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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8012965 #
Numero do processo: 10530.723208/2014-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.784
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.723206/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.723206/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto, em síntese, excertos do relatório constante da Resolução nº 2402-000.783, consignada no processo paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão em que a autoridade julgadora de primeiro grau considerou improcedente impugnação apresentada pela contribuinte quanto à Notificação de Lançamento de Imposto de Territorial Rural, incidente sobre a diferença de valor da terra nua (VTN) informado na declaração anual do tributo (DITR) (ref. imóvel RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 23 20 8/ 20 14 -7 0 Fl. 530DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723208/2014-70 denominado “Fazenda São Carlos”, cadastrado na RFB sob o n° 5.948.050-5, localizado no Município de Barreiras-BA) e o valor arbitrado pela autoridade fiscal, realizada com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT. Ao analisar o caso, a autoridade julgadora decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito lançando, nos termos das seguintes ementas: DA LEGITIMIDADE PASSIVA O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado ou alterado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de comprovação da existência do imóvel e da identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão da tributação do ITR. devem estar incluídas no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT. por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA. em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3). demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DA GLOSA DA ÁREA EM DESCANSO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando que foi vitima de fraude ao receber o referido imóvel em dação em pagamento de divida. Que errou ao apresentar as DITR's relativas ao imóvel, pois considerava ser real proprietária do imóvel, sem supeitar da fraude sofrida. Entende que inexiste o imóvel rural declarado e, por isso, não se pode ser enquadrada como sujeito passivo da obrigação tributária. Alega, ainda, que a área em questão faz parte do zona urbana do município de Barreiras-BA, existindo sobre ela diversas construções urbanas que afastam a possibilidade de incidência de ITR. Em razão disso tudo, informa a contribuinte que renunciou formalmente à propriedade do imóvel. É o relatório. VOTO Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Da admissibilidade O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Fl. 531DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723208/2014-70 Das razões recursais Tendo-se que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo o voto consignado na Resolução 2402-000783, paradigma desta decisão: [...] [...] Da necessidade diligência Há elementos nos autos que indiciam a inexistência do imóvel com as características rurais declaradas pela contribuinte e que tal área, ao menos em parte, faz parte da zona urbana do município de Barreiras-BA. A recorrente alega, ainda, que recebeu o r. imóvel em dação em pagamento por dívida, mas que em razão de existirem diversas pessoas que possuem títulos de propriedade da mesma região em que se situa imóvel (sobreposição), entende que foi vítima de fraude e, por isso, renunciou à propriedade do bem. Assim, a fim de esclarecer todos esses fatos, com fulcro no disposto no art. 18 do decreto 70.235/72, VOTO POR CONVERTER A PRESENTE VOTAÇÃO EM DILIGÊNCIA, para que a auditoria realize os seguintes procedimentos: 1) Intimar a fiscalizada a apresentar os documentos originais de sua propriedade sobre o referido imóvel, bem como outras informações que a auditoria julgar necessárias; 2) Intimar a Prefeitura Municipal de Barreiras-BA a esclarecer se o referido imóvel faz parte de sua zona urbana ou rural e desde quando (como era ao tempo do fato gerador? há ou havia alguma área do imóvel enquadrada como rural ao tempo do fato gerador?). 3) Consolidar em Informação Fiscal sobre todas essas questões, sempre com o objetivo de subsidiar a decisão a ser exarada por este Conselho. 4) Intimar novamente a recorrente, concedendo-lhe 30 dias de prazo para, querendo, manifestar-se sobre as conclusões e esclarecimentos da auditoria; 5) Após isso, retornem os autos à apreciação deste Conselho. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na resolução paradigma, de modo que, as razões de decidir nela consignada, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, em que o colegiado resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na Fl. 532DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723208/2014-70 resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (Assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Relator Fl. 533DF CARF MF

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8048009 #
Numero do processo: 10283.726655/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude.
Numero da decisão: 1301-004.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.726681/2016-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.726681/2016-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 66 55 /2 01 6- 10 Fl. 237DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.726655/2016-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1301-004.229, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferido pela DRJ competente, que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário constituído. Através de auto de infração, formalizou-se a exigência de multa isolada por compensação indevida efetuada em declaração apresentada pelo Contribuinte, tendo por fundamento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, incluído pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, e demais dispositivos indicados no auto de infração de folhas. Ciente do lançamento, o Contribuinte apresentou defesa, cujos argumentos foram apreciados pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.229, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Preliminar Sobrestamento Trata-se de Auto de Infração lavrado com o escopo de exigir multa isolada de 50%, com base no disposto no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, em decorrência da não-homologação de Per/Dcomp. Em preliminar, o contribuinte requer a suspensão do presente processo, aduzindo que a exigência da multa em questão se encontra sob o crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do RE 796.939. Essa mesma alegação foi suscitada Fl. 238DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.726655/2016-10 pelo Contribuinte em Impugnação e foi rejeitada pela DRJ, sob o entendimento de que inexiste norma que expressamente disponha sobre a suspensão de tramitação processual na esfera administrativa em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF, o que não ocorre no âmbito judicial. Não há reparos a fazer nesta decisão. Com efeito, não há, entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal (PAF), previsão que contemple a suspensão do prosseguimento do processo previsão legal, sendo este, à propósito, regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que impõe à administração o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Assim, não há que se suspender a tramitação do presente processo até decisão do STF, na RE 796.939, muito menos falar-se em efeitos erga omnes antes que tal decisão definitiva seja proferida com posicionamento definitivo a respeito do tema. Portanto, rejeita-se tal preliminar. Da Preliminar de Nulidade Ainda em preliminar, o Contribuinte pleiteia o reconhecimento de nulidade do Auto de Infração, sustentando ilegalidade e inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 74, §17º da Lei nº 9.430/96. Não há como prosperar seus argumentos, pois carece a instância administrativa de competência para se manifestar sobre questões relativas à colisão entre a legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Com efeito, tais alegações não devem ser nem conhecidas, uma vez que, conforme exposto na súmula nº 2 deste Conselho "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ". Ademais, não há que se reconhecer nenhuma das nulidade argüidas, pois o Auto de Infração contém todos os elementos e requisitos necessários de formação válida, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, art. 10 do Decreto nº 70.235/72, observado o art. 142 e seu parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), não havendo, portanto, que se falar de nulidade do lançamento. Portanto, rejeita-se a preliminar argüida. Do Mérito - Multa Isolada de 50% sobre o Valor do Débito Não Homologado - Do Fato Gerador. Como dito, o crédito tributário em discussão diz respeito à exigência de multa isolada, decorrente da em decorrência da não-homologação de Per/Dcomp, em conformidade com o que estabelece o artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010. Fl. 239DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.726655/2016-10 Abaixo transcrevem-se o caput e os parágrafos 15 e 17, do referido artigo, com as alterações promovidas pela citada lei: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013.) (...). § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010. (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010). (....). Da leitura do § 17, acima transcrito, extrai-se que a base de cálculo da multa isolada por compensação não homologada é o valor do crédito indevido, e a conduta sancionada é a simples apresentação da Dcomp, cujos débitos totais ou parciais não foram homologados. Trata-se, portanto, de multa sancionadora de conduta que prescinde da existência do dolo do infrator. Assim, de acordo com esta norma jurídica, mesmo nos casos de mera divergência de entendimento entre o contribuinte e o Fisco sobre a existência ou o valor do crédito de compensação, sem qualquer suspeita de falsidade na declaração do contribuinte, haverá a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito indeferido ou indevido. Quanto ao momento, considera-se ocorrido o fato gerador na data de apresentação da Declaração de Compensação. Com referência à base de cálculo para lançamento da multa isolada, como visto, a redação original previa que o cálculo da multa isolada seria efetuado no percentual de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Essa redação foi alterada pela Lei nº 13.097, de 2015, que deu nova redação ao aludido parágrafo, passando a prevê a aplicação da multa sobre o débito objeto de declaração não homologada. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Dessa forma, é procedente a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos, cujas compensações declaradas pelo Contribuinte não foram homologadas . Fl. 240DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.726655/2016-10 Conclusão Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 241DF CARF MF

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7996975 #
Numero do processo: 10711.004845/2007-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/05/2005 REGRAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Recurso Voluntário fora interposto intempestivamente. Não conhecimento do Apelo pela interposição com prazo superior a 30 (trinta) dias corridos, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3003-000.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/05/2005 REGRAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Recurso Voluntário fora interposto intempestivamente. Não conhecimento do Apelo pela interposição com prazo superior a 30 (trinta) dias corridos, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/1972.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-20T21:58:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-20T21:58:35Z; Last-Modified: 2019-11-20T21:58:35Z; dcterms:modified: 2019-11-20T21:58:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-20T21:58:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-20T21:58:35Z; meta:save-date: 2019-11-20T21:58:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-20T21:58:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-20T21:58:35Z; created: 2019-11-20T21:58:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-11-20T21:58:35Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-20T21:58:35Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10711.004845/2007-96 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.640 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 17 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee VIGODENT S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/05/2005 REGRAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Recurso Voluntário fora interposto intempestivamente. Não conhecimento do Apelo pela interposição com prazo superior a 30 (trinta) dias corridos, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão prolatado pela Delegacia de Julgamento de Florianópolis, que manteve a multa pela infração aduaneira de erro na classificação fiscal da mercadoria. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 48 45 /2 00 7- 96 Fl. 197DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.640 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004845/2007-96 Trata o presente processo de auto de infração decorrente de classificação fiscal incorreta com lançamentos de Imposto de Importação, juros de mora, multa proporcional e multa por classificação fiscal. Valor total da autuação R$ 16.010,28. Com base em laudos técnicos Labana, a fiscalização procedeu a reclassificação do produto descrito como "outros di6xidos de silício" (NCM/SH 2811.22.90) para "vidro em pó" (NCM/SH 3207.40.90). Intimada (fl. 30v), ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 31-32. Seguem as alegações da contribuinte autuada/interessada/impugnante. Argüi que a fiscalização desconheceu a Nota do Capitulo 32 que exclui os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, com exceção dos vidros obtidos a partir do quartzo ou de silicas fundidas, sob as formas indicadas na posição 3207. Alega que os produtos são matérias primas para fabricação de resinas compostas auto e polimerizáveis e restauradores para dentes anteriores e posteriores, sendo tal destinação ratificada pelo fabricante/exportador. Sustenta que a nota 4 do Capitulo 28 determina que são classificados na Posição 2811 os ácidos complexos de constituição química definida, constituídos por um ácido de elemento não-metálico do Subcapitulo II e um ácido contendo um elemento metálico do Subcapitulo IV. A Recorrente foi cientificada, por via postal, em 17/01/2011 conforme atesta AR à e-fl. 90. Efetuou protocolo de Recurso Voluntário em 17/02/2011, conforme atesta e-fl. 136. Os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Antes de apreciar a insurgência recursal, impera a análise dos requisitos formais de admissibilidade do presente Apelo. Verifico que a Recorrente não atendeu ao prazo estipulado pelo artigo 33 do Decreto 70.237/1972. À e-fl. 90 o AR de notificação comprova a ciência do Acórdão de Impugnação, com data de recebimento em 17/01/2011. Em respeito ao prazo de 30 (trinta) dias estabelecido para interposição de Recurso Voluntário, o prazo ad quem se encerra no dia 16/02/2011. Contudo, como atesta a e-fl. 136, a Recorrente apenas realizou o protocolo em 17/02/2011. Em respeito à preclusão em matéria administrativa, pelo império do rito processual e dos efeitos dos atos processuais no tempo, não merece ser conhecido o presente Recurso Voluntário. Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário por sua interposição intempestiva. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 198DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.640 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004845/2007-96 Fl. 199DF CARF MF

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8015053 #
Numero do processo: 19515.720554/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Os ajustes contábeis efetuados em decorrência do processo de convergência da Contabilidade Brasileira às normas internacionais de contabilidade não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições e nem ter quaisquer outros efeitos tributários, razão pela qual é obrigatória a utilização, para fins tributários, dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007; por conseguinte, é indevido o diferimento da tributação das receitas obtidas na comercialização de direitos de resgate de prêmios, para o momento do resgate de pontos acumulados no âmbito do programa de fidelização de clientes. PROGRAMAS DE FIDELIDADE COM CLIENTE. PROVISÃO PARA CUSTOS DE RESGATES FUTUROS. Assumida a obrigação quanto ao futuro resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes, com a exigência de recursos financeiros para tal fim, e a possibilidade de se estimar o valor desses gastos futuros com suficiente segurança, cabe constituir-se provisão para custos dos gastos futuros, com base em fundamentação estatística, levando-se em consideração os prêmios com maior probabilidade de resgate e a expectativa de pontos não resgatados (breakage). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Os ajustes contábeis efetuados em decorrência do processo de convergência da Contabilidade Brasileira às normas internacionais de contabilidade não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições e nem ter quaisquer outros efeitos tributários, razão pela qual é obrigatória a utilização, para fins tributários, dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007; por conseguinte, é indevido o diferimento da tributação das receitas obtidas na comercialização de direitos de resgate de prêmios, para o momento do resgate de pontos acumulados no âmbito do programa de fidelização de clientes. PROGRAMAS DE FIDELIDADE COM CLIENTE. PROVISÃO PARA CUSTOS DE RESGATES FUTUROS. Assumida a obrigação quanto ao futuro resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes, com a exigência de recursos financeiros para tal fim, e a possibilidade de se estimar o valor desses gastos futuros com suficiente segurança, cabe constituir-se provisão para custos dos gastos futuros, com base em fundamentação estatística, levando-se em consideração os prêmios com maior probabilidade de resgate e a expectativa de pontos não resgatados (breakage). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-006.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe davam provimento. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Os ajustes contábeis efetuados em decorrência do processo de convergência da Contabilidade Brasileira às normas internacionais de contabilidade não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições e nem ter quaisquer outros efeitos tributários, razão pela qual é obrigatória a utilização, para fins tributários, dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007; por conseguinte, é indevido o diferimento da tributação das receitas obtidas na comercialização de direitos de resgate de prêmios, para o momento do resgate de pontos acumulados no âmbito do programa de fidelização de clientes. PROGRAMAS DE FIDELIDADE COM CLIENTE. PROVISÃO PARA CUSTOS DE RESGATES FUTUROS. Assumida a obrigação quanto ao futuro resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes, com a exigência de recursos financeiros para tal fim, e a possibilidade de se estimar o valor desses gastos futuros com suficiente segurança, cabe constituir-se provisão para custos dos gastos futuros, com base em fundamentação estatística, levando-se em consideração os prêmios com maior probabilidade de resgate e a expectativa de pontos não resgatados (breakage). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Os ajustes contábeis efetuados em decorrência do processo de convergência da Contabilidade Brasileira às normas internacionais de contabilidade não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições e nem ter quaisquer outros efeitos tributários, razão pela qual é obrigatória a utilização, para fins tributários, dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007; por conseguinte, é indevido o diferimento da tributação das receitas obtidas na comercialização de direitos de resgate de prêmios, para o momento do resgate de pontos acumulados no âmbito do programa de fidelização de clientes. PROGRAMAS DE FIDELIDADE COM CLIENTE. PROVISÃO PARA CUSTOS DE RESGATES FUTUROS. Assumida a obrigação quanto ao futuro resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes, com a exigência de recursos financeiros para tal fim, e a possibilidade de se estimar o valor desses gastos futuros com suficiente segurança, cabe constituir-se provisão para custos dos gastos futuros, com base em fundamentação estatística, levando-se em consideração os prêmios com maior probabilidade de resgate e a expectativa de pontos não resgatados (breakage). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe davam provimento. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-03T18:01:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-03T18:01:32Z; Last-Modified: 2019-12-03T18:01:32Z; dcterms:modified: 2019-12-03T18:01:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-03T18:01:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-03T18:01:32Z; meta:save-date: 2019-12-03T18:01:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-03T18:01:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-03T18:01:32Z; created: 2019-12-03T18:01:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2019-12-03T18:01:32Z; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-03T18:01:32Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720554/2016-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.137 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Recorrente MULTIPLUS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Os ajustes contábeis efetuados em decorrência do processo de convergência da Contabilidade Brasileira às normas internacionais de contabilidade não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições e nem ter quaisquer outros efeitos tributários, razão pela qual é obrigatória a utilização, para fins tributários, dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007; por conseguinte, é indevido o diferimento da tributação das receitas obtidas na comercialização de direitos de resgate de prêmios, para o momento do resgate de pontos acumulados no âmbito do programa de fidelização de clientes. PROGRAMAS DE FIDELIDADE COM CLIENTE. PROVISÃO PARA CUSTOS DE RESGATES FUTUROS. Assumida a obrigação quanto ao futuro resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes, com a exigência de recursos financeiros para tal fim, e a possibilidade de se estimar o valor desses gastos futuros com suficiente segurança, cabe constituir-se provisão para custos dos gastos futuros, com base em fundamentação estatística, levando-se em consideração os prêmios com maior probabilidade de resgate e a expectativa de pontos não resgatados (breakage). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Os ajustes contábeis efetuados em decorrência do processo de convergência da Contabilidade Brasileira às normas internacionais de contabilidade não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições e nem ter quaisquer outros efeitos tributários, razão pela qual é obrigatória a utilização, para fins AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 54 /2 01 6- 21 Fl. 597DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 tributários, dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007; por conseguinte, é indevido o diferimento da tributação das receitas obtidas na comercialização de direitos de resgate de prêmios, para o momento do resgate de pontos acumulados no âmbito do programa de fidelização de clientes. PROGRAMAS DE FIDELIDADE COM CLIENTE. PROVISÃO PARA CUSTOS DE RESGATES FUTUROS. Assumida a obrigação quanto ao futuro resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes, com a exigência de recursos financeiros para tal fim, e a possibilidade de se estimar o valor desses gastos futuros com suficiente segurança, cabe constituir-se provisão para custos dos gastos futuros, com base em fundamentação estatística, levando-se em consideração os prêmios com maior probabilidade de resgate e a expectativa de pontos não resgatados (breakage). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe davam provimento. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente do PIS/Cofins, com origem nos períodos Fl. 598DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 de apuração compreendidos no ano-calendário de 2012, no valor total de R$ 48.873.356,92, incluídos juros de mora e multa de ofício. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata este processo administrativo de Autos de Infração relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, código de receita 6656, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, código de receita 5477, de todos os períodos de apuração do ano-calendário 2012, à exceção de Outubro/2012, formalizando as exigências a seguir discriminadas, com valores expressos em reais: (...) O procedimento encontra-se respaldado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2015-01694-2, destinado à verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas às mencionadas contribuições, no ano-calendário de 2012. Basicamente, os lançamentos decorrem de diferenças entre os valores das receitas submetidas à tributação pelo Pis e pela Cofins, e os valores constantes da contabilidade da empresa. No curso do procedimento fiscal, a Contribuinte informou que difere suas receitas e, quanto à sua forma de contabilização, prestou os seguintes esclarecimentos, descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 227/235): “Venda de Pontos 3.6 A Multiplus vende seus pontos para parceiros no momento em que o cliente os acumula ou, então, quando os participantes os convertem em pontos Multiplus. Com isso, é registrada a entrada de caixa. Em um primeiro momento, porém, a rede não reconhece a receita em seu resultado, ficando tal valor computado em receita diferida, no passivo. 3.7 Quando os pontos são resgatados em produtos ou serviços nos parceiros de resgate ou de coalizão, a Multiplus reconhece tanto o custo do resgate quanto a receita pela venda dos pontos. Ou seja, a empresa não reconhecia suas receitas no momento da venda dos pontos aos seus clientes (Bancos, Operadoras de Cartão de Crédito, a própria TLA, entre outros). A receita era reconhecida somente no momento da utilização dos pontos ou quando os mesmos estavam caducados (dois anos após a aquisição dos mesmos). Segundo a autoridade lançadora, o modus operandi adotado pela Fiscalizada não encontra respaldo na legislação do Pis e da Cofins do regime não cumulativo, as quais estabelecem que essas contribuições têm como "fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil". Desse modo, com base nos valores efetivamente faturados, a fiscalização procedeu a novas apurações das contribuições devidas mensalmente. Fl. 599DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 Oportuno destacar que a autoridade fiscal verificou e validou os valores de créditos do regime não cumulativo apurados pela empresa, ficando as diferenças levantadas restritas às bases de cálculo das contribuições, conforme demonstrativos de fl. 232 (Pis) e fl. 233 (Cofins). Em 18/01/2017, a empresa foi devidamente cientificada do lançamento (fl. 250), tendo apresentado, em 17/02/2017 (fls. 257/258), impugnação para alegar, em síntese, o que se segue: dedica, entre outras atividades, ao desenvolvimento e gerenciamento de programas de fidelização de clientes, conforme consta de seu estatuto social, por meio de uma rede de coalizão ou de multifidelização. a contratos de parcerias comerciais com outras empresas (parceiros), cujo objetivo é o desenvolvimento e gerenciamento dos programas de relacionamento e/ou incentivo à fidelidade comercial, criados por suas parceiras comerciais. firmados visam à criação de uma rede de coalizão dos programas de fidelização das empresas parceiras, possibilitando que os clientes destas possam usufruir de uma gama de benefícios que englobam todos os produtos e/ou serviços disponibilizados por todas as empresas integrantes da "Rede Multiplus" (rede de coalizão), e não apenas aqueles oferecidos pelas empresas com as quais o beneficiário tenha relações comerciais e de consumo. pontos, os quais funcionam como um fator de referência de valor comum a toda rede, aos quais são convertidos os pontos acumulados pelos clientes das empresas parceiras, quando da aquisição de produtos e/ou serviços; ou em virtude dos programas de fidelização por elas realizados. Esses pontos ("Pontos Multiplus") podem ser posteriormente resgatados pelos beneficiários, na forma de produtos e/ou serviços disponibilizados na "Rede Multip uma empresa integrada à "Rede Multiplus", esta comunica a transação à Impugnante, que converte o valor do produto e/ou serviço adquirido (ou os pontos atinentes a programa de fidelização individual do parceiro) num valor equivalente em "Pontos Multiplus", disponibilizando-os ao beneficiário. transação, em espécie, registrando a entrada de caixa, mas sem reconhecê-lo como receita em suas contas de resultado. Segundo seu entendimento, o valor recebido não é receita, já que a Impugnante apenas assumiu o passivo de sua parceira. Por essa razão o valor recebido da parceira é registrado, num primeiro momento, em conta de passivo, a título de obrigação a pagar. aquele dinheiro é usado na aquisição do benefício escolhido pelo cliente. Nessa ocasião a Impugnante reconhece o custo do resgate e a receita por ela auferida na operação, em suas contas de resultado, em estrita conformidade com o regime de competência, obrigatório para as companhias abertas e para as empresas submetidas ao regime de apuração do IRPJ pelo Lucro Real. Fl. 600DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 amente com um valor, em dinheiro, que lhe é entregue, pelo mesmo parceiro, para que ela liquide essa obrigação no futuro. Essa figura é descrita no Código Civil como assunção de dívida (art. 299). pontos disponibilizados aos parceiros, a Impugnante não detém a disponibilidade sobre os valores recebidos, isto é, ainda não existe receita auferida, posto que ela só se concretizará quando o beneficiário resgatar seus pontos. Logo, nesse primeiro momento, não é possível determinar qual será o valor da receita auferida pela Impugnante, nem quando ela irá ocorrer. Esta definição só se dará quando e se o beneficiário resgatar seus pontos acumulados, momento em que se tornará conhecido o custo efetivo da transação. entre as empresas parceiras, o produto e/ou serviço escolhido pelo beneficiário. Desse modo, sua receita consistirá na diferença entre o valor recebido, do parceiro, pelos "Pontos Multiplus" a ele disponibilizados para entrega aos clientes, e o custo de aquisição do benefício escolhido pelo participante. Essa diferença é que resulta em aumento real de patrimônio para a Impugnante. disponibilizados pelos parceiros, a Impugnante não pode apurar qualquer acréscimo patrimonial já que, em razão de seu modelo de negócio, pode acontecer de o beneficiário escolher um produto/serviço para resgate, cujo valor é superior aos montantes recebidos. É o caso, por exemplo, do resgate de pontos convertidos em passagens aéreas internacionais, convertidas em moeda estrangeira e, portanto, sujeitas às oscilações de câmbio. de parcerias comerciais com diversas empresas, permitindo não só a equivalência de troca de pontos acumulados em programas de fidelização distintos, bem como a unificação desses pontos em conta única, específica para cada cliente, de modo a permitir a transparência no seu controle e a simplificação do sistema para todos os envolvidos (parceiros e beneficiários). atividades da Impugnante a sua administração. Nesse sentido, é a Impugnante quem define as condições específicas de resgate, a disponibilização das contas individuais para os clientes que se inscrevem na rede, a contabilização dos pontos, a intermediação entre beneficiários e parceiros, etc. utilizada pela Impugnante, para contabilizar e mensurar o acúmulo e o resgate dos benefícios oferecidos pela Rede, de forma interligada, entre todos os parceiros e participantes. eitas auferidas pela Impugnante são de duas naturezas: (i) spread – consiste na diferença entre o valor recebido de seus parceiros, quando da disponibilização dos "Pontos Multiplus" e o custo dos resgates de benefícios; (ii) breakage: valores recebidos quando da disponibilização dos "Pontos Multiplus" aos parceiros, mas que não são resgatados pelos beneficiários, dentro do prazo de validade (nesse caso o valor recebido é reconhecido integralmente, como receita livre de custo, no momento em que expira o prazo). Fl. 601DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 fiscalização, equivocadamente, pretendeu cobrar tributos sobre receitas que supostamente teriam sido diferidas, a saber, os valores recebidos das empresas parceiras – e que não teriam sido oferecidos à tributação no ano-calendário 2012. envolve dois negócios distintos: (i) venda de pontos para as empresas parceiras; (ii) eventual compra e venda de mercadorias e serviços aos beneficiários praticado pela Reclamante, que não fabrica pontos para serem comercializados junto a terceiros; tampouco compra pontos para revenda, na intenção de manter estoque de pontos. produtos e/ou serviços aos beneficiários do programa, têm caráter nitidamente instrumental, voltado à operacionalização da "Rede Multiplus". São atividades- meio e não caracterizam a atividade-fim desenvolvida pela empresa, que consiste no desenvolvimento e gerenciamento de programas de fidelização de clientes, por meio de uma rede de coalizão. ro que não se trata de venda de pontos às empresas parceiras; na realidade, os pontos são concedidos diretamente aos participantes. São eles que têm o direito aos pontos e não as empresas parceiras. Sendo assim, não há contrato de compra e venda, pois um dos requisitos essenciais ao instituto jurídico da compra e venda (transferência de domínio) não se apresenta no modelo de negócio da Requerente. expressamente o comércio, a venda, cessão ou permuta de pontos. Essa restrição à comercialização de pontos acumulados demonstra, inequivocamente, que os pontos servem apenas para mensurar e definir o direito de receber benefícios que os participantes adquirem, quando compram produtos ou serviços, ou participam de promoções voltadas à fidelização de clientes, com empresas parceiras. -se de contrato em favor de terceiros, não se observa a transferência de propriedade dos pontos. Isto porque, além das restrições a qualquer direito de comercialização dos pontos – fato que não se coaduna com o art. 1228 do Código Civil – tais direitos não nascem de uma suposta relação jurídica de compra e venda, estabelecida entre a Impugnante e qualquer uma das partes. parceiras, a partir do momento em que ele esteja inscrito na "Rede Multiplus". Sendo assim, o direito aos benefícios decorre não de um direito de crédito que os participantes detenham contra a Impugnante mas, sim, contra as parceiras, já que nascem de suas relações de consumo com estas últimas. relação jurídica triangular, sua relação com os participantes é indireta, decorrente das obrigações firmadas com suas parceiras nos contratos de parceria. Fl. 602DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 comercialização de pontos, agregada a uma eventual compra e venda de bens e/ou serviços, como quer a fiscalização, mas na assunção e cumprimento de obrigações assumidas por seus parceiros. participantes não revela um laço jurídico entre estes e ela, ainda que a Impugnante tenha obrigações em relação ao participante inscrito em sua rede. apenas, uma medida de valor comum, que permite a disponibilização de todos os benefícios a partes que não apresentam qualquer relação jurídica entre elas. nas demonstrações financeiras do ano-calendário 2012, tem caráter meramente didático, com vistas a facilitar o entendimento dessas demonstrações financeiras, notadamente por ser a Impugnante uma empresa de capital aberto. Tal documento não possui o condão de caracterizar o modelo de negócio da Impugnante, seja porque não é o instrumento jurídico adequado (como o estatuto social e o contrato de parceria), seja porque a informação nele ventilada não tem caráter jurídico, mas sim econômico e contábil. pelos participantes é obrigação jurídica que constrange, em seu pólo passivo, originariamente, a empresa parceira. Portanto, ao assumir a obrigação contratual de adquirir os benefícios a serem entregues aos clientes de suas parceiras, a Impugnante e as empresas firmam um contrato de assunção de dívidas, instituto previsto no art. 299 e seguintes do Código Civil. inviabilizaria a configuração da assunção de dívida, pois a adesão do participante à "Rede Multiplus" implica na aceitação de todos os termos do Regulamento da Rede Multiplus, este disponível no site da Impugnante. negócio jurídico desenvolvido pela Impugnante é de assunção de dívida, com expressa anuência do credor (participante), quando adere ao programa e aceita seu regulamento. liquidar o passivo que assumiu, entregando aos beneficiários bens e serviços ofertados pela rede. recebido da parceira, correspondente aos pontos acumulados e convertidos em "Pontos Multiplus", e o custo da aquisição do benefício, no momento do resgate, tendo como aumento de patrimônio apenas a diferença entre os valores de receita e custo. Até então, por força das disposições contratuais (obrigação de adquirir o benefício a que têm direito os participantes) é inquestionável que a Impugnante não tem disponibilidade jurídica sobre os valores recebidos, exatamente porque ainda pende uma obrigação sua, a qual será quitada, pelo consumo de parte daqueles valores, quando da aquisição dos benefícios. receita aquilo que se integra definitivamente ao patrimônio da pessoa, sem Fl. 603DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 qualquer reserva, condição ou compromisso no passivo, acrescendo-o como um elemento novo e positivo. rigorosamente de acordo com o regime de competência que, de acordo com o art. 177 c/c 187, §1º, alínea "a" da lei nº 6.404/76, estabelece que as receitas devem ser reconhecidas quando auferidas e os custos e despesas devem ser lançados na contabilidade quando incorridos. É este o entendimento expresso no Parecer Normativo CST nº 58, de 01/09/1977. constituem receita, justamente porque esses valores são foram definitivamente incorporados ao seu patrimônio, já que, com eles, também foi recebida a obrigação de pagar uma dívida (fornecimento de bens e/ou serviços no resgate de pontos). ra a Impugnante, no momento em que for paga a obrigação assumida (resgate de pontos, com entrega de produtos e/ou serviços) ou, então, quando expirado o prazo de resgate desses pontos. Cita a Solução de Consulta COSIT nº 70, de 24/05/2016. do Pis e da Cofins (leis 10.637/2002 e 10.833/2003) não prevê a tributação de "valores ingressados", ou mesmo das "receitas ingressadas", mas sim das "receitas auferidas", quer dizer, efetivamente percebidas, como ingresso que se incorpora definitivamente ao patrimônio e não qualquer ingresso financeiro, como aquele que será, posteriormente, repassado para terceiros. fiscalização, há que se ressaltar que o lançamento efetuado não considera os valores oferecidos à tributação nos anos seguintes, à medida que os pontos acumulados, relativos aos pagamentos realizados em 2012, eram resgatados por seus beneficiários, notadamente em 2013 e 2014. contados de seu lançamento na "Conta Multiplus" do participante, significa que, até o ano-calendário 2014, a Impugnante ofereceu à tributação os valores exigidos nos presentes autos de infração. Sendo assim, a fiscalização não poderia, simplesmente, exigir as diferenças em questão, sem antes investigar a existência de pagamentos posteriores, fato que, por si só, já macula o lançamento. de restituição para os períodos em que a receita foi reconhecida e oferecida à tributação pois, assim procedendo, estar-se-á a permitir o odioso solve et repete, de há muito rechaçado em nossos Tribunais. -se exigir, quando muito, multa e juros de mora. dos juros de mora sobre valores da multa de ofício, ante a ausência de previsão legal expressa que autorize a referida cobrança. É o relatório. Fl. 604DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/BHE n.º 02-73.640, de 20/06/2017 (fls. 339 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2012 CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Os ajustes contábeis efetuados em decorrência do processo de convergência da Contabilidade Brasileira às normas internacionais de contabilidade não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições e nem ter quaisquer outros efeitos tributários, razão pela qual é obrigatória a utilização, para fins tributários, dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007; por conseguinte, é indevido o diferimento da tributação das receitas obtidas na comercialização de direitos de resgate de prêmios, para o momento do resgate de pontos acumulados no âmbito do programa de fidelização de clientes. COFINS. FATO GERADOR. PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO DE CLIENTES. O reconhecimento da receita no resultado da pessoa jurídica deve ser efetivado quando da emissão da fatura com a respectiva entrada do recurso em seu ativo, decorrente da disponibilização às parceiras de ‘Pontos Multiplus’ acumulados pelos participantes da Rede; nesse momento, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação principal. COFINS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível a aplicação da regra de postergação, insculpida no artigo 273 do RIR/1999, às contribuições para o Pis e da Cofins. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Fl. 605DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 Os ajustes contábeis efetuados em decorrência do processo de convergência da Contabilidade Brasileira às normas internacionais de contabilidade não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições e nem ter quaisquer outros efeitos tributários, razão pela qual é obrigatória a utilização, para fins tributários, dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007; por conseguinte, é indevido o diferimento da tributação das receitas obtidas na comercialização de direitos de resgate de prêmios, para o momento do resgate de pontos acumulados no âmbito do programa de fidelização de clientes. PIS. FATO GERADOR. PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO DE CLIENTES. O reconhecimento da receita no resultado da pessoa jurídica deve ser efetivado quando da emissão da fatura com a respectiva entrada do recurso em seu ativo, decorrente da disponibilização às parceiras de ‘Pontos Multiplus’ acumulados pelos participantes da Rede; nesse momento, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação principal. PIS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível a aplicação da regra de postergação, insculpida no artigo 273 do RIR/1999, às contribuições para o Pis e da Cofins. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, o recurso voluntário de fls. 372 e ss., por meio do qual, basicamente, repisa os mesmos argumentos já delineados em sua impugnação. Por meio da petição de fls. 525 e ss., junta aos autos Parecer Técnico sobre Reconhecimento de Receitas. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente teve contra si lavrado autos de infração para a cobrança do PIS e da Cofins, com origem em períodos de apuração compreendidos no ano-calendários de 2012. Fl. 606DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 227 e ss., a Recorrente, que, basicamente, desenvolve e gerencia programa de fidelização de clientes de empresas parceiras, “...vende seus pontos para estas empresas no momento em que o cliente os acumula ou, então, quando os participantes os convertem em pontos Multiplus. Com isso, é registrada a entrada de caixa. Em um primeiro momento, porém, a rede não reconhece a receita em seu resultado, ficando tal valor computado em receita diferida, no passivo. 3.7 Quando os pontos são resgatados em produtos ou serviços nos parceiros de resgate ou de coalizão, a Multiplus reconhece tanto o custo do resgate quanto a receita pela venda dos pontos. Ou seja, a empresa não reconhecia suas receitas no momento da venda dos pontos aos seus clientes (Bancos, Operadoras de Cartão de Crédito, a própria TLA, entre outros). A receita era reconhecida somente no momento da utilização dos pontos ou quando os mesmos estavam caducados (dois anos após a aquisição dos mesmos).” Nas considerações Iniciais do acórdão recorrido, que manteve, na integralidade, o lançamento, os fatos (e a alegação principal da Recorrente) são melhor esclarecidos: 1) Das Considerações Iniciais Segundo documentação que consta deste processo, a Impugnante tem por atividade principal o desenvolvimento e gerenciamento de programas de fidelização de clientes, por meio de uma rede de coalizão ou de multifidelização. Na consecução desses objetivos societários, a Impugnante firma contratos de parceria com outras empresas (‘parceiros’), disponibilizando a estes um sistema de pontos que podem ser, dentro de um determinado período de tempo (máximo de 2 anos), utilizados pelos clientes desses ‘parceiros’ para adquirir produtos e serviços oferecidos pelo próprio 'parceiro', ou por outras empresas pertencentes à rede de coalizão ("Rede Multiplus"). Quando a 'parceira' informa à Multiplus o montante de pontos acumulados por seus clientes, esta última recebe seu valor correspondente, em dinheiro, e disponibiliza, em contrapartida, ao beneficiário, o equivalente em ‘Pontos Multiplus’. Posteriormente, quando do resgate dos pontos acumulados no programa, o dinheiro recebido é usado na aquisição do benefício escolhido pelo cliente. Defende a Impugnante que a operação que realiza com as empresas parceiras não trata de compra e venda de pontos e que os "Pontos Multiplus" configuram, apenas, uma unidade de medida, utilizada para contabilizar e mensurar o acúmulo e o resgate dos benefícios oferecidos pela Rede, de forma interligada, entre todos os parceiros e participantes. Aduz, ainda, que suas receitas são de duas naturezas: (i) spread – consiste na diferença entre o valor recebido de seus parceiros, quando da disponibilização dos "Pontos Multiplus" e o custo dos resgates de benefícios; (ii) breakage: valores recebidos quando da disponibilização dos "Pontos Multiplus" ao parceiros, mas que não são resgatados pelos beneficiários, dentro do prazo de validade (nesse caso o valor recebido é reconhecido integralmente, como receita livre de custo, no momento em que expira o prazo). Fl. 607DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 Dessa sorte, ao receber os valores disponibilizados pelos 'parceiros', a Impugnante registra a contrapartida dos recursos ingressados como receita diferida no passivo, sob a justificativa de que o valor ingressado só pode ser reconhecido como receita, quando ocorrer o resgate/vencimento dos pontos, tornando-se conhecido o custo de toda a operação. A seu turno, a fiscalização considera que o procedimento adotado pela Impugnante não encontra amparo na legislação que rege a não cumulatividade das contribuições para o Pis e da Cofins (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), e conclui que as receitas auferidas com a venda dos chamados "Pontos Multiplus" às 'parceiras' deveriam ter sido reconhecidas e tributadas no momento do ingresso desses recursos no patrimônio da Impugnante (pagamento dos pontos Multiplus adquiridos pelas empresas parceiras). Do acima exposto, verifica-se que, objetivamente, o cerne do presente litígio diz respeito ao momento em que se deve considerar ocorrido o fato gerador das contribuições para o Pis e da Cofins, no modelo de negócio adotado pela Impugnante. (grifamos) Portanto, no entender da fiscalização, o procedimento antes descrito – o de contabilizar os valores disponibilizados pelos parceiros como receita diferida no passivo – não tem base legal, uma vez que a legislação que rege a matéria seria clara sobre o momento em que deveriam ser reconhecidas as receitas, o que ocorreria, para ela, no momento em que auferidas, não quando do resgate dos pontos pelos clientes das empresas parceiras. A razão, a nosso juízo, está com a fiscalização. E os motivos desse nosso convencimento coincidem com os fundamentos encartados no voto vencido do Acórdão nº 3402-004.146, de 24/05/2017, de relatoria do il. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, nos autos do processo administrativo nº 10314.728182/2015-91, em que a Recorrente debate a mesma matéria, mas em relação ao ano anterior, de modo que passamos a reproduzi-lo e adotá-lo como razão de decidir do presente voto, mas a respeito do qual faremos, ao final, considerações adicionais em reforço à tese nele esposada: QUESTÃO DE FUNDO O modelo do seu negócio foi bem explicitado pela recorrente ao demonstrar que disponibiliza aos seus parceiros um sistema de pontos, os quais funcionam como um fator de referência de valor comum a toda rede, aos quais são convertidos os pontos acumulados pelos clientes ‘beneficiários’ das parceiras, quando da aquisição de produtos e/ou serviços, ou em virtude dos respectivos programas de fidelização por eles realizados. Esses pontos podem ser posteriormente resgatados, pelos clientes das parceiras, dentro de um tempo determinado, em produtos e/ou serviços disponibilizados na ‘Rede Multiplus’. Complementa que, quando a empresa parceira informa o montante de pontos acumulados por seus clientes, a autuada recebe seu valor correlato, em dinheiro, disponibilizando, em contrapartida, à parceira, o equivalente em ‘Pontos Multiplus’. Posteriormente, quando do resgate dos pontos acumulados no Fl. 608DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 programa, o dinheiro é usado na aquisição do benefício escolhido pelo cliente, quando tem ciência do custo da operação. A questão controvertida nos autos é o momento em que se considera ocorrido o fato gerador para efeito de incidência das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Nos termos da autuação fiscal, consideram-se as receitas, para efeito tributário, no momento do pagamento pelas empresas parceiras dos pontos Multiplus adquiridos, com a respectiva entrada do dinheiro em caixa. Pela ótica da contribuinte, o fato gerador ocorre posteriormente, quando do resgate dos pontos acumulados no programa pelos clientes beneficiários, na aquisição de um dos benefícios que a rede a eles disponibiliza. Esse é o cerne da lide. Pela leitura dos artigos 1º das Lei 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), percebe-se que a legislação utilizou um conceito amplo de faturamento, o qual engloba "o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, bem como "todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica", com exceção apenas daquelas expressamente excluídas por lei. Destaque-se que a própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, inciso I, alínea “b”, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, previu como fato gerador de contribuições sociais "a receita ou o faturamento". De outro turno, nos termos da Resolução CFC nº 1.187/09, que aprovou a Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, "Receita" está assim definida (Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC 30): 70. Receitas e despesas são definidas como segue: a) Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade; Portanto, os valores recebidos pela interessada ao disponibilizar os ‘Pontos Multiplus’ às parceiras, no desempenho de suas atividades, enquadra-se dentro do conceito de receita nas normas suso referidas, eis que representam a entrada de recursos que não se sujeitam a reservas ou condições futuras e não são provenientes de aporte dos proprietários. Segundo o Instituto Brasileiro de Contadores – Ibracon (Princípios Contábeis– 2ª ed. São Paulo, Atlas, 1992, pág. 115), a Receita é reconhecida, geralmente, quando são encontradas em conjunto as condições seguintes: (i) o processo de realização da receita está completo ou virtualmente completo; e (ii) tenha havido uma transação. A época de reconhecimento e valor do registro da receita na transação é determinada pelo princípio da realização, ou seja, requer que a receita seja ‘ganha’ antes de ser registrada. Analisemos o "Contrato de Parceria Comercial para Acúmulo e Resgate de Pontos", celebrado entre a recorrente e suas empresas parceiras: Fl. 609DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 “3.2. Prestação de Contas. A prestação de contas será feita por ambas as Partes, até o 5º (quinto) dia útil, por meio de emissão e envio da respectiva fatura, contendo o valor devido referente aos Pontos Acumulados e/ou produtos e/ou serviços resgatados pelos Participantes no mês imediatamente anterior, nos termos a seguir: 3.2.1 Pela Multiplus: A Multiplus emitirá e enviará à Parceira a fatura, contendo o valor devido referente aos Pontos Acumulados pelos Participantes no mês imediatamente anterior. 3.2.2 Pela Parceira: A Parceira emitirá e enviará à Multiplus a respectiva fatura e/ou Nota Fiscal de Serviços e/ou Produtos, contendo o valor devido referente aos produtos e/ou serviços resgatados pelos Participantes no mês imediatamente anterior e os dados bancários para pagamento. (...)3.5. Forma de Pagamento. O pagamento pelos Pontos Acumulados ou Resgatados pelos Participantes será realizado por uma Parte a outra, conforme segue: 3.5.1. Os pagamentos devidos pela Multiplus à Parceira, quanto aos Pontos Resgatados efetuados no mês, serão realizados nos dias 10, 20 ou 30 de cada mês, devendo a Parceira emitir recibo ou nota fiscal, conforme aplicável, com o vencimento para uma das datas mencionadas. (...) 3.5.2. Os pagamentos devidos pela Parceira à Multiplus, quanto aos Pontos Acumulados no mês, serão efetivados no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias corridos, contados a partir da data de fechamento do mês anterior, isto é, do quinto dia útil, na forma pactuada pelas Partes na Cláusula 3.2.” Ora, resta claro que a Multiplus emite e envia às Parceiras a fatura, recebendo os pagamentos devidos por elas pelos pontos acumulados pelos beneficiários no mês. Nesse momento, portanto, houve a realização da receita, com a emissão da respectiva fatura e o posterior ingresso de recursos ao caixa da interessada, proveniente, no dizer da própria interessada, da disponibilização à parceira o equivalente em ‘Pontos Multiplus’. Ou, nos termos do contrato, “o valor devido referente aos Pontos Acumulados pelos Participantes no mês imediatamente anterior”, sem a existência de reservas ou condições futuras para esse recebimento, havendo emissão, inclusive, da respectiva fatura, caracterizando a conclusão dessa operação. As condições, portanto, para o reconhecimento da receita obtida das Parceiras se fez presente, sendo nesse momento que ela deve ser oferecida à tributação em virtude da ocorrência do fato gerador, qual seja, o auferimento da receita pela pessoa jurídica. De outra banda, em relação ao ‘Resgate de Pontos’, consta no Anexo B do referido Contrato de Parceria que será realizado mediante a conversão dos Pontos acumulados pelos Participantes na contratação de serviços e/ou aquisição de produtos oferecidos pela Parceira. E a prestação de contas se faz com a emissão pela Parceira da respectiva fatura e/ou nota fiscal, contendo o valor devido referente aos produtos e/ou serviços resgatados pelos Participantes, no mês imediatamente anterior, e cujo pagamento pela Fl. 610DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 Multiplus será realizado nos dias 10, 20 ou 30 de cada mês. Ora, com o pagamento da Multiplus às parceiras, relativamente aos pontos resgatados, efetiva-se o reconhecimento do custo dos produtos e/ou serviços resgatados pelos Participantes na Rede Multiplus. Apenas isso. Não há qualquer vinculação, para efeito tributário, do reconhecimento da receita nesse momento. E isso porque o fato gerador do PIS e da Cofins é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Com esse pagamento há o cumprimento de uma obrigação contratual em efetuar a quitação pelo benefício usufruído pelos clientes, que foi disponibilizado pelas empresas parceiras, o que configura, nas palavras trazidas no recurso, como ‘assunção de dívida’, descrita no art. 299 do Código Civil, onde “a recorrente assume a obrigação de seu parceiro, juntamente com um valor, em dinheiro, que lhe é entregue, pelo mesmo parceiro, para que ela liquide essa obrigação no futuro”. Isso, obviamente, se os pontos forem resgatados, já que podem simplesmente não serem utilizados no prazo previsto de dois anos. Mas, reprise- se, o momento do resgate dos pontos não tem qualquer relevância com o fato gerador da obrigação tributária principal que surgiu quando do faturamento pela Multiplus pelos pontos acumulados informados pelas parceiras. O procedimento adotado pela recorrente em diferir a receita recebida até o momento em que se concretizar o resgate de pontos pelo beneficiário, não encontra amparo na legislação. Tem-se, apenas para efeito de esclarecimento, o diferimento da receita em casos específicos ditados pela legislação, como, por exemplo, as operações com contratos a longo prazo com entidades governamentais, em que o contribuinte, na determinação da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS/Pasep, poderá diferir as receitas apuradas em decorrência de contratos de construção por empreitadas ou por fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços para pessoa jurídica de direito público, por exclusão da parcela ainda não recebida, conforme o art. 7º da Lei nº 9.718, de 1998, e o constante no Parecer COSIT nº 45/99. Também a argumentação trazida na impugnação, de que “sua receita consistirá na diferença entre o valor recebido, pelo parceiro, pelos ‘Pontos Multiplus’ a ele disponibilizados para entrega a seus clientes, e o custo de aquisição do benefício escolhido pelo participante”, não tem procedência, pois, como já dito, a base de cálculo em comento é o faturamento. O interesse no reconhecimento do custo dos produtos e/ou serviços, quando do resgate dos pontos, desloca-se, no sistema da não cumulatividade, para o direito de apropriação dos créditos decorrentes e permitidos pela legislação, os quais foram por ela utilizados. Em relação às diferenças exigidas pela fiscalização, quanto aos recebimentos em 2011, mas que teriam sido oferecidos à tributação nos anos posteriores, de 2012 e 2013, é de se observar que os autos cuidam especificamente da insuficiência de recolhimento do PIS e da Cofins no período de janeiro a dezembro de 2011, onde verificou-se a receita relacionada aos ‘Pontos Multiplus’ no montante de R$ 1.525.347.941,49, discriminadas mensalmente na ‘Planilha de Apuração de Valores Devidos’. Do valor da contribuição devida apurada, foram descontados os créditos, a contribuição retida e os valores pagos/declarados no ano de 2011. Fl. 611DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 Quanto aos recebimentos no ano de 2011 de valores que teriam sido oferecidos à tributação em anos subseqüentes, em face do procedimento adotado pela contribuinte, é de se ressaltar que o dispositivo citado na impugnação tem aplicação apenas nos casos de lançamento de imposto de renda pessoa jurídica, quando verificada a postergação de pagamento de imposto em virtude de inobservância do regime de competência dos períodos. Para as contribuições do PIS e da Cofins não cabe a aplicação dessa regra por absoluta falta de disposição legal, o que não impede a recorrente, se cabível, postular a repetição do indébito. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO 1 Nesse ponto, adoto o entendimento inserto no Acórdão 9303002.399, da 3ª Turma da CSRF, julgado em 15/03/2013. Repiso o voto do relator, Henrique Pinheiro Torre, vazado nos seguintes termos, o qual adoto como fundamento de decidir. A obrigação tributária principal, como é de conhecimento de todos, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária, e extingue-se com o crédito dela decorrente. Essa é a dicção do § 1º do art. 113 do CTN. Ao seu turno o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Do cotejo desses dispositivos legais, concluise, sem qualquer margem à dúvida, que o crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária, visto que ambos constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente. Um é a imagem, absolutamente, simétrica do outro, apenas invertida, como ocorre no reflexo do espelho. Olhando-se do ponto de vista do credor (pólo ativo da relação jurídica tributária, ver-se-á o crédito tributário; se se transmutar para o pólo oposto, que se verá será, justamente, o inverso, uma obrigação. Daí o art. 139 do CTN declarar expressamente que um tem a mesma natureza do outro. Assim, como o crédito tributário correspondente à obrigação tributária e esta é constituída de tributo e de penalidade pecuniária, a conclusão lógica, e a única possível, é que a penalidade é crédito tributário. Estabelecidas essas premissas, o próximo passo é verificar o tratamento dispensado pela Legislação às hipóteses em que o crédito não é liquidado na data de vencimento. Primeiramente, temse a norma geral estabelecida no Código Tributário Nacional, mais precisamente no caput do 3art. 161, o qual dispõe que, o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. 1 Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 612DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a incidência de juros moratórios sobre multa não paga no prazo de vencimento, pois disciplina especificamente o tratamento a ser dado ao crédito não liquidado no tempo estabelecido pela legislação tributária, mas o legislador ordinário, para não deixar margem à interpretação que discrepasse desse entendimento, foi preciso ao estabelecer que o crédito decorrente de penalidades que não forem pagos no respectivo vencimento estarão sujeitos à incidência de juros de mora. Essa previsão consta, expressamente, do art. 43 da Lei 9.430/1996, que se transcreve linhas abaixo. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Da leitura do dispositivo acima transcrito, conclui-se, facilmente, sem necessidade de se recorrer a Hermes ou a uma Pitonisa, que o crédito tributário, relativo à penalidade pecuniária, constituído de ofício, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência de juros moratórios, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento Em síntese, tem-se que o crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento Para eliminar quaisquer dúvidas que ainda restassem, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria, conforme AgRg no REsp 1.335.688PR, julgado em 04/12/2012: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido. Embora o caso paradigmático aresto tratasse de exação de tributo estadual, asseverou o Ministro relator do Agravo: Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida. Fl. 613DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 Dessarte, devem ser mantidos os juros de mora sobre a multa de ofício. (grifamos) Já advertimos, cabem algumas considerações adicionais. A primeira é que, como disse o relator do voto vencido, o que se está a postergar aqui é tão somente o custo dos produtos e/ou serviços resgatados pelos Participantes da Rede Multiplus. O fato de restar uma obrigação a ser adimplida pela Recorrente (o caso equivaleria a uma mera doação se obrigação nenhuma restasse!) – considerando, claro, a hipótese da não expiração do prazo de validade dos pontos Multiplus (porque, neste caso, sequer necessário seria o adimplemento de qualquer obrigação posterior) –, quando do resgate de benefícios pelos clientes das empresas parceiras, não significa que a receita somente deva ser escriturada quando do reconhecimento do respectivo custo, uma vez que, como também se disse no mesmo voto, o processo de realização da receita encontra-se completo, acabado, perfeito. Reside aí, a propósito, um dos motivos pelos quais entendemos, com a devida vênia, absolutamente equivocada a tese encartada no voto vencedor do Acórdão nº 3402- 004.146, de 24/05/2017. Para melhor evidenciar os diferentes pontos de vista sobre a matéria em exame, reproduzimos alguns de seus parágrafos: Parece-nos fora de qualquer dúvida o fato de que os ingressos correspondentes a $$$(B), decorrentes da aquisição de pontos pelo parceiro, junto à Recorrente, para creditamento na conta do participante, não podem ser reconhecidos no momento do ingresso como receita, visto que os mesmos vêm acompanhados da obrigação da Recorrente de fazer frente às despesas financeiras do resgate dos pontos pelo participante, na forma do regulamento estabelecido. Através da leitura do CPC 30, especialmente no item 14, resta absolutamente pacífico na seara contábil que um dos requisitos inerentes ao reconhecimento de receita é a possibilidade de mensuração com confiabilidade, bem como que "as despesas incorridas ou a serem incorridas, referentes à transação, possam ser mensuradas com confiabilidade". Fica claro nos dispositivos do CPC 30 que a regra é o reconhecimento simultâneo da receita e da despesa relacionada a uma transação, como decorrência do próprio regime de competência, o que pressupõe a possibilidade de determinar com confiabilidade o montante de ambos. Nos casos em que as despesas não puderem ser determinadas, os ingressos recebidos devem ser reconhecidos como receitas diferidas, na conta do passivo a instrução é clara. O caso em tela é exatamente este. A Recorrente, ao receber o valor $$$(B) da parceira para a atribuição de pontos ao participante, assume também a obrigação de resgate desses pontos, na forma do regulamento, por aquele participante. É dizer, da transação entre a Recorrente e a Parceira decorrente direitos e deveres direito da Multiplus ao recebimento do valor pelos pontos creditados ao participante, e dever da Multiplus de garantir o resgate dos pontos, arcando financeiramente com os seus custos frente ao parceiro de resgate. Fl. 614DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 Naturalmente, não há como antecipar o valor da despesa que deverá ser arcada pela Recorrente até o momento em que ocorra efetivamente o resgate, ou até que caduquem os pontos creditados àquele participante, momento este em que passa a ser possível, de forma confiável, determinar tanto o ingresso quanto as despesas da transação, para fins de reconhecimento da receita auferida pela Multiplus e tributação das mesmas pelas contribuições sociais. (grifamos) Vejam que o il. Redator do voto vencedor sustenta a necessária contabilização simultânea entre a receita auferida pela Recorrente e a despesa que, no futuro, virá (ou não!) a ocorrer, como se, assim, estivesse autorizado o registro posterior da receita, apenas quando do efetivo cumprimento da obrigação que, em face dos contratos, ainda restaria a ser adimplida. Ora, é para isso que existem as provisões, terminologia que define os eventos que reduzem o ativo ou aumentam o passivo, representando a expectativa de perdas de ativo ou estimativa de valores a desembolsar 2 , tal como proposto no voto vencedor do Acórdão nº 1201- 002.302, 26/07/2018, da Primeira Seção de Julgamento, que manteve, por voto de qualidade, os lançamentos de IRPJ e reflexos efetuados contra a mesma contribuinte e também relativos ao ano-calendário de 2011 (assim como o processo administrativo nº 10314.728182/2015-91, cujo voto vencido já aqui reproduzimos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 RECONHECIMENTO DA RECEITA. ESFORÇO PARA SUA OBTENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS BENS OU SERVIÇOS. ANUÊNCIA DOS CLIENTES. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO. A receita deve ser reconhecida, nas transações com terceiros, quando o esforço para sua obtenção já tiver sido desenvolvido, com a transferência dos bens ou a prestação dos serviços, mediante anuência dos clientes e realização de pagamento ou compromisso firme de efetivá-lo. PROVISÃO PARA CUSTOS DE RESGATES FUTUROS. ADMISSÃO DE DEDUTIBILIDADE APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Assumida a obrigação quanto ao futuro resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes, com a exigência de recursos financeiros para tal fim, e a possibilidade de se estimar o valor desses gastos futuros com suficiente segurança, cabe constituir-se provisão para custos dos gastos futuros, com base em fundamentação estatística, levando- se em consideração os prêmios com maior probabilidade de resgate e a expectativa de pontos não resgatados (breakage), entretanto não dedutível por não se encontrar dentre as expressamente autorizadas pelos artigos 335 a 338 do RIR de 1999. 2 Nos termos do Pronunciamento CPC 25, de 26/06/2009, as provisões representam um passivo com prazo ou valor incertos. Fl. 615DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL no caso) decorrente dos mesmos elementos e fatos. (grifamos) É bem verdade que o Pronunciamento CPC 30, de 19/10/2012 – conforme reconhecido no próprio acórdão da DRJ – introduziu novo tratamento contábil para os Programas de Fidelidade com Cliente, prevendo o diferimento da receita e o seu reconhecimento à medida que os pontos forem resgatados pelos beneficiários do programa. Porém, como também expresso no mesmo acórdão, o novo disciplinamento não poderia ser aplicado para o caso aqui examinado, uma vez que a Recorrente deveria observar, no ano-calendário a que se refere a autuação, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Também aqui merecem transcrição excertos do voto condutor do acórdão da DRJ em que o tema é expressamente enfrentado: 3) Do Diferimento das Receitas Auferidas Pela Impugnante – Pronunciamento Técnico CPC 30 O processo de convergência da Contabilidade Brasileira às normas internacionais de contabilidade teve início com as alterações da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), promovidas pelas Leis nºs 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e 11.941, de 27 de maio de 2009, que adaptaram as normas contábeis brasileiras às normas e práticas contábeis internacionais estabelecidas pelo International Accounting Standards Board – IASB através da emissão de normas denominadas International Financial Reporting Standards – IFRS. No Brasil estas normas foram validadas e introduzidas por meio da emissão de pronunciamentos técnicos, interpretações e orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, o qual foi formado pela ABRASCA, APIMEC, BOVESPA, CFC, FIPECAFI e IBRACON com o objetivo de estudar, preparar e emitir Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de contabilidade, para permitir a emissão de normas contábeis pelas entidades reguladoras brasileiras em decorrência do processo de convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais de contabilidade. No presente caso, observa-se que a forma de reconhecimento das receitas (diferidas para o momento do resgate dos Pontos Multiplus), bem como a de contabilização adotadas pela Impugnante se coadunam com o entendimento expresso no Pronunciamento Técnico CPC 30 – Receitas, aprovado pela Resolução CFC nº 1.187, de 2009, cuja aplicação – obrigatória às companhias abertas – foi determinada pela Deliberação CVM nº 597, de 2009. Nos termos desse Pronunciamento Técnico CPC 30, a receita só deve ser reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros, associados Fl. 616DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 à transação, fluam para a entidade, e que tais benefícios possam ser confiavelmente mensurados com base no valor justo da contraprestação recebida ou a receber, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. Quando a contraprestação é feita na forma de caixa ou equivalente de caixa, o valor da receita é o valor em caixa ou equivalente de caixa recebido ou a receber. No apêndice do CPC 30 consta a Interpretação A – que trata dos Programas de Fidelidade com Cliente – e reproduz o teor do Internacional Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 13. Referida Interpretação trata da contabilização (de receitas) pela entidade que concede os créditos (pontos) em prêmio, apontando haver dúvida, quanto à forma de reconhecimento das receitas, entre duas alternativas: a) aplicação do Item 13 do CPC 30, com diferimento do reconhecimento da receita; ou b) aplicação do item 19 do CPC 30, com constituição de provisão para custos futuros estimados para fornecer os prêmios. Dentre as duas possibilidades elencadas, a solução proposta naquele pronunciamento é dada pela aplicação do item 13 do Pronunciamento Técnico CPC 30 –Receitas, com diferimento da receita e reconhecimento à medida que os pontos forem resgatados pelos beneficiários do programa. No caso em exame, em que pese a Impugnante ter procedido conforme a solução proposta no CPC nº 30, ao diferir suas receitas para o momento de resgate dos "Pontos Multiplus", é preciso destacar que as alterações promovidas pelas Leis nºs 11.638/2007 e 11.941/2009 – modificativas de critérios de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil –, não poderiam ser base de incidência de impostos e contribuições, nem ter quaisquer outros efeitos tributários, até que fosse editada norma disciplinadora sobre o tema. É o que dispunha o § 7º do artigo 177 da Lei nº 6.404, de 1976, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 11.638, de 2007. Se não vejamos: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1º. As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. § 2º. As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação de elaborar, para todos os fins desta Lei, demonstrações financeiras em consonância com o disposto no caput deste artigo e deverão ser alternativamente observadas mediante registro: (Redação dada pela Lei nº 11.638, de 2007) I – em livros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil; ou (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Fl. 617DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 II – no caso da elaboração das demonstrações para fins tributários, na escrituração mercantil, desde que sejam efetuados em seguida lançamentos contábeis adicionais que assegurem a preparação e a divulgação de demonstrações financeiras com observância do disposto no caput deste artigo, devendo ser essas demonstrações auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) § 3º. As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, e serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na mesma comissão. § 4º. As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados. § 5º. As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3º deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) § 6º. As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas. (Incluído pela Lei nº 11.638, de 2007) § 7º. Os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis, nos termos do § 2º deste artigo, e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) (Grifou-se) Com efeito, de acordo com os arts. 15 a 24 da Lei nº 11.941/2009, as alterações nos critérios contábeis introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 não produziriam efeitos fiscais, devendo, para fins tributários, ser observados os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007: Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º. O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. § 2º. Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT será optativo, observado o seguinte: (...)§ 3º. Observado o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, o RTT será obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Fl. 618DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 (...)Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelos demais órgãos reguladores que visem a alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade. Art. 17. Na ocorrência de disposições da lei tributária que conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e dos arts. 37 e 38 desta Lei, e pelas normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais órgãos reguladores, a pessoa jurídica sujeita ao RTT deverá realizar o seguinte procedimento: I – utilizar os métodos e critérios definidos pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para apurar o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda, referido no inciso V do caput do art. 187 dessa Lei, deduzido das participações de que trata o inciso VI do caput do mesmo artigo, com a adoção: a) dos métodos e critérios introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; e b) das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e outras que optem pela sua observância; II – realizar ajustes específicos ao lucro líquido do período, apurado nos termos do inciso I do caput deste artigo, no Livro de Apuração do Lucro Real, inclusive com observância do disposto no § 2º deste artigo, que revertam o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles da legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 16 desta Lei; e III – realizar os demais ajustes, no Livro de Apuração do Lucro Real, de adição, exclusão e compensação, prescritos ou autorizados pela legislação tributária, para apuração da base de cálculo do imposto. § 1º. Na hipótese de ajustes temporários do imposto, realizados na vigência do RTT e decorrentes de fatos ocorridos nesse período, que impliquem ajustes em períodos subsequentes, permanece: I – a obrigação de adições relativas a exclusões temporárias; e II – a possibilidade de exclusões relativas a adições temporárias. § 2º. A pessoa jurídica sujeita ao RTT, desde que observe as normas constantes deste Capítulo, fica dispensada de realizar, em sua escrituração comercial, Fl. 619DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 qualquer procedimento contábil determinado pela legislação tributária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em desacordo com: I – os métodos e critérios estabelecidos pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; ou II – as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelos demais órgãos reguladores. (...) (Grifou-se) A posteriori, a matéria foi regulamentada pela IN RFB nº 949/2009 que, em relação ao PIS/Pasep e à Cofins, assim dispôs: Art. 12. As pessoas jurídicas sujeitas ao RTT deverão apurar a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de acordo com a legislação de regência de cada contribuição, com utilização dos métodos e critérios contábeis a que se referem os arts. 2º a 6º, independentemente da forma de contabilização determinada pelas alterações da legislação societária decorrentes da Lei nº 11.638, de 2007, da Lei nº 11.941, de 2009, e da regulamentação. Optativo para os anos-calendário de 2008 e 2009, o Regime Tributário de Transição-RTT tornou-se obrigatório a partir do ano-calendário 2010, inclusive para a apuração do IRPJ com base no Lucro Presumido ou arbitrado, da CSLL, do Pis e da Cofins. No caso, o lançamento combatido envolve contribuições devidas no ano- calendário de 2012, em que a adoção do RTT era obrigatória. Sendo assim, consoante o art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, acima transcrito, na apuração das bases de cálculo das contribuições para o Pis e da Cofins, a Contribuinte deveria observar a legislação de regência de cada contribuição, com a utilização de métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, a despeito das alterações da legislação societária decorrentes das Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009 e da respectiva regulamentação. O disposto no o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) – que substituiu o CPC 30, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 2009 –, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 692, de 08 de novembro de 2012, corrobora esse entendimento: 8A. A divulgação da receita na demonstração do resultado deve ser feita a partir das receitas conforme conceituadas neste Pronunciamento. A entidade deve fazer uso de outras contas de controle interno, como “Receita Bruta Tributável”, para fins fiscais e outros. (Grifei) Do exposto, é de concluir que o diferimento de receitas, adotado pela Impugnante, não poderia ter impactado as bases de cálculo da Cofins e do Pis no ano-calendário de 2012 pois, estando obrigada ao Regime Tributário de Fl. 620DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 Transição-RTT, deveria observar, para fins tributários e fiscais, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. (grifos do original) A impossibilidade de aplicar-se à Recorrente o novo tratamento contábil, para os Programas de Fidelidade com Cliente, previsto no Pronunciamento CPC 30, de 19/10/2012, é, na essência, a grande divergência entre o relator do acórdão da DRJ e os ilustres pareceristas (fls. 529 e ss.), os quais defendem a tese de que a Interpretação A do referido Pronunciamento CPC 30 e do Pronunciamento CPC 47, de 04/11/2016, que o revogou, acabaram por confirmar o entendimento de que, no âmbito dos programas de fidelização, o reconhecimento da receita deve ocorrer no momento do resgate dos pontos. Todavia, pelos motivos antes reproduzidos – os quais também adotamos como razão de decidir – entendemos correta a primeira instância administrativa: nos períodos de apuração sobre os quais recai a autuação, o novo tratamento contábil para os Programas de Fidelidade com Cliente não poderia ser aplicado à Recorrente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 621DF CARF MF

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8008202 #
Numero do processo: 10880.904063/2008-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/05/2003 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Indispensável a exibição de documentação idônea capaz de corroborar a liquidez e certeza dos argumentos deduzidos. Ausente a documentação mínima básica, não há como confirmar-se a alegação de erro material. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3001-001.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/05/2003 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Indispensável a exibição de documentação idônea capaz de corroborar a liquidez e certeza dos argumentos deduzidos. Ausente a documentação mínima básica, não há como confirmar-se a alegação de erro material. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Cuida-se na presente demanda de pedido de ressarcimento, via PER/DCOMP, formalizado em 14 de novembro de 2003, no qual é indicado crédito original de R$ 42.760,85. decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior de PIS_8109, apurado em 31.03.2003, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 40 63 /2 00 8- 98 Fl. 119DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.014 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904063/2008-98 glosados pelo Despacho Decisório e confirmado pelo Acórdão recorrido, ao fundamento básico de que o contribuinte não demonstrou a necessária liquidez e certeza quanto ao crédito alegado. O relatório constante do acórdão recorrido assim resumiu os fatos objeto da demanda (fls. 73/74), verbis. 3. Devidamente cientificada do despacho decisório acima, em 31/07/2008 (fl. 10), a contribuinte apresentou, em 27/08/2008 a manifestação de inconformidade de fl. 66, com os seguintes documentos (14/65): DIPJ 2004, período 01/2003 a 12/2003; recebida via Internet pelo Agente Receptor SERPRO em 30/06/2004; PER/DCOMP, despacho decisório, comprovante de entrega da DCTF retificadora de 20/08/2008; ata de reunião dos sócios, procuração, documentos pessoais do procurador, carta de cobrança emitida pela Secretaria da Receita Federal, acompanhada de DARF’s, e DARF de fls. 62, alegando para tanto, em síntese, que: 3.2 de acordo com o valor apurado na DIPJ-2004 (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), fls. 23/51 o débito apurado de PIS relativo ao período de janeiro/2003 é de R$ 24.404,30, contudo o valor original recolhido foi de R$ 44.400,76, e esse pagamento a maior é a origem do crédito utilizado na compensação na PERDCOMP, ora analisada. 3.3 tal fato se deu em virtude de erro no preenchimento da DCTF do período (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que originou a entrega da DCTF retificadora em 20/08/2008, fls. 26/28, corrigindo, assim o juízo em desacordo com a realidade observada. 3.4 diante do exposto, e da documentação juntada, requer seja deferida a compensação pretendida. A decisão recorrida manteve o despacho decisório e julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente ao fundamento básico de que é do contribuinte o ônus da prova sobre erros materiais que justifiquem a retificação de DCTF, principalmente tendo em vista que somente após cientificado do teor do Despacho Decisório é que a empresa retificou a DCTF. Cientificada do teor da decisão recorrida em 02 de fevereiro de 2012 (fls. 78), veio a empresa aos autos com Recurso Voluntário em 05 de março de 2012 (fls. 80/88), em que reitera seus argumentos impugnatórios; historia os fatos; sustenta que o Fisco deveria ter solicitado a retificação de ofício da DCTF objeto do processo; e, para demonstrar o acerto de sua pretensão, assim se manifesta (fls. 81/82), vebis. Pois bem, sabendo-se que o crédito pleiteado existe efetivamente e que somente não pode ser utilizado por erros formais no preenchimento de declarações pelo Contribuinte, o que se pretende com o presente Recurso é, com base no princípio da verdade material, comprovar-se a existência do crédito pleiteado, para a efetiva compensação do débito confessado na DCOMP em epígrafe. Para isso, apresenta-se os seguintes documentos: Doc. 03. Livro Razão/Planilha de cálculo, comprovando o real débito de PIS, devido em 31.01.2003, que foi no valor de R$ 24.404,30; Doc. 04. DAF pago no mesmo período, comprovando que o valor recolhido foi de R$ 55.345,54 (DARF com atualização). Sendo assim, desde já se requer a efetiva retificação de ofício da DCTF 1º trimeste/2003 para o fim de constar no valor devido de PIS de R$ 24.404,30, assim como a devida homologação da DCOMP nº 04417.29141.141103.1.3.04-409, pelas questões de fato apresentadas e de direito que serão apresentadas a seguir. Prossegue discorrendo sobre a apresentação de provas x princípio da ampla defesa e da verdade material, citando jurisprudência do CARF sobre erro material e admissibilidade de prova documental; discorre sobre as declarações de compensação de créditos tributários federais, Fl. 120DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.014 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904063/2008-98 citando os arts. 156-II e 170 do CTN e o art. 74 da Lei 9.430/1996, relativamente ao direito de usufruir de compensações; explana sobre a retificação de ofício da DCTF erroneamente apresentada e retificada pelo contribuinte; e finaliza pugnando pela (i) – suspensão da exigibilidade do processo; (ii) – retificação de ofício da DCTF do 1º trim/2003 para se fazer contar o valor devido de PIS de R$ 16.409,04 (sic); e, (iii) – a consequente homologação da compensação realizada, com o cancelamento do crédito tributário ora cobrado. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 02 de fevereiro de 2012 (fls. 78), e a empresa ingressou com Recurso Voluntário em 05 de março de 2012 (fls. 80/88). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Como se viu no relatório, a recorrente retificou a DCTF após ter ciência dos termos do Despacho Decisório, alegando erro material no preenchimento, mas não logrou oferecer documentos capazes de confirmar suas informações. Tenho sempre votado no sentido de aceitar os erros materiais para mitigar a incidência das normas legais e dar guarida aos argumentos das empresas, desde que tais fundamentos sejam convincentes e o mínimo de documentação seja exibido com vistas a comprovar a plausibilidade dos alegados erros materiais. Na acanhada manifestação de inconformidade (fls. 15) limitou-se a recorrente em informar que (1) – “Na DCTF do 2º trimestre/2003 foi declarado e recolhido erroneamente o débito de PIS, código 8109, no valor de R$ 44.400,76, quando o valor correto é de R$ 24.404,30; (2) – Fizemos a devida retificação da DCTF do mês de Janeiro de 2003 em 20/08/2008 e anexamos cópia do comprovante de entrega, corrigindo assim o juízo em desacordo com a realidade observada; (3) – Anexamos ainda cópias dos despachos decisórios, PE/DCOMP’s citados acima; e, (4) – Segue anexo DIPJ/2004 ano calendário de 2003 comprovando o valor devido do PIS”. Em seus argumentos decisórios sustentou o Relator do Acórdão recorrido que “a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública” (fls. 75, item 11 – Destaques do original). Argumentou também que “a simples alegação de erro e apresentação de DCTF retificadora neste momento processual, não são suficientes para fazer prova em favor do contribuinte” (fls. 74, item 14), e conclui (fls. 76), verbis. 17. Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não podem se acatados, pelo que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida. Em seu recurso, o contribuinte não conseguiu rebater as afirmações constantes do acórdão recorrido e, apesar de ter afirmado expressamente que estava juntando o “Livro Razão/Planilha de cálculo, comprovando o real débito de PIS, devido em 31.01.2003, que foi no valor de R$ 24.404,30” (fls. 82), limitou-se a exibir singela “memória de cálculo PIS receitas Fl. 121DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.014 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904063/2008-98 financeiras ano 2003” (fls. 120), que nada comprovam, principalmente porque desacompanhada dos Livros Diário e Razão e dos Lançamentos Contábeis que poderiam oferecer alguma credibilidade aos seus argumentos recursais. Consequentemente, tem-se como verdade material as assertivas constantes do v. acórdão recorrido que manteve o despacho decisório atacado pelo recorrente, quando afirma (fls. 74/75), verbis. 12.Consequentemente, a conclusão emitida pela Autoridade Fiscal teve como pressuposto os dados constantes dos Sistemas da Receita Federal do Basil, que decorrrem das informações prestadas pelos Contribuintes através de suas declarações fiscais próprias, válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. 13. Confome se verifica no corpo do citado despacho, não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTF e o valor dos pagamentos desses débitos em DAF: o valor pago por meio de DARF foi integralmente aproveitado para liquidar tributos declarados pelo Contribuinte como devidos. Diante do exposto, considerando que a empresa não logrou confirmar suas razões recursais por meio de documentos hábeis extraídos dos assentamentos e lançamentos de seus livros fiscais e de sua contabilidade; considerando que nem mesmo os prometidos Livros Diário e Razão, ilustrado com os Lançamentos Contábeis, foram exibidos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário; e, ainda, considerando que o ônus da prova, em casos que tais, é da responsabilidade do contribuinte que dele não se desincumbiu a contento, VOTO no sentido de tomar conhecimento do recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade reiterada no apelo, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do sujeito passivo, para manter o acórdão guerreado por seus próprios e jurídicos fundamentos. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.724780/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.371
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Em síntese, foram apontadas as seguintes irregularidade: i) Créditos Indevidos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda:  O contribuinte apurou créditos da contribuição sobre fretes pagos na aquisição de óleo diesel e biodiesel para revenda; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 24 78 0/ 20 11 -1 8 Fl. 566DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18  A previsão legal para a tomada de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre fretes pagos na aquisição de mercadorias para revenda se daria pela inclusão do custo destes no custo da mercadoria revendida. Contudo, sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos;  A fiscalizada não exerce atividade de “revenda de fretes”, tampouco de prestação de serviços de frete, mas sim de revenda de combustíveis, os quais, por expressa previsão legal, não podem gerar créditos na sua revenda a terceiros. ii) Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação:  A contribuinte se creditou de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. iii) Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 567DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 Com isso, foram lavrados os Autos de Infração, constantes dos processos administrativos fiscais, para exigência das diferenças constatadas. A DRF de origem proferiu o Despacho Decisório de e-fl., indeferindo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações efetuadas. As razões para o indeferimento foram consignadas em cópia de Auto de Infração anexada aos autos às e-fls., lavrado após apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas. Considerando que o valor da glosa supera o valor do saldo credor informado pelo contribuinte, remanesceram saldos devedores mensais das contribuições relacionados com as demais vendas realizadas pela fiscalizada e sujeitas à tributação, as quais ficaram a descoberto e, portanto, foram objeto do lançamento de ofício, acrescidos de multas de ofício, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito glosado relativos aos trimestres de 2006, nos termos do artigo 74, § 15 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.249/10, de 11 de junho de 2010. Cientificada do Despacho Decisório e do Auto de Infração objeto deste processo, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade com pedido de homologação da Declaração de Compensação e cancelamento do débito lançado. A defesa foi julgada improcedente por unanimidade de votos, conforme Acórdão proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja Ementa abaixo colaciono: [...] APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre aquisição de insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, somente é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre depreciação. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA FRETE NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. São vedados o aproveitamento e a utilização de créditos das contribuições em relação a gastos com serviços de transporte (frete) na aquisição de óleo diesel e biodiesel dos produtos de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637m de 2002 e nº 10.833, de 2003, sujeitos à incidência concentrada dessas contribuições destinados para revenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 568DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 A Contribuinte foi intimada por via eletrônica, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de folhas, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Despacho Decisório, com o cancelamento do débito lançado, conforme argumentos abaixo sintetizados: i) Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação. ii) Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. iii) O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. iv) Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes:  A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação segundo a Autoridade Administrativa chama-se monofásica;  Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição;  A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002;  Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13- 26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Ocorre que a fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de Fl. 569DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado;  Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. v) Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação:  Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente;  Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. vi) Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal:  Autoridade Administrativa adotou as Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04 e conceitua insumo como sendo, aqueles bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação do serviço e numa visão absolutamente restrita e ultrapassada do princípio da não-cumulatividade;  Para isso, tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis mostra-se evidente que as despesas acima listadas são essenciais para a atividade exercida;  A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente;  Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP;  Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. É o relatório. Fl. 570DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276- 0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, invocadas na decisão recorrida, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Fl. 571DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 572DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade de cada item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Do objeto da autuação Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: 3.1. Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda: Fl. 573DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 A Recorrente tem por objeto social 3 e atividade principal o comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista - TRR (Código CNAE 46.81-8-02). O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirma a fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Por sua vez, argumenta a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista; 3 Cláusula 4ª - A sociedade tem por objetivo, o transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista (TRR), de acordo com a resolução 12/77 do Departamento Nacional de combustíveis, de transporte e comércio de graxas e lubrificantes embalados para fins automotivos e industriais, e comércio de óleos lubrificantes usados ou contaminados, de acordo com a resolução 04/87 do Departamento Nacional de Combustíveis, comércio de peças e serviços de manutenção de bombas e tanques de combustíveis, bem como a participação em outras sociedades. Fl. 574DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. 3.3. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. 4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 4.1. Conforme já relatado, a presente demanda restringe-se à definição do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultando em inquestionável necessidade de análise acerca da condição de insumo sobre os itens que a Contribuinte pretende se creditar, devendo ser considerado o “teste de subtração” já mencionado neste voto. Fl. 575DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 4.2. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as seguintes despesas que deram origem aos créditos glosados pela equipe de fiscalização: i) fretes pagos para transporte dos insumos indicados, ii) depreciação de bens do ativo imobilizado e, iii) despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). 4.3. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; Fl. 576DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724780/2011-18 g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.4. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 577DF CARF MF

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Numero do processo: 35464.001081/2006-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1998 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, conforme o caso.
Numero da decisão: 9202-008.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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(assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 10 81 /2 00 6- 96 Fl. 754DF CARF MF Processo nº 35464.001081/2006­96  Acórdão n.º 9202­008.324  CSRF­T2  Fl. 755          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.  Na  origem,  cuida  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº  35.872.346­9 correspondentes à parte patronal, dos segurados e as destinadas a outros fundos e  entidades ­ INCRA, abrangendo o período de 01/1996 a 12/1998.  O levantamento foi efetuado através de Aferição Indireta, tendo em vista que  pelo  cruzamento  de  dados  declarados  pelo  contribuinte  através  da  RAIS  constatou­se  a  existência  de  divergências  de  recolhimentos  com  base  em  suas  Guias  mensais  de  Recolhimento.  O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 387/390. A ciência foi data ao autuado  em 28/12/05, consoante se extrai de fls. 392.  A Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo ­ Sul julgou procedente  o lançamento às fls. 526/532.  Por  sua  vez,  a  5ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  negou  o  provimento ao recurso voluntário às fls. 599/607.  Na  sequência,  o  autuado  opôs  Embargos  de  Declaração  que  não  foram  acolhidos às fls. 641/642.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  às  fls.  652/665,  pugnando pela reforma do acórdão recorrido de modo a ser reconhecida a decadência do direito  de lançar.  Em 23/11/15 ­ às fls. 747/750 ­ foi dado seguimento ao recurso no tocante à  matéria " decadência das contribuições previdenciárias ­ Súmula Vinculante nº 8 do STF".  Intimada, a fazenda não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenchido  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele passo a conhecer.  O caso em tela não merece maiores considerações.  Veja­se,  a  ciência  do  lançamento  dera­se  ao  final  de  dezembro  de  2005,  reportando­se a competências do período de 1/1996 a 12/1998.  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 35464.001081/2006­96  Acórdão n.º 9202­008.324  CSRF­T2  Fl. 756          3 A turma a quo, ao apreciar o recurso voluntário, rendeu­se ao à época vigente  artigo 45 da Lei 8.212/91, muito embora houvesse, o relator, tecido ressalvas pessoais quanto à  sua aplicação.  Perceba­se,  com  isso,  que  a decisão  recorrida  deu­se  em período  anterior  à  Sumula Vinculante STF nº 8/2008.  Assim  sendo,  por  imperativo,  é  de  se  aplicar  ao  caso  o  prazo  decadencial  determinado pelo CTN e não aquele utilizado pela turma ordinária lastreado no artigo 45 da Lei  8.212/91, afastado do ordenamento jurídico por força da Súmula Vinculante STF nº8/2008.  Nessa  perspectiva,  a  considerar  que  a  competência  mais  recente  é  de  dezembro  de  1998,  o  Fisco  teria  até  31/12/04  para  efetivar  o  lançamento  a  ela  relacionado,  forte  no  artigo  173,  I,  do CTN,  ou  até  31/12/03,  caso  aplicado  o  artigo  150,§  4º  do mesmo  diploma.   Assim sendo, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR­LHE  provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                              Fl. 756DF CARF MF

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8015098 #
Numero do processo: 19515.003286/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. NULIDADE. Sendo o lançamento efetuado em duplicidade, deve ser cancelado por ser nulo.
Numero da decisão: 3301-006.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitamente Ari Vendrmini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitamente  Ari Vendrmini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 86 /2 00 9- 50 Fl. 554DF CARF MF     2 1.    Adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/SPO I:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  264  a  266),lavrado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  ciência  em  27.08.2009  (fls.  268),  constituindo crédito  tributário no  valor  total  de  R$  5.427.082,29,  incluindo­se  tributo,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  31.07.2009,  referente  à  contribuição  para  o  PIS  do  mês  de  junho  de  2005,  com  enquadramento legal exposto às fls. 263 e 266   No Termo de fls. 259 a 261 a autoridade fiscal autuante informa que :  i)  Re­ratifica  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  n°  001,  lavrado em 15.05.2008, e os autos de infração de PIS e COFINS lavrados  também em 15.05.2008;  ii)  Os  valores  infonnados  em  DIPJ  referentes  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  a  Pagar”  e  “Cofins  a  Pagar”  estão  superiores  aos  informados  em  DCTF  ou  superiores  aos  valores  recolhidos  aos  cofres  públicos;  iii) O contribuinte não declarou os débitos de PIS e COFINS, apurados  através  do  DACON,  do  ano­calendário  de  2005,  na  DCTF  e  nem  recolhidos mediante DARF, caracterizando a insuficiência de declaração  de PIS e COFINS.   Os valores devidos de PIS e COFINS do período de apuração de 06.2006  são, respectivamente, R$ 2.404.981,96 e R$ 11.077.492,66;  iv) O crédito tributário lançado referente ao PIS está com a exigibilidade  suspensa,  até  o  julgamento  final  da  Justiça,  por  força  de  liminar  concedida  nos  autos  do  processo  n°  2004.61.00.000655­0.  Também  o  crédito  tributário  lançado referente à COFINS está com a  exigibilidade  suspensa,  até  o  julgamento  final  da  Justiça,  por  força  de  liminar  concedida nos autos do processo n° 2005.61.00.000228­7;  v)  Mas,  conforme  exame  da  fiscalização,  posterior,  e  a  análise  da  9a  Turma  da DRJ/SP1,  o Mandado  de  Segurança  n°  2004.61.00.000655­0  tem como objeto obter provimento jurisdicional que lhe garanta o direito  de  não  proceder  ao  recolhimento  de  PIS  nos  termos  da  lei  n°  10.637/2002.  Em  27.01.2004  foi  deferida  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  do  recolhimento  da  contribuição  ao PIS  exigida  com base  na lei n° 10.637/2002.  Em 07.06.2006 foi proferida sentença denegando a segurança pleiteada, e  cassando  a  liminar  concedida,  publicada  em  11.07.2006.  Contra  a  sentença o contribuinte apresentou recurso (apelação) que está pendente  de  análise  no  TRF  da  3”  Região.  Observa­se  ainda  que  o  TRF  da  3*  Região  negou  provimento  ao  Agravo  de  Instrumento  n°  2006.03.00.084022­1, interposto pelo contribuinte, que pretendia atribuir  efeito suspensivo à apelação contra sentença denegatória de segurança;  vi) O Mandado de Segurança n° 2005.61.00.000228­7 tem como objeto a  exclusão dos valores recebidos a título de “juros sobre capital próprio”  da  base  de  cálculo  da  COFINS.  Em  12.05.2005  foi  deferida  a  liminar  suspendo a  exigibilidade do  crédito  tributário discutido. Em 26.06.2006  foi proferida sentença concedendo a segurança.  Contra a sentença a União Federal apresentou recurso (apelação) que foi  recebida  em  seus  efeitos  suspensivo  e  devolutivo,  conforme  despacho  publicado  em  17.08.2007.  Portanto,  a  apelação,  que  está  pendente  de  análise  no  TRF  da  3”  Região,  suspendeu  os  efeitos  da  sentença  que  concedeu a segurança;  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 19515.003286/2009­50  Acórdão n.º 3301­006.960  S3­C3T1  Fl. 555          3 vii)  Do  exposto  nao  há  decisoes  vigentes  favoráveis  à  impetrante  que  suspendesse  a  exigibilidade  do  PIS  e  COFINS  objeto  do  presente  lançamento;  viii) O contribuinte depositou o valor do PIS devido de R$ 2.404.981,96  (valor  do  principal),  RS  480.996,39  (valor  da  multa)  e  R$  542.323,43  (valor de juros de mora), totalizando R$ 3.428.301,78 na CEF (depósito  judicial), após sentença denegada;  ix) Portanto, com base nos itens acima descritos o Termo de Verificação e  Constatação Fiscal  n°  001,  autos  de  infração do PIS  e COFINS  e  seus  demonstrativos  e  os  termos  de  encerramento  constantes  no Processo  n°  19515.001507/2008­74  serão  re­ratificados  com  os  entendimentos  supracitados,  assim,  emitidos  os  autos  de  infração  PIS  e  COFINS  sem  exigibilidade suspensa;  x)  A  DCTF  foi  retificada  (PIS  e  COFINS)  e  enviada,  via  intemet,  pela  empresa, em 03.03.2008, no curso da ação fiscal. A empresa não possuía  espontaneidade para confessar tais débitos, através de DCTF, pois estava  sob procedimento de ofício regularmente instaurado.  Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação em  28.09.2009  (fls.  270  a  282),  acompanhada  de  documentos  de  fls.  283  a  467, onde alega, em síntese, o que se segue:  O  crédito  tributário  já  fora  anteriormente  objeto  de  auto  de  infração  lavrado unicamente para evitar a decadência, portanto sem imposição de  multa  de  oficio,  nos  autos  do  PA  n°  19515.001507/2008­74,  o  qual  foi  objeto  de  impugnação  pela  ora  impugnante  e  ainda  não  foi  julgado,  encontrando­se atualmente na DRJ/SP1;  Não obstante aquele ato de  lançamento estar ainda em litígio, eis que a  Impugnação apresentada ainda não foi sequer decidida em 1” instância,  vem a ilustre fiscalização por meio do presente, "re­ratiƒicar" o termo de  verificação fiscal para justificar o lançamento de multa de oficio porque  supostamente  "não  há  decisões  vigentes  favoráveis  à  impetrante  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  COFINS  objeto  do  presente  lançamento. ";  Além  de  nulo  o  presente  auto  de  infração,  seja  porque  representa  verdadeira  cobrança  em  duplicidade,  seja  porque  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  ora  Impugnante,  instaurou  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  n°  l9515.001507/2008­74,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa  a  alteração  do  lançamento,  nos  termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional, de qualquer modo a  exigibilidade  do  crédito  tributário  está,  sim,  suspensa,  por  força  do  depósito  realizado nos autos do MS n° 2006.61.00.019041­2,  em que se  discute a incidência doPIS sobre os juros sobre capital próprio;  O  crédito  tributário  de  PIS  que  se  pretende  ver  definitivamente  constituido por meio do respectivo auto de infração não pode prevalecer  nos termos em que lançado, uma vez que estando o valor relativo ao auto  de  infração  na  atualidade  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósito judicial, não é cabível a exigência de qualquer valor a título de  acréscimo  moratório  após  a  efetivação  deste  depósito,  nos  termos  do  Parecer  COSIT  n°  3,  de  18  de  abril  de  2001  e  na  esteira  da  jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  No presente caso, a pretexto de re­ratificar o termo de verificação fiscal  que originou o PA n° 19515.001507/2008­74, a autoridade fiscal alterou  o  fundamento  juridico  daquele  lançamento  para  exigir  nos  presentes  autos aquele mesmo crédito tributário, desta feita acrescido de multa de  Fl. 556DF CARF MF     4 oficio,  por  entender  que  inexistiria  fato  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito tributário;  Contudo,  independentemente  da  questão  relativa  à  suspensão  da  exigibilidade  que,  como  se  verá,  existe  no  caso  concreto  em  razão  de  provimento jurisdicional concedido nos autos do Mandado de Segurança  supra  referido,  certo  é  que  a  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  alterar  o  lançamento,  em  razão  de  expresso  óbice  legal,  já que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 145 do  CTN;  O  artigo  145  do  CTN  consagra  o  princípio  da  inalterabilidade  do  lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, de modo que, em  regra, com a notificação regular do sujeito passivo que, no caso ocorreu  nos  autos  do PA  n°  l9515.001507/2008­  74,  toma­se  ele  definitivo,  não  podendo  ser  alterado  a  partir  de  então  pela  autoridade  administrativa,  exceto nas hipóteses arroladas no art. 149 do CTN;  No caso concreto, portanto, em que a exigência foi impugnada nos autos  do PA n° l9515.001507/2008­74, e ainda não foi proferida decisão de 1”  instância  administrativa,  apenas  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  previstas no artigo 149 do Código Tributário Nacional poderia justificar a  alteração  do  lançamento,  não  ocorrendo  no  caso  concreto  nenhuma  daquelas hipóteses;  Verifica­se,  assim,  que  a  motivação  expendida  pela  fiscalização  representa  verdadeira  alteração  no  critério  jurídico  do  lançamento  anteriormente efetuado e que deu origem ao PA n° 19515.001507/2008­ 74 que, nos ternos do artigo 146 do Código Tributário Nacional, somente  pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução,  tudo  a  corroborar  com a absoluta nulidade do lançamento efetuado nos presentes autos;  A  ora  Impugnante  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  n°  2004.61.00.000655­0,  por  meio  do  qual  buscava  ver  assegurado  seu  direito  de  calcular  e  recolher  a  contribuição  ao  PIS,  relativamente  aos  meses de  competência dezembro/2003 e  seguintes,  na  forma prevista LC  7/70, afastando­se assim, por  violar o artigo 239 da CF/88, a Lei 10.63  por conseqüência as Leis n° 9.715/98 e 9718/98);  Embora  concedida  a  liminar,  sobreveio  sentença  denegatória  da  segurança. conseqüência, a Impugnante voltou a estar sujeita à cobrança  da  contribuição  ao  PIS  desde  dezembro  de  2003  com  base  na  Lei  10.637/02. Ocorre que a ora Impugnante sempre entendeu que o PIS não  seria  devido  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio, tendo em vista que tais valores têm natureza de dividendos, razão  pela qual  estão  expressamente excluídos da base de cálculo do PIS, nos  termos do artigo 3°, § 2°, ll da Lei n° 9.718/98 e do art. 1°, § 3°, inciso V,  alínea "b" da Lei n° 10.637/O2;  Daí  porque  ajuizou  o Mandado  de  Segurança  n°  2006.61.00.019041­2,  objetivando assegurar  seu  direito  líquido  e  certo  de  não  ser  penalizada  por não estar incluindo na base de cálculo do PIS os valores relativos a  juros sobre o capital próprio, tanto no que se refere àqueles já recebidos  a partir de dezembro de 2003 como aos próximos pagamentos que seriam  feitos pelas sociedades investidas;  Embora  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  inicialmente  estivesse  suspensa  por  força  daquele  primeiro  processo  judicial,  tal  como  reconhecido pela d. Autoridade Fiscal, na atualidade o valor constituído  no  auto  de  infração  que  originou  o  presente  processo  foi  objeto  de  depósito  judicial  integral  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.6l.00.0019041­2,  já  sendo  igualmente objeto de  lançamento no PA  n° l9515.001507/2008­74;  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 19515.003286/2009­50  Acórdão n.º 3301­006.960  S3­C3T1  Fl. 556          5 Considerando ainda que aquele depósito fora efetuado posteriormente ao  seu  vencimento,  e  diante  do  teor  do  artigo  63  da  Lei  9.430/96,  a  Impugnante acresceu ao valor de principal o percentual de 20% referente  à  multa  moratória,  além  dos  juros  cabíveis,  restando  cristalina  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  exigido  nos  presentes  autos, a teor do que dispõe o artigo 151, II do CTN;  Por  meio  do  presente  auto  de  infração  pretende­se  exigir  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  supostamente  devido  quanto  a  fato  gerador  ocorrido em 30/06/2005 no valor de R$2.404.981,96, acrescido de multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de mora. Ocorre  que  este mesmo  valor  já  foi  constituído  por  meio  do  auto  de  infração  que  originou  o  processo  administrativo  n°  19515.00l507/2008­74,  de  modo  que  a  presente  exigência é feita em duplicidade, porque relativa ao mesmo contribuinte,  mesmo fato gerador e mesmo valor já exigido em outros autos;  De  se  salientar,  ainda,  que  o  crédito  tributário  lançado  não  pode  prevalecer  nos  termos  em  que  constituído  por meio  do  presente  auto  de  infração, uma vez que não é cabível a exigência de qualquer valor a título  de acréscimo moratório após a efetivação do depósito judicial.  É o relatório.    2.    Assim  restou  ementado  o Acórdão  de  nº  16­23.784,  exarado  pela  9ªTurma  da  DRJ/SPO I, aqui combatido :    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA.  Cancela­se a parte do lançamento de ofício que constitui novamente  crédito tributário já exigido por lançamento anterior.  DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE orício.  Não é devida multa de ofício sobre o crédito tributário suspenso de  conformidade com o disposto no an. 151, II do CTN.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado     3.    Diante  da  exoneração  do  crédito  tributário  exigido,  a DRJ/SPO  I  recorreu  de  ofício a este CARF, por força do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação  dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/1997 e, ainda, pela Portaria MF Nº 3, de 03/01/2008, que  estabelecia que a DRJ que exonerasse, por decisão, o sujeito passivo do pagamento de tributo  e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00.    4.    Assim os autos me foram distribuídos.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  ADMISSIBILIDADE    Fl. 558DF CARF MF     6 5.    A Portaria MF nº 3/2008 foi revogada pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017,  estabelecendo  novo  limite  de  alçada  para  as  DRJ,  sendo  o  novo  limite  o  valor  de  R$  2.500.000,00.    6.    Aplica­se  ao  caso  a  Súmula  CARF  nº  103,  que  determina  :  “  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.”    7.    O crédito tributário constituído (fls. 289 dos autos digitais), é composto por R$  2.404.981,96  de  tributo  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  R$  1.803.736,47  de  multa  proporcional, o que totaliza o valor de R$ 4.208.718,43, acima do valor de alçada.  MÉRITO  9.    Como  consta  do  voto  condutor  do Acórdão DRJ/SPO  I,  “alega  a  impugnante  que,  por meio  do  presente  auto  de  infração pretende­se  exigir  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  supostamente  devido  quanto  ao  fato  gerador  ocorrido  em  30/06/2005,  no  valor  de  R$  2.404.981,96, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Porém, o mesmo valor já  foi  constituído  por  meio  de  auto  de  infração  que  originou  o  processo  administrativo  nº  19515.001507/2008­74,  de  modo  que  a  presente  exigência  é  feita  em  duplicidade,  porque  relativa ao mesmo contribuinte, mesmo fato gerador e mesmo valor já exigido em outro auto.  Quanto ao valor relativo ao crédito  tributário principal de PIS  lançado no presente auto de  infração,  entendo  ser  procedente  a  alegação  de  duplicidade  de  cobrança  da  impugnante,  conforme exposto no relatório, originariamente foiu lavrado o auto de infração de fls. 234/235  (processo nº 19515.001507/2008­74), constituindo crédito tributário principal de PIS no valor  de  R$  2.404.981,96,  referente  á  contribuição  do  PA  de  06/2005.  Posteriormente,  tendo  em  vista supostas  incorreções no  lançamento original  (omissão de multa de ofício),  foi efetuada  diligência da qual resultou a lavratura do auto de infração (R$ 1.803.736,47) e novamente o  crédito tributário principal de PIS do PA de 06/2005 (R$ 2.404.981,96). Cabe observar que o  processo administrativo nº 19515.001507/2008­74  foi  julgado por  esta 9ª Turma,  tendo  sido  proferido  o  Acórdão  DRJ/SP1  nº  16­23.108,  de  07/10/2009,  jugando  improcedente  a  impugnação  e mantendo  o  crédito  tributário  exigido  (cópia  do  Acórdão  ás  fls.  471  e  482).  Assim, caracterizada a duplicidade de lançamento relativo ao crédito  tributário principal de  PIS do PA de 06/2005 (R$ 2.404.981,96), deve ser cancelado do presente auto de infração o  crédito tributário já exigido em lançamento anterior. “  10.    Ademais, a recorrente apresentou, ao Poder Judiciário, petição de desistência da  ação judicial, onde alega que iria aderir a parcelamento especial, comunicando também o fato a  este CARF, nos seguintes termos :  ­ fls. 526 dos autos digitais :    Fl. 559DF CARF MF Processo nº 19515.003286/2009­50  Acórdão n.º 3301­006.960  S3­C3T1  Fl. 557          7                                                   ­ fls. 531 dos autos digitais    Fl. 560DF CARF MF     8                                                  ­  fls. 533  dos autos  digitais        Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19515.003286/2009­50  Acórdão n.º 3301­006.960  S3­C3T1  Fl. 558          9                                           11.    Ás  fls.  469/470  do  PA  apenso  de  nº  12157.000050/2008­58  (Processo  de  Acompanhamento de Ação Judicial) e ás fls. 873/874 do PA apenso de nº 19515.001507/2008­ 74 (lançamento original) constam despachos de extinção do débito objeto dos presentes autos e  extratos  de  encerramento  dos  processos,  pois  quitados  no  âmbito  do  parcelamento  especial  objeto da Lei nº 11.941/2008.  12.    Portanto, extinto o processo, claro está que houve  lançamento em duplicidade,  devendo ser cancelado o lançamento por nulidade.  Conclusão  13    Diante  do  exposto  NEGO  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  cancelo  o  lançamento por nulidade.     Fl. 562DF CARF MF     10 É como voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 563DF CARF MF

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8045308 #
Numero do processo: 13830.002798/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 31/10/2004, 30/11/2004 PIS/COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS COM FINS ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A norma que concede isenção do PIS/COFINS, por constituir benefício fiscal, deve ser interpretada de forma literal, consoante o que dispõe o art. 111 do CTN , não cabendo, pois, interpretação ampliativa. PIS/COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. CONDIÇÕES A suspensão do IPI está condicionada à remessa direta dos produtos vendidos ao embarque de exportação ou a recinto alfandegado, tratando-se de providência da alçada da indústria, ainda que por conta e ordem da comercial exportadora e, nem poderia ser diferente, pois é com essa obrigatoriedade que o Fisco consegue manter controle dos benefícios fiscais auferidos pelos contribuintes, dificultando eventuais desvios na destinação dos produtos, evitando que sejam comercializados indevidamente no mercado interno.
Numero da decisão: 3201-006.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-24T12:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-24T12:44:49Z; Last-Modified: 2019-12-24T12:44:49Z; dcterms:modified: 2019-12-24T12:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-24T12:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-24T12:44:49Z; meta:save-date: 2019-12-24T12:44:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-24T12:44:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-24T12:44:49Z; created: 2019-12-24T12:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-24T12:44:49Z; pdf:charsPerPage: 2289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-24T12:44:49Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13830.002798/2006-05 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.135 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 19 de novembro de 2019 RReeccoorrrreennttee CANINHA ONCINHA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 31/10/2004, 30/11/2004 PIS/COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS COM FINS ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A norma que concede isenção do PIS/COFINS, por constituir benefício fiscal, deve ser interpretada de forma literal, consoante o que dispõe o art. 111 do CTN , não cabendo, pois, interpretação ampliativa. PIS/COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. CONDIÇÕES A suspensão do IPI está condicionada à remessa direta dos produtos vendidos ao embarque de exportação ou a recinto alfandegado, tratando-se de providência da alçada da indústria, ainda que por conta e ordem da comercial exportadora e, nem poderia ser diferente, pois é com essa obrigatoriedade que o Fisco consegue manter controle dos benefícios fiscais auferidos pelos contribuintes, dificultando eventuais desvios na destinação dos produtos, evitando que sejam comercializados indevidamente no mercado interno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 27 98 /2 00 6- 05 Fl. 2243DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.135 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.002798/2006-05 (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou em fl. 2208 e ss.: Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado autos de infraçao de fls. 4/27 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período de janeiro de 2002 a novembro de 2004, em decorrência da não comprovação do destino a exportação de vendas realizadas com isenção das contribuições, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 74.905,87. O enquadramento legal encontra-se às fls. 08, 09, 15, 16, 19, 21 e 27. Cientificada em 20/12/2006 (fl. 06), a interessada, em l9/01/2007 (fl. 2.039), por seu procurador, Carlos Alberto Barbosa Ferraz, conforme instrumento de fls. 2.048, apresentou a impugnação de fls. 2.039/2.047 e 2.056/2.064, na qual alegou: I. ~ A insubsistência do auto, uma vez que baseado em interpretação de normas específicas do IPI, a qual não pode ser aplicada a Cofins, sob pena de afronta ao art. 108, § 1°, do CTN; II. A leitura fiscal da legislação sobre vendas para empresa comercial exportadora não é correta, no sentido de condicionar a isenção à remessa direta dos produtos vendidos a embarque de exportação ou para recintos alfandegados; em momento nenhum a lei proíbe que a indústria remeta os produtos ao estabelecimento da própria empresas exportadora adquirente; III. Eventual responsabilização por infrações tributárias, que possam ter sido praticadas por alguma empresa exportadora que tenha transacionado comercialmente com a impugnante, não pode servir de mote para a tributação e penalização da autuada, que não patrocinou nem colaborou com qualquer tipo de fraude.; Seguindo a marcha processual normal, foi proferido julgamento pela DRJ, assim constante na ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja O lançamento de ofício com os acréscimos legais. ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. Fl. 2244DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.135 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.002798/2006-05 As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo O fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado ASSUNTO: CONTR|Bu|ÇÃo PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/1 1/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 31/10/2004, 30/11/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamene para embarque de exportação Ou para recinto alfandegado Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário em fl. 2231 (e- processo) ss, requerendo a reforma em síntese: a) que ocorreram exportações indiretas – tendo suspensão do PIS/COFINS nos termos do art. 39, I, da Lei 9532/97; b) o único requisito da legislação ao conceder o benefício fiscal é que seja venda com fim específico de exportação; c) o RIPI não teria condão de contrariar o estabelecido em lei; d) quanto aos tributos que não incidiram na saída destinada à exportação indireta, a definição da responsabilidade tributária deve se guiar pelo disposto no art. 39, § 3°, da Lei n° 9.532/97, c.c. art. 7°, da Lei n° 10.637/2002, e art. 9°, da Lei n° 10.833/2003, É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A lide do presente processo trata-se de auto de infração da isenção de PIS/COFINS com saída para exportação, na quais, não foram constatadas que ocorreram tais exportações. A contribuinte juntou uma série de documentos aos autos como notas fiscais, defendo que em síntese que a legislação faz exigência apenas que a venda seja com fins de exportação, não podendo ter qualquer controle sobre o exportador – sendo o caso de exportação indireta. Inicialmente, a contribuinte aduz que foi utilizado pela decisão DRJ fundamentos de matéria de IPI, quando em verdade o caso versa sobre PIS/COFINS. Fl. 2245DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.135 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.002798/2006-05 No entanto, o a fundamento utilizado pela DRJ é em verdade matéria de PIS/COFINS, utilizando para tanto conceitos das legislações a Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999; Lei 10.833/03; Decreto-Lei 1.248/72. É fato que a DRJ tomou como norte tais legislações, no entanto, fazendo uma analise mais detida do acórdão, utilizou em boa parte de suas fundamentações do IPI e assim fundamentou: “Esclareça-se, sobre a utilização de legislação do IPI, que deve ter em conta o disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que estabelece a utilização subsidiaria da legislação do IR e do IPI” Contudo, noto que a fundamentação utilizada do IPI trata-se de uma busca de um silogismo para tentar subsidiar o conceito de “fim especifico de exportação”. Ao meu ver tal fundamentação subsidiaria não tem o condão de anular o acórdão, uma vez, que a utilização da fundamentação específica do PIS/COFINS já é o suficiente para sustentar a fundamentação utilizada. Ademais, a própria contribuinte utiliza-se da legislação do IPI, para que mantenha hígida suas isenções. Para tanto se socorre da aplicabilidade do art. 39, I, §2º., da Lei 9.532/97: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Ademais a mais, se utiliza da legislação do ICMS do Estado de São Paulo, como fonte para manter que o conceito correto utilizado é apenas para fim de exportação. Pois bem! O pleito da contribuinte não merece prosperar, pois, no bojo do Decreto-Lei 1.248/72, assim estabeleceu: Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; Fl. 2246DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.135 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.002798/2006-05 b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. A Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999: Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1” de fevereiro de1999, são isentas da COFINS as receitas: VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto- Lei n 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos 1 a IX do caput. Ainda no mesmo sentido o art. 6º., III, da Lei 10.833/03 e art. 5º., III, da Lei 10.637/02. Nesse esteira, é de compreender que a farta legislação trouxe o conceito de que a venda deve ocorrer para comercial exportadora com fim especifico de exportação. Ocorre, que realmente a contribuinte efetuou a venda com fim especifico de exportação, conforme consta em suas notas fiscais, contudo, o Decreto-Lei em seu art. 1º. , parágrafo único, a, faz menção de que é para o embarque. Assim, apenas vender com o intuito de exportar não é o suficiente, deve ocorrer o embarque das mercadorias para que faça jus ao benefício fiscal. A legislação foi sábia ao determinar que a venda deve ser realizada para “embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora”, para que o vendedor tenha a precaução de que o produto seja encaminhado diretamente a exportação para ter direito ao benefício da isenção. Portanto, é claro que o beneficio do PIS/COFINS exportação não é a mera constatação em nota fiscal que a venda do produto foi realizado para fins específicos de exportação. É necessário que a empresa vendedora comprove que remeteu diretamente para o embarque, nos termos do Decreto-Lei. Nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 ÁLCOOL CARBURANTE. TRIBUTAÇÃO. REGIME. As receitas decorrentes de vendas de álcool carburante pelo produtor, no período de competência realizado no ano Fl. 2247DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.135 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.002798/2006-05 calendário de 2003, estavam sujeitas à tributação pelo PIS sob o regime cumulativo. MERCADORIAS. VENDAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REMESSA. EMBARQUE. RECINTO ALFANDEGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção da contribuição sobre as receitas de venda de mercadorias para empresas comerciais exportadoras está condicionada à comprovação de que as mercadorias foram vendidas com o fim específico de exportação e foram diretamente remetidas do estabelecimento produtor/vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa exportadora, sob regime aduaneiro de exportação. Acórdão nº -9303-008.932 – CSRF / 3ª Turma Ademais, em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e sobre o mesmo fato, mas em matéria de IPI, assim foi proferido julgamento nesse CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Anocalendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO Não há que se falar em nulidade do auto de infração uma vez que o procedimento foi efetuada com observância do princípio do devido processo legal, assegurandose ao sujeito passivo o exercício do direito à ampla defesa. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Recorrente demonstra pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados pela fiscalização e apresenta defesa robusta e tempestiva. IPI. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS COM FINS ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A norma que concede suspensão do IPI, por constituir benefício fiscal, deve ser interpretada de forma literal, consoante o que dispõe o art. 111 do CTN , não cabendo, pois, interpretação ampliativa. IPI. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. CONDIÇÕES A suspensão do IPI está condicionada à remessa direta dos Fl. 2248DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.135 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.002798/2006-05 produtos vendidos ao embarque de exportação ou a recinto alfandegado, tratandose de providência da alçada da indústria, ainda que por conta e ordem da comercial exportadora e, nem poderia ser diferente, pois é com essa obrigatoriedade que o Fisco consegue manter controle dos benefícios fiscais auferidos pelos contribuintes, dificultando eventuais desvios na destinação dos produtos, evitando que sejam comercializados indevidamente no mercado interno. Recurso Voluntário Negado. Acórdão nº 3402003.879 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Waldir Navarro Bezerra Relato Pelos fundamentos ora exposto, não merece prosperar o pleito da contribuinte, uma vez, que não demonstrado que houve o embarque para exportação. CONCLUSÃO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO, ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 2249DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.908752/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-005.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 87 52 /2 01 2- 08 Fl. 164DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.912 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908752/2012-08 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador tratado nos autos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi localizado, mas não houve saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. Nas “Informações Complementares da Análise de Crédito” foi apresentada a justificativa para o não reconhecimento do crédito: “Ausência de documentação comprobatória”. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF e o Dacon coincidem nos centavos nos valores do crédito, que foi quitado por Darfs, estando extinto pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo a documental inclusa, a documental superveniente e a pericial, e seja julgada procedente a sua defesa, com a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento no art. 145, I, do CTN. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. ELEMENTOS DE PROVA. PRECLUSÃO. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma, a em síntese, conforme consta da resolução: 1. é agente gerador de energia participante do Sistema Interligado Nacional SIN, que funciona com mecanismo de rateio de custos de geração de energia com fins à segurança ao sistema; 2. a Conta de Consumo de Combustíveis CCC e a Conta de Desenvolvimento Energético CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração de energia com base em matrizes elétricas, por intermédio da utilização de combustíveis fósseis; 3. os valores recebidos são utilizados nas aquisições de combustíveis fósseis carvão mineral e consumidos na geração de energia termoelétrica; 4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos adquiridos com recursos da CCC e CDE; Fl. 165DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.912 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908752/2012-08 5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás; 6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia, através das distribuidoras e permissionárias; 7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se alterou exsurgindo um crédito da recorrente com o Fisco em razão dos valores oferecidos à tributação pelo PIS e Cofins não se constituírem receitas, mas sim simples ingressos; 8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação; 9. as compensações foram indeferidas, vez que o Fisco entende erroneamente tratar se de receitas passíveis de tributação; 10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória; 11. o procedimento deveria ser precedido de retificação de ofício das declarações DCTF e DACON. O feito foi vinculado como recurso repetitivo, sendo julgado nos termos da resolução 3201-001.095 que assim restou consignado: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Após conclusão e retorno da diligência, a contribuinte foi intimada a se manifestar, deixando transcorrer in albis. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir: O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A unidade preparadora ao analisar os quesitos apresentados por essa Turma Julgadora, se manifestou nos seguintes termos: Fl. 166DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.912 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908752/2012-08 Assim, conforme o apontamento realizado, no contencioso administrativo não há despacho decisório considerando as DCTF´s retificadoras. Ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora não foram consideradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Tendo a DCTF sido retificada antes da emissão do despacho decisório, no momento da decisão da repartição de origem, a base de dados da Receita Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo, ou seja, quando cientificado do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado as informações anteriormente prestadas e que foram ignoradas pela autoridade administrativa de origem. Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à autoridade administrativa, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Fl. 167DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.912 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908752/2012-08 Note-se que, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da Administração tributária tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 168DF CARF MF

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