Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8391739 #
Numero do processo: 10280.901589/2013-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/11/1999 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/11/1999 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10280.901589/2013-42

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6249655

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.388

nome_arquivo_s : Decisao_10280901589201342.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10280901589201342_6249655.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8391739

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442690252800

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-03T13:30:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-03T13:30:07Z; Last-Modified: 2020-08-03T13:30:07Z; dcterms:modified: 2020-08-03T13:30:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-03T13:30:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-03T13:30:07Z; meta:save-date: 2020-08-03T13:30:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-03T13:30:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-03T13:30:07Z; created: 2020-08-03T13:30:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-08-03T13:30:07Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-03T13:30:07Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.901589/2013-42 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.388 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de junho de 2020 Recorrente BELEM DIESEL SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/11/1999 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.369, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 89 /2 01 3- 42 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901589/2013-42 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição O processo trata de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS, referente a pagamento à maior, incidente sobre base de cálculo definida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. A DRF proferiu Despacho Decisório, indeferindo o Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou que fora integralmente utilizado para quitação de débito declarado para o mesmo período. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: (i) o Despacho Decisório está equivocado uma vez que não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi o recolhimento do PIS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos; (ii) trata-se de matéria inconstitucional no dispositivo legal mencionado, já superada pelo STF com repercussão geral; (iii) por força do inciso I do §6º do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.325, de 1972 e pela Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões com repercussão geral do STF. Ao final, requer provar por realização de diligência e, se for necessário, a juntada de novos documentos. A DRJ, após análise da Manifestação, assentou no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. A referida decisão assenta, em síntese, que: (a) indeferiu, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (b) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e (c) no mínimo o Contribuinte deveria ter retificado sua DCTF até a data de transmissão de seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, demonstrando a existência de saldo a restituir. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente sustenta que: (i) que a base de cálculo para o PIS e da COFINS deverá ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901589/2013-42 (ii) que o montante que compõe o crédito se refere a inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas do conceito de faturamento, o que implicou em pagamento a maior que o devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998; (iii) a controvérsia centra-se única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN e, que a DCTF não é o único meio de prova da existência de crédito, tal formalidade não pode se sobrepor ao direito substantivo; destaca jurisprudência; (iv) apela pela busca da verdade material no PAF e que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a juntada dos seguintes documentos: cópia do balancete transcrito no Livro Diário, Livro Razão e planilha com memória de cálculo. Ao final reforça seu pedido de conversão em diligência e reforma da decisão recorrida com a restituição do crédito pleiteado. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão, proferida pela Turma, de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: (i)- o Contribuinte não apresentou a necessária retificação da DCTF; (ii)- mesmo diante das colocações feitas pela decisão de piso, a Contribuinte nada de novo trouxe em seu Recurso. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a Manifestação (que diverge é uma planilha) e, como é consabido, cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito a ser restituído. Conclui que, compete ao Contribuinte a incumbência de demonstrar a liquidez e certeza quando do exame. Se tal demonstração não é concreta, não há como deferir seu pleito. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão, em apertada síntese, de ocorrência do vício de omissão no julgado. Analisado o recurso, com base no Despacho em Embargos, o Presidente da Turma rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão do Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Quanto ao item (i), a Contribuinte aduz que os Acórdãos em análise seguiram caminhos distintos, mesmo diante do conjunto probatório semelhantes que foram colacionado Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901589/2013-42 aos autos, o que demonstra, indubitavelmente, a divergência na valoração das provas, que enseja o conhecimento do presente Recurso Especial. Quanto ao item (ii), afirma a Contribuinte que no Acórdão recorrido não reconheceram o direito creditório da recorrente em razão da não retificação de DCTF que continha equívoco formal de preenchimento. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma houve por bem entender que o mero equívoco no preenchimento de declarações acessórias não é capaz de tolher o direito do contribuinte ao ressarcimento de valores pagos a maior. Em resumo, cotejados os fatos entre os Acórdão, constatou-se que não houve a divergência de entendimento apontadas tanto para o item (i) como para o item (ii), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias pelos Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, o suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Com base nesses elementos, o Presidente da Turma, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado e não concordando com o Despacho acima, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, contra Despacho proferido pelo Presidente da Turma, que negou seguinte ao Recurso Especial apresentado. No agravo aduziu a nulidade do Despacho de Admissibilidade, por usurpar competência da CSRF e realizar análise de mérito das matérias alegadas em recurso especial, bem assim, reafirmou a existência do dissídio jurisprudencial. Da análise do Agravo chegou-se a conclusão que “As decisões paradigmas se contentaram com planilhas, balancetes e acrescentaram as declarações enviadas pelo contribuinte como prova do seu direito, enquanto que o Acordão recorrido não acatou as folhas do Livro Razão, balancetes e demonstrativo de crédito, o que revela flagrante dissídio interpretativo quanto ao encargo probatório”. E conclui assentando que, “ainda que a divergência não seja patente quanto a matéria (ii) retificação de DCTF e comprovação de crédito, todavia, diante da imbricação das matérias submetidas à apreciação da CSRF, para evitar qualquer anacronismo na decisão que venha a ser proferida, deve ser acatada a comprovação do dissídio e admissão integral do Recurso Especial”. Restou constatado, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Com base nas considerações feitas no Despacho em Agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CARF, acolheu o Agravo e DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho de Agravo que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial e caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera em suas contrarrazões que, o Recurso Especial não deve ser conhecido, haja vista que a divergência não se estabelece em matéria de prova, mas sim a respeito da interpretação da legislação tributária. “O recorrente manuseia recurso especial para finalidade à qual não se presta: intenta que sejam reexaminadas as provas trazidas aos autos”. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901589/2013-42 Quanto ao mérito, assevera que deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado. “Entretanto, não o fez. Tampouco trouxe qualquer novo elemento probatório para dar lastro ao recurso voluntário, limitando-se a repisar argumentos já refutados na origem. Não cabe agora demandar a análise de documentos juntados em sede de recurso especial”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303- 010.369, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. O contribuinte aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Primeiramente, reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (nº 3401- 005.560) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. (Grifei) Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: (...) A causa do pedido de ressarcimento é plausível, a controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que existam hipotéticos Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901589/2013-42 pagamentos da contribuição para o PIS sobre base de cálculo fora do alcance do conceito de faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja líquido o valor requerido. A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade, sob a premissa da existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado (...). (...) As provas trazidas aos autos com a manifestação de inconformidade, são o balancete e folhas do Razão do período de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de receitas financeiras, cujo valor atribuído ao PIS S/ Receita Financeira diverge do valor do crédito pleiteado. Ora, quem alega deve provar e esse compromisso é do interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a maior que o devido. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (...). Insiste a Recorrente em inverter o ônus da prova (...). (Grifei) Destaca o Contribuinte que “(...) é conhecedora da vedação, da Corte Superior, em reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, mas afirma que não é esse o seu intuito com a presente medida recursal”. Aduz que visa apenas discutir a valoração das provas colacionadas quanto à suficiência, considerando a cristalina divergência entre Turmas do CARF. Para comprovação da divergência quanto ao item (i) apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs: 3801-003.586 e 3801-003.577; para o item (ii), o Acórdão nº: 3403-001.818. a) Divergência (i) - A suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos. 1) Ementa do Acórdão paradigma 1 – Acórdão n° 3801-003.586: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901589/2013-42 No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Ocorre que a própria Delegacia da Receita Federal poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir a autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: (...) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. (...) Assim, devem ser considerados, in casu, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. (Grifei). 2) Acórdão paradigma 2 – Acórdão n° 3801-003.577 Destaco que aplicam-se igualmente a este Acórdão paradigma 2, as considerações do acima exposto, visto que tem os mesmos fundamentos, se refere à mesma situação fática e ao mesmo contribuinte (do Acórdão paradigma 1), inclusive com julgamento na mesma data. Pois bem. É importante ressaltar que embora possa existir uma aparente semelhança quanto à matéria fática, a matéria tida por divergente "Suficiência das provas - busca da verdade real", não se constitui de fato em divergência jurisprudencial, já que esta não se estabelece em matéria de prova e sim, na interpretação da legislação. No presente caso, no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que é do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído, inexistindo nos autos suficiência probatória para demonstrar a liquidez e certeza quanto ao direito pleiteado. De outro lado, nos o Acórdãos paradigmas (1 e 2) entendeu-se que o arcabouço probatório dos autos era suficiente para erigir suas razões decisórias ante o litígio posto. Assim, como bem assentado no Despacho da 4ª Câmara que Negou seguimento ao Recurso Especial, o ponto nodal da questão reside no campo probatório e tendo em vista que o sistema de apreciação das provas adotado no processo administrativo fiscal, consubstanciado no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual o julgador é livre para formar seu convencimento, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto do caso, exerceram os Colegiados recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29, não se caracterizando, neste caso, a diferença de resultados em divergência jurisprudencial. Veja-se: Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901589/2013-42 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É cediço que a interposição de Recurso Especial à CSRF, tem por escopo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas, nesse sentido faz-se necessário, por força regimental, a demonstração da divergência arguida. Com efeito o dissídio jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, são adotadas soluções diversas, sob o mesmo arcabouço normativo. Note-se porém, que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Assim, nesta matéria, não restou configurada a divergência jurisprudencial. b) Falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: “(...) Outro ponto que depõe contra a Recorrente é a ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada, inclusive há previsão normativa para isso, vide INRFB nº 1.110/2010: (...) . A apresentação de DCTF Retificadora poderá ser acatada, inclusive, quando apresentada depois do despacho decisório, porém, sendo tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). (Grifei) Aqui reproduzimos a ementa do Acórdão paradigma n° 3403-001.818: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes da realização da compensação, por si só, não pode constituir óbice à homologação do procedimento, desde que demonstrada a procedência do direito creditório requerido, haja vista a ausência de previsão legal ou normativa neste sentido. (Grifei) Observa-se que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu em reforço argumentativo que além da deficiência probatória dos autos, a Contribuinte também não apresentou a DCTF retificadora. No Acórdão paradigma condicionou a prescindibilidade da DCTF retificadora à existência probatória quanto ao crédito pleiteado, ou seja, o Acórdão paradigma avaliou tão somente a pertinência quanto à exigência da DCTF retificadora, visto que a questão probatória era incontroversa nos autos. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901589/2013-42 Nesse diapasão, contextualizados os fatos, verifica-se que não há divergência de entendimento (dissidio jurisprudencial), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias de ambos os Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, (avaliação) do suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Reprise-se que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da contribuinte. Adicionalmente, ainda que dispensada a retificação da DCTF, seria insuficiente para alterar o resultado da decisão recorrida, em vista do não conhecimento da primeira matéria Portanto, apenas a discussão da segunda matéria não aproveitaria ao recorrente. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8368927 #
Numero do processo: 13657.720860/2015-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13657.720860/2015-85

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6239833

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.059

nome_arquivo_s : Decisao_13657720860201585.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13657720860201585_6239833.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8368927

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442695495680

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-21T21:15:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-21T21:15:02Z; Last-Modified: 2020-07-21T21:15:02Z; dcterms:modified: 2020-07-21T21:15:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-21T21:15:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-21T21:15:02Z; meta:save-date: 2020-07-21T21:15:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-21T21:15:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-21T21:15:02Z; created: 2020-07-21T21:15:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-21T21:15:02Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-21T21:15:02Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13657.720860/2015-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.059 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2020 Recorrente CLAUDIO CAMPOS DE ANDRADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 72 08 60 /2 01 5- 85 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720860/2015-85 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720860/2015-85 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720860/2015-85 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720860/2015-85 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720860/2015-85 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.059 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720860/2015-85 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8354200 #
Numero do processo: 13896.721130/2017-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.721130/2017-41

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6231123

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-002.567

nome_arquivo_s : Decisao_13896721130201741.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13896721130201741_6231123.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8354200

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442699689984

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-01T13:14:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-01T13:14:39Z; Last-Modified: 2020-07-01T13:14:39Z; dcterms:modified: 2020-07-01T13:14:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-01T13:14:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-01T13:14:39Z; meta:save-date: 2020-07-01T13:14:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-01T13:14:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-01T13:14:39Z; created: 2020-07-01T13:14:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-01T13:14:39Z; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-01T13:14:39Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.721130/2017-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.567 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente VIPCAR TRANSPORT GLOBAL SERVICE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 11 30 /2 01 7- 41 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721130/2017-41 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721130/2017-41 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721130/2017-41 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721130/2017-41 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721130/2017-41 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8346119 #
Numero do processo: 10120.006603/2005-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO DE 587,6 HECTARES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ADMITIU A EXISTÊNCIA DE 600 HA, CONFORME DECLARADO. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. Demonstrado que o contribuinte somente logrou comprovar, por meio do laudo técnico, a existência de 587,6 ha, e não dos 600 ha declarados, é de se considerar caracterizada contradição no acórdão embargado, em que se considerou comprovada a área de reserva legal pelo laudo técnico.
Numero da decisão: 9202-001.245
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração para esclarecer a contradição no Acórdão nº 9202-01.077, de setembro de 2010, rerratificando-o para determinar a exclusão da base de cálculo do ITR da área de 587,6 hectares de reserva legal, conforme descrito em laudo.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO DE 587,6 HECTARES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ADMITIU A EXISTÊNCIA DE 600 HA, CONFORME DECLARADO. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. Demonstrado que o contribuinte somente logrou comprovar, por meio do laudo técnico, a existência de 587,6 ha, e não dos 600 ha declarados, é de se considerar caracterizada contradição no acórdão embargado, em que se considerou comprovada a área de reserva legal pelo laudo técnico.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10120.006603/2005-25

conteudo_id_s : 6228708

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.245

nome_arquivo_s : Decisao_10120006603200525.pdf

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 10120006603200525_6228708.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração para esclarecer a contradição no Acórdão nº 9202-01.077, de setembro de 2010, rerratificando-o para determinar a exclusão da base de cálculo do ITR da área de 587,6 hectares de reserva legal, conforme descrito em laudo.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011

id : 8346119

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442710175744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.006603/2005­25  Recurso nº  336.177   Embargos  Acórdão nº  9202­001.245  –  2ª Turma   Sessão de  07 de fevereiro de 2011  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTANTINO CUNHA GUIMARÃES    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL­ITR  Exercício: 2002  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO  POR  LAUDO  TÉCNICO  DE  587,6  HECTARES.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  ADMITIU  A  EXISTÊNCIA  DE  600  HA,  CONFORME  DECLARADO.  CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA.  Demonstrado  que  o  contribuinte  somente  logrou  comprovar,  por  meio  do  laudo técnico, a existência de 587,6 ha, e não dos 600 ha declarados, é de se  considerar  caracterizada  contradição  no  acórdão  embargado,  em  que  se  considerou comprovada a área de reserva legal pelo laudo técnico.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  em  parte  os  embargos  de  declaração  para  esclarecer  a  contradição  no Acórdão  nº  9202­01.077,  de  setembro  de  2010,  rerratificando­o  para  determinar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR  da  área  de  587,6  hectares  de  reserva  legal, conforme descrito em laudo.    (assinado digitalmente)  Caio Marcos Cândido   Presidente  (assinado digitalmente)     Fl. 185DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0720.10201.1HBU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.006603/2005­25  Acórdão n.º 9202­001.245  CSRF­T2  Fl. 2          2 Susy Gomes Hoffmann   Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Caio marcos Cândido, Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Marcelo Freitas  de Souza  Costa, Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.       Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, com base em omissão e contradição na decisão recorrida.  Primeiramente,  a  embargante  suscitou  omissão  consistente  na  ausência  de  colocação das razões de não aplicação da IN SRF n° 60/2001, que estabelece o prazo de seis  meses,  contados  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  a  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental junto ao IBAMA.  Por  outro  lado,  aventou,  também,  contradição  na  decisão  objeto  dos  embargos,  relativo  ao  fato  de  que  o  laudo  técnico  apresentado  pelo  contribuinte  para  a  comprovação da área de reserva legal comprova a existência tão­somente de 587,6 ha, ao passo  que o contribuinte declarou a extensão, como área de utilização limitada, de 600 ha. Por este  fato, não se poderia ter dado provimento integral ao recurso especial do contribuinte, impondo­ se ao menos a manutenção da glosa de 12,4 ha de reserva legal.  Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora    Primeiramente, no que se refere à omissão, é de se considerá­la inexistente. A  decisão embargada é expressa no sentido de considerar prescindível à não tributação das áreas  em questão a apresentação tempestiva, nos termos da IN SRF n° 60/2001, do Ato Declaratório  Ambiental, sobretudo quando se tem Laudo Técnico atestando a existência das referidas áreas.   Com efeito, estabeleceu­se na decisão que:  “Ademais, é de se ter que a apresentação do ADA e a averbação  da  área  de  reserva  legal,  de  fato,  ocorreram,  ainda  que  intempestivamente, o que não lhes importa em desvalor. Aliadas  ao  laudo  técnico, o ADA e a averbação compõem um conjunto  probatório  que  atestam  a  declaração  do  contribuinte  sobre  a  Área  de  Preservação  Permanente  e  sobre  a  Área  de  Reserva  Fl. 186DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0720.10201.1HBU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.006603/2005­25  Acórdão n.º 9202­001.245  CSRF­T2  Fl. 3          3 Legal.  A  elas  não  se  pode  conferir  caráter  constitutivo  de  tais  áreas, senão apenas declaratório da existência de uma realidade  anterior”.  Tal  posicionamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  na  decisão  embargada,  quando  se  expressa  que  a  comprovação  das  áreas  protegidas  não  se  limita  à  apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental, podendo ocorrer de qualquer  forma,  desde que reste patente nos autos a existência efetiva daquelas áreas, conforme declarado pelo  contribuinte.   Ressaltou­se, na decisão, não se poder privilegiar requisitos de ordem formal  em detrimento da existência efetiva, material, das áreas protegidas, especialmente tendo­se em  vista a finalidade extra­fiscal do ITR.  Neste sentido, não se revela presente a omissão levantada pela embargante.  Por outro lado, no que se refere à contradição, assiste razão à embargante.  Realmente,  o  Laudo  comprova  a  existência  de  587,6  ha,  e  o  Termo  de  Responsabilidade de Averbação da Reserva  legal  também se refere a esta extensão, de modo  que,  restando  efetivamente  comprovada  tal  área,  em  contraposição  aos  600  ha  inicialmente  declarados  pelo  contribuinte,  impõe­se  a  retificação  da  decisão  embargada,  para  dar­se  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  considerando­se  como  área  de  reserva  legal  587,6 ha.  Diante do exposto, rejeito os embargos em relação à omissão, e os acolho no  que  tange  à  contradição,  para  retificar  o  acórdão  embargado  sob  número  9102­01.077,  para  constar a exclusão de 587,6 hectares.    Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 2011.07 de fevereiro de 2011    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 187DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0720.10201.1HBU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SUSY GOMES HOFFMANN em 04/03/2011 17:17:10. Documento autenticado digitalmente por SUSY GOMES HOFFMANN em 09/03/2011. Documento assinado digitalmente por: CAIO MARCOS CANDIDO em 11/03/2011 e SUSY GOMES HOFFMANN em 09/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/07/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0720.10201.1HBU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1B6CF19776D2DBB7E496612F7308E85B29DF2942 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.006603/2005-25. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8391808 #
Numero do processo: 10240.002531/2008-23
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/08/2008 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o lançamento fiscal, quando efetuado com evidente cerceamento ao direito de defesa. O simples erro na capitulação legal do lançamento, por si só, não é suficiente pra declarar a sua nulidade.
Numero da decisão: 9303-010.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/08/2008 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o lançamento fiscal, quando efetuado com evidente cerceamento ao direito de defesa. O simples erro na capitulação legal do lançamento, por si só, não é suficiente pra declarar a sua nulidade.

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10240.002531/2008-23

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6249683

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.501

nome_arquivo_s : Decisao_10240002531200823.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 10240002531200823_6249683.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8391808

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442723807232

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-30T19:11:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-30T19:11:50Z; Last-Modified: 2020-07-30T19:11:50Z; dcterms:modified: 2020-07-30T19:11:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-30T19:11:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-30T19:11:50Z; meta:save-date: 2020-07-30T19:11:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-30T19:11:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-30T19:11:50Z; created: 2020-07-30T19:11:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-30T19:11:50Z; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-30T19:11:50Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.002531/2008-23 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-010.501 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/08/2008 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o lançamento fiscal, quando efetuado com evidente cerceamento ao direito de defesa. O simples erro na capitulação legal do lançamento, por si só, não é suficiente pra declarar a sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3002-000.378, de 14/08/2018, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 25 31 /2 00 8- 23 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.501 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10240.002531/2008-23 Data do fato gerador: 15/08/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O ato administrativo que nega, limita ou afeta direitos ou interesses do administrado deve indicar, de forma explícita, clara e congruente, os motivos de fato e de direito em que está fundado. O recurso especial da Fazenda Nacional centra sua tese de que o simples erro na capitulação legal do lançamento, desde que não traga prejuízo à defesa, não é elemento suficiente para determinar a sua nulidade. O recurso especial foi admitido. Em contrarrazões o contribuinte pede o improvimento do recurso especial fazendário. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Em preliminar, ressalto que concordo com a tese encampada pela recorrente, no sentido de que não há nulidade do lançamento quando ocorre o simples erro na capitulação legal, desde que a descrição dos fatos não deixe dúvidas quanto à acusação fiscal e não prejudique o direito de defesa do contribuinte. Mas destaco que não é isso que vejo na leitura processual. O acórdão recorrido entendeu que o lançamento é nulo, pois teria prejudicado o direito de defesa do contribuinte. Vamos aos fatos. Transcrevo abaixo a acusação fiscal: “deixou de prestar informação sobre veiculo que deixou o recinto alfandegado com mercadoria destinada a exportação na forma e prazo estabelecidos pela RFB (Informações sobre saída de veiculo não prestadas no SISCOMEX CARGA, tendo de ser prestadas pela RFB de oficio). Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.501 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10240.002531/2008-23 Com base nessa acusação foi aplicada a multa prevista no art. 107, inc. IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...) Na impugnação ao lançamento, efetuada pelo contribuinte, ele compreendeu que a infração praticada por ele teria sido essa mesmo. Não contestou outra capitulação legal. Dentro de sua defesa argumentou que, por ele ser operador portuário, essa multa não seria a ele aplicada. Pois a parte destacada da alínea “e”, acima transcrita, não é direcionada ao operador portuário, mas sim à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Ao julgar sua impugnação, a DRJ/São Paulo corrigiu o equívoco da capitulação legal, afirmando que a infração praticada seria ou a alínea “d” ou a “f”. Confira: (...) Numa análise do auto de infração observa-se que houve um equívoco quando da capitulação legal do mesmo. Foi indicado como capitulação legal a alínea “e” do Inciso IV do artigo 107 do Decreto Lei 37/66, quando o correto seria a alínea “d” ou a alínea “f”. (...) Transcrevo abaixo as referidas alíneas (art. 107, inc. IV, alíneas “d” e “f”: d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; (...) f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.501 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10240.002531/2008-23 Obviamente há que se descartar a alínea “d”, pois não tem nenhum vínculo com a acusação fiscal. De fato, a infração encaixa-se na alínea “f” que é direcionada ao operador portuário. Da leitura de sua impugnação, evidente que o contribuinte não compreendeu que a acusação fiscal estava prevista na alínea “f”, pois não elaborou nenhum argumento específico para contestá-la. Somente após a integração imperfeita da DRJ – pois deixou dúvidas se era aplicável a alínea “d” ou “f” – é que o contribuinte, no seu recurso voluntário, apresentou novas razões recursais. Portanto concluo que, de fato, o lançamento foi efetuado com cerceamento ao direito de defesa. Veja o que dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8375856 #
Numero do processo: 10855.901101/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/02/2004 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LITÍGIO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário que não ataca a fundamentação expressa do acórdão recorrido, não pode ser conhecida por ausência de litígio e mérito a apreciar.
Numero da decisão: 3201-006.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/02/2004 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LITÍGIO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário que não ataca a fundamentação expressa do acórdão recorrido, não pode ser conhecida por ausência de litígio e mérito a apreciar.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10855.901101/2008-68

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6241752

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.907

nome_arquivo_s : Decisao_10855901101200868.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10855901101200868_6241752.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8375856

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442729050112

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-24T18:51:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-24T18:51:08Z; Last-Modified: 2020-07-24T18:51:08Z; dcterms:modified: 2020-07-24T18:51:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-24T18:51:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-24T18:51:08Z; meta:save-date: 2020-07-24T18:51:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-24T18:51:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-24T18:51:08Z; created: 2020-07-24T18:51:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-07-24T18:51:08Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-24T18:51:08Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.901101/2008-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.907 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente WIKA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/02/2004 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LITÍGIO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário que não ataca a fundamentação expressa do acórdão recorrido, não pode ser conhecida por ausência de litígio e mérito a apreciar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório Os fatos da demanda foram sintetizados pela DRJ com as seguintes palavras: Trata o presente de Despacho Decisório, fl. 3, que não homologou a compensação declarada pelo interessado, A vista da não localização, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, do DARF que conteria o crédito apresentado para a compensação. Cientificado em 20/05/2008, fl. 27, o interessado protocolou o documento de fl. 6, em 16/06/008, onde simplesmente "requer a revisão do PER/DCOMP n° 33508.38265.120204.1.3.04-0400.". Não conta nos autos do processo qualquer AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 11 01 /2 00 8- 68 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901101/2008-68 esclarecimento complementar ou documento apresentado pelo interessado, a respeito do motivo da manifestação. Diante das alegações da contribuinte o resultado a Manifestação de inconformidade não foi conhecida, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Data do fato gerador: 12/02/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LITÍGIO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade que não ataca a fundamentação expressa no ato de oficio que lhe impôs obrigação, não pode ser conhecida. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com o resultado do julgamento a empresa contribuinte apresentou Recurso voluntário no qual argumenta que o acórdão é nulo e que a compensação deve ser homologada, sem apresentar provas. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo. Trata de pedido de compensação não homologada pela Receita Federal com a seguinte fundamentação: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 2.625,19 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. O contribuinte apresentou Manifestação de inconformidade requerendo a revisão do despacho decisório sem apresentar uma fundamentação contra ao que foi apurado pela Receita Federal, não impugnou a conclusão de inexistência do DARF de crédito, bem como não juntou cópia do comprovante de arrecadação para análise. Por essa razão a referida Manifestação de inconformidade não foi conhecida. Prosseguindo a Recorrente apresenta Recurso Voluntário que também não esta fundamentado, atacando de forma genérica o acórdão proferido pelo julgador de piso, sem, contudo, especificar os motivos pelos quais a decisão deveria ser anulada ou reformada. A ausência de impugnação específica com seus fundamentos e razões para análise e reforma da decisão caracteriza a ausência de litígio, fato que prejudica o conhecimento do recurso. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901101/2008-68 É de ampla aceitação a utilização das normas contidas no código de processo civil no processo administrativo fiscal e a lei n.º 13.105 de 2018 assim prevê: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em suma, não cabe o conhecimento do recurso posto que não há mérito a ser julgado, não foi apontado qualquer motivo para que este julgador analisasse eventual possibilidade de reforma, bem como não há novas provas juntadas aos autos. Diante do exposto voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8369114 #
Numero do processo: 13876.720879/2015-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13876.720879/2015-47

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6239884

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.158

nome_arquivo_s : Decisao_13876720879201547.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13876720879201547_6239884.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8369114

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442742681600

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-14T21:33:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-14T21:33:37Z; Last-Modified: 2020-07-14T21:33:37Z; dcterms:modified: 2020-07-14T21:33:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-14T21:33:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-14T21:33:37Z; meta:save-date: 2020-07-14T21:33:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-14T21:33:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-14T21:33:37Z; created: 2020-07-14T21:33:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-14T21:33:37Z; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-14T21:33:37Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13876.720879/2015-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.158 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2020 Recorrente DCR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 08 79 /2 01 5- 47 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.158 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720879/2015-47 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.158 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720879/2015-47 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.158 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720879/2015-47 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.158 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720879/2015-47 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.158 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720879/2015-47 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.158 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720879/2015-47 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8344957 #
Numero do processo: 16511.720535/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa da origem dos valores depositados em conta do contribuinte. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF NÚMERO 4. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95.
Numero da decisão: 2401-007.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa da origem dos valores depositados em conta do contribuinte. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF NÚMERO 4. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16511.720535/2013-01

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6228526

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.612

nome_arquivo_s : Decisao_16511720535201301.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 16511720535201301_6228526.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8344957

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442746875904

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-04T23:20:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-07-04T23:20:30Z; Last-Modified: 2020-07-04T23:20:30Z; dcterms:modified: 2020-07-04T23:20:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-04T23:20:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-04T23:20:30Z; meta:save-date: 2020-07-04T23:20:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-04T23:20:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-07-04T23:20:30Z; created: 2020-07-04T23:20:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-04T23:20:30Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-04T23:20:30Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16511.720535/2013-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.612 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente NIVALDO PINHEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa da origem dos valores depositados em conta do contribuinte. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF NÚMERO 4. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 05 35 /2 01 3- 01 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720535/2013-01 (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I - SP (DRJ/SP1) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 16-50.178 (fls. 203/214): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade de lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata de AUTO DE INFRAÇÃO - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (fls. 02/07), lavrado em 19/03/2013, referente ao Exercício 2010, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 231.769,13, sendo R$ 114.177,61 de Imposto, código 2904, R$ 85.633,21 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 31.958,31 de Juros de Mora, calculados até 03/2013. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 03), temos que o contribuinte omitiu rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 20/03/2013 (fl. 23) e, em 18/04/2013, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 26/39. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720535/2013-01 O Processo foi encaminhado à DRJ/SP1 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16-50.178, em 04/09/2013 a 21ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário conforme quadro abaixo: O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP1, via Correio, em 25/10/2013 (AR - fl. 217) e, inconformado com a decisão prolatada, em 25/11/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 218/232, onde alega: 1. A ilegalidade da presunção de omissão e rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; 2. Que na operação de compra e venda do apartamento 801 e vaga do estacionamento nº 38 do Edifício Golden Star Residence, firmado com Arno Testoni, a diferença dos valores dos recibos (R$ 96.493,21) para os valores transitados via banco (R$ 76.324,99) corresponde aos recebimentos recebidos em dinheiro; 3. Que a operação de compra e venda supracitada foi informada no Demonstrativo de Ganho de Capital, importado para a Declaração de Ajuste Anual relativo ao período e teve os tributos incidentes devidamente recolhidos; 4. A ilegalidade na aplicação do Juros Selic na correção de débitos tributários. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720535/2013-01 Presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada Inicialmente, cabe ressaltar, a despeito da matéria, que o legislador federal estabeleceu a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, senão vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, portanto, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, através do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720535/2013-01 Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não cabendo ao órgão julgador administrativo o pronunciamento acerca da inconstitucionalidade da presunção em lei, por ultrapassar a sua competência funcional. Nesse sentido, cabe registrar o enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da Comprovação da origem dos valores depositados Conforme já ressaltado, a omissão de rendimentos representada pelos depósitos bancários ocorre quando, por força do indício representado pelos respectivos depósitos, o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos ocorridos em conta bancária, não o faz de forma satisfatória. O contribuinte assevera, em Recurso Voluntário, que em relação aos valores atinentes aos recebimentos das Notas Promissórias integrantes do contrato de promessa de compra e venda firmado e, 28/08/2007 com Arno Testoni relativo à venda do apartamento 801 e vaga do estacionamento nº 38 do Edifício Golden Star Residence, os numerários não coincidem em data e valor, tendo em vista que o comprador do imóvel efetuava pagamento com cheques de terceiros e completava os pagamentos em dinheiro. Afirma que os valores questionados pela autoridade autuante e objeto do mérito da presente questão, corresponde ao montante de R$ 76.324,99, relativos ao numerário que transitou via banco. A diferença do referido valor para o montante de R$ 96.493,21, diz respeito a recebimentos/cobranças efetivados em “carteira”, e que a operação encontra-se declarada em sua Declaração de Ajuste Anual, com apuração de ganho de capital. Notoriamente, existe o contrato de compra e venda relativo ao apartamento 801 e vaga do estacionamento nº 38 do Edifício Golden Star Residence, recibos de pagamento e declaração com apuração de ganho de capital. Não restam dúvidas de que a operação efetivamente existiu. No entanto, não existe correlação entre os valores das tabelas indicadas nos itens 40 e 41 do Recurso Voluntário (fls. 228/229), como forma de comprovação de que os valores movimentados em conta conforme tabela do item 40, corresponda aos pagamentos do negócio avençado com Arno Testoni relativo à venda do apartamento 801 e vaga do estacionamento nº 38 do Edifício Golden Star Residence, conforme bem asseverou a decisão de piso cujos trechos transcrevo a seguir: Considerando-se que, apesar da tabela de fl.35 (item 34 da impugnação) citar adequadamente os ingressos que estão indicados nos recibos constituídos pelo contribuinte de fls. 195 a 200, inexiste relação biunívoca (de valor e de data) entre esses valores e aqueles que constam na tabela elaborada pelo contribuinte no item 33 de sua impugnação (fl.35). Considerando-se que, apesar da demonstração numérica feita com relação ao mês de novembro de 2009 no item 32 da impugnação (fl.34), não se verifica essa mesma congruência com relação aos demais meses do ano-calendário. Considerando-se que inexiste demonstração da forma (cópia de instrumento financeiro) como teria havido a transferência financeira do Sr. Arno Testoni para o contribuinte de Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720535/2013-01 modo a justificar os ingressos na conta bancária do contribuinte nos termos explicitados na tabela do item 33 da impugnação; tendo havido mera alegação de que teria ocorrido através de cheques de terceiros, dinheiro ou transferência bancárias. Considerando-se que os demais elementos dos autos não permitem confirmar a coincidência alegada dos ingressos narrados no item 34 da impugnação com os depósitos (em cheque ou dinheiro) indicados no item 33 da impugnação (fl.35). Considerando-se que os recibos de fls.195 a 200 indicam o valor total de R$96.493,21 e não o valor de R$ 76.324,99 impugnado pelo contribuinte através da tabela constante do item 33 de sua impugnação. Conclui-se que não foi trazida aos autos prova hábil no sentido de se comprovar a origem (dia a dia, depósito por depósito) de cada um dos depósitos citados no Termo de Verificação Fiscal. Uma vez que o impugnante não comprovou nos termos previstos na legislação a origem dos depósitos bancários efetuados, não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização. A comprovação deve ser realizada de forma individualizada, para demonstrar o nexo de cada depósito e o respectivo lastro documental apresentado para afastar presunção legal de omissão rendimentos. Dessa forma, não obstante as alegações contidas na peça recursal e a documentação acostada aos autos, para que seja afastada a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, há necessidade de o contribuinte comprovar, de forma clara e precisa, que valores que transitaram em sua conta correspondem à referida operação de venda do imóvel, de modo a trazer aos autos elementos de prova concretos para respaldar as suas alegações, o que não foi feito pelo Recorrente. Portanto, deve ser mantido o lançamento. Juros SELIC Com relação à SELIC, tal matéria já se encontra pacificada no âmbito desde Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4, nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Desta feita, correta a aplicação da taxa de juros SELIC no lançamento fiscal. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8337193 #
Numero do processo: 10907.001757/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo. A nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. As formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte (Leandro Paulsen). RECUPERAÇÃO DE ESPONTANEIDADE. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. REQUISITOS. A ciência do termo de início do procedimento ou de qualquer ato escrito com a indicação do prosseguimento dos trabalhos suspende a espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, conforme o Decreto nº 70.235, de 1972. Com efeito, a inércia do Fisco pelo prazo de sessenta dias permite a recuperação da espontaneidade. Para fins de usufruir do benefício da denúncia espontânea o sujeito passivo, com espontaneidade, deve apresentar declaração de débitos que constitua o crédito tributário, mediante confissão de dívida, tal qual a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), editada com base no art. 5º do DL 2.124, de 1984 e art. 16 da Lei 9.779, de 1999, e efetuar o recolhimento do respectivo débito concomitantemente à declaração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITA. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. LUCRO ARBITRADO. Nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, o valor do imposto e do adicional devem ser apurados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. No caso de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, na impossibilidade de identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta deve ser adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se uma conduta caracterizada por sonegação, fraude ou conluio, a qual pode ser qualificada como evidente intuito de fraudar o Fisco. Essa conduta deve ser provada, e não presumida, com documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. PIS, COFINS, CSLL - REFLEXOS O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento do PIS e da COFINS em razão de se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. No tocante à aplicação das regras do IRPJ à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. O benefício fiscal da não incidência do PIS e da COFINS às receitas decorrentes de prestação de serviço a pessoa jurídica domiciliada no exterior, previsto nos art. 5º, II, da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 6º, II, da Lei 10.833, de 2003, respectivamente, não se aplica à pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no lucro presumido, porquanto não está sujeita à incidência não cumulativa daquelas contribuições.
Numero da decisão: 1201-003.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada de 150% para 75%. Vencida a Conselheira Bárbara Melo Carneiro, que dava provimento ao recurso e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em Exercício).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo. A nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. As formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte (Leandro Paulsen). RECUPERAÇÃO DE ESPONTANEIDADE. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. REQUISITOS. A ciência do termo de início do procedimento ou de qualquer ato escrito com a indicação do prosseguimento dos trabalhos suspende a espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, conforme o Decreto nº 70.235, de 1972. Com efeito, a inércia do Fisco pelo prazo de sessenta dias permite a recuperação da espontaneidade. Para fins de usufruir do benefício da denúncia espontânea o sujeito passivo, com espontaneidade, deve apresentar declaração de débitos que constitua o crédito tributário, mediante confissão de dívida, tal qual a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), editada com base no art. 5º do DL 2.124, de 1984 e art. 16 da Lei 9.779, de 1999, e efetuar o recolhimento do respectivo débito concomitantemente à declaração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITA. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. LUCRO ARBITRADO. Nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, o valor do imposto e do adicional devem ser apurados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. No caso de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, na impossibilidade de identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta deve ser adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se uma conduta caracterizada por sonegação, fraude ou conluio, a qual pode ser qualificada como evidente intuito de fraudar o Fisco. Essa conduta deve ser provada, e não presumida, com documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. PIS, COFINS, CSLL - REFLEXOS O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento do PIS e da COFINS em razão de se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. No tocante à aplicação das regras do IRPJ à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. O benefício fiscal da não incidência do PIS e da COFINS às receitas decorrentes de prestação de serviço a pessoa jurídica domiciliada no exterior, previsto nos art. 5º, II, da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 6º, II, da Lei 10.833, de 2003, respectivamente, não se aplica à pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no lucro presumido, porquanto não está sujeita à incidência não cumulativa daquelas contribuições.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10907.001757/2005-83

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6226993

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.829

nome_arquivo_s : Decisao_10907001757200583.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10907001757200583_6226993.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada de 150% para 75%. Vencida a Conselheira Bárbara Melo Carneiro, que dava provimento ao recurso e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8337193

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442752118784

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-04T21:56:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-04T21:56:59Z; Last-Modified: 2020-07-04T21:56:59Z; dcterms:modified: 2020-07-04T21:56:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-04T21:56:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-04T21:56:59Z; meta:save-date: 2020-07-04T21:56:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-04T21:56:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-04T21:56:59Z; created: 2020-07-04T21:56:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2020-07-04T21:56:59Z; pdf:charsPerPage: 2386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-04T21:56:59Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10907.001757/2005-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.829 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020 Recorrente ORIZON AGÊNCIA MARÍTIMA E FORNECEDORA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo. A nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. As formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte (Leandro Paulsen). RECUPERAÇÃO DE ESPONTANEIDADE. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. REQUISITOS. A ciência do termo de início do procedimento ou de qualquer ato escrito com a indicação do prosseguimento dos trabalhos suspende a espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, conforme o Decreto nº 70.235, de 1972. Com efeito, a inércia do Fisco pelo prazo de sessenta dias permite a recuperação da espontaneidade. Para fins de usufruir do benefício da denúncia espontânea o sujeito passivo, com espontaneidade, deve apresentar declaração de débitos que constitua o crédito tributário, mediante confissão de dívida, tal qual a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), editada com base no art. 5º do DL 2.124, de 1984 e art. 16 da Lei 9.779, de 1999, e efetuar o recolhimento do respectivo débito concomitantemente à declaração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITA. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. LUCRO ARBITRADO. Nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, o valor do imposto e do adicional devem ser apurados de acordo com o regime de tributação a que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 17 57 /2 00 5- 83 Fl. 2141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 estiver submetida a pessoa jurídica. No caso de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, na impossibilidade de identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta deve ser adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se uma conduta caracterizada por sonegação, fraude ou conluio, a qual pode ser qualificada como evidente intuito de fraudar o Fisco. Essa conduta deve ser provada, e não presumida, com documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. PIS, COFINS, CSLL - REFLEXOS O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento do PIS e da COFINS em razão de se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. No tocante à aplicação das regras do IRPJ à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. O benefício fiscal da não incidência do PIS e da COFINS às receitas decorrentes de prestação de serviço a pessoa jurídica domiciliada no exterior, previsto nos art. 5º, II, da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 6º, II, da Lei 10.833, de 2003, respectivamente, não se aplica à pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no lucro presumido, porquanto não está sujeita à incidência não cumulativa daquelas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada de 150% para 75%. Vencida a Conselheira Bárbara Melo Carneiro, que dava provimento ao recurso e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em Exercício). Fl. 2142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 Relatório ORIZON AGÊNCIA MARÍTIMA E FORNECEDORA LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão nº 9.944, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR, em 13 de janeiro de 2006. 2. Trata-se de lançamentos de ofício relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o PIS/PASEP, anos- calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, no montante total de R$ 555.749,46 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 150%. 3. A autoridade fiscal arbitrou o lucro em razão de considerar a escrita imprestável para identificar a movimentação financeira, inclusive bancária, e apurou as seguintes infrações: i) depósitos bancários de origem não comprovada; II) omissão de receitas de revenda de mercadorias; e iii) omissão de receita de prestação de serviços. 4. Os lançamentos de CSLL, COFINS e PIS são decorrentes do lançamento de IRPJ. 5. Transcrevo parcialmente o Relatório do acórdão recorrido, por bem resumir os fatos, complementando-o ao final com o necessário. Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foi lavrado o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, com base no lucro arbitrado (fls. 1668/1682), que exige o recolhimento de R$ 110.983,13 de imposto e adicional e R$ 166.474,65 de multa de oficio prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos encargos legais. A exigência abrange os períodos de apuração 1° a 4° trimestres de 2000, 1° a 4° trimestres de 2001, 1° a 4° trimestres de 2002 e 1° a 4° trimestres de 2003 e resultou do arbitramento do lucro e da caracterização de receitas omitidas de revenda de mercadorias e de prestação de serviços e da existência de depósitos em contas bancárias em nome da empresa, sem origem comprovada, conforme consta do Termo de Verificação de Infração de fls. 1717/1719 e dos demonstrativos de fls. 1720/1734, enquadrando-se nos arts. 27, I e 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e 530, III, 532 e 537 do RIR - Decreto n° 3.000, de 1999. O auto de infração do PIS (fls. 1683/1690) exige o recolhimento de R$ 8.631,19 de contribuição e R$ 12.946,75 de multa de oficio prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996, além dos encargos legais. A exigência decorre do lançamento do IRPJ, abrange os períodos de apuração 03/2000 a 12/2003 e parte da omissão de receitas de prestação de serviços, tendo como enquadramento legal o arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 07, de 1970, 24, § 2° da Lei n° 9.249, de 1995, 2°, I, 8°, I e 9° da Lei n° 9.715, de 1998, 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998 e 2°, I, “a”, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524, de 2002. O auto de infração de Cofins (fls. 1691/1699) exige o recolhimento de R$ 39.837,81 de contribuição e R$ 59.756,68 de multa de oficio prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996, além dos encargos legais. A exigência decorre do lançamento do IRPJ, abrange os períodos de apuração 03/2000 a 12/2003 e parte da omissão de receitas de prestação de serviços e a com base em depósitos bancários, tendo como enquadramento legal os arts. 1° da Lei Complementar Fl. 2143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 n.° 70, de 1991, 24, § 2° da Lei n° 9.249, de 1995, 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações da MP n° 1.807, de 1999 e suas reedições 2°, II, parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524, de 2002. O auto de infração de CSLL (fls. 1700/1716) exige o recolhimento de R$ 24.466,47 de contribuição e R$ 36.699,66 de multa de oficio prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996, além dos encargos legais. A exigência decorre do lançamento do IRPJ, abrange os períodos de apuração 1° a 4° trimestres de 2000, 1° a 4° trimestres de 2001, 1° a 4° trimestres de 2002 e 1° a 4° trimestres de 2001, tendo como enquadramento legal o art. 2° e §§, da Lei n° 7.689, de 1988, 19 e 24 da Lei n° 9.249, de 1995, 29 da Lei n° 9.430, de 1996, 6° da MP n° 1.858, de 1999 e suas reedições e 22 da Lei n° 10.684, de 2003. Cientificada dos lançamentos em 28/07/2005 (fls. 1668, 1683, 1691 e 1700), a interessada, por seus mandatários (fl. 1750), apresentou em 29/08/2005, segunda-feira, as tempestivas impugnações parciais: a) de fls. 1742/1749, instruída com os documentos de fls. 1751/1928, quanto ao IRPJ; b) de fls. 1929/1936, instruída com os documentos de fls. 1937/1962, quanto ao PIS; c) de fls. 1963/1970, instruída com os documentos de fls. 1971/1991, quanto à Cofins e d) de fls. 1992/1999, instruída com os documentos de fls. 2000/2026, quanto à CSLL, todas com as mesmas razões de defesa e conforme relatado a seguir. Alega que o auto de infração contém vícios irreparáveis que resultam em sua nulidade formal. Transcreve o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e reclama que consta que o auto de infração foi lavrado na Delegacia da Receita Federal em Paranaguá e não no endereço do autuado, sendo que a lavratura em local diverso do local onde se constatou a suposta infração acarreta sua nulidade. Aduz que, embora se indique o valor do suposto crédito tributário, consoante memória discriminada dos cálculos - Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, tal demonstrativo de forma alguma preenche os requisitos legais, aplicáveis à espécie, sendo o cálculo absolutamente indecifrável, impossibilitando a aferição da realidade do suposto crédito nele expressado, não se encontrando os critérios utilizados para a fixação do valor nem, de forma clara, como foi obtido o valor atualizado, não sendo ainda possível compreender-se qual a origem dos índices constantes nos cálculos. Insurge-se contra a multa qualificada de 150% por falta de contabilização de suas contas bancárias, alegando que, como havia optado pelo lucro presumido, estava desobrigada de escriturar toda a sua movimentação bancária, podendo ela ser feita por meio da conta caixa. Postula a multa de 75% e aduz que é também errônea sua base de cálculo, porque incidiu sobre o valor do tributo já acrescido de juros de mora e demais acréscimos, quando o correto seria o valor original do débito. Reclama de vícios materiais do lançamento, tanto na base de cálculo quanto nos tributos apurados, e que não foram consideradas suas declarações retificadoras em que optou pela tributação com base no lucro arbitrado, requerendo sejam considerados os valores nelas declarados e imputados os respectivos pagamentos. Quanto à tributação dos depósitos bancários mediante o arbitramento com a utilização apenas do percentual de 38,4%, reclama que não se justifica, devendo ser aplicados os percentuais de 9,6% e de 38,4% na mesma proporção das receitas de revenda de mercadorias e de prestação de serviços autuadas. Finalizando, argumenta estar efetuando a impugnação parcial, de acordo com a última coluna do Anexo “A” (fls. 1751/1758, 1938/1941, 1972/1979 e 2001/2004), requerendo a nulidade do lançamento ou, sucessivamente, a sua redução e ainda a produção de provas admitidas no processo fiscal. Em 30/08/2005, a interessada requereu o parcelamento - com a multa de oficio de 150% e os acréscimos legais - da parte não impugnada dos débitos, totalizando R$ 44.325,31 de IRPJ, R$ 3.435,00 de PIS, R$ 15.854,08 de Cofins e R$ 9.750,68 de CSLL, sendo os débitos transferidos para o processo n° l0907.001989/2005-31, conforme consta às fls. 2027/2047. Fl. 2144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 Às fls. 2059/2065, anexaram-se cópias das fichas 14A da DIPJ/2001, referentes ao 1° a 4° trimestres de 2000 e telas do Sinal09, código 2089, lucro presumido, referentes ao 2° trimestre de 2000. (Grifo nosso) 6. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação e reduziu o IRPJ no 2° trimestre de 2000 para R$ 704,53, manteve os montantes de R$ 65.562,71 de IRPJ, R$ 5.196,19 de PIS, R$ 23.983,73 de Cofins e R$ 14.715,79 de CSLL e as respectivas multas de oficio de 150%, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA. É válido o auto de infração lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal, se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Contendo o auto de infração todos os elementos previstos na legislação e havendo a interessada apresentado defesa demonstrando ter conhecimento da infração que lhe foi imputada, descabe a alegação de cerceamento de direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE DE CÁLCULO Em se tratando de pessoa jurídica com atividades de revenda de mercadorias e de prestação de serviços, a receita omitida e de origem não comprovada deve ser adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado de arbitramento do lucro, ou seja, à de prestação de serviços. DECORRÊNCIAS Pelas mesmas razões relativas ao IRPJ, é de se manter a tributação quanto ao PIS, à Cofins e à CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: RETIFICAÇÃO DAS DIPJ A retificação das DIPJ, sob procedimento fiscal, para mudar a opção de lucro presumido para o arbitramento do lucro e incluir receitas omitidas de prestação de serviços não impede a imposição da multa de oficio. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA A omissão de receita de forma sistemática e continuada presume evidente intuito de fraude e justifica a imposição da multa por infração qualificada. Lançamento Procedente em Parte 7. Cientificada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que reitera parte das alegações apresentadas em primeira instância e acrescenta outras nos seguintes termos: Preliminares Fl. 2145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 Nulidades nos lançamentos por vícios formais i) consta no auto de infração como local de lavratura a Delegacia da Receita Federal em Paranaguá e não o endereço do autuado; ii) os cálculos dos valores apurados pelo Fisco no “Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo” são absolutamente indecifráveis e impossibilitam a aferição da realidade do suposto crédito nele expressado; Mérito Multa qualificada iii) a multa aplicada de 150% não encontra respaldo na legislação, porquanto a Recorrente, como optante do Lucro Presumido, não estava a obrigada a escriturar toda a sua movimentação bancária, a qual poderia ser feita mediante a conta caixa; o percentual deve ser reduzido para 75%; iv) a base de cálculo utilizada é errônea em razão de utilizar valor do tributo acrescido dos juros de mora e demais acréscimos, quando o correto seria valor original débito; Vícios materiais do lançamento v) houve erros nos lançamentos de ofício, tanto na base de cálculo quanto dos tributos apurados; vi) não é válida a autuação com base em extratos ou depósitos bancários, porquanto não se afiguram como disponibilidade financeira apta a ensejar incidência do IR; o Fisco não demonstrou a existência de acréscimo patrimonial para fins de incidência do IR, apenas apurou omissão de receita; Declarações retificadoras vii) requer sejam considerados os valores recolhidos e as declarações retificadoras em que optou pela tributação com base no lucro arbitrado; Utilização do percentual de 38,4% de lucro arbitrado sobre depósitos viii) a autoridade fiscal considerou para todos os depósitos de origem não justificada o percentual de 38,4%, como se toda a receita correspondesse à prestação de serviços e não ao fornecimento de mercadorias, cujo coeficiente é 9,6% e representa a maior parte da receita da Recorrente; Lançamento de PIS e COFINS viii) o lançamento não considerou que parte da receita é proveniente do fornecimento de mercadorias para consumo em embarcações em trânsito internacional, a qual é isenta das referidas contribuições; Aditamento ao recurso voluntário Fl. 2146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 ix) requer o reconhecimento do benefício fiscal da não-incidência do PIS e da COFINS aplicáveis às exportações, às receitas decorrentes de prestação de serviço a tomador (pessoa jurídica) domiciliado no exterior, pagas em moeda nacional por intermédio de seus agentes/representantes no Brasil. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 9. O recurso voluntário foi interposto em 01.06.2006 (e-fls. 2097). Em razão de a data de ciência da decisão de primeira instância administrativa estar ilegível (e-fls. 2096) e para que não haja cerceamento do direito de defesa entendo que se deve acatar como data de ciência a informada pela Recorrente, 03.05.2006. Assim, considero o recurso voluntário tempestivo, razão pela qual dele conheço. 10. Trata-se de lançamentos de ofício relativos ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, em que a autoridade fiscal arbitrou o lucro da Recorrente em razão de considerar a escrita imprestável, apurou depósitos bancários de origem não comprovada, omissão de receitas de revenda de mercadorias e de prestação de serviços. Preliminares 11. Alega a Recorrente nulidade em razão de constar no auto de infração a Delegacia da Receita Federal em Paranaguá como local de lavratura e não o endereço do autuado; alega ainda cerceamento do direito de defesa por considerar indecifráveis os cálculos dos valores apurados pelo Fisco no “Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo”, o que impossibilita a aferição da realidade do crédito nele expressado. 12. Pois bem. No âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a "declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte 1 ”. 13. In casu, a indicação da Delegacia da Receita Federal em Paranaguá como local de 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 2147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 lavratura não comprometeu o direito de defesa assegurado à Recorrente, tampouco impediu o entendimento da matéria, tanto que uma parte da matéria lançada foi parcelada e a outra impugnada. Ademais, nos termos do caput do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 2 , o auto de infração deve ser lavrado no local da ‘verificação da falta’, o qual pode ser tanto o domicílio do contribuinte quanto a unidade Receita Federal onde se verificou a falta. 14. Quanto ao cálculo dos valores apurados pelo Fisco no “Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo”, tais valores constam de forma detalhada nos autos de infração nos demonstrativos de “apuração” e de “multa e juros de mora”, nos quais se explicita o valor tributável, alíquota (%), valor devido e valor recolhido, se for o caso, valor a recolher, multa (%), juros de mora e os respectivos enquadramentos legais. De tal forma é possível aferir os valores apurados e os respectivos consectários legais objetos de lançamento. 15. Verifica-se, pois, não restar configuradas ofensa ao direito de ampla defesa e ao contraditório, razão pela qual não merecem prosperar as alegações de nulidade. 16. Ante o exposto, afasto as nulidades. Mérito Lançamento: omissão e presunção de omissão de receita 17. Segundo a Recorrente houve erros nos lançamentos de ofício, tanto na base de cálculo quanto dos tributos apurados. Alega não ser válida a autuação com base em extratos ou depósitos bancários, porquanto não se afiguram como disponibilidade financeira apta a ensejar incidência do IR; cita em seu favor a Súmula 182 do extinto TFR. Sustenta que o acórdão recorrido transformou uma presunção relativa em absoluta ao não acatar como hábil e idônea a documentação apresentada e ter indeferido a produção de prova pericial que demonstraria a impropriedade dos cálculos apresentados pelo Fisco. 18. Por fim, sustenta que o Fisco não demonstrou a existência de acréscimo patrimonial para fins de incidência do IR, apenas apurou omissão de receita. 19. Pois bem. Os valores creditados em contas bancárias em relação aos quais a pessoa jurídica titular regularmente intimada não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estão sujeito a lançamento de ofício, mediante presunção relativa de omissão de receita, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos 2 Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: [...]. Fl. 2148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 recursos utilizados nessas operações. [...] § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (Grifo nosso) 20. Em relação aos valores cuja origem for comprovada, mas que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e das contribuições a que estiverem sujeitos, em se verificando sua tributabilidade, estar-se-á diante de uma omissão de receita propriamente dita e não de uma presunção; com efeito, a tributação deverá ocorrer de acordo com as normas específicas previstas na legislação de regência do tributo. 21. Portanto, ao contrário do sustentado pela Recorrente, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, permite o lançamento de ofício com base em depósitos bancários. Na espécie, não se aplica a Súmula 182 do extinto TFR, cujo teor estabelece: “É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”. Eventual questionamento a esse respeito trata-se, na verdade, de alegação indireta de constitucionalidade de lei e encontra óbice na Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 22. Também não se sustenta o argumento de que o acórdão recorrido transformou uma presunção relativa em absoluta ao não acatar como hábil e idônea a documentação apresentada e o indeferimento de produção de prova pericial para demonstrar a impropriedade dos cálculos apresentados pelo Fisco. 23. Afinal, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, norma reguladora do processo administrativo fiscal, ao impugnar a exigência fiscal cabe ao contribuinte apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões, bem como os elementos probatórios que possuir. A autoridade julgadora, por sua vez, ao apreciar as provas colacionadas aos autos formará livremente sua convicção, e somente determinará diligências caso entenda necessário. Portanto, não cabe ao julgador determinar diligência/perícia para que sejam juntadas aos autos provas que deveriam ter sido apresentadas pela Recorrente; é dizer, “a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas 3 ”. 24. No caso dos autos, a autoridade fiscal não aceitou a justificativa apresentada pela Recorrente para alguns depósitos ao argumento de que “um cheque emitido por uma única empresa não poderia se referir a recursos de mais de uma empresa. Além de os valores não coincidirem”. Tais valores foram tributados como presunção de omissão de receita. De forma diversa, os depósitos com origens comprovadas foram tributados como omissão de receita. Confira-se a narrativa dos fatos: 3 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 426. Fl. 2149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 Em 05/07/05 a empresa atende à intimação de 14/06/05. Na resposta se percebe que a justificativa apresentada para a comprovação não é factível, já que um cheque emitido por uma única empresa não poderia se referir a recursos de mais de uma empresa. Além de os valores não coincidirem. Na documentação apresentada pela empresa como comprobatória da movimentação financeira, a mesma alega que os valores eram oriundos da prestação de serviços de agenciamento marítimo e do fornecimento de bordo de navios. A empresa elaborou para cada ano uma planilha contendo os lançamentos nos extratos e o respectivo código de justificação. Também confeccionou planilhas demonstrando a composição dos créditos referentes à prestação de serviços de agenciamento e planilhas consolidando sua receita nos trimestres. Além disto foram apresentados os documentos relativos a cada operação. Os depósitos que receberam os códigos 1, 5 e 6 se referem ao fornecimento de bordo, e tiveram a sua origem considerada como comprovada. Estes depósitos foram utilizados como receita sujeita à alíquota de 9,6% no arbitramento do lucro, e estão presentes no Demonstrativo de Valores Presentes nos Extratos Bancários Originados de Fornecimento de Bordo, parte integrante deste auto. Os depósitos que receberam o código 2 se referem à devolução do saldo de agenciamento, e tiveram a sua origem considerada como comprovada. Estes depósitos não foram considerados como receita. A sua relação está presente no Demonstrativo de Valores Presentes nos Extratos Bancários Decorrentes de Devolução de Saldo de Agenciamento, parte integrante deste auto. Os depósitos que receberam os códigos 3 e 4 se referem ao serviço de agenciamento, e tiveram a sua origem considerada como comprovada. A relação destes depósitos está no Demonstrativo de Valores Presentes nos Extratos Bancários Originados de Serviços de Agenciamento, parte integrante deste auto. Em relação a estes valores a empresa alega que a maior parte dos recursos que transitou por sua conta foi mera transferência do armador para os prestadores de serviços, não constituindo receita da empresa. Nas planilhas confeccionadas pela empresa ela discrimina o que entende ser receita e o que entende ser transferência de recursos. Tais planilhas foram aceitas pela fiscalização, constituindo seus valores informados de receita como base para o arbitramento do lucro no percentual de 38,4%. O restante dos depósitos, presentes no Demonstrativo De Valores Presentes nos Extratos Bancários de Origem Não Comprovada, foi tributado como depósitos bancários de origem não comprovada, compondo o arbitramento do lucro à alíquota de 38,4%. (Grifo nosso) 25. Verifica-se, pois, que a autoridade fiscal, além de justificar a recusa da documentação comprobatória apresentada pela Recorrente, separou os valores tributados a título de omissão e presunção de omissão de receita, conforme determina o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. 26. Ainda sobre a omissão de receita, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, o valor do imposto e do adicional devem ser apurados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. No caso de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, na impossibilidade de identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta deve ser adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de Fl. 2150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. (Grifo nosso). 27. No caso em análise, a omissão de receita apurada pelo Fisco foi submetida ao percentual de presunção determinado pelo lucro arbitrado de acordo com a atividade que especifica. Apurado tal lucro tem-se o acréscimo patrimonial para fins de incidência do IR. 28. A receita, portanto, um dos elementos que agregam o patrimônio, é tributada isoladamente no caso das contribuições para o PIS e COFINS, por exemplo, e funciona como base para apuração do lucro presumido/arbitrado, o qual quantifica o acréscimo patrimonial a ser tributado pelo IRPJ e CSLL. Nesse sentido, também se manifesta o Ricardo Mariz 4 : [...] a receita é apenas um dos fatores que afetam o patrimônio e, no âmbito tributário, ele pode ser isolado quando se trata de contribuições sociais sobre as receitas, para as quais interessa considerar apenas este fator, isoladamente dos demais, ao passo que ele e mais a totalidade (universalidade) dos outros fatores positivos e negativos que afetam o patrimônio são relevantes para os tributos que incidem sobre o acréscimo patrimonial, como são os impostos de renda e contribuição social sobre o lucro. 29. Portanto, sem razão a Recorrente ao afirmar que o Fisco não demonstrou a existência de acréscimo patrimonial para fins de incidência do IR, apenas apurou omissão de receita. 30. De igual modo, também não assiste razão à Recorrente ao pleitear a aplicação do percentual de 9,6% para os depósitos de origem não comprovada, por representar a maior parte de suas receitas. Como visto acima, na impossibilidade de identificação da receita da atividade deve-se aplicar o percentual mais elevado. 31. Portanto, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao aplicar o percentual de 38,4% para a receita omitida decorrente de depósitos bancários, cuja origem não foi justificada, em razão da não identificação dessa atividade. Declaração retificadora 32. A Recorrente requer sejam considerados os valores recolhidos em decorrência de 4 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p.104. Fl. 2151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 declarações retificadoras em que optou pelo lucro arbitrado em razão da recuperação de espontaneidade no curso do procedimento fiscal. 33. Nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), a denúncia espontânea demanda três requisitos: i) denúncia da infração, ii) pagamento do tributo e dos juros de mora, se for o caso, e iii) espontaneidade, definida como a providência adotada antes do início de procedimento fiscal ou, se durante o procedimento fiscal, no caso de inércia do Fisco por mais de sessenta dias, como veremos a seguir. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 34. A ciência do termo de início do procedimento ou de qualquer ato escrito com a indicação do prosseguimento dos trabalhos suspende a espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, conforme o Decreto nº 70.235, de 1972. Com efeito, a inércia do Fisco pelo prazo de sessenta dias permite a recuperação da espontaneidade. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 35. Observe-se ainda que os atos praticados em razão da recuperação da espontaneidade retroagem, conforme dispõe a Súmula 75/CARF: “A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo”. 36. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar a matéria, nos autos do REsp nº 1.149.022, de 2010, submetido à sistemática dos recursos repetitivos 5 , assentou restar 5 Portaria nº 343, de 2015. Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria Fl. 2152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 caracterizada denúncia espontânea na hipótese de o sujeito passivo, com espontaneidade, retificar declaração de débitos com a inclusão de novos débitos com quitação concomitante. Segundo o STJ, a retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido) elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. [...] 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Grifo nosso) 37. Em resumo: para fins de usufruir do benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, o sujeito passivo, com espontaneidade, deve apresentar declaração de débitos que constitua o crédito tributário, mediante confissão de dívida, tal qual a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), editada com base no art. 5º do DL 2.124, de 1984 e art. 16 da Lei 9.779, de 1999, e efetuar o recolhimento do respectivo débito concomitantemente à declaração. infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 2153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 38. Trata-se de raciocínio a contrario sensu da Súmula 360/STJ cujo teor estabelece: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". Nesse sentido, o REsp 962.379, de 2008, também submetido à sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. [...] A modalidade mais comum de constituição do crédito tributário sem que o seja por lançamento é a da apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99, ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo constituição do crédito tributário. Não se confunde tal declaração com o chamado lançamento por homologação (em que o contribuinte paga antecipadamente, ou seja: constitui o crédito tributário e desde logo o extingue, sob condição resolutória – CTN art. 150, § 1º). Aqui (DCTF, GIA) há declaração (com efeito constitutivo do crédito tributário), sem haver, necessariamente, pagamento imediato. [AgRg nos EResp 638.069, DJ de 13.06.05] [...] 3. Bem se vê, portanto, que, com a constituição do crédito tributário, por qualquer das citadas modalidades (entre as quais a da apresentação de DCTF ou GIA pelo contribuinte), o tributo pode ser exigido administrativamente, gerando, por isso mesmo, consequências peculiares em caso de não recolhimento no prazo previsto em lei: (a) fica autorizada a sua inscrição em dívida ativa, fazendo com que o crédito tributário, que já era líquido, certo e exigível, se torne também exeqüível judicialmente; (b) desencadeia- se o início do prazo de prescrição para a sua cobrança pelo Fisco (CTN, art. 174); e (c) inibe-se a possibilidade de expedição de certidão negativa correspondente ao débito. [...] "TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). RECUSA DO FISCO NA EXPEDIÇÃO. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. 1. A Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do referido crédito, ex vi do art. 5º, § 1º, do DL 2.124/84. 2. O reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, mediante a DCTF, com a indicação precisa do sujeito passivo e a quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento, restando o Fisco autorizado a proceder à inscrição do respectivo crédito em dívida ativa. Assim, não pago o débito no vencimento, torna-se imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte, sendo indevida a Fl. 2154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 expedição de certidão negativa de sua existência. 3. Recurso especial a que se dá provimento" (RESP 620.564/PR, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 06.09.2004). (Grifo nosso). 39. Pois bem. A Recorrente apresentou DIPJ retificadora em 08.11.2004, referente aos anos-calendário 2000, 2001 e 2002 e recolheu as diferenças apuradas em 16.11.2004; em 28.12.2004, referente ao ano-calendário 2003 e recolheu as diferenças apuradas em 30.12.2004 (e-fls. 1770, 1780). Em tais declarações optou pelo lucro arbitrado. 40. A ciência do termo de início de procedimento fiscal ocorreu em 22.07.2004 (e-fls. 02). Posteriormente, o sujeito passivo tomou ciência do prosseguimento dos trabalhos nas seguintes datas: 02.08.2004 (intimação, e-fls. 05); 11.08.2004 (intimação, e-fls. 407 e 408); 31.08.2004 (prorrogação de prazo, e-fls. 411); 13.12.2004 (intimação, e-fls. 815), 03.01.2005 (reintimação, e-fls. 829); 24.01.2005 (reintimação, e-fls. 831); 24.02.2005 (reintimação, e-fls. 834); 31.03.2005 (MPF complementar e prorrogação de prazo, e-fls. 835, 836); 14.06.2005 (intimação, e-fls. 1653); 28.07.2005 (auto de infração, e-fls. 1678). 41. Como se vê, a Recorrente recuperou a espontaneidade em duas ocasiões, 31.08.2004 a 13.12.2004 e 31.03.2005 a 14.06.2005. Ocasiões em que os atos praticados poderiam retroagir, nos termos da Súmula 75/CARF, tratando-se da segunda retificadora. 42. Entretanto, o benefício da denúncia espontânea não se aplica ao caso em analise por duplo motivo: i) DIPJ não configura confissão de dívida, portanto, não constitui crédito. Nesse sentido a Súmula 92/CARF: “A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado”; ii) as diferenças apuradas não foram recolhidas concomitantes à declaração, conforme estabelecido pelo STJ. 43. Ante o exposto, as DIPJ’s retificadoras apresentadas devem ser desconsideradas para fins do procedimento fiscal destes autos. Quanto aos pagamentos efetuados em decorrência dessas retificadoras, podem ser aproveitados por ocasião da liquidação do julgado. PIS e COFINS – prestação de serviço para o exterior 44. A Recorrente informa ser prestadora de serviços de agenciamento marítimo e fornecimento de produtos para uso e consumo a bordo de embarcações; informa ainda que tais serviços são destinados exclusivamente a navios de bandeira estrangeira, por esse motivo caracterizam-se como exportação de serviços. 45. Nesse sentido, postula o benefício fiscal da não incidência do PIS e da COFINS às receitas decorrentes de prestação de serviço a tomador (pessoa jurídica) domiciliado no exterior, pagas em moeda nacional por intermédio de seus agentes/representantes no Brasil, conforme previsto nos art. 5º, II, da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 6º, II, da Lei 10.833, de 2003, Fl. 2155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 respectivamente. 46. Tais mandamentos legais instituíram o regime de incidência não cumulativa para o PIS e a COFINS, bem como a não incidência dessas contribuições na prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior. Entretanto, a não incidência postulada pela Recorrente não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. Veja-se: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Art. 8 o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 6 o : [...] II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Grifo nosso) Lei 10.833, de 2003 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) [...] Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1ºo a 8º: (Produção de efeito) [...] II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Grifo nosso) Fl. 2156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 47. Ante o exposto, o benefício fiscal da não incidência do PIS e da COFINS às receitas decorrentes de prestação de serviço a pessoa jurídica domiciliada no exterior, previsto nos art. 5º, II, da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 6º, II, da Lei 10.833, de 2003, respectivamente, não se aplica à pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no lucro presumido, porquanto não está sujeita à incidência não cumulativa daquelas contribuições. Multa qualificada 48. Insurge-se a Recorrente contra a multa qualificada de 150% e pleiteia sua redução para 75% ao argumento de que ao optar pela tributação do IRPJ com base no lucro presumido não estava obrigada a escriturar toda movimentação bancária, a qual poderia ser feita mediante a conta caixa. Sustenta ainda que a base de cálculo utilizada é errônea, em razão de utilizar valor do tributo acrescido dos juros de mora e demais acréscimos, quando o correto seria valor original do débito. 49. Em relação à base de cálculo, conforme explicitado nos demonstrativos de apuração e juros de mora dos respectivos autos de infração (e-fls. 1691, 1699, 1705, 1715), o valor da multa incidiu somente o valor do tributo, portanto, sem razão a Recorrente. 50. Quanto à redução da multa qualificada, a meu ver, assiste razão à Recorrente. 51. A despeito das várias alterações no art. 44 da Lei 9.430, de 1996, na essência, esse dispositivo sempre estabeleceu condutas objetivamente concretas para fins de aplicação da multa de 75%, quais sejam, “falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata”. 52. No tocante à multa qualificada de 150%, a redação anterior determinava a aplicação desse percentual “nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.” O novo dispositivo inserto pela Lei nº 11.488, de 2007, determina a aplicação desse percentual “nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 1964”. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 2157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 53. Embora a expressão “evidente intuito de fraude” tenha sido retirada do texto legal, sua essência permaneceu, porquanto a aplicação da multa qualificada foi remetida para as condutas típicas de sonegação, fraude e conluio, previstas na Lei nº 4502, de 1964. Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (Grifo nosso) 54. Para a configuração de tais condutas exige-se sempre o dolo, elemento subjetivo do tipo. É dizer, para haver dolo não basta o agente querer o resultado, é indispensável a vontade consciente de se praticar a conduta prevista no tipo. Nesse sentido, salienta Marco Aurélio Greco6: O dolo não se configura pela simples vontade de obter um resultado ou atingir uma finalidade. À vontade é indispensável associar a consciência de realizar a conduta descrita no tipo. Como expõe a doutrina mais moderna, o dolo corresponde ao elemento subjetivo do tipo, vale dizer, para haver dolo não se trata de querer o resultado, é indispensável que se tenha consciência e se queira a conduta definida no tipo legal. Como expõe CEZAR ROBERTO BITENCOURT: "Dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal, ou, na expressão de Welzel, 'dolo, em sentido técnico penal, é somente a vontade de ação orientada à realização do tipo de um delito' " Ou seja, é preciso querer a ação descrita como tipo infracional descrito na lei. 55. Na sonegação, a conduta dolosa visa impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou das condições pessoais de contribuinte que possam afetar o crédito tributário. Nessa hipótese o fato gerador já ocorreu; a conduta é no sentido de encontrar meios para ocultá-lo do Fisco. 56. A sonegação é figura típica de caráter criminal, tal qual prevista no art. 1º da Lei 4.729, de 1965, e que foi englobada – derrogada tacitamente – pelo conceito de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de 1990. A confirmar o caráter criminal da sonegação, 6 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 4ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 278. Fl. 2158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 verifica-se que a aplicação da multa de 150% deve ser aplicada “independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”, conforme previsto tanto na redação atual do §1º do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, quanto nas redações anteriores. 57. Como observa Leandro Paulsen7, a sonegação, além de ensejar o lançamento do tributo com multa de ofício qualificada, implica responsabilização penal: A diferença entre o simples inadimplemento de tributo e a sonegação, é o emprego de fraude. O inadimplemento constitui infração administrativa que não constitui crime e que tem por consequência a cobrança do tributo acrescida de multa e de juros, via execução fiscal. A sonegação, por sua vez, dá ensejo não apenas ao lançamento do tributo e de multa de ofício qualificada, como implica responsabilização penal. 58. Na fraude, a conduta dolosa visa, na primeira parte do tipo, impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Nessa hipótese, o fato gerador está prestes a ocorrer, mas a conduta impede ou retarda sua ocorrência. 59. A fraude contempla ainda, na segunda parte do tipo, conduta dolosa que visa excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador. Nesse caso, o fato gerador já ocorreu, afinal, exclui-se ou modifica-se algo que já existe. O objetivo é alterar características essenciais do fato gerador, com vistas a evitar, reduzir ou diferir o pagamento do tributo. 60. Em relação ao conluio, para sua caracterização basta haver o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas visando qualquer dos efeitos da sonegação ou da fraude. É dizer, para que haja conluio faz-se necessário a ocorrência da fraude ou sonegação. 61. Portanto, para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se uma conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual pode ser qualificada como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, com documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa8. 62. O CARF tem se posicionado na linha do racional exposto acima, inclusive com a edição de súmulas no sentido de que para fins de qualificação da multa não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessário a comprovação de uma conduta qualificada 7 PAULSEN, Leadro. Crimes federais. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 361. 8 Cf. Ag.Reg.RE 608.426. DJe 21.10.2011: “Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em detrimento de qualquer categoria de sujeito passivo, irrelevante sua nomenclatura legal (contribuintes, responsáveis, substitutos, devedores solidários etc.). Por outro lado, a decisão administrativa que atribui sujeição passiva por responsabilidade ou por substituição também deve ser adequadamente motivada e fundamentada, sem depender de presunções e ficções legais inadmissíveis no âmbito do Direito Público e do Direito Administrativo. Considera-se presunção inadmissível aquela que impõe ao sujeito passivo deveres probatórios ontologicamente impossíveis, irrazoáveis ou desproporcionais, bem como aquelas desprovidas de motivação idônea, isto é, que não revelem o esforço do aparato fiscal para identificar as circunstâncias legais que permitem a extensão da relação jurídica tributária.” Fl. 2159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 por evidente intuito de fraude. A propósito, veja-se a inteligência das Súmulas CARF nº 14, 25 e 34: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) (Grifos nossos) 63. No caso em análise, a autoridade fiscal qualificou a multa em razão da não contabilização de contas bancárias, contabilização irregular da conta “caixa” e apresentação de DCTF com valor inferior ao apurado. Veja-se: Por a empresa não ter contabilizado suas contas bancárias, tendo a conta Caixa uma movimentação contabilizada muito menor, e por a mesma ter apresentado DCTFs com valores muitos menores do que o correto, entendemos ter havido o evidente intuito de fraude, com a ocorrência em tese do crime de sonegação, o que motiva tanto a qualificação da multa quanto a elaboração de um processo de representação fiscal para fins penais. 64. O acórdão recorrido manteve a qualificação da multa ao argumento de que “Não se trata, pois, apenas de falta de contabilização das contas bancárias por estar a interessada dela desobrigada em razão de os valores constarem na conta caixa: ao contrário, as contas não se encontravam escrituradas sequer na conta caixa, que registrava receitas a menor, essas receitas não foram informadas nas DCTF”. 65. Oportuno relembrar que a infração imputada pela fiscalização – depósitos bancários de origem não comprovada – trata de presunção de omissão de receita, o que, em princípio, desqualifica o dolo exigido na sonegação e na fraude, caso não existam demais elementos probatórios. 66. A meu ver, a conduta da recorrente – não contabilização de contas bancárias, contabilização irregular da conta “caixa” e apresentação de DCTF com valor inferior ao apurado – tal qual descrito pela autoridade fiscal, não se qualifica como evidente intuito de fraude, mas sim como omissão de receita, na esteira das Súmulas CARF nº 14, 25 e 34, o que enseja multa de 75% e não de 150%. Fl. 2160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 67. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada de 150% para 75%. PIS, COFINS, CSLL - reflexos 68. O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento do PIS e da COFINS em razão de se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. 69. No tocante à aplicação das regras do IRPJ à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, veja-se: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Grifo nosso) 70. Nesse sentido, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Conclusão 71. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada de 150% para 75%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Declaração de Voto Declaração de voto - Conselheira Bárbara Melo Carneiro Fl. 2161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 A presente declaração de voto visa evidenciar os motivos pelos quais adoto entendimento diferente do que foi exposto no voto vencedor, especialmente no que diz respeito à possibilidade de aplicar a técnica do arbitramento do lucro por meio de receitas conhecidas, quando o contribuinte é optante pelo Lucro Presumido. Para fundamentar o entendimento sobre a incompatibilidade, é importante contextualizar as técnicas de apuração do imposto sobre a renda. O art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), ao definir o fato gerador do imposto sobre a renda, relaciona a sua materialidade à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e dos proventos de qualquer natureza, sendo a base de cálculo o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis (art. 44). Em uma análise singela, o lucro real, por ter como ponto de partida o resultado contábil, é o que melhor representa a noção constitucional de renda (art. 153, III, da CR/88), razão pela qual pode ser utilizado por qualquer pessoa jurídica. O lucro presumido, por sua vez, é uma faculdade conferida por lei (art. 13 da Lei nº 9.718/98) aos contribuintes não obrigados à apuração pelo lucro real. Trata-se de técnica simplificada de apuração da base de incidência do imposto, que busca apurar a renda tributável mediante a aplicação, sobre a receita bruta, de percentuais pré-fixados de lucratividade, variáveis de acordo com a atividade exercida. Já o lucro arbitrado é um método excepcional de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, sendo necessária sua aplicação nas hipóteses taxativamente previstas em lei, que estipula as situações em que não é possível aferir, com segurança, a renda tributável auferida pelo contribuinte. Assim, as hipóteses que autorizam o arbitramento do lucro estão dispostas no art. 47 da Lei nº 8.981/1995 9 , sendo que as técnicas de apuração estão discriminadas no art. 16 da 9 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior: a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37; Fl. 2162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 Lei nº 9.249/95 10 , art. 27 da Lei nº 9.430/96 11 e art. 51 da Lei nº 8.981/1995 12 , a serem utilizadas de acordo com o contexto fático que enseja a utilização da sistemática do lucro arbitrado, conforme será esclarecido. b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do referido período. 10 Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. 11 Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1o, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I do caput, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Na apuração do lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, os coeficientes de que tratam os incisos II, III e IV do art. 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, deverão ser multiplicados pela número de meses do período de apuração. § 2º Na hipótese de utilização das alternativas de cálculo previstas nos incisos V a VIII do art. 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o lucro arbitrado será o valor resultante da soma dos valores apurados para cada mês do período de apuração. § 3º O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 4º Para fins do disposto no § 3o, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 5º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 6º Para fins do disposto no inciso II do caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 7º O disposto no § 6º não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) 12 Art. 51. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo: I - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do lucro real referente ao último período em que pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, atualizado monetariamente; II - 0,04 (quatro centésimos) da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; III - 0,07 (sete centésimos) do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente; IV - 0,05 (cinco centésimos) do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; V - 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; VI - 0,4 (quatro décimos) da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; VII - 0,8 (oito décimos) da soma dos valores devidos no mês a empregados; VIII - 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido. Fl. 2163DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art183viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art183viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art184iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art184iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 Da análise dos dispositivos que tratam do tema, verifica-se que a autorização para o arbitramento do lucro pela autoridade administrativa alcança os casos em que a contabilidade do contribuinte revelar indícios de fraude, for imprestável para a apuração da renda tributável, ou ainda nos casos em que o contribuintne deixar de apresentá-la. Isso é, sendo o resultado contábil o ponto de partida da apuração da renda tributável, caso esse não seja evidenciado pelo contribuinte, há de se apurar a base de cálculo por meio de métodos alternativos e subsidiários definidos em lei. Conforme leciona Alberto Xavier, o arbitramento do lucro é um processo de adaptação progressiva à realidade: 13 [...] num primeiro momento tenta aplicar-se a base de cálculo principal ou de primeiro grau – que é o lucro real, demonstrado face à escrituração do contribuinte; num segundo momento, demosntrada a impossibilidade da sua apuração pela escrituração do contribuinte, a lei determina a substituição da base de cálculo principal por uma base de cálculo subsidiária, ainda definida em lei e que é um percentual da receita bruta: num terceiro momento, demonstrada a impossibilidade de apuração da própria base de cálculo subsidiária – a receita bruta – a lei admite, ainda e também a título subsidiário, uma livre atividade administrativa instrutória baseada em métodos indiciários de caráter alternativo. Destaca-se que essa situação advém da própria impossibilidade de mensurar os aspectos quantitativos anteriores a essa grandeza, ou seja, dos componentes da operação algébrica da qual resulta o “lucro” (real ou presumido), como a própria receita auferida pelo contribuinte, ou então as despesas que seriam dela deduzidas para se chegar ao resultado contábil e, ainda, os valores a serem excluídos e/ou adicionados a esse resultado para apuração do lucro real. Assim, diante da impossibilidade de apuração da base de cálculo do imposto quando se está diante de uma das situações previstas no art. 47 da Lei nº 8.981/95, autoriza-se a autoridade administrativa a substituir a prova direta (valores escriturados nos livros fiscais) pela prova indiciária. Feitos esses esclarecimentos, o arbitramento do lucro consiste em metodologia de apuração da renda tributável, de modo que a sua aplicação não subsiste, por óbvio, quando a Fiscalização consegue encontrar a renda tributável do contribuinte. Desse modo, o arbitramento § 1º As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério da autoridade lançadora, poderão ter sua aplicação limitada, respectivamente, às atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços e, no caso de empresas com atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade. § 2º Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando o lucro real for decorrente de período-base anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao número de meses do período-base considerado. § 3º Para cálculo da atualização monetária a que se referem os incisos deste artigo, serão adotados os índices utilizados para fins de correção monetária das demonstrações financeiras, tomando-se como termo inicial a data do encerramento do período-base utilizado, e, como termo final, o mês a que se referir o arbitramento. § 4º Nas alternativas previstas nos incisos V e VI do caput, as compras serão consideradas pelos valores totais das operações, devendo ser incluídos os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 13 XAVIER, Alberto. Do lançamento, teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 129. Fl. 2164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 do lucro não consiste em penalidade, ainda que a sua aplicação decorra da ausência ou da imprestabilidade da escrita contábil do sujeito passivo. Assim leciona Bulhões Pedreira (1979, p. 873): 14 A determinação do lucro mediante arbitramento não é penalidade imposta pelo descumprimento das obrigações acessórias: é instrumento que a lei assegura à autoridade tributária para que, na falta das informações indispensáveis à determinação do lucro real ou presumido, possa fixar a base de cálculo do imposto. A lei estabelece critérios a serem observados pela autoridade tributária na fixação do montante do lucro arbitrado, que devem ser aplicados com o objetivo de fixar a base de cálculo – tanto quanto possível – aproximadamente no mesmo montante que seria o lucro real ou presumido. Nesse sentido, é cediço na doutrina e jurisprudência que o arbitramento é medida extrema e, por isso, somente deve ser utilizado para a apuração do resultado quando não for possível encontrar a renda auferida pela pessoa jurídica. Sobre esse assunto, destacam-se as lições de Coelho e Derzi (1997, p. 354), 15 para quem o arbitramento é uma simples técnica de viabilizar o lançamento, aplicável quando a apuração da renda não for possível pelos meios usuais em face da inexistência ou imprestabilidade de documentos fiscais. O objetivo é, portanto, sempre apurar o lucro tributável, tendo em mira o princípio da capacidade contributiva do sujeito passivo, sendo que em algumas situações excepcionais e taxativas é necessário adotar o arbitramento como técnica de quantificação da base de cálculo do imposto. Nesse sentido são as lições de Coelho e Derzi (1997, p. 354): 16 O arbitramento é remédio que viabiliza o lançamento, em face da inexistência de documentos ou da imprestabilidade dos documentos e dados fornecidos pelo próprio contribuinte ou por terceiro legalmente obrigado a informar. Não é critério alternativo de presunção de fatos jurídicos ou de base de cálculo, que possa ser utilizado quando o contribuinte mantenha escrita (mesma falha, porém retificável) ou documentação e seja correto em suas informações. Ao contrário. A Constituição Federal, no art. 145, §1º, obriga à tributação de acordo com a capacidade econômica do sujeito passivo, segundo o princípio da realidade. Nesse sentido, Ferragut (2005, p. 270) 17 ressalta a necessidade de manutenção da base de cálculo originária, a não ser que a dimensão do critério material da regra-matriz não seja apurável em virtude da inexistência de documentos fiscais hábeis a mensurá-la. Dessa forma, o arbitramento é sempre uma medida excepcional: 14 PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto sobre a renda: pessoas jurídicas. 2v. Rio de Janeiro: Justec, 1979, p. 873, 15 COELHO, Sacha Calmon Navarro; DERZI, Misabel de Abreu Machado. Direito Tributário Aplicado. Estudos e Pareceres, 1997, p. 354. 16 Ob. cit., p. 354. 17 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 270. Fl. 2165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 [...] o arbitramento é dotado de caráter excepcional, e só deve ser exercido em casos extremos, já que a base de cálculo originária é a que deve ser utilizada por ser a prevista na regra-matriz de incidência tributária e por guardar, a princípio, relação direta com as riquezas constitucionalmente previstas. Ratifica-se, desse modo, que se trata de técnica de apuração da base de cálculo do tributo sobre a renda, quando a autoridade administrativa não possui meios de auferi-la através da contabilidade do contribuinte. Pois bem. Feitos esses esclarecimentos e fixadas as premissas acima, cabe destacar que as hipóteses que autorizam a aplicação do arbitramento como meio para quantificação da base de cálculo do imposto sobre a renda podem ser divididas em duas categorias, em razão da identificação da situação fática que permeia cada uma delas, quais sejam: (i) quando a receita bruta não é conhecida e (ii) quando a receita bruta é conhecida. Na primeira situação, no caso de não ser possível aferir nem mesmo a receita da pessoa jurídica, ou seja, quando ela não for conhecida, aplicam-se um dos métodos singulares de arbitramento previstos no art. 51 da Lei nº 8.981/1995, como, por exemplo, o arbitramento do lucro com base no valor do patrimônio líquido, ou então da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente. Assim, nos casos em que a receita bruta é desconhecida, o lucro arbitrado será determinado por meio de procedimento de ofício com a utilização dos índices previstos no art. 51 da Lei nº 8.981/95 (como, por exemplo: 1,5 do lucro real referente ao último período de apuração; 0,7 sobre o valor do capital da sociedade; 0,5 do valor do patrimônio líquido do último balanço conhecido, etc.). Ressalte-se que essas são medidas mais extremas quando se diz do arbitramento do lucro, uma vez que ele será aferido tendo como base grandezas que não possuem relação com a receita bruta, eis que essa é desconhecida. Por outro lado, quando a receita bruta for conhecida, mas não for possível identificar os outros elementos da equação matemática que permitam aferir a renda tributável (como as despesas dedutíveis e os valores a serem adicionados e/ou excluídos para se chegar ao lucro real), a legislação determina como técnica de arbitramento do lucro a aplicação dos percentuais estabelecidos para apuração do lucro presumido, acrescido de 20% (art. 16 da Lei nº 9.249/95). Destaca-se que essa sistemática será adotada apenas nas hipóteses em que não for possível aferir o lucro real do sujeito passivo. Isto é, não se admite a sua aplicação quando o contribuinte fez a opção, anteriormente à data do lançamento, pela tributação com base no lucro presumido, desde que, por óbvio, não estivesse impedido de fazê-lo. O referido texto, em uma leitura isolada, poderia instigar a conclusão no sentido de que essa hipótese de arbitramento, quando a receita bruta é conhecida, poderia ser aplicada indistintamente, tanto para os casos de contribuintes tributados com base no lucro real, quanto para aqueles que tivessem feito a opção pelo lucro presumido. Não é essa a interpretação que se extrai da norma, principalmente ao analisá-la conjuntamente os demais dispositivos que tratam Fl. 2166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 do tema, bem como àqueles que definem o aspecto material do imposto sobre a renda, em uma interpretação sistêmica. Explica-se: sendo o lucro presumido a opção adotada pelo contribuinte no período fiscalizado, bem como sendo conhecida a sua receita, não há necessidade de se recorrer ao método excepcional para quantificação da base de cálculo do imposto, uma vez que, se a receita bruta é conhecida, é possível apurar a base tributável. Ou seja: para cálculo do lucro presumido basta o conhecimento da receita bruta auferida pelo contribuinte e da atividade econômica que ele exerce. Dessa forma, sendo essas informações conhecidas, descabe a utilização de critérios de arbitramento para se chegar à renda tributável naquele caso. Em outras palavras, se o arbitramento do lucro é medida excepcional em que se almeja viabilizar o lançamento, já que as informações prestadas pelo contribuinte não são suficientes, nas situações em que a autoridade administrativa possua as informações necessárias e suficientes para o cálculo da base presumida, não há motivos que justificariam a opção por determinar a base de cálculo pelo método arbitrado. Da mesma forma, no caso de contribuinte tributado pelo lucro real, se a Fiscalização conseguir recompor a base tributável, carece de fundamento a utilização da técnica do arbitramento. Nesse sentido ensinam-nos Coelho e Derzi (1997, p. 354) 18 , para quem o arbitramento NÃO é uma modalidade alternativa de lançamento e, desse modo, não pode ser utilizado quando o contribuinte mantenha a escrita contábil que contenha as informações necessárias para apuração do lucro tributável (real ou presumido), ainda que falha a escrituração, porém retificável. A interpretação em sentido contrário evidenciaria a utilização da técnica de arbitramento como penalidade e não como técnica de lançamento para se obter a base tributável. Sendo assim, esse entendimento violaria a própria definição de tributo pelo art. 3º do CTN, qual seja, “prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A norma que autoriza o arbitramento do lucro tem como premissa a impossibilidade de a autoridade administrativa apurar a renda tributável do contribuinte (lucro real ou presumido), em razão da ausência ou imprestabilidade da sua escrita contábil, conforme delineado anteriormente. Sendo possível a apuração da renda tributável por meio da reconstituição do lucro real ou do lucro presumido, desaparece a premissa que desencadearia a aplicação do método excepcional para quantificação da base de cálculo do imposto, eis que a realidade da base tributável se impõe. Ademais, o descumprimento do dever de manter em ordem as obrigações acessórias pode desencadear a aplicação das multas isoladas, não constituindo, entretanto, fundamento autônomo para aplicação de método substitutivo de apuração da renda tributável. Nesse sentido, o próprio art. 611 do Decreto nº 9.580/18 dispõe expressamente que “o arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis”. Trata-se de mera decorrência lógica dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, já que o arbitramento do 18 Ob. cit., p. 354. Fl. 2167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 lucro não se confunde com a imposição de penalidade em razão do descumprimento de obrigações acessórias. Ora, sendo conhecida a receita bruta, determina-se a renda tributável presumida e, consequentemente, o imposto sobre a renda devido à Administração Fazendária, para fins de lançamento. Assim, a majoração de 20% sobre uma base de cálculo constituída conforme a norma original do tributo, pelo simples fato de o contribuinte ter deixado de escriturar ou apresentar os livros e registros auxiliares, implicaria a exigência de IRPJ com base majorada como penalidade por descumprimento de um dever instrumental. Não se pode confundir arbitramento com arbitrariedade. 19 Dessa forma, conclui-se pela impossibilidade da aplicação da base arbitrada quando a receita bruta é conhecida nos casos de contribuinte optante pelo lucro presumido. A interpretação em sentido contrário implicaria subversão da lógica do arbitramento da base de cálculo do imposto de renda e do próprio conceito de tributo definido pelo art. 3º do CTN. Não é demais lembrar que a interpretação do texto legal não deve se restringir à análise sintática dos dispositivos, já que para extração da norma é necessário compreender a relação entre elas bem como a intenção, os efeitos e os bens jurídicos a que elas fazem referência, conforme evidencia Ávila 20 (p. 189): [...] a interpretação não pode ser feita por meio de mera identificação da função gramatical e lógica dos vocábulos ou da estrutura sintática das disposições legais. São necessárias conjecturas a respeito da relação entre as normas e as intenções, os efeitos, os fins e os bens jurídicos a que elas fazem referência. Nesse sentido, Carvalho (2011, p. 196) 21 evidencia a necessidade de conjugar os textos legais para que se extraia o sentido das normas: [...] interpretar o direito é conhecê-lo, atribuindo valores aos símbolos, isto é, adjudicando-lhes significações e, por meio dessas, fazer referência aos objetos do mundo [...]. A interpretação pressupõe o trabalho penoso de enfrentar o percurso gerador de sentido, fazendo com que o texto possa dialogar com outros textos, no caminho da intertextualidade, onde se instala a conversação das mensagens com outras mensagens, passadas, presentes e futuras, numa trajetória sem fim, expressão da inesgotabilidade. Dito isso, a partir de uma interpretação sistêmica, na qual se considera o conceito de renda previsto constitucionalmente e delineado pelo art. 43 do CTN, bem como o caráter não 19 MARTINS, Ives Gandra; MURGEL, Maria Inês Murgel. Base de Cálculo do Lucro Arbitrado para Apuração do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro – A Forma Jurídica para calculá-la. Revista Dialética de Direito Tributário nº 193, P. 173- 187. 20 ÁVILA, Humberto. Função da Ciência do Direito Tributário: do Formalismo Epistemológico ao Estruturalismo Argumentativo. Revista do Direito Tributário Atual (29), 181-204. 21 CARVALHO. Paulo de Barros. Direito Tributário Linguagem e Método. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2011, p. 196. Fl. 2168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001757/2005-83 sancionador do tributo (art. 3º do CTN) e a função precípua do lucro arbitrado (art. 47 da Lei nº 8.981/95), sendo esse definido como técnica de apuração da base de cálculo, outra interpretação não há senão aquela que afasta a aplicação do arbitramento do lucro nos casos de pessoas jurídicas com apuração do IR pelo lucro presumido, quando conhecida a sua receita bruta. Finalmente, ressalta-se que esse entendimento não significa a impossibilidade de aplicar a metodologia de arbitramento do lucro para se apurar a base de cálculo no caso de o contribuinte ser optante pelo lucro presumido. A questão que se coloca no presente voto é que para se arbitrar a base de cálculo de contribuinte que apure seus tributos pela metodologia presumida é necessário que a receita bruta seja desconhecida. Apenas assim afasta-se a metodologia primária e aplica-se a substitutiva. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, já que incorreu em erro material com relação à técnica de lançamento elegida para apuração do crédito tributário ora exigido. (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro Fl. 2169DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8365329 #
Numero do processo: 10840.723832/2016-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.723832/2016-35

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6236541

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.173

nome_arquivo_s : Decisao_10840723832201635.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10840723832201635_6236541.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8365329

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053442766798848

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-16T18:08:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-16T18:08:35Z; Last-Modified: 2020-07-16T18:08:35Z; dcterms:modified: 2020-07-16T18:08:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-16T18:08:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-16T18:08:35Z; meta:save-date: 2020-07-16T18:08:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-16T18:08:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-16T18:08:35Z; created: 2020-07-16T18:08:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-16T18:08:35Z; pdf:charsPerPage: 2393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-16T18:08:35Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.723832/2016-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.173 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2020 Recorrente AKKAR AGROPECUARIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 38 32 /2 01 6- 35 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.173 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723832/2016-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.173 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723832/2016-35 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.173 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723832/2016-35 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0