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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755143 #
Numero do processo: 10120.720125/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.758
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.758  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 25 /2 01 1- 16 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720125/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.758  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.270. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720125/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.758  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.720125/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.758  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10120.720125/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.758  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10120.720125/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.758  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002598/2003-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999 RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS. INCIDÊNCIA. Não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-cumulativa sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3401-003.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que afastava apenas a aplicação da multa de ofício. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­003.497  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/PASEP ­ CUMULATIVA  Recorrente  FRANKLIN MACHADO TECIDOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999  RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS. INCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­cumulativa  sobre  os  valores recuperados a título de tributo pago indevidamente.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencido  o Conselheiro Eloy Eros  da Silva Nogueira,  que  afastava apenas a aplicação da multa de ofício.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.  FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 25 98 /2 00 3- 41 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 18471.002598/2003­41  Acórdão n.º 3401­003.497  S3­C4T1  Fl. 301          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.1  123/130)  lavrado,  em  05/11/2003, e cientificado pessoalmente, em 12/11/2003, para exigência de créditos tributários  relativos à contribuição para o PIS/PASEP  (R$3.575,55) cumulativa, acrescidos da multa de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  referentes  às  insuficiências  de  recolhimentos  resultantes  de  recomposições  da  base  de  cálculo,  confrontadas  com  os  valores  declarados  e  confessados  (DCTF), no período de janeiro a dezembro de 1999, conforme Termo de Verificação Fiscal ­  TVF (fls. 121/122).  No  TVF,  restou  consignado:  "1­Que  o  contribuinte  deixou  de  incluir  as  receitas discriminadas no Quadro Demonstrativo­anexo ao presente Auto de Infração­ na base  de cálculo do Programa de Integração Social(PIS) pelo que impõem­se a presente tributação."  Cientificada  pessoalmente  do  auto  de  infração,  em  12/11/2003  (fl.  123),  apresentou impugnação, em 12/12/2003 (fls. 152/157), em síntese, argüindo que: ­ na receita  registrada na  conta  "Recuperações Diversas  ­  4.2.1.02.01.0001"  no  valor  de R$ 490.717,11,  está incluso R$ 275.321,09, referente à êxito nos processos n° 96.0007277­9 (FINSOCIAL) e  n°  95.0775582­5  (INSS),  de  recuperação  de  tributos  pagos  indevidamente,  valores  que  não  geram ingresso de novas receitas, razão pela qual não integram a base de cálculo do PIS;  ­ a  receita  registrada  na  conta  "Recuperações  de  Vale  Transporte",  se  refere  ao  limite  de  6%  descontado  dos  funcionários  pela  sua  participação  na  aquisição  de  vales  transporte,  foram  lançados  a  crédito  de  resultado, mas,  não  configuram  ingresso  de  novas  receitas,  razão  pela  qual,  não  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS;  ­  quanto  as  demais  receitas,  o  interessado  concorda  que  indevidamente não  foram  incluídas  na  base  de  cálculo;  ­  comunica  juntada  de  cópias de DARFs, recolhidos em função dos valores que compõem a parte não impugnada do  auto de infração.  A decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  15/03/2007  (fls.  209/214),  foi  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  no  que  tange  à  receita  registrada  na  conta  "Recuperações de Vale Transporte", excluindo­se tais valores da base de cálculo da exação.  Assunto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1999   Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  O  lançamento  consolida­se  administrativamente  no  que  se  refere  à  matéria  não  impugnada.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 1999   Ementa: RECEITAS NÃO INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO.  As alegações desprovidas de prova não elidem a infração.  RECUPERAÇÕES DE VALE TRANSPORTE.  A recuperação de despesa com vale transporte não caracteriza faturamento.  Lançamento Procedente em Parte                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 18471.002598/2003­41  Acórdão n.º 3401­003.497  S3­C4T1  Fl. 302          3 Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 221), em 09/05/2007,  apresenta­se, em 08/06/2007, o recurso voluntário  (fls. 223/226) quanto ao crédito mantido,  relativo à inclusão na base de cálculo das receitas registrada na conta "Recuperações Diversas ­  4.2.1.02.01.0001",  em  essência,  reiterando  a  argumentação  expressa  na  impugnação,  sobre:  Recuperação  de  despesas  não  geram  ingresso  de  novas  receitas;  inovando  quanto  ao  questionamento: Da não­incidência dos juros de mora e da multa.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  Reitera o contribuinte ser indevida à inclusão, na base de cálculo do PIS, de  parcela  (R$275.321,09)  das  receitas  registradas  (R$490.717,11)  na  conta  "Recuperações  Diversas ­ 4.2.1.02.01.0001", alegando que despesas recuperadas, no caso, a título de tributos  pagos a maior ou indevidamente, não geram ingressos de novas receitas.  Sobre a questão, assim pronunciou­se o órgão julgador recorrido, in verbis:  "16  Quanto  à  primeira  receita  contestada  ("Recuperações  Diversas"),  alega  o  interessado  que  se  refere  à  recuperação  judicial  de  créditos  relativos  ao  FINSOCIAL e às contribuições para o INSS pagos indevidamente.  17 Ocorre que,  embora mencionado na  impugnação  "processo no  96.7277­9  e  n°  95.0775582­5  (anexados)",  não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  possibilite  comprovar tal alegação.  18 Os documentos juntados pelo interessados estão assim dispostos:  19 — fl. 156: copia de documentos de identificação do signatário da impugnação;  20 — fls. 157/166: cópias da AGE de 14/04/2003 e do Estatuto Social Consolidado;  21 — fl. 157: cartão CNPJ;  22 — fls. 168/180: cópia do auto de infração;  23 —fls. 181/192: cópias de DARFs.  24 Além disso, em se  tratando de  impugnação de valor parcial,  totalizado no ano  (R$ 275.321,09), deve o interessado apresentar demonstrativo mensal das parcelas  que pretende excluir, visto que o período de apuração do PIS é mensal."  Junto às alegações recursais, o contribuinte apresentou demonstrativo mensal  das  parcelas  que  pretende  excluir,  corroborado  por  documentos  e  pela  escrituração  contábil,  demonstrando  detalhadamente  os  valores  compensados  dos  créditos  lançados  à  conta  de  "Recuperações  Diversas",  que  entende,  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  da  exação,  suprindo o processo dos  elementos de prova,  sobre razões posteriormente  trazidas aos  autos,  somente pela decisão recorrida, dentro da exceção, da alínea 'c', do §4º, do art. 16, do Decreto  nº 70.235/72 (PAF), à concentração das provas no momento da impugnação.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 18471.002598/2003­41  Acórdão n.º 3401­003.497  S3­C4T1  Fl. 303          4 Superada  a  ausência  de  provas  sobre  as  questões  de  fato  e  guardado  o  momento  oportuno  de  suas  valorações,  resta  a  aplicação  do  direito,  consubstanciado  na  hipótese de incidência da Lei nº 9.718/99, no que se refere à inclusão na base de cálculo do PIS  cumulativo dos valores recuperados a título de tributo pago a maior ou indevidamente.  Sobre valores  recebidos, na via  judicial, a  título de recuperação de despesa,  assim pronunciou­se a Divisão de Tributação  ­ DISIT da 7ª Região Fiscal, circunscrição que  encontra­se domiciliado o recorrente:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 127, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010  7ª REGIÃO FISCAL  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   EMENTA: RECUPERAÇÃO DE DESPESAS INCIDÊNCIA.  Os valores recebidos, na via judicial, a título de recuperação de despesa, constituem  receita  nova  e  deverão  integrar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  pois  não  estão  relacionados  entre  as  exclusões  permitidas  em  lei.  Os  juros  e  a  correção monetária  incorporados  ao  valor  da  indenização  representam  receita  nova,  com  afetação  positiva  do  patrimônio  líquido,  estando,  portanto,  sujeitos à incidência do PIS/Pasep não cumulativo. Tais acessórios, quando ativos,  são  considerados  como  receitas  financeiras,  as  quais,  em  relação  ao  PIS/Pasep  apurado  no  regime  não  cumulativo,  encontram­se  sujeitas  à  alíquota  de  zero  por  cento.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 10.637, de 2002, art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º; Decreto Nº  5.442, de 2005  Por  outro  lado,  especificamente,  sobre  os  valores  recuperados  a  título  de  tributo pago a maior ou indevidamente, a Divisão de Tributação ­ DISIT da 8ª Região Fiscal,  pronunciou­se de maneira distinta:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 369, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009  8ª REGIÃO FISCAL  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS. BASE DE CÁLCULO.  Não há que se falar em incidência da Cofins sobre os valores recuperados a título  de tributo pago a maior ou indevidamente, uma vez que tais valores, no período em  que  foram  reconhecidos  como  despesas,  não  influenciaram  a  base  tributável  da  contribuição.  No  entanto,  o  valor  dos  juros  decorrentes  do  indébito  tributário  recuperado,  por  se  tratar  de  receita  nova,  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  A  alíquota  sobre  receitas  financeiras,  por  sua  vez,  encontra­se  reduzida a zero.  Dispositivos  Legais:  Lei  Nº  9.430,  de  1996,  art.  53;  ADI  SRF  Nº  25,  de  2003;  Decreto Nº 5.164, de 2004; Decreto Nº 5.442, de 2005.  Dentre os dispositivos legais que embasam a solução de consulta especifica,  sobre  os  valores  recuperados  a  título  de  tributo  pago  a  maior  ou  indevidamente,  o  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 24 de dezembro de 2003 (DOU de 29/12/2003),  que  expressamente  dispõe,  em  seu  "Art.  2º  Não  há  incidência  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  e da Contribuição para o PIS/Pasep  sobre os  valores recuperados a título de tributo pago indevidamente."  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 18471.002598/2003­41  Acórdão n.º 3401­003.497  S3­C4T1  Fl. 304          5 A Solução  de Consulta  DISIT  07  nº  127/10, mais  atual  e  ampla,  pois,  diz  respeito  a  quaisquer  valores  recebidos,  na  via  judicial,  a  título  de  recuperação  de  despesa,  entende  que  tais  valores  constituem  receita  nova  e  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep, pois, não estão relacionados entre as exclusões permitidas em  lei, inovando, em relação à Solução de Consulta DISIT 08 nº 369/09 e ao ADI SRF nº 25/03,  os quais entendem receita nova, somente, os acréscimos moratórios do indébito recuperado.  Além de mais específico, o ADI SRF nº 25/03 é mais completo, na medida  que promove uma análise conjunta dos efeitos da recuperação de despesas tributárias no IRPJ,  na CSLL, na COFINS e no PIS/Pasep. Para o IRPJ e para CSLL, os valores restituídos a título  de  tributo  pago  indevidamente  serão  tributados,  se,  em  períodos  anteriores,  tiverem  sido  computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL (art. 1º). Já  para o PIS e para a COFINS, não há incidência sobre os valores recuperados a título de tributo  pago indevidamente (art. 2º).  Notar que a SC DISIT 08 nº 369/09, adotando expressamente o ADI SRF nº  25/03,  segue  a  mesma  lógica  de  interpretação  dos  fatos  para  os  quatro  tributos  analisados.  Enquanto  o  art.  1º,  do ADI  SRF,  afirma  tributável  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  se,  em  períodos  anteriores,  tiverem  sido  computados  como  despesas  dedutíveis;  e  o  art.  2º,  diz  que  não  há  incidência do PIS e da COFINS; a SC DISIT 08, complementa a interpretação, afirmando que  não há que se falar em incidência sobre os valores recuperados a título de tributo pago a maior  ou  indevidamente,  uma  vez  que  tais  valores,  no  período  em  que  foram  reconhecidos  como  despesas,  não  influenciaram  a  base  tributável  destas  contribuições  sociais,  entendimentos  harmonizados  com  o  princípio  da  continuidade  da  empresa.  Já  a  SC  DISIT  07  nº  127/10,  promove uma  análise mais  isolada  do  fato,  naquele  instante,  o  ingresso  é  receita  nova,  com  afetação instantânea positiva do patrimônio líquido, e, portanto, tributável, salvo, relacionadas  entre as exclusões permitidas em lei.  No caso  concreto, em período de  apuração  (1999)  sob a  regência da Lei nº  9.718/98, ainda que entenda­se que os valores recebidos, na via judicial, a título de recuperação  de despesa de tributo pago a maior ou indevidamente, constituem receita nova e devem integrar  a base impositiva da Contribuição para o PIS/Pasep, esbarraria­se na inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo, prevista no art. 3º, § 1º, da lei de regência, decisão definitiva de  mérito do STF no RE 585.235/MG, decidido na sistemática da repercussão geral, do art. 543­ B, do CPC/1973, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF (§2º, do art. 62, do RICARF/15), visto não tratar­se de receitas de vendas de  mercadorias e/ou da prestação de serviços, nem tampouco, oriundas do exercício das atividades  empresariais.  Diante da plausibilidade do direito, passemos, então, à valoração das provas,  apresentadas junto com o recurso voluntário (alínea 'c', do §4º, do art. 16, do PAF).  Como  provas  das  suas  alegações,  o  recorrente  apresenta  demonstrativo  mensal  das  parcelas  que  pretende  excluir  (fls.  291/292),  contendo  os  valores  mensais  compensados durante o ano de 1999 (fls. 245/256), e  lançados em "Recuperações Diversas",  detalhados por dia e valor dos lançamentos, além de indicação e cópias das decisões judiciais e  das folhas dos livros diário e razão (fls. 257/290), resultando nos seguintes valores mensais à  excluir da base tributável da infração:    Fl. 304DF CARF MF Processo nº 18471.002598/2003­41  Acórdão n.º 3401­003.497  S3­C4T1  Fl. 305          6   Mantido  DRJ  Pago  DARF  Em  Recurso      Exonerado  CARF  JAN   241,15    134,27    106,88    16.444,73   0,65%  106,88   FEV   259,33    155,73    103,60    15.941,03   0,65%  103,60   MAR   198,86    198,86    ­    ­    ­    ­   ABR   247,55    153,61    93,94    14.452,45   0,65%  93,94   MAI   262,49    154,56    107,93    16.605,16   0,65%  107,93   JUN   221,29    114,07    107,22    16.495,67   0,65%  107,22   JUL   231,57    119,73    111,84    17.205,94   0,65%  111,84   AGO   217,43    109,44    107,99    16.613,65   0,65%  107,99   SET   211,48    106,23    105,25    16.191,75   0,65%  105,25   OUT   223,17    114,35    108,82    16.742,01   0,65%  108,82   NOV   199,55    115,26    84,29    12.966,91   0,65%  84,29   DEZ   868,72    116,92    751,80    115.661,79   0,65%  751,80      3.382,59    1.593,03    1.789,56    275.321,09   0,65%  1.789,56   Nesse ponto, entendo deva ser revista a decisão recorrida, visto, provado que  os  valores  creditados  na  conta  contestada  referem­se  à  recuperação  de  tributos  pagos  indevidamente,  valores  que,  pelas  razões  expostas,  não  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS  cumulativo no período de apuração autuado.    Ex positis, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 305DF CARF MF

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6793600 #
Numero do processo: 10920.004019/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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6833624 #
Numero do processo: 10380.727157/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que ponto supostamente omisso no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que ponto supostamente omisso no acórdão embargado não foi veiculado na peça recursal, não se há de falar em omissão do Colegiado e os embargos declaratórios devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 1301-002.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos embargos. Ausente, momentaneamente o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. assinado digitalmente Waldir Veiga Rocha - Presidente. assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que ponto supostamente omisso no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que ponto supostamente omisso no acórdão embargado não foi veiculado na peça recursal, não se há de falar em omissão do Colegiado e os embargos declaratórios devem ser rejeitados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos embargos. Ausente, momentaneamente o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. assinado digitalmente Waldir Veiga Rocha - Presidente. assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 666          1 665  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.727157/2012­54  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.419  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  Embargos ­ Omissão ­ IRPJ  Embargante  INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS S/A ­ IBAP  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009, 2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Demonstrado que ponto supostamente omisso no acórdão embargado foi, de  fato,  apreciado  pelo  Colegiado,  os  embargos  declaratórios  devem  ser  rejeitados.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  VEICULADA  NO  RECURSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Demonstrado que ponto supostamente omisso no acórdão embargado não foi  veiculado na peça recursal, não se há de falar em omissão do Colegiado e os  embargos declaratórios devem ser rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento aos embargos. Ausente, momentaneamente o Conselheiro José Eduardo Dornelas  Souza.  assinado digitalmente  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.     assinado digitalmente  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 71 57 /2 01 2- 54 Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­002.419  S1­C3T1  Fl. 667          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa,  Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo, Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha. Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  (fls.  647/656)  opostos  pelo  Contribuinte  acima  identificado,  em  face  do  acórdão  nº  1301­001.842,  prolatado  por  esta  1ª  Turma na sessão de julgamento de 8 de dezembro de 2015 (fls. 533/559).     No  referido  julgado,  o  Colegiado  pronunciou­se  no  sentido  de:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para a) excluir de tributação os valores discriminados no quadro abaixo; e b)  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada  para  75%,  relativamente  às  infrações  OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO e OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA:    A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2009, 2010  PASSIVO.  OBRIGAÇÕES  COMPROVADAS.  EXCLUSÃO  DA  MATÉRIA TRIBUTÁVEL. PROCEDÊNCIA.  No  caso  em  que  as  próprias  autoridades  autuantes,  em  procedimento  de  diligência  requerido  na  instância  julgadora  de  primeiro  grau,  revisam  o  lançamento  e  concluem  que  as  obrigações  anteriormente  tidas  como  não  comprovadas efetivamente existiram, restando regular a escrituração contábil  em relação a essas obrigações, não há reparo a ser feito na decisão que, com  suporte  em  tais  conclusões,  exclui  de  tributação  a  matéria  tributável  correspondente.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PROCESSOS  CONEXOS.  APRECIAÇÃO  POR  UNIDADES  ADMINISTRATIVAS  DISTINTAS.  AUTORIZAÇÃO  POR  NORMA  REGIMENTAL.  EXISTÊNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Presente  autorização  regimental  para  que  a  autuação  refletida  em  processo  conexo  seja  apreciada por autoridade  julgadora  distinta da competente para  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­002.419  S1­C3T1  Fl. 668          3 julgar o denominado lançamento matriz, os pronunciamentos promovidos em  primeira instância revelam­se regulares, eis que observado o devido processo  legal.  Não  gozando  referidos  pronunciamentos  de  caráter  definitividade,  descabe  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  eis  que  a  norma  processual  faculta  ao  contribuinte  meios  para,  em  âmbito  administrativo,  reclamar pela uniformização dos entendimentos declinados.  DOCUMENTAÇÃO.  ANEXAÇÃO  POR  PARTE  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Se a documentação supostamente não trazida aos autos pela autoridade fiscal  é,  em  sede  de  defesa,  devidamente  aportada  ao  processo  pelo  autuado,  descabe falar em cerceamento, vez que tal providência, à evidência, além de  comprovar  que  ela,  a  documentação,  compunha  o  acervo  auditado,  faz  desaparecer a própria razão que serve de suporte à alegação.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  PASSIVO  FICTÍCIO  OU  NÃO  COMPROVADO.  Nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 12 do Decreto­Lei nº  1.598/77,  "o  fato  de  a  escrituração  indicar  saldo  credor  de  caixa  ou  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  já  pagas,  autoriza  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção".  Também  caracteriza  a  omissão  de  receita,  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada (art. 40 da Lei nº 9.430/96).  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  MÚLTIPLAS  INCIDÊNCIAS.  INOCORRÊNCIA.  Descabe  falar  em  multiplicidade  de  incidência  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  na  situação  em  que  a  apuração  do  SALDO  CREDOR  foi  feita  subtraindo­se  do  montante  apurado  em  determinado  mês  os  valores  submetidos à tributação nos meses anteriores.  PASSIVO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO. ANÁLISE.  Tratando­se de  passivo  não  comprovado,  a  eventual  apresentação  por  parte  do  autuado  de  documentos  que,  ao  seu  juízo,  são  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  das  obrigações  questionadas,  impõe  à  autoridade  responsável  pela  sua  análise  o  dever  de  realizar  cuidadosa  apreciação,  mormente  na  circunstância  em  que  a  referida  análise  é  empreendida  pelas  próprias  autoridades  responsáveis  pela  autuação.  Nessa  linha,  a  rejeição  dos  documentos  oferecidos  pela  contribuinte  fiscalizada  deve  estar  consubstanciada em robusta argumentação, e, principalmente, em elementos  que permitam concluir, longe de qualquer dúvida, que a operação espelhada  no  documento  submetido  ao  seu  crivo  não  foi  ou  não  poderia  ser  concretizada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. PROVA. ÔNUS INVERTIDO.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­002.419  S1­C3T1  Fl. 669          4 regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA QUALIFICADA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  da  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa  de ofício qualificada de 150%.    Alega a embargante que o Acórdão combatido estaria eivado de omissões e  contradições relacionados a pontos de importância fundamental para o deslinde da matéria e de  maior  relevância mais  precisamente  quanto  a  erro material  em  razão  da  existência  de  outro  processo  administrativo,  alegando conexão,  e num segundo momento, pugna que se  aclare  a  contradição  da  planilha  de  fls.  568  e  num  terceiro  ponto,  acerca  de  contradição  sobre  a  penalidade agravada de 150% e sua redução para 75%.   Despacho de admissibilidade às fls. 664/665.  É o relatório.    Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­002.419  S1­C3T1  Fl. 670          5 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A ciência do acórdão ora embargado, formalmente, se deu em 27/06/2016, o  embargante  protocolou  os  Embargos  em  01/07/2016  (fl.  646).  Dessa  forma,  tenho  que  os  embargos  são  tempestivos,  conforme  o  estabelecido  pelo  §  1º  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015  e  demais  alterações.  1) De erro material  A embargante alega erro material em razão da existência de outro processo  administrativo,  alegando  conexão  com  outro  processo  administrativo  ­  PA  nº  10380.727160/2012­78,  que  trata  dos  reflexos  do  IPI  sobre  as  infrações  aqui  tratadas.  Alegando prejuízo à  sua defesa em razão da apreciação das questões por Turmas Julgadoras  diferentes.  Analisando a decisão embargada, veja como tal questão foi tratada:   Registro  em  primeiro  lugar  que  a  apreciação,  em  primeira  instância,  do  presente processo e a do de nº 10380.727160/2012­78 se deu de forma absolutamente regular,  eis que, nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos (Regimento Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  aprovado  pela Portaria MF  nº  125,  de  2009,  e  Portaria RFB nº 1916, de 2010), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza  era a unidade administrativa competente para apreciar os litígios relacionados aos impostos e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  decorrentes  de  lançamentos  tributários  contra contribuintes domiciliados em sua circunscrição territorial (3ª Região Fiscal, na qual o  estado Ceará está incluído), exceto, além do ITR, o IPI e lançamentos conexos. A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém,  por  sua  vez,  nos  termos  dos  referidos  atos  administrativos,  era  a  unidade  competente  para  apreciar  os  litígios  decorrentes  dos  lançamentos  do  IPI,  inclusive  os  conexos,  relacionados  a  contribuintes  domiciliados  na  circunscrição territorial da 3ª Região Fiscal.    Cumpre destacar que o estabelecimento, por parte do Secretário da Receita  Federal,  de  especialização  de  turmas  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  encontra amparo no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, que é aprovado por  Portaria do Ministro de Estado da Fazenda. No caso vertente, o inciso XXVII do art. 261 do  Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, estabelecia:   Art. 261. Ao Secretário da Receita Federal do Brasil incumbe:  ...  XXVII  ­  estabelecera  especialização  das  turmas  das  DRJ,  no  tocante à matéria de competência da respectiva unidade;    Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­002.419  S1­C3T1  Fl. 671          6 No que tange ao alegado cerceamento, penso não assistir razão à recorrente,  eis  que  o  decidido  em  primeira  instância  não  tem  natureza  de  definitividade,  merecendo  destaque o fato de que, uma vez mantida a divergência em segunda instância, ao contribuinte é  facultado a  interposição de  recurso  especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais  com o  intuito de buscar a uniformização de entendimento acerca da matéria.    Dessa forma, verifica­se que a Turma Julgadora não se omitiu ao analisar a  questão conforme acima descrito.  Ademais, apenas para contra­argumentar este ponto, verifico em pesquisa ao  "site" de acompanhamento processual na internet, que o PA em questão, que se encontrava na  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  para  a  análise  do  Recurso  Voluntário  teve  seu  acórdão  prolatado  em  25/02/2015,  determinando  a  remessa  para  a  1ª  Seção,  justamente  em  razão  da  existência deste processo. Ora se este processo é o principal da qual as demais são reflexos, não  vejo prejuízo ou cerceamento, nos devidos termos já julgados.  Assim, no meu entender o embargante apenas quer  trazer novamente toda a  discussão, não se tratando, portanto de omissão.  Menciona  também, confusão acerca da tarjeta  localizada às  fls. 570/619, de  "documento inválido" em cópia do auto de infração.  Uma  simples  análise  mais  atenta  demonstra  que  a  embargante  não  leu  o  documento  inicial  de  fls.  567/570,  onde  é  realizado  todo  o  recálculo  das  infrações,  após  o  julgamento  do  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário,  em  que  algumas  infrações  foram  exoneradas e as multas de ofício reduzidas. O documento que consta como "inválido" se trata  da memória de cálculo conforme tratado no início à fl. 567.  2) Da Contradição  do  parágrafo  de  fl.  553  do  acórdão  e  solicitação  de  retificação da planilha de fl. 568, nos termos do acórdão.  Nesse  item,  aduz  o  embargante  que  o  parágrafo  abaixo,  pertencente  ao  acórdão ora embargado diz uma coisa e a planilha de fls. 568, que é a execução do acórdão,  traz outra, gerando a suposta contradição:  Vejamos o que fiz o mencionado parágrafo:  "No que diz respeito à recomposição do CAIXA promovido pela autoridade  fiscal,  equivoca­se a Recorrente ao afirmar que, no  caso, houve  incidências múltiplas  sobre  um mesmo valor. Com efeito, analisando os quadros demonstrativos de fls. 117/138, constato  que o  responsável pela autuação cuidou de,  ao determinar o  valor  correspondente ao  saldo  credor de CAIXA no mês, subtrair os montantes submetidos à tributação nos meses anteriores,  de modo que a incidência se deu única e exclusivamente sobre a diferença."  Alega  a  embargante  que  nos  termos  do  acórdão,  o  valor  em  aberto  em  28/02/2008, depois tributado há de recompor o saldo à mesma data, para que em 01/03/2008,  esteja com o saldo zerado. E que a planilha de fls. 568, em vez de indicar o maior a tributar,  indica a soma de todos os meses, gerando a contradição, não respeitando a decisão.  Em  análise  das  argumentações,  primeiramente,  percebo  que  a  contradição  mencionada  pela  embargante  não  se  refere  à  própria  decisão  ou  entre  a  decisão  e  seus  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­002.419  S1­C3T1  Fl. 672          7 fundamentos,  e  sim  entre  a  decisão  e  a  planilha  que  faz  parte  da  minuta  de  cálculo  para  execução da decisão, o que simplesmente já é motivo de se refutar a suposta contradição, que  de fato inexiste.  Entretanto,  apenas  para  aclarar  o  entendimento  da  embargante,  ressalte­se  que este tópico da autuação, referente à omissão de receitas por saldo credor de caixa não foi  alterado seja pela decisão da DRJ, seja em sede de recurso, a decisão embargada manteve tanto  a  decisão  da  DRJ,  quanto  a  glosa  efetuada  através  do  Auto  de  infração.  Assim,  a  própria  planilha mencionada de fls. 568 começa dizendo que nada foi modificado da autuação inicial,  sequer a multa qualificada, o que é verdade!  Verificando­se  os  autos,  de  fato  é  isso  que  ocorre,  todos  os  meses  são  exatamente iguais.  Apenas  para  auxiliar  a  embargante  na  compreensão  do  dito  na decisão,  ela  diz: que a autuação cuidou de, ao determinar o valor correspondente ao saldo credor de caixa  do  mês,  subtrair  os  montantes  submetidos  à  tributação  nos  meses  anteriores,  para  que  a  incidência se dê única e exclusivamente sobre a diferença:  mês de fevereiro = o primeiro ­ R$708.869,44  mês  de  março  =  maior  saldo  credor  do  caixa  do  mês  ­  dia  26/03  ­  R$1.098.039,38 (­) o valor já tributado do mês anterior R$708.869,44 = R$389.169,94  mês  de  abril  =  maior  saldo  credor  do  caixa  do  mês  ­  dia  28/03  ­  R$  ­ R$1.863.006,21  (­)  o  valor  já  tributado  nos  meses  anteriores  (708.869,44+389.169,94)  =  R$764.966,83.  E dessa forma os meses subsequentes.  Ou seja, notório o intuito da embargante em se trazer à tona toda a discussão  já feita em sede recursal, o que, data vênia, não se permite em fase de embargos de declaração.  3) Da contradição com relação à aplicação da penalidade agravada.  As razões da embargante neste  tópico ocorrem pois a multa qualificada que  foi aplicada no auto de infração para todas as três glosas, quais sejam, omissão de receitas por  saldo  credor  de  caixa,  omissão  de  receitas  por  passivo  fictício  e  omissão  de  receitas  por  depósito de origem não comprovada, na decisão embargada,  foram reduzidas para 75%, com  exceção da primeira, a qual foi mantida em 150%, o que para ela gerou a suposta contradição.  Em análise da decisão neste item temos os seguintes excertos:   "No caso vertente,  todas as  imputações  formalizadas pela Fiscalizada decorreram  da aplicação de presunções legais (saldo credor de caixa; passivo fictício; e depósito de origem não  comprovada).  Para  fins  de  qualificação  da  penalidade,  as  autoridades  autuantes  indicaram  os  seguintes elementos: utilização de artifícios para omitir registros de vendas; ausência de manifestação  acerca  da  origem  do  crédito  bancário  de  R$  1.344.000,00;  ausência  de  manifestação  sobre  os  empréstimos  tomados  junto  a  instituições  financeiras;  ausência  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios dos direitos de credor  junto à  empresa RECICLAR RECICLADORA DE PLÁSTICO  LTDA; e o suprimento do CAIXA com baixa de duplicatas a receber, no montante de R$ 7.918.488,22,  quando a referida conta apresentava um saldo de R$ 4.862.209,04.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10380.727157/2012­54  Acórdão n.º 1301­002.419  S1­C3T1  Fl. 673          8 No  que  tange  à  ausência  de  comprovação  da  origem  do  crédito  bancário  de  R$  1.344.000,00 e de manifestação sobre os empréstimos  tomados  junto a  instituições  financeiras, esses  fatos, por si sós, não me parecem suficientes à exasperação da penalidade, até porque foi exatamente  em  função  deles  que  as  presunções  foram  aplicadas.  A  ausência  de  origem  do  depósito  bancário  atraiu  a  aplicação  da  presunção  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  enquanto  a  falta  de  comprovação da exigibilidade dos passivos com as  instituições financeiras, autorizou a aplicação da  presunção prevista no art. 40 do mesmo diploma legal.(gn)  Relativamente ao saldo credor, contudo, penso de forma diversa, eis que me parece  induvidosa  a  intenção  da Recorrente  de,  por meio  de  registro  contábil  absolutamente  contrário  à  realidade refletida na escrituração, evitar o denominado "estouro" do CAIXA. No caso, refiro­me ao  suprimento que teve como contrapartida a conta "duplicatas a receber".(GN)  Ressalto que, no caso do saldo credor de caixa, embora aponte suposições para a  origem dos recursos, a própria Recorrente admite a sua existência, discordando, apenas, do montante  tributável apurado pela Fiscalização.  A meu ver, tal conduta amolda­se ao disposto no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964,  vez que a ação da Recorrente objetivou impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  conduta  dolosa  somente  descortinada  a  partir  da  ação  fiscalizadora  empreendida  pela  autoridade fiscal." (gn)  Evidente, o descontentamento da embargante com o resultado, diz que está se  direcionando ao banco para comprovar  tais depósitos. Ora, a  fiscalização ocorre desde 2011,  com  certeza  já  teve  diversas  oportunidades  para  tanto  e  não  o  fez  até  o  momento,  apenas  argumenta.   Assim,  no  meu  entendimento,  vejo  que  tanto  a  redução  para  alguma  das  glosas, quanto a manutenção da multa qualificada para a outra infração foram devidamente e  muito bem embasadas, não havendo contradição a ser aclarada.  Conclusão  Em conclusão, por todo o exposto, voto em conhecer os presentes embargos  para no mérito rejeitar­lhes provimento.   Amélia Wakako Morishita Yamamoto                               Fl. 673DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.907938/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Numero da decisão: 3402-004.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­004.028  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação  em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da  manifestação de inconformidade.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.   Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo  de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  FRETE  E  ARMAZENAMENTO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO.  A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação  de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  dispêndio  configura  custo  de  aquisição  para  o  adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar  crédito em sua integralidade.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.   Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um  bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 79 38 /2 01 1- 27 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13888.907938/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.028  S3­C4T2  Fl. 3          2  cumulativo  de  PIS  e  Cofins,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  mantenha­se com características desejadas quando chegar ao comprador.  Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso  da  seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições  de  paletes  "one  way";  e  b)  por  maioria  de  votos,  foram  revertidas  as  glosas  sobre  fretes  e  despesa  de  armazenagem  sobre  as  aquisições  de  insumos.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula.   Assinatura Digital  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  14­052.625­  da  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento,  relativamente  ao  saldo  credor de COFINS não cumulativo(a) ­ exportação.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.907938/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.028  S3­C4T2  Fl. 4          3  Mediante  despacho  decisório,  a DRF/Piracicaba  reconheceu  parcialmente  o  direito creditório, em face das glosas de créditos referente aos seguintes itens:  a) aquisição de produtos químicos,  fertilizantes  e defensivos  agropecuários,  tributados à alíquota zero;  b)  gastos  relativos  a  transporte  e  armazenamento  de  insumos  importados  ocorridos após o desembaraço aduaneiro;  c) gastos com embalagens de transporte (paletes);  d) comissões de compra;  e) despesas de energia térmica  A contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade sustentando,  em  síntese,  que  foram  indevidas  as  glosas  relativas  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos importados após o desembaraço aduaneiro e ii) aquisições de paletes.  Os  argumentos  da  manifestante  não  foram  acatados  pela  Delegacia  de  Julgamento, em síntese, sob os seguintes fundamentos:  ­ Quanto às gastos com embalagens, só podem ser considerados insumos se elas se  incorporarem ao produto  em  fabricação ou  sofrer alteração em suas propriedades  em  função da ação  diretamente  exercida  sobre  ele,  ou  seja,  somente  as  embalagens  de  apresentação  do  produto  geram  direito  ao  crédito,  posto  que  estas  se  incorporam  ao  produto  em  fabricação.  Assim,  as  embalagens  destinadas  apenas  a  proteger  ou  transportar  o  produto  acabado  não  dão  direito  a  crédito  da  não  cumulatividade, mesmo que descartáveis e/ou de utilização obrigatória.  ­  De  acordo  com  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/2003,  apenas  os  gastos  com  armazenagem e frete na operação de venda dão direito a créditos da não cumulatividade, portanto não  se aplica às aquisições de insumos importados, como ocorreu com as glosas aplicadas no caso concreto.  ­ O “valor aduaneiro” definido pela Lei como base de cálculo do crédito relativo aos  insumos importados, abrange apenas os gastos ocorridos até a importação, ou seja, até a realização do  desembaraço aduaneiro. De forma que procedeu corretamente a autoridade a quo ao glosar os créditos  referentes a gastos com armazenagem e frete relativos aos  insumo importados, mas realizados após o  desembaraço das mercadorias.  A contribuinte apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese:  1. Da  interpretação do conceito de Insumo para efeitos de tomada de créditos  de pis e de cofins  ­  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  não  pode  ser  restrito ao que está estabelecido nas Instruções Normativas da SRF, devendo ser entendido como todos  os  custos  diretos  e  indiretos  incorridos,  abrangendo,  inclusive,  outras despesas  tidas  como  essenciais  para o desenvolvimento da atividade empresarial.  2.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes e defensivos agropecuários, tributados à alíquota zero  A  aquisição  dos  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários  tributados à  alíquota  zero gera,  sim,  créditos de PIS  e de COFINS, uma vez que  tais  insumos  foram  previamente sujeitos a incidência em cascata dos tributos, nas etapas anteriores da circulação. Pode­se  considerar  que  não  há  de  fato  uma  alíquota  zero,  mas,  sim,  uma  antecipação  do  pagamento  das  contribuições, um desvio de finalidade do modelo de tributação que fora concebido para esses tributos,  porquanto se tributará valor além do agregado, caso a glosa de tais créditos seja mantida.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13888.907938/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.028  S3­C4T2  Fl. 5          4  3.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com  frete  e  com  armazenagem de insumos importados  ­ A apropriação creditória  referente aos dispêndios com frete e com armazenagem  dão direito a crédito per se, sem que seja necessário vinculá­los à importação. o simples desembolso de  valores, a esse título, permite a tomada de créditos, como técnica de realização da não cumulatividade  das contribuições em foco.  ­ Há muitas decisões administrativas que entendem pela possibilidade de tomada de  crédito das despesas de frete, conforme se verifica nas ementas  transcritas. No que  tange às despesas  com armazenagem, é plenamente possível a tomada de crédito de PIS e COFINS, conforme o julgado  firmado  pelo  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  na  Apelação  Cível  n°  0029040­ 40.2008.404.7100/RS Relator : Des. Federal Joel Ilan Paciornik.  A própria Receita Federal  do Brasil  já  assegurou,  em Resposta  a Consulta Fiscal,  que a apropriação de créditos calculados sobre expensas com frete e com armazenagem é válida per se,  desde que comprovados tais dispêndios. A incidência ou não das contribuições sobre as operações de  entrada  e  de  saída,  assim  como  a  inclusão  destes  custos  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  é  completamente  irrelevante.  Não  fosse  assim,  não  se  permitiria  o  creditamento  nos  casos  em  que  a  tributação é monofásica, conforme Solução de Consulta nº 323, de 19 de Dezembro de 2012.  4. Da glosa indevida de créditos na aquisição de pallets  ­ A  recorrente  adquire pallets de madeira,  do  tipo  "One Way", que  são  utilizados  como  materiais  de  embalagem  para  possibilitar  as  vendas,  principalmente  as  exportações  de  seus  produtos,  sendo  certo  que não  os  recebe  em  retorno.  Portanto,  tais pallets não  são  contabilizados  no  ativo da recorrente. Em tal cenário, esses pallets compõem o custo de fabricação e comercialização dos  produtos exportados, configurando insumo essencial a estas atividades. É completamente irrelevante o  fato de o pallet não compor a compleição final das mercadorias, mormente porquanto tal critério não  está posto por qualquer lei, quer complementar, quer ordinária.  5. Da glosa indevida de créditos sobre os pagamentos de comissões de compra  ­ As comissões compõem o custo de compra das mercadorias, de maneira a integrar  a base de cálculo do creditamento correlato ao insumo.  ­ Os artigos 3º, § 1º, inciso I das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 são claros ao  dispor que "o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2°  desta Lei  sobre o valor dos  itens mencionados  no  inciso  II  do  caput,  adquiridos  no mês". Dizer  em  sentido contrário corresponderia a mitigar a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  diferenciando parcelas de composição do custo de aquisição que a lei não quis segregar.  6. Da glosa indevida de créditos sobre despesas de energia térmica, por falta de  previsão legal  A  tomada  de  crédito  de PIS  e  de COFINS  calculados  em  relação a  despesas  com  energia  térmica  está  elencada  nos  artigos  3o,  incisos  III,  das  Leis  n° 10.637/2002  e  10.833/2003.  A  corroborar com o dispositivo legal há a Solução de Consulta n° 61, de março de 2013.  7. Da busca da verdade material no processo administrativo tributário  Os  documentos  que  instruem  a  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  os  julgados e soluções de consultas transcritos, atestam, de maneira clara e inequívoca, a possibilidade de  tomada  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  oriundos  das  despesas  com  armazenamento  e  frete  das  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.907938/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.028  S3­C4T2  Fl. 6          5  mercadorias  importadas  pela  ora  recorrente,  bem como da  aquisição  de pallets de madeira,  utilizado  como material de embalagem para possibilitar as exportações de seus produtos industrializados.  Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  tem  a  autoridade  administrativa  o  dever de apurar a verdade dos fatos, que, neste caso, é a possibilidade de tomada de créditos de PIS e  COFINS em nome da recorrente e, por conseguinte, a realização do ressarcimento da forma correta.  É o relatório. Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.008, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.907915/2011­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­004.008):  "Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Cotejando­se o conteúdo da manifestação de inconformidade  com o do recurso voluntário, verifica­se que a recorrente inova  neste último relativamente a várias matérias.   Na manifestação de  inconformidade, além das alegações de  ordem  genérica  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  e  do  princípio  da  verdade  material,  a  manifestante  somente  tinha  contestado  as  glosas  referentes  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos  importados  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  ii)  aquisições  de  paletes. Posteriormente, no recurso voluntário, a recorrente traz  outras  alegações  de  defesa  e  contesta  expressamente  todas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  conforme  tópicos  do  Relatório acima.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o Processo Administrativo Fiscal  ­ Decreto  n.º 70.235/72, o qual dispõe:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13888.907938/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.028  S3­C4T2  Fl. 7          6  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de  1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).  Assim, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72,  acima  transcritos,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio, não se devendo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de  forma que não  se aprecia a  matéria não impugnada ou não recorrida.  Nesse sentido, tem este CARF decidido por não conhecer de  matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira instância, como nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão nº 9303­004.566 – 3ª Turma /CSRF  Sessão de 08 de dezembro de 2016   Relator: Demes Brito   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.907938/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.028  S3­C4T2  Fl. 8          7  PRECLUSÃO.  JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão  do direito de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)  Acórdão 3301­002.475 – CARF 3º Seção/3ª Câmara  / 1ª  Turma Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/  2014  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI   Ano calendário: 2006, 2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação, que deve ser expressa, considerando­se não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em grau de recurso de matéria não suscitada na instância  a  quo. Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar os  limites do  litígio  já consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Assim,  não  conheço  das  inovações  recursais  trazidas  no  recurso voluntário sob os seguintes tópicos: 2. Da glosa indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários,  tributados  à  alíquota  zero;  5. Da  glosa  indevida  de  créditos  sobre  os  pagamentos  de  comissões  de  compra;  e  6. Da  glosa  indevida de  créditos  sobre  despesas de energia térmica, por falta de previsão legal.  Passa­se a analisar somente a matéria do recurso voluntário  que  esteja  contida  na  lide  delimitada  pela  manifestação  de  inconformidade.  "Da interpretação do conceito de Insumo para efeitos  de tomada de créditos de pis e de cofins"  Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13888.907938/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.028  S3­C4T2  Fl. 9          8  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, e nem tão amplo, de  acordo com a legislação do Imposto de Renda.  Filio­me  ao  entendimento  que  tem  aceitado  os  créditos  de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  conforme  conceito  de  insumo  delineado  no  Voto  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  no  Acórdão nº 3403­002.816– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  27 de fevereiro de 2014, abaixo transcrito:  (...)  Já  no  regime não  cumulativo  das  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins,  o  crédito  é  calculado,  em  regra,  sobre  os  gastos  e  despesas  incorridos  no mês,  em  relação  aos  quais  deve  ser  aplicada  a mesma alíquota que  incidiu  sobre o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida  (art.  3º,  §  1º  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à  apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito  em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa distinção entre os regimes jurídicos dos créditos de IPI  e das contribuições não cumulativas permite vislumbrar que  no IPI o direito de crédito está vinculado de forma imediata  e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito  das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou  seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos eventos que ensejam o crédito pelas Leis nº 10.637/02 e  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.  Contudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”,  implícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não  cumulativas  em  relação  a  todas  despesas  operacionais,  seriam desnecessários os dez  incisos do art. 3º, das Leis nº  10.637/02  e  10.833/04,  onde  foram  enumerados  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.907938/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.028  S3­C4T2  Fl. 10          9  “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados  pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se  obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo,  no âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da  jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o  conceito  de  insumo  coincidente  com  conceito  de  custo  de  produção, pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem  o  custo  de  produção,  esse  critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos  contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290  do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para  um bem  ser  apto  a  gerar  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser  passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301  do RIR/991.  Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser  apropriado  não  com  base  no  custo  de  aquisição,  mas  sim  com  base  na  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  conforme normas específicas.  (...)  ...  "Da  glosa  indevida  de  créditos  na  aquisição  de  pallets"  Acerca  das  glosas  relativas  aos  paletes  de madeira do  tipo  "One  Way",  entendo  que  elas  devem  ser  revertidas,  acompanhando  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  proferido  em  face  da  recorrente  no  processo  nº  13878.000213/2005­87 (Acórdão nº 3402­002.826– 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de janeiro de 2016, conforme  extrato abaixo:  (...)  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito  de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas  às  embalagens  incorporadas  ao  produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à medida  que  a  IN  SRF  nº  247/2002,  não  opera  com a distinção adotada pela decisão recorrida:  (...)                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.907938/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.028  S3­C4T2  Fl. 11          10  E  mais.  Neste  caso,  entendo  que  trata­se,  assim,  diferentemente dos casos em que ocorre especificamente para  a etapa de transporte, e sim de acondicionamento diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado,  pois  são  descartáveis.  A  recorrente  fabrica  e  exporta  seus  produtos,  que  notoriamente  são  sensíveis  e  facilmente  afetados  por  situações cotidianas, como por exemplo contatos físicos com  outros  produtos,  deterioração  por  contatos  de  produtos  naturais, como água, umidade, produtos químicos, etc.  No presente caso, verifica­se que a paletização que envolve o  acondicionamento (pallet, papelão e os filmes strech) não é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte, mas  para  a  própria  estocagem no estabelecimento industrial. Isso porque, devido  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais,  não  há  como estocar o produto na fábrica sem a sua paletização. Do  contrário,  haveria  o  desmoronamento  das  pilhas  de  armazenagem, por exemplo.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e  ao transporte da mercadoria, constitui exigência de normas de  controle sanitário na área de alimentos.  Com efeito, de acordo com a Portaria SVS/MS (Secretaria de  Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de  julho  de  1997,  que  aprova  o  Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos  Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos  Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10  Os  insumos,  matérias  primas  e  produtos  terminados  devem  estar  localizados  sobre  estrados  e  separados  das  paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –   Armazenamento  e  transporte  de  matérias  primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –   As  matéria  primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados e transportados segundo as boas práticas respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida uma inspeção periódica dos produtos acabados, a  fim de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos  aptos  para  o  consumo  humano  e  sejam  cumpridas  as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições e transporte, quando existam.” (g.n.)  A  paletização,  portanto,  atende  exigência  de  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem  (item  8.8.1),  nos  termos  previstos  na  Portaria  SVS/MS  nº  326/1997.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.907938/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.028  S3­C4T2  Fl. 12          11  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para  a  etapa  de  transporte,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem e que decorre de exigências sanitárias.  Foi  informado  ainda  pela  recorrente  que  o  pallet  têm  natureza  one  way  (sem  retorno),  o  que  afasta  o  seu  enquadramento com bem do ativo imobilizado.  (...)  "Da  busca  da  verdade  material  no  processo  administrativo tributário"  Por  fim,  a  invocação  do  princípio  da  verdade material  em  nada auxilia a  recorrente no presente processo, eis que não há  aqui  controvérsia  sobre  matérias  de  fato,  mas  tão  somente  divergências quanto à qualificação jurídica dos fatos.  Assim, em face do exposto, voto no sentido de não conhecer  o  recurso  voluntário  no  que  concerne  às  inovações  recursais  (alíquota  zero,  comissões  de  compra  e  energia  térmica)  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas relativas às aquisições de paletes "one way".   (...)2  "Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com frete e com armazenagem de insumos importados"  1. Com a devida vênia,  ousei divergir  da douta relatora do  caso apenas em relação ao creditamento nas operações de frete  e armazenamento, haja vista as razões que passo a expor   2. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos  autos, a  fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao  fato  de  que  os  dispêndios  em  questão  (frete  e  armazenamento)  foram  arcados  pela  Recorrente,  configurando,  pois,  custo  em  relação  à  tomada  de  tais  serviços.  Em  suma,  a  recorrente  e  a  fiscalização admitem que os dispêndios citados são formalmente  custeados pela recorrente, o que torna este fato inconteste.  3.  A  discussão,  todavia,  gravita  em  torno  do  fato  da  fiscalização  ter  partido  da  premissa  que  tais  dispêndios  não  dariam  direito  a  crédito,  uma  vez  que  o  insumo  transportado/armazenado  não  estaria  sujeito  à  incidência  da  COFINS.  Por  outro  giro  verbal,  o  que  a  fiscalização  sustenta,  indevidamente, é que o crédito de frete e de armazenamento deve  seguir  a  mesma  sistemática  de  creditamento  do  bem  transportado, como se houvesse uma relação de subsidiariedade  entre tais créditos.                                                              2 Não foi transcrita a parte do voto da relatora do paradigma que tratou do direito de crédito relativo a despesas  com frete e com armazenagem, por ser entendimento que restou vencido na votação, e por constar, na íntegra, do  acórdão do processo paradigma. Transcreveu­se, tão­somente, o entendimento que prevalesceu sobre a questão.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13888.907938/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.028  S3­C4T2  Fl. 13          12  4.  Tal  entendimento,  todavia,  é  indevido.  A  apuração  dos  créditos em tela não possui uma relação de subsidiariedade com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste  diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já  que o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral da  contribuição  e,  por  isso,  não  podem  ser  comparados  ao  procedimento  aplicável  ao  bem  transportado/armazenado.  Não  se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de  meio e inconsistência de conclusão.  5.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  e  o  armazenamento  configuram  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  ele  deve  ser  tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade. Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal  administrativo,  consoante  se  observa  das  ementas  abaixo  transcritas:  Ementa  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  (...).  CRÉDITO.  FRETE  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO  BEM ADQUIRIDO.  É  permitido  ao  contribuinte  tomar  crédito  do  custo  do  transporte de insumos quando ainda em fase de produção.  Neste  diapasão,  uma  vez  que  o  frete  em  si  é  tributado  pelas contribuições, ainda que os objetos transportados se  refiram a insumos que não sofreram a incidência do PIS e  COFINS, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF; Acórdão n. 3302­002.780; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 11/12/2014).    Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  (...).  CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  AO  CRÉDITO  DO  BEM  ADQUIRIDO.  Tratando­se  de  frete  tributado  pelas  contribuições,  ainda  que se  refiram a  insumos adquiridos que não sofreram a  incidência, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13888.907938/2011­27  Acórdão n.º 3402­004.028  S3­C4T2  Fl. 14          13  (CARF; Acórdão n. 3302­001.916; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 29/01/2013)  6.  Neste  sentido,  inclusive,  é  o  recentíssimo  julgado  desta  turma julgadora, conforme se observa da seguinte ementa:  Ementa  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  (...).  FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO.  A apuração do crédito de frete não possui uma relação de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade.  Recurso  voluntário  parcialmente  provido.  Direito  creditório reconhecido em parte.  (Acórdão n. 3402­003.968; sessão de 28 março de 2017).  7.  Assim,  com  base  em  tais  fundamentos  reconheço  como  válidos  os  créditos  de  frete  e  armazenamento  vindicados  pela  recorrente, motivo pelo qual, na parte reconhecida, dou integral  provimento ao recurso voluntário interposto."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF,  conheço parcialmente do  recurso  voluntário, e na parte conhecida, dou integral provimento.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                           Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.722709/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. O sujeito ativo da conduta ilícita tipificada no artigo 18, caput, e no inciso II, do seu § 2°, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é o sujeito passivo das obrigações tributárias cujos respectivos débitos estão declarados nas DCOMP em que se deram as compensações indevidas. Descabe a atribuição de responsabilidade pela multa à. pessoa jurídica sucedida, detentora original do direito creditório utilizado nas DCOMP inquinadas de falsidade. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. ÂMBITO PROCESSUAL DE DISCUSSÃO. Havendo processo administrativo instaurado para discutir a procedência das compensações efetuadas por meio das DCOMP cuja falsidade ensejou a aplicação de multa à declarante, descabe (re)discutir se houve ou não homologação tácita das compensações declaradas, no âmbito do processo administrativo que cuida da aplicação da multa. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. DOLO EVENTUAL. Constatada a participação, conluio na simulação e na fraude que ensejou o crédito que se pretendia compensar, correta a lavratura de Auto de Infração exigindo multa isolada qualificada no percentual de 150%, nos termos do artigo 18 da Lei 10.833/2003, sobre as DCOMPs não homologadas. RETROATIVIDADE BENIGNA. A Lei 10.833/2003 não foi alterada, não havendo que se falar em retroatividade benigna.
Numero da decisão: 1402-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.479  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAPTALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. PRELIMINAR DE  NULIDADE.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCABIMENTO.  O sujeito ativo da conduta ilícita tipificada no artigo 18, caput, e no inciso II,  do seu § 2°, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é o sujeito passivo  das  obrigações  tributárias  cujos  respectivos  débitos  estão  declarados  nas  DCOMP em que se deram as compensações indevidas. Descabe a atribuição  de responsabilidade pela multa à. pessoa jurídica sucedida, detentora original  do direito creditório utilizado nas DCOMP inquinadas de falsidade.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  COMPENSAÇÃO.  ÂMBITO  PROCESSUAL DE DISCUSSÃO.  Havendo processo administrativo instaurado para discutir a procedência das  compensações  efetuadas  por  meio  das  DCOMP  cuja  falsidade  ensejou  a  aplicação  de  multa  à  declarante,  descabe  (re)discutir  se  houve  ou  não  homologação  tácita  das  compensações  declaradas,  no  âmbito  do  processo  administrativo que cuida da aplicação da multa.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  DOLO  EVENTUAL.  Constatada  a  participação,  conluio  na  simulação  e  na  fraude  que  ensejou  o  crédito que se pretendia compensar, correta a  lavratura de Auto de  Infração  exigindo  multa  isolada  qualificada  no  percentual  de  150%,  nos  termos  do  artigo 18 da Lei 10.833/2003, sobre as DCOMPs não homologadas.   RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  Lei  10.833/2003  não  foi  alterada,  não  havendo  que  se  falar  em  retroatividade benigna.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 27 09 /2 01 0- 76 Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10380.722709/2010­76  Acórdão n.º 1402­002.479  S1­C4T2  Fl. 345          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausentes  momentaneamente  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  e  justificadamente  o  Conselheiro  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto  de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.                                  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10380.722709/2010­76  Acórdão n.º 1402­002.479  S1­C4T2  Fl. 346          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face v. acórdão, que manteve a aplicação de  multa isolada qualificada no percentual de 150% sobre R$ 887.577,11, com base nos pedidos  de compensação não homologados no processo 10380.720499/2008­67.  O  autuado  apresentou,  apresentou,  em  03/10/2006,  Declaração  de  Compensação (DCOMP) recepcionada com o número 02512.08544.031006.1.7.02­7006, cujo  montante dos débitos confessados corresponderam a R$ 887.577,11.  Em  tal  compensação,  o  sujeito  passivo  informou  estar  utilizando  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  posteriormente  retificado  para,  a  priori,  saldo  negativo do IRPJ, ano­calendário 2000, exercício 2001.  A  Declaração  de  Compensação  ora  referida  foi  analisada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10380.720499/2008­67.  Em  decisão  administrativa  proferida  em  06/07/2010, as fls. 705/716 do citado processo, tal compensação NÃO FOI HOMOLOGADA,  em razão da caracterização de fraude e conluio (Lei n° 4.502/64,arts. 72 e 73), correspondendo  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Na  Decisão  de  não  homologação,  consta  que  o  suposto  crédito  apontado  pelo  sujeito  passivo  inexiste,  fictício,  conforme  as  conclusões  reveladas  nos  atos  investigatários  ou  de  diligência  realizados  por  autoridade  competente deste orgao, materializados através do respeitável Relatório de Análise Tributária  de fls.170/219, daquele processo.  Diante dos  fatos,  e em cumprimento ao disposto no art. 18, § 2°, da Lei n°  10.833, de 29 de dezembro de 2003, com redação dada pe_a. Lei n° 11.051/04, alterada pela  Lei n° 11.488/07, combinado com o  inciso  I do caput do art. 44 da Lei n° 9.034/96, onde se  manteve a mesma previsão da multa aplicável, constitui­se, pelo presente Auto de Infração, a  multa isolada regulamentar nos valores abaixo demonstrados, que corresponde a aplicação em  dobro  do  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  o  que  equivale  a  150%  sobre  a  totalidade dos débitos indevidamente compensados de R$ 887.577,11.  Na Decisão de não homologação, consta que o suposto crédito apontado pelo  sujeito passivo inexiste, fictício, conforme as conclusões reveladas nos atos investigatórios ou  de  diligência  realizados  por  autoridade  competente  deste  orgão,  materializados  através  do  Relatório  de Análise Tributária,  daquele  processo  final  2008­67,  aprovado  pela Delegada  da  Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE.  Naquele  processo  de  final  2008­67,  restou  comprovado  no  Relatório  de  Análise Tributária da SAPAC de 11/05/2010, um esquema de fraude, simulação e conluio entre  empresas, com origem remota em negócios fictos de compra e venda de imóveis, geradores de  créditos inexistentes de tributos federais e subsequente celebração de contratos simulados entre  as empresas dos grupos empresariais CEC Internacional S/A e Grupo Marquise, com o fim de  auferimento de vantagens fiscais ilícitas em prejuízo da fazenda nacional.  Segundo  consta  do  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC,  o  Grupo  Marquise,  por meio de  uma  série de  atos,  incorporava  empresas do Grupo Empresarial CEC  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10380.722709/2010­76  Acórdão n.º 1402­002.479  S1­C4T2  Fl. 347          4 Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando  tais  créditos  para  compensar  tributos  devidos.   Contudo,  "tais  créditos"  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação e conluio entre as empresas do Grupo Marquise e as  empresas do Grupo CEC, as  primeiras lucrativas e as segundas em estado de insolvência.  Restou comprovado também nos autos do processo final 2008­67, que os atos  praticados  por  cada  uma  das  empresas  citadas  não  podem  ser  vistos  de  forma  isolada  e  autônoma,  como ocorre  na maioria  dos  negócios  imobiliários,  financeiros  e  empresariais  em  geral, mas contêm­se (cada um deles) num conjunto global de atos que buscava, em verdade,  um objetivo pré ordenadamente planejado entre as partes.  Ao  Grupo  CEC,  estão  ligadas  as  empresas:  Sul  Diesel  S/A;  Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento  Ltda  e  Maximar  Fomento  Mercantil  Ltda  EPP;  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda;  Xingu  Administração  e  Participação  S/A;  à  RCA  International Commodities S/A estão ligadas as empresas BEX Internacional S/A; Canavieira  Florestamento e Reflorestamento S/A e Panagra do Brasil S/A; Agropecuária e Reflorestadora  Parente  S/A  e  quanto  ao  Grupo  capitaneado  pela  Construtora  Marquise  S/A  a  Capitalize  Fomento, Comercial Ltda, Construtora Marquise S/A e Ecofor Ambiental S/A.  Diante dos  fatos,  e em cumprimento ao disposto no art. 18, § 2°, da Lei n°  10.833, de 29 de dezembro de 2003, com redação dada pe_a. Lei n° 11.051/04, alterada pela  Lei n° 11.488/07, combinado com o  inciso  I do caput do art. 44 da Lei n° 9.034/96, onde se  manteve a mesma previsão da multa aplicável, constitui­se, pelo presente Auto de Infração, a  multa isolada regulamentar nos valores abaixo demonstrados, que corresponde a aplicação em  dobro  do  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  o  que  equivale  a  150%  sobre  a  totalidade dos débitos indevidamente compensados de R$ 887.577,11.  Inconformada com a lavratura do Auto de infração, a Recorrente apresentou  impugnação de fls. 107/108.  Foi proferido v. acórdão de fls. 199/, com a seguinte ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO.  0 sujeito ativo da conduta ilícita tipificada no artigo 18, caput,  e  no  inciso  II,  do  seu  §  2°,  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  é  o  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  cujos  respectivos  débitos  estão  declarados  nas  DCOMP em que se deram as compensações indevidas.  Descabe a atribuição de responsabilidade pela multa à pessoa  jurídica  sucedida,  detentora  original  do  direito  creditório  utilizado nas DCOMP inquinadas de falsidade.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10380.722709/2010­76  Acórdão n.º 1402­002.479  S1­C4T2  Fl. 348          5 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÂMBITO  PROCESSUAL DE DISCUSSÃO.  Havendo  processo  administrativo  instaurado  para  discutir  a  certeza e liquidez do direito creditório postulado nas DCOMP  cuja  falsidade  ensejou  a  aplicação  de  multa  à  declarante,  descabe  (re)discutir  essa  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo que cuida da aplicação da multa.  PROVA  INDIRETA.  INDÍCIOS.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  VALIDADE. VERDADE MATERIAL.  A  Administração  Pública  tem  o  poder­dever  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando todos os elementos necessários á. formação de sua  convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. A  liberdade  de  investigação  do  Fisco  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  em  lei  como  indicidrios  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos de  forma direta. As presunções assumem vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados mediante  dolo,  fraude,  simulação,  dissimulação  e  má­fé  geral,  tendo  em  sta  que,  nessas  circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar  em demasia a produção de provas diretas da infração.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  DOLO.  PROVA.  Cada  ato  ilícito  contém  uma  determinada  carga  de  lesão  á.  ordem tributária, de modo que determinadas condutas são tão  graves  a  ponto  de,  por  si  sós,  imediatamente  consubstanciarem o intuito doloso. Outros procedimentos, de  menor  poder  ofensivo,  se  analisados  individualmente,  não  caracterizam  a  ação  premeditada,  no  entanto,  podem  evidenciar o dolo pela forma como foram executados, de onde  emergem  os  subterfúgios  utilizados  pelo  contribuinte  para  lesar o Fisco.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  DOLO  EVENTUAL.  Age  com dolo  ­ no mínimo,  eventual  ­ a pessoa  jurídica  que  transmite DCOMP para extinguir débitos próprios, a despeito  dos  indícios  graves,  precisos  e  concordantes  que  apontam  para  a  inexistência  do  direito  creditório  reclamado,  havido  por sucessão empresarial. Nesse caso, a Declarante assumiu o  risco  de  produzir  o  resultado  delituoso  (compensar  débitos  próprios  com  créditos  inexistentes),  circunstância  suficiente  para a configuração do dolo.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  DOLO.  EXISTÊNCIA  DE  RELATÓRIO  DE  TERCEIRO  QUE  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10380.722709/2010­76  Acórdão n.º 1402­002.479  S1­C4T2  Fl. 349          6 ATESTA A MATERIALIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO  PLEITEADO.  INAPTIDÃO  PARA  AFASTAR  A  CULPABILIDADE.  É  ineficaz,  para  atuar  como  excludente  do  dolo  da  pessoa  jurídica que transmitiu DCOMP inquinada de falsidade, o fato  de existir relatório elaborado por terceiro, atestando a certeza  e liquidez do direito creditório pleiteado na Declaração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em  seguida,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  pela  Capitalize  Fomento  Mercantil incorporadora, descrevendo os fatos ocorridos, requerendo basicamente a reforma do  v. acórdão recorrido, reiterando as alegações da manifestação de inconformidade e basicamente  alegando erro na identificação do sujeito passivo, que não pode ser  responsabilizada por atos  ilícitos  praticados  por  suas  sucedidas  e  terceiros,  eis  que  agiu  de  boa­fé  e  não  pode  ser  responsabilizada pelo multa após a incorporação da empresa RCA.         É o relatório.                             Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10380.722709/2010­76  Acórdão n.º 1402­002.479  S1­C4T2  Fl. 350          7 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo e foi interposto por seu representante com  poderes para tanto, motivo pelo qual deve ser admitido.     Da alegação de nulidade, por erro de sujeição do sujeito passivo.     Tal alegação não deve ser provida. Vejamos.  1 ­ Ficou constatado nos autos, que a Recorrente incorporou a parte cindida  da  empresa RCA,  que  transportou  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  objeto  do  da  compensação  do  processo de final 2008­67.  2  ­  Quem  fez  o  pedido  de  compensação,  foi  a  empresa  incorporadora  Capitaliza ­ Recorrente.   3  ­  Restou  comprovado  que  a  Recorrente,  pertencia  ao  grupo  empresarial  Marquise,  que  juntamente  com  o  grupo  CEC,  criaram  um  sistema  de  geração  de  créditos  indevidos, que foram utilizados nos pedidos de compensação do processo com final 2008­67,  que fundamentou a lavratura deste Auto de Infração.   4­  A  Recorrente  e  o  grupo  empresarial  o  qual  pertencia,  participaram  e  trabalharam em conjunto com as empresas do Grupo CEC, para criar um sistema fraudulento  de créditos e compensá­los, por meio de simulação de contratos/promessas de compra e venda  de terrenos.  5  ­  O  objetivo  final,  era  fraudar  o  erário  e  reduzir,  ou  deixar  de  pagar  imposto.   Tais constatações da auditoria da fiscalização, estão muito bem descritas na  Informação  Fiscal  de  fls.  20/30,  que  se  fundamentou  no  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC de 11/05/2010, e nas provas juntadas nestes autos e nos outros ligados aos grupos CEC  e Marquise, mais a frente colacionados.  Sendo  assim,  como  quem  praticou  o  ato  de  pedir  as  compensações  dos  créditos  indevidos, que não foram homologados devido a constatação de fraude, simulação e  conluio em sua criação; foi a Recorrente, entendo que a sujeição passiva do Auto de Infração  está correta, coesa e precisa.   Em  relação  as  alegações  de  que  a  sucessão  da  empresa  RCA,  não  poderiam  prejudicar  a Recorrente  ­  CAPITALIZE,  também  entendo  que  não  devem  ser  providas.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10380.722709/2010­76  Acórdão n.º 1402­002.479  S1­C4T2  Fl. 351          8 No presente  caso,  restou  configurado  tanto  nestes  autos  em  epígrafe,  como  nos autos do processo de compensação de final 2008­67, que a empresa RCA e a Recorrente­ CAPITALIZA,  pertenciam  aos  dois  grupos  empresariais  CEC  e Marquise,  que  criaram  um  sistema,  por  meio  de  simulação  e  conluio,  de  promessas/contratos  de  compra  e  venda  de  terrenos, para gerar créditos indevidos e compensá­los ente as empresas de ambos grupos, com  a finalidade de reduzir a tributação e fraudar o erário.   Alias,  todos  os  processos  abaixo  indicados,  tem  como  sujeito  passivo  empresas ligadas aos dois grupos empresarias, que se uniram para criar o sistema que gerou os  créditos indevidos.     10380.009193/2006­94 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901897/2006­11 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901733/2006­93 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901737/2006­71 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901739/2006­61 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901735/2006­82 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.720384/2008­72 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720385/2008­17 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720499/2008­67 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722709/2010­76 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722703/2010­07 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722244/2010­53 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722365/2010­03 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722355/2010­60 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722361/2010­17 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A  10380.721600/2010­11 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A    Sendo  assim,  entendo  que  independentemente  da  cisão  parcial  da  RCA  e  incorporação desta parte pela Capitalize, não é possível acolher a alegação da Recorrente, de  que não tinha conhecimento das ilegalidades do crédito e que não poderia ser responsabilizada  pelos  atos  praticados  pela  IRACEMA  e  RCA,  eis  que  também  participou  do  sistemas  de  geração de créditos indevidos, constatados pela Fiscalização por meio de um vasto conteúdo de  provas e relatórios.   Ou seja, restou comprovado nos autos que a Recorrente tinha conhecimento  das irregularidades dos créditos que pretendia compensar.   Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10380.722709/2010­76  Acórdão n.º 1402­002.479  S1­C4T2  Fl. 352          9 Assim, em relação ao Auto de  Infração de multa  isolada, aplicada pela não  homologação da compensação,  em  tramite nos  autos deste processo  final 2010­76,  tendo em  vista  a  constatação  da  fraude,  simulação  e  conluio  nas  operações  que  criaram  os  créditos,  entendo que deve ser mantido em seus termos.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  exigindo  multa  isolada  qualificada  no  percentual de 150% ,sobre o valor de R$ 887.577,11, que foi o total dos débitos indevidamente  compensados,  informados  nas  compensações  que  não  foram  homologadas  no  processo  principal  10380.720499/2008­67,  com  base  no  parágrafo  segundo  do  artigo  18  da  Lei  10833/03.  O  dispositivo  e  a  legislação  que  fundamentaram  a multa  acima  apontados,  não  foram alterados  até  o momento, não  se aplicando o pedido de  retroatividade benigna da  Recorrente, que trata de multa disposta no artigo 74 da Lei 9.430/99.   Em  relação  a  impossibilidade de  aplicação  da multa  de  ofício  em  casos  de  sucessão, entendo que tal pedido também não pode ser acatado, eis que existe a Sumula 47 do  CARF/MF, cujo colaciono seu verbete abaixo.     Súmula  CARF  nº  47:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração cometida pela  sucedida, quando provado que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam ao mesmo  grupo econômico.    Acrescentando ao entendimento sumulado acima, como foi constatado dolo,  fraude, simulação e conluio, a multa foi agrava para o percentual de 150%.  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e nego provimento, mantendo integralmente o Auto de Infração.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves.                             Fl. 352DF CARF MF

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Numero do processo: 37376.001324/2005-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/11/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. É ônus da Contribuinte comprovar a existência do crédito indicado no Pedido de Restituição.
Numero da decisão: 2202-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$ 732.443,16. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$ 732.443,16. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

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2202­003.877  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  CPM BRAXIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/11/2003  Ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS.  É ônus da Contribuinte comprovar a existência do crédito indicado no Pedido  de Restituição.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte  do  recurso  e,  na parte  conhecida,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito creditório de R$ 732.443,16.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 37 6. 00 13 24 /2 00 5- 20 Fl. 3892DF CARF MF     2 Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata­se, em breves linhas, de Pedido de Repetição de Indébito, lastreada em  decisão  judicial  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  em  sede  de  controle  difuso  da  obrigação de reter 15% sobre as Notas Fiscais dos contratos de cooperativas. O direito em tese  da  Contribuinte  já  foi  reconhecido  pela  CRPS  e,  analisando  as  provas,  a  DRF  já  deu  provimento parcial para  reconhecer a maior parte do crédito. Encontra­se em litígio apenas a  menor parte do crédito pleiteado e negado pela DRF e pela DRJ por falta de comprovação.   Feito o resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  30/11/2004,  a  Contribuinte  protocolou  requerimento  de  restituição  perante o Ministério da Previdência Social (fl. 3/4 e docs. anexos fls. 5/150), esclarecendo que:  "Requeremos  a  restituição  dos  valores,  abaixo  descriminados,  retidos  indevidamente  conforme  demonstra  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  17.08.04  (Doc.  1  à  4).  Concomitantemente,  nos  termos  do  artigo  224  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  ...(ilegível)...,  requeremos  a  compensação  deste crédito com débitos em aberto, relativos à Contribuição ao  SAT, no montante de R$ 638.954,49 (Seiscentos e Trinta e Oito  Mil, Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Quarenta e Nove  Centavos), a seguir descriminados, referente ao período 03.2002  à  10.2003,  reconhecidos  por  medida  judicial,  conforme  comprovam os documentos em anexo (Doc. 5 à 7)." ­ fl. 3  Na  documentação  anexa,  entre  outras  provas,  apresentou  petição  inicial  de  Mandado de Segurança (fls. 9/30) e decisão judicial (fls. 31/35), na qual se defere liminar para  que ficasse suspensa a exigibilidade da retenção de 15% sobre o valor das faturas nos casos de  cooperativas  de  trabalho,  estabelecida  pela  Lei  nº  9.876/1999. Apresentou  também  guias  de  recolhimento  para  a  previdência  social.  Consta  ainda,  nessa  documentação  anexa,  petição  referente a outro Mandado de Segurança, no qual discute a alíquota de recolhimento do SAT  (fl. 119/122), e acórdão do TRF/3ªRegião (fls. 123/130), no qual se constata que a Contribuinte  sucumbiu no pedido de reduzir a alíquota do SAT para 1%.  Enfim,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  analisando  o  Pedido  de  Restituição, proferiu a Informação Fiscal (fls. 156/157), na qual concluiu por indeferir o pedido  de restituição formulado, uma vez que o Mandado de Segurança referente à retenção dos 15%  apenas  garantiu  ao  Contribuinte  o  direito  de  parar  de  reter,  mas  não  de  repetir  quaisquer  valores.  Igualmente, não homologou pedido de compensação em relação aos valores devidos  em  decorrência  da  sucumbência  no  tocante  ao  SAT  porquanto  indeferia  o  crédito  da  Contribuinte.  Intimada em 15/08/2005 (fl. 163), a Contribuinte protocolou em 13/09/2005  recurso  voluntário  (fls.  185/199  e  docs.  anexos  fls.  200/221).  Posteriormente,  protocolou  petição  (fls.  224/225  e  docs.  anexos  fls.  226/331),  esclarecendo  que,  em  decorrência  do  recebimento  de  um  ofício,  juntava  aos  autos  cópias  integrais  do  Mandado  de  Segurança  referente à obrigação de reter 15% do valor das  faturas,  além de Certidão de Objeto e Pé de  Inteiro Teor.   Fl. 3893DF CARF MF Processo nº 37376.001324/2005­20  Acórdão n.º 2202­003.877  S2­C2T2  Fl. 3.893          3 Tendo  inicialmente  convertido o  julgamento  em diligência  (fls.  343/347),  a  CRPS  finalmente  proferiu  acórdão  nº  2294/2006  (fls.  374/379)  para  reconhecer  o  direito  da  Contribuinte  em  tese  ­  reconhecendo  que  o  poder  judiciário,  ao  reconhecer  a  inconstitucionalidade da Lei, garantiu à Contribuinte o direito de repetir os valores porventura  já  recolhidos  ­  e  determinou  que  a  Secretaria  da Receita  Previdenciária  apurasse  os  valores  indevidamente  recolhidos,  compensasse  esses  valores  com  os  devidos  a  título  de  SAT,  e  restituísse o eventual saldo em favor da Contribuinte.   O  INSS  então  protocolou  pedido  de  suspensão  dos  efeitos  do  acórdão  nº  2294/2006  (fls.  380/381),  que  foi  deferida  pela  presidência  da  4ª  Câmara  da  CRPS  (fls.  382/383), e posteriormente interpôs petição de "Revisão de Acórdão" (fls. 390/396). Tendo a  Contribuinte  apresentado  Contrarrazões  (fls.  410/420),  a  4ª  Câmara  da  CRPS  proferiu  o  despacho  nº  119/2007  (fls.  428/433),  no  qual  revogou  os  efeitos  suspensivos  anteriormente  concedidos. Posteriormente, o pedido de "Revisão de Acórdão" foi  indeferido pelo Despacho  nº 206­013/07, do 2º Conselho de Contribuintes (fls. 438/443).  Em  02/01/2009,  a  Contribuinte  protocolou  petição  intitulada  "Pedido  de  Cumprimento  de  Acórdãos"  (fls.  570/577  e  docs.  anexos  fls.  578/1.617),  no  qual  relata  as  etapas do processo até então e resume:  "Em  resumo,  o  direito  da  ora  Requerente,  objeto  do  presente  pedido  administrativo,  foi  reconhecido:  (i)  judicialmente,  em  decisão  transitada  em  julgado  em  ação  mandamental;  (ii)  administrativamente, pelo extinto EGR. CONSELHO DE RECURSOS  DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  ­ CRPS, em decisão proferida em sede  de RECRUSO VOLUNTÁRIO; (iii) administrativamente, pelo extinto  Egr.  CRPS,  em  decisão  proferida  em  sede  de  "PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ACÓRDÃO"  e  (iv)  administrativa  e  definitivamente,  pelo  EGR.  2ª  CONSELHO  DE CONTRIBUINTES  DO MINISTÉRIO  DA  FAZENDA, o qual rejeito definitivamente o "PEDIDO DE REVISÃO  DE ACÓRDÃO" interposto pelo INSS." ­ fl 574.  Foi  juntada  aos  autos,  em  12/03/2009,  decisão  judicial  (fls.  1.944/1.948)  proferida  em  sede  de Mandado  de  Segurança,  determinando  o  julgamento  desse  "Pedido  de  Cumprimento de Acórdão" vez que, passados dois meses desde o seu protocolo, a Contribuinte  ainda não recebera qualquer resposta.  Em  03/04/2009  foi  proferido  Despacho  Decisório  (fl.  1.980)  aprovando  o  Parecer SEORT/DRF/BRE nº 100/2009 (fls. fls. 1.975/1.979 e docs. anexos fls. 1.981/2.012),  no qual constatou:  · Que a empresa não declarou diversos valores de NFs nas GFIPs, nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  nas  Informações  à  Previdência  Social;  · Que,  a  despeito  de  ter  apresentado  GFIPs  retificadoras,  esses  documentos  não  foram  processados  e  não  constam  dos  sistemas  previdenciários;  · Que  foram  constatadas  NFs  sem  números  e  outras  com CNPJs  não  pertencentes à Contribuinte nem à empresa incorporada;  Fl. 3894DF CARF MF     4 · Que a  empresa declarou os números das NFs nas GPS mas não nas  GFIPs, onde deveriam ser apresentadas essas informações;  · Que  a  empresa  não  apresentou  Notas  Fiscais  das  Cooperativas  de  Trabalho  referente  aos  valores  recolhidos  nas  maiorias  das  competências,  e  que  só  foram  considerados  os  valores  devidamente  embasados em NFs; e  · Que os dados inseridos no Pedido de Restituição foram confirmados  com  os  valores  lançados  nas  GPS,  nas  GFIPs,  nas  Guias  de  Recolhimento do FGTS, na nas contas­correntes dos sistemas AGUIA  ­ CCORGFIP etc.  Nesse  caminho,  entendeu  ser possível  dar provimento  parcial  ao Pedido  de  Restituição.   Foi então lavrado Termo de Intimação (fls. 2.013/2.015) no qual se explicou  que:  "Todavia,  o  pagamento  da  restituição  deferida  ficará  condicionado  à  regularização  das  pendências  a  seguir  discriminadas:  ­ Débito em cobrança  (SIEF),  receita código 0561  (Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte),  de  01/2007,  de  compensação  de  Pagamento Indevido ou a Maior no valor de R$ 33.470,35;  ­  Pendências  na  PGFN  ­  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional;  ­ Filial 65.599.953/0008­30, divergência GFIP/GPS, de 01/2009,  no valor de R$ 4.314,73;  ­ Filial 65.599.953/0015­69, divergência GFIP/GPS, de 12/2005,  no valor de R$ 6.408,24;  ­ Regularização dos DCG, com pedido de revisão, DEBCAD nº  36.402.214­0,  no  valor  de  R$  227.777,09  e  DEBCAD  nº  36.402.215­9, no valor de R$ 2.962.752,59;  ­ Regularização dos valores devidos no ANEXO V, do Parecer nº  100/2009" ­ fl. 2.013;  Intimada em 13/04/2009 (fl. 2.022), a Contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  13/05/2009  (fls.  2.025/2.040  e  docs.  anexos  fls.  2.041/3.373).  Recebidos  os  autos  na  DRJ,  foi  proferida  a  Resolução  nº  3.022  (fls.  3.376/3.381),  de  26/08/2010, que converteu o julgamento em diligência. Fundamentou­se a decisão no fato de  que é inquestionável o direito da contribuinte ao crédito, devendo ser analisado, contudo, se há  valores a ser restituídos frente à existência de débitos dela perante a Fazenda Nacional.   Como  resultado  da  diligência,  foi  elaborado Relatório  (fls.  3.611/3.612)  no  qual se registrou a existência de débitos diversos que deveriam ser compensados.  Intimada,  a  Contribuinte  apresentou Manifestação  (fls.  3.616/3.620  e  docs.  anexos fls. 3.627/3.702), indicando a existência de débitos em REFIS, os quais não deveriam  ser compensados.  Fl. 3895DF CARF MF Processo nº 37376.001324/2005­20  Acórdão n.º 2202­003.877  S2­C2T2  Fl. 3.894          5 Retornando  os  autos  à  DRJ,  foi  proferida  a  Resolução  nº  3.478  (fls.  3.722/3.726  e  docs.  anexos  fls.  3.763/3.780),  de  04/04/2013,  convertendo  o  julgamento  novamente em diligência, para que a documentação fosse novamente analisada. Em conclusão  da análise, a DRF produziu a "Informação Fiscal º 002/2014" (fls. 3.781/3.786), de 07/02/2014,  que concluiu por ampliar o valor do crédito deferido em relação ao Parecer SEORT/DRF/BRE  nº 100/2009. Intimada, a Contribuinte apresentou "Contrarrazões às Informações Fiscais" (fls.  3.791/3.801 e docs. anexos fls. 3.802/3.817).   Enfim,  a  DRJ  proferiu  o  acórdão  nº  14­50.313,  de  15/05/2014  (fls.  3.820/3.847), que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/11/2003  A PROVA DO CRÉDITO PLEITEADO.  Cabe ao requerente demonstrar pelos meios legais de prova, que  se reveste da condição de legítimo titular do direito que declara  e tal se dá pela demonstração do efetivo e integral cumprimento  das  obrigações  tributárias  pertinentes,  inclusive  quanto  às  regular  idades  na  elaboração  dos  documentos  legalmente  previstos  (folhas  de  pagamento,  livros  contábeis  e  declarações  em GFIP).  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  A eventual  e  efetiva  restituição do montante correspondente ao  direito  creditório  reconhecido  exige  o  cumprimento  das  providências  relativas  à  compensação  de  ofício,  na  qual  a  Administração  Tributária  levará  em  conta  eventuais  débitos  pendentes do Contribuinte, nos termos da legislação aplicável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  da  decisão  de  1º  grau  em  24/03/2015  (fl.  3.850),  a  Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 23/04/2015 (fls. 3.852/3.860), argumentando, em síntese:  · Que  já  foi  deferido  o  crédito  de  R$  9.938.661,25  ao  longo  da  tramitação do processo, valores estes que já não estão em discussão,  remanescendo  em  litígio  o  valor  de  R$  1.076.061,11,  que  não  foi  reconhecido;  · Que, considerando que o valor de R$ 9.938.661,25 já foi reconhecido,  tal  parcela  deve  ser  restituída  imediatamente,  independente  da  parte  ainda sob litígio;   · Que  não  foram  considerados  todos  os  documentos  anexados  aos  autos;  · Que  é  inadequado  exigir  a  apresentação  de  Notas  Fiscais  para  comprovar  o  pagamento  de  valores,  sendo  possível  também  Fl. 3896DF CARF MF     6 comprovação por meio de GPS's, conforme já definido pelas decisões  do CRPS e do 2º CC;  · "que  a  simples  análise  dos  Anexos  III  e  IV  da  r.  decisão  objeto  da  Manifestação de  Inconformidade, bem como das GPS's,  das GFIP's e das  Rais, leva à singular interpretação e conclusão de que os valores recolhidos  "a  maior"  são  exatamente  aqueles  referentes  ao  indébito  tributário  a  ser  restituído neste processo." ­ fl. 3.857;  · Que a Fiscalização deixou de considerar indébito tributários algumas  GPS's  e  Notas  Fiscais  que  atendiam  a  metodologia  adotada  pela  decisão recorrida, metodologia essa mais rigorosa do que o devido;  · Que a  recorrente  faz  jus aos valores  recolhidos  indevidamente pelos  estabelecimentos por ela incorporados;  · Que  é  ilegal  e  indevida  a  desconsideração  da  documentação  apresentada,  que  demonstra  o  recolhimento  indevido,  tais  como  GPS's,  notas  fiscais,  extratos  resumo  de  informe  de  rendimento  expedido pela RFB, contratos de prestação de serviço etc.; e  · Que  a  decisão  recorrida  não  cumpriu  as  decisões  proferidas  pelo  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e pelo Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (2º  CC),  as  quais  determinaram  o  reconhecimento do direito à restituição dos valores comprovadamente  recolhidos de forma indevida em GPS.  Em  16/03/2016,  a  Contribuinte  apresentou  petição  (fls.  3.869/3.870)  apontando  que  o  processo  já  tramitava  a  mais  de  10  (dez)  anos,  e  pedindo  celeridade  no  deslinde do julgamento.   Em 04/10/2016  (fl.  3.874)  foi  juntado  aos  autos  cópia de  decisão  proferida  em sede de Mandado de Segurança (fl. 3.878/3.882), recebido pelo CARF em 29/09/2016 (fl.  3.875), determinando o julgamento da lide no prazo máximo de 20 (vinte) dias.   Enfim,  os  autos  foram  sorteados  para  este  julgador  em  14/03/2017,  sendo  pautados na primeira oportunidade.  Registra­se, ainda, que foram desentrenhadas as fls. 3.712 e 3.727 a 3.762.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.   Contudo, é importante registrar que a Contribuinte, ressaltando que já restou  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  do  valor  de  R$  9.938.661,25,  roga  pela  imediata  Fl. 3897DF CARF MF Processo nº 37376.001324/2005­20  Acórdão n.º 2202­003.877  S2­C2T2  Fl. 3.895          7 execução dessa parte da decisão recorrida, destrinchando os autos da mesma forma que se faria  se a impugnação ou o recurso voluntário fosse parcial e certa Contribuinte reconhecesse parte  do lançamento. Acontece que este e.CARF não pode se pronunciar sobre essa questão, vez que  sua  competência  se  limita,  nos  termos  dos  arts.  2º,  3º,  4º  e  7º  do  Anexo  II  ao  RICARF,  à  análise do direito creditório indicando pelas Contribuintes nos pedidos de Repetição e nas de  Compensação. Cabe, nos termos do art. 224, X, da Portaria MF nº 203/2012, à DRF executar  as atividades relacionadas às restituições, compensações etc.   Portanto,  recebo  do  Recurso  apenas  parcialmente,  em  relação  aos  R$  1.076.061,11 ainda objeto do Recurso Voluntário.  Da mudança do voto  Registro  e  justifico,  preliminarmente,  a  minha  mudança  de  voto.  Inicialmente, havia entendido que as provas isoladas não eram suficientes. Contudo, diante dos  debates, passei a entender pela possibilidade do provimento parcial com base na soma falta das  provas colhidas e da coincidência dos valores.  Do mérito  Tendo  em  vista  que,  como  bem  apontou  a Contribuinte,  a maior  parte  dos  créditos pleiteados  já  foram aceitos,  convém apresentar uma  tabela  indicando os valores que  ainda estão em litígio (Tabela 1):  COMP  VLR Req.  VLR Aceito pela DRF  Valor em discussão  mar/00  2.251,13    2.251,13  abr/00  9.934,20  9.108,90  825,30  mai/00  14.597,42  11.146,19  3.451,23  jun/00  4.500,62  4.500,62  0,00  jul/00  2.979,79  2.979,79  0,00  ago/00  2.639,06  2.639,06  0,00  set/00  547.703,30  547.613,26  90,04  out/00  574.871,42  574.871,42  0,00  nov/00  586.735,75  508.225,20  78.510,55  dez/00  598.520,16  598.520,16  0,00  jan/01  425.403,24  323.562,52  101.840,72  fev/01  442.106,62  442.095,88  10,74  mar/01  423.420,61  423.281,49  139,12  abr/01  434.733,48  325.818,90  108.914,58  mai/01  437.799,27  323.761,54  114.037,73  jun/01  437.649,71  437.215,37  434,34  jul/01  425.744,00  425.744,00  0,00  ago/01  440.039,28  440.039,28  0,00  set/01  561.071,57  493.974,65  67.096,92  out/01  671.619,35  503.714,52  167.904,83  nov/01  288.487,73  288.487,73  0,00  Fl. 3898DF CARF MF     8 dez/01  431.697,62  1.994,24  429.703,38  jan/02  399.400,05  399.400,05  0,00  fev/02  369.314,72  368.464,22  850,50  mar/02  301.912,02  301.912,02  0,00  abr/02  280.903,11  280.903,11  0,00  mai/02  213.739,28  213.739,28  0,00  jun/02  194.224,42  194.224,42  0,00  jul/02  180.133,64  180.133,64  0,00  ago/02  162.661,96  162.661,96  0,00  set/02  152.125,28  152.125,28  0,00  out/02  137.483,47  137.483,47  0,00  nov/02  120.707,48  120.707,48  0,00  dez/02  245.200,75  245.200,75  0,00  jan/03  104.242,19  104.242,19  0,00  fev/03  99.191,10  99.191,10  0,00  mar/03  82.564,48  82.564,48  0,00  abr/03  61.117,41  61.117,41  0,00  mai/03  34.772,82  34.772,82  0,00  jun/03  27.105,33  27.105,33  0,00  jul/03  15.587,09  15.587,09  0,00  ago/03  12.143,21  12.143,21  0,00  set/03  11.223,30  11.223,30  0,00  out/03  7.145,98  7.145,98  0,00  nov/03  37.317,94  37.317,94  0,00  Total:  11.014.722,36  9.938.661,25  1.076.061,11  A  Recorrente  revolve­se  contra  o  indeferimento  parcial  do  seu  pedido  de  restituição, argumentando que a decisão recorrida determina a restituição integral do indébito  de INSS­Cooperativa e que, ainda que se supere essa determinação, sustenta que todo o crédito  se  encontra  comprovado.  Por  sua  vez,  a DRF  negou  provimento  parcialmente  ao  Pedido  de  Restituição,  e  a  DRJ  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  uma  vez  que  concluíram que o crédito não estava comprovado.   Em  primeiro  lugar,  impende  deixar  claro  que,  efetivamente,  não  se  discute  mais o direito em tese da Contribuinte. Não apenas o poder judiciário já reconheceu em sede de  Mandado  de  Segurança,  em  caráter  difuso,  a  inconstitucionalidade  da  obrigação  de  recolher  15%  sobre  o  valor  das Notas  Fiscais  como  a CRPS  já  reconheceu  que  essa  decisão  judicial  garante à Contribuinte o direito à repetição dos valores porventura pagos indevidamente. Não  custa transcrever o trecho final da decisão proferida por aquele Conselho:  "O  que  a  justiça  declarou  é  que  para  a  recorrente  tais  contribuições são indevidas desde sua instituição por dispositivo  legal  considerado  inconstitucional  em  sede  de  controle  difuso.  Para fazer jus à restituição é necessário que reste demonstrado  serem indevidas as contribuições recolhidas.  Nesse sentido, essa autoridade julgadora entende que é possível  à  recorrente  pleitear  a  restituição  dos  valores  recolhidos,  bem  Fl. 3899DF CARF MF Processo nº 37376.001324/2005­20  Acórdão n.º 2202­003.877  S2­C2T2  Fl. 3.896          9 como  utilizar­se  dos  mesmos  para  efetuar  operação  concomitante no sentido de regularizar débitos existentes.  A  recorrente,  em  sua  pega  recursal,  solicita  que  seja  julgado  procedente  o  pedido  de  restituição,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade, no caso concreto, da norma legal citada,  bem  como  que  seja  realizada  operação  concomitante  para  compensação de valores  referentes ao SAT não recolhidos pela  empresa.  Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO,  para  que  a  SRP  apure  os  valores  recolhidos  indevidamente  e  efetue  a  operação  concomitante  solicitada  pela  recorrente,  restituindo  eventual  saldo  em  favor  do contribuinte." ­ fl. 377  Acontece  que  a  decisão  não  determinou  a  restituição  integral  dos  valores,  mas tão somente reconheceu o direito, proferindo uma decisão ilíquida, e determinando que os  autos  retornassem para a autoridade fiscalizadora para  liquidação,  i.e.,  identificando quais os  valores foram comprovados como recolhidos indevidamente.  Efetivamente,  não  se  discute  o  direito  mas  sim,  diferentemente  do  que  defendeu a Contribuinte, a existência ou não da comprovação do seu direito, e em que medida.   Pois bem.  No Parecer SEORT/DRF/BRE nº 100/2009 (fls. 1.975/1.980 e docs. anexos),  a autoridade fiscalizadora constatou que:  "Da  análise  da  documentação  apresentada  e  das  telas  dos  Sistemas  Previdenciários,  foi  verificado  que  a  empresa  não  declarou  os  valores  das  Notas  Fiscais  de  Serviços  das  Cooperativas de Trabalho, nas GFIPs ­ Guias de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  descumprindo  assim  uma  exigência  legal.  Embora  a  empresa  tenha  apresentado  cópias  de  GFIPs  retificadoras  informando  esses  valores,  essas  GFIPs  não  foram  processadas,  não  constando  assim, essas informações nos sistemas previdenciários. (fls. 1611  a 1672);  Entre  os  documentos  apresentados  foram  detectadas  Notas  Fiscais de Serviços sem numeração e algumas com outros CNPJ,  como  o  de  no  53.599.953/0001­63,  diferentes  do  pertencente  à  requerente e à incorporada, sendo esses documentos inaptos ao  presente  Pedido  de  Restituição,  formulado  em  nome  da  requerente.  Também  foram  'apresentadas  GPS  ­  Guias  da  Previdência Social de Processos Trabalhistas que não são objeto  do  presente  pedido.  Portanto,  referidos  documentos  foram  desconsiderados na presente análise.  Foi constatado que embora a empresa tenha apresentado GPS ­  Guias  da  Previdência  Social,  nas  quais  foram  inseridos  os  números  de  Notas  Fiscais,  essas  referências  NÃO  CONSTAM  Fl. 3900DF CARF MF     10 dos  sistemas,  por  não  se  tratar  de  informações  previstas  nos  preenchimentos  das GPS. Essas  informações  deveriam  ter  sido  declaradas em GFIP.  A  empresa  não  apresentou  Notas  Fiscais  de  Serviços  das  Cooperativas  de  Trabalho,  na  maioria  das  competências,  que  dessem  suporte  aos  valores  recolhidos  nas  GPS  ­  Guias  da  Previdência  Social,  portanto  foram  considerados  os  valores  embasados  nas  Notas  Fiscais  de  Serviços,  conforme  demonstrado  nas  relações  do  Anexo  I  ­  CPM BRAXIS  S/A,  do  CNPJ no 65.599.953/0001­63 e do Anexo  II  ­ CPM SISTEMAS  LTDA., do CNPJ no 65.584.187/0001­63." ­ fl. 1.976;  Em  outras  palavras,  entendeu  comprovados  alguns  dos  valores  pleiteados,  mas  não  outros,  indicando  especificamente  por  qual  razão  estava  negando  o  deferimento.  Tendo  a  Contribuinte  se  manifestado  e  juntado  mais  provas  aos  autos,  foi  formalizada  a  Informação  Fiscal  nº  002/2014,  de  07/02/2014  (Fls.  3.781/3.786),  na  qual  a  autoridade  diligenciadora esclareceu que:  "A  empresa,  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  junta  os  mais diversos documentos objetivando provar o pagamento dos  valores  que  pretende  sejam  restituídos...  (GPS,  Contrato  de  Prestação de Serviço, planilha demonstrativa, etc...).  Por  óbvio,  nem  todos  se  prestam  a  essa  finalidade,  senão  vejamos.  A GPS ­ Guia da Previdência Social, como sabido, apresenta de  forma  englobadas  todos  os  recolhimentos  de  valores  devidos  à  previdência social no campo “6”. Não há distinção entre valores  recolhidos  sobre  folha  de  pagamento  de  empregados,  de  autônomos,  Cooperativas,  etc...  Não  é,  portanto,  documento  hábil  a  individualizar  recolhimentos  feitos  sobre  fatura  de  cooperativas,  ou  qualquer  outro. Eventuais  anotações  feitas  no  corpo  da  GPS  podem  ser  úteis  para  algum  tipo  de  controle  interno do contribuinte, não para fazer prova junto ao Fisco da  individualização do recolhimento.  Contratos de prestação de serviço, por sua vez, podem significar  compromissos assumidos entre os contratantes, mas, certamente,  não  são  hábeis  a  provar  a  efetiva  execução  do  serviço  contratado.  Portanto,  inaptos  a  provar  recolhimentos  específicos.  Planilhas  elaboradas  pela  empresa,  igualmente,  seguem  o  mesmo  caminho.  Não  são  hábeis  a  provar  recolhimento  de  valores  sob  a  rubrica  que  se  pretende  restituição.  Ainda  que  úteis  a  demonstração  de  eventuais  valores  recolhidos,  não  provam  sob  qual  rubrica  o  recolhimento  foi  feito.  Igualmente,  portanto, inaptas a individualizá­los.  Resta  portanto  a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  como  o  único elemento capaz de trazer ao processo o valor do trabalho  efetivamente executado, assim como a competência de execução.  Por conseguinte, a apresentação das  faturas com os valores da  prestação de serviço é IMPRESCINDÍVEL. Impossível concluir  a análise do processo de forma diligente sem que as notas fiscais  sejam apresentadas.  Fl. 3901DF CARF MF Processo nº 37376.001324/2005­20  Acórdão n.º 2202­003.877  S2­C2T2  Fl. 3.897          11 Logo,  com  base  exclusivamente  nas  notas  fiscais  acostadas  ao  processo,  quer  antes  da  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentadas “espontaneamente”, como diz o contribuinte, e que  suportam  o  deferimento  inicial,  quer  apresentadas  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, que suportam o acréscimo de  restituição, chegou­se aos valores ao final demonstrados.  O  anexo  I  da  presente  Informação  Fiscal  traz  a  relação  das  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa  na  Manifestação  de  Inconformidade, na ordem em que aparecem no processo.   Por sua vez, o anexo II apresenta as notas fiscais consideradas  para a restituição, e agrupadas por competência." ­ fl. 3.784;  Nessa esteira, analisando a documentação juntada, esclareceu mais uma vez  quais as provas que seriam aceitas e  ­ diante da apresentação de mais documentação deste o  Parecer de 2009 ­ deu provimento a mais uma parte do crédito requerido.   Ainda, a DRJ anotou que:  "A prova da existência desses créditos depende, como já se viu,  da  constatação  de  que,  além  das  contribuições  específicas  incluídas  no  RRVI,  todas  as  demais  contribuições  previdenciárias  devidas  para  a  respectiva  competência  foram  recolhidas, o que se dá, objetiva e concretamente, pela criteriosa  análise  dos  elementos  e  documentos  legalmente  exigíveis  (em  outras palavras e reiterando: a constatação do cumprimento das  obrigações tributárias acessórias), quais sejam:  1.  Análise  das  folhas  de  pagamentos,  que  devem  estar  regularmente elaboradas  (revestidas das  formalidades  legais) e  acompanhadas dos respectivos elementos probatórios.  2.  Análise  dos  registros  contábeis,  que,  além  de  atender  às  respectivas formalidades legais, devem precisamente retratar as  informações lançadas nas folhas de pagamentos.  3.  Análise  das  GFIP,  que,  também,  além  de  se  revestirem  das  respectivas  formalidades  legais,  devem  estar  em  perfeita  compatibilidade  com  as  informações  constantes  das  folhas  de  pagamentos  e  com  os  respectivos  registros  contábeis  (nunca  é  demais lembrar que uma das precípuas finalidades das GFIP é a  de  declarar  os  fatos  geradores  ocorridos  na  competência,  possibilitando  a  determinação  do  montante  das  contribuições  previdenciárias devidas no respectivo período).  A propósito das GFIP (considerado o estabelecimento de CNPJ  65.599.953/0001­63)  é  oportuno  ressalvar  que,  as  informações  que de lá podem ser extraídas são absolutamente incompatíveis  com o pleito do Contribuinte, (...)  Tais  circunstâncias  –  a  prestação  de  sucessivas  informações  desencontradas  em  GFIP  –  criam  um  quadro  em  que  os  documentos  de  arrecadação  (muitos  sugerindo  o  recolhimento  das  contribuições  que  ora  se  pretende  restituir  –  conforme  cópias  apresentadas  pelo  Contribuinte)  certamente  não  são  Fl. 3902DF CARF MF     12 compatíveis  com  as  contribuições  apuradas  em  folhas  de  pagamentos  e  registradas  contabilmente,  pois  os  valores  originalmente  informados são muito  superiores aos apurados a  partir das GFIP mais recentemente entregues.   É justamente por isso que, como precisamente ressalvou o Órgão  da Administração Tributária  local  ao  analisar  o RRVI,  a mera  exibição  de  contratos  de  prestação  de  serviços,  de  demonstrativos  de  cálculo,  de  notas  fiscais  ou  guias  de  recolhimentos  (específicas  ou  gerais)  podem  sugerir  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  determinados  fatos  geradores,  mas  não  são  suficientes  para  demonstrar  o  efetivo  recolhimento  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  e,  por  consequência,  tampouco  são  capazes  de  efetivamente  demonstrar  a  existência  de  saldo  restituível.  Os  contratos  de  prestação  de  serviços,  os  demonstrativos  (“memórias”)  de  cálculo,  as  notas  fiscais  e  as  guias  de  recolhimentos  são,  sem  dúvida,  importantes  elementos  de  verificação,  mas,  apenas  por  si,  são  insuficientes  para  demonstrar  o  direito  que  aqui  se  busca,  quando  não  são  compatíveis,  tampouco  são  acompanhados  dos  demais  documentos de produção legal obrigatória.   Somente  do  cotejo  destes  elementos  é  possível  atestar  com  certeza  que  foram  recolhidas,  na  competência  correspondente,  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  (além,  eventualmente, das “indevidas”), podendo­se, assim, constatar a  real  existência  dos  alegados  recolhimentos  excedentes."  ­  fls.  3.834/3.836;  Por sua vez, a Contribuinte argumentou em sede de Recurso Voluntário que  as Notas Fiscais não são os únicos documentos hábeis para comprovar a existência do crédito,  mas que as GPS's também têm esse condão probatório. No mesmo sentido, que também devem  ser levados em consideração os extratos de Informes de Rendimento expedidos pela RFB, os  contratos de prestação, todas as Notas Fiscais apresentadas etc.  Enfim,  os  argumentos  ventilados  no  Recurso  Voluntário,  devem  ser  considerados.   Efetivamente,  a  Contribuinte  traz  aos  autos  "Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  Pessoa  Jurídica" (DIRFs), fls. 3.460/3.469, referente aos anos­calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003.  Essas  declarações  apresentadas  comprovam  o  valor  pago  às  Cooperativas  e,  inclusive,  a  retenção do IRRF.  Soma­se a esse documento, o documento de fls. 1.617, emitido com base no  sistema DATAPREV,  "Consulta  Valores  a  Recolher  x  Valores  Recolhidos  x  LDCG/DCG",  que  demonstram  os  valores  a  ser  recolhidos  em  decorrência  da  GFIP  original  e  os  valores  efetivamente recolhidos na GPS.   A verdade é que a GPS servem apenas para o recolhimento dos tributos, não  tendo  o  condão  de  constituí­lo  e  muito  menos  de  identificar  o  fundamento  pelo  qual  se  constituí. Nesse sentido, as informações porventura indicada nas GPS (tal como na fl. 3.571),  não serve para comprovar a razão pela qual o recolhimento foi feito. Nesse sentido, inclusive,  Fl. 3903DF CARF MF Processo nº 37376.001324/2005­20  Acórdão n.º 2202­003.877  S2­C2T2  Fl. 3.898          13 observa­se a GPS de fls. 3.560 na qual a Contribuinte não informa quais as notas que se referia  também não faz prova em seu desfavor.  Fazendo o cálculo, percebe­se que (Tabela 2):  Valor total Pago ­ Declaração de Rendimento Cooperativa  \  Período  CTS  METODO  METODO  TOTAL PAGO  INSS ­  CALCULADO  (15%)  jan/2001  R$ 674.054,31  R$ 1.076.825,78  R$ 1.079.960,61  R$ 2.830.840,70  R$ 424.626,11  abril/2001  R$ 728.852,17  R$ 1.048.908,42  R$ 1.120.306,80  R$ 2.898.067,39  R$ 434.710,11  mai/2001  R$ 765.783,21  R$ 1.075.520,00  R$ 1.077.331,54  R$ 2.918.634,75  R$ 437.795,21  dez/2001     R$ 1.570.795,43  R$ 1.307.188,73  R$ 2.877.984,16  R$ 431.697,62  Já  os  valores  pagos  "a  mais"  na  GPS  em  relação  ao  montante  exigível  conforme a GFIP (Tabela 3):  Período  Valor a Recolher (GFIP)  Valor Recolhido (GPS)  Diferença  jan/2001  R$ 120.031,97  R$ 531.823,87  R$ 411.791,90  abril/2001  R$ 60.281,41  R$ 493.766,45  R$ 433.485,04  mai/2001  R$ 93.415,95  R$ 526.950,63  R$ 433.534,68  dez/2001  R$ 72.189,67  R$ 500.958,41  R$ 428.768,74  Ora, não pode se tratar de mera coincidência. Os valores pagos "a mais" são  muito próximos (diferenças de inferiores a 1%, à exceção do período de jan/2001, que é de 3%)  aos valores calculados em relação às Declarações de Rendimento.   Registra­se, outrossim, que a Contribuinte já trouxe aos autos inúmeras notas  fiscais, as quais já levaram a DRF da dar provimento à maior parte do crédito. Logo, da soma  dos  documentos  e  elementos  comprovados,  entendo  ser  possível  aceitar  o  crédito  de  R$  732.443,16, referente à diferença entre o valor que entendo comprovado (tabela 3) e o valor já  aceito (tabela 1).   Dispositivo:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  Recurso  Voluntário e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito  creditório de R$ 732.443,16.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                            Fl. 3904DF CARF MF     14     Fl. 3905DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.902184/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.606  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 84 /2 01 2- 96 Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10820.902184/2012­96  Acórdão n.º 3401­003.606  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  PIS,  referente  a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/08/2007  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10820.902184/2012­96  Acórdão n.º 3401­003.606  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10820.902184/2012­96  Acórdão n.º 3401­003.606  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10820.902184/2012­96  Acórdão n.º 3401­003.606  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1068DF CARF MF

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6875049 #
Numero do processo: 13830.901061/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 61 /2 01 3- 98 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901061/2013­98  Acórdão n.º 1302­002.215  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901061/2013­98  Acórdão n.º 1302­002.215  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901061/2013­98  Acórdão n.º 1302­002.215  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6829553 #
Numero do processo: 10166.908040/2009-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise do mérito do recurso voluntário, afastando a preclusão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise do mérito do recurso voluntário, afastando a preclusão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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9303­005.081  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PRECLUSÃO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade  material.  Situação  que  se  apresenta  comum  quando  o  indeferimento  da  compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual  não  são  apresentados  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos necessários à comprovação do direito de crédito.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem para análise do mérito do recurso voluntário, afastando a preclusão.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 40 /2 00 9- 17 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10166.908040/2009­17  Acórdão n.º 9303­005.081  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3803­003.492, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário:2004   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  REGIME  MONOFÁSICO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado  sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento  processual previsto em lei.  PROVAS EXTEMPORÂNEAS   O  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário, preceitua que todas as provas que instruirão o processo no  âmbito  administrativo­tributário  e  que  sejam  aptas  a  comprovar  o  direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos até o  momento da impugnação sob pena de preclusão.  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  centra­se  na  possibilidade  de  apresentação de provas  já no  âmbito do  recurso  voluntário. O Recurso  especial  foi  admitido  conforme Despacho de Admissibilidade constante do presente processo.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Defende o não conhecimento do recurso especial em face da divergência fática entre o acórdão  recorrido e os paradigmas e pede a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.080, de  16/05/2017, proferido no julgamento do processo 10166.908081/2009­03, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.080):  "Conhecimento do Recurso Especial  A Fazenda Nacional,  em contrarrazões, pede o não conhecimento do  recurso  especial  do  contribuinte  alegando  que  não  fora  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Afirma  que,  muito  embora  os  acórdãos  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10166.908040/2009­17  Acórdão n.º 9303­005.081  CSRF­T3  Fl. 4          3 paradigmas tenham tratado da matéria relativa ao momento de produção da  prova  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fizeram­no  em  contexto  fático e  jurídico distintos,  já que o acórdão recorrido  tratava de análise de  DCOMP  e  os  paradigmas  tratavam  de  lançamento  de  ofício,  o  primeiro  Notificação  de  Lançamento  (NFLD)  de  Contribuição  Previdenciária  e  o  segundo Notificação de Lançamento do IRPF. Alega ser fundamental no caso  o  fato  de  que  nos  processos  de  compensação  a  produção  da  prova  é  essencialmente de responsabilidade do interessado, sendo que nos processos  de lançamento de ofício o ônus da prova é do Fisco.  Embora reconheça como razoável a argumentação, penso que o que se  está a discutir é a possibilidade de análise da prova pela instância julgadora,  quando  ela  é  apresentada  somente  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário. Nesta concepção, na minha opinião, as situações fáticas igualam­ se.  Pois  estamos  tratando  da  mesma  norma  legal,  qual  seja  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  a  norma  não  diferencia  se  o  processo  é  de  impugnação  ou  de manifestação de  inconformidade. Em ambos  os  casos,  a  análise  literal  da  norma  somente  permite  a  apresentação dos  elementos  de  prova  no  prazo  para  apresentação  da  impugnação  ou  da  manifestação  de  inconformidade.  Sendo  certo  que  em  ambas  situações  podem  ocorrer  a  necessidade eventual da complementação da prova em face do julgamento de  primeira instância administrativa.   De  forma,  que  convalido  o  entendimento  exarado  no  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  por  entender  que  foi  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  e  o  recurso  especial  deve  ser  conhecido.  Mérito  Como  relatado  o  acórdão  recorrido  não  conheceu  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  somente  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  em  face  da  aplicação do  disposto  no  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Importante  então  relembrarmos  os  fatos  constantes  do  presente  processo.  O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  com  a  intenção  de  compensar  indébitos,  que  entendia  estarem  comprovados,  com  créditos  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10166.908040/2009­17  Acórdão n.º 9303­005.081  CSRF­T3  Fl. 5          4 tributários de sua responsabilidade. Posteriormente, cerca de três anos após  a  entrega  do PER/DCOMP,  recebeu Despacho Decisório  eletrônico  com a  seguinte fundamentação:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 30/06/2009. "  Veja  que  se  trata  de  uma  fundamentação  bastante  resumida  e  cujo  entendimento de  seu  inteiro alcance merece esclarecimentos adicionais. Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  também  bastante  resumida,  o  recorrente informa que foi orientado pelo Plantão Fiscal da Receita Federal  que tal fato ocorrera por falta da retificação de sua DCTF. Entendera assim  o contribuinte que a apresentação da DCTF retificadora seria suficiente para  a  conclusão  de  sua  compensação  e  tal  entendimento  está  expressamente  relatado  na  sua  manifestação  de  inconformidade.  No  item  5  e  6  de  sua  manifestação de inconformidade assim se pronunciou:  (...)  5.  Se  necessário  a  apresentação  de  outros  documentos  ou  mesmo tomar outras providencias estaremos a inteira disposição  para cumprir a pendências que porventura houver.  6. O contato é com o senhor EULER, fone 3347­3277.  (...)  Apresentou  junto  com sua Manifestação de  Inconformidade cópia do  recibo  de  entrega  da  DCTF  retificadora,  espelho  do  DARF  do  suposto  pagamento  a maior,  cópia  dos PER/DCOMP,  além  de  seus  documentos  de  identificação.  Veio  então  o  Acórdão  da  DRJ/Brasília  julgando  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  por  insuficiência  de  provas,  sendo que a DCTF retificadora não seria suficiente para tal e que o ônus da  prova é do contribuinte que pleiteia a compensação.  Cientificado  desta  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário no qual renova as argumentações quanto ao seu direito de crédito  e apresenta novos documentos que entende ser suficientes para demonstrar a  correção de seu procedimento de compensação.  Como  já  vimos,  o  acórdão  recorrido  considerou  preclusa  a  apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso.  O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as  provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o  direito de  fazê­lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante  justificável  à  medida  em  que  atende  à  necessidade  de  que  o  processo  administrativo  tenha  sua  marcha  uniforme  para  frente  e  exigindo  aos  administrados  o  cumprimento  de  prazos,  permitindo  a  solução  de  conflitos  em  consonância  com  a  desejada  celeridade  processual.  De  fato,  não  é  razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer  fase recursal a critério do administrado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10166.908040/2009­17  Acórdão n.º 9303­005.081  CSRF­T3  Fl. 6          5 Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto  de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo  dos  princípios  da  formalidade  moderada,  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material.   No  presente  caso,  além  de  estar  cerceando  o  direito  de  defesa  do  contribuinte, à medida em que a descrição dos  fatos no despacho decisório  não  é  clara  o  suficiente,  poderá  estar  havendo  restrição  à  aplicação  da  verdade  material  à  medida  em  que  aqueles  documentos  apresentados  poderem  revestir­se  de  elementos  suficientes  para  a  confirmação  da  existência do direito de compensação do contribuinte.  Semelhante  raciocínio  foi  apresentado  em  voto  do  ex­conselheiro  Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803­004.325, de 27/06/2013, o qual  transcrevo  parcialmente,  por  concordar  inteiramente  com  suas  conclusões  (grifos meus).  O  litígio  decorrente  da  apreciação  das  compensações  declaradas  passou  a  ser  submetido  ao  rito  do  Processo  Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir  da  data  publicação  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro de 2003  (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim,  a  princípio deve o litigante submeter­se à observância do art. 16, §  4º, que trata do momento processual de apresentação das provas  como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até  a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador.  É consabido que a norma legal do art. 16, § 4º, citado, tem  sua  aplicação  originária  ao  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  cujos  fatos  imputados  ao  fiscalizado  devem  ser  respaldados  pela  provas  levantadas  e  apresentadas  pelo  fisco  no  procedimento  inquisitório  do  lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é  acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este  modelo  de  ação  tem  por  fim  permitir  o  exercício  da  ampla  defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional.  Este  rito  foi  tomado  por  empréstimo  para  reger  o  procedimento  administrativo  de  apreciação  da  compensação  tributária,  como  acima  referido  (MP  135/2003),  logo  após  a  inauguração do seu novel regime pela MP nº 66, de 29 de agosto  de 2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002).  A  análise  da  compensação  operada  pelo  contribuinte  da  qual  resulta  o  despacho  decisório,  bem  poderia  conformar­se  ao  mesmo  modelo  do  procedimento  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido de Termo de Verificação Fiscal, em procedimento  manual,  em  que  ficassem  evidenciados  os  erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação  da  decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação  de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte  todos  os  elementos  de  que  deve  o  interessado  valer­se,  e  exigíveis  pela  Administração, para subsidiá­la.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10166.908040/2009­17  Acórdão n.º 9303­005.081  CSRF­T3  Fl. 7          6 Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de  forma  genérica,  diferentemente  do  que  se  deu  no  acórdão  ora  recorrido,  que  especificou  ser  este  respaldo  a  escrita  contábil/fiscal.  Desse modo, o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite  o  enquadramento  desta  situação,  quando  sobreleva  o  risco  de  cerceamento  da  ampla  defesa  do  contribuinte, quando irreleva­se o princípio da verdade material,  que  informa  o  PAF,  e  o  da  moralidade,  que  rege  os  atos  da  Administração, a  impedir a exigência  tributo já quitado ou não  repetir o indébito.  De fato, o contribuinte trouxe em sua manifestação de inconformidade  os  documentos  de  que  dispunha  naquele  momento  e  que  entendia  aptos  a  comprovar  seu  direito,  requerendo  a  posterior  juntada  de  novas  provas,  acaso  se  fizessem  necessárias.  E,  não  tendo  o  julgador  a  quo  reconhecido  naqueles  documentos  a  necessária  força  probante,  trouxe  o  contribuinte  novas provas para reforçar o seu direito, de modo que, no caso concreto, a  apresentação  das  provas  no  recurso  voluntário  é  resultado  da  marcha  natural  do  processo,  sendo  razoável  sua  admissão.  Note­se  que  as  provas  apresentadas no âmbito do recurso voluntário, são notas fiscais e o balancete  contábil  do  período  em  discussão,  as  quais  demonstrariam  supostamente  o  seu direito creditório. Justamente os supostos documentos que a decisão da  DRJ entendeu estarem faltando para a possível comprovação do indébito.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte determinando o retorno dos autos à instância a quo para análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  prejudicial  de  preclusão  das  provas apresentadas."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à instância a  quo  para  análise  do  mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  prejudicial  de  preclusão  das  provas.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 84DF CARF MF

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