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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5460380 #
Numero do processo: 11080.900205/2010-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.900205/2010­41  Acórdão n.º 3803­005.915  S3­TE03  Fl. 482          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  10  de  outubro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  8  de  novembro  de  2012,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço predeterminado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.900205/2010­41  Acórdão n.º 3803­005.915  S3­TE03  Fl. 483          5 Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:  IN SRF 468/04:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.900205/2010­41  Acórdão n.º 3803­005.915  S3­TE03  Fl. 484          7 preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.  1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo                                                              8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.900205/2010­41  Acórdão n.º 3803­005.915  S3­TE03  Fl. 485          9 dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço  predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.                                                               10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.900205/2010­41  Acórdão n.º 3803­005.915  S3­TE03  Fl. 486          11                               Fl. 491DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15586.001255/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. AUXÍLIO TRANSPORTE. Omissão na escrituração contábil sobre os valores creditados tanto aos funcionários não efetivados à época, quanto aos que jamais tiveram vínculo empregatício formalizado, a título de vale transporte. Declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre vale transporte pelo STF, independentemente da comprovação de vínculo empregatício. PAGAMENTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA EM CONTA DE PESSOA FÍSICA. Pagamento a fornecedores através de depósitos em contas de pessoas físicas. Conduta que não caracteriza irregularidade, pois comprovada a prestação dos serviços mediante nota fiscal emitida por pessoa jurídica. Não importa ao Fisco a forma as pessoas jurídicas prestadoras de serviços recebem as respectivas remunerações. PRO LABORE. PAGAMENTO INDIRETO AOS SÓCIOS. Nos termos do art. 201, § 5°, II, do Regulamento da Previdência, os valores destinados ao pagamento de despesas pessoais dos sócios se caracterizam como remuneração pro labore, sendo, portanto, passíveis de contribuições previdenciárias. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2402-003.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, . em dar provimento parcial para exclusão das parcelas relativas ao auxílio-transporte e pagamentos a pessoas jurídicas em contas bancárias de pessoas físicas. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram deste julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique De Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo De Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. AUXÍLIO TRANSPORTE. Omissão na escrituração contábil sobre os valores creditados tanto aos funcionários não efetivados à época, quanto aos que jamais tiveram vínculo empregatício formalizado, a título de vale transporte. Declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre vale transporte pelo STF, independentemente da comprovação de vínculo empregatício. PAGAMENTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA EM CONTA DE PESSOA FÍSICA. Pagamento a fornecedores através de depósitos em contas de pessoas físicas. Conduta que não caracteriza irregularidade, pois comprovada a prestação dos serviços mediante nota fiscal emitida por pessoa jurídica. Não importa ao Fisco a forma as pessoas jurídicas prestadoras de serviços recebem as respectivas remunerações. PRO LABORE. PAGAMENTO INDIRETO AOS SÓCIOS. Nos termos do art. 201, § 5°, II, do Regulamento da Previdência, os valores destinados ao pagamento de despesas pessoais dos sócios se caracterizam como remuneração pro labore, sendo, portanto, passíveis de contribuições previdenciárias. Recurso voluntário parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 125          1 124  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001255/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.667  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.   Recorrente  D'ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DO  EMPREGADOR.  AUXÍLIO  TRANSPORTE.  Omissão  na  escrituração  contábil  sobre  os  valores creditados tanto aos funcionários não efetivados à época, quanto aos  que  jamais  tiveram  vínculo  empregatício  formalizado,  a  título  de  vale  transporte. Declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuição  previdenciária  sobre  vale  transporte  pelo  STF,  independentemente  da  comprovação  de  vínculo  empregatício.  PAGAMENTOS  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  EM  CONTA  DE  PESSOA  FÍSICA.  Pagamento  a  fornecedores  através  de  depósitos  em  contas  de  pessoas físicas. Conduta que não caracteriza irregularidade, pois comprovada  a prestação dos serviços mediante nota fiscal emitida por pessoa jurídica. Não  importa  ao  Fisco  a  forma  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  recebem  as  respectivas  remunerações.  PRO  LABORE.  PAGAMENTO  INDIRETO AOS SÓCIOS. Nos termos do art. 201, § 5°, II, do Regulamento  da Previdência, os valores destinados ao pagamento de despesas pessoais dos  sócios  se  caracterizam  como  remuneração  pro  labore,  sendo,  portanto,  passíveis de contribuições previdenciárias.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  .  em  dar  provimento parcial para  exclusão das parcelas  relativas ao  auxílio­transporte e pagamentos a  pessoas jurídicas em contas bancárias de pessoas físicas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 12 55 /2 01 0- 11 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 07/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  deste  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  De  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo De Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 07/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001255/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.667  S2­C4T2  Fl. 126          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  sob  o  DEBCAD  n°  37.279.561­7,  referente  a  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades,  concernente  à  obra  matrícula  CEI  50.021.44542/73.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 17/28, “verificando a contabilidade  e os demais documentos postos à disposição desta Auditoria Fiscal, foi constatado que, a folha  de pagamento e a escrita contábil apresentada não registram a totalidade da remuneração e  dos  segurados  a  serviço  da  empresa.  (...)  Embora  a  empresa  tenha  apresentado  a  contabilidade  formalizada  relativa  aos  exercícios  de  2006  e  2007,  verificou­se  que  foram  omitidas nos registros contábeis, remuneração de segurados empregados que recebiam vales  transportes em período anterior à admissão, bem como aqueles que recebiam tais benefícios  sem nunca possuírem vínculo formalizado com a empresa. Não foram contabilizados também  em  títulos  próprios,  valores  constantes  de  recibos,  depósitos  bancários,  relativos  a  serviços  prestados por pessoas físicas; além de outros vícios (...)”.  Ainda,  nos  termos  do REFISC,  a Recorrente,  ao  fornecer  vale  transporte  a  pessoas que não tinham vínculo empregatício, efetuou pagamentos a contribuintes individuais  que lhe prestaram serviços, utilizando­se, assim, de mão­de­obra sem registro.  Dentre  as  irregularidades  verificadas  pela  fiscalização  estão  pagamentos  de  despesas pessoais do sócio Gilberto D’Angelo Carneiro e  recibos emitidos pela pessoa física  Gilberto Cipriano referente a adiantamentos por serviços prestados.  A  fiscalização  informa  que  a  empresa  deixou  de  registrar  na  contabilidade  tanto valores integrantes do salário de contribuição quanto a contribuição a cargo da empresa e  dos  segurados.  Ainda,  lançou  valores  em  contas  indevidas  com  o  intuito  de  sonegar  tais  contribuições.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 32/58 que,  às fls. 74/78, foi julgada improcedente sob os seguintes fundamentos:  a)  As  irregularidades  apontadas  constituem  indícios  veementes  de  que  a  contabilidade  da  Autuada  não  registra  a  totalidade  das  remunerações  dos  funcionários a seu serviço;  b)  Ficou  caracterizada  a  mão­de­obra  sem  a  devida  formalização  da  relação  de  trabalho;  c)  A falta de confiabilidade da contabilidade da empresa ficou demonstrada com os  pagamentos contabilizados como sendo a pessoas jurídicas quando na realidade  foram efetuados a pessoa física;  d)  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  de  que  os  pagamentos  foram  feitos  aos  sócios das empresas prestadoras de serviços;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 07/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 e)  Que a concessão de vales  transportes, nos termos da Lei n° 7.418/85, deve ser  efetuada apenas aos trabalhadores da empresa concedente;  f)  As  irregularidades apontadas  comprovam que a  contabilidade não  registrava o  valor  real  da  mão­de­obra  utilizada,  estando  assim  plenamente  justificada  a  apuração do crédito fiscal por aferição indireta;  g)  O arbitramento realizado está de acordo com o critério previsto no § 4°, do art.  33,  da  Lei  n°  8.212/91  e  foi  feito  por  meio  da  utilização  da  “tabela  CUB”,  através da qual o sistema de informativa da Receita Federal calcula o valor da  mão­de­obra e da contribuição devida;  h)  A aferição é feita com base em dados referentes a inúmeras empresas e obras,  que  são  compilados  e  sistematizados  de  forma  a  ser  obtido  o  valor médio  da  mão­de­obra utilizada pelas empresas nacionais em uma obra, de acordo com a  metragem e o padrão desta;  i)  O  valor  do  crédito  fiscal  cobrado  corresponde  à  diferença  entre  os  valores  recolhidos  e o  valor  dos  recolhimentos  da média  das  empresas  nacionais  para  uma obra com a metragem e o padrão da obra a que se refere o lançamento;  j)  A falha quanto ao pagamento de vales transportes não se trata de falha isolada,  uma  vez  que  foram  verificadas  situações  idênticas  em  outras  obras  realizadas  pela mesma  empresa  e,  ainda,  a Recorrente  não  conseguiu  justificar  o motivo  das ocorrências, limitando­se a alegar que são meras irregularidades formais;  k)  O  legislador  admitiu  o  emprego  da  aferição  indireta  para  apurar  e  lançar  as  contribuições  devidas  quando  a  contabilidade  não  corresponder  à  realidade  tributável,  cabendo  a  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Assim,  o  contribuinte poderia  ter  rejeitado o arbitramento apresentando elemento seguro  de prova em contrário. Providência essa não tomada pelo mesmo.  Face ao resultado do julgamento, a Recorrente interpôs recurso voluntário às  fls. 91/123, alegando em suma:  1.  A fiscalização teve início muito após a conclusão das obras, ocorrendo mais de  3 anos depois e já  tendo sido devidamente emitidas as correspondentes CNDs  após  a  aferição  da  regularidade  tributária  demonstrada  e  comprovada  pela  tempestiva apresentação à própria RFB das DISO’s;  2.  A desconsideração da contabilidade da empresa para fins de aferição indireta da  base de cálculo de contribuições  sociais é medida de caráter excepcional, não  podendo  ter  lugar  em  situações  nas  quais  os  supostos  erros  contábeis  meramente formais não  impliquem em significativa diferença de recolhimento  de tributos;  3.  A autoridade  fiscal  se excedeu ao presumir,  sem  fundamento  fático­probatório  suficiente,  haver  empregados  não  registrados  na  contabilidade  da Recorrente,  simplesmente por terem sido apresentados alguns nomes de pessoas que teriam  recebido vale­transporte, vez que não comprovada a existência de indícios dos  elementos  da  relação  de  emprego  como  a  onerosidade,  pessoalidade,  subordinação ou habitualidade. Sobre este último elemento, os vales­transporte  entregues foram por apenas 1 mês avulso em relação as pessoas apontadas;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 07/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001255/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.667  S2­C4T2  Fl. 127          5 4.  Quanto  as  outras  irregularidades,  nenhuma  sugere  falta  de  recolhimento,  simplesmente  indicando  que  alguns  pagamentos  de  fornecedores  foram  realizados por meio de depósitos em contas de pessoas físicas;  5.  A fiscalização sequer cuidou­se de verificar se as pessoas físicas eram sócias das  sociedades empresariais fornecedoras;  6.  Se a fiscalização utiliza a contabilidade para verificar suficientemente quanto foi  pago,  deveria  também  utilizá­la  para  aferir  o  quanto  devido,  afastando­se  a  necessidade de aferição indireta;  7.  O  art.  148  do  CTN  determina  que  o  arbitramento  deverá  ser  feito  mediante  instauração de processo regular e que deve ser assegurada ao sujeito passivo o  direito à defesa, inclusive lançando mão de avaliações e medições;  Ao final requer a anulação do auto de infração.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 07/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões  Preliminarmente  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  No Mérito  Da Aferição Indireta  Alega a Recorrente ter a fiscalização se excedido ao realizar aferição indireta  de sua contabilidade, com base em valores gerais aplicados pela Receita Federal em casos em  que a contabilidade da empresa fiscalizada apresente omissões ou  irregularidades. De acordo  com  a  Recorrente,  a  aferição  indireta  é  questão  excepcional,  não  podendo  ter  lugar  em  situações  nas  quais  os  supostos  erros  contábeis  meramente  formais  não  impliquem  em  significativa diferença de recolhimento de tributos.  Não merece guarida.  O procedimento fiscal tem por objeto a análise da contabilidade da empresa  para verificação de supostas irregularidades e, a partir destas, mensurar créditos tributários não  pagos.  Verificado que a contabilidade não oferece segurança ao  fiscal para cálculo  destes valores, a legislação especializada autoriza a aferição indireta, nos seguintes termos:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras entidades e fundos.   §  1o  É  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio dos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.   (...)  §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício a importância devida.  (...)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 07/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001255/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.667  S2­C4T2  Fl. 128          7 §  4  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo,  o  montante dos  salários pagos pela execução de obra de construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cabendo ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável o ônus da prova em contrário.  (...)  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não  registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova  em contrário.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  ao  verificar  a  contabilidade  da  empresa  Recorrente  verificou  diversos  pontos  de  irregularidades  contra  os  quais  a  Recorrente  não  logrou êxito em justificar ou esclarecer.  Assim,  regular  a  aferição  na  forma  em  que  foi  realizada  nestes  autos,  não  havendo qualquer vício a ser sanado neste sentido.  Da não incidência sobre Vale Transporte  A autoridade fiscal utilizou como um dos fundamentos da autuação o fato de  ter  verificado  o  pagamento  de  vale  transporte  em  período  anterior  à  admissão,  bem  como  aqueles  que  recebiam  tais  benefícios  sem  nunca  possuírem  vínculo  formalizado  com  a  empresa.  Independentemente da comprovação ou não de vínculo empregatício, tendo a  autoridade  fiscal  reconhecido que as  irregularidades diziam respeito ao pagamento de verbas  desta natureza (vales transporte), passa­se à questão.  Trata­se de matéria transitada em julgado junto ao Supremo Tribunal Federal  em 24/02/2012, que declarou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre  o vale transporte, ainda que pago em pecúnia:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­ TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do  benefício.  2.  A  admitirmos  não  possa  esse  benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 07/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos  de  caráter  patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos  do  curso  legal  e do  curso  forçado. 5. A  exclusividade de  circulação da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de  contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário  a que se dá provimento.” 1  Assim, em cumprimento ao artigo 26­A do Decreto n. 70.235/722,  inclino à  tese  da  Suprema  Corte  para  que  seja  cancelado  o  auto  de  infração,  vez  que  não  incidente  contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale­transporte.  No mesmo sentido é o entendimento desta Turma (Acórdãos 2402­003.086,  2402­003.077, 2402­003.080, 2302­001.758).  Dos Pagamentos de Despesas pessoais do Sócio  A  Lei  n°  8.212/91,  em  seu  art.  30,  II,  prevê  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  contribuinte  individual  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês. Em complemento, a Lei n° 10.666/03, em seu  art.  4°,  atribui  à  empresa  a  obrigação  de  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo.  No caso em tela, discute­se se os valores verificados nos livros contábeis da  Recorrente em nome do sócio Gilberto D’Angelo Carneiro  são decorrentes de pagamento de  pró­labore ou de distribuição de lucros.  A autoridade fiscal demonstrou, nas contas da empresa, pagamentos indiretos  ao  citado  sócio,  na  forma  de  pagamentos  de  despesas  particulares  via  depósitos  em  conta,  cheques e notas fiscais.  O  pagamento  de  despesas  pessoais  dos  sócios  da  empresa  constitui  pagamento de pro labore e, portanto, passível de incidência de contribuições, nos termos do art.  201, § 5°, II, do Regulamento da Previdência:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade  social, é de: (...)  §  5°  No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente  aos  segurados  a  que  se  referem  as                                                              1 STF, RE 78410 / SP ­ SÃO PAULO, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, publ.14/05/2010.  2  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  Pár.  6.  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federa; (...)"  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 07/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001255/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.667  S2­C4T2  Fl. 129          9 alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e  legislação específica, será de vinte por cento sobre: (...)  II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente do capital social ou  tratar­se de adiantamento de  resultado  ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício.  No  caso  em  tela,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  pagamentos  de  contas  pessoais do sócio Gilberto D’Angelo que não  foram esclarecidos em defesa pela Recorrente,  sendo necessário o enquadramento dos valores na natureza de pro­labore e, portanto, passível  de incidência.  Dos pagamento a pessoas jurídicas em nome de pessoas físicas  A fiscalização aponta como irregularidade na contabilidade da Recorrente o  fato de haverem pagamentos de serviços prestados por pessoas jurídicas direcionados a pessoas  físicas.  Data vênia, não verificamos  irregularidade em conduta deste  tipo. Uma vez  comprovado, mediante nota fiscal, a efetivação do serviço por pessoa jurídica, não importa ao  fisco a forma de pagamento da empresa contratante pelos serviços contratados.  A questão seria diversa,  todavia, se além de demonstrados os pagamentos a  pessoas  físicas,  a  Recorrente  não  pudesse  comprovar  a  contratação  e  prestação  por  pessoa  jurídica, mediante notas fiscais. Não é o caso.  Sendo  assim,  voto  por  excluir  do  crédito  tributário  os  valores  referentes  a  estes apontamentos.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  dou  a  ele  dou  provimento parcial.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                             Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 07/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11080.729647/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Rendimentos recebidos em decorrência da prestação de serviços são tributáveis. Demonstrado nos autos que a pessoa jurídica Amemd Saúde Sociedade Simples Ltda, formalizada como Sociedade em Conta de Participação, tinha seu funcionamento de forma diversa do determinado na legislação de regência e que os rendimentos recebidos pelo contribuinte eram decorrentes da prestação de serviços, não há que se falar em distribuição de lucros. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Alice Grecchi que afastava a multa de ofício. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 04/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.729647/2011­51  Acórdão n.º 2102­002.868  S2­C1T2  Fl. 181          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  BRUNO  TADEU  MACHADO  CAMPOS  foi  lavrado  Auto  de  Infração, fls. 04/17, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2006  a  2009,  exercícios  2007  a  2010,  no  valor  total  de  R$ 67.704,46, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até outubro  de 2011.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Relatório  da Ação  Fiscal,  fls.  18/22,  foi  a  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  como  isentos.  O  contribuinte  classificou  valores  recebidos  de  Amemd  Saúde  Sociedade  Simples Ltda como lucros distribuídos (isentos). Contudo, a autoridade fiscal entendeu que tais  valores  foram  recebidos  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  e,  portanto,  seriam  tributáveis.  O  procedimento  fiscal  decorreu  da  autuação  fiscal  perpetrada  contra  a  pessoa  jurídica Amemd Saúde Sociedade Ltda, cujo  resultado está no processo 11080.723457/2010­ 40, onde foram lançados isoladamente multa de ofício e os juros por falta de recolhimento do  IRRF sobre os rendimentos pagos aos profissionais médicos (sócios) por prestação de serviços.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 105/132,  que  foi  julgada  improcedente  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/POA nº 10­36.507, de 11/01/2012, fls. 136/140.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 19/01/2012,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  148,  o  contribuinte  apresentou,  em  31/01/2012,  recurso  voluntário, fls. 149/176, onde alega, em suma, que os rendimentos recebidos pelo recorrente da  Amemd Saúde Sociedade Ltda  são  isentos  e  não  tributáveis,  por  tratar­se  de  distribuição  de  lucros, haja vista a legítima sociedade em conta de participação constituída entre as partes ou  que,  alternativamente,  seja  reconhecido  que  houve  uma  sociedade  de  fato  entre  a  Amemd  Saúde Sociedade Ltda e os médicos e que, portanto, os rendimentos recebidos pelo recorrente  da Amemd são isentos.  É o Relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.729647/2011­51  Acórdão n.º 2102­002.868  S2­C1T2  Fl. 182          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Do Relatório da Ação Fiscal, fls. 18/22, verifica­se que a tese que norteou a  autoridade  fiscal  para  o  lançamento  em  questão  foi  a  mesma  que  alicerçou  a  autuação  perpetrada contra a pessoa jurídica Amemd Saúde Sociedade Ltda, qual seja: a de que a criação  da Amemd SCP resultou numa indevida isenção tributária, distorcendo o real fato gerador dos  impostos incidentes sobre os rendimentos pagos aos sócios participantes.  Nesse ponto,  importa destacar que o  recurso  interposto pela pessoa  jurídica  Amemd  Saúde  Sociedade  Ltda  foi  julgado  por  esta  Turma,  em  20/06/2012  (acórdão  2102­ 002.135), sendo certo que no correspondente processo nº 11080.723457/2010­40 foi exigido da  Amemd a multa e os juros de mora isolados em razão da falta de retenção do Imposto de Renda  Retido na Fonte.  No  acórdão  proferido  por  esta  Turma,  cuja  ementa  a  seguir  se  transcreve,  decidiu­se  por  unanimidade  de  votos,  em  afastar  as  preliminares  e  não  reconhecer  o  pedido  decadencial e nas demais questões de mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao  recurso, mantendo­se a exação fiscal. Foi vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli (relator), que  dava provimento ao recurso nas demais questões de mérito, cancelando o lançamento.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não pode ser acolhida preliminar de nulidade, por suposta falta  de  indicação  do  diploma  legal  infringido,  com  fundamento  no  inciso  IV  do  art.  10  do  decreto  n.o  70.235/72,  quando  minuciosamente,  o  lançamento  descreve  as  razões  e  fatos  que  considera  infrações à  legislação  fiscal, dando conhecimento da  sua origem e permitindo ao contribuinte a ampla defesa.  REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  O lançamento fiscal bem coloca a questão, e sobre ela, em todas  as  fases  do  processo,  foi  assegurada  oportunidade  de  contestação  pela  Recorrente.  Os  valores  pagos,  diferenciando  aqueles  efetuados  a  pessoas  físicas  e  jurídicas,  assim  como  a  existência  da  SCP  constituem  pontos  que  estão  amplamente  contestados,  com  elementos  suficientes  nos  autos,  não  vislumbrando com isto, razões para a realização de perícia.  DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 173,  I DO  CTN.  Não prospera alegação do Recorrente, favorável à aplicação do  prazo  decadencial  previsto  no  par.  4o do  art.  150  do CTN,  em  função  de  eventual  recolhimento  de  imposto  de  renda  pelas  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.729647/2011­51  Acórdão n.º 2102­002.868  S2­C1T2  Fl. 183          4 pessoas físicas, apurado em suas respectivas DIRPF, não só em  função  da  falta  de  comprovação  do  mesmo,  assim  como,  notadamente, pelo falto de não ser objeto do lançamento.  SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SIMULAÇÃO.  No direito tributário, o conteúdo prevalece sobre a forma. Se o  conteúdo  fático  não  guarda  qualquer  simetria  com  a  relação  societária  que  se  tentou  desenhar,  é  caso  de  simulação.  As  Sociedades  em  Conta  de  Participação  estão  regidas  pelas  disposições  específicas  do  Código  Civil;  dentre  as  quais  há  a  proibição de os sócios participantes prestarem serviços em nome  da Sociedade em Conta de Participação. Presente a simulação, é  devida a multa agravada, em percentual de 150%.  Da leitura do voto vencedor verifica­se que restou assentado o entendimento  de  que  de  fato  a Amemd  simulou  negócio  jurídico  com  a  finalidade  de  suprimir  tributo,  no  caso,  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  quando  dos  pagamentos  por  serviços  tomados/contratados de  profissionais pessoas  físicas  e de pessoas  jurídicas,  destacando­se os  seguintes trechos do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira  Lima:  Considerada  a  verdadeira  relação  jurídica  mantida  pela  RECORRENTE  com  as  dezenas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  lhe  prestaram  serviços  e  se  passaram  por  sócias  da  Sociedade em Conta de Participação, está caracterizado o abuso  de  forma  e  a  tentativa  de  induzir  o Fisco  a  erro,  reduzindo  ou  ocultando o tributo devido, o que caracteriza simulação. E, por  isso, deve  ser mantida a multa qualificada, por evidente  intuito  de fraude.  Vale  registrar  ainda  que,  contrariamente  ao  que  defende  a  RECORRENTE, ainda que seja possível aplicar à Sociedade em  Conta  de  Participação,  subsidiariamente  e  no  que  com  ela  for  compatível,  o  disposto  para  a  sociedade  simples  (art.  996  do  Código  Civil),  é  insuperável  a  proibição  de  os  sócios  participantes  exercerem  ou  executarem  o  objeto  social  de  uma  Sociedade em Conta de Participação, por  expressa vedação da  lei  civil.  No  caso  dos  autos,  o  contrato  de  constituição  da  Sociedade em Conta de Participação chega a estabelecer até a  responsabilidade pessoal e direta dos sócios participantes pelos  serviços  que  prestassem,  em  clara  dissonância  com  o  Código  Civil.  Julgo  presente,  portanto,  a  simulação  perpetrada  pela  RECORRENTE,  sendo  devida  a  cobrança  de  multas  e  juros  como  responsável  pelo  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  nos  pagamentos  realizados  a  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  lhe  prestaram serviços.  Do  acima  exposto,  verifica­se  que  houve  a  formalização  da  Sociedade  em  Conta de Participação, contudo, seu funcionamento, se dava de forma diversa do determinado  na  legislação  de  regência,  de  modo  a  permitir  que  a  prestação  de  serviços  realizada  pelo  recorrente  recebesse  a  roupagem  de  lucros  distribuídos,  propiciando  desta  forma  a  caracterização de rendimentos tributáveis como se isentos fossem.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.729647/2011­51  Acórdão n.º 2102­002.868  S2­C1T2  Fl. 184          5 Nestes  termos,  não  há  como  se  acolher  a  tese defendida  pelo  recorrente  de  que  os  rendimentos  recebidos  da  Amemd  Saúde  Sociedade  Ltda  sejam  isentos  e  não  tributáveis,  posto  que  restou  exaustivamente  demonstrado  nos  autos  que  tais  quantias  correspondem na verdade à remuneração por serviços prestados, sendo, portanto, rendimentos  tributáveis nos termos da legislação de regência.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10830.012114/2008-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF Nº 38). QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTUADO A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF nº 32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. CONTA CONJUNTA. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares. No caso, mesmo considerando o limite anual de R$ 80.000,00 para cada um dos titulares, constata-se que os depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00 excedem R$ 80.000,00 nos anos-calendários de 2003 e 2004. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC. Como débito decorrente de tributo e contribuição administrado pela Receita Federal, incidem sobre a multa de ofício, a partir da data de vencimento, juros Selic. Preliminares rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Ewan Teles Aguiar e José Valdemir da Silva. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 564          1 563  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012114/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.500  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ALDOMIR DONATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Súmula  CARF Nº 38).  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  FISCALIZAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA. POSSIBILIDADE.   Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a  utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola  o  sigilo  de  dados  bancários,  em  face  do  que  dispõe  não  só  o  Código  Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32,  com  a  redação  introduzida  pela  Lei  10.174/2001)  e  a  Lei  Complementar  105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos  anteriores à vigência das referidas leis.  LEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTUADO  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF nº 32).  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 21 14 /2 00 8- 49 Fl. 564DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.012114/2008­49  Acórdão n.º 2801­003.500  S2­TE01  Fl. 565          2 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO  IGUAL  OU  INFERIOR  A  R$  12.000,00.  LIMITE  DE  R$  80.000,00.  CONTA CONJUNTA.  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$ 12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário. Quando se  tratar de conta  conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares.  No caso, mesmo considerando o limite anual de R$ 80.000,00 para cada um  dos titulares, constata­se que os depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00  excedem R$ 80.000,00 nos anos­calendários de 2003 e 2004.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC.  Como débito decorrente de tributo e contribuição administrado pela Receita  Federal,  incidem  sobre  a  multa  de  ofício,  a  partir  da  data  de  vencimento,  juros Selic.  Preliminares rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões  os conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Ewan Teles Aguiar e José Valdemir da Silva.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/SP2/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.012114/2008­49  Acórdão n.º 2801­003.500  S2­TE01  Fl. 566          3 Contra o contribuinte acima  identificado,  foi  lavrado o auto de  infração de  fls.  02/06, acompanhado dos demonstrativos de  fls.  07/09  e  do  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  11/21,  além  do  demonstrativo de valores de fls. 22/94, relativo ao imposto sobre  a renda das pessoas físicas dos anos­calendário de 2003 e 2004,  por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de  R$ 999.786,39, composto de:  Imposto R$ 434.993,45   Juros de mora (calculados até 28/11/2008) R$ 238.547,86   Multa Proporcional: R$ 326.245,08   Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 04 a  05,  a  exigência  decorreu  da  seguinte  infração  à  legislação  tributária:  ­ omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com  origem  não  comprovada  –  omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou  de  investimento, mantida  (s) em instituição  (ões)  financeira  (s),  em relação aos quais o  sujeito passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante do presente  Auto  de  Infração.  Fatos  geradores,  valores  tributáveis  e  enquadramento legal as fls. 04/05.  Consta do citado Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/21 que:  ­ o fiscalizado tomou ciência em 09.09.2008, do termo de início  de ação fiscal,  tendo sido intimado, dentre outros, a apresentar  os  comprovantes  de  rendimentos,  recebidos  a  qualquer  título,  com discriminação mensal;   ­ em 14.10.2008, o fiscalizado recebeu a intimação fiscal n.º 02,  intimando­o  a  informar  qual  o  percentual  de  seus  rendimentos  na  conta  mantida  na  instituição  Banco  Itaú,  ag.  0316,  contas  47789 e 14015 e no Bradesco, conta 4057;   ­  em  resposta,  apresentou  em  23.10.2008,  documento  no  qual  afirmou  que  nos  anos  fiscalizados  seus  rendimentos  não  transitaram por estas contas;   ­ mediante  intimação  fiscal  n.º  03,  o  fiscalizado  foi  intimado a  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  proveniência  dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  dos  depósitos  e/ou  créditos  nas  contas  bancárias  relacionadas,  tendo­lhe  sido  fornecido  planilha  intitulada  “Demonstrativo  de  Valores  –  Extrato  Bancário/Extrato  da  Movimentação  Financeira  –  que,  de  forma  individualizada,  discriminam os valores creditados, por data e crédito;  ­  em  21.11.2008,  o  fiscalizado  afirmou  através  de  documento  levado ao protocolo desta Delegacia, que “...como já informado  inúmeras  vezes  pelo  seu  irmão  João Carlos Donato,  as  contas  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.012114/2008­49  Acórdão n.º 2801­003.500  S2­TE01  Fl. 567          4 fiscalizadas  são  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América  Ltda.  Segundo  ainda seu irmão, todos os documentos necessários para prova da  titularidade da conta já  foram apresentados mais de uma vez a  essa  fiscalização.”  Por  último,  informou  novamente  que  “o  percentual de seus rendimentos nas referidas contas é ZERO”.  ­  o  contribuinte  foi  co­titular  das  contas  47789  e  14015,  mantidas  na  agência  0316  do  Banco  Itaú.  Nessas  contas,  os  outros  co­titulares  eram  o  Senhor  João  Carlos  Donato  e  o  Senhor Jorge Luiz Donato. Intimado inicialmente o Senhor João  Carlos Donato afirmou que os valores depositados nestas contas  correntes estavam relacionados a negócios efetuados por pessoa  jurídica  na  qual  figurava  como  sócio.  No  entanto,  deixou  de  apresentar a esta fiscalização prova irrefutável de sua alegação,  restringindo­se  a  apresentar  alguns  contratos  celebrados  pela  empresa  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América  Ltda.,  CNPJ 04.810.614/000190, e alguns comprovantes de pagamento  destes contratos;   ­  ainda,  juntamente  com  o  Senhor  João  Carlos  Donato,  titularizava  a  conta  4057  mantida  junto  ao  Banco  Bradesco.  Com  relação  a  esta  conta,  o  Senhor  João  Carlos  Donato  informou que era utilizada para pagamento de cartão de crédito,  não havendo movimentação; o Senhor João Carlos Donato não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  origem  (e  respectiva  tributação)  dos depósitos bancários efetuados nas contas bancárias 47789 e  14015, nas quais era titular juntamente com o ora fiscalizado;  ­  com relação ao percentual de participação em cada uma das  contas, o fiscalizado informou que era zero; por este motivo, foi  obedecida a legislação que determina que na hipótese de contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  tenham  sido  apresentadas  em  separado  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  o  valor  dos  rendimentos será imputado a cada titular mediante divisão entre  o total dos rendimentos pela quantidade de titulares (art. 58 da  Lei n.º  10.637/02, que acrescentou o § 6º ao art.  42 da Lei n.º  9.430/96 e art. 1º, § 2º da IN SRF n.º 246/02);  ­  o  Senhor  João  Carlos  Donato  apresentou  cópias  de  alguns  cheques no intuito de demonstrar que os depósitos efetuados nas  contas  47789  e  14015,  cujos  titulares  são  pessoas  físicas,  referiam­se  a  pagamentos  efetuados  pelos  compradores  de  unidades residenciais da empresa Empreendimentos Imobiliários  Jardim América Ltda.;  ­  tomemos como exemplo o contrato celebrado entre a  referida  empresa e os compradores Francisco Assis Del Bianco e Sandra  Maria  Castan  Del  Bianco.  O  instrumento  de  compra  e  venda  reza que o preço é de R$ 63.000,00. O  fiscalizado anexou dois  cheques,  um  de R$  3.000,00  do  próprio  comprador  (Francisco  Assis  Del  Bianco)  e  outro  de  R$  60.000,00  de  um  senhor  que  sequer  figura  no  contrato  (Warleynilson  Silva  da  Costa).  Ou  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.012114/2008­49  Acórdão n.º 2801­003.500  S2­TE01  Fl. 568          5 seja,  justamente  o  cheque  de  maior  valor  não  pertence  ao  comprador  e  é  desta  forma  que  pretende  o  fiscalizado  elidir  a  presunção que milita contra si;  ­ nos poucos exemplos trazidos pelo Senhor João Carlos Donato,  ou os contratantes não são os mesmos que emitem os cheques ou  os  valores  não  coincidem  com  os  estampados  nos  respectivos  contratos;  ­ intimado, o fiscalizado não apresentou a composição da receita  mensal  da  pessoa  jurídica,  que  segundo  ele,  teria  ofertado  os  rendimentos à tributação. O livro Diário da pessoa jurídica traz  a  rubrica  “Receitas  da  venda  de  unidades  imobiliárias”  resumida  por  mês.  Admite­se  a  escritura  resumida  no  livro  Diário,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registros  individualizados que permitam sua perfeita verificação;   ­  ou  seja,  não  é  possível  verificar  se  o  cheque  “a”  ou  “b”  compôs  a  receita  de  determinado  mês  da  empresa  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América  Ltda.  Tal  verificação  somente  seria  viabilizada  com o  cotejo  de  todos  os  cheques e demais ingressos que compuseram a receita mensal;  ­ ademais, conforme pode ser verificado no quadro a fl.17, existe  uma enorme discrepância entre o valor movimentado nas contas  n.º 47.789 e 14.015, ambas do Itaú e o valor informado no Livro  Diário da empresa, o que serve para afastar de vez a alegação  do  fiscalizado quanto à utilização destas contas  correntes para  movimentar recursos exclusivos de pessoa jurídica;   ­  um outro  dado  que  chama  a  atenção  é  a  existência  de  cinco  sócios  na  empresa  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América  Ltda.,  sendo  que  dois  deles,  justamente  os  sócios  gerentes  (os senhores Dejanir José Thomé e Pedro Motta), não  figuravam como co­titulares das contas 47.789 e 14.015, o que  vem contrariar os argumentos trazidos pelo fiscalizado de que se  tratam de recursos movimentados pela empresa em questão;   ­  por outro  lado, verifica­se no quadro a  fl.  18, a discrepância  entre  o  total  de  rendimentos  declarados  pelo  fiscalizados  e  o  total movimentado nas contas bancárias sob exame;  ­  diante  das  constatações  acima,  fica  o  fiscalizado  sujeito  a  lançamento de ofício.  Cientificado  do  lançamento  em  08/12/2008  (fl.  380),  o  contribuinte  apresentou,  em  07/01/2009,  a  impugnação  de  fls.  389 a 421, por intermédio de procurador (procuração a fl. 422),  acompanhada dos documentos de fls. 424/494, alegando:  ­  preliminarmente,  nulidade  por  estar  o  sigilo  bancário  sob  reserva do Judiciário. O acesso às contas bancárias estava sob a  denominada  reserva  de  jurisdição,  o  que  significa  dizer  que  o  alcance dessas informações só podia ser autorizado pelo Poder  Judiciário.Transcreve doutrina sob o tema;   Fl. 568DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.012114/2008­49  Acórdão n.º 2801­003.500  S2­TE01  Fl. 569          6 ­ nulidade: ausência de motivação para uso dos extratos. Cita o  art.  2º  do Decreto n.º  3.724/2001, para dizer que o acesso aos  extratos  bancários  depende  de  motivação,  ou  seja,  o  Fisco  precisaria  demonstrar  a  existência  de  outros  indícios  que  pudessem  acenar  para  a  prática  de  sonegação,  dentre  as  11  hipóteses  que  configuram  as  denominadas  “informações  indispensáveis”,  única  condição  para  autorizar  o  acesso  aos  extratos bancários. O autuante utilizou as informações bancárias  sem demonstrar porque as considerava “indispensáveis”;  ­ erro na determinação do momento do  fato gerador o § 1º, do  art. 42, da Lei n.º 9.430/96 é claro ao determinar que os valores  tidos  como  receita  ou  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  deverão  ser  apurados mensalmente.  Se  a  lei manda  considerar  os depósitos não comprovados como rendimentos auferidos “no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira”,  é  imperativo  reconhecer  que,  considerados  os  respectivos meses,  decaiu  o  direito  do Fisco  de  constituir  crédito  tributário  sobre  depósitos bancários efetuados há mais de cinco anos;   ­  nulidade–  conta­corrente  conjunta  –  o  origem  e  titularidade  dos  depósitos  foi  lastreada  em  documento  de  terceiros,  sem  a  participação do impugnante. Ora, o fiscalizado é acusado de ser  titular  de  depósitos  de  origem  não  comprovada,  de  omitir  rendimentos  porque  um  terceiro  não  logrou  êxito  em  provar  o  contrário? Talvez o d. Agente Fiscal tenha se confundido com a  linguagem  por  insistir  na  informação  sobre  percentual  dos  rendimentos,  ora  como  exposto  antes,  todos  os  rendimentos  declarados foram depositados na conta ora questionada;   ­ se a lei manda imputar, proporcionalmente, a cada titular das  contas de depósito ou de  investimento os  valores dos depósitos  não comprovados,  infere­se que  todos os co­titulares devem ser  intimados  a  se  manifestar  sobre  a  origem  dos  recursos  que  transitaram nas contas mantidas em conjunto, procedimento esse  que não foi observado pela autoridade autuante;  ­  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  –  depósitos  bancários  relativos à pessoa jurídica previamente informada à fiscalização  – a presunção legal esculpida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 não  alcança  a  titularidade  dos  valores  movimentados,  apenas  considera  depósitos  cuja  origem  não  seja  justificada  como  renda, sem, contudo, autorizar a presunção de sua titularidade;   ­ no caso ora em julgamento, desde a primeira resposta acerca  da  origem  dos  valores  depositados  nas  contas  n.º  140159  e  477890,  foi  informado  à  fiscalização  tratar­se  de  valores  referentes  a  operações  comerciais  (vendas  de  lotes)  da  pessoa  jurídica  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América  Ltda.  De  fato,  a  citada  empresa  não  possuía  conta  corrente  em  seu  nome e por  isso praticava  todas as suas operações através das  contas n.º140159 e 477890;  ­ para fins de aplicação da presunção de renda contida no art.  42 da Lei n.º9.430/96, quando a movimentação dos valores  em  conta bancária é de  terceira pessoa, a esta  (no  caso, a  Jardim  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.012114/2008­49  Acórdão n.º 2801­003.500  S2­TE01  Fl. 570          7 América)  deve  ser  atribuída  a  titularidade  dos  valores  ali  depositados.  Cita  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes;  uma  vez  demonstrado  o  verdadeiro  titular  dos  depósitos  bancários  pelo contribuinte sob fiscalização, é ônus do Fisco desconstituir  esse fato. É preciso registrar que foram entregues à fiscalização  elementos,  que  por  si  só,  sustentam  a  titularidade  dos  valores  pela pessoa jurídica, quais sejam:  a)  pagamentos  das  taxas  condominiais  dos  lotes  a  serem  vendidos pela  empresa –  conforme documentos  juntados as  fls. 311/322, lista contendo os valores devidos (por quadra e  lote)  e  recibo  de  depósito  em  benefício  da  Associação  dos  Proprietários  do  Residencial  Jardim  América.  Ora,  tais  valores têm a natureza de taxa condominial. É evidente que  somente  a  pessoa  jurídica  Jardim  América  é  que  é  responsável  por  esses  pagamentos  dos  lotes  que  ainda  não  haviam sido vendidos;   b)   contratos  de  venda  e  compra  de  lotes  com pagamento  nas  contas­correntes n.º 140159 e 477890– além do exemplo de  contrato  de  venda  e  compra  de  lotes  trazidos  pela  fiscalização,  foram  entregues  outros  contratos  e  depósitos  em  que  há  perfeita  coincidência  entre  datas  e  valores.  Vejam­se os demais documentos juntados:  b1)  contrato  particular  de  compromisso  de  compra  e  venda  firmado  entre  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América  Ltda. e Cláudio Leite Pinto e Marina Alda Leite, no valor de R$  59.000,00, pagos da seguinte forma: (i) R$ 11.800,00 pagos com  um único cheque depositado em 15/01/2003 – fl. 130 dos autos;  (ii) R$ 11.800,00 pagos em um único cheque nominal a empresa  Jardim América;(iii)  R$  11.800,00  pagos  com  dois  cheques  no  valor  de R$ 5.900,00 em 13/05/2003. É  possível  identificar  um  dos depósitos nas fls. 132 dos autos (o outro cheque deve ter sido  depositado em conjunto com outros valores);  b2)  contrato  particular  de  compromisso  de  compra  e  venda  firmado  entre  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América  Ltda.  e  Heraul  Stella,  no  valor  de  R$  61.859,19  pagos  em  parcelas  de  R$  10.309,86.  É  possível  identificar  nos  extratos  constantes  dos  autos  três  depósitos  coincidentes  em  datas  e  valores,  nos  dias  13/05/2003  (fl.  132),  30/05/2003  (fl.  132)  e  10/07/2003 (fl. 134);  b3)  contrato  particular  de  compromisso  de  compra  e  venda  firmado  entre  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América  Ltda.  e  Sérgio  Gandini,  no  valor  de  R$  69.000,00,  pagos  de  forma  parcelada.  O  valor  acordado  foi  depositado  na  conta  47.7890 em quatro parcelas da seguinte  forma: (i) R$ 5.000,00  (dois cheques de R$ 2.500,00) depositados conforme recibo; (ii)  R$  18.000,00  (cheques  pré­datados  para  dezembro  de  2005)  conforme recibo; (iii) R$ 23.000,00 (cheques de terceiros) pagos  em 03 de janeiro de 2006 conforme recibo; c) movimentação de  títulos  e  cobranças  –  cumpre  registrar  que  a  grande  soma  de  títulos  movimentados  (na  conta  47.7890  ultrapassa  a  cifra  de  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.012114/2008­49  Acórdão n.º 2801­003.500  S2­TE01  Fl. 571          8 900  lançamentos  enquanto  a  conta  n.º  140159  atinge  mais  de  90),  é  indício  para  atestar  a  titularidade  dos  depósitos  para  a  qual  não  existe  presunção  (presunção  é  só  para  omissão  de  receitas).  MÉRITO  ­  os  depósitos  bancários  não  sustentam  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  –  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  encontra  sérios  obstáculos  técnicos  para  a  sua  instituição  e  concreção. É  evidente  que  a presunção não  surge  do  olimpo:  ela  deve  resultar  sempre  da  experiência,  da  observação  dos  fatos  na  ordem  natural  das  coisas.  Cita  doutrina;   ­  a  inadequação  está  presente  na  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  única  norma  que  sustenta  o  lançamento tributário, uma vez que entre os depósitos bancários  e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta  e  segura.A  Súmula  182,  do  extinto  TRF,  demonstra  quanto  é  precipitada  a  tentativa  de  ser  elevar  os  simples  depósitos  ao  plano da presunção de rendimentos omitidos;  ­ é inquestionável que a movimentação bancária não corporifica  fato gerador do Imposto de Renda, vez que não é a operação que  deve ser tributada, mas sim o ganho, o acréscimo patrimonial da  mesma;   ­  desconsideração  das  sobras  de  recursos  do  mês  anterior  –  apurado pelo Fisco como tributável um valor no mês de janeiro,  esse  valor  deveria  ser  excluído  da  tributação  no  mês  de  fevereiro,  e  assim  sucessivamente,  uma  vez  que  a  origem  dos  recursos movimentados no mês subseqüente estaria comprovada  pelos valores apurados e tributados pelo Fisco no mês anterior,  a exemplo da metodologia utilizada pelo Fisco na apuração de  suposto acréscimo patrimonial;   ­ da comprovação da origem dos depósitos – tomando como base  a  planilha  fornecida  pelo  próprio  fiscal,  anexa  ao  auto  de  infração,  sob  a  rubrica  Demonstrativos  de  Valores,  veja­se  os  seguintes itens que jamais deveriam ter sido considerados como  valores de origem não comprovada:  1)  resgate  de  aplicações  financeiras  dentre  os  valores  considerados  via presunção como  rendimentos omitidos na  conta n.º 47.7890 estão diversos lançamentos a crédito sob a  rubrica  Resgate  de  Aplicações  Financeiras.  Ora,  tais  lançamentos são meras transferências patrimoniais que não  representam  ingresso,  quanto mais  renda.  As  fls.  411/414,  estão  listados os valores e as datas  relativas ao resgate de  aplicações financeiras;  2)   redução do saldo devedor – dentre os lançamentos a crédito  na conta 47.7890 tomados como renda constam valores que,  de  fato,  não  ingressaram  no  patrimônio  do  impugnante.  A  redução do saldo devedor nada mais é do que o registro no  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.012114/2008­49  Acórdão n.º 2801­003.500  S2­TE01  Fl. 572          9 extrato  da  concessão  de  um  empréstimo  (costumeiramente  chamado  de  limite  especial)  que  não  é  renda.  A  fl.  415,  consta o demonstrativo das reduções de saldo devedor;  3)   estornos bancários – os estornos efetuados pelo banco não  foram excluídos. A  fl. 416, encontra­se a  lista dos estornos  de lançamentos;   4)   cheques  devolvidos  –  foram  considerados  depósitos  de  origem  não  comprovada  e  tributados  como  rendimentos  omitidos, valores que se referem à devolução de cheques. As  fls.  417/419  constam  as  listas  de  cheques  devolvidos/depósitos  estornados.  Não  se  pode  tributar  valores que não  ingressaram de  falto na conta­corrente do  impugnante;   5)   transferência  entre  contas  do  mesmo  titular  –  especificamente  na  conta  4057  foram  considerados  como  rendimentos  omitidos  valores  que,  de  fato,  foram  meras  transferências para  cobrir o  saldo dessa  conta. Os  valores  depositados provêm da conta n.º53.2504. Essa conta, aliás,  já  foi  questionada  e  todos  os  seus  rendimentos  tributados  como  na  pessoa  de  Sílvia  Regina  Torres  Donato.  Dessa  forma, os valores constantes da conta­corrente n.º 405 não  representam  ingresso  ou  valores  novos,  mas  sim  mera  transferência de recursos da mesma titularidade, ou seja, de  João Carlos Donato e Sílvia Regina Torres Donato A fl. 419  estão listados os valores transferidos;   6)  dispensa  de  comprovação  de  pequenos  depósitos  –  inexistência  de  valores  a  serem  tributados  –  excluídos  os  valores  apontados  como  indevidos  e  somados  os  depósitos  de valor individual inferior aos R$ 12.000,00 em cada conta  bancária, constata­se que a soma global (de cada ano) não  ultrapassa  os  R$  80.000,00.  Dessa  forma,  é  patente  a  necessidade de exclusão de tais valores;  7)   por fim, questiona a incidência da taxa Selic sobre a multa  de  ofício  e  requer  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento de ofício.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  508/530, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004   PRELIMINAR. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda  e  dos Estados,  de  dados  sobre  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes  com  base em valores da CPMF.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.012114/2008­49  Acórdão n.º 2801­003.500  S2­TE01  Fl. 573          10 Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA USO DOS  EXTRATOS.  Não  é  exigida  a  demonstração  da  indispensabilidade  dos  extratos  bancários,  quando  estes  são  solicitados  pela  fiscalização diretamente ao contribuinte.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  APURAÇÃO  MENSAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  AJUSTE  ANUAL.  DECADÊNCIA.  A  partir  do  ano­calendário  de  1991,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  continuou a  ser  exigido mensalmente,  à medida  que  os  rendimentos  fossem  sendo  auferidos,  sem  prejuízo,  contudo, do ajuste anual estabelecido pela Lei nº 8.134/90, razão  pela qual o  fato gerador somente se perfaz em 31 de dezembro  de cada ano­calendário.  O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade  administrativa. Tratando­se de lançamento de ofício, o prazo de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Existindo  nos  autos  elementos  que  identificam  o  contribuinte  como  sendo  titular  de  fato  das  contas  bancárias  em  que  se  baseou a autuação, não há como prosperar a alegação de erro  na identificação do sujeito passivo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA  DO MÊS ANTERIOR.  A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio  de  depósitos  bancários  prevê  a  análise  individualizada  dos  mesmos,  não  podendo  a  receita  tributada  em  um  mês  ser  considerada como disponibilidade financeira do mês seguinte.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITE DE TRIBUTAÇÃO.  Devem ser mantidos na autuação, os créditos bancários de valor  inferior a R$ 12.000,00, uma vez que a  soma desses depósitos,  nos anos­calendário de 2003 e 2004, superou o montante de R$  80.000,00,  considerando­se,  para  efeito  de  cálculo  desse  limite  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.012114/2008­49  Acórdão n.º 2801­003.500  S2­TE01  Fl. 574          11 anual,  os  créditos  efetuados em todas as contas de depósito ou  de investimento, cuja titularidade seja do contribuinte.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  DOUTRINA.  EFEITOS  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da  decisão.  A doutrina  transcrita não pode ser oposta ao  texto explícito do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro,  por  sua  estrita  subordinação  à  legalidade.  Inteligência do artigo 150,  inciso I, da Constituição Federal de  1988.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  16/09/2011  (fl.  533),  o  Interessado,  representada  por  seu  advogado  (fl.  433),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  534/560 em 17/10/2011. Em  sua defesa,  repete  os  argumentos da  impugnação,  com  exceção  daqueles concernentes às seguintes questões (já acolhidas pela decisão recorrida):  · resgate  de  aplicações  financeiras  dentre  os  valores  considerados  via  presunção  como  rendimentos  omitidos  na  conta  n.º  47.7890  estão  diversos  lançamentos  a  crédito  sob  a  rubrica Resgate  de Aplicações  Financeiras.  Ora,  tais  lançamentos  são  meras  transferências  patrimoniais que não representam ingresso, quanto mais renda. As fls.  411/414,  estão  listados  os  valores  e  as  datas  relativas  ao  resgate  de  aplicações financeiras;  · redução do saldo devedor – dentre os lançamentos a crédito na conta  47.7890  tomados  como  renda  constam  valores  que,  de  fato,  não  ingressaram  no  patrimônio  do  impugnante.  A  redução  do  saldo  devedor nada mais é do que o registro no extrato da concessão de um  empréstimo (costumeiramente chamado de limite especial) que não é  renda.  A  fl.  415,  consta  o  demonstrativo  das  reduções  de  saldo  devedor;  · estornos  bancários  –  os  estornos  efetuados  pelo  banco  não  foram  excluídos. A fl. 416, encontra­se a lista dos estornos de lançamentos;   · cheques  devolvidos  –  foram  considerados  depósitos  de  origem  não  comprovada e tributados como rendimentos omitidos, valores que se  referem à devolução de cheques. As fls. 417/419 constam as listas de  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.012114/2008­49  Acórdão n.º 2801­003.500  S2­TE01  Fl. 575          12 cheques  devolvidos/depósitos  estornados.  Não  se  pode  tributar  valores  que  não  ingressaram  de  falto  na  conta­corrente  do  impugnante;  ·  transferência  entre  contas  do  mesmo  titular  –  especificamente  na  conta  4057  foram  considerados  como  rendimentos  omitidos  valores  que,  de  fato,  foram  meras  transferências  para  cobrir  o  saldo  dessa  conta.  Os  valores  depositados  provêm  da  conta  n.º53.2504.  Essa  conta, aliás, já foi questionada e todos os seus rendimentos tributados  como  na  pessoa  de  Sílvia  Regina  Torres  Donato.  Dessa  forma,  os  valores constantes da conta­corrente n.º 405 não representam ingresso  ou valores novos, mas sim mera transferência de recursos da mesma  titularidade,  ou  seja,  de  João Carlos Donato  e  Sílvia  Regina  Torres  Donato A fl. 419 estão listados os valores transferidos.   A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Quanto  à  nulidade  suscitada  sob  a  alegação  de  violação  ilegal  de  sigilo  bancário,  ficou  esclarecido  pela  decisão  de  primeira  instância  que  não  houve  qualquer  procedimento fiscal executado pela Auditoria Fiscal junto a qualquer instituição financeira. Os  extratos bancários que serviram de base para o lançamento foram solicitados pela Fiscalização  diretamente ao irmão do contribuinte que mantinha contas conjuntas com o autuado, tornando­ se  inaplicáveis  a  este  caso  concreto  as  normas  contidas  nos  artigos  2º  e  3º  do  Decreto  nº  3.724/2001.  Ainda assim,  impende registrar que o  julgamento de recurso especial  (Resp  n° 1.134.665SP),  tramitado sob o procedimento dos  recursos  repetitivos, decidiu no seguinte  sentido:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.012114/2008­49  Acórdão n.º 2801­003.500  S2­TE01  Fl. 576          13 autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:  "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.012114/2008­49  Acórdão n.º 2801­003.500  S2­TE01  Fl. 577          14 instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.012114/2008­49  Acórdão n.º 2801­003.500  S2­TE01  Fl. 578          15 alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque, conquanto o sigilo bancário seja garantido pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário  601.314/SP,  cujo  thema iudicandum restou assim identificado:  "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização judicial. Art. 6º da Lei Complementar 105/2001."  17.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543A  e  543B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela  Excelsa  Corte  (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe  27.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel Ministro Luiz  Fux, Primeira Turma,  julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.084.194/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl  no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma,  julgado  em  05.06.2008,  DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da  repercussão  geral  do  thema  iudicandum  ,  configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.012114/2008­49  Acórdão n.º 2801­003.500  S2­TE01  Fl. 579          16 20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  De  acordo  com  o  entendimento  do  STJ,  a  utilização  de  informações  financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que  dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art.  11,  § 32,  com a  redação  introduzida pela Lei 10.174/2001)  e  a Lei Complementar 105/2001  (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das  referidas leis. Ou seja, a autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações bancárias do  contribuinte  anteriores  a  10.01.2001,  como preconiza  a  Lei Complementar nº  105/01,  sem o  crivo do Judiciário, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei  tributária, porquanto a Lei Complementar nº 105/01, como a Lei nº 10.174/01, não  instituem  ou majoram  tributos, mas  apenas dotaram a Administração Tributária de  instrumentos  legais  aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais.  Considerando que a decisão do STJ, acima mencionada, se deu na sistemática  prevista no artigo 543­C do CPC, deve­se aplicar o mesmo entendimento ao presente processo  administrativo,  por  força  do  disposto  no  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho, cujo teor é o seguinte:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   No que tange à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.012114/2008­49  Acórdão n.º 2801­003.500  S2­TE01  Fl. 580          17 débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010.  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.012114/2008­49  Acórdão n.º 2801­003.500  S2­TE01  Fl. 581          18 Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  No  presente  caso,  verifica­se  que  houve  pagamento  antecipado  no  ano­ calendário  2003,  conforme  consta  da  cópia  da DIRPF/2004  (fls.  214/217).  Portanto  o  prazo  decadencial conta­se a partir de 31/12/2003. Como o contribuinte  foi  cientificado do auto de  infração em 08/12/2008 (fl. 388), não há que se falar em decadência, porquanto o lançamento  se completou dentro do prazo de cinco anos previsto para constituição do crédito tributário.  Em relação à alegada contagem de prazo decadencial mensal, saliente­se que  a posição pacífica desse Conselho encontra­se sumulada, a saber:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário. (SÚMULA CARF Nº 38).  Incabível,  também,  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  uma  vez  que  está  comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação  de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF nº 32)  Ao  contrário  do  que  afirma  o  peticionário,  todos  os  co­titulares  foram  intimados  a  se manifestar  sobre  a  origem  dos  recursos  que  transitaram  nas  contas  bancárias  mantidas em conjunto, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal fls. 13/23. Verifica­ se  que  o  contribuinte  foi  intimado,  às  fls.  108/109,  a  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação hábil e idônea, a proveniência dos recursos que possibilitaram a realização dos  depósitos e/ou créditos nas contas bancárias mantidas no Banco Itaú, de n.º 47789 e 14015 e no  Bradesco, conta n.º 4057, na forma do artigo 42 da Lei n.º 9.430/96.  No  mérito,  o  recorrente  defende  que  o  simples  depósito  bancário  não  se  enquadra na hipótese de incidência do imposto de renda.  Da  analise  dos  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  entendeu  que  o  contribuinte não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a  origem dos depósitos bancários que transitaram em contas bancárias de sua titularidade.   O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  ­  expressamente  ­  que  os  valores  creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam­se como  omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.012114/2008­49  Acórdão n.º 2801­003.500  S2­TE01  Fl. 582          19 Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação,  mediante  a  comprovação,  da  origem  dos  recursos.  Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou  a  ser  do  recorrente  o  ônus  dessa  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos  genéricos,  que  não  façam  a  correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Na  espécie,  a  fiscalização,  verificou  em  exame  dos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos  que  o  fiscalizado  não  logrou  êxito  em  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, que a origem dos depósitos creditados na sua conta corrente não  eram provenientes de operações levadas a cabo por empresa da qual ele era sócio.  Relativamente à tese defendida quanto à tributação dos depósitos bancário, é  de  se  observar  a  Súmula  CARF  n°  26,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Não merece melhor sorte o argumento do recorrente que afirma as sobras de  um mês  devem  ser  considerados  como  origens  para  os  depósitos  do mês  seguinte,  pois  não  existe previsão  legal nesse  sentido. Ao  contrário,  quando  a  lei  exige que os  depósitos  sejam  comprovados mediante  documentação  hábil  e  idônea,  está  determinando  que  se  justifique  a  origem de cada crédito, não admitindo explicações genéricas ou presumidas. O aproveitamento  de  sobras de  recursos de um mês para outro diz  respeito  ao método de  apuração de  receitas  com base em acréscimo patrimonial a descoberto, onde se confronta, mensalmente, o total de  recursos  e  origens  disponíveis  com  os  dispêndios  e  aplicações  efetuadas,  procedimento  não  adotado no lançamento sob análise.  Ademais, em sentido contrário ao pretendido, foi publicada a Súmula CARF  nº 30:  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  A respeito da dispensa de comprovação de pequenos  depósitos,  o  comando  existente no parágrafo 3º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe:  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.012114/2008­49  Acórdão n.º 2801­003.500  S2­TE01  Fl. 583          20 Dos  citados  dispositivos  infere­se  que,  no  caso  de  pessoas  físicas,  não  se  admite a presunção de omissão de rendimentos, relativamente aos créditos de valor individual  inferiores a R$12.000,00, cuja soma não atinja o montante de R$80.000,00, no ano­calendário,  sendo, inclusive, este o teor da Súmula CARF nº 61, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física. (Portaria CARF nº 52, de  21 de dezembro de 2010).  È de se observar que os limites acima devem ser aplicados em benefício de  cada  co­titular  das  contas  bancárias,  considerando  que  a  regra  do  art.  42,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/96, que determina o  rateio dos depósitos bancários  em contas  com co­titulares quando  estes  não  comprovam  a  origem  dos  depósitos,  busca  tratar  os  co­titulares  individualmente,  considerando­os como um centro de  imputação da omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada, quando  tais co­titulares  tenham rendimentos  independentes, com apresentação de declarações de ajuste em separado, como ocorreu no caso  vertente.   Ora,  considerando  que  cada  co­titular  tem  rendimentos  diversos  e  ofertam­ nos à tributação em suas individuais declarações de ajuste, plausível o entendimento de que os  limites do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96 devem ser aplicados a cada co­titular, já que os  limites devem ser encarados como uma benesse da Lei que excluiu do espectro da presunção  legal os valores abaixo de R$ 12.000,00, desde que o somatório de tais valores não exceda o  limite de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.  Neste  sentido,  cite­se  o  Acórdão  9202­002.621  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, julgado na sessão de 23 de abril de 2013, que foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­ calendário: 2001   IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. LIMITES.  Os  limites  legalmente  estabelecidos  para  a  tributação  de  depósitos bancários sem origem comprovada (Lei n° 9.430/1996,  art.  42,  §  3  0,  II)  devem  ser  aplicados  de  modo  a  respeitar  a  devida proporcionalização no caso de conta bancária conjunta.  A limitação imposta pelo diploma legal não pode ter seu escopo  desvirtuado pela existência de mais de um titular na conta.  Recurso especial negado  Assim, mesmo  considerando o  limite  anual  de R$ 80.000,00  para  cada  um  dos  titulares,  constata­se  que,  neste  caso,  os  depósitos  bancários  inferiores  a  R$  12.000,00  excedem R$ 80.000,00 nos anos­calendários de 2003 e 2004, pois, após a decisão da DRF, o  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.012114/2008­49  Acórdão n.º 2801­003.500  S2­TE01  Fl. 584          21 somatórios desses depósitos correspondem aos montantes de R$ 612.312,84 e R$ 810.211,89,  nos anos­calendários de 2003 e 2004, respectivamente.  Finalmente, quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, esta  matéria  foi  suscitada  pelo  Recorrente  na  Impugnação,  devidamente  apreciada  pela  decisão  recorrida, e reiterada no Recurso Voluntário.  Sobre o assunto, a Lei n. 9.430, de 1996, art. 61, § 3º, determina:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  A disposição não diz que os débitos devam decorrer diretamente do valor  principal  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela RFB. Como  a multa  de  ofício  decorre  indiretamente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  os  juros  incidem  sobre a multa de ofício.  Relativamente à adoção da taxa Selic, aplica­se a Súmula Carf nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Ademais,  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  isto  porque  a multa  de  ofício  integra  o  “crédito” a que se refere o caput do artigo.  Neste  sentido,  decidiu  a  2ª  Turma  da  CSRF,  conforme  Acórdão  nº  9202­ 01.806,  julgado  na  sessão  plenária  de  16  de  fevereiro  de  2012,  cuja  ementa  transcreve­se  a  seguir:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário:1997  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.012114/2008­49  Acórdão n.º 2801­003.500  S2­TE01  Fl. 585          22 multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.”  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 585DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 15940.000992/2010-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1802-002.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000992/2010­11  Recurso nº  000.001   Embargos  Acórdão nº  1802­002.022  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Embargos de Declaração.   Embargante  UBIRATàMERCANTIL LTDA              Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Incabível  embargos  de  declaração  quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os  embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (Documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo com base  no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF n. 256, de 22/06/2009 e alterações posteriores.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 09 92 /2 01 0- 11 Fl. 691DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  O  acórdão  embargado,  nº  1802­001.385,  de  02/10/2012,  foi  cientificado  à  empresa em 09/01/2014, Aviso de Recebimento ­ AR, e, os embargos foram protocolizados em  13/01/2014.  A  embargante  alega  que  opõe  os  Embargos  de  Declaração  por  omissão  e  contradição  verificadas  no  acórdão,  pertinentes  com  a  medida  dos  ângulos  laterais  e  longitudinais  da  atividade  econômica,  adaptadas  à  classificação  do  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, vinculadas com o enunciado no texto da Lei Maior, ­ artigo 145, §  1º, como metodologia do cálculo nos efeitos do procedimento de tributação espelhado na fonte  de receita, [trigonometria).   E,  ainda,  com  fundamento  nos  aludidos  vícios,  embargar  a  declaração  prolatada no tocante à multa qualificada como ocultação de receita.   E continua.  Posto  isto,  como  premissa  maior  do  procedimento  como  certeza  do  meio  para  se  atribuir  a  necessária  qualidade  dos  fatos  e  organização  do  ponto  omisso  e  contraditório,  espera  a  Embargante,  na  talha  da  chamada  verdade  sabida  destes  declaratórios,  esclarecer,  aos  fins  da  tutela  administrativa  ora  prestada,  não  ter  havido  confusão  nenhuma  quanto  aos  conceitos  de  receita  bruta  e  contas  de  resultado  nos  lançamentos de sua iniciativa, conforme afirmado na decisão recorrida.   No mesmo sentido, espera que se esclareça, ainda, que o registro assinalado  por Vossa Senhoria, quanto a ser a matéria do recurso confusa e genérica, se desfaça, pois o  sentido em que se apoia a defesa da Embargante leva em consideração o espaço, enquanto a  pragmática  fiscal  operada  após  o  evento  de  correção  do  rumo,  decorrente  do  decreto  de  inconstitucionalidade  do  artigo  39.,  §  1Q.,  da  Lei  9.718/98,  muito  embora  tenha  instituído  instrumento de apuração no rumo certo, (DACOM), tal instrumento não leva em consideração  a classificação da atividade econômica quanto ao aspecto 'tempo", conforme certeza definida  nos conceitos de atividades na legislação dc IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados, ou  seja,  certeza  definida  pela  normalização  da  medida  tomada  sobre  os  ângulos  de  atividade  segundo  a  classificação  visualizada  na  prática,  uma  vez  constatado  que,  de  atividade  intermediária se trata o ângulo longitudinal da medida de tributação do caso concreto.   Esta  é  a  omissão  em  que  se  apoia  o  lançamento  do  Fisco  e  o  juízo  de  procedência parcial do lançamento fiscal, objeto da lide administrativa.  ...  Para os fins de cálculo do PIS e da COFINS, a questão da  água como  solução de matemática  financeira aplicada na  produção  o  lançamento  fiscal  apresentou  solução  com  a  isenção quanto aos produtos objeto do benefício, em razão  de  que  a  água,  acrescida  no  processo  de  cozimento  do  arroz  e  do  feijão,  é  exercida  pelo  consumidor;  daí;  a  pertinência da isenção, fazendo simetria com a posição do  CARF.  Todavia,  a  isenção  não  resolve  a  questão  da  matéria  estranha, o que só é resolvido pela aplicação do princípio  não­cumulativo  em  conta  de  compensação  disposto  no  instrumento de apuração.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15940.000992/2010­11  Acórdão n.º 1802­002.022  S1­TE02  Fl. 3          3 Porém,  na matemática  financeira  da DACOM  do  optante  pelo  lucro  presumido  não  se  compensa  o  bem  adquirido  misturado com as matérias estranhas.  Esta é a prova cabal da contradição.  Assim, presentes os vícios da omissão e da contradição no  plano  de  contas  da  tributação  do  Auto  de  Infração,  estes  vícios  se  refletiram  na  pragmática  do  lançamento  vinculado; de  sorte que  o  lançamento  fiscal  foi  produzido  com  modificações  impertinentes  no  estado  da  conta  da  contribuinte, uma vez que o fenômeno jurídico da exceção  ao  crédito  cambiário,  reflexo  da  natureza  própria  da  produção  intermediária,  não  foi  objeto  do  lançamento  assentado no Auto de Infração.  ...  No presente caso dos autos, confira que o contabilista não  modificou a classificação do IPI ­ Imposto sobre Produtos  Industrializados, no  lançamento de sua  iniciativa, ou seja,  a  modificação  de  "atividade  econômica  intermediária"  para  "atividade  econômica  secundária"  ocorreu  no  lançamento de ofício da Fazenda.  ...  Em suma, estes são os fundamentos jurídicos, bem como a  demonstração  da  exceção  do  crédito  cambiário,  posicionados  em  face  dos  vícios  da  omissão  da  atividade  econômica e da contradição adaptada ao Regulamento do  IPI,  bem  como,  adaptada  ao  próprio  entendimento  do  CARF,  pronunciado  no  Acórdão  n2.  20218.536  de  22  de  novembro de 2.007.  DO PEDIDO.  Ante todo o exposto e considerando na presente causa que  o Auto de Infração e o douto julgamento da E. 2ª. Seção do  CARF  modificaram  o  cômputo  de  causa  e  efeito  do  lançamento,  isto  é,  a  verdade  sabida  sobre  as  contas  da  receita,  requer  que  se  intime  a  Fazenda  Nacional  para,  querendo, se manifestar com a finalidade de legitimar a r.  decisão  do  Conselho  no  assunto  destes  vícios,  para,  ao  final,  reconhecendo­os,  darem  provimento  aos  presentes  declaratórios  e  o  efeito  modificativo  para  restabelecer  a  verdade  sabida,  presente  no  lançamento  de  iniciativa  da  Embargante  e  revogar  o  efeito  "ex­nunc",  pré­constitutivo  do  crédito  cambiário  produzido  no  Auto  de  Infração,  indevidamente, motivado em ocultação de receitas.    Fl. 693DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Os  Embargos  de  declaração  foram  apresentados  em  23/09/2013,  no  prazo  regulamentar, portanto, tempestivos. Deles conheço.  Inicialmente a Embargante diz que os Embargos de Declaração são opostos  por  omissão  e  contradição  verificadas  no  acórdão,  pertinentes  com  a  medida  dos  ângulos  laterais  e  longitudinais da atividade econômica, adaptadas à  classificação do  IPI  ­  Imposto  sobre Produtos Industrializados, vinculadas com o enunciado no texto da Lei Maior, ­ artigo  145, § 1º, como metodologia do cálculo nos efeitos do procedimento de tributação espelhado  na fonte de receita, [trigonometria).   Apesar de manejados os Embargos de Declaração, como se verifica do texto  acima,  não  se  consegue  desvendar  em  qualquer  parte  da  peça  apresentada  pela  Embargante  qual  a  aventada  omissão  e  a  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos  no  acórdão  embargado.  A  Embargante  embrenha­se  em  alegações  vãs  e  distantes  do  decidido  nos  presentes autos, pois,  fala sobre classificação do IPI e crédito cambiário sem que no acórdão  tenha se tratado de tal matéria.  A Embargante refere­se à multa qualificada mas nada conclui a respeito, de  modo,  a  demonstrar  que  a  decisão  embargada  possui  omissão  ou  contradição  em  virtude  de  haver considerado tal assunto como matéria não impugnada.  Também  sem  qualquer  argumento  lógico,  a  Embargante  reporta­se  ao  DACON e a não – cumulatividade.  Tanto  a  multa  regulamentar  relativa  ao  DACON  quanto  o  PIS  e  a  Cofins  exigidos sobre receitas que não expressam apenas o faturamento foram afastados pelo acórdão  embargado. Assim, não se sabe ao que de fato a empresa se  refere quando de forma oblíqua  menciona o DACON e faz alusão ao PIS e a Cofins.   As alegações da Embargante são totalmente despropositadas e sem qualquer  vinculação objetiva ao assunto tratado no acórdão embargado que possui a seguite ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  NORMAS  PROCESSUAIS.  TEMPESTIVIDADE.  É  cabível  a  revisão  do  acórdão  prolatado  em  sede  recursal,  quando  verificada  situação  que  comprova  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  protocolizado  no  prazo  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  artigo  33 do Decreto nº 70.235/72.  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  LUCRO  PRESUMIDO.  IRPJ  e  CSLL.  Considerando  que  a  fiscalizada  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  tem­se  como  correto  o  procedimento fiscal que, estribado nos livros contábeis e fiscais  da  empresa,  apurou  a  receita  bruta  sobre  a  qual  aplicou  o  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15940.000992/2010­11  Acórdão n.º 1802­002.022  S1­TE02  Fl. 4          5 percentual  de  8%  (oito  por  cento)  para  determinar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  consoante  arts.  518  e  519  do  RIR/99.  E,  constatadas receitas financeiras advindas de descontos obtidos e  juros de mora nos trimestres de 2006 e 2007 foram adicionadas  diretamente  ao  resultado  obtido  pela  utilização  do  referido  percentual  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sujeita  à  alíquota,  conforme definido  no  artigo  521  do RIR,  de  1999, e arts. 28 e 29 da Lei n° 9.430, de 1996 e demonstrativo de  fls.454 e 455.  As mesmas conclusões aplicam­se também à CSLL, por força do  disposto no art. 29, inciso II, da Lei n° 9.430/96   BASE  DE  CÁLCULO.  AMPLIAÇÃO.  ART.  32  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RECEITAS  FINANCEIRAS. PIS/Pasep e Cofins ­ Regime Cumulativo.  Ao  julgar  os  recursos  extraordinários  nºs  346.084,  357.950,  358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  12,  da  Lei  nº  9.718/98,  por  entender  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  por  meio  de  lei  ordinária  violou  a  redação original do art. 195,  I, da Constituição Federal, ainda  vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA.  Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou  ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal.  Exclui­se,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  as  receitas  financeiras  auferidas  nos  meses  de  2006  e  2007  porque  não  integram  a  receita  bruta,  no  regime  cumulativo.  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  DACON.  MULTA  REGULAMENTAR  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  A  sintética  e  simplificada observação (Docs. ­ vide fls. 2 a 4, 37, 39, 313, 355.  COFINS  s/  Receita  Bruta  ­  vide  Auto  de  Infração  ­  Demonstrativo  de Apuração  da Contribuição.)  não  substitui  os  valores mensais  a  compor  o montante  da Cofins  como base de  cálculo  da  multa  regulamentar,  não  permite  a  perfeita  compreensão do feito fiscal, constitui cerceamento do direito de  defesa quanto ao aspecto quantificativo da obrigação acessória ­  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon , e  configura  descumprimento  de  requisito  essencial  exigido  no  artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72.  MULTA  QUALIFICADA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.Considera­se  não  impugnada  matéria  não  expressamente  contestada  na  peça  de  defesa,  conforme  preceitua  o  art.  17  do  PAF,  com  redação  dada  pelo  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  art.  67  da  Lei  nº  9.532/1997,  precisamente  o  que  ocorre  nos  presentes autos com a qualificação da multa de ofício.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  CSLL,  PIS  e  Cofins.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na  medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão  diversa.  Nos termos do art. 65 do RICARF, com a redação dada pela Portaria MF nº  256,  de  22.06.2009,  cabem embargos  de declaração  quando o  acórdão  contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, não se prestando o instrumento  processual (embargos de declaração) para instigar à nova apreciação e julgamento.  Com  as  considerações  acima,  entendo  não  estar  presente  no  acórdão  embargado  qualquer  das  situações  previstas  no  mencionado  dispositivo  regimental  (obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos), razão pela qual  voto no sentido de que sejam REJEITADOS os embargos de declaração.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                 Fl. 696DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13839.912964/2009-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 251          1 250  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.912964/2009­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.725  –  1ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 12 96 4/ 20 09 -3 8 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912964/2009­38  Resolução nº  3801­000.725  S3­TE01  Fl. 252          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte não  foi  homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico. Como razão da  não homologação, a decisão aponta a integral utilização do pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  em  outros  débitos  confessados pela contribuinte.  Notificada  do  teor  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que:  deve ser decretada a nulidade do Despacho Decisório por faltarem ao  mesmo os elementos mínimos para a apresentação de defesa;  argumenta que o seu crédito advém de valores não tributados a titulo  de PIS e COFINS, conforme Solução de Consulta nº 90/05:  reconhece que cometeu um equívoco na apuração da contribuição e no  preenchimento da DCTF correspondente ao citado período;  argumenta que o DARF foi recolhido indevidamente pois nada devia a  título de Cofins Importação , uma vez que as operações realizadas não  são tributadas por esta contribuição;  reconhecendo o erro retificou a DCTF do período, desse modo entende  que  o  seu  direito  deve  ser  reconhecido,  uma  vez  que  não  pode  ser  prejudicado  por  preencher  incorretamente  uma  declaração  de  obrigação acessória;  que o equívoco do contribuinte no preenchimento da DCTF não deve  ser ignorado diante dos documentos comprobatórios que ora anexa ;  requer finalmente a homologação da compensação , o afastamento da  cobrança exigida por meio do despacho decisório e se caso assim não  seja  entendido  a  nulidade  do  despacho  por  ausência  dos  requisitos  legais.  A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/08/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  DESPACHO DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa nulo o despacho decisório nas hipóteses previstas no art. 59, II,  do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912964/2009­38  Resolução nº  3801­000.725  S3­TE01  Fl. 253          3 Nacional, essencial a comprovação da  liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas.  NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO Não elidido o fato de que o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém  se  o  despacho  decisório que não homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação, justificando a origem do crédito (retificação  da declaração), bem como seu direito em compensá­lo com outros débitos,  tendo em vista o  equívoco ao  incluir  na base de cálculo das  contribuições  ao PIS  e à COFINS  Importação os  valores de royalties e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912964/2009­38  Resolução nº  3801­000.725  S3­TE01  Fl. 254          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  de  recolhimento  a  maior,  período  de  apuração  de  26/07/2005,  no  valor  histórico  de R$  283.128,64,  devido  ao  equívoco  na  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS­Importação  de  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  royalties.. Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  respectiva DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não  assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  diversos  débitos e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a COFINS­Importação, como  origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas  regulamentadoras.  O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente,  a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas  quando da apresentação do mesmo.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912964/2009­38  Resolução nº  3801­000.725  S3­TE01  Fl. 255          5 Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  em  que  a  recorrente  já  na  fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  embasaria  o  seu  direito.  Não  resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea  “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são  indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação  de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O  comando  contido  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN RFB  nº  903/2008,  vigente  à  época,  abaixo reproduzido, não se refere a decisão em pedido do contribuinte, que não é procedimento  fiscal, em sentido estrito, ou seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912964/2009­38  Resolução nº  3801­000.725  S3­TE01  Fl. 256          6 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou   III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF,  que  considero  tratar­se  de  prova  indiciária,  em  qualquer  fase  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  anteriormente  à  inscrição  em  dívida  ativa,  sendo  que  este  somente  pode ser deferido após a comprovação do direito creditório  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco ao incluir na  base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS Importação os valores de royalties.  As Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a importação  de bens  e  serviços  foram  instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004. O  artigo 1º  desta  lei  estabelece  as hipóteses de  incidência das  contribuições. Observe­se que os  serviços  são  os  prestados  no Brasil  ou  com  resultados  aqui  verificados,  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior  Art.  1º.  Ficam  instituídas  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para o Financiamento  da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou  Serviços do Exterior ­ COFINS­Importação, com base nos arts. 149, §  2º,  inciso  II,  e  195,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto no seu art. 195, § 6º.  §  1º  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:  I ­ executados no País; ou  II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912964/2009­38  Resolução nº  3801­000.725  S3­TE01  Fl. 257          7 (...) (grifou­se)  Art. 3o O fato gerador será: (...)  I  ­  o  pagamento,  o  crédito,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação  por serviço prestado.” (...)   Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido  o fato gerador(...)  IV ­ na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da  remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art.  3o desta Lei. (...)   Art. 5o São contribuintes:   II ­ a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou  domiciliado no exterior; e   III  ­  o  beneficiário  do  serviço,  na  hipótese  em  que  o  contratante  também seja residente ou domiciliado no exterior.   Art. 7o A base de cálculo será:(...)  II ­ o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o  exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer  Natureza  ­  ISS  e  do  valor  das  próprias  contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.(...)   Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a  base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de:   I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o  PIS/PASEP­Importação; e   II  ­  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  para  a  COFINS­ Importação.(...)  Art.  13.  As  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  serão  pagas(...)   II ­ na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na  hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei;”(...)  Assim, as remessas financeiras para o exterior efetuadas a título de remuneração  decorrente  da  importação  de  serviços  executados  no  país,  ou  cujo  resultado  se  verifique  no  país, de prestador de serviço residente ou domiciliado no exterior são fatos geradores do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de Serviços.  O fato gerador do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de  Serviços se dá na data da efetiva remessa dos valores para o exterior, ou seja, é um fato gerador  diário.  O  contribuinte  é  o  contratante  do  serviço  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior.  A  base  de  cálculo  é  o  valor  remetido,  antes  da  retenção  de  Imposto  de  Renda,  acrescido do ISS e das próprias contribuições.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912964/2009­38  Resolução nº  3801­000.725  S3­TE01  Fl. 258          8 No âmbito da Receita Federal, e sem adentrar no mérito por hora, foi exarada a  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  2011,  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  pacificou o  entendimento de que não há  incidência das  referidas  contribuições  sobre o valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  os  valores  dos  royalties,  dos  serviços  técnicos e da assistência técnica de forma individualizada, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá penas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1o­ do art. 1o­ e  inciso II do art.  3o­ da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  FERNANDO MOMBELLI ­ Coordenador­Geral  (Data da Decisão: 28.04.2011, publicado no DOU de 17.05.2011)   Pois bem, em que pese se conclua que os royalties não têm natureza jurídica de  serviço,  o mesmo não  se pode  afirmar de  seus  serviços  correlatos previstos  contratualmente,  caso  existam. Nesse  caso,  haverá  a necessidade  de  separar  os  valores  contratuais  relativos  a  royalties  dos  valores  relativos  aqueles  serviços.  Sobre  estes  últimos,  por  corresponderem  a  importação  de  serviços,  incide  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­ Importação. Caso não haja a discriminação dos valores correspondentes ocorre a incidência das  referidas contribuições sobre o valor global.  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · cópia  da  tradução  para  o  idioma  nacional  de  contrato  firmado  com  a  empresa Continental  Teves AG & Co.  oHG,  o  qual  teria  como  objeto  "uma  licença  não  exclusiva  e  intransferível  para  fabricar  Dispositivos  Licenciados  no Território  de Fabricação Licenciado  e uma  licença  não  exclusiva e intransferível para vender Dispositivos Licenciados como (a)  OEM,  (b)  OES  e  (c)  AM  no  Território  de  Vendas  Licenciado.  A  concessão  precedente  inclui  uma  licença  para  usar  as  Informações  Técnicas e as Patentes Licenciadas".  · Aditivo do Contrato;  · Certificado  de  Averbação  no  INPI  (Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial);  · DARF's referentes ao pagamento indevido ;  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912964/2009­38  Resolução nº  3801­000.725  S3­TE01  Fl. 259          9 · Contratos  de  Câmbio  e  Comprovante  de  transferências  dos  valores  a  título de royalties ao exterior ;  · Demonstrativo dos valores pagos indevidamente.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  verificar a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e a COFINS­Importação  sobre as importâncias remetidas ao exterior e eventuais pagamentos indevidos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a)  Em  relação  aos  valores  remetidos  ao  exterior  que  teriam  dado  ensejo  ao  direito creditório pleiteado, intime a recorrente a apresentar cópia dos contratos firmados com a  empresa  beneficiária  das  remessas  (Continental  Teves  AG  &  Co.  oHG),  devendo  ser  apresentada  a  tradução  juramentada  para  o  idioma  nacional,  caso  estejam  em  língua  estrangeira;  cópia  das  faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram  as  remessas  e  cópias  digitalizadas  dos  registros,  no  livro  Razão,  referentes  às  remessas relacionadas a pagamento de royalties;  b) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  a  título  de Contribuição  para o PIS/PASEP­Importação  e  a COFINS­Importação  sobre as  importâncias  remetidas ao  exterior conforme as operações apontadas,  com base nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar necessários;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11030.904040/2012-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904040/2012­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.478  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 40 /2 01 2- 33 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5342039 #
Numero do processo: 11080.007979/97-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1991 COMPENSAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. VALORES CONFIRMADOS. Comprovado nos autos que o crédito existente foi suficiente para cobertura do montante compensado é de se prover o recurso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de reconhecer o direito creditório nos termos da Informação DRF/POA/SEORT Nº 159/2012. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 726          1 725  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.007979/97­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.837  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  A M SOUZA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1991  COMPENSAÇÃO.  RETORNO  DE  DILIGÊNCIA.  VALORES  CONFIRMADOS.  Comprovado nos  autos que o  crédito  existente  foi  suficiente para  cobertura  do montante compensado é de se prover o recurso.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  nos  termos da Informação DRF/POA/SEORT Nº 159/2012.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 10/03/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 79 79 /9 7- 16 Fl. 934DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.007979/97­16  Acórdão n.º 3801­002.837  S3­TE01  Fl. 727          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  indeferimento  de  compensação de créditos de FINSOCIAL da Recorrente com débitos de IPI.  A Recorrente realizou, em 08 de setembro de 1997, pedido de compensação e  restituição  de  créditos  de  FINSOCIAL  recolhidos  à  alíquota  superior  à  0,5%  com  débitos  vencidos de IPI, da matriz e filial, dos períodos de apuração de 1989 à 1991 (fls. 02/72).   O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre –  RS  em  16  de  setembro  de  1997,  sob  o  fundamento  de  que  havia  decaído  o  direito  do  contribuinte (fls. 73/77).  Apresentada a competente manifestação de  inconformidade pela Recorrente  (fls. 79/94) foi a mesma indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento daquela  mesma localidade, sob idêntica fundamentação em 6 de junho de 2001 (fls. 96/101), sendo a  contribuinte  intimada  da  decisão  em  23/07/2001  (fls.  103v.),  ensejando  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  (fls.  104/116),  o  qual  obteve  provimento  através  de  acórdão  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  de  14  de  abril  de  2004,  que  afastou  a  decadência  e  determinou a devolução dos autos à DRJ de origem para que a mesma se pronunciasse acerca  das demais questões meritórias do pedido de compensação realizado (fls. 138/144).   Aludido acórdão reformou a decisão da DRJ nos seguintes termos:  “(...)  No  processo  aqui  tratado,  o  Pedido  de  Restituição/  Compensação  foi  protocolado  no  ano­calendário  de  1997,  quando  ainda  estava  vigente  o  Parecer  COSIT  n°  58/98,  que  considerava  a  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  n°  1.110/95  como  termo  inicial  para  contagem  da  decadência,  no  caso das majorações da alíquota do FINSOCIAL”.  Em  face  do  acórdão  acima,  a  União,  por  sua  Procuradoria,  apresentou  Recurso Especial  (fls. 146/155), o qual,  apesar de admitido, após  seu processamento  com as  devidas  contrarrazões,  teve  o  provimento  negado  através  de  acórdão  da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais (fls. 188/224), em 21 de fevereiro de 2006 cujos termos finais restaram assim  redigidos, in verbis:  “Desta  forma,  pelos  argumentos  expostos  e  em  prestígio  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  e  para  que  não  haja  supressão  de  instância,  conheço  do  recurso  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  a  ele  nego  provimento,  para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada  a prescrição ("decadência") do direito da Recorrente de pleitear  a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente  a  título  de  FINSOCIAL,  devendo  seu  pedido  ser  remetido  à  primeira  instância  administrativa  para  análise  dos  demais  pressupostos  formais  que  devem  embasar  tais  requerimentos,  tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas  pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.007979/97­16  Acórdão n.º 3801­002.837  S3­TE01  Fl. 728          3 inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  julgamento  do RE  n°  150.764­PE,  aferição  dos  cálculos  apresentados,  eventual  existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda  Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros.”  Em  vista  da  determinação  constante  do  Recurso  Voluntário,  confirmada  quando do indeferimento do Recurso Especial da União, baixaram os autos para a Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  origem,  para  a  efetiva  análise  acerca  da  existência  dos  créditos objeto do pedido de  compensação  inicial  (fls.235/236),  ocasião  em que  seguiram os  autos  para  a Equipe  competente  da DRF  em Porto Alegre  (fls.  237)  em 06  de dezembro  de  2006.  Nesse passo, após  intimação do contribuinte para a entrega dos documentos  competentes para a apuração do crédito em questão, o que restou atendido (fls. 239/217), foi  proferida  a  decisão  declarando  a  inexistência  de  créditos  em  favor  do  contribuinte,  em  fevereiro de 2008 (fls. 437/439):  “Ementa:  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÕES.  FINSOCIAL.  Em  cumprimento  à  decisão  do Conselho  de Contribuintes,  que  afastou  a  decadência  do  direito  creditório  e  determinou  a  análise  das  demais  questões  de  mérito  pela  primeira  instância  administrativa,  foram  quantificados  os  créditos,  contatando­se  que  inexistem  valores  a  serem  restituídos  ou  passiveis  de  utilização em compensações.”  Diante  de  tal  decisão  o  Contribuinte  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade  (fls.  449/456),  a  qual  restou  indeferida  através  do  acórdão  recorrido  de  fls.  482/483,  cuja  ciência  ao Contribuinte  deu­se  em  11  de  agosto  de  2008,  e  que  além  de  não  reconhecer o crédito objeto da compensação constituiu em desfavor da Recorrente o valor do  imposto não compensado. Assim foi redigida a ementa do acórdão recorrido, verbis:  Ementa:  LIQUIDEZ  E  CERTEZA —  PERÍODOS  DE  1989  —  FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA — Não  existe  contestação  explícita  e  nem  comprovação  da  base  de  cálculo  dos  valores  devidos a título de Finsocial dos períodos de 1989. PERÍODOS  DE  1990  A  1991  —  Os  apontamentos  da  interessada,  sem  nenhuma  outra  comprovação  com  elementos  da  contabilidade,  não tem o condão de alterar as bases de cálculo da contribuição,  sendo  de  manter­se  os  cálculos  efetivados  pela  unidade  jurisdicionante,  baseados  nos  elementos  trazidos  pela  própria  contribuinte. Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  A conclusão relativa ao julgamento ora recorrido se deu da seguinte maneira:  “Os cálculos efetivados, pela unidade jurisdicionante basearam­ se  na  planilha  entregue  pela  contribuinte  na  qual  constam  os  valores da base de  cálculo do Finsocial mês a mês  informados  após intimação para tanto. Agora, a  interessada a alega erro e  apresenta  o  que  denomina  de  "memórias  de  cálculo"  dos  períodos a partir de janeiro de 1990, cujos valores das bases de  cálculo  coincidiriam  com  os  constantes  das  DIPJ.  No  entanto,  relativamente aos períodos de 1989, nada contesta. Ou seja, não  apresenta  planilha  de  cálculo  e  nem  constam  da  DIPJ  do  exercício  de  1990  as  bases  de  cálculo  dos  períodos  do  ano  de  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.007979/97­16  Acórdão n.º 3801­002.837  S3­TE01  Fl. 729          4 1989.  Já  quanto  aos  períodos  de  1990  e  1991,  a  simples  apresentação  de  memória  de  cálculo  sem  a  respectiva  comprovação  dos  seus  valores  através  de  documentos  da  contabilidade ou sequer explicação das exclusões que apresenta,  não são de molde a modificar os cálculos efetivados. Os valores  constantes  das  DIPJs  como  devidos  nos  períodos  não  fazem  prova  e  nem  são  suficientes  para  a  sua  adoção  como  base  de  cálculo da Contribuição. Tampouco a apresentação de minutas  de cálculo serviriam de comprovação já que não são elementos  formais da contabilidade da empresa (...)”  Inconformado,  interpôs  a Recorrente  o Recurso Voluntário  às  fls.  496/551,  acostando documentos que alega comprovar a existência do credito pleiteado.  Julgado  o  recurso  voluntário  essa  turma  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência para a Delegacia de origem com as seguintes determinações:  a)  Refizesse os cálculos, apurando a correta composição da base de calculo  da contribuição Finsocial, períodos de apuração de 09/89 a 10/91, com  base  nas  Declarações  de  Rendimentos  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica e na escrituração fiscal e contábil;  b)   Apurasse eventual direito creditório decorrentes de pagamentos a maior  de  Finsocial,  procedendo  a  compensação  com  os  débitos  objeto  do  presente processo;  c)   Cientificasse a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  d)   Após a conclusão da diligência, retornasse o processo a este CARF para  julgamento.  Baixado em diligência a DRF de Porto Alegre  às  fls. 603/607 a DRF  fez a  apuração de um crédito no valor de R$ 216.034,40 (duzentos e dezesseis mil e trinta e quatro  reais e quarenta centavos) confirmado pelo relatório de diligência de fls. 609/612 com o qual a  Recorrente concordou nos termos da manifestação de fls. 613.  Feita as devidas compensações e com a concordância da Recorrente,  às  fls.  723 a Fazenda determinou a emissão da ordem bancária no valor de R$ 353.130,63 (trezentos e  cinqüenta e três mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) em favor da contribuinte.  Às fls. 724 a Fazenda retornou esse processo com a seguinte informação:  Tendo em vista que alguns débitos constantes nas DCOMPs fls.  02/06 são os mesmos que se encontram em Julgamento no CARF  através  dos  processos  11080.008475/2002­98,  11080.720060/2006­10,  11080.000183/2002­15,  11080.008474/2002­43, não foi realizada a compensação de tais  débitos,  conforme  informação  fl.  931.  Em  razão  disso  é  adequado que os processos sejam analisados conjuntamente.  Atendida a diligência  solicitada no Despacho nº 3801­00.238 –  Turma  Especial/  1ª  Turma  Especial  (fls.  1/10),  e  expirado  o  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.007979/97­16  Acórdão n.º 3801­002.837  S3­TE01  Fl. 730          5 prazo para que o interessado se manifeste, sem que o tenha feito,  proponho o retorno do presente processo à 1ª Turma Especial do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação.  É o que importa relatar.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.007979/97­16  Acórdão n.º 3801­002.837  S3­TE01  Fl. 731          6   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Trata­se de retorno de diligência de processo já conhecido per essa Turma.  Na  diligência  requerida  foram  confirmados  os  valores  pleiteados  e  feita  a  compensação  dos  mesmos  com  os  montantes  aqui  pretendidos  e  realizado  o  depósito  da  diferença na conta corrente da contribuinte.  O  retorno  do  processo  deu­se  em  decorrência  da  ordem  emanada  na  determinação  de  diligência  e  especialmente  por  conta  da  vinculação  aos  autos  de  infração  processos  n.º  11080.008475/2002­98,  11080.720060/2006­10,  11080.000183/2002­15  e  11080.008474/2002­43, que estão aguardando a distribuição nesse Conselho.  Preliminarmente, quanto aos valores objeto dos  lançamentos veiculados por  meio  dos  autos  de  infração  entendo que,  por mais  razoável  que  fosse  julgá­los  em  conjunto  com  o  presente  processo,  não  é  competência  dessa  turma  fazê­lo,  entretanto,  para  fins  de  subsídio entendo que se deva juntar aos referidos autos cópia do presente acórdão.  Assim, voto por julgar parcialmente procedente o presente recurso voluntário  no sentido de reconhecer o direito creditório nos termos da Informação DRF/POA/SEORT n.º  159/2012,  determinando­se,  ainda,  que  se  junte  aos  processos  n.º  11080.008475/2002­98,  11080.720060/2006­10,  11080.000183/2002­15  e  11080.008474/2002­43  uma  cópia  do  presente acórdão logo que não seja mais sujeito a recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 939DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.904713/2012-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/08/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 89          1 88  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904713/2012­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.435  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/08/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 47 13 /2 01 2- 07 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904713/2012­07  Acórdão n.º 3801­002.435  S3­TE01  Fl. 90          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904713/2012­07  Acórdão n.º 3801­002.435  S3­TE01  Fl. 91          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904713/2012­07  Acórdão n.º 3801­002.435  S3­TE01  Fl. 92          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904713/2012­07  Acórdão n.º 3801­002.435  S3­TE01  Fl. 93          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 19991.000285/2010-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/07/2010, 04/08/2010, 26/08/2010 REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. HOMOLOGAÇÃO. Decidido o direito de crédito e o quanto o sujeito passivo faz jus em ver compensado ou ressarcido em autos apartados, não permite nova discussão em autos distintos daquele em que se resolveu a discussão. Prevalecendo, para tanto, o que restou decido naquele processado, motivo pelo qual cabe a Autoridade Fiscal homologar o pleito até o limite do credito reconhecido, decisão acertada que se mantém e nega provimento ao recurso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rodrigo do Prado Figueiredo, OAB/RJ nº 96.960. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  Decoagro  Comércio Exportação e Importacao Ltda. em face da decisão que acolheu parcialmente o pleito  de  compensação  dos  débitos  incluídos  nas  declarações  DCOMP  nºs  28551.83175.120710.1.3.09­0396  e  12540.40205.120710.1.1.09­8759,  crédito  discutido  nos  autos do processo 13292.000053/2010­14.  Como  se  vê  o  assunto  se  refere  a  aproveitamento  de  crédito  discutido  nos  autos  do  processo  nº  processo  13292.000053/2010­14,  motivo  pelo  qual  o  julgador  de  piso  afastou  a  discussão  quanto  ao  direito  e  reconheceu  tão­só  o  montante  a  ser  ultilizado  em  compensação,  homologando  em  parte  as  compensações  veiculadas  nas  DCOMPS  aqui  mencionada.  No processo de nº 13292.000053/2010­14, discutiu­se:  “1)  –  A  primeira  negativa  do  reconhecimento  do  direito  tem  como  fundamento  aquisições  de  insumos  de  13  (treze)  pessoas  jurídicas que supostamente tinha o objetivo de gerar crédito de  PIS e COFINS, vez que não recolhiam as contribuições devidas  nas  operações,  segundo  consta  do  Despacho  Decisório  de  fls.  12/26.  Esse fundamento restou afastado pela decisão de piso, concluiu  em reconhecer o direito ao crédito.  2)  –  O  segundo  ponto  da  discórdia  se  refere  ao  crédito  decorrente de aquisição de café com suspensão de incidência de  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  para  pessoa  jurídica  que  produz café (art. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004).  Também acolhido pela decisão, que assegurou o direito de tomar  crédito.  ­ O terceiro ponto: aquisição de mercadorias de Cooperativa.  O indeferimento encontra sustentado na premissa de que a glosa  ocorrida decorre do fato da inexistência de direito em razão de  que  aquisições  de  cooperativas  não  estão  sujeitas  à  contribuição,  em  assim  sendo,  não  geram  direito  a  tomar  crédito.  O julgado afastou a motivação do indeferimento e reconheceu o  direito  de  tomar  crédito  das  aquisições  provenientes  de  cooperativas ao argumento de que apartir de 1999 por meio da  Medida  Provisória  1.856­6,  de  1999,  posteriormente  a Medida  Provisória 2.158­35 de 2001, a partir de 1 de novembro de 1999  as sociedades cooperativas são contribuintes do PIS e a COFINS  da mesma forma que as demais pessoas jurídicas, e a partir de  01 de agosto de 2004 passaram a ssujeitar­se ao recime da não  cumulatividade das contribuições sociais.  E  por  derradeiro  indeferiu  o  pedido  de  diligência,  manteve  a  glosa parcial em decorrência da ausência de prova”.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19991.000285/2010­71  Acórdão n.º 3403­002.619  S3­C4T3  Fl. 4          3 O processo nº 13292.000053/2010­14 foi a mim distribuído, o qual relatei e  mantive a decisão que reconheceu parcialmente o direito de crédito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Presente  os  pressupostos  de  admissibilidade,  impõe  em  conhecer  o  recurso  apresentado.  A  discussão  neste  caderno  processual  administrativo  centra  no  direito  à  compensação de crédito discutido no processo número 13292.000053/2010­14.  Não  merece  prosperar  alegação  recursal.  O  julgador  de  piso  deu  contorno  acertado a questão, portanto, deve ser mantido a decisão recorrida in totum.  Naquele  processado  reconheceu  parcialmente  o  pleito,  conforme  sustenta  o  Acórdão recorrido, portanto, o direito e o quanto que faz jus a ser usado em compensação ou  ser ressarcido já restou decidido no processo nº 13292.000053/2010­14.  Assim sendo, andou bem o Julgador de Piso ao homologar a compensação até  o limite do crédito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimetno.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 296DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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