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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8019072 #
Numero do processo: 10183.004911/2005-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 2201-001.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar como área de reserva legal a de 13.252,65ha, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior que exigiam o Ato Declaratório Ambiental referente à área de reserva legal.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  faz  prova  da  existência  da  área  de  reserva  legal,  independentemente  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para considerar como área de reserva legal a de 13.252,65ha, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Eduardo  Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior que exigiam o Ato Declaratório Ambiental  referente à área de reserva legal.    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 26/09/2011     Fl. 744DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).    Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi  lavrado, em 29/09/2005, o Auto  de Infração de fls. 04/07, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício  2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$745.995,91, dos  quais  R$327.150,30  correspondem  a  imposto,  R$245.362,72  a  multa  de  ofício,  e  R$173.482,89, a juros de mora calculados até 31/08/2005.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fls.  06),  a  autoridade fiscal apurou a seguinte infração:  “001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial Rural,  exercício  de  2002,  apurado após a  alteração  da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei 9393/96,  por  não  terem  sido  comprovadas  as  informações  nela  contida,  com respeito aos itens abaixo:  1.  Área  de  utilização  limitada:  Nas  matrículas  apresentadas  existem  averbações  de  Reserva  Legal  em  valor  inferior  ao  declarado, estão averbados apenas 7.195,96ha. Além disso, não  foi apresentada a comprovação da solicitação de emissão do Ato  Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, conforme Lei n° 6.938,  de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 5º  ,  com a redação dada  pelo art. 1° da Lei 10165, de 27 de dezembro de 2000, em data  anterior à 31 de março de 2003, conforme art. 17,  inciso II da  Instrução  Normativa  SRF  No  60/2001  (No  73/2000)  (10,  §4º,  inciso II da Instrução Normativa SRF No 43/1997, com redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  No  67/1997),  sendo  desconsiderado o valor declarado;  2. Área ocupada com pastagens e do efetivo pecuário, durante o  ano  de  2001:  O  efetivo  pecuário  e  as  pastagens  deveriam  ter  sido  comprovados  com  laudo,  respaldado  na  apresentação  de  documentos  probatórios:  Ficha  Registro  de  Vacinação  e  Movimentação  de Gados,  Ficha  do  Serviço  de  Erradicação  da  Sarna  e  Piolheira  dos  Ovinos  fornecidas  pelos  escritórios  vinculados  à  Secretaria  de  Agricultura,  localizados  nos  municípios ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da  Secretaria  Estadual  de  Agricultura;  nota  de  produtor  rural;  declaração anual de produtor rural e outros, conforme art. 10, §  lo,  inciso  IV,  letra  'b'  da  Lei  9393/96  e  art.  25  do  Decreto  4.382/02, sendo desconsiderado o valor declarado;  Fl. 745DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.004911/2005­81  Acórdão n.º 2201­01.250  S2­C2T1  Fl. 2          3 3.  Área  objeto  de  implantação  de  projeto  técnico:  Não  apresentação de Documentação por meio da qual o Incra tenha,  até  a  ocorrência  do  fato  gerador,  reconhecido  e  declarado  a  área  assim  considerada.  Sendo  assim,  a  área  está  sendo  desconsiderada.”  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  20/10/2005  (AR  de  fls.  60),  a  contribuinte  apresentou,  em  16/11/2005,  a  impugnação  de  fls.  66/67  e  a  manifestação  e  documentos de fls. 101/550, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora  de primeira instância:  “O  interessado  apresentou  impugnação,  tempestivamente,  fis.  34/46, alegando, em síntese, que não concorda com a lavratura  do auto de infração dos exercícios de 2001 e 2002 e que, anexa  os  documentos  para  a  devida  apreciação,  tais  como:  contrato  social  da  empresa  com a respectiva alteração, documentos dos  representantes legais, procuração, notas fiscais de vacina e guia  nacional de informação e apuração do ITR. Informou, ainda, que  o  ADA  e  documentos  para  comprovação  do  rebanho mediante  informações do INDEA bem como elaboração da Carta Imagem  de satélite demonstrando a ocupação da área de pastagem, a fim  de elucidar as questões levantadas no auto de infração, estão em  fase de acabamento.”  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande,  por  unanimidade  de  votos,  considerou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­1TR  Exercício: 2002  Ato Declaratório Ambiental  A exclusão da área de reserva legal, esta integrante da área de  utilização  limitada,  da  área  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito de apuração do  ITR,  está  condicionada à protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  perante  o  IBAMA ou órgão conveniado.  Área Utilizada com. Pastagem  Com  base  em  prova  documental  hábil  apresentada  na  fase  de  impugnação, cabe alterar a área de pastagem para considerar a  área menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo  quociente  entre  o  número  de  cabeças  do  rebanho  ajustado  e  o  índice de lotação mínimo legal.  Área Objeto de Projeto Técnico ­ Pastagem  A  área  objeto  de  implantação  de  projeto  técnico  só  será  considerada área utilizada se o projeto for aprovado pelo órgão  federal  competente  até  31  de  dezembro  do  ano  anterior  ao  da  ocorrência do fato gerador do ITR.  Lançamento Procedente em Parte”  Fl. 746DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 A  decisão  da  DRJ  restabeleceu  parte  da  área  de  pastagens  declarada  pelo  contribuinte com base nas provas constantes dos autos.  Cientificada da decisão de primeira  instância em 22/06/2007, conforme AR  de  fls.  565,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em 23/07/2007,  o  recurso  voluntário de  fls. 569/572, por meio do qual questiona a exigência de apresentação do ADA  para reconhecimento da existência da reserva legal e apresenta os documentos de fls. 572/644,  alegando ainda que teria encontrado a prova da entrega tempestiva do ADA.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  O  presente  lançamento  decorre  da  glosa  pela  autoridade  fiscal  das  áreas  declaradas  pela  Recorrente  a  título  de  utilização  limitada  (13.302,2ha),  de  pastagens  (19.572,7ha) e de implementação de projeto técnico.  Após  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  que  deu  parcial  provimento  a  impugnação,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  sustenta  a  legitimidade da exclusão da área de reserva legal.   Inicialmente verifico que a  cópia do ADA de  fls.  573 não permite concluir  sobre a sua efetiva apresentação ao Ibama tendo em vista a ausência de protocolo.  Nada obstante, ao examinar a documentação trazida aos autos, especialmente  as  cópias  das  matrículas  que  compõe  o  imóvel  (fls.  25/46),  verifico  que  inicialmente  havia  averbação de reserva legal de 7.195,96ha.  A  existência  da  averbação  em  questão  foi,  inclusive,  reconhecida  pela  d.  Autoridade Fiscal conforme se verifica da fundamentação do Auto de Infração (fls. 06), sendo  que a glosa da área em questão decorre (i) do fato dessa averbação ter sido em valor menor do  que  a  área  declarada  como  Reserva  Legal  (13.302,2ha),  bem  como  (ii)  pela  ausência  de  demonstração da apresentação tempestiva de ADA.  Juntamente  com  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  os  Termos de Retificação de Reserva Legal (fls. 574/578), por meio dos quais se verifica que em  06/01/2005,  o  total  da  área  de  reserva  legal  anteriormente  averbado  foi  alterado  para  13.252,65ha.  Importante  destacar  que  os  Termos  de  Retificação  em  questão,  embora  apresentados  juntamente com o recurso voluntário,  foram executados antes do  início da ação  fiscal que se deu em 13/06/2005 (fls15), o que me motiva a aceitá­los como comprovação da  exclusão.  Considerando tais provas apresentadas pela Recorrente entendo que deve ser  restabelecida  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  devidamente  averbada,  ainda  que  posteriormente ao fato gerador e independentemente da apresentação tempestiva de ADA.  Fl. 747DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.004911/2005­81  Acórdão n.º 2201­01.250  S2­C2T1  Fl. 3          5 De fato, tenho para mim que a comprovação das áreas de reserva legal, para  efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende da apresentação tempestiva do  Ato Declaratório Ambiental (ADA).   Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei  nº 9.393/96, modificado originalmente pela Medida Provisória nº 1.956­50, de Maio de 2000 e  convalidado pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001,  segundo o qual basta a declaração do  contribuinte quanto à existência de área de exclusão, para fins de isenção do ITR, respondendo  o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, in verbis:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  No presente  caso,  tendo havido a  contestação da  existência dessa  área pela  autoridade fiscal a averbação na matrícula e os Termos de Retificação de Reserva Legal (fls.  574/578) comprovam a existência de uma reserva legal de 13.252,65ha, que considero legítima  a permitir a exclusão da área tributável..  Observo  que  a  Recorrente  declarou  em  sua  DITR  a  existência  de  área  de  reserva legal de 13.302,2ha, razão pela qual mantenho a glosa de 49,55ha.  Ante o  exposto,  conheço do  recurso voluntário  para,  no mérito, DAR LHE  PARCIAL PROVIMENTO para considerar como área de reserva legal a área de 13.252,65ha.    Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)                              Fl. 748DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6   Fl. 749DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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8018618 #
Numero do processo: 10980.006487/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 REMISSÃO. Lei 11.941/2009. Sendo o valor do crédito tributário inferior ao teto previsto na Lei, assim como cumprindo os demais requisitos legais, faz jus o Contribuinte à remissão. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes desde que os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2402-007.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 REMISSÃO. Lei 11.941/2009. Sendo o valor do crédito tributário inferior ao teto previsto na Lei, assim como cumprindo os demais requisitos legais, faz jus o Contribuinte à remissão. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes desde que os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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Lei 11.941/2009. Sendo o valor do crédito tributário inferior ao teto previsto na Lei, assim como cumprindo os demais requisitos legais, faz jus o Contribuinte à remissão. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes desde que os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 64 87 /2 00 7- 86 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006487/2007-86 Relatório Por meio do Auto de Infração de fls. 02 a 06, exigem-se do contribuinte os montantes de R$ 3.168,18 de imposto suplementar, R$ 2.376,13 de multa de ofício de 75% e encargos legais, relativos ao exercício 2003, ano-calendário 2002. - A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual (fls. 13 a 16), constatou as seguintes infrações: - Dedução indevida de despesas com instrução, R$ 4.625,00, em face da comprovação de despesas com uma dependente, Dandara Luísa G. Ronconi, acatado o limite legal individual de R$ 1.998,00. ` - dedução indevida de despesas médicas, R$ 22.489,27, em face da comprovação parcial, R$ 567,33, constante do comprovante anual de rendimentos. Cientificado, em 08/05/2007 (fl. 18), o contribuinte apresentou, em 06/06/2007, a impugnação de fl. 01, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 18), solicitando a inclusão das despesas com instrução do dependente Rafael França Leal (enteado), de R$ 645,00, conforme recibo de fl. 08. Alega, ainda, o extravio de parte dos comprovantes e das despesas médicas e busca restabelecer R$ 3.000,00 de gastos com psicoterapia, pagos a Liamir Sfair (recibo de fl. 08), e de R$ 5.030,00 de gastos com fisioterapia, pagos a Nociá Freitas F. Oliveira Terluk (recibo de fl. 07). Aduz que deixou de apresentar anteriormente a comprovação ora juntada por estar ausente do país na ocasião da intimação para esclarecimentos. Em face das rasuras e emendas no recibo das despesas com instrução e da falta de intimação para comprovação de efetivo pagamento das despesas médicas, solicitou-se a diligência de fl. 19, atendida pela juntada dos documentos de fls. 22 a 38. Em atendimento à intimação o interessado esclarece, à fl. 26, que os valores dos tratamentos terapêutico e/ou fisioterápico foram efetuados em dinheiro, durante o ano- calendário, quando da realização das sessões, e a emissão dos recibos se deu pelos valores totais dos tratamentos. Acrescenta que o tratamento fisioterápico foi aplicado para recuperação própria, em virtude de lesão na coluna vertebral, por indicação médica (fls. 27 e 28) e não acobertado por seu plano de saúde. Argumenta que as despesas com instrução não puderam ser confirmadas pela escola (Ceci - Centro de Cuidados Infantis), por não existir mais qualquer registro daquele pagamento em seus arquivos. Intimada a confirmar a autenticidade e forma de pagamento dos recibos emitidos, a profissional Liamir Sfair, atestou o recebimento em dinheiro de R$ 3.000,00 (R$ 100,00 por sessão), relativos a 30 sessões de psicoterapia para o contribuinte e sua companheira (Ana Paula dos Santos França), sem apresentar documentação complementar, pois as quantias recebidas não teriam transitado por sua conta bancária nem sido escrituradas em Livro Caixa, e sim utilizadas para pagamento de despesas pessoais (fls. 32 e 33). A intimação enviada para a profissional Nociá de Freitas Fortes de Oliveira, retornou acusando mudança de endereço (fls. 36 e 37). Quando do julgamento pela DRJ, a mesma julgou improcedente a impugnação, visto que restou não impugnada a parte do lançamento contra a qual o contribuinte não se Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006487/2007-86 manifestou, R$ 18.439,27 referente à parte das glosas de despesas com instrução, R$ 3.980,00 (R$ 4.625,00, glosadas - R$ 645,00, de comprovação pretendida), e de despesas médicas, R$ 14.459,27 (R$ 22.489,27, glosadas – R$ 8.030,00, de comprovação pretendida), que resultam em R$ 852,55. Ainda, que as deduções com despesas de instrução devem observar o limite anual individual de R$ 1.998,00, conforme disposto no artigo 8°, II, “b”, da Lei n° 9.250, de 1995, que com as alterações da Lei n° 10.451, de 10 de maio de 2002. Contudo, o recibo apresentado (fl. 8 e 24) não se presta à comprovação pretendida, em face das evidentes rasuras e emendas nos campos de valor numérico, valor por extenso, serviço prestado e data. E, conforme afirmado pelo próprio Contribuinte, sua tentativa de confirmação do recibo junto ao estabelecimento de ensino teria resultado infrutífera, pela inexistência de registro desse pagamento nos arquivos da instituição. Quanto às despesas médicas, as glosas foram mantidas em razão do não preenchimento dos requisitos legais dos documentos apresentados. Insatisfeito, às fls. 49/55 apresentou recurso voluntário, no qual alegou, preliminarmente, a remissão dos débitos com fulcro na Lei 11.941/2009. No mérito afirma que houve comprovação das despesas de tratamento psicoterápico, assim como protesta pela inaplicabilidade da multa de ofício e, por fim, alegou cerceamento de defesa. Ao final, requereu o conhecimento do recurso e a procedência total do mesmo. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Da Lei nº 11.941/2009 – Remissão do Crédito Tributário De acordo com a decisão da DRJ, datada de 15.12.2009, ou seja, já na vigência da mencionada Lei, determinou: “Isso posto, voto no sentido de considerar não impugnada a parte do lançamento contra a qual o contribuinte não se manifesta, que resulta em R$ 782,55 de imposto suplementar, R$ 586,91 de multa de ofício de 75% e encargos legais, e procedente a parte impugnada do lançamento, mantendo R$ 2.385,63 de imposto suplementar, R$ 1.789,22 de multa de ofício de 75% encargos legais.” Neste sentido, conforme intimação para pagamento (fl. 45), o saldo de imposto era de R$ 2.385,63 e multa de ofício de R$ 1.789,22. Ou seja, de acordo com o previsto no artigo 14, § 1º, inciso IV, da Lei 11.941/2009, que prevê: Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) Fl. 65DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006487/2007-86 anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1° O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação: I - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n” 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; II - aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional; III - aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e_ das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e IV - aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Todavia, no presente caso, não faz jus à remissão o Contribuinte, visto que entre o lançamento e a alegação da anistia da lei, não transcorreu o prazo legal de 05 (cinco) anos que a lei prevê, ainda que a constituição do crédito se desse com a declaração ocorrida em 2003, o auto de infração e valor cobrado são crédito suplementar. Das Despesas de Tratamento Psicoterápico Em seu recurso voluntário, o Recorrente, em síntese, afirma que tem direito à dedução das despesas com o tratamento psicoterápico visto que cumpriu a exigência legal do art. 8º, §2º, III da Lei nº 9250/95, sendo que a ausência de comprovação do desembolso não tem amparo legal, ante a confirmação da própria profissional que prestou o serviço (declaração fl. 33). Por sua vez, quanto ao documento de fl. 7 e 36, emitido pela profissional Nociá de Freitas Fortes de Oliveira, embora tentada a diligência em localizá-la pela receita federal, não obteve êxito em confirmar os serviços prestados. Pois bem. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como amparo os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 66DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006487/2007-86 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (Destacamos) O artigo 80 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) contem disposição no mesmo sentido: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Como se constata dos dispositivos acima transcritos, a legislação somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que os respectivos pagamentos sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Compulsando os autos, verifica-se que os recibos (fls. 32/33 fls. 7-36) não constam o endereço profissional do prestador do serviço. Ainda, quando da diligência do órgão fazendário em intimar a profissional Nociá de Freitas Fortes de Oliveira (recibos fl. 7/36), restou infrutífera em razão da mudança de endereço. Aqui, neste ponto, merece destaque que a alegação do cerceamento de defesa em recurso restou prejudicada, visto que o órgão fazendário, ainda que não seja obrigação do mesmo, acatou a solicitação de intimação de terceiro a pedido do contribuinte, a quem cabia o ônus probatório. Neste sentido, os recibos apresentados pelo Recorrente relacionados não preenchem todos os requisitos exigidos pelo artigo 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95 para que sejam aptos a comprovar a despesa para fins dedução da base de cálculo do imposto de renda. Desse modo, entendo que nos termos do que dispõe a legislação que rege a matéria, não deve ser restabelecida a dedução do valor das despesas médicas a eles correspondente. Fl. 67DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006487/2007-86 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 68DF CARF MF

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8003039 #
Numero do processo: 10814.001761/2001-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/08/1996 a 23/08/1996 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, § 4º do art. 150 do CTN, somente na hipótese de haver antecipação do pagamento do tributo e na ausência de dolo, fraude ou simulação. De outro modo, o prazo decadencial será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN).
Numero da decisão: 9303-009.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, § 4º do art. 150 do CTN, somente na hipótese de haver antecipação do pagamento do tributo e na ausência de dolo, fraude ou simulação. De outro modo, o prazo decadencial será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 17 61 /2 00 1- 57 Fl. 378DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.001761/2001-57 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, em face do acórdão nº 301-34.888, e-fls. 235 e seg., de 10/12/2008, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 20/08/1996 a 23/08/2006 TRÂNSITO ADUANEIRO. NÃO CONCLUSÃO. 1. Declarações de trânsito e termo de responsabilidade firmados por representante legal da autuada. A responsabilidade aduaneira pelas obrigações fiscais assumidas em termo de responsabilidade (fiel depositário das mercadorias em trânsito) é objetiva. 2. Meras referências à existência de inquérito policial e a supostos depoimentos não prova que empregado seu e terceiros, excluída participação da beneficiária, foram responsáveis pelo desvio das mercadorias importadas. Mesmo provado, tal fato não possuiria o condão de afastar a responsabilidade aduaneira e tributária da beneficiária do regime. 3. Comprovada a não conclusão da operação de trânsito aduaneiro, cabe o lançamento dos tributos, acrescidos de juros de mora, multa de oficio e multa por importação desamparada de guia de importação. DECADÊNCIA Aplica-se à espécie o artigo 173 do CTN, haja vista que não foi realizado nenhum pagamento de tributo na data do fato gerador, notadamente em razão do regime aduaneiro especial. MULTA DE OFÍCIO DE 75% Não há que se falar em caráter abusivo da multa de oficio no percentual de 75%. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Incidência da Súmula 3°CC n° 4 - A partir de 10 de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI VINCULADO. FATO GERADOR. O fato gerador do IPI vinculado à importação é o despacho aduaneiro que não ocorre quando há o desvio da mercadoria importada e transportada sob o Regime Especial de Trânsito Aduaneiro. A exigência de tal imposto desloca-se para o momento da apreensão da mercadoria, na forma do art. 473 do RIPI. MULTA POR FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. O Ato Declaratório Normativo CST n° 6, de 29/11/1974, dispõe que nos casos de falta, extravio, dano ou avaria de mercadorias estrangeiras importadas, é inaplicável a multa administrativa pela falta de guia de importação. Fl. 379DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.001761/2001-57 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Referido acórdão deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para excluir a exigência do IPI vinculado à operação de importação e também para excluir a aplicação da multa regulamentar por falta de guia de importação. Cientificada, a Fazenda Nacional não opôs recurso especial. Portanto, conforme visto, restou controvertido neste processo unicamente a exigência do Imposto de Importação que foi lançado acrescido de multa de ofício e juros de mora. O contribuinte apresentou o recurso especial de divergência, e-fls. 264 e seg, tentando demonstrar divergência em relação a duas matérias: 1) ilegitimidade passiva e 2) decadência do lançamento. Por meio de despacho de exame de admissibilidade, e-fls. 361 e seg, o então presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento parcial ao recurso especial, somente na matéria relativa à decadência do lançamento. Em reexame de admissibilidade, e-fl. 364, o então presidente da Câmara Superior de Recurso Fiscais, confirmou o despacho de admissibilidade pelo seguimento parcial do recurso especial. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Conforme relatado a matéria devolvida à apreciação desse colegiado refere-se somente quanto ao transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento do imposto de importação. De acordo com o acórdão recorrido, como não houve qualquer antecipação de pagamento, o dies a quo do prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 173, inc. I do CTN – cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ser lançado. Por sua vez o acórdão paradigma profere que, independente da existência de Fl. 380DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.001761/2001-57 antecipação de pagamento, a contagem inicial deverá ser feita nos termos do art. 150, § 4º do CTN – cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação. A decadência do direito de se constituir créditos tributários está regulada no Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...]. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Já no julgamento do REsp nº 973.733/SC, o Superior Tribunal Justiça (STJ) assim decidiu, quanto à decadência: “1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008. AgRg nos EREsp 216.755/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP. Rel. Ministro Luis Fux, julgado em 13.12.2004, J 28.02.2005)”. Consoante os dispositivos citados e transcritos acima, para os casos em que há antecipação de pagamento por conta das parcelas da contribuição (tributo) devida, a contagem do prazo quinquenal decadencial deve ser efetuada, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, cinco anos a partir da data do respectivo fato gerador. Já para os casos em que o contribuinte não Fl. 381DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.001761/2001-57 efetua quaisquer antecipações, a contagem deve ser efetuada nos termos do art. 173, inciso I, desse mesmo Código, ou seja, seja a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido constituído. No presente caso, trata-se de auto de infração, lavrado em 18/10/2001, com ciência postal em 24/10/2001, AR e-fl. 120, para exigência do imposto de importação relativos aos fatos geradores ocorridos entre 20/08/1996 a 23/08/1996. Conforme bem registrado nas decisões precedentes não houve qualquer antecipação de pagamentos. Assim, para o presente caso, por força do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do STJ, no REsp nº 973.733/SC, a contagem do prazo quinquenal decadencial deve ser feita nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido constituído. Portanto, para os fatos geradores em questão, agosto/1996, o termo inicial para contagem do prazo decadencial dará se em 1º/01/1997 e a Fazenda Nacional teria possibilidade de efetuar o lançamento até o dia 31/12/2001. Como a ciência do lançamento deu-se em 24/10/2001, não houve então o transcurso do prazo decadencial para nenhum dos fatos geradores. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 382DF CARF MF

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7990323 #
Numero do processo: 10840.722179/2012-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 34.743,86. Também foi apurada omissão de rendimentos, no valor de R$ 15.971.04. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 21 79 /2 01 2- 63 Fl. 205DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-000.919 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722179/2012-63 O contribuinte apresentou impugnação parcial (não questionou a omissão de rendimentos e despesas médicas no valor de R$ 1.095,86), que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Brasília de f. 90/100. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 105/122. Em síntese, alega que atendeu ao que foi solicitado pela autoridade fiscal, apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Insurge- se contra os acréscimos legais (multa e juros). Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Ricardo Moreira - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas, no valor de R$ 33.648,00. O interessado, no recurso, insurge-se contra estas glosas, pelas razões que enumera. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira instância, que é necessária a apresentação de documentação probante do efetivo pagamento para comprovação das despesas médicas. Desta forma, verifica-se que o recibo, ao contrário do que defende a recorrente, não faz prova absoluta da real ocorrência do pagamento. A autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar outros elementos de convicção da efetiva realização da despesa que se pretende deduzir. Não poderia ser de outra forma. Entender o contrário seria tolher a ação da fiscalização, que ficaria impossibilitada de exercer sua atividade investigativa, na busca de verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser frisado que aqui não se trata de mera prerrogativa, mas de um dever da autoridade fiscal, haja vista tratar-se de dedução da base de cálculo e, portanto, de redução do tributo. Com efeito, as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Analisando a Notificação de Lançamento, verificamos que foram glosadas despesas médicas de valores significativos, que justifica a solicitação de informações adicionais. A Descrição dos Fatos e Enquadramento legal do Lançamento encontra-se devidamente Fl. 206DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-000.919 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722179/2012-63 fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram apresentadas provas do efetivo pagamento das despesas, não houve suficiente descrição do tratamento ou dos exames realizados. Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita. Não há que se falar em quebra de sigilo ou de invasão à privacidade do cidadão. Não há quebra de sigilo perante o fisco, cuja atividade primordial é justamente investigar a veracidade dessas despesas que resultam em redução de tributo. Ademais, ao intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada na intimidade da pessoa, mas está cumprindo o dever legal de investigar a veracidade das declarações prestadas. Trata-se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais. Da mesma forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de extratos bancários. Pode ocorrer de o contribuinte haver pago as despesas em cheques ou mediante saques da conta corrente, o que seria facilmente comprovado pela existência de saques de valores compatíveis em datas aproximadas das da efetivação das despesas. O contribuinte poderia requerer à instituição financeira os referidos extratos (em alguns casos, obtém-se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria de difícil execução. Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas parte ou a totalidade das despesas. O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas, se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade lançadora, não juntou à impugnação e não se aproveita da oportunidade agora trazida pelo recurso voluntário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se manifestando no sentido da necessidade da comprovação do efetivo pagamento, sendo desnecessária a caracterização, pela fiscalização, de inidoneidade dos recibos. A título de exemplo, trazemos a seguinte decisão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. A critério da autoridade fiscal, a comprovação do efetivo pagamento de despesas é necessária. Hipótese em que, tendo sido devidamente intimada para comprovação do efetivo pagamento das despesas, não foi apresentada a requerida documentação comprobatória. Recurso Especial do Procurador Provido." Convém citar o trecho em que o Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, defende ser desnecessário a autoridade lançadora evidenciar a inidoneidade dos recibos: "Contudo, pela aplicação do critério jurídico que entendo correto, não há qualquer necessidade de apontamento de falsidade nos recibos e outros documentos formais para exigência de prova do pagamento. Assim, quando o contribuinte não comprova o efetivo pagamento de valores que deduz, desde que isso tenha sido a acusação inicial, resta mandatória a glosa dos valores." Fl. 207DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-000.919 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722179/2012-63 Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata-se de multa decorrente de previsão legal (Lei 9.430/96, art. 44), de aplicação obrigatória. Em decorrência do princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa, ou aplicá-la em percentual diverso do previsto na legislação. O mesmo há que se dizer em relação à aplicação da taxa SELIC. Há que ser frisado, ainda, que estas questões estão pacificadas no âmbito deste Conselho, no sentido da aplicabilidade dos referidos acréscimos legais. Desta forma, reitero a motivação do voto exposto na decisão de primeira instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado ad hoc. Quando da formalização do acórdão, o Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado, já se encontrava aposentado, razão pela qual houve a necessidade de designação de “Redator Designado ad hoc”. Assim, como Redator Designado ad hoc ressalvo que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro. A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas, no valor de R$ 33.648,00 (parte recorrida). Discordo do Relator em relação às despesas médicas. Os recibos não têm valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Entretanto, mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa á aceitação de simples recibos, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado o recibo devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas. No caso, o fundamento para lançar limita-se a que recibos não comprovam pagamento de despesas médicas. O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No entanto, a recusa a documentos usuais não pode prescindir de justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte. Fl. 208DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-000.919 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722179/2012-63 Não deixo de fazer aqui uma fundamentação do entendimento expresso acima, pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Tal artigo indica que determinados documentos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado. E tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi concebido do que para os dias atuais. Além disso, mesmo na vigência do referido Decreto-Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far-se-á o lançamento ex- officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”. Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.000071/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF. ISENÇÃO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, notadamente artigo 9º da Lei nº 10.559/2002, c/c artigo 1º, § 1º, do Decreto nº 4.897/2003, os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. A referida benesse é válida somente a partir de 29/08/2002, data da publicação da Lei n° 10.559/2002. In casu, comprovando-se a condição do contribuinte de anistiado político, mister se faz reconhecer a isenção do imposto de renda pretendida.
Numero da decisão: 2401-007.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ISENÇÃO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, notadamente artigo 9º da Lei nº 10.559/2002, c/c artigo 1º, § 1º, do Decreto nº 4.897/2003, os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. A referida benesse é válida somente a partir de 29/08/2002, data da publicação da Lei n° 10.559/2002. In casu, comprovando-se a condição do contribuinte de anistiado político, mister se faz reconhecer a isenção do imposto de renda pretendida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 00 71 /2 00 7- 78 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000071/2007-78 Relatório JOAO GILFREDO DE ALEMAR JUNIOR, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 17-32.024/2009, às e-fls. 38/40, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da alteração dos rendimentos declarados como isentos para tributáveis recebidos de pessoa jurídica, em relação ao exercício 2003, conforme peça inaugural do feito, às fls. 04/05, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS DE SUA DECLARAÇÃO: - L1 RENDIMENTOS REC. PES. JURID.-TITULAR DE RS 0.00 PARA RS 42.771,50 - REND. ISENTOS E NÃO-TRIBUTÃVEIS DE R$ 42.771,50 PARA RS 0,00 O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 50/54, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, afirmando já ter comprovado sua condição de anistiado político. Alega está isento do IR por força do artigo 9º, § único da Lei nº 10.559/2002. Pugna pelo princípio da informalidade para que as provas apresentadas junto ao recurso sejam aceitas. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Inicialmente consta da descrição dos fatos (fl. 05), a autoridade fiscal alterou os valores declarados pelo contribuinte como isentos para tributáveis, ou seja, trata-se de classificação indevida de rendimentos. Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000071/2007-78 Por sua vez o contribuinte, desde a impugnação, esclarece tratar-se de valor indenizatório recebido por ser anistiado político, não cabendo a incidência do Imposto de Renda, requerendo que seja reconhecida a isenção a após o mês de agosto (publicação da lei). Por sua vez, ao analisar a impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter a integralidade da ação fiscal, sob o argumento de que não foram apresentadas provas da condição de anistiado político, senão vejamos: (...) O impugnante alega que é beneficiado pela Lei 10.559/2002 que instituiu a isenção dos rendimentos recebidos pelos anistiados políticos sem, entretanto, juntar quaisquer provas que possam sustenta-la. Ora, é regra, não só do Processo Administrativo Fiscal, como também do Direito Processual Civil, que cabe àquele que alega o ônus da prova. Alegar e não provar é como não alegar, portanto devem ser consideradas improcedentes as argumentações feitas pelo impugnante cujas provas não são apresentadas. O ônus de quem alegaé a prova dos fatos (artigo l6, inc. III, e § 4°, do Decreto 70.235/72). Se o contribuinte apresenta fatos na sua impugnação para produzir sua defesa, cabe a ele o encargo de provar a veracidade de suas alegações. Fatos ou são verdadeiros ou falsos, existiram ou não. Já alegações são veridicas ou inverídicas, cabendo ao autor carrear aos autos as provas que demonstrem a veracidade de suas alegações e, então, a existência dos fatos narrados. (...) Assim, incabível a alegação de já ter sido demonstrada anteriormente a condição de anistiado político, sem a juntada na impugnação do documento comprobatório desta situação. Ainda irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, ora objeto de análise, suscitando que são considerados isentos os valores recebidos, haja vista ser anistiado político, reafirmando ser os argumentos da impugnação. Assevera que sua declaração é a expressão da verdade, sendo certo que os erros não teriam sido cometidos pelo contribuinte, mas pela autoridade lançadora, que teria se equivocado na interpretação da legislação aplicável ao caso e na leitura dos documentos que apresentou. Pugna pelo princípio da informalidade para que as provas apresentadas junto ao recurso sejam aceitas. Pois bem! Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A isenção do anistiado político encontra-se regulamentada pela Lei n° 10.559/2002, em seu artigo 9°, parágrafo único, nos termos abaixo: Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. No mesmo sentido, o Decreto n° 4.897/2003, no seu artigo 1°, parágrafo 1°, assim dispõe: Fl. 63DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000071/2007-78 Art. 1º Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002. Ao interpretar a legislação acima transcrita, depreende-se que os valores pagos a título de indenização, aposentadoria, pensão ou de qualquer natureza a anistiado político, são isentos de imposto de renda, ou seja, o único requisito para usufruir desta isenção é ser anistiado. Após a análise dos autos, principalmente dos documentos comprobatórios anexados em fase recursal, não restam dúvidas de que o recorrente é anistiado político, motivo pelo qual lhe garante a isenção sobre os proventos da Marinha. Com o fito de rechaçar o lançamento, bem como a decisão de piso, aocontribuinte, anexa aos autos, Portaria do Ministério da Justiça (Portaria n° 2.982 de 2004), considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, considerar o recorrente anistiado político, concedendo-lhe reparação econômica, nos termo do art. 1°, inc I e II c/c art. 19, da Lei n° 10.559/2002, vejamos: PORTARIA N° 2.982, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Segunda Câmara da Comissão de Anistia n° 2003.01.23106, nos termos do art. 1°, incisos I e II c.c. art. 19 da supramencionada lei, resolve: Declarar JOÃO GILFREDO DE ALEMAR JUNIOR, anistiado politico. Atribuir ao Requerente reparação econômica, de caráter indenizatório em prestação mensal, permanente e continuada no cargo de Técnico de Operação, nível 256, da PETROBRAS, no valor de R$ 9.443,36 (nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), com as respectivas vantagens. Autorizar adicional referente à Participação nos Lucros e/ou Resultados-PLR, cuja quantia será informada pela Petrobrás e determinada para pagamento no ano subsequente. Conceder efeitos financeiros retroativos de 27/05/2004 a 05/10/1988. Substituir a Aposentadoria Excepcional de Anistiado que recebe no valor de R$ 4.422,14 (quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quartoze centavos) referente ao benefício do INSS n° 58/0251910849, pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada. Reconhecer ao Requerente o direito à diferença liquida de R$ 1.014.023,40 (hum milhão, quartoze mil, vinte e três reais e quarenta centavos). Em decisão proferida nos autos do Processo nº 10768.008987/2009-39, a Segunda Turma Especial da 2ª Seção de julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, assim se pronunciou: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. ANISTIADO POLÍTICO. SUBSTITUIÇÃO PELO REGIME DE REPARAÇÃO ECONÔMICA. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. Comprovado que os proventos lançados como omitidos foram percebidos por anistiados políticos, na qualidade de reparação econômica deferida pelo Ministério da Justiça, deve-se reconhecer a isenção sobre esses proventos, com fundamento no parágrafo Fl. 64DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000071/2007-78 único do art. 9º da pela Lei nº 10.559, de 2002 e, conseqüentemente, cancelar o lançamento. Recurso provido. (Acórdão nº 2802-003.199; Sessão de 09/10/2014). Assim, tendo em vista que o valor recebido pelo Recorrente através da Petros, refere-se ao pagamento da aposentadoria excepcional de anistiado (segundo Portaria supramencionada), na qual restou declarada a sua condição de anistiado político, não cabe a incidência de Imposto de Renda sobre referida verba por força da isenção, nos termos dos arts. 1º e 9º da Lei 10.559/02, o que impõe reconhecer referida benesse. De acordo com as normas acima transcritas, a isenção do IR sobre os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos é válida somente a partir de 29/08/2002, por expressa determinação legal, pois antes da Lei nº 10.559/2002 não havia disposição acerca da isenção da referida verba. No direito tributário, as regras sobre isenção devem ser interpretadas literalmente, não cabendo fazer interpretação extensiva dos dispositivos, conforme disciplina o art. 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I suspensão ou exclusão do crédito tributário; II outorga de isenção; III dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Ademais, o próprio contribuinte delimita seu pedido ao pugnar pela isenção após agosto. Neste diapasão restando limitada a lide, merece provimento o pedido do contribuinte, no sentido de reconhecer a isenção após agosto de 2002. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a isenção após 29/08/2002, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.918087/2009-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IRRF. IMUNIDADE. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER A imunidade do contribuinte em relação ao pagamento do imposto de renda sobre os seus rendimentos, isso não o exclui de reter e recolher o imposto de renda relativo aos rendimentos auferidos pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviço.
Numero da decisão: 1003-001.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IRRF. IMUNIDADE. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER A imunidade do contribuinte em relação ao pagamento do imposto de renda sobre os seus rendimentos, isso não o exclui de reter e recolher o imposto de renda relativo aos rendimentos auferidos pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-71.189, de 11 de dezembro de 2014, da 2ª Turma da DRJ/RJO, que não conheceu da manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 80 87 /2 00 9- 93 Fl. 160DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918087/2009-93 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 842604993 emitido eletronicamente em 22/06/2009, fl. 3, referente à declaração de compensação-Dcomp nº 25983.79871.270907.1.7.04-6003 transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) na referida Dcomp com crédito de contribuições sociais retidas na fonte-CSRF, código 5952, período de apuração 31/07/2004, no valor original na data de transmissão de R$ 63,51, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 04/08/2004 (R$ 186,00). 2. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito na Dcomp acima identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Assim, diante da inexistência do crédito, foi exigido do interessado débito de R$ 33,75 acrescido de encargos moratórios. 3. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Cientificado da decisão em 29/06/2009, conforme documento de fl. 72, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 02, em 06/07/2009, alegando, em síntese, que: 4.1. Efetuou em 04/08/2004 indevidamente o recolhimento do Darf com o código 5952; 4.2. Compensou o referido crédito, mas, por equívoco do setor contábil, este débito foi informado na DCTF do 3º trimestre de 2004 gerando a inconsistência dos dados; 4.3. Apresentada a DCTF retificadora, requer a homologação da compensação efetuada. 5. Posteriormente, o interessado foi intimado em 19/04/2010 (fls.75/76) e em 25/05/2010 (78/79) a comprovar se o signatário da manifestação é de fato detentor de poderes para representá-lo, porém manteve-se silente. 6. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ/RJO não conheceu a manifestação de inconformidade e, por conseguinte, não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DECLARAÇÃO DE REVELIA. Ante a falta de atendimento para saneamento dos autos, em face de não comprovação da regularidade de sua representação no processo administrativo fiscal, nos termos do art. 13, II, do Código de Processo Civil, reputa-se ao interessado a revelia. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 24/12/2014 (e-fls. 87) e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/01/2015 (e-fls. 89 a 157), no qual destacou, em síntese, o seguinte: Fl. 161DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918087/2009-93 (i) Alega que, embora tenha sido revel na manifestação de inconformidade, o crédito não é devido, uma vez que possui imunidade tributária reconhecida pelo judiciário; (ii) Informa que através do processo nº 2005.71.00.019670-0, da 14ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, a Recorrente teve reconhecido seu direito à imunidade tributária relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica, tendo a decisão judicial transitado em julgado aos 22/04/2013; (iii) Defende que as sentença declaratórias apenas reconhecem a existência de uma situação fática pré-existente e que se perpetua no tempo, possuindo, por conseguinte, efeitos retroativos (iv) Por fim, requereu a anulação da notificação fiscal de lançamento de débito nº 2534/2014 e o arquivamento do processo. A Recorrente apresenta documentos ao recurso voluntário. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo, contudo não cumpre com todos os requisitos de admissibilidade, conforme adiante destacado. Cumpre destacar inicialmente que a manifestação de inconformidade da Recorrente não foi conhecida, visto que, embora intimada por duas vezes para regularizar a representação, quedou-se inerte. Ela apresenta Recurso Voluntário na qual informa ter tido sua imunidade para recolhimento do IRPJ declarado por via judicial. No recurso voluntário, a Recorrente junta certidão, emitida pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, referente à apelação cível nº 2005.71.00.019670-0, na qual atestou: Fl. 162DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918087/2009-93 A sentença que transitou em julgado possui o seguinte dispositivo, vide abaixo: Tanto pela certidão colacionada, quanto pela sentença, verifica-se ter havido a declaração da inexistência de vínculo obrigacional tributário que enseje a cobrança de IRPJ, em razão da imunidade tributária prevista no inciso V, a, do art. 150 da CF. Ora, a imunidade da Recorrente é inerente ao IRPJ que a mesma deveria pagar se não possuísse a imunidade. Contudo, conforme a Per/Dcomp apresentada nos autos (e-fls. 8 a 12), o débito no qual a contribuinte buscava compensação refere-se a IRRF, código de receita 3208-01, no valor de R$ 33,75. O código de receita 3208-01 é referente ao IRRF – Alugueis e Royalties Pagos a Pessoa Física. Pelo código da receita indicado, vê-se que a Recorrente estava em verdade atuando como pessoa responsável pela retenção do imposto de renda, visto que deveria ser retido na fonte do pagamento á pessoa física beneficiária do rendimento. Os artigos 43 e 45 do CTN estabelecem quem é o contribuinte para fins de pagamento do imposto de renda, vejamos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Dispõe o art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: Fl. 163DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918087/2009-93 I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (art. 43 do CTN). No caso vertente, a fonte pagadora substitui o contribuinte em relação unicamente ao recolhimento do tributo. O IRRF em análise não está incidindo sobre os rendimentos da Recorrente, mas sim sobre os rendimentos da pessoa física beneficiária desse rendimento. O Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), estabelecia em seu art. 167 que a imunidade, isenção ou não incidência concedida a uma pessoa jurídica não beneficia aqueles que recebem rendimentos pagos por ela, não a eximindo da obrigação da retenção do imposto, vide abaixo: Art.167. As imunidades, isenções e não incidências de que trata este Capítulo não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas neste Decreto, especialmente as relativas à retenção e recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e à prestação de informações (Lei nº 4.506, de 1964, art. 33). Parágrafo único. A imunidade, isenção ou não incidência concedida às pessoas jurídicas não aproveita aos que delas percebam rendimentos sob qualquer título e forma Essa mesma regra foi mantida no Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), no artigo 178. Em que pese a imunidade da Recorrente em relação ao pagamento do imposto de renda sobre os seus rendimentos, isso não a exclui de reter e recolher o imposto de renda relativo aos rendimentos auferidos pela pessoa física. Não havendo impugnação em relação à decisão da DRJ e inexistindo, no caso em análise, matéria de ordem pública, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido, em razão de não ter sido instaurado o litígio pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.901425/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 PERDCOMP. COMPENSAÇÃO. Deve a administração proceder a análise da liquidez e certeza do crédito cuja compensação foi efetivamente requerida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-003.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.901424/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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COMPENSAÇÃO. Deve a administração proceder a análise da liquidez e certeza do crédito cuja compensação foi efetivamente requerida pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.901424/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.388, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 14 25 /2 01 4- 76 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.390 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901425/2014-76 Trata o presente processo de despacho decisório de folhas, que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP n. 23108.00868.301013.1.3.04-2810, cujo o crédito declarado seria proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362). Reproduz-se, com ajustes, por economia processual, o relatório da decisão de primeira instância que bem resumiu o litígio: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão da DRF Manaus, que não homologou compensação formalizada em Dcomp, fundada no fato de que o pagamento indicado pela requerente como indevido, no montante [...], já havia sido integralmente utilizado, não restando saldo disponível para compensação. Portanto, não teria sido confirmada a existência do indébito. Não resignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, solicitando preliminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado. No mérito alegou ter cometido erro no preenchimento da Dcomp ao assinalar como origem do crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria saldo negativo. Conforme demonstra a cópia da DIPJ do ano base 2010, a contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no valor de [....] e, diante disso, resolveu aproveitar esse crédito para compensar tributo vincendo. Mas por erro, preencheu a declaração de compensação informando que seu crédito decorria de “pagamento indevido ou a maior”, e, no campo relativo às características do DARF, informou os dados referentes a um dos pagamentos feitos por estimativa mensal. Esse fato foi informado à DRF Manaus em atendimento à intimação da EQMAC/DRF/MNS. Nessa oportunidade, a contribuinte requereu que a retificação das declarações de compensação fosse feita de ofício pela DRF, mas não foi atendida, pois o órgão fiscal assinalou que a Dcomp que contivesse erro deveria ser retificada pelo próprio contribuinte. Diante dessa recusa, a requerente teria alegado que o sistema da Receita Federal não permitiria que se procedesse à retificação necessária à solução do problema. A requerente admite que o pagamento indicado na Dcomp como indevido fora de fato integralmente utilizado para quitação da estimativa mensal. Porém, não é esse o crédito que ela pretende compensar, mas, sim, o saldo negativo apurado ao final do período base. Aduziu que se trata de erro escusável, que o crédito é existente, e que as normas legais e infralegais lhe asseguram a possibilidade de compensação. Além disso, erro formal não pode ser óbice ao exercício do direito. Em reforço a essa tese, trouxe decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Com esses fundamentos, pugnou pela reforma da decisão a quo, para assim reconhecer o direito creditório e homologar a compensação declarada. É o relatório. A decisão de primeira instância negou procedência à manifestação de inconformidade por entender que não se trata de mero erro de preenchimento, posto que levou a Administração Tributária a efetuar análises diversas das que seriam procedidas visando a constatar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art.170 do CTN, caso o crédito indicado fosse o saldo negativo de IRPJ. Em verdade, se a compensação só é levada a efeito se comprovada a liquidez e certeza do crédito, mudar o tipo de crédito”, na sua essência e valor, equivaleria a formular um novo pedido. Nesse caso, o interessado deveria ter solicitado o Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.390 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901425/2014-76 cancelamento do presente PER/DCOMP (art.62 da IN SRF n° 600, de 2005) e, então, transmitido outro corretamente. Cientificada, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade para pedir a modificação do crédito. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.388, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso ao CARF é tempestivo. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade dele conheço. O litígio corresponde à não homologação de declaração de compensação PERDCOMP n. 23108.00868.301013.1.3.04-2810, cujo o crédito declarado seria proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362) em 26/02/2010, no valor de R$ 4.755.470,72 (e-fl. 109). A Recorrente alega que teria especificado equivocadamente o crédito declarado como proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362) em 26/02/2010. A origem do crédito informado no PER/DCOMP deveria ser saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010. Tal erro teria gerado a falta de direito creditório informada no despacho decisório e a não homologação da PER/DCOMP. De fato o erro do Recorrente levou a Administração Tributária a efetuar análises diversas das que seriam procedidas visando a constatar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art.170 do CTN, caso o crédito indicado fosse o saldo negativo de IRPJ. Se constatadas inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento (arts. 58 da IN SRF n° 600, de 2005), o contribuinte poderia apresentar pedido de retificação do Pedido de Restituição / Declaração de Compensação, antes da decisão administrativa, através de PER/DCOMP retificador. Verificado erro de direito, ou seja, o contribuinte não errou no preenchimento, mas pediu crédito diverso, deveria apresentar pedido de cancelamento do PER/DCOMP, e transmitir outro, com a indicação do crédito correto (arts. 50 a 62 da IN SRF n° 600, de 2005). O Parágrafo único do art. 62 regulamenta que o pedido de cancelamento da Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.390 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901425/2014-76 Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Concordo que o erro formal não pode ser óbice ao exercício do direito de compensação e à apuração do crédito alegado pelo contribuinte. A DRJ confirma que a alegação do erro na indicação do crédito foi informado à DRF Manaus em atendimento à intimação da EQMAC/DRF/MNS. Nessa oportunidade, a contribuinte requereu que a retificação das declarações de compensação fosse feita de ofício pela DRF, mas não foi atendida, pois o órgão fiscal assinalou que a Dcomp que contivesse erro deveria ser retificada pelo próprio contribuinte. Diante dessa recusa, a requerente teria alegado que o sistema da Receita Federal não permitiria que se procedesse à retificação necessária à solução do problema. Considerando não haver controvérsia de que houve erro da fato, e considerando a reiterada jurisprudência desta Turma nestes casos de erro de fato, considero aceitável verificar a procedência da existência de liquidez do crédito baseado em saldo negativo, e não estimativa. Por todo o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual.. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 128DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.390 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901425/2014-76 Fl. 129DF CARF MF

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8038004 #
Numero do processo: 10880.996770/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 67 70 /2 01 6- 11 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 64DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 65DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 66DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 67DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 68DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 69DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 70DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 71DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 72DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 Fl. 73DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 74DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996770/2016-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.005173/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de motivação do lançamento não se confunde com a inversão do ônus da prova, que incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, segundo inc. II, do art. o 333, do CPC/73. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONTÁBIL. A Lei n° 9.841/99 não dispensa a microempresa a e a empresa de pequeno porte de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). DESCUMPRIMNETO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP IMPOSSIBILIDADE DE RELEVAÇÃO TOTAL DA MULTA. A omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias na GFIP enseja a aplicação de penalidade que só será relevada “se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante”, nos termos do § 1º, do art. 291, do RPS. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina que, no caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculadas a GFIP e de obrigações principais referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, deve ser aplicada a retroatividade benigna.
Numero da decisão: 2202-005.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para relevar a penalidade aplicada na competência 01/2005, bem como determinar seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.657  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VSV VISAO SEGURANCA DE VALORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.   A exigência de motivação do lançamento não se confunde com a inversão do  ônus da prova, que incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,  modificativo ou extintivo do autor, segundo inc. II, do art. o 333, do CPC/73.  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DIFERENCIADO.  MICROEMPRESA  E  EMPRESA  DE  PEQUENO  PORTE.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO CONTÁBIL.  A Lei n° 9.841/99 não dispensa a microempresa a  e a empresa de pequeno  porte  de  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).   DESCUMPRIMNETO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP  IMPOSSIBILIDADE DE RELEVAÇÃO TOTAL DA MULTA.   A  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  na  GFIP  enseja a aplicação de penalidade que só será relevada “se o infrator formular  pedido  e  corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido  nenhuma circunstância agravante”, nos termos do § 1º, do art. 291, do RPS.  RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF.   O  verbete  sumular  de  nº  119  deste  Conselho  determina  que,  no  caso  de  descumprimento de obrigações acessórias vinculadas a GFIP e de obrigações  principais  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, deve ser  aplicada a retroatividade benigna.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 51 73 /2 00 7- 81 Fl. 5838DF CARF MF Processo nº 16707.005173/2007­81  Acórdão n.º 2202­005.657  S2­C2T2  Fl. 5.839          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso para relevar a penalidade aplicada na competência 01/2005, bem como  determinar seja aplicada a multa mais benéfica, em observância à Súmula CARF nº 119.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  VSV  VISAO  SEGURANCA  DE VALORES LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Recife (DRJ/REC), que manteve o auto de infração de f. 2, lavrado em razão  do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inc. IV e §3°, da Lei 8.212/91  (CFL 68); mas que acolheu a relevação da penalidade, com fulcro no § 1º do art. 291 do RPS,  para  as competências 02/2003 a 05/2003; 07/2003 a 12/2003; 01/2004 a 03/2004; 05/2004 a  07/2004;  09/2004  a  12/2004;  02/2005  a  06/2005;  08/2005;  10/2005  a  12/2005;  01/2006  a  10/2006.  Por bem sintetizar a matéria devolvida a esta instância revisora, colaciono tão  somente a ementa do objurgado acórdão (f. 5820):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTODE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  Omitir  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  em  GFIP,  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  que enseja aplicação de penalidade.  AUTO DE INFRAÇÃO: ATO VINCULADO.  Para  fins  de  fiscalização  de  tributos  previdenciários,  inaplicável a exigência do critério de dupla visita, mesmo  em se tratando de empresa de pequeno porte.  Identificada a ocorrência da infração é o Fisco compelido a  lavrar o respectivo AI.  RELEVAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL.  Apenas nas competências em que houve comprovação da  entrega de GFIP retificadora, estando presentes os demais  requisitos para a relevação de penalidade aplicada, cabível  é a sua concessão.  Lançamento Procedente  Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  17/11/2008,  recurso  voluntário  (f.  5820/5833),  afirmando  que  i)  por  ser  de  pequeno  porte,  estaria  desobrigada  à  apresentação de escrituração contábil;  ii) por  ser “parte hipossuficiente”  (f. 5828) haveria de  ser invertido o ônus da prova; iii) por força do disposto no § 1º do art. 291 do RPS a penalidade  haveria de ser relevada.   Fl. 5839DF CARF MF Processo nº 16707.005173/2007­81  Acórdão n.º 2202­005.657  S2­C2T2  Fl. 5.840          3 É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.  Por  força  da  relevação  parcial  da  penalidade  aplicada,  reconhecida  pela  instância “a quo”, a controvérsia recursal se resume às omissões dos fatos geradores nas GFIPs  relativas  às  competências 06/2003, 04/2004, 08/2004, 01/2005, 07/2005, 09/2005, 11/2006 e  12/2006.  Antes de  apreciar  as matérias  suscitadas,  registro que a obrigação principal  (NFLD DEBCAD Nº 37.137.059­6) fora apreciada por este eg. Conselho, cujo acórdão restou  assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE  NO  LANÇAMENTO  ­  NÃO  OCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DEINCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do  Decreto  70.235/1972  e  a  Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ MULTA  ­ RELEVAÇÃO  ­  ART.  291,  §1º,  DECRETO  3.048/1999  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  INAPLICABILIDADE  PARA  AUTO  DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  No caso de auto de infração de obrigação principal, não se aplica  o  disposto  no  art.  291,  §  1º,  decreto  3.048/1999,  na  redação  à  época  dos  fatos  geradores,  que  versava  sobre  as  circunstância  atenuantes  da  penalidade  relacionadas  a  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  na  qual  a  multa  era  relevada  mediante  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se o  infrator  for primário,  tiver corrigido a falta e não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  OPERAÇÃO  CONCOMITANTE  Fl. 5840DF CARF MF Processo nº 16707.005173/2007­81  Acórdão n.º 2202­005.657  S2­C2T2  Fl. 5.841          4 Na  época  dos  fatos  geradores,  a  operação  concomitante  se  revestia  em procedimento  administrativo,  conforme o  requerido  pelo  contribuinte,  previsto  no  art.  215,  da  IN  MPS/SRP  n.°  03/2005 (Revogado pela IN RFB nº 900, de 30/12/2008), na qual  o  sujeito passivo  liquidava  créditos previdenciários  constituídos  pelo  Fisco,  total  ou  parcialmente,  utilizando­se  de  crédito  oriundo  de  processo  de  restituição  ou  de  reembolso.  Recurso  Voluntário  Negado  (CARF.  Processo  nº  16707.005176/2007­15; Acórdão nº 2202003.233).     Fixadas essas premissas, passo à análise do mérito.     I  –  DA  (DES)NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  CONTÁBIL:  EMPRESA  DE  PERQUENO PORTE   Em primeiro lugar, ao contrário do que tenta fazer parecer a recorrente, não  lhe fora exigida a apresentação contábil, e sim as Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. À época da ocorrência dos  fatos geradores, a Lei nº 9.841/99 trazia o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno  Porte. Calha  a  transcrição  dos  dispositivos  da  retromencionada  lei  que  foram  suscitados  –  e  replicados – nas próprias razões recursais:   Art.  11.  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  são  dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias a que se  referem  os  arts.  74;  135,  §  2­Q;  360;  429  e  628,  §  V,  da  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT.  Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não dispensa a  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  dos  seguintes  procedimentos:  I  ­  anotações  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  ­  CTPS;  II ­ apresentação da Relação Anual de Informações Sociais ­ Rais  e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ­ Caged;  III  ­  arquivamento  dos  documentos  comprobatórios  de  cumprimento  das  obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias,  enquanto não prescreverem essas obrigações;  IV  ­  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social ­ GFIP. (f. 5824/5826; sublinhas deste voto)    Rejeito, com base nessas razões, a tese suscitada.     II  –  DA  (NÃO)  INVERSÃO  DO  ÔNUS  PROBATÓRIO:  HIPOSUFICIÊNCIA  DA  PARTE  Consabido que, conforme determina o art. 9º do Decreto nº 70.235/72,    Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  Fl. 5841DF CARF MF Processo nº 16707.005173/2007­81  Acórdão n.º 2202­005.657  S2­C2T2  Fl. 5.842          5 cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.     O  lançamento,  portanto,  há  de  ser motivado  –  o  que  em  nada  se  confunde  com a  inversão do ônus da prova ora pretendido. Como espécie de ato administrativo que é,  goza o lançamento de presunção de legitimidade, que instiga a produção de prova em contrário  para que ocorra a sua desconstituição. Como igualmente bem lançado em suas razões recursais,  conforme disposto no inc. II do art. 333 do CPC/73, o ônus da prova incumbe “ao réu, quanto à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor.”   Ainda que assim não fosse, a inversão do ônus da prova em nada contribuiria  para o desate da querela porquanto afirma a recorrente que está “(...) evidente e demonstrado  que  (...)  fez  as  correções  propostas  pela  Fiscalização,  conforme  pode  ser  visualizado  nas  GFIPs” (f. 5828). Por essas razões, rejeito o pedido.     III – DA (IM) POSSIBILIDADE DE RELEVAÇÃO DA MULTA: ART. 291 DO RPS  O § 1º do art. 291 do RPS determina que “a multa será relevada se o infrator  formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.”  Em relação às competências 02/2003 a 05/2003; 07/2003 a 12/2003; 01/2004  a  03/2004;  05/2004  a  07/2004;  09/2004  a  12/2004;  02/2005  a  06/2005;  08/2005;  10/2005  a  12/2005; 01/2006 a 10/2006, a DRJ, em consonância com o Relatório Fiscal de f. 5784/5800,  entendeu  a  DRJ  que  houve  correção  integral  das  GFIPs.  Passo,  portanto,  a  análise  das  competências remanescentes:  Competência  06/2003:  ausência  de  declaração  da  remuneração  paga  ao  contribuinte individual Leonardo Bento Marinho no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e a  respectiva contribuição, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), conforme se observa  do confronto entre a f. 30 e as GFIPs juntadas às f. 579/641.  Competência  04/2004:  não  foram  declaradas  as  remunerações  pagas  à  contribuinte  individual Maria Bernadete Dias  no  valor  de R$ 480,00  (quatrocentos  e oitenta  reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais) – “vide” f. 32 e as GFIPs juntadas às f. 1960­2076.  Competência  08/2004:  declaração  parcial  da  remuneração  paga  à  contribuinte individual Maria Bernadete Dias no valor de R$ 520,00 e seu respectivo desconto  da contribuição devida de R$ 57,20 (f. 2712). Entretanto, à f. 34, consta que, além do montante  acima  destacado,  foram  pagos  à  contribuinte  mais  R$  2.000,00  (dois  mil  reais)  no  mesmo  período, sem que houvesse respectiva declaração e recolhimento.  Competência  01/2005:  em  que  pese  a  DRJ  e  a  autoridade  fiscal  tenham  entendido que o valor apurado na  folha de pagamento – R$ 74.037,90  (setenta e quatro mil,  trinta e sete reais e noventa centavos), conforme f. 26 – diverge do valor declarado nas GFIPs,  noto  ser  resultante da  soma de R$ 450,00  (quatrocentos  e cinquenta  reais),  correspondente a  remuneração paga a contribuinte individual (categoria 13), com o valor remuneração total paga  a empregados – R$ 73.587,91 (setenta e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e  um centavos), como consta à f. 3076. Aplicável, a meu aviso, a relevação prevista no art. 291,  § 1º, do RPS.  Competência 07/2005: assim como ocorrido na competência 08/2004, houve  declaração  e  recolhimento  parcial  dos  valores  pagos  à  Maria  Bernadete  Dias.  Malgrado  o  Fl. 5842DF CARF MF Processo nº 16707.005173/2007­81  Acórdão n.º 2202­005.657  S2­C2T2  Fl. 5.843          6 recolhimento  tenha sido  feito  sobre o montante de R$ 600,00  (seiscentos  reais),  assim como  desconto da contribuição devida de R$ 66,00, “vide” f. 3787 – o total pago foi 5 (cinco) vezes  superior, conforme f. 38.  Competência 09/2005: a base de cálculo da Previdência Social, referente aos  segurados  empregados,  apurada  em  ação  fiscal,  foi  de  R$  81.300,23  (oitenta  e  um  mil,  trezentos reais e vinte três centavos), conforme Anexo I às f. 26. Contudo, não foi encontrada  tanto  nos  presentes  autos,  quanto  em  consulta  ao  sistema  GFIP  WEB,  realizada  pela  Fiscalização, a existência da GFIP saneadora da falta.  Competências  11/2006  e  12/2006:  as  GFIPs  acostadas  às  f.  4527/4622  e  4418/4524  aparentam  corrigir  as  falhas;  entretanto,  posteriormente,  constatado  o  envio  de  novas  GFIPs,  em  substituição  às  anteriores,  que  não  sanam  as  omissões  –  nº  de  controle  CnCoxCbq1yD0000­0 e EjuvgTmOijj0000­9, às f.5794/5800.  Pelas  razões  acima  expostas,  somente  a  penalidade  aplicada  na  competência 01/2005 há de ser relevada.     IV – DA RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI N° 11.941/09  Quanto  à  aplicação  da  multa,  convém  relembrar  que  Medida  Provisória  n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, alterou as regras do cálculo da multa no caso de  descumprimento das obrigações acessórias  e obrigações principais. Com a superveniência da  nova norma, as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias  vinculadas a GFIP e de obrigações principais, encontram­se agora previstas nos arts. 32­A, 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91.  Considerando  que  os  fatos  geradores  discutidos  nos  presentes  autos  ocorreram em período anterior à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  imperiosa  a  retroatividade  benigna,  nos  estritos  termos  do  verbete  sumular de nº 119 deste Conselho:  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos  geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Por  força  do  disposto  na  al.  “c”  do  inc.  II  do  art.  106  do CTN,  bem como  atenta ao fato de que o recurso fora manejado antes da entrada em vigor da Lei n° 11.941/09,  determino  seja  a  legislação  aplicada  de  forma  retroativa,  de  modo  a  aferir  a  multa  mais  benéfica.    V – DA CONCLUSÃO   Ante  o  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  relevar  a  penalidade aplicada na competência 01/2005, bem como determinar seja aplicada a multa mais  benéfica, em observância ao verbete sumular de nº 119 deste Conselho.    (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira  Fl. 5843DF CARF MF Processo nº 16707.005173/2007­81  Acórdão n.º 2202­005.657  S2­C2T2  Fl. 5.844          7                           Fl. 5844DF CARF MF

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8050736 #
Numero do processo: 19679.007195/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 123. O imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2401-007.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 123. O imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 52/64) interposto em face de decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 29/36) que, por unanimidade de votos, julgou procedente lançamento veiculado em Auto de Infração (e-fls. 19/24), no valor total de R$ 62.335,33, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 1999, que alterou rendimentos recebidos de pessoa física (inclusão rendimentos aposentadoria maiores 65 anos por segurança ter sido denegada em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 71 95 /2 00 5- 97 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.301 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.007195/2005-97 apelação), dedução de contribuição previdenciária oficial (conforme comprovante de rendimentos), imposto de renda retido na fonte (deixou de ser recolhido em função de liminar) e rendimentos isentos e não tributáveis (redução do rendimento isento, referente ação judicial maiores de 65 anos) (75%). Na impugnação (e-fls. 03/18), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Decadência e Prescrição. (c) Emenda Constitucional n° 20. (d) Imunidade do idoso. (e) Competência. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 29/36): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física decai com 05 (cinco) anos, contados a panir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento deveria ter sido efetuado, consoante o artigo 173, I, do CTN. ESTADO-MEMBRO. ARRECADAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESTINO DA FISCALIZAÇÃO. A destinação da arrecadação tributária proveniente da tributação dos rendimentos recebidos de fontes de governos ou autarquias não altera a competência da União para fiscalizar o IRPF e não pode resultar na dispensa desta tributação devida por aqueles beneficiários, visto que se estaria dispensando tratamento diferenciado do concedido aos outros trabalhadores em geral. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DA MATÉRIA IMPUGNADA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto da matéria impugnada, imporia em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento em relação a esta parte. Não se conhece de impugnação em relação à matéria que estiver sendo também objeto de discussão na via judicial, dada a supremacia desta, sobre a via administrativa. Intimado do Acórdão de Impugnação em 16/02/2009 (e-fls. 49/50), a contribuinte interpôs em 17/03/2009 (e-fls. 52) recurso voluntário (e-fls. 52/64) alegando, em síntese: (a) Tempestividade. Amparado no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, apresenta recurso tempestivo. (b) Preliminar. Desde a distribuição da demanda, não houve citação válida do executado e o prazo prescricional do imposto de renda retido na fonte se inicia na data da entrega da declaração, sendo interrompida apenas após o lançamento se tornar definitivo, a restar consumada prescrição intercorrente Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.301 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.007195/2005-97 independentemente de prova, devendo ser observado o prazo do art. 40 da Lei n° 6.830, de 1980. (c) Competência. A declaração do ano-calendário de 1999 informou rendimentos no campo isento e não tributáveis, pois ao tempo de sua elaboração havia medida liminar posteriormente confirmada por sentença revertida por apelação da União nos autos de mandado de segurança. A exigência deveria ter sido feita após a revogação da medida judicial, sendo que a renda é do Estado por força do art. 157, I, da Constituição, cabendo ao Estado como fonte pagadora fazer o desconto, nos termos do art. 111 do Estatuto do Funcionário Público do Estado de São Paulo. Logo, diante do art. 157, I, da Constituição, a competência para cobrar pelos valores não retidos por força da decisão judicial é do Estado de São Paulo. Sendo ilegítima a União, o lançamento é improcedente, não podendo o nome do recorrente constar do CADIN. (d) Dano. O recorrente não pode concordar com o lançamento, pois corre o risco de ter o valor exigido pela Fazenda Estadual, parte legitima para efetuar a retenção e, pela reversão da decisão judicial, efetuar desconto em folha de pagamento. Além disso, outra hipótese de dano grave e de difícil reparação está ligada à expedição do Mandado de Intimação e penhora sobre bens do embargante. (e) Emenda Constitucional n° 20. Não pode prevalecer a revogação do art. 153, II do § 2°, da Constituição pelo art. 17 da EC n° 20, eis que se trata de cláusula pétrea, devendo ser reconhecida imunidade. (f) Multa. Por ter sido considerado sonegador e não contribuinte de boa-fé, os valores lançados foram acrescidos de multa de 75%, mas por ser funcionário público estadual os valores deveriam ter sido simplesmente descontados pela fonte pagadora nos termos do art. 111 do Estatuto do Funcionário Público do Estado de São Paulo. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 16/02/2009 (e-fls. 49/50), o recurso interposto em 17/03/2009 (e-fls. 52) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Preliminar. O recorrente sustenta a ausência de intimações válidas durante o processo administrativo fiscal e a ocorrência de prescrição, devendo esta última alegação ser tomada como a abranger a decadência. Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.301 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.007195/2005-97 O Auto de Infração e o Acórdão de Impugnação foram cientificados por via postal, conforme Avisos de Recebimento – ARs (e-fls. 27 e 50), logo, por observar o disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, tais intimações são válidas. O Aviso de Recebimento revela a cientificação do Auto de Infração 839/7000627 (e-fls. 19/24) em 07/06/2005 (e-fls. 27). Sendo o lançamento pertinente ao ano-calendário de 1999 e o fato gerador do imposto de renda sujeito ao ajuste anual complexivo, ainda que não retido oportunamente pela fonte pagadora, o fato gerador se opera em 31/12/1999. No caso concreto, o Auto de Infração (e-fls. 19/24) atesta ter havido antecipação de pagamento mediante imposto de renda retido na fonte, transcrevo (e-fls. 22): ** ALTERAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE ** EM RELAÇÃO À FONTE PAGADORA GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO: CONSIDERADO O VALOR DE R$ 3.754,35 DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONFORME INFORME DE RENDIMENTOS APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE E DIRF DA FONTE PAGADORA, SOMADO À PARCELA A DEDUZIR DE R$ 360.00, REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O 13. SALÁRIO, QUE DEIXOU DE SER TRIBUTADO EM FUNÇAÕ DA LIMINAR JUDICIAL. - LINHA 18: VALOR ALTERADO PARA R$ 4.114,35. O imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, conforme assevera a Súmula CARF nº 123. Logo, impõe-se o reconhecimento de o Auto de Infração 839/7000627 ter sido atingido pela decadência. Isso posto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário por acolher a decadência. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 79DF CARF MF

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