a  responsabilidade solidária da empresa RS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.  Já foram exonerados no acórdão a quo os valores da contribuição para o PIS  e  da  COFINS  embutidos  nas  colunas  “COFINS  exonerada”  e  “PIS  exonerada”,  e  foram  mantidos os montantes da contribuição para o PIS e da COFINS insertos nas colunas “COFINS  devida (mantida)” e “PIS devida (mantida)”, conforme tabela abaixo reproduzida, extraída do  item 115 do voto do relator do acórdão recorrido:  COFINS  PERÍODO DE  APURAÇÃO  Receitas  tributação  não  concentrada  (A)  Bens  adquiridos  para revenda  (tributação  não  concentrada)  (B)  Parcela das  desp. energia  elétrica com  direito a  crédito (C)  Base cálculo  contribuição  devida (D) =  (A) – (B) – (C)  COFINS  devida (E) =  (D) * 0,076  COFINS  lançada (F)  COFINS  exonerada  (G) = (F) – (E)  Janeiro/2006  96.025,17  46.460,74  *  49.564,43  3.766,90  8.418,34  4.651,44  Fevereiro/2006  86.034,07  63.703,02  *  22.331,05  1.697,16  5.817,54  4.120,38  Março/2006  77.021,30  54.506,13  *  22.515,17  1.711,15  4.777,82  3.066,67  Abril/2006  52.869,24  21.477,98  *  31.391,26  2.385,74  4.969,99  2.584,25  Maio/2006  86.236,86  49.225,02  *  37.011,84  2.812,90  6.786,87  3.973,97  Junho/2006  129.086,56  47.830,39  *  81.256,17  6.175,47  12.554,52  6.379,05  Julho/2006  126.874,36  28.457,04  *  98.417,32  7.479,72  13.384,41  5.904,69  Agosto/2006  179.102,16  67.776,84  *  111.325,32  8.460,72  13.211,26  4.750,54  Setembro/2006  183.474,64  37.109,94  *  146.364,70  11.123,72  14.081,61  2.957,89  Outubro/2006  186.935,85  46.789,80  *  140.146,05  10.651,10  19.331,13  8.680,03  Novembro/2006  140.800,71  51.195,42  *  89.605,29  6.810,00  13.898,84  7.088,84  Dezembro/2006  164.389,08  72.288,28  *  92.100,80  6.999,66  14.833,37  7.833,71  Janeiro/2007  215.687,56  60.130,17  555,42  155.001,97  11.780,15  23.032,54  11.252,39  Fevereiro/2007  160.772,90  56.395,01  555,91  103.821,98  7.890,47  15.887,30  7.996,83  Março/2007  130.254,50  37.093,60  572,63  92.588,27  7.036,71  12.940,31  5.903,60  Abril/2007  71.586,28  20.531,07  558,35  50.496,86  3.837,76  7.756,73  3.918,97  Maio/2007  168.469,75  44.655,80  624,32  123.189,63  9.362,41  15.723,96  6.361,55  Junho/2007  124.451,71  39.176,82  411,75  84.863,14  6.449,60  13.080,67  6.631,07  Julho/2007  122.299,73  72.123,61  465,73  49.710,39  3.777,99  9.590,08  5.812,09  Agosto/2007  145.095,44  23.215,58  413,33  121.466,53  9.231,46  16.869,98  7.638,52  Setembro/2007  98.191,99  96.642,16  379,19  1.170,64  88,97  5.665,32  5.576,35  Outubro/2007  117.351,38  40.780,70  502,80  76.067,88  5.781,16  12.414,61  6.633,45  Novembro/007  139.164,99  30.196,90  479,61  108.488,48  8.245,12  15.242,57  6.997,45  Dezembro/2007  121.414,17  58.608,88  523,58  62.281,71  4.733,41  10.946,02  6.212,61  Janeiro/2008  163.517,67  52.373,22  550,31  110.594,14  8.405,15  17.154,20  8.749,05  Fevereiro/2008  129.601,82  52.449,09  500,22  76.652,51  5.825,59  11.883,86  6.058,27  Março/2008  147.874,76  56.307,41  555,87  91.011,48  6.916,87  13.650,14  6.733,27  Abril/2008  120.188,83  37.118,59  474,60  82.595,64  6.277,27  13.024,66  6.747,39  Fl. 38004DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 PERÍODO DE  APURAÇÃO  Receitas  tributação  não  concentrada  (A)  Bens  adquiridos  para revenda  (tributação  não  concentrada)  (B)  Parcela das  desp. energia  elétrica com  direito a  crédito (C)  Base cálculo  contribuição  devida (D) =  (A) – (B) – (C)  COFINS  devida (E) =  (D) * 0,076  COFINS  lançada (F)  COFINS  exonerada  (G) = (F) – (E)  Maio/2008  153.993,51  18.974,96  416,50  134.602,05  10.229,76  19.534,24  9.304,48  Junho/2008  185.045,25  71.483,98  15,48  113.545,79  8.629,48  18.572,69  9.943,21  Julho/2008  215.766,82  26.923,64  7,77  188.835,41  14.351,49  26.783,84  12.432,35  Agosto/2008  478.715,48  32.341,73  7,31  446.366,44  33.923,85  64.489,56  30.565,71    PIS  PERÍODO DE  APURAÇÃO  Receitas  tributação  não  concentrada  (A)  Bens  adquiridos  para revenda  (tributação  não  concentrada)  (B)  Parcela das  desp. energia  elétrica com  direito a  crédito (C)  Base cálculo  contribuição  devida (D) =  (A) – (B) – (C)  COFINS  devida (E) =  (D) * 0,076  COFINS  lançada (F)  COFINS  exonerada  (G) = (F) – (E)  Janeiro/2006  96.025,17  46.460,74  *  49.564,43  817,81  1.827,66  1.009,85  Fevereiro/2006  86.034,07  63.703,02  *  22.331,05  368,46  1.263,01  894,55  Março/2006  77.021,30  54.506,13  *  22.515,17  371,50  1.037,29  665,79  Abril/2006  52.869,24  21.477,98  *  31.391,26  517,96  1.079,01  561,05  Maio/2006  86.236,86  49.225,02  *  37.011,84  610,70  1.473,46  862,76  Junho/2006  129.086,56  47.830,39  *  81.256,17  1.340,73  2.725,65  1.384,92  Julho/2006  126.874,36  28.457,04  *  98.417,32  1.623,89  2.905,82  1.281,93  Agosto/2006  179.102,16  67.776,84  *  111.325,32  1.836,87  2.868,23  1.031,36  Setembro/2006  183.474,64  37.109,94  *  146.364,70  2.415,02  3.057,19  642,17  Outubro/2006  186.935,85  46.789,80  *  140.146,05  2.312,41  4.196,89  1.884,48  Novembro/2006  140.800,71  51.195,42  *  89.605,29  1.478,49  3.017,51  1.539,02  Dezembro/2006  164.389,08  72.288,28  *  92.100,80  1.519,66  3.220,40  1.700,74  Janeiro/2007  215.687,56  60.130,17  555,42  155.001,97  2.557,53  5.000,48  2.442,95  Fevereiro/2007  160.772,90  56.395,01  555,91  103.821,98  1.713,06  3.449,21  1.736,15  Março/2007  130.254,50  37.093,60  572,63  92.588,27  1.527,71  2.809,41  1.281,70  Abril/2007  71.586,28  20.531,07  558,35  50.496,86  833,20  1.684,02  850,82  Maio/2007  168.469,75  44.655,80  624,32  123.189,63  2.032,63  3.413,75  1.381,12  Junho/2007  124.451,71  39.176,82  411,75  84.863,14  1.400,24  2.839,88  1.439,64  Julho/2007  122.299,73  72.123,61  465,73  49.710,39  820,22  2.082,05  1.261,83  Agosto/2007  145.095,44  23.215,58  413,33  121.466,53  2.004,20  3.662,56  1.658,36  Setembro/2007  98.191,99  96.642,16  379,19  1.170,64  19,32  1.229,97  1.210,65  Outubro/2007  117.351,38  40.780,70  502,80  76.067,88  1.255,12  2.695,27  1.440,15  Novembro/007  139.164,99  30.196,90  479,61  108.488,48  1.790,06  3.309,24  1.519,18  Dezembro/2007  121.414,17  58.608,88  523,58  62.281,71  1.027,65  2.376,43  1.348,78  Janeiro/2008  163.517,67  52.373,22  550,31  110.594,14  1.824,80  3.724,26  1.899,46  Fevereiro/2008  129.601,82  52.449,09  500,22  76.652,51  1.264,77  2.580,04  1.315,27  Março/2008  147.874,76  56.307,41  555,87  91.011,48  1.501,69  2.963,51  1.461,82  Abril/2008  120.188,83  37.118,59  474,60  82.595,64  1.362,83  2.827,72  1.464,89  Maio/2008  153.993,51  18.974,96  416,50  134.602,05  2.220,93  4.240,98  2.020,05  Junho/2008  185.045,25  71.483,98  15,48  113.545,79  1.873,51  4.032,23  2.158,72  Julho/2008  215.766,82  26.923,64  7,77  188.835,41  3.115,78  5.814,91  2.699,13  Agosto/2008  478.715,48  32.341,73  7,31  446.366,44  7.365,05  14.001,02  6.635,97    Os  valores  creditados  referentes  à  parcela  das  despesas  de  energia  elétrica  (coluna  C),  nos  anos  de  2007  e  2008,  foram  calculados  pelo  relator  do  acórdão  recorrido,  observada  a  relação  percentual  entre  as  receitas  não­cumulativas  (com  direito  à  apuração  de  créditos da não­cumulatividade da contribuição para o PIS e da COFINS) e as  receitas  totais  auferidas  pela  contribuinte,  conforme  tabela  do  item  114  do  acórdão  recorrido  (fls.35227­ 35228).  A recorrente concorda em seu recurso voluntário com os valores confirmados  pela DRJ acerca da base de cálculo dos créditos das contribuições.  A  divergência  a  ser  apreciada  no  presente  julgamento  restringe­se  ao  valor  apurado relativo às receitas de tributação não concentrada, sujeitas à incidência cumulativa das  contribuições do PIS e da COFINS, e os valores sujeitos à incidência monofásica.  Fl. 38005DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10467.720249/2010­91  Acórdão n.º 3101­001.592  S3­C1T1  Fl. 7          9 Consta  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  29.578­29.582)  todo  o  detalhamento da apuração efetuada por determinação da DRJ, com a metodologia adotada, com  os elementos de prova levantados, inclusive obtidos junto a própria recorrente, as divergências  apuradas  em  análise  dos  valores  apresentados  pela  interessada,  e  os  valores  calculados  das  bases de calculo das contribuições, dos créditos, e das contribuições devidas.  A  recorrente  alega  que  realizou  o  levantamento  dos  itens  objeto  dos  demonstrativos da  fiscalização encontrando divergências  a qual não  identifica. Afirma que  a  lista  dos  itens  anexada  à  defesa  de  primeira  instância  demonstra  que  a  quantidade  itens  enquadrados na  sistemática monofásica é bem maior que os  apresentados pela  fiscalização e  aceitos  pela  primeira  instância  de  julgamento  de  processos.  Afirma  novamente  que  realizou  levantamento  minucioso  de  todas  as  vendas  realizadas  no  período  de  2006  a  2008  para  identificar os valores de receita com e sem incidência do regime monofásico de pagamento de  PIS  e  COFINS,  apurando  valores  inferiores  de  receitas  sem  incidência  monofásicas  do  que  aqueles apurados pela fiscalização.  Por  fim,  reconheceu o montante a recolher de R$ 24.938,39 (vinte e quatro  mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos) de PIS e de R$ 114.880,72 (cento  e quartoze mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e dois centavos) de COFINS, totalizando um  montante  de  R$  139.819,11  (cento  e  trinta  e  nove mil,  oitocentos  e  dezenove  reais  e  onze  centavos), e que já tinha reconhecido parte do débito no montante de R$ 97.619,02 (noventa e  sete  mil,  seiscentos  e  dezenove  reais  e  dois  centavos)  sendo,  R$  17.413,12  (dezessete  mil,  quatrocentos  e  treze  reais  e  doze  centavos)  de  PIS  e  R$  80.205,90  (oitenta mil,  duzentos  e  cinco reais e noventa centavos) de COFINS, distribuídos em parcelamento na modalidade da  Lei n° 11.941/2009.  Apreciando as alegações da recorrente, constatamos que, mais uma vez, suas  alegações não  foram acompanhadas das correspondentes provas. A  recorrente afirma em seu  recurso  voluntário  que,  “com  a  recomposição  da  apuração  acima  descrita  e  anexando  os  demonstrativos  de  apuração  do  regimes  aplicado  mensalmente,  bem  como  extrato  do  parcelamento  do  parte  reconhecida,  não  se  faz  mais  necessário  anexar  nenhum  outro  documento tendo em vista que os mesmos já se encontram no processo”. Portanto, a apuração  dos  valores  devidos  das  contribuições,  que  passam  necessariamente  pela  segregação  dos  valores  de  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência  não  cumulativa  daqueles  sujeitos  à  incidência monofásica,  está  restrito  aos  elementos que  constam dos presentes  autos,  que não  são poucos.  A autoridade lançadora, em procedimento revisional determinado pela DRJ,  apurou, de forma detalhada, completa e fundamentada, a segregação dos valores das vendas da  recorrente,  com  a  perfeita  identificação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sujeitas  às  alíquotas não  cumulativas,  além dos devidos  créditos  a que  tinha direito  a  recorrente,  com a  apuração dos valores devidos das contribuições. A contestação apresentada na diligência fiscal,  e  a  utilização  de  valores  médios  das  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  apurados  em  outros períodos ou considerando as entradas, não tem qualquer fundamento. Apenas se fossem  apresentadas  inconsistências  de  cálculos  ou  de  metodologia  na  apuração  efetuada  pela  autoridade lançadora em procedimento revisional determinado pela DRJ poderiam corroborar  as alegações trazidas no recurso voluntário. Mas a própria recorrente alega que a apresentação  de  seus  demonstrativos,  cujos  valores  já  foram  contestados  pela DRJ  com base  na  apuração  efetuada na diligência fiscal, seriam suficientes para comprovar suas alegações. E não foram.  Fl. 38006DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10 Correto está o levantamento feito pelo Relator do acórdão a quo (fls.35228­ 35229),  demonstrando  os  valores  das  contribuições  devidas  por  período  de  apuração  e  os  valores exonerados, considerando na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS  não­cumulativas  devidas  às  correspondentes  alíquotas  de  1,65%  e  de  7,6%  unicamente  as  receitas  de  produtos  não  sujeitos  à  tributação  concentrada,  levando­se  em  conta  os  créditos  sobre os bens adquiridos para revenda apurados no curso da diligência e, ainda, os valores dos  créditos sobre despesas com energia elétrica passíveis de creditamento.  Dessa  forma,  não  tendo  a  contribuinte  apresentado  fundamentos  que  pudessem infirmar a desconsideração, pela diligência, de parte das vendas que a contribuinte  dizia  sujeitas  ao  regime  concentrado  de  tributação,  confirmo  o  entendimento  do  acórdão  recorrido,  e  tenho  como  corretos  os  valores  das  receitas  totais,  receitas  sujeitas  à  tributação  concentrada  e  receitas  sujeitas  à  tributação  plurifásica  (tributação  “normal”)  levantadas  pela  Fiscalização no curso da diligência  realizada, conforme consta  resumidamente na planilha de  fls. 29.583­29.584 e pormenorizado nas planilhas de fls. 29.585­34.736.  Não foram objetos de recurso voluntário o  lançamento das multas de ofício  de 150%, de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430, nem o lançamento dos juros moratórios, e a  multa regulamentar por omissão ou prestação de informação inexata junto a Demonstrativos de  Apuração das Contribuições Sociais (DACON).  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 26 de fevereiro de 2014.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                Fl. 38007DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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