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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039626 #
Numero do processo: 13732.000990/2008-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 11 a 15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$10.037,50, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 2. 00 09 90 /2 00 8- 29 Fl. 150DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.769 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000990/2008-29 A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificada do lançamento, por via postal, em 29/10/2008 (fls. 64), a interessada ingressou com impugnação em 07/11/2008 (fls. 02/06), por intermédio de seu procurador (fls. 07/08), com os argumentos a seguir sintetizados. a) Alega estar de posse de toda a documentação comprobatória das despesas declaradas bem como as haver encaminhado a este órgão nos termos em que foram solicitadas. b) Defende que a legislação que fundamenta a Notificação em referência não regulamenta a formatação do recibo a ser emitido pelo profissional prestador de serviços, tão somente orienta que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. c) Transcreve trechos da Lei 9.250/95, da Instrução Normativa SR 15/2001 e do Decreto 3.000/99, além de algumas decisões sobre o assunto. d) Indica a juntada de novas cópias dos recibos apresentados à Receita Federal anteriormente, em atendimento à Intimação Fiscal. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, em 16/12/2011, no acórdão 13-39.039, às e-fls. 67 a 71, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 78 a 146, no qual alega: É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.769 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000990/2008-29 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 30/12/2011, e-fls.76, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 27/01/2012, e-fls. 78, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 11 a 15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: De acordo com a Complementação da Descrição dos Fatos (fls. 13), foram integralmente glosadas as despesas com Juliana S. Mendes, Maridelia M. da Cunha, Carlos Francisco F. S. Junior, Marcelo A. Pimentel e Sara A. C. Poeys por falta de identificação do paciente beneficiário dos serviços prestados nos recibos médicos apresentados. Cumpre ressaltar que a legislação de regência restringe a dedução de despesas médicas aos pagamentos efetuados pelo titular da declaração relativos a tratamento próprio ou de seus dependentes, nos termos do art. 80, §1º, II do RIR/99 e do art. 43, §2º, da IN SRF nº 15/01. Dessa forma, faz-se necessária a comprovação não só de que os pagamentos foram realizados pelo contribuinte, mas de que ele ou seus dependentes foram os beneficiários dos serviços prestados. Conforme notificação de lançamento, às e-fls. 13, foram glosadas as seguintes deduções com despesas médicas: Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 152DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.769 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000990/2008-29 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do Fl. 153DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.769 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000990/2008-29 documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Fl. 154DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.769 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000990/2008-29 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se verifica, às e-fls. 101 a 110 há recibos emitidos por Juliana Sigiliano Mendes, no valor de R$6.500,00. Às e-fls. 142 há declaração da profissional reiterando os serviços prestados, motivo pelo qual afasto a glosa. Às e-fls. 111 a 122 há recibos de Carlos Francisco, no valor de R$9.000,00. Às e-fls. 144ha declaração do profissional. Há recibos de Marcelo Abreu, às e-fls. 123 a 125, bem como declaração do profissional, às e-fls. 145. Da mesma forma, às e-fls. 126 a 130 há recibos emitidos por Sara Aparecida e declaração da profissional às e-fls. 146, motivo pelo qual afasto as glosas mencionadas. Por fim, às e-fls. 131 a 141 há recibos emitidos por Maridélia Medeiros, bem como declaração, às e-fls. 143. Fl. 155DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.769 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000990/2008-29 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724074/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-02T21:05:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-02T21:05:35Z; Last-Modified: 2020-01-02T21:05:35Z; dcterms:modified: 2020-01-02T21:05:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-02T21:05:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-02T21:05:35Z; meta:save-date: 2020-01-02T21:05:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-02T21:05:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-02T21:05:35Z; created: 2020-01-02T21:05:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2020-01-02T21:05:35Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-02T21:05:35Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.724074/2018-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.107 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Recorrente RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que bem sintetiza os detalhes do litígio: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 40 74 /2 01 8- 30 Fl. 1312DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 1. Trata-se de crédito tributário lançado em Autos de Infração, fls. 02 a 129, lavrados em 23/08/2018, no montante de R$ 887.789.251,04 (oitocentos e oitenta e sete milhões, setecentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e quatro centavos), assim distribuído: (...) 2. Ciência dos Autos de Infração em 29/08/2018, AR-Postal à fl. 477. 3. Impugnação apresentada em 28.09.2018, fls. 492 a 894. 4. Arrolamento de bens e direitos no Processo Administrativo nº 10980.725936/2017-61. 5. Cuida-se neste processo de crédito tributário constituído de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre receita auferida com a venda de componentes para fabricação de refrigerantes, cuja classificação fiscal a Autoridade Tributária diverge da adotada pelo Contribuinte. 6. Estabelecida no Polo Industrial de Manaus, a RECOFARMA produz e fornece, com exclusividade, para os mercados do Brasil e de outros países sul- americanos produtores das bebidas com a marca Coca-Cola, o produto comercialmente conhecido como “concentrado”. 7. Relata o Termo de Verificação Fiscal: “A exigência de crédito tributário constituída neste processo administrativo decorre da classificação fiscal incorreta dos ‘concentrados’ no código 2106.90.10 - Ex 01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)” [...] a qual daria ao produto a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS prevista no inciso VII do art. 28 da Lei nº 10.865/2004, incluído pela Lei nº 11.196/2005. 8. Prossegue: “No entanto, o que a fiscalizada designa ‘concentrado’ não é um produto apresentado em corpo único, mas sim um conjunto de componentes acondicionados separadamente, cada qual em sua embalagem individual. Esses componentes são fornecidos na forma de kits aos fabricantes (engarrafadores) licenciados para que, a partir deles, sejam produzidos os refrigerantes do portfólio da Coca-Cola.” 9. A mesma matéria ora objeto do presente lançamento, é também tratada no Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 11080.732817/2014-28, que cuida do período de apuração entre janeiro/2010 a dezembro/2013. Relativamente àquela autuação, sucederam-se: (i) Acórdão nº 01-32.397 (fls. 213 a 233) da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA mantendo integralmente o crédito tributário apurado, (ii) Acórdão nº 3402-004.073 (fls. 307 a 317) exarado em 26/04/2017 pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 234 a 306) negando o recurso voluntário, (iii) rejeição aos embargos de declaração contra o Acórdão nº 3402-004.073 em face da manifesta improcedência das alegações (fls. 307 a 317) em 10/10/2017; e (iv) em 25/04/2018, a inadmissibilidade do recurso especial de divergência interposto pela RECOFARMA (fls. 318 a 329). DO LANÇAMENTO 10. Relata a Autoridade Fiscal que no procedimento fiscal precedente foram coletadas amostras de alguns dos principais kits fornecidos pela RECOFARMA: Fl. 1313DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Coca-Cola Zero, Sprite e Sprite Zero, as quais foram submetidas à perícia no Laboratório de Análises Falcão Bauer. 11. Descreve o processo produtivo dos refrigerantes da marca Coca-Cola, e os itens que compõem o “kit” chamado pela empresa de “concentrado”, acrescenta imagens ilustrativas das formas de apresentação dos itens do “kit”, menciona o seu potencial produtivo. 12. Tece comentários acerca da classificação fiscal com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em que se apoia a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), à época aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011. Explica que a NCM, por sua vez, se vale do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), que consiste em um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições, que abrange: Nomenclatura: 21 seções, com 96 capítulos divididos em posições e subposições. Inclui Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição. posições e subposições. A cada um dos desdobramentos são atribuídos códigos numéricos; Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) em número de seis. Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH): fornecem explicações sobre as Regras Gerais e as Notas, estabelecem o alcance das posições e das subposições. Contêm as descrições técnicas das mercadorias e as indicações práticas internacionalmente aceitas quanto à classificação e à identificação das mercadorias. São a interpretação oficial do Sistema Harmonizado em nível internacional. Regras Gerais Complementares (RGC): a primeira delas utilizada para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente. Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI): utilizada para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o “Ex” aplicável. 13. Afirma que a RECOFARMA indevidamente adota, nos kits para bebidas que ela vende para as fábricas/engarrafadoras do sistema Coca-Cola, a classificação no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI: 21.06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. 2106.90.10: Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas. Ex 01: Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. 14. Que esse código é próprio para “Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. E que a “preparação composta” a que de fato se refere o Ex 01 do código 2106.90.10 deve conter o extrato vegetal de sua origem e todos os demais aditivos Fl. 1314DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 necessários, a fim de apresentar, quando diluída, as mesmas características de identidade presentes na bebida elaborada a partir dela. 15. Assim resume a contenda: (g.o.) (...) a principal questão a ser enfrentada é se a classificação fiscal dos “concentrados” se dá pelo kit como um todo (procedimento adotado pela fiscalizada) ou individualizadamente, por componente. 16. Para o deslinde da questão, apresenta fundamentação a partir das regras definidas pelo Sistema Harmonizado para a classificação de componentes acondicionados separadamente: A estrutura de codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul (baseada no SH) encontra-se exemplificada no diagrama a seguir. A Regra Geral de Interpretação nº 1 do Sistema Harmonizado determina que a classificação seja determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, devendo-se recorrer às demais RGIs apenas quando não sejam contrárias àqueles textos. A RGI 6, por seu turno, define a classificação nas subposições de uma mesma posição, o que é feito, mutatis mutandis, pelas RGIs precedentes (ou seja, inicialmente prevalecem os textos dessas subposições e das respectivas Notas). De acordo com a RGC 1 e a RGC/TIPI, o mesmo critério deve ser empregado para determinação dos itens, subitens e, quando for o caso, do “Ex” aplicável. RGI 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: [...] RGI 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. RGC 1: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Fl. 1315DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 RGC/TIPI: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código. Portanto, para efeitos legais, a regra capital do Sistema Harmonizado conduz à observância: do texto das posições e das Notas de Seção e de Capítulo (para definição da posição); do texto das subposições de uma mesma posição e das respectivas Notas de subposição (para definição das subposições de 1º e 2º nível); do texto dos itens e subitens de uma mesma subposição de 2º nível (para definição do item e subitem); e, finalmente, do texto do “Ex”, este somente quando cabível (ou seja, algumas mercadorias não são classificadas em qualquer exceção tarifária da TIPI). As demais regras de classificação somente são aplicáveis caso não sejam contrárias aos textos ora mencionados. Pois bem. Salvo poucas exceções, os textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo do Sistema Harmonizado referem-se a mercadorias que se apresentam em corpo único. Por isso, nos casos em que os fabricantes comercializam um conjunto de partes, peças, matérias ou artigos, cada mercadoria que compõe o conjunto deve ser classificada individualizadamente, cada qual em seu próprio código. Registre-se que a venda em conjunto de diferentes insumos que terão a mesma finalidade é absolutamente comum entre fornecedores que atuam nos mais diferentes setores da indústria. 17. Acrescenta que somente excepcionalmente, o Sistema Harmonizado prevê situações em que diferentes produtos sejam classificados sob código único quando apresentados em sortidos ou estejam acondicionados em conjunto para venda a retalho. Não sendo este o caso do “concentrado” da RECOFARMA, pois que: - o texto da RGI 1 combinado com a RGC/TIPI, não faz referência à possibilidade de apresentação de componentes diversos em embalagens individuais. Pelo contrário, o Ex 01 do código 2106.90.10 emprega as expressões “preparações”, “extratos concentrados” e “capacidade de diluição”, que indicam claramente se tratar de um produto apresentado em corpo único. E: [...] no que é aplicável aos produtos do Capítulo 21 da Nomenclatura, têm-se as Notas da Seção IV (que compreende os Capítulos 16 a 24) e do próprio Capítulo 2125. Nenhuma dessas Notas faz qualquer menção à possibilidade de um conjunto de artigos individuais, tal como os kits fornecidos pela RECOFARMA, ser classificado em código único. Afastada, portanto, a hipótese de os componentes dos kits serem classificados como produto único pela aplicação da RGI 1. 18. Afasta também a possibilidade da ‘RGI 2 a)’ amparar qualquer pretensão da RECOFARMA no sentido da desnecessidade de a “preparação composta” estar pronta para uso pelos fabricantes (engarrafadores) para elaboração de bebidas a que se refere o texto do Ex 01 do código 2106.90.10, tendo em vista que os itens III e IX das correspondentes Notas Explicativas afirmam o seguinte: “[...] esta parte da Regra não se aplica, normalmente, aos produtos destas Seções”. Outrossim, o item VII menciona que a referida regra deve ser empregada a artigos montados com o uso de parafusos, cavilhas, porcas, etc. ou por meio de rebitagem ou soldagem; porquanto, ratifica a impossibilidade de sua aplicação a insumos do segmento alimentício: (g.o.) Fl. 1316DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Tendo em vista a impossibilidade de aplicação da RGI 2 a), não devem ser classificadas no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI as preparações que não estão prontas para que, a partir delas, sejam elaboradas as bebidas mediante diluição. 19. Quanto à eventual intenção da RECOFARMA de enquadrar a hipótese na ‘RGI 3 b)’, a Autoridade Fiscal também rechaça, argumentando que segundo essa regra, desde que atendidos todos os requisitos legais, a classificação pode ser definida em função do artigo individual que confere a característica essencial do conjunto, mas jamais com base nas características do conjunto inteiro. “Ou seja, para fins de classificação, jamais é admitida a ficção de que todos os ingredientes de um sortido estão misturados.” 20. Por fim, toda a matéria considera fulminada com a inclusão do item XI às Notas Explicativas da ‘RGI 3 b)’, abaixo in verbis, à qual a RECOFARMA tenta dar uma interpretação peculiar no recurso voluntário apresentado no PAF nº 11080.732817/2014-28, ampliando o conteúdo da expressão “mercadoria”, como se esta quisesse significar o “concentrado” que fabrica, que, a despeito de poder ser referido como mercadoria pela praxe comercial, na medida em que é um conjunto vendido, essa referência não se estende à interpretação do Sistema Harmonizado (SH), mormente quanto expressamente contrária ao que nele está escrito: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. 21. Reporta-se ainda à decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), abaixo in verbis, que deu origem ao item XI acima transcrito: EMENDA À NOTA EXPLICATIVA À REGRA GERAL INTERPRETATIVA 3(b) RELATIVA ÀS BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES IMPORTADOS CONJUNTAMENTE EM PROPORÇÕES FIXAS EM UMA REMESSA. 1. Em suas sessões de outubro de 1985 (na 55ª Sessão do Comitê de Nomenclatura e 55ª Sessão do Comitê do Sistema Harmonizado Interino), os Comitês examinaram a classificação das bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados conjuntamente em proporções fixas em uma remessa. 2. Os Comitês concordaram com que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. Os Comitês também concordaram em incorporar o conteúdo da decisão na Nota Explicativa da Regra Interpretativa 3(b), como um exemplo da não aplicação desta Regra e solicitaram que o Secretariado submetesse uma proposta para exame pelo Grupo de Trabalho Conjunto em sua sessão de março de 1986 [...]. 22. Conclui (fl. 61): Para fins de determinação da classificação fiscal, o item XI das Notas Explicativas da RGI 3 b) não poderia ser mais direto e explícito: os kits para fabricação industrial de bebidas, constituídos por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, não podem considerados como mercadoria única. E pouco importa que sejam assim reconhecidos comercialmente. Fl. 1317DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 23. Trata ainda de outros pontos que considera evidências de que o produto da RECOFARMA não pode ter classificação única conjunta. São eles: - o conceito de ‘preparação’ está sempre ligado a mistura; cita: Nota nº 3 do Capítulo 21, que trata das preparações alimentícias classificadas na posição 21.04, no item X das Notas Explicativas da RGI 2 b), item 7 das Notas Explicativas da posição 21.06, do Sistema Harmonizado, itens 13, 14 e 15 das Notas Explicativas da posição 21.06 da NESH, Os “kits” da RECOFARMA não formam uma mistura: E como demonstrado à exaustão, os kits fornecidos pela RECOFARMA contêm apenas produtos intermediários, apresentados separadamente, a partir dos quais é obtida, após a realização de outras etapas do processo produtivo, todas realizadas nos estabelecimentos dos fabricantes, uma preparação composta distinta, comercialmente conhecida como xarope[...] Então, se algum produto é passível de enquadramento em “Ex” do código 2106.90.10 da TIPI, este é o que Sistema Coca-Cola denomina de xarope, pois é a partir da sua diluição que se obtêm os refrigerantes. (g.o.) Obs.: será composta a preparação quando as matérias misturadas se classificam em Capítulos distintos. - a expressão ‘tratamento complementar’ que a RECOFARMA sugere comportar as operações que são realizadas no fabricante, na tentativa de alinhar seu produto com o disposto nas NESH 7 e 12 à posição 21.06 do SH, não tem o alcance que o Contribuinte lhe quer emprestar. No caso, “[...] para resultar na bebida, não basta diluir a preparação em água ou submetê-la a um ‘tratamento complementar’; é indispensável a realização de uma quantidade significativa de operações industriais, algumas delas complexas, as quais não podem ser ignoradas para fins de enquadramento fiscal.”. “A complexidade dessas operações industriais é atestada nos itens 8 a 24 do Relatório Técnico nº 000.127/17 (fls. 332 a 339), elaborado por iniciativa da própria fiscalizada[...].” - o conceito de ‘extrato concentrado’, expressão presente nas duas exceções tarifárias (“Ex”) no âmbito do código 2106.90.10, é corretamente compreendido por todos os fabricantes (engarrafadores) do Sistema Coca-Cola, que classificam no Ex 02 do código 2106.90.10 a preparação utilizada nas máquinas de post mix (equipamentos frequentemente utilizados em restaurantes e bares), comercialmente denominada como xarope, somente obtida após a realização de outras etapas do processo produtivo, todas nos estabelecimentos dos fabricantes. Veja-se o art. 5º, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados e as conclusões do TVF: Decreto nº 7.212/2010 (RIPI) Art. 5º Não se considera industrialização: Fl. 1318DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 [...] II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º). Conclusões do TVF (fl 78): Ora, não é minimamente razoável admitir que sejam classificados da mesma maneira produtos com características tão distintas quanto são os kits de componentes fornecidos pela RECOFARMA e o xarope utilizado nas máquinas post mix. Apenas este é um “extrato concentrado” a partir do qual pode-se obter a bebida mediante diluição (nesse caso, há também o “tratamento complementar” correspondente à adição de gás carbônico), razão pela qual o xarope (e apenas ele) é passível de enquadramento no código 2106.90.10 - Ex 02 da TIPI. - o verdadeiro ‘concentrado’ do Sistema Coca-Cola e a sua relação com a capacidade de diluição, que distingue as exceções tarifárias Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10 da TIPI: Então, é errado afirmar que o refrigerante Coca-Cola é elaborado com a utilização de dois concentrados. Na verdade, a bebida é elaborada com a utilização de diversos ingredientes, mas um único “extrato concentrado”, qual seja, o xarope composto produzido pelos fabricantes (engarrafadores). [...] Em termos químicos, a expressão “capacidade de diluição superior (ou inferior) a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado” corresponde a um método de expressão da concentração que relaciona a quantidade de soluto (concentrado) e a quantidade da solução resultante de sua diluição (bebida). Os conceitos anteriormente apresentados mostram que é incorreto alegar que a diluição referida nos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10 abrangeria (além do acréscimo de líquido a fim de diminuir a concentração) também a adição de ingredientes diversos, em operações realizadas em qualquer etapa do processo produtivo. A adição de ingredientes (por exemplo: conservantes, acidulantes e suco de frutas) ao “extrato concentrado” não tem a finalidade de reduzir a concentração da preparação; portanto, essa operação não corresponde a uma diluição. Trata-se de uma operação de industrialização de razoável complexidade, realizada em diferentes etapas. (fl. 80) - os conceitos segundo a legislação técnica brasileira (Lei nº 8.918/1994 dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas), Regulamentação pelo Decreto nº 6.871/2009: Fl. 1319DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Acrescenta e conclui a Autoridade Fiscal (fl. 83): O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) editou o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para refrescos e refrigerantes, Anexo à Portaria nº 544, de 16 de novembro de 1998, a fim de complementar os padrões de identidade e qualidade estabelecidos no Decreto nº 6.871/2009. Quando o Regulamento Técnico do MAPA aborda a Composição e Requisitos das bebidas, estabelece como requisito: “As características sensoriais e físico- químicas deverão estar em consonância com a composição do produto”. [...] Pois bem. Se observados os dispositivos regulamentares aqui expostos, chega- se novamente à conclusão de que os kits fornecidos pela RECOFARMA não se enquadram no conceito técnico de concentrados para elaboração de bebidas. Isso porque quaisquer dos seus componentes, se diluídos individualizadamente, não apresentariam as mesmas características sensoriais e físico-químicas da bebida final. O aroma, o sabor e a coloração (elementos das características sensoriais), bem como as características físico-químicas, certamente não seriam os mesmos. 24. Passa então à análise do Relatório Técnico que a RECOFARMA juntou ao litígio instaurado no PAF 11080,732817/2014-28 - Relatório Técnico nº 000.127/17 (fls. 330 a 360), por ela mesmo encomendado e elaborado pela Divisão de Engenharia de Avaliações e de Produção (DIEAP) do Instituto Nacional de Tecnologia (INT). - primeiro, a Autoridade Fiscal pontua que é defeso ao Instituto Nacional de Tecnologia se imiscuir na classificação fiscal; ex vi do Decreto nº 70.235/1972: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. - em segundo lugar, adverte que o referido Instituto, ao atuar como uma espécie de assistente técnico de quem o contratou, se afastou do seu mister legalmente atribuído que é a de órgão técnico independente, auxiliar das autoridades julgadoras. “De acordo com o art. 6º, VI, do Regimento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia49, compete-lhe ‘executar a atribuição legal na função de órgão pericial técnico independente, de acordo com o prescrito no Decreto nº 70. 235, de 6 de março de 1972’.”. Fl. 1320DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 - em seguida observa que compete à autoridade julgadora determinar de ofício ou a requerimento do contribuinte diligências e perícias, logo, o referido documento se qualifica como “razões e provas que possuir” nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. (...) - alerta, ainda, que não há amparo legal para que o Instituto Nacional de Tecnologia elabore laudo ou parecer por iniciativa dos sujeitos passivos, sem pronunciamento da autoridade julgadora “e, pior, sem que tenha sido oportunizado à outra parte do processo formular seus próprios quesitos”; lógica também presente nos arts. 464, 465 e 470 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015. - especificamente com relação ao conteúdo do Relatório, informa que os técnicos visitaram duas plantas industriais da RECOFARMA; em Manaus e no Rio de Janeiro. Descreve a elaboração dos “kits” e o processo de fabricação do refrigerante no fabricante/engarrafador; - a complexidade do processo descrito de industrialização do xarope composto realizado pelo fabricante da bebida confirma que as operações realizadas dentro do estabelecimento do engarrafador não podem ser consideradas como um mero “tratamento complementar”; - também não se trata de basear a classificação no fato de os componentes do kit poderem, ou não, ser previamente misturados no estabelecimento da RECOFARMA; trata-se sim, de reconhecer que as características do produto final só se apresentarão após a realização de vários estágios seguintes da cadeia produtiva, todos realizados no estabelecimento industrial de outra empresa; circunstância essa, sim, relevante para determinar a classificação fiscal pertinente. - Ademais: Não bastasse isso, pode-se afirmar que o Relatório Técnico nº 000.127/17 é de cabal improcedência, pois desafia parecer da autoridade máxima em matéria de classificação fiscal, que é o Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, órgão colegiado que reúne os maiores especialistas de todo mundo sobre o assunto. Como visto no tópico 7.2.2 deste Termo de Verificação Fiscal, o Comitê já analisou as bases de bebidas tais como as que aqui se cuida, tendo concluído que cada um de seus componentes deve ser classificado separadamente. Então, ao contrário do que arremata o Relatório Técnico do INT na resposta ao quesito nº 12 (fl. 360), os componentes do kit para fabricação de Coca-Cola não formam uma “mercadoria única” para fins de determinação da classificação fiscal. 25. Da perícia conduzida, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, durante o PAF 11080.732817/2014-28, designada ao Laboratório de Análises Falcão resultaram os laudos técnicos acostados nesses autos (fl. 32): (...) obtidos do processo nº 11080.732817/2014-28 há laudos técnicos elaborados pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer (fls. 181 a 212), para os quais faz-se constar, desde já, terem sido transladados mediante autenticação eletrônica certificada no aplicativo e-processo, o que lhes atribui eficácia nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532/1997. A fiscalizada acompanhou as análises de que resultaram os laudos técnicos tendo, inclusive, formulado seus próprios quesitos. Fl. 1321DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 26. Os Laudos de Análise nº 1266/2013-1.0 e nº 1266/2013-2.0 evidenciam que os itens que compõem o “kit” têm características químicas próprias, e, se misturados, não apresentam as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. Conclui, inclusive, em relação a dois dos itens estudados, que estes, não podem ser misturados no estabelecimento da RECOFARMA, sob pena de ocorrerem reações químicas indesejadas, como formação de sólidos insolúveis que remanesceriam na bebida final, além de resultar em uma bebida com odor e sabor diferentes do desejado. 27. Após descrição técnica de itens componentes dos “kits” tomados por amostra (Coca-Cola, Coca-Cola Zero, Sprite e Sprite Zero), a conclusão da perícia é que dentre estes, há (item 7.6 do TVF, fls. 89 a 117): - item que se classifica no código 2106.90.10, como uma “preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, entretanto, não se enquadram no Ex 01 como pretende a fiscalizada; - item que se classifica no código 2106.90.90; - item composto exclusivamente de sorbato de potássio, e classificado no código 2916.19.11; - item composto exclusivamente de benzoato de sódio, e classificado no código 2916.31.21; - item composto exclusivamente de ácido cítrico, e classificado no código 2918.14.00; - item composto exclusivamente de citrato de sódio, e classificado no código 2918.15.00; - item classificado no código 3302.10.00, sequer integrante do Capítulo 21. 28. Ressalta que no portfólio do Sistema Coca-Cola há outras espécies de bebidas não alcoólicas como chás, néctares, sucos e bebidas esportivas. Todavia, com relação aos componentes fornecidos para elaboração dessas outras bebidas, afirma o TVF, regra geral, a RECOFARMA, de forma acertada, não tem aplicado a alíquota zero do PIS/Pasep e da COFINS para as vendas no mercado interno. Lembrando que “o art. 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004, estabelece uma condicionante adicional para a redução a zero das alíquotas, qual seja, a preparação deve ser destinada à elaboração de alguma das seguintes bebidas: água, refrigerante ou cerveja sem álcool”.(fl. 115). 29. A reclassificação é “corroborada, inclusive, por parecer exarado pela autoridade máxima em matéria de classificação fiscal: o Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, órgão colegiado que reúne os maiores especialistas de todo mundo sobre o assunto.” (fl. 31) 30. Nem todos os “kits” produzidos pela RECOFARMA foram objeto da amostra periciada (não fosse assim, não seria amostra); não obstante foram analisados os “kits” empregados na elaboração dos refrigerantes Coca-Cola, Coca-Cola Zero, Sprite e Sprite Zero, que representam 77,89% da receita de venda de “concentrados” indevidamente submetidas a alíquota zero das Contribuições. Fl. 1322DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 31. Relativamente aos itens não periciados, assim relata o Termo de Verificação Fiscal, fls. 116/117: - em resposta apresentada durante a diligência promovida pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal (TDPF-Diligência nº 0200100-2016-00091-5), a RECOFARMA confirmou que “todos os concentrados (sic) comercializados pela Recofarma são apresentados na forma de ‘kits’ ” (vide respostas aos itens 3 e 4 da diligência - fls. 369/370). - durante a mesma diligência, em atendimento a solicitação de informações sobre os componentes de cada kit (exceto os já periciados), de forma a possibilitar a identificação da correta classificação fiscal, a RECOFARMA “(...) foi recalcitrante na prestação das informações (fls. 370 a 373), tendo se limitado a apresentar a relação acostada às fls. 377 a 400”, na qual, afirma a Autoridade Fiscal: “Pode-se verificar que, invariavelmente, os kits são constituídos de dois ou mais componentes (e isso se aplica, inclusive, aos demais produtos do portfólio da Coca-Cola que não são refrigerantes). Cada um desses componentes é identificado com terminologia do tipo “P1”, “P2”, “P1B”, “P2A”, “P2B”, etc.” - reintimada, a RECOFARMA “[...] negou-se a detalhar o conteúdo dos demais componentes não submetidos à perícia sob argumentos como ‘não pode ser obrigada a renunciar ao seu entendimento ou a fazer prova contra as suas próprias convicções” ou “a sua convicção [da fiscalizada] de que o kit é um produto único, sendo descabida qualquer consideração isolada de suas diferentes partes’. “(fl. 409).” - a conclusão então extraída pela fiscalização foi: Independentemente de quais sejam os enquadramentos fiscais específicos (sobre o que, repita-se, a fiscalizada não viabilizou a verificação) revela-se inequívoco que nenhum dos componentes dos kits empregados na elaboração das bebidas é classificado no Ex 01 do código 2106.90.10. Seja porque não devem ser considerados como mercadoria única para fins de classificação fiscal; seja porque a partir de cada componente, individualizadamente, não se pode obter a bebida final mediante simples diluição em água (e, conforme o caso, outro tratamento complementar, como adição de açúcar e/ou gás carbônico). 32. Descrita a infração, apresentados os fundamentos legais da autuação, o TVF cuida dos cálculos (quantum a lançar). Para tanto observa: - a RECOFARMA está instalada na Zona Franca de Manaus e tem projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA; - de acordo com as notas fiscais eletrônicas emitidas no período (2014 a 2016), todos os 16 adquirentes dos kits sob alíquota zero das Contribuições foram tributados pelo lucro real, se declarando, sem exceção, sob o regime de apuração de incidência exclusiva no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e COFINS. 33. Assim, foram aplicadas as disposições do art. 2º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002, com a redação da Lei nº 10.996, de 2004: (...) 34. Disposições semelhantes encontram-se no art. 2º, § 5º da Lei nº 10.833/2003, para a COFINS. 35. A base de cálculo foi obtida a partir dos registros M400 e M410 das EFD- Contribuições, valores, mês a mês, das “operações tributáveis à alíquota zero” Fl. 1323DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 informados pela fiscalizada, os quais foram confrontados com as notas fiscais eletrônicas relacionadas no arquivo “alíquota_zero.xls”, deste trabalho concluindo a fiscalização: Com exceção de março/2015, os valores escriturados pela fiscalizada na EFD Contribuições como “operações tributáveis à alíquota zero” correspondem exatamente às receitas auferidas, mês a mês, com as vendas das mercadorias relacionadas no arquivo “alíquota_zero.xls”. 36. Em nota de rodapé 61, consta: Dados da EFD-Contribuições de março/2015. Valor das operações tributáveis à alíquota zero: R$ 4.836.448,62. Valor das operações tributadas às alíquotas diferenciadas de 0,65% e 3%: R$ 458.415.214,76. 37. A diferença foi imputada pela RECOFARMA a erro na importação das notas fiscais para a EFD Contribuições, pretendendo esta retificar a escrituração, entretanto, a Autoridade Fiscal considerou não caber retificadora, posto que corretas as informações prestadas no arquivo processado. 38. Por outro lado, foi observado que em março/2015 a RECOFARMA computou “ajustes de redução” descritos como “Estorno Venda: 2106.90.10”, o que equivale dizer que a base de cálculo das Contribuições (à alíquota total de 3,65%) foi diminuída em R$ 411.670.145,47, valor que “representa justamente a diferença obtida entre: (i) a totalização dos itens de mercadorias obtidos das notas fiscais eletrônicas, quando aplicados os mesmos critérios de seleção adotados para os demais períodos de apuração; e (ii) o valor das “operações tributáveis à alíquota zero” informados pela fiscalizada na EFD-Contribuições do período. Ou seja: R$ 416.506.594,09 – R$ 4.836.448,62 = R$ 411.670.145,47”. reduzindo o PIS/Pasep e a COFINS a recolher no período em R$ 2.675.855,95 e R$ 12.350.104,36, respectivamente. 39. A Tabela 3, às fls. 121/122, demonstra os “Valores das ‘operações tributáveis à alíquota zero’ informados nas EFD-Contribuições”. 40. A Tabela 4, às fls. 122/123, traz a “Relação dos tipos de kits indevidamente tributados à alíquota zero”. 41. A Tabela 5, às fls. 124/125, traz a “Apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a venda dos componentes dos kits (em R$)”, onde do Valor das operações indevidamente tributadas à alíquota zero são subtraídas as Receitas de royalties que foram submetidas à incidência das alíquotas básicas do regime não-cumulativo (total de 9,25%), no PAF nº 10980.724073/2018- 95. 42. Observa o TVF que quando o critério de arbitramento dos royalties resultou em valor tributado no PAF nº 10980.724073/2018-95 maior que o total das operações tributadas a alíquota zero, a diferença negativa foi (12/2015) compensada para fins de determinação da base de cálculo do período de apuração subsequente à luz do disposto no art. 22, § 2º, do Decreto nº 4.524/2002, ou (12/2016) restou sem lançamento no período. 43. Quanto a possíveis créditos, consta no TVF: Fl. 1324DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Outra informação obtida das EFD-Contribuições apresentadas pela fiscalizada diz respeito à inexistência de eventuais saldos de créditos passíveis de serem utilizados. 44. Documentos apresentados pela fiscalizada no DDA nº 10070.000807/0617- 06. 45. A multa de ofício aplicada foi de 75% (setenta e cinco por cento). DA IMPUGNAÇÃO (...) 48. Descreve sua atividade econômica e o produto que fabrica. 49. Menciona que do mesmo TDPF encontram-se autuados sob o PAF nº 10980.724073/2018-95 Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS, relativos ao mesmo período, de 2014 a 2016, sobre matéria fática distinta, lá descrita como um planejamento tributário abusivo envolvendo sobrepreço do “concentrado” que produz e comercializa. 50. No mérito do presente lançamento, a Impugnante entende que o Decreto nº 6.871/09 não serve como prova adicional da infração apontada – “embora dispense a necessidade de registro dos concentrados no MAPA, exige que esses, quando diluídos, devem resultar em produto que preserve as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal (Itens 7.4.5 e 7.4.6), o que seria supostamente desatendido pelos produtos da Impugnante” – porque: 1) É correta a classificação fiscal praticada pela Impugnante (2106.90.10, Ex. 01), tendo em vista a relevância da destinação do produto, e não da forma de seu acondicionamento ou das características isoladas de seus componentes, na classificação fiscal das mercadorias; 2) Há robusto suporte normativo para a classificação fiscal adotada pela Impugnante sob seus produtos, conforme a correta interpretação das NESH; 3) Para a interpretação da NESH XI à RGI/SH 3.b. são irrelevantes os trabalhos do Conselho de Cooperação Aduaneira, invocados no Termo de Verificação Fiscal, para o caso concreto, pois não têm força normativa; 4) É incoerente a conduta da Fazenda Nacional ao contradizer outros órgãos federais competentes na qualificação fática (INT3) e jurídica (SUFRAMA4) dos kits; 5) A unicidade da mercadoria foi amparada por laudo técnico de órgão federal qualificado para aferir as características técnicas do produto e do processo produtivo – O Instituto Nacional de Tecnologia (INT). Tal unicidade confirma a correta classificação fiscal utilizada pela Impugnante (2106.90.10, ex. 01) (doc. nº 03) 51. Acrescenta que a classificação fiscal não pode abstrair a praxe comercial, a unicidade comercial dos “kits” vendidos e a destinação da mercadoria. Ampara-se no parecer elaborado por HELDER SILVA CHAVES, JOSÉ ANTÔNIO SCHÖNTAG e RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO, para o processo administrativo nº 11080.732817/2014-28, (doc. nº 04 anexo à Impugnação) aqui também citado no Termo de Verificação Fiscal – TVF. Fl. 1325DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 52. Destaca do referido parecer (doc. nº 04) trechos que entende reforçarem sua tese, v.g. : Por exemplo: as NESH à Posição 35.06, onde estão classificados adesivos e colas, deixam evidente a importância da destinação, da motivação que o produto desperta em quem o adquire:[...] Assim também o Capítulo 28 que, de forma geral, compreende os produtos químicos inorgânicos puros, isolados, não misturados. Esses produtos são aqui classificados de acordo com sua constituição química, mas se a função de alguns desses produtos o caracteriza melhor, do ponto de vista merceológico, do que sua constituição química, e se essa função está especificada noutro Capítulo do SH, esse produto se classifica neste Capítulo e não no Capítulo 28. Destaca-se excerto da NESH do Capítulo 28:[...] Resta claro que o SH privilegia o uso, a destinação da mercadoria, o valor comercial desta em detrimento da sua constituição físico-química. 53. Entende que a tese dos Autos de Infração pretende que houvesse dispositivo específico “que direcione a classificação fiscal dos componentes dos kits fornecidos pela RECOFARMA para uma classificação única”, e considera impensável esperar “que o Sistema Harmonizado possuísse regras ad hoc para o modelo de negócios específico da Impugnante”: Do mesmo modo, não se pode admitir que, contrariando a sistemática geral do Sistema Harmonizado, seja adotada interpretação ad hoc de suas regras tão somente para descartar a destinação comercial como critério para a classificação fiscal no caso da Impugnante. Seria completamente anti-isonômico e imoral que, por discordâncias quanto aos efeitos fiscais atribuídos pela lei ao caso concreto, fossem eles afastados pela via imprópria do lançamento. 54. Refuta também a ideia, que entende amparar a tese fiscalizatória, de que o modo de acondicionamento para transporte seja fator relevante para determinar a classificação fiscal, “como se os concentrados, ainda que comercializados como uma única mercadoria, somente pudessem ser classificados como tal se fossem acondicionados em embalagem comum.”. 55. Afirma que o transporte individualizado dos componentes do concentrado se dá por razões exclusivamente técnicas, como consta no laudo do INT, documento que considera apto a atestar a classificação fiscal que adotou, e que juntou ao PAF 11080.732817/2014-28: [...]atesta a relevância dessa forma de acondicionamento para a preservação das características físico-químicas do produto (doc. nº 03, cit.) [...] 56. Reproduz do laudo INT mencionado as respostas aos quesitos que formulou de nº 01, 05, 07, 11 e 12, que, em resumo, conclui que: - as substâncias componentes das partes dos “kits” se misturadas no próprio estabelecimento industrial da RECOFARMA provocam reações químicas indesejadas e mudanças físico-químicas da mistura, formando produtos finais não conformes; - os “kits” devem apresentar componentes em quantidades e proporções fixas para manter as características essenciais do produto Coca-Cola; Fl. 1326DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 - os “kits” de preparação da RECOFARMA são vendidos especificamente para os fabricantes da Coca-Cola como mercadoria única e somente podem ser utilizados de forma total (formulação fechada); - tanto a parte A como a parte B são preparações compostas, no sentido de que contêm mais de um componente em solução, e consequentemente, o “kit” também o é; - a mercadoria vendida pela RECOFARMA é uma única mercadoria formada por duas partes, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida final Coca- Cola. 57. Em nota de pé 5, destaca que a decisão a favor da tese da Fazenda Pública no Acórdão do CARF sobre a mesma matéria no PAF 11080.732817/2014-28 se processou pelo voto de qualidade, o que revela o “caráter controverso das razões que fundamentam o lançamento”. 58. Afirma que o Regulamento do IPI estabelece que a forma de acondicionamento não gera efeitos fiscais quando for determinada por exigências estritamente técnicas, sendo este o caso presente, em que o acondicionamento em compartimentos separados se dá justamente para que se preserve a essência do conjunto. Cuida aqui do art. 3º , inciso II, da Lei nº 4.502/64 e art. 6º, incisos I e II e § 2º, do Decreto nº 7.212/10. 59. Discorda que os “kits” não estejam prontos para “o uso que lhes é próprio” e que este uso consiste justamente “em terem as suas partes misturadas entre si e com outras substâncias” no estabelecimento do fabricante/engarrafador. 60. E como entender que o “kit” completo não é uma preparação, se “a própria autuação classifica no item 2106.90.10 –‘Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas’ – as partes 1, 2A, 2B e 3 do concentrado da Coca-Cola Light; a parte 3 do concentrado de Sprite Zero; e as partes 1 e 2 da Coca-Cola (item 7.6 do Relatório de Ação Fiscal).”. 61. Traz aos autos (doc. nº 5) parecer que solicitou da ex-ministra do STF Ellen Gracie Northfleet referente ao PAF 11080.732817/2014-28, do qual destaca em transcrito o parágrafo 99, para alegar “falta de critério do lançamento e o artificialismo de suas premissas, arregimentadas a posteriori unicamente para justificar a conclusão que se queria, desde o início, atingir”.(fl. 500) 62. Argui que a classificação fiscal adotada nos Autos de Infração desconsiderou que as partes do conjunto ou “kit” não podem ser vendidas separadamente e que a presunção do Fisco “conduziria à equivocada conclusão de que o produto do Ex 01 nunca chega a existir”, não obstante “a capacidade de diluição do produto vendido pela Impugnante” ser “muito superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”. E também: E que não se diga, como tenta afirmar a fiscalização, que nessa classificação fiscal caberiam as preparações prontas para o consumo final (como o refresco em pó, por exemplo) e não para o consumo industrial, pois se assim o fosse, não faria sentido a exigência de que fosse destinado a elaboração de produto do capítulo 22 da TIPI, já que, para o consumo final, não há necessidade de classificação fiscal do produto. 63. Reconhece que o “kit”, precisa passar por um “tratamento complementar (mistura) e não só por mera diluição” para produzir a bebida, mas que essa circunstância se enquadra na previsão da NE 12 ao código 2106, que transcreve, e Fl. 1327DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 interpreta para concluir que: “a necessidade de tratamento complementar, como a simples mistura dos itens, é desimportante para a classificação fiscal”: Em resumo: (i) a preparação não perde tal natureza pelo fato de sofrer, no adquirente, tratamento complementar diverso da simples diluição em água, como a mistura de suas partes em meio aquoso e a adição dos ingredientes faltantes para a obtenção do produto a ser destinado ao mercado consumidor; e (ii) a preparação, que não pode ser consumida como bebida final, não precisa conter a totalidade dos ingredientes desta, podendo conter apenas parte deles. 64. Assim como no parecer jurista (doc. 05), a Impugnante reporta-se à NESH XI da RGI/SH 3 com o objetivo de caracterizar o “kit” como mercadoria, não obstante reconheça que a referida Nota tenha por finalidade precípua excluir o produto da regra interpretativa nº 3, fato que considera irrelevante, “pois essa só se destina aos conflitos de interpretação gerados pela aplicação da Regra 2. Aliás, a NESH X afasta explicitamente as preparações compostas também da Regra 2”. Enquanto a Regra 1, determina a aplicação supletiva das regras subsequentes, priorizando os textos das posições e das notas de seção e capítulo. 65. Afirma que o concentrado respeita os arts. 13§ 4º, 30 e 31 do Anexo ao Decreto nº 6.871/2009 pois ao diluir os componentes do “kit”, a mistura resultante tem as mesmas características da bebida final. E acrescenta que esse Decreto somente se aplica às bebidas enquanto produto final para o consumidor. 66. Conclui assim, amparada nos pareceres que junta, que “os concentrados de bebidas são inequivocamente mencionados no Código 2106.90.10 Ex 01 (no caso da Impugnante, em razão da capacidade de diluição de seus concentrados) e Ex 02 da TIPI” ainda que acondicionados separadamente. 67. Em outra linha argumentativa, a Impugnante considera irrelevantes os trabalhos do Conselho de Cooperação Aduaneira, que não reconhece como “autoridade máxima em matéria de classificação fiscal” e que os estudos preparatórios do Comitê de Nomenclatura e do Comitê Interino de Sistema Harmonizado do CCA, não detêm a interpretação autêntica NESH XI à RGI/SH 3.b. Copia doutrina que atribui “exageros” no apreço aos Trabalhos Preparatórios os quais não têm caráter vinculante, como têm os pareceres do Comitê de Sistema Harmonizado da OMA, não existindo entre esses algum que trate da matéria aqui debatida. 68. Menciona parecer da OMA sobre a classificação fiscal de um “kit” com oito frascos de temperos diversos que concluiu por aplicar-se ao caso a das RGI 1, 2b), 3b) e 6. 69. Alega que o Acórdão CARF 3301-003.005 convalidou a classificação que adotou. 70. Que a decisão 287/85 em Processo de Consulta nº 10.768-026.294/85-90 formulada pela Coca-Cola Indústrias S.A – CCIL, definiu o código 21.07.02.99, que hoje corresponderia ao 2106.90.10, no Ex 01. 71. Que a Resolução CAS nº 298/2007 da SUFRAMA definiu seus produtos como “concentrados para bebidas não alcoólicas”, e não os segregou por ingredientes. 72. E que a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, que aprovou o Processo Produtivo Básico para os Concentrados, Bases e Edulcorantes para Bebidas Não Alcoólicas, entre outros produtos, prevê a homogeneização (mistura prévia) Fl. 1328DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 somente “quando necessário”, deixando claro que a venda em kits não prejudica a unicidade do produto (doc. nº10).. 73. Considera que a alteração da alíquota do produto na classificação fiscal 2106.90.10 Ex 01 de 20% para 4% (Decreto nº 9.394/18 que alterou a TIPI) é uma forma “implícita” de o Governo Federal reconhecer que este é efetivamente o código que deve ser atribuído aos “kits”. Não fora assim, “seria altamente prejudicial à própria União, por anular o esforço de reduzir os créditos fictos de IPI e pelo risco de descumprimento da política de responsabilidade fiscal)”. 74. Sendo assim, embora reconhecendo que o benefício na legislação do PIS/COFINS não se vincula à competência da SUFRAMA (Decreto nº 7.139/10), reclama incoerência da União, tendo em vista que ao aplicar a alíquota global de 3,65% a autuação “presta reverência à autarquia, pois o percentual é autorizado apenas às empresas detentoras de projetos por ela aprovados (Decreto nº 5.310/2004, art. 3º, caput e inciso I).” 75. Argumenta que o laudo do Laboratório Falcão Bauer é controverso, pois em nenhum momento a RFB apresenta quesito que tratem da unicidade da mercadoria, assumindo aprioristicamente as partes como mercadorias individualizadas; e por esta mesma razão, incomparável como o laudo do INT, que solicitou dentro da previsão do Decreto nº 96.929/88 (art. 2º, inc. VIII) que autoriza expressamente o INT a prestar esse serviço a terceiros; não vendo nisso mácula à independência técnica do órgão. A 1ª Turma da DRJ/SDR, acórdão nº 15-46.290, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2016 INSUMOS. AUSÊNCIA DE MISTURA. “KIT’ DESTINADO A PRODUÇÃO DE CONCENTRADO PARA BEBIDAS. COMPONENTES INDIVIDUALIZADOS. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A regra especial para redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e COFINS, alcança apenas a venda, no mercado interno, de preparações compostas não alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 e no código 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante). Não se constitui uma preparação composta o “kit” de componentes embalados individualmente que não podem ser montados ou misturados entre si sem perder as características que deve ter o produto final a que devam se integrar. A pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da ZFM, tributada pelo lucro real, goza da alíquota diferenciada do PIS/Pasep (0,65%) prevista no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 10.637/2002, incluído pela Lei nº 10.996/2004, sobre as receitas decorrentes da venda de sua própria produção. Fl. 1329DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2016 MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Devem ser estendidas ao lançamento da COFINS as conclusões aplicadas ao PIS, no tocante à matéria fática comum e sustentada nos mesmos elementos de prova, com fundamentos legais equivalentes, mutatis mutandis. A pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da ZFM, tributada pelo lucro real, goza da alíquota diferenciada da COFINS (3%) prevista no art. 2º, § 5º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, incluído pela Lei nº 10.996/2004, sobre as receitas decorrentes da venda de sua própria produção. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2016 MERCADORIAS. CLASSIFICAÇÃO. PROCESSO INDUSTRIAL DE BEBIDAS. A classificação fiscal de determinado produto definida na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), obedece às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), às Regras Gerais Complementares (RGC) e às Notas Complementares (NC), previstas no Decreto que a aprovar, tomando por base o produto que dá saída em cada estabelecimento industrial. Os produtos individualmente embalados, que compõem os "kits" para produção de concentrados e bebidas no estabelecimento do comprador, não atendem ao conceito de “preparações compostas” classificadas sob o código NCM/SH 2106.90.10 Ex 01 "Preparações compostas destinadas à elaboração de bebidas não alcoólicas", se na saída do fornecedor/vendedor, não guardam as condições que possibilitem ser montados ou misturados entre si sem perder as características do produto ao qual devam se integrar. Em seu recurso voluntário, a Recorrente ratifica todos os argumentos de sua impugnação, sintetizados nos seguintes tópicos: (i) Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25.02.1998, responsável por estabelecer a natureza técnica do concentrado industrializado pela Recorrente na Zona Franca de Manaus. O aparente desconhecimento da RFB acerca dessa norma ensejou o erro de premissa que sustenta todo o lançamento fiscal. (ii) A simples correção do equívoco na premissa adotada pela RFB, que ampara todo o trabalho fiscal, demonstra a inexistência de incompatibilidade material entre o Parecer Técnico produzido pelo Laboratório Privado Falcão Bauer e o Laudo emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), vinculado em suas atribuições ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), pois as análises efetuadas recaíram sobre objetos distintos. (iii) Do laudo do INT. Fl. 1330DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 (iv) A correta classificação fiscal unificada dos kits vendidos pela Recorrente. (v) Claro respaldo normativo para a classificação unificada: a correta interpretação da NESH XI à RGI/SH 3.b. (vi) Da irrelevância dos trabalhos do Conselho de Cooperação Aduaneira. (vii) Da incoerência da União: concordância de outros órgãos federais com a unicidade técnica e mercadológica dos produtos objeto de questionamento pela Fazenda Nacional. (viii) A recentíssima jurisprudência deste eg. Carf em caso virtualmente análogo ao presente. Ao final, requer a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a fiscalização imputou à Recorrente a infração de ausência de recolhimento de PIS e COFINS sobre a receita auferida com a venda de componentes para fabricação de refrigerantes. Estabelecida no Polo Industrial de Manaus, produz e fornece, com exclusividade, para os mercados do Brasil e de outros países sul-americanos produtores das bebidas com a marca Coca-Cola, o produto comercialmente conhecido como “concentrado”. A fiscalização afastou a classificação fiscal adotada pela Recorrente para os ‘concentrados’ no código 2106.90.10 - Ex 01 da TIPI, tendo esta posição a redução a zero das alíquotas de PIS e COFINS, nos termos do inciso VII do art. 28 da Lei nº 10.865/2004: 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (...) Fl. 1331DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 VII – preparações compostas não alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; A autoridade fiscal consignou: a fiscalizada designa ‘concentrado’ não é um produto apresentado em corpo único, mas sim um conjunto de componentes acondicionados separadamente, cada qual em sua embalagem individual. Esses componentes são fornecidos na forma de kits aos fabricantes (engarrafadores) licenciados para que, a partir deles, sejam produzidos os refrigerantes do portfólio da Coca-Cola. O produto vendido como “concentrado” é um “kit” contendo matérias-primas e produtos intermediários, para produção de bebidas após sucessivas etapas de fabricação realizadas no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, e apresentado em um conjunto de componentes acondicionados separadamente (cada qual em sua embalagem individual): Então, os itens líquidos e sólidos que compõem o “kit” sofrem processo de fabricação, quando adicionados, no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, ao xarope simples (água + açúcar) ou apenas água, produzindo um xarope composto que pode ainda ser, ou não, misturado com suco de frutas, e que depois de dissolvido em água carbonatada chega à forma final da bebida, pronta para ser envasada e distribuída. Fl. 1332DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 A autoridade fiscal afastou a classificação fiscal dos “concentrados” como se fossem um todo (procedimento adotado pela fiscalizada), para classificar cada item do “kit” individualmente. Isso porque o código adotado pela autuada: (...) é próprio para “Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. E que a “preparação composta” a que de fato se refere o Ex 01 do código 2106.90.10 deve conter o extrato vegetal de sua origem e todos os demais aditivos necessários, a fim de apresentar, quando diluída, as mesmas características de identidade presentes na bebida elaborada a partir dela. Assim, como bem exposto pela decisão de piso: 110. Nesse aspecto, “tratamento complementar”, é bastante ilustrativa a Figura 3 do TVF, para demonstrar, mais que palavras, que a mistura dos itens do “kit” fornecido pela RECOFARMA entre si e mais o xarope simples, compõe uma etapa anterior ao “tratamento complementar”, aquele que inclusive pode ser realizado nas máquinas de refrigerante post mix, e que da simples mistura entre os itens do “kit” não se obtém nada parecido com a bebida final, razão pela qual não constitui a preparação composto de que tratam os EX 01 e 02 do código 2106. 111. Com efeito, a Figura 3 evidencia que o chamado “concentrado” constitui na verdade matérias-primas e produtos intermediários que por sua vez irão permitir a produção da real “preparação composta”. Assim, os produtos reunidos pela autuada somente se tornam aptos a participar da elaboração das bebidas na etapa posterior de fabricação, esta já realizada nos estabelecimentos dos adquirentes/fabricantes/engarrafadores, permanecendo, até este momento, individualizados, em nada se confundindo com uma mistura pronta para uso (preparação composta). Os Laudos de Análise nº 1266/2013-1.0 e nº 1266/2013-2.0 consignaram que os itens que compõem o “kit” têm características químicas próprias, e, se misturados, não apresentam as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a Fl. 1333DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 bebida na concentração normal. E que, se misturados no estabelecimento da RECOFARMA, podem ocorrer reações químicas indesejadas, como formação de sólidos insolúveis que remanesceriam na bebida final, além de resultar em uma bebida com odor e sabor diferentes do desejado. Desse modo, com suporte nos Laudos de Análise, a fiscalização classificou individualmente os itens do Kit nos códigos: - item que se classifica no código 2106.90.10, como uma “preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, entretanto, não no Ex 01; - item que se classifica no código 2106.90.90; - item composto exclusivamente de sorbato de potássio, e classificado no código 2916.19.11; - item composto exclusivamente de benzoato de sódio, e classificado no código 2916.31.21; - item composto exclusivamente de ácido cítrico, e classificado no código 2918.14.00; - item composto exclusivamente de citrato de sódio, e classificado no código 2918.15.00; - item classificado no código 3302.10.00, sequer integrante do Capítulo 21. Ao reclassificar os produtos, tem-se que sobre as receitas da venda desses produtos no mercado interno incidem as alíquotas diferenciadas das contribuições previstas no art. 2º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002, e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 4º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, às alíquotas de: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) I - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) II - 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), no caso de venda efetuada a: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) Fl. 1334DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) Lei nº 10.833/2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) § 5º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo, às alíquotas de: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) I - 3% (três por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não cumulatividade; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) II - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COFINS; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) Em suma, são essas as premissas adotadas na análise da controvérsia. Passo aos tópicos do recurso voluntário. Fl. 1335DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 (i) Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25.02.1998, responsável por estabelecer a natureza técnica do concentrado industrializado pela Recorrente na Zona Franca de Manaus. O aparente desconhecimento da RFB acerca dessa norma ensejou o erro de premissa que sustenta todo o lançamento fiscal. Aduz a Recorrente que a responsabilidade técnica pela definição da natureza do produto fabricado na Zona Franca de Manaus foi posta pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 1998, a qual estabeleceu o Processo Produtivo Básico para os produtos “concentrados, bases e edulcorantes para bebidas não alcoólicas”: “II - CONCENTRADOS, BASES E EDULCORANTES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS dosagem das matérias-primas; b) mistura das matérias-primas sólidas ou líquidas; e c) HOMOGENEIZAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.” Dessa forma, o PPB para o produto “CONCENTRADO”, engloba dois tipos: Tipo 1: CONCENTRADO HOMOGENEIZADO e Tipo 2: CONCENTRADO NÃO HOMOGENEIZADO, sendo ambos tratados pela SUFRAMA sob o mesmo código de produto, 0653, conforme Portaria nº 192/00, independentemente de estarem homogeneizados ou não. Logo, conclui a empresa que “o fato de os componentes dos concentrados estarem, ou não, homogeneizados quando da sua saída do estabelecimento fabril do produtor não altera em nada a definição fática dos produtos, qual seja, a de que eles são CONCENTRADOS”. Defende que nos termos do art.100, I, do CTN, “para fins de classificação fiscal, a RFB deverá observar as normas interministeriais e da Suframa, que são os responsáveis pelas definições técnicas dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus, que foram objetos de PPBs aprovados”. E conclui: (...) percebe-se que a Recorrente efetua, sim, a mistura das matérias-primas; o que ela não faz é homogeneizar tais misturas porque, como visto, haveria um prejuízo à percepção da qualidade do produto fabricado, o que equivale a inutilizar por completo a sua mercadoria. Com efeito, considerando que a homogeneização não é tecnicamente exigida para que o produto se enquadre como um concentrado para bebidas, a ausência dessa característica não pode ser responsável pela alteração da classificação fiscal adotada pela empresa, o que evidencia o desacerto do trabalho fiscal. Dispõe o art. 100, I do CTN que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Entendo que não há erro de premissa no auto de infração, porquanto a SUFRAMA ao definir o produto elaborado pela Recofarma como "concentrado para refrigerantes", na classificação fiscal deste produto pela NCM na posição 2106.90.10 Ex. 01, por meio da Portaria 8, de 1998, não vincula a administração tributária. Isso porque a SUFRAMA tem competência para a administração e concessão de incentivos fiscais no âmbito de sua área de atuação. Fl. 1336DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Entretanto, é da RFB a competência para a fiscalização do fiel cumprimento das condições delineadas pela citada Superintendência necessárias ao gozo da isenção e, principalmente, a competência para classificar cada produto especificamente nas regras de classificação fiscal, nos termos dos art. 142, 176 a 179 do CTN. Logo, não têm as normas da SUFRAMA eficácia normativa atribuída por Lei em matéria de classificação fiscal. (ii) A simples correção do equívoco na premissa adotada pela RFB, que ampara todo o trabalho fiscal, demonstra a inexistência de incompatibilidade material entre o Parecer Técnico produzido pelo Laboratório Privado Falcão Bauer e o Laudo emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), vinculado em suas atribuições ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), pois as análises efetuadas recaíram sobre objetos distintos Para a empresa, partindo da premissa de que o produto analisado se trata efetivamente de concentrado, ainda que não homogeneizado –, não há incompatibilidade material entre o Parecer Técnico produzido pelo Laboratório Privado Falcão Bauer e o Laudo emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), vinculado em suas atribuições ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), pois as análises efetuadas recaíram sobre objetos distintos: O Laboratório Privado Falcão Bauer analisou individualmente cada componente do concentrado fabricado pela Recorrente, a pedido da RFB que, pautada na equivocada premissa de que a ausência de homogeneização do concentrado conduziria à descaracterização desse produto enquanto tal (concentrado), almejava saber a composição química de cada uma das partes do bem, a fim de conferir-lhes classificação segregada – repita-se: tudo isso porque a RFB entendia, sem considerar em sua análise a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25.02.1998 (doc. nº 03, cit.), que o produto deixava de ser concentrado quando não era previamente homogeneizado pelo fabricante. Diferentemente, tomando a unicidade como premissa, o INT fez a análise do todo, justamente porque a Recorrente – pautada na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25.02.1998 (doc. nº 03, cit.) – não poderia solicitar a verificação individual de cada componente do concentrado, já que, pelos motivos amplamente expostos no tópico anterior, entende que sua classificação fiscal deve ocorrer em linha com o fato de que o concentrado é um produto único, mesmo quando não homogeneizado. (...) Em síntese, a diferença entre ambos os trabalhos (Falcão Bauer/RFB e INT/Recorrente) foi o ponto de partida: o INT considerou a premissa fática e juridicamente correta de que o concentrado é um produto único apesar de não homogeneizado, conforme a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25.02.1998 (doc. nº 03, cit.); o Laboratório Privado Falcão Bauer, ao revés, dissecou cada parte do concentrado a pedido da RFB, ignorando os fatos e o direito aplicáveis à espécie. Por certo que, partindo de pontos diferentes, os trabalhos não chegariam a conclusões iguais. Vale lembrar, a propósito, que o relatório Falcão Bauer foi realizado à revelia da empresa, que teve seus pedidos de acompanhamento do processo e formulação de quesitos formalmente negados pela autoridade fiscalizadora. Fl. 1337DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Não há razão nos argumentos da empresa de que os “concentrados” têm a mesma natureza ainda que não homogeneizados, pois nenhum item dos "kits", isoladamente considerado, pode ser identificado como um extrato ou sabor concentrado. Os componentes dos kits são posteriormente levados a processo industrial no estabelecimento do comprador, que são os fabricantes licenciados do sistema, ou seja, os kits fornecidos pela Recofarma contêm apenas produtos intermediários, apresentados separadamente, a partir dos quais é obtida, após a realização de outras etapas do processo produtivo no engarrafador (industrialização realizada nos estabelecimentos dos fabricantes), uma preparação composta distinta, comercialmente conhecida como xarope. Ressalte-se que a partir da diluição do xarope é que se chega aos refrigerantes: 1º) A água utilizada para a fabricação das bebidas, após receber tratamento, é misturada com açúcar, insumo que não faz parte dos kits fornecidos pela RECOFARMA. Dessa maneira, é obtido o xarope simples (= água tratada + açúcar); 2º) O xarope simples e o conteúdo das embalagens que integram os kits são misturados entre si, em operações executadas seguindo detalhadas especificações técnicas. Para algumas marcas, também é adicionado suco de frutas recebido de terceiros. Após completada essa mistura, é obtido o xarope composto (= xarope simples + componentes dos kits fornecidos pela RECOFARMA); 3º) Na etapa seguinte, o xarope composto é dirigido às linhas de enchimento, onde é feita sua diluição. Por se tratar de preparação destinada à produção de refrigerantes, o xarope composto é dissolvido em água carbonatada. (...) Em regra, a etapa de elaboração do xarope composto tem por objetivo final a produção de refrigerantes. Entretanto, alguns fabricantes destinam parte do xarope composto para terceiros (bares, restaurantes, etc.), a fim de serem utilizados em máquinas de refrigerante post mix. Nesse caso, a mistura com gás carbônico e a água não é feita no estabelecimento do fabricante, mas na máquina utilizada pelo revendedor final. Em suma, os kits comercializados pela Recofarma não são “concentrados”, já que não apresentam as características essenciais do produto completo ou acabado. E mais, da mistura dos itens do “kit” entre si não se obtém nada parecido com o xarope, tampouco com a bebida final. Os itens de cada Kit não representam as características específicas para elaboração de bebidas, ainda que sejam vendidas juntas e em proporções fixas. Portanto, não há erro de premissa da fiscalização. A “compatibilidade” entre os Laudos será tratada no item (iii). (iii) Do laudo do INT Argumenta que o Laudo do INT atesta que a classificação fiscal deve ser voltada a apenas um produto individual: são as “preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado” – que é exatamente o texto do item 2106.90.10 Ex 01 da TIPI: Fl. 1338DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 “1. É correto afirmar que as substâncias componentes das partes acima identificadas, se forem misturadas e/ou homogeneizadas no próprio estabelecimento industrial da Recofarma, provocação reações químicas capazes de alterar a durabilidade e outras características físico-químicas da mistura, tornando-a, em consequência, imprópria a emprego na produção de bebidas? Sim. (...) Sendo assim, observou-se que a parte A e parte B quando misturadas e/ou homogeneizadas no próprio estabelecimento industrial da Recofarma, provocam reações químicas indesejadas e mudanças nas características físico- químicas da mistura, formando produtos finais não conformes, segundos os padrões de qualidade da Recofarma. A tabela 1 apresenta um resumo das principais diferenças observadas pela equipe técnica do INT.” 5. É correto afirmar que as substâncias componentes das partes acima identificadas, apresentadas em quantidades e proporções fixas entre si, são responsáveis pelas características essenciais dos produtos Coca-Cola? Sim. As substâncias componentes das partes acima identificadas (kit de concentrado) devem ser apresentadas em quantidades e proporções fixas entre si para manter as características essenciais do produto Coca-Cola. A necessidade de manter as proporções fixas entre si foi comprovada pelos testes realizados no laboratório de Controle de Qualidade da Recofarma em Manaus e que foram acompanhados pela equipe técnica do INT. (...) 7. O kit da preparação da Recofarma analisado possui outra destinação conhecida que não seja a elaboração da bebida compreendida na classe das águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas? Não. O kit da preparação da Recofarma sob análise, fornecido em IBCs ou bombonas, não possui outra destinação que não seja a elaboração da bebida, neste caso o refrigerante Coca-Cola, pois o kit da preparação da Recofarma é vendido especificamente para os fabricantes da Coca-Cola como mercadoria única, que só podem utilizar seu conteúdo de forma total, ou seja, a formulação é fechada e a composição e qualidade da bebida só é garantida mediante sua total utilização seguindo sistematicamente a receita determinada, garantindo a padronização da bebida em todas as fábricas. (...) 11. É correto afirmar que as partes acima identificadas, consideradas em conjunto, independentemente de estarem misturadas e/ou homogeneizadas, formam uma preparação composta, do tipo extrato concentrado ou sabores concentrados, utilizado para a elaboração das bebidas da classe das águas, incluindo as águas minerais gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas? Sim... Tanto a parte A como a parte B são preparações compostas, ou seja, preparações formadas por mais de um componente. Quimicamente, existem preparações simples e compostas. Uma preparação simples é um único composto diluído em solução. Já a preparação composta é formada por mais de um componente em solução. Portanto, a parte A e B são preparações compostas, Fl. 1339DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 assim como o kit (parte A e B), por ser resultado de preparações compostas, também é uma preparação composta. 12. É correto afirmar que, não obstante as partes da preparação que compõem a base para a bebida Coca-Cola estarem dispostas separadamente, o conjunto compõe uma mercadoria – preparação composta para a elaboração de bebidas da classe das águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, e com capacidade de diluição superior a 10 partes – acabada e pronta para utilização industrial pelo adquirente fabricante da bebida final, refrigerante? Sim. Conforme descrito nos quesitos anteriores, a mercadoria vendida pela Recofarma é uma única mercadoria formada por duas partes, com capacidade de diluição muito superior a 10 partes da bebida final Coca-Cola. A capacidade de diluição total do concentrado para a bebida final é superior a 350 vezes. Quimicamente, tanto a parte A como a parte B, assim como o kit, são preparações compostas, ou seja, preparações formadas por mais de um componente, para serem utilizadas, em conjunto, nos fabricantes da Coca-Cola para produção do refrigerante.” Não acolho tal pretensão. Explico. O Laudo INT descreve tanto o processo de fabricação do refrigerante (ou seja, as etapas realizadas pelo engarrafador – itens 8 a 24) quanto o da elaboração dos componentes dos kits (realizada pela Recofarma – itens 25 a 32 do Relatório). Interpreto essa separação como validadora dos argumentos da fiscalização: elaborar o kit é diferente de produzir o xarope. Por sua vez, o xarope difere do refrigerante (bebida final). Logo, há que se distinguir a classificação fiscal de cada item do Kit, não adotando apenas uma, já que não se trata de “composto”. Tal como a fiscalização, entendo que o Relatório Técnico validou a complexidade do processo de industrialização do xarope composto realizado pelo fabricante da bebida, que adquire os “kits” da Recofarma, confirmando a falta de identidade dos “kits” como “composto”. Por essa razão, se o “kit” for misturado no estabelecimento da Recofarma não se tem o xarope, que origina o produto final. É exatamente o que descreve a resposta ao quesito 1: É correto afirmar que as substâncias componentes das partes acima identificadas, se forem misturadas e/ou homogeneizadas no próprio estabelecimento industrial da Recofarma, provocação reações químicas capazes de alterar a durabilidade e outras características físico-químicas da mistura, tornando-a, em consequência, imprópria a emprego na produção de bebidas? Sim. (...) Sendo assim, observou-se que a parte A e parte B quando misturadas e/ou homogeneizadas no próprio estabelecimento industrial da Recofarma, provocam reações químicas indesejadas e mudanças nas características físico- químicas da mistura, formando produtos finais não conformes, segundos os padrões de qualidade da Recofarma. A tabela 1 apresenta um resumo das principais diferenças observadas pela equipe técnica do INT.” Por isso, o quesito 2 aponta a necessidade de outro processo industrial (no engarrafador) para se atingir o xarope e, posteriormente, o produto final: Fl. 1340DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 A parte A do kit apresenta como componente o ácido fosfórico que é o principal responsável pela degradação como observado nos testes acima descritos, tronando a mistura das duas partes no próprio estabelecimento industrial da Recofarma inapropriada. Somente durante a fabricação da bebida final com a adição de outro ingredientes como água (em grandes volumes), açúcar e CO2 é que a parte A e a parte B devem ser misturadas para que não haja degradação do produto. Ademais, é uma falácia o argumento de que o concentrado é o mesmo ainda que não homogeneizado, basta considerar a resposta do quesito 3: 3. É correto afirmar que a venda em partes separadas é indispensável, de forma a evitar prejuízos à qualidade da bebida final? Resposta: Sim. O Kit de preparação da Recofarma apesar de ser formado por duas partes A e B apenas estão dispostas separadamente para evitar prejuízos à qualidade da bebida final, já que a mistura prévia provoca reações químicas indesejadas que alteram não só a durabilidade da mistura, como também altera as características físico-químicas e sensoriais importantes que caracterizam a bebida, fazendo com que sua utilização se torne inadequada e imprópria para a função a qual se destina que é a produção de refrigerante, pois esses parâmetros alteram a qualidade da bebida final obtida. Os quesitos 5 e 7 não fazem parte da objeto de controvérsia dos autos. O quesito 3 afirma que os “kits” não estão prontos para serem consumidos pelo consumidor final, confirmando que não se tratam de “concentrados”: Fl. 1341DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Quanto aos quesitos 10 a 12, eles voltam-se à aplicação das regras de classificação fiscal (p. ex.: quesitos 10 e 11), o que é vedado pelo art. 30, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, considerando o conteúdo dos Laudos do Falcão Bauer, entendo que estes procedem na temática quanto a classificação individualizada de cada componente que integra o kit (e-fls. 181 e seguintes): Ao contrário da Recorrente, não vislumbro contradição nos laudos do Laboratório Falcão Bauer, os quais fornecem a composição de cada item do Kit para embasamento da reclassificação fiscal. Isso porque os laudos do Laboratório Falcão Bauer comprovam que os “kis” não podem ser descritos como um extrato ou sabor concentrado. Por fim, não há nulidade do Laudo do Falcão Bauer, pois a Recorrente apresentou quesitos, conforme e-fl. 180. (iv) A correta classificação fiscal unificada dos kits vendidos pela Recorrente Insurge-se contra a classificação fiscal da fiscalização por considerá-la feita “unicamente nas características objetivas da mercadoria, abstração feita de qualquer consideração referente à sua destinação no mercado – donde conclui ser irrelevante a unidade comercial dos concentrados vendidos pela Recorrente”. Sustenta seus argumentos nos pareceres jurídicos de Helder Silva Chaves, José Antônio Schöntag e Ricardo José De Souza Pinheiro e, Ellen Gracie Northfleet. Com o máximo respeito aos Juristas, entendo que a questão meritória técnica já fora tratada no tópico anterior, com a análise dos relatórios do INT e LABANA. (v) Claro respaldo normativo para a classificação unificada: a correta interpretação da NESH XI à RGI/SH 3.b Fl. 1342DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Aqui sustenta a autuada, para justificar a sua classificação fiscal como correta, que: Como visto, a premissa do Fisco é a de que o concentrado produzido e comercializado pela Recorrente não é uma mercadoria única, mas um conjunto de mercadorias distintas. A razão para tal tratamento é que, sendo vendido na forma de kit, para a produção das bebidas precisa passar por um tratamento complementar (mistura) e não só pela mera diluição. Veja-se, contudo, o que diz a Nota Explicativa nº 12 ao código 21.06: “12 – As preparações compostas para fabricação de refrescos ou refrigerantes ou de outras bebidas constituídas, por exemplo, por: (...) Estas preparações destinam-se a ser consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se adicionar a outras preparações alimentícias.” (destacamos) Ou seja, a necessidade de tratamento complementar, como a simples mistura dos itens, é desimportante para a classificação fiscal. Esclareça-se ainda que as preparações alimentícias produzidas pela Recofarma estão alinhadas com o disposto na nota nº 7 do mesmo item: “Classificam-se especialmente aqui:(...) 7 – As preparações compostas, alcoólicas ou não, dos tipos utilizados na fabricação de diversas bebidas. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em consequência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, com ou sem adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Como se apresentam, estas preparações não se destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. (...)” (destacamos) Em resumo: (i) a preparação não perde tal natureza pelo fato de sofrer, no adquirente, tratamento complementar diverso da simples diluição em água, como a mistura de suas partes em meio aquoso e a adição dos ingredientes faltantes para a obtenção do produto a ser destinado ao mercado consumidor; e (ii) a preparação, que não pode ser consumida como bebida final, não precisa conter a totalidade dos ingredientes desta, podendo conter apenas parte deles. Como se não bastasse, frisa-se que a NESH XI da RGI/SH 3 (que disciplina a classificação de produtos misturados ou compostos que possam, em tese, ser enquadrados em mais de uma posição), reconhece explicitamente o caráter unívoco do concentrado, ainda que acondicionados separadamente para apresentação em conjunto. Veja-se novamente a redação da Nota: “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” Embora a finalidade precípua da NESH seja excluir o produto da regra interpretativa nº 3, reconhece explicitamente que se trata de uma “mercadoria(s) constituída(s) por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas”. Ou seja, ainda que acondicionados separadamente, desde que apresentados conjuntamente, tratam-se de componentes de uma mercadoria única (concentrados) Fl. 1343DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 destinada à fabricação de bebidas e não de matérias primas isoladas que se destinam à fabricação dos próprios concentrados, como quer fazer crer o Fisco. É irrelevante o fato de a NESH XI afastar a aplicação da Regra 3, pois essa só se destina aos conflitos de interpretação gerados pela aplicação da Regra 2. Aliás, a NESH X afasta explicitamente as preparações compostas também da Regra 2: “X) Os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1.” E a Regra 1, por sua vez, é transparente ao determinar a aplicação supletiva das regras subsequentes, priorizando a aplicação dos textos das posições e das notas de seção e de capítulo (como as notas 7 e 12, mencionadas acima): “Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das Posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas Posições e Notas, pelas Regras seguintes.” Logo, das exceções das Regras 2 e 3 e da aplicação da Regra 1 extrai-se que as preparações compostas para a produção industrial de bebidas – mesmo quando acondicionadas separadamente, desde que apresentadas conjuntamente – devem ser enquadradas sem dificuldades em um dos itens da própria TIPI, sem aposição de óbices interpretativos. Ora, os concentrados de bebidas são, inequivocamente, mencionados no Código 2106.90.10 Ex 01 (no caso da Recorrente, em razão da capacidade de diluição de seus concentrados) e Ex 02 da TIPI. Discordo da classificação proposta pela empresa, porquanto a classificação deve se dar para cada item do “kit”, com suporte nos fundamentos que exponho a seguir. Os “kits” são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente está acondicionado em embalagem individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), cujo conteúdo pode ser líquido ou sólido. Os itens de cada “kit” não representam as características específicas para elaboração de bebidas, ainda que sejam vendidas juntas e em proporções fixas. Dessa forma, os itens individuais do “kit” não se enquadram no conceito de preparação composta. Ademais, os itens que integram o “kit” não são extratos ou sabores concentrados e quando diluídos em água não resultam na bebida. A Regra Geral para Interpretação nº 1 prescreve que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Tal entendimento é estendido para os textos dos itens, subitens e “Ex”. E, salvo exceções expressas, a classificação parte de mercadorias apresentadas em corpo único. Então, a RGI 1 não serve de suporte para classificar os kits na posição 2106.90.10 Ex.01, da NCM, porquanto os kits não são “concentrados”. Ademais, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), constante da NESH, não permite que um conjunto de insumos destinados à fabricação de bebidas possa ser tratado como uma mercadoria única. Fl. 1344DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Para que uma mercadoria se classifique no Ex 01 do código 2106.90.10, deve apresentar as seguintes características: a) Que seja uma preparação composta; b) Que não seja alcoólica; c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado; d) Que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02; e) Que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Tem-se que os kits não se caracterizam como um extrato concentrado ou sabor concentrado com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado, mantendo, quando diluído, as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. Além disso, não é uma preparação, pois não está pronta para uso. Nenhum item dos "kits", isoladamente considerado, pode ser identificado como um extrato ou sabor concentrado. Não há capacidade de diluição em nenhum componente dos kits para fabricação de bebidas. Isso porque, se o conteúdo de cada item fosse diluído, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico-químicas da bebida que se pretende comercializar. Assim: Para que ficasse caracterizado um produto como "concentrado", o conteúdo das diversas partes que compõem cada kit deveria estar reunido numa única parte, sem perder suas características fixadas nos padrões de identidade e quantidade após sua diluição, nos termos do art. 13 do Decreto 6.871/2009 que regulamenta a Lei nº 8.918/1994, e isto só é obtido em momento posterior do processo produtivo, quando estas partes dos Kits são misturadas, de acordo com especificações técnicas. Desta feita, este concentrado só surge quando o conteúdo das diversas partes que compõem cada kit é misturado, ou seja, por meio de um processo de industrialização (transformação) realizado depois da venda. (Acórdão 3301-005.546, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior) Por conseguinte, a reclassificação fiscal dos kits” foi perfeitamente motivada pela autoridade fiscal autuante, com a exata subsunção dos fatos às normas tributárias que cuidam da temática: A fiscalizada aduz que a classificação por ela utilizada decorreria da combinação da RGI 1 com a RGC/TIPI. Portanto, seria decorrência do texto do Ex 01 do código 2106.90.10. Todavia, esse texto não faz referência à possibilidade de apresentação de componentes diversos em embalagens individuais. Pelo contrário, o Ex 01 do código 2106.90.10 emprega as expressões “preparações”, “extratos concentrados” e “capacidade de diluição”, que indicam claramente se tratar de um produto apresentado em corpo único (o significado dessas expressões será analisado posteriormente, no tópico 7.4 deste Termo de Verificação). (...) Da mesma forma, no que é aplicável aos produtos do Capítulo 21 da Nomenclatura, têm-se as Notas da Seção IV (que compreende os Capítulos 16 a 24) e do próprio Capítulo 2125. Nenhuma dessas Notas faz qualquer menção à possibilidade de um conjunto de artigos individuais, tal como os kits fornecidos pela RECOFARMA, ser classificado em código único. Fl. 1345DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Afastada, portanto, a hipótese de os componentes dos kits serem classificados como produto único pela aplicação da RGI 1. Não obstante serem admissíveis apenas quando não contrárias aos textos enumerados na RGI 1 (vide parte final da mesma), é salutar fazer menção às RGIs 2 e 3, pois estas tratam de outras situações em que, excepcionalmente, um conjunto de coisas deve ser classificado em código único. A RECOFARMA defende a desnecessidade de estar pronta para uso pelos fabricantes (engarrafadores) a fim de que se caracterize a “preparação composta” para elaboração de bebidas a que se refere o texto do Ex 01 do código 2106.90.10. (...) Por exemplo: pode-se dizer que os diversos componentes de uma bicicleta, quando vendidos desmontados, não estão prontos para uso. Mesmo assim, em função da RGI 2 a), esses componentes devem ser classificados no código próprio do artigo completo (ou seja, da bicicleta), e não em códigos de cada parte. Porém, em geral, a RGI 2 a) não é destinada aos produtos do Capítulo 21 do SH (preparações alimentícias diversas). Tanto é assim que os itens III e IX das Notas Explicativas da RGI 2 a) afirmam o seguinte: “Tendo em vista o alcance das posições das Seções I a VI, esta parte da Regra não se aplica, normalmente, aos produtos destas Seções”27. O item VII das Notas Explicativas da RGI 2 a), por sua vez, ratifica a impossibilidade de sua aplicação a insumos do segmento alimentício, pois menciona que a referida regra deve ser empregada a artigos montados com o uso de parafusos, cavilhas, porcas, etc. ou por meio de rebitagem ou soldagem. REGRA 2 a) (Artigos apresentados desmontados ou por montar) [...] VII) Deve considerar-se como artigo apresentado no estado desmontado ou por montar, para a aplicação da presente Regra, o artigo cujos diferentes elementos destinam-se a ser montados, quer por meios de parafusos, cavilhas, porcas, etc., quer por rebitagem ou soldagem, por exemplo, desde que se trate de simples operações de montagem. Para este efeito, não se deve ter em conta a complexidade do método da montagem. Todavia, os diferentes elementos não podem receber qualquer trabalho adicional para complementar a sua condição de produto acabado. Ademais, os insumos fornecidos pela RECOFARMA não possuem as características essenciais do artigo completo ou acabado referido no Ex 01 (qual seja: a “preparação composta” que, quando diluída, resulta na bebida) e vários componentes servem, inclusive, para outros fins que não seja o uso em bebidas (tema esse detalhado adiante, no tópico 7.6 deste Termo de Verificação). Tendo em vista a impossibilidade de aplicação da RGI 2 a), não devem ser classificadas no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI as preparações que não estão prontas para que, a partir delas, sejam elaboradas as bebidas mediante diluição. Já a RGI 3 b) do Sistema Harmonizado trata de hipótese em que obras constituídas pela reunião de artigos diferentes e mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho devem ser classificadas como uma mercadoria única. Fl. 1346DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. A NESH cita como exemplo de sortidos cuja classificação pode ser determinada pela aplicação da RGI 3 b) os conjuntos de desenho, constituídos por uma régua (posição 90.17), um disco de cálculo (posição 90.17), um compasso (posição 90.17), um lápis (posição 96.09) e um apontador (posição 82.14), apresentados em um estojo de folha de plástico (posição 42.02). Este kit deve ser classificado como uma mercadoria única enquadrada na posição 90.17, própria para réguas. Alguns produtos finais do setor alimentício destinados a venda a retalho até podem ser classificados como mercadoria única por aplicação da RGI 3 b), quando atendidos todos os requisitos legais. Nesse caso, porém, a classificação é definida em função do artigo individual que confere a característica essencial do conjunto, e não com base nas características do conjunto inteiro. Ou seja, para fins de classificação, jamais é admitida a ficção de que todos os ingredientes de um sortido estão misturados. Não obstante, o mais importante é que qualquer possibilidade de um kit contendo insumos destinados à fabricação de bebidas ser tratado como mercadoria única para determinação da classificação fiscal foi fulminada com a inclusão do item XI às Notas Explicativas da RGI 3 b): REGRA 3 b) XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. (...) Com a devida vênia aos parecistas contratados pela fiscalizada para opinarem sobre a assunto, o fato de a NESH ter se referido aos kits como “mercadorias” – a partir do que tentam forçar a interpretação de que seus componentes seriam classificados como mercadoria única – decorre exclusivamente da prática comercial consagrada para esse tipo de produto. Fl. 1347DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Entretanto, a praxe comercial é irrelevante para determinação da classificação fiscal, especialmente quando conflitante com as regras do Sistema Harmonizado (o tema é abordado no tópico 7.3 deste Termo de Verificação). Para fins de determinação classificação fiscal, o item XI das Notas Explicativas da RGI 3 b) não poderia ser mais direto e explícito: os kits para fabricação industrial de bebidas, constituídos por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, não podem considerados como mercadoria única. E pouco importa que sejam assim reconhecidos comercialmente. Não bastasse isso, a análise levada a cabo pelo Conselho de Cooperação Aduaneira por ocasião da edição da precitada Nota Explicativa é de clareza solar no sentido de que os componentes dos kits destinados à fabricação industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados a cada um deles, e não como uma mercadoria única (vide tópico 7.2.2 deste Termo de Verificação). Tal análise trata-se, simplesmente, da razão de ser do item XI das Notas Explicativas da RGI 3 b), fato esse que desautoriza impiedosamente a tese esposada pela fiscalizada. Resumidamente tem-se o seguinte: (i) Em função da inexistência nos textos (das posições e das Notas de Seção e de Capítulo) de previsão para que um conjunto de artigos individuais – como são os kits fornecidos pela RECOFARMA – possa ser classificado em código único; e (ii) do fato de que a RGI 2 a) claramente não poder ser aplicada a preparações do setor alimentício; Então: (iii) a única hipótese que poderia ser cogitada para amparar a classificação dos kits em código único seria a RGI 3 b). Todavia, essa possibilidade ficou completamente descartada mediante a inclusão do item XI às Notas Explicativas da RGI 3 b). Enfim, sob qualquer perspectiva que se analise as regras do Sistema Harmonizado (e somente isso importa para classificação fiscal), nada robora a prática adotada pela RECOFARMA de classificar sob código único os diferentes componentes que formam os kits para fabricação de refrigerantes. Ex positis, cada componente dos kits fornecidos pela RECOFARMA deve ser classificado individualizadamente. No mesmo sentido, cite-se o acórdão n° 3402004.073, proferido em processo da mesma Recorrente, n° 11080.732817/2014-28, julg. 26/04/2017, Relatora Maria Aparecida Martins de Paula: "KITS" PARA BEBIDAS. CLASSIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. POR COMPONENTE. Os denominados "kits" para produção de bebidas no estabelecimento do comprador, por não serem misturados, não podem ser classificados como uma única preparação sob o código NCM/SH 2106.90.10 - "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas", devendo ser classificados individualmente, por cada componente. A classificação de produtos não misturados sob um único código de preparação somente é autorizada quando haja previsão nos textos das posições e das notas de seção e de capítulo ou nas respectivas notas explicativas ou regras gerais do Sistema Harmonizado, o que não ocorre no caso das preparações a que se referem o código NCM/SH 2106.90.10. Em face da classificação individualizada por componentes do denominado "kit" resta prejudicado o enquadramento no Ex tarifário 01 código NCM/SH 2106.90.10 pleiteado pela contribuinte, o que também não se revelou adequado para nenhuma das partes Fl. 1348DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 componentes do "kit", conforme devidamente motivado pela fiscalização. Recurso voluntário negado (vi) Da irrelevância dos trabalhos do Conselho de Cooperação Aduaneira Esclarece que os trabalhos do Comitê de Nomenclatura e do Comitê Interino de Sistema Harmonizado do CCA nem de longe constituem interpretação autêntica da NESH XI à RGI/SH 3.b. Contudo, observo que a interpretação dada pela fiscalização da NESH teve a interpretação conforme suas próprias regras e que a remissão à CCA foi um argumento subsidiário, ilustrativo, de reforço argumentativo: Não bastasse isso, a análise levada a cabo pelo Conselho de Cooperação Aduaneira por ocasião da edição da precitada Nota Explicativa é de clareza solar no sentido de que os componentes dos kits destinados à fabricação industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados a cada um deles, e não como uma mercadoria única (vide tópico 7.2.2 deste Termo de Verificação). Tal análise trata-se, simplesmente, da razão de ser do item XI das Notas Explicativas da RGI 3 b), fato esse que desautoriza impiedosamente a tese esposada pela fiscalizada. (vii) Da incoerência da União: concordância de outros órgãos federais com a unicidade técnica e mercadológica dos produtos objeto de questionamento pela Fazenda Nacional Retoma os argumentos do item i, ao afirmar que a RFB não pode invadir a competência do órgão responsável pela administração da Zona Franca de Manaus. Sustenta que a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 tem a competência para dispor sobre as etapas de produção do produto comercializado na Zona Franca de Manaus, logo não cabe à RFB dizer que o produto não é algo que a norma ministerial e a Suframa já afirmaram categoricamente que ele é (o concentrado). Como já tratado no início deste voto, não têm as normas da SUFRAMA eficácia normativa atribuída por Lei em matéria de classificação fiscal. Quanto ao argumento de que a classificação dos produtos da Recorrente no item 2106.90.10 Ex 01 é atestada também no laudo do Centro de Tecnologia de Embalagem do Instituto de Tecnologia de Alimentos do Estado de São Paulo – CETEA-ITAL, ressalte-se novamente que Pareceres opinativos não têm o condão de vincular a Administração Tributária. (viii) A recentíssima jurisprudência deste eg. Carf em caso virtualmente análogo ao presente Sustenta a aplicação do acórdão n° 3301-005.698, da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária/3ª Seção de Julgamento. Tal decisão consignou que casos envolvendo discussões sobre classificação fiscal exigem análise técnica, sobre a natureza, a composição e a constituição do produto. Dessa forma, os pareceres técnicos elaborados pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), do Ministério da Ciência e Tecnologia, devem ser observados pelas instâncias de julgamento administrativo, nos termos do art. 30 do Decreto nº 70.235/72 e do Parecer Normativo Cosit nº 6/2018. Fl. 1349DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Indubitavelmente, a reclassificação fiscal exige análise técnica da natureza, composição e constituição do produto, não basta apenas que a fiscalização apresente o seu entendimento sobre a descrição formulada pela importadora, mas sim incumbe-lhe o ônus da prova, cumprido através da apresentação de elementos técnicos que sustentem a classificação atribuída pela Administração, afastando aquela empregada pelo contribuinte. Havendo litígio no que se refere à identificação do produto importado, deve haver, nos autos, elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificação efetuada pela fiscalização, em contraposição ao código em que fora enquadrado pelo importador. Nestes autos, tanto o Laudo do INT quanto os Laudos do LABANA foram considerados como suporte à reclassificação, a qual entendo procedente. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 1350DF CARF MF

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8024972 #
Numero do processo: 13888.003682/2008-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. DASN. MULTA POR ENTREGA EM ATRASO. É devida a multa pelo atraso na entrega da Declaração Anual do Simples não havendo motivo justificado para a entrega em atraso da declaração.
Numero da decisão: 1003-001.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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DASN. MULTA POR ENTREGA EM ATRASO. É devida a multa pelo atraso na entrega da Declaração Anual do Simples não havendo motivo justificado para a entrega em atraso da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Contra o contribuinte foi lavrado multa por atraso na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do exercício 2008, ano-calendário 2007, no valor de R$ 556,92, por ter entregue a declaração no dia 28/08/2008, quando a data final de entrega deveria ser 30/06/2008, conforme consta na notificação de lançamento acostado à e-fl. 5. O contribuinte apresentou impugnação (e-fl. 3) contra a multa alegando que a DASN relativa ao 2º semestre de 2007 não foi entregue no prazo porque durante o acesso para o preenchimento e entrega da mesma via página do Simples Nacional a página apresentou sucessivos erros que impediram que a DASN pudesse ser acessada, preenchida e enviada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 36 82 /2 00 8- 81 Fl. 49DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.213 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.003682/2008-81 corretamente, o mesmo acontecendo no dia seguinte e por esse motivo a declaração só foi entregue em 28/08/2008. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente nos termos do Acórdão nº 14-24.393, de 4 de junho de 2009, proferido pela 3ª turma da DRJ/RPO, cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso da Declaração Anual do ` Simples Nacional; é devida a multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Lançamento Procedente O contribuinte tomou ciência do acórdão em 28/09/2009 (e-fl. 35). Irresignada com o r. acórdão o contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 13/10/2009 (e-fl. 36) repisando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade., requerendo ao final o cancelamento da multa. É o Realtório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Como relatado, o Recorrente não observou o prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do exercício 2008, ano-calendário 2007, prevista no art. 25, da Lei Complementar nº 123/06, que dispõe: Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15ª do art. 18. A multa aplicada está prevista no art. 25 e 38, inciso § 1º, e § 2º, inciso I e § 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Resolução n° 10, de 28 de junho de 2007 do Comitê Gestor do Simples nacional, art. 14 caput e § 1º n/06, nos termos do auto de infração (e-fl. 5), que em síntese, dispõe: Art. 38. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar, no prazo fixado, ou que a Fl. 50DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.213 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.003682/2008-81 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo Comitê Gestor, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos e contribuições informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; […] § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; § 3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais). O Recorrente não contesta a entrega em atraso da declaração, mas alega que no último dia do prazo para a entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, durante o acesso para o preenchimento e entrega da mesma via página do Simples Nacional a página apresentou sucessivos erros que impediram que a DASN pudesse ser acessada, preenchida e enviada corretamente. Juntou telas do computador para comprovar o alegado (e-fls. 10-12). Referidos documento não possuem o condão de comprovar o alegado, por dois motivos: a uma porque estão totalmente ilegíveis; a duas porque não justifica que o encaminhamento das declarações tenha sido feito apenas em 28/08/2008, quase dois meses após o prazo final de entrega que se dera em 30/06/2008. Portanto conclui-se que o Recorrente não logrou êxito em comprovar que a entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, relativo ao ano calendário 2007, não fora entregue por conta de instabilidade no sítio eletrônico do Simples Nacional. Pelo exposto voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 51DF CARF MF

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8038723 #
Numero do processo: 10830.909158/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/09/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 58 /2 01 2- 70 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909158/2012-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909158/2012-70 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909158/2012-70 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909158/2012-70 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 152DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909158/2012-70 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 153DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909158/2012-70 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.011244/2001-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1995 Ementa: VALOR DA TERRA NUA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua VTN apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior, contudo, se o VTN declarado for inferior ao mínimo, utiliza-se este como base de cálculo do imposto (art. 3o, § 2°, da Lei n° 8.847/94). VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO VTNm – REVISÃO. A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuada pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1995  Ementa:   VALOR DA TERRA NUA ­ BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do  ITR é o Valor da Terra Nua ­ VTN apurado no dia 31 de dezembro do ano  anterior, contudo, se o VTN declarado for inferior ao mínimo, utiliza­se este  como base de cálculo do imposto (art. 3o, § 2°, da Lei n° 8.847/94).  VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO ­ VTNm – REVISÃO. A  revisão  do  VTNm tributado só poderá  ser efetuada pela autoridade administrativa com  base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida  capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos  da  ABNT,  acompanhado  da  respectiva  ART,  devidamente  registrada  no  CREA.   Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).     Fl. 83DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.30)  para  exigir  crédito  tributário  de  ITR  e  Contribuições  Sindicais,  exercício  1995,  no  montante  total de R$19.919,95,  incluído multa de ofício de 75% e  juros de mora, calculados  para pagamento até 05/03/2007, incidentes sobre o imóvel rural (NIRF 36460­7), denominado  "Fazenda  Nova  Niagara,  com  área  de  1.261,30ha,  localizado  no  município  de  Óleo/SP,  originado da alteração do VTN do imóvel declarado.  O presente processo é decorrente do Processo nº10880.007359/96­91, no qual  foi reconhecida a nulidade do lançamento por vício formal através de decisão exarada pela 1ª.  Turma de  Julgamento da DRJ de Campo Grande/MS,  conforme Acórdão n.°4.945, de 17 de  dezembro de 2004 (fls. 17 a 19).  Cientificado  do  novo  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação  anterior  (fls.01/05),  e  assim  relatada  pela  decisão  recorrida:  Na  impugnação  de  fls.  40  a  43,  apresentada  em  02/03/2007,  o  contribuinte requereu a reavaliação dos valores  lançados, para  que  se  coadunem  com  o  preço  real  de  mercado,  excluídas  quaisquer benfeitorias,  argumentando,  em  suma, que a base de  cálculo do ITR é o VTN apurado no dia 31 de dezembro de 1994,  com exclusão do valor dos bens incorporados ao imóvel; que a  Instrução Normativa 59 da SRF, de 19/12/1995, em seu art. 1°,  fixou a tabela com valores para o ITR em todos os municípios do  território  nacional,  levando  em  consideração  o  art.  10  da  Portaria Interministerial do MEFP/MARA 1.275/1991, que fixou  o  VTN  como  o  menor  valor  comercializado  em  transação  imobiliária,  em  dissonância  com  a  Lei  n.°8.847/1994,  que  determina apuração da base de cálculo do ITR com exclusão das  benfeitorias;  que  houve  majoração  dos  tributos  em  níveis  superiores  à  inflação,  sendo  que  somente  a  lei  poderá  estabelecer  a  majoração  dos  tributos,  tendo  sido  violado  o  princípio  constitucional  da  legalidade;  que  não  houve  a  participação  obrigatória  das  Secretarias  de  Agricultura  dos  Estados  na  fixação  do  VTN;  que,  sem  nenhuma  alteração  substancial nos índices de aproveitamento da propriedade rural,  foi onerado, de forma arbitrária e ilegal no ITR e contribuições,  tendo  sido  ampliado  o  VTN  em mais  de  1000%,  sem  qualquer  justificativa;  que  a  Instrução  Normativa  59  contrariou  a  disposição da Lei tf 8.847/94 para a fixação do VTN, perdendo o  tributo sua característica de estimular a produtividade agrícola;  que a Instrução Normativa 16 se baseou em norma revogada, a  Portaria  Interministerial  do  MEFP/MARA  tf  1.275/1991.  Acompanharam a impugnação instrumento de procuração, cópia  de documentos pessoais do procurado e cópia da Notificação de  Lançamento (fls. 43 a 45).  Após o novo lançamento, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  ao  analisar  a  matéria,    acordaram,  por  unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CGE  n°04­12.011, de 25 de maio de 2007 (fls.54/58), em decisão assim ementada:  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10880.011244/2001­01  Acórdão n.º 2201­01.299  S2­C2T1  Fl. 2          3 “VALOR DA TERRA NUA ­ VTN A base de cálculo do imposto é  o  valor  da  terra  nua  apurado  com  base  no  VTN  mínimo  por  hectare,  fixado  pela  Administração  Tributária,  se  não  forem  apresentados  elementos  de  convicção  embasados  em  laudo  técnico  elaborado  em  consonância  com  normas  da  ABNT  que  justifique reconhecimento de valor menor.  Lançamento Procedente.”  As razões de decidir foram assim justificadas:  “O valor da terra nua declarado foi rejeitado por ser inferior ao  mínimo (Valor da Terra Nua MínimoNTNm) fixado por hectare  para o município de localização do imóvel tributado, seguindo o  disposto nos parágrafos 1. 0 e 2.° do artigo 3.° da Lei ri.° 8.847,  de 28 de janeiro de 1994, e Instrução Normativa n.° 42, de 19 de  julho de 1996.   O  pedido  de  retificação  de  declaração  apresentado  após  a  emissão  da  Notificação  de  Lançamento  deve  ser  considerado  como  impugnação  e,  como  tal,  deve  estar  acompanhado  de  documentos que a justifiquem.  (...)  Os procedimentos para  fixação do VTN mínimo, adotados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  obedecem  às  exigências  contidas  no  parágrafo  2.° do  art.  3°  da Lei  n°  8.847/1994. Na  hipótese  de  o  contribuinte  não  concordar  com  o  VTN  mínimo  lançado, a administração abriu­lhe a possibilidade de rever essa  valoração,  por  meio  de  laudo  técnico  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  qual  irá  detalhar  as  condições  de  localização,  padrão  de  terras  e  serviços  públicos  disponíveis  para  a  propriedade  em  apreço  e,  assim,  atribuir­lhe  justo  valor,  conforme previsto no § 4°, do artigo 3°, da Lei citada”.  Cientificado da decisão da DRJ em 28/06/2007 (“AR” fls.68), o  interessado  apresentou na data de 24/07//2008, Recurso Voluntário Tempestivo de fls. 69/72, reiterando os  termos da impugnação e sem apresentar qualquer Laudo de Avaliação ou documento novo, que  comprovasse  a  discrepância  do  valor  do  VTN  considerado  pela  fiscalização  e  o  imóvel  em  questão.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.75 (última).  É o relatório.          Fl. 85DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   4 Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  o  lançamento  em  questão  refere­se  ao  exercício 1995, ainda sob a égide da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, alterado pela Lei  nº. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, atualmente vigente.  Entre as principais mudanças introduzidas pela lei anterior, foi que a mesma  estabeleceu  uma  nova  sistemática  para  o  cálculo  do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural — ITR, no qual o Valor da Terra Nua — VTN passou a ser baseado na conversão em  quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UFIR, pelo valor desta, no mês de janeiro do  exercício da ocorrência do fato gerador.  A Lei n° 8.847/94, cuja legalidade está sendo contestada, dispunha:  “Art. 3º A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua ­  VTN,  apurado  no  dia  31  de  dezembro  do  exercício  anterior.  (Revogado pela Lei nº. 9.393, de 19/12/1996).  § 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes  bens incorporados ao imóvel:  I ­ Construções, instalações e benfeitorias;  II ­ Culturas permanentes e temporárias;  III ­ Pastagens cultivadas e melhoradas;  IV ­ Florestas plantadas.  § 2º O Valor da Terra Nua mínimo ­ VTNm por hectare, fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  em  conjunto  com  as  Secretarias  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare  da  terra  nua,  para  os  diversos  tipos  de  terras  existentes  no  Município.  §  3º O VTN  aceito  será  convertido  em  quantidade  de Unidade  Fiscal de Referência­UFIR pelo valor desta no mês de janeiro do  exercício da ocorrência do  fato gerador.  (Revogado pela  lei nº.  8.981, de 1995)  § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor  da  Terra  Nua  mínimo  ­  VTNm,  que  vier  a  ser  questionado pelo contribuinte.” (grifei.)  Através da Instrução Normativa SRF n° 59, de 19/12/95, substituída pela IN  SRF  n°  42,  de  19/07/96,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  cumprindo  a  determinação  legal,  contida no § 2° acima indicado, fixou, para o exercício de 1995, o Valor da Terra Nua Mínimo  — VTNm, por hectare, por município, o qual somente foi baixado após a oitiva do Ministério  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10880.011244/2001­01  Acórdão n.º 2201­01.299  S2­C2T1  Fl. 3          5 da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária,  em conjunto com as Secretarias de  Agricultura dos Estados respectivos.  Cabe  ressaltar  que  o VTNm  só  é  utilizado,  como  base  de  cálculo  do  ITR,  quando  o VTN  declarado  for  inferior  ao mínimo.  Contudo,  o  contribuinte  que  discordar  do  VTNm,  atribuído  ao  seu  imóvel,  poderá  solicitar  sua  revisão,  provando,  através  de  Laudo  Técnico de Avaliação, o real Valor da Terra Nua ­ VTN de seu imóvel, conforme indicado no §  4º do dispositivo legal acima previsto.  Assim  não  concordando  o  contribuinte  com  o  valor  do  VTNm  deverá  apresentar  Laudo  Técnico,  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica,  ou  profissional  devidamente  habilitado,  emitido  com  base  nas  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­ ABNT, que demonstre que o  imóvel em apreço possui condições de  inferioridade  que o avilte, vis­à­vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município.  Intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, o contribuinte quedou­se  inerte.   A  necessidade  do  Laudo  para  revisão  do  valor  do  VTN  estabelecido,  foi  expressamente apontada também na decisão de primeira instância:  “Para  justificar a  revisão do VTN considerado no  lançamento,  conforme  orientação  contida  na  Norma  de  Execução  SRF/COSAR/COSIT/N°  07,  de  27  de  dezembro  de  1996,  anexo  IX,  item  12.6,  o  contribuinte  deverá  comprovar  o  valor  que  considera  o  correto,  o  que  poderá  ser  feito  mediante  apresentação: 1­ de Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado  de  cópia  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  —  CREA,  efetuado  por  perito  (Engenheiro  Civil,  Engenheiro  Agrônomo  ou  Engenheiro  Florestal), devidamente habilitado, que demonstre o atendimento  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas­ ABNT,  demonstrando  os  métodos  avaliatórios  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel  e  dos  bens  nele  incorporados;  2­  e/ou  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (Exatorias)  ou  Municipais, bem como aquelas efetuadas pela • Emater, com as  características  mencionadas  anteriormente  com  relação  ao  laudo  técnico.  A  título  de  referência,  para  justificar  as  avaliações,  poderão  ser  apresentados  anúncios  em  jornais,  revistas,  folhetos  de  publicação  geral,  que  tenham  divulgado  aqueles valores e que  levem à convicção do valor da  terra nua  na data do fato gerador.  No  caso,  o  impugnante  não  apresentou  laudo  técnico  ou  outro  documento  comprobatório  do  valor  da  terra  nua  do  imóvel  na  data do fato gerador do imposto, e, portanto, não há justificativa  para revisão do VTN tributado.  Diante  de  todo  o  exposto,  estando  demonstrado  que  o  lançamento  impugnado  foi  efetuado  de  acordo  com  a  Declaração  de  ITR  processada  e  com  observância  do  disposto  na legislação tributária em vigor e que não foram apresentados  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   6 documentos comprobatórios para justificar sua revisão, voto no  sentido de julgá­lo procedente..”  Novamente, no seu recurso voluntário, o recorrente não traz qualquer Laudo  Técnico ou documento novo que possa  ensejar  a  revisão do  lançamento,  restando portanto o  mesmo incólume.  Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso.                 (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                                Fl. 88DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU

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8038829 #
Numero do processo: 10983.908756/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-005.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 87 56 /2 01 2- 88 Fl. 164DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908756/2012-88 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador tratado nos autos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi localizado, mas não houve saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. Nas “Informações Complementares da Análise de Crédito” foi apresentada a justificativa para o não reconhecimento do crédito: “Ausência de documentação comprobatória”. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF e o Dacon coincidem nos centavos nos valores do crédito, que foi quitado por Darfs, estando extinto pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo a documental inclusa, a documental superveniente e a pericial, e seja julgada procedente a sua defesa, com a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento no art. 145, I, do CTN. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. ELEMENTOS DE PROVA. PRECLUSÃO. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma, a em síntese, conforme consta da resolução: 1. é agente gerador de energia participante do Sistema Interligado Nacional SIN, que funciona com mecanismo de rateio de custos de geração de energia com fins à segurança ao sistema; 2. a Conta de Consumo de Combustíveis CCC e a Conta de Desenvolvimento Energético CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração de energia com base em matrizes elétricas, por intermédio da utilização de combustíveis fósseis; 3. os valores recebidos são utilizados nas aquisições de combustíveis fósseis carvão mineral e consumidos na geração de energia termoelétrica; 4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos adquiridos com recursos da CCC e CDE; Fl. 165DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908756/2012-88 5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás; 6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia, através das distribuidoras e permissionárias; 7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se alterou exsurgindo um crédito da recorrente com o Fisco em razão dos valores oferecidos à tributação pelo PIS e Cofins não se constituírem receitas, mas sim simples ingressos; 8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação; 9. as compensações foram indeferidas, vez que o Fisco entende erroneamente tratar se de receitas passíveis de tributação; 10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória; 11. o procedimento deveria ser precedido de retificação de ofício das declarações DCTF e DACON. O feito foi vinculado como recurso repetitivo, sendo julgado nos termos da resolução 3201-001.095 que assim restou consignado: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Após conclusão e retorno da diligência, a contribuinte foi intimada a se manifestar, deixando transcorrer in albis. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir: O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A unidade preparadora ao analisar os quesitos apresentados por essa Turma Julgadora, se manifestou nos seguintes termos: Fl. 166DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908756/2012-88 Assim, conforme o apontamento realizado, no contencioso administrativo não há despacho decisório considerando as DCTF´s retificadoras. Ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora não foram consideradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Tendo a DCTF sido retificada antes da emissão do despacho decisório, no momento da decisão da repartição de origem, a base de dados da Receita Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo, ou seja, quando cientificado do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado as informações anteriormente prestadas e que foram ignoradas pela autoridade administrativa de origem. Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à autoridade administrativa, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Fl. 167DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908756/2012-88 Note-se que, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da Administração tributária tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 168DF CARF MF

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8012741 #
Numero do processo: 13819.903958/2008-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-03T20:20:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-03T20:20:53Z; Last-Modified: 2019-12-03T20:20:53Z; dcterms:modified: 2019-12-03T20:20:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-03T20:20:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-03T20:20:53Z; meta:save-date: 2019-12-03T20:20:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-03T20:20:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-03T20:20:53Z; created: 2019-12-03T20:20:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-03T20:20:53Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-03T20:20:53Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.903958/2008-47 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.124 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de novembro de 2019 Assunto COMPENSAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - CSLL Recorrente FREUDENBERG NOK COMPONENTES BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ (e-fls. 82): 1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) emanado pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP nº 34264.38038.301204.1.3.04 – 4075 e não deferiu a compensação declarada, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF discriminado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Tal DARF, conforme a referida DCOMP, possui: período de apuração – 30/09/2004; data de arrecadação – 31/12/2004; código de receita – 2484 (CSLL DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL ESTIMATIVA MENSAL); valor total R$ 50.621,86. O Despacho Decisório é de 12/08/2008 (fl. 9) e a transmissão da DCOMP ocorreu em 30/12/2004. 2. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, protocolada em 19/09/2008 (fl. 13), alegando, em síntese, que: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 03 95 8/ 20 08 -4 7 Fl. 380DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.124 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.903958/2008-47 (...) 2. Conforme se verifica da página 36 da DCTF do 3º trimestre (doc. 03), a Requerente apurou no mês de setembro de 2004 CSLL a pagar no valor de R$41.110,88. Ocorre que, por um equívoco foi recolhido a título de CSLL nesse período o montante de R$50.621,86, tal como se conclui da própria DCTF (doc.03) e do DARF, cuja juntada ora se requer (doc. 04). 3. Por causa disso, a diferença entre a CSLL devida no mês de setembro de 2004 e a efetivamente paga foi utilizada pela Requerente para compensar parte dos débitos dessa mesma contribuição apurada no mês de novembro de 2004. Referida compensação foi devidamente formalizada por meio do PER/DCOMP n° 34264.38038.301204.1.3.044075 (doc. 05) e informada em DCTF (doc. 06). 4. Ao analisar a referida Declaração de Compensação, todavia, a Ilma. Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo proferiu despacho decisório não homologando o procedimento compensatório requerido, sob o argumento de que "não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF (...) não foi localizado nos sistemas da Receita Federal" (doc. 07). 5. Do que se denota da parte relevante do referido despacho decisório, vê-se que a não homologação deu-se pelo simples fato de que a Receita Federal não encontrou em seus sistemas o DARF informado como fonte do crédito utilizado para compensar o supramencionado débito. 6. A esse respeito, importante destacar que o referido DARF foi devidamente pago, tendo o montante de R$50.621,86 sido integralmente recolhido aos cofres públicos, tal como se observa do DARF ora apresentado (doc. 04), devidamente informado na DCTF. 7. Neste ponto, mister esclarecer que o desencontro de informações no sistema da Receita Federal pode ter sido ocasionado por um simples erro no preenchimento da referida PER/DCOMP, em que a data do recolhimento do DARF foi recolhimento foi efetuado em 29 de outubro de 200, conforme comprova o DARF anexo (doc. 04). 8. Comente-se, que este mero erro não pode configurar óbice à compensação pretendida, uma vez que, além de todos os outros dados e procedimentos estarem corretos, não há dúvidas quanto à efetiva existência do crédito. E afastar o direito ao crédito configura, em verdade, afronta ao princípio da verdade material. (...) 15. Em vista, portanto, do princípio da verdade material, o fato da Requerente ter indicado no PER/DCOMP uma informação incorreta não é suficiente para afastar o seu direito ao crédito, pois inegável é o fato de que a estimativa da CSLL relativa ao mês de setembro de 2004 foi recolhida em valor superior ao efetivamente devido. 16. Assim, diante de todo o exposto, demonstrado à saciedade que a suposta inexistência do DARF gerador do crédito alegado decorreu de mero erro de Fl. 381DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.124 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.903958/2008-47 preenchimento do PER/DCOMP, requer a Requerente seja homologada a compensação pleiteada e determinado o arquivamento do presente, uma vez ser inegável a existência de crédito hábil à sua efetivação. Termos em que, Pede deferimento 3. À fl. 80, consta despacho da Autoridade Preparadora atestando a tempestividade e encaminhando os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. 3.1. À fl. 79, consta cópia do Aviso de Recebimento dos Correios, atestando entrega e ciência do DD pelo Contribuinte em 20/08/2008. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 1656.988 (e-fl. 82), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos declarados originalmente por intermédio de DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 90), pelo qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Delimita a recorrente qual seria a matéria controversa nos autos: “Nesse contexto, a Recorrente procurou demonstrar em sua manifestação de inconformidade justamente a matéria em controvérsia: que o DARF não localizado pela Receita Federal em seus sistemas de fato existe e que o desencontro de informações no sistema da Receita Federal deve ter ocorrido provavelmente em razão de constar na Per/DComp data de arrecadação equivocada (30/12/2004 quando o correto seria 29/10/2004).” Afirma não haver razão para não aceitação da DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório: “Ademais, mister observar que, se o próprio Julgador de I a instância afirma em sua decisão que a DCTF é "instrumento de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5" do Decreto-lei n" 2.124/84, e Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF"), inexiste qualquer justificativa lógica ou até mesmo jurídica para que o valor informado pela Recorrente em sua Fl. 382DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.124 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.903958/2008-47 DCTF retificadora, antes da análise pela Receita Federal da compensação em questão, não seja considerado como válido.” Apresenta um rol de documentos: “(i)DIPJ 2005 (ano-calendário 2004) - doe. 05; (ii)Planilha de Apuração da CSLL do ano-calendário 2004 - doc. 06; (iii)Balanço Patrimonial do ano de 2004 - doc. 07; (iv)Demonstrativo de Resultados do ano de 2004 - doc. 08; e (v)Balancete de setembro de 2004 - doc. 09.” Concluir reafirmando que o indeferimento decorreu de mero erro de preenchimento da data de recolhimento do DARF e que a existência do indébito está demonstrada pelos documentos juntados nos autos. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A controvérsia dos autos refere-se ao fato de estar ou não comprovada a certeza e liquidez do crédito proveniente do pagamento indevido ou a maior feito por meio de DARF descrito no PER/DCOMP 34264.38038.301204.1.3.04 – 4075 (e-fls.4), de débito de CSLL de PA 30/09/2004 supostamente indevida feita pelo Recorrente. Alega a recorrente que o campo “data de arrecadação” no PER/DCOMP foi informado com erro e por este motivo os sistemas da RFB não teriam conseguido comprovar a sua existência, dando motivo ao indeferimento de seu crédito conforme despacho de e-fls. 9. Em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. A recorrente havia juntado (e-fls. 56), ainda na manifestação de inconformidade, uma cópia do que seria o DARF referido no PER/DCOMP. Vê-se que há verossimilhança nas sua alegações pois todos os dados do DARF da e-fls. 56 coincidem com o informado no PER/DCOMP, com a exceção da data de recolhimento. Fl. 383DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.124 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.903958/2008-47 A taxa de atualização do crédito também é compatível com um recolhimento ocorrido em 29/10/2004 e utilizado em 30/12/2004 (data da transmissão da PER/DCOMP): Taxa Selic Data Recolhimento 29/10/2004 - Novembro 01/11/2004 1,25% data da trasmissão da PER/DCOMP 30/12/2004 1,00% Selic Total 2,25% Deste modo, vê-se que de fato houve um erro no preenchimento do PER/DCOMP que impossibilitou a análise eletrônica do crédito nele informado, o que não foi feito pois o indeferimento do crédito fundamentou-se exclusivamente na não identificação do recolhimento informado. A análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como atestar se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Na análise do crédito informado no PER/DCOMP, considere-se recolhido o DARF no dia 29/10/2004 conforme e-fls. 56. O Recorrente deverá ser intimado do resultado da diligência para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 384DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934011/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.
Numero da decisão: 3401-006.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 40 11 /2 00 8- 46 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934011/2008-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, que lhe serve de paradigma. Versa o presente processo de Declaração de Compensação - PER/DCOMP relativa ao pagamento indevido ou maior de PIS/PASEP, com débito de COFINS e PIS/PASEP. A DCOMP em tela foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da RFB, que emitiu Despacho Decisório, negando a homologação da compensação declarada sob o fundamento de o crédito indicado já havia sido utilizado para quitar outro débito da Contribuinte. Ciente do Despacho Decisório, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual argumenta, em síntese, que: (a) após receber intimação apresentou PER/DCOMP retificadora sanando todas as divergências apontadas, mas a conclusão contida no Despacho Decisório foi no sentido de que a as mesmas permaneciam; (b) contesta a afirmação de não localização na base de dados da RFB e alega que se a consulta for realizada pela data de vencimento, será encontrada o DARF oriundo do crédito; e (c) defende a inocorrência de prescrição do direito de restituição, uma vez que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que em se tratando de contribuição ou tributo sujeitos a lançamento por homologação do crédito, o prazo decadencial só começa a fluir após decorridos cinco anos da data do fato gerador, somados mais cinco anos. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/SP1, julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte e salientando que o indeferimento do despacho decisório não se deu em razão de decurso de prazo para pleitear a compensação, mas sim da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior, de modo que não haveria saldo disponível para suportar a compensação requerida. Além disso, concluiu a DRJ que não foram apresentadas provas que suportassem as alegações da empresa quanto a retificação das declarações e existência de crédito, nos seguintes termos: Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA 0 direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934011/2008-46 Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de compensação, não há como se homologar a compensação. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, repisando os argumentos sobre os prazos para restituição de tributos indevidos ou pagos a maior, discorrendo também sobre aspectos conceituais sobre a liquidez e certeza do direito a crédito e, por fim, indicando que o crédito estaria demonstrado nas guias de recolhimento do DARF, mas não traz qualquer tipo de prova aos autos. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934011/2008-46 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a Recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório resultante de pagamentos indevidos ou a maior e que discorra sobre os prazos para restituição, a decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: Inicialmente a Manifestante alega que recebeu intimação e apresentou PER/DCOMP retificadora em Dezembro de 2006, afirmando que o Despacho Decisório denegatório de seu pleito teve como fundamento divergência sanada, quanto a data da arrecadação/vencimento, erroneamente inserida na PER/DCOMP original porque o programa gerador não habilitava a data do vencimento. Entretanto, nada consta nos autos que corroborem as assertivas expostas. Não consta PER/DCOMP retificadora apresentada antes do Despacho Decisório, observando-se que no PER/DCOMP juntado ao processo não há anotação de se tratar de retificação (06/10), pelo contrário, há expressa informação de não ser PER/DECOMP retificador, da mesma forma que o sistema informatizado da Receita registra o tipo da declaração como original e não retificadora. Frise-se que a Peticionária não fez acompanhar de sua Manifestação documentos comprobatórios de sua mera alegação. Destaque-se, ademais, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Impugnante a iniciativa de apresentar os elementos capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado. [...] Ainda, a alegação de que a "divergência" decorre de data informada incorretamente porque o sistema não possibilitava a entrada do dado correto, também não merece guarida. Além de nenhuma prova ter sido carreada pela Impugnante, o fundamento do Despacho Decisório é diverso, ou seja, o DARF indicado pelo Contribuinte foi localizado, mas já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos, não restando crédito disponível para compensação Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934011/2008-46 dos débitos informados no PER/DCOMP ora em apreciação, conforme informado e especificado no campo 3 do Despacho Decisório, vide fls. 1.[...] determinação do valor exato do crédito fica subordinada à análise pela autoridade competente. certo que, se a lei faculta a compensação somente para créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, conforme acima demonstrado, o direito de compensação deve estar sujeito as regras fixadas, dentre elas, as normas estabelecidas através da Instrução Normativa (acima mencionada), determinantes de compensação via "DCOMP" — declaração eletrônica - sendo equivocado o entendimento da Manifestante no sentido de pretender a correção da DCOMP apenas com o "esclarecimento" contido em sua manifestação de inconformidade. Nesses termos, o PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso em apreço, o Contribuinte declarou débitos de COFINS;PIS/PASEP e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito (vide fls. 06/10). Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão fls.l. 0 ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito fora utilizado para pagamento do débito apontado no campo 3 do Despacho Decisório. De fato, tal constatação decorre da localização do DARF indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos sistemas da Secretaria da Receita Federal e sua apropriação. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia pois foi utilizado para quitar outro débito. Dai a não homologação. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. [...] Reitera-se que o Despacho Decisório não aponta como fundamento do indeferimento o decurso do prazo para pleitear a compensação; a não homologação foi decorrente da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior. Por tudo quanto exposto conclui-se que o exame das declarações prestadas pela Manifestante à Administração Tributária revelaram a inexistência do pretenso crédito declarado e utilizado na compensação; não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção por ter sido utilizado anteriormente, razão correta não homologação da compensação. Nestas condições, não há qualquer razão para que seja considerado inválido o Despacho Decisório recorrido e, negado o direito creditório a que se refere a Declaração de Compensação, não há como se homologar a compensação. Diante do exposto, VOTO pelo indeferimento da manifestação de inconformidade e pela manutenção integral do Despacho Decisório de fls. 1. (grifo nosso) Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934011/2008-46 A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, além de impugnar matéria que sequer foi utilizada como fundamento pela fiscalização, a Recorrente não cumpre com o seu ônus probatório, não havendo elementos suficientes para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Desta feita, verificada a completa ausência de provas que respaldem o pedido de compensação formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900523/2008-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A EFETIVA RETENÇÃO DE IRRF para fins de composição do saldo negativo de IRPJ pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do IRRF, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte.
Numero da decisão: 1002-000.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A EFETIVA RETENÇÃO DE IRRF para fins de composição do saldo negativo de IRPJ pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do IRRF, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 23 /2 00 8- 17 Fl. 95DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900523/2008-17 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Por meio do Despacho Decisório de fl. 07 1 , foi negada homologação da PER/DCOMP n° 22772.93870.120204.1.3.02-5453 -, na quaL constava crédito a título de saldo negativo de IRPJ, no valor original de R$ 40.691,61. Da não-homologação - em razão de haver informações indicando a utilização integral do pagamento para quitação de débitos declarados pela contribuinte -resultou o valor devedor consolidado de R$ 48.723,32, acrescido de multa de mora e juros de mora, correspondente aos débitos indevidamente compensados. No referido despacho decisório, consta o seguinte: A interessada, que foi intimada do Despacho Decisório por edital (fl. 44), apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega ter havido erro formal no preenchimento do PER/DECOMP. O equívoco teria sido indicar como período de apuração o exercício de 2002 (AC 2001), quando o correto seria o exercício 2003 (AC 2002). No seu entender, um vício formal dessa natureza não poderia ter como consequência a não- homologação de seu pedido de compensação. Em seus termos (fl. 11): A Manifestante apresentou, em 12 de fevereiro de 2004, Declaração de Compensação - PER/ DCOMP, objetivando efetivar seu direito de compensar o débito de R$ 48.723,32, oriundo de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-base 2002, exercício 2003, com créditos originados de IRPJ Retido na Fonte, incidente sobre aplicações financeiras. Tal declaração, entretanto, foi preenchida equivocamente tendo sido consignado no campo destinado indicação do "exercício" o ano de 2002 em vez do ano de 2003, Fl. 96DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900523/2008-17 advindo dai a denegação dessa compensação, consignada no respectivo despacho, nos termos seguintes: No entender da interessada, o erro ficaria evidenciado pela comparação entre os dados do PER/DCOMP (incorretos) com os dados da DIPJ 2003 (corretos). Verbis (fl. 12): A fim de facilitar a constatação desse equivoco bem como dos valores que a Manifestante pretende efetivamente compensar, é apresentado a seguir quadro comparativo entre o saldo negativo de IRPJ e o crédito originado do IRPJ Retido na Fonte a ser utilizado para essa compensação: EXERCÍCIO PERÍODO VALOR TIPO DE CRÉDITO CRÉDITO DE IRPJ/FONTE 2003 em vez de 2002 jan. a dez. de 2002 em vez de 2001 R$ 48.723,32 Saldo negativo de IRPJ R$ 49.301,95 0 apontado erro de preenchimento pode, outrossim, ser verificado cotejando-se os dados constantes do PER/ DCOMP, preenchido equivocadamente, com aqueles constantes da DIPJ, a qual, entregue as autoridades federais, consta da base de dados da Receita Federal do Brasil. Por fim, requer que a manifestação de inconformidade seja reconhecida com pedido de retificação do PER/DCOMP para fins de compensação, nos seguintes termos (fl. 12): Diante do exposto, requer-se a V. Sa. seja considerada esta manifestação de inconformidade como pedido de retificação da PER/ DCOMP objeto deste processo, para consignar o exercício de 2003 onde constou 2002, e o período de apuração de janeiro a dezembro de 2002 em vez de 2001, homologando-se, em conseqüência, a compensação do saldo negativo do IRPJ desse período com o crédito decorrente do IRPJ Retido na Fonte, oriundo de aplicações financeiras, como de direito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 0734.554 (e-fl. 58), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 De acordo com o Código de Processo Civil que regula subsidiariamente o Processo Administrativo Fiscal compete a quem alega comprovar os fundamentos do fato/ato constitutivo do seu direito (art. 333 do CPC). Não tendo sido possível comprovar os fatos/atos que gerariam o direito creditório, não cabe seu reconhecimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 97DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900523/2008-17 Os julgadores reconheceram o erro de fato no preenchimento do Per/dcomp, considerando tratar-se de crédito do ano-calendário 2002, e não 2001 como registrado no PER/DCOMP: Não obstante tais omissões, foi possível – ainda que em sede de julgamento – obter cópia da DIPJ 2003, referente ao ano-calendário 2002. Como é possível verificar da cópia nesse momento ao processo (fl. 63), para o ano-calendário 2002 a contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no total de R$ 40.691,61 (Ficha 12A, linha 18, Imposto de Renda a Pagar). Ora esse valor é coincidente com o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP (R$ 40.691,61), indicando que, realmente pode ter havido o erro conforme alegado pela contribuinte. (e-fls. 61) No entanto, o relator do acórdão recorrido realizou pesquisa nos sistema da RFB, concluindo que não houve prova da retenção de IRRF no valor de R$ 40.691,61, tal como informado no PER/DCOM (e-fls. 4). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, alega limitação ao direito de defesa pois não atendido ao pedido de produção de provas: 7. Assim, não é difícil identificar o prejuízo sofrido pela Recorrente em razão de ter a r. decisão inobservado o pedido de produção de provas, pois, tendo-lhe tolhido seu direito à ampla defesa, o fundamento que ensejou a improcedência do pedido foi exatamente a suposta ausência de comprovação do alegado! 8. Ora, o fato de ter havido consulta - em sede de julgamento - a sistema informatizado da RFB, como forma de comprovar o crédito decorrente de retenção na fonte, não significa que foram afiançados à Recorrente todos os meios de prova garantidos, sobretudo quando se considera que o sistema em questão é alimentado pela fonte pagadora*. 9. Em outras palavras, a prevalecer a decisão em seus termos, estará a Recorrente sendo prejudicada por aparente omissão da fonte pagadora, que, ao que tudo indica, deixou de informar à RFB os valores retidos do IRPJ, face aos repasses feitos à Recorrente. Prossegue afirmando que a questão da falta de informações de retenção na fonte de IRRF não consta do despacho decisório, o que teria provocado supressão de instância, visto que se houve reconhecimento de erro no preenchimento do PER/DCOMP, o despacho decisório deveria ser anulado e os autos remetidos à DRF para nova análise do crédito. Quanto ao mérito, apresenta cópias do Livro Razão como forma de demonstrar a retenção do IRRF: Não obstante tais insurgências, a fim de auxiliar a comprovação do alegado quanto aos valores efetivamente retidos do imposto de renda pela fonte pagadora, confirmando a existência do crédito objeto da compensação em análise, a Recorrente anexa nesta oportunidade cópia das folhas do seu Livro Razão (doe. anexo 1) onde foram registrados os valores retidos do imposto de renda sobre suas aplicações Fl. 98DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900523/2008-17 financeiras, para o exercício 2003 (AC 2002), cuja soma atinge o montante exato do crédito compensado (R$ 40.691,61) Ao final, requer o provimento do seu Recurso Voluntário com objetivo de se homologar as compensações ou, alternativamente, que seja remetidos os autos em diligência para análise do crédito. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 15/09/2015 conforme e-fls. 93; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 14/10/2014 conforme e- fls. 76 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Entende a recorrente ter ocorrido supressão de instância, pois a questão da não comprovação das retenções de IRRF não foi objeto de apreciação pela autoridade fiscal. Afirma que não poderia a DRJ analisar tal questão mas sim ter remitido os autos à DRF para nova apreciação do crédito. Sem razão a recorrente. O recurso administrativo interposto pela recorrente devolveu à apreciação toda a matéria impugnada, como decorrência o efeito devolutivo pleno. Ademais, consta na Manifestação de Inconformidade informações sobre a retenção de IRRF (e-fls. 12) que a recorrente alega ter ocorrido, o que implicou na obrigatoriedade da DRJ em apreciar esta alegação, ou seja, estava obrigado o órgão julgador em analisar a procedência da alegação de existência de retenções de IRRF. Sobre o efeito devolutivo nos julgamentos de Manifestação de inconformidade, já decidiu este Conselho conforme abaixo: Fl. 99DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900523/2008-17 Numero do processo: 10680.005929/93-02 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: 16/08/2000 Data da publicação: 16/08/2000 Ementa: APRECIAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO - CRITÉRIOS DO JULGAMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - Na apreciação da manifestação de inconformismo, o julgador singular pode analisar questões não enfrentadas pela Delegacia da Receita Federal em razão da devolução da matéria à sua apreciação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO 1992 - VALOR DA TERRA NUA - Os valores relativos a terra nua devem ser indicados na declaração de bens, desconsiderando-se as benfeitorias. Estas últimas devem ser indicadas no Anexo da Atividade Rural. Recurso negado. Numero da decisão: 104-17578 Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Nome do relator: João Luís de Souza Pereira A recorrente argumenta também que não “foram afiançados à Recorrente todos os meios de prova garantidos”. No entanto, não especifica a recorrente de que modo seu direito a produção de provas foi cerceado. Na e-fls. 11 verifica-se que a sua manifestação de inconformidade foi apresentada no protocolo da DERAT SP, momento em que a recorrente deveria apresentar todas as provas que entendia relevantes ao deslinde da questão. Não há registros nos autos de que teria havido algum ato de servidores da RFB no sentido de impedir a juntada de quaisquer documentos. Convém lembrar que a produção de provas no processo administrativo fiscal se materializa com a apresentação de documentos no momento da impugnação, conforme preceitua o artigo 16 do Decreto 70.235/1972 (grifamos): Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 100DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900523/2008-17 § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Na petição de e-fls. 11/12 não há nenhum requerimento de diligência perícia. Não esclarece a recorrente porque não exerceu plenamente seu direito constitucional de petição, omitindo na sua peça qualquer pedido de diligência ou perícia. Não se pode atribuir aos julgadores da DRJ a responsabilidade por um texto (manifestação de inconformidade) que por eles não foi produzido. Portanto, se nenhum pedido de diligência ou perícia, então a DRJ decidiu pelos documentos que constavam nos autos. O julgador deve formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências, que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, porém, é defeso utilizar-se do mencionado instrumento para produzir provas para quaisquer das partes. Cabem as partes produzir as provas que sustentam suas alegações, sendo ônus exclusivo da recorrente a produção de prova a respeito do direito creditório que alega possuir. No caso em exame, o contribuinte trouxe aos autos os elementos probatórios correspondentes e que entendeu pertinentes na defesa do seu pleito, a fim de demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito creditório, cabendo a autoridade julgadora valorá- las segundo seu juízo para o deslinde da questão em apreciação, não significando, com isso, porém, que eventual discordância das razões sustentadas pela recorrente, configure-se perda de busca da verdade material. Portanto, não reconheço a nulidade alegada. Fl. 101DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900523/2008-17 DO MÉRITO Quanto à questão de mérito, alega a recorrente que os documentos juntados nas e- fls. 87 a 89, apresentados como sendo cópias do Livro Razão. Argumenta que a força probante destes documentos está lastreada no artigo 923 do Regulamento do imposto de Renda (o agora revogado decreto 3000/1999). No presente caso, primeiramente é necessário observar que os documentos juntados não constituem em escrituração contábil, mas simples fotocópias. Ao contrário do que afirma a recorrente, não há provas de que as cópias juntadas foram extraídas de “livro regular e tempestivamente registrado na forma da legislação de regência, mantido com observância das leis” . Mas ainda que o fossem, os registros contábeis, em obediência ao artigo 923 do regulamento do imposto de renda deveria estar acompanhado de documentos que provassem a retenção alegadamente ocorrida: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (grifamos) O ônus de comprovar um crédito perante a União é da contribuinte. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a contribuinte deve apresentar na manifestação de inconformidade "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil (2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o direito é o crédito da contribuinte perante a União e o fato gerador é o pagamento indevido (na forma de saldo negativo de IRPJ). Incumbe à contribuinte comprovar o saldo negativo do imposto. Assim, é de se verificar se a escrituração contábil juntada aos autos é suficiente para comprovar o crédito pleiteado. Convém lembrar que o Código Civil exige que a escrituração comercial seja feita em correspondência com a documentação (art. 1.179) e cada lançamento deve identificar o respectivo documento (art. 1.184). Também é de se trazer à colação o comando do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que determina que os documentos de suporte da escrita comercial e fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários deles decorrentes. Por fim, determina o artigo 9º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598/77 que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fl. 102DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900523/2008-17 A legislação citada determina, portanto, que a contribuinte mantenha e apresente à fiscalização os documentos de suporte da escrituração contábil se quiser que os respectivos lançamentos façam prova a seu favor. Porém, a contribuinte não se desincumbiu desse mister. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeitando as preliminares suscitadas, para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - relator Fl. 103DF CARF MF

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8005449 #
Numero do processo: 10880.006313/00-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1991 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de exigência reflexa do IRPJ e outros tributos devidos em face de saída de produtos sem a emissão de nota fiscal e o correspondente recolhimento do IPI, deve ser reproduzida a decisão sobre a questão principal que deu origem ao crédito tributário relativo ao IPI.
Numero da decisão: 9101-004.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento integral e os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento parcial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1991 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de exigência reflexa do IRPJ e outros tributos devidos em face de saída de produtos sem a emissão de nota fiscal e o correspondente recolhimento do IPI, deve ser reproduzida a decisão sobre a questão principal que deu origem ao crédito tributário relativo ao IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento integral e os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento parcial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 63 13 /0 0- 11 Fl. 485DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto por ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA, às efls. 309/329, contra o acórdão n° 108-07.420, às efls. 257/264, que tem a seguinte ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Quando a imposição resulta de auditoria de produção no âmbito do IPI, uma vez julgada subsistente a tributação desse tributo, considerando que a mesma situação originou esta exação, também mantém-se esta pelos mesmos fundamentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — FINSOCIAL E CSLL — Uma vez julgada subsistente a imposição do IRPJ, de igual forma, devido à estreita relação de causa e efeito existente, resultam procedentes os procedimentos decorrentes. Em síntese, os fatos narrados nestes autos são os seguintes: - contra o contribuinte lavrou-se auto de infração por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que deu origem ao processo n° 10830.001942/95-97. Na ocasião, a Fiscalização concluiu que a recorrente deixara de emitir notas fiscais de saídas, em consonância com os resultados da auditoria de produção consignada em Termo de Verificação, às efls. 44/48; - foram lavrados, ainda, autos de IRPJ, CSLL, Finsocial, Pis/Pasep e IRRF, reflexas ao lançamento de IPI, no processo n° 10830.002556/95-29; - na impugnação dos lançamentos reflexos, a recorrente alegou que a Fiscalização incorrera em equívocos, na apuração dos respectivos tributos, apontando o Parecer Técnico n° 6.407/1995, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT), que corroboraria sua tese defensiva; - a autoridade julgadora de primeira instância, reconhecendo erros no trabalho da Fiscalização, deu provimento apenas parcial à impugnação para cancelar integralmente as exigências do IRRF e do PIS/Pasep, reduzir as multas aplicadas ao percentual de 75% e retificar os valores do IRPJ, da CSLL e do FINSOCIAL; - com isso, os autos foram apartados para que se efetivasse o julgamento do Recurso de Ofício em separado da cobrança dos tributos remanescentes, em atendimento à disciplina normativa prevista na Portaria SRF nº 4.980/1994, então vigente, o que deu origem ao presente processo (representação às fls.02); - com a intimação para ciência da decisão da DRJ, a pessoa jurídica autuada interpôs recurso voluntário, às efls. 169/183. Em petição de fls.228 e ss., de 16/09/2002, o contribuinte requereu: 1. - O presente processo administrativo versa sobre exigência reflexa do IRPJ, supostamente devido em face de alegada saída de produtos sem a emissão de nota fiscal e o correspondente recolhimento do IPI. Por tratar-se de autuação reflexa, o presente processo foi interligado ao processo administrativo n° 10830.001942/95- Fl. 486DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 67, onde é debatida a questão principal, qual seja, a que deu origem ao crédito tributário relativo ao IPI. 2. - Apreciando o processo principal acima citado, a E. Terceira Camara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, negou provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a exigência tributária do IPI. Todavia, por constatar contradição que macula o entendimento esposado naquele v. acórdão, a Requerente apresentou embargos declaratórios, cuja apreciação ainda não se verificou (doc. No 1). 3. - Desta forma, tendo em vista que a noticia do julgamento do recurso voluntário no processo principal deu margem a. distribuição do presente processo reflexo, cuja apreciação poder á levar em consideração aquele julgamento, a Requerente vem a. presença de V.Sa. para, com o respeito e acatamento sempre demonstrados, requerer seja aguardado o desfecho dos embargos opostos no processo interligado, haja vista que tais embargos podem resultar em modificação ao julgado do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Após terem sido rejeitados os embargos opostos naqueles autos, o recurso voluntário constante do presente processo foi julgado e negado, nos termos da ementa retro transcrita. Em face dessa decisão, o contribuinte, incialmente, opôs embargos de declaração (fls. 248/255) alegando dúvida quanto ao mérito do julgamento, vez que o acórdão não o analisou, mas apenas atribuiu os efeitos relativos ao acórdão nº 203-07.980, que tratou do IPI; bem como omissão quanto à análise dos seguintes argumentos: (i) a D. Fiscalização baseou-se exclusivamente no volume de insumos adquiridos e no montante da produção; (ii) as peculiaridades técnicas atinentes ao processo produtivo da então Embargante, assim como fatores externos que influem na produção não foram levados em consideração; (iii) o laudo elaborado pelo IPT comprova que o procedimento da então embargante foi ignorado; (iv) a embargante indicou que os elementos utilizados pela D. fiscalização mostravam-se imprecisos, motivo pelo qual deveria ser considerado o laudo do IPT que partiu de premissas corretas. O relator do acórdão embargado rejeitou os embargos de declaração, por despacho às efls. 299/300, sob o fundamento de que o Segundo Conselho de Contribuinte decidiu a mesma questão de fundo (no acórdão nº 203-07.980) e que o contribuinte não trouxe qualquer novo argumento daqueles trazidos no processo de IPI. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso especial à CSRF, suscitando divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos nºs 202-13.789, 108-05.745, 202-10.888, 202-07.774, 107-07.223 e 203-06.242, a partir dos seguintes argumentos, em síntese: - no acórdão recorrido afirmou-se que a apresentação de laudo técnico baseado em quantitativos divergentes da escrita fiscal não produz efeitos, mostrando-se ineficaz para a desconstituição do lançamento, que fora efetuado com base na presunção da ocorrência de saídas; - além disso, nos embargos de declaração ao acórdão n° 108-07.420 (doc. n° 7) argumentou-se que o laudo do IPT tem lastro em informações e documentos idôneos, apresentados pela recorrente. Porém, por equívoco e involuntariamente, as informações passadas à Fiscalização não estavam totalmente corretas. Aliás, as pequenas diferenças apontadas são perfeitamente justificáveis, em função de fatores externos; - o CARF já adotara entendimento amplamente favorável ao contribuinte, ao acolher laudo técnico elaborado por renomada instituição, segundo o acórdão paradigma nº 202- Fl. 487DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 13.789, que reflete cobrança de IPI lavrada contra a própria recorrente e expõe situação idêntica à tratada nestes autos, ressalvando-se a diferença de que a DRJ/Campinas, no aludido caso precedente, cancelara o lançamento em decisão não reformada, quando do julgamento do recurso de ofício, inserto nos autos do processo nº 10830.005398/96-77, no qual aceitou-se o fato de que os produtos fabricados pelo contribuinte sofrem a influência de fatores externos, especialmente da água, de acordo com laudo técnico do IPT; - nesses termos, revela-se flagrante a incongruência contida no acórdão ora recorrido, tendo em conta a divergência jurisprudencial ora indicada, referente à influência de fatores externos, confirmada por laudo técnico que tem a aptidão para modificar o lançamento, de tal sorte a afastar a presunção de omissão de receitas; - no caso em julgamento, a Fiscalização tomou como base para a autuação, por amostragem, a escrita fiscal e sua produção, valendo-se da relação "insumo/produção", já consideradas as perdas. Contudo, o laudo do IPT explicita que a Fiscalização ignorou elementos fundamentais, pois desprezara o montante das entradas que passaram pelo estoque, originárias de transferências de produtos acabados, recebidas de outros estabelecimentos da recorrente. Tais entradas foram vendidas, mas não produzidas com seus próprios insumos, motivo por que o montante correspondente deveria ser excluído, o que não ocorreu; - além disso, algumas peculiaridades técnicas do processo produtivo não foram ponderadas, não obstante terem sido confirmadas pelo laudo técnico do IPT, anexado aos autos. Aqui, destaca-se a influência externa sofrida pelos produtos, tais como a que resulta da umidade e da água, ignoradas no caso em tela; - esclareça-se, por exemplo, que, para cada 100g de cimento, 28g de água incorporam-se ao produto final, em função da reação química do cimento, conforme parecer da Associação Brasileira de Cimento Portland; - também em função da reação química, o produto acabado de cimento amianto, dada sua porosidade, continua a absorver água, dependendo do tipo de produto produzido e das condições climáticas a que estiver submetido durante o processo de armazenamento; - essa absorção de água pelo cimento pode acarretar aumento de peso, o que não foi levado em conta na decisão recorrida (embora isso tenha sido explicado, no laudo técnico do IPT), sob o argumento de que o critério utilizado não era aceitável, porquanto as quantidades fornecidas pela recorrente, para a feitura do laudo, guardavam diferenças em relação aos dados escriturados; - conforme mencionado, as pequenas diferenças encontradas são perfeitamente justificáveis, em face das influências de fatores externos, tendo sido devidamente justificadas pelo IPT; - a rigor, o Fisco deve examinar as conclusões do laudo do IPT, elaborado com os dados corretos, os quais confirmam os argumentos da recorrente; - o Acórdão recorrido passou ao largo de várias questões relevantes ao caso concreto, visto que não considerou os fatores técnicos, que influenciam na apuração do produto final; Fl. 488DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 - o laudo do IPT se escora em informações e documentos idôneos que espelham a realidade dos fatos; - a desconsideração do laudo técnico é gritante afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa; - não houve omissão de receitas nem há base de apoio a tal presunção, consoante pacíficas doutrina e jurisprudência. Conclui que a exigência do IPI, assim como do IRPJ, CSL e FINSOCIAL, são descabidas, pelos seguintes motivos: (i) as diferenças apuradas pela fiscalização decorrem tão- somente das perdas típicas do processo produtivo em questão, não havendo, de modo algum, omissão de receitas; (ii) a D. Fiscalização, carecedora de conhecimentos técnicos relativos ao processo produtivo em questão, baseou suas alegações em critérios simplistas, dissonantes da realidade, uma vez que não levam em conta tais perdas produtivas; e (iii) foram ignoradas as provas apresentadas pela Recorrente, especialmente o laudo do IPT, produzidas da maneira adequada, ou seja, através de instituição especializada na análise técnica que a situação demanda com base em elementos corretos. Ao final, pleiteia o provimento do recurso especial, reformando-se o acórdão n° 108-07.420, com o consequente cancelamento do principal e acessórios. Em contrarrazões, a PGFN alega o seguinte: - os acórdãos paradigmas são inaptos à demonstração da divergência suscitada, o que impõe a inadmissibilidade do apelo; e - os índices (insumos/produção) utilizados pelo Fisco são decorrentes de informações prestadas pelo contribuinte e não foram contestados pelo laudo técnico. Em sessão de 29/07/2009, a 1ª Turma da CSRF declinou da competência de julgamento para a Terceira Seção do CARF, por meio do acórdão nº 9101-00.002, às efls. 466/470. Em sessão de 05/10/2011, a 3ª Turma da CSRF declinou da competência de julgamento para a Primeira Seção do CARF, por meio do acórdão nº 9303-01.672, às efls. 471/476. Em 20/05/2015, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao dirimir o conflito negativo de competência, declarou que o julgamento do recurso especial em foco compete à 1ª Turma da CSRF, conforme despacho às efls. 481/483. Após, os autos foram sorteados a esta relatora. É o relatório. Voto Conhecimento Fl. 489DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Cabe, contudo, destacar que o apelo à instância especial foi interposto em 02/02/2005, isto é, ao tempo da vigência do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais instituído pela Portaria MF nº 55/1998, que também estabelecia, na mesma esteira do vigente Regimento Interno do CARF, um limite de dois acórdãos paradigmas, para fins de demonstração da existência de dissídio jurisprudencial. Nesses termos, cumpre verificar se os dois primeiros reúnem os requisitos de admissibilidade previstos naquele ato regimental, descartando-se os demais. Assim, o exame exigível à aferição da obediência aos requisitos de admissibilidade deve cingir-se aos acórdãos nº 202-13.789 e 108-05.745. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido podem ser extraídos do seguinte trecho: Conforme se verifica do relato a presente exação decorre de lançamento originado por exigência do IPI embasada em auditoria de produção, tendo sido examinada a matéria pela Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes conforme Acórdão 203-07.980, de 19/02/02, tendo concluído, por unanimidade, por negar provimento ao recurso, por entender que "a apresentação de laudo técnico baseado em quantitativos divergentes da escrita fiscal não produz efeitos e autoriza a utilização de índices (insumos/produção) apresentados pelo próprio contribuinte durante o levantamento fiscal para os efeitos de auditoria de Produção", dessa forma, já tendo sido apreciado o mérito dessa imposição, pelos mesmos fundamentos, justifica-se a manutenção da exigência do IRPJ ora em exame. Relativamente à tributação reflexa a titulo de FINSOCIAL e CSLL, devido â estreita relação de causa e efeito existente, uma vez mantida a exigência do IRPJ, mesma decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. No tocante à imposição da multa, já reduzida para 75% pela decisão de primeiro grau, não merece reparos, tendo em vista que mostra conformidade com o que determina o art. 45, da Lei 9.430/96, c/c o art. 106, II, c, do CTN. (grifos no original) Portanto, o acórdão recorrido se fundamenta na prevalência da informação fornecida pelo contribuinte (a teor da prova documental conhecida como “escrita fiscal”), sobre a informação fornecida por outrem (in casu, a informação do perito, constante do documento denominado “laudo técnico”). Abaixo, seguem recortes dos paradigmas a serem analisados, para a extração de seus fundamentos, com vistas ao cotejo entre essas decisões e o acórdão recorrido: I – primeiro paradigma - Acórdão nº 202-13.789: RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: Fl. 490DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 "O presente auto de infração, às fls. 5/6, lavrado em 30/09/96, contra a empresa em epígrafe, refere-se ao IPI-Imposto sobre Produtos Industrializados, e formalizou o crédito tributário de 2.490.094,69 UFIR. Em procedimento de auditoria, segundo entendimento da Autoridade Fiscal, verificou-se que a autuada deixou de recolher o IPI em virtude da ocorrência de omissão de receitas operacionais, caracterizada pela aquisição de matérias-primas à margem da escrituração contábil-fiscal regular, conforme evidenciado nos quadros demonstrativos n" 01/06, fls. 09/11, e documentos 01/08, fls. 12/19, bem como relato no Termo de Verificação Fiscal às fls. 07/08. Inconformada com o lançamento, a contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 45/53, com as razões de defesa a seguir sintetizadas: I) a análise da autoridade fiscal restringiu-se exclusivamente aos confrontos das informações prestadas pela empresa e os dados constantes nas Declarações de Imposto sobre Produtos Industrializados (DIPI de 1992 e 1993); 2) baseou-se exclusivamente nas DIPI's para quantificar a produção acabada e nas informações da empresa para apurar o consumo de matéria-prima, demonstrando que não fez uso dos registros constantes nos livros fiscais, pois, se o fizesse, verificaria que os dados constantes nas DIPI's não estavam corretos; 3)junta à presente impugnação cópias completas das DIPI's 92 e 93, diferentemente da autoridade fiscal que anexou apenas parte delas ao auto, deixando de anexar os campos onde constam a quantidade de matéria-prima adquirida, divergente dos quadros apresentados; 4) em momento algum a autoridade fiscal solicitou à peticionária os livros e documentos fiscais referentes ao ano de 1992, demonstrando que eles não foram usados para o levantamento de dados para o auto de infração; 5) dessa forma o auto de infração apresenta vícios de origem por não estar amparado na escrita fiscal e, portanto, é nulo; [...] A autoridade julgadora de primeira instância não acatou a preliminar de nulidade, por considerar que os elementos trazidos ao processo pela realização da diligência teriam suprido as lacunas existentes no auto de infração. No mérito, deu o lançamento por parcialmente improcedente, retirando da exação os valores correspondentes a ajustes efetuados em vista da constatação de erros de cálculo cometidos pela autoridade fiscal, a seguir detalhados: [...] É o relatório. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA [...] Na espécie, a ação fiscal abrangeu os anos de 1992 e 1993, sendo a empresa fabricante de produtos de fibrocimento. Foram trazidos aos autos demonstrativos que evidenciam a percentagem de insumos necessários à industrialização de 1,00 kg de produto acabado, a descrição resumida do processo produtivo e os dados relativos à produção acabada, inclusive sua transferência para outros estabelecimento da mesma empresa. Fl. 491DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 O levantamento fiscal tomou por base o montante de entradas por compras, as entradas e saídas por transferência, a revenda para terceiros, os estoques iniciais e finais, apurando-se, assim, o total do consumo de insumos. Em suas análises, a autoridade julgadora de primeira instância detectou a ocorrência de erro no cálculo da produção semi-elaborada do ano de 1993, pois, subtraiu o estoque inicial do estoque final, e, como conseqüência, a produção acabada teve um acréscimo em dobro de produtos semi-elaborados, vez que, ao invés de subtrair, foram adicionados 1.880.228,00 kg na produção total. Enfatiza a autoridade julgadora singular que os 1.880.228,00 kg de estoque inicial da produção semi-eleborada, para o ano de 1993, utilizou-se de insumos que constavam no estoque final de 1992, portanto, já computados no cálculo deste ano. E, conforme cálculos por ela demonstrados (fl. 145) chegou-se a um estoque final de produção semi- elaborada, no ano de 1993, igual a zero, o que significa que toda a produção que estava incompleta no início do período converteu-se em produção acabada. Em conseqüência, como produto acabado, passou a fazer parte do estoque final de 1993, ou foi utilizada em operações de saída A autoridade julgadora releva que, como o estoque final da produção semielaborada em 1993 é nulo, deve-se diminuir o estoque inicial na sua totalidade, o que não fez a fiscalização. A autoridade fiscal considerou que houve um consumo de insumos do estoque de 1993 ou adquiridos naquele ano, o que não corresponderia à realidade, e, como consequência, a produção acabada teve um acréscimo em dobro dos volumes de produção semi- elaborada, pois, erroneamente, adicionou 1.880.228 kg à produção total. Frente à constatação do erro cometido pela fiscalização, a autoridade julgadora a quo procedeu o devido ajuste, ou seja, para obter a produção acabada total de 1993, diminuiu o estoque inicial de produção semi-elaborada de 1993 na sua totalidade. Também, ajustou o consumo de matérias-primas, e as diferenças apuradas, ao verificar que a autoridade fiscal, considerando a "água hidratada" consumida e assimilada no processo de industrialização, para cada 1,00 kg de matéria-prima, simplesmente adicionou a percentagem de "água hidratada", quando deveria ser aumentada a quantidade de produto final proporcionalmente. Após proceder as devidas alterações nos cálculos dos percentuais das matérias-primas utilizadas, a autoridade julgadora singular chegou à apuração de uma base de cálculo tributável menor que aquela encontrada pela fiscalização, no ano de 1992. Isto porque tal valor teve o insumo "cimento" como referência para o cálculo relativo às compras não registradas, e, em sendo observado um consumo menor deste insumo, utilizando-se a mesma alíquota de 4% observada pela autoridade fiscal, chegou-se ao valor tributável de Cr$333.272.446,54. Ao refazer os mesmos cálculos para o ano de 1993, foi constatado que houve um consumo de matérias-primas inferior ao registrado pela empresa, o que indica que a produção acabada é maior que o escriturado, evidenciando omissão de receitas na salda de produtos de sua fabricação. Entretanto, o critério utilizado pela fiscalização foi de que teria havido aquisição de matérias-primas à margem da escrituração contábil-fiscal. A tributação que tomasse por base omissão de receitas na saída de produtos de sua fabricação implicaria em inovação da fundamentação da autuação, o que exigiria um novo lançamento, com todas as providências decorrentes, sendo que o período encontrava-se atingido pela decadência. Assim, vez que os cálculos efetuados pela autoridade fiscal não espelhavam a realidade, e tendo em vista a impossibilidade de sua retificação, foi excluído o crédito tributário referente ao ano de 1993. A retificação do lançamento pela autoridade julgadora singular, a nosso ver, não merece reparos. A intervenção deu-se no sentido de aperfeiçoar o lançamento Fl. 492DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 sanado-lhe erros de cálculo cometidos pela autoridade fiscal, que oneravam indevidamente o sujeito passivo, tanto na correção do cálculo da produção semi- elaborada relativa ao ano de 1993, quanto na retificação da relação matérias- primas/produto final, e na exclusão do crédito tributário referente ao ano de 1993. O cometimento de erro fático não acarreta a nulidade do lançamento, embora prejudique o motivo de tal ato administrativo, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. As autoridades julgadoras administrativas não se eximem de tal dever, exercendo o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos. O Poder Judiciário tem pautado suas decisões no sentido de considerar possível a revisão de oficio do lançamento tributário em que ocorrer erro de fato. [...] (grifou-se) Como se pode ver, o voto condutor do acórdão paradigma não evidencia se a pretensão objeto do litígio versava sobre a prevalência da informação revelada em laudo técnico, comparativamente à importância da informação revelada na escrita fiscal, ou, de outro modo, se a informação constante do laudo técnico não prepondera em face da predominância da informação revelada pela escrita fiscal. Portanto, o paradigma em foco não cuida da supremacia de uma fonte de prova sobre outra. Ademais, o relatório desse paradigma esclarece que o contribuinte insurgiu-se contra o desinteresse da Fiscalização em relação à escrita fiscal, ao passo que, no caso em julgamento, o recorrente objetiva relativizar a importância da escrita fiscal em relação ao laudo técnico. Nesse cenário, a tese que sustenta a decisão recorrida, segundo a qual a prova consubstanciada na escrita fiscal predomina sobre a prova pericial, permanece incólume, porquanto o paradigma apontado não tem suporte em fundamento que dela divirja. Em suma, o dissídio não restou demonstrado em face do primeiro acórdão paradigma. II - Segundo paradigma - Acórdão nº 108-05.745: RELATÓRIO [...] O procedimento fiscal amparou-se em auditoria de produção na qual o consumo líquido de insumos (após as perdas e refugos) foi levantado e comparado com a produção registrada, apurando-se diferenças que, se positivas (produção registrada maior do que consumo), foram consideradas custos não contabilizados e, se negativas (produção registrada menor do que insumos consumidos), foram consideradas vendas não registradas, decorrendo de ambas a tributação como receita omitida. [...] Com a impugnação, na qual contesta os critérios utilizados pelo fisco na aferição das quantidades consumidas e insurge-se contra a tributação por simples presunção, a autuada junta os documentos de fls. 524/720, entre os quais relatório produzido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo — IPT (fls. 537/583). Na mesma peça, solicita que, se julgados insuficientes os esclarecimentos e provas Fl. 493DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 anexados, sejam realizadas perícias contábil e técnica, para o que indica seus peritos e formula os respectivos quesitos. [...] VOTO [...] Recurso de ofício interposto nos termos legais, dele tomo conhecimento. Para firmar sua decisão, a autoridade julgadora monocrática louvou-se especialmente no alentado laudo técnico expedido pelo IPT, para concluir que não foram levadas em conta, na auditoria realizada, as características da indústria fiscalizada, limitando-se ao confronto global dos pesos dos insumos e dos produtos, confronto este que não se sustenta frente às explicações trazidas pelo apontado laudo. Efetivamente, referido laudo, após descrever de forma detalhada os processos de fabricação e sua variabilidade, analisa em detalhes o fluxo de materiais nas diferentes seções, apresenta suas conclusões às fls. 584, das quais o último item está assim redigido: [...] Considerou ainda a autoridade singular que nenhum outro indício ou prova foi fornecida que caracterizasse a ocorrência de omissão de receitas. A decisão recorrida vem na linha de inúmeros julgados dos Conselhos de Contribuintes, amparando-se também na orientação firmada no Parecer Normativo CST n° 45/77, no sentido de que o levantamento de produção “tem por objetivo apurar a verdade, a produção que realmente ocorreu, e nunca arbitrar a produção." Pelo exposto, e por ter o julgador singular correta e cuidadosamente apreciado os elementos e provas dos autos e bem aplicado as disposições legais pertinentes, meu Voto é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. (grifou-se) Aqui, o segundo paradigma está ancorado na tese de que as informações coletadas em laudo técnico devem prevalecer sobre as informações provenientes da auditoria contábil. A inquestionável similaridade entre o caso paradigma e o caso em julgamento reclama o reconhecimento de que há colisão entre os fundamentos de cada um desses julgados. Com efeito, já se observou, anteriormente, que a decisão recorrida está lastreada no entendimento de que a escrita fiscal, reunindo informações prestadas pelo próprio contribuinte, é fonte de informação que sobrepuja o laudo técnico, fonte de informações prestadas por terceiros. Assim, após o cotejo entre os acórdãos, resta evidenciado o dissídio jurisprudencial. Presentes os pressupostos recursais, o recurso especial deve ser admitido. Mérito O debate trazido à mesa circunscreve-se à estipulação da fonte de prova que deva prevalecer: a escrituração ou o laudo técnico. Fl. 494DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 Com efeito, não há, na legislação brasileira, preceito normativo que estabeleça a prevalência da prova pericial sobre as demais. Todavia, como é cediço, a prova pericial emana de trabalho científico e fornece informações de fontes extrajurídicas para a solução de questões técnicas que extrapolem o conhecimento do julgador. Por outro lado, também não é verdade que a escrita comercial e fiscal constitua prova irrefutável. Sabe-se, sim, que ela pode constituir presunção relativa a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que mantida com observância das disposições legais e os registros sejam comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º, § 1º, DL. 1.598/77). Reunindo-se esses requisitos, caberá à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na escrituração (art. 9º, § 2º, DL 1.598/77). Ocorre que, no presente caso, o procedimento de auditoria de produção que deu ensejo ao lançamento de IPI gerou, por decorrência, os lançamentos de IRPJ, CSLL, Finsocial, Pis/Pasep e IRRF. No caso destes autos, desde a decisão de primeira instância, adotou-se o quanto decidido nos autos do processo nº 10830.001942/95-67, devido à autuação ter ocorrido sobre os mesmos fatos, como atesta o trecho destacado: De inicio, é de se reconhecer a conexão existente entre o presente processo e o de n° 10830.001942/95-67, referente ao IPI, na medida em que trata dos mesmos fatos. Desse modo, a decisão n° 11.175/03/GD 00421/99, proferida nos autos daquele processo, servirá como base para a presente. (fls.150) Mais à frente, quanto ao laudo, assim se manifestou a autoridade julgadora, repisando a decisão do processo principal: Esclarecendo: o laudo encontrou os Indices de (insumos/produção) a partir dos dados informados pela empresa (ao IPT) e a seguir, incidiu esses indices sobre os dados dos insumos registrados na escrituração (informados à fiscalização), resultando numa produção bastante próxima da qual ele partiu. Ora, é evidente que se os dados informados Pela empresa ao IPT quanto aos insumos e à produção são muito próximos dos usados pela fiscalização, o resultado só poderia ser aquele a que o IPT chegou, isto é, uma produção muito próxima da informada pela empresa. O que não houve por parte do laudo foi a contestação dos indices de (insumos/produção) informados e usado pela fiscalização, fl.34; de uma forma contundente, seja com dados externos através de informações de outras empresas da mesma área ou de estabelecimentos da mesma empresa, seja com a realização de experimentos independentes na própria empresa. Como também não houve o acompanhamento do processo produtivo da autuada para determinar aquele índice. Isto é, o laudo limitou-se a realizar uma conta de divisão, como explicado acima, embora amparada em gráficos, tabelas e equações, para assim encontrar o índice que defende. E é esse o ponto essencial de toda autuação, que partiu do índice inicialmente oferecido pela empresa para então calcular a produção real. Se o laudo não oferece elementos para contestar o índice inicialmente oferecido pela empresa, mas limita-se a calcular outro índice a partir do que a empresa informou, o laudo não tem sentido. Poderia ele apresentar literatura a respeito, com índices constantes de outros experimentos; poderia citar outras empresas a abonar sua contestação; poderia realizar ensaios experimentais ,na própria empresa e citar os resultados; poderia ainda acompanhar processo prodttivo da empresa in loco, ainda que em período posterior para embasar sua afirmação. Fl. 495DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 Mas limitou-se a calcular o índice que apenas serve aos argumentos da empresa, pois usou para seu cálculo apenas as informações dela. Conclui-se, assim, que o índice sugerido pelo Laudo, dada a sua inconsistência, não merece acolhimento, devendo-se manter aquele fornecido inicialmente pela autuada. Verifica-se que, quanto ao laudo em questão, houve manifestação desfavorável ao contribuinte no processo relativo à apuração do IPI devido a partir da auditoria de produção, a qual foi reproduzida nos presentes autos. O próprio contribuinte reconheceu que, em suas palavras, o presente processo administrativo versa sobre exigência reflexa do IRPJ, supostamente devido em face de alegada saída de produtos sem a emissão de nota fiscal e o correspondente recolhimento do IPI. Por tratar-se de autuação reflexa, o presente processo foi interligado ao processo administrativo n° 10830.001942/95-67, onde é debatida a questão principal, qual seja, a que deu origem ao crédito tributário relativo ao IPI. Após ter sido atendido o pedido de sobrestamento destes autos até a decisão em embargos no processo originário de exigência do IPI (processo nº 10830.001942/95-67), o acórdão recorrido também adotou o entendimento dado naquele processo, cujo Acórdão nº 203- 07.980, de 19/02/02, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES FORNECIDOS PELO CONTRIBUINTE. DESCONFORMIDADE COM O LAUDO. POSSIBILIDADE. A apresentação de laudo técnico baseado em quantitativos divergentes da escrita fiscal não produz efeitos e autoriza a utilização de índices (insumos/produção) apresentados pelo próprio contribuinte durante o levantamento fiscal para os feitos de auditoria de produção. NORMAS PROCESSUAIS. MULTA NÃO DISCUTIDA NA FASE IMPUGNATORIA. PRECLUSÃO. Resta preclusa na fase recursal qualquer parcela do crédito tributário não discutida na fase impugnatória. Recurso negado. O voto condutor do acórdão recorrido consignou que, nos mesmos moldes do decidido no Acórdão nº 203-07.980, "a apresentação de laudo técnico baseado em quantitativos divergentes da escrita fiscal não produz efeitos e autoriza a utilização de índices (insumos/produção) apresentados pelo próprio contribuinte durante o levantamento fiscal para os efeitos de auditoria de Produção.” É de se registrar que, posteriormente, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao recurso especial interposto em face daquela decisão, através do Acórdão nº 02-03.027. de 05/05/2008, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 15/01/1991 a 31/12/1991 NORMAS PROCESSUAIS. VINCULAÇÂO DE JULGAMENTO A RESULTADOS DE LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. No processo brasileiro, seja ele judicial ou administrativo, vige o principio da livre convicção motivada do juiz. Por esse principio, o julgador tem liberdade para proferir Fl. 496DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 sua decisão, desde que motivada, não estando vinculado a qualquer espécie de prova, as quais não podem ser previamente tarifadas. Recurso Especial Negado. Sendo assim, prevaleceu quanto ao processo principal a decisão desfavorável ao contribuinte, em caráter definitivo. Tendo em vista que o que foi julgado nos autos principais deve nortear a tributação reflexa, não há reparos a fazer à decisão recorrida. Acrescente-se que nessa mesma sistemática (processo acessório seguindo a sorte do principal) também foram julgados os recursos de ofício decorrentes de procedimentos de auditoria de produção, em relação ao mesmo contribuinte, em outros períodos de apuração. Trata-se do processo nº 10830.005398/96-77, Acórdão nº 202-13789, referente ao IPI (principal) e do processo nº 10830.001699/97-11, Acórdão nº 107-07223, referente ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF (que continha a tributação reflexa). Neste último, o voto condutor seguiu exatamente o quanto decidido no processo “dito matriz”, consoante excerto abaixo transcrito: Conforme relatado, as autuações em pauta são decorrentes de lançamento efetuado em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, o qual foi parcialmente exonerado em face de ajustes efetuados após a realização de diligência em que ficara demonstrada a ocorrência de erros de fato, cometidos pela autoridade fiscal, no dimensionamento da base imponível daquele tributo, para efeito da lavratura dos autos de infração. Tendo em vista essas correções, a autoridade julgadora singular efetuou os ajustes necessários nos lançamentos decorrentes, fazendo, ainda, a devida apreciação quanto à legalidade dos autos de infração, decidindo a lide mediante o provimento parcial dos créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro — CSL e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, adaptando-os ao decidido no processo do IPI, ao passo que foram integralmente afastadas as exações relativas à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. Extraio e transcrevo a seguir excertos do voto condutor do Acórdão n.° 202-13.789, sessão de 22/05/2002, sendo relatora a I. Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, que negou provimento ao recurso de oficio impetrado contra a decisão de 1°. grau, no julgamento do recurso voluntário relativo ao processo do I.P.I., dito matriz, no sentido de que [...] Da leitura dos excertos supra transcritos, podemos concluir que a decisão recorrida não merece reparo, tendo sido proferida de conformidade com as constatações obtidas quando da realização da diligência efetuada pela autoridade de fiscalização, e, com relação ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e do Imposto de Renda na Fonte — IRF, de conformidade com o principio da estrita legalidade, que rege o ato administrativo do lançamento. Dessa forma, havendo decisão de primeiro grau favorável ao contribuinte no processo matriz, confirmada que foi em segundo grau por decisão proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão n.° 202-13.789, e sendo procedentes os fundamentos que motivaram a decisão recorrida, resta-nos concordar com a mesma. Conclusão Fl. 497DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 Em face do exposto, voto no sentido conhecer e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, com o devido respeito, divergi da Relatora no mérito, para dar provimento parcial ao recurso, entendendo ser necessário o retorno dos autos à turma a quo para que esta analisasse as provas produzidas no processo. É que, compreendo, a decisão recorrida foi baseada em questão prejudicial, tendo a turma a quo simplesmente entendido que deveria atribuir ao IRPJ os mesmos efeitos relativos ao acórdão 203-07.980, que tratou do IPI. Dito de outro modo, entendo que não houve propriamente uma análise das provas dos autos e manifestação, por parte da turma a quo, sobre o mérito da questão sobre qual documento deveria prevalecer no caso concreto (se escrita fiscal ou laudo), mas mera decisão pela vinculação ao quanto decidido no auto de infração do IPI. Nesse ponto, é oportuno reproduzir o inteiro teor do acórdão recorrido: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Conforme se verifica do relato a presente exação decorre de lançamento originado por exigência do IPI embasada em auditoria de produção, tendo sido examinada a matéria pela Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes conforme Acórdão 203-07.980, de 19/02/02, tendo concluído, por unanimidade, por negar provimento ao recurso, por entender que "a apresentação de laudo técnico baseado em quantitativos divergentes da escrita fiscal não produz efeitos e autoriza a utilização de índices (insumos/produção) apresentados pelo próprio contribuinte durante o levantamento fiscal para os efeitos de auditoria de produção", dessa forma, já tendo sido apreciado o mérito dessa imposição, pelos mesmos fundamentos, justifica-se a manutenção da exigência do IRPJ ora em exame. Fl. 498DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 Relativamente à tributação reflexa a título de FINSOCIAL e CSLL, devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez mantida a exigência do IRPJ, mesma decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. No tocante à imposição da multa, já reduzida para 75% pela decisão de primeiro grau, não merece reparos, tendo em vista que mostra conformidade com o que determina o art. 45, da Lei 9.430/96, c/c o art. 106, II, c, do CTN. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Partindo-se de tal premissa, temos então que, uma vez ultrapassada a questão prejudicial – é dizer, uma vez que se entenda que não há vinculação da turma a quo ao conteúdo do acórdão 203-07.980 – compreendo que cabe não a esta Câmara Superior, mas à Turma Ordinária, passar à análise das provas dos autos, emitindo opinião especificamente sobre se, no caso, o laudo é ou não capaz de contraditar o auto de infração lavrado com base na escrita fiscal do contribuinte. Isso, inclusive, como forma de evitar a supressão de instância e permitir ao contribuinte o exercício pleno de seu direito de defesa. Estas são as razões pelas quais orientei meu voto pelo provimento parcial do recurso especial, entendendo ser necessário o retorno à turma recorrida para análise das provas dos autos. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 499DF CARF MF

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