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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6875444 #
Numero do processo: 19515.001507/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DO JULGADOR ANALISAR TODOS OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE. Contudo, já é pacifico neste Conselho o entendimento de que o julgador não precisa rebater todos os argumentos apresentados pela parte se, o argumento abordado na decisão já se mostra suficiente para a formação da opinião do julgador
Numero da decisão: 1201-001.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos opostos pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.766  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  IRPJ  Embargante  STANLEY DO BRASIL LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  DESNECESSIDADE  DO  JULGADOR  ANALISAR  TODOS  OS  ARGUMENTOS DA RECORRENTE.  Contudo, já é pacifico neste Conselho o entendimento de que o julgador não  precisa rebater todos os argumentos apresentados pela parte se, o argumento  abordado na decisão  já  se mostra  suficiente para  a  formação da opinião do  julgador      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  acolher os embargos opostos pelo sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 07 /2 00 7- 93 Fl. 1116DF CARF MF     2 Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Relatório  Recebidos os embargos tempestivos de fls. 1095, nos termos do art. 49, § 7º,  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  e  alterações,  que  aprovou  o  Regimento Interno do CARF (RICARF).  Tratam­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  (fls.  1095)  em  que  a  CONTRIBUINTE  alega  OMISSÃO  e  CONTRADIÇÃO  no  Acórdão  nº  1201­001.094  proferido por esta 1ªTO/2ªCam/1ªSeção do CARF, conforme trecho dos Embargos que abaixo  transcrevo:  Ao analisar o caso, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiu  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  base  nos  mesmos  argumentos  apresentados no processo administrativo nº 19515.001510/2007­ 15 (que versa sobre as exigências de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e  multa  isolada).  O  Acórdão  ora  questionado  foi  assim  ementado:  "TRIBUTAÇÃO REFLEXA. MANUTENÇÃO DAS EXIGÊNCIAS  DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS NOS AUTOS DO PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  19515.001510/2007­15.  CONSEQUÊNCIAS PARA O IPI EM RAZÃO DA OMISSÃO DE  RECEITAS.  SAÍDAS  DE  MERCADORIAS  SEM  EMISSÃO  DE  NOTAS FISCAIS.  Mantida a exigência fiscal de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins em razão  da  constatação  de  omissão  de  receitas,  há  que  considerar  o  valor  do  IPI  como  devido  sob  o  fundamento  de  saídas  de  mercadorias industrializadas do estabelecimento sem emissão de  nota fiscal. Recurso conhecido e não provido."  Por  sua  vez,  o  acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  nº  19515.001510/2007­15 foi assim ementado:    "PRECLUSÃO.  INEXISTÊNCIA  .  CONTESTAÇÃO  FEITA  PELO  CONTRIBUINTE  QUE  ATENDE  AO  DIREITO  DE  DEFESA  E  IMPUGNA  O  LANÇAMENTO.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA NO JULGAMENTO.  Não há preclusão no direito de apresentar em sede de Recurso  Voluntário elementos objetivos que refutam o  lançamento, visto  que  o  contribuinte  inclusive  afirma  em  seu  recurso  que  apresentará  documentos  e  informações  objetivas  relativas  aos  fatos  geradores,  obtendo  inclusive  documentos  com  empresas  estrangeiras,  de  forma  a  demonstrar  a  insustentabilidade  das  imputações  fiscais.  Aplica­se  o  princípio  da  causa  madura  ao  caso  quando  todos  os  elementos  de  fato  e  de  direito  estão  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 19515.001507/2007­93  Acórdão n.º 1201­001.766  S1­C2T1  Fl. 3          3 reunidos  nos  autos,  sendo  devidamente  contestadas  as  imputações fiscais pelo contribuinte.  BASE  MAJORADA  DO  IRPJ  NÃO  OCORRÊNCIA.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS COM  LUCROS NÃO OPERACIONAIS.  A  IN  11/1996,  em  seu  artigo  36,  prevê  que  o  prejuízo  não  operacional  somente  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  não  operacional.  desse passivo não demonstrado. Inexistência de dupla tributação  sobre o mesmo fato jurídico.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  DESVALORIZAÇÃO  DO  REAL  FRENTE AO DÓLAR. DESPESA INDEDUTÍVEL.  A  variação  cambial  ocorrida  não  é  uma despesa  necessária. A  diferença do encargo assumido junto a instituição financeira e o  encargo  repassado a  terceiros  não  pode  ser  considerada  como  dedutível nos termos do artigo 299 do RIR/99.  VARIAÇÃO CAMBIAL. VALORIZAÇÃO DO REAL FRENTE AO  DÓLAR. REGIME DE COMPETÊNCIA.  Nos  períodos  de  2003  a  2005,  as  variações  cambiais  geraram  receitas  para  a  contribuinte,  as  quais  foram  regularmente  incluídas  na  apuração  de  seu  lucro  real.  Considerando  que  a  contribuinte  é  optante  pela  apuração  do  lucro  pelo  regime  de  competência,  a  variação  cambial  deve  ser  reconhecida  a  cada  período, independentemente da liquidação da operação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PISE COFINS.  MULTA ISOLADA E ,\!ULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  Esse  Tribunal  tem  entendimento  firme  e  pacífico  de  que  as  multas  isoladas  e  de  oficio  não  podem  ser  aplicadas  sobre  o  mesmo fato e a mesma base de cálculo, devendo por critério de  concomitância ser excluída a multa isolada.  Recurso conhecido e parcialmente provido."  TRIBUTAÇÃO SIMULTÂNEA DOS VALORES DE VARIAÇÕES  CAMBIAIS PASSIVAS COMO RECEITAS OMITIDAS E COMO  DESPESAS INDEDUTÍVEIS. NÃO OCORRÊNCIA.  O  valor  de  R$  11.043.292,30,  considerada  como  glosa  de  despesa financeira, decorre dos efeitos da despesa inexistente. Se  o passivo não foi comprovado, como decorrência da omissão da  receita, incorrerá a contribuinte em uma despesa indedutível  (....)    Fl. 1118DF CARF MF     4 Segundo  a  Embargante  o  acórdão  incorreu  em  omissão,  pois,  não  houve  pronunciamento  sobre  argumentos  essenciais  expostos  pela  Embargante  que  demonstram  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  e  também  contradição,  uma  vez  que,  apesar  de  admitirem  a  liquidação das  dívidas que ensejaram  a  alegada  omissão de  receitas,  os  julgadores  acabaram  mantendo as respectivas exigências fiscais.   A  Embargante  alega  que  os  julgadores  admitem  que  as  dívidas  que  deram  ensejo à omissão de receita  foram liquidadas posteriormente  (em 2005) através da conversão  do passivo em investimento, assim, não poderia haver dúvida dos julgadores do CARF de que  em dezembro de 2002, esse passivo era, efetivamente, exigível ou não havia sido pago.   Em  suma,  segundo  a  Embargante  não  poderiam  os  julgadores,  ao  mesmo  tempo, entenderem pela existência de passivo fictício em 2002 e pela liquidação do débito em  2005.     É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de admissibilidade, passo diretamente à análise dos vícios apontados.    OMISSÃO   A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  incorreu  em  omissão  quanto  a  argumentos ditos essenciais que demonstrariam a nulidade do lançamento fiscal.  Transcrevo trecho dos Embargos referente à alegada omissão:  "Como  já  demonstrado,  apesar  de  existir  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  nos  casos  de  passivo  fictício,  é  fato  inconteste  que  não  existe  autorização  legal  que  permitisse  ao  fisco Federal presumir a existência do passivo fictício em si, de  forma  que  as  dd.  autoridades  fiscais  deveriam  ter  buscado  as  informações  e  motivado  devidamente  o  lançamento  fiscal  comprovando  que  as  obrigações  existentes  no  passivo  da  Embargante  não  existiam.  A  existência  do  alegado  passivo  fictício, portanto, deveria ter sido demonstrada e não presumida.  Mais  grave  ainda,  contudo,  foi  a  imprecisão  relacionada  à  motivação fática  indicada pelo d. agente  fiscal para suportar o  lançamento.  Isso  porque,  se  por  um  lado  tem­se  que  a  Embargante está sendo acusada de omitir receitas com base na  presunção  legal  veiculada  pelo  inciso  III  do  art.  2811  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  por  outro,  a  motivação  fática  apresentada  para  sustentar  tal  acusação  é  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 19515.001507/2007­93  Acórdão n.º 1201­001.766  S1­C2T1  Fl. 4          5 totalmente  obscura,  uma  vez  que  inexiste  qualquer  indicação  sobre  qual  das  duas  situações  previstas  no  referido  inciso  a  Embargante se enquadraria.  Sim,  pois,  não  está  claro  no  termo  de  verificação  fiscal  ou  no  próprio  auto  de  infração  qual  seria,  de  fato,  a  irregularidade  cometida,  ou  seja,  se  a  d.  fiscalização  teria  embasado  a  acusação de omissão de  receitas  em virtude da manutenção no  passivo  de  (i)  obrigações  já  pagas  ou  (ii)  de  obrigações  cuja  exigibilidade não foi comprovada.    A despeito desse importante argumento trazido pela Embargante  em  seu  recurso,  inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  menção,  por  parte  dos  dd.  julgadores,  sobre  a  nulidade  decorrente da falta de indicação de qual das hipóteses do inciso  IIl do mencionado art. 281."  Conforme se verá mais adiante,  é exatamente este o ponto que se avalia na  análise de mérito do lançamento fiscal, ou seja, qual conduta do contribuinte que teria ensejado  o  lançamento  fiscal,  se  a  existência  de  valores  já  pagos  no  passivo  ou  obrigações  de  exigibilidade não comprovada.   O  racional  adotado  pelo  acórdão  embargado  quando  da  análise  de  mérito,  deixa claro que entendeu a turma de julgamento que fora exatamente a existência de obrigações  de exigibilidade não comprovada que deu ensejo ao correto e ratificado lançamento fiscal.   Assim, não enxergo a omissão alegada pela Embargante.   Além disso, entendo que os  julgadores deste Conselho não  têm a obrigação  de  fazer  referência  a  cada  um  dos  argumentos  apresentados  pelo  Contribuinte  nos  autos  do  processo.   O  trabalho  do  Conselheiro  é  julgar  e  o  faz  com  base  na  análise  dos  argumentos das partes para, passo seguinte, formar seu convencimento.   Me parece claro que as alegações trazidas aos autos foram analisadas, contudo,  tais  alegações  foram  insuficientes  para  convencer  esta  turma  de  julgamento  acerca  da  improcedência do lançamento fiscal.   Contudo, já é pacifico neste Conselho o entendimento de que o julgador não  precisa  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pela  parte  se,  o  argumento  abordado  na  decisão já se mostra suficiente para a formação da opinião do julgador.  Assim, improcedente o argumento de omissão do acórdão embargado trazido  pela Embargante.     Da Contradição  Fl. 1120DF CARF MF     6 Alega a Embargante contradição no acórdão embargado, pois, os  julgadores  admitiram  a  liquidação  das  dívidas  que  ensejaram  a  alegada  omissão  de  receitas  mas  mantiveram as respectivas exigências fiscais.  Não  enxergo  tal  contradição.  Para  justificar  meu  entendimento,  transcrevo  abaixo, trecho do acórdão embargado:  Já em relação à alegação da contribuinte quanto à conversão do  passivo  fictício  em  investimento  na  empresa  brasileira  pela  controladora/fornecedora,  tal  fato  somente  ocorreu  em  2005,  quando se constatou pelos números do balanço dos anos de 2002  a 2005 que a empresa brasileira apresentava apenas prejuízo, e  jamais  conseguiria  honrar  o  pagamento  de  valores  com  seu  fornecedor.  Por  isso a  empresa  carregou em  sua contabilidade  e apuração  fiscal um passivo de valores elevados, que no final acabou sendo  convalidado  em  investimento  mediante  emissão  de  registro  perante o Banco Central  realizado apenas em  janeiro de 2007,  conforme documentos trazidos às fls. 598 e seguintes dos autos.  A  empresa  apresentou  os  extratos  do  razão  fazendo  a  composição  (baixa)  dos  créditos  e  débitos,  como  forma  de  liquidar a dívida através do investimento ocorrido.  Contudo,  somente  fez  isso  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização (a empresa vinha sendo fiscalizada desde o início de  2006),  perdendo  no  meu  modo  de  ver  a  espontaneidade  em  acertar  sua  contabilidade  e  o  passivo  mantido  em  sua  contabilidade.  Entendo  que  o  tempo  e  a  omissão  na  liquidação  do  passivo  foram  inimigos  da  empresa  nesse  caso,  pois  esperou  a  fiscalização apontar os problemas fiscais para fazer os registros  via Banco Central dos valores como investimentos e acertar sua  contabilidade  liquidando  as  dívidas  com  os  fornecedores  estrangeiros.  Nestes  termos,  mantenho  a  cobrança  do  passivo  fictício  como  omissão de receita em relação ao saldo remanescente, visto que  deverá ser descontado do valor como receita omitida a glosa da  despesa da variação cambial passiva.    Vejam,  o  acórdão,  de  fato,  admite  a  liquidação  do  passivo  existente  na  contabilidade através da conversão de tal montante em investimento. Contudo, o trecho acima  do  voto  do  ilustre Conselheiro Relator  deixa  claro  que  tal  liquidação  formalizada  através  de  registro do investimento perante o Banco Central ocorreu somente em janeiro de 2007, ou seja,  após  o  início  do  procedimento  fiscalizatório,  o  que  retirou  a  espontaneidade  da  conduta  do  contribuinte em regularizar seu passivo, daí a razão de manutenção do lançamento.   Assim, inexistente qualquer contradição no acórdão ora Embargado.     Conclusão  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 19515.001507/2007­93  Acórdão n.º 1201­001.766  S1­C2T1  Fl. 5          7 Diante  do  exposto,  NÃO  ACOLHO  os  Embargos  de  Declaração  apresentados.  É como voto!    Luis Fabiano Alves Penteado                                 Fl. 1122DF CARF MF

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6793815 #
Numero do processo: 10814.723918/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 66          1 65  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.723918/2014­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.590  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SABINNE MARIE TELLES DE CERJAT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.    RELATÓRIO Transcreve­se  o  relatório  elaborado  no  acórdão  recorrido,  por  bem  retratar  a  realidade dos fatos:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  02/05/2014,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 10.000,00, em virtude  dos fatos a seguir escritos.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 14 .7 23 91 8/ 20 14 -1 3 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10814.723918/2014­13  Resolução nº  3302­000.590  S3­C3T2  Fl. 67          2 Na noite de 01/05/2014, a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil  LUCIANA PIRES, matricula  880.831,  em  procedimento  de  vigilância  aduaneira,  por  volta  das  21:25h,  estava  realizando  seu  rotineiro  trabalho de fiscalização na área restrita do desembarque internacional  do terminal 1 do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP quando foi  selecionada para vistoria a passageira SABINNE MARIE TELLES DE  CERJAT,  Passaporte  Brasileiro  n°  YA644123,  CPF  864.863.229­34,  procedente  de  Nova  Iorque,  no  voo  da  TAM  JJ8083,  que  saia  pelo  canal "NADA A DECLARAR". A vistoria indireta sugeriu a existência  de  grande  quantidade  de  roupas,  motivo  pelo  qual  a  passageira  foi  encaminhada a uma bancada para a vistoria direta da sua bagagem.   Durante a vistoria direta, o ATRFB MARCO ANTÔNIO GONÇALVES,  matricula 26.953, constatou a existência de roupas novas, passiveis de  tributação.  O  recolhimento  dos  tributos  se  deu  por  meio  do  DARF  07.15.14121.4513249­8,  relativo  à  ocorrência  081760014033503RTE02.  Quando  a  passageira  retornou  do  Banco  Safra,  apresentou  o  DARF  devidamente  recolhido  à  AFRFB  LUCIANA  PIRES,  dizendo:  "Toma,  vocês estavam precisando de dinheiro". A passageira  foi  questionada  sobre o que acabara de afirmar ao que respondeu: "quero somente ir  embora". Em seguida, passou a organizar seus bens dentro das malas,  proferindo  palavras  desrespeitosas  e  em  tom  ameaçador,  conforme  transcrevo: "Você vai ver o que vai acontecer com você essa semana.  Você  tem  filhos?  Algo  terrível  vai  acontecer  com  eles  ainda  nesta  semana  e  com  você  também;  eu  tenho  seu  nome".  A  passageira  foi  alertada pela AFRFB LUCIANA PIRES sobre o desacato à autoridade,  sugerindo que se controlasse. A despeito do alerta dado, a passageira  continuou gritando palavras com esse teor.   A  passageira  solicitou  que  alguém  a  ajudasse  a  organizar  seus  bens  dentro  das  malas,  motivo  pelo  qual  a  AFRFB  LUCIANA  PIRES  autorizou  a  na  área  restrita  do  Agente  de  Aeroporto  da  TAM  ALEXANDRE  ALEX  CORRÊA,  CPF  364.772.438­65,  que  auxiliou  a  passageira até a saída da área restrita.   Enquanto  saia, a passageira gritava de  forma que  todos os presentes  puderam  ouvir,  as  seguintes  palavras,  para  a  AFRFB  LUCIANA  PIRES:   "Você  vai  morrer,  sua  filha  da  puta.  Você  vai  ver  o  que  vai  te  acontecer.".   Lavrou­se  um  Termo  de  Ocorrência,  subscrito  pelos  servidores  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pelo  Vigilante  Líder  da  empresa  de  segurança  Lógica  e  pelo  Agente  de  Aeroporto  da  empresa  TAM  que  testemunharam os fatos.  Assim sendo, procedeu­se à lavratura deste Auto de Infração, para fim  de aplicação da penalidade pecuniária por desacato à autoridade, nos  termos do artigo 728, inciso III, alinea "a" do Regulamento Aduaneiro.  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  21/05/2014  (fls.  30),  a  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10814.723918/2014­13  Resolução nº  3302­000.590  S3­C3T2  Fl. 68          3 18/06/2014, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 11  à 16, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:   Conforme  se  extrai  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  em  01.05.2014, às 22h50, a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil,  responsável  pela  fiscalização  no  desembarque  internacional  do  terminal 1 no Aeroporto Internacional de São Paulo, aplicou pena de  multa à Impugnante por suposto de desacato à autoridade.   Ocorre  que  não  corresponde  a  realidade  da  '‘circunstância,  pois  em  momento  alguma  a  Impugnante  agiu  com  rispidez  contra  a  agente  aduaneira. Pelo contrário, em um momento de descontrole emocional  de ambas as partes, houve um início de discussão entre a Impugnante e  a autoridade, mas inexistindo qualquer ofensa ou ameaça.   A Impugnante retornava dos Estados Unidos da América, após dias de  férias  naquele  país,  quando  ao  desembarcar  no  Aeroporto  Internacional  de  São  Paulo  foi  conduzida  pelas  autoridades  alfandegárias pura averiguação de sua bagagem.   Ocorre  que  por  ser  um momento  de  grande  tensão  e  de  desconforto,  inclusive  para  as  autoridades  que  ali  trabalham,  a  condução  da  Impugnante  até  a  vistoria  não  foi  das  mais  tranquilas,  dotadas  de  austeridade pelas autoridades, deixando a Impugnante  temerária com  a forma bruta de tratamento.  Ressalte­se que a Impugnante havia sofrido um leve acidente antes de  embarcar para o Brasil, oportunidade  em que acabou machucando o  braço  direito,  dificultando  sua  mobilidade  com  o  membro,  inclusive  recebeu ajuda de funcionários da Companhia Área para colocar suas  bagagens no carrinho.  Mesmo percebendo que o braço da Impugnante estava imobilizado com  tipoia, as autoridades foram duramente rude na averiguação, jogando  todas as roupas e pertences pessoais da Impugnante ao chão.   Após  este  ocorrido,  tributaram  as  roupas  se  supuram  ser  novas  e  adquiridas  nos  EUA,  encaminhando  a  Impugante  até  o  Banco  Safra  para que efetuasse o pagamento da DARF.   Ao  retornar  para  pegar  seus  pertences,  já  extremante  estremecida  psicologicamente  pela  circunstância  e  pelo  trato  ríspido  e  desrespeitoso das autoridades aduaneira, em especial da Sra. Luciana  Pires, a  Impugante  se deparou com todos os  seus pertences ainda no  chão, que foram arremessados na hora da vistoria.   Reclamou com a Sra. Luciana Pires das roupas e entregou a DARF de  pagamento, neste momento ambas as partes iniciaram uma discussão,  em que a Autoridade aduaneira fiscal e a Impugnante levantaram a voz  em um momento de descontrole mútua, mas sem haver troca de ofensas  e, principalmente, ameaças.   Posteriormente, a Impugnante pediu ajuda as autoridades para pegar  seus  pertences  que  tinham  sido  jogados  na  bancada  e  no  chão  sem  motivo algum, reiterando seu problema no braço, mas a Sra. Luciana  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10814.723918/2014­13  Resolução nº  3302­000.590  S3­C3T2  Fl. 69          4 Pires,  apenas  deu  prosseguimento  a  discussão,  afirmando  enfaticamente que não ajudaria a á impugnante, dizendo “você que se  vire”. Em assim sendo, a Impugnante perguntou se poderia então pedir  que  alguém  ajudasse  a  pegar  suas  roupas,  respondido  pela  Sra.  Luciana  que  poderia  chamar  alguém,  pois  ela  não  lhe  ajudaria.  A  Impugnante  pediu  para  um  rapaz  da  companhia  área,  que  entrou  no  local, colocando as roupas na mala.   Neste  momento,  todos  estavam  extremamente  exaltados  e  a  Sra.  Luciana  e  a  Impugnante  permaneciam  conversando  em  um  tom mais  alto  que  o  costume,  pois  ambas  estavam  com  os  ânimos  abalados,  quando por fim a Impugnante se retirou do local.   Destarte,  as  partes  tiveram  uma  conversa  em  tom mais  ríspido,  mas  primeiro  quem  deu  causa  aos  aborrecimentos  foram  as  próprias  autoridades  alfandegárias,  que  trataram  a  Impugnante  a  todo  o  momento de forma hostil.   Em segundo lugar, a discussão se deu por ambas as partes, em que a  Impugnante  e  a  Sra.  Luciana  Pires  se  exaltaram  e  começaram  a  conversar de modo mais agudo.   Ora a Sra. Luciana é um autoridade aduaneira, profissional que  lida  com estas circunstâncias dia a dia, sendo inadmitido que haja de forma  ríspida e desrespeitosa pela viajando que ali transitando.   Por  fim,  e  mais  importante,  a  Impugnante  em  momento  algum  desacatou  a  autoridade  da  Sra.  Luciana  e  muito  menos  proferiu  qualquer  palavra  ameaçadora,  não  passando  de mero  aborrecimento  por uma discussão em que próprio tratamento da Sra. Luciana veio a  ocasionar.  Assim,  impõe­se  o  reconhecimento  de  insubsistência  do  Auto  de  Infração  ora  combatido,  com  a  exclusão  da  multa  e  consequente  arquivamento do procedimento administrativo.  ⊙  INEXISISTÊNCIA  DA  PRÁTICA  DO  CRIME  –  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  ENSEJADORES  ­  CRIME  NÃO  RECEPCIONADO  PELA CF/88 – INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE ABUSO  DE AUTORIDADE Noutro vértice, a conduta da  Impugnante decorre  que  seu  estado  de  ira  e  descontrole  emocional,  mas  em  nenhuma  momento teve o dolo de desqualificar a pessoa do funcionário público.   Destaque­se que o crime de abuso de autoridade pressupõe o dolo, a  livre vontade, do agente desprestigiar o cargo do funcionário público,  ou  seja,  exige  um  fim  específico  em humilhar  a  função  exercida  pelo  funcionário público.  ­  Desta  forma,  o  simples  descontrole  emocional  e  mero  ato  de  grosseria não caracteriza o abuso de autoridade, poderia caracterizar  outro  crime subjetivo a pessoa do  funcionário pública, mas de  forma  alguma resta configurado o crime de desacato.  Junta  textos  da  doutrina  de  Fernando  Capez:  (CAPEZ,  Fernando.  Curso de Direito Penal ­ Parte Especial. Vol. 3. Editora Saraiva. São  Paulo, 2004. Pág. 494/495)   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10814.723918/2014­13  Resolução nº  3302­000.590  S3­C3T2  Fl. 70          5 Diante disto, resta latente que não houve a configuração do crime de  abuso  de  autoridade,  haja  vista  inexistir  ânimo  de  ofensa  à  função  exercida  pelo  funcionário  público.  Ainda,  importante  salientar  que  o  crime de abuso de autoridade decorre do uma período  lamentável na  nação  brasileira,  na  qual  vigorava  o  estado  ditatorial,  que  afastava  toda e qualquer direito fundamental ao cidadão.   Junta textos da doutrina: (Jornal do advogado. Ano XXXVII, mai/2012,  número 372, p.15).  Não obstante a  isto, a Pacto São José da Costa Rica,  ratificado pelo  Brasil,também  afasta  a  possibilidade  de  incidência  desta  prática  delituosa,  no  qual  afirma  em  seu  artigo  11  que  o  crime  de  desacato  atenta a liberdade de expressão.   Diante do exposto, não merece prosperar o presente auto de infração,  tendo  em  vista  que  a  tipificação  do  abuso  de  autoridade  não  recepcionado pela Constituição Federal de 1988, bem como via contra  os ditames do Pacto de São José da Costa Rica, acordo internacional  ratificado pelo Brasil.   ⊙  REQUERIMENTO  Diante  de  todo  o  exposto,  solicita  a  Vossa  Senhoria  seja  julgado  insubsistente  o  Auto  de  Infração  n°  0817600/00189/14, com a anulação da multa imposta à Impugnante no  valor  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  tendo  em  vista  que  inexistiu  qualquer desacato ou ameaça a autoridade aduaneira, bem cc o mero  ato  grosseiro  não  caracteriza  crime  de  desacato  e,  por  fim,  que  o  desacato à autoridade não foi recepcionado pela CF/88 e vai contra o  Pacto de São José da Costa Rica, acordo internacional ratificado pelo  Brasil.   Protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  inclusive oitiva da autoridade aduaneira.  É o relatório" A Vigésima Terceira Turma da DRJ em Ribeirão Preto  proferiu o Acórdão nº 16­064.273, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­  II  Data  do  fato  gerador: 01/05/2014 Desacato à autoridade fiscal no estrito exercício  de sua função, decorrente da vistoria direta da bagagem.  Foram  proferidas  palavras  desrespeitosas  e  em  tom  ameaçador  à  fiscalização.  Conduta  tipificada  cuja  sanção  é  a  multa  regulamentar  de  R$  10.000,00 (dez mil reais).  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando as alegações  deduzidas na impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10814.723918/2014­13  Resolução nº  3302­000.590  S3­C3T2  Fl. 71          6 VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  processuais  e  dele  tomo  conhecimento.  A controvérsia se estabeleceu em torno da ocorrência ou não da conduta prevista  no artigo 728,  inciso III do Decreto nº 6.759/2009 (RA/2009) e da não recepção do crime de  desacato pela Constituição Federal.  Quanto  ao  argumento  relativo  à  não  recepção  do  crime  de  desacato  pela  Constituição Federal, descabem maiores considerações, uma vez que é vedado a este Conselho  conhecer de alegações de inconstitucionalidade, a teor da Súmula CARF nº 2.  Concernente à ocorrência da conduta tipificada como desacato, os fatos narrados  por  ambas  as  partes  são  divergentes  quanto  à  ocorrência  de  ofensa  ou  ameaça.  Enquanto  a  autoridade fiscal afirmou  ter sido  tratada de forma desrespeitosa e ameaçadora,  reproduzindo  as expressões mencionadas pela recorrente, a recorrente negou tal fato e alegou ter sido tratada  com rudeza e rispidez na averiguação de sua bagagem.  Porém, a autoridade aduaneira informou ter  lavrado Termo de Ocorrência, que  foi  subscrito  por  três  testemunhas,  a  saber:  servidor  da  Receita  Federal  do  Brasil  ATRFB  MARCO  ANTÔNIO  GONÇALVES,  matricula  26.953;  vigilante  líder  da  empresa  de  segurança  Lógica  e  pelo  agente  de  Aeroporto  da  empresa  TAM  ALEXANDRE  ALEX  CORRÊA, CPF 364.772.438­65.  Tal  termo  serviu  de  comprovação  do  fato,  conforme  relatado  no  Auto  de  Infração e no voto condutor do acórdão recorrido. Entretanto, não localizei tal termo nos autos.  Pontue­se, ainda, que está vinculado a este processo o de nº 10814­000.087/2014­16 relativo à  Representação Fiscal para Fins Penais, em cujos autos pode ter sido inserido o referido termo.  Todavia, ao tentar acessar tal processo vinculado, o sistema retorna a seguinte mensagem:  "Não  foi  identificado  o  Processo  ou  dados  de  sua  situação  ou  o  processo não é digital. "   Destarte, diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para  que a unidade de origem junte o Termo de Ocorrência mencionado no Auto de Infração e na  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 13899.000199/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. LEGALIDADE. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).
Numero da decisão: 2202-003.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. LEGALIDADE. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

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2202­003.911  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ depósitos bancários  Recorrente  FABIO KENDJY TAKAHASHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  TRANSFERÊNCIA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário  às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. LEGALIDADE.   O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  (Súmula  CARF nº 35).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 01 99 /2 00 7- 35 Fl. 667DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.        Relatório  Reproduzo o relatório do Acórdão de Recurso Especial nº 9202­003.745, cuja  decisão foi proferida em 28/01/2016, pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  presente  Recurso  Especial  refere­se  a  pedido  de  Análise  de  Divergência motivado pela Fazenda Nacional,  face ao Acórdão  2202­00.188,  proferido  pela  2º  Turma  Ordinária/2ª  Seção  de  Julgamento/CARF.  Importa  esclarecer  que  o  processo  foi  saneado  às  fls.  467/468  para  correção  de  numeração  das  páginas,  pois  houve  erro  no  momento  da  digitalização  do  processo  que  iniciou  seu  trâmite  em papel. Assim, para evitar erro de análise, possui a  seguinte  numeração, conforme despacho saneador:  “O  processo  que,  originalmente,  tramitou  em  papel,  foi  digitalizado  e  possui  a  seguinte  composição  no  sistema  e­ processo:  1. Volume (I) – numeração manual de 1 a 200;  2. Volume (II) – numeração manual de 201 a 400;  3. Volume (III) –numeração manual 444 a 465;  4. Despacho (parecer sobre admissibilidade de embargos);  5. Despacho – Outros –Análise de Informação em Embargos; e  6. Documentos Diversos – Outros – Recurso Especial da Fazenda  Nacional (numeração manual 445 a 465).  Constata­se  que  o  processo  digital  contém  as  seguintes  irregularidade carentes de saneamento:  a. não constam o acórdão recorrido e os embargos opostos pela  Fazenda Nacional,  cuja  localização nos autos corresponderia ao  intervalo de folhas de número 401 a 443 da numeração manual,  as quais não constam do processo digitalizado; e  b.  os  documentos  indicados  nos  itens  5  e  6  da  listagem  acima  foram anexados ao processo digital em duplicidade, uma vez que  já estavam anexados no Volume (III) referido no item 3 acima.”  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13899.000199/2007­35  Acórdão n.º 2202­003.911  S2­C2T2  Fl. 668          3 Passo  ao  relatório,  como  foi  assim  apresentado  no  acórdão  recorrido (fls. 558/564 e 429/435 anotação manual):  “Em  desfavor  do  contribuinte,  FABIO  KENDJY  TAKAHASHI.  foi lavrado o auto de infração de fls. 288/292, acompanhado do  Termo de Constatação e Encerramento Parcial da Fiscalização  de  fls.  283/285  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoas  físicas, anos­calendário 2000, em decorrência de ação fiscal que  teve  por  objeto  o  exame  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias relativas ao período de 01/2000 a 12/2002 (fls. 01 e  02).  O  crédito  tributário  constituído  decorreu  da  constatação  de  irregularidade assim descrita no referido auto:  ‘Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em contas correntes no BRADESCO e no BANESPA, e na conta  poupança  no  Bradesco  no  DIA  19/01/00,  no  período  de  2000,  conforme  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  Parcial  da  Fiscalização Fiscal...’  A ciência do auto de infração foi dada por via postal na data de  28/12/2006 (fls.294). Em 29/01/2007, o interessado apresentou a  impugnação  de  fls.291/311  (anotação  manual),  na  qual,  após  proceder  ao  relato  dos  fatos,  aduz  as  razões  de  defesa  que  a  seguir se reproduzem sinteticamente:  ‘Da Preliminar  Argúi a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao  lançamento  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000,  tendo  em  vista o decurso do prazo decadencial contado pela regra contida  no  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional  que  trata  do  lançamento por homologação, combinado com o artigo 173, I, do  mesmo diploma legal, que se refere ao lançamento de ofício.  Do Mérito  O impugnante questiona a autuação levada a efeito com base em  extratos  bancário,  mediante  quebra  de  sigilo  bancário.  Acrescenta, ainda, que a origem dos recursos estaria em doações  feitas  por  seu  pai,  que  foram  declaradas  nas  épocas  próprias,  conforme documentações que carreia os autos.  Em relação à quebra de sigilo, colaciona jurisprudência  judicial  sobre a impossibilidade de retroação da Lei 10.174/2001 e da Lei  Complementar 105/2001e, ainda, dos efeitos da Súmula 182 do  extinto TER.  Aduz,  ainda, que, mesmo após  a vigência dos  citados diplomas  legais,  a  administração  fazendária  continua  impedida  de  considerar  ingressos  financeiros  nas  contas  bancárias  como  rendimentos  tributáveis  sem  que  haja  demonstrativo  de  utilização,  pelo  titular  do  depósito  bancário;  em  consumo  ou  aquisição  de  bens  para  a  demonstração  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  ou  ainda,  a  comprovação  de  que  tais  depósitos  sejam  Fl. 669DF CARF MF     4 efetivos  rendimentos  auferidos.  Cita  acordão  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes nesse sentido.   No  tocante  à  comprovação  da  origem  de  recursos,  aduz  que,  tendo feito constar as doações recebidas de seu pai na declaração  de  bens  e  direitos,  afasta­se  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  pois  caso  contrário,  o  contribuinte  não  teria  informado ao Fisco.  Contesta, ainda, os valores apurados, uma vez que não coincidem  com  a  realidade.  Alega  que  algumas  importâncias  foram  transferidas  de  uma  conta  para  outra,  cuja  titularidade  era  o  contribuinte  e,  ainda,  por  algumas  vezes  o  contribuinte  emprestava  a  sua  conta  bancária  ao  seu  pai,  na  qual  alguns  clientes deste, depositavam valores atinentes a custas judiciais e  despesas processuais, pois o mesmo é advogado.’  Em  27  de  fevereiro  de  2008,  os  membros  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  julgamento  de  São  Paulo  Proferiram Acórdão DRJ/SPOII Nº 23.577 que, por unanimidade  de  votos,  julgou procedente a  exigência  relativa ao  Imposto de  Renda Pessoa Física, conforme a ementa a seguir:  ‘ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2000  RETROAÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. São licitas as provas  obtidas  com  respaldo  na  legislação  vigente  A.  época  da  ocorrência do procedimento de fiscalização.   O  artigo  1º  da  Lei  n°  10.174/2001,  assim  como  a  Lei  Complementar  105/2001,  disciplinam  o  procedimento  de  fiscalização e não os fatos econômicos investigados, podendo ser  aplicados  aos  procedimentos  iniciados  ou  em  curso  a  partir  de  sua  edição,  inclusive  para  alcançar  fatos  geradores  pretéritos  (CTN,  art;144,  §  1°). Trata­se  de  aplicação  imediata  da  norma,  não se podendo falar em retroatividade.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM  Para  comprovar  a  origem  de  recursos  utilizados  em  depósitos/créditos  efetuados  em  contas  mantidas  junto  a  instituições financeiras, a prova deve ser hábil e idônea.   Para restarem plenamente comprovadas, as doações em dinheiro  recebidas  do  pai  devem,  além  de  estar  consignadas  tempestivamente nas declarações de ajuste anual do donatário e  do doador,  ter  a demonstração da  transferência dos  recursos do  patrimônio deste para o do primeiro.  Lançamento Procedente’  Devidamente  cientificado  acerca  do  teor  do  supracitado  Acórdão, em 26/03/2008, conforme AR de fls. 409, o contribuinte  se mostrando irresignado, apresentou, em 25/04/2008, o Recurso  Voluntário,  de  fls.  412/416,  reiterando  as  razões  da  sua  impugnação,  as  quais  já  foram  devidamente  explicitadas  anteriormente no presente relatório.”  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13899.000199/2007­35  Acórdão n.º 2202­003.911  S2­C2T2  Fl. 669          5 Em análise ao Recurso Voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 2ª  Seção de Julgamento do CARF (fls. 558/564 e 429/435 anotação  manual) deu provimento à insurgência do Contribuinte acatando  a  preliminar  de  decadência,  declarando  extinto  o  direito  da  Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário em questão,  deixando de apreciar o mérito.   Considerou  que  “o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial para os rendimentos omitidos, deduções indevidas e  infrações  tributarias  que  ocorreram  ao  longo  do  ano  de  2000,  previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de  2001,  posto  que  é  o  1º dia  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Desta  forma, o  lançamento poderia  ser  realizado ate a data de  31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no  ano­calendário de 2000”.  Irresignada, a União (Fazenda Nacional) apresentou Embargos  de  Declaração  (fls.  568/571  e  439/442  anotação  manual),  arguindo  omissão  no  Acórdão  da  Turma  Ordinária,  sob  o  fundamento  de  que  o  acórdão  embargado  não  se  pronunciou  sobre  a  existência  de  pagamento  nem  tampouco  sobre  a  incidência  do  art.  173,  I,  do  CTN,  estando  consolidado  na  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (por meio da nova  sistemática processual dos recursos repetitivos), de que a regra  de contagem do prazo decadencial constante do art. 150, §4º do  CTN é aplicada tão­somente naquelas competências onde houve  pagamento  parcial  das  contribuições  devidas  e  que,  em  contrapartida,  a  inexistência  de  pagamento  parcial  implica  na  utilização  da  regra  de  contagem  constante  do  art.  173,1,  do  CTN.  Conforme  Despacho  de  fl.  421  (fl.  444,  anotação  manual),  os  Embargos de Declaração foram rejeitados.  A Fazenda Nacional, na sequência, interpôs o Recurso Especial  de fls. 447 a 456 (numeração manual), o qual  foi admitido (fls.  573/575) por apontar corretamente ementas de outras turmas do  CARF,  as  quais  manifestaram  entendimento  divergente  ao  do  Acórdão recorrido, no sentido de que, “a depender da existência  de pagamento antecipado, deve ser aplicado ou o art. 150, § 4º  do  CTN,  ou  o  art.  173,  I,  também  do  CTN”.  Ressaltou  a  Recorrente haver “erro material”, conforme expõe:  “Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPF  relativo  aos  anos  calendários  de  2001  e  2002  (E  NÃO  2000,  CONFORME  AFIRMOU  EQUIVOCADAMENTE  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO),  sendo  que  a  ciência  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  se  deu  em  30/03/2007  (vide  fls.  217)  (E  NAO  28/12/2006  CONFORME  AFIRMOU  EQUIVOCADAMENTE  0 ACÓRDÃO RECORRIDO).”  Assim,  o  Recurso  Especial  da  União  debate,  PORTANTO,  os  anos­calendários 2001 e 2002.  Fl. 671DF CARF MF     6 Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  582/588), vindo os autos conclusos para decisão.  (os destaques são do original)  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  foi  provido  pela  Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por unanimidade de votos,  em decisão consubstanciada no Acórdão nº 9202­003.745 (fls. 651/657), de 28/01/2016, cuja  ementa foi assim redigida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000, 2002  DECADÊNCIA  ­  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O lançamento de ofício sem prévio pagamento do imposto devido  atrai a aplicação do art. 173, I, DO CTN.  Recurso Especial provido.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  devendo  o  processo  retornar  ao  Colegiado  de  origem  para  análise das demais questões do recurso voluntário. Votou pelas  conclusões a Conselheira Patrícia da Silva.  Assim,  o  processo  retornou  a  essa  Turma,  para  apreciação  das  demais  questões do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O lançamento foi efetuado em virtude da infração de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, em relação aos exercícios  2002 e 2003 (anos­calendário 2001 e 2002).   Preliminares   O  Recorrente  alega  a  decadência  do  lançamento  tributário,  porém  essa  matéria  encontra­se  superada  em  face  da  decisão  da  Segunda  Turma  da  CSRF,  a  qual  deu  provimento  ao Recurso Especial  interposto pela PFN, decidindo que o  crédito  tributário não  havia sido alcançado pela decadência.  Argumenta  o  Contribuinte  que  o  Fisco  está  impedido  de  utilizar  as  informações da CPMF para  instaurar processos administrativos com o objetivo de verificar a  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13899.000199/2007­35  Acórdão n.º 2202­003.911  S2­C2T2  Fl. 670          7 existência e constituição de créditos tributários relativos a outros tributos, cujos fatos geradores  tenham ocorrido antes da vigência da Lei nº 10.174/2001. Acrescenta que, na vigência da Lei  nº  4.595/64,  somente  era  permitido  o  acesso  aos  dados  de  contas  de  depósitos  mediante  autorização judicial.  O  entendimento  consolidado  deste  Conselho  sobre  a  utilização  das  informações  da  CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário  de  outros  tributos  está  consignado na Súmula CARF nº 35, a seguir  transcrita:  “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96,  com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para  a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente”.  A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe, em seu  artigo 6º:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Em  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  é  lícito  às  autoridades  fiscais  requisitar  das  instituições  financeiras  informações  relativas  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações financeiras do contribuinte sob fiscalização, sempre que estas forem indispensáveis.  Assim, resta claro que a Receita Federal do Brasil possui permissão legal para acessar os dados  bancários do contribuinte sob ação fiscal.  Ressalte­se que o próprio contribuinte apresentou à Fiscalização seus extratos  bancários,  embora de forma  incompleta,  conforme sua resposta entregue em 16/11/2006  (fls.  102 a 192).   Dessa forma, no presente caso, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas  pela Receita Federal do Brasil. Esse é o posicionamento que vem sendo acolhido pelas turmas  do CARF, conforme abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por  parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  Fl. 673DF CARF MF     8 [...] (Acórdão nº 2202­002.629, data de publicação: 03/06/2014,  relator  Rafael  Pandolfo,  redator  designado  Antonio  Lopo  Martinez).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  [...]  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA. POSSIBILIDADE.  Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar  das  instituições  financeiras  registros  e  informações  relativos  a  contas  de  depósitos  e  de  investimentos do contribuinte sob  fiscalização, sempre que essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa competente.  [...]  (Acórdão nº 2102­002.96, data de publicação: 28/05/2014,  relatora Núbia Matos Moura).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  As  informações,  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte, podem ser obtidas pelo Fisco junto às  instituições  financeiras,  no  âmbito  de  procedimento  de  fiscalização  em  curso, quando ocorrer, dentre outros, o não  fornecimento, pelo  sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando regularmente intimado. (Acórdão nº 2201­002.291, data  de publicação: 13/02/2014, relatora Nathalia Mesquita Ceia ).  Por essas razões, rejeitam­se as preliminares suscitadas pelo Recorrente.   Mérito  O Contribuinte aduz que a  simples existência de depósitos nas  suas contas­ correntes  não  significa,  necessariamente,  a  aquisição  de  renda  ou  qualquer  outro  tipo  de  provento.  No  entanto,  essa  tese  já  se  encontra  superada,  não  se  sustentando  desde  a  vigência da Lei nº 9.430/96, que em seu artigo 42 determinou que recai sobre o contribuinte o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  são  rendimentos omitidos.  A autoridade fiscal não mais está obrigada a comprovar o consumo da renda,  a  demonstrar  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  acréscimo  patrimonial  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  a  égide  do  revogado  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90. Esse entendimento já se encontra pacificado nesse Conselho, conforme enunciado nº  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 13899.000199/2007­35  Acórdão n.º 2202­003.911  S2­C2T2  Fl. 671          9 26 da Súmula CARF: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”.  O Recorrente alega que se trata de valores advindos de doação em dinheiro  feito por seu pai, tendo este declarado na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do  ano­calendário  2001,  sendo  isentos  de  imposto.  Informa  que  também  declarou  em  sua  Declaração de IRPF a referida doação, porém, por lapso, o valor doado não constou no quadro  "Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis",  embora  tivesse  sido  mencionado  na  "Relação  de  Bens e Direitos".  Afirma,  ainda,  que  chegou  a  transferir  valores  entre  suas  contas  de mesma  titularidade  e  que  emprestou  sua  conta  bancária  para  seu  pai,  o  qual  exerce  a  profissão  de  advogado,  sendo  que  alguns  clientes  depositavam  valores  referentes  a  custas  e  despesas  processuais.  Observa­se que as alegações do fiscalizado não se encontram acompanhadas  de  documentos  que  as  comprovem.  É  regra  geral  no  Direito  que  o  ônus  da  prova  é  uma  conseqüência  do  ônus  de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  Nesse  caso,  o  Recorrente  apenas  alegou e  nada  provou e,  segundo  brocardo  jurídico  por  demais  conhecido, "alegar e  não provar é o mesmo que não alegar".   O artigo 373 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) ­ art. 333 do antigo  CPC ­ estabelece as  regras gerais  relativas ao ônus da prova, partindo da premissa básica de  que cabe a quem alega provar a veracidade do fato.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  [...]  Conforme previsão do  art.  42 da Lei nº 9.430/96, os valores  creditados  em  contas bancárias mantidas junto a instituição financeira, os quais o contribuinte não comprove  a sua origem, serão tributados como omissão de rendimentos.  Art.  42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 675DF CARF MF     10 normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  1  —  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;  II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  De acordo com o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Como o contribuinte não logrou comprovar a vinculação entre os créditos na  conta bancária e as suas alegações, deve ser mantida a exigência relativa à infração de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Essa Turma de Julgamento decidiu nesse mesmo sentido, por unanimidade de  votos, em relação ao Recurso Voluntário interposto por esse mesmo Contribuinte, no tocante  ao lançamento efetuado do ano­calendário 2000, com os mesmos argumentos aqui expostos. A  decisão foi proferida em 28/01/2016, consubstanciada no Acórdão nº 2202­003.133, da minha  relatoria.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                              Fl. 676DF CARF MF

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6751069 #
Numero do processo: 10909.720028/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.901
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.901  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBOVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 00 28 /2 01 0- 77 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10909.720028/2010­77  Acórdão n.º 3302­003.901  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  07­030.445. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10909.720028/2010­77  Acórdão n.º 3302­003.901  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10909.720028/2010­77  Acórdão n.º 3302­003.901  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10909.720028/2010­77  Acórdão n.º 3302­003.901  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10909.720028/2010­77  Acórdão n.º 3302­003.901  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 15521.000147/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 PEDIDO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O julgador administrativo pode indeferir pedido de prova pericial por considerá-lo prescindível para o deslinde da lide. Tampouco deve permitir o seu uso inapropriado, seja com intuito meramente protelatória ou utilizado como mecanismo de inversão do ônus da prova, do contribuinte para a autoridade fiscal, ainda mais quando se trata de lançamento tributário com base em presunção legal, onde o ônus de produzir provas precisas e individualizadas é claramente do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Súmula CARF nº 26) QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. "Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Súmula CARF nº 34) MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE NO CASO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITO BANCÁRIO. Aumento da multa de ofício prevista no §2º, do art. 44 da L. 9.430/96 não é aplicável ao caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos, uma vez que a falta de esclarecimentos ou apresentação de documentos não prejudica o crédito tributário do fisco, em razão da presunção de omissão criada pelo art. 42 da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2202-003.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a de 225% para 150%. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.834  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  PAULO SERGIO VERDAN DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  PEDIDO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE.  O  julgador  administrativo  pode  indeferir  pedido  de  prova  pericial  por  considerá­lo prescindível para o deslinde da lide. Tampouco deve permitir o  seu  uso  inapropriado,  seja  com  intuito meramente  protelatória  ou  utilizado  como  mecanismo  de  inversão  do  ônus  da  prova,  do  contribuinte  para  a  autoridade  fiscal,  ainda mais  quando  se  trata  de  lançamento  tributário  com  base  em  presunção  legal,  onde  o  ônus  de  produzir  provas  precisas  e  individualizadas é claramente do contribuinte.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. (Súmula CARF nº 26)  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  "Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Súmula CARF nº 34)  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  INAPLICABILIDADE  NO  CASO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  Aumento da multa de ofício prevista no §2º, do art. 44 da L. 9.430/96 não é  aplicável  ao  caso  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos,  uma vez que a falta de esclarecimentos ou apresentação de documentos não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 47 /2 01 0- 78 Fl. 4637DF CARF MF     2 prejudica  o  crédito  tributário  do  fisco,  em  razão  da  presunção  de  omissão  criada pelo art. 42 da Lei 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício,  reduzindo­a de 225% para 150%.     (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente  justificadamente  a  Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Por bem descrever os fatos, adoto, resumidamente, o relatório elaborado pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ.  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física­ IRPF, relativo ao período 31/01/2006 a  31/12/2007,  lavrado  em  nome  do  Contribuinte  acima  identificado  em  30/  12/  2010,  no montante  de R$  5.112.815,83  (cinco  milhões  cento  e  doze  mil  oitocentos  e  quinze  reais  e  oitenta e  três centavos),  incluídos os  juros de mora, calculados  até 30/ 11/ 2010, e a multa de oficio agravada de 225,00% sobre  o  valor  do  principal,  passível  de  redução  nas  hipóteses  relacionadas no campo Intimação do Auto de Infração, fl. 658.  (...)  Segundo o discorrido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 559  a 608, a ação que motivou o presente Auto de Infração decorreu  de  um  pedido  do  Ministério  Público  Federal  contido  no  Oficio/PRM/Itaperuna/GAB  n°  0409/2008  que  remeteu  para  a  Receita'  Federal  do  Brasil­  RFB  cópia  da  Solução  de  Sindicância;  do  Parecer  da  Sindicância  e  do  Parecer  ­  aditamento  da  Sindicância  de  Portaria  n°  072/2534/2008,  elaborados pelo 36° Batalhão do 6° Comando de Policiamento  de Área da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro­ PMERJ,  realizada  em  vista  das  condutas  praticadas  pelo  Interessado,  Fl. 4638DF CARF MF Processo nº 15521.000147/2010­78  Acórdão n.º 2202­003.834  S2­C2T2  Fl. 4.638          3 membro  integrante  da  corporação,  no  meio  civil,  com  indicadores  de  infrações  tributárias,  abarcando  omissão  de  rendimentos em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de  Renda das Pessoas Físicas­ Dirpfs e a utilização dos nomes dos  contribuintes  ELTON  TEIXEIRA  DA  SILVA,  portador  do  CPF  N° 752.781.207­97 e ANTONIO PEREIRA RAMOS, portador do  CPF  N°  025.032.577­20  como  interpostas  pessoas  na  titularidade de contas bancárias,  fls. 02; e 06 a 28 do presente  Processo.  A RFB recebeu, ainda, um Expediente da Exma. Dra.  Juiza da  Primeira  Vara  Federal  de  Itaperuna­RJ,  onde  constava  o  deferimento  da  quebra  do  sigilo  bancário  e  fiscal  de  todos  os  contribuintes nele arrolados, outros onze além do ELTON e do  ANTONIO  supracitados,  e  que  também  dava  conta  da  possibilidade do cometimento de crime de sonegação  fiscal por  parte do contribuinte PAULO SERGIO VERDAN DOS SANTOS,  que  já  estava  sob  Ação  Fiscal,  fls.  31  a  35.  A  Fiscalização  solicitou  à  Justiça  a  remessa  à  RFB  das  cópias  dos  extratos  bancários  dos  contribuintes  listados  no  Expediente  e  seus  arquivos  magnéticos,  que  já  integravam  os  autos  da  Justiça  Federal, no que foi prontamente atendida.  Integram  o  aludido  grupo  dos  onze:  AELES  DE  SOUZA  CUNHA;  BRAZ DA  SILVA RODRIGUES; CARLOS  ALBERTO  TATAGIBA;  DENILSON  DE  PAULA  SILVA;  ELAINE  JESUS  DE  OLIVEIRA;  ENIVALDO  DA  SIL  VA;  HAMILTON  DE  ARAÚJO;  JOCILENE  P.S  MACHADO;  JOSÉ  CARLOS  CABRAL  RODRIGUES;  JOSÉ  FRANCISCO  CABRAL  RODRIGUES;  MÁRCIO  CABRAL  RODRIGUES  (fl.  560  do  presente Processo).  Todavia  os  contribuintes  ANTÔNIO  PEREIRA  RAMOS  e  ÉLTON TEIXEIRA DA SILVA, por não se encontrarem entre os  onze  do  grupo  acima  mencionado,  bem  como  o  fiscalizado  PAULO  SERGIO  VERDAN  DOS  SANTOS,  foram  intimados  a  apresentar  diversos  documentos,  dentre  eles,  os  extratos  bancários  das  contas  de  sua  titularidade.  Esses  extratos  não  foram  entregues  pelos  Intimados  à  Fiscalização,  que,  então,  requisitou­ os diretamente às respectivas instituições financeiras,  por meio de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), em  conformidade com a Lei Complementar n° 105/01 e o Decreto n°  3.724/2001  A  partir  da  análise  comparativa  de  tais  documentos  com  as  respectivas Dirpfs, constatou­ se expressiva discrepância entre a  movimentação financeira analisada e os valores dos rendimentos  declarados. Intimados os Contribuintes, em sede de Fiscalização  e em sede de Diligência Fiscal, para apresentarem documentos  comprobatórios  da  origem  dos  créditos  bancários  dos  Anos­  calendário  de  2006  e  2007,  estes  não  se manifestaram  embora  tenham recebido as intimações.  Dessa  forma,  de  acordo  com  os  elementos  de  prova  colhidos,  foram consolidados os valores depositados nas contas bancárias  Fl. 4639DF CARF MF     4 analisadas  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos.  Em  conformidade com o estabelecido no Art. 42 da Lei n° 9.430/96,  os  referidos  depósitos  foram  tomados  como  correspondentes  a  rendimentos  omitidos  pelo  Fiscalizado  PAULO  SERGIO  VERDAN DOS  SANTOS  que  se  utilizou  de  interpostas  pessoas  para  ocultar  do  fisco  informações  sobre  os  seus  rendimentos  e  seu real patrimônio, conforme  ficou evidenciado na análise dos  fatos detalhadamente expostos no Termo de Verificação Fiscal.  A base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física­ IRPF  devido  foi  apurada  a  partir  dos  valores  consolidados  dos  depósitos sem origem comprovada: calculou­ se 2006 e 2007 e o  total  dos  valores  declarados  ao  Fisco  pelo  Interessado,  registrado  a  diferença  existente  entre  os  valores  consolidados  dos depósitos em cada Ano­ calendário 2006 e 2007 e o total dos  valores  declarados  ao  Fisco  pelo  Interessado,  registrado  nas  Declarações  Exercícios  2007  e  2008.  Efetuou­  se,  assim,  o  presente  lançamento,  onde  está  sendo  exigido  o  Imposto  de  Renda devido; os juros moratórios e da multa de oficio aplicada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  em  obediência ao que estabelece o parágrafo primeiro do Art. 44 da  Lei  nº  9.430/96,  por  ter  ficado  provado  durante  a Ação Fiscal  que  a  conduta  do  Fiscalizado  enquadrava­  se  nas  hipóteses  previstas no Art. 71 da Lei n° 4.502/64.  Além  disso:  três  veículos  de  propriedade  do  Sr.  PAULO  VERDAN  estariam  registrados  em  endereços  diversos  do  município  de  sua  residência  e  domicílio;  procurações  teriam  sido  outorgadas  pelo  Sr.  ANTONIO  PEREIRA  RAMOS  ao  Sr.  PAULO VERDAN com poderes irrevogáveis e irretratáveis para  vender,  compromissar  a  venda,  ceder  e  transferir  direitos  pelo  preço  e  condições  convencionados  de  imóveis  de  sua  propriedade.  Outras  procurações  foram  também  outorgadas  pelos  Srs.  ANTONIO  PEREIRA  RAMOS  e  ELTON  TEIXEIRA  DA SIL VA ao Sr. PAULO VERDAN, para representá­ los junto  ao BANCO ITAÚ,podendo este para tanto praticar todos os atos  necessários.   O  Sr.  PAULO  SÉRGIO  VERDAN  DOS  SANTOS  e  os  Srs.  ANTONIO PEREIRA RAMOS e ELTON TEDQZIRA DA SILVA  teriam  afirmado  em  seus  depoimentos,  na  aludida  Sindicância,  que  mantêm  sociedade  em  plantações  de  lavouras  de  tomates,  sem  registro  em  cartório,  contratos,  ou  congêneres.  A  lavoura  localizada na BR 356, Boa Ventura, próxima ao Trevo Ramiro,  Italva  ou  S.  José  do  Ubá,  RJ  foi  confirmada  em  Diligência  realizada pela 2ª Seção do 36° BPM. Hortas de tomates também  foram  identificadas  em Diligência  na  Fazenda  Vargem Alegre,  S/N, Zona Rural,  S.  José do Ubá, RJ  em 2007. No  entanto,  no  decorrer  da  mesma  Sindicância,  o  Sr.  PAULO  VERDAN  teria  afirmado a outro oficial da PM, Ten Clayton D. Medeiros, que  os  Srs.  ANTONIO  RAMOS  e  ELTON  SILVA  seriam  seus  funcionários de confiança há vários anos.  Todavia  as  propriedades  registradas  no  cadastro  de  contribuintes  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços­  ICMS e nas Declarações de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas­  Dirpfs  dos  Srs.  ANTONIO  PEREIRA  RAMOS  e  ELTON  TEIXEIRA DA  SILVA  não  foram  Fl. 4640DF CARF MF Processo nº 15521.000147/2010­78  Acórdão n.º 2202­003.834  S2­C2T2  Fl. 4.639          5 localizadas,  nem  a  Fazenda  4,  da  Estrada  Vicinal  S.  José  do  Ubá­ Pádua,  Zona Rural,  S.  José  do Ubá,  RJ;  nem a Fazenda  Lug Santa Cruz, da Estrada Vicinal Santa Cruz, Zona Rural, S.  José do Ubá, RJ.  A  partir  da  análise  comparativa  de  tais  documentos  com  as  respectivas Dirpfs,constatou­ se expressiva discrepância entre a  movimentação financeira analisada e os valores dos rendimentos  declarados. Intimados os Contribuintes, em sede de Fiscalização  e em sede de Diligência Fiscal, para apresentarem documentos  comprobatórios  da  origem  dos  créditos  bancários  dos  Anos­  calendário  de  2006  e  2007,  estes  não  se manifestaram  embora  tenham recebido as intimações.  Dessa  forma,  de  acordo  com  os  elementos  de  prova  colhidos,  foram consolidados os valores depositados nas contas bancárias  analisadas  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos.  Em  conformidade com o estabelecido no Art. 42 da Lei n° 9.430/96,  os  referidos  depósitos  foram  tomados  como  correspondentes  a  rendimentos  omitidos  pelo  Fiscalizado  PAULO  SERGIO  VERDAN DOS  SANTOS  que  se  utilizou  de  interpostas  pessoas  para  ocultar  do  fisco  informações  sobre  os  seus  rendimentos  e  seu real patrimônio, conforme  ficou evidenciado na análise dos  fatos detalhadamente exposto no Termo de Verificação Fiscal.  A base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física­ IRPF  devido  foi  apurada  a  partir  dos  valores  consolidados  dos  depósitos sem origem comprovada: calculou­ se 2006 e 2007 e 0  total  dos  valores  declarados  ao  Fisco  pelo  Interessado,  registrado  nas  a  diferença  existente  entre  os  valores  consolidados  dos  depósitos  em  cada  Ano­  calendário  2006  e  2007 e o total dos valores declarados ao Fisco pelo interessado,  registrado  nas  Declarações  dos  Exercícios  2007  e  2008.  Efetuou­se,  assim,  o  presente  lançamento,  onde  está  sendo  exigido  o  Imposto  de  Renda  devido;  os  juros  moratórios  e  da  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  em  obediência  ao  que  estabelece  o  parágrafo primeiro do Art. 44 da Lei n" 9.430/96, por ter ficado  provado  durante  a  Ação  Fiscal  que  a  conduta  do  Fiscalizado  enquadrava­  se  nas  hipóteses  previstas  no  Art.  71  da  Lei  n°  4.502/64.  (...)  O  mesmo  procedimento  foi  adotado  em  relação  aos  onze  Contribuintes cujos nomes constavam de outro Expediente, desta  vez encaminhado pela Delegacia da Policia Federal, com provas  de  que  eles  foram  utilizados  pelo  Sr.  PAULO  VERDAN  como  interpostas  pessoas  na  titularidade  de  contas  bancárias.  Encaminhou­ se  Intimação Fiscal para o domicílio de cada um  deles  e  para  o  próprio  Fiscalizado,  para  que  comprovassem  através de documentação hábil e idônea a origem dos depósitos  efetuados nas contas bancárias de suas  titularidades no ano de  2006 e 2007. A consolidação das quantias depositadas estão na  tabela das fls. 574 e 575.  Fl. 4641DF CARF MF     6 Os  Contribuintes  que  receberam  as  Intimações,  não  as  responderam,  deixando  de  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos que comprovassem a origem dos recursos das operações  bancárias de crédito. Em vista das procurações outorgadas por  alguns  dos  Diligenciados  ao  Fiscalizado,  concedendo­  lhe  poderes para movimentar as contas bancárias mantidas em seus  nomes; e em vista dos documentos regularmente fornecidos pelo  Banco  do  Brasil,  que  confirmavam  ter  o  Sr.  PAULO  SERGIO  VERDAN  DOS  SANTOS  de  fato  movimentado  as  referidas  contas, foi a este encaminhado pela Auditoria Fiscal a Intimação  n°  277/2010,'com  os  valores  individualizados  dos  depósitos  creditados  na  conta  de  cada  um  desses  Contribuintes,  na  expectativa de que o Fiscalizado por meio de documentos hábeis  e idôneos comprovasse a origem de tais depósitos. Também esta  Intimação não foi atendida.  (...)    Uma  vez  analisadas  na  Auditoria  Fiscal  as  cópias  dos  documentos  relativos a saques efetuados e  também a cópia dos  cheques depositados e sacados nas contas desses Contribuintes,  foi  identificado  como  o  verdadeiro  titular  das  contas  o  Sr.  PAULO SERGIO VERDAN DOS SANTOS.   Assim, a situação de fato constatada, a omissão de rendimentos  por parte do Sr.PAULO VERDAN, na forma prevista do art. 42  da Lei n° 9.430/96, conduziu a Autoridade Fiscal à apuração da  base de  cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física,  com a  identificação  do  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  em conformidade  com o  teor  do  art.  142  do Código  Tributário Nacional­ CTN.  (…)  Para a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física ­  IRPF,  os  rendimentos  omitidos  foram  calculados  a  partir  do  somatório  dos  depósitos  cujas  origens  não  foram  comprovadas  após a dedução dos  rendimentos declarados nas Dirpfs,  exceto  os  valores  declarados  como  sendo  provenientes  da  atividade  rural  seja  a  parte  tributável  (20%),  seja  a  parte  isenta  (80%).  Depois  foi  tomada  a  diferença  entre  a  soma  dos  rendimentos  tributáveis  e  as  deduções  de  cada  um  dos  Anos­  calendário,  conforme estabelece 0 art. 8° da Lei n° 9.250/1995; e aplicada a  tabela progressiva anual vigente na época da ocorrência do fato  gerador.  (...)  Da Impugnação  (...)  Preliminarmente o  Interessado chama a atenção para o art. 42  da Lei n° 9.430/ 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637/  2002,  que  requer  prova  da  real  titularidade  de  uma  conta  bancária,  na  caracterização  da  interposição  de  pessoa.  No  presente caso, o crédito teria sido atribuído ao Impugnante pelo  fato de ele movimentar contas correntes por meio de procuração,  Fl. 4642DF CARF MF Processo nº 15521.000147/2010­78  Acórdão n.º 2202­003.834  S2­C2T2  Fl. 4.640          7 outorgadas  na  forma  do  art.  653  do  Código  Civil,  Lei  n°.  10.406/2002.  A  movimentação  das  contas  dava­  se  segundo  o  teor do art. 663 do mesmo diploma  legal,  transcrito na  fl. 679,  razão  pela  qual  deveriam  ser  julgados  eficazes  todos  os  atos  praticados  em  nome  dos  mandantes  até  que  se  fossem  demonstrados vícios na representação.  Todos  os  mandantes  seriam  lavradores  que  trabalhariam  em  lavouras  de  olericultura  na  condição  de  proprietários  ou  em  regime  de  parceria  agrícola,  transferindo  a  responsabilidade  pela  comercialização  de  parte  de  seus  produtos,  transportes  e  aquisição  de  insumos  ao  Procurador.  Tudo  isso  seria  comprovado  por  notas  de  compra  e  venda  de  produtos,  declarações de órgãos públicos e demais documentos acostados  aos autos que demonstrariam as atividades  individuais de cada  um  dos  correntistas  citados  no  Auto  de  Infração.  O  fruto  do  trabalho  destes  produtores  não  poderia  ser  considerado  rendimento  de  um  único  contribuinte;  por  isso  os  valores  lançados em cada uma das contas bancárias precisariam ser  individualizados,  para  que  cada  um  dos  titulares  respondesse  pelos depósitos efetuados em sua própria conta, até que se viesse  a provar o  contrário.  Seria  ilegal a unificação dos valores dos  depósitos pela presunção da titularidade (transcrição de opinião  doutrinária, fls. 681 e 682).  A presunção legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/ 1996 seria  inadequada,  porque  nem  sempre  o  volume  de  depósitos  injustificado  conduziria  ao  rendimento  omitido  correlato  (mais  opinião  doutrinária  e  entendimentos  administrativos  e  judiciais  nas fls. 682 a 684). A partir dos textos transcritos, conclui que os  depósitos  bancários  não  satisfariam  a  caracterização  do  sinal  exterior de riqueza, não sendo também possível estabelecer uma  correlação direta entre o montante de depósitos e a omissão de  rendimentos.  Citando o art. 150, IV da Constituição da República, reclama a  suposta  natureza  de  confisco  da  multa  de  225%  que  incidiu  sobre o Imposto de Renda Pessoa Física apurado pelos meios já  impugnados,  gerando  crédito  tributário  de  montante  estratosférico  se  comparado  ao  patrimônio  pertencente  ao  Contribuinte,  o  qual,  por  conta  disso,  correria  do  risco  de  ser  impedido  ao  exercício  de  atividade  lícita  (doutrina  e  jurisprudência na fl. 685). Espera o acolhimento da arguição de  inconstitucionalidade da multa aplicada no auto de infração em  lide.  (...)  A  produção do Contribuinte  dar­  se­  ia  individualmente  ou  em  sistema de  parceria  agrícola, meio  pelo  qual  seus  parceiros  se  manteriam  no  mercado  produtivo,  com  obtenção  de  renda  compensatória. O Contribuinte,  na  condição  de  procurador  de  boa parte dos parceiros, se incumberia de organizar o transporte  e comercialização dos produtos no mercado de produtores.  Fl. 4643DF CARF MF     8 (...)  Quanto ao atendimento à Fiscalização, o Contribuinte residiria  no  interior e  trabalharia em zona rural de difícil acesso, o que  explicaria  a  dificuldade  em  atender  o  Fisco  nos  dias  e  hora  marcados. Mesmo assim o Contribuinte teria sido apenado com  a multa de oficio agravada em 50% de seu percentual originário,  com base no disposto do § 2°, inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/  1996, por não atender à Intimação para prestar esclarecimentos  durante a ação fiscal. Entretanto, em 16/03/2009, o Contribuinte  chegou  a  se  fazer  representar  por  procurador  devidamente  constituído,  oportunidade  em  que  foi  protocolado  pedido  de  juntada  de  diversos  documentos  comprobatórios  da  atividade  rural  não  atingidos  pelas  cheias  decorrentes  de  fortes  chuvas  que atingiram a região, caso de “força maior”.  (...)  Requer,  assim,  a  exclusão  da  pena  de  agravamento  da  multa  prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/ 1996.   O  Interessado  prossegue  reiterando  todos  os  termos  e  argumentos  apresentados  nas  preliminares,  especialmente  no  tocante à unificação dos valores dos depósitos bancários em seu  desfavor.(...)  O  contrato  de  parceria  seria  uma  espécie  de  contrato  agrário,  dando origem a uma sociedade sui generis, que não se submete  ao regime jurídico desta espécie contratual, regida pelo art. 96  da Lei n° 4.504/1964, com a redação da Lei n° 11.443/2007, e  seu  Regulamento,  o  Decreto  Lei  n°  59.566/  1966.  É  do  an.  4°  desse Decreto Lei, transcrito na fl. 692, que se extrai a definição  do  contrato  de  parceria  rural,  com  a  cessão  de  uma  pessoa  a  outra por tempo determinado, ou não, o uso específico de imóvel  rural, ou de partes dele,  sob determinadas condições, mediante  partilha  de  riscos do  empreendimento  rural,  inclusive  de  casos  fortuito  e  de  força  maior;  e  dos  lucros  nas  proporções  que  estipularem, observados os  limites percentuais da Lei n° 4.504/  1964, art. 96, VI.  Alega  o  Impugnante  que  o  direito  moderno  é  pautado  pelo  princípio consensualista, pelo qual as partes firmariam contrato  pelo simples acordo de vontades, onde a forma se toma exceção.  Transcreve o art. 107 do Código Civil que prevê a validade da  declaração  de  vontade  independente  de  forma  especial,  exceto  por exigência legal. Seria livre a forma de um negócio jurídico,  cujo  contrato  pode  ser  demonstrado  pelo  simples  aceite  ou  manifestação da vontade das partes, a qual se pode dar por meio  de  testemunhas,  documentos,coisas  e  outros  meios.  Seriam  inúmeros os casos dos contratos verbais validados pela Justiça  (...)  Requer  a  exclusão  dos  valores  de  rendimentos  arbitrados  ao  Contribuinte que não os depósitos feitos em suas próprias contas  bancárias, vez que os demais correntistas seriam legítimos para  responderem  por  seus  atos,  ainda  que  praticados  por  mandatário devidamente constituído.  Fl. 4644DF CARF MF Processo nº 15521.000147/2010­78  Acórdão n.º 2202­003.834  S2­C2T2  Fl. 4.641          9 (...)  Para demonstrar o exercício da atividade rural, trouxe aos autos  cópias  de  notas  fiscais  de  venda  de  produtos  colhidos  nas  lavouras  por  ele  desenvolvidas;  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais  necessários  ao  desenvolvimento  da  produção,  como  defensivos  agrícolas;  e  demonstrativos  de  participação  de  terceiros  nesse  labor.  Com  o  mesmo  fim  anexou  também  à  impugnação  documentos  que  teriam  sido  cedidos  por  agricultores titulares das contas bancárias cujos depósitos foram  atribuídos  ao  Impugnante,  os  quais,  pela  atividade  lucrativa  desempenhada, movimentariam nessas contas grande numerário  (...)  Espera a exclusão da multa aplicada com base no citado artigo  18 da Lei 8.023/1990 e do seu agravamento em 50%.  A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento do Rio de Janeiro/RJ negou  provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  TRIBUTÁRIO.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  sem  comprovação  junto  ao  Fisco  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  cabendo  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova,  independente  da  atividade econômica por ele exercida.  TRIBUTÁRIO.  IRPI7.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS¬  VALORES  EM  CONTA  BANCARIA  PERTENCENTES  A  TERCEIRO.  Determina­  se  como  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento o terceiro ao qual pertencem os valores creditados  nessas  contas,  sempre  que  evidenciada  a  intermediação  de  pessoa.  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO ­ PREVISÃO LEGAL.  A  multa  de  oficio,  prevista  na  legislação  fazendária,  deve  integrar o cálculo do lançamento, quando do descumprimento de  obrigação  tributária pelo contribuinte; e será agravada sempre  que  forem  identificadas  as  circunstâncias  previstas  nos  artigos  71,72  e  73  da  Lei  n°  4.502/1964;  e  não  atendida  algumas  das  intimações fiscais especificadas nos incisos I, II ou III do § 2° do  art. 44 da Lei n° 9.430/1996.  Fl. 4645DF CARF MF     10 Cientificado  da  referida  decisão  (AR  fls.  1735),  o  contribuinte  apresenta  o  Recurso Voluntário de fls. 1738/ 1756, no qual reitera os argumentos já suscitados quando da  Impugnação.  É o Relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele conheço.   1) PRELIMINAR ­ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL  Alega  o  Recorrente,  preliminarmente,  nulidade  da  decisão  recorrida  que  negou o pedido de prova pericial "face à clareza da descrição dos fatos relatados com riqueza  de detalhes no Termo de Verificação Fiscal, retratando as informações registradas, retratando  as  informações  registradas  nos  documentos  dos  Volumes  I  a  IV  e  Anexos  I  a  III  deste  Processo,  que  serviam  de  base  à  Convicção  da  Autoridade  Fazendária  da  ocorrência  da  omissão  de  rendimentos,  identificada  a  partir  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, fato que motivou a apuração do imposto devido.   De  acordo  com  o  Recorrente,  "a  complexidade  da  matéria,  por  si  só,  já  justifica  a  realização  da  perícia  requerida,  uma  vez  que  envolve  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste,  com  rendimentos  comprovados  de  origem  de  atividade  rural,  valores  depositados  em  contas  bancárias  de  terceiros,  devidamente  declarados, com rendimentos comprovados de origem de atividade rural.   Sem razão o Recorrente. Isso porque a tributação prevista no artigo 42 da Lei  nº  9.430/96,  bem  como  a  tributação  mais  benéficas  das  atividades  rurais  dependem  da  comprovação da origem dos valores  recebidos. No primeiro caso, a demonstração da origem  deve ser  feita para elidir a presunção. Em outras palavras, o contribuinte deve mostrar que a  origem  daquele  depósito  não  representa  um  acréscimo  patrimonial.  Da  mesma  forma,  na  tributação  da  atividade  rural,  por  se  tratar  de  uma  tributação  mais  benéfica,  deve  ser  devidamente comprovado que a receitas recebidas, de fato, decorrem daquela atividade.   O  que  se  verifica  é  que  o  contribuinte  se  limitou  a  juntar  aos  autos  uma  grande  quantidade  de  notas  fiscais,  sem  preocupar  em  demonstrar  que  aqueles  valores  coincidiam com aqueles depositados.   Despropositado,  também,  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  o  próprio  contribuinte  afirma  que  tanto  o  livro  caixa,  quanto  os  demais  documentos  contábeis  foram  extraviados durante uma enchente no rio Muriaé.   Em face do exposto, rejeito a preliminar   2) MÉRITO  2.1) DO ARBITRAMENTO POR PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI 9.430/96  Fl. 4646DF CARF MF Processo nº 15521.000147/2010­78  Acórdão n.º 2202­003.834  S2­C2T2  Fl. 4.642          11 Alega do Recorrente que a fiscalização não comprovou a ocorrência do fato  gerador  do  imposto  de  renda,  o  que  só  seria  possível  mediante  a  demonstração  de  sinais  exteriores de riqueza ou do efetivo acréscimo patrimonial.   É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  Fl. 4647DF CARF MF     12 valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova, no caso em questão, é  matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência do CARF, conforme se constata pela  Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  3) DAS MULTAS  3.1) Do caráter confiscatório da multa  Alega ainda o Recorrente que a multa aplicada teria o caráter confiscatório o  que seria vedado pelo art. 150, IV da CF/88  Nesse  ponto,  é  importante  destacar  que  ao  Conselho  Administrativo  de  Recurso Fiscais ­ CARF não é dada a possibilidade de se manifestar sobre matéria de índole  constitucional. Tal impossibilidade encontra­se, inclusive, sumulada, conforme se verifica pela  Súmula CARF nº 2 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   3.2) DA MULTA QUALIFICADA  Requer a Recorrente a redução da multa qualificada no percentual de 150%,  pois não haveria nos autos a comprovação de que ele agiu com dolo.  Conforme  visto,  pela  leitura  do  trabalho  fiscal,  restou  suficientemente  demonstrada que o titular de fato das contas bancárias era o Recorrente. Conforme disposto na  Súmula CARF nº  32 "A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence às  pessoas  indicadas  nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e  idônea o uso da  conta por terceiros."   Sendo  assim,  correta  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  uma  vez  que  foi  demonstrado no trabalho fiscal que a movimentação dos recurso era realizada por terceiros. É o  que determina a Súmula CARF nº 34 (Vinculante) abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  34  (VINCULANTE):  Nos  lançamentos  em  que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas.  3.3) MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA  A multa de ofício agravada, no percentual de 112,55%, foi aplicada com base  no artigo 44, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispunha:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   Fl. 4648DF CARF MF Processo nº 15521.000147/2010­78  Acórdão n.º 2202­003.834  S2­C2T2  Fl. 4.643          13 I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   [...]  § 2o As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento  e  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;   O  contribuinte  não  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados  pela  autoridade fiscal mediante o Termo de Início da Ação Fiscal e o Termo de Reintimação Fiscal.  Também  não  apresentou  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  no  qual  foi  solicitada a comprovação da origem dos créditos em suas contas bancárias.  No  entanto,  esse  procedimento  do  contribuinte  em  nada  obstaculizou  a  atividade fiscal, pois os extratos bancários foram solicitados mediante a emissão de Requisição  de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e, com fundamento no art. 42 da Lei nº  9.430/96,  foi­lhe  imputada a  infração de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Ou  seja,  o  não  atendimento  das  intimações  da  autoridade fiscal não prejudicou a atividade fiscalizatória, pois a autuação se deu por presunção  legal.  Nesse sentido as seguintes decisões do CARF:  IRPF.  OMISSÃO  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  ATENDIMENTO  INTIMAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  PREJUÍZO. NÃO APLICABILIDADE. Improcedente a aplicação da multa agravada  contemplada no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, quando não comprovada que  a ausência de atendimento/resposta às intimações fiscais por parte do contribuinte  representou prejuízo à  fiscalização e/ou  lavratura do Auto de  Infração,  sobretudo  quando  o  Fisco  já  detinha  todos  elementos  de  prova  capazes  de  lastrear  o  lançamento promovido com base na presunção legal inscrita no artigo 42 da Lei n°  9.430/96,  onde  fora  justamente  a  ausência  de  prestação  de  esclarecimentos  do  contribuinte,  no  sentido  de  comprovar  a  origem dos  recursos  que  transitaram em  suas  contas  bancárias,  que  caracterizou  a  omissão  de  rendimentos  objeto  da  autuação. Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202.003.653, data de publicação:  24/03/2015, relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira).  [...]  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  INAPLICABILIDADE  NO  CASO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITO BANCÁRIO.  Aumento  da  multa  de  ofício  prevista  no  §2º,  do  art.  44  da  L.  9.430/96  não  é  aplicável ao caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos, uma vez  que  a  falta  de  esclarecimentos  ou  apresentação  de  documentos  não  prejudica  o  crédito tributário do fisco, em razão da presunção de omissão criada pelo art. 42 da  Lei 9.430/96. (Acórdão nº 2201­002.241, data de publicação: 07/01/2014, relatora  Nathalia Mesquita Ceia).  MULTA  AGRAVADA  O  agravamento  da  multa  de  oficio  em  razão  do  não  atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  consequências  específicas  previstas  na  legislação.  (Acórdão  nº  2202­003.021,  data  de  publicação:10/04/2015,  relator  Antonio Lopo Martinez).  Fl. 4649DF CARF MF     14 Saliento,  inclusive,  que  esta  Colenda  Turma,  em  processo  de  relatoria  do  Conselheiro  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  proferiu  acórdão  (nº  2202­003.132),  no  sentido  de  reduzir  a  multa  de  112,5%  para  75%,  no  igual  sentido  que  aqui  está  sendo  encaminhado o voto.  4) CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  dou  parcial  provimento ao recurso para reduzir a multa de 225% para 150%.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                       Fl. 4650DF CARF MF

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6845620 #
Numero do processo: 10580.900671/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2006 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDOS EM CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Não se conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. Súmula Carf nº 1. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3201-002.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­002.987  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BAHIA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2006  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações de verdade material  devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PEDIDOS  EM  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Não se conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. Súmula Carf nº 1.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 06 71 /2 01 2- 94 Fl. 397DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  pretendido  origina­se  em  Darf  de  pagamento  indevido.  A  Receita  Federal  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando a compensação, porque o Darf  indicado fora utilizado  integralmente em débito  confessado em DCTF.  A  empresa  apresentou  Manifestação  de  Incoformidade,  alegando  que  o  pagamento  em  foco  fora  a  maior  que  o  devido,  e  que  teria  retificado  a  DCTF.  Aduz  que  procedeu a  todos os  trâmites administrativos adequados para compensação e que não haveria  motivo para a negativa. Juntou cópia da DCTF retificadora e Dacon retificadora.  A DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  por meio  do  acórdão  14­52.332,  de  28/07/2014,  prolatado  pela  11ª  Turma,  decidiu  pela  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo o Despacho Decisório. Copio a ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2006  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  SOLICITAÇÃO  DE  ALTERAÇÃO IMOTIVADA.  Considera­se confissão de dívida os débitos declarados em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora munida de documentos idôneos para justificar  as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses  termos,  não  pode  ser  acatada a mera alegação de  erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova que justifique a alteração dos valores registrados em  DCTF (art. 147, § 1º, do CTN).  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10580.900671/2012­94  Acórdão n.º 3201­002.987  S3­C2T1  Fl. 398          3 Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170,  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Houve  então  a  interposição  de  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  recorrente  alega:  ­  que  impetrara  Mandado  de  Segurança,  2009.34.00.031447­2,  no  qual  obtivera  decisão  liminar,  e  confirmação  em  sentença,  para  a  não  incidência  de  Pis  e Cofins  sobre medicamentos; que esta era a origem do pagamento  indevido;  junta cópias de decisões  judiciais  ­ pede:  1­  “que se determine à autoridade impetrada e seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  oPIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02  e posteriores.”;  2­  que seja provido o Recurso Volutário;  3­  que  se  declare  o  direito  dos  substituídos  à  compensação de todos os valores indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação, nos termos da Lei 10.147/00”;  4­  que se cumpra a decisão e sentença judicial.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira ­ Relator    Juízo de Conhecimento  Fl. 399DF CARF MF     4 A questão da incidência com aliquota zero ou não incidência de Pis e Cofins  sobre medicamentos está submetida ao Poder Judiciário, ensejando a aplicação da Súmula Carf  nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Acrescento  que  a  recorrente  não  trouxe  prova  de  estar  representada  na  demanda  judicial,  impetrada  por  “Confederação  Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimento e Serviços”.  De  qualquer  modo,  a  solução  da  presente  lide  independe  desse  processo  judicial,  pois  aqui  não  controverte  quanto  à  incidência  ou  não  de  Pis  e  Cofins  sobre  medicamentos.  A  controvérsia  que  se  instalou  no  presente  processo  é  quanto  à  prova  do  pagamento indevido do Darf em foco.   Ora,  não  há,  nos  autos,  quaisquer  elementos  de  prova  que  vinculem  esse  pagamento  à  questão  discutida  na  Justiça.  Sem esses  elementos,  a questão  a  ser  tratada aqui  somente  se  refere  à  possibilidade  de  se  deferir  compensação  com  base  em  DCTF  e  Dacon  retificadora.  Tal questão se tratará no mérito.  Desse modo, rejeito os pedidos 1, 3, e 4, por impertinentes à presente lide.    Mérito  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito, o débito de  Pis, no valor integral do Darf, foi confessado em DCTF. A DCTF é o instrumento formal para  confissão de débito,  no  lançamento por homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de modo que o  crédito tributário representado pelo valor integral do Darf foi formalmente constituído.   Estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os  livros oficiais,  tais  como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento  legal que se  revista do caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991,  art. 373, I do CPC2).   Ressalte­se que a DCTF e a Dacon que foram apresentadas na Manifestação  de  Incormidade  foram  retificadas  depois  da  cientificação  do  Despacho  Decisório.  Ora,  a                                                              1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10580.900671/2012­94  Acórdão n.º 3201­002.987  S3­C2T1  Fl. 399          5 retificação  após  ciência  de  procedimento  fiscal  não  é  abrangida pelo  espontaneidade,  cf.  art.  138, §único3 do CTN.  Não há, também, qualquer prova de que esse pretendido crédito se vincule à  questão  judicial  discutida  no  Mandado  de  Segurança  2009.34.00.031447­2,  conforme  já  mencionado.  Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  de  acordo  com  art.  1704  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir o que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original.    Pelo exposto, voto por não conhecer da matéria de fato quanto à  incidência  de Pis e Cofins sobre medicamentos, e por negar provimento ao Recurso Voluntário    Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.                                                              3   Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.            Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                    Fl. 401DF CARF MF     6                 Fl. 402DF CARF MF

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6814619 #
Numero do processo: 13888.905551/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.773
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

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3201­002.773  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 51 /2 01 2- 17 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13888.905551/2012­17  Acórdão n.º 3201­002.773  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.332,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13888.905551/2012­17  Acórdão n.º 3201­002.773  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13888.905551/2012­17  Acórdão n.º 3201­002.773  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13888.905551/2012­17  Acórdão n.º 3201­002.773  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13888.905551/2012­17  Acórdão n.º 3201­002.773  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13888.905551/2012­17  Acórdão n.º 3201­002.773  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13888.905551/2012­17  Acórdão n.º 3201­002.773  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13888.905551/2012­17  Acórdão n.º 3201­002.773  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000211/2009-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram direito a crédito de PIS/COFINS, na condição de insumos, os gastos com itens - bens ou serviços - utilizados na produção de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou a ele posteriores. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.007
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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insumos, os gastos com itens ­ bens ou serviços ­ utilizados na produção  de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se  incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou  a ele posteriores.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 11 /2 00 9- 01 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 12571.000211/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.007  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.897,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, consignando a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  sociedade  e  as  despesas  com manutenção  de  veículos  da  frota  própria,  empregados  no  processo  produtivo  ensejam  o  creditamento  da  Contribuição Social não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  Os encargos de depreciação sobre semireboque, peças para caminhão e  outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no  processo  produtivo,  adquiridos  depois  de 30/04/2004,  ensejam direito  a  crédito.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo que:   · Para  efeito  de  crédito  do  tributo,  a  legislação  esclarece  que  se  incluem no conceito de insumo, além das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  itens  que  se  incorporam  ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo  produto,  sejam  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto, salvo se compreendidos no ativo permanente;  · No  caso  concreto,  os  insumos  glosados  pela  autoridade  fiscal,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente  e  tenham  tido  alguma  relação  com  o  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  não  se  enquadrando,  portanto,  na  condição  de  insumo para o aproveitamento do crédito da contribuição.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 12571.000211/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.007  CSRF­T3  Fl. 4          3 Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros argumentos:  · Que  deve  ser  mantido  o  entendimento  do  colegiado  do  acórdão  recorrido,  eis  que  proveu  o  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão  dos  custos  referentes  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, fundamentando que para a  caracterização do bem ou serviço como insumo, é suficiente o seu  emprego  no  processo  de  produção,  ainda  que  não  haja  contato  direto com o produto em fabricação;  · Os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados,  seja  no  transporte  dos  produtos  destinados  à  venda,  seja  no  transporte  da matéria­prima  utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que  atendem aos critérios de pertinência e essencialidade;  · As  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito  a  crédito,  haja  vista  que  tais  bens,  ainda que indiretamente, são aplicados no processo produtivo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.003,  de 12/04/2017, proferido no  julgamento do processo 12571.000207/2009­35, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.003):  Da Admissibilidade  "O Recurso Especial é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que,  confrontando  os  conceitos  de  “insumo”  empregados  pelos  arestos  envolvidos  é  irrefragável  a  confirmação  do  dissídio jurisprudencial.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 12571.000211/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.007  CSRF­T3  Fl. 5          4 Quanto às Contrarrazões apresentadas, devem ser  consideradas,  eis  que tempestivas."  Do Mérito  "Designou­me  a  Presidência  para  a  redação  do  acórdão  já  que  a  proposta  da  relatora,  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  não  restou acolhida.  Frise­se,  desde  logo,  que  a  decisão  combatida  já  aplicou  entendimento de que as  Instruções Normativas da SRF, ao  equipararem o  conceito de insumo para fins das contribuições ao do IPI o restringiram em  excesso.  Sendo  sua  aplicação,  porém,  o  objeto  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  natural  começar  pelos  motivos  que  me  levam  a  rejeitar  tal  exigência,  uma  vez  que,  embora  nisso  não  divirja  da  i.  relatora,  essa  rejeição, para mim, leva a diferente conclusão.  É que, acredito já seja de conhecimento amplo,  também não adiro à  tese de que o conceito de insumos que permitem a tomada de créditos, nos  termos do art. 3º da Lei 10.637, para o PIS e do art. 3º da Lei 10.833, para  a COFINS, seja tão restrito quanto o pretendido por elas.  Mas apenas rejeitar o critério da IN SRF também não nos leva muito  longe. Parece igualmente óbvio que permitir a inclusão de toda e qualquer  despesa,  desde  que  aceita  pela  legislação  do  IRPJ,  tampouco  está  em  conformidade  com  o  texto  legal,  que  tanto  se  esmerou  em  enunciar  as  hipóteses ensejadoras.   Por  isso,  para  avançar  na  fixação  de  um  critério  para  tal  conceito  que seja  suficientemente  flexível para permitir a análise de qualquer  item,  fixei­me  na  expressão  legal  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviço  e  na  produção  ou  fabricação..."1.  Dessa  expressão,  algumas conclusões se impõem de plano;  a)  os  beneficiários  do  crédito  podem  ser  fabricantes,  mas  também  "produtores", e mesmo prestadores de serviço;  b) um serviço pode se enquadrar como tal, e mesmo que "utilizado na  prestação de serviço".  Essas  observações  preliminares  já  são  suficientes  para  rejeitar  a  pretensão  de  utilizar  o  critério  há  muito  aceito  para  o  IPI:  que  o  bem  candidato a gerador de crédito entre em contato físico com o bem que está  sendo  industrializado.  Por  óbvio,  ela  não  se  aplica  nem  à  "prestação  de  serviço", nem a um serviço como insumo.  Mas uma atenta leitura do §4º do art. 8º da IN 4042 deixa igualmente  claro  que  a  SRF  não  o  pretendeu  aplicar  aos  serviços  em  qualquer  das                                                              1  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III  e IV do § 3o do art. 1o;          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;    2 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 12571.000211/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.007  CSRF­T3  Fl. 6          5 "pontas".  Pretende  fazê­lo,  porém,  sempre  que  se  estiver  cuidando  de  "produção  ou  fabricação",  aparentemente  tomando  as  duas  expressões  como sinônimas. E é aí, a meu ver, que começam os problemas.  Por primeiro, não me parece que o legislador da 10.833 (assim como  o  da  10.637)  tenha  buscado  equiparar  as  expressões,  atento  que  estava  à  possibilidade  de  que  a  "produção"  ensejadora  de  crédito  no  âmbito  das  contribuições não corresponda a uma efetiva industrialização nos termos do  IPI. Como é  cediço,  fora daquele  contexto  produção pode  se  referir,  e no  mais das vezes se refere, a um conjunto de atividades bem maior, que inclui,  entre outras, a atividade agropecuária, bem como a agroindustrial.  Ainda assim, como em todos os casos há um produto físico gerado ao  final de um processo produtivo, pareceria, em princípio, razoável a adoção  daquele critério mesmo quando de industrialização em sentido estrito não se  tratasse.  O problema, entretanto, é que o critério do Parecer Normativo CST  65/79  destina­se  a  definir  o  que  se  poderia  enquadrar  no  conceito  de  "produto intermediário" apenas referido mas não definido no art. 25 da Lei  4.502/643 . Ou seja, ele não é destinado à definição do que seja insumo, mas  do  que  seja  produto  intermediário,  ou mais  precisamente,  de  qual  seria o  critério para considerar um bem como consumido no processo produtivo.  Sobre  esse  ponto,  peço  licença  para  reproduzir  considerações  que  expendi  em  julgamento  realizado  ainda  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes, no já distante ano de 20084:  Como se disse no relatório, o contribuinte recorre de decisão que lhe  negou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  originado  no  registro  de  créditos de IPI em relação às aquisições de energia elétrica, produto  considerado pelo IPI como não­tributado.   Entende  possível  incluir  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo  entre  os  “produtos  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto final, são consumidos no processo produtivo, desde que não  compreendidos  entre  os  bens  do  Ativo  Permanente”,  consoante  redação  do  art.  147  do  Regulamento  do  IPI  baixado  pelo  Decreto  2.637/98  (atual  art.  164 do Regulamento baixado em 2002). A SRF  considera,  com  base  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  entre  outros,  que  não,  visto  não  ter  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração.                                                                                                                                                                                        a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;    3 Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de  1964, art. 25):  I  ­ do  imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente;    4 Julgamento do recurso voluntário nº 147.752, no Processo 10830.000989/2004­74,  sessão de agosto de 2008  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 12571.000211/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.007  CSRF­T3  Fl. 7          6 Para  mim,  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  É  que,  embora  lastreada na orientação do Parecer Normativo, a que está vinculada, e  com  a  qual  não  concordo  inteiramente,  o  que  fez  foi  dar  correta  aplicação  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Para  melhor  compreensão,  necessário  um  registro,  ainda  que  breve,  da  evolução  legislativa da matéria.  Como  se  sabe,  a  Lei  nº  4.502/64,  foi  a  última  a  regular  o  extinto  Imposto Sobre o Consumo  instituído  pelo Decreto­lei  nº  7.404/45 e  transformado no  IPI. Na evolução  legislativa daquele  imposto é que  se vai encontrar pela primeira vez tentativa de aplicação do princípio  de  tributação  sobre  o  valor  agregado.  Trata­se,  como  é  de  sabença  geral, da disposição do art. 213 da Lei nº 3.520/58:  Art. 213  ...  2º  Os  fabricantes  pagarão  o  impôsto  com  base  nas  vendas  de  mercadorias  tributadas,  apuradas  quinzenalmente,  deduzido,  no  mesmo  período  o  valor  do  impôsto  relativo  às  matérias  primas  e  outros  produtos  adquiridos  a  fabricantes  ou  importadores  ou  importados  diretamente,  para  emprêgo  na  fabricação  e  acondicionamento de artigos ou produtos tributados;  Após ser regulamentada pelo Decreto 45.422/59, essa lei foi alterada  pela de nº 4.153, já em 1962, na qual se promoveu grande ampliação  do instituto. Vejamos:  Art. 34. O artigo 148 do atual Regulamento do Imposto de Consumo  aprovado  pelo Decreto  nº  45.422,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:   a) As palavra As palavras "nas vendas de mercadorias tributadas"  são substituídas pelas seguintes: "nas entregas a consumo de  mercadorias tributadas";   b) Para os fins do art. 148, entendem­se como adquiridos para  emprêgo na fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos  tributados:   ­  na  fabricação  ­  as  matérias  primas  ou  artigos  e  produtos  secundários  ou  intermediários  que,  integrando  o  produto  final  ou  sendo  consumidos  total  ou  parcialmente  no  processo  de  sua  fabricação,  sejam  utilizados  na  sua  composição,  elaboração,  preparo,  obtenção  e  confecção,  inclusive  na  fase  de  aprêsto  e  acabamento.   Portanto, além das matérias primas, davam direito de abatimento do  valor  devido  as  aquisições  dos  chamados  produtos  secundários  e  intermediários.  Na  busca  de  distinção  entre  eles,  confirmou­se  a  definição mais ou menos consensual de que produtos  intermediários  são  os  que  partilham  com  as  matérias  primas  o  caráter  de  se  integrarem  fisicamente  aos  produtos  fabricados,  delas  diferindo  apenas  pelo  fato  de  já  serem  produtos  prontos,  passíveis,  assim,  de  utilização  adicional.  Já  os  produtos  secundários  é  que  consistiam  naqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  fossem  consumidos, total ou parcialmente, no processo de fabricação.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 12571.000211/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.007  CSRF­T3  Fl. 8          7 Ocorre  que  a  Lei  nº  4.502/64  suprimiu  a  referência  a  produtos  secundários  como  possibilitadores  de  dedução  do  IPI  devido  pelas  saídas. Confiram­se os artigos da Lei 4.502 que cuidaram da matéria:  Art.  25.  Para  efeito  do  recolhimento,  na  forma  do  art.  27,  será  deduzido do valor resultante do cálculo.  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização e no acondicionamento de produtos tributados;  II  ­  o  impôsto  pago  por  ocasião  do  despacho  de  produtos  de  procedência  estrangeira  ou  da  remessa  de  produtos  nacionais  ou  estrangeiras para estabelecimentos revendedores ou depositários.  Art. 27. A importância a recolher será:  I ­ no caso do inciso I do artigo anterior ­ a resultante do cálculo do  impôsto;  II  ­  No  caso  do  inciso  II  ­  a  necessária  à  manutenção  de  saldo  suficiente para cobertura do impôsto devido pela saída dos produtos;  III  ­  no  caso do  inciso  III  ­  a  resultante do cálculo do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  na  quinzena anterior, deduzida:  a)  do  valor  do  impôsto  relativo  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  adquiridos  no  mesmo  período,  quando se tratar de estabelecimento industrial;  b) do valor do impôsto pago por ocasião do despacho ou da remessa,  quando  se  tratar  de  estabelecimento  importador,  arrematante  ou  revendedor,  considerados,  para  efeito  da  apuração,  os  capítulos  de  classificação dos produtos.  § 1º Será excluído do crédito o impôsto relativo às matérias primas,  produtos intermediários e embalagens que forem objeto de revenda  ou  que  forem  empregados  na  industrialização  ou  no  acondicionamento de produtos isentos e não tributados.  § 2º O devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar­ se­á do crédito de impôsto, mediante adição ao seu saldo.  § 3º O impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  a  revendedores  não  contribuintes,  será  calculado,  para  efeito  de  crédito  mediante  aplicação  da  alíquota  a  que estiver sujeito o produto sôbre 50% (cinqüenta por cento) do seu  valor constante da nota fiscal.  §  4º  Em  qualquer  hipótese,  o  direito  ao  crédito  do  impôsto  será  condicionado às exigências de escrituração estabelecidas nesta lei e  em  seu  regulamento,  e,  quando  não  exercido  na  época  própria,  só  poderá  sê­lo,  cumprida  a  formalidade  do  inciso  I  do  art.  76  ou  quando  o  seu  valor  fôr  incluído  em  reconstituição  de  escrita,  efetuada pela fiscalização.  §  5º  Quando  ocorrer  saldo  credor  numa  quinzena,  será  êle  transportado para a quinzena seguinte, sem prejuízo da obrigação do  contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal  previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 12571.000211/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.007  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ainda  assim,  o  primeiro  regulamento  do  IPI  já  editado  após  a Lei  4.502 – Decreto 56.791/65 – ao “regulamentar” o dispositivo acima,  estabeleceu:  Art.  27.  Para  efeito  do  recolhimento,  será  deduzido  do  valor  resultante do cálculo, na forma do art. 29:  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização  e  no  acondicionamento  de  produtos  tributados,  compreendidos,  entre  os  primeiros,  aquêles  que,  embora  não  se  integrando  no  nôvo  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização;  Ou  seja,  manteve­se  a  possibilidade  de  dedução  do  imposto  pago  sobre  os  produtos  secundários,  agora  “apelidados”  de  produtos  intermediários.  Ainda  mais,  sua  redação  irrestrita  parece  permitir  que  aí  se  incluíssem mesmo os produtos para uso e consumo e os constituintes  de máquinas e equipamentos, visto que nem mesmo quanto a estes  houve  qualquer  restrição.  Tal  largueza  de  conceitos,  porém,  não  vinha  sendo  aceita  pelo  Fisco,  o  que  suscitou  diversos  questionamentos  ao  Poder  Judiciário  quanto  à  abrangência  do  conceito de produtos intermediários.  Em diversos julgados proferidos, a partir de 1966, no âmbito do STF  (RMS  19.625­GB,  julgado  em  20/6/1966,  relator  Ministro  Victor  Gomes; Recurso Extraordinário  18.661­PE,  julgado pelo Pleno  em  16/10/1968 sob relatoria do Ministro Aliomar Baleeiro), firmou­se o  entendimento de que a expressão poderia sim englobar produtos que  fossem  apenas  consumidos  no  processo  industrial,  desde  que  cumpridos,  porém,  dois  requisitos  primordiais:  que  os  produtos  consumidos fossem essenciais e específicos à fabricação em questão  (vide votos condutores das decisões mencionadas).  Pelo  primeiro,  requer­se  que  o  processo  produtivo  não  se  possa  completar  na  ausência  daquele  “produto  intermediário”;  pelo  segundo, que não sejam eles de uso comum, indiscriminado a todo e  qualquer  processo  industrial.  Destarte,  o  primeiro  requisito  determinava a exclusão, entre outros, da energia elétrica usada para  iluminação,  ainda  que  do  ambiente  onde  se  realizasse  a  produção,  que  poderia  perfeitamente  prosseguir  sem  a  sua  presença  (salvo,  talvez,  situações  muito  específicas  de  ausência  completa  de  iluminação  natural).Também  dos  combustíveis  empregados  para  acionamento de máquinas e equipamentos (em que também se pode  utilizar  a  eletricidade).  Pelo  segundo,  afastou­se  a  aplicação  ao  desgaste  de  equipamentos  físicos  (depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  instrumentos),  componentes  da  estrutura  física  do  estabelecimento,  porque  comuns  a  praticamente  todo  processo  industrial.  Tentando, ao meu ver, dar aplicação a essas restrições impostas pelo  Judiciário  é  que  o  Regulamento  seguinte,  baixado  pelo  Decreto  70.163/72,  acresceu  a  necessidade  de  que  o  consumo  se  desse  de  forma “imediata e integral”, bem como incluiu a restrição aos bens  integrantes do ativo permanente.   Fl. 306DF CARF MF Processo nº 12571.000211/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.007  CSRF­T3  Fl. 10          9 Suscitou,  porém,  novos  questionamentos  judiciais  (Recurso  Extraordinário ao STF nº 79.601­RS, de 1974, também relatado pelo  Ministro  Aliomar  Baleeiro  e,  no  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  a  Apelação  Cível  nº  44.781­SP,  de  1978,  relatada  pelo  Ministro  Carlos  Velloso).  Em  ambos,  ratificaram  os  Tribunais  Superiores  os  critérios  estabelecidos  nos  julgamentos  anteriores,  mesmo com a mudança de redação introduzida no Regulamento do  Imposto.  Daí, viu­se o Poder Executivo instado a alterar novamente a redação  dos  decretos  regulamentares  posteriores,  que  deixaram  de  trazer  a  restrição  quanto  ao  consumo  imediato  e  integral.  Essa  ausência,  então, suscitou a edição do mencionado Parecer Normativo nº 65/79,  pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, que vincula a  possibilidade  de  crédito  ao  emprego  sobre  o  produto  em  elaboração.Trata­se de nova  tentativa de dar aplicação aos critérios  aceitos no Poder Judiciário5.   Embora  imprecisa,  tal  definição,  a  meu  ver,  atinge  o  cerne  da  discussão, ao menos para a grande maioria dos processos industriais.  É que, salvo honrosas exceções que têm de ser comprovadas caso a                                                              5 O que resulta claro nos itens 8 a 10 do citado Parecer Normativo:    8. No caso,  entretanto,  a própria  exegese  histórica da norma desmente  esta  acepção, de vez que  a  expressão  "incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os  dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e  inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção entre os bens que, não sendo matérias­primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não  direito ao crédito,  isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se  integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1. A norma constante do direito anterior  (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72),  todavia,  restringia o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  ao  crédito,  deveria se dar imediata e integralmente.  8.2.  O  dispositivo  vigente  (inciso  I  do  art.  66  do  RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  registrar  tal  restrição,  acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente.  9.  Como  se  vê,  o  que  mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial, mas a restrição a este.  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1. Como o texto fala em "incluindo­se entre as matérias­primas e os produtos intermediários", é evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando­se em conta que as restrições "imediata e integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3.  Passam,  portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente  do  que  ocorria  em  face  da  norma  anterior,  as  ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de  máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte  final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).    Fl. 307DF CARF MF Processo nº 12571.000211/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.007  CSRF­T3  Fl. 11          10 caso,  não  vemos,  em  princípio,  como  considerar  essenciais  e  específicos ao processo artigos que sequer entrem em contato direto  com o produto em elaboração.  De  todo  modo,  restringindo­se  a  discussão  do  presente  feito,  à  energia elétrica, dúvida não tenho de que, de ordinário, ela não pode  ser  considerada  produto  intermediário  mesmo  nessa  mais  ampla  acepção. Há, por certo, situações em que a energia elétrica cumpre  aqueles  requisitos:  trata­se  daqueles  processos  que  requerem  a  separação  molecular,  via  eletrólise,  para  que  o  processo  possa  continuar.  Presentes  aí  a  essencialidade  e  a  especificidade,  mas  também a aplicação sobre o produto em elaboração como requer o  Parecer.  Assim, não demonstrado nos presentes autos que a energia elétrica é  empregada dessa forma, ou de alguma similar, não vejo como acatar  sua inclusão no conceito de produtos intermediários, mesmo na mais  ampla definição que a eles se deu nos últimos regulamentos do IPI.  E isso bastaria à negativa de provimento do recurso do contribuinte.  Mas, como disse, esse é apenas o primeiro dos requisitos, e a energia  elétrica também não cumpre o segundo: não há IPI algum para gerar  crédito. Deveras, a energia elétrica está fora do campo de incidência  do imposto, merecendo na TIPI a expressão NT – de não tributado.  É  certo  que  há  outra  linha  de  questionamento  judicial,  esta  mais  recente,  que  diz  respeito  a  essa  necessidade  de  que  tenha  havido  destaque  de  IPI  na  aquisição  feita.  Mas  esses  questionamentos,  normalmente,  a  isso  se  resumem,  sendo  indiscutível  o  enquadramento do produto adquirido na condição de matéria prima  ou produto intermediário.  Por isso, o “quase ineditismo” deste recurso, a que fiz referência no  relatório. Nele  se  discutem  os  dois  requisitos.  Com  efeito,  aqui  se  tem um produto que, segundo as disposições do Parecer Normativo,  não  é  matéria  prima,  produto  intermediário  nem  material  de  embalagem  e  que  também  não  sofreu  o  gravame  do  imposto.  E  quanto a esse último aspecto, da forma mais importante, isto é, não  está sequer no seu campo de incidência.  Da  leitura  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições não chego à conclusão de que, para elas, também se precise  demarcar  o  que  significa  "ser  consumido  no  processo  produtivo".  Seja  porque a expressão  legal não é essa, como também porque não se está a  definir produto intermediário, mas sim insumo.  Já  se  vê  daí  que,  com  as  escusas  sempre  necessárias,  não  tenho  como  partilhar  a  premissa  de  sua  excia.  o  ministro  Herman  Benjamim,  citado no voto do dr. Henrique. É que, a meu ver, a legislação do IPI não  identifica  o  conjunto  formado  por  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  ao  conceito  de  insumo.  Para  tanto,  é óbvio,  não  basta dizer  que  aquele  conjunto  é  insumo;  é  preciso,  mais, dizer que só ele o é.  Mas,  longe  disso,  a  este  último  não  é  dada  qualquer  definição  formal naquela legislação, a começar pela Lei 4.502/64 em que sequer se  encontra  o  vocábulo  "insumos".  Mesmo  nos  decretos  regulamentares,  o  que se diz ­ ou sempre se pode ler ­ é que aquele conjunto é insumo; nada  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 12571.000211/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.007  CSRF­T3  Fl. 12          11 há sobre a recíproca. Assim, parece­me, mesmo para o legislador do IPI,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  formam um sub­conjunto do  conjunto mais amplo dos  insumos. Aliás,  de  não  ser  assim,  desnecessárias  seriam  as  diversas  ressalvas  a  itens  passíveis de enquadramento no conjunto maior. Especialmente, no artigo  definidor  dos  créditos  não  se  precisaria  especificar  que  ele  se  restringe  àquele  sub­conjunto;  bastaria  autorizá­lo  aos  "insumos",  que  seria  a  mesma coisa.   A  consequência  lógica  dessa  divergência  é  que  não  se  precisa  pensar  em  legisladores  tributários  distintos.  Mesmo  admitindo  que  o  conceito de insumos deva ser uno para todos os efeitos tributários, nada há  que  impeça  usar­se  o  que  proponho  aqui:  bem  utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  "consumido"  ainda  que  não  por  um  contato  físico  com  o  produto em elaboração.  Mas é preciso demarcar bem quando começa o processo produtivo,  pois, como já reiterou suficientemente a doutrina, não se está aqui limitado  aos "produtores" no sentido do IPI, isto é, a lei não está a cuidar apenas  de processos industriais, stricto sensu, embora seja aqui o caso.  Destarte, quando o produto final gerado (e a ser vendido) depende  de  uma  etapa  prévia,  ainda  não  exatamente  industrial,  mas  que  seja  realizada pela mesma empresa, não vejo nenhuma incompatibilidade com  a  lei  em  considerar  também  integrante  do  processo  essa  etapa  prévia,  como  ocorre  em  diversas  cadeias  produtivas,  a  exemplo  da  celulose,  do  álcool etc.  Embora irrelevante para o presente caso, o critério genérico há de  ser, portanto,  o do  início das operações que  culminarão com a obtenção  daquilo que gerará a receita da empresa, esta que será a base de cálculo  da  exação.  E  em  se  tratando  aqui  de  uma  simples  operação  industrial,  parece  fácil  identificá­lo  com  o  início  das  operações  tipicamente  industriais como o faz também a IN SRF.  Assim,  nesses  casos  de  empreendimentos  tipicamente  industriais  minha única divergência com o critério da IN SRF se prende à exigência  de  que  os  insumos  tenham  contato  físico  com  o  produto  final,  o  que  já  excluiria,  de  plano,  todos  os  serviços,  mas  não  só.  Por  ele,  também  ficariam  de  fora  todos  os  itens  normalmente  glosados  no  IPI  embora  participantes  efetivos  do  processo,  onde  se  desgastam,  também  sem  controvérsia, mesmo sem ter "contato" com o produto em elaboração.  De  outra  banda,  não  adiro  à  noção  de  essencialidade  que  é  por  muitos advogada. Como primeiro contra­argumento, porque, preservada a  premissa  econômica  de  racionalidade  do  empresário,  seria  difícil  encontrar  algum  item  efetivamente  empregado  no  processo,  e  portanto  gerador de custo, sem que haja necessidade para tal, no mínimo, para que  o produto final seja aceito pelo consumidor.   De fato, esse critério apenas nos leva a uma nova dificuldade, qual  seja, a delimitação do grau de necessidade do item em consideração: seria  ela  estritamente  técnica  ou  também  econômica,  no  sentido  acima?  A  primeiro opção nos levaria a ter de nos embrenhar nas minúcias de cada  processo  produtivo;  a  segunda,  a  aceitar  praticamente  todo  e  qualquer  gasto.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 12571.000211/2009­01  Acórdão n.º 9303­005.007  CSRF­T3  Fl. 13          12 Em  segundo  lugar,  porque  há  inúmeros  itens,  especialmente  de  serviços,  que  são  "essenciais  ao",  mas  não  "utilizados  no",  processo  produtivo.   Além  desse  requisito,  considero  igualmente  excluídos  pela  expressão "utilizados no processo produtivo" os bens que devem compor o  ativo permanente, o que significa que, em meu entender, a legislação das  contribuições  preservou  este  específico  óbice  existente  quanto  ao  IPI.  E  assim concluo porque, quanto a eles, a  legislação permitiu a dedução da  despesa  de  depreciação  ­  e  desde  que  o  bem  ativado  seja  efetivamente  empregado no processo produtivo ­ o que inviabiliza a tomada de crédito  sobre o valor integral da aquisição de uma só vez.  Rejeitados, assim, os demais critérios, o da IN, o da essencialidade  e o da apropriação de custos nos termos da legislação do IR, analiso cada  item candidato a insumo sob o duplo ponto de vista:  a) participa efetivamente do processo produtivo?   b) aí se desgasta em menos de um ano, de modo a não ser ativado?  Respostas afirmativas a ambas levam­me a aceitá­lo.  Passando, então, ao caso concreto, vê­se que se debate a despesa  com  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  em  frota  própria,  que  é  utilizada  para  transportar  a  matéria  prima  e  os  produtos  elaborados.  Conforme  se  comprova  da  simples  leitura  da  passagem  transcrita,  a  lei  apenas  deferiu  o  creditamento  com  esses  itens  "quando  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços". Necessário,  pois,  que  elas  se  refiram  a  atividades  que  ocorram  durante  o  processo  produtivo, o que não se dá tanto no transporte de matérias primas a serem  nele  empregadas,  nem  com  respeito  a  transporte  de  produtos  finais  dele  decorrentes.  O  segundo  item objeto  de polêmica  refere­se  a bens utilizados  na  manutenção de tais veículos. A negativa tem o mesmo respaldo, ainda que  aqui  com  mais  intensidade,  pois  sequer  estão  eles  mencionados  em  qualquer  dos  incisos  do  ato  legal.  Com  efeito,  o  legislador  apenas  autorizou  o  creditamento,  no  que  se  relaciona  aos  bens  do  ativo  permanente, quando se trate de depreciação.  Não há, pois, tal direito em ambas as situações para os que, como  este conselheiro, advogam a tese acima exposta.  Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  descabido  o  creditamento deferido na decisão recorrida, e deu provimento ao recurso  da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF,  conheço do  recurso especial da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 310DF CARF MF

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6762466 #
Numero do processo: 16327.902756/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.902756/2010­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.320  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da  Súmula CARF nº 91.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS  DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  alega  o  direito.  No  caso  concreto,  não  restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada  no  processo  administrativo  e  aquela  que  figurava  como  litisconsorte  no  processo  judicial,  nem  a  existência  de  eventos  societários  que  permitissem  considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Waldir  Veiga  Rocha. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 56 /2 01 0- 22 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16327.902756/2010­22  Acórdão n.º 1301­002.320  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.902756/2010­22  Acórdão n.º 1301­002.320  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.902756/2010­22  Acórdão n.º 1301­002.320  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.902756/2010­22  Acórdão n.º 1301­002.320  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.902756/2010­22  Acórdão n.º 1301­002.320  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.902756/2010­22  Acórdão n.º 1301­002.320  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16327.902756/2010­22  Acórdão n.º 1301­002.320  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720253/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual, à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário. Lançamentos mantidos referentes ao anos-calendário de 2007 e 2008. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ART. 135 DO CTN. O art. 135, inc. III, do CTN, é direcionado àquelas pessoas que exercem de fato a administração da pessoa jurídica e nesse exercício pratiquem o ilícito tributário. Assim, é incabível a imputação de Responsabilidade Tributária sem que as condutas de cada um dos apontados como Responsáveis seja individualizada. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se ao lançamento reflexo o decidido no lançamento matriz.
Numero da decisão: 1402-002.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário da pessoa jurídica autuada na parte abrangida pelo pedido de desistência. Na parte conhecida, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso para manter a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichel Macei, que votaram por cancelar essa penalidade. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso dos coobrigados para excluí-los da relação jurídico-tributária, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencido quanto a essa responsabilização o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. Designado o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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LTDA. DOMINGOS RIBEIRO JENNY CATRICALA BIANCHI JOSÉ JESUS CATRICALA LAZINHA ORLANDELI RAPHAEL CATRICALA ROBERTI JOSÉ CATRICALA YOLANDA CATRICALA ROGETTA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual, à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário. Lançamentos mantidos referentes ao anos-calendário de 2007 e 2008. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ART. 135 DO CTN. O art. 135, inc. III, do CTN, é direcionado àquelas pessoas que exercem de fato a administração da pessoa jurídica e nesse exercício pratiquem o ilícito tributário. Assim, é incabível a imputação de Responsabilidade Tributária sem que as condutas de cada um dos apontados como Responsáveis seja individualizada. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se ao lançamento reflexo o decidido no lançamento matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário da pessoa jurídica autuada na parte abrangida pelo pedido de desistência. Na parte conhecida, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso para Fl. 4112DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.113 2 manter a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichel Macei, que votaram por cancelar essa penalidade. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso dos coobrigados para excluí-los da relação jurídico-tributária, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencido quanto a essa responsabilização o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. Designado o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei. Fl. 4113DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.114 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte pessoa jurídica e pelos sujeitos passivos solidários – pessoas físicas - acima qualificados em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 18 de abril de 2013 (fls. 3659/3678)) 1 , que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada perante aquele Colegiado de 1º Piso, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para a contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Comprovada a existência de saldo de prejuízos fiscais a compensar, observado o limite legal, esse pode ser compensado de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Comprovada a existência de saldo de base de cálculo negativa da CSLL, observado o limite legal, esse pode ser compensado de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 DECADÊNCIA. Nos casos de ocorrência de dolo, fraude, ou simulação, o prazo para exigir tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 4114DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.115 4 Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizado o intuito de fraudar o fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a aplicação simultânea da multa isolada por falta ou insuficiência do recolhimento das antecipações mensais das estimativas e da multa proporcional ao tributo exigido no auto de infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GERENTES. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte DOS FATOS E OCORRÊNCIAS HAVIDAS NESTE PROCESSO Preliminarmente, impende resumir as ocorrências presentes nestes autos, de modo a facilitar sua compreensão e seu julgamento. De acordo com o “Termo de Constatação e Conclusão Fiscal” (TCCF) anexo aos autos de infração (fls. 3018/3051), as infrações imputadas à autuada foram 1. OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL - SALDO CREDOR DE CAIXA, e, 2. MULTA ISOLADA POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIAVS MENSAIS. Além dessa imputação feita à pessoa jurídica, foram arroladas como responsáveis as seguintes pessoas físicas, abaixo identificadas: ● DOMINGOS RIBEIRO – CPF nº 305.997.098-04 – Termo Sujeição Passiva – fls. 3054/3055 ● JENNY CATRICALA BIANCHI – CPF nº 035.859.328-00 – Termo Sujeição Passiva – fls. 3056/3057 ● JOSÉ JESUS CATRICALA – CPF nº 286.308.238-8 – Termo Sujeição Passiva – fls. 3052/3053 ● LAZINHA ORLANDELI – CPF nº 271.900.028-04 – Termo Sujeição Passiva – fls. 3058/3059 ● RAPHAEL CATRICALA – CPF nº 149.457.978-20 – Termo Sujeição Passiva – fls. 3060/3061 ● ROBERTI JOSÉ CATRICALA – CPF nº 872.944.358-04 – Termo Sujeição Passiva – fls. 3062/3063 ● YOLANDA CATRICALA ROGETTA – CPF nº 081.440.518-58 – Termo Sujeição Passiva – fls. 3178 Apresentada impugnação tempestiva, o Colegiado de 1º Grau, por unanimidade, proveu parcialmente o pleito, e no que tange à responsabilização solidária, manteve-a integralmente. Intimada do resultado do julgamento em 13/05/2013 (fls. 3690), a pessoa jurídica Catricala interpôs Recurso Voluntário em 11/06/2013 (fls. 3692/3726) na qual basicamente repisou os argumentos apresentados na impugnação inaugural e requereu o cancelamento das exigências. Pautado na sessão de 03/12/2013 desta 2º TO da 4ª Câmara da 1ª Sejul, o Colegiado, por unanimidade, acolheu proposta do então Relator, Conselheiro Moisés Fl. 4115DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.116 5 Giacomelli Nunes da Silva, no sentido de que os autos retornassem à Unidade Local da Receita Federal do Brasil a fim de que os coobrigados fossem formalmente cientificados da decisão do Órgão julgador de primeira instância, posto que não observada tal providência (Resolução nº 1402-000.231 – fls. 3754/3760). Neste intervalo, em petição datada de 23/12/2013, a recorrente – pessoa jurídica Catricala – formalizou pedido de desistência parcial da lide, apontando ter pretensão de aderir aos benefícios da Lei nº 11.941/2009 e parcelar os débitos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, e respectivos consectários legais, permanecendo em discussão tão somente os lançamentos pertinentes às “multas isoladas” de IRPJ e de CSLL, nos valores de R$ 1.398.873,18 e R$ 502.399,49, respectivamente (fls. 3746/3747), valores presentes nos autos de infração – fls. 3066 e 3084: Sequencialmente, os autos retornaram a julgamento nesta mesma Turma Ordinária e sob a mesma relatoria em sessão de 25/09/2014, tendo o Relator, novamente, proposto sua volta à “Unidade de origem a fim de que os coobrigados sejam intimados da decisão de primeira instância”. Excertos do voto do então Relator resumem o quadro (Resolução nº 1402- 000.286 – fls. 3840/3843): “Os sócios acima nominados apresentaram impugnações sendo que em julgamento a DRJ manteve a responsabilidade que lhes foi impostas. Desta decisão eles não foram intimados para recorrer. Quando o processo esteve em pauta, em sessão anterior, por meio de Resolução de fls. 3.754, este Colegiado converteu o julgamento em diligência para que os coobrigados fossem formalmente intimados da decisão de primeira instância, assegurando-lhes o direito de recorrer. A unidade de origem, pelo que se verifica das fls. 3.820; 3.823; 3.826; 3.829; 3.832; 3.835, intimou os coobrigados lá mencionados acerca da desistência parcial do recurso, pela contribuinte Catricala. Contudo, deixou de intimá-los quanto os termos da decisão da DRJ. É necessário que se tenha presente que a desistência parcial do recurso por parte do contribuinte principal não faz desaparecer o interesse recursal dos coobrigados, quanto à responsabilidade que lhes foi imposta. Neste contexto, os autos devem retornar à origem para que se cumpra o quanto foi decidido na Resolução de fls. 7.754 e seguintes, isto é, a ciência de todos os coobrigados quanto ao acórdão da DRJ, assegurando-lhes o direito de recorrer”. Para atendimento ao quanto determinado pelo CARF, a Unidade de jurisdição dos coobrigados intimou-os da decisão da DRJ, sendo lhes franqueado o prazo legal para Fl. 4116DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.117 6 interposição de eventuais recursos à instância superior, o que veio a ocorrer em relação a todos os sujeitos passivos solidários, conforme quadro abaixo: Nome Intimação-Ciência fls. Recurso Voluntário fls. DOMINGOS RIBEIRO 09/12/2014 3859/3860 08/01/2015 3904/3932 JENNY CATRICALA BIANCHI 08/12/2014 3853/3854 07/01/2015 4009/4036 JOSÉ JESUS CATRICALA 10/12/2014 3863/3864 07/01/2015 4043/4070 LAZINHA ORLANDELI 09/12/2014 3855/3856 08/01/2015 3870/3898 RAPHAEL CATRICALA 09/12/2014 3857/3858 08/01/2015 3939/3932 ROBERTI JOSÉ CATRICALA 10/12/2014 3861/3862 08/01/2015 3974/4002 YOLANDA CATRICALLA ROGETTA 02/01/2015 3868 07/01/2015 4077/4104 Com isso, a lide ficou restrita a dois tópicos, i) os lançamentos relativos às multas isoladas de IRPJ e de CSLL; e, ii) a imputação de responsabilidade solidária às pessoas físicas antes elencadas. Neste trilho, o julgamento circunscrever-se-á a apreciação das matérias ainda em discussão. DA ACUSAÇÃO FISCAL  DA MULTA ISOLADA Segundo o TCCF (fls. 3042/3046), a infração relativa às multas isoladas está assim descrita: “2.4)Multa isolada pela falta de recolhimento do IR e CSSL, em vista das omissões de receitas (sobre a base estimada). Conforme constatado nos itens anteriores o contribuinte omitiu receitas de sua atividade. Recolheu o IR e CSSL sobre a base de cálculo apurada à época, em seus balanços de suspensão ou redução. Em vista das omissões apuradas, a base de cálculo mensal deve ser recalculada, sobre a mesma incide a multa isolada pela falta dos recolhimentos sobre a parcela de suas receitas que não compuseram a base de cálculo (omissão) para a apuração do IR e CSSL, de acordo com o art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07”.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA A respeito, dissertou o Auditor-Fiscal (fls. 3049/3051): “4) Responsabilidade dos gerentes pelos atos praticados por infração de lei e responsabilidade solidária Aos sócios gerentes do sujeito passivo, descritos no quadro abaixo , conforme contrato social às folhas de nº 184/191, serão atribuídas responsabilidades tributárias pelos atos praticados com ou infração de lei, conforme Art. 135, inciso III do CTN, em virtude de tudo que foi constatado em relação a existência de saldos credores de caixa em mais de onze milhões de reais, bem como a inclusão de lançamentos sempre no final Fl. 4117DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.118 7 de cada mês, inserindo fatos jurídicos falsos ou inexistentes, com o escopo de ocultar das autoridades fiscais a existência de estouro de caixa, na transferência dos saldos de caixa , de um mês para outro, como restou comprovado nos demais itens do presente Termo. (...) As omissões mencionadas, reiteradas quase que diariamente, no decorrer de 15 meses consecutivos, representam várias infringências a textos normativos, que vão desde a obrigações acessórias de obrigações de transcrições de registros de fatos jurídicos efetivos até a obrigação legal do recolhimento de milhares de reais em impostos e contribuições sociais sonegados , decorrentes de tais infrações a textos normativos fiscais. A jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais demonstram, conforme exemplos abaixo, pacificidade com relação a responsabilidade”. DAS IMPUGNAÇÕES Segundo relatório da decisão recorrida, as impugnações da autuada e dos sujeitos passivos solidários, naquilo que permanece em litígio, estão assim resumidas:  DA PESSOA JURÍDICA ACERCA DA MULTA ISOLADA “Conforme decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), não se aplica a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício. Todavia, se o entendimento for pela incidência da penalidade, o que se nega veementemente, ainda assim, a multa aplicada com relação aos fatos geradores de janeiro a julho foram atingidos pela decadência. Há muito, o extinto Conselho de Contribuintes tem repudiado a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa aplicada isoladamente pela falta de recolhimento de imposto e contribuição relativos a receitas que não compuseram a base de cálculo das estimativas (citou acórdãos). Portanto, conforme jurisprudência administrativa de instância superior, é descabida a exigência da multa, isoladamente, por falta de recolhimento de estimativa”.  DAS PESSOAS FÍSICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  “Falta de fundamentação do ato administrativo. Não foram apontados nos Termos de Sujeição Passiva Solidária, quais os fatos que motivaram, embasaram, a Fl. 4118DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.119 8 imputação de responsabilidade solidária ao impugnante, sócio da empresa autuada. O processo administrativo tem como fonte maior a Constituição Federal (CF), da qual não pode se afastar, sob pena de nulidade. Nesse diapasão, o art. 5º da CF que dispõe sobre as garantias fundamentais do ordenamento jurídico, prevê no seu inciso LV os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por sua vez, a Lei nº 9.784, de 1999, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal prevê no art. 2º, que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, devendo, o processo administrativo, conter indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. O art. 50 da referida lei dispõe que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses e, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, devendo ser a motivação, explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso serão parte integrante do ato. No presente caso, não houve fundamentação para prolatar o Termo de Sujeição Passiva. Não está explicitado no termo, quais motivos específicos levaram a fiscalização a imputar a responsabilidade ao impugnante, sócio da empresa autuada. Além disso, referido art. 2º foi ignorado, causando inconformismo a atitude da autoridade coatora, porquanto a jurisprudência, tanto judicial como administrativa é farta no sentido da nulidade dos atos administrativos carentes de motivação. Ignorar a jurisprudência dominante sem justificativa é motivo para fulminar o ato, extinguindo a responsabilização. Portanto, a anulação dos atos praticados sem motivação é inafastável por ferir, inclusive, o direito constitucional ao devido processo legal.  Da ilegalidade da responsabilização do sócio. Não há como acolher o ato administrativo eivado de ilegalidade. O principio da legalidade expressamente disposto no caput do art. 37 da CF é a diretiva maior em que se deve basear a Administração Pública num Estado de Direito. A solidariedade tributária do sócio-gerente é especificamente tratada no CTN, que em seu art. 135 prevê como pessoalmente Fl. 4119DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.120 9 responsável no inciso III, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, os quais só respondem pelos créditos tributários que resultem exclusivamente de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. O referido art. 135 não faz menção à solidariedade ou subsidiariedade como o artigo 134. Nessas hipóteses, a responsabilidade transferida inteiramente para terceiros, ou seja, já determinada a responsabilidade pessoal do agente, exclusivamente. A responsabilidade nesses casos tem como causa determinante a efetiva comprovação da prática de atos dolosos (culpa subjetiva) realizados em desfavor da pessoa jurídica. O art. 135, inciso III, do CTN deixa claro que a responsabilidade pessoal dos sócios –gerentes e diretores não é simplesmente objetiva, pois exige ato doloso ou culposo para que lhes possa ser validamente imputado o dever de saldar, com seus bens particulares, débito fiscal da pessoa jurídica. Em recente julgamento, a 1ª Turma do STJ esclareceu sobre a responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica (art. 137, III, do CTN): (...) III – O CTN , no inciso III do art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim sócio-gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência. (...) Logo, a solidariedade do sócio pela dívida da sociedade só se manifesta quando comprovado que, no exercício de sua administração, praticou os atos eivados das irregularidades enumeradas no art. 135 do CTN. Até porque a pessoa jurídica, com responsabilidade própria, não pode ser confundida com a pessoa de seus sócios em respeito ao “princípio da identidade”. Não há como imputar ao sócio impugnante o dever solidário de recolher tributos da sociedade sem que haja comprovação de fraude ou outras práticas ilícitas, previstas nos arts. 135 e 137 do CTN. Além disso, a responsabilidade dos sócios somente ocorreria depois de findo os procedimentos junto à empresa autuada, comprovando-se a incapacidade desta em quitar eventuais tributos lançados, o que não ocorreu. Denota-se a ilegitimidade passiva solidária do sócio, devendo ser anulado o Termo de Sujeição Passiva Solidária ora combalido.  Ônus da Prova. O autor da fiscalização não apontou qualquer fato concreto que embasaria o redirecionamento da autuação fiscal para determinado sócio, aduzindo apenas que uma suposta omissão de receitas constitui infração à lei, possibilitando a Fl. 4120DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.121 10 responsabilização do sócio. O direito comum não admite essa imputação, a não ser em caso de comprovada culpa do agente. A lei não pode exigir mais do que a situação jurídica permite. Caso houvesse qualquer vinculação do sócio com os fatos geradores da obrigação tributária, esta deveria ser devidamente provada pela fiscalização e não apenas aduzida, aventada. O ônus da prova em matéria tributária é de inafastável importância, face ao disposto no art. 142 do CTN. A prova que embasa o lançamento é da autoridade lançadora, não do contribuinte. No entanto, foi invertido o ônus da prova, trazendo à baila alegações sem comprovação e imputando responsabilidade ao sócio por pura presunção, sem demonstrar quais fatos concretos formaram seu convencimento, o que torna nulos os procedimentos. O Fisco não apontou qual a efetiva motivação para imputar a solidariedade ao impugnante. Não descreveu qual fato concreto levou a enquadrá-lo nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN”. DA DECISÃO RECORRIDA: Manifestando-se, a Turma Julgadora a quo, depois de afastar as arguições de decadência feitas pela impugnante, tendo em conta a ocorrência das hipóteses previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, o que leva a contagem decadencial aos preceitos do artigo 173, I, do CTN, decidiu, no que tange às matérias remanescentes: a) MULTA ISOLADA (fls. 3675/3676): “Cabe observar o disposto no retrocitado art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996. (...) A legislação transcrita é bastante clara a respeito da obrigatoriedade dos recolhimentos por estimativa, estabelecendo a multa pelo descumprimento dessa obrigação, na forma do inciso II, b, da lei acima citada. Deve-se registrar que a hipótese de incidência de cada uma das multas é distinta. A da multa isolada é a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais devidas, ainda que se apure prejuízo fiscal ao fim do ano-calendário, e a da multa proporcional é o lançamento de ofício do valor anual do IRPJ e CSLL que deixaram de ser recolhidos. Entendimento exarado no acórdão do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) que demonstra a mesma posição a respeito desse assunto (...)”. b) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (fls. 3676/3678) Fl. 4121DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.122 11 “Dispõe a Cláusula 9ª do contrato social. (...) Portanto, aos sócios gerentes do sujeito passivo, retro mencionados, conforme contrato social (fls. 184/194), foram atribuídas responsabilidades tributárias pelos atos praticados com infração de lei, conforme art. 135, inciso III do CTN, em virtude de tudo o que foi constatado em relação a existência de saldos credores de caixa, bem como a inclusão de lançamentos sempre no final de cada mês, reiteradamente, inserindo fatos jurídicos falsos ou inexistentes, com o escopo de ocultar das autoridades fiscais a existência de estouro de caixa, na transferência dos saldos de caixa, de um mês para outro, como restou comprovado nos demais itens do Termo de Constatação e Conclusão Fiscal. As omissões mencionadas, reiteradas quase que diariamente, no decorrer de 15 meses consecutivos, representam várias infringências a textos normativos, que vão desde a obrigações acessórias de obrigações de transcrições de registros de fatos jurídicos efetivos até a obrigação legal do recolhimento de milhares de reais em impostos e contribuições sociais sonegados, decorrentes de tais infrações a textos normativos fiscais. Constitui também infração de lei, conforme foi anotado no TVF, a prática de simulação absoluta, consubstanciada na tentativa de “esconder” saldo credor de caixa. A própria lavratura de auto de infração, dos termos fiscais específicos e a formalização do processo administrativo-fiscal representa o instrumento legal adequado para a comprovação das infrações praticadas e da imputação da responsabilidade solidária, ressalvado aos envolvidos o direito de defesa. (...) A jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais demonstram, conforme exemplo abaixo, pacificidade com relação a responsabilidade. (...) Portanto, diante da disposição contida no art. 135 do CTN e do exposto no trabalho fiscal, do qual os responsáveis também foram cientificados, a caracterização da responsabilidade pelo crédito tributário das pessoas físicas arroladas nos termos fiscais específicos, encontra amparo legal e portanto não são nulos os atos de responsabilização”. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS Fl. 4122DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.123 12 Como já relatado anteriormente, a pessoa jurídica Catricala interpôs Recurso Voluntário em 11/06/2013 (fls. 3692/3726) na qual basicamente repisou os argumentos apresentados na impugnação inaugural e requereu o cancelamento das exigências. Especificamente naquilo que ainda permanece em litígio (multa isolada), sustenta ser insubsistente tal imposição, conforme “pacificado no âmbito do CARF” (fls. 3704) e que, ainda que se admita tal lançamento, os períodos de janeiro a junho de 2007 estariam decaídos. Já os sujeitos passivos solidários interpuseram recursos de idêntico teor, relacionados às fls. citadas no quadro atrás reproduzido, nos quais praticamente repisam as impugnações antes oferecidas em 1º Piso, pontuando ter ocorrido “falta de fundamentação do ato administrativo” e “ilegal responsabilização do sócio”, tendo o Fisco, ainda, não conseguido provar que os sócios praticaram ou se beneficiaram das irregularidades imputadas à pessoa jurídica. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 4123DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.124 13 Voto Vencido Conselheiro Paulo Mateus Ciccone Os Recursos Voluntários da pessoa jurídica e das pessoas físicas são todos é tempestivos e dotados dos pressupostos para suas respectivas admissibilidades, pelo que os recebo e deles conheço. Considerando o que remanesce em litígio, principio pelo recurso da recorrente pessoa jurídica. DAS MULTAS ISOLADAS A decisão recorrida manteve os lançamentos de multa isolada de IRPJ e CSLL perpetrados pelo Fisco em razão de recolhimentos insuficientes de estimativas mensais nos anos-calendário de 2007 e 2008, conforme ementa do acórdão, assim redigida: MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a aplicação simultânea da multa isolada por falta ou insuficiência do recolhimento das antecipações mensais das estimativas e da multa proporcional ao tributo exigido no auto de infração. Irresignada, a recorrente pontuou em suas peças recursais de 1º e 2º Instâncias insiste na tese de que “conforme decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), não se aplica a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício” e que, “se o entendimento for pela incidência da penalidade, o que se nega veementemente, ainda assim, a multa aplicada com relação aos fatos geradores de janeiro a junho foram atingidos pela decadência”. Analiso, preliminarmente, a decadência arguida, posto que prejudicial ao mérito. A insuficiência dos recolhimentos de estimativas mensais que acabou por gerar os lançamentos de ofício de multa isolada decorreu de infrações e irregularidades apuradas pelo Fisco, basicamente “omissão de receitas – saldo credor de caixa”, presunção legal que a autuada não conseguiu elidir e, mais ainda, desistiu de discutir em segundo plano, tendo manifestado decisão de aderir aos benefícios da Lei nº 11.941/2009. Em outras palavras, as multas isoladas aplicadas sobre recolhimentos insuficientes de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL derivaram de irregularidades em relação às quais o Fisco entendeu – e a decisão recorrida ratificou – terem sido ações praticadas “com intuito de fraudar a Fazenda Pública Federal, em virtude de que o contribuinte efetuou pagamento com recursos não contabilizados, decorrentes de operações anteriormente realizadas e também não contabilizadas (receitas mantidas à margem da escrituração)”; que, “não se trata de um fato isolado que pudesse evidenciar um mero erro ou esquecimento por parte dos gerentes da fiscalizada, trata-se de pratica reiterada nos 12 meses de 2007 e nos primeiros três meses do ano de 2008, em quase R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais)”; que, “um dos motivos para que o legislador incluísse a conduta de sonegação fiscal em tipo normativo penal, pois a sonegação fiscal Fl. 4124DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.125 14 nada mais é do que subtrair recursos do Estado, o qual representa ou se compõe principalmente dos cidadãos de parco poder aquisitivo ou hipossuficientes”; que, “a tentativa de ocultar a ocorrência dos saldos credores de caixa nos finais de cada mês, pelo meio da inserção dos lançamentos falsos , demonstram inequivocamente as intenções dos sócios gerentes conjuntamente com os contabilistas , Srs. Raymundo de Souza Neto e Everson Aristides Lino”; e, que, “tais atos, configuram-se, sem sombras de dúvidas, em evidente intuito de fraude, sendo suficiente para justificar a exasperação da penalidade na forma prevista no citado art. 44 (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007), da Lei nº 9.430 de 1996,”. Com isso, a fluência da contagem decadencial sustenta-se no artigo 173, I, do CTN e não no artigo 150, § 4º, do mesmo Diploma Legal, ou seja, flui a partir do “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, o que, no caso concreto, corresponde, para o período mais antigo (2007), ao dia 01/01/2009, findando-se em 31/12/2013, de forma que, cientificada a recorrente em 06/07/2012 (fls. 3146), não há que se falar em decadência. Situação que atinge, por reflexo e igual conceituação, os lançamentos de multa isolada. Afasto, assim, a decadência suscitada. Passo ao mérito. Equivoca-se a recorrente ao entender não cabível a multa de ofício e que a jurisprudência do CARF aponta neste sentido. De fato, ao longo de anos muito se discutiu acerca desta imputação nas diversas Turmas do Colegiado. De minha parte, com relação às ditas “multas isoladas”, sempre perfilei com os que entendem estar-se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes, tipificações legais diferentes e motivações fáticas diferentes, ou seja, da leitura artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere-se que, uma vez constatada falta ou insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada. Se, além disso, tiver ocorrido falta de recolhimento do imposto devido com base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de multa de ofício proporcional e juros, pois a determinação legal de imposição da multa de ofício, aplicada isoladamente, prescinde da apuração de lucro ou prejuízo no final do período anual, inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, apontada pela recorrente. Em síntese, não tendo as referidas multas a mesma hipótese de incidência, não haveria nada que pudesse impedir a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual. Com relação à divergência jurisprudencial citada pela recorrente, ela poderia ter alguma razão de ser enquanto vigente a redação original do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, entendendo alguns que a norma legal estabeleceria uma norma de imposição tributária, quando, na verdade, o não recolhimento das estimativas impunha a aplicação de uma regra sancionatória. Fl. 4125DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.126 15 Aquela avaliação, todavia, não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo em comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(destaquei) Inexiste assim a estreita correlação entre o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano. Registre-se que essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa; simplesmente tornou mais clara a intenção do legislador. Faço minha as palavras do ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES que de forma precisa analisou o tema no Acórdão nº 103-23.370, Sessão de 24/01/2008: “Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Fl. 4126DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.127 16 Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte”. Ainda acerca da concomitância na aplicação de multa de ofício e multa isolada, mesmo que abstraídas questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, o fato é que a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo, de modo que, sob esta ótica, a Fiscalização simplesmente aplicou norma abstrata plenamente vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou. Registre-se, por fim, ser inaplicável, no caso, a Súmula nº 105 do CARF, posto que ali se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007. Assim, devem ser mantidas integralmente as multas isoladas aplicadas a partir de janeiro de 2007, pelo que NEGO PROVIMENTO ao recurso da recorrente Catricala. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Batem-se os sócios da recorrente, DOMINGOS RIBEIRO – CPF nº 305.997.098-04 (Termo Sujeição Passiva – fls. 3054/3055); JENNY CATRICALA BIANCHI – CPF nº 035.859.328-00 (Termo Sujeição Passiva – fls. 3056/3057); JOSÉ JESUS CATRICALA – CPF nº 286.308.238-8 (Termo Sujeição Passiva – fls. 3052/3053); LAZINHA Fl. 4127DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.128 17 ORLANDELI – CPF nº 271.900.028-04 (Termo Sujeição Passiva – fls. 3058/3059); RAPHAEL CATRICALA – CPF nº 149.457.978-20 (Termo Sujeição Passiva – fls. 3060/3061) ROBERTI JOSÉ CATRICALA – CPF nº 872.944.358-04 (Termo Sujeição Passiva – fls. 3062/3063) e YOLANDA CATRICALA ROGETTA – CPF nº 081.440.518-58 (Termo Sujeição Passiva – fls. 3178), contra suas inserções no pólo passivo da lide, na posição de “sujeitos passivos solidários”, na forma do artigo 135, III, do CTN. Segundo relato da Autoridade Fiscal, presente em todos os Termos de Sujeição Passiva lavrados, “esta Fiscalização apurou fatos e situações à respeito da Responsabilidade Tributária que vão mencionadas no item 4 do Termo de Constatação e Conclusão Fiscal. Ante o exposto no referido termo, incluso no Procedimento Administrativo mencionado acima, restou caracterizada a responsabilidade tributária em face desse contribuinte pessoa física, nos termos dos art. 135 III da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), com relação à constituição de crédito tributário de ofício nele incluso”. Por sua vez, o referido “item 4 do TCCF” a que alude o autor do feito descreve (fls. 3049/3051): “Aos sócios gerentes do sujeito passivo, descritos no quadro abaixo, conforme contrato social às folhas de nº 184/191, serão atribuídas responsabilidades tributárias pelos atos praticados com ou infração de lei, conforme Art. 135, inciso III do CTN, em virtude de tudo que foi constatado em relação a existência de saldos credores de caixa em mais de onze milhões de reais, bem como a inclusão de lançamentos sempre no final de cada mês, inserindo fatos jurídicos falsos ou inexistentes3, com o escopo de ocultar das autoridades fiscais a existência de estouro de caixa, na transferência dos saldos de caixa , de um mês para outro, como restou comprovado nos demais itens do presente Termo. (...) As omissões mencionadas, reiteradas quase que diariamente, no decorrer de 15 meses consecutivos, representam várias infringências a textos normativos, que vão desde a obrigações acessórias de obrigações de transcrições de registros de fatos jurídicos efetivos até a obrigação legal do recolhimento de milhares de reais em impostos e contribuições sociais sonegados, decorrentes de tais infrações a textos normativos fiscais”. Relembrando, o objeto principal dos autos foram lançamentos de “omissão de receitas”, caracterizada pela existência reiterada de saldo credor de caixa, infração tipificada no artigo 281, I, do RIR/1999 2 , presunção que a autuada não conseguiu elidir, tanto que optou por assumir o débito e parcelá-lo na forma da Lei nº 11.941/2009. Com isso, ainda segundo o raciocínio da Autoridade Fiscal, tal fato não poderia ter ocorrido sem o concurso dos sócios e administradores da empresa recorrente, o que implicaria na sujeição passiva solidária imputada. 2 Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; Fl. 4128DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art40 Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.129 18 De seu turno, os sete recorrentes, em peças idênticas, argumentam: i) a solidariedade tributária do sócio-gerente é especificamente tratada no CTN, que em seu art. 135 prevê como pessoalmente responsável no inciso III, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, os quais só respondem pelos créditos tributários que resultem exclusivamente de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos; ii) o referido art. 135 não faz menção à solidariedade ou subsidiariedade como o artigo 134. Nessas hipóteses, a responsabilidade transferida inteiramente para terceiros, ou seja, já determinada a responsabilidade pessoal do agente, exclusivamente; iii) a responsabilidade nesses casos tem como causa determinante a efetiva comprovação da prática de atos dolosos (culpa subjetiva) realizados em desfavor da pessoa jurídica; iv) o art. 135, inciso III, do CTN deixa claro que a responsabilidade pessoal dos sócios –gerentes e diretores não é simplesmente objetiva, pois exige ato doloso ou culposo para que lhes possa ser validamente imputado o dever de saldar, com seus bens particulares, débito fiscal da pessoa jurídica; v) que, em recente julgamento, a 1ª Turma do STJ esclareceu sobre a responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica (art. 137, III, do CTN): (...) III – O CTN , no inciso III do art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim sócio-gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência; vi) a solidariedade do sócio pela dívida da sociedade só se manifesta quando comprovado que, no exercício de sua administração, praticou os atos eivados das irregularidades enumeradas no art. 135 do CTN; vii) o autor da fiscalização não apontou qualquer fato concreto que embasaria o redirecionamento da autuação fiscal para determinado sócio, aduzindo apenas que uma suposta omissão de receitas constitui infração à lei, possibilitando a responsabilização do sócio; viii) o direito comum não admite essa imputação, a não ser em caso de comprovada culpa do agente. A lei não pode exigir mais do que a situação jurídica permite; ix) caso houvesse qualquer vinculação do sócio com os fatos geradores da obrigação tributária, esta deveria ser devidamente provada pela fiscalização e não apenas aduzida, aventada. Dispõe o artigo 135, III, do Estatuto Tributário, assumido pelo Fisco para a inserção dos sócios e administradores da pessoa jurídica no pólo passivo da lide: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Arguem os recorrentes que somente o artigo antecedente (art. 134) é que faria menção “à solidariedade ou subsidiariedade” e não o art. 135. Fl. 4129DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.130 19 Labuta em equívoco a defesa, primeiro porque ambos os dispositivos legais encontram-se tutelados pela Seção III, do Capítulo V, que cuida exatamente de “responsabilidade de terceiros”. Depois porque, enquanto o artigo 134 refere-se à solidariedade das pessoas ali listadas (pais, administradores de bens de terceiros, sócios no caso de liquidação de sociedade, etc.) “nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis”, o art. 135 cuida de responsabilidade pessoal em razão de atos praticados “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, neste caso literalmente incluindo “os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Sem maiores aprofundamentos, fácil de se ver que as situações estampadas, ainda que se referindo a “responsabilidade de terceiros”, têm características diferentes, a primeira tratando de atos ou omissões das pessoas ali referidas, e o art. 135, naquilo que interessa, punindo atos realizados com “infração à lei” e praticados por aqueles que tinham os poderes de gestão da empresa (diretores, gerentes ou representantes). Veja-se, a lei não fala, no caso do art. 135, em “sócios”, mas, sim, em “administradores”, embora no que tange à recorrente pessoa jurídica isso não tenha maior relevância, já que todos os seus sócios eram, ao mesmo tempo, seus administradores. Confira-se na cláusula 9ª, do Contrato Social vigente à época dos fatos (fls. 186/191): Nesta linha, não há dúvidas de que os administradores da pessoa jurídica autuada por omissão de receitas (saldo credor de caixa), presunção não elidida pela recorrente, participaram ou tiveram – todos eles – conhecimento dos fatos, ou seja, da existência de inequívoca “infração à lei” de que cuida o artigo 135, III, do CTN, e, veja-se, não se trata de uma simples “infração” como, por exemplo, a entrega extemporânea da DIPJ ou da DCTF, mas de manter à margem da escrituração e da tributação vultosos valores só detectados pela intervenção do Fisco em auditoria realizada na pessoa jurídica. Como consta do TCCF (fls. 3047): “(...) por tudo que foi descrito anteriormente, tais ações praticadas pelos responsáveis da PJ se deram com intuito de fraudar a Fazenda Pública Federal, em virtude de que o contribuinte efetuou pagamento com recursos não contabilizados, decorrentes de operações anteriormente realizadas e também não contabilizadas (receitas mantidas à margem da escrituração). Reafirmamos que não se trata de um fato isolado que pudesse evidenciar um mero erro ou esquecimento por parte dos gerentes da fiscalizada, trata-se de pratica reiterada nos 12 meses de 2007 e nos Fl. 4130DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.131 20 primeiros três meses do ano de 2008, em quase R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais). (...) A tentativa de ocultar a ocorrência dos saldos credores de caixa nos finais de cada mês, pelo meio da inserção dos lançamentos falsos, demonstram inequivocamente as intenções dos sócios gerentes. (...) Tais atos, configuram-se, sem sombras de dúvidas, em evidente intuito de fraude”. Ora, inimaginável se possa aceitar que os administradores da recorrente não tinham conhecimento ou participaram deste ato delituoso, até porque, nunca é demais lembrar, ainda que a pessoa jurídica possa ter “vida própria” e “existência real” (teorias da “Realidade Objetiva” e “Realidade Técnica”), ou que, “sendo sujeito de direito, vale dizer, sendo uma pessoa, será dotada de personalidade e possuirá todos os direitos e obrigações semelhantes a uma pessoa natural ou física” 3 , posições que se contrapõem à conceituação de Savigny, para o qual a pessoa jurídica é uma mera “ficção”, o fato - inconteste – é que quem toma decisões nas empresas são pessoas humanas investidas de poderes para tal e o fazem de acordo com os preceitos que norteiam as companhias das quais participam ou administram. Assim, argumentos como levantados pelos recorrentes de que “a solidariedade do sócio pela dívida da sociedade só se manifesta quando comprovado que, no exercício de sua administração, praticou os atos eivados das irregularidades enumeradas no art. 135 do CTN”, mostram-se desconexos e até atuam contra que os alegou, em face da evidente comprovação da ocorrência justamente dos “atos eivados de irregularidades” que procura a defesa minimizar. Igualmente, sem sustentação a argumentação de que a Fiscalização não teria apontado fatos concretos e não haveria vinculação do sócio com os fatos geradores, porque, como exaustivamente visto, o que se tem é infração à lei praticada por “administrador” e não por sócio (embora, no caso, as duas figuras jurídicas se fundam em uma só). Do mesmo modo, a decisão do STJ citada pelos recorrentes em nada os aproveita, ao contrário, só confirma a correção do procedimento do Fisco (“que, em recente julgamento, a 1ª Turma do STJ esclareceu sobre a responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica (art. 137, III, do CTN): (...) III – O CTN , no inciso III do art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim sócio-gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência”). Ora, é exatamente disto que se trata nos autos: responsabilidade por atos praticados como gerente (administrador). A propósito, manifestação do STJ: “A responsabilidade tributária (cujo principal escopo é facilitar o cumprimento da prestação pecuniária devida 3 DOWER, Nelson Godoy Bassil. Curso moderno de direito civil: Parte geral, São Paulo: Nelpa, 1976, v1, p 51. Fl. 4131DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.132 21 ao Fisco) tanto pode advir da prática de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137, do CTN), como também da realização de atos lícitos (artigos 129 ao 133, do CTN), sendo certo, contudo, que a sua instituição reclama o atendimento dos requisitos impostos pelo Codex Tributário, quais sejam: (i) a existência de previsão legal; (ii) a consideração do regime jurídico do contribuinte para fins de aferição da prestação pecuniária devida; e (iii) a existência de "vínculo jurídico entre o contribuinte e o responsável que permita a este cumprir sua função de auxiliar do Fisco no recebimento da dívida do contribuinte, sem ter seu patrimônio comprometido" (Octávio Bulcão Nascimento, in "Curso de Especialização em Direito Tributário: Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, pág. 818) (REsp 719350 / SC. Primeira Turma. Ministro Relator: Luiz Fux. DJe: 21/02/2011)”. Portanto, por tudo o que se expôs e o que consta dos autos, induvidoso que a sonegação de mais de 12 milhões de reais só seria possível de ocorrer com a ação una e conjugada de todos os administradores da pessoa jurídica Catricala, posto que os sete imputados detinham, inquestionavelmente, amplos e totais poderes de administrar a sociedade, na forma da cláusula 9ª, de seu Contrato Social. Deste modo, VOTO POR MANTER a responsabilização apontada pelo Fisco em relação aos sujeitos passivos DOMINGOS RIBEIRO, JENNY CATRICALA BIANCHI, JOSÉ JESUS CATRICALA, LAZINHA ORLANDELI, RAPHAEL CATRICALA, ROBERTI JOSÉ CATRICALA e YOLANDA CATRICALA ROGETTA (artigo 135, III, do CTN) e NEGO PROVIMENTO aos recursos voluntários por eles interpostos. É como voto. Brasília (DF), em 14 de fevereiro de 2017. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Relator Fl. 4132DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.133 22 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Redator Designado. Em que pese o habitual brilhantismo emanado dos votos elaborados pelo Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, ouso discordar de sua visão acerca da responsabilização passiva solidária imputada aos sócios-gerentes da Autuada CATRICALA E CIA LTDA. A Fiscalização fundamentou a responsabilização no art. 135, inc. III, do CTN, abaixo reproduzido: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ocorre, que tal imputação exigiria da Autoridade Fiscal a individualização das condutas de cada um dos sócios-gerentes, o que não consegui vislumbrar no Auto de Infração de e-fls. 3.015/3.140, mais especificamente no item 4 do Termo de Constatação e Conclusão Fiscal (anexo ao Auto de Infração), às e-fls. 3.049/3.051. Vejamos o que foi descrito pela Autoridade Fiscal a respeito: Aos sócios gerentes do sujeito passivo, descritos no quadro abaixo , conforme contrato social às folhas de nº 184/191, serão atribuídas responsabilidades tributárias pelos atos praticados com ou infração de lei, conforme Art. 135, inciso III do CTN, em virtude de tudo que foi constatado em relação a existência de saldos credores de caixa em mais de onze milhões de reais, bem como a inclusão de lançamentos sempre no final de cada mês, inserindo fatos jurídicos falsos ou inexistentes, com o escopo de ocultar das autoridades fiscais a existência de estouro de caixa, na transferência dos saldos de caixa , de um mês para outro, como restou comprovado nos demais itens do presente Termo. (...) As omissões mencionadas, reiteradas quase que diariamente, no decorrer de 15 meses consecutivos, representam várias infringências a textos normativos, que vão desde a obrigações acessórias de obrigações de transcrições de registros de fatos jurídicos efetivos até a obrigação legal do recolhimento de milhares de reais em impostos e contribuições sociais sonegados, decorrentes de tais infrações a textos normativos fiscais. O tema é controverso e admite interpretações díspares. Entretanto, não há dúvidas, seja na doutrina ou na jurisprudência, de que o inciso III, do Art. 135 é direcionado Fl. 4133DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.134 23 àquelas pessoas que exercem de fato a administração da pessoa jurídica e nesse exercício pratiquem o ato infracional previsto do dispositivo em comento. No presente caso, apesar de a autoridade lançadora ter realizado um trabalho elogiável, delimitando perfeitamente a infração consubstanciada na omissão de receitas, não consigo vislumbrar, a partir do Termo de Constatação e Conclusão, acima reproduzido, a participação e, muito menos, a extensão da conduta realizada por cada um dos sócios-gerentes na produção do respectivo resultado (infração tributária). Não vejo como suficiente que o sócio-gerente tenha sido beneficiado pela infração cometida. Sem a prova da prática do ato, não pode haver o enquadramento no inciso III, do art, 135, do CTN. Consta do voto vencido que, com base na cláusula 9ª do Contrato Social vigente à época dos fatos (e-fls. 186/191), abaixo reproduzido novamente, os sócios administradores da pessoa jurídica participaram, ou tiveram, todos eles, conhecimento dos fatos que redundaram na lavratura do Auto de Infração. Entretanto, não há como se dizer isso, a partir, apenas, da leitura do contrato social. Não é crível que uma empresa composta por 07 (sete) sócios seja administrada sem que haja uma divisão de tarefas, poderes ou atribuições. Tanto não é possível, que o dispositivo em comento prevê essa distribuição de atribuições: "com os poderes e atribuições de assinatura em conjunto ou isoladamente, que distribuirão entre si e da melhor forma as atribuições de cada uma". Daí porque entendo que não há como manter a responsabilidade que lhes foi imputada, motivo pelo qual voto por dar provimento ao recurso dos coobrigados DOMINGOS RIBEIRO, JENNY CATRICALA BIANCHI, JOSÉ JESUS CATRICALA, LAZINHA ORLANDELI, RAPHAEL CATRICALA, ROBERTI JOSÉ CATRICALA e YOLANDA CATRICALA ROGETTA para excluí-los da relação jurídico-tributária. Fica prejudicada a análise das demais razões de defesa concernente à imputação da responsabilidade a esses coobrigados. É como voto. Brasília (DF), em 14 de fevereiro de 2017. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Redator Designado Fl. 4134DF CARF MF Processo nº 16004.720253/2012-45 Acórdão n.º 1402-002.394 S1-C4T2 Fl. 4.135 24 Fl. 4135DF CARF MF

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